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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6841060 #
Numero do processo: 10166.724042/2013-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9202-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer a base legal da multa lançada, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.444  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  MULTA ­ FALTA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA ARTEC S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento para reconhecer  a base legal da multa lançada, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 42 /2 01 3- 23 Fl. 3231DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de exigência de multa  isolada por  falta de retenção e  recolhimento  de Imposto de Renda na Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº. 10.426, de 2002,  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010.  Conforme  a  autuação,  a  multa  incidiu  sobre  remuneração  indireta  paga  mediante  a  utilização  de  empresa  interposta  (Freecard);  remuneração  indireta paga aos  sócios mediante  a utilização de aumento  e  redução do capital  social (retirada ilegal de capital); remuneração indireta relacionada a mútuo simulado.  Em  sessão  plenária  de  16/08/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­003.289, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 2009, 2010, 2011  PRELIMINAR.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  A  multa  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  com  redação  data  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  não  pode  ser  aplicada  isoladamente nos  casos  em que o  imposto não mais é  exigível da fonte pagadora."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  as  preliminares  arguidas  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 09/09/2016 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 3.156). Conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, o prazo  para interposição de Recurso Especial expiraria em 24/10/2016. Em 13/10/2016, foi interposto  o Recurso Especial de fls. 3.157 a 3.184 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.185).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Ricarf e visa rediscutir  a aplicação da multa por falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda na Fonte  ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº. 10.426, de 2002.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  11/11/2016 (fls. 3.194 a 3.204).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ a imposição da multa isolada a ser aplicada na fonte pagadora pela falta de  retenção e recolhimento do imposto de renda está prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, que  assim dispõe:  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.232          3 “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   ­ a redação original do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, mencionava apenas  os incisos  I e  II do caput do art. 44 que, à época, referiam­se às multas de ofício de 75% de  150%,  enquanto  que  as  hipóteses  de multas  isoladas  previstas  no  artigo  44  encontravam­se  descritas no §1º,  incisos  II  a  IV  (o  inciso V  já  havia  sido  revogado),  ou  seja,  o mencionado  artigo 9º criou novas hipóteses de incidência para a multa isolada, fazendo menção ao art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996,  tão  somente para  fixar os percentuais  a  serem aplicados: 75%, no  caso geral, e 150%, nos casos de evidente intuito de fraude;   ­  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  no  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996, deslocando as multas de ofício de 75% e 150% dos incisos I e II do caput para  o inciso I e o §1º, foi acompanhada pela alteração promovida no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002, cuja redação passou de "Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...]." para "Sujeita­se à multa de que trata o inciso I  do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu  §1º, quando for o caso,[...].   ­  importa  ressaltar  que  a  parte  final  do  artigo  em  comento  foi  alterada,  apenas,  para  excluir  a  multa  isolada  devida  pelo  recolhimento  em  atraso  de  tributo  ou  contribuição a título de antecipação, sem o acréscimo da multa moratória, de forma semelhante  à alteração  feita no art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a exclusão da  multa isolada prevista originalmente no inciso II do § 1º do referido artigo.   ­  a  partir  da  leitura  do  citado  dispositivo  legal  extrai­se  que mera  falta  de  retenção  já  é  expressamente  caracterizada  como  o  tipo  legal  ensejador  da  multa,  sendo  irrelevante, dado o caráter de obrigatoriedade e  estrita vinculação do  lançamento previsto no  art.  142 do CTN, que  a  beneficiária do pagamento  tenha ou não oferecido os  rendimentos  à  tributação;  ­ a multa exigida isoladamente no presente lançamento em razão da falta de  retenção  do  IRRF  tem  como  fundamento  legal  o  art.  9º  da Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ impende salientar, por oportuno, que encontra­se pacificado neste Conselho,  o entendimento de que, quando existe previsão de tributação na fonte, a título de antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  e  a  ação  fiscal  for  instaurada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa jurídica pagadora dos rendimentos;  ­ em suma, nesse caso, o  rendimento deveria ser  tributado pelo beneficiário  do rendimento, exigindo­se da fonte pagadora a multa de ofício de forma isolada, prevista no  art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002;   Fl. 3233DF CARF MF     4 ­ na  situação em cotejo, estamos verificando multa contra a  fonte pagadora  por não ter realizado a obrigação de reter na fonte os valores prescritos na lei, portanto não há  que  se  mencionar  que  essa  multa  perde  fundamento  com  o  oferecimento  à  tributação  do  beneficiário ou mesmo com o mero encerramento do ano­calendário (quando o imposto não é  mais exigível da fonte pagadora);   ­  as  obrigações  são  distintas,  uma  de  declaração  e  pagamento  do  tributo  e  outra de necessidade de retenção, e no caso concreto está se imputando à recorrente a multa por  não ter retido, e não pela ausência de declaração/pagamento;   ­  por oportuno,  cabe  destacar  que  a matéria  foi  objeto  de  pronunciamentos  administrativos,  que  interpretaram  e  normatizaram  a  aplicação  da  multa,  sendo  o  mais  relevante, pela profundidade da abordagem, o Parecer Normativo nº 1/2002 da Receita Federal,  cujos excertos ora se transcreve:   “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.   Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.”   ­ convém lembrar que não cabe ao julgador relevar penalidades ou conceder  qualquer redução nas multas de ofício lançadas sem que haja previsão legal para tanto;  ­ de fato, o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, que somente a  lei pode determinar hipóteses de dispensa ou redução de penalidade. Verbis:      ­ sob essa ótica, não se pode criar nova hipótese de dispensa da multa isolada  não prevista na legislação;   ­  considerando­se que  a criação de nova hipótese de dispensa de multa não  configura integração ou interpretação extensiva da norma, mas, evidentemente, uma novidade  no ordenamento jurídico, tal procedimento, quando efetuado pelo aplicador da lei, decorre de  um  juízo  de  eqüidade,  inadmitido  pelo  Ordenamento  para  criar  situações  de  dispensa  do  pagamento do crédito tributário devido;   Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.233          5 ­ é certo que na esfera administrativa não cabe a apreciação das alegações de  inconstitucionalidade das leis ou a determinação de que as mesmas deixem de ser aplicadas a  um  caso  concreto,  sob  alegação  que  ferem  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação ao confisco, tendo em vista o já mencionado caráter vinculado do lançamento previsto  no art. 142 do CTN;  ­ diante do  exposto,  considerando que o  sujeito passivo, na qualidade de  fonte  pagadora, deixou de reter o IRRF a que estava obrigado, afigura­se correta a exigência de multa de  ofício isolada, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/02.   Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se integralmente o lançamento.  Cientificada  em  24/11/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  fls.  3.212),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  07/12/2016  (fls.  3.214),  as  Contrarrazões  de  fls.  3.215  a  3.224,  contendo os seguintes argumentos:  ­  apesar dos  argumentos deduzidos na peça  recursal  objetivarem  evidenciar  que a decisão aplicada à espécie diverge de entendimento adotado pelo Conselho, olvidou­se a  Fazenda de registrar que o acórdão colacionado em seu Recurso Especial se mostra isolado e  não representa a jurisprudência consolidada do CARF:  ­  não  se  questiona  que  o  paradigma  apresentado  pelo  Acórdão  nº  9202­ 003.583, de 03/03/2015, por voto de qualidade, deu provimento ao Recurso Especial naquele  caso  singular  em  que  a  multa  aplicada  pela  fonte  pagadora  persiste,  independentemente  da  tributação do beneficiário ou mesmo depois do encerramento do ano­calendário;  ­ tal decisão não deve orientar o julgamento do presente caso, isso porque a  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sofreu  modificação  substancial  em  sua  composição, desde a prolação do Acórdão nº 9202­003.583;  ­  com  efeito,  ao  contrário  das  outras  decisões  colacionadas  no  recurso,  dos  remotos anos de 2003 e 2007, certo é que pelo entendimento mais recente, já consolidado no  âmbito do CARF, extrai­se que a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 excluiu a multa  isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, relativamente à fonte pagadora  obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento;  ­  nesse  sentido  é  corroborado  pelas  seguintes  ementas  de  acórdãos  contemporâneos, a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 2009  PRELIMINAR.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  A  multa  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  com  redação  data  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  não  pode  ser  Fl. 3235DF CARF MF     6 aplicada  isoladamente nos  casos  em que o  imposto não mais é  exigível da fonte pagadora.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário".  (destacamos)  (Acórdão  nº 2201­003.295, de 17/08/2016)  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 2 002, 2003, 2004  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  PELO  ART.  9º  DA  LEI  N°.  10.426/2002.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  ALTERAÇ  ÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  N°.  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da  redação do art. 9° da Lei n°.  10.426/2002, promovida pela Lei  n°. 11.488/2007, aplica­se a  retroatividade benigna prevista no  art. 106,  II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato de a  referida  alteração  ter  deixado  de  prever  a  aplicação  da multa  isolada  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°.  9.430/96.  Recurso  Voluntário Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso."(destacamos)(Acórdão n° 2201­003.262,  de 12/07/2016)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  PELO  ART.  9°  DA  LEI  N°.10.426/2002.  ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N°. 11.488/2007.  A multa isolada prevista no art. 9° da Lei n°. 10.42 6/2002, com  redação  dada  pela  Lei  n°.  11.488/2007,  deixou  de  aplicar  a  multa  isolada  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°.  9.430/96  aos  casos  de  ausência  de  retenção  de  IRRF  com  posterior  pagamento  do  tributo,  por  fazer  menção  expressa  ao  inciso  I  deste artigo, que trata somente da multa aplicada ao lançamento  de  ofício  realizado  nos  casos  de  ausência  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata.  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  PELO  ART.  9°  DA  LEI  N°.  10  .426/2002.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  N°.  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da  redação do art. 9° da Lei n°.10.426/2002, promovida pela Lei n°  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.234          7 11.488/2007, aplicasse a retroatividade benigna prevista no art.  106,  II,a,  do  Código  Tributário  Nacional,  ante  o  fato  de  a  referida  alteração  ter  deixado  de  prever  a  aplicação  da multa  isolada do inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA.  Conforme Súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei.  Recurso  Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."(destacamos)  (Acórdão  n°  2401­004.065, de 28/01/2016)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  PELO  ART.  9°  DA  L  EI  N°.  10.426/2002.  ALTERAÇÃO PROMIDA PELA LEI N°. 11.488/2007.  A multa  isolada prevista no art. 9° da Lei n° 10.426/2002, com  redação  dada  pela  Lei  nº.  11.488/2007,  deixou  de  aplicar  a  multa  isolada  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°.  9.430/96  aos  casos  de  ausência  de  retenção  de  IRRF  com  posterior  pagamento  do  tributo,  por  fazer  menção  expressa  ao  inciso  I  deste artigo, que trata somente da multa aplicada ao lançamento  de  ofício  realizado  nos  casos  de  ausência  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata.  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MU  LTA  PREVISTA  PELO  ART.  9°  DA  LEI  N°.  10.426/2002.  FATOS  GERADOR ES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMIDA PELA  LEI N°. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106,  II, a, DO CTN.  Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da  redação do art. 9° da Lei n°. 10.426/2002,  promovida  pela  Lei  n°. 11.488/2007, aplica­se a  retroatividade benigna prevista no  art. 106,  II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato de a  referida  alteração  ter  deixado  de  prever  a  aplicação  da multa  isolada do inci so II do art. 44 da Lei n°. 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA.  Conforme Súmula CARF n. 02, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA. No caso de lançamento sujeito a homologação,  a  não  antecipação  do  imposto  devido  importa  no  prazo  Fl. 3237DF CARF MF     8 decadencial conforme o art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário  Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Destacamos)  (Acórdão  n°  2401­004.071, de 28/01/2016)  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96.  Multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de  falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n°  11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, "c", do CTN.  FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96  Não  mais  sendo  exigível  da  fonte  pagadora  a  imposto  não  recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente,  da respectiva multa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos  termos  do  voto do  (a)  relator  (a). Vencidos  os  Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (destacamos)  (Acórdão  n°  9202­ 001.886, de 29/11/2011)  ­ nota­se dos julgados acima reproduzidos que, desde 2011, o posicionamento  do CARF,  inclusive da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  é no  sentido  do  entendimento  adotado pelo acórdão recorrido, segundo o qual:  "nova redação conferida ao artigo 9° da Lei n. 10.426, de 2002,  a  multa  aplicável  por  falta  de  retenção  é  aquela  prevista  no  artigo 44, I da Lei n. 9.430, de 1996, sendo esta exigível apenas  em  conjunto  com  tributo  não  recolhido  ou  declarado  nas  hipóteses em que isto assim sucede. No caso da falta de retenção  na fonte, na hipótese em que o tributo ainda pode ser exigido da  fonte  pagadora,  em  que  a  este  se  agregará multa  de  oficio.  A  única previsão de multa exigida isoladamente é a do inciso II do  artigo 44 da Lei n. 9.430, para os casos de falta  de antecipação de IRPJ ou IRPF durante o ano, e tal inciso não  é referido pelo artigo 9° da Lei n. 10.426, de 2002. O legislador  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.235          9 quando  refere  ou  remete  algo  o  faz  com  sentido  e  intenção  próprias,  não  cabendo  a  construção  de  norma  individual  e  concreta que se utilize de enunciado prescritivo inexistente".  ­ salienta­se que tal julgamento não incorre na falácia apresentada no recurso,  no sentido de estarem os julgadores dispensando penalidade existente, mas sim interpretando a  lei  de  acordo  com  o  atualmente  vigente,  uma  vez  que  não  existe  qualquer  penalidade  a  se  aplicar  no  caso  concreto,  já  que  não  há mais  exigência  de  cobrança  da  tributação  da  fonte  pagadora, conforme atesta o parecer COSIT/RFB n° 1/2002;  ­  desse  modo,  não  sendo  exigível  o  próprio  imposto  da  fonte  pagadora,  inexistente a base de cálculo para a aplicação da multa isolada por falta de retenção na fonte,  porquanto devida  somente antes da  entrega da declaração de  ajuste,  correta  é  a  ratificação  e  manutenção do acórdão recorrido;  ­  ad  argumentandum,  caso  não  seja  acolhida  a  fundamentação  lançada  anteriormente,  o  presente  caso  deve  ser  devolvido  à  Turma  anterior  para  que  se  pronuncie  sobre  os  demais  argumentos  de  mérito  do  caso,  levantados  pelos  contribuintes,  os  quais  infirmam a própria afirmação de pagamento de remunerações, o que, por via de consequência,  terminará por colidir com a fundamentação deste auto de infração, resultando em ausência de  obrigação de retenção de IR na fonte e, por isso, multa isolada;  ­  cabe  esclarecer que  a  existência  de  remuneração  ou  não  e  a discussão  da  própria cobrança de IRPF está sendo travada em processos administrativos fiscais específicos,  seja pela pessoa  jurídica,  seja por  seus  sócios, os quais estão ainda pendentes de  julgamento  pelo CARF;  ­ portanto, caso reformado o acórdão recorrido, o que se coloca apenas pelo  princípio da eventualidade, necessário se faz que (i) retorne o recurso à  turma julgadora para  que  haja  o  julgamento  do  mérito  não  apreciado  ou,  subsidiariamente,  (ii)  avalie  o  sobrestamento do julgamento de mérito do presente caso, em razão da acessoriedade da matéria  com os recursos pendentes de julgamento mencionados.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  ou,  quando menos, seja o caso devolvido à Turma Julgadora para que aprecie a questão de mérito  pendente de análise ou sobrestamento devido do caso.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de exigência de multa  isolada por  falta de retenção e  recolhimento  de Imposto de Renda na Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº. 10.426, de 2002,  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010.  Conforme  a  autuação,  a  multa  incide  sobre  remuneração  indireta  paga  mediante  a  utilização  de  empresa  interposta  (Freecard);  Fl. 3239DF CARF MF     10 remuneração  indireta paga aos  sócios mediante  a utilização de aumento  e  redução do capital  social (retirada ilegal de capital); remuneração indireta relacionada a mútuo simulado.  No acórdão  recorrido,  sem que se  tecesse qualquer argumentação acerca da  natureza das verbas que ensejaram a aplicação da penalidade, esta foi afastada, considerando­se  que dita multa teria sido extinta pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na  Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  Entretanto, a multa em tela nunca foi extinta, conforme será demonstrado.  Primeiramente, esclareça­se que não está sendo exigido o Imposto de Renda  devido  pelos  beneficiários  dos  rendimentos,  tampouco  está  sendo  cobrada  multa  pelo  recolhimento  do  IRRF  fora  do  prazo  sem  aplicação  de  multa  de  mora. O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a multa  pelo  não  cumprimento,  por  parte  da  fonte pagadora – ARTEC – da obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF,  a título de antecipação.  A  penalidade  em  tela  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  que  assim  estabelecia,  em  sua  redação  original:  “Art.9º.  Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a  penalidade  está  sendo  aplicada  à  fonte  pagadora,  que  não  é  a  beneficiária  dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança  desta multa  juntamente  com  o  imposto, cujo ônus, repita­se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse  entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o  tributo que deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.236          11 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda  à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que  este  último  dispositivo  tenha  se  referido  ao  art  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao  imposto ou exigidas  isoladamente – não se coaduna com a multa por  falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal,  ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita­se, do beneficiário dos  rendimentos.  Com  estas  considerações,  constata­se  que  a  referência  feita  pelo  art.  9º,  da  Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos  incisos  I e  II do caput,  e não nos  incisos  I  e  II  do § 1º, do contrário  estar­se­ia atribuindo à  fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária  entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade  de  contribuinte,  que  no  caso  do  Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos  rendimentos, e o  art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  trata  exclusivamente de multa  por descumprimento  da obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de  Fl. 3241DF CARF MF     12 empréstimo,  do  art.  44  para  o  art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao  Congresso Nacional, assim esclarece:  “Os  arts.  7º  a  9º  ajustam as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9º, instituindo  nova  hipótese de  incidência,  preenchendo  lacuna da  legislação  anterior.” (grifei)  O  texto  acima  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002,  trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo  imposto,  cujo  ônus  é  do  beneficiário  dos  rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência  elencadas  no  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001.  Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a  ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.237          13 Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996,  foi  reformulado, mantendo­se a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  a  primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput,  mas  sim  no  inciso  I,  do  §1º.  O  inciso  II,  do  caput,  que  anteriormente  continha  a multa  no  percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  por  estimativa  (alíneas  “a”  e  “b”). Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se que a extinção da multa  isolada acima destacada,  levada a cabo  pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007,  não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais  tratam  de  penalidades  distintas,  o  primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do  Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência  pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora,  na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz  respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º  teve de sofrer também um ajuste, em função da  realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo  a previsão de aplicação de multa de ofício à  fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do  Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha  da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do  art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela mesma  Lei  nº  11.488,  de  2007:  “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido  efetivamente  extinta,  não  haveria  qualquer  razão  para  que  se  alterasse  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à  nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita  penalidade  teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência de multa de ofício pelo  recolhimento, pela  fonte pagadora, do  IRRF fora do prazo  sem  multa  de  mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento  do  principal.  Assim,  igualou­se  a  exoneração  desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação de reter e recolher o tributo.  Fl. 3243DF CARF MF     14 As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo a seguir:  Redação  original  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  Redação do art. 44, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração  e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente, quando o  tributo ou a contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso de pessoa  jurídica  sujeita  ao pagamento do imposto de renda e da contribuição  social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b)  na  forma do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Redação  original  do  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002    Art. 9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I  e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único. As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Redação do art. 9º, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007    Art.  9º Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso  I  do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for  o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único. As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Além  de  todas  as  razões  que  conduzem  à  conclusão  de  que  não  ocorreu  a  alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção  de  tal  tese  equivaleria  a  admitir­se  a  instituição de  uma obrigação  –  retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o  que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional.   Ademais,  ninguém  põe  em  dúvida  a  manutenção  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  que  pressupõe  relação  entre  pessoas  físicas,  que  nem  sempre  possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.238          15 caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro  do  tributo,  descartada  a  possibilidade  de  apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora  teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que  dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente­se que a retenção na  fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter­se­ia ainda a  possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o  que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional.  Assim, após a data prevista para o encerramento do período de apuração, o  que  cessa  é  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  sobre  o  recolhimento  do  tributo  –  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação de  reter e  recolher o  imposto, e é exatamente esta a exigência  que ora se analisa. Nesse passo, assim estabelece o item 16 do Parecer Normativo COSIT nº 1,  de 2002, que deve ser considerado na sua integralidade, e não apenas em parte. Confira­se:   “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.” Assim, ainda que os rendimentos sejam oferecidos à tributação, remanesce a  aplicação da penalidade pela  falta de retenção e  recolhimento por parte da fonte pagadora. E  não há que se falar em ausência de base de cálculo, já que esta encontra­se especificada no art.  9º da Lei nº 10.426, de 2002, inclusiva na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.488, de  2007:  Art. 9º (...)  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for  recolhida após o prazo fixado." (grifei)  Destarte,  entende  esta  Conselheira  que  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento  de  IRRF  pela  fonte  pagadora  nunca  foi  extinta,  permanecendo  vigente  no  ordenamento  jurídico,  e  tal  entendimento  encontra  respaldo  na  jurisprudência  do  CARF:  Acórdão  nºs  9202­003.580,  9202­003.581  e  9202­003.582,  todos  de  03/03/2015:  Fl. 3245DF CARF MF     16 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora,  da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham sido submetidos à tributação no ajuste.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O oferecimento dos  rendimentos à  tributação pelo beneficiário,  combinado  com  o  recolhimento  de  multa  de  mora  pela  fonte  pagadora, não caracteriza denúncia espontânea, relativamente à  obrigação desta última, de reter e recolher o imposto.   Recurso Especial do Procurador Provido" (Redatora Designada  Maria Helena Cotta Cardozo)  Acórdão nº 9202­003.583, de 03/03/2015:  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física,  a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  tendo  ou  não  os  rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.   Recurso Especial do Procurador Provido" (Redatora Designada  Maria Helena Cotta Cardozo)  Acórdão nº 9202­003.834, de 09/03/2016:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF enseja  a  aplicação  da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CLASSIFICAÇÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.239          17 DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios  celebrados,  para  fins  de  incidência  da  norma  tributária,  é  realizada  com  base  nos  elementos  essenciais  das  relações  jurídicas estabelecidas, que se revelam com a  identificação dos  efetivos  direitos  exercidos  e  obrigações  contraídas  pelos  interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos  contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados.  O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  o  fato  de  que  o  corretor  prestou  à  imobiliária  o  serviço  de  intermediação  junto  a  terceiros. Comprovando­se a ocorrência de prestação de serviço  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  correspondentes obrigações tributárias.  Recurso  especial  negado."  (grifei)  (Relator  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos)  Acórdão nº 2102­00.465, de 02/02/2010  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO ­ MULTA EXIGIDA DA FONTE  PAGADORA  Havendo  previsão  legal  expressa  para  sua  exigência,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/2002,  deve  ser  mantido  o  lançamento  que  exige  da  fonte  pagadora  a  multa  incidente  sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Higida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64).  Recurso  voluntário  negado."  (grifei)  (Relatora  Roberta  de  Azeredo Pagetti)  Acórdão nº 2201­002.676, de 11/02/2015:   Fl. 3247DF CARF MF     18 “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização revele­se prescindível para a formação de convicção  pela autoridade julgadora.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais”.(grifei)  (Relator  Eduardo  Tadeu  Farah)  Acórdão nº 2201­002.685, de 11/02/2015  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  OPÇÃO DE COMPRA DE  AÇÕES.  STOCK OPTIONS.  FATO  GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA.  Os  pagamentos  efetuados  a  funcionários,  executivos  e  demais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  por  meio  de  opção  de  compra de ações, caracterizam­se como fato gerador de imposto  de renda.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA.  CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe  o  art.  9º  da  Lei  n.°  10.426/2002,  com  a  redação  dada  pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/2007.  MULTA  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa,  que  constitui  espécie do gênero  crédito  tributário."  (grifei)  (Relator  Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2201­002.763, de 26/01/2016:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.240          19 Exercício: 2007, 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  IRRF. RETIRADA PRÓ­LABORE.  A transferência de numerário da empresa para o sócio, a título  de  empréstimo  sob  a  forma  de  contrato  de  mútuo  não  comprovado, configura retirada de pró­labore, o qual se sujeita  à incidência do imposto de renda retido na fonte.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE. MULTA. CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA.  Para  a  caracterização  da  multa  qualificada,  há  que  estar  presente a figura do dolo específico caracterizado pela intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento da  obrigação tributária. O registro das operações nos livros fiscais,  inclusive  com o  cumprimento  das  formalidades acessórias,  não  evidencia má­fé, inerente à prática de atos fraudulentos." (grifei)  (Relator Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2301­004.668, de 10/05/2016:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  ESCRITURADO.  1.  A  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio,  acionista  ou  ao  titular  de pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, que exceder ao valor  apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputado  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  ficando  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação  específica,  com  acréscimos  legais.  2.  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  igualmente  submetida à tributação, uma vez que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  Fl. 3249DF CARF MF     20 localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  serão  exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora  isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  até  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual."  (grifei)  (Relator  João  Bellini Júnior)  Acórdão nº 2402­005.339, de 16/06/2016:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN.  O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias  acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art.  173, inc. I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a  ser homologado pela Fazenda Pública.  FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física,  a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não  os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.  JUROS  ISOLADOS.  IRRF.  INEXISTÊNCIA  DE  RETENÇÃO.  APURAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL PARA A ENTREGA DE  DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL  PELO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  1.  No  período  compreendido  entre  a  data  em  que  a  retenção  deveria ter sido recolhida, pela fonte, e a data final prevista para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  pelo  beneficiário,  a  mora é da própria fonte, e não do beneficiário.  2. Nesse período, a fonte responde pelos juros moratórios.  3. O sujeito passivo indireto somente não responde pela mora a  qual não der causa, que é a mora contada a partir da data final  da  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte,  ocasião  em  que  o  rendimento deve ser oferecido à tributação no ajuste.  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.241          21 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  MULTA  QUALIFICADA.  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. EQUÍVOCO.  1. O art.  674 do RIR/99 e  seu § 1º  estabelecem, para o  sujeito  passivo,  o  ônus  de  comprovar, mediante  documentação hábil  e  idônea, os beneficiários dos pagamentos realizados, assim como  as suas causas subjacentes.  2.  Em  não  havendo  comprovação,  tais  pagamentos  são  tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.  3. A  inexistência  de  razões  recursais  quanto  ao  lançamento  do  IRRF,  torna  definitivo  o  lançamento,  na  dicção  do  parágrafo  único do art. 42 do Decreto nº 70.235/1972.  4.  Diante  do  evidente  equívoco  na  qualificação  da  multa  e,  consequentemente,  na  identificação  da  matéria  tributável  (art.  142 do CTN), deve ser cancelada a sua qualificação.  5.  Não  pode  a  DRJ,  enquanto  órgão  julgador,  corrigir  o  lançamento,  para  corrigir os  fundamentos  da  qualificação,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  do  devido  processo  legal  (due  process of law).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  1. Os  juros de mora  são aplicáveis  sobre a multa de ofício,  na  medida  em  que  ela  é  integrante  do  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento.  2. O tributo e a multa têm datas de vencimentos distintas.  3. Diferentemente do tributo, que decorre exclusivamente do seu  respectivo  fato  gerador,  a  multa  de  ofício  decorre  do  lançamento.  4.  O  vencimento  da  multa  por  lançamento  de  oficio  se  dá  no  prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (grifei)  (Redator  Designado Kleber Ferreira de Araujo)  Acórdão nº 2202­003.605, de 18/01/2017:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  RELAÇÃO  JURÍDICA.  CLASSIFICAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS  POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  Fl. 3251DF CARF MF     22 A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios  celebrados,  para  fins  de  incidência  da  norma  tributária,  é  realizada  com  base  nos  elementos  essenciais  das  relações  jurídicas estabelecidas, que se revelam com a  identificação dos  efetivos  direitos  exercidos  e  obrigações  contraídas  pelos  interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos  contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados.  O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  o  fato  de  que  o  corretor  prestou  à  imobiliária  o  serviço  de  intermediação  junto  a  terceiros. Comprovando­se a ocorrência de prestação de serviço  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  correspondentes obrigações tributárias.  FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA  ISOLADA. LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  a  título  de  antecipação  incidente  sobre  pagamentos  efetuados,  quando  o  imposto deve ser retido e antecipado pela pessoa jurídica, fonte  pagadora do rendimento, enseja sanção no percentual de 75%,  na forma do artigo 9º da Lei 10.426, de 2002 que aponta para o  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA QUALIFICADA.  Em  suposto  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  JUROS  ISOLADOS.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO.  FONTE PAGADORA.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração  de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  isolados,  calculados desde a data prevista para recolhimento do  imposto  que deveria ter sido retido até a data  fixada para a entrega da  declaração de ajuste anual.  MULTA. ART. 112 DO CTN.  O  art.  112  do  CTN  somente  se  aplica  quando  houver  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato;  ou  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato;  u  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos; ou à autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; ou,  ainda, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 10166.724042/2013­23  Acórdão n.º 9202­005.444  CSRF­T2  Fl. 3.242          23 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INFRAÇÃO  DE LEI. DIRETORES. ADMINISTRADORES. AFASTAMENTO.  Ainda  que  administradores,  se  os  atos  que  motivaram  a  responsabilidade  solidária  atribuída  decorria  de  uma  prática  usual  da  autuada  em  seus  negócios,  não  há  que  se atribuir  tal  responsabilidade  a  quem  não  deu  causa,  mormente  quando  a  conduta da autuada segue o padrão de sua Controladora.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM. CONTROLADORA.  Mantém­se a empresa citada como responsável solidária no polo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  resta  comprovada  a  existência de interesse comum de que  trata o art. 124 do CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  envolvidas  (Controlada  e  Controladora)."  (Redator  Designado  Márcio  Henrique  Sales  Parada) (grifei)  Acórdão nº 2401­004.593, de 07/02/2017:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE.  ART.  173,  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  No caso da aplicação de multa  isolada, à fonte pagadora, pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  imposto  que  estava  obrigada  a  reter,  e  da  cobrança  de  juros  de  mora  lançados  isoladamente, não há que se falar em antecipação de pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se  ao  lançamento  do  crédito  tributário  a  regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN.  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  INCIDENTE  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. ART. 173, I, DO CTN.  Na  ausência  de  comprovação  de  pagamento  antecipado,  que  tenha  conexão  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  aplica­se  ao  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art  173, inciso I, do CTN.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  BÔNUS.  APORTES  EM  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA.  CARTÕES  DE  INCENTIVO  DE  VENDA. TRIBUTAÇÃO.  O  pagamento  de  remuneração  variável  a  empregados,  autônomos e diretores não empregados, por meio de aportes em  conta de fundo de previdência privada e de cartões de incentivos  Fl. 3253DF CARF MF     24 de vendas, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na  fonte, por constituir rendimento do trabalho assalariado ou não  assalariado, conforme o beneficiário.  RENDIMENTOS DO TRABALHO. FALTA DE RETENÇÃO  OU  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA. MULTA ISOLADA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  embora  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  isolada  pela  falta  de  retenção ou recolhimento prevista no art. 9º da Lei nº 10.426,  de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.  MULTA QUALIFICADA.  INTENÇÃO DOLOSA. MARGEM DE  DÚVIDA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE  LANÇADORA.  Exige­se  para  a  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa  a  demonstração  pela  autoridade  lançadora  da  intenção  firme  do  infrator  de  praticar  a  conduta  ilícita  perante  o  Fisco,  não  deixando  margem  de  dúvida  a  respeito  da  existência  do  dolo.  Não demonstrada pela  fiscalização a ocorrência das  condições  que  permitam  a majoração  da multa  de  ofício,  proporcional  e  isolada, até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da  penalidade, reduzindo­a ao patamar trivial de 75%.  Recursos  de  Oficio  Negado  e  Voluntário  Provido  em  Parte."  (grifei) (Redator Designado Cleberson Alex Friess)  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Turma  recorrida, para o exame das demais questões constantes do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 3254DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720052/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. LEI TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXIGÊNCIA DO ADICIONAL DE 2,5%. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária que fixa alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica da empresa. (Súmula Carf nº 2). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.
Numero da decisão: 2401-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.776  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  PLANO  COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  PREVIDENCIÁRIO.  INSTRUMENTO  REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.  Os valores dos  aportes  a planos  coletivos de previdência  complementar  em  regime  aberto,  ainda  que  ofertado  plano  diferenciado  a  grupo  ou  categoria  distinta  de  trabalhadores  da  empresa,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  concedidos  a  título  de  gratificação,  bônus  ou  prêmio. A  falta  de  comprovação  do  propósito  previdenciário  do  plano,  que  deve  destinar­se  à  formação  de  reservas  para  garantia  dos  benefícios  contratados,  implica  a  tributação  das  contribuições  efetuadas  pela  empresa  instituidora ao plano de previdência privada aberta.  LEI  TRIBUTÁRIA.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  EXIGÊNCIA  DO  ADICIONAL DE  2,5%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF  Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  fixa  alíquotas  diferenciadas  em  razão da atividade econômica da empresa.  (Súmula Carf nº 2).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 52 /2 01 5- 48 Fl. 1675DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  a  relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos  Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.676          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/FNS), que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  os  créditos  tributários  exigidos  nos  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.032.903­9  e  nº  51.032.904­7, nos termos do voto do relator, conforme ementa do Acórdão nº 07­37.588 (fls.  1.516/1.561):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado o não­recolhimento total ou parcial de contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor­ fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento  do  crédito previdenciário.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  NÃO  DISPONÍVEL  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  pagos  pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  complementar  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes integram o salário­de­contribuição.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  os  aportes  e  as  contribuições  a  plano  de  previdência  privada  complementar  efetuados  pela  empresa  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário dos mesmos (aportes e contribuições).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado o não­recolhimento total ou parcial de contribuições  para  terceiros,  o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará o lançamento do crédito tributário.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  NÃO  DISPONÍVEL  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.  Os  valores  pagos  pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  complementar  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes integram o salário­de­contribuição.  Fl. 1677DF CARF MF     4 Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  para  terceiros  os  aportes  e  as  contribuições  a  plano  de  previdência  privada  complementar  efetuados  pela  empresa  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário  dos  mesmos (aportes e contribuições).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Presente processo é composto pelos autos de  infração  (AI),  referentes  ao  período de apuração 01/01/2010 a 31/12/2011, conforme se segue:  1.  DEBCAD  51.032.903­9  (fls.  1.229/1.245):  Lavrado  em  20/01/2015,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  de  bancos  e  assemelhados  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (Levantamentos  PD  –  PGBL  EMPRESARIAL  DIRETORES),  e  contribuições  sociais  previdenciárias de bancos e assemelhados sobre remunerações pagas  ou creditadas a segurados empregados, inclusive para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  –  RAT  (Levantamento  PS  –  PGBL  EMPRES  SUPERINT  E  GER  REG), no valor total de R$ 198.651.080,80, incluídos juros de mora e  multa de ofício;  2.  DEBCAD  51.032.904­7  (fls.  1.246/1.256):  Lavrado  em  20/01/2015,  referente  a  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Levantamento PS – PGBL EMPRES SUPERINT E GER REG), no  valor de R$ 3.403.866,73, incluídos juros de mora e multa de ofício”  O  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo  que  deu  origem aos Autos de Infração acima referidos encontra­se à fl. 02.  O lançamento das contribuições, exigidas nos autos de infração, foi efetuado  com base  no  valor  das  contribuições  (aportes)  feitas,  pela Autuada,  no  plano  de  previdência  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.677          5 privada  da  Bradesco  Previdência  e  Seguros  S.A.,  em  favor  de  membros  do  Conselho  da  Companhia, de diretores estatutários, de superintendentes executivos, de assessores jurídicos e  de gerentes regionais, seguindo as regras registradas nos documentos reproduzidos às fls. 298 a  302 (5º Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada firmado em 20 de junho de 1985) e  às  fls.  344/345  (Termo  Aditivo  nº  05­E  Ao  convênio  de  adesão  ao  Plano  I  –  Contrato  de  Previdência Privada para empregados e dirigentes e empresa firmado em 20 de junho de 1985).   No Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  06/29),  a  autoridade  fiscal,  elenca  os  atos processuais praticados (Item 5 ­ fls. 07/08), bem como a legislação aplicável (Item 6 – fls.  08/13) e discorre sobre a análise dos documentos apresentados à fiscalização pelo contribuinte  (Item 7 e 8 – fls. 13/28).   Da  análise  desses  documentos  apresentados,  o  auditor  fiscal  conclui  que  a  natureza remuneratória do PGBL – Empresarial restou caracterizada:  · Pelos  aportes  suplementares  em  valores  substanciais  que  estão  inseridos  na  política  e  diretriz  traçada  pela  CIA  em  relação  à  remuneração  de  seus  administradores  e  altos  funcionários.  A  remuneração  dos  administradores,  incluído  o  PGBL  Empresarial,  é  recomendada  pelo  Comitê  de  Remuneração,  Conselho  de  Administração e ratificadas na Assembléia Geral, de forma antecipada  e  unilateral,  levando  em  consideração  resultados  apurados  nos  segmentos de negócio e a necessidade de reter talentos num mercado  competitivo,  conforme  expresso  nos  Atos  societários  da  CIA  e  nas  respostas do contribuinte;  · Pelo regulamento do PGBL Empresarial que não prevê regras claras  em  relação às  contribuições do patrocinador. Conforme Doc. 19  em  anexo  o Conselho  de Administração  aprova  a  forma  de  distribuição  dos  aportes  extraordinários  cujos  valores  são  aprovados  em  Assembléia da CIA;  · Pelos  resgates  significativos  autorizados  pelo  contribuinte  sem  qualquer finalidade previdenciária como demonstrado neste TVF;  · Pelo  fato  das  contribuições  feitas  ao  PGBL  Empresarial  não  ter  a  finalidade  de  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  visto  que  vários  participantes  estão  em  gozo  de  benefícios  e  continuam  a  receber  os  aportes  suplementares  da  instituidora;  Finaliza  suas  conclusões  afirmando  que  o  PGBL Empresarial  se  afasta  dos  dispositivos da Lei Complementar 109/01 e Lei 8212/91:  1.  em seu artigo 2º a LC 109/01 que estabelece que o regime de  previdência complementar tem por objetivo instituir planos de  benefício de caráter previdenciário;  2.  em seu artigo 10 a LC 109/01 estipula que tanto os requisitos  de  elegibilidade,  como  a  forma  de  cálculo  dos  aportes  pela  Instituidora devem estar claramente definidos no regulamento  Fl. 1679DF CARF MF     6 do  plano,  o  que  não  acontece  no  regulamento  do  PGBL  Empresarial;  3.  O  artigo  69  e  parágrafo  1o  da  LC  109/01  prevê  a  não  incidência de  tributação e contribuições de qualquer natureza  para  custeio  dos  planos  de  benefício  de  natureza  previdenciária,  que  como  foi  demonstrado,  não  é  o  caso  do  PGBL Empresarial instituído pelo contribuinte;  4.  O  art.  28,  parágrafo  9,  alínea p,  da Lei  8212/91  prevê  a  não  incidência  previdenciária  das  contribuições  efetivamente  pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência  complementar.  Não  se  confunde  com  aportes  suplementares  de  natureza  remuneratória  que  visa  o  incentivo,  retenção  de  talentos  ou  complementação  de  salário  encontrado  no PGBL  Empresarial.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  21/01/2015,  conforme  assinaturas  apostas  nos  documentos  às  fls.  1.229  e  1.246.  Em  20/01/2015  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação  (fls.  1.271/1.329),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  1.330  a  1.512,  onde  requer  o  reconhecimento  da  insubsistência  dos  autos  de  infração  que  integram o processo administrativo.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  foi  julgado  improcedente  a  impugnação mantendo os  créditos  tributários  exigidos  nos autos de infração.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  nº  07­37.588  em  20/08/2015,  por  meio de sua Caixa Postal (TERMO DE CIÊNCIA DE POR ABERTURA DE MENSAGEM ­  fl.  1.569),  e  apresentou,  tempestivamente,  em  18/09/2015,  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  1.571/1.644) onde alega que:  · A  previdência  privada  foi  instituída,  como  forma  de  suplementar  o  sistema previdenciário  oficial,  pela  Lei  6.435/77,  reconhecido  como  sendo de relevante interesse social e econômico;  · O  Decreto  Lei  2.296/86,  editado  com  a  finalidade  de  conceder  estímulos  aos  programas  de  previdência  privada,  estabelece  em  seu  art.  2º  que  as  contribuições  efetivamente  pagas  pela  pessoa  jurídica  relativas aos programas de privada, em favor dos seus empregados e  dirigentes, não integram a remuneração dos beneficiários para efeitos  trabalhistas,  previdenciários  e  de  contribuição  sindical,  nem  integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS;  · A previdência privada está  regulada no art. 202, da CF/88, e na Lei  Complementar 109/01, que acabaram aperfeiçoando e recepcionando  este instituto;  · A única condição constitucional exigida, para que essa verba não seja  inserida  na  remuneração  dos  empregados,  é  que  o  pagamento  seja  feito entidades de previdência priva regularmente constituídas,  cujos  planos tenham sido instituídos na forma da lei;  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.678          7 · A  Lei  Complementar  109/01,  que  veio  disciplinar  a  previdência  privada,  prevê  que  as  entidades  de  previdência  privadas  são  classificadas em fechados e abertos (art. 4º c/c 31 e seguintes e 36 e  seguintes);  · Os  planos  das  entidades  fechadas  podem  ser  instituídos  por  patrocinadores  e  instituidores devendo  ser oferecido  a  todos os  seus  empregados  e  dirigentes  (art.  12  c/c  16).  Já  os planos  das  entidades  abertas podem ser individuais e coletivos e estes podem ser instituídos  para  grupos  de  pessoas  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de um mesmo  empregador  (art.  26,  II,  §  3º). Quanto ao resgate, ele é de previsão obrigatória em qualquer dos  planos (art. 14, III, e 27);  · A previdência privada, que no princípio se assemelhava à previdência  oficial, evoluiu para ficar semelhante a uma poupança forçada, como  é  o  caso  do  PGBL,  cujas  características  são  de  total  liberdade  dos  participantes  e  das  instituidoras  quanto  ao  pagamento  das  contribuições e a garantia do direito de resgate, que pode ser total ou  parcial,  a  qualquer  tempo,  respeitado  os  prazos  legais  de  carência  e  intervalo entre resgates;  · O plano mantido pelo Recorrente atende ao disposto no art. 28, § 9º,  “p” da Lei 8.212/91, já que a norma exige que ele esteja disponível a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes,  mas  não  exige  que  o  plano  oferecido  seja  idêntico  para  todos  quando  se  trata  de  plano  de  previdência  privada  aberta,  em  razão  do  disposto  na  Lei  Complementar 109/01. Cita jurisprudência da 2º Turma da CSRF e de  diversas Turmas do CARF, no mesmo sentido;  · Se mostram improcedentes as afirmações do fiscal de que na fixação  das  contribuições  não  são  levados  em  conta  idade  e  expectativas  de  vida dos beneficiários, que são critérios de caráter previdenciário, mas  o  resultado  dos  negócios  do  Recorrente,  retenção  de  talentos  e  reconhecimento dos serviços prestados.  Reforça  seu  argumento  afirmando  que  é  preciso  distinguir,  de  um  lado, os parâmetros para a fixação da verba global destinada a cobrir  as condições previdenciárias dos  administradores, que só pode ser o  resultado dos negócios da Recorrente, e de outro, os parâmetros para  fixação das contribuições que cabem a cada um dos beneficiários que  levam em conta aspectos pessoais do beneficiário tais como: o tempo  de cargo na organização, que indiretamente tem a ver com a idade, e o  valor  do  honorário  percebido,  já  que  a  previdência  privada  visa  preservar o padrão de vida do beneficiário na inatividade;  · Os aportes foram feitos de acordo com a legislação já que se trata de  plano de previdência na modalidade de Contribuição Variável, o que  possibilita  que  aporte  sejam  feitos  em  qualquer  valor  e  a  qualquer  tempo,  não  podendo  prosperar  o  argumento  do  fiscal  de  que  a  Fl. 1681DF CARF MF     8 natureza  remuneratória  decorre  do  fato  dos  valores  aportados  serem  de  elevadas  montas,  muito  superiores  às  contribuições  básicas  e  efetuadas de forma variável, livres e unilateral;  · O  resgate  nas  condições  efetuadas  é  um  direito  do  participante  de  planos de previdência aberta, como é o caso, conforme entendimento  extraído do caput do art. 27 da Lei Complementar 109/01;  · Foram atendidas todas as condições constitucionais e legais previstas  para  que  as  contribuições  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  das  exações em causa, haja vista que apenas uma condição é exigida por  lei  para  que  as  contribuições  da  empresa  a  planos  de  previdência  privada aberta sejam desvinculadas da remuneração dos beneficiários,  qual  seja,  que  as  contribuições  devem  ser  pagas  a  empresas  de  previdência privada legalmente constituídas e autorizada a instituir e  operar planos estruturados na forma da legislação aplicável à espécie  e aprovados pelos órgãos competentes;  · Alega  inconstitucionalidade da  exigência  do  cálculo  da  contribuição  do  INSS com a alíquota adicional de 2,5%, com fundamento no art.  26­A, § 6º,  I, do decreto 70.235/72, única e exclusivamente para, na  hipótese  do  STF  vir  a  acolher  a  tese,  ficar  afastada  qualquer  preclusão;  · Não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e cita  vários acórdãos da jurisprudência administrativa nesse sentido.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  pedindo  que  seu  recurso  seja  julgado  procedente para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo a insubsistência dos autos  de infração.  Foram apresentadas Contrarrazões pela Fazenda Nacional  às  fls. 1648/1672  em que reforça o argumento do caráter remuneratório das verbas pagas a título de previdência  complementar.    É o relatório.                  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.679          9 Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Conforme  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  6/29),  as  contribuições  foram  lançadas  sobre  os  valores  aportados  pagos  aos  empregados  e  administradores  a  título  de  planos  de  previdência  privada  por  entender  a  fiscalização  que  referidos valores teriam, na verdade, a natureza remuneratória, conforme imagem destacada a  seguir:    Segundo  a  fiscalização  existe  um  plano  aplicado  a  todos  os  funcionários,  tratando de “regra geral”, e um plano denominado PGBL Empresarial (item 7 do TVF), e, com  relação a este plano, entendeu que:  restou caracterizada a natureza remuneratória dos valores  pagos  de  PGBL  empresarial  pelos  aportes  suplementares  em  valores  substanciais;  a  remuneração dos administradores, incluindo o PGBL Empresarial é recomendado pelo Comitê  de  Remuneração,  Conselho  de  Administração  e  ratificadas  pela  Assembleia  Geral;  o  Regulamento  do  PGBL  Empresarial  não  prevê  regras  claras  em  relação  às  contribuições  do  patrocinador; os valores pagos de PGBL Empresarial pelos aportes suplementares em valores  substanciais não  tem finalidade previdenciária; o PGBL Empresarial contrariou  a LC 109/01  em  seus  artigos  2º  (planos  de  benefício  de  caráter  previdenciário),  10º  (os  requisitos  de  elegibilidade e forma de cálculo dos aportes devem estar claramente definidos no regulamento  do  plano),  art.  69  e  §  1º  e  art.  28,  §  9º,  alínea  “p”  da  Lei  8.212/91(a  não  incidência  da  contribuição previdenciária não se confunde com aportes suplementares ­ fl. 27).  Fl. 1683DF CARF MF     10 Ao julgar improcedente a impugnação apresentada pela empresa, entendeu a  DRJ que para que a previdência de segurados não integre as bases de cálculo das contribuições  previdenciárias, deve ser cumprida a norma existente na Lei que instituiu e que regula o tributo  em comento, qual seja, aquela contida na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, § 9º, alínea “p”, ou seja,  é  preciso  que  a  empresa  proporcione  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes  um  plano  de  previdência complementar. Não o fazendo, ou beneficiando apenas os dirigentes ou um grupo  restrito  de  empregados,  esta  parcela  (contribuições  feitas  pela  empresa  a  programa  de  previdência complementar), por ficar fora do alcance da isenção, deve sofrer a incidência das  contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros; entendeu ainda que não  restou  caracterizado  que  o  plano  é  baseado  na  formação  de  reservas  e  que  as  contribuições  tinham nítido caráter remuneratório já que não eram definidos com base em critérios de caráter  previdenciário, mas sim dentro da política e das diretrizes traçadas pela Autuada.  Em seu Recurso Voluntário assevera que mantinha um plano único e que o 5º  termo de aditivo oferecia benefícios diferenciados aos beneficiários elencados, e por se tratar  de  plano  de  previdência  aberta,  respeitou  a  norma  de  regência  do  art.  26,  68  e  69  da  Lei  Complementar.    Da Previdência Privada  A previdência  social  é  organizada  sob  a  forma  do  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  filiação  obrigatória  (art.  201  da  Constituição  Federal),  ou  sob  o  regime  de  previdência privada, de caráter complementar, facultativo e organizado de forma autônoma.  Destarte, o regime de previdência complementar funciona basicamente como  instrumento de poupança de longo prazo, o que é socialmente mais desejável, do ponto de vista  da promoção do desenvolvimento econômico, do que a poupança de curto prazo.   De acordo com o que foi positivado no art. 202, da Lei Maior:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar. (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   Estabeleceu ainda em seu parágrafo 2º, que as contribuições do empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes  dos  planos,  encontrando­se  assim  desvinculada  da  remuneração,  trazendo  uma  regra  imunizante  com  relação  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  não  restem caracterizados como benefício em razão do trabalho, senão vejamos:  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.680          11 Dentro  desse  contexto  constitucional,  foi  editada  a  Lei  Complementar  109/2001 que assim disciplinou as normas sobre os planos de previdência privada:  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.  Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão  ser  instituídos  por  patrocinadores  e  instituidores,  observado  o  disposto no art. 31 desta Lei Complementar.  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  § 2o É  facultativa a adesão aos planos a que  se  refere o  caput  deste artigo.  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  Fl. 1685DF CARF MF     12 conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  Art.  27.  Observados  os  conceitos,  a  forma,  as  condições  e  os  critérios  fixados  pelo  órgão  regulador,  é  assegurado  aos  participantes o direito à portabilidade,  inclusive para plano de  benefício  de  entidade  fechada,  e  ao  resgate  de  recursos  das  reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  §  1o  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.  §  2o  A  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Com  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  restou  clara  a  diferenciação  entre  o  regime fechado de planos, inseridos na Seção II da Lei Complementar 109/2001, através de seu  artigo 16, no qual há a exigência de disponibilidade do plano para  todos os empregados; e o  regime aberto, em que poderão ser oferecidos para grupos de pessoas constituídos de uma ou  mais categorias de empregados, conforme disposto no art. 26, inserido na Seção III do diploma  legal.  Assim, conquanto a Lei 8.212/1991 determine que o programa de previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  deve  ser  disponibilizado  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica, para que não integrem o salário de contribuição (alínea p do § 9º  do  art.  28),  a  aparente  antinomia  encontra  solução  na  aplicação  integrada  com  a  Lei  Complementar nº 109/2001, conforme analisado anteriormente.  Sob  essa  matéria  apreciada  na  decisão  de  piso,  destaco  o  entendimento  proferido no Acórdão nº 2402003.661 (4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), verbis:  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.681          13 categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. (...).  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:   a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.   No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  Cabe ainda trazer a colação decisão proferida no Acórdão nº 9202­004.346 –  2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do recurso especial interposto pelo  Procurador da Fazenda Nacional, que manteve o entendimento exarado no Acórdão nº 2403­ 002.310, em que foram analisados planos de previdência privada similares:  Ao cuidar dos Planos de Previdência Aberta Coletivos, categoria  em que se enquadra o PLANO ÚNICO mantido pela Recorrente,  prevê  a  Lei  Complementar  nº  109/01,  em  seu  artigo  26,  parágrafo 3º, a possibilidade de haver “uma ou mais categorias  específicas”  de  beneficiados  vinculados  a  um  mesmo  empregador, literis:  [...]  Da leitura deste artigo 26, particularmente de seu §3º, evidencia  que  a  própria  Lei  Complementar  109/01  reconhece  a  possibilidade de celebração de plano previdenciário coletivo na  modalidade  aberta,  como aquele mantido  pela Recorrente,  que  não  abranja  todos  os  empregados  e  diretores  de  uma  pessoa  jurídica  já  que  pode  ser  contratado  para  “grupos  de  pessoas”  que  poderão  ser  constituídos  por  “uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador.”  Fl. 1687DF CARF MF     14 Em sendo assim, ao caso concreto não se aplica o artigo 16 da  Lei  Complementar  109/01,  voltado  apenas  e  tão  somente  aos  planos de previdência privada fechada, mas o citado artigo 26,  inserido  na  Seção  III  da  Lei  Complementar  109/01,  e  que  disciplina os planos de previdência privada aberta, exatamente  o caso do PLANO ÚNICO mantido pelo contribuinte ao qual se  agrega o Termo Aditivo.  E,  como  já  dito,  ainda  que  o  Termo  Aditivo  pudesse  ser  considerado um plano autônomo como pretende a fiscalização e  a  r.  decisão  recorrida,  o  que  se  admite  para  argumentar,  não  padeceria  ele  de  nenhuma  ilegalidade  porque  nos  termos  da  legislação  em  comento  poderia  ele  abranger  “uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador” (art. 26, par. 3º da LC 109/2001).”  [...]  No  caso  concreto,  é  fato  incontestável  que  o  v.  acórdão  recorrido  reconheceu  que  no  caso  concreto  existe  um  único  plano  mantido  pelo  Recorrido,  sendo  clara  a  explicação  constante do voto do seu I. Relator, “verbis”:  “No  caso  concreto,  percebe­se  que  não  existem,  concretamente, dois planos benefícios, mas apenas um único,  com  um  aditivo  ampliando  os  benefícios  a  outras  pessoas  de  escalão gerencial na hierarquia da empresa.  Existe  na  verdade  o  Plano  de  Previdência  Privada  Aberta  Coletivo  –  Plano  II  –  do  tipo  Plano  Gerador  de  Benefícios  Livros – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro  de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável que é o  que  substituiu  o  Plano  I. O  referido  plano  foi  aprovado  pela  SUSEP,  com  número  de  processo  citado  pelo  recorrente,  qual  seja, Processo 10.003048/01/23, o qual contempla contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  além  de  benefícios  suplementares  diferenciados para Diretores Estatutários e Superintendentes  Executivos (6º e 6º­A Termo Aditivo), fls. 101 a 113.”  Por  sua  vez  o  acórdão  indicado  pela  Recorrente  como  paradigma,  já  no  relatório,  revela  que  no  caso  em  questão  o  contribuinte instituiu dois planos, que eram até mesmo mantidos  junto a entidades de previdência distintas, “verbis”:  [...]  Restando  comprovada  a  ausência  de  similitude  fática  entre  as  situações  examinadas  no  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  apontado  pela  Fazenda  como  paradigma,  não  merece  ser  conhecido o recurso especial.  Ante o  exposto,  deve  ser afastada no caso concreto a  restrição  constante da alínea “p” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  não  podendo  por  tal  motivo  ser  mantido  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a  título de  previdência privada aos dirigentes.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.682          15 Pelo  exposto, não conheço o Recurso Especial do Procurador,  mantendo  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.  (Grifos do original).  Ainda por força da norma imunizante estabelecida no § 2º, art. 202 da CF, e,  restando cumpridas as determinações contidas na referida Lei Complementar, as contribuições  do  empregador  encontram­se desvinculadas da  remuneração dos  participantes  (art.  68 da LC  109/2001),  não  incidindo  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza  sobre  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos planos de benefícios de natureza previdenciária  (§ 1º do art. 69 da Lei Complementar nº  109/2001).  Nessa  toada,  passa­se  a  análise  do  programa  de  previdência  complementar  objeto do presente processo administrativo.  O Plano  I de Previdência Privada para empregados e dirigentes da empresa  encontra­se  anexado  às  fls.  257/268.  O  contrato  previdenciário,  adunado  às  fls.  269/297,  estabelece as cláusulas seguintes:  Fl. 1689DF CARF MF     16   O 5º Termo Aditivo  ao Contrato de Previdência Privada  firmado em 20 de  Junho de 1985, ampliou os benefícios  a outras pessoas de escalão gerencial na hierarquia da  empresa estabeleceu as seguintes cláusulas (fls. 298/302):  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.683          17 Fl. 1691DF CARF MF     18   Percebe­se que existe o Plano de Previdência Privada Aberta – Plano II – do  tipo  Plano  Gerador  de  Benefícios  Livre  –  PGBL,  Renda  Fixa,  estruturado  no  Regime  Financeiro  de  Capitalização  e  na  modalidade  Contribuição  Variável.  O  referido  plano  foi  aprovado pela SUSEP, com número de Processo 10.003048/01/23(fls. 1401/1464). Nele consta  que  as  contribuições  ao  PGBL  serão  suportadas  pela  Instituidora  e  pelo  participante;  a  instituidora  fará  contribuições  mensais  ao  PGBL,  individualizadas  a  cada  participante;  O  participante  fará  contribuições  ao  PGBL  semestralmente,  no  percentual  de  10% do  valor  da  gratificação semestral que lhe for atribuída pela instituidora; Durante o período de diferimento,  o  participante  poderá  resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante (Cláusula Quarta ­ Do Resgate).  Verifico  que  as  contribuições  feitas  pela  instituidora  do  plano  e  pelos  participantes  seguem as  regras  estabelecidas  no  Plano  de Previdência Privada,  relativa  ao  5º  Termo Aditivo ao Contrato de Previdência firmado desde 20 de junho de 1985.  Sendo assim, ainda que sob a ótica da Lei nº 8.212/1991, em especial o seu  artigo 28, § 9º, alínea “p”, estaria atendida a exigência de disponibilidade do plano à totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  posto  que  se  encontrava  disponível  a  todos  os  segurados,  empregados e dirigentes (participantes do plano I e II), sendo que a diferença existente se dava  na  forma  de  operação  do  plano  para  cada  categoria,  razão  porque  a  conclusão  da  acusação  fiscal, também nesse aspecto, está equivocada.  Observe­se  que  o  art.  26  da  LC  109/2001  não  determina  a  igualdade  dos  planos para todos os segurados, razão porque não poderia ter o fiscal exigido o cumprimento de  um requisito que não estivesse estabelecido na lei. Isso porque as contribuições do empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.684          19 participantes,  sendo  os  benefícios  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas  para  elegibilidade  consignadas  no  regulamento do respectivo plano (art. 68 da LC 109/2001).  O  sistema  de  previdência  complementar  visa  garantir  a  continuidade  do  padrão  de  bem  estar  correspondente  a  fase  de  atividade  laboral,  razão  porque,  nada  mais  natural a diferenciação para pessoas de escalão gerencial na hierarquia da empresa. Assim, os  aportes  suplementares  não  violam  a  lei,  mas  corroboram  com  os  objetivos  dos  planos  de  previdência.  Nesta  seara,  importante  ainda  trazer  à  colação  que  na  previdência  privada  aberta  sob  a modalidade  Plano Gerador  de Benefício  Livre,  compete  ao  órgão  regulador  as  normas  gerais  de  contabilidade,  auditoria,  atuária  e  estatística  a  serem  observadas  pelas  entidades abertas, consoante determina o art. 37 da Lei Complementar 109/2001:  Art.  37.  Compete  ao  órgão  regulador,  entre  outras  atribuições  que lhe forem conferidas por lei, estabelecer:  II  ­  as  normas  gerais  de  contabilidade,  auditoria,  atuária  e  estatística a serem observadas pelas entidades abertas, inclusive  quanto  à  padronização  dos  planos  de  contas,  balanços  gerais,  balancetes  e  outras  demonstrações  financeiras,  critérios  sobre  sua periodicidade, sobre a publicação desses documentos e sua  remessa ao órgão fiscalizador;  Nesta seara, cumpre ainda destacar que, conquanto a fiscalização afirme que  os Estatutos, Atas de Assembléias Gerais, Demonstrações Financeiras publicadas, Regimento  do Comitê de Remuneração da  empresa,  Formulário de Referência  informem os valores dos  aportes  suplementares  do  plano  PGBL  Empresarial,  sendo  estas  propostas  submetidas  às  Assembléias  Gerais,  o  que  demonstra  não  ter  essas  verbas  relação  com  o  objetivo  da  previdência complementar,  é cediço que o procedimento de  informação da verba destinada  a  custear o plano no formulário de referência  juntamente com a remuneração não a caracteriza  como remuneração a dirigentes e administradores, mas se configura no dever de informação ao  mercado investidor por determinação da CVM e da Lei nº 6.404/1976:  Art.  157. O administrador  de  companhia aberta  deve  declarar,  ao  firmar  o  termo  de  posse,  o  número  de  ações,  bônus  de  subscrição,  opções  de  compra  de  ações  e  debêntures  conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades  controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. (Vide Lei nº  12.838, de 2013)  § 4º Os administradores da  companhia aberta são obrigados a  comunicar  imediatamente  à  bolsa  de  valores  e  a  divulgar  pela  imprensa  qualquer  deliberação  da  assembléia­geral  ou  dos  órgãos  de  administração  da  companhia,  ou  fato  relevante  ocorrido  nos  seus  negócios,  que  possa  influir,  de  modo  ponderável,  na  decisão  dos  investidores  do mercado  de  vender  ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.  Ao mais,  as  verbas  destinadas  à  previdência  privada  devem  ser  aprovadas  pelo  Comitê  de  Remuneração,  Conselho  de  Administração  e  Assembleia  Geral,  conforme  determina a Lei nº 6.404/1976:  Fl. 1693DF CARF MF     20 Art.  152.  A  assembleia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  Por  óbvio  que  as  contribuições  suplementares  ao  plano  de  previdência  privada  levam em conta critérios  ligados à  idade, cargo ocupado,  salário, na medida em que  visa preservar o beneficiário na inatividade, sendo que a legislação não estabelece limites para  as  contribuições  do  empregador. Os  aportes  diferentes  para dirigentes  com  salários  elevados  não descaracteriza a natureza do benefício.  Com  relação  ao  resgate  do  plano,  de  forma  expressa  o  art.  27  da  Lei  Complementar  109/2001  assegura  aos  participantes  essa  possibilidade  ao  resgate,  o  que  é  corroborado pela Circular SUSEP 338/2007:  Lei Complementar 109/2001   Art.  27.  Observados  os  conceitos,  a  forma,  as  condições  e  os  critérios  fixados  pelo  órgão  regulador,  é  assegurado  aos  participantes o direito à portabilidade,  inclusive para plano de  benefício  de  entidade  fechada,  e  ao  resgate  de  recursos  das  reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.  Circular SUSEP 338/2007  Art.  8º.  Para  os  planos  estruturados  na  modalidade  de  contribuição  variável,  o  valor  e  a  periodicidade  das  contribuições  poderão  ser  definidos  na  proposta  de  inscrição,  sendo facultado ao participante efetuar pagamentos adicionais a  qualquer tempo.   O resgate é um direito que, uma vez previsto no plano pode ser efetuado, não  cabendo a instituidora do plano impedir, obstar ou retardar o exercício desse direito por parte  do  participante,  não  ocorrendo  a  desvinculação  do  resgate  com  o  regime  da  previdência  complementar.  Logo,  entendo  insubsistente  a  acusação  fiscal,  devendo  ser  exonerado  o  crédito tributário.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar­lhe  PROVIMENTO, exonerando o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.685          21   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  à  I.  Relatora  para  divergir  do  seu  ponto  de  vista  quanto  à  improcedência do lançamento tributário.  Previdência Privada Aberta  Não discordo que  se aplica aos planos de previdência privada o  contido na  Lei  Complementar  (LC)  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001,  inclusive  quanto  aos  efeitos  tributários,  a  qual  estabeleceu  que  os  montantes  vertidos  para  as  entidades  de  previdência  complementar, destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, não  estão submetidos à tributação (arts. 68 e 69).   Trata­se  a  LC  nº  109,  de  2001,  que,  por  sinal,  retira  seu  fundamento  de  validade  do  art.  202  da  Carta  da  República  de  1988,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, de uma legislação especial e posterior à Lei  nº 8.212, de 24 de  julho de 1991. Vale dizer,  a Lei 8.212, de 1991, nessa matéria,  continua  produzindo efeitos apenas no que não for incompatível com a LC nº 109, de 2001.  A condição de oferecimento de plano de previdência a todos os empregados e  diretores  para  exclusão  dos  valores  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, tal como prevista na alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212,  de 1991, permanece válida para o programa de previdência complementar fechado (art. 16 da  LC nº 109, de 2001).  Por  outro  lado,  quanto  aos  planos  coletivos  de  previdência  aberta,  as  contribuições  a  eles  vertidas  escapam  á  tributação  previdenciária  ainda  que  o  empregador  contrate previdência  complementar diferenciada  apenas para determinado grupo ou categoria  específica dos seus trabalhadores (art. 26, §§ 2º e 3º, da LC nº 109, de 2001).  Entretanto, quer na previdência complementar fechada ou aberta, para o fim  de exclusão da base de cálculo previdenciária, nos termos dos arts. 68 e 69 da LC nº 109, de  2001, impõe­se a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício  com o finalidade de constituição de reservas. Senão vejamos o que menciona a Constituição da  República e a Lei complementar:  Constituição da República de 1988  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício contratado, e regulado por lei complementar.  (...)  Fl. 1695DF CARF MF     22 §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim  como,  à  exceção dos  benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.  (...)  LC nº 109, de 2001  Art.  1º  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado o disposto nesta Lei Complementar.  (...)  Art.  68. As  contribuições do  empregador,  os benefícios  e as  condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos, não integram a remuneração dos participantes.  (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos  de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para  fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas  condições fixadas em lei.  § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...)  (GRIFEI)  Como  se observa,  o  incentivo  estatal  que  afasta  a  tributação está vinculado  diretamente à  instituição de planos de previdência complementar, os quais visam estimular a  poupança interna, proporcionando ao trabalhador, ou a seu dependente, um determinado nível  de  renda  futura  e  substitutiva/complementar  da  remuneração  da  atividade  laboral,  cujos  benefícios previstos nos planos, via de  regra, estão  relacionados a ocorrência de eventos por  sobrevivência, morte ou invalidez total ou permanente.  Em  vista  disso,  os  valores  dos  aportes  feitos  ao  plano  de  previdência,  denominado de contribuições, mesmo que estruturado na modalidade de contribuição variável,  devem  ter  por  objetivo  a  constituição  de  reservas,  as  quais  uma  vez  investidas  formarão  a  provisão matemática de benefícios a conceder.  Para fins fiscais, não é porque o plano de previdência privada aberta coletivo  foi  autorizado  pelo  órgão  competente  e  foi  celebrado  contrato  com  entidade  de  previdência  complementar  regularmente  constituída  que  a  autoridade  tributária  está  impedida  de  desqualificá­lo (fls. 1.401/1.407).   Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.686          23 No exercício das atividades de fiscalização tributária, continua competente o  agente  fiscal para verificar,  tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores  não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a  incentivar ou retribuir o trabalho.   É  óbvio  que  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar  não  podem  servir  de  propósito  para  converter  salário,  gratificação,  bônus  ou  prêmio em parcelas não submetidas à tributação previdenciária.   Fixadas  as premissas básicas  acima,  ao  avaliar o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  estou  convencido  de  que  os  aportes  suplementares  em  contas  de  previdência  complementar  relacionados  ao  5º  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Previdência  Privada,  vinculados  a  conselheiros,  diretores  estatutários,  superintendentes  executivos,  assessores  jurídicos  e  gerentes  regionais  não  foram  destinados  à  formação  de  reserva  previdenciária,  caracterizando­se  como  parcelas  de  natureza  remuneratória,  sujeitas  à  incidência  da  contribuição previdenciária, bem como às contribuições reflexas devidas a terceiros (item 4 do  Termo de Verificação Fiscal, às fls. 7).  A autoridade  lançadora descreve no Termo de Verificação Fiscal uma  série  de  evidências  fáticas  com  o  fim  de  demonstrar  o  uso  com  viés  remuneratório  dos  aportes  suplementares em contas de previdência privada (itens 7 e 8, às fls. 13/26).  É  verdade  que  não  são  todos  os  aspectos  apontados  pelo  agente  lançador  hábeis  a  comprovar um desvio de  finalidade. Por  exemplo,  a  impossibilidade de  resgate dos  valores pagos pelo patrocinador, na esteira do enunciado da Súmula 290 do Superior Tribunal  de Justiça (STJ), refere­se somente aos planos de previdência complementar fechada (art. 14,  inciso  III,  da  LC  nº  109,  de  2001). Ao  contrário,  nos  planos  abertos  é  permitido  o  resgate,  desde que observados a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, além  das cláusulas do contrato firmado com a entidade de previdência complementar (art. 27, da LC  nº 109, de 2001).  Todavia, a acusação fiscal trás elementos contundentes que entendo dotados  de  seriedade  e  convergência,  os  quais,  ao  final,  ganham  força  probante  da  natureza  remuneratória dos pagamentos efetuados. Explico na sequência.  Expõe o Recurso Voluntário que,  à  época dos  fatos geradores, mantinha­se  um  único  plano  de  previdência  privada  extensivo  aos  funcionários  e  dirigentes  da  empresa,  denominado Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo (Plano II), do tipo Plano Gerador de  Benefícios Livres ­ PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e  na modalidade Contribuição Variável (fls. 1.409/1.459).  O Plano II contempla contribuições e benefícios básicos aplicáveis a todos os  empregados e dirigentes da empresa (Contrato Previdenciário, de 20/05/2000, às fls. 282/297)  e  contribuições  e  benefícios  suplementares  diferenciados  para  executivos  do  alto  escalão  (5º  Termo Aditivo ao Contrato, de 20/06/1985, às fls. 298/303).  No  caso  dos  planos  coletivos,  como  ora  se  examina,  assume  particular  importância o  contrato  celebrado  entre  instituidora  e  entidade  aberta  de  previdência  privada,  porquanto necessário à sua implantação (art. 26, § 5º, da LC n º 109, de 2001).  Nesse sentido, transcrevo o que diz o Regulamento do Plano II (fls. 1.411):  Fl. 1697DF CARF MF     24 7. Contrato: é o instrumento particular, elaborado de acordo  com  a  legislação  e  regulamentação  em  vigor  e  com  observância do disposto neste Regulamento, assinado entre a  Instituidora e a EAPP, estabelecendo os direitos e obrigações  das partes, inclusive o tratamento a ser emprestado, no caso  de  perda  de  vínculo  do Participante,  à  parcela  da  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder  constituída  com  contribuições da Instituidora.  Quando  se  analisa  os  contratos  assinados,  há  disposições  contratuais  significativamente distintas entre os planos básicos e suplementares, que afetam a natureza dos  aportes realizados (item 7, às fls. 13/15).   No contrato previdenciário básico extensivo aos empregados e dirigentes, as  contribuições  do  patrocinador  e  do  participante  equivalem  a  4%  do  salário  do  trabalhador,  satisfatoriamente  compatível  com  a  experiência  deste  julgador,  em  outros  casos,  quanto  à  delimitação e ao nível financeiro de contribuições em planos de previdência coletivos para fins  de concessão de benefícios futuros (Cláusula Terceira, às fls. 283/285).   Já no que tange ao contrato de benefícios suplementares, as contribuições do  plano são igualmente suportadas pela instituidora e pelo participante. Porém, a instituidora faz  contribuições  mensais,  individualizadas  a  cada  participante,  sem  qualquer  critério  geral  ou  limite previamente estabelecido em contrato. Por sua vez, as contribuições do participante são  por semestre no percentual de 10% do valor da gratificação semestral que lhe for atribuída pela  instituidora (Cláusula Terceira, às fls. 298/299).  Segundo apurou a fiscalização, os aportes da instituidora eram substanciais e  invariavelmente  muito  superiores  às  respectivas  contrapartidas  do  participante  (item  8.1  do  Relatório Fiscal). A  fixação  dos  valores  das  contribuições  a  cargo  da  instituidora ocorria  no  contexto  da  política  remuneratória  da  empresa,  cujos  aportes  são  definidos  e  alterados  pelo  Conselho  de  Administração,  tomando­se  como  parâmetros  os  resultados  apurados  nos  segmentos de negócios,  assim como a qualificação, o  tempo de serviço  e o desempenho dos  beneficiários.  A  recorrente  não  apresentou,  em  que  pese  intimada  pela  fiscalização,  memória  de  cálculo  com  a  demonstração  que  os  aportes  efetuados  estavam  baseados,  concretamente,  na  formação  de  reservas  mediante  a  adoção  de  critérios  de  caráter  previdenciário.   Na  minha  de  ótica  de  avaliação  da  questão,  tal  falta  de  um  propósito  previdenciário  ganha  contornos  claros  quando  intimada  pela  fiscalização  para  esclarecer  a  metodologia utilizada relativamente aos aportes suplementares, a empresa assim se manifesta  (fls. 171).  (...) A metodologia de cálculo das contribuições relativas aos  administradores,  superintendentes  executivos  e  gerentes  regionais  leva em conta os  resultados consistentes apurados  em todos os segmentos do negócio. Outro ponto considerado  é relativo ao quadro de administradores, que é constituído de  profissionais que iniciaram a carreira nesta organização nos  níveis  iniciais  há  longos  anos,  e  percorreram  toda  a  escala  hierárquica de cargos para se habilitarem a ocupara posição  de  direção  e,  portanto,  de  comprovada  fidelidade,  competência  e  dedicação,  sendo  que  as  contribuições  efetuadas  pela  instituidora  (BANCO  BRADESCO  S/A)  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.687          25 obedeceram aos critérios estabelecidos em lei e o plano leva  em conta variáveis atuariais. (...)  A  explicação  de  que  quanto maior  for  a  remuneração  do  trabalhador mais  próximo a tal valor devem ocorrer os aportes relativos à previdência complementar é frágil do  ponto de vista previdenciário, não estando acompanhada dos dados matemáticos aplicados ao  caso  concreto.  Foge  ao  senso  comum  da  realidade  do  sistema  previdenciário  brasileiro,  um  regime  de  contribuição  previdenciária  em  que  a  empresa  aporta, mensalmente,  até  100% do  salário do participante, sem prejuízo das contribuições da pessoa física (fls. 303).  Minha  convicção  sobre  a  natureza  remuneratória  dos  aportes,  afastando­se,  portanto,  do  caráter  previdenciário,  é  reforçada  de  maneira  contundente  quando  verifico  as  condições  estabelecidas  em  contrato  para  o  resgate  do  saldo  da  provisão  matemática  de  benefícios a conceder.  Defende a recorrente que, tratando­se de plano de previdência complementar  aberta,  o  resgate  total  das  contribuições  vertidas  ao  plano  é  um  direito  do  participante,  que  poderá  ser  exercido  durante  o  prazo  de  diferimento  após  cumprida  a  carência.  Por  consequência,  a  recorrente  não  teria  controle  algum  sobre  os  resgates  efetuados  pelos  beneficiários.  Não é bem assim. Os atos normativos fazem clara distinção de tratamento e  destinação entre os  aportes  feitos pelos participantes e aqueles efetuados pela  instituidora do  plano.   O art. 27 da LC nº 109, de 2001, prevê o direito do participante ao  resgate  dos recursos das reservas técnicas, porém observados os conceitos, a forma, as condições e os  critérios fixados pelo órgão regulador:  Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os  critérios  fixados  pelo  órgão  regulador,  é  assegurado  aos  participantes  o  direito  à  portabilidade,  inclusive  para  plano  de  benefício  de  entidade  fechada,  e  ao  resgate  de  recursos  das  reservas  técnicas,  provisões  e  fundos,  total  ou  parcialmente.  (...)  (GRIFEI)  As  normas  emitidas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados  (Susep),  órgão  responsável  pelo  controle  e  fiscalização  das  entidades  de  previdência  privada  aberta,  estabeleceram regras e critérios complementares em relação aos planos de previdência. A título  de  exemplo,  reproduzo  dispositivos  da  Circular  Susep  nº  338,  de  30  de  janeiro  de  2007,  mencionada pela recorrente:  Art.  5º  Considera­se  vesting  o  conjunto  de  cláusulas  constantes do contrato entre a EAPC e a instituidora, a que o  participante,  tendo  expresso  e  prévio  conhecimento,  está  obrigado  a  cumprir  para  que  lhe  possam  ser  oferecidos  e  postos à sua disposição os recursos das provisões decorrentes  das  contribuições  pagas  pela  instituidora,  líquidos  de  carregamento, quando for o caso  Fl. 1699DF CARF MF     26 (...)  Art. 13. Deverão ser mantidas aberturas do saldo da provisão  matemática de benefícios a conceder que permitam o perfeito  acompanhamento  do  plano  e  a  imediata  prestação  de  informações de caráter obrigatório.   (...)  § 2º Deverá ser mantido, com base em informações prestadas  pela entidade fechada de previdência complementar, controle  analítico  do  referido  montante,  identificando  os  recursos  constituídos com contribuições do participante do plano e da  patrocinadora.  (...)  Art.  15.  O  saldo  da  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder  constituído pelo montante das contribuições pagas  pela  instituidora,  líquidos  de  carregamento,  quando  for  o  caso, deverá ser integrado ao saldo da provisão matemática  de  benefícios  a  conceder  a  que  fazem  jus  os  participantes,  com  estrita  observação  e  cumprimento  das  cláusulas  do  contrato que regem o vesting.  (...)  Art. 16. Além do disposto nos arts. 13 e 14 desta Circular, a  EAPC deverá manter controle analítico do saldo da provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder  constituído  pelo  montante  das  contribuições  pagas  pela  instituidora,  segregando os valores referentes a participantes que tenham  descumprido as cláusulas de vesting.  (...)  Art.  19.  O  participante  poderá  solicitar,  independentemente  do número de contribuições pagas, resgate, parcial ou  total,  de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a  conceder,  após  o  cumprimento  de  período  de  carência,  que  deverá  estar  compreendido  entre  60  (sessenta)  dias  e  24  (vinte  e  quatro)  meses,  a  contar  da  data  de  protocolo  da  proposta de inscrição na EAPC.  §  1º  Não  poderão  ser  estipulados  resgates  com  intervalo  inferior  ao  estabelecido  no  plano,  que  deverá  estar  compreendido entre 60 (sessenta) dias e 6 (seis) meses.   (...)  § 3º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no  caput  deste  artigo,  deverão  ser  observados,  também,  os  dispositivos do respectivo contrato.  (...)  (GRIFEI)  Percebe­se,  de  modo  claro,  que  o  resgate  pelo  participante  do  saldo  da  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder,  quando  constituído  pelo  montante  das  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.688          27 contribuições pagas pela instituidora, não se restringe simplesmente, como quer a recorrente, à  observância de prazos de carência mínimos e entre os resgates.   De  acordo  com  a  legislação  infralegal,  antes  reproduzida,  o  resgate  dos  recursos das provisões decorrentes das contribuições pagas pela instituidora está submetido ao  cumprimento  de  cláusulas  do  respectivo  contrato  ("vesting"),  firmado  entre  instituidora  e  entidade aberta de previdência privada.  Nesse  contrato,  a  instituidora,  quanto  à  parcela  da  provisão matemática  de  benefícios  a  conceder  constituída  com  seus  recursos,  possui  liberdade  de  estabelecer  o  regramento  aplicável,  mantendo,  naturalmente,  o  imprescindível  caráter  previdenciário  do  plano.  O  Regulamento  do  Plano  II  contém  cláusula  específica  a  respeito  dessa  matéria (fls. 1.420):  Do Resgate  Art.  29  ­  DURANTE  O  PERÍODO  DE  DIFERIMENTO,  É  PERMITIDO  AO  PARTICIPANTE,  APÓS  O  CUMPRIMENTO  DE  PRAZO  DE  CARÊNCIA  NÃO  INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS E NÃO SUPERIOR A 24  (VINTE  E  QUATRO)  MESES,  A  CONTAR  DA  DATA  DE  INSCRIÇÃO,  SOLICITAR  RESGATE  DA  PARCELA  DA  PROVISÃO  MATEMÁTICA  DE  BENEFÍCIOS,  A  CONCEDER  CONSTITUÍDA  COM  SEUS  PRÓPRIOS  APORTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO CONTRATO A  RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DA PARCELA DA PROVISÃO  MATEMÁTICA  DE  BENEFÍCIOS  A  CONCEDER  CONSTITUÍDA COM RECURSOS DA INSTITUIDORA.  (...)  (GRIFEI)  Evidentemente,  uma  vez  revestidas  de  elementos  de  vontade  entre  particulares,  as cláusulas contratuais  ("vesting") possuem variação de plano para plano e por  instituidora,  a  qual  subscreve  o  contrato  do  plano  de  previdência.  Todavia,  é  usual  que,  no  tocante  à  parte  do  saldo  constituído  pelos  aportes  da  instituidora,  os  planos  coletivos  estabeleçam cláusulas restritivas nas hipóteses de resgate total ou parcial, sem desligamento da  empresa, ou da saída prematura do participante do plano de benefícios, com vedação à retirada  desses  valores  pelos  participantes.  Tais  restrições  são  razoáveis,  dado  o  propósito  previdenciário do plano.  E  assim  aconteceu  no  contrato  previdenciário  destinado  ao  plano  básico,  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  (fls.  282/297).  Foi  permitido  exclusivamente o resgate das contribuições vertidas ao plano de previdência pelo participante,  enquanto a parte do saldo formado pelas contribuições da instituidora seria revertida ao plano  (Cláusula Sexta,  às  fls.  289/290). Na saída prematura do participante  inscrito no plano, pelo  desligamento da empresa, o resgate é autorizado para os aportes feitos às suas expensas, sendo  que  o  saldo  formado  pelas  contribuições  da  instituidora  poderia  ser  convertido  em  renda  diferida ou abatimento de contribuições futuras (Claúsula Oitava, às fls. 290/291).   Fl. 1701DF CARF MF     28 Ao  5º  Termo  Aditivo,  contudo,  destinado  aos  aportes  suplementares  aos  dirigentes  de  alto  escalão,  foi  dado  regramento  totalmente  distinto,  como  se  observa  da  Claúsula Quarta (fls. 300/301):  Cláusula Quarta ­ Do Resgate  4.1  Durante  o  período  de  diferimento,  mediante  expressa  autorização  da  INSTITUIDORA,  o  Participante  poderá resgatar parte ou a  totalidade do saldo da Conta de  Reserva do Participante ­ Parte INSTITUIDORA, observada  a legislação pertinente em vigor.  4.2  Durante  o  período  de  diferimento,  mediante  expressa  autorização  da  INSTITUIDORA,  o  Participante  poderá resgatar parte ou a  totalidade do saldo da Conta de  Reserva  do  Participante  ­  Parte  Participante,  observada  a  legislação pertinente em vigor.  4.3  O  Participante  poderá,  por  ocasião  de  seu  desligamento  da  INSTITUIDORA,  resgatar  o  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante  ­  Parte  Participante  e  Parte INSTITUIDORA.  (...)  Por ocasião do desligamento ou não do trabalhador da empresa, foi permitido  o resgate parcial ou total do saldo da conta da provisão matemática de benefícios a conceder,  tanto  da  parte  vertida  ao  plano  às  expensas  do  participante  quanto  aquela  constituída  com  recursos  da  pessoa  jurídica  instituidora.  A  previsão  de  autorização  da  instituidora  é  apenas  formal, não havendo efetivamente qualquer trava adicional.  Conforme  a  fiscalização  apurou,  diversos  segurados  realizaram  resgate  parcial dos aportes, constituídos principalmente da parte da instituidora, respeitado tão somente  o prazo de carência mínimo (item 8.2, às fls. 20/23).  A  toda  a evidência,  cuida­se de  tratamento diferenciado e privilegiado,  que  destoa  do  caráter  previdenciário,  em  que  o  plano  deve  ser  concebido  para  a  constituição  de  reservas  que  garantam  os  benefícios  contratados,  representando,  ao  fim  e  ao  cabo,  um  mecanismo  engendrado  pela  empresa  autuada  para  pagamento  de  valores  com  natureza  remuneratória.  Alíquota adicional de 2,5%  Em  seu  apelo  recursal,  a  recorre  ainda  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  da  alíquota  adicional  de  2,5%,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária da empresa, dada a infrigência de princípios constitucionais.  É  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário  avaliar  a  compatibilidade  da  norma  jurídica em nível de lei ordinária, no caso o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com os  preceitos constitucionais, sendo que argumentos de  inconstitucionalidade da  lei  tributária são  inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  como  também  o  enunciado  da  Súmula  nº  2,  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, assim redigida:   Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.689          29 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Além do mais, no Recurso Extraordinário nº 599.309/SP, em julgamento no  rito  da  repercussão  geral,  a  maioria  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  constitucional  o  adicional  de  2,5%  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários,  com base na adoção de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.  Juros sobre Multa de Ofício  Por derradeiro, quanto à incidência dos juros de mora com relação à multa de  ofício, também não assiste razão à recorrente.  Ressalvo minha posição particular no sentido de que a cobrança de juros de  mora sobre multa de ofício não é matéria que compõe o lançamento de ofício, o que resultaria,  a  rigor,  na  impossibilidade  de  apreciá­la  no  âmbito  restrito  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação da exigência fiscal.  Todavia,  é  sabido  que  a  maioria  dos  conselheiros  da  Turma  é  adepta  do  conhecimento da matéria. Portanto, por  economia processual, passo diretamente a análise do  mérito.  A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), a seguir  reproduzido:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  O art.  161 está  inserido  no Capítulo  IV do Título  III  do Livro Segundo do  CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata  do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  É  certo  que multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Fl. 1703DF CARF MF     30 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Completo  a  avaliação  inicial  destacando  que  o  crédito  tributário  possui  a  mesma natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  Por  seu  turno,  o  §  1º  do  art.  161  do CTN estabelece  que  os  juros  de mora  serão calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  Em nível de  lei ordinária, o  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.   (GRIFEI)  Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,  acima reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 16327.720052/2015­48  Acórdão n.º 2401­004.776  S2­C4T1  Fl. 1.690          31 de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  A expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições", contida no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  Logo,  tendo  em  conta  que  a  finalidade  dos  juros  de  mora  é  compensar  o  credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito  tributário.   Ademais,  o  raciocínio  exposto  não  implica  a  incidência  da multa  de mora  sobre a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e  de  ofício  se  excluem  mutuamente,  de  maneira  tal  que  a  aplicação  de  uma  afasta,  necessariamente, a incidência da outra.  Portanto,  devida  e  permitida  por  lei  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício lançada, calculados com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e  Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 1705DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000882/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/12/1995 PIS SEMESTRALIDADE. SUMULA CARF 15. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da repercussão geral, ficou pacificado que o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador. COMPENSAÇÃO. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, entendo que é mandatório a aplicação nos pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n.º 561 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, inclusive de aplicação do entendimento do E STJ no REsp 1.112.524/DF julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, com base no artigo 62-A do Regimento do CARF.
Numero da decisão: 3401-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos postos no voto e reformar a decisão recorrida quanto aos períodos junho a dezembro de 1989 e aos dos anos de 1990 a 1991, cujo indeferimento se baseou na falta de livros contábeis/fiscais e informações incompletas na DIPJ/DIRPJ, adotando como critério o valor do DARF ou da planilha, cotejado com o totalizado de tributo pago e de receita anual declarada; e reconhecer o direito creditório daí resultante e também deferir as compensações aproveitando esses direito creditório até seu limite. Processo julgado em 28/04/2017. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos postos no voto e reformar a decisão recorrida quanto aos períodos junho a dezembro de 1989 e aos dos anos de 1990 a 1991, cujo indeferimento se baseou na falta de livros contábeis/fiscais e informações incompletas na DIPJ/DIRPJ, adotando como critério o valor do DARF ou da planilha, cotejado com o totalizado de tributo pago e de receita anual declarada; e reconhecer o direito creditório daí resultante e também deferir as compensações aproveitando esses direito creditório até seu limite. Processo julgado em 28/04/2017. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).

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3401­003.753  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  CEREALISTA GALLINA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1989 a 31/12/1995  PIS  SEMESTRALIDADE.  SUMULA  CARF  15.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  ficou  pacificado  que  o  prazo  qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica  para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa  data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez  anos contados de seu fato gerador.  COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/  compensação,  em  procedimento  pela  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com base no artigo 62­A do Regimento do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 82 /9 9- 78 Fl. 1080DF CARF MF     2 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  postos  no  voto  e  reformar  a  decisão  recorrida  quanto  aos  períodos  junho  a  dezembro  de  1989  e  aos  dos  anos  de  1990  a  1991,  cujo  indeferimento  se  baseou  na  falta  de  livros  contábeis/fiscais  e  informações  incompletas  na  DIPJ/DIRPJ,  adotando  como  critério  o  valor  do  DARF  ou  da  planilha,  cotejado  com  o  totalizado  de  tributo  pago  e  de  receita  anual  declarada;  e  reconhecer  o  direito  creditório  daí  resultante  e  também  deferir  as  compensações  aproveitando  esses  direito  creditório  até  seu  limite. Processo julgado em 28/04/2017.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  RESTITUIÇÃO de PIS recolhido, para os períodos de apuração de abril de 1989 a outubro de  1995, com base nos Decretos­lei n. 2.445/1988 e 2.449/1988, que a contribuinte afirma serem  pagamentos  indevidos  uma  vez  que  esses  decreto­lei  foram  declarados  inconstitucionais.  O  pedido de restituição foi apresentado à Administração Tributária em 17/06/1999. A esse pedido  foram apresentados e vinculados pedidos de compensação.  A autoridade de administração da jurisdição local indeferiu esses pedidos em  05/02/2002,  por  entender  terem decaídos  e  que  não  pode  ser  aceita  a  tese  de  semestralidade  para pagamentos a partir de 17/06/1994.  Os  julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte  e  mantiveram  o  indeferimento  (Acórdão  DRJ  RPO  4.695,  de  04/12/2003).  O  Colegiado de 2º piso (Acórdão 201­78.222, de 23/02/2005) deu parcial provimento ao recurso  voluntário interposto, para afastar a decadência e afirmar a semestralidade do PIS. Mas previu  à autoridade de administração a verificação dos valores pleiteados.  Em novo ciclo de análise, o pedido de reconhecimento do direito creditório  foi parcialmente deferido pela autoridade local pelas razões. A parte indeferida o foi, além da  falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais intimados para comprovar os pleitos, pelas  seguintes razões:   1.  10 a 12 de 1988 ­ a contribuinte não apresentara DIRPJ, e as planilhas  não traziam as informações da receita bruta mensal;  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13830.000882/99­78  Acórdão n.º 3401­003.753  S3­C4T1  Fl. 3          3 2.  01 a 12 de 1989 ­ A planilha não traz as  informações de 01 a 03 de  1989, e a DIRPJ traz somente o valor total anual de receita;  3.  01  a  12  de  1991  ­  A  planilha  traz  informações  que  no  total  estão  inconsistentes  com  o  total  de  receita  trazida  pela  DIRPJ,  única  constante dessa declaração.    A autoridade local atualizou os valores de crédito referentes a recolhimentos  feitos  até  31/12/1991  com  base  na  tabela  anexa  à  Norma  Execução  Conjunta  SRF  COSIT  COSAR  n.  008/1997.  Ela  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  11.372,82  ­  atualizado  monetariamente até 31/12/1995 ­ com direito a juros equivalentes pela taxa SELIC a partir de  01/01/1996.   A autoridade local deferiu as compensações solicitadas pela contribuinte até  o limite do direito creditório reconhecido.  Os  julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantiveram  a  decisão  da  autoridade  local.  Eles  confirmaram  que  seria  necessário que a contribuinte comprovasse seu pleito com a apresentação dos livros contábeis e  fiscais, que esse ônus seria de quem requereu o direito, que esses livros deveriam ser mantidos  pela contribuinte enquanto potencialmente necessários para comprovar petição sob processo de  análise.  O  Acórdão  n.  14­59.155,  proferido  em  24/07/2015  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto ficou assim ementado:  Acórdão  14­59.155 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de   24 de julho de 2015  Processo  13830.000882/99­78  Interessado CEREALISTA GALLINA LTDA.  CNPJ/CPF  43.127.398/0001­34    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL E CONTÁBIL, APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA.  O não atendimento da intimação para apresentar a documentação fiscal e contábil,  imprescindível  à  apuração  dos  indébitos  tributários  e  da  certeza  e  liquidez  dos  valores reclamados, implica indeferimento do pedido de restituição/compensação.    DOCUMENTOS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  GUARDA.  INDÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CÁLCULO. OBRIGAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  instruir  o  pedido  de  restituição/compensação  de  indébitos  tributários  com  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  comprovam  os  valores  reclamados e/ ou mantê­los arquivados até a decisão definitiva sobre o pedido.    BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO.  A base de cálculo utilizado foi a determinada no acórdão que reconheceu o direito  do contribuinte à repetição/compensação dos indébitos reclamados.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 1082DF CARF MF     4 A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  argumentou:  1.  os  DARF  juntados  são  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados,  e  devem  ser  considerados  suficientes  para  se  determinar  o  valor  do  indébito;  2.  já  se  passou  mais  de  cinco  anos,  prazo  limite,  para  que  a  administração  tributária  homologue  tacitamente,  constitua  ou  estabeleça exigências, revise créditos ou débitos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Preliminares ­     Sobre o PIS e a base de cálculo:  A meu ver, irretocável a decisão que reconhece o direito da requerente quanto  à  forma  de  apuração  dos  valores,  pela  definição  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento do sexto mês anterior  (art. 6º da LC n. 7/1970). Nesse  sentido,  temos a Súmula  CARF n. 15 que pacifica esse entendimento na esfera administrativa.  Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Esta é matéria  incontroversa, pois  já definida jurisprudencialmente, e  incide  sobre o contraditório para estabelecer a solução ao caso.     Sobre o prazo para pedir restituição  Ainda  antes  de  adentrarmos  à  alegações  da  contribuinte  e  as  razões  da  autoridade de administração de jurisdição local e dos julgadores a quo, outra matéria de ordem  pública, acima do contraditório, se impõe à apreciação deste processo administrativo.  Trata­se  de matéria  que  creio  resolvida  pelo  STF  por  decisão  com  eficácia  erga  omnes.  O  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  consoante  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13830.000882/99­78  Acórdão n.º 3401­003.753  S3­C4T1  Fl. 4          5 decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da  repercussão geral, ficou pacificado que o prazo estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05  somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa  data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de  seu fato gerador.  O  pedido  de  restituição  deste  processo  foi  protocolizado  em  17/06/1999,  antes de 09 de junho de 2005, data da inflexão definida pelo STF no RE 566.621. Assim, este  pedido está albergado pelo prazo de 10 anos admitido para requerer restituição.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  lei  n.  2.445/1988  e  2.449/1988 é datada de 09 de outubro de 1995 pela Resolução do Senado Federal n. 49.  O pedido de restituição do contribuinte é de 17/06/1999, portanto, esse limite  máximo  decenal  para  restituição  alcança  os  fatos  geradores  e/ou  pagamentos  indevidos  de  tributo nos 10 anos que o antecedem, ou seja aquele ocorridos a partir de junho de 1989.  Os períodos de apuração objeto do pedido de restituição são de abril de 1989  a outubro de 1995, logo, os pagamentos realizados em abril e maio de 1989 foram alcançados  pelo limite máximo de 10 anos para serem restituídos, e devem ser indeferidos.  Proponho a este Colegiado a adoção deste entendimento como definidor do  prazo fatal decadencial ou prescricional.      Sobre a atualização dos valores pelos expurgos inflacionários:  Trago à consideração dos Senhores Conselheiros mais um ponto. A partir da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com  base  no  artigo  62­A  do  Regimento do CARF.  Portanto, não pode ser aceita a atualização com base na Norma de Execução  SRF COSIT COSAR n.  008/1997, merecendo  reparos  os  cálculos  feitos  até  aqui  com  esses  critério.  Por  isso,  deve  a  decisão  da  autoridade  de  administração  local  e  a  recorrida  serem  revistas nesse particular. Carece a verificação dos valores de direito creditório da adoção desses  índices, nos termos aqui postos.    Sobre as alegações do recurso voluntário.    Fl. 1084DF CARF MF     6 Sobre a alegação do decurso do prazo de cinco anos limitador para rever valores de crédito e de  débito:  Parece­me que a razão não assiste à recorrente quanto à limitação do prazo de  cinco  anos  para  a  revisão  dos  valores  de  crédito  e  de  débito  tratados  neste  processo.  Recordemos  que  esses  valores  estão  sob  análise  em  procedimento  próprio  de  avaliação  e  decisão  de  direito  creditório  e  também  de  compensações.  Os  valores  em  questão  são  concernentes aos períodos de apuração dos fatores geradores e pagamentos objeto do processo,  não extrapolam para antes desse interlúdio.  Mesmo que as compensações não fossem possíveis, o direito creditório seria  possível  de  ser  decidido  e,  se  for  o  caso,  tratado  como  restituição,  como  vimos  nas  considerações preliminares.  Notemos que o pedido de restituição de 1999, e os de compensação de 1999 e  de 2000, foram apreciados e decididos pela autoridade local em 2002, ou seja, antes dos cincos  anos fatais suscitados pela contribuinte em uma suposta homologação tácita.  Neste  caso,  apesar  dos  débitos  originalmente  incluídos  nos  pedidos  de  compensação  terem  sido  encaminhados  à  PFN,  o  fato  é  que  o  processo  obteve  decisão  favorável  do  Colegiado  de  2ª  instância  e  do  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que  implica,  a  meu  ver,  que  as  compensações  pleiteadas  devem  ser  acatadas  como  válidas  e  produzindo efeitos desde aquele momento de protocolo desses pedidos.  Seria  meu  entendimento  de  que  a  administração  tributária  não  poderia  ampliar os períodos de apuração para incluir débitos referentes a fatos geradores para além do  prazo  fatal  (cinco  anos)  da  decadência  ou  da  prescrição  e  que  já  não  constavam  no  pedido  original  da  contribuinte.  Mas,  a  meu  ver,  não  é  o  que  ocorre  neste  caso.  A  autoridade  de  administração  se  circunscreve  aos  fatos  geradores  e  pagamentos  postos  nos  pedidos  da  contribuinte e não insere na apuração outros que extrapolem esse prazo fatal.  Por isso, proponho que não seja dado provimento ao recurso voluntário com  relação a esses argumentos e razões.    Sobre a questão das provas necessárias ao pleito de restituição:  A  autoridade  local  traz  para  fundamentar  o  indeferimento  de  parte  do  requerido o fato de que, apesar de  intimado, a contribuinte não apresentou  livros contábeis e  fiscais.   Mesmo assim ela adotou a DIRPJ e a DIPJ como base para chegar à fixação  dos indébitos. Ela adotou o critério de que essas declarações prestadas à Receita Federal gozam  de  presunção  de  veracidade  (e  as  DIRPJ  têm  caráter  de  confissão  de  dívida).  Ao  cotejar  a  planilha da contribuinte com os DARF, adotou o valor mais conservador.  Mas  a  autoridade  local  indeferiu  os  fatos  geradores  que  (a)  não  possuíam  respectiva informação na planilha da contribuinte e/ou (b) não tinha informação sobre a receita  tributável mensal das DIRPJ e DIPJ ou (c) os valores da planilha tinham inconsistência quando  comparados  a  de  receita  total  anual  da  DIRPJ  DIPJ  (justificando  que  os  livros  fiscais  e  contábeis seriam meio de resolver a inconsistência).  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13830.000882/99­78  Acórdão n.º 3401­003.753  S3­C4T1  Fl. 5          7 Data vênia do entendimento de que o contribuinte teria o dever de preservar  indefinidamente os livros contábeis e fiscais, nos termos do artigo 4º do Decreto­lei n. 486. de  1969, creio que essa exigência deve ser ponderada caso a caso.  Invoco, nesse  sentido, o que  dispõe  o  artigo  195  do CTN  ­  caput  e  parágrafo  único  ­  que  estabelece  uma  regra  geral  de  preservação de documentos articulada com o instituto da prescrição.  Lei n. 5172, de 1966  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento  antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo  extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se  refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ....  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,  contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;   I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal;  (Redação  dada pela Lcp nº 118, de 2005)  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor.  ..  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.  Fl. 1086DF CARF MF     8   No caso, estamos exigindo em 2012 livros de registros fiscais referentes aos  anos de 1989, 1990, 1991, ou seja, passados aproximadamente 20 anos. Esse prazo ultrapassa a  hipótese dada pelo texto do parágrafo único c/c os limites da possibilidade da exigência e da  ação do Estado, como se pode ver no § 4º do artigo 150, do artigo 173 e do artigo 174 do CTN,  c/c parágrafo único do artigo 195.  Por  outro  lado,  vejamos  que  o  contribuinte  instruiu  seu  pedido  de  reconhecimento de direito creditório com DIRP/DIPJ e DARFs de pagamento do tributo ­ cuja  base legal foi declarada inconstitucional.   As DIRPJ e DIPJ não aceitas pela autoridade fiscal eram formulários que não  traziam campos de preenchimento obrigatório das  receitas mensais. A contribuinte não pode  ser penalizada pela falta de uma informação que não era mandatória num documento que deve  gozar  de  presunção  de  veracidade  e  que,  no  caso  da  DIRPJ,  tinha  caráter  de  confissão  de  dívida.  Os DARF foram analisados pela autoridade administrativa e os pagamentos a  que  se  referem  foram  verificados  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal.  Não  há  questionamento  a  respeito  da  efetividade  dos  pagamentos,  de  que  se  tratam  do  tributo  em  discussão  e  de  que  eles  não  foram  usados  para  ressarcimento,  restituição  ou  outra  compensação.  Também  não  há  dúvida  de  que  existe  indébito,  em  face  a  declaração  de  inconstitucionalidade da base legal do tributo pago.  Na  concorrência  entre  a  exigência  dos  livros  contábeis  e  fiscais  depois  de  passados mais de 20 anos e a apresentação dos comprovantes de pagamento do tributo, inclino­ me pela preferência pelas provas que já instruem o processo.  Por  isso,  creio  que  deveriam  ser  afastadas  as  razões  de  indeferimento  baseadas (a) falta de apresentação de livros fiscais e contábeis daqueles anos de 1989 a 1995  e/ou (b) não havia informações sobre a receita tributável mensal das/nas DIRPJ e DIPJ ou (c)  os  valores  da  planilha  tinham  inconsistência  quando  comparados  a  de  receita  total  anual  da  DIRPJ  DIPJ  (justificando  que  os  livros  fiscais  e  contábeis  seriam  meio  de  resolver  a  inconsistência).  Por decorrência, e respeitadas as decisões postas nas preliminares deste voto,  proponho  seja  reformada  a  decisão  que  não  reconheceu  direito  creditório  baseada  nessas  razões, abrangendo os períodos de abril de 1989 a dezembro de 1989 e os anos de 1990 e 1991.  No caso as DIRPJ trazem os valores de receita anual e os DARFs trazem os valores de tributo  pagos mensalmente. Esses valores de tributos pagos devem servir de base para se determinar o  indébito,  seja  comparando  com  os  valores  declarados  de  receita  mensal,  se  possível,  ou,  alternativamente,  pela  apuração  da  sua  soma  na  sucessão  de  meses  do  ano  cotejada  com  a  receita bruta anual, e, em última instância, com os informados pelo próprio contribuinte em sua  planilha.  Entretanto, não seria possível essa análise para os pagamentos que dependem  dos períodos de outubro a dezembro de 1988 por que o  contribuinte não  trouxe a DIRPJ ou  outro documento equivalente, além dos DARFs.  Por isso, proponho o provimento parcial do recurso voluntário neste item.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13830.000882/99­78  Acórdão n.º 3401­003.753  S3­C4T1  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Proponho  que:  1º)  sejam  reconhecidas  as matérias  postas  nas  preliminares;  2º)  seja  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  postos  no  voto  e  seja  reformada a decisão recorrida quanto aos períodos 06 a 12 de 1989 e aos dos anos de 1990 a  1991,  cujo  indeferimento  se  baseava  na  falta  de  livros  contábeis/fiscais  e  informações  incompletas na DIPJ/DIRPJ, adotando como critério o valor do DARF ou da planilha, cotejado  com o  totalizado de  tributo pago e de  receita anual declarada; 3º)  seja  reconhecido o direito  creditório e também sejam deferidas as compensações aproveitando esses direito creditório até  seu limite.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 1088DF CARF MF

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6845809 #
Numero do processo: 10380.729091/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. SORTEIO. LOTÉRICA. Conforme determinado pelo Art. 1.º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no regime não cumulativo, as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Os valores registrados como “Faturamento/Receita Bruta” compõem a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, sejam valores destinados ao prêmio/sorteio de lotérica ou não, por não subsumirem às hipóteses legais de exclusão da legislação correlata. INSUMO. CRÉDITO SOBRE TAXAS PAGAS À SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ. NÃO POSSIBILIDADE. Os valores reservados ao pagamento das taxas cobradas pela Secretaria da Fazenda do Ceará não podem ser considerados insumos, porque não possuem característica de bem ou serviço atrelado às atividades da empresa e por não estarem previstos no Art. 3.º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. SORTEIO. LOTÉRICA. Conforme determinado pelo Art. 1.º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no regime não cumulativo, as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Os valores registrados como “Faturamento/Receita Bruta” compõem a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, sejam valores destinados ao prêmio/sorteio de lotérica ou não, por não subsumirem às hipóteses legais de exclusão da legislação correlata. INSUMO. CRÉDITO SOBRE TAXAS PAGAS À SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ. NÃO POSSIBILIDADE. Os valores reservados ao pagamento das taxas cobradas pela Secretaria da Fazenda do Ceará não podem ser considerados insumos, porque não possuem característica de bem ou serviço atrelado às atividades da empresa e por não estarem previstos no Art. 3.º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ficou de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MARCELO GIOVANI VIEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.855  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Pis e Cofins não cumulativo  Recorrente  VERODAN COMERCIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SORTEIO.  LOTÉRICA.  Conforme  determinado  pelo  Art.  1.º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  regime  não  cumulativo,  as  contribuições  incidem  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Os valores  registrados  como “Faturamento/Receita Bruta”  compõem a base  de  cálculo  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  sejam  valores  destinados  ao  prêmio/sorteio  de  lotérica  ou  não,  por  não  subsumirem  às  hipóteses legais de exclusão da legislação correlata.  INSUMO.  CRÉDITO  SOBRE  TAXAS  PAGAS  À  SECRETARIA  DA  FAZENDA DO CEARÁ. NÃO POSSIBILIDADE.  Os  valores  reservados  ao  pagamento  das  taxas  cobradas  pela  Secretaria  da  Fazenda do Ceará não podem ser considerados insumos, porque não possuem  característica de bem ou serviço atrelado às atividades da empresa e por não  estarem previstos no Art. 3.º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SORTEIO.  LOTÉRICA.  Conforme  determinado  pelo  Art.  1.º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  regime  não  cumulativo,  as  contribuições  incidem  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 90 91 /2 01 3- 18 Fl. 1624DF CARF MF     2 Os valores  registrados  como “Faturamento/Receita Bruta”  compõem a base  de  cálculo  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  sejam  valores  destinados  ao  prêmio/sorteio  de  lotérica  ou  não,  por  não  subsumirem  às  hipóteses legais de exclusão da legislação correlata.  INSUMO.  CRÉDITO  SOBRE  TAXAS  PAGAS  À  SECRETARIA  DA  FAZENDA DO CEARÁ. NÃO POSSIBILIDADE.  Os  valores  reservados  ao  pagamento  das  taxas  cobradas  pela  Secretaria  da  Fazenda do Ceará não podem ser considerados insumos, porque não possuem  característica de bem ou serviço atrelado às atividades da empresa e por não  estarem previstos no Art. 3.º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Ficou  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário.    (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MARCELO  GIOVANI  VIEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA  MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA  JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1528 em face de decisão de primeira  instância  da  DRJ/RJ  de  fls.  1509  que  manteve  integralmente  o  lançamento  e  a  glosa  dos  créditos de Pis e Cofins não cumulativo, conforme Autos de Infração de fls. 03 e 15 e TVF de  fls. 29.   Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  publicado na decisão de primeira instância:   "O presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura  dos autos de infração à legislação da Cofins e do PIS, fls. 3/27,  em  virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  01/2009  a  12/2011.  Exigese,  para  o  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10380.729091/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.855  S3­C2T1  Fl. 1.625          3 PIS,  principal  de  R$  1.114.826,33,  que  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  perfaz  R$  2.247.032,72  e,  no  caso  da  Cofins, contribuição de R$ 5.057.009,49, totalizando, com multa  de ofício e juros moratórios, R$ 10.194.626,47.  Integra  o  auto  de  infração  o  “Termo  de Verificação  Fiscal”  de  folhas  29/31,  no  qual  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  fiscalização foi programada para os anos de 2009, 2010 e 2011,  com  o  objetivo  de  verificar  indícios  de  redução  indevida  do  PIS/COFINS  a  recolher,  uma  vez  que  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  apresentados  para  o  referido  período,  constam  registros  de  créditos  alocados  nas  rubricas  de  "Bens  para  Revenda"  e  "Bens  utilizados  para  Consumo",  incompatíveis com os dados declarados a esse título  nas correspondentes Declarações de Rendimentos DIPJ.  Informa  ainda  que  a  pessoa  jurídica  sob  fiscalização  atua  em  nome da Loteria Estadual do Ceará, na realização de concurso de  prognóstico, dizendose autorizada pela Lei Federal n° 6.717/79,  comercializado sob a marca "TOTOLEC” na capital e no interior  do Estado do Ceará.  De acordo com o seu Contrato Social, datado de 20/01/2003, essa  empresa foi constituída sob a forma de sociedade limitada, tendo  como objeto social a administração e distribuição de  loterias de  prognósticos, tendo posteriormente transformadose em sociedade  por  ações  através  da Ata  da Assembléia  datada  de  01/06/2011,  acrescentando  ao  seu  objeto  social,  a  participação  e  administração em outras sociedades.  Em  resposta  a  intimação,  a  interessada  apresentou  planilhas,  contendo  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  bem  como  os  valores  que  adotou  como  base  para  o  cálculo  dos  créditos que foram delas deduzidos.  De  acordo  com  as  referidas  planilhas  as  contribuições  devidas  foram calculadas com base nos totais mensais indicados na linha  correspondente  a  "faturamento/receita  bruta".  Já  quanto  à  base  para  o  cálculo  dos  créditos,  os  valores  foram  totalizados  mensalmente  na  linha  correspondente  a  "insumos  utilizados  p/  produção dos serviços", com a menção à margem, de que esses  totais eram referentes a gastos com "selos, cartelas, publicidade e  direito  de  uso",  tendo  ainda  indicado  em  linha  própria,  as  despesas com energia.  No cômputo do faturamento mensal utilizado como base para o  cálculo  das  contribuições  devidas,  o  contribuinte  excluiu  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  das  premiações  objeto  dos sorteios realizados, tendo submetido à tributação do PIS e da  COFINS  apenas  a  diferença  entre  o  montante  da  receita  bruta  recebida e o valor das premiações pagas.  Afirma  o  fiscal  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa  não  encontra  guarida  no  disciplinamento  legal  da  matéria,  estabelecido nas leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação  posterior,  nem  em  relação  à  definição  de  receita  bruta,  nem  Fl. 1626DF CARF MF     4 tampouco  em  relação  aos  requisitos  para  aproveitamento  de  crédito  a  título  de  custos  ou  despesas,  uma  vez  que  os  pagamentos  são  feitos  a  pessoas  físicas  em  dinheiro,  representando, por conseqüência, uma redução  indevida da base  tributável  das  contribuições  citadas,  por  carência  de  permissivo  legal que lhe dê respaldo jurídico.  Informa ainda o fiscal que, em relação à composição da base de  cálculo dos créditos  indicados nos DACON a  título de  insumos  utilizados para produção dos serviços, nas planilhas apresentadas  pela empresa, foram informados valores mensais globais, com a  indicação de que eram decorrentes de gastos com: selo, cartela,  publicidade,  direito  de  uso,  e  em  linha  específica,  as  despesas  com energia elétrica.  Ressalva que, à vista de declarações prestadas pelas empresas de  comunicações  (documentos  anexos)  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada,  os  gastos  indicados  na  planilha  a  título  de  "publicidade"  foram  admitidos  no  rol  dos  créditos,  em  face  da  comprovação  de  que  os mesmos  referiamse  à  cessão  de  espaço  na mídia  para  a  realização,  ao  vivo,  dos  sorteios  necessários  à  publicidade do evento via televisão e rádio, bem como, referentes  a  divulgação  dos  seus  resultados  através  de  jornais,  dispêndios  estes que se revelam essenciais à consecução do objeto social da  fiscalizada, que consiste, como já dito, na realização de concurso  de  prognósticos  tipo  "bingo",  e  portanto,  classificáveis  nos  "custos"  dos  serviços  realizados  pela  fiscalizada,  enquadráveis  nas  hipóteses  previstas  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  De  modo  diverso,  devido  à  falta  de  amparo  nos  dispositivos legais supracitados e legislação correlata, deixou de  acatar  os  créditos  decorrentes  dos  gastos  classificados  como  "direito  de  uso",  por  se  tratarem  de  taxas  arrecadadas  mensalmente à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (cód.  Receita:  6181Taxa  da  Loteria  Estadual  do  Ceará),  conforme  documentos de arrecadação em anexo, cuja dedução na apuração  do  saldo  a  pagar  do  PIS  e  da  COFINS,  não  é  autorizada  pela  legislação de regência.  Assim, foi procedida a recomposição da base calculo do PIS e da  COFINS,  conforme  demonstrativos  em  anexo,  considerando  como base de cálculo destas contribuições o faturamento mensal  da  fiscalizada,  no  seu  montante  integral,  e  como  base  para  o  cálculo  dos  créditos  aproveitáveis,  os  valores  dos  custos  contabilizados  a  título  de  selo,  cartela,  publicidade  e  energia,  conforme demonstrativo em anexo, deixando de incluir nesse rol,  pelos  motivos  apontados  acima,  os  dispêndios  computados  a  título  de  ''direito  de  uso",  cabendo  ressaltar  que  dos  saldos  devedores  então  apurados,  foram  deduzidos  os  valores  dessas  contribuições  que  já  haviam  sido  declarados/recolhidos  espontaneamente pela empresa.  Cientificada  em  22/10/2013  a  interessada,  inconformada,  apresentou em 12/11/2013 a impugnação de fls. 1477 a 1496 na  qual alega, em resumo, que:  ∙ A Loteria Estadual do Ceará (Lotece) é serviço público outrora  vinculado  à  Secretaria  de  Indústria  e  Comércio,  atualmente  vinculado  à  Secretaria  da  Fazenda  –  serviço  explorado  pelo  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10380.729091/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.855  S3­C2T1  Fl. 1.626          5 estado do Ceará por força do Decreto Lei 204, de 27 de fevereiro  de 1967;  ∙ Na  qualidade  de  prestadora  de  serviços  lotéricos,  a  sociedade  empresária  "atua  em  nome  da Loteria  Estadual  do Ceará'',  vale  dizer,  a  prestadora  de  serviços  lotéricos  administra  os  sorteios  autorizados  e  cuida  do  pagamento  dos  prêmios  aos  respectivos  portadores  dos  bilhetes  premiados,  tudo  em  nome  da  Loteria  Estadual  do  Ceará  e  da  Secretaria  da  Fazenda.  Com  esse  propósito, é cediço que a ora impugnante:  Organiza sorteios lotéricos;  Oferece os bilhetes lotéricos ao público consumidor;  Recolhe o produto da venda dos bilhetes lotéricos;  Sorteia os prêmios autorizados e prometidos com transmissão ao  vivo por várias emissoras de TV;  Entrega  aos  contemplados,  em  nome  da  Loteria  Estadual  do  Ceará, os prêmios autorizados, prometidos e sorteados;  Retém,  como  parte  da  contraprestação  dos  serviços  lotéricos,  o  valor concernente aos prêmios não reclamados;  Mensalmente, por intermédio da Secretaria da Fazenda, entrega a  parcela  líquida dos  recursos  arrecadados  pela  ora  impugnante  e  destinados à Loteria Estadual do Ceará; e recebe, para o custeio  das despesas de operação, administração e divulgação do serviço  de  loteria,  a  título  de  contraprestação  dos  serviços  lotéricos,  remuneração  correspondente  ao  produto  da  venda  dos  bilhetes  lotéricos  deduzido  dos  prêmios  pagos  e  da  parcela  líquida  dos  recursos arrecadados pela ora impugnante e destinados à Loteria  Estadual do Ceará.  ∙ Noutras  palavras,  a  prestadora  de  serviços  lotéricos  que  "atua  em  nome  da  Loteria  Estadual  do  Ceará"  recebe,  como  contraprestação  dos  serviços  lotéricos  remuneração  correspondente  ao  produto  da  venda  dos  bilhetes  lotéricos  deduzido  de  duas  parcelas  atinentes  a  ingressos  de  numerários  sem natureza de receita própria:  A  parcela  dos  recursos  financeiros  arrecadados  pela  ora  impugnante e previamente vinculados ao pagamento dos prêmios  em nome da Loteria Estadual do Ceará às pessoas contempladas  nos sorteios lotéricos, exclusive os prêmios não reclamados; e a  parcela  líquida  dos  recursos  financeiros  arrecadados  pela  ora  impugnante  e  destinados  à  Loteria  Estadual  do  Ceará,  mensalmente  entregues  à  destinatária  por  intermédio  da  Secretaria da Fazenda.  ∙ O correto critério aqui defendido para a determinação da base  de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS é semelhante  ao utilizado, por exemplo, pelas casas lotéricas credenciadas pela  Caixa  Econômica  Federal.  É  notório  que  as  casas  lotéricas  credenciadas pela Caixa Econômica Federal recolhem o produto  Fl. 1628DF CARF MF     6 da venda dos bilhetes lotéricos, mas o faturamento delas também  é calculado tomando­se o produto da venda dos bilhetes lotéricos  e  dele  deduzindo­se  duas  parcelas:  (i)  os  prêmios  pagos  pelas  casas  lotéricas  (em nome  da Caixa Econômica Federal)  e  (ii)  a  parcela dos recursos financeiros arrecadados pela casa lotérica e  destinados à Caixa Econômica Federal;  ∙ Nessa forma de apuração da base de cálculo das contribuições,  se  assemelham as demais pessoas  jurídicas que  administram ou  operam  recursos  de  terceiros,  tais  como,  dentre  outras,  aquelas  que  têm por objeto:  propaganda e publicidade,  cobrança,  venda  de  bilhetes  de  metrô  e  prestadoras  de  serviços  de  transporte  coletivo de passageiros que repassam receitas às demais pessoas  jurídicas participantes de sistema integrado.  ∙  Ademais,  provavelmente  com  o  intuito  de  afastar  eventuais  dúvidas  relacionadas  com  a  grande  movimentação  de  recursos  financeiros  pelas  inúmeras  loterias  federais  administradas  pela  Caixa  Econômica  Federal,  a  própria  Receita  Federal,  na  Instrução  Normativa  SRF  247,  de  2002,  vigente  na  época  dos  fatos  aqui  discutidos,  determinou  que,  no  caso  dos  serviços  de  loterias,  a base de cálculo da Cofins e das  contribuições para o  PIS  e  para  o  Pasep  é  o  somatório  das  "RENDAS  DE  ADMINISTRAÇÃO DE  LOTERIAS",  conforme  detalha  o  seu  Anexo de número I.  ∙  Logo,  o  faturamento  da  ora  impugnante,  "assim  entendido  o  total das receitas auferidas pela pessoa jurídica" é a remuneração  recebida  como  contraprestação  dos  serviços  lotéricos,  nela  não  incluídos, obviamente, os  ingressos de numerários sem natureza  de receita própria.  ∙ Nos lançamentos dos créditos tributários, a Receita Federal do  Brasil deixou de lado o princípio da verdade material e adicionou  à  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  ingressos de numerários SEM natureza de receita própria:  Pela  via  direta,  adicionou  à  base  de  cálculo  informada  pelo  sujeito  passivo  a  parcela  dos  recursos  financeiros  arrecadados  pela ora impugnante e previamente vinculados ao pagamento dos  prêmios  em  nome  da  Loteria  Estadual  do  Ceará  às  pessoas  contempladas  nos  sorteios  lotéricos;  e  pela  via  indireta,  glosou  insumo  declarado  pelo  sujeito  passivo,  sob  o  título  "direito  de  uso",  correspondente  à  parcela  líquida  dos  recursos  financeiros  arrecadados pela ora impugnante e destinados à Loteria Estadual  do  Ceará, mensalmente  entregues  à  destinatária  por  intermédio  da Secretaria da Fazenda.  ∙ É certo que a própria impugnante havia cometido erro quando,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  equivocadamente, adicionou à rubrica "faturamento" (ou "receita  bruta  de  venda  de  serviços")  o  valor  da  parcela  líquida  dos  recursos  financeiros  por  ela  arrecadados  na  venda  de  bilhetes  lotéricos e destinados à Loteria Estadual do Ceará mensalmente  entregue à destinatária por intermédio da Secretaria da Fazenda.  No  entanto,  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  vincula  a  erros  cometidos  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária e a venda de bilhetes representa ingresso de numerários  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10380.729091/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.855  S3­C2T1  Fl. 1.627          7 no caixa da ora impugnante, mas apenas parte dele tem natureza  de receita própria, conforme já demonstrado.  ∙ A interessada roga pela total improcedência do lançamento dos  créditos  tributários  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  regime não  cumulativo,  porque  constituídos  a  partir  de  base  de  cálculo incorreta.  ∙  Ad  argumentandum,  caso  a  Turma  Julgadora  entenda  improcedente  o  primeiro  pedido  de  mérito,  SUCESSIVAMENTE,  a  impugnante  pede  a  reforma  do  lançamento para excluir da base de cálculo das contribuições as  parcelas  correspondentes  aos  ingressos  de  recursos  financeiros  previamente  vinculadas  a  terceiros:  valor  bruto  destinado  ao  pagamento de prêmios  e valor do repasse de  recursos  à Loteria  Estadual do Ceará.”  O  Acórdão  de  primeira  instância  emitido  pela  DRJ/RJ  de  fls.  11509  foi  publicado com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009, 2010, 2011  COFINS. NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A legislação de  regência da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social COFINS, com a incidência não cumulativa,  determina  que  o  fato  gerador  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. Ademais, o total das receitas compreende a receita bruta  da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto.  Há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade na fabricação do produto ou na prestação de serviço  e na consecução de sua atividade fim (conceito econômico), mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação  direta ao produto fabricado ou à prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:  2009,  2010,  2011  PIS.  NÃOCUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  legislação  de  regência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  determina  que  o  fato  gerador  é  o  faturamento  mensal,  assim  Fl. 1630DF CARF MF     8 entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. Ademais, o total das receitas compreende a receita bruta  da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto.  Há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade na fabricação do produto ou na prestação de serviço  e na consecução de sua atividade fim (conceito econômico), mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação  direta ao produto fabricado ou à prestação de serviços.”  Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  alegou  a  tempestividade  da  proposição,  preliminar  de  nulidade  da decisão  de primeira  instância  por  não  ter  considerado  todos os argumentos de defesa e repetiu as considerações da impugnação.  Este  Conselho,  por  meio  de  Resolução  de  fls  1586  conheceu  o  Recurso  Voluntário e converteu o julgamento em diligência para:  "Delimitada  a  lide,  constata­se,  contudo,  que  não  consta  do  presente  processo  o ato  concessivo  previsto  no DL 6.259/1944,  que  dispõe  sobre  o  serviços  de  loterias,  mais  especificamente  sobre  a  delegação  da  exploração  do  serviço  de  loteria  a  concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira.  Desta  forma,  sendo  esta  ato  concessório  indispensável  para  a  verificação  da  natureza  dos  ingressos  na  contabilidade  da  recorrente,  mostrasse  necessária  a  conversão  em  diligência  do  presente processo, para o esclarecimento dos fatos.  Diante do exposto, voto pela conversão em diligência do presente  processo, para os seguintes procedimentos a cargo da autoridade  fiscal:  a) intimar a recorrente a apresentar, no prazo de 30 dias, o título  jurídico  (ato  concessório)  que  fundamenta  a  concessão  da  exploração  do  serviço  de  loteria  que  pratica,  bem  como  os  documentos que entender aptos ao esclarecimento da lide;  b)  apresentar  relatório  acerca  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  e  à  PGFN para, em tendo interesse, manifestarem­se no prazo de 30  dias.  Concluídos  os  procedimentos,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro para o prosseguir com o julgamento da lide.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.”  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10380.729091/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.855  S3­C2T1  Fl. 1.628          9 Em fls. 1600 o contribuinte peticionou e juntou a Lei da LOTECE, Lei (CE)  10.591, de 24 de novembro de 1981 (Diário Oficial do Estado do Ceará de 26 de novembro de  1981, Parte I, páginas 22 e 23).   Em  fls.  1615  a  fiscalização  apresentou  relatório  e  em  fls.  1621  a  União  registrou sua ciência.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Com  fundamento  no  Direito  Tributário,  na  legislação,  nas  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros  Titulares,  conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  O recurso Voluntário já foi conhecido por esta Turma durante a Resolução de  fls. 1586.  Após  a  análise  do  autos,  foi  possível  verificar  que  o  ponto  central  da  lide  entre o contribuinte e a União está em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas  em sua escrita contábil e fiscal, considerando o suporte documental constante dos autos.  Como relatado no voto do relator que sugeriu a Resolução de fls. 1586, não  consta no presente processo o ato concessivo previsto no DL 6.259/1944, que dispõe sobre o  serviços de loterias, conforme os Art. 4.º e 5.º:  “DAS CONCESSÕES  Art.  4º  Somente  a  União  e  os  Estados  poderão  explorar  ou  conceder serviço de loteria, vedada àquela e a estes mais de uma  exploração ou concessão lotérica.  Art. 5º As concessões serão precedidas de concorrência pública.  § 1º As concorrências serão abertas, mediante edital publicado no  órgão oficial da União, por prazo nunca inferior a trinta (30) dias  ou noventa (90) no máximo.  §  2º Quando  se  tratar de  concorrência para  o  serviço  de  loteria  estadual,  o  edital  deverá  ser  também  publicado  no  respectivo  órgão oficial, ou, em sua falta, no de maior circulação no Estado.  §  3º  Cada  concorrente  (pessoa  física,  sociedade  civil  ou  sociedade mercantil) apresentará, até dez (10) dias antes da data  fixada para a abertura das propostas, as provas de sua idoneidade  e capacidade financeira.”   Fl. 1632DF CARF MF     10 Realmente, o ato concessório é  indispensável para a verificação da natureza  dos  ingressos na  contabilidade da  recorrente, mas  isto é parte dos documentos que deveriam  instruir os autos.  É  importante  destacar  a  diferença  entre  o  contribuinte  em  questão,  que  é  empresa  Sociedade Anônima,  com  a  Loteria  Estadual  do Ceará  ­  LOTECE,  criada  pela  Lei  Estadual nº 52, de 7 de novembro de 1947, e ratificada pelo Decreto Federal nº 25.118, de 22  de junho de 1948, e também pelo Decreto Federal nº 58.668, de 17 de junho de 1966, e regido  pelo Decreto­Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.  O  documento  juntado  pelo  contribuinte  em  fls.  600  não  comprova  o  ato  concessivo do contribuinte, trata somente de disposições gerais da LOTECE (Lei da LOTECE  ­ Lei (CE) 10.591, de 24 de novembro de 1981).  O  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  valores  autuados,  de  forma  a  demonstrar que os valores ingressados não seriam receitas, que é a própria base de cálculo do  Pis e Cofins não cumulativo, prevista no Art. 1.º das Leis 10833/03 e 10.637/02.  “Art. 1.º  ­ A Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência).  (...)  Art. 1.º ­ A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência).”  Ao contrário, em fls. 34 a 37 a fiscalização apurou e discriminou a base de  cálculo e em fls. 60 a 77, verifica­se que em sua escrita fiscal o próprio contribuinte nomeou os  ingressos como receitas na conta “Faturamento/Receita Bruta”.  E mesmo que os valores autuados fossem realmente mero repasse do prêmio,  não  há na  legislação, mas  precisamente  no  §3.º  dos Art.  1.º  das Leis  10833/03  e  10.637/02,  hipótese de exclusão para esta situação.   Caberia  ao  contribuinte  demonstrar  o  contrário,  o  quanto  foi  somente  repassado  (de  prêmio/sorteio)  e  o  quanto  foi  somente  receita  (parte  do  prêmio/sorteio),  de  forma a demonstrar que o lançamento estaria equivocado. mas isto não ocorreu.   O lançamento observou os limites legais positivados no Art. 142 do CTN, no  Decreto  70.235/72  e  Lei  9784/99,  assim  como  comprovou  com  documentos  e  correta  fundamentação  legal  a  insuficiência  de  recolhimento.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  motivo para a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que esta tratou de todas as  argumentações  do  contribuinte  de  forma  satisfatória  à  legislação  e  em  respeito  à  regra  da  legalidade, principalmente no que diz respeito à base de cálculo das contribuições.   Com relação aos créditos de Pis e Cofins não cumulativos tomados sobre os  valores  reservados  para  o  pagamento  de  taxas  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Ceará  dentro  da  rubrica “direito de uso”, como se insumos fossem, esta situação é distante da possibilidade de  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10380.729091/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.855  S3­C2T1  Fl. 1.629          11 geração  de  crédito,  porque  não  há  previsão  legal  nas  Leis  10.833/03  e  10.637/02  para  considerar taxas como insumos.  Ainda  que  se  fale  em  recuperação  de  custo,  discussão  que  permeia  outras  lides a respeito da base de cálculo do Pis e Cofins, como a lide que originalmente surge sobre a  dedução das subvenções de custeio da base de cálculo (por exemplo), neste caso não há relação  de  insumo  com  as  atividades  da  empresa  porque  as  taxas  não  são  bens  ou  serviços  ligados  diretamente à atividade da empresa, como fixou o Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO O  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para que seja mantida a cobrança dos tributos, com multas e juros, porque  correto o fundamento legal capitulado no lançamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A  presente Declaração  de Voto  tem  por  objetivo  destacar  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  inexistência  de  documento  comprobatório  de  ato  concessivo  firmado  entre  a  Loteria Estadual do Ceará ­ LOTECE e a contribuinte, a meu ver, é passível de superação pelo  fato de ser considerado ato público e notório, sequer questionado no âmbito da fiscalização.  Não  obstante,  é  imprescindível  que  o  contribuinte mantenha  seus  registros  contábeis  completos  e passíveis de comprovação da natureza  e origem dos  seus  ingressos,  o  que não ocorreu nos presentes autos, conforme levantamentos fiscais e manifestação do Relator  do presente feito.  Desse  modo,  faço  pequeno  adendo  ao  voto  supra,  acompanhado  por  mim,  apenas  para  o  registro  acerca  da  imprescindibilidade  de  clareza  e  comprovação  contábil  por  parte  do  contribuinte  para  fins  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  ingressos não caracterizados como receita ou faturamento.    Fl. 1634DF CARF MF     12 Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 1635DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900255/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.100  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS COMPENSAÇÃO   Recorrente  FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ­ FUNCEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 02 55 /2 00 9- 81 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10166.900255/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.100  S3­C3T1  Fl. 141          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 105 e ss.):  Assunto: Normas de Administração Tributária  Anocalendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  ATÉ  NO  LIMITE  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.   Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo  contra  a  Fazenda Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação  do  débito  tributário  até  no  limite  daquele crédito, dado que esta pressupõe a existência de crédito  para o encontro de contas débito “versus” crédito.  ERRO DE FATO  (INEXATIDÕES MATERIAIS) – CORREÇÃO  DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  podem  ser  corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  REVISÃO DE ACÓRDÃO.  Esse acórdão revisa e substitui o de número 0347.142, de 16 de  fevereiro de 2012, proferido por esta  turma de  julgamento, que  apresentou  inexatidões  materiais.  Manifestação  de  Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Houve  sucessivas  alterações  do  valor  do  saldo  reconhecido,  por  meio  do  Acórdão nº 0347.142, de 16/02/2012 (fls. 96 e ss.) e do Acórdão n° 03049.841, em 29/11/2012,  este último no seguinte sentido:  [...]Pelo  exposto  e  tudo  mais  que  consta  dos  autos,  VOTO  no  sentido  de  tornar  sem efeito  o Acórdão DRJ/BSB Nº  0347.142,  de 16 de fevereiro de 2012, a teor do § 1º, do art. 21, da Portaria  MF nº 341, de 12/07/2011, e considerar procedente em parte a  manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito (em  valor original) de R$ 3.647,56 (R$ 22.505,00 – R$ 18.857,44 =  3.647,56),  ficando  a  cargo  da  unidade  preparadora  efetuar  a  respectiva compensação, até no limite daquele crédito.  O Recorrente,  nas  razões de  fls.  119 e  ss.,  a alega  a existência de  saldo de  crédito  decorrente  do Dcomp nº38256.349957.101104.1.3.041107. Pleiteia  o  reconhecimento  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10166.900255/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.100  S3­C3T1  Fl. 142          3 de um crédito original passível de compensação no valor de R$ 6.535,00, que, por sua vez, é  lastreada nos dados informados em sua declaração de compensação (fls. 90).   O Carf  decidiu  solicitar  diligência  à Delegacia  de  origem,  com  a  seguinte  justificativa:  Devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  em  que  foram  proferidas  três  diferentes  decisões  reconhecendo  valores  distintos do saldo do crédito, entende­se que o julgamento deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  informe  qual  foi  o  saldo  do  direito  de  crédito  decorrente  do  processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000086/200600  –  Dcomp  38256.349957.101104.1.3.041107,  anexando  aos  autos  cópia do despacho decisório que homologou a compensação.  A diligência foi realizada, chegando à seguinte conclusão:  1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação –  débito de Cofins – com Despacho Decisório de 18/02/2009 que  não homologou o pleito. A contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade em 26/03/2009,  tendo sido esta considerada  procedente em parte pela DRJ/BSB em Acórdão de 29/12/2012.  Contra esta decisão a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em 19/09/2013 (fls. 119 a 123).  2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF­ em  sua Resolução de nº 3802­000.355 de 10/12/2014 (fls. 127 a 129)  converteu o julgamento em diligência para que fosse informado  o  saldo  do  direito  creditório  decorrente  do  processo  administrativo  fiscal  nº  14033.000086/2006­00,  bem  como  anexada cópia do despacho decisório do respectivo processo, o  qual  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  38256.34957.101104.1.3.041107.  3. Ocorre que no presente processo já consta cópia do referido  despacho (fls. 65 a 67), o qual determinou que fosse efetuada a  compensação do débito com o valor de R$22.505,00.  4. Diante disso, proponho que os autos retornem ao CARF para  prosseguir com o julgamento.  Instada  a  se  manifestar,  a  Fazenda  Nacional  corroborou  os  termos  da  Informação fiscal lavrada.  É o relatório.            Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10166.900255/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.100  S3­C3T1  Fl. 143          4     Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Na  Resolução  Nº  3802000.355  da  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  solicitou  que  a  Delegacia  de  origem  informasse  qual  foi  o  saldo  do  direito  de  crédito  decorrente  do  processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000086/200600  –  Dcomp  38256.349957.101104.1.3.041107,  anexando  aos  autos  cópia  do  despacho  decisório  que homologou a compensação.  O relatório de diligência informou o seguinte:  (...)  3. Ocorre que no presente processo já consta cópia do referido  despacho (fls. 65 a 67), o qual determinou que fosse efetuada a  compensação do débito com o valor de R$ 22.505,00.  (...)  Apesar  de  entender  que  a  diligência  não  respondeu  exatamente  ao  que  foi  solicitado, entendo que é possível que se solucione a controvérsia.  O relatório de diligência informa que o valor do crédito está incontroverso e  monta  em  R$  22.505,00.  Entretanto,  a  controvérsia  remanesce,  em  relação  ao  débito  compensado.  A  controvérsia  do  processo  está  centrada  no  valor  remanescente  para  a  recorrente como direito creditório, após o cálculo de sua compensação.  A recorrente entende que o seu direito creditório é de R$ 6.535,00. Tal valor  seria a resultante da subtração de R$ 22.505,00 por R$ 15.970,00.   Este  valor  de  R$  15.970,00  seria  o  total  utilizado  pela  Contribuinte  na  compensação tratada através do processo 14033.000.086/2006­00.  Já o acórdão recorrido entende que, conforme tela juntada às fls. 103, o valor  utilizado  na  compensação  do  processo  14033.000.086/2006­00  foi  de  R$  18.857,44,  o  que  gera, ao final, um saldo a favor da Contribuinte de R$ 3.647,56.  Essa  diferença  entre  R$  15.970,00  e  R$  18.857,44  se  deve  a  correção  do  débito compensado, pela multa e os juros, na compensação.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10166.900255/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.100  S3­C3T1  Fl. 144          5 A cópia da tela juntada na folha 103 do processo resolve a controvérsia, pois,  realmente,  após  a  correção  do  crédito  utilizado,  chegou­se  ao  valor  de  R$  18.857,44.  Isso  ocorreu pois houve compensação de valor principal, de multa e juros, e não somente de valor  principal, como afirma a recorrente em seu recurso voluntário.  Portanto,  está  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  considerar  o  cálculo  de  R$  22.505,00, menos, R$ 18.857,44, o que gera, ao final, um saldo a favor da Contribuinte de R$  3.647,56.  Conclusão:  Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário.  Entretanto, ressalto que já foi reconhecido um saldo a favor da Contribuinte de R$ 3.647,56.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator          assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 145DF CARF MF

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6776046 #
Numero do processo: 10120.902754/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 54 /2 01 1- 54 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902754/2011­54  Acórdão n.º 3301­003.336  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.375. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902754/2011­54  Acórdão n.º 3301­003.336  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902754/2011­54  Acórdão n.º 3301­003.336  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902754/2011­54  Acórdão n.º 3301­003.336  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902754/2011­54  Acórdão n.º 3301­003.336  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002862/2006-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.425  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM  O SIPT    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA  ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 62 /2 00 6- 23 Fl. 508DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01/09  ­  anexos)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural – ITR do imóvel denominado P8/Gleba Tupi, com área de 15.074,6 ha (NIRF  0.334.316­2),  localizado no município de Paranaitá/MT, relativo ao exercício 2002, por meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$  908.926,12,  incluídos multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Constou na Discrição dos Fatos, que em procedimento  fiscal de verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  comprovar os dados da declaração, relativamente à área de preservação permanente e Valor da  Terra Nua declarados da DITR 2002, apresentou pedido de prorrogação para atendimento da  intimação  em  15/03/2006,  no  que  foi  atendida  pela  fiscalização;  em  12/04/2006  apresentou  termo informando que não era mais contribuinte do ITR, pois alienara o imóvel para terceiros,  os quais já estavam apresentando declaração em outros NIRFs e que a DIAT, objeto de malha,  foi enviada por engano; as cópias do compromisso de Compra e Venda de 1993 e as matrículas  apresentados  à  fiscalização  comprovam  que  a  contribuinte  continua  sendo  o  proprietário  do  imóvel  rural.  Como  não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados  para  comprovar  a  regularidade  da  área  de  preservação  permanente  e  o  VTN,  esses  itens  da  declaração  foram  glosados para cobrança do imposto suplementar.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  imposto  total.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para restabelecer  o VTN declarado pelo contribuinte.   Portanto,  em  sessão  plenária  de 23/08/2011,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­001.238, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovado pelo  sujeito passivo para permitir sua exclusão da  área tributável pelo ITR.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10183.002862/2006­23  Acórdão n.º 9202­005.425  CSRF­T2  Fl. 3          3  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.   O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  usado para  fins de arbitramento, pois notoriamente não atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos  em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  01/12/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  02/12/2011,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  o  restabelecimento  do VTN médio  extraído  pela  fiscalização  do  SIPT  e  obtido  com base nos valores informados nas DITR’s de outros contribuintes.    Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2200­ 00.966, da 2ª Câmara, de 18/09/2012.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­ que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema  de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal,  como se pode ver na transcrição da citada norma:(...)  · ­ que a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema  de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º, verbis: (...)  · ­ que, assim, tem­se como procedimento para o lançamento do ITR, a  utilização  dos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  SRF, nos moldes estabelecidos na Portaria acima citada, não havendo  qualquer  ilegalidade  na  utilização  dessa  rotina  administrativa  e,  portanto,  plenamente  legítima  a  conduta  da  autoridade  fiscal  ao  considerar, para definição do Valor da Terra Nua, o valor médio das  declarações do ITR.  · ­  que  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e  somente  são utilizadas pela  fiscalização  se o  contribuinte não  lograr  comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor  efetivo na data do fato gerador.  · ­  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes  os requisitos mínimos exigidos pela Associação Brasileira de Normas  Técnicas  –  ABNT,  mas  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  desse  Fl. 510DF CARF MF     4 mister  e,  com  efeito,  a  recorrida  deixou  de  apresentar  laudo  de  avaliação  ou  outro  documento  qualquer  que  comprove  que  o  VTN  efetivo do imóvel para o exercício de 2002 era inferior ao tributado,  não havendo justificativa para afastar a tributação com base no VTN  apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT.  Cientificado do Acórdão nº 2201­001.238, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 18/10/2012,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10183.002862/2006­23  Acórdão n.º 9202­005.425  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial da Fazenda Nacional   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  é  tempestivo  e  atende,  inicialmente  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  fls.  487/489.  Contudo, embora não tenham sido apresentadas contrarrazões, entendo que existe um ponto a  ser apreciado acerca do conhecimento, tendo em vista outros casos semelhantes já apreciados  anteriormente por esse mesmo colegiado.  Do Conhecimento  Conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade  do  Resp,  a  Fazenda  Nacional visa rediscutir a validade do arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por  base  o  SIPT­Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se  o  VTN médio  das  DITR,  sem  informações sobre aptidão agrícola. Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial  de Divergência,  previsto  no  art.  67  do RICARF  aprovado  pela  portaria  nº  343/2015, e que esta somente se caracteriza quando existe similitude fática entre as situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  para  que  se  configure  a  referida  divergência,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos recorrido e paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se a respectiva ementa:  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  O  VTN  médio  extraído do SIPT, obtido  com base nos  valores  informados nas  DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Ainda,  para  deixar  claro  a  posição  do  colegiado  no  recorrido,  transcrevo  trecho do voto condutor:  Arbitramento do VTN   A  Recorrente  questiona,  ainda,  o  arbitramento  do  VTN  pela  autoridade fiscal.  Sustenta,  como  relatado  anteriormente,  que  a  SRF  não  obteve,  junto  aos  órgãos  competentes,  as  informações  previstas  em  lei  como necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT  trazendo como comprovação os documentos de fls. 234/246.  Fl. 512DF CARF MF     6 O art.  14,  caput  e §1o,  da Lei  no 9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, que autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do  VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12,  §1º, inciso II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época  da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra  nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;   c) dimensão do imóvel.  § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O arbitramento do valor da  terra nua, expediente  legítimo, nos  art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  deve  observar  os  parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive  capacidade potencial da  terra,  informados pelas Secretarias de  Agricultura dos Estados e Municípios.  No caso em exame, entretanto, o arbitramento se baseou única e  exclusivamente  na  média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  cuja  utilização  não  atende  às  exigências  legais,  como  se  verifica  do  extrato  da  tela  do  sistema  da  Receita  Federal do Brasil de fls. 14.  [...]  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10183.002862/2006­23  Acórdão n.º 9202­005.425  CSRF­T2  Fl. 5          7 No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos os ofícios de fls.  234/238  que  demonstram  que  a  Secretaria  Estadual  de  Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso não prestou  as informações solicitadas pela Receita Federal.  Assim  entendo que  não  foram atendidos  os  requisitos  previstos  em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido  o  VTN  declarado pela Recorrente.  Por  outro  lado,  no  acórdão  nº  9202­003.442 de  22/10/2014,  de  relatoria  da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, foi enfrentado o conhecimento em relação ao mesmo  paradigma,  onde  restou  decidido  pela  impossibilidade  de  conhecimento,  face  a  ausência  de  similitude fática entre os julgados. Dessa forma, tendo a questão, sido muito bem enfrentada e  estrutura naquele acórdão, passo a transcrevê­lo, adotando­o como razões de decidir.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional visa rediscutir a validade do  arbitramento  do  VTN­Valor  da  Terra  Nua  tendo  por  base  o  SIPT­Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se  o  VTN médio  das  DITR,  sem  informações  sobre  aptidão  agrícola.  Como  paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma, importa salientar que  se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente  se caracteriza quando existe similitude fática entre as situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas nos acórdãos recorrido e paradigma, a ver  se haveria  similitude entre elas.  No caso do acórdão recorrido, a motivação do restabelecimento  do VTN declarado pelo Contribuinte  foi o  fato de a autoridade  lançadora  ter  arbitrado  aquele  valor  com  base  no  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  e  não  na  aptidão  agrícola.  Assim, tal arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as  exigências determinadas pela legislação de regência. Confira­se  a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Quanto  ao  paradigma  indicado  –  Acórdão  2102­00.609  –  a  Fazenda  Nacional  colaciona  o  seguinte  trecho,  visando  demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  Fl. 514DF CARF MF     8 uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma  avaliação  específica  do  imóvel  auditado. Considerando  a  dupla possibilidade de arbitramento , pela aptidão agrícola ou  pelo  valor  médio  da  DITR,  entendo  que  se  deve  utilizar  esta  última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente.’ (fl.  8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do  aresto,  levaria  à  conclusão  de  que  efetivamente  teria  sido  demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Entretanto,  o exame do paradigma, em sua integralidade, permite conhecer  o contexto em que ele foi proferido. Nesse passo, verifica­se que,  além  de  retratar  uma  situação  distinta  daquela  analisada  no  recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia  defendendo  a  tese  de  que  o  SIPT,  somente  com  a  média  das  DITR, seria válido. Confira­se os principais trechos da ementa e  do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de  Terra  não  podem  ser  adotados,  pois  não  há  a  "imprescindível publicidade das fontes e valores que alimentam  o  sistema,  bem  como,  a  realização  de  verificação  física  das  áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do  VTN,  segundo  a  classificação  adotada  para  a  diversidade  de  áreas  cadastradas  "  (Recurso  n°  135.528,  Primeira  Câmara,  unânime, 07.11.2007)" (fls. 218 e 219). Além disso, o recorrente  agora junta Laudo Técnico complementar, no qual se demonstra  que  o  valor  do  SIPT  refere­se  ao  preço  de  terras  comercializadas e não da terra nua, como inclusive se pode ver  pelos  formulários  preenchidos  pela  Emater­MG,  atendendo  à  solicitação da Fundação Getúlio Vargas (fls. 291 a 293), com os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a  mesma  fonte  de  informação, qual  seja, a Emater­MG. Por fim, caso o valor do  SIPT  seja  considerado hábil  para quantificar o valor da  terra  nua, mister reduzir o valor do exercício 2001 para R$ 1.053,04,  o menor dos valores do SIPT.).  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10183.002862/2006­23  Acórdão n.º 9202­005.425  CSRF­T2  Fl. 6          9 Como se pode constatar, no caso do paradigma o Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da  terra nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento,  que para o exercício de 2001 seja adotado o menor dos valores  do  SIPT.  Assim,  no  intuito  de  enfrentar  os  argumentos  de  defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  Fl. 516DF CARF MF     10 aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que  o contribuinte tem razão. Explico.  É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No caso aqui  em debate  ,  para o  exercício 2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para  o  recorrente  (VIN  de  R$  1.053,04  por  hectare  no  exercício  2001).” (grifei)  Destarte,  verifica­se  que  em  momento  algum  o  paradigma  defende, de forma genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode  ser efetuado com base apenas no valor médio das DITR. O que  fica  claro  no  voto  condutor  do  aresto  é  que,  naquele  caso  específico,  em  que  estão  presentes  os  dois  critérios  de  arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola –  não  há  óbice  ao  atendimento  do  pleito  do  Contribuinte,  no  sentido  de  utilizar­se  o  VTN  de  menor  valor  que,  nesse  caso  específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão recorrido, o arbitramento pelo SIPT  foi  feito com  base  apenas  no  valor  médio  das  DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a  motivação  que  levou  à  sua  desqualificação;  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10183.002862/2006­23  Acórdão n.º 9202­005.425  CSRF­T2  Fl. 7          11 ­ no paradigma, o arbitramento pelo SIPT foi feito com base nas  duas modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em  nenhum momento o Relator defende que ele seja levado a cabo  apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe  um pedido do Contribuinte para que se adote, dentre os diversos  valores constantes do SIPT, o menor deles, que no caso é o da  média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  já  que,  diferentemente  do  que ocorreu no recorrido, o arbitramento não se limitou ao VTN  médio das DITR. Tampouco no caso do julgado guerreado houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico, até porque, repita­se, só havia um valor, qual seja, o  da média das DITR.  Face  todo  o  exposto,  a  divergência  interpretativo  somente  restaria  demonstrado caso fosse trazido à título de paradigma acórdão em que, efetuado o arbitramento  com base no SIPT, levando­se em conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a  aptidão  agrícola,  dito  arbitramento  fosse  mantido.  No  caso,  tratando­se  de  situações  fáticas  distintas, não resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Conclusão  Face  ao  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905558/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-001.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a unidade de origem aprecie o pedido como recolhimento indevido de IRPJ nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  BELÉM  (PA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  16/04/2009 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito  de R$  5.335,14  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2319, do  período de apuração de 30/11/2005, no  valor originário de R$  169.238,93.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  07/06/2010  (fl.  14),  asseverou  que  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  22/06/2010,  a  interessada  apresentou,  em  20/07/2010 manifestação de  inconformidade na qual alega  (fls.  21/27):  "Em 29.12.2005, o Banpará efetuou o recolhimento indevido no  valor  de  R$5.335,14,  referente  ao  DARF  no  valor  de  R$169.238,93  decorrente  de  estimativa  de  IRPJ  base  nov/2005  com base em balanço/balancete de suspensão ou redução.  Em 29.12.2006, o Banco procedeu a  compensação utilizando o  referido crédito através da PER/DCOMP...  (...)  O  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federa  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Portanto, desde que configurado o crédito tributário, o direito a  compensação  decorre  do mandamento  legal  contido  no  art.  74  da Lei 9.430/96.  (...)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.905558/2009­84  Acórdão n.º 1803­001.642  S1­TE03  Fl. 215          3 O artigo 35 da Lei 8981/95, então, prevê que a pessoa  jurídica  poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor do imposto, no período em curso.  Entretanto,  quando  da  análise  da  matéria  o  órgão  Julgador  levou em consideração apenas a literalidade do disposto no art.  10 da IN 600/2005...  Ocorre  que  o  contribuinte,  conforme  permitido  pelo  art.  35  da  Lei 8.981/95, emitiu balancete acumulado na apuração do lucro  real  por  estimativa  mensal  e,  assim,  poderia  realizar  a  compensação  naquele  período,  na  medida  em  que  procedeu  regularmente ao determinado pelo artigo 10 da IN 600/05, uma  vez  que  a  compensação  ocorreu  "ao  final  do  período  de  apuração".  (...)  Alias,  a  matéria  foi  devidamente  elucidada  pela  IN  900/08,  conforme  disposto  no  inciso  IX,  do  §  3º,  do  art.  34,  ao  não  proibir a compensação em comento...  ...em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 11.488 de  15/06/2007 e a Medida Provisória n° 303/2006, alterando o art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,  com  base  no  Parecer  PGFN/CDA  n°  777/2008,  de  30/04/2008,  referente  as  penalidades  aplicáveis,  impõe­se o necessário afastamento da multa de mora respectiva.  (...)  Diante do exposto requer­se:  1 A declaração de homologação da compensação realizada pelo  recorrente, tendo em conta a inexistência de vedação legal apta  a  afastar  a  legalidade  do  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte, e, o conseqüente afastamento da cobrança ilegítima  dos valores cobrados no despacho decisório ora impugnado;  2 Ou, ainda, na remota possibilidade de manutenção da decisão  administrativa de não homologação da compensação, requer­se,  subsidiariamente, o afastamento da imposição da multa de mora  no caso em questão, tendo em conta o disposto no art. 14 da Lei  11.488  de  15/06/2007  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006,  alterando  o  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,  com  base  no  Parecer  PGFN/CDA n° 777/2008, de 30/04/2008."  A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­20.065 , de 01 de dezembro  de  2010  (fls.  154/157v),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ementando  assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DCOMP em data  em que o débito já estava vencido.  Ciente da decisão em 18/01/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  158v), apresentou o recurso voluntário em 14/02/2011 ­ fls. 192/200 (e­proc), onde reitera os  argumentos da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação – PER/DCOMP decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa de  IRPJ  relativa  ao  fato  gerador  30/11/2005  e  com  vencimento  em  29/12/2005,  cujo  valor  foi  utilizado  para  compensar  débitos  já  vencidos  do  próprio  ano  calendário,  em  compensação  realizada em 29/12/2006.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que não há no ordenamento jurídico tributário qualquer vedação para que  os  recolhimentos  indevidos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  possam  ser  compensados  no  próprio ano calendário a que se referem;  b)  Que  as  disposições  em  contrário  contidas  nas  Instruções  Normativas  emanadas da Secretaria da Receita Federal  contrariam a  legislação que rege a matéria,  tendo  sido afastadas com a edição da Instrução Normativa RFB 900/2008;  c) Que não há impedimento legal para se compensar o valor do recolhimento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  do  fato  gerador  11/2005  com  saldo  de  estimativas  de  02  e  03/2005,  conforme  foi  realizado  através  do  PER/DCOMP  transmitido  em  29/12/2006  e  retificado em 16/04/2009;  d) Que utiliza o sistema de apurar as estimativas de IRPJ e CSLL através de  balanços  e  balancetes  de  suspensão,  sendo  que  nestes  casos  eventual  excesso  pode  ser  compensado no próprio período;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.905558/2009­84  Acórdão n.º 1803­001.642  S1­TE03  Fl. 216          5 e) Que em caso de manutenção da decisão recorrida, seja afastada a multa de  mora  em  conformidade  com o  disposto  no  art.  14  da Lei  11.488  de 15/06/2007  e  a Medida  Provisória  nº  303/2006,  alterando  o  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,com  base  no  Parecer  PGFN/CDAn ° 777/2008, de 30/04/2008.  Assiste razão a interessada quanto a matéria de fundo da demanda.  Com efeito, o pressuposto utilizado como fundamento para o  indeferimento  do direito creditório contido no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, não mais persiste após a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que contém  preceito de caráter interpretativo aplicável retroativamente.  Neste  sentido,  registre­se  a  superveniência  do  entendimento  contido  na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Destarte, demonstrada a existência de recolhimento indevido de estimativa de  IRPJ  é  cabível  a  sua  restituição/compensação  vedando­se  contudo,  a  sua  utilização  em  duplicidade como saldo negativo de IRPJ,  fato que deverá ser observado pela Administração  Tributária.  No caso presente, não há comprovação suficiente de que houve efetivamente  recolhimento a maior de estimativa pois as demonstrações financeiras anexadas e a ausência do  LALUR  e DIPJ,  não  permitem  concluir  sobre  o  valor  definitivo  a  que  a  recorrente  faz  jus,  exigindo portanto a análise do valor pela unidade de origem.  No tocante à multa de mora calculada pela própria recorrente na DCOMP não  há  como  ser  afastada,  pois  decorre  do  atraso  normal  na  extinção  do  crédito  tributário,  não  sendo caso de lançamento de multa de ofício, com previsão no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 a  qual alude a recorrente em seu confuso arrazoado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  pedido  sem  as  restrições  contidas  no  art.  10  da  IN SRF  600/2005, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  atentando  para  a  impossibilidade  de  dupla  utilização  como  recolhimento  indevido e saldo negativo de IRPJ.  (assinado digitalmente)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 16327.000948/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1999 a 30/04/2000 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9303-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que prossiga-se na análise das demais questões relacionadas ao pleito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.104  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/04/2000  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  prossiga­se  na  análise das demais questões relacionadas ao pleito, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 48 /2 00 5- 35 Fl. 760DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3402­00.492, de 17/03/2010, proferido pela 2ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/04/2000  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN,  extingue­se  em 5 anos,  contados a partir da data de efetivação  do  recolhimento  indevido,  tal  como  reconhecido  pelos  PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  CONTRA  A  FAZENDA  EXTINTOS  PELA  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito  tributário  (arts.  165  a  168  do  CTN),  com  as  formas  de  sua  execução,  que  se  pode  dar  mediante  compensação  (art.  170  e  170­A  do  CTN;  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91;  art.74  da  Lei  9430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à  repetição do  indébito  (art. 168 do CTN), com os prazos para a  homologação de compensação ou para a ulterior verificação de  sua regularidade (art. 156, inc. II e § único do CTN; art. 74, § 5º  da  Lei  9430/96  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003 DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a  existência de  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art.  170  do  CTN),  a  lei  desautoriza  a  homologação  de  compensação,  em  pedidos  que  tenham  por  objeto  créditos  contra  a  Fazenda,  cujo  direito  à  restituição  ou  ao  ressarcimento,  já  se  ache  extinto  pela  decadência (art. 168 do CTN).  Recurso Negado.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 16327.000948/2005­35  Acórdão n.º 9303­005.104  CSRF­T3  Fl. 761          3 Por meio do recurso especial de fl. 713 e ss., a contribuinte se insurgiu contra  o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional para repetição de indébito em virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 204­01.202 e 9303­01.719.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 754/756.  Intimada, a Procuradoria não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Consoante  se  demonstrou  no  seu  exame,  o  recurso  comprovou  o  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  "decadencial"  (rectius, prescricional) de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, conta­se  a  partir da data de efetivação do recolhimento indevido, o segundo acórdão paradigma concluiu,  ao  trata do mesmo  tema, que o prazo para  repetição de  indébito é de dez anos, para  aqueles  pedidos efetuados até 08 de junho de 2005.  O cerne da questão, portanto, diz com a extinção do direito de se pleitear a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. No caso ora em exame, o tributo  (Cofins)  fora  recolhido  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  abril  de  2000,  e  o  pedido  foi  protocolado em 08/06/2005.  Como é sabido, esta Corte administrativa vem chancelando, por imposição do  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015, o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. Confiram:    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  Fl. 762DF CARF MF     4 pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900000.379, de 22/04/2013).    Daí  que  a  matéria  encontra­se  hoje  sumulada  no  Verbete  nº  91  de  jurisprudência do CARF: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 16327.000948/2005­35  Acórdão n.º 9303­005.104  CSRF­T3  Fl. 762          5 Este entendimento, aliás, independe de o tributo ter ou não ter sido declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  nos  autos  do  Recurso Especial  nº  1.110.578/SP, julgado  em  12/05/2010  (julgamento submetido à sistemática do art. 543­C do CPC):   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.)    Considerando,  pois,  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  data  anterior a 9/6/2005  (em 08/06/2005!), o prazo decenal aplicável ao  caso  em exame autoriza,  em tese, a restituição do tributo pago a maior.  Fl. 764DF CARF MF     6 Em  situações  idênticas,  este Colegiado  tem  baixado  os  autos  à  unidade  de  origem para que, ultrapassada a matéria referente ao prazo prescricional, prossiga na análise  do pleito.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  para  que,  ultrapassada  a  questão  de  direito  aqui  tratada,  prossiga­se  na  análise das demais questões relacionadas ao pleito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 765DF CARF MF

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6833053 #
Numero do processo: 10283.005166/2001-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PERÍODO ANTERIOR À MP 2.158-35/2001. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS/FOLHA DE SALÁRIOS. A natureza não-lucrativa de uma entidade não pode ser definida pela simples alegação de que ela não tenha fins lucrativos. Assim, uma entidade que desenvolva uma atividade pretensamente sem fins lucrativos, mas que destine o resultado dessa atividade para uma pessoa ou para uma atividade estranha, fora de seus objetivos sociais, deixa de ser filantrópica. No período anterior à Medida Provisória n° 2.158-35/2001, as entidades que remuneram seus dirigentes ou deixam de aplicar seus recursos levando em conta os seus objetivos institucionais não se caracterizam como sem fins lucrativos, para o fim de contribuírem com o PIS sobre a Folha de Salários, em vez do PIS Faturamento. No período posterior, para poderem contribuir com o PIS sobre a Folha de Salários tais entidades devem atender a todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. PIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9303-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 511          1 510  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.005166/2001­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.897  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março  de 2017  Matéria  PIS ­ ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA ­ ESA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1996, 1997  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PERÍODO  ANTERIOR  À  MP  2.158­35/2001.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS/FOLHA DE  SALÁRIOS.  A natureza não­lucrativa de uma entidade não pode ser definida pela simples  alegação  de  que  ela  não  tenha  fins  lucrativos.  Assim,  uma  entidade  que  desenvolva uma atividade pretensamente sem fins lucrativos, mas que destine  o resultado dessa atividade para uma pessoa ou para uma atividade estranha,  fora de seus objetivos sociais, deixa de ser filantrópica.   No período anterior à Medida Provisória n° 2.158­35/2001, as entidades que  remuneram  seus  dirigentes  ou  deixam  de  aplicar  seus  recursos  levando  em  conta  os  seus  objetivos  institucionais  não  se  caracterizam  como  sem  fins  lucrativos, para o  fim de contribuírem com o PIS sobre a Folha de Salários, em  vez do PIS Faturamento. No período posterior, para poderem contribuir com o PIS  sobre a Folha de Salários tais entidades devem atender a todos os requisitos do art.  55 da Lei n° 8.212/91.  PIS.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 51 66 /2 00 1- 36 Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 512          2 O Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não  de  acordo  com  o  §  4º  do  artigo  150,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 7º , incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  contra  o  acórdão nº 103­23.014, proferido pela 3ª Turma Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que  decidiu dar provimento ao recurso da Contribuinte, por maioria de votos que acolheu a preliminar  de decadência relativo aos fatos geradores da contribuição ao PIS, ocorridos até 31/5/1996, e declarou a  impossibilidade  de  cobrança  do  PIS  sobre  o  faturamento  por  ser  tratar  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   O  contribuinte  em  epígrafe  foi  autuado  em  29/06/2001,  quando  se  lançou  crédito tributário de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS,  que,  segundo  a  descrição  dos  fatos  da  autuação,  teria  sido  recolhido  com  insuficiência em diversos meses dos anos­calendário 1996 e 1997, tomando­ se  por  base  o  valor  das  mensalidades  contabilizadas,  de  acordo  com  os  demonstrativos fls. 216/217  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 513          3 2.A  autuação  foi  decorrente  da  suspensão  da  imunidade  tributária  a  que  fazia jus o contribuinte, que é objeto do processo n.° 10283.003449/2001­43,  anexado ao presente.  A decisão restou assim ementada:  ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE  FOLHA  DE  .  SALÁRIOS.  Até  28/09/1999  não  há  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que as  entidades  sem  fins  lucrativos  sejam  contribuintes  do  PIS  com  base  na  folha  salarial,  não  se  aplicando  a  elas  a  tributação  do  PIS/faturamento.  A  Fazenda  Nacional,  opôs  embargos  de  declaração  (fl.  379/384)  contra  o  referido acórdão, por ausência de fundamento para o acolhimento de preliminar de decadência.  Os embargos foram acolhidos, tendo como fundamento que no que se refere às contribuições  sociais sua natureza tributária coloca­as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por  homologação.  Aplicam­se  a  elas,  portanto,  as  disposições  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial (fls. 416 e ss.), sustentando que: tocante ao PIS, a sujeição ao regime jurídico  "ordinário" significa que a contribuição deve ser recolhida com base no faturamento  (in casu,  as  mensalidades),  e  não  sobre  a  folha  de  salários.  Logo,  em  decorrência  da  suspensão  da  imunidade,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  209­218)  para  exigir  a  contribuição  ao  PIS  nesses moldes, i.e., incidente sobre as mensalidades. Quanto a decadência, a decisão, contraria  a regra estampada no art. 173,  I, do CTN, no caso em tela é  inaplicável o art. 150, § 4o , do  Código  Tributário,  qualquer  seja  a  tese  adotada  acerca  do  objeto  da  homologação:  o  pagamento ou a atividade de apuração do crédito tributário.  Para comprovar o dissenso, foi apontado como paradigma, o Acórdão nº 203­ 12.387.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  foi  dado  seguimento ao recurso fls. 463/465.  Transcrevo as  razões do exame de admissibilidade para o conhecimento do  Recurso. Vejamos:   "O  Acórdão  n°  103­23.252,  de  07.11.2007  (fls.  366/375)  DECISÃO  RECORRIDA,  prolatou  decisão  que,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  Conselheiro  Relator  em  face  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/05/96,  inclusive.  Quanto  ao  mérito,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto.  Sustentou o r. Representante da Fazenda Nacional a tese pelo cabimento da  suspensão da imunidade por descumprimento dos arts. 9o , § Io , e 14,1, II e III,  ambos  do CTN, por  conseguinte,  devendo  o  contribuinte  se  submeter  ao  regime  jurídico aplicável às demais pessoas  jurídicas, nos  termos do Ato Declaratório de  Suspensão da Imunidade, devendo recolher a contribuição para o PIS com base no  faturamento e não sobre a folha de salários.  No  entendimento  do  d.  Procurador,  a  Câmara  por  ocasião  de  sua  análise  acerca do tema em comento, enquadrou a recorrida como entidade sem fins  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 514          4 lucrativos, a partir de critérios meramente formais, de acordo com a definição na  ata  constitutiva  e  nos  estatutos,  como  também  na  apresentação  de  declaração  de  isenção/imunidade,  desconsiderando  por  completo  a  prática  comprovada  de  atos  que efetivamente infirmam a natureza "não lucrativa" da pessoa jurídica.  Nesse particular, a Recorrente afirmou que o acórdão recorrido  trilhou o  oposto ao  indicado pelo princípio da verdade material, violou o art. 2°­II,  da  MP  1.212/95  e  o  art.  173­  I,  do  CTN,  e  além  disso,  divergiu  da  jurisprudência  mantida  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  acerca das matérias em questão, razões pelas quais deve ser reformado.  Da  ementa  do  acórdão  oferecido  a  título  de  paradigma  de  divergência,  seleciono os excertos, a saber:  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/FOLHA DE  SALÁRIOS.  REQUISITOS.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  as  entidades  que  remuneram  seus  dirigentes  ou  deixam  de  aplicar seus recursos levando em conta os seus objetivos institucionais não se  caracterizam  como  sem  fins  lucrativos,  para  o  fim  de  contribuírem  com  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  em  vez  do  PIS  Faturamento. No  período  posterior,  para poderem contribuir com o PIS sobre a folha de salários tais entidades  devem atender a todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91.   Em síntese o acórdão paradigma entendeu que as entidades que descumprem  com  os  seus  objetivos  institucionais  não  se  caracterizam  como  sem  fins  lucrativos, por conseguinte, não fazem jus à contribuição para o PIS sobre a folha  de  salários,  devendo  fazê­lo  pelo  PIS  faturamento,  mesmo  antes  do  advento  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  Já o acórdão recorrido firmou posição de que antes do advento da referida  Medida Provisória,  não  havia pressuposto  legal  para  exigir a mudança do  regime  tributário  de  contribuição  do  PIS  sobre  salário  para  o  PIS  sobre  o  faturamento".  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresenta  suas  contrarrazões,  fls.  fls.  470/475,  sustenta  que  no  caso  concreto  aplica­se  a  súmula  nº  08  do  STF,  e  pugna  pelo  improvimento do Recurso da Fazenda.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O dissenso jurisprudencial submetido ao crivo deste Colegiado cinge­se sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  em  razão  da  suspensão  da  imunidade  do  sujeito  passivo,  de  que  trata  o  art.  150, VI,  'c',  da CF/88,  por  descumprimento  de  requisitos contidos no art. 14 do CTN, que resultou na alteração da base de cálculo da folha de salário  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 515          5 para  a  para  o  faturamento,  e  a  aplicação  dos  arts.  150,  §  4  o  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  para  determinação da decadência.   Porém,  antes  de  analisar  as  duas  questões,  cabe  apresentar  algumas  considerações relevantes para compreensão do correto deslinde da controvérsia.  Com efeito, compulsando os autos, verifica­se que a Contribuinte foi autuada  em decorrência da suspensão da imunidade tributária a que fazia jus , no âmbito do processo de  verificação fiscal (n° 10283.003449/2001­43), conforme relatado na decisão da DRJ/Belém (fls. 274­ 283),  "o  contribuinte  em  epígrafe  foi  autuado  em  29/06/2001,  quando  se  lançou  crédito  tributário da Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS, que, segundo a descrição  dos  fatos  da  autuação,  teria  sido  recolhido  com  insuficiência  em  diversos  meses  dos  anos­ calendário de 1996 e 1997, tomando­se por base o valor das mensalidades contabilizadas, de  acordo  com  o  demonstrativo  de  fls.  216/217.  A  autuação  foi  decorrente  da  suspensão  de  imunidade  tributária  a  que  fazia  jus  o  contribuinte,  que  é  objeto  do  processo  n.°  10283.003449/2001­43".  Apesar  do  processo  n°  10283.003449/2001­43,  não  estar mais  anexado  aos  presentes  autos,  os motivos  que  determinaram  a  suspensão  da  imunidade  estão  devidamente  registrados no acórdão da Segunda Câmara do 2 o C.C. (no qual a competência de julgamento  foi declinada para o I o Conselho), e na decisão da DRJ/Belém, in verbis:  "[...]  Ocorre  que  com  a  suspensão  da  imunidade  a  que  fazia  jus  o  contribuinte, por descumprimento dos requisitos dos arts. 9o, § Io e 14, incisos  I,  II,  e  III  do  CTN,  fica  a  entidade  sujeita  ao  regime  fiscal  aplicável  às  demais  pessoas jurídicas, como descrito no Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade  que está anexado às  fls.  310 do processo n.° 10283.003449/2001­43. Assim, o  contribuinte deixa de recolher o PIS com base na folha de salários e passa a  estar  sujeito  à  sua  apuração  com  base  no  faturamento  (as  mensalidades)  como as demais pessoas jurídicas. [...]"  "A  Notificação  Fiscal  de  Suspensão  da  Imunidade  de  Tributos  Federais  a  que  faz menção a  r. decisão recorrida aponta como  fatos determinantes de  sua  expedição  a  constatação  de  que  'a  entidade  ora  notificada  não  vem  atendendo  aos  requisitos  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  Código  Tributário Nacional e Regulamento do Imposto de Renda/1994, para gozo da  imunidade  tributária',  destacando,  dentre  outras  irregularidades,  lançamentos  efetuados  a  título  de  empréstimos  em  nome  de  pessoas  ligadas,  falta  de  comprovação de despesas contabilizadas, falta de retenção e recolhimento do  IR­Fonte,  irregularidades  nas  escritas  contábeis,  dentre  outras."  (grifos  nossos, fl. 349)  Deste  modo,  não  há  qualquer  dúvida  quanto  a  comprovação  de  que  a  Contribuinte  não  se  caracterizava  como  entidade  "sem  fins  lucrativos".  Por  via  reflexa,  o  sujeito passivo submete­se ao regime jurídico aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos  do Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade.  Portanto,  ao meu  sentir,  o  auto  de  infração  esta  correto,  até  porque no  que  tange ao PIS, a sujeição ao regime jurídico aplicável as demais pessoa jurídicas, significa que a  contribuição  deve  ser  recolhida  com  base  no  faturamento,  no  caso,  as  mensalidades,  e  não  sobre a folha de salários.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 516          6 Por outro lado, a decisão recorrida enquadrou a Contribuinte como entidade  sem  fins  lucrativos,  sem  ao  menos  verificar  a  observância  do  regime  jurídico  aplicável,  desconsiderou  documentos  e  provas  arrolados  nos  autos,  tais  como:  definição  da  ata  constitutiva,  apresentação  de  declaração  de  isenção/imunidade  etc,  o  que  efetivamente  comprovam a natureza "não lucrativa" da Contribuinte.   Os argumentos utilizados pela decisão recorrida, firmam­se no sentido de que  a suspensão da imunidade, por descumprimento ao disposto no art. 14, I, II e III do CTN, não  implica a descaracterização da natureza "não­lucrativa" da contribuinte, julgou improcedente a  exigência do PIS incidente sobre o faturamento, considerando como argumento que até a MP  n° 1.858­6/1999, não havia requisitos para que as entidades sem fins lucrativos recolhessem o  PIS sobre a folha de salários.  Discordo  totalmente da decisão recorrida, até o advento da MP n° 1.858/99  não  havia  requisitos  para  o  pagamento  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários;  contudo,  ,  sempre houve um pressuposto indispensável ao recolhimento do PIS nesses moldes: ausência  de fins lucrativos, o que não é o caso da Contribuinte.  Neste sentido, adoto como complemento de fundamento em minhas razões de  decidir  o  acórdão  nº  203­12.387,  da  3º  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Confira­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  Ementa:  PIS/DECADÊNCIA.  O  direito  à  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  relativos  a  contribuição  para  o PIS  decai  no  prazo  dc  cinco  anos  fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o  artigo 45 da Lei n° 8212/91.  PIS/FATURAMENTO.  ENTIDADES  FILANTRÓPICAS  E  BENEFICENTES  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA A PRÉVIO  EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. ART. 32 DA  LEI N° 9.430/96. INAPLICABILIDADE.  Constatado que a entidade  filantrópica ou beneficente de assistência social  não  atende  aos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  o  lançamento  relativo ao PIS Faturamento prescinde da suspensão da isenção de que trata  o art. 32, § 10, da Lei n° 9.430/96, que só sc aplica à isenção condicionada  ao  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  de  que  trata  o  art.  179  do  CTN.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/FOLHA DE  SALÁRIOS. REQUISITOS.  No  período  anterior  à Medida  Provisória  n°  2.158­  35/2001,  as  entidades  que remuneram seus dirigentes ou deixam de aplicar seus recursos levando  em conta os seus objetivos institucionais não se caracterizam como sem fins  lucrativos, para o fim de contribuírem com o PIS sobre a Folha de Salários,  em vez do PIS Faturamento. No período posterior, para poderem contribuir  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 517          7 com o PIS sobre a Folha de Salários tais entidades devem atender a todos os  requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91.   Recurso provido em parte.  Nos períodos de apuração até setembro de 1999 ­ antes do início da eficácia  da MP n° 1.858­6, de 29/06/1999, atual MP n° 2.158­35, de 24/08/2001  ­,  contribuíam  com  o  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  (salários  e  demais  rendimentos do  trabalho) as "entidades se m fins  lucrativos definidas como  empregadoras pela legislação trabalhista,  inclusive as  fundações" (art. 2o  ,  II,  da  MP  n°  1.212,  de  28/11/95,  convertida  após  reedições  na  Lei  n°  9.715/98,  esta  com  eficácia  a  partir  de  março  de  1996,  em  obediência  à  anterioridade  nonagesimal  inserta  no  §  6o  do  art.  195  da  Constituição  Federal).6 No período a partir de outubro de 1999 ­ sob a eficácia da MP n°  2.158­35/2001 ­ contribuíam sobre a Folha as entidades arroladas no art. 13  dessa  Medida  Provisoria,  dentre  as  quais  as  "instituições  de  caráter  filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere  o art. 15 da Lei nº 9.532.de 1997".  As  demais  pessoas  jurídicas,  antes  e  depois  da MP  n°  2.158­35/2001,  são  contribuintes do PIS Faturamento.  A recorrente, por não atender ao estipulado nos incisos IV e V do art. 55 da  Lei n° 8.212/91, não pode ser considerada sem fins lucrativos, para fins do  disposto do inc. II do art. 2o da Lei n° 9.715/98.  Observe­se a redação dos referidos incisos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:  (...) IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  beneficios  a  qualquer título;  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97)  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS:  CARACTERIZAÇÃO  NO  PERÍODO ANTERIOR À MP 2.158­35/2001  Como bem asseverou a DRJ, a natureza não­lucrativa de uma entidade não  pode ser definida pela simples alegação de que ela não tenha fins lucrativos.  Assim, uma entidade que desenvolva uma atividade pretensamente  sem  fins  lucrativos, mas que destine o resultado dessa atividade para uma pessoa ou  para  uma  atividade  estranha,  fora  de  seus  objetivos  sociais,  deixa  de  ser  filantrópica.  Qualquer  outra  conclusão  obrigaria  o  intérprete  a  aceitar  a  condição não lucrativa por critérios meramente formais.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 518          8 No  caso  da  recorrente,  é  indubitável  o  desatendimento  aos  dois  requisitos  acima. Tanto assim que não foi juntada aos autos prova de que tenha havido  recurso  contra  o  ato  que  cancelou  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias. A recorrente apenas faz tal alegação, sem nada comprovar.  ISENÇÃO DO PIS FATURAMENTO NO PERÍODO SOBRE A ÉGIDE  DA MP  2.158/35/2001: NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO ART.  55 DA LEI N° 8.212/91  Com relação ao período a partir de outubro de 1999, sob a égide da MP n°  2.158­35/2001, observo que não basta atender apenas alguns incisos do art.  55 da Lei n° 8.212/91 devem ser obedecidos. Tampouco basta a entidade ser  "de caráter filantrópico" e atender aos requisitos do art. 15 da Lei no 9.532.  de 1997. A referência a este último, no art. 13. IV. da MP n° 2.158/35/2001.  não significa que os requisitos da isenção da PIS Faturamento são iguais aos  requisitos  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ)  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.  Assim  entendo porque os  art.  13,  incisos  III,  IV,  da MP n°  2.158­35/2001,  devem  ser  interpretados  em  conjunto  com  o  art.  17  da  mesma  Medida  Provisória, cuja redação é a seguinte:  Art.  17. Aplicam­se às  entidades  filantrópicas  e beneficentes de assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da  Lei n° 8.212. de 1991.  O PIS Faturamento, bem como PIS Folha de Pagamentos, por serem tributos  classificações  como  contribuições  para  a  seguridade  social  (subespécie  da  espécie contribuições sociais, que ao lado dos impostos, taxas, contribuições  de melhoria e empréstimos compulsórios integra o gênero tributo), possuem  imunidade e isenção próprias, dissociadas das dos impostos. Por isso afasto  da lide em questão os arts. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e 9o,  IV,  "c" e 14, do CTN, bem como o art. 12 Lei n° 9.532/97, todos eles tratando da  imunidade  específica  dos  impostos,  que  não  se  confunde  com  a  imunidade  estatuída no art. 195, § 7o da Constituição. Também afasto o art. 15 de Lei  n° 9.532/97, por estabelecer isenção que só se estende, além dos impostos, à  Contribuição  Social  para  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  mas  não  às  demais  contribuições para a seguridade social, dentre estas a COFINS. Observem­se  os referidos artigos da Lei n° 9.532/97:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque à  disposição  da  população  em geral,  em caráter  complementar  às  atividades do Estado, sem fins lucrativos (...)  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem osserviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 519          9 §  1"  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  (negritos ausentes no original).  Descartada  a  imunidade  restrita  aos  impostos  do  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição, bem como a isenção específica para o IRPJ e a CSLL do art.  15  da  Lei  nº  9.532/97,  cabe  averiguar  se  a  recorrente  enquadra­se  na  imunidade ou na isenção própria das contribuições para a seguridade social.  Como  se  sabe,  a  imunidade  própria  das  contribuições  para  a  seguridade  social  está  estatuída  no  §  7o  do  art.  195  da  Constituição,  tendo  sido  concedida  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Tais exigências, a meu ver até hoje não estabelecidas, são por alguns  tidas  como  aquelas  requeridas  para  a  isenção.  No  período  considerado,  os  requisitos da isenção constam da MP n° 2.158­35/2001, que informa:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I  ­  templos  de  qualquer  culto;  II  ­  partidos  políticos;  III  ­  instituições  de  educação e de assistência social a que se  refere o art. 12 da Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de 1997:  IV­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532. de 1997:  V­  sindicatos,  federações  e  confederações;VI  ­  serviços  sociais  autônomos,  criados ou autorizados por lei; VII ­ conselhos de fiscalização de profissões  regulamentadas;  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público;  IX­  condomínios  de  proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X­ a Organização das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas  previstas  no  art.  105  e  seu  §  Io  da  Lei  n°  5.764.  de  16  de  dezembro de 1971.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1­ de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X­ relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13.  No caso das entidades (ou instituições ou associações) de assistência social e  de filantropia (respectivamente incisos IIII e IV do art. 13 da MP n° 2.158­ 35/2001), o art. 17 da referida da MP reporta­se expressamente ao art. 55 da  Lei n° 8.212/91, embora não houvesse necessidade. É que o art. 55 da Lei n°  8.212/91, com as modificações adiante enunciadas, continua em pleno vigor,  a determinar os requisitos para que uma entidade ­  incluindo as  fundações  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 520          10 privadas não instituídas nem mantidas pelo Poder Público ­ possa ser isenta  em relação às contribuições para a seguridade social.  A  redação  do  art.  17  da  MP  n°  2.158­35/2001,  embora  diga  "entidades  filantrópicas e beneficentes de assistência social", refere­se essencialmente a  entidade de assistência  social. Qualquer entidade, desde que de assistência  social.  Independente  de  ser  associação,  sociedade  civil  ou  fundação  de  direito privado nem instituída nem instituída pelo  Poder Público, e da atividade exercida (saúde, previdência social, educativa,  recreativa, cultural, científica, desportiva, etc), só fará jus à isenção se antes  for de assistência social, isto é, se atender aos requisitos do art. 55 da Lei n°  8.212/91.  Quanto  à  expressão  filantrópica,  diz  respeito  à  necessidade  de  a  entidade  prestar  serviços  gratuitos  a  quem deles  necessitar. Não  impede,  todavia,  a  cobrança  daqueles  que  podem  efetuar  o  pagamento.  Daí  não  ser  razoável  limitar as receitas próprias das entidades de assistência social somente aos  recebimentos  não  contraprestacionais  (mensalidades,  contribuições  e  doações),  na  forma  do  Parecer  Normativo  CST  n°  5/92.  Tal  limitação  é  aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, II e V em diante do  art. 13 da MP n° 2.158­35/2001, mas não aos incisos III e IV.  E que as outras entidades que não as de assistência social, enumeradas no  referido  art.  13,  possuem  objetos  específicos,  a  limitar  as  suas  receitas  próprias.  Assim,  as  receitas  próprias  dos  templos  (inc.  I)  são  somente  os  dízimos e doações diversas; dos partidos políticos (inc. II), as contribuições  permitidas  por  lei;  dos  sindicatos,  federações  e  confederações  (inc.  V),  a  contribuição sindical  fixada em assembléia e a prevista em  lei  (esta última  uma  contribuição  social  interventiva),  tudo  conforme  o  art.  8o,  IV,  da  Constituição Federal, além de outros recebimentos previstos em estatutos; os  serviços  sociais  autônomos,  conhecidos  por  Sistema  "S",  bem  como  os  conselhos  de  fiscalização de profissões  regulamentadas  (ines. VI  e VII),  as  mensalidades  e  contribuições  previstas  em  lei;  as  fundações  de  direito  privado instituídas ou mantidas pelo Poder Público (inc. VIII), bem como as  fundações de direito público, os valores dos repasses orçamentários, além de  contribuições e doações autorizadas em estatuto; os condomínios (inc IX), as  mensalidades dos condôminos; e Organização das Cooperativas Brasileiras  (OCB)  e  as  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas  (inc.  X),  as  contribuições dos seus associados, além de outras receitas próprias.  Quanto às entidades de assistência social (ines. III e IV do art. 13 da MP n°  21.58­35/2001),  suas  receitas próprias  são  todas as  condizentes  com o  seu  objeto social, incluindo as contraprestacionais.  Ao  final  deste  tópico,  e  a  referendar  que  os  mencionados  ines.  111  e  IV  tratam ambos de entidades de assistência  social,  cabe destacar as diversas  redações empregadas pelo legislador para se referir a essas instituições, ora  tratando  de  imunidade,  ora  de  isenção,  algumas  específicas. Observe­se:  ­  CTN, art. 9o , IV, "c": "instituições de educação e de assistência social, sem  fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo"  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 521          11 (trata da  imunidade restrita aos  impostos,  sendo que o caput do art. 14 do  CTN, ao estipular os requisitos, diz simplesmente "entidades");  ­ C.F.,  art.  150,  VI,  "c":  "instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei"  (trata  da  imunidade  restrita  aos  impostos);­  CF.  art.  195,  §  7o  :  "entidades  beneficentes  de  assistência social" (imunidade própria das contribuições para a seguridade  social);  ­  Lei  n°  8.212/91,  art.  55:  "entidade  beneficente  de  assistência  social"  (a  meu  ver  trata  de  isenção  para  as  contribuições  da  seguridade  social, embora para muitos o dispositivo esteja regulamentando a imunidade  do  §  7o  do  art.  195  da Constituição,  apesar  do  art.  146,  II,  que  exige  lei  complementar em matéria regulando limitações ao poder de tributar);  ­ Lei n° 9.532/97, art. 12: "instituição de educação ou de assistência social"  (pretende regular a imunidade dos impostos, de que trata o art. art. 150, VI,  "c",  da  Constituição);  ­  Lei  n°  9.532/97,  art.  15:  "instituições  de  caráter  filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis" (trata de  isenção restrita ao  IRPJ e à CSLL);  ­ Lei n° 9.732/98, art. 4o  : "entidades  sem  fins  lucrativos  educacionais  e  as  que  atendam  ao  Sistema  Único  de  Saúde" (trata de isenç  ão específica);  ­ MP n° 2.158­35/2001, art. 13: "instituições de educação e  de assistência social" a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532/97 (inc. III) c  "instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações", a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/97 (inc. IV): ­ MP n°  2.158­35/2001, art. 17: "entidades filantrópicas e beneficentes de assistência  social".  Diante de tudo que foi exposto, dou provimento ao Recurso da Fazenda  Nacional quanto a este ponto.   Da decadência   Quanto a decadência, verifico que a ciência do Auto de Infração ocorreu em  29/06/2001, portanto, entendo estar decaído os períodos de 31/03/96, 30/04/96 e 31/05/96.   No Recurso interposto pela Fazenda Nacional alegou­se que é incontroverso  que não havia o que ser homologado no exercício de 1996, o que impossibilita a aplicação do  §4° do art. 150. Por conseguinte, incide à espécie o art. 173,I, do CTN, deslocando­se o termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (i.e.,  171/1997),  nos  termos  do  voto  proferido  pela  eminente Presidente da Câmara a quo.  A questão do prazo para a Fazenda Nacional  lançar as contribuições sociais  foi  objeto  de  intermináveis  discussões  e  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Contudo,  houve  posicionamentos  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição  estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, em  virtude  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  e  da  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 522          12 Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  passou  a  ser  adotado  o  prazo  limite  de  cinco  anos  estabelecido no Código Tributário Nacional ­CTN.   Portanto, afasto a incidência do art. 45 da Lei 8.212/1991, e passo a decidir o  termo inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário Nacional, se da data de ocorrência do  fato gerador ou se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver sido efetuado.  Destarte,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Neste passo,  é  justamente a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede  de  recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos  tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ou  na  ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação.  Para  reforçar  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  no  caso  em  espécie,  colaciono o paradigma julgado por esta turma, na sessão de 10 de dezembro de 2015, o qual, versa  sobre o prazo decadencial para Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a contribuição:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998  Decadência para constituir crédito tributário.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o  crédito  pertinente  à  contribuição  para  o  programa  de  integração  social PIS  é de 05 anos,  contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de  pagamento ou quando houver dolo fraude ou simulação. A  declaração  do  tributo,  para  efeitos  legais,  não  equivale  a  pagamento.(Processo nº 16327.002657/200310).  Recurso Especial do Procurador Provido  Além disso,  não  consta  nos  autos  antecipação  de  pagamento,  portanto,  aplica­se a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN.   No que  tange, o prazo decadencial  para  lançamento dos  créditos  tributários  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  como  é  o  caso  do  PIS,  é  de  se  destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ)  já se posicionou na sistemática do  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 523          13 artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos  repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 524          14 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4º  do artigo 150 do mesmo Código.  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Pelo exposto, voto pelo provimento do Recurso da Fazenda Nacional.  É como penso é como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10283.005166/2001­36  Acórdão n.º 9303­004.897  CSRF­T3  Fl. 525          15                                   Fl. 542DF CARF MF

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