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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724968 #
Numero do processo: 13909.000088/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de argumentações relativas a inconstitucionalidades das leis é privativa do Poder Judiciário. (CF 88 art. 102 - 1 "a"). MULTA - FALTA DE ENTREGA DA DOI - Descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor da operação, prevista no artigo 731-lV do RlR/80, quando a administração tributária não seguiu os procedimentos previstos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n° 02, de 15.01.86, mantidos na íntegra na NE CIEF/CSFR n° 027, de 14.09.90. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42884
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(CF 88 art. 102 - I "a"). MULTA - FALTA DE ENTREGA DA DOI - Descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor da operação, prevista no artigo 731-IV do RIR/80, quando a administração tributária não seguiu os procedimentos previstos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n° 02, de 15.01.86, mantidos na íntegra na NE CIEF/CSFR n° 027, de 14.09.90. 1 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR PACHECO GALEGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d"--1(----- ANTONIO D, ITAS DUTRA PRESID . N ,Or J '' ;ffir 4.; IS ALV: o' LATOR „ O E JUN 1998 1 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS th: f,. MINISTÉRIO DA FAZENDA NNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 Recurso n°. : 12.990 Recorrente : VITOR PACHECO GALEGO RELATÓRIO VITOR PACHECO GALEGO, brasileiro, CPF 003.417.629-20, Titular do 2° Ofício de Notas da Comarca de Cornélio Procópio - PR, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba -PR, que manteve o lançamento de folha 03, recorre a este Tribunal Administrativo visando a reforma da Sentença. Trata o lançamento da exigência da multa prevista no artigo 1.010 do RIR/94, incidente sobre o valor das operações constantes das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI, entregues em atraso. Inconformado com exigência apresentou a impugnação de folhas 01/02 onde solicita a redução da multa nos termos do artigo 996 do RIR/94. A julgadora monocrática enfrentou a argumentação apresentada e, decidiu manter a multa exigida, ementando sua decisão da seguinte forma, verbis: "II - EMENTA IRPF - Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Notificação de Lançamento. A DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Não tendo sido cumprido o prazo para a apresentação da DOI, não cabe reparos à aplicação da multa legalmente prevista. Inexiste previsão legal para a redução da multa de que se trata. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão monocrática apresenta recurso a este Tribunal Administrativo onde argumenta, em síntese, o seguinte. 2 • k. .',1 If.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---'-, -'. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 1. Espontaneidade pois entregara a DOI sem qualquer providência ou intimação anterior da autoridade administrativa. 2. Falta de amparo legal para exigência da multa. 3. Ilegalidade pois o prazo para entrega da DOI fora estabelecido pela Instrução normativa 50/95. 4. A interpretação da lei tem de ser mais favorável ao contribuinte inclusive na graduação da penalidade, cita o artigo 112 e 108 do CTN. Solicita provimento do recurso ou redução de 50%. O Procurador da Fazenda Nacional em Londrina, apresenta contra- razões ao recurso onde pede a manutenção da decisão monocrática pois as argumentações apresentadas pelo recursante não têm base legal. É o Relatório.i /I I i/i 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA;/. P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto a argumentação de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode a autoridade administrativa aprecia-la pois, nesta esfera, cabe exclusivamente ao Presidente da República, antes de Sancionar a Lei vetar no todo ou a parte que julgar inconstitucional conforme prevê o artigo 84 inciso V combinado com 66 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1.0 Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá- / lo-ã total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. ( 4 4;. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 Na esfera do Poder Executivo a apreciação de inconstitucionalidade somente ocorre no momento da sanção pelo Presidente da República, uma vez sancionada cabe aos demais membros a esse poder subordinados cumprir a lei. Por outro lado a discussão sobre as eventuais inconstitucionalidades de leis já sancionadas pelo Presidente da República cabe exclusivamente ao Poder Judiciário conforme texto da CF abaixo transcrito: Art. 102. (*) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal," Como podemos perceber pela interpretação do texto constitucional, falece a qualquer órgão do executivo apreciar argumentações de inconstitucionalidade da lei, visto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. A obrigatoriedade da entrega das Declarações Sobre Operações Imobiliárias está prevista no parágrafo 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510/76 e a multa de 1% sobre o valor dos atos praticados no parágrafo 2° da mesma norma legal para as pessoas que não cumprirem o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. O prazo foi estabelecido para o dia 20 do mês subsequente ao da lavratura do ato pelo artigo 8° da IN SRF 50/95. Tem portanto base legal para autuação, porém a norma administrativa que rege os procedimentos anteriores ao lançamento não foram cumpridos, mais esp., ,:ficamente aqueles contidos na NE SRF 02/86, que abaixo transcrevemos. 5 , 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 Para a solução da lide transcrevamos parte das orientações contidas na NE SRF 02 de 15 de janeiro de 1986, que "Estabelece procedimento para recepção e arquivamento das "Declarações Sobre Operações Imobiliária -DOI" e determina providências fiscais" procedimentos mantidos integralmente pela NE CIEF/CSF n° 027/90. "5- CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1 - Cabe à UL controlar se o cartório: 5.1.1 - está entregando as DOls; 5.2- Para efeito do controle previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá uma planilha (conforme modelo anexo II para cada Cartório, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada. 5.3 - Os casos de irregularidades de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao Cartório omisso (modelo anexo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1 - não atendida a "solicitação", a UL expedirá "Representação" à DIVFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF. 6) PROCEDIMENTOS FISCAIS 6.1 - A DIVFIS/DRF ou IRF, tomando conhecimento da omissão, através da Representação (anexo VI) selecionará o Cartório para fiscalização. Pelo que consta nos autos a Unidade Local UL, não tomou a providência prevista no item 5.5 da referida NE, e para ilustrar transcrevemos a seguir o modelo da carta contido no anexo V:" VA V 6 tn• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 "limo SR. Oficial Maior do Cartório de Oficio de Notas Endereço Ref. FALTA DE ENTREGA DE DOI Tendo nossos controles acusado a não entrega por parte desse Cartório da "DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI", conforme o disposto no D... 1.510/76, referente às operações realizadas no mês de , vimos pelo presente solicitar suas providências no sentido de ser sanada a irregularidade através da remessa desses documentos até o dia / / . Esclarecemos, por oportuno, que a falta de comunicação poderá ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor das operações não informadas. Colocamo-nos à sua inteira disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário, visando ao atendimento desta solicitação. Cordialmente, AGENTE DA UL" Não constam do processo a carta cujo modelo acima transcrevemos e nem a representação à DIVFIS. Não consta também prova de que o controle previsto no item 5.1.1 fora realizado. A Norma de Execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária sendo de observância obrigatória por parte das autoridades genc e adas da administração dos tributos. 1- 7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA '" P l ' .. i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 A multa somente poderia ser exigida depois de tomadas as providências contidas no referido ato normativo, inclusive com a concessão de novo prazo para 1entrega das DOls; pelo que consta do processo tal providências não foram efetivadas. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Ses õe - DF, em 15 de abril de 1998. /1 40 Or011"f J . : á , A f E i/ ) , ,, , , , , ,,, , , 1 , , , , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4728049 #
Numero do processo: 15374.000882/00-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO - Na hipótese de a escrituração indicar saldo credor de caixa, o Fisco está autorizado a presumir a ocorrência de omissão de receita, ressalvando-se ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE - EFETIVIDADE - ÔNUS DA PROVA - O sujeito passivo, ao deixar de comprovar, com documentação hábil e idônea, que os serviços oriundos das despesas operacionais incorridas foram efetivamente prestados, ratifica, irreversivelmente, a glosa realizada pelo Fisco.
Numero da decisão: 105-16.367
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão de receitas no valor de R$ 20.000 10 (vinte mil reais), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I 44.4» .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 15374.000882/00-24 Recurso n° 145.173 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.367 Sessão de 28 DE MARÇO DE 2007 Recorrente POSTO DE GASOLINA SÃO GABRIEL LTDA. Recorrida 4t TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO - Na hipótese de a escrituração indicar saldo credor de caixa, o Fisco está autorizado a presumir a ocorrência de omissão de receita, ressalvando-se ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE - EFETIVIDADE - ÔNUS DA PROVA - O sujeito passivo, ao deixar de comprovar, com documentação hábil e idónea, que os serviços oriundos das despesas operacionais incorridas foram efetivamente prestados, ratifica, irreversivehnente, a glosa realizada pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por POSTO DE GASOLINA SÃO GABRIEL LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR . ovi ento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão de receitas no valor de R$ 20.000 10 (vin - mil reais), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • / Processo o, 15374.000882/00-24 Acórdão n, 105-16.367 Fls. 2 it}. CL' VIS ALtf sidente 4 t Gi z,„JL. •nu - IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARAES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • , Processo n.• 15374.000882/00-24 Acórdão n.• 105-16.367 Fls. 3 Relatório POSTO DE GASOLINA SÃO GABRIEL LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que manteve integralmente a exigência de IRPJ e reflexos, concretizada através do auto de infração de fls. 129/135 (IRPJ), 136/139 (PIS), 140143 (COFINS) e 144/148 (CSLL), em razão das seguintes infrações: a) Omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa; b) Glosa de despesas por falta de comprovação; Cientificada do lançamento a interessada impugnou a exigência (fls. 151/156), inaugurando assim o contraditório. Através do Acórdão DRJ/12.101 N° 5.983 (fls. 317/331), a Quarta Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - Os eventos ocorridos na etapa que antece o contencioso administrativo, em nada afetam a perfectibilização do instrumento de lançamento. Estando em curso a fase investigatória, inexiste ainda a pretensão fiscal exigida pela Fazenda Pública, que só se concretiza com o aparecimento formalizado do conflito de interesses, razão pela qual não haveria que se falar, enquanto não instaurada a lide administrativa, em infringência ao principio constitucional do devido processo legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO - Na hipótese de a escrituração indicar saldo credor de caixa, o Fisco está autorizado a presumir a ocorrência de omissão de receita, ressalvando-se ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE - EFETIVIDADE - ÔNUS DA PROVA - O sujeito passivo, ao deixar de comprovar, com documentação hábil e idônea, que os serviços oriundos das despesas operacionais incorridas foram efetivamente prestados, ratifica, irreversivelmente, a glosa realizada pelo Fisco. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - PIS - COFINS - CSLL - MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - DECORRÊNCLI - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência do IRPJ e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão deve-se aos procedimentos reflexos. Cientificada da decisão (fls. 334), tempestiv ente • interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 336/341, reafirmando os termos da 'mpugn 7o, ex - o na parte em que alega cerceamento ao direito de defesa. Jor 4 • " . Processo ri, 15374.000882/00-24 Acbrdão n.• 105-16.367 Fls. 4 Aduziu ainda que mesmo admitindo o saldo credor de caixa, o critério de lançar a totalidadedo do suposto saldo credor como resultado é errônea. O que deveria ser acrescido ao resultado era unicamente a margem de lucro atribuída aos • 'stos revendedores, à luz do Parecer Normativo n° 945, caso em que deveria ser utilizada o p. centual de 1,6% da receita bruta, que o art. 519, do RIR considera como corresponden, • ao 1 o estimado nas operações de revenda de combustíveis. Á Arrolamento de bens às fls. 368. É o Relatório. Processo n.• 15374.000882/00-24 Acónito n.° 105-16.367 Fls. 5 Voto Conselheiro IR1NEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. O lançamento levado a efeito calca-se em duas infrações distintas, quais sejam, a omissão de receitas pelo saldo credor de caixa e a glosa de despesas não comprovadas satisfatoriamente pelo sujeito passivo. SALDO CREDOR DE CAIXA Extraio do TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTO (fls. 122/128), a seguinte passagem: Omissão de receita caracterizada pelo maior saldo da conta CAIXA, apresentado em 31/01/97, conforme se verifica no demonstrativo abaixo, cujos dados foram extraídos do livro diário n°07, cujas cópias do mesmo anexadas às fls. 56/121. O quadro demonstrativo, em referência, se encontra reproduzido às fls. 122/123. Intimada em 03/04/2000, (Termo de Intimação n° 04, em anexo às fls. 53/54) a justificar os saldos credores apurados conforme demonstrado acima, informou o seguinte (anexo ?is fls. 55): Em resposta ao Termo de Intimação n° 04, informamos que no momento não temos como justificar os saldos credores apresentados. A constatação fiscal, obtida através dos documentos fornecidos pela própria recorrente pode ser assim resumida: 31/12/1996 – Saldo de Caixa 10.364,87 31/01/1997 – Débitos do mês 297.874,81 31/01/1997 – Créditos do mês 281.006,79 31/01/1997 –Débitos do mês no Banco Real 406.870,06 31/01/1997 – Créditos do mês no Banco Real 713.467,16 31/01/1997 – SALDO CREDOR DE CAIXA 279.364,21 Na impugnação a interessada afirmou que a conta caixa era transitória uma vez que todos os recebimentos e pagamentos eram efetuados por seu intermédio. Disse ainda que em dezembro de 1996, o contada • eixou de contabilizar um empréstimo adquirido junto à SHELL BRASIL, consoante o co trato e fls. 166/173. Através dele, recebeu em 20/12/1996 a importância de R$ 320.000,01 (fls. 4 /202 sendo que do —29 e • , Processo n.° 15374.000882/00-24 Acórdão n.° 105-16.367 Fls. 6 referido valor, no mesmo dia, foram aplicados em renda fixa R$ 300.000,00, resgatados em 21/01/1997 (fls. 174/201). O contrato de mútuo acha-se acostado aos autos, assim como, através dos extratos bancários acha-se comprovado o depósito da quantia indicada bem como daquela que representa a aplicação em renda fixa. Contudo, tais documentos não são capazes de neutralizar a presunção de omissão de receitas uma vez que, segundo as próprias afirmações da recorrente, a mesma adotou o regime de caixa para registrar as suas operações. A circunstância de o contador não ter contabilizado a operação de mútuo bem como a aplicação financeira pouco influi na formação do saldo de caixa uma vez que se de um lado não ocorreu o registro do ingresso de R$ 320.000,00, por outro lado também não ocorreu o registro da salda de R$ 300.000,00. Neste caso, o saldo do caixa em 31.12.1996 deve ser acrescido de R$ 20.000,00. Assim, de acordo com os dados obtidos pela fiscalização, segundo o resumo acima, e considerado ainda o contrato de mútuo antes mencionado, o saldo de caixa no inicio do ano de 1997 que era de R$ 10.364,87, passa a ser R$ 30.364,87. E, como os ingressos e dispêndios operados através da conta bancária são considerados pela própria recorrente como movimento de caixa, não há dúvidas de que este registrou mais saídas do que ingressos, circunstância que determinou o saldo credor constatado pela fiscalização e aqui modificado para R$ 259.364,21. Logo, ressalvada o acolhimento parcial das alegações da recorrente, apresenta-se perfeita a autuação assim como a decisão de primeira instância. Quanto à pretensão da recorrente em que alternativamente a base tributável seja calculada à base de 1,6% da receita bruta apurada pela fiscalização, não vejo como acolhê-la. Primeiramente, trata-se de matéria de atingida pela preclusão, uma vez que não foi suscitada quando da oferta da impugnação. Depois, a determinação da base tributável levou em conta o regime de tributação eleito pela contribuinte (Lucro Real), o que aliás, pode ser comprovado pela Declaração de Rendimentos acostada aos autos. Sem razão, portanto, a recorrente. GLOSA DE DESPESAS Com relação a este item, ainda na fase inquisitorial a recorrente foi instada a comprovar as despesas registradas consoante o termo de fls. 46. Em resposta, limitou-se a enviar uma relação das despesas, nominando os beneficiários. Nenhum documento foi trazido pela contribuinte que vinculasse os valores relacionados com os lançamentos contábeis. Na impugnação, a linha defensiva, basicamente se limitou a argumentar que os valores se referiam a cheques recebidos de clientes e que, depos' a s, foram devolvidos. Como se tratam de valores inferiores a R$ 5.000,00, entendeu aplic vel o isposto no art. 90 da Lei n° 9.430/96, o qual autoriza a dedução de tais valores, indepenient -tete de .niciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento. " k Processo n. • 15374.000882100-24 Acórdão n.• 105-16.367 Fls. 7 Contudo, como bem assinalado na decisão recorrida, nenhuma prova foi produzida pela recorrente para demonstrar o que alegou. Apenas extratos bancários foram juntados sem que se fizesse um correlação entre eles e as despesas glosadas. Cumpre registrar também que a verificação fiscal quanto a este item se desdobra em três (3) grupos: a) despesas diversas; b) despesas de propaganda; e c) Despesas de veículos e conservação de bens e instalações. Assim, a infração apontada pela fiscalização - glosa de despesas - não apresenta qualquer afinidade com as alegações do sujeito passivo - perdas no recebimento de créditos, razão pela qual o lançamento, também quanto a este item, merece prosperar. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o saldo credor de caixa em R$ 20.000,00 (vinte mil re. • 1, das Sessões, em 28 de março de 2007. i kb. 4,,% Cy-A-L-Á— • O IRINEU BIANCHI Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000068/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44596
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA EMMENDOERFER FALCONE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE r f v LEONA- D• MUSSI DA SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 08 MAR MI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. : 102-44.596 Recurso n°. : 123.394 Recorrente : MARIA LÚCIA EMMENDOERFER FALCONE RELATÓRIO MARIA LÚCIA EMMENDOERFER FALCONE, CPF 382.149.469-72, residente à Rua Domingos da Nova n° 140, em Jaraguá do Sul SC inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que manteve a exigência contida no lançamento de página 03, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, nos termos dos artigos 999 inciso II. tetra "a", e/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n°8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01-02, alegando em síntese a denúncia espontânea, e citando como apoio legal o artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou o auto de infração. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação da inicial. É o Relatório. ( / 2 (7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. : 102-44.596 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. :102-44.596 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 44,b, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA » - S» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. : 102-44.596 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 • 1 4,--5 SEGUNDA CÂMARA s' Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. : 102-44.596 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA là. • ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. : 102-44.596 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, corno já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 7ff • MINISTÉRIO DA FAZENDA o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. : 102-44.596 A contribuinte faz uma confusão na interpretação da legislação tributária, a seu ver somente poderia ter obrigação acessória se houvesse obrigação principal. O próprio CTN define essas obrigações no seu artigo 113 e uma não está vinculada à outra. A obrigação acessória consiste na prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributas. Urna delas é exatamente a de apresentar anualmente a declaração de rendimentos, só assim as autoridades tributárias poderão cumprir o dever de arrecadar e fiscalizar. Quanto a gradação é dada pela própria lei que define um intervalo para a aplicação da penalidade que vai de duzentas a oito mil IlFIRs. Ora a autoridade aplicou a penalidade mínima e assim atendeu o preceito contido no artigo 112 do CTN. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. 4#(5VIS ALV 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -'t= • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. :102-44.596 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do paqamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. : 102-44.596 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. :102-44.596 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II — Aos casos de reincidência específica." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n . „sg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. : 102-44.596 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (`a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena'), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual sela a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) (PPi\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA >'-,:.- Processo n°. : 13973.000068/00-15 Acórdão n°. : 102-44.596 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2001. 41 g , f r .... LEONARDO MUSSI DA SILVA 13 ____ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000369/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COOPERATIVAS - ATOS REALIZADOS COM NÃO-COOPERADOS - INCIDÊNCIA. As cooperativas devem recolher o PIS na modalidade sobre o faturamento em relação às operações com não-cooperados, inclusive no período anterior à edição da Medida Provisória nº 1.212/95, por não estarem estes atos ao abrigo do tratamento especial dado aos atos cooperados, como, aliás, expressamente previsto na Lei nº 5.764/71, arts. 87 e 111. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06717
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator) e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Iscalco Isquierdo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR i PIS — COOPERATIVAS — ATOS REALIZADOS COM NÃO- COOPERADOS — INCIDÊNCIA. As cooperativas devem recolher o PIS na modalidade sobre o faturamento em relação às operações com não-cooperados, I inclusive no período anterior à edição da Medida Provisória n° 1.212/95, por não estarem estes atos ao abrigo do tratamento especial dado aos atos cooperados, como, aliás, expressamente previsto na Lei n° 5.764/71, arts. 87 e I I I. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Mauro Wasilewslci. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Conta Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 eN1 NSN Otacilio Da .s Cartaxo Presidente / ----- Cato Sdcirls erdo-eA"64 Relator-Desig do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 AL MINISTÉRIO DA FAZENDA •-1) ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ék,' • if Processo : 13924.000369/95-87 Acórdão : 203-06,717 Recurso : 105.113 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO Às fls. 141/146, Decisão n° 0953/97 julgando o lançamento procedente relativo à cobrança da Contribuição para o PIS de períodos diversos não recolhidos e referentes à modalidade faturamento, incidente sobre as vendas efetuadas em operações com não cooperados, tudo com fimdamento nas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73 e no Regulamento do PIS/PASEP, na conformidade do Auto de Infração de fls. 87/91 retificado e ratificado pelo de fls. 126/128, impugnados, respectivamente, às fls. 99/105 e 135/139. Em resumo alega a Contribuinte nas duas impugnações que a exigência fiscal não tem amparo legal; que o Fundo de Participação do Programa de Integração Social foi criado pela Lei Complementar n° 07/70, estabelecendo as sociedade cooperativas como contribuintes desse programa, considerando sua natureza legal como de sem fins lucrativos e assim sendo a legislação estabelece que a Contribuição deve ser com base na folha de salários; que esse tratamento mudou pelos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449 que criaram nova modalidade de contribuição para as sociedades cooperativas e com a declaração de inconstitucionalidade desses decretos a incidência para o PIS retornou à folha de salários. O Auto de Infração complementar foi lavrado para retificar a inserção do art. 1 0, inciso IV, do Decreto-Lei n° 2.445/88 c/c o art. 1°, inciso V, do Decreto-Lei n° 2.449/88 e para incluir os itens I e II, alínea "b", seção 1, capitulo 1, titulo 5, do Regulamento do P1S/PASEP e para alterar a base de cálculo, tendo, também, reduzido a multa de oficio para 75%, permanecendo íntegros os fatos geradores da obrigação tributária. Inicia a autoridade singular afirmando que a exigência fiscal não tem suporte o argumento de inexistência de fundamento legal porquanto, no sistema brasileiro, as leis e os atos normativos têm presunção de legitimidade somente desfeita por força judicial, ficando a autoridade administrativa vinculada a esses textos. Cita Helly Lopes Meirelles (fl. 143). Afirma, ainda, que a autoridade administrativa não tem competência para apreciação da constitucionalidade das leis por falta de previsão legal e registra que a jurisprudência oferecida vincula apenas as partes nela inseridas. Quanto à exigência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento mensal das sociedades cooperativas decorrente de atividades com não cooperados, diz ter se subsumido ao entendimento emanado do Ato Declaratório Normativo CST n° 14, de 15/03/85 que determina o enquadramento. 2 l"--"? 1.2 G MINISTÉRIO DA FAZENDA • <Q»,:ir.dr .frik . , f;y: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000369/95-87 Acórdão : 203-06.717 Recurso : 105.113 Inconformada, às fls. 148/153, interpõe Recurso Voluntário onde inicia por alegar que a Decisão Monocrática merece ser reformada porque as Cooperativas estão obrigadas, segundo os ditames do art. 3 0, § 40, da Lei Complementar n° 07/70, a contribuir para o PIS na modalidade de aliquota incidente sobre a folha de pagamento. Transcreve, à fl. 150, o texto da Lei Complementar n° 07/70 mencionado, e diz que essa norma atribuiu à lei ordinária a tarefa de regulamentá-la, o que não foi feito, e para disciplinar o assunto, o Conselho Monetário Nacional, por autorização concedida pelos artigos 3°, § 50 e 11 dessa Lei Complementar, referendou a Resolução n° 174 de 25.02.71 do BACEN, e a Norma de Serviço n° CEF/PIS — 02, de 27.05.71, regulamentando por inteiro todos os aspectos inerentes à nova Contribuição e, determinaram que as entidades sem fins lucrativos efetivariam seus recolhimentos com base na aliquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal, a partir de 1° de julho de 1971. Assim, continua, fica constatado que a legislação instituidora do PIS e dos respectivos atos que a regulamentaram elegeram as sociedades cooperativas como contribuintes do Programa sob o espectro de sua natureza legal sem finalidade lucrativa, nos moldes do art. 3° da Lei n°5.764/71, recolhendo a Contribuição com base na folha de pagamento mensal e aliquota de 1%, o que a Recorrente vem cumprindo desde então. Destaca não existir na Lei Complementar n° 07/70 e nem no seu Regulamento, qualquer outra regra dispondo sobre Cooperativa, especialmente no sentido de que, além de contribuírem pela aliquota de 1% sobre a folha de pagamento devem, também, contribuir sobre o faturamento decorrente de operações praticadas com não-associados, sendo tal entendimento, construção da Receita Federal, criado em razão de interesses arrecadatórios, sem fundamento legal que os legitime. Afirma que somente a partir da edição da MP n° 1.212/95, com eficácia a partir de 27.02.96 (vacatio legis) é que tomou-se possível a imposição do PIS faturamento para as sociedades cooperativas em operações praticadas com não cooperados e como, o período fiscalizado é anterior, a exigência não se reveste de legalidade por ausência de norma sobre a matéria e, também que o Ato Declaratório Normativo n° 14/85, expedido pelo Coordenador do Sistema de Tributação, publicado em 1985, portanto quase quinze anos após a Lei Complementar instituidora, é mero ato administrativo, não podendo fundamentar exigência de tributo não previsto em lei. É o relatório. 7 3 1,21 ip içá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000369/95-87 Acórdão : 203-06.717 Recurso : 105.113 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, concretamente, foi necessária a lavratura de Auto de Infração retificador e ratificador em razão de que o primeiro também fundamentou-se nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988. Autos devidamente impugnados. Pesquisando sobre a matéria com o objetivo de firmar o meu entendimento, fiz contato com o Decreto-Lei n° 2.052/83 que incluí no art. 15 as entidades de fins não lucrativas como participantes-contribuintes do PIS e o Decreto n° 2.219 de 02.05.97, que no art. 39 faz remissão à Lei n° 5.764/71 definindo a política nacional das sociedades cooperativas e instituindo o seu regime jurídico, o que toma indiscutível ser até a data do Decreto (02.05.97) vigente a lei. Os textos referidos são os seguintes, verbis: "DECRETO-LEI 2.052 DE 03/08/1983 - DOU 04/08/1983 Dispõe sobre as Contribuições para o PIS-PASEP, sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta, e dá outras Providencias. (artigos 1 a 17) TEXTO: ART. 5 - São participantes contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado, bem como as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda e as definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive entidades de fins não lucrativos e condomínios em edificações, não compreendidas em quaisquer dos itens do art. 14 anterior." "D CRETO 2.219 DE 02/05/1997 - DOU 05/05/1997 Reg lamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Rela U vas a Títulos ou Valores Mobiliários - I0F. TIT O VII - Das Disposições Gerais e Finais (artigos 36 a 56) CAP LO I - Das Obrigações Acessórias (artigos 36 a 40) TE O: 4 h2 )P‘ •I n. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.:;.;.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000369/95-87 Acórdão : 203-06.717 Recurso : 105.113 Obrigações da Instituição Responsável ART.39 - Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe à instituição responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das operações: I - no caso de cooperativa, declaração por ela firmada de que atende aos requisitos da legislação cooperativista (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971);" (grifei) A Lei n° 5.764/71, no art. 3°, caracteriza a sociedade cooperativa como sem objetivo de lucro, verbis: "LEI 5764 DE 16/12/1971 -DOU 16/12/1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, Institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas, e dá outras Providências. CAPÍTULO II - Das Sociedades Cooperativas (artigos 3 e 4) TEXTO: ART.3 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro." É evidente, que a Recorrente se adequa às características exigidas por essa norma. A Decisão Monocrática ateve-se, como é do seu dever, ao item 2 do Ato Declaratário Normativo CST n° 14 de 15.03 85, para sustentar a procedência da Ação Fiscal incluindo a receita bruta na imposição, além da folha de salário, quanto às operações realizadas com não cooperados, fazendo colidir esse dispositivo com a Resolução n° 174, de 25.02.71 do BACEN e com a Norma de Serviço n° CEF/PIS —02, de 27.05.71. Portanto, cabe-me decidir quem é hierarquicamente superior, o Ato Declaratário Normativo da Receita Federal ou a Resolução do BACEN juntamente com a Norma de Serviço CEF/PIS — 2. 1 stato que a Resolução de que se trata, aprova o Regulamento do Fundo de Participação para a \ xecução do Programa de Integração Social - PIS, instituído pela Lei Complementar n° 07/ 5 I 01 116 • ekt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , ftkt: Processo : 13924.000369/95-87 Acórdão : 203-06.717 Recurso : 105.113 Essa Resolução, portanto, tem em suma, o condão de regulamentar as atividades decorrentes da implementação da Contribuição para o PIS, no universo social brasileiro, constando do seu art. 4° ,§ 5 0 , o seguinte, verbis: "As entidades de fins não lucrativos que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre afolha de pagamento mensal." Essa norma veio de fato regulamentar o § 40 do art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, portanto, hierarquicamente superior ao Ato Declaratário Normativo da Receita Federal, o que me faz dar provimento ao Recurso, sem examinar a repercussão da Norma de Serviço CEP/PIS-2. 7- Sala das Sessões, em 15 e agosto 2000 FRANOWD-MAURICIOIMELO AL UQUERQUE SILVA 6 tal IC• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t'tt Processo : 13924.000369/95-87 Acórdão : 203-06.717 Recurso : 105.113 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O presente recurso trata da incidência da Contribuição para o PIS sobre as operações praticadas pela recorrente, cooperativa, em relação a não associados. Não se discute, é importante destacar, a forma de contribuição para aquele programa em razão da prática de atos tipicamente cooperados (cuja modalidade de contribuição esteia-se na folha de pagamentos). Diz a recorrente que a exigência das Contribuições para o PIS sobre o faturamento decorrente das operações praticadas com não associados "é construção da Receita Federal, criado em face, unicamente, dos interesses arrecadatórios, mas que não encontra na lei o seu indispensável fundamento (...)". Sustenta, ainda, que somente após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, é que pode ser exigida a referida contribuição sobre as operações com não associados, pois, até então, não havia norma legal que assim determinasse. Discordo in totum com as afirmações contidas na defesa da recorrente. Primeiramente, a previsão de tributação das operações com não associados, ato não cooperado portanto, está contida na própria Lei n° 5.764/71, e por conseguinte não é matéria nova, como quer fazer crer a recorrente. Diz o art. 79 da referida lei, quando trata do ato cooperativo: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Depois de conceituar o ato cooperativo como ato sul generis, que não implica em operação de mercado, nem compra e venda, e seu objeto não se conceitua como mercadoria, a mesma lei permite que as cooperativas pratiquem atos não abrangidos peó referido conceito, de forma a que aproveitem suas capacidades ociosas, assim como faç4í cumprir com melhor desempenho suas finalidades sociais. A esse propósito, tratam os artigos 5 e 86, verbá: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pena oderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pecadores, para completar lotes 7 I 1 1 ã •• . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •).,), ‘ .)...i..-9. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000369/95-87 Acórdão : 203-06.717 Recurso : 105.113 destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Com relação a essas operações, contudo, a referida lei das cooperativas é bem clara, determinando a sua contabilização em separado para fins de incidência dos impostos, deixando claro tratarem-se de operações não cooperadas, sobre as quais há a incidência de todos os tributos tal qual qualquer ato praticado por sociedade não-cooperativa. Assim tratam os artigos 87 e 111 do mesmo diploma legal. "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (..-) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Os atos normativos da Secretaria da Receita Federal que orientam às autoridades fiscais e aos contribuintes sobre a incidência tributária sobre tais operações com não cooperados apenas faz cumprir as determinações da lei que regula a atividade das cooperativas. Evidentemente tais atos administrativos não inovam no ordenamento jurídico, função que não lhes cabe no sistema, mas corretamente orientam as partes envolvidas no sentido de como proceder em relação ao assunto. Nesse contexto incluem-se a Portaria MF n° 142/82 e o Ato Declaratário Normativo CST n° 14/85, que, igualmente, apenas determinaram a aplicação da lei na forma como foi editada. Da mesma forma, as normas da Caixa Econômica Federal, qua o lhe competia a administração do Fundo formado pelo PIS, são todas no sentido da ''' incidência da contribuição apenas sobre os atos cooperados. Não existe qualquer norma ue determine o tratamento especial aos atos não cooperados praticados pelas sociedades • .Ni-ativas. ., ., , 8 6 r“ Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ks, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000369/95-87 Acórdão : 203-06.717 Recurso : 105.113 Correto, portanto, o lançamento que exige as Contribuições para o PIS da Cooperativa recorrente, em relação aos seus atos com não cooperados, mesmo aqueles praticados antes da edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 4111^0itAlltgallSQUee*dHERDO 9

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4728321 #
Numero do processo: 15374.002196/00-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Presentes na decisão de primeira instância, a fundamentação fática e jurídica, não há que se falar em violação das disposições do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. LUCRO REAL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que as despesas operacionais sejam consideradas dedutíveis há necessidade da comprovação de sua necessidade. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. A falta de comprovação da operação ou sua causa de pagamentos registrados no Livro Caixa, com documentação hábil e idônea, implica na aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 107-08.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Presentes na decisão de primeira instância, a fundamentação fática e jurídica, não há que se falar em violação das disposições do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. LUCRO REAL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que as despesas operacionais sejam consideradas dedutíveis há necessidade da comprovação de sua necessidade. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. A falta de comprovação da operação ou sua causa de pagamentos registrados no Livro Caixa, com documentação hábil e idônea, implica na aplicação do disposto no art. 61 da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOWNDES & SONS S/A ADMINISTRAÇÃO, CORRETAGENS E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. MARCO N IUS NEDER DE LIMA PRESID" N, E ALBERTINA SI VA SANTOS E LIMA RELATORA , MINISTÉRIO DA FAZENDA «gt1:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA j",:ef9 Processo n° :15374.002196/00-98 Acórdão n° : 107-08.593 FORMALIZADO EM: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PESS. (- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --g-t( SÉTIMA CÂMARAPo/fr<t- Processo n° :15374.002196/00-98 Acórdão n° :107-08.593 Recurso n° : 145318 Recorrente : LOWNDES & SONS S/A ADMINISTRAÇÃO, CORRETAGENS E REPRESENTAÇÕES. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO À DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Trata o presente processo de auto de infração, com exigência do IRPJ e Contribuição Social (parte das infrações), em razão de despesas operacionais não comprovadas, despesas operacionais não necessárias, bens do ativo permanente deduzidos como despesa relativa ao ano-calendário de 1997. Exige-se também o IRRF em razão de pagamentos sem causa e de operação não comprovada. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte. Relata-se a seguir a autuação apenas do que foi mantido pela Turma Julgadora. As exigências em litígio decorrem das seguintes infrações: a) Despesas operacionais não necessárias — IRPJ Glosa de despesa referente a pagamento de estadias gratuitas de pessoas convidadas a participar de festividades de aniversário da empresa, no valor de R$ 1.530,00. Dispositivos infringidos: art. 195, inciso I, art. 242 e 243 do RIR/94. b) Pagamentos sem causa e de operação não comprovada — IRRF Saques na conta do Banco Bamerindus, no valor de R$ 70 mil, que entraram no caixa, utilizados para efetuar pagamentos. Não foi apresentado o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n' (0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.002196/00-98 Acórdão n° :107-08.593 comprovante para o pagamento no valor de R$ 52.934,51. Desse valor a autoridade julgadora não aceitou a comprovação do valor de R$ 12.800,69. O mesmo ocorreu em 14.03.97, houve saque no valor de R$ 70 mil do mesmo Banco para a conta caixa, e saldo anterior de caixa de R$ 108.589,61, conforme boletim de caixa. Não restou comprovados os pagamentos, registrados na conta caixa, no valor de R$ 78.415,64. Desse valor, a autoridade julgadora não aceitou a comprovação de R$ 59.216,54. Dispositivos infringidos: art. 61, parágrafo primeiro da Lei n°8.981/95. c) bens do ativo permanente, deduzidos como despesa — IRPJ e CSLL. A exigência foi mantida em parte. A recorrente não a discute no recurso, pois pretende realizar o pagamento. Em relação à decisão da Turma Julgadora, foi indeferido pedido de perícia por considerar que a própria contribuinte poderia ter trazido aos autos todos os elementos necessários, sendo, portanto, prescindível. Em relação à glosa da despesa não necessária por se tratar de despesas de estadia de pessoas convidadas a participar de festividade dos 60 anos da empresa, a Turma Julgadora considerou que com o advento da Lei n° 9.249/95, as dedutibilidades ficaram mais restritas no que diz respeito às despesas liberais. A citada legislação, em seu art. 13, VII, vedou até a dedução de gastos com brindes. Se brindes são indedutíveis, por mais razão, os gastos com hospedagens de terceiros, com o intuito de angariar novos contratos, também são. Tais gastos representam mera liberalidade da contribuinte. Quanto ao lançamento do IRRF, considerou a Turma Julgadora que o autuante solicitou a comprovação de três valores contabilizados como pagamentos na conta caixa, tendo a interessada apresentado comprovação parcial. A contribuinte juntou a documentação de fls. 239/500, para comprovar os pagamentos por caixa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..04Y.,;‘!.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sing.-4i* SÉTIMA CÂMARA ri:- é Processo n° :15374.002196/00-98 Acórdão n° : 107-08.593 Dessa documentação foi aceita pela DRJ como prova do pagamento o valor registrado na fita autenticadora de caixa e que possui comprovante de recebimento por um terceiro, conforme operações inerentes às atividades da contribuinte. Nos anexos I e II, relacionou os documentos aceitos, identificando as folhas dos autos e o respectivo valor. Não aceitou como comprovantes o doc. de fls. 495 porque está repetido às fls. 473, o de fls. 496/499, porque não constam nos registros das fitas de caixa, o de fls. 500 porque falta o recibo do depósito bancário. Foi mantido o valor de R$ 12.800,69 de 31.01.97 e de R$ 59.216,54 de 31.03.97. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do lançamento deu-se em 11.01.2005, e o recurso foi apresentado em 04.02.2005 e arrolou bens de seu ativo. O litígio diz respeito apenas à dedutibilidade de despesas de publicidade por eventos sociais promocionais e sobre a tributação pelo IRRF. Alega nulidade da decisão com base no art. 59 do regulamento processual fiscal, por preterição do direito de defesa, por recusa injustificada da prova pericial requerida e porque entende que agride à lógica jurídica e aos princípios constitucionais, a pretensão de se tributar sob presunção e ao mesmo tempo recusar, ao sujeito passivo, a produção de prova que a invalidaria. Argüi a ausência de fundamentação jurídica e fática da parte da decisão que manteve o lançamento. Reproduz os art. 2° e 3° da Lei n° 9.784/99 e art. 894, parágrafo primeiro do RIR194. Quanto ao mérito, argumenta que os eventos promocionais para angariar novos contratos, em evento comemorativo dos 60 anos da empresa, cujas despesas foram pagas a empresas regularmente inscritas no CNPJ, são compatíveis com a sua natureza empresarial: administradora de domicílios, guardiã de lares, edifícios, casas e apartamentos, cenário em que o congraçamento familiar é despesa 5 (19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002196/00-98 Acórdão n° :107-08.593 promocional. Cita o art. 366 do Regulamento e art. 54 da Lei n° 4506/64 e da Lei n° 7.450/85. Quanto à exigência do IRRF por pagamento efetuado a beneficiário não identificado, de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981/95, o lançamento adotado como base da imposição fiscal não se refere a pagamentos a beneficiários e sim a transferência interna ou bancária de valores comprovados no extrato do Bamerindus, em 25.01.97 (fls. 235), documento, que não recebeu a atenção do julgador. Ressalta que na técnica contábil, tudo que sai da conta caixa, mesmo um depósito bancário, pode ser sintetizado na contrapartida como pagamentos sem que se submeta à subsunção legal impropriamente adotada no lançamento fiscal e no julgado que o manteve. Afirma que não significou pagamento de despesa, pois não serviu a nenhuma dedução fiscal do lucro tributável, e que somente poderia resultar de prova pericial na reconstituição analítica da conta caixa, exigência procedimental reiterada neste Conselho e na CSRF, em diversos julgamentos. Argumenta que a norma adotada no lançamento, art. 304 refere-se a pagamento de despesas deduzidas, situação que não ocorreu e que a própria regra mater do preceito regulamentar vindo da Lei 3.470/58, está inserida no capitulo das despesas como dedutiveis pelo contribuinte. Acrescenta que não se tendo comprovado o pagamento de despesa deduzida, a presunção adotada, que não merece o apoio da Lei n° 8.981/95, se submeteria à prova processual, que foi recusada e que assumida esta opção exegética do texto e do julgado, se concluiria que este utilizou fato gerador uma transferência bancária interna, cuja prova documental se toma ainda mais lenta para ser atendida em 5 dias, por se tratar de documento a ser obtido de instituição financeira submetida à intervenção e liquidação pelo Banco Central. Pede o cancelamento da exigência. É o relatório. Ç5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ij:94C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.002196/00-98 Acórdão n° :107-08.593 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Conheço do recurso por ser tempestivo e por ter sido cumprida a exigência de que trata o § 5° do art. 3° da IN SRF n° 264/2002, conforme despacho da autoridade preparadora. Em relação ao argumento de nulidade de decisão de primeira instância, por indeferimento do pedido de perícia, constato que, a Turma Julgadora levou em conta que a própria contribuinte poderia ter trazido aos autos todos os elementos necessários ao julgamento, sendo a mesma, portanto, prescindível. Concordo com a Turma Julgadora e pelas mesmas razões, considero a perícia desnecessária. Em relação à alegada falta de fundamentação fática e jurídica, da decisão de primeira instância para manter parte do lançamento, entendo que não são procedentes os argumentos da recorrente. Não provada a violação das disposições contidas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. Rejeito a preliminar de nulidade argüida. O litígio diz respeito apenas à dedutibilidade de despesas de publicidade por eventos sociais promocionais, no valor de R$ 1.530,00, por terem sido consideradas desnecessárias, e sobre a tributação pelo IRRF no valor de R$ 12.800,69 de 31.01.97 de R$ 59.216,54 de 31.03.97, em razão de pagamentos sem causa e falta de comprovação da operação. Quanto à dedutibilidade das despesas de publicidade, verifica-se no Livro Razão, de janeiro de 1997, na conta de promoções e cortesia, com o histórico de estadias no Hotel Londres — promoção síndico, no valor de R$ 1.530,00. Esse hotel está localizado em Angra dos Reis e conforme nota fisca l emitida pelo hotel, doc. de 7 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41'4.'4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.002196/00-98 Acórdão n° : 107-08.593 fls. 63 se refere a 18 diárias. Consta dos autos o convite nominal, emitido pelo hotel que daria o direito a uma estadia gratuita durante um fim de semana. Verifica-se, pois, que pela conta adotada, para contabilizar a despesa, houve uma mera liberalidade da empresa para conceder gratuidade de diárias de hotel a síndicos, decorrente das festividades mencionadas pela contribuinte, sendo, portanto, indedutível essa despesa, por sua desnecessidade. Não acato os argumentos da recorrente. Quanto à exigência do IRRF por falta de comprovação da operação, ou pagamento sem causa, pelo Livro Razão de janeiro, verificou-se o saque da conta do Bamerindus, a débito da conta caixa, que conforme lançamento contábil na conta caixa, foi utilizada para pagamentos no valor de R$ 56.759,61 em 15.01.97 e, pelo Razão de março, também houve o saque do Banco Bamerindus, a débito da conta caixa, que junto com saldo anterior, foi utilizado para realizar os pagamentos de R$ 36.167,00 e R$ 42.378,00. A empresa foi intimada a apresentar os comprovantes de pagamento. A autoridade julgadora, com base na documentação apresentada na fase de impugnação, aceitou a comprovação da operação de parte dos valores glosados. Alega a recorrente que o lançamento adotado como base da imposição fiscal não se refere a pagamentos a beneficiários e sim a transferência interna ou bancária de valores comprovados no extrato do Bamerindus, em 25.01.97 (fls. 235), documento, que não recebeu a atenção do julgador. Observa-se que o doc. de fls. 235 citado pela recorrente é um extrato de contas correntes do Banco Bamerindus, conta corrente, 0240-12960-12 e não traz o movimento do dia 25.01.97. Traz apenas parcialmente o movimento do dia 14 e parte do movimento do dia 15. Logo, não foi trazida aos autos, nenhuma comprovação da operação ou sua causa, em relação aos valores mantidos pela Turma Julgadora. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oksit"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44.1*"4: SÉTIMA CÂMARA '''Ne-9,4&35 Processo n° :15374.002196/00-98 Acórdão n° :107-08.593 Ainda em relação a essa infração, reproduzo o art. 61 e parágrafo único da Lei n° 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. Da leitura desse dispositivo legal, se conclui que a aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981/95, independe da condição do pagamento ter sido ou não contabilizado como despesa. Portanto, tendo a empresa, registrado os pagamentos na conta caixa, ainda que não os tenha contabilizado como despesa, cabível a aplicação do dispositivo legal mencionado. Se os tivesse contabilizado como despesa, sem a devida comprovação da mesma, teria infringido adicionalmente outro dispositivo legal. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. / ALBERTINA SILVA etTOS D LIMA 9 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4723695 #
Numero do processo: 13888.001521/2001-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente comprovada a ocorrência da caducidade do direto de a Fazenda Nacional lançar parte do crédito tributário constante do auto de infração, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo". ARROLAMENTO DE BENS – Não se toma conhecimento de recurso voluntário que não mereceu seguimento por parte da autoridade preparadora, por falta de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme determina o Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei 10.522/2002, e IN SRF nº 264/2002.
Numero da decisão: 107-07651
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente comprovada a ocorrência da caducidade do direto de a Fazenda Nacional lançar parte do crédito tributário constante do auto de infração, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo". ARROLAMENTO DE BENS – Não se toma conhecimento de recurso voluntário que não mereceu seguimento por parte da autoridade preparadora, por falta de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme determina o Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei 10.522/2002, e IN SRF nº 264/2002.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,el,, 4-1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA IN • Processo n° : 13888.001521/2001-87 Recuso n° : 139.006- DC OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — EX: 1997 Recorrentes : 16 TURMAARJRIBBRk) PRETOSP e CONSBRASL CONSTRUÇÕES ora Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.651 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente comprovada a ocorrência da caducidade do direto de a Fazenda Nacional lançar parte do crédito tributário constante do auto de infração, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgadora quo". ARROLAMENTO DE BENS — Não se toma conhecimento de recurso voluntário que não mereceu seguimento por parte da autoridade preparadora, por falta de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme determina o Decreto n° 70.235172, alterado pela Lei 10.522/2002, e IN SRF rf 264/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela PRIMEIRA TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP e por CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passm / Ásor,a; e • --I . presente julgado. tikE-siDINTVINEICIUS NEDER DE LIMA SrÁa72-ii,e., CARLOS ALBERTO GONÇAd/ES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS 1 VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. i I Processo n° : 13888.001521/2001-87 Acórdão n° : 107-07.651 Recurso n° : 139.006 Recorrentes : 1' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A l' TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. recorre de oficio a este Colegiado do seu Acórdão n° 2.828, DE 04/12/2002, que reconheceu a decadência do crédito tributário dos meses de outubro de 1996, com fundamento no art. 173, I, do ÇTN. Segundo o voto condutor do aresto, "Tratando-se de empresa tributada pelo lucro real mensal, necessário se faz determinar a partir de que momento poderia o imposto ser lançado. In casu, o imposto só poderia ser exigido após seu vencimento. Nos meses de janeiro a outubro, o imposto poderia ser exigido ainda no ano-calendário de 1996, portanto o início da contagem do prazo decadencial deu-se em 01/01/1997, encerrando-se em 31/12/2001. Como a notificação do lançamento só ocorreu em 2002, ha que se reconhecer a decadência do direito de lançar. CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. também recorreu a este C,olegiado contra a parte da decisão da 1' Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP., da parte em que, no mesmo julgado, foi sucumbente. Seu recurso não mereceu seguimento ao Conselho de Contribuintes por falta de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme determina o Decreto n° 70.235172, alterado pela Lei n°10.522/2002, e IN SRF n°264/2002. É o relatório. 2 Processo n° : 13888.00152112001-87 Acórdão n° : 107-07.651 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso de ofício assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1°e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. De acordo com o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do advento da Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda passou a ser por homologação, contando-se a decadência pela regra do artigo 150 e seu § 4°, do CTN. Os dispositivos citados estão assim redigidos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 'omissie § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A empresa declarou o imposto com base no lucro real mensal (fls. 27). O lançamento do imposto com a multa de 75% foi cientificado ao contribuinte em 14/06/02 ( fls. 1). Todavia, considerando que o Conselho de Contribuintes deve ater-se aos limites do recurso, mantendo a decisão ou reformando-a para restabelecer, no todo ou em parte, o lançamento, e tendo em vista que o crédito dispensado estaria contido 3 Processo n° : 13888.001521/2001-87 Acórdão n° : 107-07.651 ou em parte, o lançamento, e tendo em vista que o crédito dispensado estaria contido no entendimento da CSRF, deve-se negar provimento ao recurso necessário, embora por outro fundamento, ou seja, o artigo 150 e seu § 4°, do CTN. Com efeito, os fatos geradores dos meses de janeiro a outubro ocorreram no final de cada mês do ano calendário, de sorte que o fato gerador último desses meses data de 31/10/96, e como lançamento se fez em 14/06/2002, nesta data já havia se operado a caducidade dos citados meses. Por outro lado, não tomo conhecimento de recurso voluntário que não mereceu seguimento por parte da autoridade preparadora, por falta de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme determina o Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 10.522/2002, e IN SRF n° 26412002. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto e não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4726762 #
Numero do processo: 13982.000113/97-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15855
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL o recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a R$ 80,80, relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GUILHERME KRAUSE - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a R$ 80,80, relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEIttaMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • k 41,jS ""•'. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',7(.»;::: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 N E. LALS# (Zr FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e e .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t P-ilr,-1 :01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Recurso n°. : 115.253 Recorrente : LUIZ GUILHERME KRAUSE - ME RELATÓRIO LUIZ GUILHERME KRAUSE - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 73.712.044/0001-18, com sede no município de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, à Rua Ceará, s/n° - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 10/11, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18/24. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 11/03/97, a Notificação de Lançamento de fls. 02, com ciência em 14/03197, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 597,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 495,15 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80 , artigo 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, dos exercícios de 1994 e 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1993 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 20/03/97, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante, valendo-se de denúncia espontânea entregou sua declaração do exercício de 1994 e 1995 com atraso, sem pagamento de multa; - que ao proceder a denúncia espontânea, a impugnante não estava sob qualquer procedimento de fiscalização; - que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.'; - que em nenhum momento o Código Tributário Nacional que depois da Constituição Federal de 1988, tem força de Lei Complementar, estabeleceu como condição para fruição dos benefícios da denúncia espontânea, o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos; - que assim, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada da entrega da declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento administrativo, como ocorreu no presente caso, nenhuma penalidade pode ser imposta à impugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal 4 4.1 & y.T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que inexiste previsão legal para a exclusão da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Referida penalidade tem caráter de acréscimo moratório compensatório, razão pela qual não é passível de exclusão, visto que, neste caso, não há que se falar em denúncia espontânea da infração, conforme previsto no art. 138 do CTN; - que não se alegue que a cobrança da presente multa representaria um incentivo para a permanência do contribuinte na clandestinidade. Na verdade, a inexistência de qualquer sanção para esta infração é que representaria um desestímulo para o correto cumprimento da obrigação acessória de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercícios 1994 e 1995 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRPJ A multa por atraso na entrega de declaração possui caráter de acréscimo moratório compensatório, não podendo ser excluída por eventual "denúncia espontânea' da infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/05/97, conforme Termo constante das fls. 15/17, e, com ela não se conformando, a recorrente Interpôs, em tempo hábil (20/06/97), o recurso voluntário de fls. 18/24, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. e e 4, '4"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA :1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Em 09/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Osvaldo Thais, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, apresenta, às fls. 27/28, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 ,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA st' 'Í'it:br. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::,Çzret.t.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 e .44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o io 4.4.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541192, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a° do RIR/94, que dispõe que nos e* ta MINISTÉRIO DA FAZENDA s„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r44.1.t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso Ida Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas r 12 .3:. • •/,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl.. ‘ 1...?: 3,- :14, ;1 -2Z: : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":2-1,;;I:(•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, corno é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994, correspondente a R$ 80,80. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 /X Ar • d/ 13

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4726312 #
Numero do processo: 13971.001062/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível os embargos de declaração quando constatada omissão no acórdão embargado, quanto à questão relevante e de interferência no mérito da demanda. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus probatório do direito ao ressarcimento reclamado. Se não promovido nos termos em que requerido pela autoridade preparadora competente, é de se negar o direito ao crédito naquilo que diz respeito às não comprovadas aquisição de não contribuintes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeito infringentes re-ratificar o acórdão n° 203-11806, nos termos do voto do relator. Negou provimento aquisição de não contribuintes pela ausência de provas.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.001062/00-40 Recurso n° 132.550 Embargos Acórdão n° 2201-00.044 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível os embargos de declaração quando constatada omissão no acórdão embargado, quanto à questão relevante e de interferência no mérito da demanda. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus probatório do direito ao ressarcimento reclamado. Se não promovido nos termos em que requerido pela autoridade preparadora competente, é de se negar o direito ao crédito naquilo que diz respeito às não comprovadas aquisição de não contribuintes. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2a Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do . RF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efe . o• nfringentes e-ratificar o acórdão n° 203-11806, nos termos do voto do relator. Negou . . ento aq •ui to . le e G luintes pela ausência de provas. ti/s Vi A li : . OSENBURG FILHO ' - •• - te otass "1"11Nak, ‘DALTON C • • Co R e • : *E MIRANDA Relator 1 Processo n° 13971.001062/00-40 S2-,C2T1 Acórdão n.° 2201-00.044 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração contra acórdão 203-11.806 (fls. 264 e seguintes), uma vez que no mesmo fora encontrado vicio omissivo a alterar em parte o resultado do julgamento da demanda administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator A Embargante, contra o acórdão embargado, manifesta que o mesmo consubstancia decisão equivocada quanto ao reconhecimento do crédito incentivado em parte deferido ao contribuinte e quanto às aquisições de não contribuintes, uma vez que estas não foram provadas. No caso em concreto, aliás, afirma-se que esta não comprovação se deu em flagrante descompasso a insistentes intimações promovidas pela autoridade preparadora competente e dirigidas à interessada, que não as atendeu em sua integralidade. É fato e não se discute as razões para tanto. Para as hipóteses de ressarcimento de IPI e nesta situação especifica que se enfrenta, o ônus probatório do direito reclamado é de fato e de direito da interessada, que não lanço nos autos razões suficientes a justificar tal ausência de comprovação (juntada de notas fiscais de aquisições não contribuintes). Assim, entendo necessário o acolhimento dos embargos opostos com a finalidade de se rerratificar o acórdão embargado na parte em que tratou e proveu o recurso para as aquisições de não contribuintes, sendo que, ante ao aqui todo exposto, entendo que necessário se faz o rejulgamento deste item por este Colegiado. E quanto a este particular e de tudo o mais que consta dos autos, meu voto é pelo provimento do recurso no que diz respeito às aquisições de não contribuintes, pois que a interessada deixou de fazer prova cabal do direito ao ressarcimento de IPI incentivado reclamado. Neste diapasão e para esta parte do acórdão embargado (aquisições de não contribuintes — itens "1" e "II" da parte dispositiva) deverá fazer constar a seguinte parte de ementa, com alterações de ordem lógica e na parte disp i sitiva (itens "I" e "II" do acórdão emnbargado) também para este tópico, ou seja, a indicação * este não provimento: a 410) C_J-19 2 Processo e 13971.001062/00-40 S2-C2T1 . Acórdão n.° 2201-00.044 Fl. 3 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus probatório do direito ao ressarcimento reclamado. Se não promovido nos termos em que requerido pela autoridade preparadora competente, é de se negar o direito ao crédito naquilo que diz respeito às não comprovadas aquisição de não contribuintes. É COMO voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 D • • • %Iiiè • .nlUIt4IJJt 'ANDA I 14 3 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4728438 #
Numero do processo: 15374.002873/99-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-07024
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO /1/144f~ 440 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 Recurso n° : 132618 Recorrente : AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA RELATÓRIO AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/48, da decisão prolatada às fls. 34/37, da lavra do chefe da DIRCO da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, fls. 01. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido superior a 30% do lucro liquido ajustado." lrresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 16/20), seguindo- se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação de prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 (1") Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 22/09/00 (fls. 41), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. As fls. 111, o despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 3 Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. - 4 Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as ai/quotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: `Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 20, do art. 177: `Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- 6 (47 Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada 7 (7Ch Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (t7s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretro atividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 8 (I? Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003. 41116,((kk Am/M. NATANAEL MARTINS 9 447 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000070/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- DESCONTOS NÃO CONTABILIZADOS- Não confirmada a ocorrência de não contabilização de descontos recebidos, cancela-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITAS- INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL- a integralização de capital social por sócios que anteriormente a esse fato não integravam a sociedade, ainda que realizada em moeda corrente no País, não autoriza a edificação da presunção de receita omitida pela empresa OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- Afasta-se a tributação sobre as parcelas em relação às quais a irregularidade apontada não restou comprovada . GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Cancela-se a exigência uma vez provado serem legítimas as despesas e que a irregularidade cometida em relação a elas foi a postergação do imposto pela apropriação a maior de encargos em determinados meses. PIS- COFINS-IRRF- OMISSÃO DE RECEITAS- Bonificações em mercadorias, recebidas de fornecedores, constituem receitas não operacionais, não integrando a base de cálculo do PIS, da COFINS e não configuram a hipótese de incidência do IRF, conforme dispõe o § 2o do art. 41 da Lei 8.541/92. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL . Devem ser compensados com a matéria tributável apurada em procedimento de ofício os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa de exercícios anteriores. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93191
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:50:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:50:38Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:50:38Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:50:37Z; created: 2009-07-06T20:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T20:50:37Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:50:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13924.000070/98-75 Recurso n°. : 121.152 - EX OFFICIO Matéria: : 1RPJ —IRRF- CSSL-COFINS-PIS — EXS: DE 1993 a 1995 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU Interessada AGROMILHO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.191 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- DESCONTOS NÃO CONTABILIZADOS- Não confirmada a ocorrência de não contabilização de descontos recebidos, cancela-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITAS- INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL- a integralização de capital social por sócios que anteriormente a esse fato não integravam a sociedade, ainda que realizada em moeda corrente no País, não autoriza a edificação da presunção de receita omitida pela empresa OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- Afasta-se a tributação sobre as parcelas em relação às quais a irregularidade apontada não restou comprovada. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Cancela-se a exigência uma vez provado serem legítimas as despesas e que a irregularidade cometida em relação a elas foi a postergação do imposto pela apropriação a maior de encargos em determinados meses. PIS- COFINS-IRRF- nMIRRÃn DE RECEITAS- ReNnifiroçAPQ em mPrrnrinrinQ, recebidas de fornecedores, constituem receitas não operacionais, não integrando a base de cálculo do PIS, da COFINS e não configuram a hipótese de incidência do 1RF, conforme dispõe o § 2° do art. 41 da Lei 8.541/92. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL . Devem ser compensados com a matéria tributável apurada em procedimento de ofício os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa de exercícios anteriores. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU .f Processo n.° 13924.000070/98-75 2 Acórdão n.° 101-93.191 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.„. ON PE- - L K.DRIGUES PRESIDENTE 1 - - SANDRA MARIA FARON1 RELATORA FORMALIZADO EM: 25 an 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13924.000070/98-75 3 Acórdão n.° 101-93.191 Recurso n°. . 121.152 Recorrente DRJ em Foz do Iguaçu RELATÓRIO Contra Agromilho Insumos Agrícolas Ltda. foram lavrados autos de infração de fis. 142/189, por meio dos quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 2.293.839,14, neste montante incluídos multa por lançamento de ofício e juros de mora. Consoante Termo de Verificação que integra os autos de infração, as irregularidades que deram origem aos autos de infração consistiram em : 1) Omissão de receitas por falta de comprovação da origem e efetiva entrega de suprimentos de numerário por parte dos sócios, uma vez que o contribuinte, intimado nesse sentido, informou apenas que as quantias foram integralizadas em dinheiro. 2) Omissão de receitas — passivo fictício, 3) Omissão de receitas referentes a descontos obtidos junto a fornecedores e não contabilizados; 4) Glosa de despesas de juros por falta de comprovação de pagamento; s) nmigRan de receitas referentes a bonificação arn ~darias. O contribuinte impugnou a exigência alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não ter a fiscalização devolvido todos os documentos que lhe foram entregues. No mérito, contesta todas as exigências, com argumentos de fato e de direito. Em razão dos argumentos articulados na impugnação, a Delegacia de Julgamento solicitou realização de diligência fiscal, inclusive para sanear o processo no que respeita à devolução dos documentos, cujo resultado está relatado às fis 699, tendo sido reaberto prazo para o contribuinte se manifestar a respeito, o que foi feito às fls. 700. O Delegado de Julgamento em Foz do Iguaçu considerou saneado o processo no que se refere à devolução de documentos e rejeitou a preliminar de \(} Processo n.° 13924.000070/98-75 4 Acórdão n.° 101-93.191 cerceamento de defesa porque o contribuinte, intimado a relacionar por escrito os documentos que teriam sido entregues à Fiscalização durante a auditoria e a apresentar o recibo de entrega, nada fez. No mérito, examinou as razões da impugnação na ordem em que foram apresentadas, e julgou parcialmente procedentes os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Pis/Faturamento, COFINS, e Contribuição Social, assim decidindo quanto às respectivas bases de cálculo: a) quanto à omissão de receitas referentes a bonificações em mercadorias, manteve integralmente a exigência apenas para o IRPJ e para a CSL; b) quanto à omissão de receitas referente a descontos recebidos de fornecedores, cancelou integralmente as exigências ; c) quanto à omissão de receitas por falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário, por parte dos sócios, para integralizaç-ão de capital, considerou suficientemente comprovada apenas a integralização por parte do sócio Paulo Fernando Chemin, no valor de R$ 1.636,37, mantendo as exigências sobre a parcela de R$ 4179,99, correspondente às integralizações de Julinho Tonus e Nédio Tonus; d) quanto à omissão de receitas — passivo fictício, excluiu da tributação as importâncias de R$ 48.396.000,00 ( junho de 94), R$99.286,30 (julho de 94), R$30.986,40 (setembro de 94), R$ 961,40 (novembro de 94) e R$46.694,59 (dezembro de 94), mantendo apenas as parcelas de R$28.472,70, R$ 297,60 e R$ 2.138,60, ( meses de julho, setembro e novembro, respectivamente ) e) quanto às despesas de juros glosadas nos meses de janeiro a novembro, manteve apenas parte da glosa relativa aos meses de fevereiro, março, abril, setembro e novembro, respectivamente nos montantes de R$4.192.688,32, R$10.558,120,40, R$ 17.564.989,47, R$ 17.580,73 e R$5.006,30, f) quanto à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social, deferiu-a, ressalvando que a compensação de prejuízos não alcança os tributos relativos a omissão de receita, tributadas que são separadamente; iv,/ Processo n.° 13924.000070/98-75 5 Acórdão n.° 101-93.191 g) quanto à reserva oculta, considerou desnecessário seu cálculo, uma vez que o prejuízo fiscal absorveu todos os valores cuja tributação está sendo mantida no !RN. De sua decisão, recorre a autoridade a este Conselho. É o relatório. \p,:: Processo n.° 13924.000070/98-75 6 Acórdão n.° 101-93.191 VOTO SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A empresa recebeu bonificações em mercadorias, contabilizando-as como aquisições a prazo em vez de lançá-las como receita não operacional. A autoridade julgadora excluiu os valores correspondentes das bases de cálculo do PIS, da COFINS e do IRF. Efetivamente, tais parcelas, por não corresponderem a receitas operacionais, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. E em relação ao IR-Fonte, o valor respectivo permaneceu na empresa, não tendo sido distribuído aos sócios, não restando configurada a hipótese de incidência, conforme dispõe o § 2° do art. 41 da Lei 8.541/92. A título de omissão de receitas foram tributados valores identificados pela fiscalização como descontos não contabilizados, obtidos junto aos fornecedores Herbitécnica Insumos Agrícolas Ltda., Fertipar Ltda., Sociedade Agrícola Germinal Ltda., Monsanto do Brasil Ltda. E Hoechst do Brasil S/A. Em relação à Herbitécnica, os elementos de prova trazidos pelo fisco consistem em demonstrativo assinado por representante da Herbitécnica , relatório financeiro dessa empresa referente a créditos da Agromilho e cópia do Livro Razão da Agromilho referente ao registro das obrigações junto à Herbitécnica. Tais elementos, como bem registrou a decisão recorrida, são insuficientes para imputar à Agormilho a irregularidade apontada, não tendo o Fisco comprovado que a Herbitécnica concedeu os descontos (não foram juntados os comprovantes de quitação dos títulos nem os documentos contábeis da Herbitécnica que ampararam os lançamentos dos descontos). No que se refere à Fertipar e à Germinal, diligência fiscal efetuada na fase de preparo de julgamento comprovou não terem sido concedidos os descontos. \ < Processo n.° 13924.000070/98-75 7 Acórdão n.° 101-93.191 Em relação à Monsanto, restou provado que em vez de obter descontos, a Agromilho pagou encargos financeiros na quitação de suas compras a prazo. Finalmente, o desconto obtido junto à Hoechest foi regularmente contabilizado. No que respeita à omissão de receitas por falta da comprovação da origem e efetiva entrega do numerário correspondente à integraiização de capital pelos sócios, efetivada em 31/07/94, a parcela exonerada corresponde à integralização pelo sócio Paulo Chemin, no valor de R$ 1.636,37. O julgador singular considerou comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos por terem suporte no recebimento, em 12/06/94, de parte do pagamento (R$11.800,00) referente à venda de um apartamento realizada em 31/05/94. A entrega não restou efetivamente comprovada, por ter sido feita em moeda corrente ( o que não é insólito, dada sua reduzida expressão). Porém, por se tratar da primeira subscrição de capital por parte do Sr. Paulo Chemin, o fato não autoriza a presunção de receita omitida pela empresa. Precedente nesse sentido representa o Acórdão 102-24.766/90, segundo o qual "a integralização de capital social por sócios que anteriormente a esse fato não integravam a sociedade, ainda que realizada em moeda corrente no Pais, não autoriza a edificação da presunção de receita omitida pela empresa". E os Acórdãos 106-4.091/91 e 102- 27Ã99/92 expressaram o entendimento de que "a integralização de capital por terceiros que ingressem na sociedade não comporta a intimação desta para provar a origem dos recursos, devendo a efetividade do aporte ser acolhido, se o Fisco não comprovar o contrário, mediante recomposição do fluxo de recursos de caixa e de bancos." No que diz respeito à presunção de omissão de receitas a título de passivo fictício, também agiu com acerto a autoridade recorrente. Efetivamente, restou comprovado nos autos que as parcelas de CR$48.396.000,00 (fato gerador 30/06/94), R$2.475,00 ( fato gerador 31/07/94), R$5.406,00 e R$ 22.176,00 (fato gerador 30/09/94) não representavam passivo fictício, mas passivo real, estando suficientemente demonstrado que o fato de os respectivos valores terem sido baixados na contabilidade das empresas fornecedoras (Agro Veterinária Martini Ltda., San Rafael Sementes e Cereais Ltda. e Ernesto Piazza & Filhos ) decorre de divergência de métodos de contabilização (sendo ao mesmo tempo Processo n.° 13924.000070/98-75 8 Acórdão n.° 101-93191 credora e devedora, as empresas fornecedoras baixaram seus créditos sem pagamento, fazendo encontro de contas). e R$7.521,76 (fato gerador 12/94) O valor de R$ 101.250,00 (fato gerador 31/07/94) corresponde às notas fiscais n''s 12731, 02732, 02733 e 07743, de emissão de Sociedade Agrícola Germinal Ltda, tendo restado comprovado nos autos que as vendas se deram a prazo, e não a vista, e que o pagamento ocorreu em 1995, o que demonstra a legitimidade do passivo„ A tributação da importância de R$2.496,40 (fato gerador 30/09/94), referente a parte do valor da nota fiscal 24.743 de R$ 8.200,00, decorreu de equívoco fiscal, denunciado pelo contribuinte e reconhecido pela fiscalização conforme termo de diligência de fls. 699 A importância de R$ 961,40 (fato gerador 11/94) relaciona-se à nota fiscal 2896 em 21/11/94, para pagamento a vista (fls.83), emitida pelo fornecedor Sementes Agropema ( Ind. Com . Mangueirinha Ltda.). Conforme Razão da Conta Fornecedores às fls 28 do processo, a subconta relativa a Sementes Agropema (Ind.. Com. Mangueirinha Ltda.), no dia 31/11/94 recebeu um débito de R$961,40, apresentando saldo devedor nesse mesmo valor, tendo recebido o crédito de R$3.100,00 referente à nota fiscal 2896 apenas em 31/12/94.. O Razão Analítico em relação a este fornecedor apresenta, em 31/11/94, saldo devedor, decorrente do pagamento da importância de R$961.40, o que afasta a possibilidade de caracterizar esse valor como passivo fictício. Os valores R$ 7.251,76 e R$ 31.172,83, referentes aos passivos frente à Herbitécnica e à Fertipar (fato gerador 12/94), foram excluídos porque a fiscalização não reuniu provas cabais da infração, e ante a divergência dos saldos contábeis da Agromilho e das fornecedoras considerou que o dessas estaria correto, sem apontar as origens das divergências e sem discorrer sobre os motivos de seu entendimento. E relação à glosa de despesas financeiras a autoridade julgadora, após cuidadosa análise das alegações da interessada em confronto com os documentos contidos nos autos, identificou os valores que correspondiam a contabilização de encargos financeiros a crédito das contas fornecedores, plenamente justificados nos autos, ressaltando que a irregularidade cometida em relação a eles foi a postergação \‘ Processo n..° 13924,000070/98-75 9 Acórdão n.° 101-93.191 do imposto pela apropriação a maior de encargos em determinados meses, exonerando da exigência os respectivos valores. Restou, ainda, comprovado nos autos que a empresa possuía prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de contribuição social de períodos anteriores, e que o autor do procedimento não os compensou, estando correta a autoridade ao deferir a compensação. Pelas razões supra, considero incensurável a decisão recorrida, e nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 14 de setembro de 2000 SANDRA MARIA FARONI. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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