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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7762469 #
Numero do processo: 13657.000286/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam restabelecidas as despesas médicas no valor total de R$25.112,50 (quais sejam Julio Cesar Alves e Motta no valor total de R$15.000,00, Marli Ferreira de Melo no valor total de R$5.000,00 e Vanda Maria de Paula Morais no valor total de R$5.112,00. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava-lhe provimento integral. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.214  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOÃO DO VALLE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  restabelecidas  as  despesas  médicas  no  valor  total de R$25.112,50  (quais  sejam Julio Cesar Alves e Motta no valor  total de R$15.000,00,  Marli Ferreira de Melo no valor total de R$5.000,00 e Vanda Maria de Paula Morais no valor  total  de  R$5.112,00.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho  que  dava­lhe  provimento integral.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 02 86 /2 00 8- 16 Fl. 91DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário de aproximadamente R$11.000,00,  calculado e atualizado até dezembro de 2007. Foram constatadas as seguintes irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  43.112,50.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que mal foi intimado a presta informações, que não sabia da notificação  de lançamento e que não teve a oportunidade de se apresentar na Receita para esclarecer todas  as informações.       A  DRJ  Juiz  de  Fora  ,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => o termo de intimação foi devidamente encaminhado ao domicílio tributário  do  contribuinte  e  ele  não  prejuízo  em  não  se  apresentar  na  Receita  pois  tem  diversas  oportunidades durante o processo administrativo para apresentar seus argumentos, sua defesa e  os documentos.    => quanto aos documentos apresentados, demonstra que:    1 ­ os recibos de fls.29/31 (total R$ 6.000,00), emitidos pelo Dr. Luiz Carlos  Silva  Pereira,  não  identificam  o(s)  beneficiário(s)  do  “tratamento  odontológico”  e  nem  apresenta data;    2  ­  os  recibos  de  fls.32/41  (total  de R$ 5.112,50),  emitidos  pela Dra. Vanda  Maria de Paula Morais, não identificam o(s) beneficiário(s) do “tratamento dentário”;     3 ­ os recibos de fls.42/49 (total R$ 15.000,00), emitidos pelo Dr. Júlio César  Alves e Motta, não identificam o(s) beneficiário(s) do “tratamento odontológico”, e não consta  endereço profissional do emitente;     4  ­  os  recibos  de  fls.50/53  (total  R$  5.000,00),  emitidos  pela  Dra.  Marli  Ferreira de Melo, não identificam o(s) beneficiário(s) do “tratamento médico” e não informam  o endereço profissional da emitente;    5 ­ os recibos de fls.54/59 (total R$ 12.000,00), emitidos pela Dra. Ana Paula  da  Silva  Pereira,  não  identificam  o(s)  beneficiário(s)  do  “tratamento  odontológico”  e  não  informam o endereço profissional da emitente.    Assim,  autoridade  fiscal  não  pode  acatar  como  válidos  documentos  emitidos  com  as  falhas  acima  apontadas.  Os  dados  negligenciados  nos  supracitados  recibos  são  necessários ao deslinde da questão em foco.      Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13657.000286/2008­16  Acórdão n.º 2001­001.214  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte volta a apresentar suas razões  para  o  reconhecimento  das  despesas  médicas  e  apresenta  declarações  emitidas  por  certos  profissionais,  ratificando  que  o  contribuinte  seria  o  beneficiário,  que  os  pagamentos  foram  feitos nas datas especificadas, além de conter todas as demais informações exigidas em lei.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  Fl. 93DF CARF MF     4 recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”      O Recorrente apresentou recibos que não atenderam os requisitos  legais (seja  por  rasura,  seja  por  falta  de  indicação  do  endereço  profissional  do médico,  seja por  falta  de  indicação de beneficiário e endereço profissional).     No  entanto,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  apresenta  declarações  emitidas  por certos profissionais, ratificando que o contribuinte seria o beneficiário, que os pagamentos  foram feitos nas datas especificadas, além de conter todas as demais informações exigidas em  lei,  quais  sejam:  declaração  emitida  por  Julio  Cesar  Alves  e  Motta,  ratificando  que  o  contribuinte  foi  seu  paciente,  detalhando  datas  e  valores  pagos,  somando  R$15.000,00  e  contendo todas as demais informações exigidas em lei (credenciamento profissional, endereço  profissional, valor total pago), declaração emitida por Marli Ferreira de Melo, ratificando que o  contribuinte  foi  seu  paciente,  detalhando  datas  e  valores  pagos,  somando  R$5.000,00  e  contendo todas as demais informações exigidas em lei (credenciamento profissional, endereço  profissional,  valor  total  pago),  declaração  emitida  por  Vanda  Maria  de  Paula  Morais,  ratificando  que  o  contribuinte  foi  seu  paciente,  detalhando  datas  e  valores  pagos,  somando  R$5.112,50  e  contendo  todas  as  demais  informações  exigidas  em  lei  (credenciamento  profissional, endereço profissional, valor total pago).     Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.           A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13657.000286/2008­16  Acórdão n.º 2001­001.214  S2­C0T1  Fl. 4          5 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se nas evidências e documentações apresentadas pelo Recorrente em sede de Recurso, entendo  que deve ser dado provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para que sejam restabelecidas  as despesas médicas no valor total de R$25.112,50 (quais sejam Julio Cesar Alves e Motta no  valor  total  de R$15.000,00  , Marli  Ferreira  de Melo  no  valor  total  de  R$5.000,00  e Vanda  Maria de Paula Morais no valor total de R$5.112)    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 95DF CARF MF     6   Fl. 96DF CARF MF

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7726036 #
Numero do processo: 10580.902416/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902416/2014­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.850  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 16 /2 01 4- 48 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.524.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 13821.720006/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que junte a Declaração de Ajuste Anual (DAA). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que junte a Declaração de Ajuste Anual (DAA). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13821.720006/2017­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.092  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  25 de abril de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  JORGE LUIZ DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que junte a Declaração de Ajuste Anual  (DAA).  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 55/56) contra decisão de primeira instância  (fls. 44/49), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 21 .7 20 00 6/ 20 17 -3 1 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13821.720006/2017­31  Resolução nº  2002­000.092  S2­C0T2  Fl. 3            2 Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação  de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 34­40),  referente ao(s) exercício(s) 2014, ano(s)­calendário 2013, por Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Após  a  revisão  da Declaração,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  de R$21.323,89, mais multa  de  ofício  e  juros  de  mora e R$212,67, mais multa de mora e juros de mora.  O  lançamento  acima  foi  decorrente  das  seguintes  infrações:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa  de  R$63.322,88,  por  falta  de  comprovação.  Regularmente  intimado,  não  atendeu  a  Intimação.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento supracitada.  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada.  Glosa  de  R$4.335,60, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu  a  Intimação.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento  supracitada.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa  de  R$9.882,93, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu  a  Intimação.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento  supracitada.  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Glosa  de  R$212,67,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  informado  pelas  fontes  pagadoras.  Regularmente  intimado,  não  atendeu  a  Intimação.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento supracitada.  O contribuinte apresenta impugnação (fls. 02­07), na qual,  em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  Despesas Médicas –  trata­se de mensalidades e utilização  do plano de saúde pagos à Fundação Cesp.  Pensão  Alimentícia  ­  o  valor  refere­se  a  pagamentos  efetuados a título de pensão alimentícia,  inclusive a prestação de alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública,  no caso de divórcio consensual.  Previdência  Privada  –  corresponde  a  contribuição  à  entidades de previdência complementar e a fundos de aposentadoria.  Compensação  Indevida  de  IRRF  –  refere­se  ao  IRRF  informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13821.720006/2017­31  Resolução nº  2002­000.092  S2­C0T2  Fl. 4            3   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PARCIAL.  Somente  são  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores  informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor comprovado.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Se  o  contribuinte  não  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea,  que  foi  feita,  pela  fonte  pagadora,  a  retenção  do  Imposto  no  valor  informado na Declaração, mantém­se a glosa.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da  Previdência  Social,  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos e obedecido o limite legal.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o  mérito, juntando documentos.  Requer ainda, o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  14/08/2017  (fl.  54);  Recurso  Voluntário  protocolado em 08/09/2017 (fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte.  Há documentos que são  imprescindíveis para o  julgamento do feito, entre eles  está a Declaração de Ajuste Anual (DAA), que por lapso não foi juntado. Assim, proponho a  conversão do julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem junte a Declaração de  Ajuste Anual (DAA).  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13821.720006/2017­31  Resolução nº  2002­000.092  S2­C0T2  Fl. 5            4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 100DF CARF MF

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7746689 #
Numero do processo: 15586.001113/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DO ENSINO. MODALIDADE. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. A modalidade de indenização de dependentes é opção da empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever de informar, por meio de Relatório de Alunos Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro mantido no pelo FNDE, na forma em que dispõe o artigo 10 da Resolução nº 02/2002, procedimento obrigatório sem o qual sujeita-se à glosa das deduções indevidas.
Numero da decisão: 2202-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.

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2202­005.200  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE.   Recorrente  BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2006  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO  DA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SISTEMA  DE  MANUTENÇÃO  DO  ENSINO.  MODALIDADE.  INDENIZAÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO INDEVIDA.  A modalidade  de  indenização  de  dependentes  é  opção  da  empresa,  e  nesta  condição  está  obrigada  a  cumprir  com  o  dever  de  informar,  por  meio  de  Relatório de Alunos  Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os  fins  de alimentação de cadastro mantido no pelo FNDE, na forma em que dispõe  o  artigo  10  da Resolução  nº  02/2002,  procedimento  obrigatório  sem o  qual  sujeita­se à glosa das deduções indevidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 13 /2 00 7- 41 Fl. 9582DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  lançamento  de  contribuições  para  o  Salário  Educação  decorrente  de  glosa  de  deduções  realizadas a título de indenização de dependentes (relatório fiscal às fls. 109 e ss).  A  instância  recorrida  resumiu  à  fl.  9467  os  termos  da  autuação  e  da  impugnação (fls. 465 e ss):  2.  A  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  foi  motivada  por  representação administrativa encaminhada pelo Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE,  que  apontou  divergências  entre  as  deduções  efetivadas  pela  empresa  e  as  informações prestadas através do formulário Relação de Alunos  Indenizados. Consta no relatório fiscal de folhas 41 a 43 que a  origem  do  lançamento  está  no  fato  de  que  o  FNDE —  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Salário  Educação,  tendo  verificado irregularidades no recolhimento do salário educação,  formalizou  representação  administrativa  à  Receita  Federal  do  Brasil,  acompanhada  de  elementos  de  convicção.  O  exame  realizado pelo FNDE consistiu em verificar a  regularidade das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes"  baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação  —  SIGA  da  autarquia,  ficando  constatado  que  o  valor  deduzido  no  documento  de  arrecadação do salário educação não era equivalente ao número  de  alunos  beneficiados  informado  pela  empresa  na Relação  de  Alunos Indenizados­RAI.  3.  Segundo  o  mesmo  relatório,  nos  casos  em  que  não  houve  entrega  da  RAI,  os  valores  apurados  pelo  FNDE  foram  integralmente  deduzidos  pela  empresa  no  comprovante  de  Arrecadação Direta­ CAD.  4. Uma vez que as deduções foram realizadas em desacordo com  as  informações  prestadas  ao  FNDE,  ou  a  falta  delas,  foi  constituído o presente lançamento.  5.  Acompanham  o  relatório  fiscal  os  seguintes  documentos:  cópias  de  oficios  emitidos  pelo  FNDE,  de  representação  administrativa,  e  ainda um Demonstrativo de Divergências  por  estabelecimento emitido por aquele órgão.  6. Notificada por via postal em 10/12/2007, conforme AR de fls.  461,  a  interessada  apresentou  impugnação,  de  fls.  46  a  57,  na  qual argúi a decadência parcial do crédito e afirma que todos os  valores  deduzidos  foram  efetivamente  indenizados,  conforme  documentos que anexa às fls. 471/9.402.  Fl. 9583DF CARF MF Processo nº 15586.001113/2007­41  Acórdão n.º 2202­005.200  S2­C2T2  Fl. 9.583          3 A  exigência  foi  parcialmente mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  9474/9480), reconhecendo­se a decadência das competências relativas ao período de 04/1997 a  11/2002, em decisão cuja ementa a seguir se transcreve:  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GLOSA.  As deduções dos valores devidos ao Salário Educação, mediante  convênio  com  o  FNDE  só  serão  válidas  se  cumpridas  as  exigências definidas na legislação de regência.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Com a declaração da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias  passa  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  fato  que  implica  a  revisão  imediata  dos  créditos  em  fase  de  cobrança  administrativa.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/01/2010  (fls.  9490/9496),  no qual arguí, em síntese, que:  ­ a competência 12/2002 deve ser excluída, visto que a Resolução FNDE nº  02/2002, que fundamentou a exigência, somente vigorou a partir de 1º/01/2003, não cabendo  sua retroatividade para alcançar tal competência;  ­  os  valores  deduzidos  do  salário  educação  foram  comprovados  documentalmente às fls. 471/9402 como tendo sido reembolsados ao empregados, sendo que o  Decreto nº 3.142/99 estabeleceu unicamente tal requisito para a dedução, e a Resolução FNDE  nº 02/02 não poderia instituir outras exigências não previstas na Lei nº 9.424/96 e no Decreto  nº 3.142/99.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço, ainda que parcialmente.   Isso porque o cotejo entre a impugnação (fls. 467/473) e o recurso voluntário  (fls. 9490/9496) revela que o contribuinte não levantou, quando daquela primeira oportunidade,  a alegação de irretroatividade dos preceitos da Resolução FNDE nº 02/02, a qual excluiria do  lançamento a competência 12/2002.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  Fl. 9584DF CARF MF     4 arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Nesse sentido, vide os Acórdãos de nos 2402­005.971 (j. 12/09/2017), 3802­ 004.118  (j.  25/02/2015),  1802­001.150  (j.  15/03/2012),  3401­002.142  (j.  26/02/2013),  3201­ 001794 (j. 15/10/2014), 2202­003.577 (j. 21/09/2016), e 1803­000.777 (j. 27/01/2011).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  adução  relativa,  especificamente,  à  competência  12/2002,  pois  de  acordo  com  a  sistemática  processual  vigente,  é  vedado  ao  recorrente inovar nas razões recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa.  Já no que se  refere à questão de fundo, o contribuinte aduz ser descabida a  exigência da RAI (Relação de Alunos  Indenizados) para comprovação das deduções em tela,  pois  tal  exigência  foi  instituída pela Resolução FNDE nº 2, de 20 de agosto de 2002, a qual  seria  incompatível  com  o  Decreto  nº  3.142/99  e  com  a  Lei  nº  9.424/96.  Bastaria,  no  seu  entender, apenas a comprovação semestral de frequência e pagamento de mensalidades, o que  estaria comprovado nos autos.   Cabe observar que dita resolução se trata de norma regulamentar exarada no  âmbito  de  autarquia  vinculada  ao  Ministério  da  Educação,  não  se  vislumbrando  a  sua  incompatibilidade  com  o Decreto  nº  3.142/99,  ou  com a Lei  nº  9.424/96.  Pelo  contrário,  tal  Resolução confere efetividade a essas normas que  lhe dão o necessário  suporte, não sendo o  processo  administrativo  fiscal  federal  a  esfera  adequada  para  se  questionar  sua  eventual  incompatibilidade com as precitadas normas. Acrescente­se que  tal  alegação  também não  foi  formulada quando da impugnação, o que implica, também, em seu não conhecimento em sede  de julgamento de segunda instância.  Noutro  giro,  oportuno  é  registrar  que,  embora  não  corriqueira,  a  matéria  examinada não é tampouco estranha no âmbito do CARF, havendo diversos precedentes que a  enfrentam.  Dentre eles destaca­se o Acórdão nº 2402­004.503, datado de 21/01/2015 e  de  lavra  do  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  cuja  fundamentação,  por  ser,  mutatis  mutandis, aplicável à espécie, passa a integrar, ainda que parcialmente, a presente decisão:  (...)  Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do Decreto  87.043/1982,  foi  fixada  à  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.424/1996  também  disciplinou  a  matéria  no  art.15,  in  verbis:  Art  15. O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da Constituição  Federal  e  devido  pelas  empresas,  na  forma  em  que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  (...)  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  se  trata  de  valores  cujos  fatos  geradores  ocorreram  na  vigência  da  Lei  9.766/1998,  do  Decreto  3.142/1999  e  da  Resolução  FNDE  nº  2/2002,  em  que  todos  esses  atos  normativos  autorizavam  a  apuração dos valores  destinados ao Salário­Educação pela  autarquia FNDE, a  teor  do art. 5º da Lei 9.766/1998.  Fl. 9585DF CARF MF Processo nº 15586.001113/2007­41  Acórdão n.º 2202­005.200  S2­C2T2  Fl. 9.584          5 As empresas optantes pelo SME deveriam  recolher  a contribuição  social  do  Salário­Educação  ao  FNDE  com  a  dedução  dos  valores  comprovadamente  despendidos na  indenização de dependentes  até o  limite mensal,  por aluno,  fixado  pelo Conselho deliberativo do FNDE. Isso estava estabelecido no art. 10 do Decreto  3.142/1999, in verbis:  Art. 10. O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental constitui­se no programa  pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I  ­  aquisição  de  vagas  na  rede  de  ensino  particular  destinadas  a  empregados  e  dependentes,  indicados  pela  empresa,  até  o  limite  de  vagas  geradas  por  sua  contribuição;  II  ­  escola  própria  gratuita  mantida  pela  empresa  para  os  seus  empregados,  dependentes e alunos da comunidade;  III ­ indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de freqüência e  pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares.   § 1o As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ou  pela  arrecadação  direta  recolherão  a  contribuição  social  do  salário­educação  ao  FNDE:  I  ­  integralmente,  no  caso  da  modalidade  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo;  II ­ com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da  escola  própria  ou  na  indenização  de  dependentes,  até  o  limite mensal  por  aluno  fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos.(g.n)  (...)  Constata­se que a Recorrente estava inserida na modalidade de indenização de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  frequência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos  particulares.  Nesta  modalidade,  a  empresa  reembolsava  aos  empregados  a  importância  correspondente  ao  somatório,  no  semestre, do valor pertinente à vaga (R$ 21,00). Somente teria direito ao reembolso  os  empregados  que  comprovassem  a  frequência  regular  e  a  quitação  das  mensalidades de seus dependentes em estabelecimentos de ensino particular. Após  essa  comprovação,  ela  deveria  deduzir  da  contribuição  social  devida  ao  salário­ educação  os  valores  despendidos  na  indenização  até  o  limite  mensal  por  aluno  fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE.  Contudo, a Recorrente incorreu em irregularidade ao efetuar as deduções, na  medida em que não enviou a Relação de Alunos Indenizados (RAI) ao FNDE, nem  Formulário Autorização para Manutenção de Ensino (FAME), dentro do prazo legal  (31  de  julho  para  os  dados  relativos  ao  1º  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para  os  dados  relativos  ao  2º  semestre),  descumprindo  assim  as  regras  inseridas  nas  Resoluções  editadas  pelo  FNDE,  que  dispunham  sobre  todas  as  condições a serem cumpridas pelas empresas optantes pelo SME, no caso em tela a  Resolução FNDE nº 2/2002.  Resolução FNDE nº 2 de 20 de Agosto de 2002. Dispõe sobre a arrecadação direta  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  em  razão  da  opção  pelo  Sistema  de Manutenção  de  Ensino Fundamental, e dá outras providências.  Fl. 9586DF CARF MF     6 Fundamentação  Legal:Lei  n.º  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  §  3º,  do  art.  15º.Decreto n.º 3.142, de 16 de agosto de 1999.  A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VII do  art. 90, do Regimento Interno do FNDE, aprovado pela Portaria MEC n.º 1.627, de 3  de novembro de 1999, bem como do inciso I do art. 2º da RS/SE/FNDE n.º 1, de 7 de  dezembro de 1999 (..)  Art. 1º Estabelecer as normas do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  para  propiciar  aos  seus empregados  e dependentes o direito  social de obter o ensino  fundamental,  por meio das modalidades previstas nos incisos I a III do art. 6º desta resolução, ou à  conta de deduções desta contribuição (...)  Art.  8º  A  empresa  deverá  prestar  contas,  FNDE,  sobre  os  recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização  de  Dependentes,  respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos no art. 10 desta  resolução,  sob pena de serem glosadas todas as deduções efetivadas no semestre, resultando em  notificação para recolhimento de débito.  (...)  Art.10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários,  mantido  pelo  FNDE,  serão  encaminhados  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade com as orientações fornecidas por esta autarquia, da seguinte forma:  (...)  II  ­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico  –  www.fnde.gov.br – link captação dos Dados da RAI para atualização semestral do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  –  RAI,  cujo  envio  deverá,  obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e  31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre. (g.n.)  Parágrafo Único  – A empresa  responsável pela  indicação dos alunos  beneficiários  deverá  encaminhar,  obrigatoriamente,  a  via  original  da  Relação  de  Alunos  Cadastrados – RAC e/ou Cadastro de Aluno – CA, ao FNDE e uma cópia às escolas  prestadoras  de  serviços,  nas  modalidades  Aquisição  de  Vagas  e  Escola  Própria,  obedecidos  os  prazos  e  de  conformidade  com  as  orientações  fornecidas  por  esta  autarquia.  (....)  Art.  16. Os  formulários  previstos no  art.  2º  e  no  inciso  I  do  art.  10,  bem como o  Comprovante  de  Arrecadação  Direta  –  CAD  de  que  trata  o  art.  3º,  todos  desta  resolução, preenchidos ou atualizados e assinados pelo respectivo co­responsável, e  autenticados  pelo  Banco  do  Brasil  S.A,  no  caso  do  CAD,  atestarão,  junto  aos  órgãos fiscalizadores, o cumprimento das normas previstas nesta resolução.(g.n.)  (...)  No caso em comento, conforme frisado no julgamento de primeiro grau, "não  é  possível  elidir  o  débito,  na medida  em que  a  empresa deixou  de  prestar  contas  ao  FNDE,  informando  o  nome  dos  alunos  beneficiados,  na  forma  do  inciso  II  do  artigo  10º  acima  transcrito,  isto  é,  não  apresentou  a  RAI  dentro  do  prazo  legal,  tornando  o  procedimento  irregular,  inválido  o  convênio,  e,  portanto,  devidos  os  valores  não  recolhidos"  objeto  de  lançamento de ofício.   Em  outros  termos,  tem­se  que  apenas  se  cumpridas  as  formalidades  do  regulamento  poderia  ter  o  recorrente  abatido  os  valores  vinculados  à  indenização  dos  dependentes da contribuição relativa ao salário­educação, o que não se verificou no particular.  Fl. 9587DF CARF MF Processo nº 15586.001113/2007­41  Acórdão n.º 2202­005.200  S2­C2T2  Fl. 9.585          7 Não foi comprovado pelo recorrente, ademais, o regular envio da RAI para a  atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos  Indenizados  ­ RAT, constatação que  evidencia  o  descumprimento  das  disposições  do  art  10  da  Resolução  FNDE  nº  2/2002,  e  respalda o procedimento fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 9588DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901380/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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10830.726826/2013­14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o  impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 38 0/ 20 13 -0 6 Fl. 8150DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.150          2 Trata­se  do  pedido  de  ressarcimento  nº  3506.86965.311011.1.1.012564,  fls.  3.042/7.341, referente ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 17.617.276,09, cumulado com as  Declarações  de  Compensação  nº  23152.68971.301111.1.3.013110,  23121.04585.110112.1.3.017011,  05820.39535.190112.1.3.012710,  28551.08489.310112.1.3.011720,  39463.05989.160312.1.3.010585  e  02958.25846.190412.1.3.015358  em  virtude  da  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido do benefício fiscal (sobre bens de informática) instituído pela  Lei n° 8.191, de 11 de  junho de 1991 e por  inobservância de  alíquota de  IPI. Por meio dos  autos de infração lavrados em 30/08/2012 e 18/11/2013, objetos dos Processos Administrativos  Fiscal  n°s  10830.725456/201217  e  10830.726826/201314  respectivamente,  promoveu  a  autoridade fiscal o lançamento de ofício dos débitos  A Delegacia da Receita Federal  em Porto Alegre,  proferiu Despacho  Decisório  eletrônico  nº  078133353,  fl.  7.356,  reconhecendo  integralmente  o  valor  do  crédito  solicitado,  no  valor  de  R$  17.617.276,09.  Parte  do  crédito  reconhecido  foi  utilizado  em  compensações,  razão  pela  qual  haverá  pagamento  parcial  de  restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP  33506.86965.311011.1.1.01­2564,  no  valor  remanescente  de  R$  1.520.701,53.   Cientificada do despacho decisório em 17/03/2014, fl. 7.361, a autuada  apresentou, em 03/04/2014, manifestação de inconformidade às fls. 291  a 372, alegando em síntese que:   [ A  despeito  de  reconhecer  a  integralidade  do  valor  passível  de  ressarcimento,  a  requerente  contesta  o  despacho  decisório  que,  por  ocasião  do  cálculo  apresentado  no  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos (Ressarcimento de IPI)”, descontou os débitos constituídos no  processo administrativo nº 10830.726826/2013­14;   [O  despacho  decisório  contém  demonstrativo  que  destaca  divergências  na  compensação  realizada  na  Dcomp  23152.68971.301111.1.3.01­3110  (doc.  08),  que  dizem  respeito  às  diferenças  entre a multa  calculada  e  informada na Dcomp  e  o  que  a  fiscalização  entendeu  como  correto.  Cumpre  informar  que  a  Requerente, por meio desta, consente com os cálculos fiscais;   [ O  presente  valor  passível  de  ressarcimento  solicitado  pela  Requerente já foi parcialmente utilizado por essa quando da denúncia  espontânea protocolada perante a RFB em 09 de abril de 2012  (doc.  09), ainda não processada, no valor de R$ 1.541.681,31;   [No  entanto,  o presente Despacho Decisório  não merece  prosperar,  uma vez que intrinsecamente vinculado ao Processo Administrativo n°  10830.726826/2013­14, devendo, portanto, ser apensado a esse último  ou  então,  minimamente,  restar  suspenso  até  decisão  administrativa  definitiva desse;   [A  Requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  por  objetivo a industrialização, importação, exportação, comercialização e  distribuição de computadores e produtos de informática em geral;   Fl. 8151DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.151          3 [ A Receita Federal, visando legitimar o pedido de ressarcimento de  créditos,  realizou  fiscalização no  estabelecimento da Requerente,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/201314)  ­  (doc.  04),  visando:  (i)  à  cobrança de multa de oficio, relativo ao período de janeiro de 2009 a  junho de 2011, no montante total de R$ 15.318.094,95 por suposta falta  de destaque de IPI em notas fiscais de venda; e (ii) o estorno, mediante  lançamento no Livro Registro de Apuração do IPI, de saldo credor de  IPI no valor de RS 20.424.126,57;  A  requerente,  não podendo concordar com  tamanha afronta ao seu  direito, apresentou impugnação administrativa ao mencionado auto de  infração, requerendo o integral cancelamento da autuação fiscal uma  vez que completamente indevido o auto de infração;   Da mesma forma, conforme se demonstrará abaixo, o cancelamento  do  auto  de  infração  acaba  por  repercutir  no  despacho  decisório  ora  recorrido,  na  medido  em  que  o  cálculo  de  apresentação  do  “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” acabou  por  considerar os débitos constituídos no processo administrativos nº  10830.726826/2013­14,  que  a  requerente  contesta  administrativamente;    O despacho decisório refere­se a ressarcimento de saldo credor ao  IPI apurado na escrita fiscal no período autuado;   A presente Manifestação de Inconformidade está intimamente ligada  à  Impugnação  Administrativa  apresentada,  uma  vez  que  decorre  da  mesma infração supostamente cometida pela Requerente;    Diante do exposto e considerando o disposto no art. 1º da Portaria  nº  666,  de  2008,  requer  seja  determinado  o  julgamento  conjunto  do  presente Manifestação de inconformidade com o Auto de Infração que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14,  de  modo a evitar decisões conflitantes;   Na  hipótese  de  se  entender  pela  impossibilidade  de  julgamento  conjunto  requer,  no  mínimo,  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  decisão  final  do  Auto  de  Infração  acima  mencionado;    Considerações iniciais sobre a precariedade do auto de infração que  lastreou o presente despacho decisório, que se verifica pela violação e  não  observância  do  art.  142  do  CTN,  dado  que  auto  de  infração  (i)  partiu  de  premissas  equivocadas  que  acabaram  direcionando  a  uma  conclusão que não seria obtida caso a legislação fosse interpretada de  forma coerente e caso os produtos industrializados e comercializados  pela  requerente  fossem  analisados  tecnicamente  e  de  forma  mais  detida;  e  (ii)  impossibilitaram a  requerente  de  exercer  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  relação  de  Notas  Fiscais  que  supostamente  originariam  os  débitos  em  questão  continha  aproximadamente 3600 produtos autuados não identificáveis;     Dada  a  precariedade  do  Auto  de  Infração  em  comento,  merece  o  mesmo  ser  cancelado,  o  que  culminaria  no  cancelamento  também do  presente  Despacho  Decisório,  cujos  valores  glosados  a  Requerente  Fl. 8152DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.152          4 sequer  tem  condições  de  avaliar,  dado  que  isso  também  não  foi  possível  quando do Auto de  Infração que gerou o presente Despacho  Decisório, em flagrante violação ao direito de defesa da Requerente;    Em 12/12/2014, a 04ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 15­37.870, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.   ISENÇÃO  CONDICIONAL.  FABRICANTE  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  PERDA  DO  DIREITO  À  FRUIÇÃO  DOS BENEFÍCIOS.   Para  fazer  jus  aos  benefícios  de  isenção  do  IPI  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  1991,  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  e  obrigações previstos no Decreto nº 3.800, de 2001. O descumprimento  dos requisitos ou obrigações implica na perda do direito à fruição dos  benefícios.   DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. BASE DE CÁLCULO.   Na  hipótese  do  não  cumprimento  das  exigências  para  gozo  dos  benefícios de  isenção do IPI, cabe ao Fisco o lançamento do imposto  que deixou de ser destacado em nota fiscal do produto tributado.   PRODUTO  NÃO  INCLUÍDO  EM  PORTARIA  CONCESSIVA  DE  BENEFÍCIO FISCAL.   Restando provado que não há, no período autuado, portaria concessiva  da isenção do IPI para os produtos objeto da autuação, é procedente o  lançamento do crédito tributário decorrente da indevida utilização do  benefício.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  cujas  razões  reiterou  os  argumentos vertidos em sua manifestação de inconformidade.  Fl. 8153DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.153          5   É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Em  síntese,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  no  estabelecimento  da  contribuinte,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14),  que  formalizou  cobrança  de  multa  de  oficio,  relativo ao período de janeiro de 2009 a junho de 2011, no montante total de R$ 15.318.094,95  por  falta  de  destaque  de  IPI  em  notas  fiscais  de  venda,  bem  como  estorno,  mediante  lançamento  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  de  saldo  credor  de  IPI  no  valor  de  RS  20.424.126,57.  Considerando  que  eventual  cancelamento  do  auto  de  infração  acabará  por  repercutir no despacho decisório ora recorrido, na medido em que o cálculo de apresentação do  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI)”  acabou  por  considerar  os  débitos constituídos no processo administrativos nº 10830.726826/2013­14, que a contribuinte  contesta  administrativamente,  necessário,  antes  da  formação  da  convicção  do  aplicador,  certificar­se a respeito do desfecho do processo administrativo em apreço.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta ao item anterior sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 8154DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.154          6 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator        Fl. 8155DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.001054/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Na hipótese, a contribuinte, beneficiária de rendimentos de aposentadoria e pensão, comprovou, por meio de laudo médico oficial que, no ano-calendário, era portadora de cardiopatia grave.
Numero da decisão: 2101-001.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 51          1 50  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001054/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.722  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Marilia dos Santos Assad  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria  ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em  lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.  Na hipótese,  a  contribuinte,  beneficiária de  rendimentos de  aposentadoria  e  pensão,  comprovou,  por  meio  de  laudo  médico  oficial  que,  no  ano­ calendário, era portadora de cardiopatia grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).       Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual apurou­se omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de  pessoa jurídica.  Em 24.9.2009, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 a 4), alegando, em  síntese, que não omitiu rendimentos tributáveis, já que sofre de cardiopatia grave, identificada  desde 1998,  é  aposentada  da Secretaria  de Estado  de Planejamento Gestão  e beneficiária  de  pensão  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  por  morte  previdenciária  de  seu  cônjuge.  Sendo  assim,  a  seu  ver,  os  rendimentos  percebidos  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda por ser portadora de moléstia grave prevista no artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713,  de 1988.  A 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro 2 decidiu pela procedência do lançamento mediante o Acórdão n.º 13­35.074, de 30 de  maio de 2011, cuja ementa a seguir transcreve­se:.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  só  poderá  ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis à  concessão da  isenção: a natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona­se à  existência da moléstia tipificada no texto legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  Decisão  em  26.7.2011,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5.8.2011  (fls.  34  a  37),  no  qual  reitera  as  razões  de  impugnação  e  apresenta  novas provas, consubstanciadas nos documentos anexados às fls. 45 a 48.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Cabe,  primeiramente,  ressaltar  que  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  por  moléstia grave é cabível em relação aos  rendimentos auferidos, em razão da  inatividade, por  contribuinte portador de uma das patologias listadas no artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713,  de  1988.  O  reconhecimento  da  isenção  depende,  portanto,  do  cumprimento  dos  seguintes  requisitos:   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.001054/2009­17  Acórdão n.º 2101­01.722  S2­C1T1  Fl. 52          3 1.º)  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  2.º) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei.  No tocante à primeira exigência,  isto é, que os rendimentos auferidos sejam  provenientes  de  reforma,  aposentadoria  ou  pensão,  foi  constatado  que  a  recorrente  aufere  rendimentos de  inatividade, mais especificamente, de  sua aposentadoria,  publicada no Diário  Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 16 de abril de 1996 (fls. 8 e 9, frente e verso) e  de pensão por morte previdenciária (fls. 10).   Sobre este aspecto, já no voto condutor da decisão a quo, a Relatora verificou  ter  ficado  comprovado  que  os  rendimentos  percebidos  pela  interessada  decorrem  de  aposentadoria e pensão, nos seguintes termos:  “Ab initio, é de se informar que, de acordo com os documentos  de  fls.08  e  09,  a  contribuinte  é  aposentada  da  Secretaria  de  Estado de Planejamento  e Gestão  (matrícula 0065690­0) desde  abril  de  1996.  Conseqüentemente,  os  rendimentos  por  ela  auferidos  da  citada  fonte  pagadora  têm  a  natureza  de  aposentadoria.  Acrescente­se  que  também  restou  comprovado  no  presente  processo  que  a  Sra. Marília  dos  Santos  Assad  recebeu  pensão  por  morte  previdenciária  em  2007,  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS, conforme consta do documento acostado à  fl.  10  (comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  imposto de renda na fonte).”  Sendo assim, restou preenchido o primeiro requisito para a isenção.  As moléstias  graves  que  autorizam  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  de  contribuintes que auferem rendimentos decorrentes da inatividade são aquelas relacionadas no  artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, a seguir transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (g.n.)  [...]  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 O  cumprimento  do  segundo  requisito,  qual  seja,  que  a  contribuinte  é  portadora de moléstia grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, deve  ser feito por meio de Laudo Médico Pericial emitido por serviço médico oficial da União, do  Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, verbis:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  No  caso  em  análise,  em  sede  de  impugnação,  foi  acostado  aos  autos  laudo  emitido por médico da Santa Casa de Misericórdia de Campos, RJ (fls. 14 e 15), o qual atesta  que  a  contribuinte  sofre  de  cardiopatia  grave,  desde  1998.  Tal  comprovante,  todavia,  foi  insuficiente para  cumprir  o  segundo  requisito,  por  força do que prevê o  artigo 30 da Lei n.º  9.250, de 1995, acima transcrito. Por esse motivo, a decisão da DRJ foi pela improcedência da  impugnação.  Nesse  ponto,  a  Relatora  do  Voto  condutor  de  referida  decisão  assim  se  manifestou:  “Quanto  ao  outro  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção, é de se ressaltar que consta dos documentos de fls. 14 e  15,  ambos  exarados  pela  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Campos,  em  15/07/2007,  que  a  interessada  é  portadora  de  cardiopatia  grave.  Note­se,  entretanto,  que  em  pesquisa  à  Internet  (http://cnes.datasus.gov.br)  ­  fl.26,  verifica­se  que  a  mencionada Instituição é de natureza privada, não se revestindo  os  documentos  de  fls.14  e  15  das  características  de  laudos  periciais  emitidos  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como determina  a  legislação  que  trata  da  isenção  para  portadores  de moléstia  grave.”  Diante dessas informações, para complementar as provas já apresentadas em  sede de impugnação, visando ao atendimento dos requisitos exigidos por lei para comprovar o  direito  à  isenção  pleiteada,  a  interessada  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  documentos acostados às fls. 45 a 48.   Às fls. 45 consta “declaração” do médico Paulo A. Maia, emitida em papel  timbrado (receituário) da UPA 24 Horas – Campos.   As  UPA  24  Horas  ­  Unidades  de  Pronto  Atendimento  são  unidades  pré­ hospitalares vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.  A declaração apresentada às fls. 45 foi, portanto, emitida por órgão oficial, e  contém, em seu bojo,  identificação da contribuinte, especificação da moléstia grave (prevista  no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988), a data a partir da qual a recorrente passou a  ser portadora de tal doença e, ao final, é subscrito por médico identificado. Cumpre, portanto, a  exigência do artigo 30, caput, da Lei n.º 9.250, de 1995.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.001054/2009­17  Acórdão n.º 2101­01.722  S2­C1T1  Fl. 53          5 Em  circunstâncias  tais  como  as  da  presente  hipótese,  imperioso  o  reconhecimento da isenção. Este entendimento já foi pacificado pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF n.º 63:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Sendo assim, cumpridos os requisitos legais, a recorrente faz jus à isenção do  imposto sobre a renda por moléstia grave.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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7768908 #
Numero do processo: 18186.010141/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do direito líquido e certo acarreta o indeferimento do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.010141/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.876  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação do direito líquido e certo acarreta o indeferimento do  pedido de restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo administrativo de Pedido de Restituição de  ILL  ­  Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, apurados nos exercícios de 1990 e 1991, nos valores     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 01 01 41 /2 00 8- 31 Fl. 614DF CARF MF   2 originais  de  Cr$  35.099.368,23  e  Cr$  80.502.762,00,  conforme  DARF`s  apresentados  pelo  contribuinte.  O pretenso crédito tem origem em Decisão Judicial transitada em julgado, e  foi objeto de Pedido de Habilitação de Crédito Judicial, nos termos da legislação vigente, cuja  manifestação favorável da RFB consta às fls. 96. Constatou­se que a decisão judicial autorizou  a compensação dos valores pagos a título de ILL com as parcelas vincendas do mesmo imposto  e do Imposto de Renda:    Considerando  a  Decisão  Judicial  e  a  habilitação  do  crédito  deferida  pela  DRF, ocontribuinte apresentou diversas DCOMP`s, utilizando o pretenso indébito. Em análise  aos documentos apresentados pelo contribuinte, a DRF emitiu o Despacho Decisório anexado  às fls. 448 a 466, onde, em síntese, se manifesta:  22. Objetivando  a  necessidade  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos relativos aos recolhimentos do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  o  contribuinte  foi  intimado  às  fls.  133/134,  para  informar  todos  os  processos  administrativos  e  PER/DCOMP,  relacionados  a  este  pedido  de  habilitação  de  crédito, apresentar cópias da Atas da Assembleias realizadas do  período  de  1989  até  22/03/1996  (data  do  protocolo  da  Ação  Ordinária),  a  Demonstração  dos  Lucros  e  Prejuízos  Acumulados dos exercícios de 1990 a 1997 e; a Demonstração  da Base de Cálculo do ILL dos exercícios de 1990 e 1991, que  deram  origem  aos  recolhimentos  no  código  0262,  em  30/04/1990  e  30/04/1991,  nos  respectivos  valores  de  Cr$  35.099.368,23  e Cr$  80.502.762,00,  e  as DIPJs  dos anos­base  de 1989 e 1990.  23.Em  cumprimento  à  intimação,  a  Requerente  apresentou  a  documentação  de  fls.144/306,  informando  que  não  conseguiu  levantar  os  elementos  para  fundamentar  a  Demonstração  de  Lucros e Prejuízos Acumulados de 1989 a 1996 (fls.194), que os  recolhimentos  de  ILL  foram  feitos  no  código  0262,  pois  não  havia na época, um código específico para o ILL  (fls. 193  item  3),  porém  as  planilhas  de  fls.  253  e  264  demonstram  que  os  recolhimentos  de  ILL,  ocorreram  de  forma  destacada,  separados dos recolhimentos do IRPJ.  26.  Examinando  as  Atas  das  Assembleias  Ordinárias  e  Extraordinárias  enviadas  (fls.208/251),  cópias  das  DIRPJ,  exercícios 1990 e 1991 (fls. 153/164 e 165/180, respectivamente  e  cópias  fls.  285/306)  e  telas  do  sistema  IRPJ,IRPJCONS,CONSULTA,  da  Demonstração  de  Lucros  e  Prejuízos  Acumulados,  dos  exercícios  de  1990  a  1997  (fls.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 18186.010141/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.876  S1­C3T1  Fl. 3          3 309/337  e  421/446)  constatou­se  que  não  foram  distribuídos  dividendos em espécie nos anos­calendário de 1989 a 1995, no  entanto,  ocorreram  distribuições  de  lucros  dos  exercícios  de  1990 ­ original de NCz$ 117.976.492,00 e 1991 original de Cr$  592.236.561,00,  conforme  abaixo  e  detalhamento  na  planilha  ANEXO 4, à fl. 408.  (...)  34.De acordo com o  texto  legal,  incide o  imposto de  renda na  fonte  no  momento  da  distribuição  dos  lucros/dividendos  que  constituí  um  fato  gerador  próprio  [art.  36  da  Lei  7713/1988],  não se confundindo com o fato gerador previsto no Art. 35, da  Lei 7.713, de 1988, ou seja, quando o imposto de renda na fonte  é  calculado  com  base  no  lucro  líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas na data do encerramento do período base.  35.Neste contexto, em relação ao presente processo, conclui­se  que  ocorreram  distribuições  de  lucros  para  absorver  saldo  anterior de prejuízos acumulados e suas correções monetárias,  ajustes  devedores  de  períodos­base  anteriores,  outras  aplicações, pagamentos de ILL e prejuízos líquidos do próprio  período  de  apuração  (ver  26.a  e  26.b),  que  antecedem  aos  Pedidos de Restituição/Compensação do contribuinte, através da  Ação Ordinária nº 96.0008231­6, distribuída em 22 de março de  1996,  sendo  as  bases  de  cálculo  as  próprias  distribuições  dos  lucros que estão sujeitas às  retenções do  imposto de  renda na  fonte  e  respectivos  recolhimentos,  por  determinação  legal  do  Art.36, Parágrafo Único, “a”, da Lei 7.713 , de 22 de dezembro  de 1988, salvo se tributados na forma do art. 35 da mesma lei.  36.Intimada às fls.409, a informar se ocorreram as retenções de  imposto de renda na fonte e seus respectivos recolhimentos, no  momento  das  distribuições  dos  lucros  para  absorção  dos  prejuízos  fiscais  (conforme detalhe de fls.408/410) a recorrente  requereu em 28/05/2012 a prorrogação do prazo de atendimento  da intimação por mais 20 (vinte dias) o que efetivamente deixou  de cumpri­lo.  37.Face ao não atendimento de nossa  intimação,o contribuinte  deixou  de  informar  sobre  as  eventuais  retenções  e  recolhimentos do imposto de renda incidentes nas distribuições  dos  lucros  para  absorção  dos  ;  saldo  anterior  de  prejuízos  acumulados e suas correções monetárias, ajustes devedores de  períodos  de  apuração  anteriores,  outras  aplicações,  pagamentos de ILL e prejuízos  líquidos do próprio período de  apuração (ver 26.a e 26.b), configurando­se a hipótese de não  retenção  e  recolhimento  por  aplicação  do  art.  35,  da  Lei  nº  7.713/1988, nos termos do art. 36, caput da mesma lei.  Ao  final,  constatou  a  fiscalização  que  os  pagamentos  feitos  sob  o  código  0262 geraram saldos disponíveis, que foram posteriormente alocados para a quitação de outros  débitos tributários (fls. 352­373). E concluiu:  Fl. 616DF CARF MF   4 ISTO  POSTO,  considerando  que  os  Lucros  Líquidos  dos  Períodos­ base após a provisão para IR relativos a 1989 e 1990  ou  os  Lucros  Acumulados  e  as  Reservas  de  lucros  por  eles  originados  foram  integralmente  distribuídos  para  absorção  de  Prejuízos líquidos dos Exercícios de 1992, 1993, 1994 e ajustes  devedores  de  períodos  de  apuração  anteriores  e  outras  aplicações conforme detalhe em 26.a, 26.b e planilha 4 (fls.408),  sem os descontos do imposto de renda na fonte e seus respectivos  recolhimentos,  em  razão  do  Art.  36  da  Lei  7.713,  de  1988,  dispor  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte os lucros que foram tributados na forma do Art.  35 da mesma lei, devendo ser deduzidos dos valores passíveis de  repetição  de  indébito  o  ILL  correspondente  a  tal  presunção  legal  de  compensação,  proponho  o  INDEFERIMENTO  do  pedido do contribuinte de fls. 01/05, em relação aos pagamentos  de ILL, no código 0262, relativos aos exercícios de 1990, e 1991,  anos­base de 1989 e 1990, respectivamente nos valores originais  de  Cr$  35.099.368,23  e  Cr$  80.502.862,00  e  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO dos Pedidos  de Compensação,  referentes  às  PERDCOMP  de  números  00697.75194.091208.1.357­3720,  17443.38914.200109.1.3.57­7205,  31846.63039.160209.1.3.57­ 5487,  16600.92364.050309.1.3.57­3794,  13613.03641.070409.1.3.57­7106 e 24322.34813.190509.1.3.57­ 2020.  Cientificado do despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de inconformidade aduzindo a) nulidade do despacho decisório pro não observância do rito do  Decreto  70235/72;  b)  extinção  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  de  reter  e  recolher  o  IRRF, após o término do período de apuração; c) ocorrência de decadência;  A DRJ julgou o pleito improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Ano­calendário: 1989, 1990   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  efetuado  com  observância dos pressupostos  legais  e não havendo prova  de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN  e  artigos  10  e  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que se falar em nulidade do ato em questão.  RESTITUIÇÃO ­ NÃO COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação do direito líquido e certo acarreta  o indeferimento do pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo a) que o  IRRF  não  seria  devido,  e  que  não  houve  lançamento  do  IRRF;  b)  decadência  do  direito  de  cobrar o IRRF; c) desobediência à decisão judicial.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 18186.010141/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.876  S1­C3T1  Fl. 4          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O  litígio  instaurado  neste  processo  diz  respeito  ao  não  reconhecimento  do  crédito de ILL utilizado pelo contribuinte em DCOMP`s, que resultou na não homologação das  compensações declaradas pelo contribuinte.  O  ILL  era  um  tributo  cobrado  sobre  o  lucro  líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas, previsto no art. 35 da Lei nº 7713/1988, verbis:  Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período­ base. (Vide RSF nº 82, de 1996)  Posteriormente,  a  Resolução  do  Senado  nº  82/1996,  que  suspendeu  a  execução do Art. 35 da Lei 7.713, de 1988, na parte que diz  respeito  à  expressão acionista,  declarada inconstitucional pelo STF (posicionamento este aproveitado pelo Recorrente em ação  judicial própria, a ser mencionada adiante).   Entretanto,  a mesma  lei  previa  que  nos  casos  em  que  os  lucros  não  forem  tributados pelo ILL, eles estariam sujeitos à cobrança de IRRF no momento da distribuição aos  sócios, conforme art. 36:  Art.  36.  Os  lucros  que  forem  tributados  na  forma  do  artigo  anterior, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na fonte.  Parágrafo  único.  Incide,  entretanto,  o  imposto  de  renda  na  fonte:  a)em  relação  aos  lucros  que  não  tenham  sido  tributados  na  forma do artigo anterior;  b)no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa  de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no  exterior.  Pois  bem,  o  pedido  de  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  se  baseia  em  pretensos  recolhimentos  indevidos  de  ILL  da  empresa  COMPANHIA  NIQUEL TOCANTINS, incorporada pela MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA, anterior  denominação da VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S A, no valor calculado pelo contribuinte  à fl. 08, no importe de R$ 3.681.858,72.  Fl. 618DF CARF MF   6 A certidão emitida pela Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, indica  que  o  Trânsito  em  Julgado  da  ação  ocorreu  aos  15  de  fevereiro  de  2008  e  reconheceu  a  inexistência da relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do imposto de renda  sobre o  lucro  líquido apurado pela  sociedade antes da efetiva distribuição de  lucros  aos  acionistas,  bem  como  autorizou  a  compensação  dos  valores  comprovadamente  pagos  a  esse título com parcelas vincendas do mesmo imposto e do imposto de renda.  Posteriormente,  a  própria  fiscalização,  por  meio  do  despacho  decisório,  entendeu  ser  possível  a  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  com  base na Solução de Divergência nº 2/2010.  Em razão disso, o contribuinte apresentou os PER/DCOMPs ora analisados,  com base nos pagamentos constantes às fls. 38 e 39, recolhidos para o código 0262.  Tal  como  apontado  pela  DRF,  os  DARF`s  apontados  e  anexados  pelo  contribuinte ao processo  referem­se a  recolhimentos efetuados ao código 0262 –  IRPJ Lucro  Real.  O  manifestante  argumenta  que  se  trata  do  ILL,  recolhidos  equivocadamente  com  o  código  do  IRPJ,  apresentando  planilhas  que  indicariam  dois  recolhimentos  distintos  por  um  mesmo código, alegando inexistir à época um código próprio para o ILL.  Com a devida vênia, esse primeiro ponto é flagrantemente equivocado, visto  que o manual do Imposto de Renda do AC de 1989 dispunha expressamente, no item 556:    Como  corretamente  apontado  na  decisão  recorrida,  o  equívoco  no  preenchimento  do  código  de  receita  quando  dos  recolhimentos  destinados  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  pode  ser  corrigido  através  de  REDARF,  desde  que  efetuado dentro do prazo decadencial (art. 13 da IN SRF 672, de 2006), considerando o prazo  concedido ao fisco para verificação dos procedimentos executados pelo contribuinte no art. 150  do CTN. Apesar de alegar equívoco na identificação do recolhimento efetuado, o contribuinte  não  providenciou  sua  correção  através  de  REDARF,  de  modo  que,  tal  recolhimento  foi  computado pela RFB como destinado ao IRPJ.  Em razão da inexistência de qualquer crédito tributário constituído referente  ao ILL, os pagamentos efetuados pelo Contribuinte constaram como "saldo disponível", tendo  recebido o seguinte destino:  EX 1990 – AC 1989:  “devido ao longo tempo transcorrido, algumas informações não  constam mais  nos  sistemas  da  RFB  e  por  este  motivo,  não  foi  possível  verificar  no  sistema  SINCOR,  TRATAPAGTO,  se  este  pagamento  encontra­se  disponível  ou  foi  utilizado  para  quitar  outros débitos”   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 18186.010141/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.876  S1­C3T1  Fl. 5          7 EX  1991  –  AC  1990  “foi  alocado  para  quitar  outros  débitos,  tornando  dessa  forma  indisponível  para  ser  utilizado  em  compensação,  conforme  pesquisas  no  sistema  SINCOR,  TRATAPAGAMENTO, CONSPGTO e SINCOR, CONTACORPJ,  CONSDEBITO”  Tal como apontado pela DRF, constatou­se que o pagamento efetuado pelo  contribuinte  em  30/04/1991  sob  o  código  0262  –  IRPJ,  foi  integralmente  utilizado  na  extinção  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  ao  amparo  do  art.  163  do  CTN.  O  recolhimento efetuado em 30/04/1990 não foi localizado nos sistemas da RFB, em função do  tempo transcorrido, embora não signifique a sua inexistência.  Pois bem, as declarações de débito, assim como os DARF`s recolhidos pelo  contribuinte,  com  a  identificação  precisa  do  código  de  receita,  além  de  demais  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  de  regência,  permitem  ao  fisco  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  efetuando  a  imputação  dos  pagamentos  aos  débitos  declarados,  prosseguindo  na  cobrança  dos  débitos  inadimplidos  e  constituição daqueles não declarados.  O “encontro de contas” promovido pelo fisco tem como ponto de partida as  informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. Tendo em vista os pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  ao  código  0262  –  IRPJ  e  os  débitos  por  ele  declarados,  foi  efetuado,  eletronicamente, o “encontro de contas”.  Na hipótese de identificação incorreta do código de receitas, ao contribuinte  está facultada a sua alteração mediante procedimento de REDARF; contudo, tal procedimento  deve ocorrer, em regra, dentro do prazo decadencial (IN 672, de 2006 e art. 150 do CTN) Tal  providência  não  foi  tomada  pelo  contribuinte,  embora  reconheça  que  os  recolhimentos  apontados  neste  processo  tenham  como  identificação  o  IRPJ,  enquanto  alega  que  a  empresa  pretendia quitar o ILL, que tem código de receita específico, quais sejam, o 0764 e 0490.  Neste  contexto,  não  tem  amparo  legal,  ultrapassado  o  prazo  decadencial,  pretender o contribuinte alterar a destinação de pagamentos efetuados, quando a administração  tributária  despendeu  a  estes  pagamentos  o  tratamento  conforme  informações  prestadas  pelo  próprio contribuinte.  Diferentemente do que aduz o contribuinte, não está havendo constituição de  crédito tributário de IRRF, até mesmo em razão do prazo decadencial ter transcorrido há muito,  tanto para a fiscalização lançar o IR, quanto para o contribuinte retificar suas declarações.  O que pretendeu a  fiscalização,  ao  solicitar  a  informação  "se ocorreram as  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  seus  respectivos  recolhimentos,  no  momento  das  distribuições dos lucros para absorção dos prejuízos  fiscais" (fl. 409) foi apurar a liquidez e  certeza dos créditos relativos aos recolhimentos do ILL.  Foi  constatado,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  que  não  foram  distribuídos  dividendos  em  espécie  nos  anos­calendário  de  1989  a  1995,  no  entanto,  ocorreram  distribuições  de  lucros  dos  exercícios  de  1990  ­  original  de  NCz$  117.976.492,00 e 1991 original de Cr$ 592.236.561,00,  conforme detalhamento na planilha  ANEXO 4, à fl. 408.  Fl. 620DF CARF MF   8 Desse modo, a intimação foi voltada a determinar a aplicabilidade ou não do  art.  35 da Lei nº 7713/88 à Recorrente  ­ mormente para determinar  se os valores  recolhidos  correspondiam  ao  ILL  ou  ao  IRRF  devido  na  distribuição  dos  lucros  ­  hipótese  esta  que  afastaria a presente situação do alcance da decisão judicial obtida pelo Recorrente.  Em razão da não apresentação dessa documentação, não há como se verificar  se houve ou não o  recolhimento do  ILL, na  forma do art.  35 da Lei nº  7713/88,  e posterior  compensação do valor pago no momento de recolhimento do IRRF devido na distribuição ­ o  que serviria para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Não  há,  diferentemente  do  aduzido  pelo  contribuinte,  uma  tentativa  de  lançamento  do  crédito  tributário  de  IRRF,  não  sendo  procedentes  assim  as  suas  alegações  a  esse respeito.  Da mesma forma, não comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado,  não  há  que  se  afirmar  o  descumprimento  da  decisão  judicial,  visto  que  cabe  à  autoridade  administrativa a quantificação do crédito a ser compensado ou restituído, conforme prova do  contribuinte  Desse modo,  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  e  verificado  que o montante pago com o código supostamente equivocado fora utilizado integralmente para  a  compensação  de  outros  tributos,  não  vislumbro  fundamento  para  a  concessão  do  crédito,  devendo ser rejeitadas as alegações do contribuinte.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 621DF CARF MF

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7744946 #
Numero do processo: 16682.901632/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.853  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 32 /2 01 3- 23 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16682.901632/2013­23  Acórdão n.º 3302­006.853  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.999.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.901632/2013­23  Acórdão n.º 3302­006.853  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.901632/2013­23  Acórdão n.º 3302­006.853  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16682.901632/2013­23  Acórdão n.º 3302­006.853  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16682.901632/2013­23  Acórdão n.º 3302­006.853  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 350DF CARF MF

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7725029 #
Numero do processo: 15555.720046/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007,2008,2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. Predomina no processo o princípio de que as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.
Numero da decisão: 2402-007.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o recurso voluntário, sendo vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que votou por não conhecer do recurso e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Conselheira substituta), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007,2008,2009, 2010, 2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA.  Predomina  no  processo  o  princípio  de  que  as  afirmações  que  importem  redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  recurso voluntário, sendo vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que votou por não  conhecer do recurso e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento,  o  Conselheiro  Maurício  Nogueira Righetti, substituído pela Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.    (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias  Lima,  Paulo  Sergio  da Silva,  Sheila Aires Cartaxo Gomes  (Conselheira  substituta), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado).  Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 5. 72 00 46 /2 01 2- 91 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15555.720046/2012­91  Acórdão n.º 2402­007.191  S2­C4T2  Fl. 133          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  116)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso que considerou improcedente impugnação contra a  lançamento  de  IRPF  no  valor  de  R$  174.658,14  (incluídos  juros  e  multa),  incidente  sobre  rendimentos omitidos da declaração de ajuste anual do exercícios de 2007 a 2012.  Consta do Auto de Infração (fls 07) a seguinte narrativa das circunstâncias e  dos fatos geradores relacionados ao lançamento.    Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  06.09.2012  (fls  73),  o  contribuinte  apresentou impugnação em 26.09.2012 (fls 75), manifestando­se contra a exigência do tributo  sob exame.  Em  05.08.2014  o  julgador  da  instância  de  piso  assim  relatou  a  matéria  impugnada:     Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15555.720046/2012­91  Acórdão n.º 2402­007.191  S2­C4T2  Fl. 134          3     Ao  analisar  a  questão,  entendendo  o  julgador  que  caberia  ao  contribuinte  fazer prova da alegada decisão judicial transitada em julgado relacionada à matéria e favorável  a si, e não havendo tais documentos nos autos, decidiu pela improcedência da impugnação.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15555.720046/2012­91  Acórdão n.º 2402­007.191  S2­C4T2  Fl. 135          4 Intimado  de  tal  decisão  26.09.2014,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  apreço  em  29.10.2014,  trazendo,  em  síntese,  os  mesmo  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do mérito  O Contribuinte pede a improcedência do auto de infração alegando que existe  decisão  transitada  em  julgado  determinado  a  cessão  da  incidência  de  IRPF  sobre  os  rendimentos  por  ele  recebidos  do  Fundo  PETROS,  referentes  à  complementação  de  aposentadoria.  Sobre tal alegação, assim como ocorreu no julgamento do processo perante a  DRJ,  a  defesa  não  apresenta  informações  processuais  capazes  de  comprovar  a  emissão  de  decisão  favorável  impeditiva  do  lançamento,  obrigação  que  cabia  ao  recorrente,  pois  é  regra  subsidiária aplícável ao processo administrativo que incumbe ao réu o ônus da prova da existência de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 CPC).  Assim, por não diferir o posicionamento a ser  tomado no presente voto em  relação à decisão recorrida, colaciona­se abaixo excerto daquela decisão, tratando da matéria:    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15555.720046/2012­91  Acórdão n.º 2402­007.191  S2­C4T2  Fl. 136          5   Devido a isso, o lançamento deve ser mantido, ressalvada a eventual hipótese  de revisão de ofício do lançamento pela unidade de origem.  Conclusão  Posto  isso,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                  Fl. 135DF CARF MF

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7777517 #
Numero do processo: 10783.720078/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/09/2012 a 30/11/2012 VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a comprovação de vendas de mercadorias sem a respectiva emissão de documentos fiscais, lançando mão para tanto da utilização de notas fiscais de empresas de fachada (noteiras). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/64. Estando plenamente comprovada a prática reiterada do contribuinte de omitir do Fisco parte das receitas de vendas, caracterizada pela falta de emissão de documento fiscal e utilização de notas fiscais de empresas de fachada, sonegando, assim, parte da tributação, correta a aplicação da multa qualificada. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/09/2012 a 30/11/2012 VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a comprovação de vendas de mercadorias sem a respectiva emissão de documentos fiscais, lançando mão para tanto da utilização de notas fiscais de empresas de fachada (noteiras). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/64. Estando plenamente comprovada a prática reiterada do contribuinte de omitir do Fisco parte das receitas de vendas, caracterizada pela falta de emissão de documento fiscal e utilização de notas fiscais de empresas de fachada, sonegando, assim, parte da tributação, correta a aplicação da multa qualificada. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.

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1301­003.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MARMOARIA SANTO ANTÔNIO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/11/2012  VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a comprovação de vendas de mercadorias sem a  respectiva  emissão  de  documentos  fiscais,  lançando  mão  para  tanto  da  utilização de notas fiscais de empresas de fachada (noteiras).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que  o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se em pelo menos uma  das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/64.  Estando plenamente comprovada a prática reiterada do contribuinte de omitir  do Fisco parte das receitas de vendas, caracterizada pela falta de emissão de  documento  fiscal  e  utilização  de  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada,  sonegando,  assim,  parte  da  tributação,  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 78 /2 01 7- 94 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 380          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO  LTDA  ­  ME,  já  qualificado  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) ­ DRJ/RPO (fls. 342 e ss), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  e  manteve  o  lançamento  de  SIMPLES,  referente  ao  período  de  setembro  a  novembro  de  2012,  com  a  exclusão  do  Regime  do  SIMPLES, o valor  total de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ) —Simples no valor de  R$2.648,10, de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — Simples no valor  de R$1.891,51, de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) — Simples no valor de  R$2.648,10, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — Simples no  valor  de  R$7.881,47,  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  —  (INSS  ­  Contribuição  Patronal) — Simples  no  valor  de R$22.509,58,  Imposto  sobre Circulação  de Mercadorias  e  Serviços (ICMS) ­ Simples no valor de R$19.356,96 e Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  ­  Simples  no  valor  de R$3.152,56,  totalizando R$60.088,28,  decorrente  de  omissão  de  receitas em razão da falta de emissão de documento fiscal, com utilização de notas fiscais de  empresa noteira, com imputação de multa qualificada e juros de mora.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foi a omissão de receitas, por não emissão do  documento fiscal respectivo.  Dispõe inicialmente o Termo de Encerramento Parcial nº 05 – 668/16, de fls.  19 a 57, sobre o quadro societário e atividade da empresa conforme CNAE  2391­5­03,  qual  seja,  aparelhamento  de  placas  e  execução  de  trabalhos  em  mármore,  granito,  ardósia  e  outras  pedras.  Aduz  que  os  dois  sócios  da  empresa  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO  LTDA  ME,  doravante  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 381          3 denominada neste Acórdão de MARMORARIA, também compõem o quadro  societário  da  empresa  SEMIL  SERRARIA  DE  MINÉRIOS  VARGEM  ALTA LTDA ME – CNPJ: 39.311.113/0001­43, doravante denominada neste  Acórdão de SEMIL, localizada igualmente em Vargem Alta – ES e que tem o  mesmo CNAE acima descrito. A manifestante é optante do Simples Nacional  desde 01/07/2007.  Iniciado o procedimento fiscal através do Termo de Início da Fiscalização nº  01­668/2016, com confirmação do recebimento pela empresa em 19/08/2016,  foi  o  contribuinte  cientificado  de  distorções  entre  os  valores  de  receita  declarada  por  ele  informados  em  PGDAS­D  nos  anos  de  2013  e  2014  relativamente à sua movimentação bancária, conforme informações prestadas  pelas  instituições  financeiras  relacionadas,  apresentando  os  respectivos  valores  confrontados.  Foi,  assim,  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  arquivos  eletrônicos  dos  Livros  Diários  2012  a  2014  e  extratos  bancários  concernentes  às  contas  bancárias  que  deram  origem  às  citadas  movimentações financeiras.    Em  resposta,  encaminhou  à  fiscalização “planilhas  que  demonstram a  real  movimentação  financeira,  bem  como  seus  extratos  bancários”.  O  contribuinte  almejou  com  isso  comprovar  que  parcela  dos  recursos  financeiros transitados nas contas correntes da MARMORARIA pertencia às  atividades comerciais de outras duas empresas do grupo  familiar: SEMIL e  ALMIROANA  MÁRMORES  E  GRANITOS  EIRELI  –  EPP,  CNPJ:  07.736.745/0001­62,  doravante  chama  de  ALMIROANA.  Emitiu  então  a  fiscalização  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  02­  668/2016,  requerendo  da  manifestante  informações  e  detalhamento  das  operações  relacionadas  às  suas  contas  correntes  relativamente  à  SEMIL  e  ALMIROANA,  inclusive com  tabela com as  respectivas notas  fiscais,  além  dos  Livros  Diário/Razão  2012  a  2014,  registrando  que  na  hipótese  de  não  elaboração desses livros, apresentar o Livro Caixa.  Foram apresentados os Livros Diário e Caixa, nos 2012 e 2014,  registrados  na Junta Comercial somente em 2017.  Na  seqüência,  a  fiscalização  apresenta  detalhada  descrição  da  Operação  Âmbar,  deflagrada  em  10/11/2015,  pelo  Ministério  Público  Estadual  do  Espírito Santo em parceria com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Vitória  e  Receita  Estadual,  cujo  objetivo  era  desarticular  uma  organização  criminosa  que  atuava  no  setor  de  rochas  ornamentais  no  município  de  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 382          4 Cachoeiro do Itapemirim. O esquema consistia na constituição e utilização de  empresas  de  fachada  (NOTEIRAS)  que  vendiam  notas  fiscais  frias  para  empresas  e  empresários  do  setor,  buscando  dissimular  o  verdadeiro  fornecedor de blocos  e  chapas de mármore  e  granito,  e,  conseqüentemente,  sonegar  tributo.  Entre  as  noteiras  identificadas  era  explícita  a  divergência  entre  o  montante  elevado  de  notas  fiscais  emitidas  e  a  inexistente  ou  insignificante  movimentação  bancária/financeira,  acrescida  da  falta  de  recolhimento dos tributos devidos.  Passa, então, a fiscalização a detalhar  todos os procedimentos, depoimentos  prestados  e  informações  pertinentes  trazidas pelos  envolvidos nas  empresas  de  fachada,  identificando  diversas  dessas  empresas,  entre  elas  a  ACB  METAS (ACB MÀRMORES) e ÁGATA GRANITOS.  Em  continuidade,  dispõe  a  fiscalização  acerca  das  operações  fraudulentas  envolvendo  a  empresa  noteira  ÁGATA  GRANITOS  LTDA,  doravante  chamada de ÁGATA. Informa que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Vitória recebeu denúncia da existência de esquema organizado de venda  de notas fiscais por empresas de fachada (“laranjas”), que eram utilizadas em  operações ilícitas de compra e venda de mármore e granito, com o intuito de  encobrir o verdadeiro fornecedor e, por conseguinte, a sonegação de tributos.  Nesse  esquema,  estaria  envolvida  a  empresa ÁGATA,  cujos  sócios  de  fato  são  identificados  na  referida  denúncia  anônima,  José  Alexandre  Leal  Santanna,  CPF:  882.874.597­53,  e  Silvana  Mara  Louzada  de  Souza,  CPF:  997.879.547­20. Aduz a  fiscalização que a ÁGATA foi  inscrita da RFB em  1997  e  manteve­se  inativa  de  1999  a  2007,  apresentando  para  os  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2012 declaração  lucro  presumido  com valores  zerados,  mantendo­se  omissa  nos  demais  anos. Não  obstante,  no  período  de  2011  a  2014  emitiu  notas  fiscais  no  valor  de  pouco  mais  de  R$  20  milhões  sem  qualquer  recolhimento  de  tributo  federal.  Foi  baixada  pela  RFB,  por  inexistência de fato, em 21/07/2016, após decurso das investigações.  Os  dados  das  notas  fiscais  emitidas  foram  extraídos  do  Sped  e  foram  selecionados para diligência os destinatários que  apresentaram valores mais  expressivos.  Estes  foram  intimados  a  apresentar  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  pelas  respectivas  compras,  informar  a  pessoa  que  havia  negociado  tais  operações,  juntando  documentação  pertinente.  Do  exame da documentação apresentada  foi possível  identificar  a existência de  operações  fraudulentas. Neste contexto, envolvendo empresas que  lançaram  mão de notas fiscais da empresa laranja ÁGATA, consta a MARMORARIA,  conforme  na  seqüência  demonstra  a  fiscalização,  relatando  diligências  efetuadas em diversas empresas destinatárias das notas fiscais.  ­  METALLAR  MÓVEIS  TUBOLARES  LTDA  EPP  –  CNPJ:  73.543.639/0001­97.  Instada  a  apresentar  comprovantes  de  pagamentos  e  outros  documentos  relativos às compras realizadas e que foram objeto das notas fiscais emitidas  pela ÁGATA, a Metallar encaminhou farta documentação comprobatória das  operações  de  venda  de  mercadorias  pela  MARMORARIA  e  que  foram  fraudulentamente documentadas com notas fiscais da ÁGATA, além de cópia  dos comprovantes de pagamentos efetivados a crédito das contas correntes da  MARMORARIA  mantidas  no  Bradesco  e  no  Baco  do  Brasil  referentes  a  estas operações. Todos os comprovantes de depósito foram identificados nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  MARMORARIA,  apresenta  respectiva  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 383          5 tabela  demonstrativa,  com  informações  de  pagamentos  efetuados  de  forma  parcelada relativos aos meses de 02/2014 a 09/2014. Ainda para confirmar o  verdadeiro  fornecedor,  a  Metallar  apresentou  os  romaneios  emitidos  pela  MARMORARIA  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  ÁGATA  relacionadas na tabela citada.   Junta  cópia  por  amostragem.  Também  apresenta  cópia  de  formulários  de  controle das mercadorias adquiridas, relacionando todas as informações supra  sintetizadas,  destacando­se  que  nestes  formulários,  além  das  mercadorias  adquiridas,  identifica­se  a  forma  de  pagamento  parcelado,  valores  e  contas  correntes da MARMORARIA.  Informa  ainda  que  as  compras  foram  realizadas  pelo  vendedor  José Carlos  Oliveira de Jesus, vulgo Serginho. Prestando esclarecimentos à fiscalização,  o vendedor dispôs que intermediava negociações entre a compradora Metallar  e  as  empresas  vendedoras  de  granito  e mármore,  cabendo  a  fornecedora  a  entrega da mercadoria ao adquirente, que os pagamentos eram feitos ora por  depósito na conta corrente do fornecedor ora por cheques, que não conhece a  empresa ÁGATA e que as operações em questão  foram vendas da empresa  MARMORARIA.    ­ V E F DE BRITO E CIA LTDA – CNPJ: 08.629.915/0001­72.  A  referida  empresa,  cujo  nome  de  fantasia  é  FABONE Móveis  Tubulares,  questionada  pela  fiscalização  sobre  operações  documentadas  com  notas  fiscais da ÁGATA, devidamente  identificadas, apresentou cópia de cheques  que foram emitidos em contrapartida pelas mercadorias adquiridas, os quais  evidenciam  claramente  tratar­se  de  vendas  da  empresa  MARMORARIA,  uma  vez  que  no  verso  dos  mesmos  sempre  consta  uma  referência  à  MARMORARIA, inclusive número de sua conta junto ao SICOOB. Informa  ainda  a  Fabone,  que  as  negociações  sempre  ocorreram  através  do  representante  Serginho,  que  retirava  as  mercadorias  na MARMORARIA  e  que, a pedido do  representante, os  respectivos cheques nominais à ÁGATA  fossem enviados  para  a MARMORARIA. Apresentou  cópia  dos  romaneios  expedidos  pela  MARMORARIA  e  apresenta  tabela  com  respectivos  comprovantes de pagamentos.    ­ CIPLAFE COM. E  IND. DE MÓVEIS LTDA – CNPJ: 47.841.911/0001­  05.  De  igual  modo,  a  CIPLAFE  encaminhou  a  fiscalização  documentação  comprobatória de mercadorias adquiridas da MARMORARIA com utilização  de notas  fiscais da  empresa ÁGATA. Apresenta depósito bancário  feito em  conta da MARMORARIA no Banco do Brasil referente à operação de venda  documentada pela nota fiscal nº 1.257 da ÁGATA.  Desta  forma, conclui a  fiscalização que não há dúvida sobre a utilização de  empresas  laranjas  pela  MARMORARIA  visando  ocultar  vendas  de  mercadorias de sua titularidade, e que esta prática não se resume à empresa  laranja  ÁGATA  e  ao  ano­calendário  de  2014.  Em  continuidade,  aduz  a  fiscalização  que  demonstrará  que  a  MARMORARIA  já  utilizava  deste  expediente desde 2012, com notas fiscais da noteira ACB METAS, conforme  discorre a seguir.  A empresa NK  INDÚSTRIA DE MÓVEIS EPP – CNPJ: 15.673.559/0001­ 50  foi  diligenciada  objetivando  fornecimento  de  cópia  de  comprovantes  de  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 384          6 pagamentos  decorrentes  de  compras  realizadas  e  que  foram  documentadas  por  meio  de  notas  fiscais  da  ACB  METAS,  bem  como  para  informar  a  identificação das pessoas com as quais  as negociações  foram realizadas,  no  período  de  09/2012  a  11/2012,  apresenta  planilha  detalhada  demonstrativa  das vendas.  resposta a NK apresentou planilha com  todos os dados de seus pagamentos  via  cheque  de  sua  titularidade  junto  ao Banco  Itaú,  cheques  estes  quase  na  sua totalidade nominais à MARMORARIA e com anotação no verso da sua  conta  corrente  na  SICOOB  ou  identificação  do  sócio  da MARMORARIA,  Dedé (sr. Antônio José Ofranti).  Informa ainda que  todos os pedidos  foram  feitos  ao  representante Serginho  ou diretamente com as  funcionárias da MARMORARIA de nome Sônia ou  Ângela via telefone ou email.  Outra  empresa  diligenciada  foi  a  IND.  E  COM.  DE MÓVEIS MOURA  –  METALÚRGICA  MOURA  –  CNPJ:  01.488.894/0001­73.  Informa  que  as  operações respaldadas pelas notas fiscais da empresa ACB METAS se deram  por  intermédio  de  email  e  telefone  da MARMORARIA,  período  das  notas  fiscais 09/2012 a 11/2012.  Traz ainda a  fiscalização a declaração do representante de vendas Serginho,  que conclui que a MARMORARIA é o verdadeiro fornecedor que acobertou  suas vendas com notas fiscais da ACB METAS.  O  item  seguinte  do  Termo  de  Encerramento  Parcial  nº  05  –  668/16  traz  a  tentativa por parte da MARMORARIA em provar a origem da movimentação  financeira verificada em suas contas correntes como sendo relativa ao grupo  de  empresas  da  família,  ALMIROANA  e  SEMIL.  Apresenta  para  tanto  planilhas onde buscar vincular a origem dos recursos bancários.  Neste contexto, faz o cotejamento dos pagamentos trazidos pela Metallar com  os  registros  contidos  nas  planilhas  elaboradas  pela  MARMORARIA  e  constata  que  inexiste  sintonia  entre  as  informações  da  diligenciada  com  as  supostas  vendas  indicadas  pela  MARMORARIA.  Os  pagamentos  trazidos  pela  Metallar  constam  na  planilha  da  impugnante  como  supostas  vendas  envolvendo  outras  várias  pessoas  jurídicas,  tudo  demonstrado  pela  fiscalização  em  planilha  elucidativa.  Mais  uma  vez  conclui  que  a  MARMORARIA  realizou  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais  e  as  dissimulou  com  notas  fiscais  de  empresas  laranjas  (ACB  METAS  e  ÁGATA).    ­ Da infração a dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006.   Aduz  a  auditoria  fiscal  que  ao  arrimo  do  inciso  XI,  art.  29,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  restou  comprovado  que  a  MARMORARIA  descumpriu de  forma  reiterada  a obrigação contida no  inciso  I  do  caput  do  art.  26  do  mesmo  diploma  legal,  qual  seja,  a  obrigatoriedade  de  emitir  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação  de  serviços.  Constatou­se  que  a  MARMORARIA não emitiu documentário fiscal obrigatório para efetivar as  operações  de  venda  de  mercadorias  às  empresas  NK  e Metalúrgica Moura  ocorridas nos meses de setembro a novembro de 2012.  Também no ano de 2014 tal prática se repetiu.  Em seqüência a fiscalização traz legislação que embasa os recolhimentos de  tributos  devidos  pela  impugnante  à RFB  e  declarações  à RFB de  empresas  optantes do Simples Nacional, que trata da competência da RFB em fiscalizar  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 385          7 todos os  tributos  instituídos pela Simples Nacional e as  formas de exclusão  de empresas do Simples Nacional, se de ofício ou mediante comunicação da  própria pessoa jurídica.  Continua  trazendo o art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 que  trata de  hipóteses que implicam em exclusão de ofício, especificamente trazendo do  inciso XI e o § 9º,  incisos  I e  II, além dos §§ 1º e 2º do mesmo art. 29 que  trata  da  produção  de  efeitos  da  exclusão  e  do  prazo  de  impedimento  para  nova opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica excluída. Já o art. 32 do  mesmo diploma legal prescreve o tratamento tributário ao qual se sujeitará a  excluída.  Já  o  art.  13  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  estabelece  a  obrigação  do  recolhimento  mensal  dos  tributos  que  especifica  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo Simples Nacional,  concluindo  a  fiscalização  que  estes  são  os  dispositivos legais necessários para a análise dos fatos contidos no Termo de  Exclusão do Simples Nacional.    ­ Da apuração do crédito tributário e da exclusão do Simples Nacional.  O art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar  nº 147/2014, estabelece a base de cálculo e as alíquotas dos tributos devidos  pelas pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. Por sua vez o art. 3º, §  1º, da referida Lei, conceitua receita bruta.  A  partir  das  Declarações  do  Simples  Nacional  apresentadas  pela  MARMORARIA,  sob  regime  de  competência,  elaborou  a  fiscalização  uma  planilha  com  os  valores  da  receita  bruta  declarada  da  empresa  em  2012,  competência a competência. Dispõe ainda:  Ocorre que o descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do  caput do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, importa em exclusão  de ofício da pessoa jurídica do SIMPLES NACIONAL (inciso XI, do art. 29).  Não  resta  dúvida,  por  todo  o  relatado,  de  que  a  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO transgrediu o conteúdo da referida lei pelos seguintes fatos:     a) deixou de emitir documento fiscal de venda por 02 (dois) ou mais períodos  de apuração, consecutivos ou não, de idênticas infrações, o que se subsume  ao disposto no inciso I do §9º do art. 29;   b)  lançou  mão  do  artifício  de  notas  fiscais  de  empresa  laranja  visando  dissimular  venda de mercadorias de  fabricação própria,  e assim  impedir o  conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador,  suprimindo  ou  reduzindo  o  pagamento  dos  tributos,  nos  exatos  termos  do  inciso II do §9º do art., ambos da LC nº 123/2006  .  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO  infringiu  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  nos  períodos  de  apuração  09/2012  a  11/2012,  ao não emitir documento  fiscal das  vendas de mercadorias  e,  ato  contínuo, dissimulá­las com nota fiscal da empresa laranja ACB METAS.  Desde modo, para fins de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do art.  29,  que  tratam  da  produção  de  efeitos  da  exclusão  e  do  prazo  de  impedimento  para  a  nova  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  pela  pessoa  jurídica  excluída,  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício,  em  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal  objeto  do  TDPF  –  F  nº  2016­00668­2,  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  09  a  11/2012,  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 386          8 necessários e suficientes para caracterizar a prática reiterada de infração à  Lei Complementar nº 123, de 2006.  A  reiteração  se  deu  no  período  de  apuração de  11/2012,  dando  início  aos  efeitos da exclusão do mês 12/2012.    Em continuidade, através da planilha demonstrativa abaixo, informa os fatos  geradores que constaram no  lançamento de ofício dos períodos de apuração  09 a 11/2012, com tributação na forma do Simples Nacional, em decorrência  do  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal,  consolidando  na  referida  planilha  os  valores  omitidos  pela  empresa  para  os  meses  acima.  Informa  ainda que relativamente aos períodos de apuração de 12/2012 a 12/2014 serão  lançados de ofício oportunamente.    Discorre a seguir das  razões que  levaram a fiscalização a qualificar a multa  aplicada no lançamento de ofício e a legislação que rege sua aplicação.  Neste  contexto,  dispõe  que  em  virtude  dos  fatos  descritos  anteriormente,  e  considerando, sobretudo a intenção fraudulenta do contribuinte em suprimir  tributos/contribuição  social  devidos,  omitindo mediante  fraude  receitas  que  deveriam  constar  em  sua  escrituração  contábil,  aplicou­se  multa  de  150%  sobre  o  Simples  Nacional  (IRPJ,  Cofins,  ICMS,  PIS,  IPI  e  CPP)  cuja  exigência decorre da omissão de receitas, caracterizada pela falta de emissão  de documentos fiscais, lançando mão de notas fiscais de empresas de fachada  (noteiras).  Transcreve art. 44 da Lei nº 9.430/96, que por sua vez remete aos artigos 71 a  73 da Lei nº 4.502/64, que definem sonegação e fraude fiscal. Dispõe ainda  que:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  caracterizada,  de  forma  inequívoca,  pela  falta  de  emissão  de  documentos fiscais de venda, cumulado com a utilização de notas fiscais de empresa  laranja.  Tais  ações  inserem­se  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  configurando o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  a MARMORARIA SANTO ANTÔNIO procedeu à  redução dos  valores  dos  tributos  devidos  declarados  nas  Declarações  do  SIMPLES  NACIONAL,  pela  falta da emissão das notas  fiscais de vendas de mercadorias e utilização de notas  fiscais de empresa laranja, com único objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento  do tributo devido.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 387          9 Os fatos descritos se subsumem à prescrição do art. 71, I da Lei nº 4.502, de 1964,  na  figura  da  Sonegação,  tendo  em  vista  a  tentativa,  por meio  de  ação  dolosa, de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.   Por fim,  trata da seara penal e conclui aduzindo que a ação fiscal encerrada  parcialmente  examinou  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  setembro  a  novembro/2012,  tudo  documentado  no  referido  Termo  de  Encerramento  Parcial  nº  05,  nos  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal e demais documentos que serviram de prova.      Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  318/325, que aduziu os seguintes argumentos:  ­ Informa que durante o procedimento fiscal a impugnante sempre atendeu a  todas  as  intimações,  sempre  fornecendo  as  explicações  e  documentação  solicitada,  e  para  seu  espanto,  recebeu  o  termo  de  encerramento  parcial  de  fiscalização, com a conseqüente lavratura de Auto de Infração, na sistemática  do  Simples  Nacional,  referente  ao  período  de  09  a  11/2012,  pela  suposta  omissão de receita mediante não emissão de documento fiscal.    ­ Do prejuízo ao contraditório e da utilização ilegal de fatos ainda em análise.  Em  leitura  ao  Termo  que  serve  de  fundamento  ao  Auto,  verifica­se  que  a  fiscalização  baseia  seu  trabalho  em  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  setembro a novembro de 2012.  Ocorre que o que se observa é que a fiscalização elabora planilhas e se atém,  quase que totalmente, a supostos fatos ocorridos nos anos de 2013 e 2014, ou  seja,  em  período  posterior  ao  autuado,  que  ainda  se  encontram  sob  verificação e não são conclusivos, isso sem falar que poderão ser contestados  no momento oportuno. Os relatórios deveriam se ater estritamente a  fatos e  documentos referentes ao período autuado e excluído, o que gerou uma falsa  convicção negativa sobre a empresa. Tal fato, além de ilegal e indevido, fere  o contraditório da impugnante, visto que a presente defesa somente deverá se  manifestar  sobre  o  período  autuado  (09  a  11/12)  que  gerou  e  exclusão,  até  porque a impugnação não pode se manifestar acerca de fatos não conclusivos  e que ainda estão sob análise da fiscalização. Por uma questão de legalidade o  Termo de Encerramento Parcial deveria ser anulado e refeito para descrever  unicamente supostos fatos imputados relacionados ao período autuado.    ­ Do equívoco da autuação e da inexistência de infração à Lei Complementar  nº 123/2006.  A  fiscalização no que  tange  aos meses  autuados,  não  conseguiu  comprovar  qualquer infração cometida pela impugnante, até mesmo porque não existiu.  Sustenta o fisco que a impugnante teria se utilizado de notas fiscais da ACB  METAS  para  dissimular  suas  operações  de  vendas  para  as  empresas NK  e  Metalúrgica Moura,  nos meses  de  setembro  a  novembro  de 2012. Além de  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 388          10 não  restarem  cabalmente  comprovados os  fatos,  a  impugnante não cometeu  qualquer infração, devido a:  a) a fiscalização utiliza depoimento de operadores e dos sócios das empresas  noteiras, que,  sem passar pelo crivo do contraditório, em nenhum momento  tais  operadores  e  laranjas  fazem  menção  a  impugnante  como  participante  deste suposto esquema;  b)  a  impugnante  desconhece  as  operações  mencionadas  pela  fiscalização  junto  as  empresas  NK  e  Metalúrgica  Moura,  em  que  supostamente  foram  utilizadas notas  fiscais da empresa noteira ACB METAS,  isso porque essas  empresas  tinham  diversos  fornecedores  na  região  e  eram  atendidas  por  um  representante autônomo que fazia todas as transações.  c) o citado representante comercial conhecido pela alcunha de Serginho  declarou  que  era  vendedor  autônomo  e  que  vendia  tampos  de  mesas  para  diversos  fornecedores  e  para  diversas  empresas,  não  podendo  dessa  forma  presumir a origem e o destino das operações, além de receber valores e fazer  pagamentos  entre  seus  fornecedores,  utilizando  valor  de  uma  empresa  para  pagar a outra.  Assim, não existem provas cabais que a impugnante não tenha emitido notas  fiscais  nas  operações  de  venda  para  as  empresas NK  e Metalúrgica Moura  ocorridas nos meses de 09  a 11/2012,  lançando mão para  tanto da empresa  noteira  ACB  METAS  para  dissimular  suas  operações  de  vendas,  evidenciando  que  a  fiscalização  não  comprovou  suas  alegações  e  que  inexistiu  qualquer  infração  à  Lei  Complementar  nº  123/2006,  devendo  o  ADE ser considerado nulo e insubsistente.    ­ Da multa qualificada.  Discorre que em nenhum momento ficou devidamente comprovado ou sequer  caracterizado  que  a  impugnante  tenha  agido  de  má­fé  ou  com  dolo,  e  a  presunção da fiscalização se baseia em supostos fatos posteriores a autuação.  Não encontra amparo  legal a aplicação da multa qualificada e muito menos  substrato fático. Descabida a aplicação da multa de ofício qualificada.    ­ Da multa confiscatória.  Discorre  robustamente  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  e  que viola princípio constitucional.   Requer seja declarado o Auto de Infração totalmente nulo e insubsistente.  Se  assim  não  for,  que  seja  excluída  a  multa  qualificada.  Requer  ainda  a  juntada de novos documentos e demais provas em direito admitidas.  Em  julgamento  realizado  em  28  de  setembro  de  2017,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RPO,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  14­ 70.458 assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/11/2012  VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a comprovação de vendas de mercadorias sem a  respectiva  emissão  de  documentos  fiscais,  lançando  mão  para  tanto  da  utilização de notas fiscais de empresas de fachada (noteiras).  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 389          11 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que  o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se em pelo menos uma  das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/64.  Estando plenamente comprovada a prática reiterada do contribuinte de omitir  do Fisco parte das receitas de vendas, caracterizada pela falta de emissão de  documento  fiscal  e  utilização  de  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada,  sonegando,  assim,  parte  da  tributação,  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÕES DE  ILEGALIDADE  OU INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Na  aplicação  da  multa,  à  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando o  ordenamento  vigente  aos  fatos  geradores  e  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  competente  para  discutir  a  constitucionalidade da  lei  e  se  esta  fere  ou  não  dispositivos  e/ou  princípios  constitucionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Apenas o responsável solidário apresentou recurso voluntário às fls. 364 e ss,  onde reforça os argumentos apresentados em sede de impugnação e requer:  ­ Preliminar ­ do prejuízo ao contraditório e da utilização ilegal de fatos ainda  em análise;  ­  Mérito  ­  do  equívoco  da  autuação  e  da  inexistência  de  infração  à  lei  complementar 123/2016;  ­ Da multa qualificada; e confiscatória;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 22/01/2019.  É o relatório. Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 390          12 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  INSS no  regime simplificado  ­ SIMPLES,  relativo ao período de  setembro a novembro de  2012, totalizando o crédito tributário de R$60.088,28, incluindo multa de ofício qualificada de  150% e juros de mora.   Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RPO em 14/11/2017 (AR de  fl. 361), e apresentou em 06/12/2017, recurso voluntário, juntado às fls. 364 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Conforme se verifica do TVF, a fiscalização identificou através de programa  de  fiscalização  que  a  recorrente  efetuou  vendas  sem  a  devida  emissão  de  notas  fiscais,  bem  como  lançou  mão  de  forma  reiterada  de  notas  fiscais  inidôneas  de  empresas  de  fachada  (noteiras) para acobertar tais operações, dissimulando suas próprias vendas.  Identificou a fiscalização que os sócios da recorrente tambémm compõem o  quadro  societário  da  empresa  SEMIL  SERRARIA  de MINERIOS VARGEM ALTA LTDA  ME e ALMIROANA MARMORES E GRANITO ­ e justifica que os recursos que transitaram  por  sua  conta  corrente  na  realidade  seriam  decorrentes  dessas  empresas,  do  mesmo  grupo  familiar.  Identificou­se  também,  que  fazia  parte  de  esquema  que  se  constituía  e  utilizava  empresas  de  fachadas  ­  noteiras  que  vendiam  notas  fiscais  frias  para  empresas  e  empresários do setor de rochas ornamentais (mármore e granito) no município de Cachoeiro do  Itapemirim ­ ES ­ dentro da chamada Operação Âmbar. Tais empresas de fachada era utilizadas  para  dissimular  o  verdadeiro  fornecedor  de  blocos  e  chapas  de  mármore  e  granito,  e  consequentemente, sonegar tributos.  O  MP/ES,  por  intermédio  do  OF/GAECO/nº  861/2016,  de  11/07/2016,  encaminhou  à DRFB/VITÓRIA/ES  a  decisão  do  Juiz  da  4ª Vara Criminal  de Cachoeiro  de  Itapemirim – ES, que, em 16/06/2016, autorizou o compartilhamento das provas com a Receita  Federal do Brasil.  Foram  identificadas  diversas  pessoas  físicas  envolvidas  diretamente  na  constituição dessas empresas de fachada, inclusive com atuação na área técnico­contábil.  A  investigação apontou como operadores as pessoas de Júlio César Vingler  Brites,  vulgo  “JUNINHO”,  e  Anderson  Moreira  Maifrede,  vulgo  “SANSÃO”,  como  intrinsecamente envolvidos na utilização de empresas de fachada para venda de notas fiscais,  além do profissional técnico­contábil Vítor Lacerda Barbiero.  Em depoimento  prestado  a polícia  judiciária  de Cachoeiro  de  Itapemirim  –  ES, em novembro de 2012, Vítor Barbiero esclareceu que, apesar da INATIVIDADE da ACB  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 391          13 METAS,  seus  sócios,  Ana  Paula  Delabela Matos  e  Júlio  César  Vingler  Brites,  procuravam  empresários  do  ramo  de  rochas  ornamentais  e  se  ofereciam  para  faturar  as  mercadorias  comercializadas com notas fiscais da ACB METAS em troca de uma comissão de 5 a 6%, em  dinheiro ou em material.  Segue  ainda,  o TVF,  no  sentido  de  que No  curso  das  investigações,  restou  comprovado que ele era sócio de fato da noteira ÁGATA GRANITOS, que como se mostrará  adiante foi utilizada para dissimular vendas da MARMORARIA SANTO ANTÔNIO.  Várias  empresas  que  adquiriram  mercadorias­matéria  prima  da  ÁGATA  GRANITOS foram diligenciadas, intimadas a apresentarem documentações de tais operações.  E  no  que  concerne  à  recorrente,  várias  delas,  para  o  período  citado,  encaminhou  farta  documentação  comprobatória  das  operações  de  venda  de  mercadorias  da  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO  e  que  foram  fraudulentamente  documentadas  com  notas  fiscais  da  empresa laranja ÁGATA GRANITOS.Inclusive com pagamentos efetuados à recorrente:  É certo que na fiscalização consta o período posterior, de 2013 e 2014, porém  tais informações não são utilizadas para embasar esta autuação. Assim, não há que se falar em  prejuízo ao recorrente.  Há  também  os  fatos  e  documentações  que  lastrearam  este  lançamento,  referentes  ao  período  de  setembro  a  novembro  de  2012,  especificamente  no  que  tange  à  empresa  "laranja" ACB Metais,  que  vendeu  para NK  INdústria  de Móveis,  que  encaminhou  documentação de que realizou o pagamento para a recorrente:      Bem  como  para  a  empresa  IND.  E  COM.  DE  MÓVEIS  MOURA  ­  METALÚRGICA MOURA:  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 392          14   A DRJ manteve o lançamento nos seguintes termos, com os quais concordo:  Todos  os  elementos  de  prova  utilizados  pela  fiscalização  que  levaram  ao  presente Auto de Infração referem­se a vendas de mercadorias pela autuada,  sem que houvesse a respectiva emissão de notas fiscais, tendo utilizado para  tanto  notas  fiscais  da  empresa  noteira  ACB  METAS,  tudo  devidamente  detalhado  e  comprovado  pela  auditoria  fiscal,  restrito  ao  período  de  09  a  11/2012, tendo a empresa apenas apresentado alegações genéricas, repita­se,  não  apresentando  nenhuma  prova  contrária  aos  fatos  elencados  pela  fiscalização dispostos fartamente no Termo de Encerramento Parcial nº 05 –  668/16. Desta forma, não há que se falar em anulação do referido Termo de  Encerramento Parcial conforme requer a impugnante.    Em  seqüência,  na  sua  impugnação,  a  empresa  argui  que  não  restou  comprovada pela fiscalização qualquer a infração por ela cometida e dispõe,  conforme os três itens abaixo:    a) a fiscalização utiliza depoimento de operadores e dos sócios das empresas  noteiras, que,  sem passar pelo crivo do contraditório, em nenhum momento  tais  operadores  e  laranjas  fazem  menção  a  impugnante  como  participante  deste suposto esquema.     Não  procede  sua  argumentação.  Em  que  pese  a  fiscalização  ter  detalhadamente apresentado no Termo de Encerramento Parcial nº 05 todo o  contexto  da Operação Âmbar,  não  foram  os  depoimentos  dos  operadores  e  sócios  das  empresas  noteiras  que  levaram  ao  presente  lançamento.  Foi  sim  toda  a  documentação  juntada  pelo  fisco  em  suas  bem  direcionadas  diligências, que resultaram em sólidos elementos de prova da ocorrência da  infração relatada e da omissão de receitas, na exata proporção de tudo que foi  explicitado no referido Termo.    b)  a  impugnante  desconhece  as  operações  mencionadas  pela  fiscalização  junto  às  empresas  NK  e  Metalúrgica  Moura,  em  que  supostamente  foram  utilizadas notas  fiscais da empresa noteira ACB METAS,  isso porque essas  empresas  tinham  diversos  fornecedores  na  região  e  eram  atendidas  por  um  representante autônomo que fazia todas as transações.     Mais  uma  vez,  a  empresa  apresenta  alegação  genérica  e  sem  nenhum  elemento de comprovação que se contraponha ao disposto de forma objetiva  e conclusiva pela auditoria fiscal em seu detalhado trabalho. Trouxe o fisco  elementos  claros  da  ligação  entre  as  operações  efetuadas  de  setembro  a  novembro  de  2012  com  as  empresas  NK  e  Metalúrgica  Moura,  com  a  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 393          15 utilização  de  notas  da  ACB  METAS,  com  vinculação  de  pagamentos  nas  contas  da MARMORARIA,  tudo  devidamente  comprovado  no  supracitado  Termo  de  Encerramento.  Não  se  acata  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade.    c)  o  citado  representante  comercial  conhecido  pela  alcunha  de  Serginho  declarou  que  era  vendedor  autônomo  e  que  vendia  tampos  de  mesas  para  diversos  fornecedores  e  para  diversas  empresas,  não  podendo  dessa  forma  presumir a origem e o destino das operações, além de receber valores e fazer  pagamentos  entre  seus  fornecedores,  utilizando  valor  de  uma  empresa  para  pagar a outra.     Não  há  que  se  acatar  tal  disposição,  já  que  claro  ficou  no  Termo  de  Encerramento a relação existente entre as empresas envolvidas nas operações  de vendas que levaram ao presente lançamento, os cheques com referência à  MARMORARIA ou ao  sócio no verso, à conta  corrente de  sua  titularidade  junto  ao  SICOOB,  o  liame  entre  as  notas  fiscais  da  ACB  METAS  e  os  pagamentos,  ou  seja,  trazer  apenas  alegações  genéricas  sobre  a  forma  de  proceder  do  representante  comercial  para  contestar  tais  elementos  comprobatórios  não  tem  o  condão  de  desconstituir  as  provas  trazidas  aos  autos.  Contrariamente  ao  que  dispõe  a  autuada,  o  fisco  comprovou  suas  alegações,  não  havendo  razão  para  se  considerar  nulo  e  insubsistente  o  presente Auto de Infração, conforme requer a autuada.  Assim, de se manter o lançamento.    Da Multa Qualificada  Segundo o TVF, fl. 56, a multa qualificada foi aplicada nos lançamentos, pois  em seu entendimento, a recorrente teve plena e total intenção de se eximir dos tributos devidos  por  meios  defesos  em  lei  caracterizada,  de  forma  inequívoca,  pela  falta  de  emissão  de  documentos fiscais de venda, cumulado com a utilização de notas fiscais de empresa laranja.  Tais  ações  inserem­se  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  configurando  o  dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Continua ainda, Fato é que a MARMORARIA SANTO ANTÔNIO procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos  devidos  declarados  nas  Declarações  do  SIMPLES  NACIONAL, pela falta da emissão das notas fiscais de vendas de mercadorias e utilização de  notas  fiscais de empresa  laranja,  com único objetivo de suprimir ou  reduzir o pagamento do  tributo devido.  O recorrente em sua defesa afirma que não houve a ocorrência do dolo, nos  termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.   Já a DRJ mantém a qualificação com os seguintes argumentos:  Entende  este  julgador  que,  contrariamente  ao  que  alega  a  impugnante,  está  plenamente comprovada a prática reiterada da impugnante de omitir do Fisco  parte das receitas de vendas, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal  e  utilização  de  empresas  de  fachada  noteiras,  sonegando,  assim,  parte  da  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2017­94  Acórdão n.º 1301­003.872  S1­C3T1  Fl. 394          16 tributação. A  fiscalização  identificou prova direta de  conduta  tipificada  nos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, que definem sonegação e fraude.    Resta,  assim,  caracterizado  o  tipo  descrito  no  artigo  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64, justificando­se, por si só, a aplicação da multa de ofício qualificada  (de 150%), prevista no artigo 44,  inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 (com a  redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007).    As  operações  dolosamente  (tinha  a  intenção  de  praticar  os  atos,  a  fim  de  evitar  a  tributação)  engendradas  pelo  contribuinte,  visaram  reduzir  o  montante dos tributos devidos (o que caracteriza a fraude). Assim, correta a  aplicação de multa qualificada pelo montante de 150%.  Assim, também, de se manter a qualificação da multa  Com  relação  a  questões  constitucionais  relacionadas  à  multa  de  caráter  confiscatório, este CARF não é competente para analisá­las, nos termos da Súmula CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar preliminar arguida e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 395DF CARF MF

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