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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760462 #
Numero do processo: 10825.001993/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. SÚMULA CARF N° 50. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. IRPF. AJUSTE. COMPENSAÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE. No cálculo do IRPF relativo deve ser levado em consideração o Imposto de Renda Retido na Fonte para efeito de compensação. AJUSTE. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, correspondente a antecipação para fins de ajuste anual, o contribuinte poderá deduzir o valor do imposto retido na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-006.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores comprovadamente retidos, pelo Estado de São Paulo, a título de Imposto de Renda na Fonte (Código 70.012), relativos aos períodos objeto do lançamento, constantes nos Demonstrativos de Pagamento de fls. 156 e 199. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.240  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DYDIE ANDREGHETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  SÚMULA CARF N° 50. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a  exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto  de infração.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 19 93 /2 00 4- 29 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 210          2 poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  IRPF.  AJUSTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF.  BENEFÍCIO  DO  CONTRIBUINTE.  No cálculo do IRPF relativo deve ser levado em consideração o Imposto de  Renda Retido na Fonte para efeito de compensação.   AJUSTE.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  correspondente  a  antecipação para  fins de ajuste anual, o contribuinte poderá deduzir o valor  do imposto retido na declaração de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir do lançamento os valores comprovadamente retidos, pelo Estado de São Paulo, a título  de Imposto de Renda na Fonte (Código 70.012), relativos aos períodos objeto do lançamento,  constantes  nos  Demonstrativos  de  Pagamento  de  fls.  156  e  199.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson Alex  Friess,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e Miriam Denise Xavier,  que  negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 172/179).  Pois  bem.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  47/57,  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  relativo  aos  anos­calendário  2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$123.989,04, juros de mora, calculados até 29/10/2004,  de R$42.065,02 e multa de ofício de R$92.991,76.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 211          3 De  acordo  com  os  autos,  o  contribuinte,  servidor  público  aposentado,  com  idade  acima de  65  anos,  amparado  por  decisão  liminar  proferida no Mandado de Segurança  1999.61.00.002354­9,  classificou como  isentos o  total  de  rendimentos  recebidos do Governo  do Estado de São Paulo, o qual ficou impedido de reter o imposto de renda devido nos anos­ calendário 2000, 2001, 2002 e janeiro a agosto de 2003.  Quando  do  julgamento  do  mérito,  a  juíza  responsável  decidiu  pela  improcedência  do  pedido  do  contribuinte  acima  identificado,  em  razão  de  receber  outros  rendimentos  diferentes  dos  de  trabalho,  conforme  sentença  de  11/02/2000,  publicada  em  21/07/2000 (fls. 22­v e 83/91).  Apesar disso,  o  contribuinte  continuou a classificar  seus  rendimentos  como  isentos (fls. 24/37), o que gerou a fiscalização, conforme MPF — Mandado de Procedimento  Fiscal n.° 08.1.03.00­2004­002443, de 15/09/2004 (fls. 01).  Em  20/09/2004,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo nos anos­calendário 2000 a 2003 e,  caso  tivesse  procedido  à  retificação  das  DIRPF  2001/2000,  2002/2001,  2003/2002  e  2004/2003, cópia das mesmas.  Em  resposta,  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  solicitados  e  informou que não procedeu à retificação das DIRPF em questão. Acrescentou que, diante da  decisão  judicial de mérito que lhe foi desfavorável,  requereu à  fonte pagadora o desconto do  imposto de renda dos anos­calendário 2000 a 2003 com base no art. 111 da Lei n.° 11.261/68, e  apresentou certidão comprobatória do fato (fls.11).  Tendo  em  vista  que  o  interessado  efetuou  classificação  indevida  dos  rendimentos, foi  lavrado o presente auto de infração, cujo enquadramento legal encontra­se a  fls. 148.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  22/11/2004,  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva de  fls. 60/74, acompanhada de documentos de  fls. 75/133, alegando,  em síntese:  Das preliminares  (a) Relata  o  andamento  processual  do  Mandado  de  Segurança  n.°  1999.61.00.002354­9, no qual figura como um dos autores, com o intuito  de  que  o  total  de  seus  proventos  de  aposentadoria  fossem  considerados  isentos  de  imposto  de  renda,  com  base  no  art.  153,  §2°,  inciso  II,  da  Constituição, na redação anterior à edição da Emenda Constitucional n.°  20/98.  (b) Informa  ter  obtido  decisão  liminar  favorável  ao  pleito  e  que,  posteriormente, a decisão, de mérito julgou improcedente o pedido, com  fundamento  no  fato  de  o  ora  impugnante  seria  detentor  de  outros  rendimentos  diferentes  dos  de  trabalho.  Contra  tal  decisão  interpôs  recurso de apelação.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 212          4 (c)  Tendo em vista que tal decisão não é definitiva, invoca a aplicação do art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  trazendo  doutrina  e  jurisprudência administrativa.  (d) Invoca, ainda os arts. 951 e 960 do RIR — Regulamento do Imposto de  Renda,  para  requerer  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  pois  tais  dispositivos normativos não foram observados.  Do mérito  (e) A  infração  apontada  pela  autoridade  lançadora  foi  cometida  pela  fonte  pagadora,  e  não  pelo  impugnante,  tendo  em  vista  o  próprio  enquadramento legal apresentado no auto de infração. Entretanto, optou­ se por exigir o tributo da parte mais frágil, em desrespeito aos princípios  da legalidade, moralidade administrativa.  (f)  Invoca o art. 157 da Constituição para afirmar que "(...)  a Carta Magna  atribui  a  totalidade  do  imposto  de  renda  na  fonte  retido  sobre  os  rendimentos  pagos,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal.  Sendo  assim,  a  decisão judicial, acertadamente, teve por receptor e direção o verdadeiro  titular do tributo. Não é gratuito, portanto, que a autoridade coatora seja o  Governo  ir  do Estado  de São Paulo,  por meio  do  seu Departamento  de  Despesa de Pessoal."  (g) Tendo em vista que o litígio encontra­se pendente de decisão até que seja  julgado o recurso de apelação interposto pelo impugnante, este propôs à  unidade da fonte pagadora responsável pela retenção que efetuasse "(.) o  desconto do imposto de renda na fonte relativo aos anos de 2000 e 2002,  em  parcelas  não  excedentes  a  décima  parte  de  sua  remuneração,  nos  termos do artigo 111, da Lei n.° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários  Públicos do Estado de São Paulo)."  (h) Acrescenta que a solicitação foi efetivada em 05/05/2004, ou seja, antes  do  início  da  ação  fiscal,  conforme  demonstra  o  protocolo  que  junta  à  defesa e que "houve o deferimento da solicitação, por entender, o Estado,  de  que  estaria  fazendo  a  exigência  de  um  imposto  cujo  produto  lhe  pertencia."  (i)  Apresenta quadros demonstrativos do imposto de renda a ser retido pela  fonte  pagadora,  comparando  o  valor  total  com  o  valor  do  presente  lançamento,  para  concluir  que  "(...)  recai  sobre  o  impugnante  duas  exigências  tributárias  da  mesma  espécie,  por  autoridades  diferentes,  relativamente  ao mesmo  fato  gerador.  Embora  a  competência  tributária  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  esteja  constitucionalmente  definida,  sofre  o  impugnante  uma  espécie  de  bitributação, embora a exigência refira­se a um mesmo tributo."  (j)  Salienta que o auditor­fiscal tinha conhecimento dos fatos e "(...) de que o  impugnante  estava  sofrendo  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre os rendimentos recebidos nos anos de 2000 a 1 2002 e no período  que  compreende  os  meses  de  janeiro  a  julho  de  2003".  Conclui  que  a  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 213          5 autoridade fiscal tinha o dever de levar o fato em consideração, efetuando  a compensação de valores. Não o tendo feito, desrespeitou os princípios  da legalidade e da moralidade, causando prejuízo ao impugnante.  (k) Por fim, afirma ser necessário "(...) que se desconte o valor do imposto de  renda na fonte que se repassa ao Governo do Estado de São Paulo" e seja  reconhecida a improcedência do valor da exigência fiscal.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 10ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPOII), por meio do Acórdão  nº  17­27.577  (fls.  172/179),  de  18/09/2008,  cujo  dispositivo  considerou  o  lançamento  procedente. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003.  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  é  de  competência  da  União,  cabendo­lhe  a  fiscalização  e  arrecadação  do  tributo,  ainda que destinado o produto aos Estados e Distrito Federal.  FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR.  Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido o  responsável tributário de reter e recolher tributo ou contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  o  pagamento  do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte.  Lançamento Procedente  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  Da Preliminar  1.  O impugnante requer seja declarada a nulidade do lançamento tendo em  vista suposta inobservância dos arts. 951 e 960 do RIR.   2.  O art. 951 do RIR possibilita ao contribuinte não pagar a multa de mora  quando,  após  decisão  judicial  que  considerou  devido  o  imposto,  retirando­lhe o amparo de medida liminar, venha a efetuar o recolhimento  do tributo até trinta dias após a data de publicação da citada decisão que  lhe foi desfavorável.  3.  Embora  não  conste  dos  autos  certidão  de  objeto  e  pé  relativa  à  ação  judicial em questão, a informação Obtida no sítio do TRF 3 a Região na  internet dá conta de que o acórdão que negou provimento' ao recurso de  apelação  do  ora  impugnante  transitou  em  julgado  em  09/02/2006  (fls.  137). Assim, não há que se falar em exclusão de multa e juros. Conforme  o  texto  legal  acima  transcrito,  dependia  do  contribuinte  ter  tomado  a  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 214          6 providência de recolher o tributo dentro daquele Prazo para beneficiar­se  da não incidência dos acréscimos legais.  4.  Já o art. 960 estabelece não caber multa de ofício quando a constituição  do crédito  tributário  for destinada a prevenir a decadência nas hipóteses  de suspensão de exigibilidade do art. 151 do CTN. Quanto ao art. 960 do  mesmo  Regulamento,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  o  lançamento  não  objetivava  prevenir  os  efeitos  da  decadência.  Hoje  pode  ser  verificado  que  a  decisão  em  sede  de  recurso  de  apelação  também  lhe  foi  desfavorável (fls. 140/145).  Do mérito  5.  Verifica­se  que  a  impugnação  do  interessado  centra­se  nos  aspectos  relativos a competência tributária da União e a responsabilidade tributária  relativa à referida retenção. Invocando o art. 157 da Constituição Federal,  objetiva  negar  a  competência  tributária  da União  quanto  à  cobrança  do  imposto  de  renda. O  citado  argumento  decorre  de  equívoco  quanto  aos  conceitos de competência tributária e de repartição de receitas tributárias.  6.  Destarte,  não  pode  prevalecer  a  argüição  de  ilegitimidade  ativa,  pois  a  União tem a competência constitucional de instituir o Imposto de Renda,  cabendo  administrá­lo,  com as  atividades  de  arrecadação,  fiscalização  e  tributação.  7.  No presente caso, o contribuinte logrou não sofrer retenção de imposto de  renda  na  fonte  em  virtude  de  decisão  judicial  em  sede  de  liminar,  reformada quando do julgamento de mérito. Apresentou documentos que  demonstram  ter  solicitado  à  fonte  pagadora  o  desconto  do  imposto  de  ren44  que  não  foi  retido  nos  anos­calendário  objeto  do  mandado  de  segurança, o que vem sendo feito desde setembro de 2003.  8.  A situação põe em pauta a questão da responsabilidade tributária no caso  de não­retenção por força de decisão judicial. O Parecer Normativo SRF  n° 1, de 24 de setembro de 2002, elucida a questão.  9.  Assim,  cabia  ao  contribuinte  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  não  retido pela  fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo no período  em  questão.  Interessante  observar  que  o  impugnante  requereu  àquela  o  desconto do aludido tributo, tendo por base o art. 157 da Constituição do  qual, conforme já assinalado, fez interpretação equivocada.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  184/195), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   Preliminar de nulidade  a.  Engana­se a Autoridade Julgadora em seu entendimento restritivo de que  a nulidade no Processo Administrativo se  limita ao disposto no  referido  artigo 59. Esquece­se ela sobre duas ocorrências de deveras importância.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 215          7 A  primeira  é  a  data  da  ocorrência  do  lançamento.  O  segundo,  são  as  formalidades que devem ser obedecidas ao ato de lançar.  b.  Conforme  se  verifica,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  novembro  de  2004, portanto, bem antes da solução da pendência judicial em curso, que  só se findou em 09/02/2006, como consta da decisão.  c.  Vê­se,  também,  que  o  lançamento  de  ofício  engloba  os  fatos  geradores  ocorridos entre os anos de 2000 a 2003. Resta claro que a atividade fiscal  teve por fim, também, a prevenção da decadência, principalmente no que  se refere ao ano de 2000. Isto se reveste de um axioma, cujo significado é  “verdade evidente por si mesma”, segundo o Dicionário Aurélio.  d.  Posto  isso,  inegavelmente,  o  lançamento  encontrava­se  subordinado  aos  ditames  do  art.  960  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  onde  é  implícito  o  descabimento  da  exigência  da  multa  de  ofício  nos  lançamentos preventivos da decadência.  e.  O  lançamento  efetuado  com  a  exigência  da  multa  de  ofício  sobre  o  imposto,  que  no  aspecto  temporal  estava  prestes  a  sofrer  os  efeitos  da  decadência, constitui  transgressão à determinação contida no art. 690 do  RIR/1999, o que importa em sua nulidade.  Do mérito  f.  Todo o argumento trazido pela decisão de piso seria cabível se a questão  em debate  recaísse unicamente sobre o  imposto de renda na fonte como  antecipação do devido, como regra geral. Mas, o que aqui se discute é a  exceção  a  essa  regra,  posto  tratar­se  do  imposto  retido  de  fonte  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  sobre  os  vencimentos  de  seus  servidores. Neste  caso,  a Constituição,  taxativamente  determina  em  seu  art. 157, que pertencem aos Estados.  g.  Esse fato, analisado em conjunto com o art. 25 da Constituição Federal,  impede à União, imiscuir­se na administração estadual.   h.  Portanto, a competência plena para a instituição do imposto de renda é da  União. Mas a  administração desse  imposto,  retido sobre os  rendimentos  pagos pelo Estado subordina­se à administração estadual.  i.  À União falta­lhe o interesse de agir. O imposto referido no art. 157, I, da  CF,  é um  tributo  estadual,  e o  agente  estadual  em  relação a  ele,  age no  exercício  de  competência  própria  e  não  delegada.  Portanto,  não  há  nenhum equívoco na interpretação do aludido dispositivo, como afirma a  Autoridade Julgadora.  j.  É  de  se  invocar  a  informação  prestada  na  impugnação,  de  que  o  recorrente estava, como ainda está, repondo aos cofres do Estado, o valor  do imposto de renda na fonte que deixou de ser retido. Basta verificar os  documentos n°s 06 e 07 anexos à impugnação.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 216          8 k.  O  recorrente  ainda  continua  repondo  aos  cofres  do  Estado  o  valor  do  imposto de renda na fonte conforme consta do doc. 04, em anexo, que se  refere  a  contracheque  de  outubro  de  2008,  cuja  ocorrência  já  se  havia  demonstrado na impugnação, por meio do doc. 07 a ela anexada.  l.  Diante disso, o valor ressarcido até este momento ao Governo do Estado  de São Paulo gira em torno de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).  m.  Se  considerarmos  legítimo  o  lançamento,  que  na  realidade  não  é,  e  o  recorrente procedesse  a  quitação do débito  exigido no auto de  infração,  constitucionalmente  esse  valor  deverá  ser  repassado  da  União  para  o  Governo do Estado de São Paulo nos termos do já referido art. 157, I, da  Constituição Federal.  n.  Isso importa em duplicidade de encargo para o recorrente, a vista de que  o imposto de renda não retido na fonte por ocasião do pagamento de seus  vencimentos, continua sendo reposto aos cofres do Estado.  o.  Além  disso,  ressalvada  a  hipótese  prevista  no  artigo  624  do RIR/1999,  que  trata  do  pagamento  de  rendimento  do  trabalho  assalariado,  não  se  pode exigir de uma pessoa física a retenção e o recolhimento do imposto  de renda na fonte.  p.  Equivale dizer que esse é o único dispositivo legal que dá à pessoa física  a natureza de contribuinte, assim mesmo, na qualidade de fonte pagadora  e não de recebedora de rendimentos, que é o caso do recorrente.   q.  Aliás,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  324/1971,  ao  tratar  da  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  fretes  ou  carretos  pagos  pela  jurídica,  afirma  que  “a  responsabilidade  pela  não  retenção  e  recolhimento  do  imposto  não  se  comunica com a pessoa do beneficiário do rendimento”.  r.  Tanto são verdadeiras as afirmações até aqui expostas, que somente após  a edição da Medida Provisória n° 2.113­30/2001, atual Medida Provisória  n°  2.158­35,  de 2001,  ainda  em vigor  nos  termos  do  art.  2°  da E.C.  n°  32/2001,  houve  o  disciplinamento  dos  fatos  que  compõem  e  se  relacionam a este processo.   s.  Somente  após  a  edição  dessa  medida  provisória  houve  a  definição  e  a  determinação do  responsável pelo  recolhimento do  imposto de renda na  fonte não retido.  t.  Contudo, por força do inciso II do § 3°, art. 55, tal imposição é aplicável  somente em relação às ações impetradas a partir de 1° de maio de 2001, o  que não é o caso do recorrente, conforme se demonstrará.  u.  O recorrente  impetrou mandado de segurança coletivo contra a  retenção  do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria pagos pelo  Governo do Estado de São Paulo.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 217          9 v.  Conforme  consta  do  doc.  05,  o  processo  teve  o  n°  199961000023549,  cuja  petição  foi  protocolada  em  20/01/1999,  portanto  bem  anterior  à  edição  da  medida  provisória  acima  referida.  Encabeçava  a  ação  o  impetrante  Ary  Ferreira  de  Figueiredo,  figurando  o  recorrente  como  outros, conforme se prova por meio do documento 06, onde consta o seu  nome, DYDIÊ ANDREGHETTO, como co­partícipe.  w.  Em  decisão  publicada  em  09/03/1999,  houve  a  concessão  da  medida  liminar determinando à autoridade coatora que se suspenda a retenção do  imposto de renda na fonte, exceto no que se refere ao impetrante Roy da  Silva, em razão de sua desistência na ação (doc. 07).  x.  Posteriormente,  houve  a  cassação  da  liminar,  fato  de  somenos  importância quanto aos argumentos aqui expendidos, mormente porque a  ação foi impetrada antes da data prevista no inciso II, do § 3°, do artigo  55 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  y.  A exceção prevista nesse dispositivo exclui o recorrente do pólo passivo  da obrigação tributária, de forma que torna ilegal o lançamento efetuado.  A  sua  subsistência,  fere,  também,  os  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade.  z.  Além  de  todo  o  exposto,  é  relevante  demonstrar  que  antes  mesmo  da  lavratura do  auto  de  infração,  o  recorrente propôs  junto  ao Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  na  Divisão  Seccional  de  Despesa  –  DSD  8,  a  solicitação do desconto do imposto de renda na fonte relativo aos anos de  2000 a 2002 e parte do ano de 2003 (doc. 08). Houve o acolhimento dessa  solicitação conforme a certidão em anexo  (doc. 09), que se  juntam para  simples comodidade, posto que constante da impugnação.  aa. Esse  desconto  continua  sendo  efetivado,  conforme  se  prova  pelo  Demonstrativo de Pagamento referente ao mês de outubro de 2008 (doc.  04).  bb. Sem  dúvida,  recai  sobre  o  recorrente  o  pagamento  de  duas  exigências  tributárias  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  uma  exigida  pela  União,  via  Secretaria  da  Receita  Federal  e  outra  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo.  cc. Além disso, tendo a autoridade lançadora conhecimento de todos os fatos,  mormente no que se refere a retenção do imposto de renda na fonte sobre  os  rendimentos  dos  anos  de  2000  a  2002  e  parte  de  2003,  conforme  consta da certidão SD­013/2004 (doc. 09), teria, por obrigação, efetuar a  compensação do imposto de renda retido na fonte, até por obediência aos  princípios da legalidade e moralidade expostos na impugnação.  dd. Requer o cancelamento da exigência fiscal.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 218          10 Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar.  Preliminarmente,  alega  o  recorrente que o  lançamento de ofício  abarcou os  fatos geradores ocorridos entre os anos de 2000 a 2003, de modo a atividade  fiscal  teve por  fim, também, a prevenção da decadência, principalmente no que se refere ao ano de 2000.  Dessa  forma,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento,  por  desrespeito  aos  ditames do art. 960, do Regulamento do Imposto de Renda, que impede a exigência da multa  de ofício nos lançamentos preventivos da decadência.  Pois bem. Conforme preconiza o artigo 960, do RIR/99, vigente à época, não  cabe  multa  de  ofício  quando  a  constituição  do  crédito  tributário  for  destinada  a  prevenir  a  decadência, nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do inciso IV, do art. 151, do CTN, ou  seja, quando houver a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  É ver a redação do referido dispositivo legal:  Art.  960.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 (Lei nº 9.430, de  1996, art. 63).  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente, aos casos em que a  suspensão da exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo (Lei nº 9.430, de 1996, art.  63, § 1º).  A  começar,  o  contribuinte  se  equivoca  ao  afirmar  que  a  constituição  do  crédito tributário foi destinada a prevenir a decadência. Logicamente, a consequência de todo  lançamento  tributário  é  impedir  a  ocorrência  do  prazo  decadencial,  contudo,  o  art.  960,  do  RIR/99, diz respeito às situações nas quais o lançamento tem por objetivo unicamente impedir  a decadência do crédito tributário, o que não se faz presente no caso em questão.  A bem da verdade, o lançamento em questão foi motivado pelo fato de que o  contribuinte  classificou,  sob  a  ótica  da  fiscalização,  indevidamente,  rendimentos  na  DIRPF,  excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, em razão da perda da  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 219          11 eficácia da Medida Liminar anteriormente deferida (Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§,  da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 39, inciso XXXIV, e 43, inciso XII  do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 9.887/99; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na  Lei n° 10.451/2002).   A  não  incidência  da  multa  de  ofício  apenas  ocorre  na  hipótese  de  o  contribuinte,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo,  tenha  a  seu  favor,  a  suspensão da  exigibilidade do  tributo, na  forma do  inciso  IV, do art. 151, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, exigindo que, no momento do  lançamento, a suspensão da  exigibilidade ainda se faça presente. Essa é a inteligência do art. 63, da Lei n° 9.430/96.  Contudo,  conforme  AR.  de  fl.  81,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  questão  no  dia  22/11/2004,  havendo  notícia  de  que  a  Medida  Liminar,  anteriormente deferida, nos autos do Mandado de Segurança n°: 1999.61.00.002354­9, perante  a 7ª Vara da  Justiça Federal,  teve  seus efeitos cassados a partir de 01 de agosto de 2003  (fl.  155).  Ou  seja,  não  há  nos  autos,  prova  no  sentido  de  que,  no  momento  do  lançamento,  o  contribuinte tinha, a seu favor, a suspensão da exigibilidade do tributo que aqui se discute.  A propósito, é de se ver a Súmula CARF n° 50:  É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que  suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos  antes da lavratura do auto de infração.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada.  Entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua  correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam:  (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração  do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação  da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e  (g)  lavratura do  termo correspondente, acompanhado de  relatório discriminativo das parcelas  exigidas, tudo conforme a legislação.  Assim,  rejeito  a  preliminar  levantada  pelo  recorrente,  e  passo  a  analisar  o  mérito da questão posta.  3. Mérito.  No tocante ao mérito, inicialmente, o recorrente suscita a ilegitimidade ativa  da União para exigência de tributo que deveria ser retido na fonte pelo Estado de São Paulo.   E,  ainda,  alega que não  se pode exigir  de uma pessoa  física a  retenção e o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte. Nesse  sentido,  sustenta  que  a  ação  foi  ajuizada  antes  da  data  prevista  no  inciso  II,  do  §  3°,  do  artigo  55,  da Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001,  sendo que, por esse motivo, a cassação da  liminar é  fato de menor  importância, de  modo que o recorrente deve ser excluído do polo passivo da obrigação tributária.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 220          12 Subsidiariamente,  argumenta  que  devem  ser  compensados  os  valores  descontados na fonte, a seu pedido, pelo Governo do Estado de São Paulo, sob pena de arcar  com o pagamento de duas exigências tributárias sobre o mesmo fato gerador.  Pois  bem.  Inicialmente,  é  de  se  destacar  que  a  exigência  em  questão  diz  respeito  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  retido  pelo  Estado  de  São  Paulo  (IRRF).  Ainda  que  o  Estado de São Paulo tivesse efetuado a retenção do IRRF, persistiria íntegra a obrigação de o  contribuinte oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda, na  declaração de ajuste anual.   Cabe pontuar que o imposto de renda retido na fonte é mera antecipação do  imposto  de  renda  sujeito  ao  ajuste  anual.  A  repartição  das  receitas  tributárias,  sobretudo  a  transferência do produto arrecadado com o IRRF ao próprio Estado (art. 157, I, da CF/88), não  elimina a competência da União para fiscalizar e arrecadar o imposto de renda sujeito ao ajuste  anual.   A  questão  já  foi,  inclusive,  objeto  de  diversas  decisões  no  âmbito  deste  Conselho,  tendo  sido  assentado  o  entendimento  segundo  o  qual  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito tributário de  rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n° 12, in  verbis:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  E, ainda, conforme já abordado no tópico anterior, conforme AR. de fl. 81, o  contribuinte foi cientificado do lançamento em questão no dia 22/11/2004, havendo notícia de  que  a  Medida  Liminar,  anteriormente  deferida,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°:  1999.61.00.002354­9, perante a 7ª Vara da Justiça Federal, teve seus efeitos cassados a partir  de  01  de  agosto  de  2003  (fl.  155). Ou  seja,  não  há  nos  autos,  prova  no  sentido  de  que,  no  momento  do  lançamento,  o  contribuinte  tinha,  a  seu  favor,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo que aqui se discute.  Por fim, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, quando afirma que  devem  ser  compensados  os  valores  descontados  na  fonte,  a  seu  pedido,  pelo  Governo  do  Estado de São Paulo, sob pena de arcar com o pagamento de duas exigências tributárias sobre o  mesmo fato gerador.  Apesar  de  compreender  que  a  União  possui  competência  para  a  para  a  constituição do crédito tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, o  crédito tributário deve ser tratado como um só, de modo que não é possível ignorar os valores  retidos, na fonte, pelo Estado de São Paulo, sob pena de legitimar a cobrança em duplicidade.   Assim, entendo que devem ser descontados, do  lançamento em epígrafe,  os  valores comprovadamente retidos, pelo Estado de São Paulo, a título de Imposto de Renda na  Fonte  (Código  70.012),  relativos  aos  períodos  objeto  do  lançamento,  constantes  nos  Demonstrativos de Pagamento de fls. 156 e 199.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10825.001993/2004­29  Acórdão n.º 2401­006.240  S2­C4T1  Fl. 221          13 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  sejam  descontados, do lançamento em epígrafe, os valores comprovadamente retidos, pelo Estado de  São  Paulo,  a  título  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (Código  70.012),  relativos  aos  períodos  objeto do lançamento, constantes nos Demonstrativos de Pagamento de fls. 156 e 199.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                                 Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001516/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA -IRPF Exercício: 2001, 2002 GLOSAS. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES DESPESA MÉDICA. SOGRA E SOGRO POSSIBILIDADE. A sogra e o sogro podem constar como dependentes do genro, desde que não aufiram rendimento superior ao limite de isenção e sua filha não declare cm separado. Deve-se restabelecer a despesa medica glosada sob o único fundamento de não ter sido efetuada coM estes dependentes. PRESCRIÇÃO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, SÚMULA CARF nº11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa REMISSAO. LEI nº 11.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a. RS 10.000,00, Recurso voluntario provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.873
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com os dependentes Amaro Romão da Silva e lone Furtado da Silva nos anos-calendário de 2000 e 2001 e da despesa medica de R$ 130,00 no ano-calendário de 2000, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUN 1 0: EV1POS1O SOBRE. A RENDA DE PESSOA -IRPF Exercício: 2001, 2002 GLOSAS. D1 M1.160 COM DEPHNIDFN NT FS DESPHSA MÉDICA. SOGRA E SOGRO POSSIBILIDADE. A sogra e o sogro podem constar como dependentes do genro, desde que não a.ufiram rendimento superior ao limite de isenção e sua filha não declare cm separado . Deve-se restabelecer a despesa medica glosada sob o único ..fundamento de não ter sido efetuada corn estes dependentes. PRESCRIÇÃO. RECURSO PENDENTF DE JULGAMENTO, SÚMULA CAR.F n"11. Não se aplica a prescrição intercorrente no process() administrativo fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa REMISSAO. LEI n" 11.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo lecorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a. RS 10.000,00, Recurso voluntdrio provido em parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, íor unanimidade de votos, em rejeitar preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução corn os dependentes Amaro Romão da Silva e lone Furtado da Silva nos anos-calend ário de 2000 e 2001 e da despesa medica de R$ 130,00 no ano-calendário de 2000, nos termos do voto do Relator, 67-) 4arcos Cândido - Pr 1( ente José Ruiimundt TO's Santos - Relator EDITADO EM: 1 I FEV 2011 Pari ciparam do presente .julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naok.i. Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio Holanda.. Relatorio 0 recurs° voluntário e:11 exame pretende a reforma do Acórao IV 07-14,810 235), clue, pot unanimidade de votos, .julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer a deduydo com a dependente Anieely 1: ,'igueredo, nos anos calendários de 2000 e 2001. A .infrayao indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnaydo tbra.m sintetizados pelo julgador a quo nos seguintes termos: Poï intermédio do Auto de Infração de tls. 120 a 126, exige-se do interessado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 12.594,05, acrescido de multa de oficio de 75% e taros de mora, referente aos fatos geradores oeonidos nos anos-calendário 2000 e 2001 . Compulsando os autos, verifica-se quea presente autuação Ibi lavrada em razão this seguintes infrações: omissão de rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário 2000 (R.$ 7434,55); b) não compn.wacão de parte das deduções declaradas, no exercício 2001 (ano- calendário 2000), a titulo de contribuição á previdOncia oficial, dependentes, despesas com instrução e despesas médicas; c) não comprovação de parte das deduções declaradas, no exercício 2002 (ano- ea lendário 2001), a titulo de dependentes, despesas com instrução e despesas medicas; (I) declaração de despesas não dedutiveis, no exercício 2002 (ano-calendário 2001), titulo de livro tendo em vista as infrações descritas acima, a autoridade lançadora efetuou as seguintes alterações: a) no ano-calcndario 2000, alterou o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 40 976,17 para .R.$ 48.410,72, e glosou parte das deduções declaradas titulo de contribuição ii previd&ncia. oficial (R$ 2.564,10 de urn total de R$ 4 507,38), dependentes (R$ 5.400,00 de um total dc R$ 8.640,00), despesas com instrução (R$ 3..400,00 de -um total de R$ 5. - 100,00) e despesas médicas (R$ 11.290,32 de um total de R$ 11742,32); 2 Procosso n" 10920 001516 12003-02 S2411...1:1 Ac6i (I?io n." 2101-00.873 Fl 2 b) no ano-calendario 2001, glosou as deduções declaradas a Milo de livro caixa (RS 10 .261,99), e parte das deduções declaradas a titulo de dependentes (R$ 5.400,00 de mu total. de R$ 8 640,00), despesas com instrução (R$ 3.386,14 de um total de RI 5 086,14.) c despesas médicrs (R$ 5 526,45 de um total de R$ 6.118,45). A autoridade fançadot a esclarece, na "Desiçii6 deis Fatos fuquadramento(s) Legal (is)" de fls. 122 a 125, que a revisao efetuada tomou poi. base a pi imeira deelatação de ajuste anual entregue pelo contribuinte nos anos-calendario 2000 (Hs 111 a 113) e 2001 ( fls 114 a 116). A deelaracão de ajuste anual retificador a entregue no ano-cal.endario 2000 (li s. 06 a 10), ainda de acordo corn o auditor-fiscal autuante, não foi considerada no lançamento, ja. que, por ter sido entregue após o inicio do procedimento fiscal, não produziu efeitos. 1-111 sua impugnaçao de fls. 130 a 132, o contribuinte contestou integralmente a auttração, alegando cm síntese que: a) "n5o conconlo cam a alegação do auditor fiscal (pre soneguei intolmações quanto aos valores dos meus renditnentos recebidos no ano base 2000, pois o que houve foi o desconto dos valot es que foram descontados e repassados ao meu Sindicato de Classe, mas par a corrigir esta distarçao em minha declaração de ajuste anual, efetuei a devida tetiticaçao, amparado na Instrução Normativa n° 15 de 06 de fevereiro de 2001, publicada no 1)01:1 em 08/02/2001, em seu artigo 54, 55, 56 e 57 clue trata da matéria"; b) as deduções declaradas a titulo de contribuição ii. previdência o ficial estão de acordo corn as informações recebidas das fontes pagadoras; c) só foram declaradas como dependentes pessoas que efetivamente dependem. I inanceiramente do contribuinte; (1) as deduções declaradas a Undo de despesas médicas se 'dcier)" a pagamentos efetuados a plano de saúde e a profissionais dessa area; e) as deduções declaradas a titulo de despesas coin i nstrução se refer em pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino particular; f) as despesas declaradas a .titulo de livro caixa se referem S contribuição mensal obrigatoria ao sirklicato de sua categoria pi ofissionat; g) a contribuição paga ao sindicato á necessaria para que o contribuinte participe do rodízio de chamada. fun, o contribuinte pleiteia a declaração de improcedt'smeia do presente I ançamento. Juntamente corn a impugnação apresentou as copias de documentos de Hs. 133 a )3'7 Lm seu apelo ao CARP, a if 244, o recorrente argumenta, em preliminar, que somente após cinco anos e oito meses da apresentação da defesa administrativa o process() foi julgado, restando prescrito. Ressalta que em decisão recente o Supremo Tribunal Federal, árgão máximo no pais para dirimir dúvidas jurídicas, considerou quo todos os créditos tributarios pertencentes à união, não lançados em divida ativa, prescreve no período de OS anos. Considera que, de acordo corn a medida provisória assinada pelo .presidente da Repablica, foram extintos todos os débitos corn valot inferior a R$ 10.000,00, e que o lançamento em exame se enquadra nesta norma. o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator . O recurso atende os requisitos de admissibilidade. As questões suscitadas em sede de recurso reportam-se ás modalidades de extinydo do crédito tributário (prescriçao e remissao), conforme disciplina o artigo 156 do CTN.. Nos termos do artigo 174 do CIN, a açao para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituiyao definitiva. Conforme dispõe o artigo 201 do CTN, constitui divida ativa tribut(iria a proveniente de crédito dessa natureza„ regularmente inscrita na repartição a(hninistrativa compelente, depois dee,sgolado o prazo fixado„ para pa,f.amento, pela lei ort por decisão final prolerida em proces-.so regular. Diferentemente do que argumenta o recorrente, as manifestações judiciais sat) uníssonas no entendimento de que somente após a decisdo administrativa que n'cio caiba mais recurso, cm desfavor do contribuinte, é que o crédito tributário se torna definitivamente constituido e dotado dc liquidez e certeza. A partir desse momento começa a fluir o prazo presericional, 'Enquanto pendente de julgamento, nao há mais que se filial . em decadéncia, pois o direito constituicao do credito através do lançamento jú foi exercitado, nem em prescriçao, pois a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa, consoante disciplina o artigo 151 do CT.N.. Confira-se os arcstos abaixo coheionados: RE 95424 / PI? Relator Mui Néri da Silveira Ementa CREDITO 7RIBUTÁRIO. IC AI DECADAVC7A C7 N, ARTS 173, I, E PiIRÁGRAL 0 CHICO, 151, III 0 LAW/MO:NM, NO ( AS°, AN7ES DE DECORRIDOS TeLS ANDS 1)0 1/4 TO GERA DOI?, COM O LEVANTAMENTO EFETUAI)() E A NO1IFICA(40 DO CONTRIBUINTE A PARTIR DAL NÃO HÁ MAIS FALAR EM DECADÊNCIA. LANÇADO O TRIBUTO„ ,1 DISCUSS40, POR VIA DE RECURSOS ADMINLS1RAT1VOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRED110 TRI1W1ÁRI0, UT ART- 151. 111, DO CTN. NA -0 CABE, SEOUER,AI, TER COMO INICIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO A INSCRIÇÃO 1)0 CRÉDITO LM DIVIDA ATIVA NÃO E 0 MOMENTO MAL 1)1 SUA CONSTITU4140 COM 0 AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE 0 LANÇAMEN70 DEFI7V1D0 NO ART-142, 1)0 ( -IN 4 CERTIDÃO DA IAS( R1('ÃO DO CREDIT() FM DIVIDA Al:1VA VALE C0A40 EXECUTIVO .E.X1RAJUDICIAL PRECTil)EN1ES' DO SIP REC'URSO CONHECIDO E PRO M)°, PARA Al'ASTAR A DECADÊNCIA DEC 7? El A DA (gt del) RP; 95365 / MG Relator. Min Décio Miranda Amenta 1RIBUiriiRIO CREDIT° 7RIBUEiR10. EA:IMO-0 DRADE.NCIA L PRES'C'RIÇÃO O CORIGO TRIBUTÁRIO 14-‘ Process° 1" 10920 00151012003-02 S2-C11 TI Ac(ii (1:40 o " 2101-00.873 01 3 NACIONAL EA1ABELECE TRÊS EASES PVCONFUNDIVEIS: A 01IE VA/ A TÉ A NO11 FICA CIO 1)0 LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIM, FM . °IT CORRE PRAZO DE DECADÊNCIA (ART 173, I E 11); A OUE SE ESTENDE DA NOTIEICAÇÃO DO LANÇAMENTO) 4 TE .4 SOLUÇÃO DO PROCESS° .,4 DMINL9TRA 111/V, EM OUE N.40 CORREM - NEM PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRES(1?1(40, POI? ESTAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, 111); A OUE COMEÇA NA DATA DA SOLI -1(40 FINAL DO PROCESS() A DMINISTRATIVO, 01/ANDO CORRE PRAZO DE PRESCRI(.40 DA AÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA (ART 1742 ( -viki) Ha de se acrescentar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscal consolidou sua jurisprudencia mansa e pacifica na Snmula n" ii, a respeito da inaplicabilidade da. preseriçao intereorrente ao processo administrativo fiscal.. Sfinfula CARE n" 11.• Ntio .se aplica a prescri(ao intercori enie no proccsso administrativo No que tange rem iF,s5o, entendo que o crédito ern discussio é muito superior ao limite estabelecido pelo artigo .14 da MP n 0 449/2008 (convertida .na Lei n" 11.941/2009): Ar .14.. Ficam reinitidos 0. 5 débilos coin a Tazenda Naciontil, inchtsive aqueles corn .suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (arum) anos ou mats e cujo valor total consolidado, nessa masina data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § liinite previsto no caput deste artigo deve sei considerado pot- ,sujeito passivo C. .separadamente, em relaçao. I aos débitos 0(5(1 11(15 cio Divida :Viva da União, no ()what) da PiOeui adoilu-Gerai da .Fazenda Nacional, decoirentes das contribuiçães sociais pcvi.stas nas alineas a, b e c do pat ágral0 1.'.1.nico do art 11 da Lei n' 8 212, de 24 de julho de 1991, das contribuiçães instituídas a tittih, substituição e das contribuições devidas a tor:chi/8, (155i11. en leittlidaS 011i f . OS emidades e fundos, - II — aos demais débitos inscritos cm Dívida Ativa da Unuso , no ambit() da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, III aos débitos decorrentes das contribuiçães sociais previstas tiLLS alineas a, b e c do parkrafo iinico do art. 11 da Lei n " .8.212, de.? 24 de julho de 1991, das contribuições instimidas a titulo de sub,stituição e das contribuições devidas a terceir Os, (158 1 01 entendidas outras entidades e . fiou/os, administrados pela Secretaria do Receihi Federal do Bra„sil,- e IV aos demais débitos administradas pela Sec:Peoria da Receita Federal do Brasil 5 § 2" No hipótese do o valor de que trata este artigo sera apurado considetando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa juridiea 3" O disposto neste ai ligo não implica restiluição de quantias pctgas ,P Aplica-se o disposto ncste at .tigo aoY débitos otiginarios de operações de credit() rural e do Programa Especial de Crédito para a 1?clOrma Agra tio — PROCERA transferidos ao Tesouro Afacional, renegociados ou não coin amparo em legislação especifica, initas na divido ativa da Unido, inclusive tupelos adquiridas ou desoneradas de risca pela (Ada() por força do Medida Provisória n" 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 Pot fim, do exame das peças processuais, verifica-se que a decisao recorrida examinou minuciosamente a matéria em litígio , decidindo em conformidade coin a jurisprudência deste Conselho Merece reparo, tao-somente, a parte da deeisao que manteve a glosa dos dependentes Atrial() Roma() da Silva e lone Furtado da Silva, sogro e sogra do autuado. Nos termos do inciso VI do artigo 35 da Lei n" 9..250, de 1995, estes podem constar como dependente do genro, desde que nib o auliram rendimentos acima da tabela dc .iscnçao e a Ala (esposa do autuado) declare em conjunto. Na declaraçao em conjunto, se a cônjuge auferiu rendimentos, estes devem ser somados aos rendimentos do declarante, sendo a esposa incluída como dependente do marido. No caso em exame, como a esposa do autuado nao apresentou declaraydo em separado, e foi relacionada como dependente do marido ias declarações do período fiscalizado, penso que o sogro e a sogra podem figurar como dependentes do genro . Como conseqiiéncia, restabeleço a deduçao da despesa médica de Amaro Romao da Silva, no valor de RS130,00, confOrme recibo ui ti. 39 (copia a ti. 173), relativo ao ano-calendario de 2000, glosada sob o único fundamento de ter sido efetuada corn o sogro. As demais glosas devem ser mantidas, pelos próprios fundamentos declinados no voto condutor da dccisao a quo. .1-na face ao exposto, .rejeitar a preliminar e, no mérito, don parcial provimento ao recurso, para restabelecer a deduedo corn os dependentes Amaro Roma() da Silva e lone Furtado da Silva, nos anos-calendario de 2000 e 2001, e da despesa medica de 10130,00, no ano-calendario de 2000, José Raimum la Santos

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Numero do processo: 10830.010693/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni (suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente substituto), sendo os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­000.765  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2019  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LT  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa  Develly Montez  (Suplente),  Thiago  Duca Amoni (suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana  Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente substituto), sendo os conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  e  Thiago  Duca  Amoni  suplentes  convocados,  em  substituição,  respectivamente,  aos  conselheiros  João  Maurício  Vital  e  Alexandre Evaristo Pinto.    RReellaattóórriioo   1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  101/121)  interposto  em  face  do  Acórdão nº 05­21.830  (e­fls 78/91  )  prolatado pela DRJ Campinas  em sessão de  julgamento  realizada em 06 de maio de 2008.  2.  Faz­se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida:    início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 05­21.830       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 10 69 3/ 20 07 -1 2 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10830.010693/2007­12  Resolução nº  2301­000.765  S2­C3T1  Fl. 154          2 Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado, correspondendo às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à  parte dos segurados, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social ­ FPAS,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros –  SALÁRIO­EDUCAÇÃO, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  o  total  das  verbas  pagas  a  seus  empregados,  sob  a  denominação  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  sem  atender  aos  quesitos  legais  determinados pela Lei 10.101, de 19/12/2000.  O Auditor Fiscal informa que a empresa é constituída por estabelecimentos que  operam em Campinas, Indaiatuba e Juazeiro do Norte.  Acrescenta que o acordo sindical firmado entre a unidade de Juazeiro do Norte e  o Sindicato da categoria contemplava a participação nos lucros e resultados mediante a  elaboração de um plano de metas por comissão interna de empregados com participação  e  anuência  de  representante  sindical,  porém,  tal  plano  não  foi  organizado. Assim,  ao  deixar de  cumprir  a  exigência  legal,  as verbas pagas  a  título de PLR constituem  fato  gerador de contribuição previdenciária.  Assegura que nas convenções/acordos coletivos  anuais  firmados pelo Sindicato  dos  Metalúrgicos  de  Campinas,  São  José  dos  Campos  e  Limeira  e  as  unidades  de  Campinas  e  Indaiatuba,  não  constam  cláusulas  estabelecendo  o  pagamento  de  PLR,  dessa forma, os valores pagos a este título são passíveis de incidência de contribuição  previdenciária.  Noticia que a base de cálculo foi obtida da análise do resumo geral das folhas de  pagamento,  indicados  mensalmente  no  Relatório  de  Lançamentos  –  RL  e  as  contribuições  dos  segurados  foram  calculadas  pela  alíquota  média  de  cada  mês  de  ocorrência deste fato gerador.  Assevera que lançou todas as contribuições devidas na matriz, tendo em vista a  carência de informações e de documentação fornecidas pela empresa, conforme descrito  no Auto de Infração 37.078.058­2.  Indica que ao não declarar os valores pagos a título de PLR em GFIP os diretores  da  SINGER  podem,  em  tese,  ter  incorrido  em  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Social  e  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A  do  Código  Penal  Brasileiro  e  será  objeto de representação à Promotoria Pública Federal.   Foram, ainda, lavrados os Autos de Infração 37.136.463­9 e 37.136.464­7.  Por  fim,  informa  que  a  fiscalização  foi  atendida  pela  Srª.Cecília  Aparecida  Rodrigues Alvarenga, Diretora de Recursos Humanos e representante legal da empresa,  a quem foram prestados todos os esclarecimentos sobre a origem do débito.  Na  data  de  sua  consolidação,  05/12/2007,  mencionado  crédito  importava  em  R$3.665.763,63 (três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e  três reais e sessenta e três centavos), já incluídos aí os juros e a multa de mora.  Em 28/12/2007, sob protocolo nº 009942, a Notificada apresentou  impugnação,  onde, em tese preliminar sustenta que:  1 ­ A presente NFLD deve ser anulada por não atender o disposto no artigo 37 da  Lei 8.212, de 24/07/1991 e no artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10830.010693/2007­12  Resolução nº  2301­000.765  S2­C3T1  Fl. 155          3 não consta do FLD nenhum dispositivo da Lei 10.101/2000, mencionada no Relatório  Fiscal  como  embasamento  da  caracterização  da  base  de  cálculo  como  salário  de  contribuição.  2 ­ Foi cerceada em seu direito de defesa quando o Auditor deixou de relacionar  o  fato  gerador  das  supostas  diferenças  e  conseqüente  incidência  de  contribuição  previdenciária, além do que não identificou os beneficiários que teriam recebido estas  remunerações sem o respectivo recolhimento das contribuições.   Ainda,  estabelece  que  o  procedimento  fiscal  atentou  contra  os  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  devendo  ser  de  pronto  anulada.  3 ­ O prazo decadencial a ser observado é de cinco anos, pois, a Corte Especial  do  TRF  4ª  Região  já  declarou  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91. Dessa  forma  as  contribuições  lançadas  até  11/2002  já  foram  atingidas  pela  decadência.  Quanto ao mérito desta NFLD alega que:  a) A verba paga a título de PLR é desvinculada do salário, desde a promulgação  da CF/1988;  b)  A  PLR  deve  ser  considerada  salário  quando  constituir­se  em  substituição  indevida de remuneração. Cita jurisprudência do STJ e TRF da 4ª Região para ratificar  seu entendimento;  c) Não  foi  firmado  acordo  para  o  pagamento  da  PLR  por  razões  alheias  a  sua  vontade, isto é, o Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região é terminantemente  contra este pagamento ser condicionado a se atingir metas, e  tanto assim o é que não  possibilitou  a  previsão  do  pagamento  de  PLR  em  seus  acordos  coletivos  com  a  empresa;  d) À  revelia  do  entendimento  do  Sindicato,  propôs  reuniões  internas  com  seus  colaboradores  para  negociar  o  pagamento  de  PLR  com  base  na  produtividade,  de  acordo  com  a  obtenção  das  metas  estipuladas,  em  total  compasso  com  a  legislação  vigente;  e) A Lei 10.101/2000 não institui pena, ou seja, a descaracterização da natureza  da  PLR,  caso  os  pagamentos  efetuados  não  observem  o  ali  determinado.  Transcreve  jurisprudência e doutrina que confirmam seu entendimento;  Por fim, requer o prazo de noventa dias para juntada de novos documentos, que  comprovem as alegações ora formuladas.  Junta  carta  endereçada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas de Campinas e Região.    final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 05­21.830      2.1.  A  decisão  recorrida  julgou  procedente  o  lançamento,  com  a  exclusão  da  rubrica segurados (vício formal), tendo sido o débito retificado de R$3.665.763,63  (três milhões  seiscentos  e  sessenta  e  cinco mil  setecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  e  três  centavos)  para  R$2.885.693,44  (dois milhões  oitocentos  e  oitenta  e  cinco mil  seiscentos  e  noventa  e  três  reais  e  quarenta e quatro centavos), de acordo com o DADR – Discriminativo Analítico de Débito Retificado.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10830.010693/2007­12  Resolução nº  2301­000.765  S2­C3T1  Fl. 156          4 3.  Interposto o recurso voluntário (e­fls 104/106), deduz alegações subdivididas  como se segue:  Em sede preliminar    4.1  DA  NULIDADE  ABSOLUTA  DA  NFLD  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL ­ FLD  e­fls 104/106  4.2  DA  NULIDADE  ABSOLUTA  QUANTO  ÀS  SUPOSTAS  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  e­fls 106/109  4.3 DA DECADÊNCIA PARCIAL DOS SUPOSTOS DÉBITOS  e­fls 109/110  No mérito    5.1 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ PLR  ­  A  POSIÇÃO  DOS  TRIBUNAIS  SUPERlORES  SOBRE  A  NATUREZA  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  e­fls 110/113  5.2  DAS  RAZÕES  FORMAIS  E  ESPECÍFICAS  DA  FISCALIZAÇÃO  e­fls 113/120    3.1.  Faz­se a transcrição do pedido (e­fls 121):  Por  todo  exposto,  pede­se  e  espera­se  que  sejam  acolhidas  as  preliminares de nulidade absoluta e de decadência, ou ainda, que seja  acolhido o presente recurso em seu mérito, julgando se insubsistente a  NFLD lavrada, conforme argumentaçao retro.    VVoottoo     4.  A Recorrente  sustenta  que  o  prazo  decadencial  a  ser  observado  é  de  cinco  anos,  em  vista  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  Dessa  forma  as  contribuições  lançadas  até  11/2002  já  foram  atingidas  pela  decadência  (período  atingido  pela  decadência:  12/2000 a 11/2002).  4.1.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  entendeu  aplicável  a  regra  decadencial  prevista na redação original do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelecia ser de dez anos  o prazo para a decadência do direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  4.2.  Constata­se,  de  pronto,  a  ocorrência  de  decadência,  em  face  do  Súmula  Vinculante STF nº 8, de 12/06/2008, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212, de 1991.  4.3.  A  controvérsia  a  ser  dirimida,  centra­se,  pois,  em  determinar  qual  regra  decadencial a ser aplicada ao caso em julgamento.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10830.010693/2007­12  Resolução nº  2301­000.765  S2­C3T1  Fl. 157          5 4.3.1.  Isso  porque,  para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação de pagamento, deve­se aplicar a regra decadencial a prevista no § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN), cujo termo inicial do prazo de decadência é a data do fato  gerador.  4.3.2.  Para os períodos em que não estejam comprovados, nos autos, antecipação de  pagamento, a regra de decadência é a do inc. I do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a  quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  4.4.  É razoável supor que, no caso concreto, tenha havido recolhimento do tributo  ­ parte patronal da contribuição previdenciária ­ porém, ao compulsar os autos, não foi possível  a este Relator, identificar casos de pagamento antecipado a esse título.  4.5.  Em vista do exposto, propõe­se, converter o julgamento em diligência, para  que a unidade preparadora informe se há registro de recolhimentos que se refiram ao período  do  lançamento. Nessa  hipótese,  haveria  em  nosso  entendimento,  a  atração  do  Enunciado  da  Súmula.  4.6.  Assim,  por  não  ser  possível  extrair  dos  autos  uma  posição  firme  sobre  a  situação  fática,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecer  a  existência,  ou  não,  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  pela  autuada  e  seus  estabelecimentos, a fim de verificar a existência, ou não, da decadência dos créditos tributários  do período de apuração.  CCoonncclluussããoo   4.7.  Considerando o exposto, antes do enfrentamento das questões do recurso faz­ se  necessária  manifestação  da  autoridade  lançadora  quanto  à  existência  de  recolhimentos  espontâneos  do  contribuinte,  no  período  de  12/2000  a  11/2002,  identificando­os  por  estabelecimento, competência, rubrica e data do pagamento.  4.8.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  prestar  as  informações  solicitadas,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório  da diligência e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.  4.9.  Após o cumprimento da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado.  4.10.  Para  concluir,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  unidade preparadora atender as solicitações descritas nos subitens 4.7 e 4.8 supra  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator  Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720984/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2010 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Pelo princípio da Verdade Material a DRJ corrigiu erros de preenchimento na DCOMP (código de receita). DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida. Como prova do seu crédito a Recorrente fez a juntada somente das DCTFs do período de apuração, documento insuficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.227  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DCOMP  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2010  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. CORREÇÃO DE OFÍCIO.  Pelo princípio da Verdade Material a DRJ corrigiu erros de preenchimento na  DCOMP (código de receita).   DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.  Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito disponível para se realizar a compensação pretendida. Como prova do  seu  crédito  a  Recorrente  fez  a  juntada  somente  das  DCTFs  do  período  de  apuração,  documento  insuficiente  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 09 84 /2 01 0- 96 Fl. 117DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Marcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Impugnação  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte­MG (DRJ/BH),  que visa a reforma da decisão.  Por bem retratar o histórico de fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido:  O presente processo trata de autos de infração de contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  total  de  R$  124.671,78,  para  os  períodos  de  apuração  abril/2005  a  junho/2005;  e  Cofins,  no  valor  total  de  R$  576.665,31,  para  os  períodos  de  apuração  abril/2005  a  junho/2005  e  outubro/2005.  Ambas  autuações  se  referem  à  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  e  respectivas  multas  e  juros  moratórios  para  o  regime  de  apuração cumulativo.  A fiscalização constatou divergência dos valores declarados pelo  contribuinte  no  Dacon  e  na  DCTF,  e,  após  análise,  apurou  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  com  base  no  Dacon  e  nos  recolhimentos  realizados  em  DARF,  conforme  demonstrativo às fls. 12 e 13.   Ademais,  a  fiscalização  aplicou  a multa  de  75%  sobre  o  saldo  devedor apurado, nos termos do art. 44, I da Lei 9430/96.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/04/2010  e  apresentou  impugnação  em  07/05/2010  alegando,  em  síntese,  o  que  se  segue:   a) Em relação aos períodos de apuração abril/2005, junho/2005  e outubro/2005, tanto do lançamento de PIS quanto de Cofins, o  contribuinte  reconhece  os  débitos  e  pretende  quitá­los  via  parcelamento.   b) Segundo o contribuinte, houve erro na apuração do valor de  PIS  e  Cofins  para  o  período  de  apuração  de  maio/2005.  No  Dacon,  os  valores  informados  são  de R$  49.375,90  (PIS)  e  R$  227.888,79  (Cofins).  Os  valores  corretos  seriam  R$  47.355,22  (PIS) e R$ 218.562,57 (Cofins).   c) Essa diferença ocorreu porque os valores a  título de  receita  financeira e as deduções relativas a IPI sobre vendas e receitas  de exportação teriam sido incorretamente informados no Dacon,  o que resultou em uma base de cálculo maior para a apuração  das contribuições.   d)  Para  comprovar  as  alegações,  o  contribuinte  apresentou  memória de cálculo do PIS e Cofins e relatório de receitas, por  estabelecimento,  contendo  os  cálculos  corretos.  Apresentou  ainda cópia da DCTF.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.720984/2010­96  Acórdão n.º 3003­000.227  S3­C0T3  Fl. 3          3 e)  Alega  ainda  que  teria  feito  a  extinção  do  débito  via Dcomp  antes  do  lançamento  relativo  ao  PA  maio/2005.  No  entanto,  houve  um  erro  de  informação  no  código  de  tributo  a  ser  compensado  na  Dcomp.  Esse  erro  teria  ocorrido  tanto  para  o  PIS  quanto  para  a  Cofins  e  a  referida  declaração  teria  sido  homologada de forma equivocada.   f) Alega que na referida Dcomp, o código Cofins 5960 deve ser  alterado  para  2172,  enquanto  o  código  PIS  5979  deve  ser  alterado para 8109.   g)  Por  fim,  nos  pedidos,  solicita  que  a  RFB  promova  as  retificações  correspondentes  na  Dcomp  36884.94218.230705.1.3.01­7637  ou  determine  à  autoridade  administrativa  que  o  oriente  quanto  à  forma  de  promover  tais  retificações.   Inconformada com a  decisão  prolatada pela  instância de  piso,  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  a  este  Tribunal  Administrativo  reiterando,  em  poucas  palavras,  que houve erro no Código de Receita quando do preenchimento das Dcomps, e que as provas  acostadas aos autos na peça de impugnação são hábeis a provar o direito creditório que alega  ter.   Recebido os autos nesta Corte, foi dado a mim relator e apresentar voto, que  segue fundamentado.    Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP   Antes  de  adentrar  ao  cerne  da  apuração  do  direito  creditório,  julgo  ser  prudente aclarar o modo como procedeu a DRJ ao apreciar os pleitos da Recorrente.   Considerando  as  disposições  do  art.  147  do  CTN,  e  tendo  em  vista  o  princípio da verdade material, a DRJ verificou inexatidão/equívoco em algum dado que possa  ser  confirmado  pelos  elementos  carreados  ao  processo.  Por  ser  perfeitamente  autorizada  a  correção de PER/DCOMP de ofício pela autoridade competente, assim o fez.   No caso  em  julgamento  a DRJ apurou que havia  erro de preenchimento  da  DCOMP,  especificamente  nos  códigos  de  receita,  de  modo  que  foi  preenchida  equivocadamente a COFINS com o código 5960, e o PIS com o código 5979.   Fl. 119DF CARF MF     4  O próprio objeto social da Recorrente leva ao entendimento que não esteve  sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS sobre retenções no período de apuração informado  na DCTF.  Igualmente não há qualquer outra declaração da Recorrente  que noticia débito de  PIS/COFINS nos códigos acima, à exceção da própria DCOMP, que claramente está eivada de  equívoco no preenchimento.   Portanto, conforme procedeu a DRJ, o valor original dos créditos informados na  DCOMP  foi  abatido  do  lançamento  de  ofício,  vez  que  o  débito  de  PIS  e  COFINS  relativo  ao  período  de  apuração  de maio/2005,  só  havia  sido  considerado  em  razão  do  erro  nos  códigos  de  receita.  Sendo corrigido o equívoco no preenchimento da DCOMP e extinto o débito  dele  decorrente,  restou  unicamente  as  alegações  da  Recorrente  sobre  existência  de  crédito,  porém sem respaldo probatório.    DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156,  II, do Código Tributário Nacional  ­ pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida.  Como  prova  do  seu  crédito  a  Recorrente fez a juntada somente das DCTFs do período de apuração.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova  é  devido  àquele  que  pleiteia  seu  direito.  Portanto,  para  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Sobre ônus da  prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de  nº  9303­005.226,  a  qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.720984/2010­96  Acórdão n.º 3003­000.227  S3­C0T3  Fl. 4          5 Pela avaliação probatória que faço dos autos, somente as DCTF de fls. 71/86  não aclaram a existência de crédito a ser compensado.   Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta  que  a  Recorrente  apresente  somente  DCTF,  mas  é  preciso  apontar  em  documentos  idôneos o demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original  com  o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo devido, apontando na escrituração contábil­fiscal as evidências da existência do crédito  para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Concluo nesta análise que não há nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto de homologação.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.  É como voto.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13117.720180/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO FUNDAMENTAL SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1002-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada, vencidos os conselheiros Leonam de Rocha Medeiros (relator) e Breno do Carmo Moreira Vieira, que lhe deram provimento parcial, para anular parcialmente a decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ailton Neves da Silva. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.148  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  Nulidade. Cerceamento de defesa. Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de  Declaração ­ DCTF. Denúncia Espontânea.   Recorrente  D. P. DE AQUINO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO  FUNDAMENTAL SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento para reconhecer a  nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  que  seja prolatada nova decisão  suprindo  a  omissão  apontada,  vencidos os conselheiros Leonam de Rocha Medeiros (relator) e Breno do Carmo Moreira Vieira,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  para  anular  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ailton Neves da Silva.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 01 80 /2 01 2- 26 Fl. 56DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 32/33) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  36/39),  proferida  em  sessão de 30/10/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 03­49.550, da 4.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) de Dezembro do Ano­Calendário 2011 e de Janeiro do  Ano­Calendário 2012 (e­fls. 6 e 8), deixando de acolher a impugnação (e­fls. 2/3) apresentada  pela recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da multa  prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  As notificações de  lançamento em questão foram lavradas, eletronicamente,  em  10/05/2012,  na  DRF  –  Palmas,  homologado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando o seguinte contexto e enquadramento para aduzida infração à legislação tributária e  respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da  multa (...).  Enquadramento legal:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  Dezembro – 2011, Multa R$500,00  Janeiro – 2012, Multa R$500,00  A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tendo  alegado  inatividade  durante  todo  o  ano­calendário,  bem  como  alegou  ter  realizado  a  denúncia  espontânea antes de qualquer ação fiscal, no entanto não foi acolhida pela DRJ. De toda sorte,  observa­se que a temática da inatividade não foi abordada pela decisão de primeira instância. O  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13117.720180/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.148  S1­C0T2  Fl. 57          3 recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  reiterou  os  termos  da  impugnação,  inclusive quanto a inatividade.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto Vencido  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo  (aviso  de  recebimento  e­fl.  31,  postagem  e­fls.  46/47  e  despacho  de  encaminhamento e­fl. 54), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contando­se  o prazo com a observação do art. 5.º, parágrafo único, do mesmo diploma  legal. Demais  disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  suscita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exação  e,  em  paralelo,  também  argumenta  que  se  manteve  inativa,  o  que,  por  si  só,  igualmente afastaria a exação.  Pois bem. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a  tempo  e  modo,  tenho  que  destacar  que  a  recorrente,  de  modo  objetivo,  alega,  desde  a  impugnação, fato impeditivo do dever de cumprir a obrigação instrumental.  É  que  a  contribuinte,  efetivamente,  suscita  questão  de  fato  e  de  direito  relativa a sua inatividade nos períodos da autuação, a qual, se comprovada e devidamente  reconhecida  pelos  órgãos  de  julgamento  integrantes  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  configura  motivo  necessário  e  suficiente  para  a  exclusão  da multa  pela  entrega  extemporânea  da DCTF,  uma  vez  que  o  artigo  3.º  da  IN RFB  n.°  974/2009  dispensa  as  Pessoas jurídicas inativas da apresentação da DCTF.  De  fato,  a  contribuinte,  desde  o  protocolo  de  defesa  que  instaurou  o  litígio,  diz  que  se manteve  inativa  durante  todo  o  ano­calendário,  conforme  "Declaração  Simplificada da Pessoa  Jurídica ­  Inativa 2012"  (e­fl. 10 ou e­fl. 34),  relativa ao período  01/01/2011 a 31/12/2011, e "Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Inativa 2013" (e­ fl.  35),  relativa  ao  período  01/01/2012  a  31/12/2012,  tendo  declarado  não  ter  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  durante  os  referidos  períodos,  pelo  que  não  estaria  sujeito  a  multa  por  entrega  extemporânea  das  DCTF's de Dezembro do Ano­Calendário 2011 e de Janeiro do Ano­Calendário 2012  (e­ fls. 6 e 8).  Fl. 58DF CARF MF     4 Registre­se, por oportuno, que, a despeito da "Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica ­ Inativa 2013" (e­fl. 35), relativa ao período 01/01/2012 a 31/12/2012, ter  sido  juntada  aos  autos  após  a  impugnação,  não  visualizo  preclusão,  uma  vez  que  a  impugnação  foi  protocolada  em  18/06/2012  (e­fl.  2),  enquanto  que  a  dita  declaração  de  inatividade de 2013 foi transmitida somente em 19/02/2013 (e­fl. 35), isto é, em momento  superveniente, logo não poderia constar no processo quando do protocolo da impugnação.  De  toda  sorte,  a  impugnação  já  registrava  a  tese  da  inatividade,  incluindo  ambos  os  períodos  01/01/2011  a  31/12/2011  e  01/01/2012  a  31/12/2012.  Portanto,  não  observo  qualquer preclusão, ex vi dos 14, 15, 16, III, § 4.º, b, do Decreto n.º 70.235, de 1972.   Portanto,  a questão da  inatividade  é  tema posto  para decisão nos  autos,  desde a origem. No entanto, a DRJ não se pronunciou sobre a referida temática.  Sendo  assim,  não  tendo  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  se  pronunciado  sobre  a  questão  de  fato  e  de  direito  relativo  a  inatividade,  entendo  que  o  acórdão da DRJ é parcialmente nulo.  Isto porque, o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972, disciplina que são  nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Demais disto, o referido  regulamento  do  processo  administrativo  fiscal  prevê  toda  uma  estrutura  recursal  com  instância  e  fases  próprias  que  se  não  respeitadas  resulta  em  flagrante  supressão  de  instância.  Deste  modo,  entendo  que  é  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  questão  de  fato  e  de  direito  relevante  para  a  decisão  do  mérito,  no  caso  a  temática  da  "inatividade",  a  qual  foi  suscitada  tempestivamente  na  impugnação,  que  delimitou  os  contornos  da  lide  ao  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  De  qualquer  sorte,  é  bom  pontuar  que  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  não  apreciado,  isto  é,  a  fim  de  que  decida  sobre  o  tema  da  inatividade  frente  as  provas  colacionadas nos autos e a disciplina legal que trata de tal matéria.  Isto  porque,  é  dever  do  órgão  julgador  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  no  julgamento, sob pena de cerceamento de defesa, na forma do art. 59, II, do Decreto 70.235,  de 1972. Demais disto, como antes afirmado, o órgão colegiado revisor não pode apreciar  matéria não decidida pela DRJ, sob pena de supressão de instância.  No  mais,  ressalto  que  entendo  pela  nulidade  parcial,  uma  vez  que  a  decisão  pode  ser  dividida  em  capítulos  distintos  e  estanques,  na medida  em  que,  à  cada  unidade  do  pedido,  atribui­se  um  capítulo  correspondente  para  decisão,  especialmente  quando  as  temáticas  devem  adotar  por  corolário  lógico  fundamentação  específica,  autônoma e independente. Assim, a nulidade deve se referir apenas a parte que contém erro  in  procedendo,  principalmente  quando  o  vício  não  guarda,  e  nem  interfere,  na  outra  pretensão específica, autônoma e independente. No caso vejo com autonomia a temática da  denúncia  espontânea  e,  também,  com  autonomia  o  tema  da  inatividade. Quaisquer  delas  poderiam afetar, por si só, a conclusão do julgamento.  Importa anotar, outrossim, que o pedido único de cancelamento da multa  pela entrega extemporânea da DCTF, consubstancia­se, na verdade, numa unidade de dois  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13117.720180/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.148  S1­C0T2  Fl. 58          5 pedidos,  posto  que  pode  ser  fragmentado  em  dois  capítulos,  face  ao  duplo  fundamento,  gerador de dupla pretensão,  independente e autônoma, apresentado pela defesa, de forma  que  à  cada  unidade  do  pedido  pode­se  atribuir  capítulo  específico  na  decisão.  Uma  das  unidades  do  pedido  que  se  extrai  dos  limites  da  lide  proposta  é  delimitada  pelo  cancelamento da multa com fundamento na inatividade e a outra unidade é concernente ao  cancelamento  da  multa  com  fundamento  na  denúncia  espontânea.  Não  há  uma  unidade  única de pedido como poderia parecer numa análise superficial, sem verificar os capítulos  delimitados na lide que devem capitular a decisão. Aliás, como afirma o Ministro Sálvio de  Figueiredo  Teixeira,  o  pedido  se  extrai  da  "interpretação  lógico­sistemática  da  petição  inicial, sendo de levar­se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles  constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' " (REsp n. 233.446­RJ).  Dito  isso,  tem­se,  ainda,  a  circunstância  de  que  o  entendimento  pela  nulidade  parcial  da  decisão  de primeira  instância  já  foi  admitida,  por várias  vezes,  neste  Egrégio Conselho,  a  teor  do Acórdão  n.º  1302002.562,  da  Sessão  de  21  de  fevereiro  de  2018;  dos  Acórdãos  ns.º  1302002.037  e  1302002.038,  da  Sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017;  dos  Acórdãos  ns.º  1302002.041  e  1302002.043,  da  Sessão  de  15  de  fevereiro  de  2017;  do Acórdão  n.º  1302001.984,  da  Sessão  de  14  de  setembro  de  2016; Acórdão  n.º  1302001.948, da Sessão de 09 de agosto de 2016; da Resolução n.º 1402000.363, da Sessão  de 07 de junho de 2016; do Acórdão n.º 1101001.128, da Sessão de 04 de junho de 2014.  Quanto a temática da denúncia espontânea, o acórdão da DRJ, no capítulo  em  que  decidiu  a  referida  pretensão  deduzida  pela  defesa,  não  é  nulo,  no  entanto,  neste  presente acórdão do CARF, deixo de analisar o mérito do recurso voluntário quanto a dita  matéria. Primeiro, porque, após os debates no Colegiado, o Conselheiro Ailton Neves da  Silva  apresentou manifestação  importante  para  este  aclaramento,  no  sentido  de  que  não  seria pertinente a Turma julgar a denúncia espontânea, haja vista existir tema de nulidade  no  acórdão  da  DRJ,  a  despeito  deste  Relator  divergir  quanto  a  extensão  da  nulidade.  Segundo, porque a ressalva prevista no § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não  autoriza que se prossiga na apreciação do mencionado argumento, ainda que eventualmente  fosse para acolhê­lo e decidir o mérito da exigência em favor do sujeito passivo, na medida  em que a Fazenda Nacional teria, em tese, a possibilidade de apresentar recurso especial à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  o  julgamento  deste  seria  retardado/prejudicado  porque  não  sanado  o  vício  aqui  constatado  relativo  a  nulidade  parcial  no  julgamento  de  primeira instância.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela nulidade parcial do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em conhecer do recurso voluntário. No mérito, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  anular  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando, para os fins do § 2.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, o retorno dos  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  não  apreciado  no  acórdão  a  quo  referente  a  inatividade  suscitada  pelo  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  nos  anos­calendários  2011  e  2012,  podendo,  inclusive,  se  entender  pertinente,  converter  inicialmente  o  julgamento  em  diligência para solicitar apuração acerca da efetiva inatividade ou não.  Fl. 60DF CARF MF     6 Neste momento, resta prejudicado o julgamento da temática da denúncia  espontânea,  devendo­se  aguardar  a  decisão  integrativa  da  DRJ  para,  se  sobrevier  novo  recurso, ter a lide prosseguimento na forma regulamentar e regimental. Esclareço, por fim,  que, sendo proferido o julgamento complementar sobre a temática da inatividade, o sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  referido  resultado  para,  se  desejar,  analisando  a  integralidade dos acórdãos da primeira instância, apresentar novo recurso voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Redator designado.  Em que pese  a bem elaborada  análise  e  as ponderações do  I. Relator,  peço  vênia para dele divergir.   A questão apreciada nos autos diz respeito ao lançamento de multa por atraso  na entrega de DCTF relativa ao período de 12/2011 e 01/2012.  Contra o  lançamento em questão são apresentados dois argumentos centrais  pelo Recorrente: o da Denúncia espontânea da infração e o da não obrigatoriedade de entrega  da DCTF em razão de inatividade da empresa no período­base da autuação.  O  argumento  da  "inatividade",  desde  que  provado  ou  devidamente  reconhecido  pelos  órgãos  de  julgamento  integrantes  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, configuraria motivo necessário e suficiente para a exclusão da multa, uma vez que o  artigo 3º da  IN RFB n°  974/2009 dispensa  as  pessoas  jurídicas  inativas  da apresentação das  DCTF:  Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse sistema;  II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre  a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF;(grifos nossos)   (...)  Como destacado nos  autos  esta matéria  "inatividade" não  foi  enfrentada  no  acórdão de impugnação exarado pela DRJ (e­fl. 33), conforme se pode inferir da leitura de sua  ementa, vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13117.720180/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.148  S1­C0T2  Fl. 59          7 Ano calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da multa  prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional    Constato que não foi dedicada uma linha sequer no acórdão de impugnação  ao enfrentamento do tema "inatividade", muito embora seja ele essencial ao deslinde desta lide  administrativa  e  tenha  constado  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  trechos a seguir destacados (e­fl. 3, 4):  (...)  b)  ­  Acontece,  que  ditas  apresentações  foram  todas  feitas  espontaneamente,  sem  que,  para  isso,  houvesse  qualquer  notificação, intimação, ou qualquer outra ação fiscal.  c) ­ No entanto, para sanar esses deslizes, contando com amparo  legal, vem apoiar­se na Instrução Normativa da RFB N° 786, de  19  de  novembro  de  2007,  em  conformidade  com  seu  Art.  5o,  inciso II, que assim se expressa:  Art. 5o ­ Estão dispensadas da apresentação da DCTF  Inciso  II  ­  As  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas  durante todo o ano calendário a que se referirem as DCTFs.  Para  tanto,  em  anexo,  apresenta  fotocópia  da  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Inativa 2012.  d) ­ Ainda, a seu favor e com fundamento no Código Tributário  Nacional ­ Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 vem amparar­ se no seu Artigo 138, que assim se manifesta:  Art.138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo.devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo depende de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  d)  ­  No  caso  da  Requerente,  trata­se  apenas  de  obrigação  acessória  que  não  a  obrigaria,  necessariamente,  ao  Fl. 62DF CARF MF     8 recolhimento  de  tributos.  Ora,  a  Requerente  apresentou  as  DCTFs,  espontaneamente,  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  estando,  assim,  isenta  de  qualquer  penalidade,  inclusive  de  multa formal.  e)  ­ Não considerar  esses preceitos  legais  tanto da  IN RFB N°  786, acima descrita e do Art. 138 do CNT, será um verdadeiro  desrespeito,  violação  e  afronta  às  determinações  do  estado  de  direito.  Diante  ao  exposto,  as Notificações  de  Lançamentos  objeto  da  presente impugnação são nulas de pleno direito, eis que ferem os  princípios da  inatividade  (Art.  5°  ­  inciso  II,  da  IN da RFB n°  786)  e  espontaneidade  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional (art. 138), bem como em farta jurisprudência de nossos  Tribunais Superiores.    Em seu Recurso Voluntário o Recorrente voltou a questionar a inatividade da  empresa no período­base da autuação, conforme excertos abaixo:  (...)  c) ­ No entanto, para sanar esses deslizes, contando com amparo  legal,  vem apoiar­se na Instrução Normativa n°. 974 de 27 de  novembro de 2009, em conformidade com seu Art. 3o,  inciso II,  que assim se expressa:  Art. 3° ­ Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  Inciso  II  ­  As  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas  durante  todo  o  ano  calendário  ou  durante  todo  o  período  compreendido  entre  a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  Dezembro do ano calendário a que se referirem as DCTFs.  d)  ­ Outrossim,  esclarece que  antes  não  usou  desse direito  por  não ter conhecimento da citada Instrução Normativa que isenta  a  pessoa  jurídica  inativa  desde  o  início  do  ano  de  apresentar  DCTFs e, assim, apresentou­as intempestivamente.  e)  ­  Contudo,  por  estar  desobrigada  de  apresentar  essa  declaração, no caso, a DCTF de Janeiro de 2011, que conta com  o  devido  amparo  da  Instrução  Normativa  n°  974  e  de  tê­la  apresentado,  no  caso,  fora  do  prazo  e  indevidamente,  por  não  ser necessário, não a sujeita ao pagamento de multa, como a que  lhe  está  sendo,  também,  indevidamente  cobrada.  O  mesmo  se  aplica  à  DCTF  de  Dezembro  de  2011  protegida  pela  espontaneidade argüida no Art. 138 do respeitável CTN.  f)  ­  Para  tanto,  em  anexo,  apresenta  fotocópia  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Inativa,  referentes  aos  exercícios de 2012 e 2013, bem como a DCTF de Dezembro de  2012, que confirma a sua inatividade nesse ano.  g) ­ A firma encontra­se inativa há alguns anos ao presente mês  e, assim, continuará até a sua efetiva baixa; desse modo, estando  sem  nenhum  movimento  operacional,  não  operacional,  financeiro ou patrimonial a prestar.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13117.720180/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.148  S1­C0T2  Fl. 60          9 h)  ­  A  inatividade  deu­se  em  razão  de  sua  péssima  situação  financeira,  ficando  sem  condição  de  arcar  com  os  mínimos  gastos.  i)  ­ Não considerar esses preceitos legais da IN RFB N° 974  da  RFB,  acima  descritos  (e/ou  de  outra  que  a  substitua),  no  caso,  assinada  pelo  próprio  e  ilustre  SECRETÁRIO  DA  RECEITA,  desrespeitá­la  seria  um  verdadeiro  e  inominável  absurdo.  (...)    Assim,  é  inquestionável  o  fato  de  a  inatividade  argüida  pelo  Recorrente  configurar tema crucial ao deslinde da lide que não foi enfrentado no acórdão de impugnação.  Divirjo do relator apenas por entender que a nulidade in casu é total, e não parcial.   É que a nulidade parcial do acórdão exarado pela instância a quo só poderia  ser  declarada  com  respeito  a matéria  autônoma,  que  não  fosse  considerada  determinante  ou  essencial ao deslinde da lide, o que não é o caso aqui analisado.  Isso porque as matérias Denúncia espontânea e  inatividade, postas a análise  deste colegiado, revelam interdependência, não podendo, por isso, ser tratadas isoladamente.   Explico. Se a matéria "inatividade" for julgada a favor do Recorrente em um  novo acórdão de impugnação a ser proferido pela instância a quo, a continuidade da discussão  na  esfera  administrativa  concernente  à  matéria  "Denúncia  espontânea  da  infração"  perderá  sentido,  eis  que  ficará  carente  de  pressuposto  objetivo  básico  de  admissibilidade  recursal,  caracterizado  pelo  surgimento  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  recurso,  qual  seja:  o  reconhecimento da inexistência da infração.  Assim, a temática da "inatividade" confunde­se com o próprio mérito da lide  processual, não podendo ser desatrelada de seu resultado, eis que eventual reconhecimento da  inatividade na nova decisão de primeiro grau  faria desaparecer o  fundamento de validade do  lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF questionada, a teor do que dispõe o artigo  3º  da  IN RFB n°  974/2009.  Por  consequência,  o  julgamento  da  questão  de mérito  relativa  à  Denúncia espontânea perderia seu objeto.  Fundado nesse argumento da interdependência das matérias, acredito que fere  a  lógica  jurídica  processual  o  entendimento  que  considera  a  nulidade  parcial  do  acórdão  de  impugnação  por  não  ter  analisado  a  temática  da  inatividade  e,  ao  mesmo  tempo,  deixa  de  invalidar a decisão nele contida relativa à Denúncia espontânea.  Por todo o exposto, a nulidade integral do acórdão de impugnação é medida  que se impõe no caso sub examine, eis que uma nova decisão da instância a quo a respeito da  matéria  "inatividade"  poderá  repercutir  decisivamente  no  julgamento  da  lide  na  matéria  "Denúncia  espontânea",  mormente  na  hipótese  de  uma  decisão  favorável  ao  Recorrente,  porquanto não poderia haver Denúncia espontânea a respeito de uma DCTF que o Recorrente  sequer estivesse obrigado a apresentar.  Em  razão  da  constatação  de  omissão  do  acórdão  recorrido  de  matéria  essencial  ao  deslinde  da  lide  administrativa,  voto  no  sentido  de  anulá­lo  integralmente,  para  Fl. 64DF CARF MF     10 que  a  instância a quo  possa  pronunciar­se  sobre  o  tema  "inatividade"  e  demais matérias,  de  modo  a  produzir  um  novo  acórdão,  ou  resolução,  na  boa  e  devida  forma,  devolvendo­se  o  prazo  para  apresentação  de Recurso Voluntário,  se  for  o  caso,  de  acordo  com  o Decreto  nº  70.235/72.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724838/2011-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que ela responda aos seguintes itens: a) Informe de que forma o contribuinte S. LOPES PILOT - EPP teve ciência do acórdão de impugnação de nº 01-29.143 da 2ª Turma da DRJ/BEL, proferido em 05 de maio de 2014, juntando aos autos o(s) documento(s) oficial(is) comprobatório(s), se for o caso; b) Pronuncie-se sobre a idoneidade da solicitação de cópia de documentos de e-fl. 116, juntada aos autos de forma unilateral pelo Recorrente e sem qualquer informação, carimbo de recepção ou crítica da repartição de origem, e na qual consta, meramente, dados do peticionário, sua assinatura e uma data grafada a mão, estando ausentes a identificação do Recorrente, o número do processo no qual consta o Acórdão 01-29.143 e as páginas objeto do pedido, além de estar desacompanhada de DARF de eventuais emolumentos; Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos ao Relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.080  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  20 de maio de 2019  Assunto  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  S. LOPES PILOT ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  que  ela  responda  aos  seguintes itens:   a) Informe de que forma o contribuinte S. LOPES PILOT ­ EPP teve ciência do  acórdão de impugnação de nº 01­29.143 da 2ª Turma da DRJ/BEL, proferido em 05 de maio de  2014, juntando aos autos o(s) documento(s) oficial(is) comprobatório(s), se for o caso;  b) Pronuncie­se sobre a idoneidade da solicitação de cópia de documentos de e­ fl.  116,  juntada  aos  autos  de  forma  unilateral  pelo  Recorrente  e  sem  qualquer  informação,  carimbo de recepção ou crítica da repartição de origem, e na qual consta, meramente, dados do  peticionário,  sua  assinatura  e  uma  data  grafada  a  mão,  estando  ausentes  a  identificação  do  Recorrente, o número do processo no qual consta o Acórdão 01­29.143 e as páginas objeto do  pedido, além de estar desacompanhada de DARF de eventuais emolumentos;   Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 24 83 8/ 20 11 -3 4 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10830.724838/2011­34  Resolução nº  1002­000.080  S1­C0T2  Fl. 161            2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  do  indeferimento  de  Manifestação  de  Inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 008, datado de 10  de fevereiro de 2012 (e­fl. 6), que excluiu o ora Recorrente do Simples Federal por ocorrência  de situação excludente prevista na alínea “f” do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade por meio do acórdão 01­29.143 (e­fl. 108), o qual recebeu a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2005   EMENTA   EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  no  qual  elenca  argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Inicialmente,  o  Recorrente  pugna  pela  tempestividade  do  recurso  apresentado  em 08/07/2014, afirmando que foi cientificado da decisão da DRJ no dia 08/07/2014, tendo o  prazo fatal expirado no dia 07/08/2014.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  "presta  serviço  de  locação,  manutenção  e  instalação de equipamentos de áudio, vídeo e  iluminação para diversas  empresas e eventos.  Os locais são teatros (Nota Fiscal n° 0003); shows (Nota Fiscal n° 0190 e 0192); programas  de  TV  (Nota  Fiscal  n°  0134);  hotéis  (Nota  Fiscal  n°  0190  e  0192)  (Doe.  02),  enfim,  em  diversos lugares, com preços variáveis e alguns bem baixos, o que se verifica que não havia  qualquer terceirização, conforme Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente".  Diz que "As características das atividades de locação de mão de obra são: a) a  celebração de contrato entre a empresa prestadora de serviço e uma tomadora; b) seleção e  recrutamento de pessoal com vínculos estabelecidos pela CLT; c) pagamento à prestadora de  uma  taxa  de  administração;  d)  total  dependência  entre  ambas;  e)  realização  de  serviços  contínuos e sistemáticos" e que no caso em questão " as características acima elencadas não  se enquadram na prestação de serviço desempenhada pela Recorrente, uma vez que esta: a)  presta serviços para diversas empresas, sem qualquer vínculo contratual contínuo; b) não há  qualquer  tipo  de  seleção  e  recrutamento  de  pessoal  às  empresas  contratantes;  c)  realiza  a  instalação de equipamentos para a concretização do evento; d) recebe valores variáveis pela  prestação do serviço a depender da complexidade da atividade prestada; e) não há nenhuma  dependência  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  em  que  prestava  serviços,  tratando­se  de  serviço eventual".  Sobre  a  tercerirização  de  mão  de  obra  aduz  que  "A  Administração  concluiu  dessa forma devido à descrição do serviço na Nota Fiscal, as quais não foram elaboradas da  melhor forma constando: "prestação de serviço de mão de obra", o que não significa dizer que  a Recorrente praticava a locação de mão de obra, ao contrário, trata­se apenas de um erro de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10830.724838/2011­34  Resolução nº  1002­000.080  S1­C0T2  Fl. 162            3 fato  na  descrição  dos  serviços  prestados"  e  que  "A  DRJ/BEL  afirmou  no  acórdão  que  a  exclusão da Recorrente do SIMPLES deveria ser mantida pelo fato de que ocorreu a prestação  de serviço com utilização de mão de obra, porém em nenhum momento apresentou provas que  fundamentassem tal afirmação".  Sustenta  a  "necessidade  de observar  no  presente  caso  o  princípio  da  verdade  material. O agente da Administração não pode deixar de pautar  sua conduta nos princípios  estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, que por sua vez,  irradiam­se em diretrizes  específicas  à Administração  tributária.  Tanto  a DRF/Campinas  quanto  a DRJ/BEL  somente  afirmaram que a Recorrente  exerceu atividade proibida para  sua manutenção no  regime do  SIMPLES,  porém  não  comprovaram  tal  afirmação,  não  é  somente  o  contribuinte  que  deve  fazer  prova  de  seus  argumentos, mas  também a Administração,  ainda mais  quando  estar­se  retirando o contribuinte de um regime benéfico".  O Recorrente reafirma "que não se enquadra no conceito de locação de mão de  obra para fins de exclusão do SIMPLES" e que "O conceito de locação de mão de obra está  bem delimitado no Parecer COSIT n° 69, de 10 de novembro de 1999, e consubstancia­se na  locadora assumir a obrigação de contratar empregados sob sua exclusiva responsabilidade,  que  ficarão  subordinados  hierarquicamente  à  locatária,  que  por  sua  vez  determinará  e  comandará  os  serviços  a  serem  executados.  A  contratada  entrega  os  trabalhadores  que  obedecerão às ordens da contratante".  Registra que, no caso em tela, "o contrato tem objeto específico e determinado,  pelo qual a Recorrente se obriga, mediante remuneração e sem subordinação ou dependência,  a fazer e entregar determinado serviço para a Empresa contratante".  A respeito de sua exclusão do regime simplificado, defende que "os efeitos da  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  só  poderão  alcançar  os  fatos  supervenientes  ao  entendimento  manifestado  no  Ato  Declaratório  Executivo,  com  a  devida  notificação  do  contribuinte excluído, ou seja, a partir do dia 18/04/2012, data da notificação da Recorrente"  e  que  (sic)  "A  irretroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  para  fatos  anteriores  a  notificação  do  Ato  Declaratório  fundamenta­se  no  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica  (consubstanciado  na  garantia  individual  da  irretroatividade)  e  das  disposições expressas do Código Tributário Nacional em seus artigos 100, I; 103, I e 105".  Salienta  que  "o  Ato  Declaratório  Executivo  não  possui  natureza  meramente  declaratória,  mas  sim  resolutória,  uma  vez  que  determina  uma  situação  supostamente  incompatível  com  o  regime  tributário  simplificado  e,  dessa  forma,  se  constatada  qualquer  irregularidade para a permanência no sistema simplificado da Lei Complementar n° 123/06,  os efeitos, obrigatoriamente, devem ser dirigidos a fatos geradores futuros".  Lastreado no artigo 54 da lei n° 9.784/99, sustenta que "a Administração possui  autorização  para  anular  o  ato  administrativo  que  homologou  a  opção  de  ingresso  no  SIMPLES FEDERAL, pela Recorrente,  pelo prazo de 5 anos da data que  foi  praticada essa  opção"  entendendo  que  "A  opção  pelo  SIMPLES  FEDERAL  é  irretratável  para  todo  o  ano  calendário,  conforme  dispõe  o  artigo  16  da Lei Complementar  n°  123/2006"  e  que  " Nesse  sentido,  a  opção  da  Recorrente  para  os  anos  calendários  de  2005  e  2006  decorreram  de  pedidos,  conforme  o  artigo  8o,  §2°,  da  Lei  n°  9.317/1996,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  calendário  subsequente  e  sendo  irretratável  durante  todo  o  período  de  2005 e 2006, com a devida homologação por parte da Administração", concluindo que "o ADE  retroagiu seus efeitos para além do prazo de 5 anos permitido pela legislação e, dessa forma,  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10830.724838/2011­34  Resolução nº  1002­000.080  S1­C0T2  Fl. 163            4 os  Nobres  Conselheiros  devem  decidir  pela  impossibilidade  dos  efeitos  da  exclusão  alcançarem os anos calendários de 2005 e 2006, sendo que a DRJ/BEL não se pronunciou".   Argumenta que  (sic)  "a decadência da  retroatividade dos  efeitos da  exclusão  para o período de 11/2005 a 11/2006, admitindo­se a definitividade da exclusão do SIMPLES  da Recorrente com eventual lançamento da diferença dos tributos recolhidos, ainda assim não  se poderia abranger o período de 11/2005 a 11/2006, tendo em vista o que preceitua o artigo  150, §4°, do Código Tributário Nacional".  Apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência e escólio de doutrina, como forma  de dar sustentação as suas alegações.  Ao final, requer o acolhimento do presente recurso para o fim de determinar a  irretroatividade dos efeitos do ADE e a reforma integral do Acórdão da DRJ nº 01­29.143.  É o relatório do essencial.    Voto    Preliminarmente,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  se  encontra  em  condições de ser julgado, eis que há dúvidas quanto a sua tempestividade, conforme se explica  na seqüência.  Constata­se,  às  e­fl.  114,  a  existência  do  comunicado  Seort  nº  1401/2014,  expedido em 18/06/2014, fazendo presumir que o Termo de Ciência do Acórdão nº 01­29.143  da  DRJ/CPS  foi  encaminhado  ao  domicilio  tributário  do  Recorrente  e  sugerindo  que  houve  ciência por via postal, eis que nele não consta qualquer assinatura indicativa de ciência pessoal.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  sustenta  que  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  01­ 29.143  em  08/07/2014,  entretanto,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  ou  informação  oficial nesse sentido.   Presume­se  que  o  documento  de  ciência  a  que  se  refere  o  Recorrente  é  a  solicitação de  cópia de documentos de  e­fl.  116,  juntada aos  autos por ele próprio  e na qual  consta a data de 08/07/2014 grafada a mão como sendo a data do protocolo do pedido.  Se  assim  for,  é  necessário  diligenciar  junto  à  Unidade  de  Origem  para  que  esclareça  se  houve  ciência  postal  ou  pessoal  do Acórdão  nº  01­29.143,  juntando o  "AR" no  primeiro  caso,  ou  verificando,  no  segundo,  se  a  ciência  foi  feita  com  observância  das  formalidades  previstas  na  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  eis  que  a  solicitação  de  cópia  do  processo,  trazida  aos  autos  de  forma  unilateral,  não  faz  qualquer  referência à identificação do Recorrente, ao número do processo no qual consta o Acórdão nº  01­29.143 e às páginas objeto do pedido, além de não conter nenhuma informação, crítica ou  carimbo de recepção da repartição de origem e estar desacompanhada de DARF comprobatório  do pagamento de eventuais emolumentos.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10830.724838/2011­34  Resolução nº  1002­000.080  S1­C0T2  Fl. 164            5 Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade  de Origem responda aos quesitos abaixo:  1) Informe de que forma o contribuinte S. LOPES PILOT ­ EPP teve ciência do  acórdão de impugnação de nº 01­29.143 da 2ª Turma da DRJ/BEL, proferido em 05 de maio de  2014, juntando aos autos o(s) documento(s) oficial(is) comprobatório(s), se for o caso;  2) Pronuncie­se sobre a idoneidade da solicitação de cópia de documentos de e­ fl.  116,  juntada  aos  autos  de  forma  unilateral  pelo  Recorrente  e  sem  qualquer  carimbo  de  recepção, informação ou crítica da repartição de origem, e na qual consta, meramente, os dados  do peticionário e sua assinatura, estando ausentes a identificação do Recorrente, o número do  processo e as páginas objeto do pedido, além de estar desacompanhada de DARF de eventuais  emolumentos;   É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva    Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003032/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é devido sempre que ocorrer a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Na hipótese, não ficou comprovado que as verbas recebidas excluem-se do conceito de renda e proventos de qualquer natureza. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A tributação exclusiva na fonte é uma exceção à regra geral de tributação do imposto sobre a renda e, por esse motivo, deve estar especificamente prevista em lei. Não se comprovou, nos autos que as verbas recebidas sofreram tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2101-001.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 68          1 67  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003032/2006­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.934  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Adalberto Lima de Melo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  O  imposto sobre a  renda e proventos de qualquer natureza é devido sempre  que ocorrer a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e  de proventos de qualquer natureza.  Na hipótese,  não  ficou comprovado que  as verbas  recebidas  excluem­se  do  conceito de renda e proventos de qualquer natureza.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  A tributação exclusiva na fonte é uma exceção à regra geral de tributação do  imposto sobre a renda e, por esse motivo, deve estar especificamente prevista  em lei.   Não  se  comprovou,  nos  autos  que  as  verbas  recebidas  sofreram  tributação  exclusiva na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente Substituto.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 30 32 /2 00 6- 64 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, por omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.  Segundo  relato  da  Fiscalização,  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou  sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 24.724,94, recebidos da  Caixa  Econômica  Federal  (R$  12.664,04)  e  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  Petros (R$ 12.060,90).  Em 1.11.2006, o contribuinte apresentou impugnação, na qual argumenta que  recebeu, da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, o montante de R$ 56.976,33,  mas  descontou  deste  a  quantia  de R$  12.061.23,  correspondente  ao  valor  de  incentivo  para  mudar  de  plano  de  previdência,  por  entende  que  se  trata  de  verba  não  tributável,  de  caráter  indenizatório.  Observa,  por  outro  lado,  que  a  Fiscalização  não  detectou  que  o  valor  de  R$  15.672,30,  recebido  da  Caixa  Econômica  Federal  como  pagamento  de  indenização  judicial  como benefício previdenciário, conforme Processo n°: 2003.85.10.001552­3, sofreu tributação  exclusiva na fonte no valor de R$ 470,17, sendo também descontada desse montante a quantia  de R$ 2.350,85, a título de honorários advocatícios.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Salvador  (BA), por meio do Acórdão n.º 15­16.291, de 24 de  julho  de 2008, declarou o  lançamento procedente e manteve em parte o crédito tributário lançado, mediante a ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  ISENÇÃO NÃO COMPROVADA.  São  tributáveis  os  rendimentos  cuja  isenção  não  for  comprovada.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  todos  os  argumentos  suscitados  na  impugnação.  Entende  que,  como  cumpriu  o  prazo  para  a  entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, tem um crédito  a  receber,  não  tendo  obrigação  de  suplementar  qualquer  valor  aos  cofres  públicos.  Pelo  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.003032/2006­64  Acórdão n.º 2101­001.934  S2­C1T1  Fl. 69          3 contrário,  acredita  ter direito à  restituição no valor correspondente ao saldo da  retenção  feita  indevidamente na fonte quando do pagamento do incentivo à mudança de plano de previdência  e que houve enriquecimento ilícito da União.  Requer  seja  declarada  a  improcedência  do  Acórdão  n.º  15­16.291,  da  3.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador (BA).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Na  declaração  de  ajuste  original  do  exercício  2005  (fls.  24  a  29),  o  contribuinte  declarou  ter  auferido,  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  Petros,  rendimentos  tributáveis  no montante  de R$ 56.976,33. Em 27.8.2005,  apresentou  declaração  retificadora, reduzindo o valor desses rendimentos para R$ 44.915,10 (fls. 18 a 23).  Em  procedimento  de  fiscalização,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  Petros,  no  valor  de R$  12.060,90 (há uma pequena diferença, de arredondamento de centavos, entre o valor apurado  pela  Fiscalização  e  o  resultado  da  subtração:  R$  56.976,33  –  R$  44.915,10  =  12.061,23).  Também  foi  objeto  de  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  da Caixa  Econômica Federal, de R$ 12.664,04.  Na impugnação, o contribuinte esclareceu que o valor recebido da Petros no  ano­calendário 2004  foi,  de  fato, R$ 56.976,33, mas  foi  abatida deste valor  a quantia de R$  12.061,23,  correspondente  a  um  incentivo  para  mudar  de  plano  de  previdência,  que,  por  constituir, a seu ver, uma indenização, não é tributável.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  não  acolheu  os  argumentos  do  então  impugnante  e  sustentou  que  inexiste  previsão  legal  de  isenção de rendimentos pagos como incentivo para alteração de plano de previdência privada,  sendo regra geral de tributação que todos os rendimentos sujeitam­se ao imposto sobre a renda;  as exceções a esta regra estão especificadas em lei.  Os  argumentos  de  impugnação  foram  reiterados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Foi  acostado  aos  autos  Demonstrativo  emitido  pela  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  Petros,  em  nome  do  contribuinte,  no  qual  consta  que,  em  dezembro  de  2004,  foi  paga  a  verba  de  R$  12.061,23,  em  decorrência  de  “Incentivo  –  Termo  de  Compromisso” (vide fls. 11).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Apesar  do  entendimento  manifestado  pelo  recorrente  quanto  à  natureza  indenizatória  e  não  tributável  dessa  verba,  tal  não  ficou  comprovado  nos  autos.  Não  foi  anexado qualquer documento que comprovasse que esse “incentivo” teria caráter indenizatório,  de tal modo a não ser alcançado pelo imposto sobre a renda. Pelo contrário no Demonstrativo  emitido  pela  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  Petros,  a  verba  encontra­se  sob  a  rubrica “proventos”. Nada indica que, tal como alegado, o valor de R$ 12.061,23, recebido da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  Petros,  teria  natureza  de  indenização  e  não  de  renda.  O Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 1966), em seu artigo 43, ao  dispor acerca do imposto sobre a renda, assim estipula, verbis:   Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  [...].  No  mesmo  sentido,  o  artigo  3.º  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988  estabelece  ser  rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bastando,  para a incidência do imposto, que tenha havido o benefício do contribuinte, de qualquer forma  e a qualquer título. Vejamos:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  [...].  Na presente hipótese, como se viu, o recorrente não comprovou que a verba  de R$ 12.061,23, recebido da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, omitidos de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.003032/2006­64  Acórdão n.º 2101­001.934  S2­C1T1  Fl. 70          5 sua declaração anual de ajuste do exercício 2005, exclui­se do conceito de renda. Verifica­se,  diversamente, tratar­se de rendimento tributável.  A  Fiscalização  também  apurou  omissão  do  rendimento  de  R$  12.664,04,  recebido da Caixa Econômica Federal.  Nesse ponto,  o  contribuinte  sustenta que a Fiscalização não detectou que o  valor de R$ 15.672,30, recebido da Caixa Econômica Federal, a título de indenização judicial  como benefício previdenciário, conforme Processo n°: 2003.85.10.001552­3, sofreu tributação  exclusiva na fonte no valor de R$ 470,17, sendo também descontada desse montante a quantia  de R$ 2.350,85, a título de honorários advocatícios.  Primeiramente, do exame das peças daquele processo judicial, anexadas aos  presentes autos, ficou nítido que a quantia recebida em decorrência da sentença proferida tem  natureza  de  rendimento  do  trabalho,  já  que  consiste  em  diferenças  resultantes  da  revisão  da  renda mensal inicial do recorrente, acrescidas de juros e correção monetária (vide fls. 5, 8 e 9).  Além disso, o valor de R$ 12.664,00 consta discriminado no comprovante de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido,  em  nome  do  contribuinte,  por  Petros,  referente  ao  ano­calendário  2004,  como  rendimento  tributável  recebido a título de benefício da previdência oficial.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  que  o  montante  de  R$  12.664,04  teria  caráter de indenização, não estando inserido no conceito de renda. Trata­se de rendimento do  trabalho, e integra o conceito de renda de que trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Superada  essa  questão,  também  não  tem  fundamento  o  argumento  que  a  verba recebida no processo n.º 2003.85.10.001552­3 seria tributável exclusivamente na fonte.  É que  a  tributação exclusiva na  fonte  é uma exceção  à  regra  geral  de  tributação do  imposto  sobre a renda; por esse motivo, deve estar especificamente prevista em lei. Nos casos previstos  em lei, o valor do rendimento sujeito à  tributação exclusiva na fonte deve estar discriminado  como tal, separadamente do rendimento tributável na declaração de ajuste anual, e deve estar  acompanhado da indicação do valor do imposto retido correspondente. No presente caso, como  visto, trata­se de rendimento do trabalho, em regra, tributável na declaração de ajuste anual. E  não  existe,  nas  peças  do  processo  judicial  acostadas  aos  presentes  autos,  discriminação  de  qualquer parcela sujeita à tributação exclusiva na fonte.  Impende, por fim, ressaltar que, no lançamento, a Fiscalização compensou o  imposto  retido  na  fonte,  de  R$  470,17  e,  conforme  constatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  considerou  a  dedução  da  despesa  com  honorários de advogado para o recebimento da verba (vide fls. 50, frente e verso).  Diante dessas colocações, não merece reparos a decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  _________________________________  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 36202.002460/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Constatada a ocorrência de erro por lapso manifesto na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos inominados para o devido saneamento e integração da decisão embargada, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, não se conhecendo do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.765          1 1.764  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002460/2007­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.212  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA (ES)   Interessado  FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO.  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS  SEM EFEITOS  INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO DE OFÍCIO.  Constatada  a ocorrência  de erro por  lapso manifesto na decisão do  acórdão  embargado, impõe­se o acolhimento dos embargos inominados para o devido  saneamento e integração da decisão embargada, sem efeitos infringentes, para  não conhecer do recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  apontada,  não  se  conhecendo  do  recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago Duca Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 24 60 /2 00 7- 28 Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 36202.002460/2007­28  Acórdão n.º 2402­007.212  S2­C4T2  Fl. 1.766          2   Relatório     Trata­se de Embargos  Inominados (e­fl. 1723) apresentados pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) em face do Acórdão n. 2402­003.440 ­ 2ª. Turma  Ordinária/4ª.  Câmara/2ª.  Seção  ­  sessão  de  julgamento  de  13  de  março  de  2013  (e­fls.  1272/1280)  ­  com  fulcro  em  inexatidão  material  por  lapso  manifesto,  vez  que  a  decisão  embargada  não  faz  qualquer  menção  ao  recurso  de  ofício  consignado  no  Acórdão  de  Impugnação n. 12­30.444 – 15ª Turma da DRJ/RJ1 (e­fls 1081/1096).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos inominados já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.  Da análise da decisão embargada, verifica­se, de plano, o erro apontado pela  embargante,  vez  que,  de  fato,  a  instância  de  piso  recorreu  de  ofício  a  este  CARF  com  fundamento na Portaria MF 03, de 03/01/2008 (DOU 07/01/2008).  Pois bem.  O recurso de ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto  n. 70.235/1972, verbis:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)   [...](grifei)  A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF n. 3, de  03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelece, em seu art. 1°., o limite para interposição  de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento e encargos  de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Ocorre  que,  em  conformidade  com  o Enunciado  n.  103  de Súmula CARF,  para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de  sua apreciação em segunda instância:  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 36202.002460/2007­28  Acórdão n.º 2402­007.212  S2­C4T2  Fl. 1.767          3 Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Destarte,  aplica­se,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  n.  63,  de  09  de  fevereiro de 2017, atualmente em vigor, que estabelece o limite para interposição de recurso de  ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de  multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a decisão excluir sujeito  passivo da lide, ainda que mantida a  totalidade da exigência do crédito tributário, nos termos  do seu art. 1°., §§ 1° e 2°., verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)  No mesmo sentido, o Enunciado n. 103 de Súmula CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Na  espécie,  verifica­se  que  o  valor  do  lançamento  consignado  na  NFLD  ­  DEBCAD n. 37.020.334­8 (e­fls. 02/258) correspondente à soma do principal e multa equivale  ao total de R$ 3.633.600,41 (R$ 2.823.144,14 + R$ 810.456,27).  Ocorre  que  o  Acórdão  de  Impugnação  n.  12­30.444  ­  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1 (e­fls 1081/1096) ­ esclarece que foram mantidos R$ 1.994.291,01,  já computados,  inclusive, o período alcançado pela decadência  e pelas  retificações efetuadas pela  autoridade  lançadora, verbis:  20.  Da  exclusão  do  período  alcançado  pela  decadência  e  das  retificações acima detalhadas,  resulta o valor  total mantido de  R$1.994.291,01,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  ­DADR,  acrescido  de  encargos  moratórios  a  serem  calculados no momento de emissão da guia de recolhimento. Por  sua  vez,  o DADR  sera  remetido  empresa  interessada  e  demais  participes do grupo econômico, em anexo ao presente Acórdão.  (grifei)  Deduz  assim  que  o  valor  total  excluído  foi  na  ordem  de R$  1.639.309,40,  inferior, portanto, ao limite estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, do  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 36202.002460/2007­28  Acórdão n.º 2402­007.212  S2­C4T2  Fl. 1.768          4 que decorre o não conhecimento do recurso de ofício em apreço, observando­se,  inclusive, o  teor do Enunciado n. 103 de Súmula CARF.  Desta forma, são procedentes os embargos inominados (e­fl. 1723), impondo­ se,  inclusive  o  saneamento  com  a  integração  da  decisão  embargada,  na  forma  ora  proposta,  inclusive com a retificação da ementa:  Onde se lê:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  parcela  financiadora  da  assistência  aos  dependentes  de  empregados  e  dirigentes da empresa a titulo de Plano de Assistência Médica e  Odontológica,  por  não  coincidir  com  a  hipótese  de  isenção  previdenciária prevista na alínea "q" do § 9º do artigo 28 da Lei  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Leia­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de  ofício,  previstos  na  Portaria  MF  n.  63/2017,  dele  não  se  conhece.  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  parcela  financiadora  da  assistência  aos  dependentes  de  empregados  e  dirigentes da empresa a titulo de Plano de Assistência Médica e  Odontológica,  por  não  coincidir  com  a  hipótese  de  isenção  previdenciária prevista na alínea "q" do § 9º do artigo 28 da Lei  8.212/1991.    Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 36202.002460/2007­28  Acórdão n.º 2402­007.212  S2­C4T2  Fl. 1.769          5 INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados para corrigir o erro  apontado, sem efeitos infringentes, não se conhecendo do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                  Fl. 1769DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916116/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916116/2016­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.896  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 16 /2 01 6- 23 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.916116/2016­23  Acórdão n.º 3301­005.896  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.975, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.916116/2016­23  Acórdão n.º 3301­005.896  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.916116/2016­23  Acórdão n.º 3301­005.896  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.916116/2016­23  Acórdão n.º 3301­005.896  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900145/2009-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA SOBRE PRECLUSÃO. A controvérsia sobre a preclusão lógica nos presentes autos se dá em torno da questão de que a contribuinte, ao requerer o cancelamento do PER/DCOMP (pleito que foi apresentado na primeira instância e simplesmente repetido na fase processual seguinte), estava adotando conduta incompatível com o ânimo de controverter o despacho decisório proferido pela unidade de origem (porque esse despacho decisório já havia negado/cancelado o encontro de contas). O caso aqui não tem nada a ver com a alegação da PGFN de que o acórdão recorrido conheceu de matéria que não foi expressamente impugnada, de matéria que só foi trazida na segunda instância administrativa; e também não tem nada a ver com a falta de apresentação de provas que pudessem dar substância à contestação do ato administrativo (matéria tratada nos paradigmas). No presente processo, diferentemente dos quadros que a PGFN traça para caracterizar a divergência jurisprudencial, a contribuinte nem mesmo confronta a parte dispositiva da decisão administrativa, ou seja, ela não busca reverter essa decisão, para que sua compensação seja homologada. O debate sobre a preclusão nos presentes autos não pode nem mesmo ser confrontado com a argumentação e os paradigmas apresentados pela PGFN para a primeira divergência, de modo que o recurso não deve ser conhecido nessa parte. DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.
Numero da decisão: 9101-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (i) quanto à preclusão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial (ii) quanto à retificação e ao cancelamento de PER/DCOMP e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.076  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA SOBRE PRECLUSÃO.  A controvérsia sobre a preclusão lógica nos presentes autos se dá em torno da  questão de que a contribuinte, ao requerer o cancelamento do PER/DCOMP  (pleito que foi apresentado na primeira instância e simplesmente repetido na  fase  processual  seguinte),  estava  adotando  conduta  incompatível  com  o  ânimo de controverter o despacho decisório proferido pela unidade de origem  (porque  esse  despacho  decisório  já  havia  negado/cancelado  o  encontro  de  contas). O caso aqui não tem nada a ver com a alegação da PGFN de que o  acórdão  recorrido  conheceu  de  matéria  que  não  foi  expressamente  impugnada, de matéria que só foi trazida na segunda instância administrativa;  e  também  não  tem  nada  a  ver  com  a  falta  de  apresentação  de  provas  que  pudessem dar substância à contestação do ato administrativo (matéria tratada  nos  paradigmas).  No  presente  processo,  diferentemente  dos  quadros  que  a  PGFN  traça  para  caracterizar  a  divergência  jurisprudencial,  a  contribuinte  nem mesmo confronta a parte dispositiva da decisão administrativa, ou seja,  ela  não  busca  reverter  essa  decisão,  para  que  sua  compensação  seja  homologada. O debate sobre a preclusão nos presentes autos não pode nem  mesmo  ser  confrontado  com a  argumentação  e  os  paradigmas  apresentados  pela PGFN para a primeira divergência, de modo que o recurso não deve ser  conhecido nessa parte.   DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS  ÓRGÃOS  JULGADORES,  APÓS  DECISÃO  DA  DELEGACIA  DE  ORIGEM  QUE  NEGA  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  do  PER/DCOMP  somente  são  admitidos  enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 45 /2 00 9- 83 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 3          2 fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação.  O  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  PER/DCOMP  (em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  em  suas  apurações),  assim  como  não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias  da  Receita Federal  tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O  que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos  ao  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem  a  apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  (i)  quanto  à  preclusão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  (ii)  quanto  à  retificação  e  ao  cancelamento  de  PER/DCOMP e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencida a conselheira  Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues de Sousa  (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre declaração de compensação apresentada pela contribuinte acima  identificada.  A PGFN  insurge­se contra o Acórdão nº 1803­001.590, de 04/12/2012, por  meio do qual a 3ª Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  "para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2006   PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP  exige  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes,  relator,  que negava provimento ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Walter  Adolfo Maresch.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente aos seguintes  pontos:  a)  ocorrência  de  preclusão,  em  face  da  ausência  de  impugnação  específica;  e  b)  impossibilidade  de  cancelamento  da  DCOMP  após  despacho  que  não  homologa  a  compensação.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     BREVE RELATO  ­  trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/03/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito no valor de R$ 485.517,10, resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2362, do  período de apuração de 31/01/2004, com arrecadação em 27/02/2004, no valor originário de R$  827.551,37;  ­ a Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP ". Assim, não homologou a compensação declarada;  ­  cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/15),  na  qual  requer  o  cancelamento  do  PER/DCOMP ora  analisado,  uma vez que apurou equivocadamente o valor do tributo a pagar e, do mesmo modo, informou  valor de crédito inferior ao efetivamente calculado por ocasião do ajuste da DIPJ e apuração do  lucro real, e, que não há, portanto, crédito nem débito para compensar (neste processo);  ­ a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, por não atender o requisito da  impugnação específica prevista no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. Confira­se:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 5          4 No caso concreto, constata­se que a interessada, embora alegue a existência  de recolhimento a maior (e limita­se exclusivamente a alegar, sem trazer aos  autos qualquer prova do quanto alega), acaba por requerer o cancelamento  do  PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  adotando,  pois,  conduta  incompatível  com o ânimo de controverter o despacho decisório proferido pela unidade de  origem, ou seja, incide em preclusão lógica a sua faculdade recursal.  ­ inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário;  ­  a  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  insurgência  do  sujeito  passivo  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido;  ­ todavia, conforme restará demonstrado, o r. acórdão merece ser reformado;  CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão tomada no presente feito divergiu de outros Colegiados do CARF  em  relação  a  dois  pontos,  a  saber:  a)  ocorrência  de  preclusão,  em  face  da  ausência  de  impugnação  específica;  b)  impossibilidade  de  cancelamento  da  DCOMP  após  despacho  que  não homologa a compensação;  DA  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RELAÇÃO  À  PRECLUSÃO  ­  como  visto,  na  1ª  instância  a  pretensão  da  contribuinte  havia  sido  indeferida,  considerando  que  nos  termos  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida;  ­ porém, a 2ª instância reformou tal entendimento, invocando o princípio da  busca da verdade material, em detrimento dos termos da norma mencionada;  ­ ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por malferir o acórdão  paradigma nº 2403­001.310, que reforça o entendimento já esposado pela DRJ, segundo o qual  não  se  conhece  de  matéria  não  expressamente  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  com  a  exposição dos motivos de sua discordância. Litteris:  Acórdão nº 2403­001.310  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração:  01/05/2010  a  31/10/2010.  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA.  Na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n  8.748,  de  1993,  o  comando  do  inciso  III,  artigo  16  do Decreto  70.235/72,  exige que a impugnação faça constar os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Também o artigo 17 do Decreto 70.235/72 preceitua que :“Considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.”  Em  instância  administrativa,  de  forma  subsidiaria,  o  artigo  286  do Código  de Processo Civil  – CPC  ,  impõe  ao  autor  que  individue  e  descreva,  quantitativamente  e  qualitativamente,  na  forma  mais  concreta  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 6          5 possível,  o  que  pretende  em  Recurso,  a  fim  de  possibilitar  a  correta  compreensão da decisão proferida.  ­  no mesmo  sentido  da  impossibilidade  de  conhecimento  de matéria  que  o  contribuinte não impugnou especificamente, deixando de demonstrar os pontos de discordância  em  relação  à  decisão  recorrida,  apresenta­se  o  acórdão  paradigma  nº  2101­000.861,  cuja  ementa restou assim redigida:  Acórdão nº 2101­000.861  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  Exercício:  2002.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  70.235/72.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  devendo a impugnação mencionar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. Considerar­ se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes  autos.  ­  patente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial.  Enquanto  o  Colegiado  a  quo conheceu de matéria que não foi expressamente impugnada pelo contribuinte, as Turmas  prolatoras dos acórdãos paradigmas entenderam ser inviável conhecer de matéria que não tenha  sido objeto de insurgência específica pelo sujeito passivo, com a indicação dos motivos de sua  discordância, em face do instituto da preclusão;  DA  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RELAÇÃO  À  IMPOSSIBILIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  DCOMP  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGA A COMPENSAÇÃO  ­ o Colegiado a quo determinou o retorno dos autos à unidade de origem para  que essa aprecie o pedido de cancelamento da DCOMP, apresentado pelo sujeito passivo após  a prolação do despacho que não homologou a compensação;  ­  tal  entendimento diverge do posicionamento  adotado pela 2ª Turma da 1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  a  qual  considera  ser  inviável  analisar­se  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  apresentado  após  a  prolação  do  despacho  que  não  homologa  a  compensação. Confira­se, por oportuno, a ementa do acórdão paradigma nº 1102­00.620:  Acórdão nº 1102­00.620  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  Ano­calendário:  2004.  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. O cancelamento ou a retificação do  PERDCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  contra  a  não­ homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 7          6 meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado na Declaração de Compensação.  ­ no mesmo sentido aponta­se ainda o acórdão paradigma nº 1102­000.690:  Acórdão nº 1102­000.690  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL. Ano­calendário: 2001. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA PARA REEXAME  DO PEDIDO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Diligências não  se  destinam  a  suprir  eventuais  deficiências  na  prova  que  incumbe  à  interessada  produzir.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO A COMPENSAÇÃO. O cancelamento ou a retificação do  PERDCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  PERDCOMP deve ser acompanhada dos elementos de prova convincentes de  sua ocorrência.  ­ patente, portanto, a divergência jurisprudencial. A 2ª Turma da 1ª Câmara  da 1ª Seção do CARF, diferentemente do Colegiado recorrido, entendeu que o cancelamento  do  PER/DCOMP  só  é  admitido  enquanto  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa,  restando  vedada  sua  apreciação  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa  a  compensação;  ­ assim, devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, encontra­se  presente o requisito de admissibilidade do recurso especial;  FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO  ­  a  teor  do Decreto  n.º  70.235/72,  é  dever  do  autuado  apresentar  todos  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  sendo  considerada  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada, verbis: [...];  ­ uma vez constatado que o contribuinte nem sequer apresentou os motivos  de  discordância  em  relação  ao  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  resta  inviável  conhecer de sua insurgência;  ­ registre­se que, no caso concreto, embora a interessada alegue a existência  de  recolhimento  a maior  (e  limita­se  exclusivamente  a alegar,  sem  trazer  aos  autos  qualquer  prova  do  alegado),  acaba  por  requerer  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  adotando,  pois,  conduta  incompatível  com  o  ânimo  de  controverter  o  despacho  decisório  proferido pela unidade de origem, ou seja, incide em preclusão lógica a sua faculdade recursal;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ ademais,  cabe  lembrar que, nos  termos do  art. 82 da  Instrução Normativa  SRF  nº  900/2008,  o  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP  só  pode  ocorrer  enquanto  o  documento estiver pendente de apreciação administrativa;  ­  tendo  o  pedido  de  cancelamento  sido  efetuado  apenas  após  a  ciência  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  esse  não  pode  ser  originariamente  apreciado  pelas  instâncias  julgadoras,  seja  pela  supressão de  instância,  seja porque a manifestação de  inconformidade e o  recurso voluntário  contra  a  não­homologação  do  encontro  de  contas  não  constituem  meios  adequados  para  veicular a hipótese de alegado erro;  ­ patente, portanto, a necessidade de reforma do acórdão ora recorrido;  PEDIDO   ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  o  presente  recurso conhecido e provido, para que seja reformado o acórdão proferido pela Terceira Turma  Especial da Primeira Seção do CARF.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  22/04/2015,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre as divergências suscitadas:  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  18.03.2013,  alegando  divergência jurisprudencial da decisão proferida.   1) Matéria Não Expressamente Impugnada  [...]  2)  Cancelamento  do  Per/DComp  Após  a  Prolação  do  Despacho  Decisório  [...]  Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos das ementas  dos acórdãos apresentados como paradigmas:   1) Matéria Não Expressamente Impugnada  Acórdão nº 2403­001.310, de 16.05.2012: [...]  Acórdão nº 2101­000.861, de 21.10.2010: [...]  Avaliando os acórdãos paradigmas em seu inteiro teor verifica­se que  os mesmos trazem o entendimento de que considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  Sujeito  Passivo.   Assim,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela PGFN.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 9          8 2)  Cancelamento  do  Per/DComp  Após  a  Prolação  do  Despacho  Decisório   Acórdão nº 1102­000.620, de 24.11.2011: [...]  Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica­se que o  mesmo traz o entendimento de que não há possibilidade de cancelamento  do Per/DComp após a prolação do Despacho Decisório que não homologa a  compensação pleiteada pelo Sujeito Passivo.   Observe­se que o Acórdão nº 1102­000.690, de 15.03.2013, não pode  ser considerado por ser da mesma Turma julgadora (art. 67 do Anexo II do  RICARF).  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela PGFN.  Em  24/11/2015,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  e  em 09/12/2015,  ela  apresentou  tempestivamente  suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  ­ quanto à alegação de preclusão em face da suposta ausência de impugnação  específica do contribuinte em relação à decisão de primeira  instância que, nos  termos do art.  16,  III  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade,  faz­se  necessário destacar que a Recorrida,  tanto em sua defesa quanto em seu Recurso Voluntário,  demonstrou a necessidade de cancelamento do PER/DCOMP, tendo em vista a inexistência do  débito e crédito informados, e ressaltou a imperiosa necessidade de serem os autos convertidos  em diligência para que seja comprovado o erro material alegado;  ­  inexiste,  portanto,  interpretação  divergente  que  fundamente  o  Recurso  Especial ora contrarrazoado, pois a Recorrida não apenas fundamentou a sua Manifestação de  Inconformidade indicando a ocorrência de erro material, como também apresentou documentos  capazes de comprovar os seus argumentos. Tais  fatos  foram,  inclusive,  ratificados pelo Voto  Vencedor do Acórdão nº 1803­001.590, confira­se:  "Conforme  o  ilustre  conselheiro  relator  reconheceu  em  seu  voto,  existem  fundadas razões em se acreditar que o pleito da recorrente tem procedência  em afirmar a existência de erro de fato e que se conhecida a manifestação de  inconformidade.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  documentos  que  embasam  o  pedido  inicial,  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  tem­se  evidência  de  que  houve  efetivamente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP pois  inexiste  saldo  de  imposto  a pagar  relativo  ao  ajuste  do  período de apuração encerrado em 31/12/2004.  Não  havendo  o  débito  constante  da  PER/DCOMP  irrelevante  qualquer  discussão em torno do suposto crédito informado nessa declaração.  Desta  forma,  não  se  apresenta  razoável  considerando  a  robusta  prova  material  existente  no  processo  desconhecer  pura  e  simplesmente  a  manifestação de inconformidade, sob o pretexto de preclusão do direito em  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 10          9 retificar  a  PER/DCOMP  ignorando  totalmente  o  conjunto  probatório  apresentado."  ­  como  se  pode  depreender  da  análise  do  trecho  acima  destacado,  o  Voto  Vencedor  da  Terceira  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  não  apenas  afastou  o  suposto  descumprimento  ao  art.  16,  III  do  Decreto  nº  70.235/72  e  a  suposta  preclusão, como também expressamente destacou que "conforme se observa dos documentos  que  embasam o pedido  inicial, manifestação de  inconformidade  e  recurso voluntário,  tem­se  evidência de que houve efetivamente erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP";  ­ a Recorrente, inconformada com o teor o Acórdão recorrido, suscita suposta  divergência  de  entendimento,  sem qualquer  embasamento,  pois  no  próprio Voto Vencedor  é  destacado que o contribuinte cumpriu com os requisitos necessários para que os argumentos e  documentos da manifestação de inconformidade sejam apreciados, o que leva à conclusão de  que, em relação à suposta preclusão, é totalmente incabível o Recurso Especial;  ­  no  que  se  refere  à  suposta  divergência  em  relação  à  impossibilidade  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  após  a  prolação  do  despacho  que  não  homologa  a  compensação, é importante ressaltar que a Recorrida em nenhum momento contesta os termos  do art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, atual art. 93 da Instrução Normativa RFB  1300/2012;  ­ ocorre que a situação discutida nos presentes autos transcende o formalismo  contido na Instrução Normativa, uma vez que o contribuinte, ao apresentar a sua Manifestação  de Inconformidade, confessa o equívoco na elaboração do PER/DCOMP, e comprova que não  há qualquer débito ou crédito para compensação;  ­ como bem destacado no Acórdão recorrido "não havendo o débito constante  da PER/DCOMP irrelevante qualquer discussão em torno do suposto crédito informado nessa  declaração." Aceitar o contrário é se prender a formalidades processuais ao invés de buscar a  verdade material, suprimindo o próprio princípio da capacidade contributiva;  ­ manter o PER/DCOMP e, consequentemente, o entendimento do Despacho  Decisório que não homologou a compensação e,  ainda, determinou, o pagamento de  suposto  saldo remanescente, é desconsiderar todo o pagamento e apuração efetuada pelo contribuinte,  de modo a exigir tributo nitidamente indevido e fruto de manifesto erro material;  ­ inclusive, sobre o tema, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já afirmou que não se pode admitir, de forma alguma, a cobrança de tributo indevido, ainda que  decorrente de erro do contribuinte, in verbis: [...];  ­ o acolhimento do pleito da União Federal, qual seja, a reforma do acórdão  que determinou que a remessa dos autos à unidade julgadora de origem para análise do mérito,  traz  nitidamente  uma  violação  à  verdade material,  vez  que  se  aceito,  não  haverá  análise  da  documentação  fiscal  do  contribuinte,  impondo  a  cobrança  de  valor  que  é  manifestamente  indevido;  ­  ou  seja,  a União Federal  ao  aduzir  a  impossibilidade  de  cancelamento  do  PERD/DCOMP após despacho que não homologa  a  compensação, deixa,  por uma excessiva  formalidade  processual,  de  considerar  dois  princípios  essenciais,  quais  sejam,  princípio  da  verdade material e princípio da capacidade contributiva;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  no  que  se  refere  à  verdade material,  o  acórdão  recorrido  destaca  não  ser  razoável  "considerando  a  robusta  prova  material  existente  no  processo  desconhecer  pura  e  simplesmente  a manifestação  de  inconformidade,  sob  o  pretexto  de  preclusão  do  direito  em  retificar a PER/DCOMP ignorando totalmente o conjunto probatório apresentado";  ­ nesse sentido, esse Colendo Conselho Administrativo possui entendimento  de que a verdade material deve prevalecer  sobre a  formalidade processual, de maneira que a  decisão seja a mais justa possível. Confira­se: [...];  ­  logo,  não  cabe  a  alegação  da  União  Federal  de  que  o  acórdão  recorrido  divergiu  de  outros  julgados  do  CARF.  Isto  porque,  é  possível  verificar  que  as  Turmas  têm  acolhido os apelos dos contribuintes, no sentido de respeitar o principio da verdade material e  possibilitar a produção da prova material para a conclusão final da demanda;  ­  cabe  ressaltar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  apurar  detidamente  a  veracidade  de  todas  as  informações  e  decidir  estritamente  de  acordo  com  tal  apuração, tanto para favorecer o Fisco como o próprio contribuinte, podendo de antemão fazer  as  necessárias  retificações  de  ofício,  ao  invés  de  invocar  dados  equivocados  ou  recorrer  a  formalidades processuais para justificar a cobrança de valores notoriamente indevidos, na exata  linha do que já decidiu esse Colendo Conselho, senão veja­se: [...];  ­ nesse mesmo sentido se posiciona a doutrina: [...];  ­  por  todo  o  exposto,  evidencia­se  que  restam  equivocados  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Especial,  devendo  ser  mantido  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor  do  Acórdão  nº  1803­001.590,  segundo  o  qual  se  defende  a  necessidade de remessa dos autos à origem para análise do mérito do pedido;  ­ com base nas considerações aqui expostas, a ora Recorrida, requer e espera  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  União  Federal,  devendo  ser  mantido  o Acórdão  nº  1803­001.590,  de modo  que  os  autos  sejam  remetidos  à  origem  para  análise do mérito do pedido.    É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  traz controvérsia  sobre declaração de compensação em  que a contribuinte utilizou um alegado direito creditório no valor de R$ 485.517,10 resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  no  código  2362  (IRPJ/Estimativa),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/01/2004,  com  arrecadação  em  27/02/2004,  no  valor  originário de R$ 827.551,37.  A Delegacia de origem não homologou a compensação porque constatou que  o pagamento gerador do direito creditório havia sido integralmente utilizado para a quitação de  débitos da contribuinte.  Desde  a manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  vem  requerendo o  cancelamento do PER/DCOMP,  com a  alegação de que  apurou equivocadamente o valor do  tributo  a  pagar  e,  do  mesmo  modo,  informou  valor  de  crédito  inferior  ao  efetivamente  calculado  por  ocasião  do  ajuste  da  DIPJ  e  apuração  do  lucro  real,  e  que  não  há,  portanto,  crédito nem débito para compensar (neste processo).  A decisão de primeira instância administrativa não conheceu da manifestação  de inconformidade, pelas seguintes razões:  [...]  No  caso  concreto,  constata­se  que  a  interessada,  embora  alegue  a  existência  de  recolhimento  a  maior  (e  limita­se  exclusivamente  a  alegar,  sem trazer aos autos qualquer prova do quanto alega), acaba por requerer o  cancelamento  do PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  adotando,  pois,  conduta  incompatível  com  o  ânimo  de  controverter  o  despacho  decisório  proferido  pela unidade de origem, ou seja, incide em preclusão lógica a sua faculdade  recursal.  Esclareça­se,  neste  ponto,  que  nos  termos  do  art.  82  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  900,  de  2008,  o  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP  somente  poderá  ocorrer  enquanto  o  documento  estiver  pendente  de  apreciação  administrativa,  encontrando­se  tal  análise,  inclusive,  no  âmbito  de  competência  da  unidade  local  de  jurisdição  do  sujeito passivo.  Por  último,  no  que  diz  respeito  à  cobrança  decorrente  da  não  homologação do PER/DCOMP objeto dos autos  (nos  termos do despacho  decisório  de  fl.  06,  tornado  definitivo),  cumpre  assinalar  que  compete  à  unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato argüido  pela contribuinte, bem como, em sendo o caso e em assim indicando o seu  convencimento,  adotar  as  providências  necessárias  ao  tratamento manual  que o caso vier a requer.  Isto posto,  voto no sentido de NÃO CONHECER da manifestação de  inconformidade.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 13          12 A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  entendeu  que  não  era  razoável  desconhecer  pura  e  simplesmente  a manifestação  de  inconformidade, sob o pretexto de preclusão do direito em retificar o PER/DCOMP, ignorando  totalmente o conjunto probatório apresentado; e que, em homenagem ao princípio da verdade  material e da adequada valoração das provas, deveria determinar o retorno dos autos à unidade  de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido.  Com seu  recurso especial,  a PGFN  tenta  restabelecer o que  foi  decidido na  primeira instância administrativa.  É preciso  inicialmente  fazer  algumas  considerações  sobre  a  admissibilidade  do recurso.  Quanto à primeira divergência, que trata da preclusão, observo que a PGFN  ataca  aquela  situação em que o órgão  julgador de  segunda  instância aprecia matéria que não  tinha sido argüida na fase processual anterior (matéria que não foi objeto de impugnação).   Após transcrever as ementas dos paradigmas, a PGFN afirma:  Patente, portanto, a divergência jurisprudencial. Enquanto o Colegiado  a  quo  conheceu  de  matéria  que  não  foi  expressamente  impugnada  pelo  contribuinte,  as  Turmas  prolatoras  dos  acórdãos  paradigmas  entenderam  ser  inviável conhecer de matéria que não tenha sido objeto de  insurgência  específica  pelo  sujeito  passivo,  com  a  indicação  dos  motivos  de  sua  discordância, em face do instituto da preclusão.  Ocorre que não é esse o contexto dos presentes autos.   Tem razão a contribuinte quando, em sede de contrarrazões, alega que tratou  da  necessidade  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  tanto  em  sua  primeira  defesa  quanto  no  recurso voluntário; que inexiste interpretação divergente relativa à suposta preclusão; e que o  recurso especial é totalmente incabível para essa matéria.  Realmente,  não  guarda  correlação  com  os  presentes  autos  a  alegação  da  PGFN de que o acórdão recorrido conheceu de matéria que não foi expressamente impugnada,  de matéria que só foi trazida na segunda instância administrativa.   Não bastasse isso, essa alegação da PGFN não guarda correlação nem mesmo  com os próprios paradigmas que ela apresentou para a caracterização da primeira divergência.  No caso, o primeiro paradigma (Acórdão nº 2403­001.310) tratou de Auto de  Infração  para  exigência  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parcela  patronal,  decorrente de glosas de compensações indevidamente levadas a efeito pela contribuinte.  Examinando as peças de defesa, esse paradigma concluiu que o fundamento  do lançamento controlado naqueles autos não foi expressamente impugnado. Ao fazer menção  à existência de "matéria não expressamente impugnada", o que aquela decisão contempla é que  "a  recorrente  (contribuinte  autuada)  afirma  ­  sem  efetivamente  demonstrar  ­  que  efetuou  recolhimentos  sobre  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade  e  de  periculosidade", rubricas que teriam gerado os supostos indébitos compensados.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 14          13 A referida decisão afirma que a contribuinte, "confessando que se utilizou das  verbas  acima  para  compensar,  colacionou  resumido  demonstrativo  sem  exibir  cópias  dos  recolhimentos  que  sustentaram  a  produção  da  planilha";  que  o  recurso  voluntário  da  contribuinte dispõe  essencialmente  sobre questões de direito,  e não  sobre as questões  fáticas  levantadas  pela  Fiscalização;  que  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum material  fático,  por  exemplo, cópias de folhas de pagamentos e outros documentos com destaques para os valores  das rubricas indevidamente recolhidos (que justificassem as alegadas compensações); e que o  comando do inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 exige que a impugnação faça constar  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.  Nesse passo, conclui o  referido paradigma em relação ao  tema abordado na  primeira divergência:  Isto  exibido,  demonstra  que  o  recurso  apresentado  não  contesta  expressamente  os  termos  do  Auto  de  Infração  lavrado,  limitando­se  a  requerer a compensação do seu valor com os créditos oriundos de decisões  judiciais  onde  na  ampla  maioria  –  não  figuras  como  autor  e  que  sequer  encontram­se pacificadas.  Aduz  que  a  Recorrente,  também,  não  impugnou  expressamente  as  razões que motivaram o Relator “ad quod” na condução de seu voto quando  no  decisium  não  deu  provimento  às  alegações  procedidas  em  sede  de  impugnação,  que  ressalte­se,  também  não  combatia  expressamente  o  lançamento  promovendo  tão­somente  caudalosa  peça  com  exortações  de  direito e não fáticas.  Convicto de que o Auto de Infração em comento não se insere dentro  das  exceções  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  artigo  286  do  Código  de  Processo Civil – CPC , subsidiariamente busco amparo no sobredito artigo  que  impõe  ao  autor  que  individue  e  descreva,  quantitativamente  e  qualitativamente,  na  forma  mais  concreta  possível,  o  que  pretende  em  Recurso, a fim de possibilitar a correta compreensão da decisão proferida.  Neste  diapasão,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  cumpre  sucumbir  ao  comando  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  para  observar  que  “  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Vê­se que toda a questão trazida pelo paradigma diz respeito à situação de a  contribuinte  alegar  genericamente  questões  jurídicas,  sem  trazer  documentos  que  pudessem  confrontar os fatos apontados pela Fiscalização (de que ela realizou compensações indevidas),  sem comprovar os alegados direitos creditórios que utilizou nas compensações.  Enfim,  no  caso  paradigma,  a  contribuinte  tentou,  sem  êxito,  contestar  os  fundamentos do lançamento.   Mas  quando  o  paradigma  fala  em  "MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA", isso está totalmente inserido no contexto da produção de prova, e nada tem a  ver  com  aquela  alegação  de  que  o  acórdão  recorrido  conheceu  de  matéria  que  não  foi  expressamente impugnada, de matéria que só foi trazida na segunda instância administrativa.  O mesmo pode ser dito em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 2101­ 000.861), porque sua  ementa deixa claro que  a  invocação dos  artigos 16 e 17 do Decreto nº  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 15          14 70.235/1972  também  está  relacionada  a  aspectos  da  produção  de  prova,  frisando­se  o  entendimento de que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir.   Mas o problema não se resume a esse desencontro entre a alegação da PGFN  e a os paradigmas que ela apresenta.  O  maior  problema  é  que  nem  a  alegação  da  PGFN  e  nem  os  paradigmas  guardam relação com a situação examinada no acórdão recorrido.  Realmente,  a  situação  examinada  pelo  acórdão  recorrido  é  outra,  é  de  um  terceiro tipo.  Nos presentes autos, a controvérsia se deu em torno da preclusão lógica, pelo  fato  de  a  contribuinte  estar  pedindo  cancelamento  de  um  PER/DCOMP  que  já  tinha  sido  indeferido pela Delegacia de origem.   O caso aqui não tem nada a ver com a alegação da PGFN de que o acórdão  recorrido  conheceu  de matéria  que  não  foi  expressamente  impugnada,  de matéria  que  só  foi  trazida  na  segunda  instância  administrativa;  e  também  não  tem  nada  a  ver  com  a  falta  de  apresentação de provas que pudessem dar substância à contestação do ato administrativo (no  caso, do despacho decisório que negou a homologação do PER/DCOMP).  Aqui,  diferentemente  dos  quadros  que  a  PGFN  traça  para  caracterizar  a  divergência jurisprudencial, a contribuinte nem mesmo confronta a parte dispositiva da decisão  administrativa,  ou  seja,  ela  não  busca  reverter  essa  decisão,  para  que  sua  compensação  seja  homologada.  A controvérsia que se deu nos presentes autos abrange a preclusão lógica, e  não  a  preclusão  temporal  que  a  PGFN  aborda  em  seu  recurso  (argüição  de matéria  fora  do  momento oportuno). Também não abrange questões de ordem probatória como as tratadas nos  paradigmas.   A  decisão  de  primeira  instância,  ao  fazer  menção  aos  artigos  16  e  17  do  Decreto nº 70.235/1972, deixou bem claro que estava tratando da preclusão lógica. Isso, aliás,  está expresso na referida decisão, conforme transcrição acima.   Seu  entendimento  foi  no  sentido  de  que  a  contribuinte,  ao  requerer  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  (pleito  que  foi  apresentado  na  primeira  instância  e  simplesmente repetido na fase processual seguinte), adotava uma conduta incompatível com o  ânimo  de  controverter  o  despacho  decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  (porque  esse  despacho decisório já havia negado/cancelado o encontro de contas).  E essa mesma preclusão é que foi afastada pelo acórdão recorrido.  Portanto,  o  debate  sobre  a  preclusão  nos  presentes  autos  não  pode  nem  mesmo ser confrontado com a argumentação e os paradigmas apresentados pela PGFN para a  primeira divergência, de modo que o recurso não deve ser conhecido nessa parte.     Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 16          15 A segunda divergência, por sua vez, está caracterizada. Enquanto o acórdão  recorrido  admite  que  no  contexto  da  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade  ou  de  recurso voluntário,  há  a  possibilidade de  atendimento de pedido para  cancelamento de PER/  DCOMP já indeferido pela Delegacia de origem, os paradigmas negam essa possibilidade.  De  acordo  com  os  paradigmas,  o  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento.  E  ainda  de  acordo  com  o  primeiro  paradigma  (Acórdão  nº  1102­00.620),  a  manifestação  de  inconformidade  e o  recurso voluntário  contra a  não­homologação da  compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação.  Cabe apenas fazer o registro de que o despacho de exame de admissibilidade  do  recurso  incorreu  em  equívoco  quando,  destacando  o  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  afirmou que o  segundo paradigma, o Acórdão nº 1102­000.690, não poderia  ser considerado  "por ser da mesma Turma julgadora".  O que o  referido dispositivo veda  é a utilização de paradigmas que  tenham  sido  exarados  pela  mesma  turma  julgadora  que  proferiu  o  acórdão  recorrido.  Mas  não  há  nenhum  óbice  no  simples  fato  de  os  dois  paradigmas  terem  sido  exarados  por  uma mesma  turma.  No caso, os dois paradigmas foram exarados pela 2ª Turma da 1ª Câmara da  1ª Seção do CARF, enquanto que o recorrido foi exarado pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção  do CARF.  Não cabe aqui reverter o despacho que negou o reconhecimento da segunda  divergência com base no segundo paradigma para ela apresentado. O colegiado não tem essa  competência regimental.   De  qualquer  modo,  o  primeiro  paradigma  serviu  (e  continua  servindo)  perfeitamente  para  a  caracterização  da  segunda  divergência,  e  em  razão  disso  o  recurso  especial deve ser conhecido nessa parte.  Quanto  ao mérito,  cabe  primeiramente  assinalar que  a preclusão  lógica não  foi  a única  razão pela qual  a decisão de primeira  instância defendeu o não conhecimento da  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Além  da  preclusão  lógica,  essa  decisão  também  registrou  que  a  análise  de  pedido de cancelamento de PER/DCOMP está no âmbito de competência da unidade local de  jurisdição do sujeito passivo. Ainda de acordo com essa decisão, no que diz respeito à cobrança  do  débito  decorrente  da  não  homologação  do  PER/DCOMP,  compete  à  unidade  de  origem  verificar  em  concreto  a  existência  do  erro  de  fato  argüido  pela  contribuinte,  bem  como,  em  sendo o caso e em assim indicando o seu convencimento, adotar as providências necessárias ao  tratamento manual que o caso vier a requerer.  Portanto,  o  não  conhecimento  da manifestação  de  inconformidade  também  foi  vinculado  a  questões  sobre  a  competência  legal  para  verificar  a  existência  de  erro  nas  apurações  feitas  pela  contribuinte,  visando  o  cancelamento  do  débito  que  ela  informou  na  Declaração de Compensação.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 17          16 Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração  das  provas,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  no  âmbito  da  competência  jurisdicional  do  CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que  fosse analisado o mérito do pedido.  Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa.  Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material  da  contribuinte,  com  violação  do  princípio  da  verdade  material,  etc.,  como  critica  a  contribuinte em suas contrarrazões.  A  questão  sobre  a  competência  legal  surge  porque  o  foco  do  processo  de  compensação  é  o  encontro  de  contas.  E  se  já  houve  negativa  (indeferimento,  não  aceitação,  cancelamento) desse  encontro de contas  (sem que haja uma controvérsia quanto a essa parte  dispositiva  da  decisão  administrativa),  não  cabe  dar  continuidade  ao  processo  para  que  se  modifique  apenas  o  fundamento  da  decisão  denegatória  (em  vez  de  ser  cancelada  pela  inexistência do crédito, a compensação passaria a ser cancelada pela inexistência do débito).  Não quero aqui retomar o debate sobre preclusão.  Mas  é  necessário  esclarecer  que  a  contribuinte  pretendeu  seguir  com  o  processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim  para  conseguir o  cancelamento do débito que ela mesma apurou e  informou ao Fisco, e  isso  está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972.   Com efeito, o referido decreto prevê o processamento de litígios referentes a  créditos  tributários  constituídos  mediante  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Trata­se  daqueles  créditos  tributários  constituídos  de  ofício  pelas  autoridades  fiscais.  Não desconheço que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235/1972  aos  processos  de  compensação  tributária, mas  isso se aplica àqueles casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade  contra a não­homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la,  o que, conforme já mencionado, não ocorreu aqui.  O Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para cancelar débitos informados em  PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como  não se aplica para cancelar débitos informados em DCTF.  Novamente, isso não significa defender a cobrança de tributo indevido, fruto  de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc.  As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo  de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que  não lhes devem ser submetidas.  E  a  determinação  feita  pelo  acórdão  recorrido  para  a  Delegacia  de  origem  incorreu exatamente nesse problema. É o caso de indagar: se a contribuinte não ficar satisfeita  com  o  posicionamento  da  DRF  em  relação  ao  cancelamento  do  débito  confessado,  ela  vai  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 18          17 poder  voltar  ao CARF  para  questionar  isso,  uma  vez  que  foi  o  CARF  que  determinou  esse  exame?   A  meu  ver,  o  voto  vencido  constante  do  acórdão  recorrido,  lavrado  pelo  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  (relator  do  processo  na  segunda  instância  administrativa), foi correto e preciso em seus apontamentos:  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator   Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do  Recurso.  Conforme  foi  salientado  no  Relatório  deste  Acórdão,  limita­se  a  interessada  a  alegar  a  inexistência  do  crédito  e  do  débito  informados  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp) apresentado.  Assim, embora  intitulada a petição de  fls. 11 a 16,  indevidamente, de  “manifestação de inconformidade”, trata­se, ela, na realidade, de um “pedido  de  cancelamento  de  declaração  de  compensação”,  matéria  alheia  à  competência da Delegacia de Julgamento jurisdicionante.  Nesse  sentido,  pronunciou­se  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  no  Parecer  nº  53,  de  29  de  junho  de  2011,  ao  analisar  o  rito  processual do pedido de retificação ou cancelamento de DComp:  15.  Os  §§  9º  e  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  cristalinos  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  pode  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  da  autoridade  administrativa  que  não  tenha  homologado  compensação  efetuada,  e  que  esta  contestação  deve  seguir  o  rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972.  [...].  16. Convém, porém, salientar que a petição apresentada pelo sujeito passivo  deve possuir  um aspecto  de contestação, de  inconformismo,  de  insatisfação  contra  as  razões  que  conduziram  a  autoridade  administrativa  a  decidir  de  determinada forma. Daí o termo “manifestação de inconformidade”. Não basta  o  contribuinte manifestar­se, mediante  petição  qualquer.  É  necessário  haver  uma expressa discordância da decisão prolatada, ou seja, deve estar presente  um litígio, um enfrentamento.  17.  O  fato  de,  no  despacho  decisório,  constar  a  informação  de  que  o  contribuinte  pode  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão,  não  autoriza  concluir  que  qualquer  petição,  apresentada  no  prazo  estabelecido de trinta dias, deva ser recebida como peça de contestação. Tal  medida visa simplesmente a alertar o sujeito passivo de um direito que  lhe é  garantido por lei, o qual pode ser ou não exercido.  Dessa  forma,  e  inexistindo  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  aquela  DRJ  no  presente  processo,  correta  a  decisão  daquele  Colegiado,  de  não  conhecer da “manifestação de inconformidade” apresentada.  Menciono, a respeito, o seguinte precedente administrativo:  Acórdão nº 1102­00.620 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de novembro de 2011   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 19          18 DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  APÓS  DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO.  O  cancelamento  ou  a  retificação  do  PERDCOMP  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento  retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação.  Não obstante,  recomenda­se à DRF de origem proceder à revisão de  ofício  da  exigência  objeto  do  despacho decisório  de  fls.  6,  em  face de se  tratar  ao  que  tudo  indica  de  compensação  de  estimativa  com  ajuste  do  mesmo ano­calendário (fls. 3 e 4), cuja compensação já é feita na Ficha 12A  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial em relação à primeira divergência (preclusão), e de dar provimento ao recurso especial  em  relação  à  segunda  divergência,  para  fins  de  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  firmando  o  entendimento  de  que  não  cabe  conhecer  de  recurso  administrativo  que  busque  a  retificação/cancelamento de DCOMP pelos órgãos julgadores após despacho da Delegacia de  origem que não homologa a compensação.  Em  síntese,  voto  por NÃO CONHECER  do Recurso  Especial  (i)  quanto  à  preclusão e por CONHECER do Recurso Especial (ii) quanto à retificação e ao cancelamento  de PER/DCOMP e, no mérito, em DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 20          19   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com a devida vênia ao entendimento do  Ilustre Relator, entendo por negar  provimento ao recurso especial da Procuradoria na matéria admitida por este Colegiado.  Com  efeito,  esta  Turma  da  CSRF  já  manifestou  entendimento  pela  possibilidade de análise do débito em processo de compensação (acórdão 9101­003.494):  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  DO  DÉBITO  DO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  ESTIMATIVA  MENSAL  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  SÚMULA  CARF 82.  O  ato  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  abrange  a  análise  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  inclusive  de  fatos  supervenientes  que  modifiquem  a  sua  existência.  A  extinção  do  IRPJ  devido  ao  final  do  exercício  impede  a  exigência da estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82:  "Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas  não recolhidas."  A Relatora  do  acórdão  nº  9101­003.494,  conselheira  e  atual  Presidente  do  CARF  ­ Adriana Gomes Rêgo  ­  ,  negou  provimento  ao  recurso,  em  citado  julgamento mas  manifestou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação do débito compensado, nos  termos da Lei nº 9.430/1996:  Ora,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  exige  a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a maior),  quanto  do  débito  (obrigação  tributária),  nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (...)  É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito  a  ser  compensado:  que  seja  próprio  do  declarante  (caput),  que  seja  administrado  pela  RFB  (caput),  que  não  seja  devido em razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito  em Dívida Ativa da União (§3º, III); que não esteja incluído em  programa de parcelamento (§3º, IV) e que não tenha sido objeto  de outra compensação não homologada (§3º, V).   Com  isso,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  deve  incluir  a  apreciação  do  débito,  pelo  menos  nos aspectos acima apontados, em razão de comando legal.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 21          20 Aliás, a verificação do débito é ainda mais ampla, em razão da  necessidade  de  se  concretizar  o  princípio  da  verdade material  frente  às  alegações  do  contribuinte  quando  argumenta,  por  exemplo: que o débito não existe, que o débito foi declarado em  duplicidade, que o débito foi declarado a maior, que o débito já  foi extinto etc.. (...)  A despeito de reconhecer a possibilidade de análise do débito, a D. Relatora à  ocasião entendeu que o caso não deveria  ser acolhido pois “o resultado dessa atividade não  comporta  o  cancelamento  de  uma  obrigação  tributária  devida,  ainda  que  tenha  se  tornado  inexigível em razão de fato superveniente” (trecho extraído do referido acórdão).  Diante disso, restei vencedora no acórdão nº 9101­003.494, elaborando voto  vencedor, no qual consignei a possibilidade de análise de fato superveniente:  A despeito de concordar  com a possibilidade de apreciação do  débito confessado, divirjo quanto à possibilidade de apreciação  de  fatos  supervenientes  que modifiquem o  débito  originalmente  declarado. (...)  O caso dos autos trata de débitos (do contribuinte) de estimativa  mensal de IRPJ e CSLL, declarados em PER/DCOMP, para fins  de  compensação  com  créditos  então  identificados  pelo  contribuinte. Alega o contribuinte que os débitos (de estimativa  mensal) teriam sido extinto pelo pagamento (REFIS IV) do IRPJ  devido ao  final do anocalendário. O contribuinte  tem razão em  seu pedido,  tanto por  reconhecimento do pagamento do  tributo  ao final do anocalendário inclusive no Programa REFIS IV , que  é forma de extinção do crédito tributário (IRPJ e CSLL devidos  ao  final  do  período  e,  por  consequência,  os  débitos  de  estimativas  mensais  indicados  pelo  contribuinte  em  suas  PER/DCOMPs), nos termos do artigo 156, do Código Tributário  Nacional;  como  pela  natureza  antecipatória  da  estimativa  mensal, como tratado anteriormente.   Reitero  meu  entendimento,  manifestado  à  ocasião,  pela  possibilidade  de  análise do débito declarado em compensação, como também de fatos supervenientes, conforme  acórdão acima reproduzido.  Nesse  sentido,  irretocável  o  acórdão  recorrido  (acórdão  1803­001.590),  ao  analisar a existência do débito, diante da “robusta prova documental” nos autos. Trancreve­se  trecho do voto vencedor, do Conselheiro Walter Adolfo Maresch:  Com efeito, conforme se observa dos documentos que embasam o  pedido  inicial,  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  temse  evidência  de  que  houve  efetivamente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  pois  inexiste  saldo  de  imposto  a  pagar  relativo  ao  ajuste  do  período  de  apuração  encerrado em 31/12/2004.   Não  havendo  o  débito  constante  da  PER/DCOMP  irrelevante  qualquer discussão em torno do suposto crédito informado nessa  declaração.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10283.900145/2009­83  Acórdão n.º 9101­004.076  CSRF­T1  Fl. 22          21 Desta forma, não se apresenta razoável considerando a robusta  prova  material  existente  no  processo  desconhecer  pura  e  simplesmente a manifestação de inconformidade, sob o pretexto  de preclusão do direito  em  retificar a PER/DCOMP  ignorando  totalmente o conjunto probatório apresentado.   Destarte,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  adequada  valoração  das  provas,  deve  ser  conhecida  a  manifestação de  inconformidade para que a unidade de origem  aprecie  e  analise  a  existência  do  erro  de  fato,  acolhendo  a  retificação  da  PER/DCOMP  confirmandose  os  elementos  apresentados pela recorrente.   Assim, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 263DF CARF MF

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