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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703642 #
Numero do processo: 13116.000552/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. EXERCÍCIO DE 1995; VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco com base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu aos demais requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que o tributo foi lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34746
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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O EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA — VTN. Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu aos demais requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que o tributo foi lançado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 HENRIQ RADO MEGDA Presidente feet ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 25 II A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.197 ACÓRDÃO N° : 302-34.746 RECORRENTE : LUIZ ARTHUR VALLE CURADO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO LUIZ ARTHUR VALLE CURADO foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias, no valor de R$ 8.477,77 (fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BOM SUCESSO", localizado no município de Pirenópolis- GO, com área total de 542,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0554341.0. Impugnando o feito (fls. 01), o contribuinte, por preposto, solicitou a revisão do cálculo do referido imposto, fundamentando seu pleito em Laudo Técnico firmado por Engenheiro Agrônomo e pelo Prefeito Municipal de Pirenópolis (fls. 02) e em Certidão Fornecida pela Prefeitura daquele município (fls. 03). De acordo com o Laudo Técnico oferecido, o Valor da Terra Nua referente ao imóvel sob litígio corresponderia, em 31/12/94, a R$ 53.340,00. O VTN Declarado foi de R$ 105,73. Às fls. 09 dos autos consta a DITR/94. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 19/21) cuja ementa assim se apresenta: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1995. - O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR195, foi calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da IN/ SRF N° 042/96. - Não será realizada a revisão do VTN mínimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que registra, apenas, o VTN atribuido ao imóvel avaliado, com base em Tabela de Classificação e Preços de Terras elaborada pela Prefeitura do Município onde se situa o referido imóvel, sem atender aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799), além de não evidenciar, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis desse mesmo imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.197 ACÓRDÃO N° : 302-34.746 Cientificado da decisão singular, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 27/29, argumentando que em decisões relacionadas a direitos, o que se pretende é justiça e não discussão processualista; que 83% do imóvel correspondem a morros com terras ruins e que, num momento nacional em que a preocupação é com os "sem terra", a mesma preocupação deveria ocorrer para os que têm terras, pois, caso contrário, os mesmos serão, no futuro, também "sem terra". Junta àquela peça de defesa novo Laudo Técnico (fls. 30/31), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esperando que sejam supridas as alegadas falhas processuais. De acordo com este novo Laudo, o Valor da • Terra Nua do imóvel é de R$ 137.407,84. O mesmo esclarece, ainda, que a vistoria técnica do imóvel foi realizada in /oco e que, no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) foi usada a UFIR de dezembro de 1997 (0,9108). O Laudo é datado de 23/05/98. Às fls. 35 dos autos consta liminar exonerando o contribuinte de efetuar o depósito recursal legal. É o relatório. ~atar- • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.197 ACÓRDÃO N° : 302-34.746 VOTO O presente recurso é tempestivo e, embora interposto após a criação da exigência do depósito legal, dele o contribuinte foi exonerado por liminar obtida junto à Sexta Vara da Justiça Federal de Goiás. Assim, o mesmo merece ser conhecido. O interessado contesta o lançamento do 1TR/95, questionando o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do referido Imposto. A decisão recorrida indeferiu o pleito, por considerar que o documento trazido pelo contribuinte aos autos, como prova do alegado, não atende às exigências legais. No recurso interposto, o interessado apresenta novo "Laudo de Avaliação", acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Citado Laudo indica, como Valor da Terra Nua do imóvel sob litígio, a importância de R$ 137.407,84, informando que no cálculo deste VTN foi usada a UFIR de dezembro de 1997 (0,9108). É datado de 23/05/98 e esclareceu ainda que a vistoria do imóvel foi realizada in /oco. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, O tendo sido desprezado o VTN declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 042/96, para os imóveis rurais localizados no município de Pirenópolis — GO. Adotou-se, assim, este último VTN como base da tributação, em obediência ao disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei supracitada, e art. 1 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.197 ACÓRDÃO N° : 302-34.746 Este "Laudo Técnico", ademais, deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3 0 , da Lei n°8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no "Laudo Técnico" apresentado. Na hipótese dos autos, embora o "Laudo" apresentado pelo contribuinte em seu recurso tenha atendido, em parte, às exigências contidas nas normas de regência, não as esgotou. Também não se refere ao dia 31 de dezembro de 1994, conforme disposto no capa do art. 3 0' da Lei n° 8.847/94. Outrossim, não indicou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram ao estabelecimento dos valores indicados no item 5, O "Avaliação do Imóvel". Portanto, citado laudo não dá lastro para o julgador se convencer que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Set a 'sarar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA T.N.ftil TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"'s-tleg 2a CÂMARA Processo n°: 13116.000552/96-41 Recurso n.°: 121.197 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.746. Brasilia-DF, /04 4 7:-)/ - Cons•nm C.3 • lide. fJtisriqise ~— • 13147d0 "ilesp.ts Presidente d3 Camara Ciente em: /0 (/0 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4707640 #
Numero do processo: 13609.000083/97-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO – Com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF nº55/98, retificar-se o Acórdão que contém contradição entre o resumo da decisão e a conclusão do voto. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão consubstanciada no Acórdão n.° 108-06.897, de 19/03/2002, para que nele passe a constar o seguinte: "por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS e da contribuição para o FINSOCIAL a matéria relativa a "omissão de compras"; 2) cancelar as exigências da COFINS, do ILL e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam parcialmente o recurso apenas para cancelar a exigência do ILL"
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Sessão : 16 de outubro de 2002 Acórdão :108-07.141 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO — Com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF n°55/98, retificar-se o Acórdão que contém contradição entre o resumo da decisão e a conclusão do voto. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão consubstanciada no Acórdão n.° 108-06.897, de 19/03/2002, para que nele passe a constar o seguinte: "por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS e da contribuição para o FINSOCIAL a matéria relativa a "omissão de compras"; 2) cancelar as exigências da COFINS, do ILL e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam parcialmente o recurso apenas para cancelar a exigência do ILL" , n egélg Processo n°. : 13609.000083/97-17 Acórdão : 108-07.141 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eryNtte, MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: Ó 7 NO'! 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 13609.000083/97-17 Acórdão : 108-07.141 RELATÓRIO E VOTO Através do Despacho PRESI N°108-0.0.131/2002, e com fulcro no art.27, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o Sr. Presidente da Oitava Câmara determinou a restituição do presente recurso para exame do pleito, apontando a existência de contradição entre o resumo da decisão, f1.2 do v. Acórdão recorrido, e a conclusão do voto, f1.14, para, se for o caso, submeter á deliberação do Colegiado proposta de retificação do acórdão, conforme disciplinado naquele Regimento. Nos termos do citado artigo 27 da Portaria MF n°55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de "... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", pelo que passo ao exame do Acórdão n°108-06.897, ora recorrido, conforme determinado no Despacho de fls.373/374. Com efeito, constatei que há contradição entre o resumo da decisão e a conclusão do voto, fls.2 e 14, do v. Acórdão recorrido, vez que da parcela relativa ao item 3 do auto de infração, correspondente ao item omissão de compras, deixou de ser excluída da incidência da contribuição para o FINSOCIAL. No entanto, não há reparos a serem feitos no relatório ou voto do referido Acórdão, mas tão-somente no resumo da decisão de f1.02. Face ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o resumo da decisão consubstanciada no Acórdão n°108-06.897, de 19/03/2002, para que nele passe a constar o seguinte: emS, 3 Processo n°. : 13609.000083/97-17 Acórdão : 108-07.141 "Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão consubstanciada no Acórdão n.° 108-06.897, de 19/03/2002, para que nele passe a constar o seguinte: "por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS e da contribuição para o FINSOCIAL a matéria relativa a "omissão de compras"; 2) cancelar as exigências da COFINS, do ILL e do IR-FONTE." Sala de Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 qvl9i~ MARCIA MARIA LORIA MEIRAr 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000038/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELO REFIS. Não pode lograr êxito o lançamento efetuado em decorrência de auditoria eletrônica de DCTF, em que se verifica que os débitos ali informados coincidem integralmente com os valores objeto do parcelamento do Refis, quando a opção pelo programa ocorreu em data anterior ao lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De ,23 / /020A 22 CC-MF 'trtr.-.. Fl. 204,17 Segundo Conselho de Contribuintes iriatf• yr VISTO Processo n2 : 13530.000038/2002-14 Recurso n't : 121.795 Acórdão n2 201-77.364 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : Mineração Caraiba S/A COFINS. OPÇÃO PELO REFIS. Não pode lograr êxito o lançamento efetuado em decorrência de auditoria eletrônica de DCTF, em que se verifica que os débitos ali informados coincidem integralmente com os valores objeto do parcelamento do Refis, quando a opção pelo programa ocorreu em data anterior ao lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. <5y4n21-ct ekevu:ot- tglÁtoro Josefa Maria Coelho Marques Presidente c>lebuonna. _,CerneoaCtak", Adriana Gomes Rêgo Gaivão Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda0. Fl.Tir“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13530.000038/2002-14 Recurso n' : 121.795 Acórdão 112 : 201-77.364 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e da Portaria MF n2 375, de 2001, através do Acórdão n 2 2.015, de 08/08/2002, fls. 84/89, que julgou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fl. 05. Por considerar elucidativo o relatório da decisão de primeira instância, adoto-o como integrante deste, razão porque transcrevo abaixo: "Trata-se o presente processo de Auto de Infração eletrônico N° 0000136 (fls. 05/06 e Demonstrativos de fls.07/08), para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 1997, no valor de R$42 7.520,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte reais), acrescido de multa de oficio e juros de mora. 2. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 1° a 4° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; 57 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995. 3. Na descrição dos fatos (lis. 05) consta que o Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna nas DCTF, referente a irregularidades nos recolhimentos dos débitos informados na DCTF/97 - 1° trimestre, e que foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme Anexos I - Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados 0107) e III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (f108). 4. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 10/01/2002, a impugnação de fls. 01/03, argumentando que: • Sob o argumento de que os créditos constantes das Declarações de Débitos e Créditos Federais - DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processos judiciais não comprovaram essa condição, foi efetuado o Auto de Infração; • Visto que tal informação perdeu relevância para o deslinde da questão, esclarece que à época em que as declarações foram prestadas tinha decisão de 10 Instância que efetivamente suspendia a exigibilidade dos créditos aqui discutidos, decisão reformada pelo TRF da 1 0 Região em junho de 1999. Não se tratou, portanto de declaração espúria e com único propósito de protelar o pagamento; • Sem prejuízo do seu legítimo direito de discutir em juízo o que julgar acesso de exação informa que a exigência ora formulada neste Auto de Infração já fora objeto de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, antes da lavratura e da notcação do Auto de Infração, conforme Termo de Opção pelo REFIS acolhido em 11/12/2000; • Há que ser considerado totalmente insubsistente a exigência formulada no Auto de Infração haja vista que os débitos lá exigidos já foram consolidados e estão sendo regularmente quitados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - :A cancelou o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: 2 421)1/4- 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4:1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. rtrl Processo n 2 : 13530.000038/2002-14 Recurso flQ : 121.795 Acórdão n2 : 201-77.364 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/03/1997 Ementa: REF1S. CONCOMITÂNCIA COM VALORES LANÇADOS. Cancela-se o lançamento e evita-se a dupla exigência de crédito tributário relativo a período já incluído em processo de parcelamento do REFIS, considerado como confissão irretratável de dívida, não sujeito a novos questionamentos no âmbito administrativo. Lançamento Improcedente". Por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. É o relatório* 41 3 2° CC-MF ••• *y . Ministério da Fazenda F1't jut .Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13530.000038/2002-14 Recurso n9 : 121.795 Acórdão n2 : 201-77.364 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Salvador - BA por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n2 333, de 11/12/1997. De acordo com a autuação, fls. 5/6, verifica-se que a auditoria interna na DCTF apurou irregularidades na DCTF relativa ao 1 2 trimestre de 1997, porém a contribuinte informa em sua impugnação, fls. 1/3, que as irregularidades decorreram do fato de que, ao tempo da entrega da DCTF, estava amparada por decisão judicial que suspendia a exigibilidade dos créditos tributados ora em comento, porém, que tal decisão fora reformada pelo TRF da 12 Região, em 1999, fato que a levou a incluir tais valores no Refis. Para comprovar o alegado, a contribuinte traz aos autos o seu Termo de Opção pelo Refis, datado de 11/12/2000, fl. 13, bem assim a própria declaração do Refis, onde se verifica à fl. 27, que foram incluídos os valores da contribuição exigida no presente processo. Confirmando ainda as inclusões dos aludidos valores rio Refis, a Agência da Receita Federal de Senhor do Bonfim - BA junta aos autos os extratos do sistema Refis, onde se verifica, à fl. 75, tais inclusões. Saliente-se, ainda, que o auto de infração foi emitido em 20/10/2001, fl. 05, e recepcionado pela contribuinte em 12/12/2001, fl. 82, portanto, em data posterior à opção e inclusão dos valores no Refis. Logo, deve ser mantida a decisão de primeira instância que exonera o crédito tributário ora discutido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. Cadaliornic,-.-~tia-cf4a5 ADRIANA GOMES RE GALVAO 4

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4707749 #
Numero do processo: 13609.000381/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36934
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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LOCH Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. PAULO • ir( TO CUCCO ANTUNES Presidente em ercicio / , PAULO AFFONSECA DE BARROSJtARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 20(5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 'Inc Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 18/08/99 por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 4989, datado de 15/12/2003, da P Turma da DREBELO HORIZONTE, de fls. 90 a 94, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 • Ementa: Finsocial. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida A contribuinte acima identificada requereu em 18/08/1999 junto à DRF/SETE LAGOAS/MG, a compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, nos períodos de apuração de setembro/89 a março/92 (fls. 01/05), no montante de R$13.429,94, com débitos de Cofins, PIS, CSLL e IRPJ. A DRF analisou a solicitação (Despacho Decisório de fls. 67/70), concluindo pelo seu indeferimento, motivado pelo fato de que os recolhimentos efetuados já haviam sido atingidos pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 - CTN), art. 165, I, e art. 168, I, quando da solicitação. • Irresignada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresenta em 30/10/2003, a manifestação de inconformidade às fls. 78/85, com as argumentações abaixo sumarizadas: A contribuinte insurge-se contra a decisão, impugnando-a, e, ao mesmo tempo, impugnando a cobrança dos valores que tem já como compensados dos débitos, porque se considera em situação credora perante a Secretaria da Receita Federal. Defende a tese de que o argumento de decurso do prazo para pleitear a restituição, afigura-se descabido e distanciado da lei e da jurisprudência. Destaca que, os tribunais pátrios acatam a tese do prazo de 10 (dez) anos a partir da ocorrência do pagamento indevido, para tributos e contribuições em geral, e que no caso do FINSOCIAL, vêm delimitando, como marco do início da prescrição, a edição do Decreto 1.601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995. 2 tfi Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão no : 302-36.934 Para comprovar as teses das quais quer se socorrer cita jurisprudência judicial. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com reexame da matéria, para reconhecer o direito pleiteado, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso tempestivo de fls. 98 a 104, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de restituição (fl. 01) e de compensação (fl. 02) originariamente formulado. Nele renova seus argumentos (mas só fala em compensação), citando farta jurisprudência entendida como a seu favor. • O processo foi encaminhado à DRF/SETE LAGOAS para analisar solicitação da Recorrente de revisão de débitos inscritos em Divida Ativa da União e já devolvido, tendo sido enviado a este Relator conforme documento de fls. 114, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. ,p É o relatório. 11 3 Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I 50.7641PE, julgado em 16/12192 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 _ Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: • "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de let Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori. com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. " I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento o indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C77V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CT7V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C'TN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 1 J Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 3 Hugo de Brito Manto, ia Repetição do Indébito e Compensação no Dinkto Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 / Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do C7'N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. ni Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do crN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. OVale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatd, Conselheiro da 8a. Camisa do!'. CC., em voto proferido no acórdão 108-05391, em 1310789. 7 4-, Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem O observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." li Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, §3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido O proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, Interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. lo. , caput, do Decreto a 2346/97 9 Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal "6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional." E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CM, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. na 6 Parágrafo único do art. 4 0 . do Decreto n. 2.346/97 7 Nom MF/COSIT 312. de 1617199 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. O No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a O Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em /1 I 4/ Processo n° : 13609.000381/99-89 Acórdão n° : 302-36.934 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. ePelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 PAULO AFFONSECA DE B6±à FARIA JÚNIOR - Relator o 12

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Numero do processo: 13617.000178/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31497
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade. Ausentes os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 ". OTACÍLIO DAN S CARTAXO 411 Presidente - ATALINA RODRIGUES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.855 ACÓRDÃO N° : 301-31.497 RECORRENTE : VALDEMAR MARTINS LEMOS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração no qual exige-se do interessado multa por atraso na entrega da declaração relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício financeiro de 1997, no valor de R$ 50,00. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 01) em 07/10/2002, na qual alega, em síntese, que não detém mais a propriedade do imóvel e solicita que seja cancelada a exigência. A 2a Turma da DRJ Brasília manteve a exigência fiscal (fls. 12/13), por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 4.008, de 29 de novembro de 2002, cujo fundamento base encontra-se consubstanciado em sua ementa, in verbis: "Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR. Cabível a exigência de crédito tributário, relativo à multa por atraso, quando restar provado que a entrega da declaração se deu fora do prazo determinado na legislação. Lançamento Procedente." • Cientificado do acórdão proferido em 21/01/2003, o contribuinte, em 10/04/2003, apresentou o recurso voluntário (fl. 01, do Processo 13617.000117/2003-48), no qual solicita o cancelamento da multa emitida em seu nome alegando que o imóvel rural foi vendido para o Sr. José da Cruz Macedo, em 14/11/1994, conforme documentos em anexo. À fl. 18, a repartição de origem lavrou "Termo de Perempção". É o relatório. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.855 ACÓRDÃO N° : 301-31.497 VOTO Conforme despacho da DRF de origem, à fl. 18, o presente recurso foi apresentado intempestivamente. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, é cabível recurso voluntário dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Por sua vez, o art. 35 do referido decreto determina, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção." Consoante AR de fl. 17, o recorrente tomou ciência do acórdão proferido em 1' instância no dia 21/01/2003, conforme se pode constatar na anotação feita no campo "DATA DE RECEBIMENTO" e apresentou seu recurso, tão-somente, no dia 10/04/2003, após transcorrido o prazo recursal. Pelo exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 • QP"'"5:5ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora 3 Nk& Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13364.000138/2005-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. COMPROVADA OPÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA. No presente caso, improcedente o lançamento de parte de crédito tributário, lavrado em Auto de Infração, quando fica comprovado que o mesmo já fora objeto de adesão ao PAES. A opção pelo Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003, em momento anterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte ainda gozava da espontaneidade, elide a multa de ofício lançada no Auto de Infração impugnado. Assim, uma vez incluída no PAES em tempo hábil sofre redução de cinqüenta por cento, consoante as regras desse Parcelamento Especial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.373
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ENTREGA EXTEMPORÂNEA. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. COMPROVADA OPÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA. No presente caso, improcedente o lançamento de parte de crédito tributário, lavrado em Auto de Infração, quando fica comprovado que o mesmo já fora objeto de adesão ao PAES. A opção pelo Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, em momento anterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte ainda gozava da espontaneidade, elide a multa de oficio lançada no Auto de • Infração impugnado. Assim, uma vez incluída no PAES em tempo hábil sofre redução de cinqüenta por cento, consoante as regras desse Parcelamento Especial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. ..4p,r10" tr, ANELIS ' DAUDT PRIETO Presidente e511- • Processo n° :364.000138/2005-44 CCO3/CO3 Acórdão ' 43-35.373 Fls. 95 I 1É ••I LDES BAHR ETO Relator o-4 ‘? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • • 110 2 • Processo n° 13364.000138/2005-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.373 Fls. 96 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 30), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 258,03 (duzentos e cinqüenta e oito reais e três centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 12/07/2005 (AR às fls. 37/38), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/04, alegando que aderiu ao Parcelamento Especial — PAES, e que conforme disposição da Portaria PGFN/SRF n° 3/2003, a multas decorrentes da falta ou atraso das DCTF's poderiam ser incluídas no referido parcelamento, não havendo amparo para a exigência da multa pela em entrega a destempo das declarações. A • mais, informa que as declarações foram apresentadas dentro do prazo limite estabelecido na mencionada Portaria, ou seja, até 28.02.2003. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do crédito tributário em decorrência da entrega extemporânea da DCTF. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 72/78). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas na impugnação, pugnando pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 92). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 92), nos moldes do artigo 29, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). • Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 93). É o breve relatório. , 3 • Processo n° 13364.000138/2005-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.373 Fls. 97 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao ano-calendário de 2000. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 30 do Auto de Infração, com prazo final de entrega para 15 de agosto de 2000, ocasionou a exigência da multa em R$ 258.03, pelo atraso na apresentação das • declarações faltantes no período em análise. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a improcedência do lançamento e a, subseqüente, inclusão dos valores lançados no Parcelamento Especial — PAES. Como relatado, insurge-se a recorrente contra o lançamento alegando, em síntese, que os débitos lançados no Auto de Infração foram declarados em DCTF e incluídos no Parcelamento Especial - PAES. Ressalte-se que, no presente caso, os débitos relativos ao exercício de 2000 foram objetos de confissão da competente, instituída para esse fim. Por essa razão, improcede o lançamento de crédito tributário, lavrado em Auto de Infração, notadamente porque demonstrado que o mesmo já fora objeto de adesão ao PAES. A mais, registre-se que a recorrente aderiu ao programa de Parcelamento 1110 Especial — PAES, em 25.07.2003 (fls: 49/54), momento anterior ao início da ação fiscal, cuja autuação se deu em 09.08.2005. Assim, considerando que a recorrente anuiu ao referido parcelamento antes de iniciada a fiscalização, quando ainda gozava de espontaneidade, incabível se mostra a pretensão punitiva da Autoridade Fiscal. No cotejo, uma vez incluído o débito no PAES em tempo hábil, aplica-se a redução da multa em 50% (cinqüenta por cento), consoante as regras do Parcelamento Especial previstas na Lei 10.684/2003, art. 1°, § 7°, para aqueles valores objeto do AI, mas declarados em DCTF até a data limite para inclusão dos valores no PAES, ou seja, em 28 de fevereiro de 2003. Neste contexto, preceitua a Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 3, de 01/0 - "Art. 1°• Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fisica ou, 4 .. .. Processo n° 13364.000138/2005-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.373 Fls. 98 no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: 1- confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II- confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no • prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Art. 2° A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art.1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. (.) Art. 70 As multas decorrentes da falta ou atraso na entrega de declarações à SRF poderão ser incluídas no Parcelamento Especial (Paes) quando referentes à obrigação de apresentação vencida até 28 de fevereiro de 2003, e a efetiva entrega se verifique até o prazo previsto no art. 2°." (grifo) Feitas essas considerações, conclui esse Conselheiro que o lançamento contestado se mostra desarrazoado frente à legislação de regência, razão pela qual se entende • pertinente a sua improcedência, incluindo-se os valores lançados pela Autoridade Fiscal no referido Parcelamento Especial. ' Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, conforme lançado supra. 4 Sala das Ses ães, em 21 de maio de 108oljt V n ..... 11 ... HEROLDES BAHR 1 TO - R:1 ator s

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4704420 #
Numero do processo: 13135.000026/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A possibilidade restringe-se aos parâmetros expressos no Código Tributário Nacional - § 1, art. 144, Lei nr. 5.172/66. ALTERAÇÃO DE VALORES - Os laudos periciais constituem documento hábil, capaz de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Jurisprudência interativa do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10699
Decisão: Por unanimidade de voto, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. p..D . 9 /..a.6.../ 19.Wc c St Rubrica .. , •A ; r MINISTÉRIO DA FAZENDA A",,,Wirev SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13135.000026/95-18 Acórdão : 202-10.699 Sessão - . 11 de novembro de 1998 Recurso : 108.640 Recorrente : SALVADOR MARIA DE GODOI Recorrida : DRJ em Brasília — DF Illt - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A possibilidade restringe-se aos parâmetros expressos no Código Tributário Nacional - § 1°, art. 144, Lei n° 5.172/66. ALTERAÇÃO DE VALORES - Os laudos periciais constituem documento hábil, capaz de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Jurisprudência interativa do Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SALVADOR MARIA DE GODOI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi -s, .in 11 de novembro de 1998 4 /, o . A s 1,inicius Neder de Limadr,.• idente / siP / Helvio ovedo B rcello RelatoY Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 %los MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000026/95-18 Acórdão : 20240.699 Recurso : 108.640 Recorrente : SALVADOR MARIA DE GODÓI RELATÓRIO Refere-se o presente processo à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ano de 1994, do contribuinte acima identificado. O imóvel objeto da exigência fiscal é denominado Fazenda Curralinho e localiza- se no Município de Niquelândia - GO. Devidamente intimado a recolher o crédito tributário, o interessado ingressou com a Impugnação de fls. 01, e documentos anexados, solicitando retificação do percentual lançado. Em sucinta manifestação, informa o impugnante que na região onde se situa a área de sua propriedade o valor corrente é de 270,85 UF1R/ha, sendo que a exigência discutida considera outra base, mais elevada. Ao apreciar as razões do proprietário, o julgador de primeira instância indefere o pedido, resumido o entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § P do art. 147 da Lei n°. 5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado, via postal, da decisão desfavorável, recorre o contribuinte, discordando das razões do julgador. Pede a adequação do valor ora cobrado, desconsiderando-se as bases que serviram de sustentáculo aos valores exigidos. Encaminhando o processo à SASAR/DRF/GO, a repartição fiscal houve por bem proceder a novo encaminhamento, dessa vez à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000026/95-18 Acórdão : 202-10.699 A Procuradoria emitiu (fls. 25) pronunciamento em que solicita sejam apurados os valores lançados, com razões do disposto legalmente, que a tanto obriga. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia — GO, ao remeter o processo à DRJ em Brasília - DF, observa o parecer da S?. Procuradora, já citado A DRJ em Brasília - DF envia o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, em Despacho às fls. 27. É o relatório. 3 IMF'? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 ttiI I 1•, Processo : 13135.000026/95-18 Acórdão : 202-10.699 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR F1ELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendendo-se injustiçado, apresenta o contribuinte Peça Recursal de fls. 16/21, que ora se examina. Considerando os trâmites legais, passa-se ao exame do mérito. O inconfonnismo do reclamante diz dos valores lançados referentes ao exercício de 1994. Analisa e reclama de parâmetros estipulados para o caso de pedido de retificação do lançamento. Considera contraditórias as disciplinas expressas no Código Tributário Nacional que dispõem sobre o assunto, requerendo seja atendido seu apelo no sentido de adequarem-se os valores cobrados a percentuais compatíveis. Não tem o Conselho de Contribuintes a necessária competência para argüir contra a redação da legislação em vigor. Cabe a esse Colegiado zelar pela observância dos normativos legais aplicados ao caso concreto. Por outro lado, é sabido que a jurisprudência administrativa, ao julgar pendências semelhantes, analisa, como base firme para a reclamação, os laudos periciais referentes. Assim, a prova hábil para impugnar a fundamentação adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ( NBR 8799), documentos estes não presentes aos autos. No mais, os esclarecimentos expostos na decisão recorrida são perfeitos, ao explicitar o § 1° do artigo 147 da Lei 5.172/66, sobre os requisitos desejáveis em pedidos semelhantes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5'44_4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.• Processo : 13135.000026/95-18 Acórdão : 202-10.699 São as considerações expendidas que trazem fundamento pelo não provimento ao Recurso, mantendo o entendimento do julgador monocrático Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 I-IELVIO " r OVEDO B ELLOS 5

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4706791 #
Numero do processo: 13603.000118/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15659
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000118/96-51 Recurso n°. : 113.433 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : RODRIGUES MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.659 IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGUES MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Í o_cs. LEILA • RIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLELIA7PEIREIRASD RELATORA FORMALIZADO EM: 2 o MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FFANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ita .fif4:;.% r. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1! t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st.f(e,t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000118/96-51 Acórdão n°. : 104-15.659 Recurso n°. : 113.433 Recorrente : RODRIGUES MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO RODRIGUES MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., jurisdicionada pela Delegacia da Receita de Julgamento em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência de pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, pelo atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, no valor equivalente a 97,50 UFIR. A contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxilio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal / 2 "4". • »Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000118/96-51 Acórdão n°. : 104-15.659 Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos à vista da legislação de regência a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão encontrada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURIDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. 4'! É o Relatório. 3 ccs sZy MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;1;;;:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.72.- r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000118/96-51 Acórdão n°. : 104-15.659 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir SI A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: @Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua aprese.tação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto; (grifei) 0 4 CCS 41 ,p) MINISTÉRIO DA FAZENDA ; te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000118/96-51 Acórdão n°. : 104-15.659 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n°1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIFU94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer C..) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões co trárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei 5 ccs 40)4,4 i9.j.:Ve4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1;L7t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?-214:•..(1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000118/96-51 Acórdão n°. : 104-15.659 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 711 Edição, pág. 155: « Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: « Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita? O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição a•/ artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22,9 6 c,•t -4: MINISTÉRIO DA FAZENDA .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;25:"I0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000118/96-51 Acórdão n°. : 104-15.659 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes, cita-se ainda, o de n° 102- 40.407/96. Considerando o acima exposto e tudo o que mais dos autos consta. Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 ccs Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4703715 #
Numero do processo: 13116.000915/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL – EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e - Corintho Oliveira Machado que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das • áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n°2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e - Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. • AfÀOA- • JUDITH 10 i 1V • L MARCONDES • i O President, LUCIANO LOPES ALMEIDADA MORAES Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Acoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria - Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. enc Processo n° : 1316.000915/2001-59 Acórdão n° : 302-37.547 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 16/08/2001, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 581.625,84, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.997, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/07/2001, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 3776950-2), denominado "Fazendas Reunidas do Planalto", localizado no município de São João D'Aliança - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1997 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação/cópia de fls. 11, recepcionada em 04/04/2001 ("AR" de fls. 12), exigindo-se a apresentação de "Laudo Técnico" emitido por Eng' Agrônomo/Florestal, acompanhado da ARI: devidamente registrada no CREA. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, o fiscal autuante resolveu "glosar" integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (4.500,0ha) e como de utilização limitada (7.183,0ha), além de rejeitar o VTN declarado, arbitrando o valor de R$ 1.965.336,00. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o Grau de Utilização da sua área aproveitável, de 97,9%, para 43,1%. Conseqüentemente, foi aumentado o VT1V 110 tributado — devido à glosa das áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas e ao novo valor atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,45% para 12,0%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 01. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 02 e 05. Cientificado do lançamento, em 13/09/2001 (documento "AR" de fls. 21), o autuado, através de advogado e procurador legalmente estabelecido (às fls. 25), protocolizou, em 10/10/2001, a impugnação de fls. 29/33. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 34/38, 39/40, 41/42, 43/45, 46, 47/54, 55 e 56, alegou o seguinte, em síntese: 2 Processo n° : 1316.000915/2001-59 Acórdão n° : 302-37.547 não deve subsistir os termos do Auto de Infração ora questionado, por ter sido o mesmo elaborado em total desrespeito às normas emergentes e em vigor, sem obediência a qualquer critério técnico e estatuído pela Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal Brasileiro) e Lei n°8.748/93; foram desconsideradas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, obtendo Grau de Utilização de 43,1%, com elevação da alíquota de cálculo de 0,45% para 12,0%. Também foi alterado, aleatoriamente, o valor venal do imóvel de R$ 1.755.155,00 para R$ 2.755.155,00. Devido a essas alterações, foi apurado imposto suplementar de R$ 235.922,88; o referido imóvel, denominado "Fazenda Reunidas do Planalto", é composto de várias glebas, medindo a sua área total 22.024,47ha ou 4.550,5 Alqueires Goianos, sendo explorada economicamente por pecuária de corte; demonstra, de forma discriminada, as glebas que compõem a referida área total; além disso, demonstra as áreas distribuídas do imóvel, a distribuição das áreas utilizadas, o cálculo do V7'N e o cálculo do novo imposto (R$ 5.196,89); desta forma, o auto de infração é infundado e arbitrário e seu valor apurado não condiz com a realidade, tendo sido elaborado, aleatoriamente, sem qualquer fiscalização que procedesse e ao arrepio das Leis e de dados incorretos, não obedecendo a nenhum critério técnico ou legal; não houve, por parte do autuado, qualquer degradação ao meio ambiente, em reservas naturais, preservação permanente, marginal e de vertente de águas, nascentes e ou grotas, conforme atestado pelo Laudo Técnico elaborado pelo Sr. Luiz Antônio Laner, Eng' Florestal — CREA 3799/D, acompanhado de planta, relaiórios e de • fotografias, anexados aos autos; esse Laudo Técnico obedece às normas da Lei n° 12.596/95, instituidora da Política Florestal do Estado de Goiás; demonstrando, ainda, a totalidade do imóvel e sua distribuição, com a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como as áreas aproveitáveis com benfeitorias existentes, que reduzem signcativamente o imposto devido, como demonstrado; portanto, o "Laudo Técnico" e os demais documentos que o acompanham, demonstram a irregularidade do auto de infração ora questionado, pois o lançamento foi realizado de forma adversa do que realmente consta em relação às áreas distribuídas (preservadas) e utilizadas do imóvel; 3 _ • Processo n° : 1316.000915/2001-59 Acórdão n° : 302-37.547 protesta, ainda, pela juntada de documentos de registro da área de reserva permanente (legal), nas matrículas do imóvel, devidamente averbadas, e por fim, requer a nulidade do presente auto de infração, bem ainda, seja determinado à elaboração de novos lançamentos, com valores correspondentes aos aqui indicados. Posteriormente, em 01/04/2002, protocolizou o requerimento de fls. 67, solicitando dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização para comprovação, em relação a esse mesmo imóvel rural, dos dados cadastrais relativos à declaração (DIAC/DIAV do exercício de 1998; sendo carreados aos autos, os documentos de fls. 68, 69/74, 75. Logo em seguida, em 29/05/2002, protocolizou o requerimento de • fls. 77/79, solicitando que os documentos de fls. 80, 81, 82, 83, 84/85, 86/87, 88 e 89/94 e 95 fossem juntados aos autos; além de ratificar os termos da impugnação inicialmente apresentada. É o relatório." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG deu parcial provimento à impugnação do recorrente, mantendo a autuação apenas no que tange a área de reserva legal, sob argumento de que a mesma deve estar averbada à amrgem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro competente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 7.285, de 17/08/2003 (fls. 97/105), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Cabe considerar a área de preservação permanente indicada no documento de prova exigido pela fiscalização para sua comprovação. DA ÁREA TOTAL, DISTRIBUÍDA E UTILIZADA DO IMÓVEL. Com base em provas documentais hábeis, cabe alterar a área total, a área ocupada com benfeitorias e a área utilizada para pastagens do imóvel. Lançamento Procedente em Parte 4 Processo n° : 1316.000915/2001-59 Acórdão n° : 302-37.547 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 114, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação em relação à autuação remanescente. Realizado arrolamento de bens/depósito administrativo previsto na legislação específica, conforme se verifica dos documentos de fls. 134. Às fls. 138 é juntado oficio de encaminhamento de averbação do arrolamento de bens realizado às fls. 134, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. • 110 Processo n° : 1316.000915/2001-59 Acórdão n° : 302-37.547 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, embora a notificação de lançamento realizada não contenha a descrição das irregularidades cometidas e respectivas fundamentações legais, o que ensejaria a sua nulidade, não a aprecio, forte no disposto no § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: • Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. • § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748. de 1993) No mérito, como se depreende da fundamentação da Decisão de primeiro grau, a discussão gira em tomo da área declarada como de Reserva Legal e ao fato da inexistência da averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro competente quando da época do lançamento realizado, forte no § 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382/2002, único ponto remanescente no lançamento realizado. Fato seguinte, além do principal, foi mantida a aplicação da multa de oficio de 75% e dos juros legais. A questão a ser decidida é se o fato do Recorrente não haver providenciado, à época da ocorrência do fato gerador do Imposto Territorial Rural incidente sobre o imóvel envolvido, a averbação das áreas declaradas como sendo de reserva legal na respectiva matricula junto ao cartório competente, significando a 6 Processo n° : 1316.000915/2001-59 Acórdão n° : 302-37.547 perda do direito, estabelecido na legislação de regência, à isenção tributária de tais áreas. Entendo que a falta da averbação exigida pela fiscalização não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como sendo de reserva legal. Não existe qualquer determinação expressa em lei nesse sentido. As normas legais vigentes apenas determinam que tais áreas sejam, efetivamente, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, não estabelecendo, em momento algum, que essa providência seja uma condição indispensável para o reconhecimento da isenção discutida. Não é a simples averbação supra citada que configura a existência 0110 ou não da área de reserva legal, se está ou não preservada. Feita a declaração pelo Contribuinte, deve a mesma ser aceita como verídica até prova em contrário, a qual não foi realizada pelo Fisco. Ressalte-se, ainda, que no presente caso o Fisco não discute a existência da referida área de reserva legal,. apenas insurge-se quanto à sua não • averbação à época correta na matrícula do imóvel, como se vê às fls. 102: Dessa forma, como o fato gerador do lançamento do ITR, do exercício de 1997, ocorreu em 01/01/1997, e como a averbação da área gravada como de utilização limitada, constante do "Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal", de fls. 68-88, somente foi realizada em 09 de maio de 2002 (após a lavratura do Auto de Infração), a referida providência foi intempestiva para o exercício em questão, só podendo vir a justificar a não tributação da área averbada, a partir do exercício de 2003. (grifos no • original) A jurisrpudência administrativa é neste sentido: a) Primeira Câmara Relatora: Cons. Atalina Rodrigues Alves Recurso : 128810 Acórdão: 301-31926, de 17/06/2005 "EMENTA: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACEITA. A área de preservação permanente aceita, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, é aquela devidamente reconhecida pelo órgão ambiental estadual através de documentação hábil e idônea. ÁREA DE RESERVA LEGAL. 7 • Processo n° : 1316.000915/2001-59 Acórdão n° : 302-37.547 COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao fato gerador do imposto." b) Segunda Câmara Relatora: Cons. Juditih do Amaral Marcondes Armando Recurso: 127.009 Acórdão: 302-37.260, de 26/01/2006 "ITR — TRIBUTAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declarató rio • Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL — A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Aceita-se, a título de área utilizada como pastagens, a área que no ano anterior ao da entrega da DIA7, tenha, comprovadamente, servido de pastagem para animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona pecuária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." • c) Terceira Câmara: Relator: Cons. Nilton Luiz Bartoli Recurso: 124984 Acórdão: 303-30641, de 21/03/2003 "ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL — DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do I7'R, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal." 8 • Processo n° : 1316.000915/2001-59 1 Acórdão n° : 302-37.547 d) Câmara Superior de Recursos Fiscais Relator: Nilton Luiz Bartoli Recurso: 303-124008 Acórdão: CSRF/03-04.433, de 17/05/2005 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10, ,f 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a'simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de • falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal." Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário aqui em exame, para fins de que sejam excluídas da base de cálculo do ITR as áreas declaradas como sendo de reserva legal, cancelando, assim, o • lançamento tributário objeto deste litígio. Ante o exposto, do ovimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2006 - LUCIANO LOPE E ALMEIDA MORAES - Relator 111 9

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Numero do processo: 13629.000178/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04097
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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PUBLrADO NO D. O. U. ag 0e22/E/. /. Q 3 I 19 9)3. c ntusatc,LAA> C Rubrica .:...,.R. MINISTÉRIO DA FAZENDA •itti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1; ]• 4ray , ,tz fr'..:), Processo : 13629.000178/97-11 Acórdão : 203-04.097 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.825 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2, da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 kik• N , Otacílio Da -E, Cartaxo Presidente ‘-nato Scaldo Isq erdo -e/(-A24 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/CF 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000178/97-11 Acórdão : 203-04.097 Recurso : 105.825 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR194 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j7;17 •••-;;;»;.f,,":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13629.000178/97-11 Acórdão : 203-04.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido, A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 2' do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "A ri. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 19-. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical cias empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Ó:)t- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000178/97-11 Acórdão : 203-04.097 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 do art. 581 não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n' 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 á;t., I ir( .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000178/97-11 Acórdão : 203-04.097 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galho Velloso) SÜMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 2 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 re/LA04 álNATO'IC CO 1SQUIERDO 5

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