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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712273 #
Numero do processo: 13727.000059/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO - INEXISTÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - Não merece ser conhecido o recurso voluntário, quando o contribuinte a quem o art. 33, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 comete a iniciativa do arrolamento, deixa de fazê-lo, sem a comprovação da inexistência de ativo permanente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :18 de outubro de 2006. Acórdão n° :103-22.673 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARROLAMENTO - INEXISTÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - Não merece ser conhecido o recurso voluntário, quando o contribuinte a quem o art. 33, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 comete a iniciativa do arrolamento, deixa de fazê-lo, sem a comprovação da inexistência de ativo permanente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCOMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• • --e- S.. .704°30,rer uÁN 0 4 "*"n D'" U nBÉR ESIDENTE „ser PAU NASCIMENTO •LOWV19° RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. fms —09111/2006 ak..4q trs• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-n; e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000059/2005-77 Acórdão n° :103-22.673 Recurso n° :148.976 Recorrente : BRASCOMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário manifestado por contribuinte que, excluída do SIMPLES, teve seu lucro arbitrado, face à não apresentação da documentação contábil, fiscal e financeira, com base em depósitos e créditos nas suas contas bancárias, cuja origem dos recursos não foi comprovada e nas receitas declaradas em suas declarações do SIMPLES dos exercícios de 2001 e 2002, tendo a decisão de primeira instância julgado procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Acontece que, nos autos, não há qualquer menção à existência de arrolamento de bens. Dele não fala a autoridade autuante, a ele não se refere a contribuinte, tampouco a autoridade preparadora o menciona. Por outro lado, do processo se colhe que a recorrente se encontra com suas atividades paralisadas, resultando infrutíferas todas a tentativas de intimação pessoal ou postal que lhe foram dirigidas e ao seu sócio-gerente que se mudou do endereço conhecido e que, convocado por edital, informou que toda a documentação foi destruída por uma grande enchente que destruiu a empresa, sendo a responsável pela sua desativação. Diante de tais circunstâncias, se me afigura como improvável que a diligência que venha a ser determinada com vistas à verificação da existência ou não de arrolamentos colha qualquer resultado prático. Ademais, por força do disposto no art. 33, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, a iniciativa do arrolamento é cometida ao recorrente da qual somente e desincumbe comprovando a inexistência de ativo permanente. fins —09/11/2006 2 /è t li ...s.& 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-_,; V; .". el 1 21/4tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000059/2005-77• Acórdão n° :103-22.673 Por essas razões, voto no sentido de não conhecer do recurso por falta do preenchimento desse requisito de procedibilidade. Sala das Sessões - DF, em 18 , 4 outubro de 2006 iff PAULO JAÓ' 1 • Dai rISCIMENTO O mu- 09/11/2006 3 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4713515 #
Numero do processo: 13805.000424/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVISÃO P/ DEVEDORES DUVIDOSOS – Improcedente a glosa como despesa, de valor lançado contra a conta Provisão p/ Devedores Duvidosos que não transitou na conta de resultado. CRÉDITO BAIXADO COMO INCOBRÁVEL – Não esgotando os recursos para cobrança do crédito, é defeso ao contribuinte, para efeito de apuração do lucro real baixá-lo como incobrável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92733
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„,,,. PRIMEIRA CÂMARA ",,-.n n:N Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Recurso n.°. : 118.456 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1994 Recorrente : BANCO BBA CREDITANSTALT S/A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.733 PROVISÃO P/ DEVEDORES DUVIDOSOS - Improcedente a glosa como despesa, de valor lançado contra a conta Provisão p/ Devedores Duvidosos que não transitou na conta de resultado. CRÉDITO BAIXADO COMO INCOBRÁVEL - Não esgotando os recursos para cobrança do crédito, é defeso ao contribuinte, para efeito de apuração do lucro real, baixá-lo como incobrável. Recurso parcialmente provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BBA CREDITANSTALT S/A. 1 I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, 1 para excluir da base de cálculo a importância de R$ 641.730,34, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I, I __ .„--1-:"---- ISON P-,!'-- --,f, 0.: DRIGUES PRESIDE E 411, , li (-----; ,--0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA REATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO. 1999 LADS „ 2 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Recurso n.°. : 118.456 Recorrente : BANCO BBA CREDITANSTALT S/A. RELATÓRIO Procedeu a Recorrente ao lançamento do montante de R$ 983.321,59, no dia 29.11.94, como perda, contra a conta provisão para devedores duvidosos, até o limite de R$ 641.730,34 (saldo da PDD naquela data) e o restante, no montante de R$ 341.591,25, contra a conta de resultado do exercício. A justificativa para o lançamento contábil está em que, a recorrente efetuou operações de crédito com a empresa F1LSAN EQUIPAMENTOS S/A., em abril de 1994, consistentes em (a) adiantamento de contrato de câmbio (ACC), por conta de exportações futuras e (b) assunção de dívida. O ACC celebrado com a FILSAN foi contratado em 20.04.94, tendo previsão para liquidação em 23.11.94. A operação de exportação, entretanto, não foi realizada pelo cliente, tendo sido, à época, prorrogados por duas vezes, os prazos para a apresentação dos documentos comprobatórios da exportação: para 24.09.94 (com liquidação do ACC prevista para 23.12.94) e para 17.10.94 (com liquidação do ACC prevista para 15.01.95). O mesmo se deu com relação à operação de assunção de dívida, que houvera sido contratada também em 20.04.94 e, transcorrido o prazo concedido para a liquidação, o cliente deixou de honrar o compromisso, tendo sido iniciado, em 16.06.94, o processo de cobrança amigável. Como as possibilidades de recebimento dos créditos em questão mostravam-se inviáveis, em função da iliquidez financeira do cliente, somando-se a isso o fato de que o cliente já possuía outros débitos, de difícil recebimento, para com a Recorrente, esta viu-se na circunstância de formar, afinal, a convicção de que LADS/ 4 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 se tratavam de créditos incobráveis, após inclusive, o pedido de concordata preventiva formalizado pelo citado cliente. Por entender que os valores foram contabilmente lançados segundo critérios que contrariam a legislação que rege a matéria, o fisco lavrou os autos de infração de fls. 02/03 e 07/08, relativos ao IRPJ e CSSL, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 77192, postulando o cancelamento da exigência. Ao apreciar a Impugnação, o julgador singular manteve a glosa fiscal promovida, mandando, entretanto, absorver o prejuízo fiscal existente, por meio de confrontação com o imposto apurado na autuação. Fundamentos da Decisão recorrida "Não tendo sido esgotados os recursos para a cobrança do crédito, o contribuinte não pode, para efeito de Lucro Real, baixá-lo como incobrável. A afirmação da autoridade fiscal de que iria glosar o valor escriturado como despesa e adicioná-lo à base de cálculo para efeito de apuração de lucro real para o período de novembro de 1994, não pode ter outra interpretação que não seja literal. Quando o contribuinte constituiu a provisão para créditos de liquidação duvidosa escriturou a despesa, assim como quando lançou o excesso contra o resultado do mês de novembro de 1994. Não tendo sido esgotados os recursos para sua cobrança, conforme já dito, o contribuinte deveria Ter adicionado o valor do crédito baixado para fins de apuração do Lucro Real, no LALUR. Não tendo agido desta forma, os dois lançamentos contábeis reduziram o resultado do contribuinte, estando, deste modo, correta a glosa do total do crédito baixado. LADS/ 5 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Desta forma, apesar da observância das normas contábeis, não foram observadas as normas fiscais para efeito do cálculo do Lucro Real. Não houve qualquer exorbitância de seu campo de atuação, por parte da autoridade fiscal, nem há norma restritiva ou proibição descabida ao registro da provisão para devedores duvidosos por parte da mesma. O que existe, na realidade, são regras definidas na legislação tributária para a dedução das perdas efetivas com créditos de liquidação duvidosa. Cabe razão ao contribuinte quanto a compensação de prejuízos fiscais existentes em novembro de 1994. Conforme Demonstrativos de fls. 98/100, a impugnante não utilizou totalmente dos prejuízos relativos ao ano de 1994, podendo, dessa formapompensá-los com o valor tributável constante no auto de infração. Na fls. 101 consta novo demonstrativo dos prejuízos compensados, levando em consideração o valor objeto do auto lavrado. Também não merece prosperar a tese do contribuinte de que a autoridade fiscal, quando do lançamento, deveria ter utilizado como fundamento legal o art. 242, do RIR194, haja vista a matéria estar devidamente disciplinada no art. 277, do mesmo regulamento. Mesmo porque não se está discutindo se a despesa é operacional ou não / e sim o momento em que a mesma poderá ser considerada dedutível para efeitos de IRPJ. O parágrafo 10°, do art. 277, do RIR/94 esclarece que: "consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios à sua disposição. A simples análise de demonstrações financeiras, índice de endividamento e capital de giro do cliente em débito, pelo impugnante, por si só não esgota todas as possibilidades legais para a cobrança do crédito e os efeitos da política econômica do governo sobre as empresas não permitem ao contribuinte descumprir a legislação tributária, baixando créditos que ainda não podem ser considerados como incobráveis. Quanto a alegação, por parte da impugnante, da falta de fundamento legal dos parágrafos 9 e 10°, do art. 277, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041, de 11.01.94, ela não pode ser examinada na esfera administrativa, por ser tal fato de competência exclusiva do Poder Judiciário. Cabe a Autoridade Administrativa obediência à legislação em vigor. Auto de Infração da Contribuição Social: LADS/ 6 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Equivoca-se a impugnante ao pretender considerar o valor adicionado à base de cálculo da Contribuição Social como uma despesa que não estaria entre as exigidas pela Legislação Fiscal. Às fls. 09, no chamado "Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social", está explicitado, de forma cabal, haver sido considerada a parcela relativa a Contribuição Social, quando da apuração da base de cálculo da mesma. É o chamado cálculo "por dentro". Além de que, muito embora esta decisão haja efetuado a compensação, de ofício, dos prejuízos a que o contribuinte tem direito, reduzindo, por conseqüência, a exigência relativa ao IRPJ, a zero, as bases de cálculo, para ambos, são distintas, podendo, não necessariamente, como no caso, ocorrer exigências simultâneas, tanto em relação ao IRPJ, como a relativa a CSSI." No recurso interposto, a recorrente abordou os seguintes tópicos: 1. Preliminar: Dos princípios da legalidade estrita e da hierarquia das normas no direito tributário; 2. Mérito: Descabimento da pretensão fiscal atacada, por aviltar a ordem dos fatos e exorbitar seu campo de atuação, criando norma restritiva ao registro da provisão para devedores duvidosos; lnexistências de restrições que impeçam a dedução contábil da provisão para devedores duvidosos para efeito de apuração da base de cálculo sujeita a oneração pela Contribuição Social s/ o lucro, não se sustentando assim a exigência questionada. A recorrente apresentava base de cálculo negativa da contribuição social s/ o lucro, impondo-se, assim, caso seja mantida a glosa, a compensação da mesma com o tributo exigido por meio do lançamento combatido. É o Relatório. LADS/ ' 7 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como se vê da parte expositiva dos fatos, a recorrente procedeu o lançamento em sua contabilidade, como perda contra a conta Provisão para Devedores Duvidosos, em 29.11.94, o valor de R$ 641.730,34 (que era o saldo da PDD naquela data). Lançou também na conta de "Resultado do Exercício" o valor de R$341.591,25. A justificativa para o lançamento, está em que Ia recorrente, efetuou operações de crédito cor riá empresa FILSAN EQUIPAMENTOS S/A., em abril de 1994, relativas a adiantamento de contrato de câmbio (ACC), por conta de exportações futuras e assunção de dívida. A operação de exportação não foi realizada pela sua cliente, embora prorrogada por duas vezes, o mesmo acontecendo com a operação de assunção de dívida. Além do mais, as possibilidades de recebimento dos créditos em questão, mostravam-se inviáveis em função da 'liquidez financeira da sua cliente, o que levou à recorrente a convicção de que se tratavam de créditos incobráveis, após, inclusive, o pedido de concordata preventiva da devedora. A decisão recorrida ampara-se no fato de que a interessada não teria esgotado todos os meios para cobrança do crédito, para poder baixá-lo como incobrável, segundo a regra contida no art. 277, parágrafo 100 do RIR/94. Redargue LADS/ 8 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 a recorrente dizendo que os parágrafos 9 0 e 100 do art. 277 do RIR/94, que tratam da limitação da dedutibilidade dos prejuízos no recebimento dos créditos, após esgotados os recursos de cobrança, não estão suportados por dispositivo legal e que foram insertos no Regulamento, por ocasião de sua consolidação, em 1994, em função de atos normativos originários de órgãos da administração fazendária e não de expresso dispositivo legal. Estou em que, o critério adotado pela fiscalização carece de legitimidade no tocante ao valor de R$ 641.730,34, lançado na conta de Provisão para Devedores Duvidosos. Como se vai adicionar ao lucro líquido valor que dele não foi excluído? Ressalte-se que não se discute aqui implicações fiscais outras que não foram objeto do lançamento. Na verdade, o fisco glosou como despesas indedutíveis valores que efetivamente não transitaram na conta de resultado, no montante de R$ 641.730,34, ou seja ivalores que foram debitados à conta provisão p/ devedores duvidosos, e não a resultado do exercício, (como por exemplo a reversão posterior da PPD e a constituição da PPD no período-base seguinte). Por esta razão entendo que o procedimento fiscal neste particular não encontra o necessário respaldo legal para poder prosperar. Relativamente ao valor de R$ 341.591,25, lançado a despesa na apuração do resultado do exercício, a glosa fiscal procede, tendo em vista que não se discute se a despesa é operacional ou não, mas sim o momento em que a mesma poderá ser considerada dedutível, por isso que, na época em que apropriou a despesa, a recorrente não esgotou os meios de cobrança. Quanto a Contribuição Social s/ o Lucro, por se uma decorrência, aplica-se, no que couber, o decidido em relação ao IRPJ, devendo a exigência fiscal ser ajustada, ante o nexo causal existente e pacífico entendimento jurisprudencial. LADS/ 1 9 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 641.730,34, ajustando-se a exigência da Contribuição Social s/ o Lucro, ao decidido quanto ao 1RPJ. Sala das Sessões - DF, em 13 de 'ulho de 1999 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ , 10 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 ,.....,,. - ;pif.cf'5"-ERE— RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em /' .1 Ar./..N ,. , , t-' 1 r1 ",-/ I ' '' /( / //i5 " EIRA DE MELLO PRO URAD• 'i 11AZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4711843 #
Numero do processo: 13709.003227/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PEREMPÇÃO - PRAZO RECURSAL - Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão de primeiro grau, conforme previsto no art. 33, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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4709122 #
Numero do processo: 13646.000041/96-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Não cabe recurso de ofício de decisão monocrática em pedido de retificação de declaração, independentemente do valor de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05434
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.434 RECURSO DE OFÍCIO — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — Não cabe recurso de ofício de decisão monocrática em pedido de retificação de declaração, independentemente do valor de alçada. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA-MG: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR(1/10 UN tgat° NCO JÚNIOR RELA/011 FORMALIZADO EM: 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HERNRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13646.000041/96-50 Acórdão n°. : 108-05.434 Recurso n°. : 15.638 Recorrente : DRF EM UBERABA (MG) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo douto Delegado da Receita Federal em Uberaba — MG, de sua decisão favorável ao contribuinte em pedido de retificação da declaração. De fato, foi a interessada inicialmente intimada para pagamento da contribuição em apreço através de aviso de cobrança. Contestou tal cobrança indicando ter ocorrido erro no preenchimento da declaração, feito em moeda corrente, quando deveria ter sido em UFIR. .\É o Relatório. ej< 2 Processo n°. : 13646.000041/96-50 Acórdão n°. : 108-05.434 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator. Da forma como concebida pelo d. Julgador monocrático, a petição de fls. 01, foi apresentada à guisa de pedido de retificação. Desta maneira, incabível o recurso de ofício em pedidos de retificação. Esta colenda Câmara já se pronunciou a respeito da impropriedade da remessa oficial em casos análogos ao presente, desde a abolição do recurso de ofício para pedidos de restituição, pela Medida Provisória 1542/96, como no Acórdão n° 108-04.281/97: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - O deferimento de pedido de retificação de declaração de rendimentos, pela autoridade administrativa local, não está sujeito ao reexame necessário. Recurso não conhecido." Tal assertiva encontra atual guarida no Regimento Interno deste Colegiado, Anexo II da Portaria MF n° 55/97, conforme o disposto no seu artigo 7°: "Art. 7° - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a ren e proventos de qualquer 3 Processo n°. : 13646.000041/96-50 Acórdão n°. : 108-05.434 natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - omissis Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os cirecursos voluntários pertinentes a pedidos de: gli)/ 4 Processo n°. : 13646.000041/96-50 Acórdão n°. : 108-05.434 I - retificação de declaração de rendimentos; II - restituição ou compensação; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Isto posto, é da competência do Conselho de Contribuintes, nos casos de pedidos de retificação, a apreciação, tão-somente, de recursos voluntários, por incabíveis as remessas oficiais. Voto por não conhecer do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 MÁRIO/JUN °EIRA F 12NCO- JÚNIOR-RELATOR 6!1 5 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001060/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Recurso n°. : 130.293 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : CARLOS VICENTE MAGALHÃES VIOLA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.113 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VICENTE MAGALHÃES VIOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIiork(aLL MARIA SCHERRER LE/IT7i PRESIDENTE JOS" : qÁ mONA5 MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,-4•441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-:-: -' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Acórdão n°. : 104-19.113 Recurso n°. : 130.293 Recorrente : CARLOS VICENTE MAGALHÃES VIOLA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, os autos de infração de fls. 03 e 07, para dele exigir o recolhimento de multa por atraso na entrega das declarações de imposto de renda relativos aos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998. Inconformado, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 1/2, alegando em síntese o seguinte: a) que a entrega das declarações foram feitas de forma espontânea, cabendo assim os benefícios do art. 138 do CTN; b) que foi imputada multa severa, já determinando a compensação com imposto a ser restituído; c) que não houve imposto a pagar, mas sim restituição de imposto pago a maior pela retenção na fonte; d) e foi feita a compensação indevida, de um crédito do contribuinte com uma penalidade d outra origem, de outra natureza, sobre outro fato gerador; ,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0n-,."-;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060100-14 Acórdão n°. : 104-19.113 e) que a SRF cobre a multa, se for devida, pelo meios próprios, pela via que seja correta, na previsão da lei; f) que a SRF devolva o imposto pago a maior durante o ano, pela apuração decorrente do confronto das informações oficiais, fornecidas pela fonte pagadora, com as despesas mínimas do contribuinte. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender configurada a infração. Intimado da decisão em 29/01/02, formula o interessado em 25/02/02, o recurso de fls. 33 a 35, onde reitera as razões já produzidas, insistindo na denúncia espontânea e que quando da entrega das declarações não havia imposto a pagar. É o Relaiório. 3 jW44, zw. ' . - <Km MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2Wi9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Acórdão n°. : 104-19.113 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso do contribuinte contra decisão de primeira instância que manteve a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Em suas razões defensórias o recorrente invoca os benefícios do artigo 138 do CTN, já que a entrega da declaração muito embora intempestiva, foi feita de forma espontânea. Muito embora a matéria ainda não esteja pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, é entendimento de grande parte dos Conselheiros que o compõe, inclusive deste relator que, se o CTN não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória, igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. No caso em pauta, contudo, não vamos adentrar a maiores digressões a respeito da matéria, uma vez que, muito embora não argüido pela defesa, apresenta ele, „ tparticularidade que cfi amente supera tal tese. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Acórdão n°. : 104-19.113 Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, muito embora apresentada a destempo, a declaração de ajuste do contribuinte não apresentou saldo final de imposto a pagar, mas sim a restituir. Considerando ainda, o artigo 142 do CTN, que dispõe quanto ao dever de a autoridade administrativa.... "determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido....", em obediência aos ditames legais, é ainda de se reconhecer o equivoco do lançamento quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto apurado na declaração de rendimentos desse mesmo exercício, ou seja 1% ao mês ou fração de atraso, num total de 20 e 18 meses de atraso, respectivamente, sobre o IR efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido"e "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda: "Devido — (Port. De dever) ... s.m. 2 — O que é de direito ou dever. 3— Aquilo que se deve. 4— O justo, o legítimo." Dever - ... 1- Ter obrigação de ... 2 — Ter de pagar ... 4— Estar obrigado ao pagamento de ... " Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legítima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a s r pago quando da entrega da declaração, ainda que já tenha sido pago quando o contribuin cumpre a obrigação acessória. - 5 41.t.m MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-'4'; 7j: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Acórdão n°. : 104-19.113 Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a titulo de fonte, "camê-leão" ou complementação mensal No caso em pauta, constata-se através dos documentos de fls. 12 e 16, que ao preencher sua declaração de ajuste anual, o contribuinte apurou o imposto no valor de R$ 37.024,44 e R$ 39.169,69, respectivamente. Entretanto, já havia sofrido ele retenção na fonte, no montante de R$ 42.850,82 e R$ 43.211,30, fazendo jus, portanto, a uma restituição de R$ 5.826,38 e R$ 4.048,61, respectivamente, de sorte que, não mais havia imposto devido. Em assim sendo, inexistia base de cálculo para se aplicar a multa de 1% ao mês ou fração pelo atraso na entrega da declaração. Esse é inclusive o entendimento pacifico deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Destarte, a decisão recorrida está a merecer reforma, já que, razão assiste ao recorrente. Sob tais considerações e por entender de justiça, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 d ezembro de 2002 JO DO NASCI ENTO 6 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4709887 #
Numero do processo: 13683.000070/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - NULIDADE - Por não constituir instrumento de formalização de crédito tributário, simples aviso de cobrança carece de substância à sustentação de litígio administrativo-fiscal. Autos anulados.
Numero da decisão: 104-16514
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR os autos.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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score : 1.0
4709655 #
Numero do processo: 13674.000081/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-30843
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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EPP. RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG NULIDADE — VICIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado • com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESSO 48/117770.IA7770. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório n°234.514 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 JOÃO AtOSTA Preside e 15.121CON Li7BAR-;LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 RECORRENTE : CRIAÇÕES CAMPOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 234.514, emitido em 02/10/00, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, que declarou-a excluída do Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado 'Tendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS". Do Ato Declaratório de Exclusão, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida sob o fundamento de que não fora apresentada Certidão quanto à Dívida Ativa da União em nome da empresa. Em 06/09/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz em síntese que na época de sua opção pelo Simples não possuía débitos junto ao INSS, o que foi ocorrer somente em 30/05/2000, contudo a dívida foi objeto de parcelamento junto àquele órgão. Informa, ainda, que deixou de pagar o parcelamento com o fim de se utilizar de títulos para pagamento do total da dívida, o que se daria por meio judicial. • Alega que solicitou Certidão Negativa junto ao INSS, o que não foi possível, já que a agência de seu domicílio encontrava-se em greve e que assim que reativasse suas atividades, daria entrada em parcelamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 3).2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DO INSS Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 21/08/02, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/09/02, tempestivamente, reiterando o fundamento de que "à época da opção pelo SIMPLES, não tinha qualquer • pendência junto ao INSS. A Lei 9.317/96, em momento algum, dispõe que a empresa, para permanecer no SIMPLES, não pode ter qualquer pendência perante o INSS durante toda a sua vida, mas, tão-somente, no momento da opção pelo SIMPLES." Requer pelo provimento do recurso a fim de que seja cancelado o ato de exclusão. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Divida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis e que trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto ao INSS". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n°9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: ti XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não • esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 7 Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mais que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos a quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. • O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quando se tratar de atos que: "c..) I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, • verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. I MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratário tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. Conclui-se, portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratário, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o toma um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso 1, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratário que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratário, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab • ,»Mo, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratário constante dos autos, juntado às fls. 04. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 Va."---ONgfAR,ZB L1 - Relator 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA sVeré.,;,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13674.000081/2002-37 Recurso n.°: 126.284 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.843. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 o da Costa Presie -nte da erceira Câmara Ciente em: Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4711587 #
Numero do processo: 13709.000259/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSA° NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.496
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSA° NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "h" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. 011 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 11 nN`‘ OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente • Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 90 1 1, SUSY GOMES ri FFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 411 2 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.496 Fls. 91 Relatório Cuida-se pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança n°. 99.0009406-9, em trâmite perante a 18 Vara Federal, obtida pelo SINDELIVRE/RIO — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. Em despacho decisório (fls.25), a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pois o limite da sentença prolatada nos II autos do Mandado de Segurança referido, foi, como a lei o permite, estabelecido pelo próprio impetrante, no gozo de sua capacidade de substituto legal, ao relacionar na inicial os substitutos por quem litigava, conforme processo administrativo n°. 10768.007236/99-71. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.27/31) alegando em síntese que: 1) a decisão proferida no Mandado de Segurança contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO, e não somente para os cursos estabelecidos à época da propositura da ação, visto que não há na sentença qualquer tipo de restrição para os que são filiados; 2) foi impetrado por seu representante de classe, na qualidade de substituto processual, com fundamento no artigos 5° em seus incisos ) a 7 e 10a, e 8° inciso III, todos da CF; 3) o TRF da 2a Região, da Terceira Turma, confirmou a sentença de • primeira instância, determinando que a medida é cabível a todos os filiados do SINDILIVRE do Estado do Rio de Janeiro; 4) o SINDELIVRE opôs embargos de declaração para que não restasse dúvida sobre os beneficiários da concessão da segurança, conforme despacho transcrito: "contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, recebo os embargos de declaração, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la"; 5) dessa forma, a sentença favorece todos os cursos livres, desde que sejam filiados; 6) esclarece que o sindicato não depende de autorização expressa de seus filiados para propor ação coletiva destinada a defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.63/68) indeferindo a solicitação, pois a sentença proferida em Mandado de 3 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 92 Segurança Coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. O contribuinte apresentou recurso (fls.70/75) alegando que foi decidido pelo TRF que o Mandado de Segurança Coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. É o relatório. 411 4 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.496 Fls. 93 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O contribuinte é uma sociedade empresária que tem como objetivos socias a prestação de serviços de serviços, treinamento profissional e cursos livres de informática (cfr. Contrato Social, fls. 03/06). Por exercer, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, atividade assemelhada à de professor, estaria impedida, em tese, de optar pelo regime do Simples, tendo em vista a vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996: • Lei no. 9.317, de 05/12/1996: Art. 90• Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; Argüindo, todavia, sua condição de filiada ao SINDILIVRE — Sindicato dos ill Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pleiteia a inclusão no regime do SIMPLES, ao amparo de decisão proferida em ação coletiva proposta pela entidade associativa. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, Mandado de Segurança Coletivo, autuado sob n°. 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime tributário do SIMPLES Em 05/07/1999, a MM Juíza da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, para "declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°. 9.317/96". Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, a entidade sindical opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão. Acolhidos os embargos, o juízo a quo esclareceu que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro". Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou ()-6-' 5 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.496 Fls. 94 com apelação junto à instância superior, sustentando a constitucionalidade da exclusão dos estabelecimentos de ensino livre do SIMPLES. Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da r Região negou provimento ao recurso da União, confirmando assim o direito de os estabelecimentos de ensino livre permanecerem no regime simplificado. Ainda receosa de interpretações equivocadas por parte da Administração Tributária, a entidade sindical interpôs novos embargos de declaração, no intento de ver confirmada aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados. Entendendo pertinente o questionamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região deu provimento aos embargos para reafirmar que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindelivre. Como se pode notar, a controvérsia se resume a saber se os efeitos da decisão • concessiva de segurança, afinal transitada em julgado, alcançam ou não a Interessada. A Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro entendeu, no caso, que a decisão judicial não beneficiava a Interessada, uma vez que esta não teria sido nominalmente relacionada na petição inicial, conforme exige o artigo 2° - A, parágrafo único, da Lei n°. 9494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 1798-2, de 11/03/1999: Medida Provisória tf. 1798-2, de 11/03/1999 Art. 5°. A Lei d. 9494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (.) Art. 2°. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata de assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Em que pese a fundamentação que ampara a decisão impugnada, penso que a autoridade administrativa não pode resolver o litígio de forma conflitante com a decisão proferida na esfera judicial. No caso em questão, o MM Juízo da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro já esclareceu, em sede de embargos de declaração, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", posição ratificada, posteriormente, pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional da r Região. Ora, se a autoridade judicial estendeu os efeitos de sua decisão a todos os entes filiados, sem fazer qualquer consideração quanto ao fato de estarem ou não relacionados na 6 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 95 petição inicial, não é dado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão, impondo restrições pela sua própria interpretação. Estando comprovado que a Interessada já era filiada ao Sindelivre à época da impetração do Mandado de Segurança, conforme declara a própria entidade associativa (fls.10), é forçoso admitir que os efeitos da decisão concessiva de segurança lhe aproveitam, no caso presente. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte: Número do Recurso: 136391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13706.000091/2004-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 08/11/2007 10:00:00 • Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Decisão: Acórdão 302-39151 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. • Ademais, deve também ser considerado também no mérito, razão não existe mais para que a Recorrente não seja admitida na sistemática do SIMPLES, pois a Lei Complementar 123 de 14/12/2006 em seus artigo 17, parágrafo 1° inciso XVI, reza o seguinte: Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte. ,¢ 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente: (.) XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Assim, a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, 7 • Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 96 fato com repercussão pretérita por força do previsto no artigo 106, II, "h" do Código Tributário Nacional, impõe o provimento do Recurso da Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de ingressar no regime do Simples, sem restrição quanto à natureza de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos da Lei n°. 9.317/96. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 / SUSY GO ds À ANN - Relatora • 8

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Numero do processo: 13739.000351/93-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição acrescida dos consectários legais. A insuficiência de depósitos judiciais ensejam o lançamento de ofício sobre o valor faltante, devidamente acrescido da penalidade sobre o valor remanescente. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. V. C I - --- i -- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA C t - ,,L.S9 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000351/93-10 Acórdão : 201-73.581 Sessão • . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 101.616 Recorrente : SGA SÃO GONÇALO AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Niterói - RJ ,.. - COFINS — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES — A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam _ afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição ..9 acrescida dos consectários legais. A insuficiência de depósitos judiciais ensejam 1- o lançamento de oficio sobre o valor faltante, devidamente acrescido da_ . penalidade sobre o valor remanescente. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em . pane. _ _ , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SGA SÃO GONÇALO AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em de fevereiro de 2000 01111Luiza H • en. . .n te de Moraes President Rogério Gusta e 2 ey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs i 3 <Q .• , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 617. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n , ar - Processo : 13739.000351/93-10 Acórdão : 201-73.581 Recurso : 101.616 Recorrente : SOA SÃO GONÇALO AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Segundo o Termo de Encerramento da Ação Fiscal o contribuinte obteve liminar condicionada a feitura de depósitos judiciais, em ações cautelares relativas ao FINSOCIAL e à COFINS. Ainda de acordo com o referido termo o contribuinte efetuou depósitos à insuficiência, no período reclamado no auto de infração. Em sua impugnação, a recorrente refere o ingresso em juizo de ação própria visando defender seus interesses, alegando a impossibilidade da constituição do crédito tributário, em vista da concessão da medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito constituído. Em sua decisão, o julgador monocrático defende o lançamento em vista dos depósitos efetuados à insuficiência, o que enseja o lançamento de oficio sobre a parte não depositada, devidamente acrescida dos consectários. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação É o relatório. 2 C/e/ •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘6-•-,W Processo : 13739.000351/93-10 Acórdão : 201-73.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não representam, tanto a impugnação quanto o presente recurso, nada mais do que procedimentos manifestamente protelatórios. A contribuinte desconsidera que a concessão da medida liminar condicionou a sua eficácia à feitura dos depósitos judiciais das quantias relativas à obrigação tributária naquele processo discutida. Assim sendo, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito, forte na liminar concedida, é o deposito judicial. Ora, os autos dão conta de que a contribuinte efetuou os depósitos pedidos, porém em valores insuficientes. Sem pretender o preciosismo, o mandamento insculpido no artigo 151, II, do CTN, é claro quando refere, como condição suspensiva do crédito, o depósito do seu montante integral. Como tal, ainda sem beirar o preciosismo, pelo menos a quantia relativa às diferenças não depositadas está desalbergada da condição suspensiva, gerando o pleno direito do Fisco exigi-las através de lançamento de oficio consubstanciado em auto de infração, passível de todos os consectários legais. Aliás, o lançamento de oficio, ainda que presente a condição suspensiva, persiste como dever da autoridade fiscal, vedado tão-somente temperá-lo com o acréscimo de penalidades e juros moratórios. Por tal, inatacável o auto de infração como efetuado. Não tendo a contribuinte perseguido a mácula dos cálculos, nenhum direito a socorrê-lo, a não ser a constatação de que a penalidade foi imputada em 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° Q430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. 3 • . ,3 eis MINISTÉRIO DA FAZENDA aatrà • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt, cfr \ wite, Processo : 13739.0003511934 0 Acórdão : 201-73.581 Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto Sala das Sessó , em 23 de fevereiro de 2000 RIO GU TO REYERROGÉ SN\ 4

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Numero do processo: 13706.000640/95-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado que os recursos incorporados ao patrimônio do contribuinte tem origem no resgate de contrato de mútuo, improcede a presunção de rendimentos omitidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18009
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Recurso n°. : 122.963 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 e 1994 Recorrente : JOÃO MACHADO FORTES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-18.009 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Comprovado que os recursos incorporados ao patrimônio do contribuinte tem origem no resgate de contrato de mútuo, improcede a presunção de rendimentos omitidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MACHADO FORTES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S MO' - ARIA CLELIA PEREIRA EA *RA* E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MÁ! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. ,-4/44•À„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA "ek'Skti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 Recurso n°. : 122.963 Recorrente : JOÃO MACHADO FORTES RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO MACHADO FORTES, inscrito no CPF sob n.° 007.159.567-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/ 04, com as seguintes acusações: "REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Omissão de rendimentos recebidos através de cheques administrativos nominativos a João Machado Fortes, nos valores de Cr$.6.753.353,28 e Cr$.1.379.560,80. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no valor de 455.883,04 Ufir, demonstrada no quadro Análise da Variação Patrimonial em anexo, pois o contribuinte não declarou o saldo de 977.606,06 Ufir, em 31/12/92, relativo a aplicações no Open Market no Banco Nacional, conforme comprovantes." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: Infração 1 - "os cheques em questão, com valores de Cr$.1.379.560,80 e de Cr$.6.753.353,28, recebidos em setembro de 1993, nominativos ao interessado, tem por origem a quitação da divida que sua filha tinha com ele (fls. 16/18), não tendo havido, pois, omissão de rendimentos; - Sua filha recebeu esses cheques como parte do pagamento da venda de um apartamento de sua propriedade (fls. 19/21), aproveitando-se desta oportunidade para solicitar que os mesmos fossem nominativos a seu pai, pois os utilizou para quitar dividas que tinha com ele; 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 - Como esses cheques foram administrativos, um do Unibanco (fls. 111) e o outro do Banco Banorte (fls. 51), não procede o questionamento da autoridade fiscal (fls. 82) de que os mesmos não poderiam ser relativos a venda do imóvel de sua filha (a escritura de fls. 19/21 diz que o valor total foi "recebido integralmente neste ato em moeda corrente e legal do país"), eis que cheque administrativo é dinheiro; - Com relação ao questionamento da autoridade fiscal (fls. 82) de que o cheque no valor de Cr$.6.753.353,28, de emissão do Banorte, com n.° 084.392, "foi recebido pela venda de certificados de participação em Projetos de Reflorestamento, de propriedade da Centerwood Corporation, à José da Silva Marques, conforme Escritura de Compra e Venda de Valores Mobiliários de fls. 52 a 54", trata-se de ilação gratuita e a prova disso é o que consta no verso do cheque: "Valor referente a troca parcial pelo cheque n.° 738022 da conta corrente n.° 109-21/8 da Padrão S/A DTVM para o Sr. JOÃO MACHADO FORTES para depósito em conta". Assim, o cheque de n.° 084.392 foi emitido por uma terceira pessoa que possuía o cheque de n.° 738.022 de valor superior àquele; - As declarações de rendimentos do ano-calendário de 1992 do interessado e da filha mostram que ambos informaram devidamente o crédito e o débito, respectivamente, de 227.430,96 Ufir em 31/12/1992 (fls. 60— verso e fls. 103); - Conclui-se, pois, que a autoridade fiscal, apesar de toda a documentação trazida aos autos demonstrar que os cheques em foco foram utilizados para a quitação da dívida da filha do interessado com ele, fez o lançamento com base unicamente na presunção de que esses cheques tivessem por origem rendimentos não declarados, sem que tivesse realizada as devidas investigações, com o que não estava autorizada a realizar tal tipo de lançamento, de acordo com o acórdão n.° 104- 7.464/90, de 11/07/1991, do Primeiro Conselho de Contribuintes." Infração 2 - "esclareceu que, por erro ou lapso, de fato, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, não informou o saldo de 977.606,06 Ufir, em 31/12/1992, relativo a aplicação no Open Market do Banco Nacional, mas o fez, espontaneamente, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 (fls. 114); - com relação ao aumento patrimonial a descoberto no valor de 455.883,04 Ufir, conforme análise de evolução patrimonial de fls. 08/09, fez uma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥'N...w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.i&eilt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 série de correções nesta, demonstrando não ter havido nenhum aumento patrimonial a descoberto." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS. Depósitos bancários identificados, de origens não comprovadas, em conta corrente de titularidade do interessado, cujos valores não foram informados na declaração de rendimentos, evidenciam a percepção de rendas omitidas, que cabem ao interessado elidir. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. CARNÊ-LEÃO NÃO PAGO — Os rendimentos recebidos até 31/12/1996, não informados na declarações de rendas, correspondentes a imposto de renda devido pelo interessado sob a forma de carnê-leão não pago, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo (IN 46, de 13/05/1997). RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA DE OFICIO. À lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da lei 9.430/1996, por força do disposto no artigo 106, II, e do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. Com a edição dos artigos 2.° e 3.° da Lei n.° 7.713/1988, a partir do ano- calendário de 1989 passou a ser apurado mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis, por rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, por dividas e ônus reais de origem comprovada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 4 , ;44Y MINISTÉRIO DA FAZENDA •zstieht., *7.„ . P..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 Devidamente cientificado dessa decisão em 01/06/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/06/2000. (lido na integra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 4f MINISTÉRIO DA FAZENDA stw;,.:17..,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Considerando que o apelo reúne os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido pelo Colegiado. Resta em discussão, nesta fase, a acusação de "omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários identificados", no valor de Cr$.8.132.914,08, consubstanciado nos seguintes depósitos: DATA BANCO VALOR 09.09.93 B.F.B. S/A 1.379.560,80 09.09.93 B.F.B. S/A 6.753.353,28 8.132.914,08 Abstraindo a questão da legalidade do lançamento quanto às razões relativas a depósitos bancários, eis que a acusação é rendimento emitido pelo recebimento de cheques, vou conduzir o voto pelas provas constantes dos autos. Sustenta o recorrente que os dois depósitos foram feitos por sua filha em pagamento ao contrato de mútuo de fls. 100/101, lavrado no 6.° Ofício de Notas da Comarca da Capital — Rio de Janeiro (RJ). Diz, ainda, que tais recursos são originários da Venda de um Apartamento feito por sua filha, conforme escritura de fls. 97/99, lavrada em 09.09.93 na 8.° Ofício de Notas, na qual recebeu dois cheques administrativos datados de 09/09.93, nos valores de 6 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Q&Y',44cs. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 Cr$.1.379.560,80 e Cr$.6.753.353,28 (fls. 110/111), já em nome do recorrente, eis que serviriam para resgatara contrato de mútuo. Fez o recorrente, também, prova do depósito dos cheques em sua conta no Banco Francês e Brasileiro S/A. (fls. 165) no dia 09.09.93, exatamente o dia da escritura de fls. 97/99 e mesmo dia da emissão dos cheques (fls. 110/111). Por seu lado, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão de manter o lançamento em dois tópicos (fls. 139), que ora transcrevo: "Neste processo, o interessado alegou que os cheques administrativos em foco foram recebidos por sua filha pela venda de um apartamento de sua propriedade (Escritura de Compra e Venda de fls. 19/21) tendo ela solicitado à compradora que os cheques fossem nominais ao interessado, pois os utilizaria para pagamento do empréstimo que obteve do pai em 25/02/1992 (Escritura de Mútuo em Dinheiro com Garantia Hipotecária de fls. 16/18). A alegação não deve ser aceita, seja porque na Escritura de Compra e Venda consta que o pagamento foi efetuado em moeda corrente e legal do País, o que não se confunde com os cheques em questão, mesmo que administrativos, seja porque, com base na Escritura de Compra e Venda de Valores Mobiliários de 23/09/1993, de fls. 52/54, deduz-se, por óbvio, que a Canterwood Corporation determinou que o cheque de n.° 084392, do Banco Banorte S/A fosse nominal ao interessado, não sendo válido o argumento deste em sentido contrário, com base no que está escrito no verso do cheque. Explico: o cheque é de 09/09/1993 e a escritura de 23/09/1993, e nesta consta o número do cheque em foco, 084392, e não o de n.° 738022, que o interessado quer fazer crer como o de fato recebido em decorrência da transação constante desta escritura." Quanto ao primeiro tópico, de que na escritura consta que o pagamento foi feito em moeda corrente, não é suficiente para descaracterizar as alegações do recorrente, militando em seu favor a preexistência do contrato de mútuo por escritura pública e a coincidência de datas entre as escritura de Compra e Venda (fls. 97/99), os cheques (fls. 7 it»:-.,:ttsr: MINISTÉRIO DA FAZENDA • j, st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 110/111) e os depósitos (fls. 165), todos em 09/09/93, além de razoável constar na escritura o pagamento em moeda corrente frente a cheques administrativos emitidos por instituições bancárias. O segundo tópico, "de que com base na escritura de Compra e Venda de Valores Mobiliários de 23/09/93, de fls. 52/54, deduz-se, por óbvio, que a Canterwood Corporation determinou que o cheque de n.° 084392, do Banco Banorte S/A fosse nominal ao interessado", é, ainda, mais insustentável diante das provas constantes do processo, vejamos: a) a escritura de fls. 52/54 onde, entre outros 45 cheques, consta o de n.° 084392, em nenhum momento vincula o recorrente. b) O cheque de n.° 084392 (fls. 110) datado de 09/09/93 esgotou-se com a transferência, via DOC, no mesmo dia 09/09/93, para sua conta corrente (fls. 165). c) Não é aceitável nem razoável deduzir que um cheque transformado em depósito no dia 09/09/93, tenha continuado a existir até o dia 23/09/93, data da escritura de fls. 52/54, beneficiando duas vezes o recorrente. d) Acrescente-se que o fisco, diante da prova de que o cheque n.° 084392 tenha sido realizado em 09.09/93, jamais poderia se contentar com a mera coincidência de numeração constante em documento que não envolve o contribuinte, e sim aprofundar a investigação, sob pena de aceitar passivamente a "ressurreição" de um cheque compensado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 Assim, com essas considerações e frente a robusta prova dos autos, voto por DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF em 20 de abril de 2001 ff MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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