Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709252 #
Numero do processo: 13654.000115/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos para declarar que a alíquota a ser aplicada nos cálculos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) é de 0,75%, conforme Leis Complementares nºs 7/70 e 17/73. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nI2 201-76.493, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos para declarar que a alíquota a ser aplicada nos cálculos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) é de 0,75%, conforme Leis Complementares nºs 7/70 e 17/73. Embargos de declaração acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13654.000115/00-25

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4111622

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-78.312

nome_arquivo_s : 20178312_117745_136540001150025_002.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Mario de Abreu Filho

nome_arquivo_pdf_s : 136540001150025_4111622.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nI2 201-76.493, nos termos do relatório e voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4709252

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356512157696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:39Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:39Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:39Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:39Z; created: 2009-10-22T15:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:39Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:39Z | Conteúdo => . I --ert-C declarar que a aliquota aidos para Ministério da Fazenda 1.2;i - i " PC 2Q CC-MF ter . . .. ,t Fl.t.,;.! Segundo Conselho de Contribuintes "-a- (5- .02( IDS"1 Processo n' : 13654.000115/00-25 I Recurso 112 : 117.745 I. visy.) - -- Acórdão n2 : 201-78312 Embargante : DRF EM VARGINHA - MG Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Nova Lima Material para Construção Ltda. MINISTÉRIO DA FAUNDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\ Segundo Conselho de Contribuirdes Embargos de declaração acolhidos Publicado no Diário Oficial da União i t rser aplicada 'io—s—c—ál-culold-a- cci-uiçãc-.) . ao Programa deDe a / O 2 /_o& Integração Social (PIS) é de 0,75%, conforme Leis -----aal Complementares ris 7/70 e 17/73. VISTO Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DRF EM VARGINHA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n I2 201-76.493, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. Marques -- -nsefa aria&laçta e ho Marqu Presidente tí , Antonio M. %. •re Pinto st Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --;4`,1-nt Segundo Conselho de Contribuintes MIN r. 'AP - Processo n2 : 13654.000115/00-25 g o) Recurso n2 : 117.745 is ° Acórdão n2 : 201-78312 Embargante : DRF EM VARGINHA - MGL---- RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO A autoridade encarregada da execução do Acórdão embargou o Acórdão n' 201-76.493 de fls. 161/164, em razão do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tendo em vista que houve uma questão a ser esclarecida quanto à correta alíquota a ser utilizada nos cálculos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) para determinação do valor do indébito. Em meu parecer de fls. 234/235, manifestei-me pelo não conhecimento dos embargos declaratórios, uma vez não ter existido no Acórdão nenhuma obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a decisão embargaria. Submetida a referida informação à apreciação da Presidente, ela entendeu serem cabíveis os embargos para esclarecer a questão suscitada pela autoridade encarregada da execução do Acórdão, tendo determinado o processamento dos embargos ao Plenário desta Egrégia Câmara, de acordo com o Despacho ri2 201-148, de 28 de março de 2005 (fls. 237/238). Assim, a alíquota da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) a ser aplicada é a de 0,75%, ou seja, a de 0,50% prevista na Lei Complementar d 7/70, acrescida do adicional de 0,25% previsto na Lei Complementar n' 17/73. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para declarar que os cálculos sejam feitos considerando a alíquota de 0,75% a ser aplicada no caso concreto. É assim que voto. Sala das Sessões, e e abril de 2005. #1/4 ANTONIO MA • $ 4 1 k ABREU PINTO 2

score : 1.0
4712293 #
Numero do processo: 13727.000116/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é assim descrita no artigo 29 do Código Tributário Nacional, como sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11090
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - FATO GERADOR - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é assim descrita no artigo 29 do Código Tributário Nacional, como sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13727.000116/95-76

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4444152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11090

nome_arquivo_s : 120211090_107197_137270001169576_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 137270001169576_4444152.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4712293

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356514254848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:24:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:24:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:24:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:24:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:24:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:24:10Z; created: 2010-01-30T11:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T11:24:10Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:24:10Z | Conteúdo => n PUBLICADO NO D. O. U. 'r • 2'- De Q (i/ II /.._ •„, c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica alin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5N1r-,. Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 •Sessão . 28 de abril de 1999 Recurso : 107.197 Recorrente : ERASTO TEIXEIRA DA SILVA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ ITR — FATO GERADOR — A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é assim descrita no artigo 29 do Código Tributário Nacional, como sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERASTO TEIXEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 , , • -I (/_,C . I / inicius Neder de Lima 71 eu:lente Maria Tere artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 Recurso : 107.197 Recorrente : ERASTO TEIXEIRA DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte apresenta impugnação ao lançamento do ITR194, referente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1334407.2 — "Fazenda Campo Alegre" — sob a alegação de que o valor do ITR foi lançado elevado, não tendo sido considerada a produção leiteira. Através da Decisão n° 153/97, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "ITR194 — A base de cálculo do ITR é o VTN aceito pelo poder público tributante. Entre o VTN declarado e o VTN mínimo prevalece o de maior valor. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, a autoridade singular assim se manifesta: "Versa a impugnação, em suma, sobre o valor de lançamento do ITR/94. Antes de mais nada cumpre observar, com relação à produção leiteira, discriminada no documento trazido às folhas 03, que a legislação do ITR, voltada para a utilização da terra e dos produtos dela diretamente auferidos, não cuida da produção leiteira, que, assim, não integra o lançamento do referido tributo. Quanto ao valor lançado, desde já cabe ressaltar que o lançamento do ITR194, cujo montante o requerente inquina de elevado, se deu sob a égide da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que, como lei nova, revogou, expressa ou tacitamente, todas as disposições legais a ela contrárias, inclusive a que, na legislação anterior, dispunha sobre beneficios reducionais do ITR, da ordem de até 90% do valor do imposto a ser pago. 2 • 9 Giz MINISTÉRIO DA FAZENDA J.:tg nr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:4W, Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 Neste cenário — nunca é demais frisar — a autoridade administrativa não tem poderes para elaborar, modificar ou descumprir leis, competindo-lhe, apenas, aplicá-la. E foi assim que a Lei n° 8.847/94 determinou: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." "Pár. 3°. O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercido da ocorrência do fato gerador." A expressão "VTN aceito" não permite a menor dúvida: o valor declarado pelo contribuinte submete-se ao crivo do Poder Público, que o cotejará com aquele estabelecido na forma da Lei n° 8.847/94, a saber: "Pár. 2°. O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em conformidade com essa autorização expressa do Poder Legislativo, a quem cabe a missão constitucional de elaborar as leis por que se conduz o Estado, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995, pela qual fixou o Valor da Terra Nua mínimo por hectare para cada um dos Municípios da Federação, que, aliás, já há muito ultrapassam a ordem dos 5.000 (cinco) mil. Então, espécie do gênero "ato administrativo", a quem o regime jurídico confere imperatividade e exigibilidade, milita a favor daquela Instrução Normativa, ou mais exatamente, dos valores nela veiculados, a presunção de legalidade. Por essa presunção, o VTN mínimo estabelecido para cada Município está em conformidade com a lei e em perfeita consonância com a função administrativa do Estado, sendo verdadeiramente inadmissível que, em sede de impugnação, tenha a Administração que demonstrar o contrário, o que aliás, afrontaria a regra gravada no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, à qual já se fez referência em linhas atrás. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA etefg,S,,i1) sf.r.pf,L;tg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-L9yea Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 Deve ser ressaltado, ainda, que, na fixação desses valores mínimos por hectare de terra nua foram ouvidos o Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária e a Secretaria Estadual de Agricultura, de acordo com o que propugna o pár. 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, que já transcrevemos. Pois bem. Do exame da DITR/94 de folhas 16, bem como, da notificação às folhas 02, temos que o VTN declarado pelo contribuinte (10.000,00 UFIR) foi rejeitado. E, o foi, porque, de acordo com a legislação de regência já aqui reprisada, o Secretário da Receita Federal tem autorização legal expressa para rejeitar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte, sempre que este for inferior àquele mínimo por ele estabelecido. In casu, como o valor da terra nua mínimo por cada hectare do Município sede do imóvel foi fixado em 812,68 UFIR (Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995), a base de cálculo da tributação não poderia ser inferior a 317.189,00 UFIR, valor consignado na notificação às folhas 02, e que nada mais é que o produto daquele valor mínimo por hectare, pela área total não isenta do imóvel (390,3 ha, segundo o relatório fiscal às folhas 21). Para apuração do valor do ITR devido, então, aplicou-se sobre a dita base de cálculo, de acordo com o art. 5° da Lei n° 8.847/94, a alíquota de 0,10% (dez décimos por cento), que, ressalte-se, segundo a Tabela I — Geral, anexa ao citado diploma legal, é a menor das alíquotas aplicáveis a imóveis com tamanho entre 250 e 500 hectares e com grau de utilização efetiva da área aproveitável superior a 80% (oitenta por cento), como é o caso do imóvel em tela, cujo grau de utilização situou-se em quase 100% (cem por cento). Temos, em suma, que o VTN declarado pelo contribuinte foi rejeitado porque inferior ao VTN mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal. Conclui-se, pois, que o lançamento do ITR194 em comento se deu rigorosamente na forma da lei em vigor, que, no Estado Democrático de Direito, exerce seu poder sobre todos os nacionais, que lhe devem catar respeito e obediência." Às fls. 31/37, o contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso, alegando, tão-somente, que, em 31 de dezembro de 1990, fez uma escritura pública de doação e partilha da 4 CID" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 propriedade rural em questão, em favor de seus herdeiros e sucessores, cuja cópia anexa aos autos, entendendo que, a partir de 01 de janeiro de 1992, não mais estaria obrigado ao preenchimento da Declaração de Informações do 1TR, o que fez, inadvertidamente, até o exercício de 1994. Nestas condições, pede, ao final, a reforma da decisão singular e o arquivamento do processo administrativo. É o relatório 5 Go2e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Conforme relatado, às fls. 31/37, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso, alegando matéria não questionada na primeira instància. Alega, apenas, que, em 31 de dezembro de 1990, fez uma escritura pública de doação e partilha da propriedade rural em questão, em favor de seus herdeiros e sucessores, cuja cópia anexa aos autos, entendendo que, a partir de 01 de janeiro de 1992, não mais estaria obrigado ao preenchimento da Declaração de Informações do 1TR, o que fez, inadvertidamente, até o exercício de 1994. Nestas condições, pede, ao final, a reforma da decisão singular e o arquivamento do processo administrativo. Muito embora a questão não tenha sido provocada a debate em primeira instância, quando se instaurou a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, somente vindo a ser demandada na petição de recurso, passo a análise da referida questão. Do exame da escritura pública, verifica-se a existência da figura do "usufruto", em favor do recorrente, caso em que o usufrutuário detém a posse, temporariamente, enquanto não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 739 do Código Civil. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 29, define fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR como sendo: "... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município". (/) Ainda, estabelece o Código Civil Brasileiro, que: "Art. 485. Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de alguns dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade." "Art. 486. Quando, por força de obrigação, ou direito, em casos como o do usufrutuário, ..., se exerce temporariamente a posse, ..." "Art. 733. Incumbem ao usufrutuário: (.-) II - ... os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c;33,fafr Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 Portanto, considerando ser o recorrente o usufrutuário do imóvel rural, conforme demonstra a escritura pública de doação e partilha da propriedade rural, em favor de seus herdeiros e sucessores, devida é a presente exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 ftea MARIA TERES' MARTINEZ LÓPEZ (1) Para o insigne mestre AIRES FERNANDINO Barreto (1976:5-6), 'o vocábulo propriedade em sentido jurídico, é significativo de poderes inerentes ao domínio. Assim, o conceito de propriedade só pode ser extraído em razão dos direitos ou poderes que a integram, isto é, os emergentes das faculdades de uso, gozo, disposições das coisas, dos demais individuos e das limitações de lei'. Por outro lado, surge o domínio útil quando o proprietário, despojando-se dos poderes de uso, gozo e disposição da coisa, outorga-os a outrem (denominado enfiteuta), reservando-se, tão só, o domínio direto ou eminente, por força do que. passa a denominar-se senhorio direto. Mesmo sem ser proprietário, ti titular do domínio útil exerce o mais completo direito sobre o imóvel, qual seja, o decorrente da utilização, fruição e disposição, ressalvadas as obrigações de pagamento da pensão anual e do laudêmio." Quanto à posse, continua o ilustre doutrinador, "examinada per si, reflete o exercício de poderes inerentes à propriedade. Encerra, pois, o fato econômico de relevância jurídica, no caso, contido na hipótese de incidência do tributo em exame. Enfeixando o poder que se manifesta quando alguém age como se fora titular do domínio, a posse abriga - notadamente quanto a uso e gozo - direitos nos quais se faz presente o substrato econômico tributável. Exemplo característico dá-se com o usufruto, em que não se cogita de alcançar o nu - proprietário, em que pese o poder de disposição. porque a substância econômica do fato jurigeno não lhe foi trespassada, continuando em poder do usufrutuário." 7

score : 1.0
4710297 #
Numero do processo: 13702.000694/90-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas no processo principal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado por reflexo, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-04521
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas no processo principal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado por reflexo, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13702.000694/90-59

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4178568

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04521

nome_arquivo_s : 10704521_012845_137020006949059_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maurílio Leopoldo Schmitt

nome_arquivo_pdf_s : 137020006949059_4178568.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4710297

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356529983488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:27Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:27Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:27Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:27Z; created: 2009-08-24T12:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z3,5 SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n° : 13702.000694/90-59 Recurso n° : 12.845- EX OFF/CIO Matéria : IRF - Anos: 1985 e 1986 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Interessada : CENTRIFUGAL DO BRASIL S/A Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.521 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas no processo principal, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado por reflexo, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deoi&c:51to_ GSZ) Wtkuk. MARIA ILC • STRO LEMOS DINIZ PRESID T- PAU O * :ER CORTEZ RELA *R • D H FORMALIZADO EM: 2 : AG 1998 Processo n° :13702.000694/90-59 Acórdão n° :107-04.521 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ii a e E 2 Processo n° :13702.000694/90-59 Acórdão n° :107-04.521 Recurso n° : 12.845 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 53, que julgou improcedente o auto de infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. O lançamento refere-se aos anos de 1985 e 1986 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13702.000693190-96. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: tL R. - FONTE DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe a que é objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência daquela. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." 3 Processo n° : 13702.000694/90-59 Acórdão n° : 107-04.521 A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. r i I 1 I áIl._ I I I I I 4-_ EN 1 :I . . Processo n° :13702.000694/90-59 Acórdão n° : 107-04.521 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator AD HOC. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à omissão de receitas no processo principal e, por decorrência, considerou também improcedente o presente lançamento, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. jfSala das S "" s - DF, em 17 de outubro de 1997. PAULO O ERT ORTEZ 5 Processo n° :13702.000694/90-59 Acórdão n° :107-04.521 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AGO 1998 X j v74 FRANCISCO D: AL. RI : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 e 19 11(1\P PROCURADOR • • ' N' ' ACI • L 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4711331 #
Numero do processo: 13707.003924/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE - Os rendimentos do cônjuge que apresenta declaração em separado devem ser tributados em separado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 8.143,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE - Os rendimentos do cônjuge que apresenta declaração em separado devem ser tributados em separado. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13707.003924/2002-22

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4158997

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.405

nome_arquivo_s : 10423405_155379_13707003924200222_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Anan Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13707003924200222_4158997.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 8.143,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4711331

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356539420672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:37:59Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:37:59Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:37:59Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:37:59Z; created: 2009-09-09T11:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T11:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:37:59Z | Conteúdo => CCO I/C04 Fls. I eak '44 _ Ur • = . MINISTÉRIO DA FAZENDA t .2.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-44T>:. QUARTA CÂMARA Processo no 13707.003924/2002-22 Recurso no 155.379 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.405 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente KURT BRUNNER Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2000 ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE - Os rendimentos do cônjuge que apresenta declaração em separado devem ser tributados em separado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURT BRUNNER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 8.143,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - VI, ittak• HE I NA COTTA CARD€0*- Pr- s'd: te PEDRO AN N JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 19 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEDCOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ e GUSTAVO L1AN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. „ Processo n° 13707.003924/2002-22 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.405 Fls. 2 Relatório Trata-se de impugnação apresentada pelo Contribuinte contra lançamento de oficio formalizado no auto de infração de fls. 02/06, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, ano-calendário 1999, de imposto a pagar de R$ 327,53, para imposto a pagar de R$ 2.567,35. O valor que foi lançado se refere ao imposto de renda suplementar de R$ 2.239,35, acrescido da multa de oficio de 75% de RS 1.679,86 e juros de R$ 872,63, totalizando o valor de R$ 4.972,31 (calculado até setembro de 2002). O lançamento foi decorrente do procedimento de revisão interna da Declaração de rendimentos do contribuinte, no qual, conforme "Demonstrativo das Infrações” à fl. 05, a autoridade fiscal apurou a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Inclusão de rendimentos tributáveis conforme informado por: Ripos Cabelereireiros R$ 15.512,24 IRRF - 687,76" Devidamente cientificado do lançamento , o contribuinte impugnou o mesmo fls. 01, alegando em síntese que, metade do rendimento considerado omitido na presente autuação foi declarado pelo cônjuge, a Sra. Helena Herve Brunner, conforme era permitido pela legislação em vigor. Observar no entanto, que cometeu o equivoco na elaboração da Declaração de Ajuste Anual, ao incluir o cônjuge como dependente. Tendo em vista que o processo não reuniU todos os elementos necessários ao julgamento, a autoridade julgadora solicitou diligências de fls. 36, que foi prontamente cumprida pelo contribuinte, através da apresentação dos documentos de fls 39/43. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/RJOII n° 13.622, de 30 de agosto de 2006, às fls. 48/50, concluindo que: "Portanto, não havendo a inclusão dos rendimentos recebidos por seu cônjuge Sra. Helena, que figurou como dependente na declaração do autuado, correto o procedimento fiscal que considerou como omissão de rendimentos o valor de R$ 15.512,24, recebido da Ripas Cabeleireiros. Em que pese estar comprovado nos autos que a Sra. Helena apresentou Declaração de Ajuste Anual (fls. 15/18), a legislação de regência • determina a inclusão dos rendimentos daquele que figura como dependente do contribuinte. É de se ressaltar, ainda que não faça parte da lide, que o contribuinte e o cônjuge utilizaram informações idênticas no campo de relação de 2 , Processo n° 13707.003924/2002-22 CCOI/C04 Acórdão n.°10423.405 Fls. 3 pagamentos e doações efetuados (17s 12/16) em suas declarações de Ajuste Anual." Devidamente cientificado dessa decisão em 20/10/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 27/11/2006, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, especificamente: a) Após a entrega da impugnação, verificou que houve erro de interpretação, face a pouca familiaridade com o assunto, bem como o exíguo tempo para o estudo do mesmo, erros estes que em nada comprometeriam um reestudo do caso do contribuinte; b) Se a autoridade julgadora tivesse se atentado ao item 5 da impugnação (inclusão indevida do cônjuge como dependente) a questão teria sido encerrada; c) Que a legislação do imposto de renda assegura aos cônjuges proceder a declaração de rendimentos em separado, incluindo em partes iguais os rendimentos comuns ao casal, o que foi feito no presente caso; d) Que a autoridade julgadora ao incluir a totalidade dos rendimentos recebidos da PIPOS Cabeleireiros no valor de R$ 15.212,24, não verificou que 50% desse rendimento foi devidamente declarado e tributado na Declaração do Conjuge; e) Que se a totalidade dos rendimentos da Sra. Helena (cônjuge) fossem incluídos na Declaração do contribuinte, também deveria ser incluído os rendimentos da Dancris Roupas no valor de R$ 19.178,56 e da Olhar Colorido no valor de R$ 10.191,99, o que não foi efetuado pela autoridade julgadora. O Que o procedimento correto a ser adotado pela autoridade julgadora seria o de glosar o valor de dedução como dependente no valor de R$ 1.080,00 que foi indevidamente utilizado pelo contribuinte, remanescendo um saldo de imposto a recolher de R$ 297,01. - É o Relatório. 3 • , Processo n° 13707.003924/2002-22 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.405 Fk 4 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Trata-se de impugnação apresentada pelo Contribuinte contra lançamento de oficio formalizado no auto de infração de que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, ano-calendário 1999, de imposto a pagar de R$ 327,53, para imposto a pagar de R$ 2.567,35. O valor que foi lançado se refek ao imposto de renda suplementar de R$ 2.239,35. A alteração do valor a pagar de imposto de renda foi decorrente da inclusão dos rendimentos da Pipos Cabeleireiros no valor de R$ 15.512,24 que 50% havia sido incluído na declaração de rendimentos efetuado em separado pela cônjuge Sra. Helena Brurmer. Como o contribuinte informou por equívoco que a Sra. Helena Brunner era sua dependente, a autoridade lançadora desconsiderou parte da declaração do cônjuge incluindo os valores na base de cálculo do contribuinte. Para podermos melhor analisar a questão há necessidade de verificar a declaração de rendimentos apresentado pelo cônjuge do contribuinte fls. 15 a 18, onde foi informado como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas os seguintes valores: Nome da Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos Imposto na Fonte DANCRIS ROUPAS LTDA 27.945.575/0001-33 19.178,56 3.393,26 OLHAR COLORIDO FOTO 28.133.981/0001-64 10.191,99 797,07 STUDIO LTDA - ME PIPOS CABELEIREIROS 29.496.940/0001-03 7.368,32 343,88 LTDA. Total 36.738,87 4.532,21 4 Processo n° 13707.003924/2002-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.405 Fls. 5 Já na declaração de rendimentos apresentado pelo contribuinte fls. 11 a 14, onde foi informado como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas os seguintes valores: Nome da Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos Imposto na Fonte DANCR1S ROUPAS LTDA 27.945.575/0001-33 19.178,56 3.393,26 OLHAR COLORIDO FOTO 28.133.981/0001-64 10.191,99 797,07 STUDIO LTDA - ME PIPOS CABELEIREIROS 29.496.940/0001-03 7.368,32 343,88 LTDA. INSS 29.979.036/0001-40 325,02 0,00 Total 37.063,89 4.532,21 - Ao verificarmos os informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras fls. 46, 47 e temos os seguintes valores: Nome da Fonte Pagadora Rendimento Imposto na Fonte DANCRIS ROUPA LTDA. 40.387,60- 6.786,52 PIPOS CABELEIREIROS 15.512,24 687,76 Ao verificar as declarações de rendimentos entregues pelo contribuinte e pelo seu cônjuge podemos verificar que os rendimentos recebidos pelas pessoas jurídicas foram divididos em 50% para cada um. Se adotarmos o procedimento adotado pela autoridade lançadora, e ratificado pela autoridade de julgamento de primeira instância, todos os rendimentos declarados pelo cônjuge Sra. Helena Brunner deveriam ter sido incluídos na declaração de rendimentos do contribuinte, desta forma além dos rendimentos recebidos da PIPOS Cabeleireiros Ltda., os rendimentos da DANCRIS Roupas Ltda. no valor de R$ 40.387,60, os rendimentos da OLHAR COLORIDO FOTO STUDIO LTDA. no valor de R$ 21.456,74, e os rendimentos recebidos de pessoas fisicas no valor de R$ 46.347,09 deveriam-ter sido incluídos na sua declaração de rendimentos, bem como o imposto pago pela sua cônjuge deveria ter sido considerado para fins de apurar o saldo remanescente. Mas não foi isso que acabou ocorrendo, a autoridade lançadora, somente considerou como rendimento que não foi tributado pelo contribuinte o valor referente a PIPOS Cabelereiros, que foi também tributado pelo cônjuge em sua declaração de rendimentos. Desta forma entendo que, deveria ser excluído da base de cálculo os rendimentos no valor de R$ 8.143,92 que foram tributados na declaração de rendimentos entregue pelo cônjuge. . . • , Processo n° 13707.003924/2002-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.405 Fls. 6 ' Neste sentido, conheço do recurso e dou provimento parcial nos termos desse voto. lSal • álp Ses - I es, em 07 de agosto de 2008 (1 on0,4,,,,, , I PED • e AN • N JÚNIOR , 6 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

score : 1.0
4712505 #
Numero do processo: 13738.000361/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO CONDICIONAL - INADMISSIBILIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão da primeira instância que não é conclusiva, quando determina a continuidade da cobrança do crédito tributário condicionado ao mesmo à apresentação de provas e à hipótese de estar ou não extinto ou com sua exigibilidade suspensa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07144
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO CONDICIONAL - INADMISSIBILIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão da primeira instância que não é conclusiva, quando determina a continuidade da cobrança do crédito tributário condicionado ao mesmo à apresentação de provas e à hipótese de estar ou não extinto ou com sua exigibilidade suspensa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13738.000361/95-27

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4126577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07144

nome_arquivo_s : 20307144_109537_137380003619527_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 137380003619527_4126577.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4712505

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356541517824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:38Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:38Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:38Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:38Z; created: 2009-10-24T11:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:38Z | Conteúdo => , ME- Segundo Conselho de Coneibuedes 14 • J.K. s" MINISTÉRIO DA FAZENDA Publicada rw Diária Oficial da Unuio "' 4, ir , de 9,1 0 4 I -±--el-- ,,É4 ',L44 ..%1?..H. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 10-1. 9 \ Processo : 13738.000361/95-27 Acórdão : 203-07.144 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 109.537 Recorrente : CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO CONDICIONAL - INADMISSIBILIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão da primeira instância que não é conclusiva, quando determina a continuidade da cobrança do crédito tributário condicionando ao mesmo à apresentação de provas e à hipótese de estar ou não extinto ou com sua exigibilidade suspensa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 (W• "WN Otacilio e) tas Cartaxo Presidente --', ) itAfr•-) Mauro asit ski , Relato _- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ptie • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000361/95-27 Acórdão : 203-07.144 Recurso : 109.537 Recorrente : CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, cuja impugnação não foi conhecida pela DRJ no Rio de Janeiro — RI, em face de existir na 2a Vara Federal de Niterói — RJ Ação Judicial (declaratória) sobre o mesmo objeto deste processo administrativo. Em seu Recurso, reiterando os argumentos impugnatórios, diz: que quer creditar-se do FINSOCIAL na forma da IN SRF n° 32/97; que foi buscar seu direito líquido e certo de exercer as compensações; discorre sobre os aspectos permissivos da compensação, citando a legislação vigente e defendendo o seu direito de defesa em um processo administrativo; e requer a desconstituição do crédito na esfera administrativa. A Recorrente conseguiu liminar para evitar o depósito recursal. É o relatório. 7- , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘.01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000361/95-27 Acórdão : 203-07.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quando lavrado auto de infração relativamente à matéria que foi objeto de ação judicial, o mesmo visa, via de regra, apenas prevenir a decadência, vez que tal crédito tributário fica suspenso até o trânsito em julgado judicial (CTN, art. 151). Todavia, na espécie dos autos, a decisão singular não foi conclusiva, pois condicionou, em sua parte final, a cobrança do crédito tributário ao estar ou não suspensa a exigibilidade e extinto o crédito tributário, na forma dos arts 151 e 156 do CTN, e a exoneração de multa e de juros condicionada à prova pela Contribuinte. Segundo o Código de Processo Civil (arts. 459 e 460), utilizado subsidiariamente no processo administrativo, as sentenças devem ser líquidas e certas e, como no processo administrativo judicial, são equiparadas (CF/88, art. 5 0 , LV) às decisões. A este Colegiado cabe, diretamente, julgar a decisão recorrida. Na espécie, se a mesma está condicionada a aspectos não esclarecidos nestes autos, deve ser proferida nova decisão na primeira instância, a qual, caso não tenha todos elementos de convicção necessários, deve determinar as diligências cabíveis e proferir uma sentença administrativa conclusiva. Assim, voto pela anulação do presente processo, a partir da Decisão Singular de fls. 96/97, inclusive. Sala das essões, em 20 de março de 2001 'I WASILEWSKI 3

score : 1.0
4709451 #
Numero do processo: 13657.000016/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. O reconhecimento da isenção depende da comprovação da existência de doença prevista na legislação como moléstia grave que enseja o benefício fiscal. O laudo médico deve ser expedido por órgão oficial devidamente identificado. A doença deve estar claramente declarada no referido documento médico. Recurso negado
Numero da decisão: 102-49.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. O reconhecimento da isenção depende da comprovação da existência de doença prevista na legislação como moléstia grave que enseja o benefício fiscal. O laudo médico deve ser expedido por órgão oficial devidamente identificado. A doença deve estar claramente declarada no referido documento médico. Recurso negado

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13657.000016/2005-62

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4205254

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.159

nome_arquivo_s : 10249159_147855_13657000016200562_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 13657000016200562_4205254.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4709451

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356542566400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:13:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:13:07Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:13:07Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:13:07Z; created: 2009-09-09T16:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T16:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:13:07Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wv:Z:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13657.000016/2005-62 Recurso n° 147.855 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 102-49.159 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente MERCEDES MARIOTTI SCOTT Recorrida 4° TURMA/DRJ-JUIZDE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. O reconhecimento da isenção depende da comprovação da existência de doença prevista na legislação como moléstia grave que enseja o beneficio fiscal. O laudo médico deve ser expedido por órgão oficial devidamente identificado. A doença deve estar claramente declarada no referido documento médico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I/ ft 1 E ALI PESSOA MONTEIRO Preside e 114419-,' SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: '1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°13657.000016/2005-62 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.159 Eis. 2 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 7/11, de 09/11/2004, lavrado contra a contribuinte, relativo ao IRPF/2003, ano calendário 2002. O lançamento decorreu de revisão de oficio da DAA originalmente apresentada. Nesse documento a interessada considerou os rendimentos auferidos como isentos e lançou todo o imposto retido como valor a ser restituído. Assim, o imposto a restituir originalmente apresentado pela interessada era de RS 7.863,16 e foi reduzido após a revisão, para R$ 499,06. Ocorre que a autoridade fiscal revisora entendeu que embora os rendimentos decorrentes de aposentadoria, a doença da qual a contribuinte é portadora não era prevista no artigo 39 do RIR199. Em sede de impugnação (fls. 1/5) esclarece que sua doença consta descrito artigo 39 do RIR/90 e reforça seus argumentos trazendo um acórdão do STJ a esse respeito. Alega a interessada ser portadora de espondiloartrose, doença considerada grave pelo legislador (art. 39 do RIR199). Contudo os documentos trazidos não comprovam a referida moléstia. Analisados os argumentos, a autoridade, por meio do despacho de fls. 41, determinou que a contribuinte apresentasse novo laudo, agora contendo todos os requisitos legais. Juntado novo laudo de fl. 46, a DRJ de origem manteve a autuação, posto que o documento sem identificação adequada do órgão oficial expedidor, não atendia aos requisitos legais. Em face às dúvidas existentes, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência para que fosse oficiada a entidade emitente do laudo de fls. 26 e 27 para informar (i) a denominação da moléstia da qual a interessada é portadora, (ii) a data em que foi diagnosticada a moléstia e se for o caso o prazo da validade, na hipótese da moléstia ser passível de controle e (iii) a completa identificação do órgão oficial expedidor do laudo, bem como do profissional que o assina. Oficiado o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, este informa que a beneficiária, falecida em 08.03.2005, recebia proventos isentos de tributos desde 01.02.2003, conforme laudo médico apensado à resposta. No referido laudo não consta que a interessada era portadora da doença alegada. Consta que é hipertensa, teve fratura de fêmur esquerdo e direito. Co sta que é portadora de osteoporose (f1.113). É o relatório. 2 . . , Processo c° 136$7.000016/2005-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.159 Fls. 3 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Para a concessão de isenção por moléstia grave, cabia a interessada comprovar que era portadora de moléstia grave, nos termos da legislação vigente, qual seja, a Lei 7713 de 1988, artigo 60., inciso XIV e alterações posteriores. Na oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência existiam dúvidas quanto à existência da doença alegada, qual seja, espondiloartrose anquilosante, posto o laudo médico trazido (fl.46) não tinha devida identificação do órgão oficial emissor. Nesta oportunidade, verifica-se que o laudo médico emitido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, não aponta esta doença, mas fratura decorrente de osteoporose. Não comprovada a existência da moléstia grave, NEGA-SE provimento ao recurso apresentado. Sala das sessões-DF, 26 de junho de 2008. \74,4511,• SILVANA MANCINI KARAM 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4712173 #
Numero do processo: 13710.003012/2004-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos menos de cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica obrigado de apresentar declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos menos de cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica obrigado de apresentar declaração de ajuste anual. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13710.003012/2004-63

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4203694

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.927

nome_arquivo_s : 10247927_147217_13710003012200463_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 13710003012200463_4203694.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4712173

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356544663552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:27Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:27Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:27Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:27Z; created: 2009-07-10T14:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:27Z | Conteúdo => -• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4J!,,,,e;:fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13710.003012/2004-63 Recurso n° :147.217 Matéria : IRPF — Ex.: 2003 Recorrente : VERA REGINA ABRAHÃO LISBOA Recorrida : 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n° :102-47.927 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos menos de cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica obrigado de apresentar declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA REGINA ABRAHÃO LISBOA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO _lita2124ACLut, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 17 f‘S‘ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). ecrnh Processo n° :13710.003012/2004-63 Acórdão n° :102-47.927 Recurso n° :147.217 Recorrente : VERA REGINA ABRAHÃO LISBOA RELATÓRIO Em 19.08.2004 foi emitida em face do Recorrente, notificação de lançamento no valor de R$ 165,74, referente à multa mínima pela entrega intempestiva da declaração de ajuste anual de imposto de renda, relativa ao ano calendário de 2002. Em sede de Impugnação, a contribuinte alega ter apresentado equivocadamente, declaração de isento, quando estaria obrigada à apresentação regular de declaração de imposto de renda da pessoa física. Corrigiu o equívoco, apresentando sua declaração de ajuste anual em 22.01.2004, fora do prazo regular e por essa razão foi penalizada com a multa ora contestada. A DRJ de origem manteve o lançamento com base nas disposições da IN. SRF 290 de 31.01.2003 e no artigo 136 do CTN que determinam, em síntese, a aplicação da penalidade, ainda que a declaração de ajuste anual tenha sido entregue espontaneamente, sem qualquer intenção do agente, porém fora de prazo. No Recurso Voluntário, o Recorrente, em suma, reitera as razões expostas na fase impugnatória e requer o afastamento da multa por atraso na entrega da DAA. É o relatórcii--- 2 . . Processo n° : 13710.003012/2004-63 Acórdão n° :102-47.927 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário deve ser conhecido porque é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Constata-se nestes autos que, embora a interessada, admita a apresentação intempestiva da declaração de ajuste anual, entende que sua boa fé em reconhecer o equívoco, regularizando-o a seguir, deve afastar a penalidade. Em outras palavras, pugna a Recorrente pela aplicação do art. 138 do CTN que trata da denúncia espontânea. Ocorre que, a denúncia espontânea não se aplica às hipóteses das obrigações formais. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradamente, que o mencionado instituto não alberga a prática de atos puramente formais, como ocorre na hipótese vertente (CSRF/01- 02.776 de 14.09.1999). De outro lado, o art. 138 do CTN determina a aplicação da penalidade independentemente da intenção do contribuinte. Ou seja, em que pese a boa fé da interessada, esta não é razão suficiente para afastar a penalidade imposta pela legislação de regência. Em decorrência, cabe NEGAR provimento ao recurso para manter o lançamento. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 2006. ,jitta Lexamn SILVANA MANCINI KARAM 3

score : 1.0
4712583 #
Numero do processo: 13739.000720/00-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18754
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13739.000720/00-75

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4165803

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18754

nome_arquivo_s : 10418754_127591_137390007200075_014.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 137390007200075_4165803.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4712583

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356545712128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:10:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:10:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:10:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:10:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:10:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:10:21Z; created: 2009-08-17T17:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T17:10:21Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:10:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA1.;.. br- es,fri.-- .5.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.91-12--WS 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Recurso n°. : 127.591 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : FRANCISCO MIGUEL DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n°. : 104-18.754 IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MIGUEL DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720100-75 Acórdão n°. : 104-18.75,4 , NEL .0'* R To g FORMALIZAD EM: 2 9 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘iirtf.t.2.-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4Z QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 Recurso n°. : 127.591 Recorrente : FRANCISCO MIGUEL DO NASCIMENTO RELATÓRIO FRANCISCO MIGUEL DO NASCIMENTO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 101.825.197-91, residente e domiciliado na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lecy dos reis, n.° 145— Bairro Galo Branco, jurisdicionado a DRF em Niterói - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 19/22, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/30. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência, através de AR, em 21/09/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/08 apresentada, tempestivamente, em 13/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 3 414"41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acó -dão n°. : 104-18.754 - que esclarece o autuado que tentou no dia 28/04/00 fazer a entrega da DIRPF por via Internet no período das 17:00 às 20:00 horas, mas não conseguiu se conectar, devido ao congestionamento ocorrido nesse horário, quando surgia na tela a expressão: linha ocupada, tente outra hora e às 20:00 hoas surgiu a expressão "serviço encerrado, tente outro dia"; - que no dia seguinte, 29/04/00, Sábado às 09:56 horas conseguiu enviar a DIRPF, conforme recibo de entrega, onde consta o carimbo da recepção; - que esclarece o autuado que fez o possível para proceder a entrega dentro do prazo legal, e que entende não ter havido no seu ato qualquer sentido doloso que pudesse vir a causar problemas operacionais a Receita Federal, já que o prazo foi encerrado às 20:00 horas do dia 28/04, numa Sexta feira e a declaração entregue no dia 29/04, dia seguinte Sábado de manhã; - que face ao que acima expõe, vem solicitar sua apreciação e pedir que o auto de infração seja julgado irrelevante e cancelado por entender que não houve sentido de dolo e sim conseqüências normais da era informatizada em que vivemos a fim de que seja reparada a verdadeira justiça e que não prevaleça uma severidade que não observe os princípios lógicos do fato. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 "fiànV; tc"1.7.'"fin"a' MINISTÉRIO DA FAZENDA "íi:;;7?-:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 - que, preliminarmente, como enfrentamento às argüições do requerente, deve-se destacar que não prevalece o argumento de que o contribuinte ficou impossibilitado de transmitir sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1999, devido ao congestionamento da Internet, pois esta não se constituiu de único meio de entrega da referida declaração. Conforme o manual de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual IRPF 2000, fundamentado na IN/SRF n° 157/99, o contribuinte poderia entregar sua declaração nas agências dos Correios, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, nos Bancos credenciados e, ainda, através de telefone (até às 20 horas, horário de Brasília, do dia 28/04/00). Portanto, o fato alegado não tem o condão de ilidir, por si só, a referida exigência fiscal; - que a respeito da matéria, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 157, de 22 de dezembro de 1999, estabeleceu em quais casos as pessoas físicas estariam obrigadas a apresentar a Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 2000, dispondo, inclusive, que o prazo de entrega seria até no dia 28/04/00; - que de acordo com consultas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, fls. 15/16, constatamos que o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis, no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 13.645,00, acima do limite de isenção — R$ 10.800,00, e ainda teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/99, no importe de R$ 94.886,20. O contribuinte, também, é sócio-gerente da empresa Depósito de Calçados Paraibano, CNPJ n° 30.811.673/0001-92, conforme pesquisa às fls. 17, tornando- se, portanto, obrigatória a entrega de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000; - que estando o sujeito passivo obrigado a apresentar a referida Declaração de Rendimentos até a data estipulada pela legislação (28/04/2000), somente o fez em 29/04/2000, com atraso, pela qual deve tal penalidade ser mantida plenamente. 5 .14-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikkl":,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: Multa por Atraso na Entrega da Declaração No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de 1 ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação vigente, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/06/01, conforme Termo constante à folha 26/28, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (24/07/01), o recurso voluntário de fls. 29/30, instruído pelo documento de fls. 31, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 31, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 • Jg,411.5:44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,:l.rnr‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 7 "1,ts• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6.passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada a opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 8 ,4'4:4•4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA te..tinIt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR/99 c/c a Lei n°9.250/97, art. 7 0, e a IN/SRF n° 157/99, art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. lo MINISTÉRIO DA FAZENDAtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do Sts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'C':ntilti? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 Gei9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.r=1-4f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 02 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi a data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF através dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos que são planejados com antecedência e num prazo razoável para se proceder o seu atendimento. No caso específico, toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco de se efetuar a entrega da declaração de rendimentos via Internet nos últimos dias do prazo fatal, justificado pelo possível congestionamento das linhas. Alerta fácil de ser entendido, já que nenhum país do mundo vai prever em seus planejamentos que toda a população vai se utilizar de um determinado serviço, com prazo previamente estabelecido, no último dia deste prazo. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 TS yri dfnlAt N • 14

score : 1.0
4712657 #
Numero do processo: 13748.000272/2002-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPJ – COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13748.000272/2002-98

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4222634

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.167

nome_arquivo_s : 10807167_130408_13748000272200298_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13748000272200298_4222634.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4712657

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356548857856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:02:04Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:02:05Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:02:05Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:02:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:02:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:02:04Z; created: 2009-09-01T17:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:02:04Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:02:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;k1 4Z:1;': OITAVA CÂMARA Processo n°. :13748.000272/2002-98 . Recurso n°. : 130.408 Matéria: : IRPJ — Anos: 1996 a 1999 Recorrente : GE CELMA S.A. Recorrida : SEGUNDA TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.167 IRPJ — COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GE CELMA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso. a.ta( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR J I Ur44's FRANCO JÚNIOR RE TO • r Processo n°. : 13748.000272/2002-98 Acórdão n°. : 108-07.167 FORMALIZADO EM: 0 3 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIFtA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Gáj • 2 Processo n°. : 13748.000272/2002-98 Acórdão n°. : 108-07.167 Recurso n°. : 130.408 Recorrente : GE CELMA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte epigrafada, em razão de exigência do IRPJ dos anos-calendário de 1996 a 1999. A exigência original deveu-se a glosa de despesas com comissões por vendas, pagas a subsidiária integral domiciliada no exterior, tendo em vista a ausência de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. O enquadramento legal foi feito nos artigos 193, 195, incisos I e II, 197, parágrafo único e 242, todos do RIR194. Mantido o feito pela Turma recorrida, foi tempestivamente interposto o presente recurso, cujas razões de apelo passo a elencar: - após destacar a legalidade dos contratos e documentos apresentados, afirma que a fiscalização não questionou os pagamentos, as remessas nem a razoabilidade dos valores; - afirma que todos os requisitos para a dedutibilidade estão presentes, mormente tendo-se em vista as peculiaridades das operações de vendas e serviços prestados no exterior pela recorrente; - diz que não possui corpo de vendas ou infra-estrutura no exterior para realizar as vendas, sendo portanto necessário valer-se de intermediário, citando jurisprudência administrativa em seu favor; 3 Processo n°. : 13748.000272/2002-98 Acórdão n°. :108-07.167 - diz ter a fiscalização invertido o ônus da prova, pois não demonstrou ela inexistir atividade no exterior pelo agente apontado; - conduz raciocínio pela impossibilidade de provar-se a prestação do serviço, trazendo, entretanto, documentos que julga confirmar suas alegações, aduzindo que não há nas legislações norma que determine a apresentações de documentos que não os oficiais, tais como notas fiscais, contratos e faturas; - pede por fim, ad argumentandum tantum, o cancelamento dos juros de mora cobrados pela Taxa Selic. Foi apresentado seguro-fiança para garantia recursal. irÉ o Relatório. 0 4 , Processo n°. :13748.000272/2002-98 Acórdão n°. :108-07.167 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Pela análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que, postas de lado questões de cunho formal quanto à falta de registros e tradução de contratos, o cerne da questão está no fato de que não há nos autos elementos concretos da efetiva prestação dos serviços. • É bem verdade que há contratos e faturas indicativas da pretensa relação comercial entre a controladora e controlada, documentos feitos por quem detinha controle em ambas as empresas, portanto interna corporis, dos quais não se extrai como foi realizado o serviço pela controlada. Afirma a recorrente que a prova no caso caberia ao Fisco produzir Indago: prova negativa? Com toda a certeza, ao reverso, cabe ao contribuinte obter elementos concretos de que os serviços foram prestados. A meu ver, a recorrente deveria apresentar todos os elementos que dispusesse para comprovar que efetivamente houve uma intermediação ou representação comercial por parte da controlada. Os documentos apresentados apenas indicam que, no âmbito do controle comum, duas empresas pretensamente contrataram um serviço, que, para ser efetivo, necessitaria concreta participação do prestador na obtenção dos negócios da recorrented. 5 Processo n°. : 13748.000272/2002-98 Acórdão n°. : 108-07.167 Bem destacou o Fisco, em seu relatório de fls. 21 que os contratos requeriam da prestadora de serviços, dentre outras obrigações, que a mesma: - promovesse a venda de serviços da recorrente na América do Norte, América Central, e América do Sul; - monitorasse a os processos de negociação e agisse como mediadora das comunicações entre as partes; - desempenhasse papel ativo nas negociações; - mantivesse instalações, pessoal, infra-estrutura para promover adequadamente a venda de serviços. Tudo o acima destacado vem ao mundo através de correspondências, contratos de trabalho, etc. Dai a importância de se destacar o seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido, verbis: "Mas entendo que a questão maior não é a tradução e o registro do contrato, pois poder-se-ia argumentar que para contratar a intermediação de serviços não precisa de contrato escrito, poderia ser verbal. A maior questão tributária é a dedutibilidade da despesa. Para ser dedutivel não basta contratar e pagar, precisa ser comprovada a efetiva prestação do serviço de intermediação. Pelo que é pago (ou vai ser pago) deve corresponder a uma contrapartida de serviço realizado A comprovação pode ser feita, como por exemplo, pela apresentação de correspondências entre o contratante e o contratado, como também entre o contratado e aquele a quem é oferecido o serviço. É indispensável a efetiva participação do contratado na intermediação." 6 Processo n°. : 13748.00027212002-98 Acórdão n°. : 108-07.167 Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações feitas nas faturas da controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada é domiciliada no exterior. Essa particularidade, de a prestadora tratar-se de empresa controlada sem qualquer demonstração de infra-estrutura própria para a execução dos serviços, não está presente em nenhum dos julgados trazidos à colação pela recorrente em seu favor. Fácil seria fugir à tributação no Brasil, repousando parte do faturamento no exterior, se o Fisco nacional não pudesse exigir prova de que as remessas por serviços prestados no exterior, por empresa controlada, o foram em razão de efetiva prestação. Quanto à Taxa Selic, a mesma tem amparo na legislação de regência dos encargos moratórias, sendo vedado a este Colegiado afastar norma constitucionalmente editada. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. ~- MAR J UE FRANCO JÚNIOR 7 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4712198 #
Numero do processo: 13710.003530/2001-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - Para isenção do IRPF é necessário que por ocasião do pagamento do benefício o contribuinte comprove o cumprimento das condições previstas na MP nº 1.479-37/1999, quais sejam, o de que haja desligamento do plano de benefícios e, cumulativamente, o de que o benefício recebido corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Ausente esta comprovação, não é possível deferir-se a restituição pretendida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15297
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - Para isenção do IRPF é necessário que por ocasião do pagamento do benefício o contribuinte comprove o cumprimento das condições previstas na MP nº 1.479-37/1999, quais sejam, o de que haja desligamento do plano de benefícios e, cumulativamente, o de que o benefício recebido corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Ausente esta comprovação, não é possível deferir-se a restituição pretendida. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13710.003530/2001-34

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4189462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15297

nome_arquivo_s : 10615297_139553_13710003530200134_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 13710003530200134_4189462.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4712198

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356550955008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:47:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:47:42Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:47:42Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:47:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:47:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:47:42Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:47:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:47:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:47:42Z; created: 2009-08-27T11:47:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T11:47:42Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:47:42Z | Conteúdo => 41,8r.;kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';_atic:ES PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->itt--)- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Recurso n° : 139.553 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : AUGUSTO MAURO CARUSO FRANÇA Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão : 106.15.297 IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - Para isenção do IRPF é necessário que por ocasião do pagamento do benefício o contribuinte comprove o cumprimento das condições previstas na MP n° 1.479-37/1999, quais sejam, o de que haja desligamento do plano de benefícios e, cumulativamente, o de que o benefício recebido corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Ausente esta comprovação, não é possível deferir-se a restituição pretendida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO MAURO CARUSO FRANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo .que passam a integrar o presente julgado. JOSt IzA à 4RROS PENHA PRESIDENT LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: g 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 Recurso n°. : 139.553 Recorrente : AUGUSTO MAURO CARUSO FRANÇA RELATÓRIO Augusto Mauro Caruso França, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 39-43, prolatada pelos Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, mediante Acórdão DRJ/RJ011 N° 4.060, de 28 de novembro de 2003, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 46-57. 1. Do Pedido de Restituição O requerente protocolou, em 28/12/2001, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02-04) para considerar como não-tributável (ano-calendário de 1998) a metade da importância recebida da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, a titulo de "Beneficio Petros", pois, tendo se aposentado em 1995 e recebendo a suplementação dos rendimentos a partir deste mesmo ano. Ainda, segundo o contribuinte, portanto, antes do advento da Lei n° 9.250, de 1995, adquirindo assim, todos os requisitos essenciais e indispensáveis à isenção, fundamentado no art. 6°, inciso VII, letra "b" da Lei n° 7.713, de 1998. Desta forma, da suplementação do "benefício Petros" de R$ 55.123,92, deve ser considerado como rendimento não-tributável o valor de R$ 27.561,96, que somado a R$ 11.634,27 recebido do INSS, totalizando rendimentos tributáveis apenas de R$ 39.196,23, o que resultaria saldo de imposto a restituir no valor de R$ 5.305,95, que deverá ser adicionado o valor de R$ 2.317,41 pago indevidamente (DARF — fls. 09-11). 4? 2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4,1 '=;.' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 A autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, mediante Despacho Decisório EQPEF/DIORT/DERAT/RJ N° 183, de 21 de maio de 2002, fis. 28-31, indeferiu a solicitação de isenção/restituição formulada às fls. 01-04 destes autos. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância O requerente inconformado com o despacho da autoridade administrativa da DERAT/RJO apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 33-37, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 40-41. Após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas pelo requerente, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — R, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir a solicitação pleiteada. 3. Do Recurso Voluntário O requerente foi cientificado dessa decisão em 19/02/2004 ("AR" - fl. 45-verso), e ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes de fls. 46-57, cujos argumentos apresentados estão assim resumidos: - inicialmente, esclareceu que a Lei n° 5.172, de 1966, art. 165, dispõe do pagamento indevido; - o decidido em primeira instância deverá prosperar em relação aos aposentados da previdência oficial, pois na ativa suas contribuições eram deduzidas na declaração anual, assim, como deverá ser aplicada, àqueles que se beneficiaram das deduções do inciso V, art. 4° da Lei n° 9.250,de 1995 e art. 11 da Lei n° 9.532, de 1997 quando, após suas aposentadorias, passarem a receber seus salários, ou seja, renda e complementação a serem oferecidos à tributação, pois não foram tributados; - as alterações da Lei n° 9.250, de 1996, não exclui o valor já tributado, conforme o art. 31 da Lei n° 7.713, de 1988, dessa forma, a isenção pleiteada fica claramente fundamentada; .9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atr: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 - cumpre assinalar que o direito adquirido, tal como consignado na Lei de Introdução do Código Civil como na Carta Magna, tem aplicação no Direito Público; - assim, o beneficiário que se aposentou antes de 01/01/96 deduz o valor como "isentos e não tributável", equivalente à sua contribuição, conforme dispõe a Decisão n° 161/91 da SRRF/1 a RF, pois tais valores já sofreram tributação a partir do ano em que o beneficiário iniciou sua contribuição (a partir de 1970 até a data de sua aposentadoria); - ressaltou que os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, já estão sendo recolhidos pela Fundação Petros de Seguridade Social, conforme Medida Provisória n° 2.222 de 2001 e 0025 de 2002, respectivamente; - transcreveu decisão da hoje Ministra Eliana Calmon, então Desembargadora no TRF/1 a Região, mencionando inúmeras outras ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça - salientou, ademais, que a PETROS não goza de imunidade tributária. É o Relatório. 4 );L?gt"-â-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II que, por unanimidade de votos, os Membros da 1 a Turma acordaram em INDEFERIR o pedido de restituição, relativo ao ano- calendário de 1999. O recorrente, novamente em grau recursal, repisou os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória. A discussão dos presentes autos versa sobre a existência ou não, de isenção dos rendimentos recebidos pelo recorrente da PETROS, relativos à parcela mensal de complementação de sua aposentadoria, o que na verdade, é resgate de previdência privada. Com intuito de melhor entender o caso em questão, torna-se necessário acompanhar a evolução da legislação que versa sobre a matéria. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 6°, VII, "b", que assim dispunha: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;n 41/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z :;frr-S- 4f:t4f..Ima-,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenham sido do beneficiário: I — as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; Posteriormente, a redação do caput desse artigo 31 foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, nos seguintes termos: Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada:(destaque posto). Desta forma, somente estariam isentos, sob a égide da referida lei, os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem às seguintes condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; ou b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Entretanto, estas regras foram alteradas pela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/ 1988 para: Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,-4g1.tt* SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. E, pelo artigo 33 determinou que: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. A norma contida no art. 33 da Lei n° 9.250, de 1995 passou a ser a regra geral para a forma de tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Ressalte-se que tal norma não fez qualquer exceção à tributação, e passou a considerar como tributáveis todos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, indistintamente. A única exceção a essa regra — que se justifica com relação ao período compreendido entre a edição da Lei n° Lei n° 7.713, de 1988 e a edição da Lei n° 9.250, de 1995 - consta no artigo 60 da Medida Provisória n° 1.749-37, de 1999, ainda em vigor através do art. 7° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 (e correspondente à atual redação do art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99), que assim preceitua: Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.(destaque posto) E o art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (-) Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no 7 -3:?4:'t4 , MINISTÉRIO DA FAZENDAfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:Ptt:11: SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 período de 19 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória ng 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69); A justificativa para a isenção relativamente a tal período reside no fato de que até a edição da Lei n° 7.713, de 1988, os valores pagos a entidades de previdência privada eram dedutiveis do IR devido no ajuste. A partir de 1989, tais pagamentos passaram a não ser mais dedutiveis, o que justificava, então, que seu resgate fosse isento, sob pena de bitributação. De forma idêntica, a partir de 1996, os valores pagos a entidade de previdência privada voltaram a ser dedutíveis do IR devido no ajuste, razão pela qual foi novamente extinta a isenção no resgate destes valores. Assim para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois requisitos: a) recebidos por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade; b) corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sobre esta matéria, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (cujo entendimento é apontado pelo Recorrente como favorável à sua pretensão) se manifestou recentemente em acórdão publicado no dia 17.10.2005, de cujo voto se extrai o seguinte trecho: (..) Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem. Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico. As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate, rateio e complementação de aposentadoria. 8 .f4N- MINISTÉRIO DA FAZENDA wa2:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o'rn 454-0 4w• SEXTA CÂMARAN.:s.;:ectswe- Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de previdência, de modo que todo o seu patrimônio é distribuído entre os associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que foi por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vínculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado. Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes. Quanto ao resgate, a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capitaL Portanto, há uma perfeita identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao fundo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos. Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve-se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada. Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1°/01/89 a 31/12/1995), ficou estabelecida a incidência do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão. Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33). A fim de evitar-se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.459/96, sucessivamente reeditada, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes contribuições efetuadas de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: "Art. 6° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA er• Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.1 Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial. A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A diferença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também o valor referente ao rateio do patrimônio da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já houve incidência sobre as parcelas destinadas á entidade de previdência (Lei 7.713/88). Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei 7.713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimonial. Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência. Hipótese totalmente diversa é a da complementação de aposentadoria. Nesse caso, o vinculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras. Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria. Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante. A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada to 19 =244 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,et‘t7:)-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 a possibilidade de contrafação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4°, e no art. 33, § 2°, da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (grifei): Art. 14 § 4° O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 33 § 2° Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo especifico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Se a complementação de aposentadoria é vitalícia, como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro. Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95. A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei 7.713/88, período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação.r\ 10#0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 Com essas considerações, nego provimento ao recurso especiaL (grifos no original) Assim, denota-se que a Exma. Ministra faz uma diferenciação entre as três hipóteses de recebimento dos valores pagos pelos planos de previdência privada. Quanto à hipótese aqui versada — de complementação de aposentadoria, a Ministra ressalta a impossibilidade de se destacar, nos valores mensais recebidos, qual o montante que estaria isento de tributação pelo IR. Tal situação se deve não só pela dificuldade em aferir quanto daquele montante mensal corresponde à contribuição do beneficiário, mas também em apurar com exatidão qual o percentual relativo ao período compreendido entre 1989 e 1995 (considerando que, no caso em tela, o Recorrente contribuiu com a Petros desde período anterior a este). Por outro lado, o contribuinte também não logrou demonstrar qual seria a parcela isenta dos rendimentos recebidos (objeto deste recurso), limitando-se a pleitear a isenção sobre 50% dos valores pagos pela PETROS. E, ainda, por último cabe ressaltar, que na sessão de 19 de maio de 2005, este Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso deste contribuinte na mesma matéria, referente ao ano-calendário de 1997, cujo Relator foi o ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

score : 1.0