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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6833996 #
Numero do processo: 15463.001697/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita nos termos do § 2º do artigo 80 do RIR/1999. A possibilidade de dedução não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.386,30. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.946  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO BAPTISTA VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  especificados  e  comprovados,  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita nos termos  do § 2º do artigo 80 do RIR/1999. A possibilidade de dedução não se aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas  por  contrato de seguro.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 19.386,30.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 16 97 /2 00 9- 11 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15463.001697/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.946  S2­C2T2  Fl. 301          2  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.      Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.702, desta Turma Ordinária, complementando­o ao final (fl. 253):  O  contribuinte  em  epígrafe  teve  sua  declaração  de  imposto  de  renda das pessoas físicas, do ano calendário de 2008, exercício  de  2009  revista  de  ofício  pela  Autoridade  Fiscal  competente,  tendo  sido  emitida  a Notificação  de Lançamento  de  folha  08  e  seguintes,  que  reduziu  o  valor  do  imposto  a  restituir,  pleiteado  no ajuste, de R$ 13.147,38 para R$ 7.769,27.  O  procedimento  decorreu  da  glosa  de  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração,  relativa  a  dois  prestadores de serviços, um no Brasil e um nos EUA, conforme  discriminado na folha 10.  A Autoridade Fiscal que efetuou a revisão anotou que a glosa se  dava por: "despesas não consideradas pois não foi apresentada  planilha  de  reembolso." É  que  o  contribuinte  possui  plano  de  saúde que lhe ressarcia parcialmente as despesas incorridas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  à  exigência,  anexando  documentos,  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas.  A  DRJ  ao  analisar  a  impugnação,  deu  provimento  parcial  ao  pedido  para  considerar  comprovadas  as  despesas  com  o  prestador  de  serviços  no Brasil  e,  em  relação  ao  prestador  de  serviços no exterior, disse que (fl. 61):  No  que  tange  aos  documentos  de  fls.  19  a  32,  cabe  esclarecer  que  a  juntada  de  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  de  tradução  firmada  por  tradutor  público  juramentado, contraria o disposto no Parecer Normativo CST n.º  31, de 1977, e nos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil,  não  constituindo,  dessa  forma,  elementos  de  prova  hábeis  a  comprovar as razões do Impugnante.  Os documentos de fls. 33 a 43 são extratos de faturas de cartão  de crédito do contribuinte e revelam­se, por si sós, insuficientes  para comprovar despesas médicas próprias do contribuinte e de  seus dependentes, nos termos previstos na legislação tributária.  Cientificado dessa decisão em 11/02/2014 (fl. 66), o contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  procuradores  constituídos,  em 12/03/2014  (fl.  69). Em  sede  de  recurso  alega  que as despesas realizadas no exterior são dedutíveis na  forma  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15463.001697/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.946  S2­C2T2  Fl. 302          3  da legislação aplicável e que anexa então toda a documentação  comprobatória  com  tradução  juramentada,  que  deve  ser  considerada  em  fase  recursal,  pelo  princípio  da  verdade  material.  PEDE  o  provimento  integral  de  seu  recurso  cancelando­se  a  Notificação  de  Lançamento  e  efetuando­se  a  restituição  integral  do  imposto  conforme  declarado.  Alternativamente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para apuração dos fatos e provas.  Ao analisar a questão, decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência  em vista de faltarem alguns esclarecimentos necessários nos autos, encaminhando­se à DRFB  para que o interessado fosse intimado a apresentar:  a)  planilha  com  discriminação  por  datas  dos  valores  pagos  a  título de despesas médicas ao Hospital Johns Hopkins, no ano de  2008,  com  indicação da  folha destes autos que  contém a  cópia  do documento comprobatório do pagamento correspondente, e a  taxa  de  conversão  para  moeda  nacional  empregada,  com  a  respectiva data, observando o disposto no RIR/1999, artigo 80, §  2º,  a  fim  de  que  se  possa  chegar  ao  total  declarado  de  R$  25.716,28.  b) na mesma planilha,  indicar o valor  ressarcido  em  relação a  cada  um  dos  pagamentos  acima  especificados,  novamente  com  indicação  da  folha  que  contém  a  cópia  do  documento  comprobatório,  a  fim  de  que  se  possa  concluir  que,  de  fato,  o  valor  ressarcido  foi  somente  aquele  indicado  na  DIRPF  (R$  6.302,16). Pode­se, ainda, anexar declaração do Plano de Saúde  com a discriminação dos valores ressarcidos naquele ano, onde  seja  possível  identificar  quais  se  referem  à  despesa  com  o  Hospital aqui em caso.  O contribuinte intimado manifestou­se nas fls. 260 e seguintes.  Cumprida  a  diligência,  com  anexação  dos  documentos  de  folhas  266  e  seguintes, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Também  conforme  foi  delimitado  no  Voto  que  redundou  na  conversão  do  julgamento em diligência:  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quando  pleiteia  a  consideração de documentos,  no  caso a  tradução  juramentada,  que foram anexados somente na fase recursal.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15463.001697/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.946  S2­C2T2  Fl. 303          4  Além  de  estar­se  homenageando  o  princípio  da  verdade  material, em busca da correta e precisa solução da lide, é de se  considerar  o  que  foi  disposto  pela  DRJ,  que  exigiu  tal  procedimento,  que,  observe­se,  não  constou  da  Notificação  de  Lançamento  originalmente,  apesar  de  ter  havido  interlocução  prévia  com  o  contribuinte,  como  demonstra  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  na  folha  14.  Assim,  aplica­se  o  disposto  na  alínea 'c', § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Entretanto,  mesmo  analisando  a  documentação,  com  a  devida  tradução,  continua­se  com  dúvida  sobre  qual  foi  o  valor  ressarcido pelo Plano Bradesco Saúde S/A, em relação ao total  de despesas com o Hospital Johns Hopkins, e mesmo qual foi o  total  das  despesas  efetivamente  pagas  a  tal  prestador  de  serviços,  já  que  esses  foram  exatamente  os  pontos  que  motivaram o lançamento fiscal.  A parte da autuação que aqui se discute refere­se à glosa de R$ 25.716,26 a  título  de  despesas  médicas  informadas  no  Johns  Hopkins  Medicine  International,  com  um  reembolso por plano de  saúde no Brasil,  no valor de R$ 6.302,15. Esses  foram,  também, os  valores  informados pelo próprio  contribuinte em sua DIRPF/2010,  cuja  cópia  consta das  fls.  48.  As  despesas  teriam  incorrido  com  o  próprio  declarante  e  com  sua  esposa  e  dependente  Lilian Vianna (fl. 45).  Assim, entendo que a lide que chega a esta instância recursal administrativa  está limitada por esses valores acima especificados, não se podendo reconhecer despesas extra,  além daquelas pleiteadas na declaração de ajuste, e que foram glosadas pela Autoridade Fiscal  e  constam  da  Notificação  de  Lançamento,  pois  isso  transborda  os  seus  limites.  Segundo  Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15463.001697/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.946  S2­C2T2  Fl. 304          5  Portanto,  impróprio  o  pedido  de  reconhecimento  de  valores  além  dos  declarados, em sede deste recurso administrativo.  Bem,  com  a  diligência,  vieram  aos  autos  informações  que  especificam  e  sistematizam documentos que já constavam dos autos, esclarecendo a questão.   Na  tabela  de  fl.  263,  o  contribuinte  lista  uma  série  de  despesas  que  foram  incorridas no ano de 2008, com ele mesmo e com sua dependente. As informações conferem  com o que consta dos autos e com a tradução juramentada.  Está  claro  que  nos meses  de  abril  e  novembro  de  2008  o  casal  esteve  nos  EUA  realizando  exames  e  outros  procedimentos  médicos.  Há  recibos,  cópias  de  exames,  laudos e extratos de pagamento de cartão de crédito.  Parte  dessas  despesas  foi,  no  entanto,  ressarcida  por  seguro  de  saúde  no  Brasil, conforme apontado no documento de fls. 294 e seguintes, emitido por Bradesco Saúde.  Observo  que  pela  sistemática  do  Plano,  o  contribuinte  pagava  as  despesas  que  eram  posteriormente  ressarcidas,  após  a apresentação  da  comprovação de pagamento. Somando as  despesas  ressarcidas  que  constam  na  tabela  elaborada  pelo  próprio  contribuinte,  na  fl.  263,  encontra­se um total de R$ 6.329,96, valor um pouco superior ao informado na declaração de  ajuste.  CONCLUSÃO  Em face do acima exposto, entendo que o contribuinte comprovou que teve  despesas médicas  no  exterior  e  que  essas  despesas  foram pagas  por  ele,  relativas  ao  próprio  tratamento  ou  de  sua  dependente,  e  que  está  determinado,  pelo  que  consta  dos  autos,  qual  parcela  foi  ressarcida  por  plano  de  saúde  localizado  no  Brasil.  Dessa  feita,  VOTO  por  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução a título de despesas médicas no  valor de R$ 19.386,30 (R$ 25.716,26 menos R$ 6.329,96).   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 304DF CARF MF

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6858540 #
Numero do processo: 11065.723978/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. O cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos utilizando-se, assim, as tabelas e alíquotas vigentes mês a mês. Na declaração de ajuste anual poderá ser compensado o valor equivocadamente retido pela fonte pagadora sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês de pagamento. Precedentes do STJ sujeitos ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil; portanto, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 2402-005.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de pinho Filho e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial no sentido de que o cálculo do imposto observe o comando inserto no "caput" do art. 12-A da Lei n. 7.713/1998. Vencido no mérito o Conselheiro Mário Pereira de Pinto Filho (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.054          1 2.053  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723978/2012­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.839  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  LUIZ DENI FRITSCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  O  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  utilizando­se, assim, as tabelas e alíquotas vigentes mês a mês. Na declaração de ajuste anual  poderá  ser  compensado  o  valor  equivocadamente  retido  pela  fonte  pagadora  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no mês  de  pagamento.  Precedentes  do STJ sujeitos ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil; portanto, de aplicação  obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62­A de seu Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 39 78 /2 01 2- 57 Fl. 63DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de votos,  em  conhecer  do  recurso, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de pinho Filho e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar­lhe  provimento  parcial  no  sentido  de  que  o  cálculo  do  imposto observe o comando inserto no "caput" do art. 12­A da Lei n. 7.713/1998. Vencido no  mérito o Conselheiro Mário Pereira de Pinto Filho    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho,  Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul  Nasser Feitoza.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.723978/2012­57  Acórdão n.º 2402­005.839  S2­C4T2  Fl. 2.055          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  40  a  58)  interposto  contra  decisão  proferida no Acórdão 1041.3108ª Turma da DRJ/POA (Fls. 33 a 35) onde, por unanimidade  de  votos,  julgou  a  Impugnação  (fls.  02  a  17)  improcedente, mantendo­se  a  integralidade  do  crédito tributário.  A Notificação de Lançamento (fl 05) teve origem em revisão de informações  constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil onde restou constatado pelo Agente  Fiscal a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no ano­calendário 2010, exercício  2011, no valor de R$ 132.769,97 em razão de processo judicial federal, apurando­se diferença  a ser recolhida pelo contribuinte no valor de R$ 53.296,43, multa de oficio e juros de mora  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos  de  R$  3.983,09.  Segundo  informa  o  relatório,  os  rendimentos  foram  declarados em DIRF pela fonte pagadora Banco do Brasil S.A.  Complementando  a descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  informa não  ter  sido  apresentado  comprovantes  de  pagamentos  de  honorários  advocatícios/periciais  (Notas  Fiscais/recibos).  Estas  informações  também  não  constaram  na  declaração  de  ajuste  anual  no  campo “Doações e Pagamentos Efetuados.  Na  impugnação  o Recorrente  informou  ter  declarado  erroneamente  o  valor  líquido como rendimentos tributados exclusivamente na fonte, enquanto que o correto seria ter  informado  em  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Ao  concluir,  solicitou  que  lhe  seja  autorizado entregar declaração de ajuste anual retificadora.  Tendo  a DRJ  não  acolhido  a  pretensão  expressa  na  impugnação,  o mesmo  expressa seu inconformismo interpondo Recurso Voluntário.  Em  sua  peça  recursal,  no  item  que  denominou  Preliminar,  limitou­se  a  apresentar relato dos fatos, não havendo qualquer conteúdo prejudicial ao mérito.  No  mérito  argumenta  quanto  a  necessidade  de  aplicação  de  tratamento  diverso do adotado, pedindo aplicação da metodologia de calculo típica do tipo de rendimentos  recebidos acumuladamente, bem como a retificação de oficio de sua declaração de ajuste anual.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto,  é  necessário  analisar  a  ocorrência  de  inovação na lide.   A  decisão  recorrida  registra  que  "o  contribuinte  não  contestou  os  fatos  geradores  do  lançamento,  apenas  solicitou  a  oportunidade  para  efetuar  a  retificação  da  declaração de ajuste. Tacitamente admitiu a omissão do valor apontado pela fiscalização de R$  132.769,97."  Considerando  que  o  recurso  voluntário  é  mais  estruturado  e  apresenta  pedidos  ligeiramente  diversos  dos  constantes  na  impugnação,  poderíamos  sustentar  a  ocorrência de inovação na lide, o que conduziria ao não conhecimento do Recurso em análise.  O  Decreto  70.235/72  em  seus  artigos  16  e  17  define  o  momento  em  que  devem  ser  aduzidos  todos  os  fatos,  fundamentos,  indicadas  as  provas  e  formulados  todos os  pedidos que balizarão o feito do inicio ao fim:.  "Art. 16 ­ A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 1.602, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante."  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.723978/2012­57  Acórdão n.º 2402­005.839  S2­C4T2  Fl. 2.056          5 Numa primeira análise acabamos por tender a corroboração do entendimento  adotado pela DRJ quanto a não impugnação da matéria e, por conseqüência, entendendo ter o  contribuinte inovado na causa em âmbito recursal dada as estreitas alegações apresentadas na  impugnação.  Temos  que  ter  em  mente  ser  o  Recorrente  pessoa  física  desprovida  de  conhecimentos técnicos aptos a permitir uma exposição clara de suas razões de resistência, Não  é  razoável  exigir  deste  uma  exposição  técnica  perfeita,  tão  pouco  estaríamos  diante  de  uma  exigência  proporcional  a  realidade  em  voga.  Assim,  visando  resguardar  a  eficiência  do  processo e prestigiando a busca da verdade material, temos de fazer um esforço interpretativo  visando garantir ao recorrente sua ampla defesa e contraditório.  Apesar  da  simplicidade  dos  argumentos,  ainda  na  impugnação,  o  mesmo  argumenta  trata­se de  erro  na  apuração  do  tributo,  que  ao  invés de  ser declarado e  tributado  como  Rendimentos  Recebidos  acumuladamente  ou  declarado,  pelo  seu  valor  liquido,  como  rendimentos tributados exclusivamente na fonte, sendo sua pretensão, agora mais clara na peça  recursal, ver corrigido o método de apuração.  Ante  ao  exposto,  no  que  se  refere  a  admissibilidade,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário.   Preliminares  O  contribuinte  neste  tópico  apenas  apresente  relatório  dos  fatos,  não  indicando  qualquer  matéria  prejudicial  a  analise  de  mérito  ou  pedido  típico  do  tema.  Não  havendo conteúdo decisório merecedor de manifestação.  Mérito  Não há qualquer dúvida quanto a origem dos rendimentos tidos por omitidos.  Estamos  diante  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  no  ano­calendário  2010,  exercício 2011 em razão do processo nº 2004.71.08.003003­6 (RS), tendo como órgão julgador  o Juízo Federal da 4ª VF de Novo Hamburgo e versou sobre CONCESSÃO DE BENEFICIO  DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO, tendo como réu o INSS.  E, para o caso em análise, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­ calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes  do  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;  O imposto será retido, pela fonte pagadora, pessoa física ou jurídica obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes  da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  No presente caso, conforme se pode ver na tabela emitida pela própria Justiça  Federal  de  Novo Hamburgo  (fls  15/16),  resta  claro  que  tal  procedimento  foi  observado  e  o  tributo  devido  com  base  na  sistemática  de  calculo  própria  do  tipo  de  rendimento  foi  Fl. 67DF CARF MF     6 devidamente retido e o pagamento ao Recorrente realizado em função da dedução ali indicada  conforme se pode ver no documento de folhas 17.  Assim,  ainda  que  tenham ocorrido  erro  na  declaração,  tendo o  contribuinte  declarado  tal  rendimento  na  linha  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  seria  adequado  promover  a  tributação  dos  valores  integrais  sem  considerar  a  tabela  utilizada  pela  fonte  pagadora.   Cumpre destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo  recorrente, vigia o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  "Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização."  Porém, em 20 de dezembro de 2010 a Lei 12.350 introduziu o art. 12A da Lei  nº 7.713, de 1988, que definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  "Art.  12A. Os  rendimentos  do  trabalho e os provenientes de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  (...)  §7º  Os  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  recebidos  entre  1o  de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante  da  conversão  da  Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na  forma deste  artigo,  devendo  ser  informados na Declaração de Ajuste Anual  referente ao ano­calendário de 2010."  Isto  posto,  não  temos  dúvida  quanto  a  incidência  do  art.  12A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios  posteriores  a  2010,  contudo,  dúvidas  podem  surgir  quanto  ao  incidência  do  dispositivo  no  presente  caso,  uma  vez  que  as  verbas  foram  recebidas  em  14/04/2010  (fl.  17),  considerando  que  o  contribuinte  não  assinalou  a  opção  "tributação  exclusiva".  Vale ressaltar que o próprio contribuinte só tomou conhecimento de seu erro  (de  não  assinalar  a  opção  "tributação  exclusiva")  ao  sofrer  a  fiscalização,  de  forma  que  sua  impugnação  tinha  por  pedido  a  retificação  da DAA  e  ainda  tentou  apresentar Declaração  de  Ajuste Anual Retificadora.  Registramos  aqui  a  existência  precedente  da  Câmara  Superior  do  CARF  encaminhando  a  questão  rumo  a  aplicação  da  tributação  preconizada  no  art.  12A  da  Lei  nº  7.713/88,  desde  o  ano­calendário  2009,  conforme Acórdão  CSRF  9202003.695,  julgado  em  27/01/2016:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.723978/2012­57  Acórdão n.º 2402­005.839  S2­C4T2  Fl. 2.057          7 O STJ  nos Recursos Especiais REsp  1.420.720  e REsp n1.118.429,  ambos  julgados sob rito do artigo 543C do CPC, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  "RESP  1.420.720  ­  "O valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime de  competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no  caso,  o  FACDT  fator  de  atualização  e  conversão  dos  débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida."  "RESP  1.118.429  ­  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA ACUMULADA.  ­  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ.  2. Recurso  Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e do  art. 8º da Resolução STJ 8/2008."  O STF se posicionou no mesmo sentido sobre o tema no RE 614.406, sob o  rito do artigo 543B do CPC  Considerando que o que dispõem o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por  essa turma:  "Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Diante  das  questões  de  fato  e  de  direito  referentes  encaminhamos  nosso  entendimento no sentido de que deverá ser promovido o recalculo do tributo na forma incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo contribuinte.  Quanto  ao  pedido  de  Retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  considerando  que  o  tema  do  presente  processo  não  há  que  se  falar  em  recebimento  da  Declaração de Ajuste Anual Retificadora ou promoção da retificação de oficio.  Conclusão  Fl. 69DF CARF MF     8 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pelo Resp.  1.470.720.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 70DF CARF MF

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6781301 #
Numero do processo: 15374.908716/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.717
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908716/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.717  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 16 /2 00 9- 22 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15374.908716/2009­22  Acórdão n.º 3201­002.717  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.700. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.908716/2009­22  Acórdão n.º 3201­002.717  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.908716/2009­22  Acórdão n.º 3201­002.717  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF

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6864964 #
Numero do processo: 16643.000168/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO.. VALOR DA REMESSA AO EXTERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos contratos de câmbio que possibilitaram o adimplemento da obrigação contratual pela fonte pagadora, sem a inclusão de quaisquer tributos por ausência de previsão legal. O artigo 725, do RIR/99, não se aplica à contribuição em comento, haja não haver aplicação subsidiária entre as normas atinentes aos dois tributos. Tampouco deve ser incluído o Imposto sobre Serviço que eventualmente tenha incidido na operação, por ausência de dispositivo normativo
Numero da decisão: 3401-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário apresentado, na parte conhecida, não sujeita a concomitância, para afastar da base de cálculo da contribuição os valores referentes a IRRF e a ISS, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO.. VALOR DA REMESSA AO EXTERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos contratos de câmbio que possibilitaram o adimplemento da obrigação contratual pela fonte pagadora, sem a inclusão de quaisquer tributos por ausência de previsão legal. O artigo 725, do RIR/99, não se aplica à contribuição em comento, haja não haver aplicação subsidiária entre as normas atinentes aos dois tributos. Tampouco deve ser incluído o Imposto sobre Serviço que eventualmente tenha incidido na operação, por ausência de dispositivo normativo

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.470          1 3.469  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000168/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.788  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO  (CIDE­REMESSA)  Recorrente  TECH DATA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  CIDE­REMESSA.  BASE  DE  CÁLCULO..  VALOR  DA  REMESSA  AO  EXTERIOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  INCLUSÃO  DE  OUTROS TRIBUTOS  A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos  contratos  de  câmbio  que  possibilitaram  o  adimplemento  da  obrigação  contratual  pela  fonte  pagadora,  sem  a  inclusão  de  quaisquer  tributos  por  ausência  de  previsão  legal.  O  artigo  725,  do  RIR/99,  não  se  aplica  à  contribuição  em  comento,  haja  não  haver  aplicação  subsidiária  entre  as  normas  atinentes  aos  dois  tributos.  Tampouco  deve  ser  incluído  o  Imposto  sobre Serviço que eventualmente tenha incidido na operação, por ausência de  dispositivo normativo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, na parte conhecida, não sujeita a concomitância, para afastar da base de  cálculo  da  contribuição  os  valores  referentes  a  IRRF  e  a  ISS,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 68 /2 01 0- 70 Fl. 3470DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Rodolfo  Tsuboi.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  3431  e  seguintes)  contra  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  exarado  pela  DEMAC/SP,  referente  a  insuficiência  de  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  sobre  Remessas  ao  Exterior  ("CIDE­Royalties"),  durante  o  período  compreendido  entre  julho  de  2005 a dezembro de 2006.    Do Lançamento para evitar a decadência do crédito tributário  Após o cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.71.00­2009­ 00117­8, a D. Fiscalização lançou crédito tributário de R$ 448.495,08 (quatrocentos e quarenta  e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oito centavos), acrescido de juros de mora e  multa de ofício de 75%, totalizando a exigência em R$ 643.897,12 (seiscentos e quarenta e três  mil oitocentos e noventa e sete reais e doze centavos).  O  procedimento  ocorrera  no  interregno  de  discussão  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  2002.61.00.026993­0)  entre  a  Recorrente  e  a  Fazenda  Nacional  quanto  à  incidência de CIDE­Royalties nas remessas de valores oriundos de contratos celebrados entre o  contribuinte e entidades jurídicas domiciliadas no exterior, especialmente à título de licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, objeto do  lançamento.  Por isso mesmo, ainda que tenha havido digressão pela autoridade fazendária,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acerca  da  incidência  da  contribuição  sobre  tais  eventos,  entendo  que  o  escopo  do  presente  Recurso  ­  como  explicitado  pela  peça  apresentada  pela  Recorrente ­ não possa incluir tal embate, haja vista a supressão da esfera administrativa nesse  particular.  Entendendo  não  haver  prejuízo  ao  presente,  e  a  fim  de  conferir  maior  celeridade  à  sua  análise,  somente  irei  incluir  nesse  relatório  as  razões  e  fatos  apresentados  referentes à discussão que ainda pende a este tribunal administrativo.  Os motivos da fiscalização foram os seguintes:    (a)  A  Recorrente  teria  deixado  de  recolher  a  CIDE­Royalties  em  remessas  para  o  exterior  decorrente  de  contratos  de  licença  de  uso  e/ou  de  comercialização  ou  distribuição de programa de computador durante o período de 2005 a 2006;    (b)  Ainda que os débitos da contribuição social tenha sido informada em DCTF, como  aduz  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  valores  ora  declarados  perante  o  Fisco  teriam  sido  insuficientes  em  razão  da  metodologia  de  cálculo  efetuado  pelo  contribuinte;  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 16643.000168/2010­70  Acórdão n.º 3401­003.788  S3­C4T1  Fl. 3.471          3   (c)  O entendimento pacificado pela Receita Federal do Brasil seria o de que a base de  cálculo  da  CIDE­Royalties  é  o  valor  bruto  das  remessas,  não  importando  em  dedução  dessa  base  o  montante  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  devido em tais remessas;    (d)  Esse método de cálculo estaria calcado no entendimento do auditor de que a CIDE­ Royalties estaria sujeita ­ subsidiariamente, suponho ­ à aplicação do artigo 725, do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), o qual dispõe que a base de cálculo  do IRRF deverá ser calculada mediante o "reajustamento do respectivo rendimento  bruto",  "quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário, uma vez que, nesse caso, "a importância paga, creditada, empregada,  remetida ou entregue, será considerada líquida";    (e)  Por  outro  lado,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  destaca  que  o  IRRF  "é  elemento  componente  das  importâncias  pagas  àqueles  beneficiários  no  exterior",  exemplificando  os  seguintes  enxertos  dos  contratos,  referentes  às  cláusulas  de  pagamento e impostos:    Contrato com Microsoft  "3,4  Impostos.  (a)  Se  qualquer  autoridade  fiscal  exigir  que  a  Distribuidora  retenha  impostos  sobre  os  pagamentos  da  Distribuidora  para  a  Microsoft,  a  Distribuidora  poderá  deduzir  esses  impostos  do  valor  do  pagamento  e  paqá­los  a  autoridade  fiscal  competente,  Contudo,  a  Distribuidora  devera  garantir  e  entregar  imediatamente à Microsoft, em 30 (trinta) dias civis do pagamento da Distribuidora  para  a  Microsoft,  um  recibo  oficial  a  respeito  de  quaisquer  impostos  retidos  e  qualquer  outro  documento  necessário  para  a  Microsoft  reivindicar  um  crédito  de  imposto estrangeiro...,"    Contrato com CA Inc.  "4,6  Impostos.  Todos  os  preços  excluem  todos  os  impostos  aplicáveis.  A  Distribuidora  concorda  em  pagar  e  arcar  com  a  responsabilidade  por  todos  os  impostos relacionados à comercialização e distribuição do Software da CA que ela  solicitar, incluindo, mas não necessariamente limitando a imposto sobre vendas, uso,  consumo,  valor  agregado  e  impostos  similares,  e  todos  os  lançamentos  alfandegários,  tributos  ou  encargos  governamentais,  porém  excluindo  (i)  impostos  com  base  no  lucro  liquido,  capital  ou  receitas  brutas  da  CA,  ou  (ii)  quaisquer  impostos  retidos  na  fonte  lançados,  se  este  imposto  retido  na  fonte  for  permitido  como um crédito contra os impostos de renda da CA que essa retenção for exigida  por  lei.  No  caso  de  a  Distribuidora  for  obrigada  a  reter  impostos,  a  Distribuidor  concorda  em  fornecer  à  CA  todos  os  recibos  e  a  documentação  necessários  que  comprovarem este pagamento "     Contrato com Symantec  Fl. 3472DF CARF MF     4 5. Determinação de Prego e Pagamento  (b)  Impostos, Tarifas e Taxas. Os preços da Symantec e as  taxas de  licença  por cópia excluem todos os impostos aplicáveis e, de forma especifica, não incluem  nenhum  imposto  de  venda,  uso,  valor  agregado  ou  outros  impostos,  tributos  alfandegários  e  tarifas  e  taxas  similares,  nacionais,  estaduais  ou  locais  que  a  Symantec vier a ser exigida a pagar ou arrecadar por ocasião da venda ou entrega de  Produtos Symantec ou na arrecadação do prego de venda.. A Distribuidora devera  pagar  e  assumir  a  responsabilidade  por  todos  os  impostos  relacionados  à  comercialização,  sublicenciamento,  e  entrega  dos  Produtos  Symantec  que  ela  solicitar, incluindo, entre outros, impostos de venda, uso, consumo, valor agregado e  impostos  similares  e  todos  os  encargos  alfandegários,  tributos  ou  imposições  governamentais,  porém,  excluindo:  (0  impostos  com base no  lucro  liquido,  capital  ou receitas brutas da Symantec, ou (ii) ouaisouer impostos retidos na fonte lançados  , desde que esse imposto retido na fonte seja permitido como um crédito contra os  impostos  de  renda  da  Symantec  quando  essa  retenção  for  exigida  por  lei.  Caso  qualquer  reivindicação  de  imposto  ou  tributo  seja  feita  contra  a  Symantec,  a  Distribuidora concorda em pagar esse imposto ou tributo e indenizar a Symantec por  qualquer  reivindicação  a  respeito  desse  imposto  ou  tributo  exigido.  Se  a  distribuidora  for  obrigada  (de  acordo  com  as  leis  e  regulamentos  do Território)  e  reter  quaisquer  impostos  sobre  valores  pagáveis  a  Symantec  nos  termos  deste  instrumento,  a  Distribuidora  deverá  ter  o  direito  de  deduzir  e  reter  quaisquer  referidos  impostos  na  medida  em  que  a  Distribuidora  fornecer  à  Symantec  um  certificado de dedução me retenção válido e uma copia fiel do recibo governamental  do imposto comprovando seu pagamento. A Distribuidora deverá obter e fornecer à  Symantec,  de  forma  tempestiva  recibos  fiscais  oficiais  ou  outro  comprovante  de  pagamento  que  a  Symantec  vier  a  ser  obrigada  a  apresentar  para  estabelecer  seu  direito à um crédito fiscal estrangeiro para seu passivo de imposto de renda federal  norte­americano...".    (f)  Ainda,  identificou  durante  o  MPF  que  a  Recorrente  teria  excluído  da  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties,  não  só  o  IRRF,  mas  também  os  valores  do  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza  (ISS) devidos  sobre as mesmas operações  e  que também foram abatidos para fins da remessa aos beneficiários estrangeiros, nos  termos dos contratos de câmbio apresentados.    (g)  Também  aduz  que  procedera  ao  lançamento  dos  créditos,  ainda  que  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  citando  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.405/1999,  e  justifica  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  ora  lançada, citando o artigo 63, da Lei Federal 9.430/1996.    Da Impugnação  Irresignada  com  o  lançamento  lavrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Recorrente apresentou, à época, Impugnação (fls. 523 e seguintes), a qual, em síntese, procurou  desconstituir o crédito com os seguintes argumentos:    (a)  Em primeiro lugar, o lançamento de crédito fiscal mediante auto de infração sobre  tributo suspenso por meio de medida judicial deveria ser anulado como decorrência  do artigo 62, do Decreto Federal 70.235/1972 ("PAF"), que trata da impossibilidade  da instauração de procedimento fiscal enquanto perdurar a suspensão jurisdicional.  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 16643.000168/2010­70  Acórdão n.º 3401­003.788  S3­C4T1  Fl. 3.472          5 Juntou, para  reforçar  seu  argumento  jurisprudência  e  recortes da doutrina  sobre o  tema, especialmente para desconstituir o uso de lançamento de ofício para prevenir  a decadência.     (b)  Discorre também sobre a falta de hipótese de incidência da CIDE­Royalties sobre o  caso concreto, o que, como vimos, não será tratado por esse Tribunal haja vista já  ser objeto de lide judicial própria;    (c)  Sobre  a  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties,  a  Recorrente  ressalta que:    (i)  Os contratos ora em julgamento possuem, como de praxe, "preços 'líquidos de  impostos',  cabendo  ao  contratante  (ora  Requerente)  assumir  o  encargo  financeiro  representado  pelos  tributos  a  serem  retidos  na  fonte  em  seu  País,  abstendo­se  de  repassá­lo  ao  prestador  de  serviços",  de  modo  que  seria  incontroverso  [de  fato, esse ponto é mesmo  incontroverso] que a Recorrente  assumiu  integralmente  o  custo  tributário  do  IRRF  e  do  ISS  que  incidiram  sobre as remessas decorrentes.    (ii)  Por  isso  mesmo,  não  teria  havido  incremento  nos  valores  contratados,  mas  tão­somente  a  previsão  genérica  sobre  quem  suportaria  os  encargos  tributários, de modo que a contribuição foi calculada com base nos valores a  serem efetivamente pagos pela Recorrente ao exterior;    (iii)  Diante  dessa  última  afirmativa,  afirma  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE­ Royalties  é  o  valor  efetivamente  pago  ao  exterior,  coadunando  seu  entendimento da obrigatoriedade de observância do principio da interpretação  estrita do parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei Federal 10.168/2000, rebatendo a  utilização  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  fins  desta  contribuição  social,  mas  sem  tecer  mais  maiores  comentários  sobre  esse  aspecto  da  autuação;    (d)  Por fim, repudia a aplicação de juros de mora em vista de o tributo ora em análise ­  ainda  que  fosse  correta  a  posição  fazendária  ­  permanece  com  exigibilidade  suspensa nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN) e porque,  em sua visão, a Taxa SELIC não teria natureza moratória, mas sim remuneratória,  partilhando jurisprudência1 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.                                                              1 "TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, § 40, DA LEI 9.250/95.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Inconstitucionalidade do § 4 0 do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa  SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários.  II ­ Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza  de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária.  Fl. 3474DF CARF MF     6   Da Decisão de 1ª Instância  Provindo a decisão administrativa de primeiro grau (fls. 3366 e seguintes), o  auto de infração foi julgado procedente em sua integralidade, reforçando os pontos destacados  pela fiscalização quando do lançamento, nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. A  expressão "as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a titulo de royalties, de  qualquer  natureza  estão  sujeitas  ao  IRF.”,  no  contexto  das  legislações,  inclui,  necessariamente, os tributos que o tomador do serviço tem a obrigação de recolher,  tanto por meios legais, como por convenção contratual com o prestador dos serviços  envolvidos.  JUROS. TAXA SELIC. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, sofrerão a incidência juros de mora calculados à  taxa  a  que  se  refere  o  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial que suspenda a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  tem  o  condão  de  impedir  o  lançamento,  devendo a autoridade formalizar a constituição do crédito tributário com forma para  prevenir a decadência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Cabe destacar os seguintes enxertos da decisão ora recorrida:    (a)  Sobre  a  nulidade  do  lançamento  defendida  pela  Recorrente  diante  da  suspensão  do  crédito tributário pela medida judicial:    "Em razão da atual vigência da segurança concedida ao contribuinte, a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  dos  montantes  apurados  de  CIDE  unicamente para  prevenir  a  decadência do  direito  fazendário,  uma vez  que  a  ação  judicial  em  andamento  não  impede  o  lançamento  do  crédito  tributário,  conforme                                                                                                                                                                                           III ­ Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos  coativamente a ato de império.   IV  ­  Aplicada  a  Taxa  SELIC  há  aumento  de  tributo,  sem  lei  especifica  a  respeito,  o  que  vulnera  a  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal.  V ­ Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial.  VI ­ Decisão unânime."  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 16643.000168/2010­70  Acórdão n.º 3401­003.788  S3­C4T1  Fl. 3.473          7 Pareceres PGFN/CAT no 743/88 e 1.064/93, confirmados pelo Parecer PGFN/CAT  n° 1.405/99 (...)  'TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR  —  RECURSO  ADMINISTRATIVO —  LANÇAMENTO —  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTN, ARTS, 151, 1 E III, E  173 — PRECEDENTES.  ­  A  concessão  da  segurança  requerida  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, mas  não  tem  o  condão  de  impedir  a  formação  do  titulo  executivo  pelo  lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido.  ­ Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 75 075/RJ) '"    (b) Sobre a incidência de juros de mora sobre o tributo com exigibilidade suspensa:    "No tocante à aplicação dos juros de mora, trazemos excerto do livro Hiromi,  Higuchi,  Imposto  de  renda  das  empresas:  interpretação  e  prática:  atualizado  até  10/01/2011/ Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi, Celso Hiroyuki Higuchi – 36ª  ed. – São Paulo: IR Publicações, 2011, pág 656; (...)'....Os juros de mora são devidos  inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por  decisão  administrativa  ou  judicial,  dispõe  o  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  1.736/79.  Somente o depósito em dinheiro faz cessar a  responsabilidade pelos juros de mora  (art.9º, §4º, da lei nº 6.830/80). Igualmente, os juros de mora são devidos durante o  período  em  que  o  crédito  tributário  teve  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  decidiu  o  1º  C.C.,  nos  Ac.  nº  105­ 00.630/84 (DOU de 10­01­85) e 101­75.810/85 (DOU de 20­11­87)...'"    (c)  Sobre a inclusão do IRRF e do ISS na base de cálculo da CIDE­Royalties    "No caso específico, temos que há contratos nos quais existem obrigações por  parte da impugnante em relação aos demais contratantes; e estas “obrigações” estão  descritas  em  contrato  e  foi,  justamente  no  sentido  do  adimplemento  destas  obrigações  que:  1­  foram  efetuadas  as  remessas  ao  exterior,  já  demonstradas  no  presente  processo;  e  2­  foram  recolhidos  os  tributos  devidos  nas  respectivas  operações.  Assim,  temos  que  “pagar  algo”  é,  ao  fim,  “adimplir  (extinguir)  uma  obrigação (...)  A  leitura  combinada  i)  da  legislação  relativa  aos  tributos;ii)  da  natureza  jurídica  do  termo  “pagar”,  no  sentido  de  adimplir  obrigações;  e  iii)  das  cláusulas  contratuais  relativas  à  obrigação  de  quitar  os  tributos  porventura  existentes,  nos  levam a concluir que “os tributos recolhidos (ou retidos) pela impugnante, entre eles  o Imposto sobre Serviços (ISS) e o IRRF” deveriam compor a base de cálculo tanto  da CIDE.."    Ainda sobre o ISS    "A Lei Complementar n° 116/03 determina, em seu artigo 37 (SIC), parágrafo  1°,  inciso  I,  que  o  responsável  pelo  ISS  no  caso  de  importação  de  serviços  é  o  tomador, conforme se verifica abaixo:  Fl. 3476DF CARF MF     8 (...)  Assim,  há  um  mecanismo  de  arrecadação  de  tributos  conhecido  como  Substituição tributária! O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o  montante  devido  e  cumprir  a  obrigação  de  pagamento  do  tributo  “em  lugar”  do  contribuinte  . Assim,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  sujeição  passiva  recai  sobre  uma  pessoa  diferente  daquela  que  possui  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação descrita em lei como fato gerador do tributo.  Assim, a impugnante não observa em seu argumento que o Ônus do ISS deve  (por lei) ser suportado pelo tomador do serviço (que no caso seria a Requerente) e  ser  por  ele  recolhido  no  lugar  do  suposto  prestador  do  serviço  domiciliado  no  exterior.  A  “obrigação”  a  ser  “paga”,  no  contexto  das  legislações  acima  descritas,  inclui  necessariamente  os  tributos  que  o  tomador  do  serviço  tem  a  obrigação  de  recolher, tanto por meios legais, como por convenção contratual com o prestador dos  serviços envolvidos!!!!  Logo, o valor do ISS e do IRRF devem compor a base de cálculo da CIDE,  pois fazem parte do “pagamento” feito à contratante do exterior."    (d) Sobre a não incidência de Taxa SELIC sobre a multa de ofício    "(...)  tendo  em  conta  que,  em  que  pese  a  interpretação  contrária  pretendida  pela defesa, a multa é débito para com a União decorrente de tributos administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  configura­se  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício."    Do Recurso Voluntário    Diante do  teor da decisão, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  cujo  teor,  enquanto  reafirma  parte  de  suas  alegações  também  altera  substancialmente  a  sua  pretensão conforme se segue:    (a) A Recorrente  afirma  que  não  está  discutindo  a  inclusão  ou  não  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties,  eis  que  o  imposto  já  teria  integrado  o  cálculo  da  contribuição;    (b) Renovando seu posicionamento  inicial quanto ao  ISS, destaca que o ônus do  imposto  municipal  fora  “suportado  exclusivamente  pelas  beneficiárias  estrangeiras,  de  forma  que  as  bases  de  cálculo  da  CIDE  não  poderiam  ser  reajustadas  para  englobar  esse  valores.”     (c) Desse modo, não teria havido qualquer reajustamento de preço (“gross­up”) para que as  beneficiárias  fossem  “recompensadas”  pela Recorrente,  o  que  aumentaria  o montante  bruto dos contratos em questão;    Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 16643.000168/2010­70  Acórdão n.º 3401­003.788  S3­C4T1  Fl. 3.474          9 (d) Colaciona jurisprudência desse Tribunal sobre o tema, especialmente no sentido de que  a  CIDE­Royalties  não  teria  incidência  sobre  a  parcela  do  valor  reajustado  do  pagamento, oriundo da aplicação do artigo 725, do RIR/99;    (e) Aduz, caso a Turma entenda pertinente o cálculo da CIDE­Royalties com a inclusão dos  demais  impostos incidentes na operação, que seja retificado o crédito tributário diante  de existência de erro material no lançamento de ofício no valor de R$ 32.421,32 (trinta  e  dois  mil  quatrocentos  e  vinte  e  um  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  decorrente  de  transcrição errada (a maior) entre os valores de novembro de 2005 dispostos na planilha  elaborada pela fiscalização e a que restou consignada no auto de infração. Vejamos:    Como  se  pode  observar  através  da  planilha  elaborada  para  a  apuração  dos  valores  de  CIDE  supostamente  devidos,  o  valor  encontrado  para  o  período  de  novembro de 2005  foi de R$ 3.473,61  (folha 474).  (...) No entanto, ao  transportar  esse valor para o auto de infração, o d. agente fiscal informou como devido para o  mês de novembro de 2005 o valor de R$ 35.894,93 (folha 496) (...) Tal equívoco,  portanto, acabou ensejando um lançamento a maior de R$ 32.421,32. Dessa forma,  faze­se  necessária  a  retificação  do  equívoco  demonstrado  acima,  de  forma  que  o  valor total cobrado seja reduzido de R$ 448.495,08 para R$ 416.073,75 (...)    Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  petição  (em  19.05.2017)  juntando  decisão final ­ final, porque consta a certidão de transito em julgado referido processo ­ da ação  judicial comentada acima nos termos seguintes termos:    Fl. 3478DF CARF MF     10 No conteúdo da decisão, o voto vencedor  foi no sentido de anular qualquer  lançamento da CIDE­Royalties decorrente da edição da Lei Federal 11.451/2007, com vigência  retroativa  a  janeiro  de  2006;  porém  sem  alcançar  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  norma invocada:        Esse é o relatório    Voto               Da Tempestividade  O Recurso Voluntário é tempestivo ­ a notificação quanto à decisão da DRJ  foi  feita  no  dia  17.08.2015,  por  Aviso  de  Recebimento,  e  o  protocolo  do  recurso  data  de  11.09.2015, portanto dentro do prazo legal ­ razão pela qual conheço do mesmo.    Do Mérito  A  Recorrente,  nos  termos  do  Recurso  apresentado,  não  discute  administrativamente a  incidência da CIDE­Royalties sobre as  remessas efetuadas ao exterior,  eis que essa matéria encontra­se em concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 1.  Quanto  à  recente  decisão  final  do  processo  judicial,  ocorridas  às  vésperas  dessa  sessão  de  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  apenas  reconheceu a inexistência de relação jurídico­tributária a partir de 2006 em diante, o efeito do  lançamento  de  créditos  tributários  compreendidos  entre  julho  e  dezembro  de  2005  ­  antes  suspensos ­ restam definitivos, eis que a Recorrente absteve­se de desafiar os lançamentos dos  créditos de julho a dezembro de 2005.  Por outro lado, vem discutir a base de cálculo da contribuição, em especial a  inclusão do IRRF e do ISS pagos por ocasião da remessa efetuada ao exterior à respectiva base.  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 16643.000168/2010­70  Acórdão n.º 3401­003.788  S3­C4T1  Fl. 3.475          11 De  fato,  não  assiste  razão  à  D.  Fiscalização  e  à  decisão  de  primeiro  grau  quanto a esse aspecto  Isto  porque,  ao  se  observar  a  Lei  Complementar  nº  95/1998  –  que  dispõe  sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis – especialmente seu artigo  11,  III2,  nota­se que  a ordem e  disposição  de  artigos  e  parágrafos  em um  texto  legal  devem  observar regras objetivas de forma a nortear a atividade do intérprete.  De fato, os artigos são núcleos dispositivos de maneira que não é permitido  tratar  de  dois  assuntos  em  um  único;  ao  passo  que  cabem  aos  parágrafos  trazer  complementaridade e regras de exceção ao previsto no caput do mesmo artigo.  Pois bem. Tais premissas permitem inferir que a inclusão do parágrafo único  ao caput do artigo 3º, da Lei Federal 10.168/2000 teve o objetivo de complementar a afirmação  do  caput  sobre  a  responsabilidade  da  RFB  na  administração  e  fiscalização  do  tributo  –  diferentemente do que acontecia com outras CIDE´s como AFRMM – apenas quer deixar claro  que a contribuição estará sujeita às mesmas regras e ritos atinentes ao processo administrativo  fiscal como também sujeitar­se­á aos acréscimos previstos na legislação do Imposto de Renda3,  como a aplicação da Taxa SELIC e às multas de ofício previstas na Lei Federal 9.430/1996.   Do contrário, estaríamos admitindo que um artigo que trata da administração  tributária  no  caput,  trata,  no  seu  parágrafo  único,  de  base  de  cálculo  do  tributo.  Seria  uma  irracionalidade  admitir  que  o  legislador  pretendesse,  a  despeito  de  norma  orientadora  sobre  redação legislativa, afastar­se tanto dos seus ditames e da própria sintaxe.  Em  suma,  não  há  aplicação  subsidiária  plena  da  legislação  do  IRPJ  em  relação à CIDE­Royalties, mas tão­somente no que tange à matéria prevista no caput do artigo  3º, qual seja, a administração e fiscalização do tributo.  Superada essa questão, e sendo certo que o parágrafo único, do artigo 3º, da  Lei  Federal  10.168/2000,  não  trata  do  fato  gerador  da  CIDE­Royalties  mas  somente  da  administração  do  tributo,  a  utilização  dos  ditames  do  artigo  725  do  RIR/99  para  fins  de  apuração da base de  cálculo da  contribuição  é uso  indevido de  analogia  pela  autoridade que  lançou o tributo.  Ressalte­se que a base de cálculo de tributo é, notadamente,  tratada como o  aspecto quantitativo do fato gerador, portanto dele se integra.                                                              2 Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as  seguintes normas:  (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  a)   reunir  sob  as  categorias  de  agregação  ­  subseção,  seção,  capítulo,  título  e  livro  ­  apenas  as  disposições  relacionadas com o objeto da lei;  b)  restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;  c)   expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo e as exceções à regra por este estabelecida;  d)   promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.    3 Até mesmo porque, em uma análise mais detida, verifica­se o cuidado do legislador ordinário, até então, de, a cada tributo  federal, deixar claro o fator de ajuste moratório do crédito tributário recolhido a destempo. É o que se denota, por exemplo, do  Regulamento  do  IPI  de  1998,  que  se  preocupou  em  deixar  clara  a  atualização  pela  SELIC,  no  seu  artigo  444.  Mesma  observação quanto às multas de ofício, que, criadas pela Lei Federal 9.430/1996,   Fl. 3480DF CARF MF     12 Sendo lhe parte integrante, aplica­se restrição expressa ao uso da analogia de  que trata o parágrafo 1º, do artigo 108, do CTN.   Dito  isso,  repilo a aplicação da  legislação do  imposto de renda para  fins de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  devendo­me  ater meramente  à  análise  dos  marcos normativos da CIDE­Royalties quanto à base imponível.  A Lei Federal 10.168/2000 previu que:    Art. 2º (...)  §3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no §2º deste  artigo    Não deveria haver muitas dúvidas sobre o que significam os verbos “pagar”,  “creditar”, “entregar”, “empregar” ou “remeter”. Todos eles se encontram em um único núcleo  semântico­jurídico: uma obrigação de dar.  Porém, a incidência se constituirá por qual valor? (i) O valor despendido pelo  contribuinte para viabilizar o pagamento; ou (ii) o valor recebido pelo beneficiário no exterior?  Creio que seja a segunda alternativa. A  legislação, ao consolidar no mesmo  campo  semântico  “valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos”,  reconheceu que o valor a ser usado como base da contribuição deve ser aquele atinente ao fim  do processo do adimplemento da obrigação de dar, ou seja, o valor adimplido é aquele que foi  “entregue” ou “remetido” ao beneficiário.  Daí  não  assistir  razão  à  tese  de  que  o  “valor  bruto  da  remessa”,  com  a  inclusão de IRRF ou quaisquer outros valores, deve ser utilizado para apuração do tributo. Por  quê? Porque, não bastasse à  sinonímia dada  aos  termos pago/entregue/remetido,  em nenhum  momento, a legislação foi expressa ou ao menos permitiu essa interpretação.  Se essa fosse a vontade do legislador, que exprimisse tal dispositivo de forma  clara e inequívoca.  Como visto antes, a única forma de se atingir tal entendimento foi através da  aplicação  “subsidiária”,  ora  reputada,  e  análoga  ­  e,  por  isso,  vedada  ­,  do  artigo  725,  do  RIR/1999.   Diante  disso,  entendo  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  a  ser  consideradas nas operações em análise deve ser aquela representada pelos contratos de câmbio  utilizados para viabilizar a efetiva entrega, remessa, pagamento aos beneficiários domiciliados  no exterior.  Em  consequência,  entendo  restar  prejudicada  a  necessidade  de  correção  do  erro material incorrido pela fiscalização conforme destacado no Recurso Voluntário, acerca do  valor do crédito tributário, à época constituído, referente ao mês de novembro de 2005.  Por  todo  o  exposto,  o  Recurso Voluntário  foi  conhecido  e,  por maioria  de  votos, deu­se provimento ao recurso voluntário apresentado, na parte conhecida, não sujeita a  concomitância, para afastar da base de cálculo da contribuição os valores referentes a IRRF e a  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 16643.000168/2010­70  Acórdão n.º 3401­003.788  S3­C4T1  Fl. 3.476          13 ISS, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e  Fenelon Moscoso de Almeida.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 3482DF CARF MF

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6874801 #
Numero do processo: 10283.720637/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE JULGADORA APÓS PROFERIMENTO DE ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO PRIMEIRO ACÓRDÃO PROFERIDO. Eventuais erros de julgamento cometidos pela autoridade de primeira instância só podem ser corrigidos pelo órgão competente de segundo grau. Descabe a anulação e revisão do primeiro acórdão proferido, pela mesma autoridade, sob a premissa de ocorrência de lapso manifesto. O equívoco na avaliação da matéria em julgamento deve ser objeto de revisão mediante recurso voluntário ou de ofício. Impõe-se a anulação de todos os atos posteriores à primeira decisão proferida e a declaração de nulidade parcial do primeiro Acórdão em face da omissão do colegiado a quo sobre matéria litigiosa suscitada na impugnação.
Numero da decisão: 1302-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar, suscitada de ofício, pelo Conselheiro Alberto Pinto Sousa Junior, de nulidade parcial da primeira decisão de primeiro grau e de nulidade de todos os atos praticados nos autos depois do seu proferimento, determinando o retorno dos autos à DRJ para que o colegiado a quo se pronuncie sobre a matéria relacionada ao preço de transferência pelo método PRL, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. O Conselheiro Relator reformulou seu voto, para acolher a preliminar suscitada. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE JULGADORA APÓS PROFERIMENTO DE ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO PRIMEIRO ACÓRDÃO PROFERIDO. Eventuais erros de julgamento cometidos pela autoridade de primeira instância só podem ser corrigidos pelo órgão competente de segundo grau. Descabe a anulação e revisão do primeiro acórdão proferido, pela mesma autoridade, sob a premissa de ocorrência de lapso manifesto. O equívoco na avaliação da matéria em julgamento deve ser objeto de revisão mediante recurso voluntário ou de ofício. Impõe-se a anulação de todos os atos posteriores à primeira decisão proferida e a declaração de nulidade parcial do primeiro Acórdão em face da omissão do colegiado a quo sobre matéria litigiosa suscitada na impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720637/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  GLOSA DE CUSTOS. SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE  PROCESSUAL.  RETRATAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  AUTORIDADE  JULGADORA APÓS PROFERIMENTO DE ACÓRDÃO.  NÃO CABIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO PRIMEIRO ACÓRDÃO  PROFERIDO.   Eventuais  erros  de  julgamento  cometidos  pela  autoridade  de  primeira  instância  só  podem  ser  corrigidos  pelo  órgão  competente  de  segundo  grau.  Descabe  a  anulação  e  revisão  do  primeiro  acórdão  proferido,  pela  mesma  autoridade, sob a premissa de ocorrência de lapso manifesto. O equívoco na  avaliação  da  matéria  em  julgamento  deve  ser  objeto  de  revisão  mediante  recurso  voluntário  ou  de  ofício.  Impõe­se  a  anulação  de  todos  os  atos  posteriores à primeira decisão proferida e a declaração de nulidade parcial do  primeiro  Acórdão  em  face  da  omissão  do  colegiado  a  quo  sobre  matéria  litigiosa suscitada na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar,  suscitada  de  ofício,  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  Sousa  Junior,  de  nulidade  parcial da primeira decisão de primeiro grau e de nulidade de todos os atos praticados nos autos  depois do seu proferimento, determinando o retorno dos autos à DRJ para que o colegiado a  quo  se  pronuncie  sobre  a  matéria  relacionada  ao  preço  de  transferência  pelo  método  PRL,  vencida  a Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa. O Conselheiro Relator  reformulou  seu  voto, para acolher a preliminar suscitada.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 37 /2 00 8- 14 Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.131  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  O  acórdão  recorrido  considerou  que  teria  havido  a  anulação  do  primeiro  acórdão da DRJ Belém: Acórdão nº 01­12.935 de 5 de fevereiro de 2009, da 1ª Turma da DRJ  de Belém PA que, por unanimidade de votos, havia julgado procedente em parte o lançamento,  cancelando todos os créditos exigidos neste processo e mantendo parcialmente o ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  O Acórdão  considerado  anulado  (01­12.935)  foi  substituído pela Resolução  nº 55, da 1ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 30/07/2009. Determinou­se novo julgamento,  em virtude de  lapso manifesto. Verificou­se a necessidade de  levantar quais os produtos que  estariam submetidos ao "preço de transferência" e quais os métodos adotados pelo contribuinte  no cálculo dos ajustes para cada produto.  Após a diligência,  sobre a qual a Recorrente se manifestou, a DRJ proferiu  novo julgamento.   A Recorrente interpôs Recurso Voluntário interposto face a esse julgamento,  formalizado  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­16.923,  de  31  de  março  de  2010,  que  revisou  o  Acórdão nº 01­12.935 (anulado) de 5 de fevereiro de 2009, da 1ª Turma da DRJ de Belém PA  que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o lançamento, conforme a seguir  exposto, consignando­se a seguinte ementa:  REVISÃO DE ACÓRDÃO. A Turma  de  Julgamento  de  1"  instância  pode  revisar seu acórdão, através de ato de ofício ou mediante pedido de correção  do  sujeito  passivo  ou  da  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando certificar a existência de vicio material no julgamento, provocado por  lapso manifesto ou erro de escrita ou de cálculo.  RECURSOS  ADMINISTRATIVOS.  A  autoridade  da  unidade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  somente  através  de  pedido  de  correção,  c  parte  legitima para se manifestar a respeito da decisão de primeira instância, desde  que demonstre a inequívoca existência de lapso manifesto, erro de escrita ou  erro de cálculo na decisão.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.233/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.131  S1­C3T2  Fl. 4          3 INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1"  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. As  Instruções Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  c  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores subordinados à autoridade que expediu o ato.  GLOSA DE CUSTO. SUPERAVALIAÇÃO DO ESTOQUE. Verificado que  o  contribuinte  superavaliou  o  estoque  inicial  dos  produtos  de  fabricação  própria, pertinente a glosa do valor excedente no custo do produto vendido.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS  INTERNACIONAIS. Não há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  n5  9.430/96  e  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria  relativa ao principio arm 's lenglh.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS BENÉFICO. Na hipótese  de utilização de mais de um método de cálculo do preço parâmetro por parte  do  contribuinte,  a  fiscalização  deve  escolher,  dentre  os  utilizados,  aquele  mais benéfico  ao contribuinte, desde que este  forneça  toda a documentação  hábil e idônea de suporte dos cálculos.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  METODOLOGIA  UTILIZADA.  NECESSIDADE  DE  REQUISIÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A ausência da documentação de  suporte do preço parâmetro de transferência autoriza o fisco a desconsiderar o  cálculo efetuado pelo sujeito passivo e efetivar nova apuração com base nos  elementos  disponíveis.  Contudo,  a  medida  administrativa  só  é  eficaz  se  o  contribuinte for regularmente intimado a apresentar a referida documentação.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO. A apuração do  ajuste de preço de transferência, relativo ao excesso de custo de mercadoria  importada de vinculada no exterior, tem por pressuposto u efetiva importação  desta mercadoria. Comprovado que a quantidade de mercadoria importada é  menor  que  a  utilizada  na  apuração  do  preço  de  transferência,  cabível  a  redução do ajuste aos valores efetivamente importados.  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  não  é  admitida  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido pelo lançamento.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais de períodos  anteriores,  legitima  a  compensação  deste  saldo  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  forma  definida  pelo  art.  15  da  lei  n"  9.065/95,  mediante  manifestação do sujeito passivo neste sentido.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O Ônus da  prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito.  DILIGÊNCIA.  Os  pedidos  de  diligências,  ou  perícias,  devem  conter  a  exposição  dos  motivos  que  as  justifiquem  e  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados.  Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.131  S1­C3T2  Fl. 5          4 CSLL. Aplica­se  à  CSLL,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  ao  lançamento  matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Recurso de Ofício  Em virtude de exoneração de crédito tributário, houve Recurso de Ofício (fl.  3447), interposto pela DRJ.  Auto de Infração  A recorrente foi autuada, em virtude das seguintes infrações:  a)  superavaliação do estoque inicial, com consequente majoração indevida  do Custo do Produto Vendido (CPV); e  b)  falta de adição ao lucro das parcelas dos custos dos insumos importados  que excedem ao preço parâmetro de transferência.  A infração de superavaliação do estoque inicial decorre da divergência entre  o estoque final do ano­calendario 2002, registrado no Livro de Inventário, e o estoque inicial  do ano­calendário 2003, registrado na apuração do lucro líquido da DIPJ 2004.  A  infração  de  falta  de  adição  dos  excessos  de  custos  relativos  ao  preço  de  transferência,  por  sua  vez,  decorre da  desconsideração  do método de  cálculo CPL  (utilizado  pela recorrente) e do recálculo do preço parâmetro (pelo fisco) pelo método PRL­60.  A Recorrente apresentou impugnação, julgada nos termos do Acórdão n° 01­ 12.935  (fls.  3.117­3.124),  de  05  de  fevereiro  de  2009  (revisado  pelo  acórdão  recorrido  em  questão: 01­16.923, de 31/03/2010, fls. 3536/3569) que apresentou as seguintes conclusões:  1.  Reduzir  o  valor  tributável  da  infração  de  superavaliação  de  estoque  de  R$41.816.530,27 para R$41.438.385,22;  2.  Considerar  não  comprovada  a  ausência/imprestabilidade  dos  documentos  utilizados como suporte para determinação do preço praticado;  3. Julgar IMPROCEDENTE a constituição dos créditos de IRPJ e CSLL;  4.  Promover  os  ajustes  indicados  na Tabela  (...)  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  exigidos no processo.  Em  relação  ao  item  2,  acima,  considerou­se  que  a  parte  do  lançamento,  relativa ao preço de transferência, restringiu­se aos insumos que haviam sido calculados pelo  método CPL. Ver trecho do voto do condutor, abaixo:  Na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  asseverou  que  "O  contribuinte  apresentou  os  Arquivos  Magnéticos e Planilhas com as indicação dos Métodos utilizados  para  cálculos  dos  "Ajustes"".  E  prossegue  afirmando  que  "O  CONTRIBUINTE  NÃO  APRESENTOU,  APESAR  DE  INTIMADO  PARA  ISTO,  \A  DOCUMENTAÇÃO  OBRIGATÓRIA QUE  PUDESSE EXERCER O DIREITO DE  UTILIZAR O MÉTODO CPL."  Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.131  S1­C3T2  Fl. 6          5 Ocorre que, pedir para justiçar os ajustes efetuados não equivale  dizer  apresentar  a  documentação  obrigatória  do  método  de  calculo utilizado.  Logo,  pode­se  concluir  que  contribuinte  não  foi  regularmente  intimado a apresentar a documentação obrigatória para o uso do  método CPL.  Pelo  que,  tenho  que  esta  parte  do  lançamento  se  reveste  de  ilegalidade,  na medida  que  a  Autoridade  Fiscal  não  conseguiu  comprovar  a  ausência/imprestabilidade  dos  documentos utilizados como suporte do preço praticado.  Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  rechaçou  os  demonstrativos PRL da impugnante sem justificar o motivo para  tanto, vejo pelo cotejo da página do livro razão (à fl. 2.816) e da  Planilha  Transfer  Pricing  2003  (fl.  3.116)  com  Demonstrativo  Sintético  do  Excesso  de  Custo  por  Insumo  (fls.  30­82)  que  o  lançamento  relativo  às  adições  pelo  preço  de  transferência  se  restringiu aos insumos outrora calculados pelo método CPL.  Em conformidade com a Resolução n° 55 (fls. 3341 e 3342), de 30 de julho  de 2009, a 1ª Turma da DRJ Belém reconheceu que o lançamento relativo aos ajustes do preço  de  transferência  contemplava  a  presença  de  insumos  que  havia  sido  submetidos  pelo  contribuinte à metodologia de cálculo PRL­60, e que, portanto, se equivocou ao afirmar que "o  lançamento relativo às adições pelo preço de transferência se restringiu aos insumos outrora  calculados pelo método CPL". Todavia considerou que os elementos trazidos aos autos não  eram  aptos  a  serem  submetidos  a  novo  julgamento  porque  a  unidade  de  origem  não  teria  separado o quantum do lançamento (dos ajustes do preço de transferência) era devida a cada  fundamentação. Nestes termos, determinou:  1. Anular o acórdão nº 01­12.935 ­ 1ª Turma da DRJ/BEL, de 05 de fevereiro de  2007, para substituí­lo peta presente resolução;  2. Devolver os autos à unidade de origem para que esta divida e identifique a base  de cálculo da infração de falta de adição dos excessos do preço de transferência de  acordo com o motivo da  infração. Ou seja.  separe e  totalize os excessos de custos  relativos a desconsideração do método CPL dos excessos relativos a divergência no  cálculo do PRL­60;  3. Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, facultando­lhe o direito  de se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Em  cumprimento  à  Resolução,  a  DRF  obteve  arquivos  digitais  (CD,  fl.  3397), que apresentam memória de cálculo da Recorrente  (de acordo metodologia de cálculo  empregada) e a memória de cálculo utilizada pelo fisco. Também separou e totalizou a base da  cálculo da infração na forma reproduzida na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Base de cálculo do lançamento de excesso de custos relativos ao  Preço de Transferência:  Fl. 3808DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.131  S1­C3T2  Fl. 7          6   A Recorrente manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  nos  termos  da  petição de fls. 3430­3444, a seguir sintetizados:  Da matéria em litígio  1. O lapso manifesto arguido para anular o acórdão só pode ser considerado  para o ajuste referente ao método PRL.  Da ilegalidade da IN SRF 243/2002  2.  A  recém  publicada MP  n°  478/09,  que  alterou  o  art.  18,  II,  da  I  Lei  n°  9.430/96, de maneira a igualar a mecânica do PRL à aquela prevista na IN 243/2002,  ressalvando a nova redução da margem de lucro para 35%, confirma a tese de que  IN 243/2002 estava eivada de ilegalidade.  Do erro do cálculo PRL­60  3. Os cálculos apresentados pela fiscalização possuem erros manifestos, pois  os  insumos  PY80BH03­00028M  e  PY80BH03­00028K  não  foram  totalmente  importados, mas em grande parte adquiridos no mercado nacional.  4.  As  importações  do  insumo  PY80BII03­00028M  totalizaram,  de  fato,  28.026 peças adquiridas por R$ 3.060.653,39 (CIF+II), contra as 589.238 peças, ao  preço  de  total  de  RS  61.157.509,67,  consideradas  pela  fiscalização,  conforme  demonstrativo das importações do referido insumo de pessoa jurídicas consideradas  vinculadas  no  exterior  (doe  1),  cujo  arquivo  completo  a  titulo  de  "Memórias  de  cálculos ­ BH03­00028M" está anexo ao CD 01.  5.  A  diferença  foi  adquirida  da  Samsung  SDI  do  Brasil  Ltda.,  sediada  em  Manaus­AM,  conforme  movimentação  do  estoque  (doe  2)  e  notas  fiscais  de  aquisição desses produtos (doe 3).  6. Dessa  forma, o ajuste  fiscal,  em relação ao  insumo PY8OBH03­00028M,  seria de RS 1.287.166,86, conforme planilha de cálculo e ajustes (doe 4).  7.  As  importações  do  insumo  PY80BH03­O0028N  totalizaram,  de  fato,  14.401 peças adquiridas por R$ 1.761.557,88  (CIF+II), contra as 76.362 peças, ao  preço  dc  total  de  RS  7.969.534,36,  consideradas  pela  fiscalização,  conforme  demonstrativo  anexo  (doe  5),  cujo  arquivo  completo  com  nome  "Memórias  de  cálculo ­BH03 ­ 00038N" inserido no CD 01.  8.  A  diferença  foi  adquirida  no  mercado  nacional,  conforme  pode  ser  analisado  pela  movimentação  do  estoque  (doc.  6)  e  pelas  notas  de  aquisição  dos  produtos (doc. 7);  9. Dessa  forma,  o  ajuste  fiscal,  em  relação  ao  insumo PY80BH03­00028N.  seria de R$996.671,69 (doc. 4);  Do preço PIC  Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.131  S1­C3T2  Fl. 8          7 10.  Oitenta  por  cento  (80%)  dos  insumos  Importados  para  a  produção  de  monitores são aquisições feitas de terceiros, através de consolidação de compras no  exterior realizada por urna empresa vinculada:  11. A empresa consolidadora agrega ao preço livre de mercado praticado na  aquisiçio destes produtos margem não superior a 5% na maior parte do insumo.  12. Dessa forma, o preço de aquisição realizado pela empresa consolidadora  no  exterior,  praticado  com  terceiros  não  vinculados,  é  um  preço  independente,  e.  portanto, comparável com o preço de aquisição praticado pela recorrente.  13.  A  IN  SRF  nº  243/2002  tolera  uma  margem  de  divergência  de  5%  na  comparação dos preços de transferência.  14. Junta CD 2 contendo oi arquivos:  a. "IPC­back data 2003 SEDA ­ PIC" QUE demonstra 80% das importações  do  insumos  referentes  aos  produzidos,  o  que  por  certo  satisfaz  o  quesito  de  relevância da amostragem;  b.  "back  data  ­  vendor  invoice"  que  possui  dados  de  emissão  eletrônica  de  documentos fiscais, vez que na Coréia não há emissão de documentos fiscais.  c.  Demonstrativo  de  cálculos  PRL­60,  excluídos  os  ajustes  das  aquisições  locais e os ajustes dos itens para os quais existe a comprovação de compras feitas de  partes não relacionadas pela empresa integradora (método P1C).  15. O  ajuste  pelo método  PRL  deve  ser modificado  para  R$25.023.033,79,  conforme demonstrado no arquivo "Samsung cálculo TP2003 ­ excluindo PIC KR";  16. Somando­se o ajuste remanescente do método PRL. de R$25.023.033,79,  com o ajuste do método PIC. de R$2.288.677,38, tem­se um ajuste total de preço de  transferência para monitores de R$27.311.711,17.  Os novos documentos apresentados pela recorrente, assim como os CDs 1 e 2  foram reunidos nos novos anexos I e II.  Os  autos  retornaram  |à  DRJ  e  o  novo  acórdão  registrou  as  seguintes  conclusões:  Ante tudo exposto, voto no sentido julgar o lançamento PROCEDENTE EM  PARTE, nos seguintes termos:  1. Reduzir o  valor  tributável  da  infração  de  superavalização  de  estoque  de  R$41.816.530,27 para RS 41.438.385,22;  2.  Considerar  não  comprovada  a  ausência/imprestabilidade  dos  documentos  utilizados  pela  recorrente  como  suporte  para  determinação  do  preço  parâmetro CPL e, por conseguinte, cancelar o ajuste decorrente desta infração;  3.  Reduzir  o  ajuste  relativo  às  divergências  no  cálculo  PRL­60  de  R$125.532.04575 para R$69.999.573,32;  4. Deferir, nos termos da lei, a compensação de prejuízos fiscais de períodos  anteriores, na base de cálculo do lançamento;  Fl. 3810DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.131  S1­C3T2  Fl. 9          8 5.  Manter  o  crédito  tributário  de  IRPJ,  FG  31/12/2003,  no  valor  de  R$7.842.889,28, acrescido da multa de 75% e dos juros moratórios;  6. Cancelar o crédito de CSLL, FG 31/12/2003, todavia reduzindo a base de  cálculo negativa da contribuição no período para R$22.334.702,22;  7. Promover os ajustes de aumento da base de cálculo e da compensação de  prejuízos fiscais de períodos anteriores nos sistemas internos da RFB;  8. Intimar o contribuinte a promover os mesmos ajustes no LALUR.  A recorrente foi intimada desse novo Acórdão, em 10/05/2010 (fl. 3621), via  AR.  Interpôs  recurso  voluntário,  em  07/06/2010  (fl.  3628/3673),  em  cujas  razões  reforça  os  fatos  e  fundamentos  apresentados  em  manifestação  à  referida  diligência,  e  aponta  erro  de  cálculo quanto ao valor devido do IRPJ que detalharei no voto, a seguir.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  os  recorrentes  estão  regularmente  representados. Conheço do recurso.  Na forma relatada, o acórdão  recorrido  revisou o acórdão anterior, na parte  anulada por lapso manifesto, e manteve as demais decisões sobre as quais não houve indicação  de inexatidão material.  Na manifestação sobre o resultado da diligência, a recorrente apresenta novos  argumentos e provas, relativos ao lançamento do excesso de custos do preço de transferência  na  importação,  mormente  na  parte  que  diz  respeito  ao  recálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL­60.  Os  documentos  foram  acolhidos  pela  DRJ,  independentemente  da  pré  existência  dos  documentos  e  do  fato  de  que  poderiam  ter  sido  apresentados  à DRF,  na  fase  fiscalizatória.  Nesse  ponto,  suscitou  preliminar,  de  ofício,  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Sousa  Junior,  à  vista  da  nulidade  parcial  da  primeira  decisão  de  primeiro  grau  e  de  nulidade de todos os atos praticados nos autos depois do seu proferimento, determinando o  retorno dos autos à DRJ para que o colegiado a quo se pronuncie sobre a matéria relacionada  ao preço de transferência pelo método PRL.  Destacou­se  que,  em  respeito  à  rigidez  do  devido  processo  administrativo,  não  há  previsão  para  o  fiscal  (se  retratar)  considerar  que  errou  e  que  há  a  necessidade  de  retificação do TVF. Tem­se, portanto, que o fiscal não poderia, de ofício, se manifestar como o  fez.  A  DRJ  teria  exaurido  a  instância  administrativa,  ao  proferir  o  primeiro  acórdão  (que  considerou­se como anulado: Acórdão: 01­12.935 de 05/02/2009).   Nesse  sentido,  somente  em  sede  de  recurso  de  ofício  poder­se­ia  discutir  a  alegada nulidade. Sendo assim, é de se anular todos os atos a partir da interferência do fiscal.   Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.131  S1­C3T2  Fl. 10          9 Além disso, em virtude da omissão da DRJ, quanto aos documentos juntados  pela recorrente, após a considerada anulação do primeiro acórdão, há pelo menos uma nulidade  a ser sanada: o fato de o primeiro acórdão não ter se manifestado sobre todos os métodos de  cálculo do preço parâmetro e não só o método do CPL.  Nesse  sentido, voto no sentido de que seja acolhida a presente  liminar para  que:  a)  seja  declarada  a  nulidade  de  todos  os  atos  havidos  após  o  primeiro  acórdão;  b) seja declarada a nulidade, inclusive de parte do primeiro acórdão (já que o  ato que anulou o primeiro acórdão ­ manifestação indevida do fiscal ­ é nulo,  então o primeiro acórdão nunca foi anulado) para que a DRJ aprecie todos os  métodos, e não somente um método (CPL) do preço parâmetro (não poderia  ter  tratado  tudo  como  uma  coisa  só).  A  DRJ  deverá  apreciar  todos  os  documentos apresentados pela recorrente, em relação ao PRL, cujo PIC seria  o método alternativo.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 3812DF CARF MF

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Numero do processo: 10142.000462/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/2006 a 28/02/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INFRAÇÃO POR DANO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação, configura interposição fraudulenta presumida na importação, infração por dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2006 a 28/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS REGULARMENTE CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há cerceamento do direito de defesa se após a conclusão do procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de defesa, por todos os sujeitos passivos solidários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.433  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO  Recorrente  EXPRESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/01/2006 a 28/02/2008  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INFRAÇÃO  POR  DANO  ERÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENA  PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação,  configura  interposição  fraudulenta presumida na importação, infração por dano ao erário, sancionada  com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a  aplicação da pena de perdimento da mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/01/2006 a 28/02/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa.  NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS  REGULARMENTE  CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  após  a  conclusão  do  procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de  defesa, por todos os sujeitos passivos solidários.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 00 04 62 /2 00 8- 21 Fl. 755DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues  Prado, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de  Deus e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se do  auto de  infração  (fls. 4/89),  em que  formalizada a  exigência da  multa,  no  valor  de  R$  2.886.830,86,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  e  exportadas  no  período  da  autuação,  em  decorrência  da  conversão  da  pena  de  perdimento aplicada em decorrência da prática da infração por dano Erário, caracterizada por  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  definida  no  art.  23,  V,  §§  1º,  2º  e  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei 10.637/2002.  Além  da  pessoa  jurídica  EXPRESS  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (doravante  denominada  de  EXPRESS),  autuada  na  condição  importadora e exportadora, também foi incluída no polo passivo da autuação a pessoa jurídica  COMISSÁRIA  DE  DESPACHOS  ADUANEIROS  MUNDO  NOVO  ­  EPP  (doravante  denominada COMISSÁRIA),  autuada  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  por  revelar  interesse  comum  com  a  primeira  autuada  e  ter  concorrido  para  a  prática  da  interposição  fraudulenta  ou  dela  se  beneficiado,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN  e  do  art.  95,  I,  do  Decreto­lei 1.455/1976.  De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 6/71), que integra o referido auto  de infração, a fiscalização apurou os seguintes fatos:  a) a situação dos estabelecimentos matriz (fechado) e filial era incompatível  como a capacidade da empresa de realizar as operações de comércio exterior declaradas, pois,  não  havia  empregados  nem  área  para  o  manejo  das  cargas,  o  que  demonstrava  que  as  mercadorias eram destinadas diretamente aos clientes. O patrimônio restringia­se a valores em  espécie;  b)  os  dois  sócios  eram  interpostas  pessoas  ("laranjas"),  pois,  além  de  desconhecer os aspectos essenciais da empresa, não comprovaram a integralização do capital  social, o que tornava a empresa inexistente de fato;  c) não tinha escrituração contábil e fiscal, bem como não foram apresentados  os documentos relativos às operações de comércio exterior  realizadas no período fiscalizado.  Não foram utilizados contratos de câmbio no pagamento de todas as operações de importação.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10142.000462/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.433  S3­C3T2  Fl. 724          3 d)  não  foi  comprovada  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados nas operações de comércio exterior;  e) a  responsável  solidária COMISSÁRIA atuara  com poderes além dos que  eram  necessários  para  realizar  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias,  inclusive  tinha  total  liberdade para emitir as notas fiscais de venda. Além disso, os tributos vinculados às operações  de importação das mercadorias, tais como o II, IPI, PIS e Cofins, eram pagos pela responsável  solidária, sem que houvesse comprovação do ressarcimento dos correspondentes valores; e  t)  as operações de  importação e de  exportação  foram  realizadas mediante a  prática  de  interposição  fraudulenta,  com  a  ocultação  dos  reais  vendedores/adquirentes,  traduzindo dano ao Erário, sancionada com a pena de perdimento, porém, como as mercadorias  não foram localizadas, a referida penalidade foi convertida em multa equivalente ao valor das  mercadorias, nos termos do art. 23, V e §§ 1º e 2º, do Decreto 1.455/1976.  Cientificada  da  autuação,  a  autuada  EXPRESS  apresentou  a  peça  impugnatória de fls. 637/648, em que alegou, em síntese, as seguintes razões de defesa:  1)  em  preliminar,  alegou  nulidade  do  auto  de  infração,  com  base  no  argumento de que, com o advento do art. 33 da Lei 11.488/2007, deixou de ser imputável ao  importador ou exportador ostensivo, em coautoria com o real comprador/vendedor, a infração  do artigo 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976. A importadora cedente do nome passou responder  apenas pela multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação, conforme estabelecido no  primeiro preceito legal;  2) no mérito, alegou que:  a)  a  responsável  solidária  COMISSÁRIA  era  detentora  de  capacidade  financeira bem aquém da impugnante e não tinha qualquer participação na autuada, sendo dela  somente  mera  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria,  logo,  era  um  contra­senso atribuir­lhe qualquer responsabilidade pelos fatos em exame;  b)  no  curso  da  ação  fiscal,  a  impugnante  oferecera  toda  a  documentação  requisitada  pela  fiscalização  e  quanto  aos  documentos  não  enviados  ao  fisco  apresentara  justificativas para tal omissão;  c)  não  havia  qualquer  ilícito  relativo  ao  fato  de  a  comissária  de  despacho  haver recolhido os tributos de que a defendente era devedora nas operações de importação;  d) era descabida qualquer declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ,  fato  que  implicara  graves  dissabores  ao  seu  funcionamento,  enquanto  não  concluído  o  julgamento deste processo;  e) não fora provada a interposição fraudulenta de terceiras pessoas, restando,  por  conseguinte,  imprópria  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  já  desembaraçadas.  Aliás,  todos  os  seus  clientes  estão  perfeitamente  identificados  nas  notas  fiscais de saída, a que a fiscalização teve acesso;  f)  não  procede  a  alegação  de  hipossuficiência  econômico­financeira  a  amparar  suas  importações  e  exportações,  visto  que  suas  próprias  movimentações  bancárias,  propositadamente  não  encartadas  nos  autos  pela  fiscalização,  aliadas  à  pequena  monta  das  Fl. 757DF CARF MF     4 transações  comerciais,  davam  suporte  à  concretização  das  correspondentes  operações  internacionais, oferecendo pleno giro de capital;  g)  a  Lei  10.637/2002,  que  deu  nova  redação  ao Decreto­lei  1.455/76,  bem  como o  art.  81  da Lei  9.430/1996,  estabeleceram o  rito  de  produção  da  prova da  origem de  recursos empregados na importação, porém devem ser interpretados de forma sistemática;  h)  a  fiscalização  não  lograra  provar  quem  era  os  reais  importadores,  tendo  fundamentado  suas  conclusões  apenas  em  presunções,  o  que  esmaece  a  concreção  do  tipo  infracional eleito; e   i) os autuantes até  tentaram considerar os clientes da defendente como reais  importadores,  porém  tal  desiderato  não  subsistiu,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  irregularidade nas operações analisadas.  Por sua vez, cientificada da autuação, a responsável solidária COMISSÁRIA  apresentou a impugnação de fls. 477/495, em que apresentou as seguintes alegações:  a)  fora  incluída  indevidamente  no  polo  passivo  da  autuação  como  responsável  solidária,  sem  apoio  instrutivo,  o  que  inquinava  de  nulidade  o  próprio  procedimento fiscal, tornando igualmente nulo o lançamento fiscal dele aflorado;  b)  não  participara  como  sócia  cotista  tampouco  gestora  da  autuada  EXPRESS, apenas a ela prestou serviços atinentes ao despacho aduaneiro e somente em época  específica.  Aliás,  a  autuada  EXPRESS  não  era  sua  única  cliente,  conforme  documentação  anexada, sobretudo porque há mais de cinco anos militava nesse ramo de atividade;  c)  a  fiscalização  extraíra  dos  autos,  equivocadamente,  a  responsabilidade  solidária  da  defendente,  traduzida  na  condição  de  interessada  na  existência  e  operação  da  empresa comercial qualificada como interposta pessoa;  d)  houve  equívoco  interpretativo  no  que  tange  à  diferenciação  entre  responsabilidade  solidária  e  responsabilidade  por  infração. A  solidariedade  prevista  no CTN  não se alicerçava em interesse comum fincado em meros fatos; mas, sim, em interesse jurídico.  E para delimitação da responsabilidade por infração, era necessária a satisfação dos requisitos  previstos no art. 137 do CTN, que não foi demonstrado pela fiscalização;  e)  a  dimensão  do  termo  “na  forma  da  legislação  aplicável”,  inserido  na  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória,  explicitado  no  art.  115  do CTN,  devia  ser  interpretado  de  forma  restritiva. Na mesma  linha,  para  a  aplicação  do  art.  95  do Decreto­lei  37/1966, com necessária observância das balizas do CTN, fazia­se necessária a prática da ação  fraudulenta na constituição do fato gerador;  f) extraía­se do lançamento que, além da omissão da comprovação da origem  de recursos, fora imputado às autuadas a condição de interpostas pessoas, impulsionadores de  falsidade  ideológica. Porém, para a configuração do dano ao Erário, consoante se verifica no  inciso V do art. 23 do mencionado diploma legal, fazia­se necessária a demonstração da fraude  e/ou simulação, aqui ausentes, visto que baseadas em meras ilações;  g)  a  impugnante  jamais  teve  a  gestão,  posse,  domínio  ou  a  propriedade  de  quaisquer mercadorias transacionadas pela autuada EXPRESS, pois, na condição de prestadora  de serviços jungidos ao despacho aduaneiro, não poderia fazê­los, à luz da legislação que rege  aludida atividade, sobretudo o Decreto 646/1992, restando descabida a pena de perdimento em  seu desfavor, ou mesmo, a penalidade pecuniária alternativa;  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10142.000462/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.433  S3­C3T2  Fl. 725          5 h) os despachantes aduaneiros e seus ajudantes era uma categoria profissional  disciplinada em lei, no caso, o Decreto­lei 2.472/1988, sendo erigidos ao posto de profissionais  liberais, auferindo honorários pelo seu mister, pagos mediante seu órgão de classe;  f)  a  impugnante  levou  a  cabo  seu  trabalho  nos  estritos  termos  definidos  na  legislação de regência,  em especial,  relacionados aos ditames dos  incisos  I a V do art. 1º do  Decreto 646/1992, assim como ao art. 71 da Lei 10.833/2003. Mediante contrato remunerado  de  prestação  de  serviços,  somente  assessorara,  auxiliara,  nos moldes  da  citada  legislação,  a  autuada  EXPRESS,  nunca  a  compôs  e  tampouco  geriu  sua  atividade  empresarial,  principalmente à vista de expressa vedação disposta no art. 10 do Decreto 646/1992;  g) quanto a eventuais deficiências de ordem estrutural e logística da primeira  autuada, não lhe competia qualquer papel de censor nessa matéria, pois transbordava o escopo  de sua atividade profissional tal incumbência;  h) o pagamento dos tributos devidos nas importações é operacionalizado por  intermédio de débito bancário na  conta­corrente do  importador ou, por  autorização deste,  na  conta­corrente  do  despachante  aduaneiro  correspondente,  conforme  expressamente  disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa 680/2006; e  i)  predicar  como  laranja  o  profissional  que  laborou  seu  ofício  em  estrita  observância  à  legislação  que  rege  sua  atividade,  calcado  em  meras  ilações  ou  presunções  descabidas,  sem  qualquer  prova  nesse  sentido,  afrontava  princípios  jurídicos  fundamentais,  dentre  o  quais,  os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade  e  razoabilidade.  Além  disso,  referido  pensar  ensejaria  a  equivocada  inferência  que  todos  os  profissionais  que  prestaram  serviços à primeira autuada, tais como advogados, contadores etc., patrocinaram suposto modo  defeso de agir, fato dissonante com os princípios elementares do direito.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  652/684),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  preliminar  de  nulidade  formal  foi  rejeitada  e,  no  mérito,  negado  provimento  às  impugnações  e  integralmente  mantido  o  crédito  tributário,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/01/2006 a 28/02/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por  força de ato administrativo de caráter gerencial. O mandado de  procedimento  fiscal,  por  ser  medida  disciplinadora  visando  à  administração dos trabalhos de fiscalização, não pode sobrepor­ se  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  bem  como  aos  dispositivos  da  Lei  nº  10.593/2002,  que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura do auto de infração.  INAPTIDÃO  DE  CNPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Fl. 759DF CARF MF     6 Falece competência à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  para  adentrar  no  exame  de  feito  relacionado  à  inaptidão  de  CNPJ,  sob  pena  de  imiscuir­se  em  âmbito  de  processo  administrativo  restrito  ao  titular  da  unidade  local  da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/01/2006 a 28/02/2008  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  SUJEIÇÃO PROCESSUAL PASSIVA SOLIDÁRIA.  O  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante  estão  proibidos  de  efetuar,  em  nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  importação  e  exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno  de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto nº 646/1992). A  Comissária  de  Despachos  equipara­se  ao  despachante  aduaneiro,  pois  somente  essas  pessoas  possuem  a  devida  autorização,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  procederem  a  atos  relativos  às  operações  de  despacho  de  importação/exportação.  Se,  tanto  como  pessoas  físicas,  quanto  como pessoas  jurídicas, demonstrarem interesse comum no  fato  gerador  do  imposto  de  importação  e  violarem  essa  proibição,  respondem  como  responsáveis  solidários,  cabendo  a  exigência  também  contra  eles  dos  tributos  e  multas  das  operações  de  importação/exportação,  concomitantemente  com as penalidades  pertinentes.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 02/01/2006 a 28/02/2008  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  OS  MONTANTES  DAS  OPERAÇÕES TRANSACIONADAS NO COMÉRCIO EXTERIOR  E  A  CAPACIDADE  FINANCEIRA  E  ECONÔMICA  DA  EMPRESA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.   A  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira  e  econômica  da  pessoa  jurídica  é  uma  presunção  legal  juris  tantum  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  qual  só  poderá  ser  afastada  pela  apresentação  de  documentação  idônea  capaz  de  comprovar a origem dos recursos utilizados nas transações.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.   A  pena de perdimento,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de terceiros, deve ser substituída pela multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida ou  não for localizada.  EXPORTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DAS  MERCADORIAS EXPORTADAS.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10142.000462/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.433  S3­C3T2  Fl. 726          7 A  legislação  aduaneira  exige  para  a  empresa  exportadora  a  comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição das  mercadorias  exportadas.  A  não  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  na  aquisição  dessas  mercadorias  caracteriza  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros em tais aquisições.  A  autuada  EXPRESS  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  8/3/2010 (fls. 697 e 699/700). Em 7/4/2010, apresentou o recurso voluntário de fls. 701/712,  em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória.  Enquanto a solidária COMISSÁRIA foi cientificada em 10/3/2010, por meio  do Edital de fl. 698, afixado no dia 23/2/2010 e desafixado no dia 10/3/2010, sem que tivesse  apresentado recurso.  Na Sessão de julgamento de 8/12/2015, ao constatar que não havia nos autos  provas de que a referida intimação por edital fora feita após esgotados os meios determinados  no art. 23, § 1º, do Decreto 70.235/1972, este Colegiado converteu o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  comprovasse  que  as  referidas  condições  foram atendidas, ou, se não cumpridas, fosse sanada a irregularidade.  Em 27/1/2016, a solidária COMISSÁRIA foi cientificada, pessoalmente, da  referida  decisão,  por  intermédio  do  seu  suposto  preposto  (fl.  731).  No  dia  26/2/2016,  protocolou  recurso  de  fls.  734/752,  em  que  reafirmou  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os  recursos  foram  tempestivamente  apresentados  e  atendem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Nos  referidos  recursos  foram  suscitadas,  em  preliminar,  a  nulidade  da  autuação e, no mérito, a ilegitimidade passiva da recorrente COMISSÁRIA.  Das Preliminares de Nulidade da Autuação.  Em  sede  de  preliminar,  a  autuada  EXPRESS  e  a  solidária  COMISSÁRIA  alegaram nulidade do auto de infração, com base em argumentos distintos.  A autuada EXPRESS alegou nulidade da autuação, baseada no argumento de  que a fiscalização não aplicara a penalidade adequada, pois, em vez da multa de 10% (dez por  cento) do valor da operação acobertada, estabelecida no art. 33 do Lei 11.488/2007, aplicara  indevidamente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no art. 23, V,  §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976, com redação dada Lei 10.637/2002.  Sem razão a recorrente.A autuação em apreço foi fundamentada no fato de a  empresa importadora e recorrente EXPRESS não ter comprovado a origem, disponibilidade e  Fl. 761DF CARF MF     8 transferência dos recursos utilizados nas operações de importação e exportação. E essa conduta  materializa  a  infração  por  interposição  fraudulenta  presumida,  definida  no  art.  23,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.455/1996,  sancionada  com  a  pena  de  perdimento  ou  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  nos  termos  do  art.  23,  §§  1º  e  3º,  do  citado  Decreto­lei.  Além  da  presunção  da  infração  por  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  lícitas  dos  recursos  financeiros  utilizados  na  operação  de  importação  ou  exportação  representa  condição  suficiente  também  para  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do § 1º do art. 811 da  Lei 9.430/1996.  Assim, se demonstrada a ocorrência da interposição fraudulenta presumida, o  importador responde pelas seguintes sanções: a) pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao  erário,  ou multa  substitutiva  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria,  estabelecidas,  respectivamente,  nos  §§  1º  e  3º  do  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/1976;  e  b)  declaração  de  inaptidão da sua inscrição no CNPJ, determinada no § 1º do art. 812 da Lei 9.430/1996.  No entendimento deste Relator, a multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação acobertada, estabelecida no art. 33 do Lei 11.488/2007, somente se aplica na hipótese  de  interposição  fraudulenta  comprovada  na  importação  por  conta  e  ordem,  que  se  configura  com a comprovação da interposição do adquirente (ou mandante aparente) e a identificação do  real  adquirente  da  mercadoria  ocultado  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  e  tributárias.  Nessa modalidade de interposição fraudulenta comprovada, como a operação  de  importação  é  realizada  por  conta  do  mandante  interposto  (ou  adquirente  aparente),  o  importador  assume  a  condição  de  mero  cedente  do  nome.  E  dada  a  condição  de  não  ser  o  proprietário da mercadoria, nem de fato ou de direito, o importador responde apenas pela multa  de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, nos termos do caput art. 33 da Lei  11.488/2007,  enquanto  que  o  adquirente  interposto  (ou  mandante  aparente)  e  o  adquirente  oculto (ou real adquirente), por força do disposto no art. 95, I e V, do Decreto­lei 37/1966, em  regime  de  solidariedade,  respondem  pela  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  pela  multa  substitutiva equivalente ao valor da mercadoria, prevista no art. 23, V e §§ 1º e 3º, do Decreto­ lei 1.455/1976.  No  caso,  como  a  infração  atribuída  à  recorrente  foi  de  interposição  fraudulenta  presumida  e  as  mercadorias  não  eram  passíveis  de  serem  apreendidas,  a  multa  substitutiva da pena de perdimento equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas  e exportadas  foi corretamente aplicada em nome da  importadora e ora  recorrente EXPRESS.  Além  dessa  penalidade,  noticia  a  própria  recorrente  que  a  fiscalização  também  propôs  a                                                              1  “Art.  81.  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações  e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002).”  2  “Art.  81.  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações  e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002).”  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10142.000462/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.433  S3­C3T2  Fl. 727          9 declaração de inaptidão da sua inscrição perante o CNPJ, o que confirma o entendimento aqui  esposado de que a prática da interposição fraudulenta presumida constitui motivação necessária  e suficiente para aplicação cumulativa das duas penalidades.  Por sua vez, a autuada COMISSÁRIA alegou nulidade da autuação, baseada  no  argumento  de  que  não  fora  submetida  a  prévio  procedimento  de  fiscalização  e  o  MPF  emitido autorizava a fiscalização apenas da fiscalizada EXPRESS.   Não assiste razão à recorrentes. A uma, porque a inclusão do sujeito passivo  solidário  no  polo  passivo  da  autuação  depende  apenas  da  comprovação,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  da  sua  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  ou  pela  multa  aplicada.  Assim,  uma  vez  demonstrada  a  existência  de  interesse  comum  nos  fatos  jurídicos  tributários ou que concorreu para prática da  infração ou dela beneficiou,  independentemente,  de figurar ou não no MPF, que amparou a realização do procedimento fiscal, o sujeito passivo  solidário deverá ser integrado ao polo passivo da autuação, por expressa determinação do art.  142 do CTN. Ademais, por ser mero instrumento administrativo de controle dos procedimentos  de fiscalização, relativos aos tributos administrados pela RFB, eventual irregularidade existente  no  referido  documento,  inequivocamente,  não  tem  o  condão  de macular  higidez  do  auto  de  infração  resultado  do  trabalho  de  fiscalização,  realizado  em  conformidade  com os  requisitos  estabelecidos no art. 10 do Decreto 70.235/1972.  A  duas,  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  após  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  a  ciência  regular  do  auto  de  infração  ao  contribuinte  fiscalizado e demais sujeitos passivos solidários, a todos eles é assegurado o contraditório e o  exercício do amplo direito de defesa.  Dada essa condição, se na fase de instrução ou inquisitorial do procedimento  fiscal,  instaurado  contra  determinado  sujeito  passivo,  a  fiscalização  obtém  os  elementos  necessários para inclusão dos demais sujeitos passivos solidários no polo passivo da autuação,  revela­se de todo dispensável a ciência do procedimento já instaurado ou a instauração de um  novo contra cada um dos sujeitos passivos solidários.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  se  infere  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  46,  de  adoção  obrigatória  pelos  integrantes  deste  Conselho,  que  segue  transcrito:  “O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.”  A autuada COMISSÁRIA alegou ainda nulidade da autuação, sob argumento  de  que  fora  incluída  no  polo  passivo  da  presente  autuação  em  razão  com  base  em  meras  presunções  e  suposições,  sem  qualquer  prova  da  sua  participação  no  quadro  societário  da  autuada  EXPRESS,  nos  atos  gerenciais  e  nas  transações  de  comércio  exterior  da  referida  empresa.  Segundo  a  referida  recorrente,  ela  autuara  como mera  prestadora de serviços de despacho aduaneiro à citada empresa.  Trata­se  de  alegação  atinente  à  condição  de  legitimada  passiva  da  recorrente COMISSÁRIA, questão de mérito, que será analisada a seguir.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas pelas recorrentes.  Fl. 763DF CARF MF     10 Da Análise das Questões de Mérito.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o presente auto de infração,  o motivo  da  imposição  da multa  em  apreço  foi  a  atribuição  à  pessoa  jurídica EXPRESS  da  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  presumida  nas  operações  de  importação  e  exportação, considerada dano ao Erário e sancionada com a pena perdimento das mercadorias  ou multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 23, V,  e §§ 1º a 3º, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei 10.637/2002, a seguir  transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o  converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  [...] (grifos não originais)  No  caso,  a  fiscalização  apurou  que,  embora  a  recorrente  tivesse  se  identificado,  nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  exportação,  como  importadora  e  exportadora  por  conta  própria,  de  fato,  ela  atuara  como  interposta  pessoa,  ocultando  os  reais  adquirentes  ou  reais  vendedores  das  mercadorias,  respectivamente,  importadas e exportadas.  A fiscalização chegou a essa conclusão, com respaldo no fato presuntivo de  que  a  recorrente  não  comprovara  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  lícitas  dos  recursos  que  foram  ou  deveriam  ter  sido  utilizados  nas  operações  de  importação  e  de  exportação registradas no período de  janeiro de 2006 a  fevereiro de 2008. Além disso, outro  fatos  relevantes,  devidamente  comprovados  nos  autos  com  documentação  adequada,  corroboram  a  conclusão  da  fiscalização,  dentre  os  quais  cabe  mencionar  que  a  empresa  importadora/exportadora EXPRESS:  a) não tinha estrutura operacional, administrativa e empregados para realizar,  por conta própria, as operações de comércio exterior declaradas no período da autuação;  b) não tinha contabilidade, o capital social era  insignificante em relação  aos das operações de comércio exterior e não fora comprovada a origem dos recursos  utilizados na sua integralização;  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10142.000462/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.433  S3­C3T2  Fl. 728          11 c)  o  quadro  societário  era  constituído  por  dois  sócios  (“laranjas”)  desprovidos  de  capacidade  administrativa  e  gerencial  e  sem  patrimônio,  conforme  processo de arrolamento de bens de nº 10142.000470/2003­78, a este apenso;  d)  as  mercadorias  importadas  eram  remetidas  do  recinto  alfandegado  diretamente para as empresas importadoras;  e) a  liquidação de grande parte dos  contratos de câmbio ocorrera depois de  dois  anos  e  meio  e  boa  parte  remanescia  em  aberto,  o  que  denotava  que  a  recorrente  não  utilizava os meios oficiais para o pagamentos dos forncecedores/exportadores estrangeiros; e  f)  a  emissão  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  de  entrada  e  saída)  e  o  pagamento  dos  tributos  era  feita  pela  empresa  contratada  para  prestação  de  serviços  de  despacho aduaneiro, a recorrente COMISSÁRIA.  Todos  esses  fatos  ratificam  a  conclusão  de  que  a  recorrente  EXPRESS,  efetivamente,  não  tinha  recursos  financeiros  e  nenhuma  estrutura  operacional,  econômica  e  financeira  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior,  formalmente,  declaradas  em  seu  nome.  Aliás,  sequer  a  recorrente  EXPRESS  tinha  existência  de  fato,  pois,  conforme  demonstrado  nos  autos,  o  seu modus  operandi  era  típico  de  empresa  de  fachada  ou  laranja,  utilizada para acobertar os reais interessados e beneficiários nas operações de comércio exterior  que foram realizadas em seu nome.  Por  todas  essas  razões,  resta  devidamente  comprovada  que,  de  forma  fraudulenta,  a  recorrente EXPRESS  atuou  como  interposta  pessoa  em  todas  as  operações  de  importação e exportação realizadas durante o período fiscalizado.  Das alegações da recorrente EXPRESS  Em relação a esses graves fatos que lhe foram imputados, sem respaldo em  qualquer  elemento  probatório,  a  recorrente  EXPRESS  alegou  que  a  fiscalização  não  comprovara o alegado, já que a recorrente e seu proprietário não possuíam terceiros interpostos  e ambos encontravam­se perfeitamente identificados.  Trata­se  de  alegação  genérica  sem  relevância.  O motivo  da  autuação  foi  a  falta  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente  EXPRESS,  da  origem,  disponibilidade  e  transferência lícitas dos recursos financeiros utilizados nas operações de comércio exterior, no  período  fiscalizado.  No  caso,  em  face  da  presunção  relativa,  prevista  no  art.  23,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.455/1976,  cabia  a  recorrente  o  ônus  de  provar  utilização  lícita  dos  recursos  financeiros,  o  que  não  fizera  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  tampouco  nas  duas  oportunidades em que compareceu aos autos. Logo, permanece a presunção de que, de forma  fraudulenta,  atuara  como  interposta  pessoa  nos  correspondentes  operações  de  comércio  exterior.  A  recorrente  alegou  ainda que  os  compradores  das mercadorias  importadas  não  foram  ocultados,  pois  todos  eles  estavam  devidamente  identificados  nas  notas  fiscais  expedidas pela empresa.  Essa  alegação  teria  relevância  se  o  motivo  da  autuação  fosse  omissão  nos  documentos  do  real  comprador  ou  vendedor  das mercadorias,  respectivamente  importadas  e  exportadas, nos casos de interposição fraudulenta comprovada, em resta demonstrado nos autos  Fl. 765DF CARF MF     12 a  “ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação”.  A recorrente alegou que era hipossuficiente para  realizar as  importações em  pauta,  posto  que  as  próprias  movimentações  financeiras  e  as  declarações  de  importação  demonstravam os baixos valores econômicos e sempre em pequenas frações. Trata­se de mais  uma alegação sem relevância, principalmente, tendo em conta que, no período da autuação, os  valores  (CIF) das  importações  totalizaram as cifras de R$ 2.332.934,12 e US$ 1.196.753,20,  enquanto os  valores  (VLME) das  exportações  totalizaram as  cifras de R$ 553.896,74 e US$  309.690,15.  Também  sem  procedência  a  alegação  de  que  restava  suficientemente  justificada a origem dos  recursos com que a  empresa operava no mercado externo,  logo não  havia  como  subsistir  a  presunção  de  que  haveria  uma  terceiro  “real  comprador”,  ou  “real  financiador”, oculto na operação comercial.  Sem relevância também a alegação da recorrente que era conveniente atrasar  o  pagamento  de  seus  credores,  haja  vista  a  queda  acentuada  do  dólar  em  relação  a  moeda  nacional era­lhe mais favorável.   Também não procede  a  alegação de que  a autoridade  fiscal não  indicara os  possíveis responsáveis pela importação, o que seria necessário ante a alegação de interposição  fraudulenta,  pois,  tal  exigência  somente  se  justifica  no  caso  da  interposição  fraudulenta  comprovada.  Enfim, a  recorrente alegou que, no mínimo, era um contra­senso a  inclusão  da  recorrente COMISSÁRIA no polo passivo da autuação, haja vista que a  referida  empresa  atuara  como  simples  despachante  aduaneiro.  Ademais,  a  recorrente  era  possuidora  de  capacidade financeira bem superior a da referida empresa, logo, não era permitido afirmar que  citada  empresa  teria melhores  condições  financeiras  e  seria  a  responsável  pelo  fornecimento  dos recursos empregados nas operações efetivadas pela recorrente.  Trata­se de alegação atinente à legitimidade passiva da solidária e recorrente  COMISSÁRIA,  que,  por  falta  de  regular  poder  de  representação,  não  pode  ser  conhecida.  Entretanto,  tal  questão  será  analisada  a  seguir,  inclusive  os  argumentos  legitimamente  apresentados  pela  recorrente,  por  meio  de  seu  patrono  regularmente  constituído  por  procuração.  Das alegações da recorrente COMISSÁRIA.  A  recorrente  COMISSÁRIA  foi  incluída  no  polo  passivo  da  autuação  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  por  ter  concorrido  para  a  prática  da  interposição  fraudulenta ou dela se beneficiado, nos termos do art. 95, I, do Decreto­lei 1.455/1976, a seguir  transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]. (grifos não originais).  As  condutas  atribuídas  a  recorrente  pela  fiscalização,  que motivaram  a  sua  integração ao polo passivo da autuação, foram as seguintes:  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10142.000462/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.433  S3­C3T2  Fl. 729          13 a) em diligência realizado na sede da recorrente encontrara grande quantidade  de  blocos  de  notas  fiscais  em  branco  de  diversas  empresas,  além  de  várias  notas  fiscais  de  venda (notas fiscais de saída) da autuada EXPRESS;  b)  a  participação  da  recorrente  ía  além  da  simples  realização  dos  procedimentos  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  e  incluía  também  a  emissão de documentos fiscais de venda, sem o conhecimento da empresa fiscalizada;  c) os tributos devidos nas operações de importação da autuada EXPRESS, no  registro  das  DI,  eram  pagos  mediante  débito  em  conta­corrente  da  recorrente,  sem  fosse  comprovada o ulterior ressarcimento dos tributos pagos pela autuada; e  d)  parte  da  remuneração  da  recorrente  Comissária  pelos  serviços  prestados  era  feita sob a  forma de produtividade e em algumas situações o pagamento da remuneração  era feita diretamente pelo cliente final da autuada EXPRESS.  Esses  fatos  foram  colhidos  com  base  no  depoimento  do  sócio  da  própria  recorrente  COMISSÁRIA  (fls.  110/111),  o  Sr.  Kleiton  Benites  de  Oliveira,  cujos  trechos  relevantes seguem reproduzidos:  [...] QUE a empresa normalmente gera os seguintes documentos  para  o  cliente:  Extrato  da DI,  extrato  da  LI, MIC, CRT,  notas  fiscais de entrada e saída do cliente; QUE a Comissária não tem  relacionamento  com  os  clientes  finais  da  EXPRESS;  QUE  em  algumas situações a empresa recebeu o pagamento diretamente  do  cliente  final da EXPRESS;  [..] QUE a empresa  emite Notas  Fiscais  de  saída  para  a  EXPRESS  quando  o  cliente  final  já  é  conhecido,  ou  seja  a  mercadoria  já  é  importada  com  o  destinatário definido; QUE a empresa possui  em seu  escritório  blocos  de  Notas  fiscais  em  branco  caso  haja  novas  operações  que  precisem  desse  documento;[...]  QUE  a  emissão  das  notas  fiscais de  entrada e  saída  é  feita  com conhecimento dos  sócios  da  EXPRESS,  sem  qualquer  objeção;  QUE  foram  encontradas  "máscaras" de notas  fiscais de simples remessa no computador  da  empresa  e  que  elas  são  emitidas  pela COMISSARIA para  o  transporte das mercadorias de Mundo Novo/MS até a cidade de  Guaíra/PR;  QUE  a  empresa  emite  em  nome  da  EXPRESS,  os  seguintes documentos: notas fiscais de entrada e notas fiscais de  saída,  tanto  na  importação  quanto  na  exportação  e  faturas  comerciais  nas  exportações,  todas  elas  com  conhecimento  da  EXPRESS  e  sem  objeção;  [...]  QUE  alguns  pagamentos  aos  envolvidos nas operações de comércio exterior, como motoristas,  frete,  entre outros,  foram pagos diretamente pela empresa, não  se  recordando  exatamente  quais  foram,  nem  se  esse  procedimento é freqüente;[...].  E  corroboram  tais  fatos  os  trechos  relevantes  do  depoimento  do  sócio­ administrador  da  autuada  EXPRESS  (fls.  119/121),  o  Sr.  Adenilson  Aparecido  da  Silva,  a  seguir transcritos:  [...]  QUE  todas  as  atividades  operacionais  da  empresa,  como  compras, vendas, documentação fiscal, são feitas ou na filial, ou  junto  a  empresa  COMISSÁRIA;  [...]  QUE  além  dos  serviços  Fl. 767DF CARF MF     14 aduaneiros  a  empresa  COMISSARIA  emite  outros  documentos  como Notas fiscais de Entrada e Saída; [...] QUE a maioria das  notas  de  venda  da  empresa  são  emitidas  pela  empresa  COMISSARIA; QUE o declarante entrega tantas notas fiscais em  branco  à  COMISSARIA  quantas  forem  necessárias  para  atendimento  ao  transporte  e  venda  das  mercadorias;  QUE  normalmente  entrega  apenas  as  notas  fiscais  em  branco  necessárias  às  vendas,  já  tendo  entregue  talonários  inteiros,  também em branco, à COMISSÁRIA [...];  Com base nos referidos, infere­se que a recorrente praticou atos em nome da  autuada  EXPRESS  foram  bem  além  das  suas  atividades  relacionadas  com  a  prestação  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  de mercadorias. No  caso,  ao  emitir  o  documentário  fiscal  e  efetuar o pagamento dos tributos devidos nas operações de importação, com recursos próprios,  sem  a  comprovação  do  ressarcimento  dos  pagos,  de  fato,  a  recorrente  funcionava  como  departamento de fiscal e financeiro da autuada EXPRESS. Além disso, o fato de a recorrente  ser  remunerada por produtividade e,  em alguns casos,  receber a  remuneração diretamente do  adquirente  da  mercadoria,  evidencia  que  a  recorrente,  além  de  concorrer  para  a  prática  da  infração, também foi beneficiária do esquema fraudulento em comento.  Portanto,  resta  demonstrado  que,  em  conformidade  com o  referido  preceito  legal,  agiu  com acerto  a  fiscalização  ao  incluir  a  recorrente  no  polo  passivo  da  autuação  na  condição de sujeito passivo solidário.  Em  relação  a  esses  fatos,  a  recorrente  COMISSÁRIA  alegou  que  fora  incluída no polo passivo da presente  autuação com base  em meras presunções  e  suposições,  sem qualquer prova da sua participação no quadro societário da autuada EXPRESS, nos atos  gerenciais  e  nas  transações  de  comércio  exterior  da  referida  empresa.  Segundo  a  referida  recorrente,  ela  autuara  como  mera  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  à  citada  empresa.  Sem  razão  a  recorrente.  Os  fatos  por  ela  relatados  no  seu  depoimento  são  suficientes para o convencimento deste Relator de que ela não só concorreu como se beneficiou  do esquema fraudulento  implementado em nome da recorrente EXPRESS, como revela ser a  pessoa  jurídica  existente  fato,  que utilizou  o  nome da  recorrente EXPRESS,  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior,  que  foram,  formalmente,  declaradas  em  nome  da  citada  recorrente.  Tais  fatos  ainda  demonstram  que  a  recorrente  COMISSÁRIA,  não  só  extrapolou  os  limites  determinados  para  o  exercício  da  atividade  relativa  ao  despacho  aduaneiro,  fixadas  no  art.  1º  do Decreto  646/1992,  na  época  dos  fatos  vigente,  como  ainda  praticou  atividades  que  lhe  expressamente  vedada  no  art.  10  do  citado  Decreto,  a  seguir  transcrito:  Art.  10.  É  vedado  ao  despachante  aduaneiro  e  ao  ajudante  de  despachante aduaneiro:  I  ­  efetuar,  em  nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  exportação  ou  importação  de  quaisquer  mercadorias  ou  exercer  comércio  interno de mercadorias estrangeiras;  II ­ exercer cargo público, exceto nos casos previstos em lei.  Parágrafo  único.  Excluem­se  da  proibição  do  inciso  I  os  bens  que se destinem ao uso próprio do despachante ou do ajudante  de despachante aduaneiro.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10142.000462/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.433  S3­C3T2  Fl. 730          15 Os fartos elementos probatórios coligidos aos autos revelam, de forma cabal,  que a recorrente EXPRESS tratava­se de ente com personalidade meramente formal, portanto,  pessoa  jurídica  inexiste  de  fato,  que  fora  utilizada  pelos  proprietários  da  recorrente  COMISSÁRIA,  para  fim  de  realização  das  operações  de  comércio  exterior  e  emissão  dos  documentos fiscais relativos às operações comerciais praticadas no mercado interno.  Assim, tendo em conta que a responsabilidade pela infração deve recair sobre  quem efetivamente praticou o ato infracional, não apenas ou   ou  seja,  deve  responder  pela  infração  quem  de  fato  praticou  a  conduta  infracional no mundo real e não aquele ou somente aquele, que, sob o véu das  formalidades,  mediante interposição fraudulenta, foi utilizado apenas para acobertar a atuação real infrator.  Diante  dessas  condições,  a  recorrente  COMISSÁRIA  deve  ser mantida  no  polo passivo da autuação.  Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários interpostos, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902720/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 20 /2 01 1- 60 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10120.902720/2011­60  Acórdão n.º 3301­003.378  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.921. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10120.902720/2011­60  Acórdão n.º 3301­003.378  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.902720/2011­60  Acórdão n.º 3301­003.378  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.902720/2011­60  Acórdão n.º 3301­003.378  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902720/2011­60  Acórdão n.º 3301­003.378  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 144DF CARF MF

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6806607 #
Numero do processo: 10280.723285/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".
Numero da decisão: 2202-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.893  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIANA BARBOSA NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por  via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 32 85 /2 01 3- 38 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 03/10), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de:  · dependentes, no valor de R$ 7.558,56, por falta de comprovação;  · despesas médicas, no valor de R$ 8.785,87, por falta de comprovação;  · despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$  8.774,69,  por  falta  de  comprovação.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  onde  a  interessada  alegou  a  regularidade das deduções de dependentes, porque marido e netos e com relação às despesas  médicas e com instrução informou que houve erro de preenchimento da declaração e que são  deduções de outra natureza.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  41/43,  pois  a  interessada  não  apresentou  documentos  que  confirmem  sua  alegação  com  relação  aos  dependentes.   Cientificada dessa decisão por via postal em 09/02/2015 (A.R. de fls. 50), a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  somente  em  23/03/2015  (fls.  52),  pedindo  que  seu  processo  seja  novamente  analisado  por  fatos  novos  pois  apresentou  sua  DIRPF  de  2012  e  pagou  todos  os  impostos  e que  foi  feita  uma declaração  retificadora  sem  seu  conhecimento.  Requer o cancelamento da declaração retificadora, retornando a declaração original.   Em  despacho  de  fls.  58  a  ARF  de  Ananindeua  encaminha  o  processo  ao  CARF, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto 70.235/1972.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  Inicialmente há que se analisar a questão da tempestividade do recurso.  O  Decreto  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  assim dispõe com relação aos prazos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10280.723285/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.893  S2­C2T2  Fl. 63          3 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.   A ciência da decisão de primeira instância deu­se em 09/02/2015 (segunda­ feira),  por via postal. Conforme  se verifica pela  leitura do Aviso de Recebimento  (fls.  50)  a  correspondência foi recebida em seu endereço. Sendo assim, de acordo com a Súmula CARF  nº 9 que diz: "É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que  este não seja o representante legal do destinatário".  Considerando  que  os  prazos  somente  se  iniciam  ou  vencem  em  dias  de  expediente  normal  na  repartição,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  iniciou  em  10/02/2015 (terça­feira) e esgotou­se em 11/03/2015 (quarta­feira). A petição da contribuinte  foi apresentada somente no dia 23/03/2015, portanto fora do prazo determinado no art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972.    A  contribuinte  não  apresentou  qualquer  justificativa  quanto  ao  não  atendimento do prazo recursal, que lhe fora informado pela ordem de intimação do acórdão da  Fl. 64DF CARF MF     4 DRJ e  também pela  Intimação do Resultado do  Julgamento nº 173, emitida pela Agência da  RFB em Ananindeua (fls. 47) e encaminhada em conjunto com o acórdão, pelos correios.   Assim,  a  petição  apresentada  após  o  prazo  legal  carece  do  pressuposto  processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecida.  Conclusão  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por ser intempestivo.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                              Fl. 65DF CARF MF

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6875476 #
Numero do processo: 10380.724114/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei nº 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei nº 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador aos dependentes de seus funcionários. AFERIÇÃO INDIRETA. PRO LABORE. Não havendo o contribuinte, devidamente intimado, apresentando escrituração contábil apta a comprovação dos fatos, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, levantar de ofício importância que apurar devida, inclusive a correspondente a pro labore, resultando no lançamento por aferição indireta, que encontra amparo nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido.
Numero da decisão: 2402-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei nº 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei nº 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador aos dependentes de seus funcionários. AFERIÇÃO INDIRETA. PRO LABORE. Não havendo o contribuinte, devidamente intimado, apresentando escrituração contábil apta a comprovação dos fatos, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, levantar de ofício importância que apurar devida, inclusive a correspondente a pro labore, resultando no lançamento por aferição indireta, que encontra amparo nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.

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2402­005.896  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  K. R. ORGANIZACAO EDUCACIONAL S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  BOLSA  DE  ESTUDO.  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, §  9º,  't'  da  Lei  nº  8.212/91,  antes  da  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.513/11,  estão  sujeitas  à  contribuição  previdenciária  as  bolsas  de  estudo  concedidas por empregador aos dependentes de seus funcionários.  AFERIÇÃO INDIRETA. PRO LABORE.  Não  havendo  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  apresentando  escrituração contábil apta a comprovação dos fatos, pode a fiscalização, sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  levantar  de  ofício  importância  que  apurar  devida,  inclusive  a  correspondente  a  pro  labore,  resultando  no  lançamento  por aferição indireta, que encontra amparo nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei  nº 8.212/91.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES.  Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar  em  cumulação  de  penalidades  na  coexistência  de  infrações  relativas  a  obrigação principal e acessórias.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 41 14 /2 01 0- 55 Fl. 298DF CARF MF     2 O  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.                        Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10380.724114/2010­55  Acórdão n.º 2402­005.896  S2­C4T2  Fl. 108          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO, que julgou procedente auto  de infração DEBCAD nº 37.295.545­2 (fls. 2/51), no qual foram lançados valores referentes às  contribuições dos segurados do contribuinte.  O  relatório  da  decisão  contestada  bem  resumiu  os  termos  da  autuação,  cabendo sua reprodução, no essencial (fl. 265):  2.  Foi  realizado  o  cruzamento  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  do Brasil,  sendo  detectado  que  as  informações  constantes das GFIP entregues pelo contribuinte informam valores menores que os  valores  informados  nas  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  o  arquivo  digital  MANAD (folha de pagamento), arquivo digital da DIRF entregue pelo Contribuinte  ,  as  remunerações  informadas  em  RAIS  detectadas  do  sistema  informatizado  CNISA.  3.  A  contribuição  devida  pelo  segurado  empregado  foi  calculada  com  observância do limite mensal de salário de contribuição (Levantamento SE).  4. O presente lançamento engloba os seguintes levantamentos:  4.1.  Levantamentos  BO  –  BOLSA  DE  ESTUDOS  SAL  INDIRETO  (sem  multa  agravada)  e  BO2  –  BOLSA  DE  ESTUDOS  SAL  INDIRETO  (com  multa  agravada):  Referentes  a  Bolsas  de  estudos  a  filhos  de  funcionários  ­  Tais  valores  foram detectadas no razão analítico da conta 64102­2 – RECEITA DE BOLSISTA,  bem  como  no  relatório  entregue  pela  empresa  “Relação  de  devedores  por  responsável”,  em  anexo,  onde  são  discriminados  os nomes  dos  professores  e  seus  filhos e os valores das bolsas percebidas;  4.2.  Levantamento  SE:  Contribuição  de  segurado  empregado  calculada,  observado o limite de salário de contribuição, dos levantamentos FP (diferença entre  folha de pagamento e GFIP), DI (diferença entre DIRF e GFIP), RA (diferença entre  RAIS e GFIP).   (...)  Muito  embora  impugnada  (fls.  200/254),  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento de primeiro grau (fls. 263/274), ensejando a interposição de recurso voluntário em  7/4/2015  (fls.  279/291),  no  qual  foram  repisadas  as  razões  da  impugnação,  a  seguir  sintetizadas:  ­ os valores objeto do auto de infração encontram­se parcelados conforme Lei  nº 11.941/09;  ­ as bolsas de estudo concedidas a filhos ou dependentes de empregados não  se constituem em salário  in natura ou remuneração em decorrência de decisões de tribunais e  da própria Lei nº 8.212/91 e da Lei nº 10.243/01;  Fl. 300DF CARF MF     4 ­  as  remunerações  de  sócios  e  diretores  constituem­se  de  fato  em  lucros  e  dividendos  pagos,  demandando­se,  daí,  a  realização  de  análise  pericial  que  assim  o  demonstrará, sendo indicado o nome do responsável para tanto;  ­ o mesmo fato não pode ensejar duas penalidades, o que está a ocorrer tendo  em vista os lançamentos DEBCAD nº 37.295.543­6 e nº 37.295.545­2;  Requer ao  final  a nulidade da  autuação  face  à  adesão ao parcelamento,  e  a  intimação do procurador dos atos processuais.  É o relatório.                                              Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10380.724114/2010­55  Acórdão n.º 2402­005.896  S2­C4T2  Fl. 109          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, deve ser destacado que não há comprovação de que os débitos  veiculados neste processo tenham sido incluídos em parcelamento.  De  fato,  o  contribuinte  colacionou  à  impugnação  (fls.  239/254)  diversos  "RECIBO DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009", datados  de  25/8/2009,  e  "RECIBO DA DECLARAÇÃO DE  INCLUSÃO DA  TOTALIDADE DOS  DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009", datados de 09/06/2010.  Entretanto, o lançamento ora discutido foi lavrado em 28/9/2010 (fl. 2), data  posterior  aos  referidos  documentos. Note­se,  aliás,  que  a  referida  declaração  de  inclusão  da  totalidade dos débitos no parcelamento, diz respeito, obviamente, "aos débitos constituídos no  âmbito da PGFN e da RFB", não a débitos a constituir a partir daquele momento.  Acrescente­se  que  a  instância  a  quo  registrou  ter  realizado  consulta  nos  sistemas informatizados da RFB para fins de verificação de inclusão do lançamento em tela em  parcelamento (fl. 269), o que não foi constatado.  Ainda que seja possível cogitar da posterior inclusão dos créditos tributários  constituídos  ulteriormente,  no  âmbito  daquele  parcelamento,  é  ônus  do  contribuinte  trazer  prova, ainda que indiciária, de que tal evento tenha efetivamente ocorrido.  Não o  trazendo, queda  sem suporte  fático o pedido de nulidade  formulado,  devendo ser  reparado, por oportuno, que não se verifica no particular qualquer das hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  de  seus  termos  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  No  que  tange  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  filhos  dos  professores  funcionários,  cabe  frisar que ganhos habituais  em  forma de utilidades  sofrem,  como  regra,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  195,  incisos I e II, e 201, § 11 da CF, c/c o inciso I do art 22 da Lei nº 8.212/91  Já as hipóteses isentivas são numerus clausus, a rigor do art. 111, inciso II do  CTN,  e  estão discriminadas no  art.  28 da Lei de Custeio,  sendo que, no  tocante  ao  caso  em  foco, deve­se transcrever a redação do § 9º, 't' desse artigo (reproduzida no art. 214, § 9º, inciso  XIX do RPS), de acordo com a redação vigente à época dos fatos, ou seja, antes da vigência da  nova redação dada pela Lei nº 12.513/11:   Fl. 302DF CARF MF     6 §  9° Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica nos  termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  4.6  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  O  enunciado  legal  é  bastante  claro  ao  prever  o  benefício  de  isenção  como  estímulo  à  melhora  da  educação  dos  trabalhadores  de  modo  a  melhor  contribuir  para  as  atividades  da  empresa  ou  entidade,  não  estando  nele  contemplada  a  concessão  de  bolsas  de  estudo aos dependentes de empregados ou contribuintes individuais. como requer o recorrente.  Nesse  diapasão,  é  fato  que  eventuais  julgados  trabalhistas  ou  convenções/acordos laborais, bem como eventuais decisões isoladas de órgãos judiciais não se  sobrepõem aos ditames da legislação tributária, tampouco vinculam este Colegiado, salvo nas  hipóteses  previstas  no Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF nº  343/15),  do  que não  se  trata o caso em tela.  Mencione­se que recentes decisões da CSRF a respeito do tema caminham no  mesmo rumo ora trilhado, conforme ilustram os Acórdãos de nº 9202­004.008, 9202­004.007 e  9202­004.006,  todos publicados  em 10/10/2016 e disponíveis  no  respectivo  sítio na  internet.  Cite­se,  ainda,  o Acórdão  nº  2402­004.830,  proferido  por  esta Turma  em 26/1/2016. Assim,  deve ser mantida a exigência no particular.  Noutro  giro,  tem­se  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  a  totalidade  de  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  (sócios  diretores  e  autônomos).  Assim,  a  remuneração  paga  aos  sócios  diretores  Ricardo  Pereira  e  Karla  Pereira  foi  aferida  indiretamente  com  base  na  maior  remuneração  paga  a  segurado  empregado  (Maria  Erivanda  Moreira  Jorge)  no  valor  de  R$  2.461,00,  por  sócio  diretor,  abatidos os valores já informados em GFIP.   Isso porque, como observa a decisão de piso (fl. 272):  40.  A  fiscalização  informa  que,  de  acordo  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, o Contribuinte, não atendeu à intimação para apresentação dos  arquivos em meio digital da contabilidade da empresa, bem como à solicitação , por  escrito,  acerca do uso de meio digital para prestar  informações dos  segurados e as  informações  contábeis,  sendo  considerado  como  omissão  dolosa  de  informação  a  fim  de  impedir  ou  retardar,  total,  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fazendária, motivo pelo qual houve, inclusive agravamento da multa.  41. De acordo com o art. 33 da Lei nº 8.212/1991, §3º, ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, a  Secretaria da Receira Federal pode , sem prejuízo da penalidade, lançar de ofício a  importância  devida,  sendo  aberto  prazo  de  defesa  para  o  contribuinte  demonstrar  documentalmente que estão incorretos os valores lançados.  42.  Embora  alegue  que  os  valores  lançados  como  pró  labore  se  tratam  na  realidade  de  lucros  e  dividendos,  a  Impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação de sua alegação.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10380.724114/2010­55  Acórdão n.º 2402­005.896  S2­C4T2  Fl. 110          7 Destarte, à míngua da apresentação dos documentos contábeis aptos a lastrear  o adequado reconhecimento fático da remuneração, correto o proceder da autoridade fiscal no  sentido de realizar a aferição indireta do pro labore dos sócios.  Nessa esteira, há que se esclarecer que a realização de perícia, como postula o  recorrente, não se presta para suprir o ônus da prova da parte. Se esta teve toda oportunidade de  trazer os documentos que atestariam as suas razões, em particular a natureza de dividendos dos  valores  considerados pelo Fisco  como pro  labore,  e nada produziu  em  termos probatórios,  o  pedido de perícia desvela­se como mero expediente procrastinatório, cabendo sua rejeição.  Por  seu  turno, a  ilação de que estaria havendo bis  in  idem  com relação aos  lançamentos consubstanciados nos DEBCAD nº 37.295.543­6 e nº 37.295.545­2 não tem como  prosperar.  Note­se  que  se  tratam  de  contribuições  diversas,  ainda  que  tendo  por  suporte  material  os mesmos  fatos. No presente  caso,  analisa­se  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados,  aos  sócios  e  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços.  O DEBCAD nº 37.295.545­2, aliás, é precisamente o que é objeto de exame  neste mesmo processo, não se cogitando de bis in idem com a própria autuação (provavelmente  se  trata  de  erro  de  transcrição  na  peça  recursal).  E  o  DEBCAD  nº  37.295.543­6  (processo  10380.724112/2010­66) diz respeito à multa prevista no art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  visto  que  a  empresa  apresentou  a  GFIP  omitindo  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, descumprimento assim de obrigação acessória, a qual, a teor do que disciplina  o  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  prevista,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. Cada uma das infrações, repita­se, possui embasamento legal próprio, correspondendo  a fatos diferentes previstos nas respectivas hipóteses de incidência.  Por  fim,  registre­se  que  é demandada  a  ciência  do  patrono  do  contribuinte,  todavia os incisos I a III do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que as intimações no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento  Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para,  rejeitando  a  nulidade suscitada, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901176/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.700
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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3201­002.700  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 76 /2 00 9- 72 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901176/2009­72  Acórdão n.º 3201­002.700  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.420. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901176/2009­72  Acórdão n.º 3201­002.700  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901176/2009­72  Acórdão n.º 3201­002.700  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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