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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6824510 #
Numero do processo: 10820.902189/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 89 /2 01 2- 19 Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902189/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.611  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/03/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902189/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.611  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10820.902189/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.611  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10820.902189/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.611  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1070DF CARF MF

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6833062 #
Numero do processo: 10380.008890/2002-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001 COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Procurador Provido. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento. Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito,  Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 88 90 /2 00 2- 02 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 511          2   Relatório  Cuida­se de recurso especial, interposto em face do Acórdão nº 3301­00.239,  que deu provimento parcial ao recurso voluntário, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001   ISENÇÃO ­ RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS  As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou  de  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/  ou  industrialização,  realizadas  até  a  data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando­se isenta  dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  A  Cofins  apurada  e  paga  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22/12/2000  a  31/12/2001,  constitui  indébito  tributário  passível  de  restituição  e/  ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  montante  do  crédito  financeiro  apurado.  CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS  Súmula  n°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  legislação tributária.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial de divergência (fls. 317/345), alegando, em síntese, que as receitas decorrentes  de mercadorias destinadas a Zona Franca de Manaus, conforme a legislação em vigor à época  dos  fatos  geradores,  não  estão  isentas  da  Cofins,  independentemente  da  edição  da  Medida  Provisória n° 2.037­25/2000, adotada pelo acórdão recorrido como razão de decidir.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do Despacho n°  3300­377. Contrarrazões apresentadas pelo sujeito passivo às fls. 374 a 390.  Ao  seu  turno,  o  sujeito  passivo  também  apresentou  recurso  especial,  (fls.  423/439)  por  entender  que  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  estão  desoneradas das Contribuições  sem quaisquer  limitações  temporais, haja vista as disposições  do  art.  40  do ADCT  e  do  art.  4º  do DL  288/67. O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 512          3 despacho  de  fls.  488/492.  Contrarrazões  apresentadas  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional às fls. 494 a 507.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos para  se admitir os Recursos Especiais,  tanto o  interposto pela  PGFN  quanto  o  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas  as  formalidades previstas no RICARF.  Ambos  os  recursos  tratam  do  aspecto  temporal  da  isenção  concedida  em  relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  efetivamente  internalizadas naquela zona franca.  O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação em vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em relação  ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de  29  de  Junho  de  1999  que  passou  a  disciplinar  os  casos  de  isenção  da  contribuição  cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 513          4 II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 514          5 Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como  fundamentos  para  decidir,  com  base  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  o  entendimento aplicado no Acórdão 9303­003.934, de 07/06/2016, no qual  foi designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela  CSRF  no  julgamento do processo 10650.902444/2011­41, conforme reproduzido abaixo:  A matéria, única, posta ao exame do colegiado não é nova. Com  efeito, já  tivemos oportunidade de nos pronunciar sobre ela em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade de qualquer medida desonerativa (seja isenção,  imunidade  ou  alíquota  zero)  aos  fatos  geradores  anteriores  a  julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu  em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o Superior Tribunal de  Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência de  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 515          6 PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.3489,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’,  contida no  inciso  I,  do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.03724/  00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.03725/  2000;  e,  por  fim,  (d)  não  incide o PIS  para  os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/  2000  e  a  equiparação  dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os todos abarcados no voto que segue, proferido em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma  delas  cumpre  os  requisitos  do  art.  62  do  atual  regimento  interno  desta  Casa,  peço  vênia  para  continuar  teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a) não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o Ato Complementar  35/67  bastam;   b) deferida isenção para exportações em geral, a vendas à ZFM  está imediata e automaticamente estendida;   c) tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;   d) a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 516          7 legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  – pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior precisão o  que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência  de  ICM nas  exportações  já  prevista  na Constituição  de 67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então  criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende,  também para efeito  de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 517          8 empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrandose  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decretolei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 518          9 objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.  A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 519          10 Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado parágrafo estava sim se referindo, genericamente, às  vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que, para  efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa  sediada na ZFM não  se  equipara à  exportação de que  cuida o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo  isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda  que  nesse  caso  melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.  Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10380.008890/2002­02  Acórdão n.º 9303­004.932  CSRF­T3  Fl. 520          11 ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para  tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas considerações, votei, também aqui, pelo não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como visto, com a edição da Medida Provisória nº 202/2004, publicada em  26/7/2004,  convertida  na Lei  nº  10.996/2004,  com vigência  em 16/12/2004,  o  legislador,  de  forma  acertada,  reconheceu  que não  havia  isenção  das  contribuições  para  o PIS  e  da Cofins  sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, pois não tinha  lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito  Passivo.   Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  negar  provimento  ao  recurso especial interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 520DF CARF MF

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6762565 #
Numero do processo: 10980.727081/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/01/2008 a 19/05/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE RECURSOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPOSIÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de comprovação da antecipação de recursos do real comprador para o importador, que foram utilizados na aquisição de mercadorias importadas não configura, por presunção, a importação por conta e ordem de terceiro dissimulada. 2. Não comprovada a interposição fraudulenta, mediante ocultação do real comprador da mercadoria importada, não é devida a imposição da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, substituta da pena de perdimento por dano ao erário. Recursos Voluntários Providos.
Numero da decisão: 3302-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar e o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 630          1 629  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.727081/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.124  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO EM MULTA  Recorrente  LIMIAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA  LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/01/2008 a 19/05/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE RECURSOS DE TERCEIRO.  AUSÊNCIA  EQUIPARAÇÃO  À  OPERAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE TERCEIRO. IMPOSIÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A falta de comprovação da antecipação de recursos do real comprador para  o  importador, que foram utilizados na aquisição de mercadorias  importadas  não  configura,  por  presunção,  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  dissimulada.  2.  Não  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  mediante  ocultação  do  real  comprador  da  mercadoria  importada,  não  é  devida  a  imposição  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  substituta  da  pena  de  perdimento por dano ao erário.  Recursos Voluntários Providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar e o  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 70 81 /2 01 2- 06 Fl. 895DF CARF MF     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se do Auto de Infração de fls. 2/6, em que formalizada a exigência da  multa, no valor de R$ 300.691,35, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas,  em  decorrência  da  conversão  da  pena  de  perdimento  aplicada  em  decorrência  da  prática  da  infração  por  dano  erário,  caracterizada  por  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  fundamento no art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei 10.637/2002.  Além  da  pessoa  jurídica  Limiar  Distribuidora  Importadora  e  Exportadora  Ltda. (doravante denominada de autuada Limiar), autuada na condição importadora, também  foi  incluída  no  polo  passivo  da  presente  autuação  a  pessoa  jurídica  By  Car  Comércio  e  Representações Ltda. (doravante denominada responsável solidária By Car), na condição de  responsável  solidária,  por  ter  sido  considerada  a  real  adquirente  das mercadorias,  consoante  dispõe art. 95, V, do Decreto­lei 37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158­ 35/2001.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10/61, que integra o referido auto de  infração,  a  fiscalização  apurou  que,  nas  Declarações  de  Importação  analisadas,  a  autuada  Limiar Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda. informou que era importadora direto ou  por  conta  própria  (importadora  e  adquirente  das  mercadorias),  mas,  de  fato,  operava  como  interposta  pessoa,  registrando  em  seu  nome  as  operações  de  importação  de  outras  pessoas  jurídicas, reais adquirentes das mercadorias, com vistas a ocultá­las da fiscalização.  Com  base  nos  documentos  retidos  e  os  arquivos  magnéticos  copiados  dos  computadores  da  empresa  durante  as  diligências  realizada  na  sede  da  autuada  Limiar  e  nos  documentos por esta entregue, segundo a fiscalização foram obtidas informações que, somadas  àquelas  contidas  nos  documentos  entregues  à  fiscalização,  demonstravam  que  o  modus  operandi da autuada Limiar dava­se da seguinte forma:  a)  arcava  com  os  custos  dos  procedimentos  operacionais  de  armazenagem,  demurrage,  capatazia,  desconsolidação, movimentação  e  lavagem  de  contêineres,  pagava  os  tributos devidos na operação de importação e providenciava o transporte das mercadorias para  seus clientes;  b)  cobrava  honorários  de  7,5%  (sete  e meio  por  cento)  incidentes  sobre  o  valor do pedido de mercadoria, calculado sobre o câmbio do dia do registro da Declaração de  Importação (DI), como remuneração pela prestação de tais serviços;  c) foram encontradas evidências da quebra da cadeia do IPI, uma vez que os  valores lançados nas notas fiscais de saída não correspondiam ao real da operação de venda;  d)  cobrava  de  seus  clientes  valores  superiores  àqueles  lançados  nas  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias,  visando  ressarcimento  das  despesas  operacionais  de  importação sem recolhimento de tributos;  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10980.727081/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.124  S3­C3T2  Fl. 631          3 e)  recebia de  seus  "clientes", os  reais adquirentes das mercadorias,  além do  valor  de  venda,  outros  valores  "por  fora",  quais  sejam:  (i)  créditos/depósitos  referentes  a  despesas  operacionais  de  armazenagem,  movimentação  de  contêineres  e  mercadorias,  demurrage, armazenagem nas Estações Aduaneiras Interiores (EADI), frete interno (dentro do  território nacional),  dentre outros;  (ii)  comissão  cooperativa,  incidente  sobre o valor  total  do  pedido,  calculado  sobre  a  taxa  do  câmbio  do  dia  do  registro  da  DI;  (iii)  créditos/depósitos  referentes  à  substituição  tributária  e  (iv) o valor dos  tributos  incidentes  sobre os valores das  operações de venda consignados nas notas fiscais de saída;  f)  orientava  seus  clientes  a  efetuar  parte  dos  créditos/depósitos  em  contas  correntes de  titularidade de outras  empresas,  cujo  sócio majoritário  era  o mesmo da autuada  Limiar,  todavia,  segundo  as  informações  dos  sistemas  da  RFB,  tais  empresa  não  possuíam  registros de operações de importação; e  g)  não  havia  ou  era  irrisória  a  margem  de  lucro  operacional  nas  referidas  operações de importação, uma vez que todos o custos e despesas do processo de importação,  incluindo  entre  elas  a  sua  comissão,  o  "cliente"  efetuava  depósitos  em  contas  correntes  da  autuada e das outras vinculadas e, ao final, não havia diferença entre o "custo total do despacho  de importação" e o valores depositados pelos clientes.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  ao  analisar  as  planilhas  eletrônicas  e  correspondências  encontradas  nos  arquivos  magnéticos  da  fiscalizada,  apurou  que  tais  procedimentos  acarretaram  elevada  sonegação  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação,  especialmente,  em  relação  à  diferença  de  valores  encontrados  entre  o  valor  real  recebido  por  operação  e  o  lançado  na  respectiva  Nota  Fiscal  de  Saída.  E  com  base  nos  documentos elaborados pelo próprio importador (capas dos processos, planilhas excel e notas  fiscais) constatou que tais valores referiam­se a despesas operacionais de importação ocorridas  desde a chegada das mercadorias no porto até o sua entrega no estabelecimento do cliente, bem  como  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelo  registro  (comissão  cooperativa)  e  desembaraço  da  Declaração  de  Importação,  que  deveriam  ser  pagas  pelo  importador,  mas  foram cobradas diretamente do "cliente".  Enfim,  com  base  nos  elementos  probatórios  coligidos  aos  autos,  a  fiscalização chegou a conclusão que a autuada Limiar atuara como interposta pessoa, em razão  das seguintes constatações:  a)  ocultara  nas  DI  e  documentos  de  instrução  do  despacho  aduaneiro  a  responsável solidária By Car, a real adquirente das mercadorias por ela importadas;  b) cedera o seu nome, com vistas ao acobertamento da responsável solidária  By Car, real interveniente e beneficiária das operações de importação, infração punível com a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  calculados  sobre  o  valor  da  operação  acobertada,  conforme  previsto no art. 33 da Lei 11.488/2007;  c)  cometera  a  infração  administrativa  de  interposição  fraudulenta,  considerada dano ao Erário e punida com a pena de perdimento das mercadorias, porém como  estas  tinham  sido  revendidas,  a  referida penalidade  fora  convertida  em multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei 37/1966 e no art. 23, V,  e §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976.  Fl. 897DF CARF MF     4 Cientificadas da autuação, a autuada Limiar não apresentou impugnação e foi  declarada  revel,  enquanto  que  a  responsável  solidária  By  Car  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 610/632), na qual alegou, em preliminar, que:  1)  erro  na  transcrição  do  valor  aduaneiro  das mercadorias  despachadas  por  meio da DI nº 08/1922823­5;  2) não  fora comprovada  fraude ou simulação na autuação em questão, com  base nos seguintes argumentos:  a)  em  relação  à  autuada  e  às  operações  de  importação  e  comercial  a  recorrente apresentou as seguintes explicações: (i) a autuada Limiar existia de fato e de direito;  (ii) as importações foram operadas e registradas em nome dela; (iii) a autuada Limiar importou  produtos  e  os  revendeu  a  diversos  clientes;  (iv)  a  recorrente  adquiriu  as  mercadorias  no  mercado  interno;  (v)  a  autuada  Limiar  importou  com  recursos  próprios;  (vi)  parte  das  mercadorias  desembaraçadas  era  prontamente  revendidas,  denotando não  haver  conluio, mas  eficiência operacional; (vii) entre a autuada Limiar e a recorrente existia um “conta corrente”,  em que os pagamentos não eram identificados por nota fiscal, mas que esse procedimento era  lícito (conforme jurisprudência administrativa); (viii) ainda que existisse alguma inconsistência  nos dados, as compras eram reais (devidamente escrituradas), ou seja, ela comprara, pagara, as  mercadorias circularam, enfim,  tudo foi  feito de modo  transparente,  escancarado, às claras; e  (ix) havia ganho de escala nas transações e que sua relação com a autuada Limiar restringia­a  ao campo comercial;  b) a multa aplicada só era cabível, caso demonstrada a ocorrência de fraude  e/ou simulação, o que não ocorreu na presente autuação, pois a auditoria baseou­se apenas em  indícios  e  em  documentos  não  reconhecidos  pela  autuada  Limiar,  muitos  deles  relativos  a  negócios realizados com outras empresas;  c)  não  se  podia  generalizar  tudo  o  que  aconteceu  no  âmbito  da  autuada  Limiar,  sob  pena  de  se  punir  injustamente  os  adquirentes  de  boa­fé, que  compraram  as  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  portanto,  já  nacionalizadas,  como  foi  caso  da  recorrente. Adotava o mesmo procedimento com outros fornecedores e até aquela data apenas  as transações com a autuada Limiar foram objeto de autuação;  d) a ausência de lançamento de eventuais tributos não pagos revelava que não  houve irregularidades nas operações de importação;  e)  não  existiram  adiantamentos  de  recursos  em  nenhuma  das  operações  autuadas e que o suposto adiantamento, relativo à DI 08/0084169­1, registrada em 16/1/2008,  não estaria caracterizado, pois, se as mercadorias foram despachadas da China para a autuada  Limiar em 8/11/2007 (fl. 77) e o contrato de câmbio datava de 13/12/2007 (fls. 72/75), então o  pagamento  em 19/12/2007,  não  poderia  ser  confundido  com adiantamento. Em  relação  à DI  09/0623724­0, registrada em 19/05/2009, a situação não era diferente. Nestes caso, na pior das  hipóteses,  a comercialização  teria ocorrido durante o  trânsito para o Brasil, hipótese que não  configurava interposição fraudulenta ou antecipação (conforme jurisprudência administrativa);  f)  a  imediata  revenda,  em  algumas  operações,  das  mercadorias  importadas  pela autuada Limiar à recorrente indicava eficiência e boa logística;  g)  embora  a  auditoria  tivesse  afirmado  que  a  autuada  Limiar  recebia  comissão cooperativa de 7,5% por serviços prestados e valores por fora, e que valor próximo à  soma dos  totais das NF de saída era depositado em conta da autuada Limiar e o  restante em  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10980.727081/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.124  S3­C3T2  Fl. 632          5 conta de empresas ligadas (Virtual e Orkan), a impugnante desconhecia todos esses fatos, além  disso não havia provas dessas acusações;  h)  não  teve  nenhuma  relação  comercial  com  as  empresas Virtual  e Orkan.  Não  existia  nada  nos  autos  que  demonstrasse  a  existência  de  depósitos  efetuados  pela  recorrente  em  favor  da  empresa  Orkan.  Relativamente  à  Virtual,  alega  que  ainda  estava  investigando as acusações fazendárias e em breve traria todas as explicações pertinentes;  i)  não  havia  provas  de  que  a  impugnante  agira  de  má  fé,  pois  adquirira  produtos  nacionalizados  mediante  nota  fiscal,  pagara  por  eles,  os  produtos  realmente  circularam,  ou  seja,  fez  tudo  o  que  lhe  cabia  fazer.  Cita  jurisprudências  administrativas  e  judiciais;  j)  a  manutenção  da  multa  aplicada  atingia  frontalmente  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  3)  não  havia  sido  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  uma vez que: (i) o Termo de Responsabilização Solidária por Infração e o item 7.3 do relatório  fiscal  (fls. 60/61),  imputara solidariedade passiva à recorrente,  respaldada nos arts. 124, 135,  III,  do  CTN,  e  95  do  Decreto­lei  37/1966;  (ii)  como  a  impugnante  não  era  importadora  juntamente  com  a  Limiar,  o  artigo  124,  I,  do  CTN  não  servia  de  embasamento  à  responsabilidade que lhe fora atribuída; (iii) o art. 135, III, cuida da responsabilidade pessoal,  sendo necessário que o agente praticasse atos de gestão na sociedade, porém, no presente caso  sequer  se  sugere  a  administração  da  Limiar  pelas  mãos  da  recorrente,  não  se  prestando  tal  dispositivo de justificativa à  responsabilização da impugnante;  (iv) quanto à responsabilidade  prevista no art. 95 do Decreto­lei 37/1966, c/c art. 124, II, do CTN, a impugnante não praticou  nenhum ilícito nem se beneficiou. O Fisco não sofreu prejuízo tanto assim que não lavrou AIs  para reaver tributos supostamente sonegados pela não equiparação de varejista à  industrial. E  em não havendo má fé nem prejuízo a quem quer que seja não havia como responsabilizar a  recorrente;  e  (v)  era  imperativo  ressaltar  que  não  havia  no  ordenamento  jurídico  pátrio  nenhuma  norma  que  disciplinasse  o  “Termo  de  Ciência  Responsabilidade  Solidária  por  Infração”, o que, por si só, nulificava a imputação; e  4)  era  inadequada  a  penalidade  aplicada,  porque:  (i)  no Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  concluiu  ser  a  infração  punível  com a multa  de 10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada,  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007;  contudo,  apesar  disso  aplicou  à  autuada  Limiar e à recorrente a multa substitutiva da pena do perdimento, com base do art. 23, V, §§ 1º  e  3º,  do Decreto­lei  1.455/1976;  (ii)  não  era  possível  imputar mais  de  uma  penalidade  pelo  mesmo  ato  ilícito  (cita  jurisprudência  administrativa);  (iii)  a  multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007 destinava­se exclusivamente ao importador ostensivo, pela cessão do nome. Já o  perdimento e a sua multa substitutiva objetiva punir o verdadeiro adquirente das mercadorias  importadas (cita jurisprudência administrativa); (iv) apenas para argumenta, no caso caberia à  importadora Limiar  apenas  a multa de 10% e não a  substitutiva do perdimento,  sendo que  a  DRJ não podia alterar o fundamento da autuação, devendo a mesma ser cancelada; e (v) acaso  assim não se entendesse, o que admitia apenas para argumentar, a multa deveria ser reduzida a  10% do valor das operações e a impugnante excluída do polo passivo, vez que como já falado,  não se admite que o adquirente seja punido solidariamente ao importador com a multa do art.  33 da Lei 11.488/2007.  Fl. 899DF CARF MF     6 Em  07/02/2013,  a  recorrente  apresentou  a  petição  e  os  documentos  de  fls.  753/755 e requereu que eles fossem analisados pelo Colegiado julgador a quo.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  790/831),  em  que,  por  unanimidade de votos, foram proferidas as seguintes decisões, in verbis:  I ­ PRELIMINARMENTE,  a) DECLARAR NÃO IMPUGNADA a exigência em relação ao  sujeito  passivo  LIMIAR  DISTRIBUIDORA  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  e,  NÃO  CONHECER  do  seu  Requerimento  de  Informações  (CERTIDÃO  EXPLICATIVA),  por refugir ao rito normativo do PAF;  b) CONHECER do teor da Peça Impugnatória apresentada pela  BY CAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., bem como  do seu pedido de juntada de documentos;  b.1)  REJEITAR  o  pedido  genérico  de  produção  de  provas  a  posteriori e as arguições de nulidade suscitadas;  b.2) NÃO APRECIAR as alegações de inconstitucionalidade; e  II  ­ NO  MÉRITO,  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação apresentada e considerar devida a presente exação  no montante de R$ 269.351,60, em desfavor dos sujeitos passivos  LIMIAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA  LTDA.  e  BY  CAR COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  este  na  condição  de  Responsável  Solidário.  EXONERAR  os  sujeitos passivos do montante de R$ 31.339,75 por transcrição a  maior no valor lançado em face do apurado, referente ao valor  aduaneiro da DI nº 08/1933823­5.  Os  fundamentos  que  embasaram  as  referidas  decisões  encontram­se  resumidos nos enunciados das ementas do referido julgado, que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/01/2008 a 19/05/2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  E/OU  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REVELIA. EFEITOS.  A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário  acarreta,  contra  os  revéis,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  os  atos  impugnatórios,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos  demais.  Todavia,  havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário em relação aos demais.  DO  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  POSTERIORI. DO INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do art.  16 do Decreto nº. 70.235/72, incluído pela Lei nº 9.532/1997.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10980.727081/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.124  S3­C3T2  Fl. 633          7 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/01/2008 a 19/05/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  inclusive,  por  meio  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve  ser  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida ou  não for localizada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/01/2008 a 19/05/2009  DA  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  DE  JULGAMENTO.  DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  incumbindo  ao  Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um  caso  concreto,  seja  no  controle  concentrado,  exercido  pelo  Supremo Tribunal Federal.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  não  cabendo  benefício  de  ordem.  A  tentativa  de  cientificar,  por  via  postal,  a  autuada  Limiar  da  decisão  de  primeira instância não se concretizou, conforme atestam os documentos de fls. 836 e 879/880.  Em  9/6/2014,  a  responsável  solidária  By  Car  foi  cientificada  da  referida  decisão (fls. 837/838). Em 9/7/2014, apresentou o recurso voluntário de fls. 845/865, em que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória,  em  relação  às  questões  de  mérito remanescentes, em aditamento alegou que:  a)  apesar  de  ter  tomado  conhecimento  do  documento  emitido  pela  autuada  Limiar (fl. 754), em que declarara que não reconhecia com sendo dela os inúmeros documentos  mencionados  no  relatório  fiscal  colacionado  aos  autos,  o  Colegiado  julgador  a  quo  não  explicou como ou porque essa prova não afastava as sérias acusações feitas à recorrente, pois,  não  fazia nenhum sentido a  justificativa apresentada de que a  citada declaração não  tinha "o  devido  amparo  da  escrituração  contábil",  pois  se  a  recorrente  desconhecia  os  citados  Fl. 901DF CARF MF     8 documentos  e  a  autuada Limiar  confirmara  eles  não  representavam negócios  dela,  era  óbvio  que eles não constavam das respectivas escriturações;  b)  muitos  dos  questionados  documentos  que  serviu  de  base  à  autuação  tratavam  de  negócios  que  teriam  sido  formalizados  com  outras  empresas  e  não  tinham  absolutamente  nada  a  ver  com  as  transações  da  recorrente  nem  com  as  operações  de  importação  que  foram  objeto  da  presente  ação  fiscal,  consequentemente,  eles  não  poderiam  influenciar nas conclusões acerca dos negócios feitos realizados com a recorrente;  c)  as  provas  em  que  a  fiscalização  se  embasou  não  eram  "translúcidas",  "evidentes",  "ricas",  "firmes" e "fartas, mas se  tratava de meros  indícios, ainda que  robustos,  não  eram  suficientes  para  motivar  à  imposição  da  multa  substitutiva  da  pena  perdimento  estabelecida no art. 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976, que exige que a infração por ocultação  do comprador seja demonstrada mediante a ocorrência de fraude ou simulação.  Por meio da petição de  fls. 884/886, em 1/9/2014, a recorrente compareceu  novamente aos autos, para comunicar que, nos autos do processo nº 10611.720206/2011­86, na  Sessão de 23/7/2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamento, por  meio do acórdão nº 3403­003.103 (fls. 887/891), negou provimento ao recurso voluntário por  ela  apresentado,  respaldada  no  entendimento  de  que  não  houve  equívoco  na  composição  do  polo  passivo  no  auto  de  infração,  mediante  a  indicação  da  By  Car  como  sujeito  passivo  principal  (o  "importador  oculto")  e  a  Limiar  como  responsável  solidária  (o  "importador  ostensivo").  A  recorrente  esclareceu  ainda que a  autuação  integrante do  citado processo  tratava  dos  mesmos  fatos  objeto  da  presente  autuação,  com  a  única  diferença  de  que  as  posições no polo passivo da autuação foram invertidas, ou seja, no referido processo a autuada  Limiar ocupava a posição de  responsável  solidária,  enquanto  a  responsável  solidária By Car  ocupava a posição de autuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  a  autuada  Limiar  não  foi  regularmente  intimada da decisão de primeira instância, pois, com o resultado improfícuo da intimação pela  via postal, conforme documentos de fls. 836 e 879/880, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto  70.235/1972, ela deveria  ter sido intimada por edital, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto  70.235/1972, o que não ocorreu.  Todavia,  supera­se  tal  irregularidade,  com  respaldo  no  art.  60  do  referido  Decreto, por  ela não  influir na  solução do  litígio. A uma, porque Limiar estava  impedida de  apresentar  recurso  voluntário,  uma vez  que  fora  declarada  revel  e,  em decorrência,  não  fora  acatada a sua impugnação. A duas, porque o desfecho que será neste voto proposto para este  julgamento, evidentemente, tornará despicienda o saneamento da referida irregularidade.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10980.727081/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.124  S3­C3T2  Fl. 634          9 Por essas  razões, passa­se a análise do recurso regularmente  interposto pela  responsável solidária. E do cotejo entre as razões da autuação e as de defesa, infere­se que as  controvérsias  objeto  da  presente  lide  giram  em  torno  da  (i)  comprovação  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  (ii)  configuração  da  responsabilidade  solidária  da  recorrente  e  (iii)  adequação da penalidade aplicada.  Da comprovação da interposição fraudulenta.  Antes de analisar o ponto fulcral da controvérsia, concernente à comprovação  da infração de interposição fraudenta em questão, é pertinente fazer uma breve digressão sobre  as características principais dessa infração.  De  modo  geral,  a  interposição  fraudulenta  (ou  interposição  ilícita)  se  concretiza  quando  uma  determinada  pessoa  (denominada  de  interposta  pessoa  ou  “laranja”)  realiza,  em  nome  próprio,  negócio  jurídico  de  outrem  (o  real  beneficiário),  substituindo­o  e  assim ocultando­o do conhecimento de terceiros interessados na natureza real do negócio, que,  geralmente,  são  as  pessoas  prejudicadas  ou  as  encarregadas  do  controle  e  fiscalização  da  operação  fraudada  ou  simulada.  Trata­se  de  ilícito  de  natureza  complexa,  que  envolve,  necessariamente, a participação de duas pessoas, uma aparente e a outra oculta, contribuindo  cada  uma  delas,  de  forma  distinta,  para  a  concretização  do  ilícito,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  negócio  verdadeiro  e  dissimulado  das  pessoas  interessadas  nos  negócios.  A  referida infração também imprescinde da existência de dois fatos, um simulado (aparente) e o  outro dissimulado (oculto).  No  âmbito  da  atividade  de  comércio  exterior,  a  interposição  fraudulenta  encontra­se definida no inciso V do art. 23 do Decreto­lei 1.455/1976, com a redação da Lei  10.637/2002, a seguir transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...] (grifos não originais)  De acordo com o referido preceito legal, a interposta pessoa é aquela que se  coloca entre o  importador/exportador estrangeiro e o comprador/vendedor no País, ocultando  um ou outro do conhecimento dos órgãos de controle e fiscalização das atividades de comércio  exterior. Assim,  verifica­se  que  se  trata  de  infração  que  poderá  ser  praticada  no  âmbito  das  operações de  importação quanto nas de exportação. Entretanto, em face da especificidade do  objeto  da  presente  autuação,  aqui  será  analisado  apenas  à  interposição  fraudulenta  relativa  à  operação de importação.  E nessa seara, a interposição fraudulenta consiste no ajuste doloso (conluio)  entre  o  importador  (o  adquirente  aparente)  e  o  real  comprador  (o  importador  oculto)  da  mercadoria, mediante a ocultação deste último na declaração de importação, documento base  Fl. 903DF CARF MF     10 do  despacho  aduaneiro  de  importação,  e  nos  demais  documentos  que  instruem  a  referida  declaração, evitando que os órgãos de controle e de fiscalização das atividades de importação  tomem conhecimento do real comprador (ou real importador) das mercadorias importadas.  Por  se  tratar  de  infração  praticada  mediante  simulação,  ilícito  de  difícil  comprovação  por  meio  de  provas  simples  (ou  provas  "diretas"),  o  legislador  estabeleceu  algumas presunções para facilitar a comprovação da interposição fraudulenta. A primeira delas,  encontra­se  definida  no  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/1976,  com  a  redação  da  Lei  10.637/2002, a seguir reproduzido:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...] (grifos não originais)  Especificamente  na  operação  de  importação,  foco  da  presente  análise,  a  interposição  fraudulenta  configura­se  quando  o  real  comprador  da  mercadoria  não  é  identificado  e  o  importador  aparente  não  comprova  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência lícita dos recursos aplicados na operação de importação.  A  diferença  entre  a  modalidade  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  definida  no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  1.455/1976,  e  a  interposição  fraudulenta  presumida,  definida no artigo 23, § 2º, do Decreto­lei 1.455/1976, está  relacionada com a comprovação  ou  não  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  na  operação de importação do real comprador para o importador, o que poderá ser feito por parte  deste último, ou por parte da fiscalização aduaneira, no âmbito do procedimento específico de  fiscalização.  No  caso  em  tela,  certamente,  não  se  trata  de  interposição  fraudulenta  presumida,  pois  não  está  em  discussão  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência dos recursos empregados na operação de importação, mas sim a comprovação de  que  os  recursos  financeiros  empregados  nas  referidas  operações  de  importação  foram  antecipados  pela  responsável  solidária  By  Car,  o  que  a  colocaria  na  condição  de  real  compradora das mercadorias importadas.  Dessa  forma,  aqui  interessa  analisar  o  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  caracterizada  pela  ocultação  do  real  comprador  das  mercadorias importadas, mediante simulação da operação de importação por conta própria ou,  por outro ângulo, dissimulação de operação de importação por conta e ordem de terceiro.  Sabidamente  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro1  é  aquela em que a pessoa jurídica adquirente das mercadorias no exterior, com recursos próprios,  contrata  uma  pessoa  jurídica  importadora  para  promover,  em  seu  próprio  nome,  o  despacho  aduaneiro de importação, que poderá incluir ainda a prestação de outros serviços relacionados  com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.                                                              1 Introduzida no ordenamento jurídico por intermédio dos arts. 77 a 81da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  de    2001,  com  vigência  a  partir  de  27  de  agosto  de  2001,  data  da  publicação  da  referida  MP,  e  regulamentada pela Instrução normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10980.727081/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.124  S3­C3T2  Fl. 635          11 Nesta  modalidade  de  importação,  o  importador  atua  como  mero  prestador  de  serviços  de  importação, pelos quais é remunerado, nos termos do contrato celebrado com o comprador das  mercadorias, previamente a realização da correspondente operação.  Em  face  das  vantagens  da  ocultação  do  real  comprador  nas  operações  de  importação  por  conta  própria  simulada,  por  presunção  relativa  (juris  tantum),  a  operação  de  importação  realizada mediante  utilização  de  recursos  terceiros  foi  equiparada  à  operação  de  importação  conta  e  ordem  de  terceiro,  nos  termos  do  art.  27  da  Lei  10.637/2002,  a  seguir  transcrito:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Assim,  se  comprovada  a  utilização  de  recursos  de  terceiro  na  operação  de  importação  registrada  na  DI  como  importação  por  conta  própria,  certamente,  restará  demonstrada  a  simulação  desta  operação  de  importação,  mediante  a  ocultação  do  real  comprador das mercadorias. De outra  forma,  se  não  comprovada  a utilização de  recursos de  terceiro na compra da mercadoria no exterior, certamente, não há que se falar em importação  por conta própria simulada e tampouco ocultação do real comprador.  No  caso  dos  autos,  inexiste  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  a  autuada  Limiar registrou, em todas as nove DI objeto da presente autuação (fl. 59), ser a importadora e  adquirente das mercadorias com recursos próprios, o que significa que as respectivas operações  de importação foram declaradas como importação direta ou por conta própria.  Dada  essa  configuração,  para  o  deslinde  da  controvérsia,  resta  saber  se  os  recursos utilizados  nas  compras das mercadorias  foram  fornecidos pela  responsável  solidária  By Car. Para a fiscalização (fls. 43/52), a responsável solidária antecipou recursos em relação  às DI de nºs 08/0084169­1, registrada em 16/1/2008, e 09/0623724­0, registrada em 19/5/2009.  Em relação às demais DI, nada foi dito pela  fiscalização, o que  leva a conclusão de que, em  relação  a  essas  operações,  não  houve  antecipação  de  recursos  por  parte  da  responsável  solidária,  por  conseguinte,  deve  prevalecer  a  informação  da  autuada  Limiar,  consignada  na  planilha  de  fl.  344,  em  que  explicitada  que  os  depósitos  bancários  realizados  pela  pessoa  jurídica  By  Car  foram  posteriores  à  data  do  desembaraço  das  mercadorias  e  à  emissão  das  notas fiscais de saída da autuada Limiar.  Em  relação  às  duas  citadas  DI,  a  recorrente  logrou  infirmar  a  conclusão  apresentada pela fiscalização, senão veja. No que concerne à DI de nº 08/0084169­1, registrada  em 16/1/2008, a autoridade fiscal concluiu que houve antecipação de 85% (oitenta e cinco por  cento)  do  recurso  total  da  operação  de  comércio  exterior,  com  base  na  alegação  de  que  o  depósito bancário, no valor de R$ 32.350,00, realizado em 19/12/2007, fora anterior ao registro  da citada DI e destinou­se ao pagamento da mercadoria nela declarada e que representava 70%  (setenta por cento) do valor da nota  fiscal de saída de nº 2446 (fl. 80), emitida em 8/2/2008,  pela autuada Limiar.  Por  outro  lado,  na peça  impugnatório  e  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  (i)  que  o  pagamento  da  nota  fiscal  nº  2446,  emitida  em  8/2/2008,  teve  início  em  19/3/2008, conforme documento de fls. 399/400, e (ii) que a referida quantia não fora destinada  ao pagamento do valor consignado na referida nota fiscal, mas sim parte dos valores das notas  Fl. 905DF CARF MF     12 fiscais  de  nºs  635,  636,  637,  2238,  2260  e  2381  (fls.  690/695),  emitidas  entre  os  dias  23/10/2007 e 17/12/2007, referente a operações de importação anteriores à declarada na citada  DI.  Assiste  razão  à  recorrente.  Com  efeito,  os  documentos  por  ela  citados  corroboram a alegação apresentada, especialmente, as informações consignadas no documento  de fls. 399/400, apresentado à fiscalização e por esta não contestado. Ademais, se a nota fiscal  de saída de nº 2446 fora emitida em 8/2/2008, até prova em contrário, não se justifica que o  pagamento nela consignado tenha sido realizado em 19/12/2007, como alegou a fiscalização.  Em  relação  à DI  nº  09/0623724­0,  registrada  em  19/5/2009,  a  fiscalização  informou  que  a  recorrente  fora  responsável  por  "38,58%  da  carga  pelo  menos  desde  o  pagamento da primeira parcela, em 06/04/2009, mais de um mês antes do registro da DI, dia  19/05/2009, e quase três meses antes da entrega da carga, no dia 01/07/2009."  Já  na  peça  impugnatória  e  no  recurso  em  apreço,  a  responsável  solidária  alegou  que  a  transferência  bancária,  no  valor  de  R$  23.929,81,  realizada  no  dia  6/4/2009,  consistia no pagamento de parte das notas fiscais de n°s 919, 920, 921, 2653 e 2654, relativas  às DI de nºs 08/1462197­4 e 08/1933823­5 (fl. 29), conforme documento de fls. 399/400. Por  sua  vez,  as  notas  fiscais  de  n°s  2745,  2746,  2748,  2749  e  2750,  relativas  à DI  em  questão,  foram  pagas  por  meio  das  transferências  bancárias  realizadas  nos  dias  16/7/2009  (R$  70.000,00), 5/8/2009 (R$ 27.478,70), 12/8/2009 (R$ 33.605,96) e 14/10/2009 (R$ 21.189,84),  conforme documento de fls. 399/400.  Assim,  como  todos  os  pagamentos  foram  posteriores  a  19/5/2009,  data  do  registro da citada DI, segundo a recorrente, não ficou demonstrado o alegado adiantamento de  recursos e, em decorrência, a imputada interposição fraudulenta.  Mais uma vez assiste razão à recorrente, pois os documentos por ela citados  corroboram a alegação apresentada, especialmente, as informações consignadas no documento  de fls. 399/400, apresentados à fiscalização e por esta não contestado. Aliás, o somatório das  quantias  de  R$  5.224,11  e  R$  18.705,70,  relativas  às  transferências  bancárias  feitas  para  o  pagamento  de  parte  das  notas  fiscais  de  n°s  919,  920,  921,  2653  e  2654,  corresponde  exatamente  ao  valor  de  R$  23.929,81.  Portanto,  fica  demonstrado  que  esta  importância  foi  utilizado  para  pagamento  de  parte  dos  valores  relativos  às  DI  de  nºs  08/1462197­4  e  08/1933823­5 (fl. 29), conforme alegou à recorrente, e não para o pagamento de parte do valor  referente à DI nº 09/0623724­0 em destaque, como alegou a fiscalização.  Por oportuno, cabe ainda esclarecer que as Notas Fiscais de n°s 2745, 2746,  2748, 2749 e 2750 foram pagas através das transferências bancárias, realizadas em 16/7/2009  (R$  70.000,00),  5/8/2009  (R$  27.478,70),  12/8/2009  (R$  33.605,96)  e  14/10/2009  (R$  21.189,84) (fl. 400). Assim, como todos os pagamentos foram posteriores ao registro da DI n°  09/0623724­0 (19/5/2009), não ficou demonstrado o alegado adiantamento de recursos e, em  decorrência, a imputada interposição fraudulenta.  Além  disso,  consultando  a  planilha  de  fl.  344,  verifica­se  que  todos  os  contratos de câmbio vinculados às 9 (nove) DI foram liquidados antes de qualquer depósito ou  transferência bancária realizada pela responsável solidária By Car em favor da autuada Limiar,  informação  que  não  fora  contestada  pela  fiscalização,  conforme  se  extrai  da  leitura  do  exuberante Relatório Fiscal.  Por todas essas razões, chega­se a conclusão que não há nos autos elementos  probatórios que comprovem que, em relação às operações de importação em comento, houve  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10980.727081/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.124  S3­C3T2  Fl. 636          13 antecipação  de  recursos  da  recorrente  para  o  pagamento  das  mercadorias  importadas  pela  autuada Limiar, o que  infirma o  fato presumido de que, no caso em  tela, houve operação de  importação por  conta e  ordem de  terceiro dissimulada,  com a  consequente ocultação do  real  comprador das mercadorias, no caso, a responsável solidária By Car.  Os fatos relatados no citado Relatório Fiscal, em tese, demonstram que houve  importação  por  encomenda  dissimulada,  haja  vista  que,  os  fartos  elementos  probatórios  coligidos aos autos, evidenciam que  todas as mercadorias  importadas, por meio das  referidas  DI, foram imediata e diretamente transferidas à recorrente. Dada essa configuração fática, por  presunção, estabelecida no § 2º do art. 112 da Lei 11.281/2006, tais operações de importação,  induvidosamente,  equiparam­se  a  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  uma  vez  que  configurada  a  operação  de  importação  por  encomenda  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições estabelecidos em ato normativo expedido pela RFB, que se encontram instituídos na  Instrução Normativa  SRF  634/2006.  Entretanto,  por  se  tratar  de  questão  estranha  a  presente  lide, certamente, não pode este Colegiado aplicar, ao caso em tela, estes preceitos normativos,  sob pena de inovação da autuação e grave afronta ao contraditório e ao direito de defesa das  autuadas.  Os fatos relatados no citado Relatório Fiscal, em tese, demonstram ainda que  houve pagamento a menor de tributos, motivo que ensejou o encaminhamento, em 6/5/2011, da  referida Representação  Fiscal  da  fiscalização  da  Inspetoria  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo Horizonte à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, para que fosse procedido  o  lançamento  dos  tributos  em  nome  da  autuada  Limiar,  pelas  razões  aduzidas  no  excerto  a  seguir reproduzido:  A motivação para a  limitação do objeto do procedimento  fiscal  deve­se  ao  fato  de  que  a  empresa  Limiar,  empresa  quem  promoveu  a  entrada  das  mercadorias  no  território  nacional  e  portanto, contribuinte do imposto de importação, nos termos do  artigo 31, Inciso I do Decreto 37/66, c/c o entendimento exarado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CAT/No  1.316,  de  2001,  possuir  domicílio  fiscal  com  vinculação  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  Unidade  com  competência  para  abertura  de  procedimento  fiscal  no  contribuinte  ostensivo,  cabendo  à  empresa By Car, vinculada à IRF Belo Horizonte, a inclusão no  pólo  passivo  na  qualidade  de  sujeito  passivo  solidário,  nos  termos do Inciso  III do Parágrafo único, artigo 32, do Decreto  37/66.  Ainda é oportuno esclarecer que a fiscalização da IRFB em Belo Horizonte,  em relação apenas à DI nº 09/0462991­5, registrada em 15/4/2009, concluiu que houve prática                                                              2  "Art.  11. A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1º  A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2º A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001."  Fl. 907DF CARF MF     14 de  interposição  fraudulenta, mediante  importação por conta e ordem de  terceiro dissimulada,  com  ocultação  da  real  compradora,  a  responsável  solidária  By  Car,  e  lhe  impôs  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, com base no art. 23, V, § 3º, do Decreto­lei  1.455/1976, cuja auto de infração integra o processo nº 10611.720206/2011­86, que foi objeto  de julgamento pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste Conselho, por meio do acórdão nº  3403­003.103,  proferido  na Sessão  de 23  de  julho  de  2014. Na  referida  autuação,  a  autuada  Limiar foi incluída no polo passivo da autuação na condição de responsável solidária.  Ainda  em  decorrência  desses  mesmos  fatos,  a  fiscalização  da  IRFB  em  Curitiba  entendeu  que  houve  cessão  do  nome  por  parte  da  autuada  Limiar,  com  vistas  à  ocultação dos  reais beneficiários das operações de  importação,  relativas  às DI  registradas no  período  de  8/1/2008  a  23/7/2009,  e  lhe  impôs  a  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada, com base no art. 33 da Lei 11.488/2007, por meio do auto de infração que integra o  processo nº 15165.000925/2010­25, que se encontra na fase de distribuição para julgamento de  primeira instância.  Por  todas  essas  considerações,  fica  demonstrado  que  as  autuadas  não  cometeram  a  infração  que  lhes  foram  imputadas  pela  fiscalização  e  por  essa  razão  deve  ser  cancelada a presente autuação.  Das demais questões controvertidas objeto da lide.  Em decorrência da conclusão apresentada no item precedente, obviamente, a  análise  das  demais  questões  objeto  da  presente  lide  ficou  prejudicada,  em  consequência,  qualquer abordagem a respeito torna­se despicienda.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  determinar o cancelamento da cobrança da multa aplicada, por  falta de comprovação do  fato  infracional atribuído à recorrente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 908DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721870/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega no domicílio fiscal do contribuinte, confirmada com assinatura do recebedor, ainda que este não seja o próprio contribuinte ou seu representante legal.
Numero da decisão: 2301-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Juni
Nome do relator: Relator João Bellini Júnior
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2301­004.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  MARCO AURELIO JOSE REIS  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega no domicílio  fiscal  do  contribuinte,  confirmada  com  assinatura  do  recebedor,  ainda  que  este não seja o próprio contribuinte ou seu representante legal.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 29/06/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio César Vieira Gomes  (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose  Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Juni      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  de Hugo  Simões Romanizio,  sujeito  passivo  solidário  do  crédito  tributário  exigido  do  contribuinte  Marco  Aurélio  José  Reis,  CPF     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 70 /2 01 2- 61 Fl. 767DF CARF MF     2 541.370.396­15.  O  acórdão  recorrido,  10­53.169,  foi  exarado  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Porto  Alegre (fls. 741 a 744 – numeração dos autos eletrônicos).  Reproduzo trechos do relatório do acórdão recorrido:  O  contribuinte  supraidentificado  foi  autuado  e  intimado  a  recolher  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  código  de  receita 2904, no valor de R$7.321.918,67 decorrente da omissão  de  rendimentos  ou  impugnar  o  presente  lançamento.Enquadramento  Legal:  Arts.  37,  38,  83  e  849  do  RIR/99, art. 58 da Lei nº 10.637/02 c/c o art. 106, inciso I, da Lei  nº 5.172/66 e art. 42 da Lei nº 9430/96 e art. 1º, inciso II e III e  parágrafo único da Lei nº 11.482 de 31/05/2007 com a redação  dada pela Lei nº 11.945/2009.  O  interessado  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  no  endereço  cadastrado  na  RFB  através  de  correspondência  registrada  cujo AR que  retornou porque  o  contribuinte  não  foi  encontrado.  Foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  concluindo que o mesmo não residia mais no endereço cadastral.  A fiscalização solicitou os extratos de conta corrente nº 1.298­0  e  de  aplicações  financeiras  dos  anos  de  2008  e  2009  à  Cooperativa  de  Crédito  de  Sete  Lagoas  Ltda.,  CNPJ  nº  22.753.982/0001­25,  identificando  movimentação  de  “vultuosos” valores, sendo que o contribuinte entregou DAA do  exercício 2009, ano­calendário 2008, sem rendimentos e estava  omisso em relação ao exercício 2010, ano­calendário 2009.  O  procedimento  fiscal  teve  continuidade  tendo  a  ciência  e  exigências  feitas  por  edital,  visto  que  o  contribuinte  não  foi  encontrado. A fiscalização,  identificou, ainda, que boa parte da  movimentação  financeira  foi  feita  por  procuradores  que  emitiram e assinaram cheques em nome do titular o que levou a  considerar  os  procuradores  Marco  Aurélio  Faria  Edmundo  (CPF  nº  980.745.396­87)  e  Hugo  Simões  Romanizio  (CPF  nº  274.137.726­04)  responsáveis  solidários  ao  titular  em  relação  aos créditos tributários.  Não  tendo  o  autuado  atendido  aos  inúmeros  editais  para  esclarecer a origem dos depósitos na conta­corrente nº 1.298­0  de sua titularidade na COOPERATIVA DE CRÉDITO DE SETE  LAGOAS  LTDA,  CNPJ  nº  22.753.982/0001­25,  foi  lavrado  o  presente Auto de Infração – AI, Relatório de Auditoria Fiscal, AI  – Multa por falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual do  IRPF do exercício 2010 e Arrolamento de Bens e Direitos, cuja  ciência foi dada pelo Edital SAFIS/DRF/STL nº 20/2013, visto  a  impossibilidade  de  localização  do  autuado  no  seu  endereço  cadastral.  Também  foram  arrolados  os  bens  de Hugo  Simões  Romanizio como sujeito passivo solidário visto que emitiu vários  cheques  da  conta  corrente,  efetuando  pagamentos  e  movimentações na condição de procurador do titular.  Na condição de Sujeito Passivo Solidário do Crédito Tributário,  o Sr. Hugo Simões Romanizio foi cientificado através do Termo  de Sujeição Passiva Solidária da folha 505 cuja ciência foi feita  por Aviso de Recebimento ­ AR assinado por Dalva V. Santos em  14/06/2013  (fl.506).  Foi  lavrado  o  Termo  de  Revelia,  carta  de  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13609.721870/2012­61  Acórdão n.º 2301­004.745  S2­C3T1  Fl. 1.054          3 cobrança  e  cópia  do  Acórdão  10­48425  relativo  ao  presente  e  encaminhado  ao  sr.  Hugo  Simões  Romanizio  pelo  Edital  de  nº  02/2014  de  09/05/2014.  O  interessado  apresentou  impugnação  em  06/05/2014  alegando  tempestividade  porque  só  tomou  ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária em 15/04/2014.  Alega  ser  indevida a  solidariedade por não  ter  interesse direto  nos fatos e movimentos e anexa declaração do autuado e requer  seja  cancelado  o  arrolamento  de  seus  bens  e  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  em  seu  nome.  (Grifos  no  original.)  A DRJ não conheceu a impugnação por intempestiva, e o acórdão recorrido  recebeu as seguintes ementas:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nem  comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito,  porque dela não se toma conhecimento.  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  confirmada  com assinatura  do recebedor, ainda que este não seja o próprio contribuinte ou  seu representante legal.  A ciência dessa decisão ocorreu em 29/12/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 747).  Em  08/01/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  750  a  761),  sendo  repetidos, em síntese, os argumentos apresentados por ocasião da impugnação.  O pedido consiste no provimento do recurso voluntário para o cancelamento  do termo de sujeição passiva solidária.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 766).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. De fato, a intimação via  postal deve ser feita no domicílio do sujeito passivo – o endereço postal por ele fornecido, para  fins cadastrais, à administração tributária –, e considera­se intimado o contribuinte na data do  recebimento da intimação (art. 23, II, § 2º, II e § 4º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972 ):  Fl. 769DF CARF MF     4 Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Assim, para ser eficaz a intimação feita por via postal, é suficiente que seja  recebida no domicílio do sujeito passivo.  No  presente  caso,  é  incontroverso  que  a  intimação  foi  entregue  em  seu  domicílio  fiscal  em  14/06/2013  (fl.  506)  tendo  sido  recebido  pela  Sra.  Lindalva  V.  Santos,  empregada  doméstica  do  recorrente  (fl.  574). Assim,  o  termo  inicial  para  a  apresentação  da  impugnação  foi  o  dia  17/06/2013,  e  o  termo  final  16/07/2013.  A  impugnação  somente  foi  apresentada quase dez meses após, em 06/05/2014 (fl. 572), sendo portanto, intempestiva.  Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 770DF CARF MF

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6840759 #
Numero do processo: 13005.000184/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004, 2005 CRÉDITO DE IPI. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO-CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA. A partir da Lei nº 10.865/2004, publicada em 01/08/2004, nos termos do artigo 41 o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, tributado com alíquota de 30% (trinta por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02. IPI. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Na operação de industrialização por encomenda o industrial executar somente pode apropriar como crédito o imposto corretamente destacado ou indicado na nota fiscal de remessa das matérias primas.
Numero da decisão: 9303-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, quanto ao crédito de IPI dos comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.903  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017            Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI              Recorrente   ATC­ ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2004, 2005  CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO­ CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA.   A  partir  da  Lei  nº  10.865/2004,  publicada  em  01/08/2004,  nos  termos  do  artigo  41  o  produto  fumo  (tabaco)  em  folha  classificado  nas  posições  2401.10.20,  2401.10.30,  2401  I.10.40  e  2401.20  da  TIPI  passaram  a  fazer  parte do campo de  incidência do  IPI,  tributado com alíquota de 30% (trinta  por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto  pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não­cumulatividade,  cuja observância é obrigatória.   O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02.  IPI. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   Na operação de industrialização por encomenda o industrial executar somente  pode apropriar  como crédito o  imposto corretamente destacado ou  indicado  na nota fiscal de remessa das matérias primas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial, quanto ao crédito de IPI dos comerciantes atacadistas não contribuintes do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 01 84 /2 00 6- 11 Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.876          2 IPI,  vencidos  os  conselheiros  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 202.18.903, de 22 de 08 de abril de 2008 (fls. 2711 e 2712) do processo  eletrônico), proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do artigo  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  conforme  acórdão assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 2004, 2005   FUMO. INCIDÊNCIA  Nas hipóteses em que o fumo é produzido por produtor rural pessoa física  e  vendido  por  este  a  uma  pessoa  jurídica  enquadrada  como  comercial  atacadista  não  contribuinte  do  IPI  ou  encomendante  de  industrialização  que,  por  sua  vez,  revenda ou  remeta  este  produto  a  uma  indústria,  é  um  produto não sujeito ao IPI. Apenas quando ocorrer a saída desse fumo da  citada indústria estando ela na condição de contribuinte do IPI é que ele  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.877          3 ingressará  no  campo  de  incidência  do  IPI,  passando  –  somente  neste  momento – a estar sujeito à alíquota de 30% do IPI.   INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda, excluindo­se resíduos, aparas e outros bens do valor final da  operação.   Recurso negado”.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  –  fls.  2771  a  2795  em  face do  acordão recorrido que negou provimento ao recurso, reconhecendo o direito de crédito de IPI  destacado nas notas fiscais de remessa de fins de industrialização por encomenda e também  de crédito de IPI sobre as mesmas. O acórdão indicado como paradigma é de n. 204.03402  da 4ª Turma do 2º Conselho do Contribuinte (fls. 2805 a 2823).    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls.  2843 e 2844.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2846  a  2869  postulando pelo não provimento do recurso especial do contribuinte, para manter a decisão v.  Acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Trata o presente processo de dois autos de infração de IPI, um às fls. 26/27.  Que trata do creditamento indevido de IPI quando da aquisição de comerciantes atacadistas não  contribuintes do IPI; do ingresso de matéria­prima enviada por encomendante para a realização  de  operações  de  industrialização  por  encomenda,  operações  fora  do  campo de  incidência  do  IPI,  pois,  o  fumo  foi  comprado  em  faze  anterior  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  não  contribuintes do IPI ; do descumprimento de resposta à consulta formulada ao Fisco; e quanto a  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.878          4 saída das operações de industrialização por encomenda, foi utilizado base de cálculo inferior à  correta,  deixando  de  computar  os  valores  que  remanescem  do  processo  industrial  tais  como  talos e resíduos.     Nos  temos do art. 6º do decreto­lei n.º 400/68,  regulamentado pelo art. 165  do RIPI, o imposto relativo a MP, PI e ME quando adquirido de atacadista, para fins do cálculo  do  crédito  de  IPI,  será  observado  o  percentual  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  descrito na nota do produto, para assim ser aplicada alíquota devida, in verbis:     " Art  6º  O  imposto  relativo  à  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  e  acondicionamento,  adquirido  de  comerciante  atacadista,  será  calculado  pelo  contribuinte  adquirente,  para  efeito  de  crédito,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto  sobre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota fiscal."    "CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto     Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos produtos  dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei  nº 5.172, de 1966, art. 49).   §  1º  O  direito  ao  crédito é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente a produtos  saídos do estabelecimento e a este devolvidos  ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito os  valores  escriturados  a  título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art.  178.  Seção II  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.879          5 Das Espécies dos Créditos  Subseção I  Dos Créditos Básicos    Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  (...)  III  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  recebidos  de  terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver  destacado  ou  indicado na nota fiscal;  (...)    Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte,  calculado  pelo  adquirente,  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento  do  seu  valor,  constante  da  respectiva  nota  fiscal  (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 6º). [sublinhou­se]"    Note  que  a  lei  estabeleceu  uma  presunção,  pela  qual  o  valor  do  imposto  contido  no  preço  da  mercadoria  adquirida  foi  arbitrado  pelo  legislador.  Isso  em  razão  da  impossibilidade  fática  de  se  apurar  o  real  valor  do  IPI  contido  no  preço  da mercadoria,  ou  mesmo da verificação da origem das mercadorias adquiridas pelo comerciante.     Por  outro  lado,  a  probabilidade  de  ter  ocorrido  a  incidência  do  IPI  nas  operações anteriores, por se tratar de produto sujeito ao referido imposto, dá ensejo ao registro  do crédito para a preservação do princípio da não­cumulatividade.     Uma  vez  estabelecida  a  presunção  legal,  não  cabe  indagar  sobre  as  razões  para sua instituição, deve o julgador aplicar o que foi estabelecido pelo legislador: “ O art. 6º,  do Decreto­Lei n.° 400/68 foi regulamentado pelo art. 165 do RIPI/02 (Decreto n." 4.544/02)”    Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.880          6 Ora,  a  redação  do  art.  165  acima  transcrito  é  cristalina  ao  prever  a  possibilidade de creditamento do imposto relativo a MP, PI e ME na aquisição de comerciante  atacadista não contribuinte.     Dizer o contrário (como fez a acusação), alegando que não houve pagamento  do imposto nas etapas anteriores, é negar a aplicação de um ato normativo vigente, aplicável e  eficaz.     Ademais, entendo que o crédito previsto no art. 165 do RIPI tem caráter de  benefício fiscal, destinado a reduzir os impactos sofridos pelos estabelecimentos industriais de  pequeno porte, que necessitam de intermediários para a aquisição dos insumos utilizados para  sua  atividade  industrial,  não  guardando  nenhuma  vinculação  com  o  princípio  da  não­ cumulatividade. Assim, a norma que previu o direito ao crédito (art. 6º do Decreto­lei 400/68)  deve ser  interpretada de  forma  literal,  sem quaisquer  restrições ou dilações não previstas em  Lei.     Assim,  é  irrelevante  não  ter  havido  cobrança  de  IPI  na  entrada  do  estabelecimento  atacadista,  sendo  necessário,  tão­somente,  que  o  produto  seja  positivamente tributado,  sob  pena  de o  resultado  do  cálculo  previsto  no  art.  6º  do  DL  nº  400/1968 ser igual a zero.      No entanto, a partir da Lei nº 10.865/2004, nos termos do artigo 41, as folhas  de fumo cru e as folhas do fumo destalado e picado foram incluídos no campo de incidência do  IPI,  tributado  com  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  cuja  redação  apenas  foi  alterada  em  2007, pela Lei 11.452/2007, portanto como as folhas de fumo foram adquiridas de comercias  atacadista,  não  há  como  afastar  o  crédito  pretendido,  sob  a  argumento  de  que  o  comercial  atacadista adquiriu o fumo de pessoa física.     "Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados —  IPI  tributados à aliquota de 30%  (trinta por  cento),  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20  a  2401.10.30,  2401.10.40  e  na subposição 2401.20 da TIPI.   Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.881          7 §1º.  A  incidência  do  imposto  independe  da  forma  de  apresentação,  acondicionamento, estado ou peso do produto.   §2º. Quando a industrialização for realizada por encomenda, o imposto será  devido  na  saída  cio  produto  do  estabelecimento  que  o  industrializar  e  o  encomendante  responderá  solidariamente  com o  estabelecimento  industrial  pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais.   § 3º. As disposições deste artigo produzirão efeitos a partir do 1º (Primeiro)  decêndio  posterior  ao  3º  (terceiro)  mês  contado  da  mesma  publicação."  (Grifou­se).    Ora,  o  princípio  da  não  cumulatividade  adotado  em  nossa  Constituição  permite  ao  contribuinte  que  realize  em  cada  operação  uma  dedução  correspondente  ao  montante de tributo relativo às operações antecedentes, mesmo que nelas não tenha ocorrido a  cobrança do Tributo    Assim, não  há  empecilho  ao  creditamento,  nos moldes  do  art.  6º  do DL nº  400/1968, em  relação  às  aquisições de  comerciante  atacadista,  independentemente da origem  do insumo (produtor rural pessoa física ou jurídica).    Ao  analisar  questão  análoga,  o  CARF  através  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária e o então segundo Conselho de Contribuintes assim decidiram:    " Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2006   CRÉDITO  DE  IPI. COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA.   A  partir  de  01/08/2004,  por  expressa  disposição  do  art.  41,  da  dei  nº  10.865/04,  o  produto  fumo  (tabaco)  em  folha  classificado  nas  posições  2401.10.20,  2401.10.30,  2401  I.10.40  e  2401.20  da  TIPI  passaram  a  fazer parte do campo de incidência do IPI, razão pela qual é legitima a apro priação dos créditos do imposto em atenção ao princípio da não­ cumulatividade,  cuja  observância  é  obrigatória.  O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02.   Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.882          8 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. São passíveis de ressarcimento  os créditos de IPI regularmente escriturados. O cálculo e a escrituração de  crédito de IPI nas aquisições de matérias­primas, material de embalagem e  produtos intermediários feitas junto a comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  deve feito na forma estabelecida no art. 165 do RIPI/2002.  O  que ultrapassar o valor assim calculado é indevido.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS.  Por  ausência  de  previsão  legal,  descabe  falar­se  em  atualização  monetária  ou  juros  incidentes  sobre  o  eventual valor a ser objeto de ressarcimento.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INTIMAÇÃO.  ENDEREÇAMENTO.  Por  determinação  legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domic ílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Recurso negado. "    Salienta­se apenas que, quanto aos demais  lapsos temporais ­ e até hoje ­, a  aquisição  de  tabaco  não  destalado  de  comercial  atacadista  não  enseja créditos  passíveis  de  apropriação,  vez  que  o produto  foi  excluído  do  campo  de  incidência  do  IPI,  constando  como "não­tributado", na TIPI.    De  todo  modo,  considerando  que  os  créditos  de  IPI  foram  apurados  pela  autora entre 2004 e 2005, período em que havia tributação à alíquota de 30%, há direito ao seu  aproveitamento.    Quanto ao crédito sobre o recebimento de fumo “tabaco” em folha recebido  para  industrialização  por  encomenda  em  favor  de  outras  indústria,  a  controvérsia  está,  justamente,  em  determinar se  a  glosa  relativa  ao  creditamento  de  IPI  na  industrialização  de  fumo  por  encomenda  de  estabelecimentos  industriais,  observou  os  termos  da  Solução  de  Consulta nº 179/2005.    No caso, o Fisco não só desconsiderou a existência de efetivo destaque de IPI  nas notas fiscais, como, também, qualificou­o como indevido com base na mera presunção de  que  as  empresas  encomendantes  não  seriam  consideradas  como  estabelecimentos  industriais  porque "não possuem fábrica de destala de fumo".  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.883          9   Com efeito, para além das peculiaridades do processo de beneficiamento do  fumo, é certo que a definição de estabelecimento industrial decorre de lei, e, inclusive, admite  o  enquadramento  por  equiparação  daqueles  que  "enviarem  a  estabelecimento  de  terceiro,  matéria­prima,  produto  intermediário,  embalagens  e  recipientes  para  acondicionamento,  moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio" (art.  4º, III, da Lei nº 4.502/1964).    Cabe ao Fisco, ao  analisar as operações de  industrialização por encomenda  executadas  pela  autora, considerar  o efetivo  destaque do  IPI  na  nota  fiscal  de  remessa, o  enquadramento da encomendante como estabelecimento industrial típico ou por equiparação, e  a observância das disposições dos arts. 299 e 300 do RIPI/2002.    Ademais,  deve­se  deixar  expresso  que  ficou  claro  que  na  operação  de  remessa  para  industrialização  há  suspensão  do  IPI,  e  no  retorno  da  industrialização  há  a  incidência  do  IPI  à  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  com  responsabilidade  tributária  da  recorrente, enquanto industrializadora, ao pagamento do IPI respectivo, dando à encomendante  o direito ao creditamento deste imposto debitado.     Consequentemente,  na  operação  de  recebimento  do  fumo  para  industrialização, deve ser assegurado o direito ao crédito, pois que caso contrário a recorrente  arcaria com o tributo no ato de retorno de industrialização, mas não teria o direito ao crédito no  respectivo recebimento, o que, claramente, ofenderia a não cumulatividade tributária do IPI.     Cabe destacar que no Recurso nº 140.053, Processo nº 13052.000019/2007­ 77  (Relator  o  Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan)  igualmente  esta  matéria  estava  contemplada,  sendo  que  no  v.  Acórdão  restou  consignado  que:  “A  glosa  de  créditos  aqui  tratada  tem  a  mesma  fundamentação  do  segundo  item  deste  voto,  razão  pela  qual  adoto  os  mesmos fundamentos para dar provimento ao recurso nesta parte”.  ... “Nos  termos de todo o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  glosa  dos  créditos provenientes de aquisições feitas a comerciantes atacadistas e nos recebimentos para  procedimento,  em  favor  de  outros  contribuintes  encomendantes,  de  operações  de  industrialização por encomenda.      Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.884          10   Assim, adquirido  fumo de comerciantes atacadistas para ser  encaminhado a  beneficiamento por encomenda e posterior venda ao mercado  interno,  tem o estabelecimento  industrial  ou  equiparado  direito  ao  creditamento  de  50% do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  adquiridos, na forma do art. 82, IX, do Decreto 87.981/82, atualmente o art. 165 do RIPI.    Quanto a vinculação da Consulta, entendo que ela é obrigatório cumprimento  por  parte  da  Administração  Tributária  e  por  parte  do  Contribuinte,  até  que  venha  a  ser  posteriormente revogada ou por outra interpretação substituída.     Porém,  esta  particularidade  que  vislumbro  tem  validade  apenas  para  as  partes, ou seja, para aquele específico contribuinte que é parte no processo de consulta, e para  a Administração Tributária igualmente.     Deste  modo,  se  a  consulta  for  favorável  ao  contribuinte,  a  Administração  tributária deve obediência aquela interpretação, não podendo autuar o contribuinte ou glosar­ lhes seus créditos (p.ex.). De outra parte, o contribuinte que obtiver resposta a consulta, deve a  ela  se  amoldar,  ou  então,  se  não  estiver  confortável  ou  resignado  com  as  conclusões  nela  veiculadas, deverá utilizar dos meios legais cabíveis para contra ela se opor.     Porém,  entendo  que  o  CARF,  como  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Ministério  da  Fazenda,  tem  a  aptidão  de  conferir  interpretação  diversa  daquela  contida  em  resposta  a  consulta,  para  com  isso  aplicar  a  legislação  tributária,  sejam  em  favor  ou  contra  Administração  ou  administrado,  eis  que  o  que deve  preponderar  é  a  verificação  concreta  da  ocorrência do fato gerador, em todos os seus critérios (material, temporal, espacial, pessoal e  quantitativo, nas lições de Paulo de Barros Carvalho). Assim, a solução de consulta tem seus  efeitos vinculativos limitados pela decisão proferida pelo órgão julgador que tem competência  para  revisar  a  interpretação  anteriormente  exarada,  seja  este  Conselho  seja  o  Judiciário,  conforme o caso.     Esta  matéria  já  foi  analisada  pela  Quarta  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes que, de forma unânime, entendeu por bem afastar a glosa dos créditos calculados  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.885          11 com base no art. 165 do RIPI/2002, e que não há vinculação da Solução de Consulta, em caso  análogo ao presente, cuja decisão foi assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 15/08/2004 a 31/12/2006   SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO. Solução de consulta não  vincula  o  contribuinte,  tampouco o  julgador,  haja  vista  que  não  tem  força  normativa e não pode eliminar os direitos constitucionais do contribuinte ao  devido processo legal e à ampla defesa.    DIREITO  A  CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO­ CONTRIBUINTES  IDO  IPI.  FUMO  EM  FOLHA.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTIGOS 41, LEI N° 10.865 E 165 DO RIPI/02. A partir de 01/08/2004, por  expressa  disposição  do  art.  41,  da  dei  nº  10.865/04,  o  produto  ¬  fumo  (tabaco) em folha ­ classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401  I.10.40  e 2401.20 da TIPI passaram a  fazer parte do  campo de  incidência  doi IPI, razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto em  atenção  ao  Principio  da  Não­Cumulatividade,  cuja  observância  é  obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art. 165,  do RIPI/02.   VALOR  TRIBUTÁVEL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  FABRICADOS  POR  ENCOMENDA.  VALOR  TOTAL.  IPI.  É  obrigatório  o  destaque  do  IPI  na  saída os produtos fabricados por encomenda sobre o valor total, incluindo o  das matérias primas, mesmo que uma parte dos produtos fabricados seja NT.   REGISTRO  DE  CRÉDITOS  NA  ENTRADA  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  FUMO  CRU.  REVENDEDORAS  DE  FUMO.  A  partir  de  01/08/2004,  por  expressa  disposição  do  art.  41,  da  Lei  nº  10.865/04, o produto .¬ fumo (tabaco) em folha ¬ classificado nas posições  2401.10.20, 2401.10.30, 2401110.40 e 24401.20 da. TIPI passaram a  fazer  parte  do  campo  de  incidência  do  IPI,  razão  pela  qual  é  legitima  a  apropriação  dos  créditos  do  imposto  em  atenção  ao  princípio  da  NãoCumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito  deve respeitar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02.   Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.886          12 MULTA. FALTA DE DESTAQUE. IPI. O art. 45 da Lei nº 9.430/96 continha  a mesma disposição do art. 80 da Lei nº 4.502/64. A Medida provisória n°  351/07, convertida na Lei n.° 11.488/07, revogou o art. 45, mas dispôs sobre  o art. 80 da Lei n.° 4.502/64 em; seu art. 13, mantendo, portanto, a previsão  da multa por falta de destaque do imposto 2 sobre produtos industrializados  ¬ IPI.    Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Voto Vencedor  Júlio César Alves Ramos – Redator designado     Dissentiu  o  colegiado  do  bem  fundamentado  voto  da  i.  relatora  apenas  no  tocante  à  segunda  hipótese  de  crédito  também  por  ela  admitido,  qual  seja,  a  decorrente  do  encaminhamento  da  matéria­prima  para  industrialização  por  encomenda  no  estabelecimento  autuado.    Nesse  sentido,  o  colegiado  reiterou  que  o  creditamento  nas  operações  de  industrialização por encomenda está  regulado em dispositivos próprios do RIPI  tanto para as  situações que admitem a movimentação com suspensão quanto para aquelas, como no presente,  que não a admitem.    A norma regulamentar (Decreto 4.544/2002) dispõe:    Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  ...  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.887          13 II  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;    Como  se  vê,  a  legislação  admite  que  o  realizador  da  operação  de  industrialização  tome  crédito  sobre  as  matérias  primas  que  recebe  tanto  se  o  IPI  estiver  destacado nas notas fiscais quanto se estiver apenas indicado.    A primeira  situação  ocorre  quando o  encomendante  já  é  sujeito  passivo  do  imposto,  seja como industrial ou equiparado, e deve, portanto, destacar o  imposto nas  saídas  que  promover,  inclusive  quando  esteja  remetendo  produtos  para  industrialização  por  encomenda. Registre­se que, embora nesse caso, como regra, haja a possibilidade de dar saída  com  suspensão  do  imposto1,  isso  é  uma  faculdade  e  não  uma  obrigação. Mais  do  que  isso,  quando o produto resultante da industrialização não puder retornar com suspensão2, convém ao  encomendante já destacar o imposto na remessa das matérias primas.  A  segunda,  indicação  na  nota,  destina­se  a  todos  os  que,  ao  remeterem  as  matérias  primas  para  industrialização  não  estão  obrigados  (nem  autorizados)  a  destacar  o  imposto, exatamente por não serem, ainda,  industriais nem equiparados. E é aqui que parece  estar a divergência com o voto da dra. Érika.    É que ela parece entender que a equiparação a industrial do encomendante da  industrialização por encomenda  já atinge essa primeira saída que ele promove ­ das matérias                                                              1 Art. 42, inciso VI do Decreto 4.544/2002  2 Por não terem sido atendos os requisitos do inciso VII do mesmo art. 42:    VII ­ os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não  tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e  desde que sejam por este destinados:  a) a comércio; ou  b) a emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado;     Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.888          14 primas. Mas, se assim fosse, não haveria sentido nessa segunda hipótese ­ indicação do IPI na  nota fiscal ­ pois todos sempre poderiam destacá­lo.    Em  verdade,  as  operações  de  industrialização  por  encomenda  podem,  a  princípio,  ser  demandadas  por  qualquer  empresa  (ou,  mais  precisamente,  qualquer  estabelecimento),  seja  ele  industrial  ou  não.  A  equiparação,  portanto,  visa  a  simplificar  a  tributação pelo IPI, que fica postergada para a saída que o encomendante fizer do produto que  recebe  do  industrializador  por  ele  contratado. Até  aí,  toda  a movimentação  poderia  ser  feita  sem destaque nem recolhimento de imposto. Note­se que ela atinge a figura do comerciante de  produto mandado industrializar por encomenda3, destinando­se, por óbvio, àqueles que, até  o momento, ainda não estão sujeitos às exigências do imposto. Ela não prevê a equiparação do  encomendante de industrialização.     Para estes,  também por  óbvio,  não  se pode  falar  em possibilidade de  envio  das matérias primas com suspensão, dado que esta pressupõe a ocorrência do fato gerador,  e  este não ocorre, como regra, na saída feita por comerciante. É por  tudo  isso que o  legislador  previu a figura da indicação do imposto na nota fiscal.  Ademais, não se admite destaque do imposto por parte de quem não é sujeito  passivo, constituindo,  inclusive,  infração, passível de apenamento4, o destaque indevido, bem                                                              3 Art. 9º, inciso iV  do Decreto 4.544:  IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes, moldes, matrizes  ou modelos  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  4º,  inciso III, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª);  4  Art.  488.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  destacado  ou  o  recolhimento,  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 45):  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, inciso  I,  e Lei  nº 9.430, de 1996,  art.  45);  ouII  ­  cento  e  cinqüenta por  cento do valor do  imposto que deixou de  ser  destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 45).  § 1º Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do caput, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art.  80, § 1º):  I ­ os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são  obrigados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso I);  II  ­ os que  transportarem produtos  tributados ou  isentos,  desacompanhados da documentação comprobatória de  sua procedência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso III);  III ­ os que possuírem, nas condições do inciso II, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso IV); e  IV  ­  os  que  destacarem  indevidamente  o  imposto  na  nota  fiscal,  ou  o  destacarem  com  excesso  sobre  o  valor  resultante do seu cálculo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso V).    Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.889          15 como  o  aproveitamento  de  tal  destaque  como  crédito5.  Por  isso,  torna­se  até  mesmo  despiciendo investigar se as remessas foram feitas com ou sem destaque ­ a fiscalização nada  diz a respeito; o contribuinte afirma que as notas tinham o destaque ­, pois se o remetente não  for sujeito passivo, crédito não haverá em qualquer hipótese.    Em suma, tratando­se de encomendante industrial ou equiparado, destaque ou  suspensão. Não industrial nem equiparado, indicação ou não. Mas, sempre, em qualquer caso,  o imposto que originará o crédito precisa ter incidido em alguma operação anterior.    O que se discute, pois, é se o remetente do fumo em folha seca é, só por essa  remessa que faça, equiparado a industrial. O colegiado entendeu que não, exatamente na linha  esposada na acusação fiscal: se o remetente não possui estabelecimento industrial e a legislação  não  considera  produto  industrializado  aquele  recebido  de  produtor  pessoa  física,  o  produto  remetido só entrará no campo de incidência do imposto após a industrialização a ser feita pela  própria autuada. Não houve nenhum imposto anterior que possa originar o pretendido crédito.    Essas  as  considerações  que  fizeram  o  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento  ao  recurso do  contribuinte quanto  ao ponto,  sendo esse o  acórdão que me  coube redigir.                                                                5  Art.  266.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem  sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a  todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62).  §  1º  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o  início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo,  cópia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).  §  2º A  comunicação  feita  com  as  formalidades  previstas  no  §  1º  exime de  responsabilidade  os  recebedores  ou  adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).  § 3º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo  nome  e  endereço,  ou  de  produto  que  não  se  encontre  selado,  rotulado  ou marcado,  quando  exigido  o  selo  de  controle,  a  rotulagem  ou  a  marcação,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento do  imposto,  se exigível,  e  sujeito às  sanções cabíveis  (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 62, § 2º,  e Lei nº  9.532, de 1997, art. 37, inciso V).  § 4º A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da  entrada.    Art.  492. A  inobservância das prescrições  do  art.  266 e de  seus § 1º  e §3º,  pelos  adquirentes  e depositários  de  produtos  mencionados  no  mesmo  dispositivo,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  industrial  ou  remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82).    Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 13005.000184/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.903  CSRF­T3  Fl. 2.890          16 (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                  Fl. 2890DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.902869/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.001
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à diligência. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Sr. Sílvio Gomes Cardozo, RG 721.555 -SDS/PE, procurador da recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Diego Diniz Ribeiro - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.001  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO SA ­ AGROVALE  Recorrida  União    ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter julgamento em diligência. Vencidos os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quanto à diligência. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o  Sr. Sílvio Gomes Cardozo, RG 721.555 ­SDS/PE, procurador da recorrente.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  1. A empresa apresentou PERD/COMP (fls. 141/145) compensando crédito de  PIS, supostamente recolhido a maior referente ao período de apuração findado em 30/04/2011,  com Cofins RECOB álcool  (código  receita 0929­01),  no valor de R$ 300.349,94,  atualizado  monetariamente.  O  despacho  decisório  de  fl.  134  não  homologou  a  compensação  ao  fundamento de que "não restava crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP".  2. Contra  esse despacho decisório,  a  empresa manifestou  sua  inconformidade,  alegando,  em  suma,  que  ao  proceder  a  apuração  do  PIS  do  período  em  questão,  deixara  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 02 86 9/ 20 12 -0 6 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10530.902869/2012­06  Resolução nº  3402­001.001  S3­C4T2  Fl. 3          2 abater créditos fiscais originários das aquisições de insumos, nos termos da Lei 10.637/2002,  que teria dado azo ao indébito (crédito) objeto da compensação.   3.  A  DRJ  em  Recife  (fls.  148/155),  em  25/06/2014,  julgou  improcedente  a  manifestação da empresa. Não resignada, interpôs recurso voluntário (fls. 176/178), alegando,  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade  que  apresentou  4  (quatro)  DCOMP's  em  25/07/2011,  "utilizando  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior"  de  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  abril  e maio  de  2011. Dessas  compensações,  uma  delas  teria  sido  homologada  pela  Administração.  Acresce  quadro  onde  procura  demonstrar  que  "as  duas  compensações  são  rigorosamente  idênticas", pelo que entende que não se  justificaria  solução  diferente para as mesmas.  4. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. Com a devida vênia, ousei divergir do douto Relator do caso para converter o  presente  julgamento  em  diligência.  Isso  porque,  consoante  se  observa  dos  autos,  já  em  sede  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DACON  retificadoras,  instrumentos  esses que, em tese, atestariam a existência do crédito aqui vindicado.  6. Assim, em face do princípio da verdade material e, em especial, em respeito  aos valores eficiência e moralidade, que devem conformar as ações da Administração Pública,  é salutar que o presente caso seja convertido em julgamento para que:  (i) o contribuinte seja intimado a apresentar outros documentos fiscais que sejam  pertinentes  e  capazes  de  atestar  a  validade material  dos  créditos  apontados  nos  documentos  fiscais retificadores, bem como a validade do seu crédito; e  (ii) a  fiscalização avalie as citadas DCTF e DACON retificadoras e, com base  em  tais  documentos,  verifique  existir  ou  não  o  crédito  aqui  vindicado,  devendo  apontar,  analiticamente, quais os eventuais "insumos" a ensejar o indeferimento do crédito pleiteado, o  que deverá ser apontado em relatório fiscal conclusivo.  7. Elaborado o sobredito relatório fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para  que,  querendo,  possa  manifestar­se  a  seu  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  8. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000012/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRRF. RECEITA DE OPERAÇÃO DE SWAP. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras informadas pelas fontes pagadoras em DIRF, e não apurada receita financeira distinta, deve ser admitida a dedução das retenções de imposto. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO.COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO ANO. POSSIBILIDADE. A glosa das estimativas compensadas não impede que a respectiva composição do saldo negativo do ano. Excluir tais estimativas da composição do saldo negativo em razão da glosa das compensações ensejaria a duplicidade da cobrança, o que é vedado pelo pátrio ordenamento jurídico, sob ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da igualdade.
Numero da decisão: 1201-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.622  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES EMBRACO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRRF.  RECEITA  DE  OPERAÇÃO  DE  SWAP.  APROVEITAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  À  TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Comprovado  o  oferecimento  à  tributação  da  totalidade  das  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  e  não  apurada  receita  financeira  distinta,  deve  ser  admitida  a  dedução  das  retenções  de  imposto.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  FALTA  DE  HOMOLOGAÇÃO.COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DO  ANO.  POSSIBILIDADE.   A  glosa  das  estimativas  compensadas  não  impede  que  a  respectiva  composição do saldo negativo do ano. Excluir tais estimativas da composição  do  saldo  negativo  em  razão  da  glosa  das  compensações  ensejaria  a  duplicidade da  cobrança,  o  que  é  vedado pelo  pátrio  ordenamento  jurídico,  sob ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco  e da igualdade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 12 /2 00 7- 91 Fl. 686DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra acórdão que analisou manifestação de  inconformidade apresentada contra o ato de não homologação das compensações formalizadas  nas  DCOMP  abaixo  relacionadas,  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  Exercício  2005  (ano­ calendário 2004), no valor original de R$ 2.543.982,40:      Segundo  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  Derat  São  Paulo,  não  foi  confirmado  com  as  informações disponíveis nos bancos de dados o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de  2004, conforme abaixo demonstrado:      Constou ainda que a contribuinte, no curso do ano­calendário, teria utilizado  as  retenções  de  imposto  informadas  na  Ficha  53  da  DIPJ,  para  deduzir  das  estimativas  mensalmente devidas.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 1201­001.622  S1­C2T1  Fl. 3          3 Observou­se,  ainda,  a  necessidade  de  comprovação  das  retenções  efetuadas  no  código  de  receita  3426  e  5273,  e  do  oferecimento  à  tributação  dos  correspondentes  rendimentos, e que, em relação aos rendimentos de swap, a contribuinte não teria oferecido à  tributação  rendimentos  compatíveis  com  os  informados  nas  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  conforme abaixo:      Com  relação  às  Estimativas  Mensais,  foram  confirmadas  as  seguintes  informações pela autoridade recorrida:    Diante de tais pressupostos, tendo sido reconhecida apenas uma antecipação  de imposto no valor de R$ 15.037.167,91, insuficiente para a absorção do IRPJ devido apurado  no ajuste anual de R$ 37.979.228,20, não foi apurado saldo negativo de IRPJ no ano­calendário  de 2004, e não foram homologadas as compensações ora apreciadas.  Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos remanescentes, por via  postal  em  12/08/2010,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  13/09/2010, na qual invoca em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito.  Requer a nulidade do despacho decisório, devido à duplicidade de glosas dos  créditos utilizados para pagamento das estimativas mensais quitadas por meio de compensação.  Diz  que  a  glosa  das  estimativas  mensais  informadas  na  DIPJ  e  na  DCTF  teria  se  dado  exclusivamente  com  base  em  informações  constantes  dos  bancos  de  dados  da  RFB,  sem  aprofundamento  das  investigações,  mediante  a  competente  intimação  da  contribuinte  para  prestar os necessários esclarecimentos.  No caso, a Administração Tributária  teria procedido à cobrança dos débitos  compensados,  com  base  na  DCOMP,  instrumento  hábil  à  cobrança  dos  débitos  declarados,  Fl. 688DF CARF MF     4 desconsiderando,  no  entanto,  os  valores  das Estimativas Mensais,  informados  na DIPJ  e  nas  DCTF.  Afirma  afronta  ao  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  900,  de  2008,  segundo  o  qual  “a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  com  probatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a exatidão das  informações prestadas”. Segundo a defesa,  se  a  autoridade fiscal tivesse adotado tal expediente, o crédito ora discutido teria sido convalidado e  as respectivas declarações de compensação teriam sido homologadas.  Como  a  autoridade  local  teria  optado  por  reconhecer  apenas  os  valores  confirmados no seu sistema interno, sem aprofundar a investigação, e sem conferir segurança à  glosa efetuada, o despacho decisório deveria ser  reformado, pois o ordenamento  jurídico não  teria deixado margem a qualquer ato discricionário por parte da autoridade administrativa no  desempenho  de  sua  função  arrecadadora,  estando  ela  adstrita  ao  cumprimento  das  determinações  legais,  porquanto,  desnecessário  dizer,  a  obrigação  tributária  somente  nasce  quando concretizada, no mundo dos fatos, a situação descrita em lei.  Invoca o art. 142 do Código Tributário Nacional, para  reafirmar o dever da  fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, a fim de que o lançamento, e também as  demais  glosas  fiscais,  como  aquelas  referentes  restituição/compensação  de  saldos  negativos,  estejam  baseados  na  correta  aplicação  da  lei  aos  fatos  efetivamente  ocorridos  e  a  ela  subsumidos. Transcreve jurisprudência.  Reitera que não poderia o Fisco ter baseado a glosa das estimativas mensais  apenas em informações do seu sistema, desconsiderando os valores confessados como devidos  na DIPJ e DCTF, sem sequer intimá­la para prestar qualquer esclarecimento a respeito.  Acaso tivesse sido aprofundada a investigação dos fatos, teria sido verificado  que as diferenças entre as informações constantes dos bancos de dados e os valores informados  na DIPJ e DCTF seriam decorrentes de compensações efetuadas nos termos do art. 74 da Lei  n° 9.430, de 27.12.1996, e posteriores alterações. Para a defesa, não teriam sido consideradas  nos  cálculos  as  extinções  de  estimativas  mensais  efetuadas  por  meio  das  declarações  de  compensação  registradas  sob  os  n°s  27332.68256.270204.1.3.025113,  27572.21975.300304.1.3.024403,  04264.29991.290404.1.3.020624,  16426.65360.270204.1.3.031713,  23401.54985.300904.1.3.034289,  33073.15604.291004.1.3.032358,  13940.74422.291004.1.3.032528,  25147.15854.301104.1.3.039539,  18080.67093.301104.1.3.033359,  30590.14179.301204.1.3.036012, e 10899.10621.301204.1.3.038103 (doc. 03).  Conforme a planilha anexa (doc. 04), as referidas DCOMP teriam originado  os  processos  n°s  10920.001576/200406,  10920.001580/200466,  10920.001571/200475,  10920.000826/200563, 10920.00825/200519 e 10920.000824/200574.  Nas palavras da defesa:  26.  No  que  se  refere  a  essas  compensações,  a  Peticionária  registra  que  as  respectivas  declarações  foram  glosadas  pela  fiscalização. Todavia, as glosas efetuadas não alteram em nada  o  saldo  negativo  em  questão  nos  presentes  autos,  pois  o Fisco  exigiu  da  Peticionária,  em  cada  um  dos  processos  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 1201­001.622  S1­C2T1  Fl. 4          5 administrativos  acima  mencionados  os  valores  dos  débitos  de  estimativas mensais  indevidamente  compensados,  acrescidos de  multa e de juros de mora.  27.  Ao  assim  proceder,  a  fiscalização  acabou  substituindo  as  compensações  efetuadas  pela  Peticionária  pela  exigência  do  recolhimento  das  estimativas  mensais  e  dos  respectivos  acréscimos legais. Consequentemente, a glosa das compensações  não afeta o cálculo do saldo negativo em questão pois seja pelo  reconhecimento das compensações, seja pelo pagamento efetivo  das  estimativas  caso  as  compensações  sejam  negadas,  o  fato  é  que o Fisco receberá os respectivos valores.  28.  Seja  como  for,  a  Peticionária  apresentou manifestações  de  inconformidade e, posteriormente, recursos voluntários naqueles  processos,  sendo  que,  atualmente,  os  autos  encontram­se  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  conforme  atestam as cópias anexas (doc. 05).  29.  Ainda  assim,  como  exposto,  considerando  que  o  próprio  Fisco  vem  exigindo  da  Peticionária  o  recolhimento  das  estimativas que teriam sido indevidamente compensadas, com os  devidos  acréscimos  legais,  forçoso  reconhecer  que  o  resultado  do  julgamento  dos  recursos  apresentados  naqueles  outros  processos  não  afetará  o  valor  do  saldo  negativo  em  questão  nestes  autos,  já  que  este,  ao  final,  restará  suportado,  seja  por  meio  dos  recolhimentos  exigidos,  seja  por  intermédio  compensações efetuadas.  30.  Em  outras  palavras,  se  a  Peticionária  sair  vitoriosa  ou  derrotada  nos  autos  daqueles  processos  administrativos,  o  seu  direito  creditório,  em  questão  nestes  autos,  permanecerá  incólume.  31.  Se  as  decisões  definitivas  naqueles  casos  reconhecerem  a  improcedência  das  glosas  fiscais  ali  discutidas,  restarão  validadas  as  compensações  e  estas  poderão  ser  consideradas  hábeis para suportar o saldo negativo que ora se discute.  32. O mesmo acontecerá se as decisões lhe forem desfavoráveis,  visto  que,  ao  final,  a  Peticionária  será  obrigada  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados,  restando,  em  tal  hipótese,  justamente  esses pagamentos para  suportar o direito  creditório  em questão nos presentes autos.  33. Ademais, não haveria qualquer sentido  lógico em glosar as  compensações  efetuadas  naqueles  outros  processos  administrativos,  exigindo­se  o  recolhimento  das  estimativas  mensais  naqueles  autos  e,  ao mesmo  tempo,  desconsiderar  tais  pagamentos  para  efeito  de  cálculo  do  saldo  negativo  ora  em  discussão.  34.  Portanto,  considerando  o  acima  exposto,  devem  ser  reconhecidos, no cálculo do direito creditório em questão nestes  autos,  os  valores  das  estimativas  mensais  quitadas  pela  Peticionária  por  meio  das  DCOMP  n°s  Fl. 690DF CARF MF     6 27332.68256.270204:1.3.025113,  27572.21975.300304.1.3.024403,  04264.29991.2904d41.3.020624,  16426.65360.270204.1.3.031713,  23401.54985.300904.1.3.034289,  33073.15604.291004.1.3.032358,  13940.74422.291004.1.3.032528,  25147.15854.301104.1.3.039539,  18080.67093.301104.1.3.033359,  30590.14179.301204.1.3.036012,  e  10899.10621.301204.1.3.038103,  devendo  ser  reformado  o  r.  despacho decisório que simplesmente as ignorou.  Por  outro  lado,  afirma  a  recorrente  a  regular  tributação  dos  rendimentos  decorrentes  das  operações  de  swap/hedge  e  o  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  2005  (ano­ calendário 2004). Apesar de não haver informado os rendimentos das operações na Linha 21 –  “Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto DayTrade” da Ficha 06A – Demonstração do  Resultado),  como  prescreve  o  manual  de  preenchimento  da  DIPJ,  teria  procedido  à  sua  informação  na  Linha  24  –  “Outras  Receitas  Financeiras”,  da mesma  ficha.  Nas  palavras  da  defesa:  42. Vejam,  Ilustres Julgadores, que em análise da DIPJ da ora  Peticionária, especificamente na “Ficha 53 — Demonstrativo do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”,  os  valores  recebidos  de  operações de swap/hedge atingem um somatório corresponde ao  valor de R$ 15.051.697,92.  43.  Como  já  mencionado,  referida  quantia  foi  oferecida  à  tributação  na  Linha  24  –  “Outras  Receitas  Financeiras”  da  Ficha  06A  –  “Demonstração  do  Resultado  PJ  em Geral”,  que  tem como declarado o valor de R$ 66.482.549,20.  44.  Para  não  sobrarem  dúvidas  a  respeito  de  os  rendimentos  recebidos  em  operações  de  swap/hedge  terem  ou  não  sido  levados  à  tributação,  a  ora  Peticionária  traz  abaixo  planilha  com a abertura dos valores que compõem o montante total de R$  66.482.549,20:      45. Vejam,  ilustres  julgadores, que ora Peticionária informou o  valor  total  de  R$  26.614.810,75  em  operações  de  swap/hedge,  restando  demonstrado,  portanto,  que  os  rendimentos  dessas  operações,  ao  contrário  do  alegado  no  despacho  decisório,  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 1201­001.622  S1­C2T1  Fl. 5          7 foram  sim  levados  à  tributação,  devendo  ser  reconhecido  o  direito creditório da ora Peticionária.  46.  No  entanto,  um  esclarecimento  se  faz  necessário.  Muito  embora a ora Peticionária tenha informado na Ficha 53 da DIPJ  que  o  total  dos  rendimentos  auferidos  a  titulo  de operações  de  swap/hedge  atingiria  a  quantia  de  R$  15.051.697,92,  na  verdade,  o  somatório  dessas  operações  atinge  a  quantia de R$  23.119.810,55.  47. A ora Peticionária, quando do preenchimento da Ficha 53 da  DIPJ  deixou  de  registrar  outras  operações  acarretando  na  emissão de declaração com um valor de rendimento inferior ao  efetivamente  recebido  pela  Peticionária  nas  operações  de  swap/hedge.  48.  Outro  equivoco  meramente  formal  cometido  pela  ora  Peticionaria decorrente de  ter declarado na Linha 24 da Ficha  06A  o  valor  de  R$  26.614.810,75,  sendo  que  o  montante  efetivamente  recebido  pela  ora  Peticionária  foi  de  R$  23.119.810,55.  49.  Tal  equivoco  é  consequência  do  fato  de  a  ora Peticionária  ter acrescentado,  indevidamente, a quantia de R$ 3.470.000,22,  correspondente  a  rendimentos  oriundos  de  prêmios  pagos  pelo  Banco  Real,  em  nada  se  confundindo  com  as  operações  de  swap/hedge.  50.  Todavia,  este  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  em  nada  prejudica ao Fisco, pois, como reconhecido no próprio despacho  decisório, a ora Peticionaria sofreu a retenção de IRRF no valor  de R$ 4.389.162,00 decorrente dos rendimentos de operações de  swap/hedge  efetivamente  recebidos  na  quantia  de  R$  23.119.810,55,  o  que  demonstra  que  os  rendimentos  foram  sim  oferecidos A tributação.  51. Ou seja, muito embora tenha sido declarado na Ficha 53 da  DIPJ somente a quantia de R$ 15.051.697,92, o valor informado  a titulo de retenção é de R$ 4.389.162,00, fazendo referência ao  montante  efetivamente  recebido  a  titulo  de  operações  de  swap/hedge.  Isto  resta  cristalino  da  análise  da  planilha  que  relaciona  os  rendimentos  e  as  retenções  sofridas  pela  ora  Peticionária  (doc.  06),  decorrentes  das  operações  de  swap/hedge, cujo rendimento efetivo foi de R$ 23.119.810,55.  (...)  53. O equivoco da ora Peticionária em informar os rendimentos  de  operações  de  swap/hedge  em  linha  diversa  daquela  que  é  especifica  para  tanto,  não  impede  seu  direito  de  incluir  o  respectivo  IRRF na composição do  seu  saldo negativo de  IRPJ  (ano­calendário  2004)  já  que  a  premissa  da  qual  partiu  a  fiscalização não se confirma na prática, qual seja, a ausência de  tributação dos respectivos rendimentos.  Fl. 692DF CARF MF     8 54.  Ressalte­se  que  os  pagamentos  de  swap/hedge  foram  efetuados  nos  estritos  termos  da  lei,  declarados  pelas  fontes  pagadoras  e  sofreram  a  incidência  do  IRRF,  e  os  respectivos  rendimentos  foram  efetivamente  submetidos  à  tributação  pela  ora  Peticionária.  Nesse  contexto,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  na  composição  do  saldo  negativo  com  base  nas  prescrições do art. 9º da Lei n. 9.249/1995, invocando também o  princípio da verdade material.   Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações em litígio.  Caso  se  entenda que  os  documentos  ora  acostados  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  os  rendimentos  das  operações  de  swap/hedge  foram,  de  fato,  levados  à  tributação,  requer  a  ora  Peticionária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  se  proceda à análise manual dos documentos fiscais que respaldam as alegações da contribuinte.  Segundo  a  defesa,  a manifestação  de  inconformidade  estaria  instruída  com  cópias dos seguintes documentos:  1. DOC. 01 Atos societários, procuração e substabelecimentos;  2. DOC. 02 Despacho decisório;  3.  DOC.  03  DARFs  e  PER/DCOMPs  para  comprovar  o  recolhimento  das  parcelas das estimativas mensais do período;  4.  DOC.  04  Relação  dos  processos  administrativos  vinculados  aos  PER/DCOMPs  que  tratam  da  compensação  de  créditos  com  os  débitos  das  estimativas  mensais;  5.  DOC.  05  Defesas  e  recursos  dos  processos  administrativos  n°s  10920.001576/200406,  10920.001580/200466,  10920.001571/200475,  10920.000826/200563,  10920.00825/200519 e 10920.000824/200574, pendentes de decisão administrativa definitiva;  6.  DOC.  06  Planilha  que  relaciona  os  rendimentos  e  as  retenções  sofridas  decorrentes  das  operações de swap/hedge.    Decisão DRJ  Em  decisão  de  17/05/2012,  a  7°Turma  da  DRJ/SPI,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2004  Saldo Negativo.  Para apuração de  saldo negativo as antecipações efetuadas no  curso  do  ano­calendário  devem  ser  superiores  ao  imposto  ou  contribuição apurados ao final do período.  Retenções.  Comprovado  o  oferecimento  à  tributação  da  totalidade  das  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 1201­001.622  S1­C2T1  Fl. 6          9 pagadoras em DIRF, e não apurada receita  financeira distinta,  deve  ser  admitida  a  dedução  das  retenções  de  imposto  confirmada no mesmo instrumento.  Estimativas Compensadas. Não Homologação.  Segundo  orientações  da PGFN,  não  integram  o  saldo  negativo  as  estimativas,  cuja  compensação  não  foi  homologada  administrativamente, por  se  tratarem de meras antecipações de  tributos,  cuja  exigibilidade  não  tem  o  caráter  de  certeza  e  liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa.    Recurso Voluntário  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica seus argumentos de Impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, desta  forma, deve ser apreciado.      Mérito  Do IRRF     Qaunto  à parcela  do  IRRF não  reconhecido  pela Delegacia  de  origem  para  fins de composição do saldo negativo, me parece que a Turma Julgadora da DRJ incorreu em  erro quando da conclusão de seu julgado. Explico porque.   Originalmente, o não  reconhecimento do crédito  relacionado ao  IRRF  tinha  por fundamento o suposto não oferecimento da receita financeira correspondente à tributação.   Fl. 694DF CARF MF     10 Tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  demonstra  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2005,  pois,  teria  informado  valores  relacionados  às  operações  de  swap/hedge  na  linha  "24. Outras  Receitas  Financeiras"  da  "Ficha  06A"  quando  deveria  ter  precedido  à  inclusão  de  tal  informação na linha "21. Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day­Trade".  Desta  forma,  considerando  os  valores  de  operações  de  swap/hedge  informados na "Ficha 53 ­ Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte" no montante  de  R$  15.051.697,92,  percebe­se  que  mencionada  receita  fora  efetivamente  oferecida  à  tributação através da linha 24 da Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado cujo valor informado  alcança R$ 66.482.549,20.  Em  seu Recurso Voluntário,  a Recorrente  apresenta  a  seguinte  composição  do valor constante na linha 24 da Ficha 6A:      Neste ponto, é interessante observar que a DRJ reconhece a comprovação do  oferecimento à tributação da receita de operações de swap, conforme ementa do acórdão:   " (...)   Retenções.  Comprovado  o  oferecimento  à  tributação  da  totalidade  das  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  e  não  apurada  receita  financeira  distinta,  deve  ser  admitida  a  dedução  das  retenções  de  imposto  confirmada  no  mesmo instrumento."    Diante do exposto, não enxergo qualquer razão para o não reconhecimento do  valor de  IRRF  informado pela ora Recorrente para  fins de composição do saldo negativo do  ano.     Das Estimativas  Além  do  IRRF  acima  analisado,  a  glosa  combatida  no  presente  processo  decorre  também do não  reconhecimento das estimativas  informadas pela ora Recorrente para  fins  de  composição  do  saldo  negativo,  tendo  em  vista  que  tais  estimativas  não  foram  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 1201­001.622  S1­C2T1  Fl. 7          11 efetivamente recolhidas mas sim, compensadas através dos processos de compensação abaixo  listados que ainda se encontram sob análise:  27332.68256.270204.1.3.02­5113;   27572.21975.300304.1.3.02­4403,  04264.29991.290404.1.3.02­0624;  16426.65360.270204.1.3.03­1713;  23401.54985.300904.1.3.03­4289;   33073.15604.291004.1.3.03­2358;  13940.74422.291004.1.3.03­2528;  25147.15854.301104.1.3.03­9539;  18080.67093.301104.1.3.03­3359;   30590.14179.301204.1.3.03­6012 e   10899.10621.301204.1.3.03­8103.  Entendo que o entendimento da DRJ quanto a este ponto está equivocado.   Isso  porque,  já  expus  por  diversas  vezes  neste  Conselho  minha  posição  acerca da impossibilidade de glosa de estimativas cujo pagamento através de compensação está  pendente de homologação.  Isso porque, a declaração de compensação atesta a confissão da dívida. Uma  vez  que  o  contribuinte  reconhece  o  pagamento  das  estimativas,  para  fins  de  ajuste  anual  e  conseqüente apuração do saldo negativo, não há como se cogitar que a iminente decisão quanto  ao modo  de  pagamento  destas  (compensação,  parcelamento,  pagamento)  seja  um  empecilho  para a mensuração e realização do direito creditório.  As estimativas já são alvo de discussão em outros processos administrativos,  de  modo  que  cada  qual  exerce  a  função  coercitiva  de  cobrança  de  maneira  finalística,  individualmente, independente da forma como será realizado o pagamento.   A intenção originária externada pelo contribuinte é a compensação, mas caso  esta  não  prospere,  outros  meios  serão  adotados  para  que  se  determine  o  cumprimento  da  obrigação tributária e a consequente extinção da exigibilidade do crédito tributário.  A  glosa  destes  valores  alvo  de  compensação  outrora,  cujos  os  efeitos  repercutem  na  apuração  do  saldo  negativo  agora,  enseja  a  duplicidade  da  cobrança,  o  que  é  vedado pelo pátrio ordenamento jurídico, sob ofensa aos princípios da capacidade contributiva,  da vedação ao confisco e da igualdade.   Fl. 696DF CARF MF     12 De fato, seriam cobrados no presente instrumento, valores que já estão sendo  devidamente  cobrados  em processos administrativos  específicos, voltados diretamente para o  pagamento das estimativas.  Cobrá­las  aqui,  como  conseqüência  a  suposta  apuração  indevida  do  saldo  negativo do  IRPJ, não parece  lógico, pois deve­se partir  do pressuposto  de que os valores  à  título de estimativas se tornaram imutáveis e irretocáveis, uma vez confessados, e que, assim,  em nada devem interferir/alterar a apuração do direito creditório do contribuinte.  O processo administrativo tributário surge no momento em que há resistência  por parte do contribuinte contra a pretensão do Estado na cobrança do crédito que julga lhe ser  devido.   Desta  definição,  deve  restar  cristalino  que  os  processos  que  discutem  a  compensação  das  estimativas  representam  a  resistência  do  contribuinte  no  pagamento  das  próprias estimativas.   Do mesmo modo, o presente processo visa a compensação de outros débitos,  através  do  direito  creditório  advindo do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2004,  razão  pela  qual  a  resistência  manifestada  neste  instrumento  não  está  atrelada  ao  pagamento  das  estimativas, mas tão somente a estes débitos alvos da compensação.  O  surgimento  de  cada  processo  administrativo  respeita  uma  pretensão  específica do contribuinte, de forma que o desvio desta pode exorbitar o seu alcance e limite e  atingir outras pretensões, causando a desarmonia e incontrole do sistema processual criado. O  efeito material deste evento pode culminar na duplicidade da cobrança, que é exatamente o que  ocorre no presente caso.  Portanto,  entendo  que  no  presente  caso  devam  ser  validadas  as  estimativas  informadas  pela  Recorrente  ainda  que  pendentes  decisão  administrativa  as  compensações  efetuadas.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                               Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 1201­001.622  S1­C2T1  Fl. 8          13   Fl. 698DF CARF MF

score : 1.0
6857470 #
Numero do processo: 15504.730475/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS A Relação de Corresponsáveis - Coresp”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - Vínculos”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula Carf 88). CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. O Fisco, por meio de Auditor Fiscal da Receita Federal, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art. 229 do RPS de 1999. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula Carf 72.) SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do Art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Os atos praticados pela fiscalização, baseados em documentos e informações prestadas pelo contribuinte constituem elementos lícitos de prova e revestem-se da presunção relativa de veracidade própria dos atos administrativos, cabendo ao sujeito passivo a produção de provas factuais hábeis a elidir tal presunção.
Numero da decisão: 2301-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por (a) REJEITAR as preliminares, e no mérito, (b) NÃO RECONHECER a decadência do crédito tributário e, nas demais questões, (c) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS A Relação de Corresponsáveis - Coresp”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - Vínculos”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula Carf 88). CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. O Fisco, por meio de Auditor Fiscal da Receita Federal, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art. 229 do RPS de 1999. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula Carf 72.) SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do Art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Os atos praticados pela fiscalização, baseados em documentos e informações prestadas pelo contribuinte constituem elementos lícitos de prova e revestem-se da presunção relativa de veracidade própria dos atos administrativos, cabendo ao sujeito passivo a produção de provas factuais hábeis a elidir tal presunção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por (a) REJEITAR as preliminares, e no mérito, (b) NÃO RECONHECER a decadência do crédito tributário e, nas demais questões, (c) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTA BARBARA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS  A  Relação  de  Corresponsáveis  ­  Coresp”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­ RepLeg” e  a  “Relação  de Vínculos  ­ Vínculos”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa (Súmula Carf 88).  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA.  O  Fisco,  por  meio  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  pode  afastar  a  eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como  segurados  empregados  como  decorrência  lógica  das  atribuições  inerentes  à  competência  para  arrecadar,  fiscalizar  e  cobrar  as  contribuições  devidas  à  Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art. 229 do RPS de 1999.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM.  PRESENÇA  DE  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula Carf 72.)  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO EMPREGADO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 75 /2 01 3- 53 Fl. 2047DF CARF MF     2 São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa,  quando configurados os pressupostos do Art. 12,  inciso I, alínea "a", da Lei  n° 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  Os atos praticados pela fiscalização, baseados em documentos e informações  prestadas pelo contribuinte constituem elementos lícitos de prova e revestem­ se  da  presunção  relativa  de  veracidade  própria  dos  atos  administrativos,  cabendo ao sujeito passivo a produção de provas factuais hábeis a elidir  tal  presunção.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  (a)  REJEITAR  as  preliminares,  e  no  mérito,  (b)  NÃO  RECONHECER  a  decadência  do  crédito  tributário  e,  nas  demais  questões,  (c)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 14/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 06­48.085, exarado pela  5ª Turma da DRJ em Curitiba (e­fls. 1980 a 1999).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelos  seguintes  autos  de  infração  (obrigação principal), relativos ao ano­calendário 2008:  (a) auto de infração (AI) Debcad 37.374.778­0: auto de infração de obrigação  principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa,  incidente  sobre  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no montante consolidado de R$4.748.268,50;  (b) AI Debcad 37.374.779­9: auto de infração de obrigação principal, atinente  às contribuições devidas pelos segurados empregados (8% ­ alíquota mínima), incidentes sobre  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  no  valor  consolidado  de  R$779.294,86;  Consta do relatório fiscal (e­fls. 21 a 122) que:  (a) A Santa Barbara S/A é sociedade anônima de capital fechado, cujo objeto  social é:   Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 15504.730475/2013­53  Acórdão n.º 2301­005.067  S2­C3T1  Fl. 3          3 “a) indústria da construção civil em todas as suas modalidades,  a  saber:  obras  próprias,  públicas  e  particulares,  sejam  por  regime  de  empreitada,  administração  e/ou  incorporação;  b)  comercialização de  imóveis;  c) a  execução de  serviços  e obras  de  pavimentação,  terraplenagem,  saneamento  básico,  obras  rodoviárias  e  de  urbanização,  inclusive  paisagismo  e  serviços  complementares  urbanísticos;  d)  comércio  e/ou  importação  de  materiais,  máquinas  e  equipamentos  relacionados  com  a  indústria  da  construção  civil  ou  eletromecânica,  por  conta  própria ou de  terceiros;  e) montagens  industriais  e  serviços de  projetos,  consultoria  e  execução  de  instalações  técnicas  relacionadas  à  indústria,  inclusive  a  construção  civil;  f)  prestação de serviços delegados pelos poderes Públicos federais,  estaduais  e/ou  municipais,  sob  a  forma  de  concessão,  autorização, permissão ou qualquer outra modalidade, inclusive  na  área  de  vistoria  veicular,  rodovias,  saneamento  básico,  telefonia  e  energia  elétrica;  g)  serviços  relacionados  à  engenharia  agronômica  em  todas  as  modalidades,  inclusive  ajardinamentos  urbanos;  Arquitetura;  Engenharia  Ambiental  e  segurança  do  Trabalho”.  (Art.  3°  do  Estatuto  Social,  de  01/11/2011, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas  em 05/12/2011, sob o n° 4732401.)   (b)  foram emitidos  termos de  sujeição passivo  em  face da  responsabilidade  solidária, prevista no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212, de 1991 e alterações e no inciso II do  art.  124  da  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  existente  entre  as  seguintes  sociedades:  GD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA,  CNPJ:  17.501.131/0001­55;  MARNO  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA,  CNPJ:  01.605.470/0001­41;  SANTA  BARBARA  CONSTRUÇÕES  S/A,  CNPJ:  39.809.199/0001­39;  SANTA  BARBARA  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  S/A,  CNPJ:  42.928.218/0001­50  e  a  autuada,  as  quais  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico,  situação  comprovada  por  possuírem  os  mesmos  diretores  (contratos  sociais  anexados  aos  autos);  (c)  fatos  geradores:  os  valores  lançados  referem­se  às  contribuições  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados obrigatórios da Previdência  Social na qualidade de segurados empregados e contribuintes  individuais (diretores), que não  foram  declaradas  nas  Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (Gfip)  e  nem  foram  recolhidas  pela  autuada,  tendo  sido  constituídas  pelos  levantamentos  a  seguir descritos, concernentes às competências 01/2008 a 12/2008:  (c.1)  PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ LABORE POR  NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS (NFS) – LEVANTAMENTOS PI e PI2;  (c.2)  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  NFS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS REGISTRADOS – LEVANTAMENTOS: SE e SE2;  (c.3)  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  NFS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS SEM REGISTRO – LEVANTAMENTOS SI E SI2;  (d) as  remunerações  foram constatadas pela  auditoria  fiscal em pagamentos  feitos  pela  autuada,  mediante  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  pessoas  Fl. 2049DF CARF MF     4 jurídicas  que  foram  consideradas  intermediárias  na  relação  contratual  entre  a  autuada  e  as  pessoas físicas que lhes prestaram serviços, durante o período do lançamento.  (e) o modo de operação consistiu na  formalização  irregular de contratos de  prestação  de  serviços  com  dezenas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores),  sendo,  em  geral,  com  prazo  indeterminado,  mediante  a  emissão  mensal  de  medições de serviços e emissão de notas fiscais no mês subsequente a prestação de serviços; tal  conduta  englobou  todos  os  níveis  hierárquicos  da  autuada,  diretores,  nível  gerencial  e  nível  operacional,  desde  engenheiros  até  técnicos  de  Edificações,  e  vinha  ocorrendo,  conforme  contratos apresentados, ao menos desde 2002, sendo prorrogados até o período fiscalizado;  (f)  essa  prática  ocorreu  até  mesmo  para  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores)  formalmente  registrados  e  recebendo  remuneração  por  folha de pagamento, sendo que muitas das pessoas jurídicas utilizadas para emissão das Notas  Fiscais  de  Serviços  (NFS)  foram  constituídas  em  datas  próximas  à  data  de  assinatura  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  num  indício  de  que  foram  formalizadas  para  atender  a  propósito específico;  (g)  pela  análise  da  relação  de  benefícios  concedidos  aos  trabalhadores  da  autuada, foi possível verificar que vários dos segurados empregados e contribuintes individuais  constavam como beneficiários  dos  planos  de  saúde  da Unimed/Allianz  e  como beneficiários  nos planos de seguro de vida em grupo da sociedade Pasi­Vera Cruz; entretanto, analisados os  lançamentos contábeis  referentes àquelas prestadoras de serviços, verificou­se que os valores  referentes  à  contrapartida  dos  segurados,  que  deveriam  ter  sido  descontados  nos  seus  contracheques,  foram  lançados  nas  contas  contábeis  3.1.02.01.0001,  3.1.07.08.0001,  3.2.02.01.0002 e 3.1.07.08.0001, sendo estes valores deduzidos dos valores a serem pagos pela  prestação de serviços das empresas, em vez serem deduzidas do valor do salário recebido pelos  segurados (Anexo V a VI, fls. 131 a 203);  (h)  em  relação  aos  segurados  que  não  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  formalizados pela autuada, a realidade da relação entre essa e as pessoas físicas remuneradas  por  intermédio  de  NFS  demonstraram  ser  a  de  contrato  de  trabalho  entre  empregador  e  empregado, tendo sido demonstrada a ocorrência, diante dos contratos de prestação de serviços  selecionados,  dos  pressupostos  fáticos­jurídicos  da  relação  de  emprego,  encontrados  nos  artigos 2° e 3° da CLT, ou seja:  a) pessoalidade – o empregado não tem como prestar serviço por intermédio  de outrem, não pode substituir­se por outra pessoa; a obrigação é de fazer, não de delegar;  b)  onerosidade  –  a  relação  de  emprego  é  onerosa,  devendo  o  empregador  remunerar pelos serviços prestados pelo empregado;  c) não eventualidade – os serviços contratados estão direta ou indiretamente  relacionados com as atividades normais da contratante;  d)  subordinação  jurídica  –  os  serviços  são  prestados  sob  dependência  hierárquica que implica no poder diretivo do empregador sobre o empregado, que lhe confere o  direito  de  dirigir  a  prestação  de  serviços,  dando  ordens,  fiscalizando,  indicando métodos  de  trabalho e condições de execução das tarefas distribuídas.  (i)  outro  ponto  que  evidencia  a  existência  do  vínculo  empregatício  do  profissional contratado através de pessoa  jurídica é a extensão à maioria dos  segurados ditos  “prestadores de serviços" de benefícios oferecidos aos demais empregados da Santa Bárbara,  referente  à  Assistência  médica  e  ao  Prêmio  de  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  conforme  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 15504.730475/2013­53  Acórdão n.º 2301­005.067  S2­C3T1  Fl. 4          5 lançamentos  contábeis,  constantes  nos  ANEXO  V  e  ANEXO  VI,  extraídos  das  contas  contábeis  "3.1.02.01.0001­Ass.  Med.  Hosp.  Odont.  ­  Adm",  "3.1.07.08.0001  ­  Prêmio  de  Seguros  ­  Adm",  "3.2.02.01.0002  ­  Ass.  Med.  Hosp.  Odont.  ­  Custo  Direto  obra"  e  "3.1.07.08.0001 ­ Prêmio de Seguros – obras;  (j) a atribuição dos salários de contribuição se deu com base nos valores das  notas  fiscais  (todos devidamente confirmados nos  lançamentos contábeis do sujeito passivo),  por critério e método de aferição indireta, art. 33, § 3° e § 6°, e art. 233, parágrafo único do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, e suas alterações,  considerando que:  • a contribuinte não incluiu nas folhas de pagamento e nas Gfip os segurados  empregados identificados neste procedimento fiscal;  •  a  autuada  também não  identificou e não declarou as  remunerações desses  segurados empregados nas folhas de pagamento e nas Gfip;  (j)  o  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  foi  elaborado  apenas  para  os  segurados  empregados  sem  vínculo  empregatício,  aplicando­se  a  alíquota mínima vigente à época 8% (oito por cento), prevista no art. 20 da Lei 8.212, de 1991,  tendo em vista que o salário de contribuição por empregado foi obtido por critério e método de  aferição indireta;  (l) para os períodos de 01/2008 a 11/2008 foi aplicada multa previdenciária  de 24%, prevista no art. 35, II, “a”, da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 9.876, de  1999 e multa referente ao por infração ao art. 32, IV e §§ 3º e 5º da Lei n° 8.212, de 1991;   (m)  para  as  contribuições  da  competência  12/2008  foi  aplicada  a  multa  previdenciária de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, por haver lançamento de ofício nesta ação fiscal,  relativo à falta de recolhimento sobre os fatos geradores apurados;   (n) foi formalizada "Representação Fiscal Para Fins Penais".  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  e  seu  acórdão  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO EMPREGADO  São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  à  empresa,  quando  configurados  os  pressupostos do Art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.  Constatada  a  ocorrência  de  simulação,  consubstanciada  na  utilização  de  empresa  inexistente  de  fato,  a  fim  de  obter  Fl. 2051DF CARF MF     6 exclusivamente  a  redução  da  carga  tributária,  é  lícita  a  deconsideração  do  negócio  jurídico  e  o  arbitramento  das  contribuições devidas  Pode  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  quando  preenchidas  as  condições  necessárias,  conforme o Art. 33, caput da Lei n° 8.212/91 c/c o Art. 229, § 2°,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.   A  simples  inclusão  de  dirigentes  e  administradores  do  Contribuinte  no  anexo  "Relatório  de  Vínculos",  não  equivale  absolutamente à atribuição de responsabilidade automática pelo  crédito tributário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Para  fixação  do  prazo  decadencial,  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo, fraude ou simulação deve­se aplicar o disposto no inciso I,  do art. 173 do CTN.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE.  Os atos praticados pela fiscalização, baseados em documentos e  informações  prestadas  pelo  contribuinte  constituem  elementos  lícitos  de  prova,  e  revestem­se  da  presunção  relativa  de  veracidade própria dos atos administrativos, cabendo ao sujeito  passivo  a  produção  de  provas  factuais  hábeis  a  elidir  tal  presunção.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  16/09/2014  para  a  autuada  e  para  as  responsáveis  tributárias  GD  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  e  Santa  Bárbara  Desenvolvimento  Imobiliário  S.A.  (e­fls.  2005,  2007  e  2009).  As  responsáveis  tributárias  Marno  Participações  Societárias  Ltda.  e  Santa  Bárbara  Construções  S.A.  foram  objeto  de  intimação  por  edital  eletrônico  publicado,  para  ambas,  em  29/09/2014,  com  ciência  em  14/10/2014 (e­fls. 2016 e 2017).  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 15504.730475/2013­53  Acórdão n.º 2301­005.067  S2­C3T1  Fl. 5          7 Em 15/10/2014, foi apresentado recurso voluntário, apenas pela contribuinte,  sendo alegado, em síntese, que (e­fls. 2018 a 2034):  (a) há decadência do crédito tributário, uma vez que os períodos de apuração  referem­se a 01/2008 a 12/2008 e a ciência ocorreu em 18/12/2013;   (b) somente é possível a imputação da responsabilidade aos administradores,  se constatado que concorreram com a prática de atos ilícitos ou com excesso de poderes, nos  termos do art. 135, III, do CTN, não sendo possível essa imputação pelo mero não pagamento  do  tributo,  como  foi  feito  no  caso  concreto,  inexistindo,  portanto,  elemento  essencial  para  extensão de responsabilidade aos administradores; a extensão da responsabilidade tributária ao  administrador por lei ordinária em afronta ao art. 135 do CTN é desprovido de amparo jurídico;  (c)  não  está  entre  as  atribuições  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  a  fiscalização  da  existência  ou  não  de  relação  de  emprego,  em  inteligência  ao  art.  6°  da  Lei  10.593, de 2002, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Auditor Fiscal;  (d) o fato de ter como diretor/funcionário um sócio de uma sociedade que lhe  presta  serviço não  tem o  condão de ensejar o  reconhecimento de  relação  de emprego,  sendo  que  tal  fato  pode  até  ser  imoral,  mas  não  ilegal;  a  relação  entre  particulares  é  regida  pela  máxima de que o que não está prescrito em lei é lícito, ao contrario dos entes públicos, que só  podem fazer o que a lei determina;  (e)  as afirmações da Auditoria não passam de meros  indícios  e presunções,  tendo  em  vista  que  as  pessoas  jurídicas  são  autônomas,  distintas  e  independentes  umas  das  outras, estando todas elas em plena atividade, ou, ao menos é o que ocorre na época narrada no  auto  de  infração,  cada  qual  possuindo  contrato,  quadro  social,  faturamento  e  quadro  de  funcionários  próprios  devidamente  registradas  nos  órgãos  competentes  e  arcando  em  nome  próprio  com  todas  as  obrigações  assumidas;  não  se  sabe  embasado  em  que  a  auditora  fiscal  afirmou que a emissão de notas fiscais sequenciais pressuporia o pagamento de acerto e de 13°  salário;  (f)  diante  da  inexistência  de  relação  de  emprego  e,  consequentemente,  de  pagamentos  em  contrapartida  dessa,  não  há  falar  em  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, devendo ser cancelado o auto de infração.  O pedido consiste no provimento do recurso voluntário.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da responsabilidade dos administradores  Fl. 2053DF CARF MF     8 A contendora  alegou  somente  ser possível  a  imputação da  responsabilidade  aos administradores se constatado que esses concorreram com a prática de atos ilícitos ou com  excesso de poderes, nos  termos do art. 135,  III, do CTN, não sendo possível essa  imputação  pelo mero não pagamento do tributo.   Porém, essa matéria é estranha  ao procedimento  fiscal, uma vez que, como  relatado, não foi atribuída qualquer responsabilidade aos administradores, mas, tão somente, às  seguintes  sociedades:  GD  Empreendimentos  e  Participações  Societárias  Ltda.,  CNPJ:  17.501.131/0001­55; Marno Participações Societárias Ltda., CNPJ: 01.605.470/0001­41; Santa  Barbara  Construções  S.A.,  CNPJ:  39.809.199/0001­39;  Santa  Barbara  Desenvolvimento  Imobiliário S.A., CNPJ: 42.928.218/0001­50.  Ademais,  ser  relacionado  no  relatório  de  vínculos  não  significa  ter  sido  caracterizado como corresponsável tributário. Nesse sentido, a Súmula CARF 88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    DAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL  É alegado não estar entre as atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal  a fiscalização da existência ou não de relação de emprego. Tal matéria já foi objeto de análise  por esta  turma no  julgamento do Acórdão 2301­004.536, sessão de 08 de março de 2016, na  qual,  reconheceu,  por  unanimidade,  que  o  Fisco,  por  meio  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores  como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência  para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Reporto­me ao  voto condutor, de lavra da conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, do qual assumos as  razões como se minhas fossem:   Mais  uma  vez  valho­me  dos  fundamentos  expostos  pelo  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo sobre o tema, no acórdão  já  referido  (acórdão  nº  2402­004.380,  sessão  de  04/11/2014),  cujas razões de decidir adoto aqui:  De mais  a mais,  a  legislação  tributária,  expressamente,  confere  atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos  ilícitos  e  viciados  verificados  no  sujeito  passivo,  permitindo  a  aplicação da norma tributária material, conforme regras previstas  nos  artigos  142  e  149,  inciso  VII,  ambos  do  CTN,  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que a autoridade do Fisco­Previdenciário, no intuito de aplicar a  norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada a desconsiderar atos  e negócios  jurídicos,  em que  se  vislumbra  manobras  e  condutas  demonstradas  ilegais,  com  intuitos inequivocamente evasivos.  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 15504.730475/2013­53  Acórdão n.º 2301­005.067  S2­C3T1  Fl. 6          9 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine; (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  ...  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar o  real sujeito passivo da relação obrigacional tributária, nos termos  do  art.  142  do  CTN,  supõe  que  se  reconheça,  ainda  que  por  implicitude,  à  autoridade  responsável  pelo  lançamento  fiscal  a  titularidade  de  meios  destinados  a  viabilizar  a  concretude  da  regra prevista no art. 149, inciso VII, do CTN, permitindo, assim,  que  se  confira  efetividade  aos  fins  legais  nessa  empreitada  de  caracterizar  a  real  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária  decorrente de  fraude ou simulação objetiva. Se assim não  fosse  esvaziar­se­iam,  por  completo,  as  atribuições  legais  expressamente concedidas ao Fisco em sede de lançamento fiscal  de  ofício  oriundo  do  fato  de  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  fraude ou simulação.  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo da  relação tributária, o Fisco não está aplicando a regra prevista no  art.  116  do  CTN  –  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa jurídica prevista no art. 50 do Código Civil – já que a sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN.  Ademais, a verificação do enquadramento feito pela empresa em  relação  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  é  decorrência  lógica das atribuições  inerentes à competência para arrecadar,  fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social.  Verificando, a autoridade fiscal, que o trabalhador desempenha  suas  atividades  com  a  presença  de  todos  os  elementos  característicos  da  condição  de  empregado  para  fins  previdenciários,  previstos no  art.  12,  inciso  I,  da Lei  8.212/91,  regulamentado pelo art. 9o,  inciso  I, do RPS/99, aprovado pelo  Fl. 2055DF CARF MF     10 Decreto 3.048/99, deve desconsiderar o vínculo pactuado, se em  desacordo  com  a  realidade,  conforme  autorizado  pelo  §  2o  do  artigo 229 do RPS/99:  Art. 229 ...  ....  § 2º  Se  o Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  O  STJ,  ao  analisar  a  questão,  já  se  manifestou  no  mesmo  sentido:  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSS. COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  AFERIÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.   1.  A  autarquia  previdenciária  por meio  de  seus  agentes  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação  empregatícia,  pois  matéria  afeta  à  Justiça  do  Trabalho.  2.  O  agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  por  considerá­los  empregados,  podendo  chegar  a  conclusões  diversas daquelas adotadas pelo contribuinte. 3. À evidência, o  IAPAS  ou  o  INSS,  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação.  O  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência acerca de possível relação  trabalhista omitida pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestada,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente  (REsp  nº  515.821/RJ,  Relator Ministro  Franciulli Netto,  publicado  no  DJU  de  25.04.05).  (STJ,  2ª  T.,  REsp  575.086/PR, Min.  Castro  Meira, mar/06) (gn) (Grifou­se.)    Da decadência  A recorrente  alega  ter ocorrido  a decadência do  crédito  tributário,  uma vez  que  os  períodos  de  apuração  referem­se  a  01/2008  a  12/2008  e  a  ciência  ocorreu  em  18/12/2013.   Não lhe assiste razão.  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 15504.730475/2013­53  Acórdão n.º 2301­005.067  S2­C3T1  Fl. 7          11 Como já referido, os valores lançados referem­se às contribuições incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados obrigatórios da Previdência Social na  qualidade  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores),  que  não  foram  declaradas em Gfip e nem foram recolhidas pela autuada.  As  remunerações  foram  constatadas  em  pagamentos  feitos  pela  recorrente,  mediante  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que  foram  consideradas intermediárias na relação contratual entre a autuada e as pessoas físicas que lhes  prestaram serviços, durante o período do lançamento.  O  modo  de  operação  consistiu  na  formalização  irregular  de  contratos  de  prestação  de  serviços  com  dezenas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores),  sendo,  em  geral,  com  prazo  indeterminado,  mediante  a  emissão  mensal  de  medições de serviços e emissão de notas fiscais no mês subsequente a prestação de serviços; tal  conduta englobou todos os níveis hierárquicos da autuada, a começar pelos diretores, passando  pelo nível gerencial (gerentes de contratos) e chegando ao nível operacional, desde engenheiros  até técnicos de edificações, e vinha ocorrendo ao menos desde o ano de 2002.  Não  resta  dúvida  que  tal  conduta  caracteriza  o  dolo  de  sonegação  das  contribuições previdenciárias. Tanto é assim que a fiscalização elaborou “Representação Fiscal  Para  Fins  Penais”  versando,  “em  tese”,  sobre  os  crimes  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  (art.  337­A,  III,  do Decreto­Lei 2.848 de 1940 – Código Penal)  e/ou  contra  a  ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137, de 1990).  Pois  bem,  “caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. (Súmula Carf 72.)  Sendo os fatos atinentes ao ano­calendário 2008, o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  tributo  poderia  ser  lançado  é  1º/01/2009,  para  os  meses  de  janeiro  a  novembro de 2008 e 1º/01/2010 para o mês de dezembro de 2008.   Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 18/12/2013 (e­fl. 03), não  ocorreu a decadência do poder­dever de constituir o crédito tributário, cujo temo final, no caso  concreto,  ocorreu  em  31/12/2013  (períodos  de  apuração  de  1º/01/2008  a  30/11/2008)  e  31/12/2014 (período de apuração dezembro de 2008).     Interposição de pessoa jurídica   Caracterização de segurados empregados e contribuintes individuais  O lançamento das contribuições previdenciárias decorre da desconsideração  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  à  contribuinte,  cujos  trabalhadores  foram  caracterizados como segurados empregados (caso dos funcionários) e contribuintes individuais  (caso dos diretores) da autuada. As contribuições devidas foram apuradas por aferição indireta,  com base no valor das notas fiscais de prestação de serviço emitidas por tais pessoas jurídicas,  em conformidade com os valores lançados na escrituração contábil da autuada.  É afirmado que (a) o  fato de  ter como diretor/funcionário um sócio de uma  sociedade que lhe presta serviço não tem o condão de ensejar o reconhecimento de relação de  emprego; (b) as afirmações da auditoria não passam de meros indícios e presunções, tendo em  vista  que  as  pessoas  jurídicas  são  autônomas,  distintas  e  independentes  umas  das  outras,  Fl. 2057DF CARF MF     12 estando  todas  elas  em  plena  atividade  na  época  narrada  no  auto  de  infração;  (c)  diante  da  inexistência  de  relação  de  emprego  e,  consequentemente,  de  pagamentos  em  contrapartida  dessa, não há falar em fato gerador de contribuição previdenciária.  Por  primeiro,  ressalto  que  no  caso  concreto,  estamos  diante  de  diversos  indícios  concordantes,  os  quais  são  prova,  na  lição  do  paradigmático  Acórdão  CSRF/01­ 02.743,  que  evocando  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  citada  por  Hely  Lopes  Meirelles,  demonstra  a  um  só  tempo  o  entendimento  doutrinário,  judicial  e  administrativo  acerca da matéria:  “Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  vários  e  concordantes  são  prova”,  com  o  que,  de  plano,  este  relator poderia dar o assunto por encerrado”. (STF, RTJ 52/140  apud Hely Lopes Meirelles  in Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo, Malheiros, 22a ed., 1997, p. 97.) (Grifou­se.)  A seu turno, a legislação previdenciária, pela Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e  6°, e no Decreto 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), arts. 229, § 2º, 233 e 235  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a  seu serviço e (b) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado  empregado,  quando  constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  que  caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008)  (no  mesmo sentido, o art. 233 do RPS)  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.) (no mesmo sentido, o art. 235 do RPS)    Decreto 3.048, de 1999  Art 229.    (...)  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 15504.730475/2013­53  Acórdão n.º 2301­005.067  S2­C3T1  Fl. 8          13 § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  3.265, de 1999) (Grifou­se.)  No caso concreto, como relatado, foram levantados indícios, apurados fatos e  restou  demonstrado  por  provas  que  a  autuada  recorreu  à  prática  da  contratação  de  dezenas  de  trabalhadores, utilizando­se da sistemática irregular de elaboração de contratos de prestação de serviços  com  pessoas  jurídicas  constituídas  pelos  próprios  sócios  para  mascarar  verdadeiras  relações  de  emprego, bem como para complementar a remuneração dos contribuintes individuais (diretores) e dos  segurados  empregados  registrados,  não  submetendo  esta  remuneração  à  incidência  das  contribuições  incidentes. Os elementos caracterizados dessas irregularidades estão minuciosamente descritos das fls.  21 a 102, das quais extraio os excertos a seguir, como elementos de meu convencimento.  ·  O  contrato  social  da  autuada  define  no  art.  17  que:  “os  diretores  perceberão  remuneração de acordo com os critérios providos pela Assembléia Geral, observados os  limites  e  condições  firmados  em  lei”. Para o período  fiscalizado,  as  atas de  reunião do  Conselho de Administração fixaram o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a  remuneração global dos diretores, o qual deveria ser reajustado em conformidade com o  disposto  na  legislação  aplicável  à  correção  dos  salários  e  consoante  os  critérios  de  periodicidade adotados pela política salarial da autuada, incumbindo à diretoria proceder  a sua distribuição entre seus membros. Porém, no período fiscalizado foi constatado que  apenas o Diretor Presidente, Sr. Marcelo Dias, recebeu o pagamento do pró­labore com o  valor condizente com a responsabilidade do cargo.  · No  pagamento  da  remuneração  dos  demais  diretores,  Rodrigo  Carneiro  de  Mendonça  Torres,  Eduardo  Assis  Marini  e  Djaniro  da  Silva,  foi  adotada  a  prática  irregular de parte da remuneração do pró­labore ser paga de forma indireta, por meio da  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços,  simultaneamente  ao  pagamento  do  pró­labore  devido a  seu  registro  formal  como diretores. Dessa  forma,  apenas uma parcela do pró­ labore  foi  regularmente  paga  através  das  folhas  de  pagamento  e  teve  as  respectivas  contribuições previdenciárias  recolhidas;  outra parcela, objeto dos  auto de  infração,  em  valores  mais  substanciais,  foi  paga  indiretamente  pela  emissão  de  notas  fiscais  das  sociedades  RCMT  Engenharia  Ltda.,  Marine  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  e  DJ  Engenharia e Consultoria SC Ltda. (das quais os segurados são sócios), e, portanto, não  foi oferecido a tributação.  · Foi  verificado  –  pela  consulta  aos  sistemas  de  dados  da Secretaria  da Receita  Federal do Brasil  (RFB) – que praticamente toda a receita declarada dos prestadores de  serviços  (segurados  empregados  e  contribuintes  individuais)  é  oriunda  de  serviços  prestados com exclusividade à Santa Bárbara S.A. De regra, as notas fiscais de serviços  das prestadoras de serviços foram emitidas com numeração sequencial, denotando que a  prestação  de  serviços  foi  feita  de  forma  exclusiva  e  ininterrupta,  tendo  sempre  como  tomador dos serviços a própria autuada.  · No  período  fiscalizado  nenhuma  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  pela  fiscalização  contratou  empregados,  o  que  demonstra  que  o  trabalho  foi  prestado  pessoalmente pelos sócios.  Fl. 2059DF CARF MF     14 · Além  disso,  de  regra,  as  notas  fiscais  de  serviços  das  prestadoras  de  serviços  foram  emitidas  com  numeração  sequencial,  denotando  que  a  prestação  de  serviços  foi  feita  de  forma  exclusiva  e  ininterrupta,  tendo,  sempre  como  tomador  dos  serviços  a  própria autuada.  · Em diversos casos, além das notas fiscais emitidas mensalmente, referentes aos  salários dissimulados, houve emissão extra de duas notas fiscais emitidas em 20 e 22 de  dezembro dos anos de 2008 e 2009, o que é condizente com as parcelas da gratificação  natalina. Uma primeira nota era emitida no mesmo dia do mês e com o mesmo valor fixo  conforme estipulados no contrato de prestação de serviços e a segunda nota era emitida  no  final  de  dezembro,  com  valor  mais  elevado,  o  que  indica  provável  pagamento  da  gratificação natalina, e, em alguns casos, o pagamento de férias ao segurado.  · Vários dos segurados empregados e contribuintes individuais, constavam como  beneficiários dos planos de saúde da Unimed/Allianz e dos planos de seguro de vida em  grupo Pasi­Vera Cruz; entretanto, analisados os lançamentos contábeis referentes àquelas  prestadoras  de  serviços,  verificou­se  que  os  valores  referentes  à  contrapartida  dos  segurados, que deveriam ter sido descontados nos seus contracheques,  foram deduzidos  dos valores a serem pagos pela prestação de serviços das empresas (foram lançados nas  contas contábeis 3.1.02.01.0001, 3.1.07.08.0001, 3.2.02.01.0002 e 3.1.07.08.0001).  · Na análise das planilhas nominadas  “colaboradores  seguro de vida Chubb” de  vencimento  em  30/01/2008,  31/01/2008  e  30/06/2008,  fornecidas  pela  autuada  em  atendimento  ao TIF­11,  de  28/11/2013,  (fls.  238/240),  há  uma  coluna  discriminando  o  salário  do  "Colaborador".  Tais  "colaboradores"  na  realidade  se  referem  a  muitos  dos  segurados  citados  no  relatório  fiscal,  sendo  que  os  valores  constantes  na  coluna  SALÁRIO  são  bem  superiores  ao  salário  constante  nas  folhas  de  pagamento/GFIP  apresentadas,  mas  próximos  ao  valor  da  soma  dos  salários  pagos  como  empregados  formalmente  registrados  e  do  valor  recebido  através  da  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços (fls. 238 a 240).  · No caso das prestadoras de serviços, a maioria de assessoria e consultoria,  tais  remunerações  fixas mensais  repetem­se  por  prazo  indeterminado,  sendo  reajustadas  na  mesma época dos dissídios da categoria dos empregados da autuada e geralmente sendo  interrompidas  quando  há  a  rescisão  contratual  do  segurado  do  quadro  funcional  da  autuada ou por contratação do prestador como empregado. Tal conduta, como já referido,  (a) engloba todos os níveis hierárquicos da autuada, a começar pelos diretores, passando  pelo  nível  gerencial  de  gerentes  de  contratos  e  chegando  ao  nível  operacional,  desde  engenheiros  até  técnicos  de  edificações  e  (b)  vem  de  longa  data,  visto  que  foram  apresentados contratos com data do ano de 2002, prorrogados até o período fiscalizado.  · Conforme já mencionados, muitas das pessoas jurídicas utilizadas para emissão  das notas  fiscais de serviços foram constituídas em datas próximas à data de assinatura  dos contratos de prestação de serviços.  · Os  contratos  de  prestação  de  serviços  são  padrão,  têm  o  mesmo  conteúdo,  cláusulas comuns, em geral prazo de vigência indeterminado, descrição do objeto feita de  forma genérica e superficial. Os prestadores de serviços são exclusivamente os sócios ou  titulares das pessoas jurídicas, que não contratam empregados, e que na pratica prestaram  serviços de forma exclusiva ao sujeito passivo.  · Em  relação  aos  segurados  que  não  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  formalizados pela autuada, a realidade da relação entre a Santa Bárbara S.A. e as dezenas  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 15504.730475/2013­53  Acórdão n.º 2301­005.067  S2­C3T1  Fl. 9          15 de  pessoas  físicas  remuneradas  por  intermédio  de  notas  fiscais  (“prestadores  de  serviços”) é a de contrato de trabalho entre empregador e empregado, sendo verificada a  ocorrência dos seguintes pressupostos fáticos­jurídicos da relação de emprego, elencados  nos arts. 2° e 3° da CLT:  (a) pessoalidade – a prestação dos serviços é  feita por pessoas  físicas,  representadas por profissionais da área de engenharia e atividades correlatas, contratadas  sob  o manto  de  pessoas  jurídicas;  a  prova  da  pessoalidade  é  demonstrada  pela  própria  relação  fornecida  pelo  sujeito  passivo  em  28/11/2013,  mediante  intimação  através  do  TIF­10,  de  17/10/2013,  onde  identifica  os  nomes  das  pessoas  físicas  responsáveis  pela  prestação  de  serviços  relacionando­os  com  as  correspondentes  pessoas  jurídicas  identificadas  pelo  CNPJ,  responsáveis  pela  emissão  das  notas  fiscais  de  serviços;  a  prestação  pessoal  é  também  corroborada  pelas  notas  fiscais  de  serviços  apresentadas,  onde  consta  expressamente  a  identificação  da  pessoa  física  responsável  pela  prestação  dos  serviços  escrita  à mão  no  corpo  da  nota;  a  pessoalidade  fica  também  evidenciada  quando a autuada estende diretamente às pessoas físicas o benefício de seguro de vida e  de plano de assistência médica concedidos aos empregados regularmente contratados, por  força  de  convenções  coletivas  de  trabalho;  para  alguns  segurados  também  é  oferecido  benefício de auxílio educação; a pessoalidade também está demonstrada pelos inúmeros  casos  de  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores)  que  são  remunerados  concomitantemente sob as normas da CLT e adicionalmente por intermédio por pessoas  jurídicas: o próprio sujeito passivo reconhece a condição de empregado do prestador dos  serviços ao formalizar seu contrato de trabalho;  (b) não eventualidade – autuada, como visto, tem como objeto a prática  serviços de engenharia de construção civil em diversas áreas, envolvendo, dentre outros,  a  indústria  da  construção  civil  em  todas  as  suas  modalidades;  são  esses  os  trabalhos  executados  pelos  contratados  como  "prestadores  de  serviços",  consistindo  no  próprio  objeto  econômico  da  autuada,  como  pode  ser  visto  na  discriminação  dos  serviços  contidos  nas  notas  fiscais  das  PJ  e  nas  cláusulas  contratuais;  ademais,  a  prestação  de  serviços  é  realizada  com  habitualidade  o  que  se  comprova  através  da  emissão  de  medições  de  serviços  mensais  e  da  emissão  das  notas  fiscais  correspondentes,  sequencialmente;  os  contratos  são  firmados  por  período  indeterminado  ou,  quando  firmados  com prazo  determinado,  foram  sendo  prorrogados  por  termos  aditivos;  foram  encontrados  contratos  em  vigor  desde  2002,  apontando  a  necessidade  permanente  da  contratação deste profissionais;  (c) onerosidade –  as notas  fiscais de  serviços  através das quais  foram  remunerados  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores)  irregularmente contratados encontram­se devidamente contabilizadas em diversas contas  de  despesa;  esses  valores  constituem  os  salários  de  contribuição  dos  segurados  empregados e contribuinte individuais irregularmente remunerados através da emissão da  referidas notas fiscais;  (d) subordinação – é incontestável a subordinação hierárquica, uma vez  que os segurados  empregados  recebem a determinação da autuada,  tanto dos serviços a  serem  executados  quanto  do  prazo  de  execução;  os  serviços  a  serem  realizados  são  os  contratados com os clientes do sujeito passivo e muitas vezes constam expressamente dos  contratos de prestação de serviços firmados com a autuada e que mascaram a relação de  emprego  existente;  tais  contratos  são  uniformes,  têm  o  mesmo  padrão,  conteúdo,  Fl. 2061DF CARF MF     16 cláusulas e outras características, o que, por si só, denuncia a subordinação hierárquica,  uma  vez  que,  no  universo  de  dezenas  de  contratos,  em  nenhum  deles  os  contratados  tiveram  possibilidade  de  colocar  quaisquer  particularidades  ou  especificidades  na  prestação  dos  serviços;  apesar  da  gama  variada  de  serviços  prestados,  a  regra  rígida  é  imposta  a  todos,  pela  subordinação  a  que  estão  sujeitos;  incontestável  também  a  subordinação jurídica: as ordens são expedidas pela autuada aos profissionais executores  dos serviços, com indicação das atividades a serem executadas que são as previstas nos  contratos entre a autuada e seus clientes, além das previsões contratuais impostas.  Em  suma,  os  elementos  fáticos  probatórios  dos  autos  não  foram  afastados  pela recorrente e são suficientes para demonstrar que os prestadores de serviços relacionados  na  autuação  eram,  de  fato,  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores)  vinculados  à  recorrente.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  (a)  REJEITAR  as  preliminares,  e  no  mérito,  (b)  NÃO  RECONHECER  a  decadência  do  crédito  tributário  e,  nas  demais  questões,  (c)  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                               Fl. 2062DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.730374/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. Não há como dar provimento aos embargos que careçam de comprovação dos vícios alegados.
Numero da decisão: 3401-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer e rejeitar os embargos, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que não conheciam dos embargos apresentados. Processo julgado em 28/04/2017. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. Não há como dar provimento aos embargos que careçam de comprovação dos vícios alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer e rejeitar os embargos, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que não conheciam dos embargos apresentados. Processo julgado em 28/04/2017. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).

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3401­003.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2017  Matéria  PIS E COFINS  Embargante  TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  EMBARGOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS.  Não há como dar provimento aos embargos que careçam de comprovação dos  vícios alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  conhecer  e  rejeitar  os  embargos,  vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  não  conheciam dos embargos apresentados. Processo julgado em 28/04/2017.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 03 74 /2 01 2- 30 Fl. 1884DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  CONTRIBUINTE  que questiona o Acórdão nº 3401­003.021, que possui a seguinte ementa:   ACÓRDÃO N. 3401­003.021, DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  DATA DA SESSÃO: 10 DE DEZEMBRO DE 2015.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PIS  E  COFINS.  MANDATÓRIA  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO.  Somente podem ser ressarcidos os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  que  não  puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições,  depois  do  encerramento  do  trimestre­calendário  e  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim específico de  exportação ou  se decorrentes de  custos,  despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  resultantes  das  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  ao  interessado  trazer  aos  autos  elementos  que  concorram  para  comprovar a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A diligência não deve  ser  realizada para  suprir  a  inércia da  contribuinte  em  trazer aos autos elementos que concorram aa provar seu direito.    Recurso Voluntário negado.  Direito creditório não reconhecido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcelo  Rode  Magnani,  OAB/SP  n.º  324.948,  advogado do sujeito passivo. Júlio César Alves Ramos ­ Presidente. Eloy Eros  da  Silva  Nogueira  ­  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.      Alega a recorrente que há contradição no acórdão recorrido pois:  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 18186.730374/2012­30  Acórdão n.º 3401­003.580  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  Conselheiro  Relator  afirma  que  no  processo  de  comercialização  de  combustíveis derivados de petróleo existem quatro tipos de sujeitos, sendo eles as  refinarias, as distribuidoras, os varejistas e os consumidores finais, bem como que  existem  3  relações  de  comercialização,  quais  sejam:  1a  entre  refinaria  e  distribuidoras;  2a  entre  distribuidoras  e  varejistas  e  3a  entre  varejistas  e  consumidores finais.  E o relator entende que a recorrente não tem direito ao ressarcimento dos valores  pagos indevidamente à título do PIS e da COFINS em face da aquisição de óleo  diesel  diretamente  da  distribuidora,  uma  vez  que  entende  que  ela  faz  parte  da  cadeia de comercialização e que ela é consumidora final.  Entretanto,  a  embargante  aponta  que  como  ela  não  adquiriu  o  óleo  diesel  de  varejistas,  mas  diretamente  da  distribuidora  de  combustíveis  ela  não  pode  ser  considerada consumidora final, como se observa na descrição dos tipos de relação  na  cadeia  de  comercialização  demonstrada  pelo  Conselheiro  Relator  no  v.  Acórdão, pois, a Embargante interrompe a cadeia de comercialização ao adquirir  o óleo diesel diretamente da distribuidora, desde modo assume o ônus do tributo  embutido no preço, e não tem para quem repassá­lo, uma vez que o combustível é  utilizado como insumo em seu processo de produção.  Ao  final  pediu  que  o  Colegiado  desse  provimento  ao  recurso  e  se  manifestasse a respeito dessa contradição.  A admissibilidade foi favorável e os autos, por consequência, chegam a este  Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  O recurso é tempestivo e legítimo.    Este  processo  cuida  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  ressarcimento/restituição  de  PIS  e  de  COFINS,  para  o  período  de  novembro  de  2007  a  setembro de 2012, cumulado com restituição e ressarcimento, apresentado em 23/11/2012, que  a  contribuinte  crê  ter  origem  com  a  aquisição  de  combustível  (óleo  diesel)  diretamente  da  distribuidora.  A autoridade fiscal verificou que, com relação à apropriação de créditos não  haveria  óbices  na  legislação  (com  relação  a  combustíveis  usados  como  insumos  exclusivamente no  transporte de cargas), mas que a contribuinte não o  fez em qualquer uma  das DACONs apresentadas. Com relação ao direito de crédito com vista a obter ressarcimento  ou  restituição,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  contribuinte  não  comprovou  as  condições  previstas  em Lei  para  tanto;  que  as DACONs  apresentadas  não  tinham  qualquer  informação  sobre receitas de exportação ou sujeitas à alíquota zero ou a não incidência em todo o período.  E concluiu:  Fl. 1886DF CARF MF     4 Não há previsão legal para o pedido apresentado, tendo em vista que os pedidos  de ressarcimento só podem ser realizados se decorrentes de custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação de  serviços  a pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação ou às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não incidência. O ressarcimento solicitado não encontra amparo nas hipóteses  de  ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins,  previstas nas Leis n° 10.637/2002 e  10.833/2003  e  alterações,  acima  parcialmente  transcritas  e  nem  em  nenhuma  outra legislação vigente.  A autoridade de administração tributária de sua jurisdição indeferiu o pedido  pelas razões acima resumidas, e esse indeferimento foi mantido na 1ª e na 2ª instância por falta  de previsão legal e por falta de comprovação dos direitos.  De  fato,  o  acórdão  embargado  ao  apreciar  o  caso  propôs  a  descrição  do  processo de comercialização de derivados de petróleo como tendo quatro tipos de sujeitos e 3  relações comerciais entre eles. E que a contribuinte seria consumidora final, apesar dela alegar  que adquiriu o óleo diesel direto da distribuidora.  Trecho do voto da decisão recorrida:  Os combustíveis derivados de petróleo são comercializados em um processo em  que temos quatro  tipos de atores: as  refinarias, as distribuidoras, os varejistas e os  consumidores (finais). Podemos visualizar que haja 3 relações de comercialização: a  1ª entre a refinaria e as distribuidoras, a 2ª entre a distribuidora e as varejistas, a 3ª  entre a varejista e os consumidores finais.  A contribuinte afirma não fazer parte da cadeia de comercialização e também não  ser a consumidora final, mas que é ela que interrompe a cadeia e assume o ônus do  tributo embutido no preço e não ter para quem repassar esse custo.  Data vênia, creio que a contribuinte faz parte da cadeia de comercialização e ela é  a consumidora final, aquele que consome efetivamente o produto em seu processo  de prestação de serviço ou de produção. O preço de aquisição desse produto ingressa  em sua operação como custo, elemento que é fundamental no seu preço de venda e  em sua margem de resultado e de lucro.  Como vimos nas considerações apresentadas no início deste voto sobre o regime  monofásico, não encontra respaldo na legislação a argumentação da contribuinte de  que ela é a contribuinte de fato no  regime monofásico, enquanto que a  refinaria é  apenas a contribuinte de direito.     E  a  recorrente  argumentara,  no  recurso  voluntário,  que  ela  havia  interrompido  a  seqüência  de  comercialização  pelo  fato  de  ter  adquirido  o  diesel  da  distribuidora e não ter a quem repassar o produto, e que os valores dessas contribuições sociais  estão no preço de venda da distribuidora para a contribuinte.  Trecho do recurso voluntário:  Ê justamente nesse ponto que se encontra o erro do despacho decisório  proferido e ora combatido.  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 18186.730374/2012­30  Acórdão n.º 3401­003.580  S3­C4T1  Fl. 4          5 Primeiramente,  cumpre­nos  observai  que  a  distribuidora,  ao  vender  o  combustível para a ora Recorrente, embute no preço a alíquota concentrada  de  PIS  e  COFINS,  pois  presume  que  tal  encargo  será  transferido  ao  consumidor final quando da geração de receita na alienação do combustível  pelos elos posteriores da cadeia de comercialização.  Ocorre  que  o  Contribuinte  Recorrente  compra  direito  da  distribuidora,  porém  não  realiza  o  fato  gerador  presumido,  uma  vez  que  não  aliena  tais  combustíveis, mas sim, abastece sua frota para a realização de sua atividade  fim,  razão  peia  qual  faz  pleno  direito  a  restituição  imediata  e  preferencial  conforme os ditames da Constituição Federal.    Recordemos que a embargante entende que há contradição quando a decisão  colegiada  afirma que no processo de  comercialização de  combustíveis derivados de petróleo  existem quatro  tipos de  sujeitos,  sendo eles  as  refinarias,  as distribuidoras, os varejistas e os  consumidores  finais,  bem  como  que  existem  3  relações  de  comercialização,  quais  sejam:  1a  entre  refinaria  e  distribuidoras;  2a  entre  distribuidoras  e  varejistas  e  3a  entre  varejistas  e  consumidores finais, mas, ao mesmo tempo, localiza a contribuinte – empresa de transportes –  como consumidora final (parte do 3º tipo de relação), apesar dela adquirir o diesel diretamente  da distribuidora (parte do 2º tipo de relação).  Além disso, em sua visão, o acórdão conclui que a recorrente não tem direito  ao  ressarcimento dos valores pagos  indevidamente à  título do PIS e da COFINS em  face da  aquisição  de  óleo  diesel  diretamente  da  distribuidora,  uma  vez  que  entende  que  ela  é  consumidora final.  E esse ponto tem vinculação com sua defesa de que, como ela não adquiriu o  óleo  diesel  de  varejistas, mas  diretamente  da distribuidora de  combustíveis  ela  não  pode  ser  considerada consumidora final, como se observa na descrição dos tipos de relação na cadeia de  comercialização  demonstrada  pelo  Conselheiro  Relator  no  v.  Acórdão,  pois,  a  Embargante  interrompe a cadeia de comercialização ao adquirir o óleo diesel diretamente da distribuidora,  desde modo assume o ônus do tributo embutido no preço, e não tem para quem repassá­lo, uma  vez que o combustível é utilizado como insumo em seu processo de produção. Vejamos os seus  argumentos originais:  Assim, é do se notar que as  refinarias de combustível  são instituições que  visam obter lucro em suas operações e, obviamente, para alcançá­lo, dentre  outros  cálculos,  embutem  sim,  nos  seus  preços,  o  PIS  s  a  COFINS  ao  venderem  combustível  para  as  distribuidoras.  Estas,  por  sua  vez,  também  visam o lucro quando revendem seus combustíveis e, portanto, repassam ao  próximo elo da cadeia de comercialização, no seu preço, o PIS e a COFINS  concentrados,  que  pagou  para  a  refinaria  e  a  refinaria  recolheu  aos  cofres  públicos. Não  enxergar  a  questão  sob  essa  ótica,  é  negar  a  tributação  monofásica e, principalmente, a não cumulativídade a que estão sujeitas  as contribuições em questão.  Fl. 1888DF CARF MF     6 Dessa forma, apesar de sair da distribuidora com alíquota zero, a legislação  presume que o próximo elo da cadeia revenderá o combustível adquirido, o  que não acontece no caso em tela. Portanto, se a Impugnante não se restituir  do valor  sobre o  insumo,  estará pagando imposto em cascata ao compor a  base  de  cálculo  com  seu  faturamento  bruto,  uma  vez  que  para  fabricar  e  depois vender e obter receita com sua atividade fim precisou comprar óleo  diesel  e  por  isso  pagou  PIS  e  COFINS  com  a  alíquota  concentrada,  embutido nas vendas da refinaria para a distribuidora e da distribuidora para  a impugnante. (...)  Ora,  Nobre  Julgador,  no  caso  em  tela  o  óleo  diesel  que  é  adquirido  diretamente  da  distribuidora  é  empregado  totalmente  no  processo  de  produção, nos exatos  termos acima declinados, o que deixa claro o direito  da Manifestante em ver restituído o valor que pagou embutido no preço. (...  )   No  caso  vertente,  o  contribuinte  de  fato  é  a Manifestante  Recorrente,  ao  passo  que  o  contribuinte  de  direito  é  a  refinaria,  que  sofre  incidência  concentrada e majorada de alíquota.  Quando  a Recorrente  quebra  a  cadeia  de  comercialização  do  combustível,  no  caso  o  óleo  diesel,  ela  assume  o  posto  de  contribuinte  de  fato,  pois  suporta o ônus da tributação concentrada, quando paga o preço pedido pela  distribuidora, que, por sua vez, pagou no preço do óleo diesel que adquiriu  as  alíquotas  concentradas  pela  refinaria.  Não  ter  direito  ao  crédito  peta  aquisição do insumo e cobrar do contribuinte de fato o imposto em cascata,  é vedado pela não cumulatívidade,  A meu ver,  esses  elementos  são suficientes para  justificar a  suspeita da  aparente  contradição  alegada  pela  recorrente  e,  por  decorrência,  para  propor  a  sua  submissão, hoje, à apreciação deste Colegiado.    Prosseguindo  a  apresentação  do  contraditório,  parece­me  necessário  esclarecer que a descrição do processo de comercialização (com 4 tipos de sujeitos e 3 tipos de  relações de comercialização) não pretende, nem conseguiria, abarcar todas as possibilidades da  variação  no  plano  da  realidade.  A  descrição  tem  um  propósito  modesto  de  conceituar  e  organizar nossos juízos da realidade. Por exemplo, a priori, seria possível pensarmos que um  varejista ou um consumidor final possa adquirir derivado de petróleo diretamente da refinaria,  contrariando  a  descrição  teórica  do  processo  de  comercialização.  Essas  possibilidades  não  seriam contraditórias com a descrição, mas apenas exceções à regra geral.  Por outro lado, a qualidade de ser consumidora final não depende de que o  sujeito adquira de um varejista, mas depende, sim, de que ela consuma o produto, e que não o  comercialize – como é o caso da Embargante.  Ou  seja,  não  é  uma  contradição,  quando  comparado  com  a  descrição  do  processo de comercialização, o fato da contribuinte ser uma empresa prestadora de serviços de  transportes  e  ser  consumidora  final  do  diesel  que  adquiriu  de  distribuidora  de  derivados  de  petróleo. Em meu entendimento isso poderia ser uma exceção à descrição geral do processo de  comercialização.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 18186.730374/2012­30  Acórdão n.º 3401­003.580  S3­C4T1  Fl. 5          7 Ressalto  que  o  processo  de  comercialização  é  o  mesmo,  seja  o  regime  de  substituição  tributária,  seja  o  regime monofásico  das  contribuições  sociais  em  comento.  E  a  contribuinte está a invocar regras do regime de substituição tributária para aplica­las ao regime  monofásico, alegando como base o princípio da não cumulatividade previsto na Constituição  Federal. E os períodos de apuração a que ela se refere pertencem à etapa de vigência do regime  monofásico.  O  diesel  tem  tributação  de  PIS  e  COFINS  concentrada  na  refinaria,  e  nas  operações de comercialização desse produto ele passou a sofrer tributação com alíquota zero.  Como  explicado  no  voto,  não  base  legal  para  reconhecer  o  direito  creditório  pretendido  nos  termos  definido  pela  situação  em  que  a  contribuinte  se  localiza  na  comercialização  desse  produto.    Além disso, a contribuinte peticionou o reconhecimento do direito creditório  remetendo à legislação que se aplica ao creditamento sobre receitas de exportações. Mas, como  apontado  desde  a  Informação  proferida  pela  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  trouxe  elementos que comprovasse seu pretenso direito.  Por essas  razões, entendo que o Colegiado deveria conhecer dos Embargos,  mas negar­lhe provimento.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 1890DF CARF MF

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6762245 #
Numero do processo: 10120.008465/00-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, deve ser incluído em ambas o montante relativo à exportação de produtos não tributados pelo IPI. No caso dos autos, tendo em vista que a parcela relativa à venda de produtos destinados à exportação não sujeitos à tributação pelo IPI (NT) foi excluída também da receita de exportação, com o intuito de ser mantida a coerência econômica da relação existente entre receita de exportação e receita operacional bruta, para se chegar no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, mantém-se igualmente a exclusão da referida verba do conceito de receita operacional bruta.
Numero da decisão: 9303-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­004.963  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARAMURU ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. POSSIBILIDADE  DE EXCLUSÃO.   Para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta, deve ser incluído em ambas o montante relativo à  exportação de produtos não tributados pelo IPI.   No caso dos autos, tendo em vista que a parcela relativa à venda de produtos  destinados à exportação não sujeitos à  tributação pelo IPI (NT) foi excluída  também da receita de exportação,  com o  intuito de  ser mantida a  coerência  econômica  da  relação  existente  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional bruta, para se chegar no  índice a ser aplicado sobre o valor das  aquisições, mantém­se  igualmente  a  exclusão da  referida verba do  conceito  de receita operacional bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 84 65 /0 0- 98 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 9303­004.963  CSRF­T3  Fl. 527          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 441 a 451) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, ambos do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3401­001.416 (fls. 509 a 516) proferido  pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 02/06/2011, no  sentido  de  “[...]  não  conhecer  do  recurso  quanto  às  aquisições  de  pessoa  física  e  cooperativa, por ter sido a matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte conhecida dar  provimento para excluir os valores das receitas referentes aos produtos NT do percentual a  ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI e para aplicar a Selic sobre o  valor ressarcido, desde o protocolo do pedido [...]”. O acórdão foi assim ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA  DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009.  No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da constante do processo judicial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  montante correspondente à  exportação de produtos não  tributados  (NT)  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 9303­004.963  CSRF­T3  Fl. 528          3 deve  ser  excluído  no  cálculo  do  incentivo,  tanto  no  valor  da  receita  de  exportação quanto no da receita operacional bruta.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO AO APROVEITAMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. STJ.  RECURSO REPETITIVO.  Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  alterado  pela  Portaria  MF nº 586, de 2010, é devida a incidência da Selic no ressarcimento do IPI  quando há oposição ilegítima do Fisco.   Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido  no restante.  (grifou­se)    Para retratar o desenrolar dos fatos ocorridos nos presentes autos, adota­se o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    [...]  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da DRJ  que  indeferiu  Manifestação  de  Inconformidade  em  pedido  de  ressarcimento  do  Crédito Presumido requerido com base na Lei nº 9.363/96. Ao ressarcimento  foi  cumulada  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). Na  origem  o  pleito  foi  deferido parcialmente pela Delegacia da RFB em Goiânia­GO.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  contesta  as  glosas  relativas a aquisições de insumos a pessoas físicas ou cooperativas (1), a receita de  exportação  de  produtos  NT  (2)  e  a  não  concessão  da  taxa  Selic  sobre  a  parte  deferida (3).  A DRJ, em levando em conta que em 23/11/2007 a empresa ingressou  com  Mandado  de  Segurança  nº  2007.35.00.0240031  contra  o  Delegado  da  DRF  em  Goiânia,  defendendo  o  direito  ao  Crédito  Presumido  sobre  as  aquisições de insumos a pessoas físicas ou cooperativas, aplicou o art. 20 da  IN  SRF  nº  600/2005  para  considerar  que  o  pleito  deve  ser  indeferido.  Considerou, no entanto, que a parte do Crédito Presumido já reconhecido na  origem não mais pode ser alterada, porque a ação judicial teve início em data  posterior à homologação (parcial) da compensação.   No mais, teceu, a  título elucidativo, considerações segundo as quais as  exportações de produtos NT não dão direito ao benefício em questão a Selic  não deve ser aplicada em ressarcimento.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte alega que o art. 20 da IN  SRF  nº  600/2005  não  se  aplica  ao  caso  em  análise  eis  que,  no  momento  do  protocolo  do  Pedido,  não  havia  qualquer  discussão  judicial.  Destacando  o  parágrafo único do citado artigo, argúi que norma por ele veiculada aplica­se ao  momento do envio do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 9303­004.963  CSRF­T3  Fl. 529          4 Também observa que o Mandado de Segurança questiona exclusivamente a  glosa  relativa  a  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  enquanto  a  Manifestação  de  Inconformidade  é  mais  ampla,  por  contemplar,  também,  as  exportações de produtos NT e a Selic. Menciona, em prol de sua argumentação, o  Acórdão nº 202­15385, Recurso nº 122.775, tratando do art. 8º, § 6º, da IN SRF nº  21/97  (segundo  a Recorrente  este  dispositivo  equivale  ao  art.  20  da  IN SRF  nº  600/2005).  Em  seguida  a  Recorrente  repisa  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  defendendo  a  inclusão,  no  cálculo  do  incentivo,  dos  insumos  adquiridos a pessoas físicas ou cooperativas e das exportações NT, além da taxa  Selic  a  ser  aplicada  a  titulo  de  “atualização”  da  parcela  do  Crédito  Presumido  deferido.  Conclui  requerendo  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório pleiteado ou,  caso  este  Colegiado  entenda  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  integralmente  apreciada,  vez  que  a DRJ  tratou das  glosas  a  “título  elucidativo”,  seja  determinado  o  retorno  à  primeira  instância,  para  apreciação  de  todos  argumentos de mérito, evitando assim supressão de instância.  Em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança, que  reconheceu o direito sobre as aquisições a pessoas físicas ou cooperativas, os  cálculos  foram  refeitos  na  origem,  para  inclusão  da  glosa  respectiva.  Ao  refazer os cálculos, a DRF de Goiânia observou que a parcela acrescida em  razão  da  ação  mandamental  somente  poderá  ressarcida  ou  utilizada  em  compensação após o trânsito em julgado (Informação Fiscal Seort/DRF/GOI nº  476, de 10/08/2010, item 29, “c”).  Em seguida encaminhou este processo ao CARF, para julgamento da parte  do Recurso Voluntário  não  abrangido  pelo Mandado  de  Segurança  (Informação  Fiscal Seort/DRF/GOI nº 476, de 10/08/2010, item 29, “d”).  É o relatório.  [...] (grifou­se)    O resultado do julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte,  nos termos do Acórdão nº 3401­001.416 (fls. 509 a 516), ora recorrido, foi no sentido de:   (a) Não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  tendo  em  vista  o  ajuizamento  de  ação  judicial  submetendo a matéria ao exame do Poder Judiciário;   (b) Na  parte  conhecida,  dar  provimento  para  excluir  os  valores  das  receitas  decorrentes  da  exportação  dos  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT)  da  receita  operacional  bruta  e  da  receita  de  exportação,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como  para  determinar  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido, desde a data do protocolo do pedido.     Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 9303­004.963  CSRF­T3  Fl. 530          5 Em  face  da  referida  decisão,  a  FAZENDA  NACIONAL  interpôs  recurso  especial  (fls.  441  a  451),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  às matérias  em  que  restou sucumbente, a saber: (a) incidência da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, desde  o  protocolo  do  pedido,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  202­17.842  e  202­ 16.844;  e  (b)  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  exportação  dos  produtos  NT  da  receita  operacional  bruta  e  da  receita  de  exportação,  para  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  trazendo como paradigma o acórdão nº 201­79.254.   Foi admitido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, por meio  do despacho nº 3400­00.146, de 31 de agosto de 2012 (fls. 518 a 519), proferido pelo ilustre  Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender  comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação aos produtos exportados  NT. Restou  seguimento  quanto  à  correção  do  direito  creditório  a  ressarcir  pela  taxa Selic,  pois  a  legislação  que  fundamentou  os  paradigmas  é  diversa  daquela  regente  da  decisão  recorrida, na qual houve a obrigatoriedade de aplicação do entendimento do STJ, em sede de  recursos repetitivos, pela incidência da taxa Selic.   Nas  razões  recursais,  na  parte  que  teve  seguimento,  aduziu  a  Fazenda  Nacional que:  (a) O acórdão recorrido, ao decidir pela exclusão dos produtos NT da receita  operacional  bruta  e da  receita  de  exportação,  contrariou  a  jurisprudência  deste Conselho  e  a  norma  inserta  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  indo  de  encontro  à  sistemática  criada  pelo  legislador  para  o  cálculo  do  crédito  presumido do IPI;  (b) A  norma  tem  por  objetivo  traduzir  a  real  quantidade  de  insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  a  serem  exportados,  como  forma  de  beneficiar  o  setor  econômico.  O  entendimento  exarado  pela  decisão  recorrida  desvirtua  a  proporcionalidade  do  cálculo  referido,  pois  se excluídos os valores dos produtos NT do cálculo da “receita operacional  bruta”,  denominador  da  fração  referida  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  prejudicada  estará  a  rubrica  e,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI;   (c) A  fração  “receita  de  exportação/receita  operacional  bruta”  busca  determinar a representatividade das exportações dos produtos produzidos e  exportados pelo Contribuinte dentro do volume de operações da empresa,  cujo  resultado,  multiplicado  ao  valor  total  dos  insumos  adquiridos  pelo  produtor­exportador,  indicará  a  proporção  dos  insumos  aplicados  aos  produtos exportados pelo contribuinte, que com a aplicação do percentual  de 5,37% levará ao valor real do crédito de IPI;   (d) Por  fim,  requer  seja  provido  o  recurso  para  determinar  a  inclusão  dos  valores  relativos  à  exportação  de  produtos  NT  no  cálculo  da  receita  operacional bruta, mantendo hígida a fração estabelecida pela Lei.     Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 9303­004.963  CSRF­T3  Fl. 531          6 Devidamente intimado, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões (fls. 482 a  503), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por  consequência, a manutenção do acórdão recorrido.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época de sua  interposição,  e  reproduzido  no  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  com  alterações posteriores, devendo, assim, ser conhecido.  No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  possibilidade  de  exclusão  dos  valores  decorrentes  da  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT)  da  receita  operacional  bruta, para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/96.  Ainda,  restou  assentado  nos  presentes  autos  o  entendimento  de  que  referido  montante  relativo  aos  produtos  exportados  NT  deve  ser  excluído  da  receita  de  exportação, não tendo sido essa determinação objeto de insurgência pelas partes envolvidas no  processo administrativo.   Sobre  a  definição  da  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta, para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI, esta 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  nos  seguintes  termos,  conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  voto  da  lavra  do  Ilustre  ex­Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, no acórdão nº 9303­01.606, na sessão do dia 30/08/2011, in verbis:    [...]  ­  DA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  ÀS  EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS,  NO CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  ao  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto  no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 9303­004.963  CSRF­T3  Fl. 532          7 Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de  embalagem será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto a definição de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma do parágrafo único desse artigo determina a aplicação subsidiária da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários e de materiais de embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos  conceitos de  receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º, § 2º, inc. II definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita  de  exportação  como  o  produto  da  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  nacionais.   Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador  devam  ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz  qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata­ os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a  parcela  fosse  de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  das  aquisições,  pois  do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos,  que,  sem  qualquer  industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação e a operacional bruta,  outra bem diferente  é definir os  insumos  em que predito coeficiente será aplicado para determinação das “aquisições  incentivadas”.    [...]  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 9303­004.963  CSRF­T3  Fl. 533          8   No caso dos  autos,  tendo em vista que  a parcela  relativa à venda de produtos  destinados à exportação não sujeitos à tributação pelo IPI (NT) foi excluída também da receita  de exportação, com o intuito de ser mantida a coerência econômica da relação existente entre  receita de exportação e receita operacional bruta, mantém­se igualmente a exclusão da referida  verba do conceito de receita operacional bruta.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 533DF CARF MF

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