Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6795982 #
Numero do processo: 11831.001781/2001-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para complementação da admissibilidade do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11831.001781/2001-82

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731830

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-000.019

nome_arquivo_s : Decisao_11831001781200182.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11831001781200182_5731830.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para complementação da admissibilidade do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6795982

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213890199552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 462          1 461  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.001781/2001­82  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.019  –  2ª Turma  Data  12 de abril de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  José Carlos Deluca Magalhães  Interessado  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do  recurso em diligência, para complementação da admissibilidade  do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório   Trata­se de Recurso Especial do Contribuinte de e­fls. 213 a 250 e anexos de e­ fls. 251 a 439, onde se  insurge o recorrente contra o Acórdão nº 2102­001.124, da 2a Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, prolatado na sessão plenária de 16 de março de 2011 (e­fls. 198 a 206), de ementa e  decisão a seguir transcrita.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 01 78 1/ 20 01 -8 2 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11831.001781/2001­82  Resolução nº  9202­000.019  CSRF­T2  Fl. 463          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   IRPF  Exercício:  2001  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REVOGAÇÃO  DA  ISENÇÃO  CONCEDIDA  NO  DECRETO­LEI Nº 1.510, DE 1976.  O  ganho  de  capital  apurado  nas  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  01/01/1989  está  sujeito  ao  imposto  de  renda, ainda que, nesta data, a participação societária já contasse com  mais de cinco anos no domínio do alienante.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  e  Vanessa Pereira Rodrigues Domene que reconheciam a isenção sobre  7.950  ações.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima.  O referido recurso foi objeto de exame de admissibilidade consoante despacho  de  e­fls.  440  a  443,  onde  se  foi  dado  seguimento  ao  recurso  do  contribuinte,  tendo  sido  ali  analisadas as seguintes matérias: (a) manutenção da propriedade da participação societário e a  inexistência de nova aquisição decorrente de transformação societária; e (b) não incidência do  IR na venda de participação societária.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  do  Recurso  Especial  de  iniciativa  do  contribuinte, em 08/01/2013, esta apresenta, em 22/01/2013, contrarrazões de e­fls. 445 a 460,  também se circunscrevendo, ali, às duas matérias supracitadas.  É o relatório no que tange ao necessário ao atual deslinde do feito.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Quanto  ao  conhecimento  do Recurso,  compulsando  o  pleito  do  contribuinte  à  luz do despacho de  admissibilidade  respectivo  (anexado às  e­fls.  440 a 443),  verifica­se que  não  houve manifestação,  quando  do  exame  de  admissibilidade,  acerca  da  seguinte  matéria,  constante do item II.C do pleito da contribuinte (e­fls. 228 a 230): erro no julgamento,  tendo  inclusive colacionado o contribuinte, a propósito, os paradigmas de e­fls. 330 a 343.  Assim,  preliminarmente  à  análise  de  mérito,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, promovendo­se o retorno dos autos à Presidência da 1a. Câmara da  2a.  Seção  deste CARF,  a  fim  de que  esta  se manifeste  acerca da  admissibilidade  da matéria  objeto do Recurso Especial do contribuinte ainda não tratada no âmbito do despacho de e­fls.  440 a 443 (qual seja, argumentação de divergência quanto a "erro no julgamento", consoante  item II.C, de e­fls. 228 a 230 e paradigmas de e­fls. 330 a 343), com posterior retorno a esta 2a.  Turma, para fins de prosseguimento do feito no âmbito desta CSRF.  É como voto.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11831.001781/2001­82  Resolução nº  9202­000.019  CSRF­T2  Fl. 464          3 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator    Fl. 464DF CARF MF

score : 1.0
6812026 #
Numero do processo: 10830.909941/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.909941/2012-33

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735025

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.564

nome_arquivo_s : Decisao_10830909941201233.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10830909941201233_5735025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6812026

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213904879616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.909941/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 99 41 /2 01 2- 33 Fl. 86DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10830.909941/2012­33  Acórdão n.º 3401­003.564  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 88DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10830.909941/2012­33  Acórdão n.º 3401­003.564  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 90DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
6755375 #
Numero do processo: 13924.000006/2003-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício que envolve valor inferior ao limite de alçada, na data de sua apreciação em segunda instância. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 24.02.2016, o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, entendendo que a Receita Federal pode receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. LEI Nº 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. SÚMULA CARF Nº 02. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Verificada a existência de contas correntes e de poupança onde havia mais de um titular, deve-se aplicar o entendimento expresso na Súmula CARF nº 29, de que todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação para apresentação dessas informações. A previsão de utilização da RMF é justamente para evitar que a inércia ou recusa do contribuinte impossibilite ou inviabilize a aplicação da presunção estabelecida no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996. RO Não Conhecido e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em função do novo limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos efetuados na conta conjunta do Banco do Brasil e desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício que envolve valor inferior ao limite de alçada, na data de sua apreciação em segunda instância. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 24.02.2016, o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, entendendo que a Receita Federal pode receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. LEI Nº 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. SÚMULA CARF Nº 02. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Verificada a existência de contas correntes e de poupança onde havia mais de um titular, deve-se aplicar o entendimento expresso na Súmula CARF nº 29, de que todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação para apresentação dessas informações. A previsão de utilização da RMF é justamente para evitar que a inércia ou recusa do contribuinte impossibilite ou inviabilize a aplicação da presunção estabelecida no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996. RO Não Conhecido e RV Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13924.000006/2003-68

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722204

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.754

nome_arquivo_s : Decisao_13924000006200368.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13924000006200368_5722204.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em função do novo limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos efetuados na conta conjunta do Banco do Brasil e desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6755375

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213908025344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 732          1  731  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13924.000006/2003­68  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.754  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrentes  CARLOS ALBERTO MARCON              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103.  Não se conhece do recurso de ofício que envolve valor inferior ao limite de  alçada, na data de sua apreciação em segunda instância.   LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 24.02.2016,  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (ADIs  2397  2386,  2389,  2390,  2397  e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, entendendo que a Receita Federal pode receber dados bancários de  contribuintes,  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial.  LEI Nº 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996. SÚMULA CARF Nº 02.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 00 06 /2 00 3- 68 Fl. 748DF CARF MF     2  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.  Verificada a existência de contas correntes e de poupança onde havia mais de  um titular, deve­se aplicar o entendimento expresso na Súmula CARF nº 29,  de  que  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria  tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação  para  apresentação  dessas  informações.  A  previsão  de  utilização  da  RMF  é  justamente para  evitar que  a  inércia ou  recusa do  contribuinte  impossibilite  ou  inviabilize a aplicação da presunção estabelecida no artigo 42, da Lei nº  9.430, de 1996.  RO Não Conhecido e RV Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício, em função do novo  limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário: por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo os depósitos efetuados na conta conjunta do Banco do Brasil e  desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Acórdão n.º 2202­003.754  S2­C2T2  Fl. 733          3  Em desfavor do contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls.  05  e  seguintes,  exigindo­lhe  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  600.831,78,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional  de  225%  e  mais  juros  de  mora  calculados pela taxa Selic.  Descreve o Auditor Fiscal que constatou:  I  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  PJ,  provenientes  de  resgate  de  complementos previdenciários, nos anos de 1998 e 1999, os quais não sofreram retenção pela  fonte pagadora, e  II  ­ omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada,  para os  anos  calendário de 1998 a 2000,  enquadrando a  infração,  basicamente, no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   A apuração do imposto encontra­se nas fls. 08 e seguintes, para cada ano.  No Termo de Verificação Fiscal (fl. 12 e ss.), anexo ao Auto de Infração, a  autoridade competente,  em resumo, descreve que o contribuinte ao ser  intimado a apresentar  extratos bancários solicitou desarrazoadas prorrogações, o que o  levou a expedir Requisições  de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF, fls. 105/6), diretamente às  instituições  detentoras  das  contas  bancárias.  De  posse  dos  extratos,  listou  os  créditos  e  intimou  o  contribuinte a comprovar a origem dos recursos (fl. 462), mantendo­se aquele em silêncio, pelo  que deu­se o lançamento de ofício, na forma da legislação supracitada.  Registrou mais que (fl. 20):  Por derradeiro, perseguindo a interpretação literal da legislação  tributária  e  defronte  da  renúncia  do  examinado  em comprovar  as  origens  dos  créditos  apurados  por  depósitos  em  conta  corrente  conjunta  residente  no BANCO DO BRASIL  S/A,  no  valor  de  R$  3.929.237,74,  a  tributação  será  exigida  no  percentual proporcional ao número de solidários ativos, ou seja,  concorrerá para a consolidação da base de cálculo tributável a  importância  de  R$  1.964.618,87,  ressalvando­se  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  lançamento  dos  valores  exonerados,  tendo como sujeito passivo MARCIA BETANIN, inscrita no CPF  sob  n.  °  919.586.109­25,  conforme  seguimento  previsto  no  art.  42, § 6.°, da Lei 9.430, de 1996, in verbis:...(destaquei)  Em relação à omissão proveniente de resgates de previdência privada, disse  que  o  examinado  resgatou,  em  1998  e  1999,  complementações  previdenciárias  nos  valores  totais de R$ 18.354,00 e R$ 54.340,00 respectivamente (folhas 28, 36 a 44, 47 e 49). Todavia,  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  não  consta  qualquer  retenção  declarada  pela  fonte  pagadora  concernente  aos  valores  aduzidos  (folhas  89  e  94)  e  as  respectivas Declarações  de  Ajuste Anual  não  trazem qualquer  leitura da  ocorrência  dessas  disponibilidades  econômicas.  Como  não  houve  retenção  na  fonte,  a  monta  envolvida  deve  sofrer  tratamento  tributário  adequado. As parcelas  empenhadas para a  formação da complementação previdenciária  final  foram deduzidas dos rendimentos tributáveis para apuração da base de cálculo do imposto de  renda.  Fl. 750DF CARF MF     4  Descreveu  ainda  que  a  multa  foi  qualificada,  pelo  enquadramento  nas  situações  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  agravada  porque  o  contribuinte não atendeu, no prazo marcado, as intimações da fiscalização.  Cientificado da exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 528 e  seguintes, dizendo, em resumo, que (fl. 555):  Destarte,  presume­se  completamente  demonstrado  o  caráter  ilegal  do  procedimento  ora  impugnado,  porque  surgido  pelo  indevido  "cruzamento"  de  informações  auferindo  cobrança  indevida,  visando  a  comprovação  de  omissão  de  receita  do  contribuinte,  e  com  isso  a  instauração  de  procedimento  administrativo  falho  e  omisso  quanto  a  demais  provas  que  o  embasem,  pelo  que  se  requer  nesta  oportunidade  a  concessão,  por este nobre julgador, do writ constitucional de correção desta  ilegalidade,  fazendo­a  cessar  com  a  determinação  de  arquivamento  por  constituir­se  manifesto  "fruto  da  árvore  envenenada".  Ante o exposto, e por  ter o  Impugnante demonstrado que não é  possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos  depósitos bancários com seus rendimentos, e ainda pelo fato de  movimentação  bancária  não  corporificar  fato  gerador  do  imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  que  no  caracteriza  disponibilidade econômica bem, como, finalmente, a ilegalidade  na  obtenção  dos  dados  ensejadores  do  lançamento  (sigilo  bancário) o auto de infração é  totalmente improcedente e nulo.  Por  esta  razão,  requer  que  V.Sas.  se  digne  determinar  o  seu  arquivamento definitivo.  Ao julgar a manifestação do contribuinte, a DRJ em Curitiba/PR, em resumo  estabeleceu que (fl. 559): o julgador administrativo não possui competência para se pronunciar  sobre inconstitucionalidade de dispositivo legal vigente; a matéria relativa ao complemento de  previdência  privada  não  fora  impugnada  e  estava  fora  de  litígio;  a  Lei  nº  10.174/2001  tem  aplicação  retroativa  por  ser  de  caráter  procedimental;  é  válida  a  presunção  estabelecida  no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e não se justifica a aplicação da multa qualificada de 150%,  uma vez que não foram provados atos dolosos do contribuinte. O Acórdão foi assim redigido:  ... por unanimidade de votos: a) considerar procedente, por não  impugnada,  a  exigência  de  R$  5.047,35  no  ano  de  1998  e  R$  14.943,66  no  ano  de  1999,  sobre  resgates  de  valores  de  previdência privada; e b) considerar procedente a exigência de  imposto de R$ 178.414,15 no ano de 1998, de R$ 187.485,52 no  ano de 1999 e R$ 214.941,10 no ano de 2000, sobre omissão de  rendimentos por depósitos bancários realizados com recursos de  origem  não  justificada,  com  redução,  entretanto,  da multa  de  225% para 112,5%, ou seja, redução de R$ 1.351.871,49 para  R$ 675.935,75. (destaquei)  Considerando  a  redução  da  multa  aplicada,  foi  feito  o  recurso  de  ofício  à  instância superior.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/04/2003,  conforme  AR  na  fl.  582,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/05/2003, com protocolo na fl. 587. Em sede  de recurso, em suma, assim se manifesta:  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Acórdão n.º 2202­003.754  S2­C2T2  Fl. 734          5  1­ não existe matéria não impugnada, o auto foi  impugnado como um todo.  No recurso as razões serão ratificadas;  2  ­  fala de  indícios e presunções,  tratando do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  concluindo  que  o  mesmo  "colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais".  Nada  impede  que  a  movimentação  bancária  sirva  como  indício,  não  podendo, de forma isolada, representar omissão de rendimentos;  3 ­ trata da definição legal de fato gerador do imposto de renda;  4  ­  questiona  a  "quebra  de  sigilo  bancário",  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e a aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001;  5  ­  apenas  argumentando,  requer  a  redução da multa de 112,5% para 75%,  pela inexistência de embaraço à fiscalização.  Seu  recurso  foi  julgado  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão  104­19.550,  de  10  de  setembro  de  2003  (fl.  623),  decidindo­se  por  "negar  provimento ao recurso de ofício" da DRJ e por "dar provimento ao recurso voluntário" sob  o  argumento  que  as  inovações  trazidas  pela  Lei  nº  10.174,  de  2001,  representavam  nova  possibilidade de  lançamento e deveriam ser observados os princípios da  irretroatividade e da  anterioridade da lei tributária.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, na fl. 636,  questionando a decisão.  Em  11  de  dezembro  de  2007,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  da  PFN,  estatuindo  na  ementa  que  é  legítimo  o  lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº 10.174, de 2001.  Esse Acórdão nº 104­135.487 foi redigido com erro material, o que motivou  a apresentação de embargos de declaração, pela PFN, sendo, posteriormente, esclarecido que  a decisão foi no sentido de (fl. 703):  ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, Por maioria de votos DAR provimento ao  recurso  especial  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  o  exame  do  mérito  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Al/age  (Relator)  e  Moises Giacomelli Nunes da Silva que negaram provimento ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Antônio Jose Praga de Souza.(destaquei)  Em  23  de  janeiro  de  2013,  esta  Turma  Ordinária,  na  Resolução  nº  2202­ 000.420, decidiu pelo sobrestamento do julgamento, em vista da decisão do STF no sentido de  reconhecer a repercussão geral do tema baseado no acesso aos dados bancários do contribuinte,  diretamente pelo Fisco (fl. 727).  Superadas  as  razões  do  sobrestamento,  o  processo  retorna  à  pauta  de  julgamentos.  É o Relatório.  Fl. 752DF CARF MF     6    Voto               Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  1. RECURSO DE OFÍCIO  Ao  analisar  a  questão,  a  DRJ  em  Curitiba/PR  entendeu  pelo  provimento  parcial,  desqualificando  a multa  de  ofício  aplicada,  por  não  encontrar  fundamentos  para  tal.  Disse aquele julgador:  A  qualificação  da  multa  não  se  vinculada  às  importâncias  envolvidas  no  lançamento.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração,  aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada...(destaquei)  O  fato  é  que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  sem  comprovação  de  origem  somente  se  caracterizam  omissão  de  rendimentos por força de uma presunção legal...  O Acórdão foi assim redigido:  ... por unanimidade de votos: a) considerar procedente, por não  impugnada,  a  exigência  de  R$  5.047,35  no  ano  de  1998  e  R$  14.943,66  no  ano  de  1999,  sobre  resgates  de  valores  de  previdência privada; e b) considerar procedente a exigência de  imposto de R$ 178.414,15 no ano de 1998, de R$ 187.485,52 no  ano de 1999 e R$ 214.941,10 no ano de 2000, sobre omissão de  rendimentos por depósitos bancários realizados com recursos de  origem  não  justificada,  com  redução,  entretanto,  da multa  de  225% para 112,5%, ou seja, redução de R$ 1.351.871,49 para  R$ 675.935,75. (destaquei)  Com esse provimento acima em negrito, entendeu o Julgador, naquela época,  pela necessidade de recorrer de ofício à instância superior. Ocorre que o Ministro de Estado da  Fazenda fez publicar a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, dispondo o seguinte:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).(destaquei)  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Acórdão n.º 2202­003.754  S2­C2T2  Fl. 735          7  E temos a forma de aplicação desse limite de alçada, estabelecida na seguinte  Súmula do CARF:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.(destaquei)  Portanto, entendo que não deva ser conhecido o recurso de ofício.  2. RECURSO VOLUNTÁRIO  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Destaco,  como  foi  feito  no  relatório,  que  a  autuação  fiscal  definiu  duas  infrações,  completamente  distintas:  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  recebimentos de complemento de previdência privada.  Em  relação  a  essa  segunda  infração,  disse  a  DRJ  que  a  matéria  não  fora  impugnada. E de fato não foi. O contribuinte manifesta­se expressamente, tanto na impugnação  quanto no recurso, somente em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários. No recurso, apesar do contribuinte dizer que "impugnara o auto como um todo" e  ratificaria  suas  razões,  não  encontro  nenhuma  referência  ao  complemento  de  previdência  privada.  Diz  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  "considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante"  (destaquei)  Entendo  que  assiste  razão  ao  julgador  recorrido,  nesse  ponto,  e  a  questão  relativa  à  tributação  de  rendimentos  provenientes  de  complemento  de  aposentadoria  privada  está fora do litígio.  SIGILO BANCÁRIO E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  A base  do  lançamento  foram  extratos  bancários  fornecidos  diretamente  por  instituições  financeiras,  sobre  contas  correntes  mantidas  junto  a  elas.  As  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  estão  nas  fls.  105/6.  No  Termo  de  Verificação, justificou o Auditor Fiscal que (fl. 14):  0  caráter  de  indispensabilidade  convocado  que  autorizou  a  expedição da RMF (folhas 104 e 105), arraigou­se na ocorrência  de  omissão  declaratória  de  rendimentos  decursivos  de  aplicações financeiras aliada ao tolher da ação examinatória em  conseqüência da indiferença à autoridade do fisco, este previsto  no art. 33 da Lei 9.430, de 1996, disposto a seguir, in verbis:  (...)  Indispensável  prolatar  que  foram  observadas  as  medidas  de  segurança,  previstas  no  art.  7°,  do  Decreto  3.724,  de  2001,  determinadas  para  a  tramitação,  recepção  e  guarda  das  informações referentes ao sigilo bancário do examinado.  Fl. 754DF CARF MF     8  De  fato,  observa­se  que  houve  a  intimação  prévia  para  apresentação  voluntária  dos  extratos  e  pedidos  sucessivos  de  prorrogação  de  prazo,  sem  que  nada  fosse  apresentado.  O Recorrente destaca que para os anos em questão não havia lei autorizando  o procedimento fiscal. Sublinha o princípio da irretroatividade.   Não  obstante,  a matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte da RFB encontra­se pacificada no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a  autoridade fazendária pode ter acesso às operações bancárias do contribuinte até mesmo para  constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de  2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do  art. 543­C do CPC de 1973 está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada  pela  Lei  8.021/90  e  pela  Lei  Complementar  105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.(destaquei)  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Acórdão n.º 2202­003.754  S2­C2T2  Fl. 736          9  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.(destaquei)  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Ademais,  ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  concluiu,  na  sessão  de  24.02.2016,  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (ADIs  2397,  2386,  2389,  2390,  2397  e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  entendendo que  a Receita Federal  pode  receber  dados bancários de  contribuintes,  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Havia procedimento fiscal em curso, como se observa na fl. 03 (Mandado de  Procedimento  Fiscal)  e  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  96),  e  o  contribuinte  fora  intimado a apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em sua  conta bancária.  Outrossim,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória"  pelos  seus membros. A utilização  de  súmulas,  que  também  são  aplicadas  pelos  Tribunais  Judiciários,  visa  a  conferir  confiança,  segurança  e  eficiência  aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  Diz a Súmula CARF nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.(destaquei)  Portanto,  o  Fisco  pode  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e,  sendo  ela  norma  de  caráter  procedimental, assim como a Lei nº 10.174, de 2001, aplica­se retroativamente, nos termos do  Fl. 756DF CARF MF     10  § 1º do artigo 144, do CTN, não havendo no caso, nenhum impedimento ao procedimento, em  relação aos anos calendário de 1998 a 2000.  Superadas essas preliminares, passemos ao mérito.    MÉRITO  O lançamento, na parte que aqui se discute, foi lastreado no artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com base na omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  não  comprovados.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  Auditor  Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  justificar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos depositados (fl. 462).  Não  havendo  resposta,  foi  feito  o  lançamento  com  base  na  presunção  estabelecida no dispositivo legal.  Em sede de recurso o contribuinte alega que o auto de infração está fundado  em meros indícios (extratos bancários), o que não basta para se apurar "renda", sendo preciso  que a fiscalização apresente elementos seguros comprobatórios. Diz que o indício é apenas um  ponto de partida, para se chegar a uma presunção e que movimentação bancária não corporifica  fato gerador do imposto de renda.  Antes de tudo, importante esclarecer que a artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996  é dispositivo legal em pleno vigor e que diz a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória,  que:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Acórdão n.º 2202­003.754  S2­C2T2  Fl. 737          11  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos bancários,  fundada exclusivamente nos extratos, destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula:   Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim, não é necessário, na hipótese legal, o Fisco efetuar demonstração de  que os depósitos foram consumidos ou que são receitas novas para o contribuinte.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento. Alegações genéricas não podem ilidir a presunção legalmente estabelecida.  Não  se  encontra  no  recurso  um  único  documento  ou  uma  única menção  a  depósito específico, como justificativa para sua origem.  Fl. 758DF CARF MF     12  Assim, deve ser mantida a  autuação e é  claro o  artigo 42, acima  transcrito,  que reputo bastar para fundamentar este entendimento.  Vejamos a recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Acórdão 9202­003.823, de 08 de março de 2016  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim  a omissão de rendimentos.  (...)  INTIMAÇÃO DO CO­TITULARES  Conforme relatado, verificou­se a existência de contas correntes onde havia  mais de um titular. Diz a Súmula CARF nº 29:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 14 de janeiro de 2003 (fl. 05).  A alteração promovida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que introduziu  o  §  6º,  foi  veiculada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 66, de 2002. A lei referida foi publicada em 30 de dezembro de 2002.  Diz o § 6º:  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Somente em 14/07/2010, foi publicada a Portaria MF nº 383, que veiculou a  Súmula CARF nº 29, acima transcrita.  Não  era  possível,  então,  que  o  recorrente  a  mencionasse  ou  pedisse  a  aplicação de seu entendimento, em seu recurso protocolizado em 21/05/2003, pouco depois da  introdução do § 6º no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Observo que a inteligência da Súmula decorre justamente dessa modificação  legislativa, como expresso na ementa de um de seus acórdãos paradigma. Vejamos:  Acórdão 104­22.049, de 09/11/2006  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Acórdão n.º 2202­003.754  S2­C2T2  Fl. 738          13  ...  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA ­ A partir da  vigência  da  Medida  Provisória  nº.  66,  de  2002,  nos  casos  de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários  (jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).     O Auditor Fiscal observou em parte esse entendimento,  registrando que  (fl.  20):  Por derradeiro, perseguindo a interpretação literal da legislação  tributária  e  defronte  da  renúncia  do  examinado  em comprovar  as  origens  dos  créditos  apurados  por  depósitos  em  conta  corrente  conjunta  residente  no BANCO DO BRASIL  S/A,  no  valor  de  R$  3.929.237,74,  a  tributação  será  exigida  no  percentual  proporcional  ao  número  de  solidários  ativos,  ou  seja,  concorrerá  para  a  consolidação  da  base  de  cálculo  tributável  a  importância  de  R$  1.964.618,87,  ressalvando­se  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  lançamento  dos  valores  exonerados,  tendo  como  sujeito  passivo  MARCIA  BETANIN,  inscrita no CPF sob n. ° 919.586.109­25, conforme seguimento  previsto  no  art.  42,  §  6.°,  da  Lei  9.430,  de  1996,  in  verbis:...(destaquei)  Nos  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil,  que  estão  nas  folhas  108  e  seguintes, observa­se que de fato a conta pertencia a Carlos Marcon e Marcia B. Marcon.  Mas não consta intimação da co­titular para justificar a origem dos depósitos.   Considerando que a Súmula é de observância obrigatória e que desde a MP  nº 66, de 2002 o Auditor deveria ter intimado todos os co­titulares, apesar desse ponto não ter  sido expressamente requerido no recurso, mas considerando ainda a cronologia das alterações  legislativas  e  a  data  dos  atos,  entendo  que  deva  ser  cancelado  o  lançamento  referente  aos  depósitos  constatados  na  conta  conjunta do Banco  do Brasil. Mesmo porque,  não  é  possível  considerar, em detrimento da Súmula, que o contribuinte possa abrir mão de tributação justa,  ao não questionar expressamente a falta de intimação da co­titular.    DA MULTA DE AGRAVADA. 112,5%.     O  Contribuinte  questiona  a  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  112,5%, porque não apresentou os documentos requeridos pela fiscalização.  Constam dos  autos  pedidos  de prorrogação  de prazo  para  apresentação  dos  extratos. O Auditor Fiscal justificou que considerou­os sem razão e abusivos. Lançou mão da  requisição de informações sobre movimentação financeira (RMF) e procedeu ao lançamento.  Fl. 760DF CARF MF     14  Se o contribuinte não quis apresentar os extratos, a falta de apresentação não  impediu que a fiscalização realizasse seu trabalho, com base em presunção legal. A previsão de  utilização  da  RMF  é  justamente  para  evitar  que  a  inércia  ou  recusa  do  contribuinte  impossibilite ou inviabilize a aplicação da presunção estabelecida no artigo 42, da Lei nº 9.430,  de  1996.  Confere  praticabilidade  ao  dispositivo,  diante  da  não  apresentação  voluntária  dos  extratos.  Não vi demonstrada nenhuma ação do contribuinte no sentido de  impedir o  trabalho fiscal ou fraudar documentos.  É farta a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e também deste  CARF,  no  sentido  de  que  a  simples  não  apresentação  de  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  quando  não  obstaculizam  seu  trabalho,  não  justifica  o  agravamento  da  multa.  Vejamos:  AGRAVAMENTO  ­  O  agravamento  da  multa  de  ofício  pelo  atraso  ou  não  atendimento  de  intimações  e  pedidos  de  esclarecimentos  só  tem  aplicação  quanto  efetivamente  demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.  1º  CC.  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­23.566  em 17.09.2008.  Publicado no DOU: 20.01.2009.  IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. AGRAVAMENTO DA MULTA  DE  OFÍCIO  ­  A  impossibilidade  material  do  contribuinte  em  cumprir a intimação da fiscalização para apresentar documentos  não  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  1º  CC.  /  1a.  Câmara  / ACÓRDÃO 101­96.675 em 17.04.2008. Publicado no  DOU em: 06.11.2008.  MULTA AGRAVADA ­ Não deve ser aplicada a multa agravada  de  112,5%  se  não  fica  demonstrada  ação  ou  omissão  do  contribuinte  com o objetivo de  retardar ou  impedir a atividade  de fiscalização. CARF ­ 1a. Seção ­ 2a. Turma da 3a. Câmara /  ACÓRDÃO 1302­00.302 em 21.05.2010. Publicado no DOU em:  24.01.2011.  MULTA  AGRAVADA  ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  ­  Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  dessas  informações.  Recurso  Voluntário  Provido  em Parte. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­  1a. Seção ­ 1a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 1301­00.270  em 29.01.2010.  Ante a não comprovação da origem dos recursos já é aplicada a inversão do  ônus da prova e a presunção em favor do Fisco, sancionado­se a infração com multa de 75%.  Assim sendo, entendo por desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%  CONCLUSÃO  Em face do exposto, VOTO por não conhecer do recurso de ofício, por força  do novo limite de alçada (Súmula CARF nº 103). Em relação ao recurso voluntário, rejeitar as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para:  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Acórdão n.º 2202­003.754  S2­C2T2  Fl. 739          15  a)  cancelar  o  lançamento  decorrente  de  depósitos  efetuados  em  conta  conjunta  no  Banco  do  Brasil,  por  ausência  de  intimação  da  co­titular,  excluindo  da  base  tributável os valores de R$ 609.205,25 (em 1998, fls. 08 e 85); R$ 596.272,36 (em 1999, fls.  09  e 84) e R$ 759.141,26  (em 2000,  fls.  10  e 86),  lembrando que parte do  lançamento,  não  impugnada, foi transferida para outro processo (fl. 584), e  b)  reduzir  a  multa  de  ofício  aplicada  a  75%,  sobre  a  parte  que  restou  em  exigência nestes autos.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                                Fl. 762DF CARF MF

score : 1.0
6797359 #
Numero do processo: 13660.000029/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13660.000029/2003-11

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731845

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.107

nome_arquivo_s : Decisao_13660000029200311.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13660000029200311_5731845.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6797359

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213913268224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13660.000029/2003­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.107  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  SELIC EM RESSARCIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  A PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 29 /2 00 3- 11 Fl. 473DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  deferiu  o  acréscimo  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  selic  ­  a  título  de  "atualização monetária  ­  a  valor  postulado  como  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  objeto de glosas integralmente mantidas pela DRJ e pelo CARF.  A ementa da decisão combatida afirma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  As  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis  apenas  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  regime  alternativo previsto na Lei nº 10.276/01.  Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual  “não  integram a base de cálculo do crédito presumido da  Lei  no.  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário”.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA. INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de  IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de  mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  PARA  SIMPLES REVENDA.  A  aquisição  de  mercadorias  para  simples  revenda,  em  relação  às  quais  não  houver  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  destinatária,  não  confere  direito  ao  crédito presumido de IPI.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ACRÉSCIMO  DE  TAXA  SELIC.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13660.000029/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.107  CSRF­T3  Fl. 3          3 De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por  força do artigo 62A, do RICARF  (REsp  no.  1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do  protocolo  do  pedido  e  aquela  em  que  o  postulante  fruir  efetivamente o direito.   A decisão, no que respeita à Selic está assim redigida, na íntegra (destaques  constam do original):  O  pleito  final  do  voluntário,  enfim,  respeita  à  atualização  monetária  (ou  à  remuneração)  do  crédito  presumido  reivindicado nos autos por meio da Taxa SELIC.  Recordo,  nesse  particular,  que  originalmente  a  pretensão  fora  formulada  sob  a  forma  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  (em  28.01.2003),  seguida,  depois,  de  declarações  de  compensação  por  meio  das  quais  a  recorrente  aplicou  a  totalidade  do  direito  de  que  se  diz  titular  na  extinção  de  obrigações tributárias a seu cargo (em 19.03.2003, 22.05.2003 e  28.10.2003).  Em  outras  palavras,  depois  de  requerer  o  ressarcimento em pecúnia, a recorrente consumiu por inteiro seu  suposto crédito em compensação realizada com valores devidos  à Fazenda Nacional.  Sobre  o  tema,  este  Colegiado  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  decidiu  recentemente,  sob  inspiração  do  acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado  sob  o  rito  do  artigo  543C  do  CPC,  que  o  postulante ao ressarcimento de créditos tributários têm direito à  remuneração do principal a partir da data em que formaliza sua  pretensão  perante  a  administração  tributária.  Reporto­me  ao  voto  vencedor  do Conselheiro  Robson  José  Bayerl  no  acórdão  no. 340301.569:  “(...), em minha opinião, o  fundamento para o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de ato estatal ou vedação à sua utilização, mas sim no indesejado  enriquecimento sem causa por parte do Estado, quando ocorrente  tais hipóteses, como restou demarcado no voto condutor do REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo  excerto  transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em meu  sentir, a oposição de  ato  estatal  ou vedação à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  Fl. 475DF CARF MF     4 administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva, pela inércia em examinar o pleito formulado  em prazo razoável.  (...)  Não  se  está  aqui  a  defender  o  direito  à  correção  monetária  de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização  monetária  do  crédito  requerido  e  garantido  por  lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em mora perante o contribuinte.  Mais  uma  vez,  o  obstáculo  à  fruição  de  um  direito  assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer o que não é devido” (comissão), como um “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer destes comportamentos, adotados a partir do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização  monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor de IPI, requerido com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que se  depreende  que,  com  maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em conclusão, deve ser admitida a atualização do valor a  ser  ressarcido  pela  taxa  selic,  não  porém  a  partir  da  apuração,  pois  até  então  a  Fazenda  Nacional  não  estaria  em  mora,  por  assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do direito,  seja pela  oposição de ato  estatal,  seja  pela  inação  em  prontamente  examinar  o  pleito, até a data da utilização por compensação ou, no  caso  de  ressarcimento  em  espécie,  até  a  sua  efetivação.”  Partilhando  das  conclusões  acima,  aplico­as  à  hipótese  em  análise  para  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  acréscimo  da  Taxa SELIC sobre o crédito que lhe foi (28.01.2003) até a data  em  que  extinto  o  direito  em  virtude  de  compensações  (em  19.03.2003, 22.05.2003 e 28.10.2003).  O recurso especial da Fazenda Nacional se escora em paradigmas prolatados  em 2008 e fevereiro de 2010 (acórdãos números 02­03.718 e 303­00720, respectivamente). Por  serem ambos anteriores à Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, neles se aplicou  jurisprudência  anterior,  que negava  a  selic  em qualquer  ressarcimento, mesmo que houvesse  "resistência injustificada" por parte da Administração. Vale o registro de que, em um deles, se  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13660.000029/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.107  CSRF­T3  Fl. 4          5 tratava mesmo de  aquisições  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  que  é o  objeto  da decisão  em  repetitivo no Resp 993.164, que temos aplicado por força do art. 62­A (atual 62) do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  porém,  não  pode  ser  admitido  porquanto não adequadamente comprovada a divergência interpretativa.  Com  efeito,  também aqui,  busca o  recorrente,  agora  a Fazenda Nacional,  a  aplicação  de  tese  que  prevalecia  anteriormente  à  edição  do  art.  62­A  em  nosso  Regimento  Interno.  Deveras,  embora  a  decisão  recorrida  tenha  feito  expressa  menção  àquele  entendimento,  e  nele  supostamente  se  embasado,  traz  a  Fazenda  acórdãos  que  distinguem  ressarcimento de restituição, simplesmente negando a incidência da Selic no primeiro caso.  É  certo  que  a  conclusão  do  julgado  de  que  a  situação  aqui  discutida  se  enquadra  naquela  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  discutível  na  medida  em  que  não  se  demonstrou  em  que  teria  consistido  a  necessária  "oposição  estatal  de  ato"  impedindo  o  ressarcimento postulado.   Não houve, entretanto, oposição de embargos quanto a essa suposta omissão,  do que só se pode depreender que a Fazenda Nacional não a enxergou.  Nesses  termos,  entendo,  apenas  cabível  o  especial  para  rediscutir  tal  conclusão, isto é, se em casos em que haja mera demora no deferimento do crédito postulado  em ressarcimento, caracteriza­se a circunstância tida por necessária pelo STJ.  Não  é  isso  que  pretende  o  especial  fazendário,  mas  a  mera  inaplicação  daquela  jutrisprudência  que,  em  seu  entender,  apenas  deveria  alcançar  os  casos  exatamente  iguais ao julgado no STJ.  Voto por não conhecer do recurso apresentado.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 477DF CARF MF     6     Fl. 478DF CARF MF

score : 1.0
6848879 #
Numero do processo: 11634.720327/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SEST. SENAT. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Escapa à competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avaliar, em face da legislação de hierarquia superior, a compatibilidade de decreto que prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas tomadoras de serviços pelo recolhimento das contribuições devidas pelos transportadores autônomos ao Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A falta de inclusão pela empresa dos fatos geradores em folhas de pagamento e a existência de lançamentos contábeis que torna inviável a perfeita identificação dos valores de pagamentos efetuados a transportadores autônomos pessoas físicas, na condição de contribuintes individuais, autorizam a apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A observância do limite máximo do salário-de-contribuição em relação ao contribuinte individual no lançamento de ofício demanda a identificação da remuneração de cada segurado que presta serviço à empresa. A autoridade lançadora não ignorou as normas que tratam do limite máximo mensal do salário-de-contribuição do trabalhador, somente deixou de aplicá-las por total impossibilidade diante da deficiência dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre: (i) a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e (ii) o somatório das penalidades calculadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, isto é: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. LEI TRIBUTÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária sob o argumento de existência de conflito em face dos preceitos estabelecidos na Carta Política de 1988. (Súmula Carf nº 2).
Numero da decisão: 2401-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SEST. SENAT. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Escapa à competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avaliar, em face da legislação de hierarquia superior, a compatibilidade de decreto que prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas tomadoras de serviços pelo recolhimento das contribuições devidas pelos transportadores autônomos ao Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A falta de inclusão pela empresa dos fatos geradores em folhas de pagamento e a existência de lançamentos contábeis que torna inviável a perfeita identificação dos valores de pagamentos efetuados a transportadores autônomos pessoas físicas, na condição de contribuintes individuais, autorizam a apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A observância do limite máximo do salário-de-contribuição em relação ao contribuinte individual no lançamento de ofício demanda a identificação da remuneração de cada segurado que presta serviço à empresa. A autoridade lançadora não ignorou as normas que tratam do limite máximo mensal do salário-de-contribuição do trabalhador, somente deixou de aplicá-las por total impossibilidade diante da deficiência dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre: (i) a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e (ii) o somatório das penalidades calculadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, isto é: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. LEI TRIBUTÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária sob o argumento de existência de conflito em face dos preceitos estabelecidos na Carta Política de 1988. (Súmula Carf nº 2).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11634.720327/2012-11

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740473

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.769

nome_arquivo_s : Decisao_11634720327201211.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 11634720327201211_5740473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.

dt_sessao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6848879

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213916413952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 7.379          1 7.378  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720327/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.769  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO.  SEST.  SENAT.  TOMADOR  DOS  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.   Escapa  à  competência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  avaliar,  em  face  da  legislação  de  hierarquia  superior,  a  compatibilidade  de  decreto  que  prevê  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  tomadoras  de  serviços  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (Sest)  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte (Senat).  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO.  REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA.  A falta de inclusão pela empresa dos fatos geradores em folhas de pagamento  e  a  existência  de  lançamentos  contábeis  que  torna  inviável  a  perfeita  identificação  dos  valores  de  pagamentos  efetuados  a  transportadores  autônomos  pessoas  físicas,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  autorizam  a  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  LIMITE MÁXIMO DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  A  observância  do  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  em  relação  ao  contribuinte  individual no  lançamento de ofício demanda a  identificação da  remuneração  de  cada  segurado  que  presta  serviço  à  empresa. A  autoridade  lançadora  não  ignorou  as  normas  que  tratam  do  limite máximo mensal  do  salário­de­contribuição do trabalhador, somente deixou de aplicá­las por total  impossibilidade  diante  da  deficiência  dos  documentos  apresentados  pelo  sujeito passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 27 /2 01 2- 11 Fl. 7379DF CARF MF     2 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto,  por  competência,  entre:  (i)  a  penalidade  prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, e (ii) o somatório das penalidades calculadas  com base na  legislação vigente à época do  fato gerador,  isto é: multas pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso  II do art. 35 dessa mesma  Lei,  imposta  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal.  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPATIBILIDADE  COM  O  TEXTO  CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  sob  o  argumento  de  existência de  conflito  em  face  dos  preceitos  estabelecidos  na  Carta Política de 1988.  (Súmula Carf nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  No  mérito,  por  maioria,  negar  provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 7380DF CARF MF Processo nº 11634.720327/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.769  S2­C4T1  Fl. 7.380          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interpostos em face da decisão da 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS (DRJ/CGE),  que julgou, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar as  impugnações improcedentes, mantendo os créditos lançados, conforme ementa do Acórdão nº  04­34.818 (fls. 7.305/7.324):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO.  A  existência  de  lançamentos  contábeis  realizados  de  forma  genérica e agrupada, sem a perfeita identificação da natureza e  titularidade  das  contas  e  dos  respectivos  beneficiários,  bem  como  do  total  da  remuneração  paga,  justifica  a  aplicação  do  arbitramento.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITE.  Para  a  aplicação  do  valor  limite  do  salário  de  contribuição  é  necessário  identificar  e  individualizar  cada  um  dos  segurados  e/ou contribuintes individuais, bem como apurar perfeitamente o  valor  total da remuneração percebida, de maneira a confrontá­ la com o referido limite.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Havendo  norma  vigente  a  definir  a  sujeição  passiva  e  a  responsabilidade  pelo  recolhimento,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade passiva.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a  penalidade de ofício, aplicando­se a multa de mora somente nos  casos de recolhimento espontâneo.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  ANÁLISE  COMPARATIVA  REALIZADA.  Aplica­se a lei nova quando esta impõe penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  da  infração.  Realizada  a  análise  comparativa  da  penalidade  prevista  na  lei  vigente ao tempo da prática da infração, com a estabelecida no  art. 44, I da Lei n°. 9.430/96, conclui­se que a primeira é mais  benéfica ao contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 7381DF CARF MF     4 O Presente processo é composto pelos autos de  infração  (AI),  referentes  ao  período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2008, conforme se segue:  1.  DEBCAD  37.289.490­9  (fls.  02/45):  Consolidado  em  18/06/2012,  referente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidente  sobre as  remunerações de prestadores de  serviços – Transportadores  Autônomos,  no  valor  de  R$  2.233.532,38,  incluídos  juros  de mora,  multa de ofício e multa de mora;  2.  DEBCAD  37.289.491­7  (fls.  46/81):  Consolidado  em  18/06/2012,  referente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  de  segurados  –  Contribuintes  Individuais,  incidente  sobre  as  remunerações  de  prestadores de serviços – Transportadores Autônomos, no valor de R$  1.228.443,04,  incluídos  juros  de  mora,  multa  de  ofício  e  multa  de  mora;  3.  DEBCAD  37.289.492­5  (fls.  82/125):  Consolidado  em  18/06/2012,  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  –  Terceiros  (SEST  e  SENAT),  incidente  sobre  as  remunerações  de  prestadores de serviços – Transportadores Autônomos, no valor de R$  279.191,53, incluídos juros de mora, multa de ofício e multa de mora;  4.  DEBCAD 37.352.132­4  (fls. 126/130): Consolidado em 18/06/2012,  referente infração por descumprimento de obrigação acessória – CFL  68,  incidente  sobre  as  remunerações  de  prestadores  de  serviços  –  Transportadores Autônomos, no valor de R$ 194.054,40.  O  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo  que  deu  origem aos Autos de Infração acima referidos encontra­se à fl. 134.  O Relatório Fiscal do AI (fls. 135/166), em síntese, informa que:  · As  contribuições  são  provenientes  de  remunerações  efetivamente  pagas  aos  segurados  transportadores  rodoviários  autônomos,  discriminadas na contabilidade e sem o correspondente recolhimento;  · Em  decorrência  de  a  empresa  não  ter  procedido  aos  respectivos  lançamentos  contábeis  de  forma  individualizada,  possibilitando  a  identificação  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foi feito o arbitramento do salário de contribuição;  · A  empresa  contratou  serviços  de  transportadores  autônomos  e  não  recolheu as contribuições devidas a seguridade social;  · Os  serviços  contratados  foram  registrados  mensalmente  na  contabilidade  da  empresa  de  forma  genérica,  sem  a  separação  entre  pessoas jurídicas e físicas em títulos próprios;  · Os lançamentos contábeis que registram essas operações:  1.  Não são efetuados em nome de quem foi contratado para realizar  o transporte;  2.  Não indicam quem efetivamente prestou o serviço;  Fl. 7382DF CARF MF Processo nº 11634.720327/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.769  S2­C4T1  Fl. 7.381          5 3.  Não  informam o número do conhecimento, que somente aparece  no  histórico  quando  do  pagamento  desses  documentos  e  são  efetuados  em  nome  de  quem  apresenta  os  documentos  para  recebê­los,  na  maioria  das  vezes  postos  de  combustíveis  ou  associações de postos de combustíveis,  e não em nome de quem  efetivamente  prestou  o  serviço  ­  motoristas  (pessoas  físicas)  e  empresas {pessoas jurídicas);  4.  Não  possibilita  a  identificação  de  quem  efetivamente  prestou  o  serviço de transporte, pessoa jurídica ou física.  · No cumprimento das obrigações acessórias, a empresa não observou o  que dispõe o art. 32 da Lei 8.212/91, e art. 225 do Decreto 3.048/99.  · O cálculo do percentual  relativo aos serviços de  fretes prestados por  pessoas  físicas  à  empresa  foi  efetuado  com  base  em  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte;  · O percentual de serviços prestados por pessoas físicas de cada dia foi  obtido através da divisão do  total apurado de  serviços prestados por  pessoas  físicas  pela  soma  dos  conhecimentos  e  espelhos  de  conhecimentos apresentados (pessoas físicas + jurídicas);  · A média dos percentuais das amostras foi obtido através da soma dos  percentuais  de  pessoas  físicas,  apurados  conforme  item  anterior,  dividido por 9 (número de dias da amostra);  · A  percentual  médio  de  pessoa  física  contratadas  pela  empresa  para  execução  dos  serviços  de  transporte,  apurado  conforme descrito,  foi  de 20%;  · A base de cálculo das contribuições previdenciárias foi obtida através  da  aplicação  desse  percentual  (20%)  sobre  os  saldos  mensal  transferidos para a conta resultado;  · O  contribuinte  não  informou mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­  GFIP, os prestadores de serviços autônomos contratados por ele, bem  como não os informou em sua Folha de Pagamento;  · Foi emitido Auto de Infração ­ AI, código 68, apresentação de GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias;  · Comparou­se  a  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  multa  imposta  pela  legislação  superveniente,  sendo  observado  a  aplicação  das  penalidades  mais  benéficas ao sujeito passivo na presente ação fiscal.  Fl. 7383DF CARF MF     6 O contribuinte foi intimado dos Autos de Infração em 28/06/2012, via postal  (AR à fl. 7.197). Em 30/07/2012 apresentou,  tempestivamente, suas  impugnações: DEBCAD  37.289.490­9  (fls.  7.162/7.196),  DEBCAD  37.289.491­7  (fls.7.198/7.240),  DEBCAD  37.289.492­5 (fls. 7.241/7.276) e DEBCAD 37.352.132­4 (fls. 7.277/7.300).  As impugnações apresentadas, continham alguns argumentos comuns a todos  os  autos  de  infração  e,  finalizavam  asseverando  restar  comprovada  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento  tal  como  efetuado,  requerendo  o  acolhimento  integral  das  impugnações, e o cancelamento o débito fiscal.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CGE, foi julgada improcedente a impugnação mantendo os créditos tributários lançados.  O  contribuinte  teve  ciência  do Acordão  nº  04­34.818,  via  postal  (AR  à  fl.  7.327), em 10/03/2014. Apresentou, tempestivamente, em 02/04/2014, seu Recurso Voluntário  (fls.  7.329/7.371)  onde  alegou  que  o  crédito  tributário  combatido  descumpre  flagrantemente  vários requisitos elencados no art. 142 do CTN, dentre eles: a identificação do sujeito passivo,  a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a aplicação de  penalidades.  Requer:  o  Que  os  autos  de  infração  sejam  declarados  nulos  em  virtude  de  ilegalidade já que não restou demonstrada a correta identificação do  sujeito passivo, a determinação da matéria  tributável e o cálculo do  tributo devido;  o  Que  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  da  sistemática  de  arbitramento do lançamento, feita por aferição indireta, uma vez que  a Recorrente não se  recusou ou sonegou documentos e  informações  solicitadas  pela  fiscalização  não  estando,  portanto,  presentes  as  excepcionais  hipóteses  de  cabimento  previstas  na  legislação  tributária.   Reforça  esse  pedido  argumentando  que  não  ficou  cabalmente  demonstrado, pela  fiscalização que a  contabilidade não  registrava o  movimento  real de  remuneração dos  segurados a  seu serviço, e que  não  foram  eliminadas  todas  as  possibilidades  de  aferição  direta  da  base real de cálculo do tributo;  o  Que  seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  não  aplicação  do  limite  máximo do  salário  de  contribuição  no  cálculo  do  desconto  de  11%  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  ignorando  as  disposições  legais  e  regulamentares  que  determinam a observância da limitação máxima;  o  Que  seja  reconhecido  que  a  não  individualização  dos  segurados  inviabiliza  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  pois  impede  que  a  Recorrente identifique e se contraponha à autuação;  o  Que  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  quanto  ao  DEBCAD  37.289.492­5,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.706/93  não  dispôs  expressamente  sobre  a  sujeição  passiva  das  pessoas  jurídicas,  tomadoras  dos  serviços  de  transportadores  autônomos,  quanto  ao  Fl. 7384DF CARF MF Processo nº 11634.720327/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.769  S2­C4T1  Fl. 7.382          7 recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos,  estando  tal  obrigação  prevista  apenas  em  decreto  regulamentar;  o  Que  o  valor  da multa  moratória  seja  reduzida  para  limite  de  20%,  conforme se extrai da nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c §  2º, do art. 61 da Lei 9.430/96, art. 112 do CTN e art. 106, II, alínea  “c”, do CTN;  o  Que  seja  reduzida  a  multa  punitiva,  de  não  cumprimento  das  obrigações  acessórias, nos  termos do art. 32­A, da Lei 8.212/91 c/c  art. 106, II, alínea “c”, do CTN, já que a aplicação desse dispositivo  seria mais benéfico para o Recorrente.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  que  seja  o  mesmo  acolhido  integralmente, cancelando­se o débito fiscal impugnado.    É o relatório.  Fl. 7385DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar  Ilegitimidade passiva  A  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  em  face  da  ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo da autuação fiscal.  Assevera que o § 3º, alínea “a” do art. 2º do Decreto nº 1.007/93, criou uma  nova modalidade de  responsabilidade  tributária das pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  serviços  do transportador autônomo, sem expressa autorização da Lei nº 8.706/93, em contrariedade à  estrita legalidade e a hierarquia das normas.  Com  efeito,  o Decreto  nº  1.007/93  determina  que  as  contribuições  devidas  pelos transportadores autônomos relativas ao SEST e ao SENAT serão recolhidas diretamente  pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços:  Art. 1° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1994  às  entidades  e  nos  percentuais abaixo indicados:   I ­ ao Serviço Social do Transporte (Sest):   a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;   b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos;   II  ­  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (Senat):    a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;   b)  1,0%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.   Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:   Fl. 7386DF CARF MF Processo nº 11634.720327/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.769  S2­C4T1  Fl. 7.383          9 I ­ empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade  de  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios  ou  de  terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou  rodovia;   II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.   § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos  serão recolhidas diretamente:   a)  pelas  pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  seus  serviços;  (Grifamos).  Nos  termos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015, não cabe a este Conselho afastar a aplicação de lei ou decreto:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  não  obstante  a  sólida  argumentação  da  Recorrente,  diante  das  limitações  impostas  a  este  órgão  julgador  (art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF),  não  merece  acolhida o Recurso nesse ponto.    Mérito  Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  provenientes  de  remunerações  efetivamente  pagas  aos  segurados  transportadores  rodoviários  autônomos, além da aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  foi  efetuado  o  arbitramento  do  salário  de  contribuição por não ter a empresa procedido aos respectivos lançamentos contábeis de forma  individualizada,  possibilitando  a  identificação  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Passamos, pois, à análise dos pontos suscitados na peça recursal.    Inaplicabilidade do arbitramento  Em seu Recurso Voluntário o contribuinte aduz que o lançamento por valor  arbitrado  é método  excepcional  de  apuração  da  obrigação  tributária  que  somente  é  possível  quando restarem eliminadas todas as possibilidades de aferição direta da base real do tributo.  Fl. 7387DF CARF MF     10 Com  efeito,  a  aferição  indireta  é  medida  excepcional  a  ser  utilizada  em  circunstâncias específicas para a verificação da base de  cálculo  tributável. De forma geral, o  arbitramento  é  previsto  no  art.  148  do Código Tributário Nacional  e,  de  forma  específica,  a  legislação previdenciária estabelece a aferição indireta das contribuições no art. 33, §§ 3º e 6º  da Lei nº 8.212/91:  Código Tributário Nacional  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Lei nº 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Como  se  observa,  para  a  quantificação  do  crédito  tributário  através  da  utilização do método de aferição indireta, é imprescindível a caracterização de omissão, recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  ou  documentos  por  parte  do  sujeito  passivo, sendo que, para a verificação de que ocorreu apresentação deficiente de documentos,  necessário se faz a análise prévia por quem de direito é competente para procedê­la.  Assim,  constatados os  requisitos  autorizadores  exigidos na  lei,  configura­se  legítimo o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, invertendo­se o ônus da prova para o  contribuinte, em face da presunção juris tantum estabelecida nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei nº  8.212/91.  Pois  bem.  Segundo  a  fiscalização,  foram  registrados  mensalmente  na  contabilidade  da  empresa,  de  forma  genérica,  os  serviços  de  transportadores  rodoviários  autônomos. De acordo com o Relatório Fiscal de Auto de Infração, o arbitramento do salário  Fl. 7388DF CARF MF Processo nº 11634.720327/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.769  S2­C4T1  Fl. 7.384          11 de contribuição  foi  efetuado em decorrência de  a  empresa não  ter procedido aos  respectivos  lançamentos  contábeis  de  forma  individualizada,  que  possibilitasse  a  identificação  dos  prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas, apesar dos valores lançados na escrituração  contábil. Ou seja, não ocorreu omissão.  Note­se que os registros aconteceram, porém de forma genérica, razão porque  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  haveria  necessidade  de  intimação  da  empresa  para  a  apresentação de documentos.  Não  obstante  as  falhas  de  lançamento  na  contabilidade  da  Recorrente,  a  fiscalização  solicitou  a  apresentação  dos  documentos  relacionados  nos Termos  de  Intimação  Fiscal constantes no item 6 do Relatório do Auto de Infração, o que foi atendido pela empresa  sempre  que  requerido,  tanto  que  em  nenhum  momento  foi  lavrado  termo  de  embaraço  à  fiscalização.  Nessa toada, importante verificar se a empresa apresentou a documentação de  modo a  identificar os prestadores de serviços  e os valores envolvidos. A própria  fiscalização  esclarece no Relatório Fiscal que, após intimada, a empresa entregou os documentos, contendo  mensalmente  contas  com  valores  e  percentuais  pagos  aos  transportadores  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Assim, a empresa disponibilizou à fiscalização centenas de documentos que  teriam o condão de  identificar o contribuinte  individual e a base  tributável para o cálculo do  tributo  efetivamente  devido.  Em  nenhum momento  foi  afirmado  pelo Auditor  Fiscal  que  os  documentos não mereciam fé, tanto que foram considerados para a aferição indireta. Vejamos  o que foi afirmado no Relatório Fiscal:  4. Efetuamos o arbitramento do  salário de contribuição apesar  dos valores lançados na escrituração contábil.  y)  Destacamos  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou  sua  contabilidade  em meio digital,  conforme  validação de  arquivos  digitais anexo ao presente processo.  Em  13/10/2011  a  empresa  entregou  os  referidos  documentos,  contendo mensalmente  contas  com  valores  e  percentuais  pagos  aos  transportadores  pessoas  físicas  e  jurídicas,  conforme  documentos  intitulados “PROVAS ADICIONAIS DE 13/10/11”,  anexos ao presente processo.  No entanto, o motivo pelo qual a autoridade fiscal se viu impossibilitada de  apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora em debate, foi o fato de que (i)  para  fazer  a  separação  dos  contribuintes  individuais,  deverão  ser  verificados  INDIVIDUALMENTE  os  documentos  que  foram  bases  para  os  respectivos  lançamentos  (ADIANTAMENTO DE FRETE E PEDÁGIO  e  do PAGAMENTO SALDO FRETE),  o  que  é  inviável devido ao grande volume de documentação emitida diariamente pela empresa.  (ii) a  quantidade  de  documentos  passíveis  de  análise  é  imensa,  o  que  torna  impraticável  a  sua  verificação  sem recorrer às  técnicas de amostragem previstas  nas normas  internacionais de  auditoria.  A  fiscalização  emitiu  todos  os  termos  de  intimação  para  a  empresa  justamente para que lhe fossem fornecidos os elementos necessários para a aferição do tributo.  Fl. 7389DF CARF MF     12 Com  a  apresentação  dos  documentos  indicativos  dos  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa, não poderia a fiscalização desconsiderar a documentação apresentada e proceder ao  arbitramento sem que restasse caracterizada a recusa ou inidoneidade de toda a documentação.  Todos  os  meios  de  prova  são  imprescindíveis  para  a  aferição  do  direito.  Assim determina a Constituição e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/015):  Constituição  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;    CPC  Art.  369.  As  partes  têm  o  direito  de  empregar  todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa  e  influir  eficazmente  na  convicção do juiz.  Ao meu ver, não restaram caracterizados os pressupostos autorizadores para a  aferição  indireta, pois, conforme destacado do Relatório Fiscal, não houve recusa, sonegação  ou apresentação deficiente de  informações ou documentos por parte do sujeito passivo, visto  que sequer os documentos foram analisados em sua integralidade.  Acontece  que  as  provas  para  a  aferição  direta  encontram­se  carreadas  aos  autos  e  não  foi  comprovado que  os  elementos  disponibilizados  pelo  contribuinte  não  seriam  suficientes para a apuração da base de cálculo da forma legalmente prevista.   Em  que  pese  o  esforço  da  autoridade  fiscal  em  demonstrar  a  parcela  correspondente ao pagamento de remunerações a condutor autônomo e veículo rodoviário pelo  frete  e  carreto  realizado  por  conta  própria,  para,  a  partir  desse  montante,  aferir  a  base  de  cálculo tributável das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, não haveria  que se falar em arbitramento nesse caso, que é medida de exceção para aferir a base de cálculo  da contribuição previdenciária, principalmente quando a motivação foi a imensa quantidade de  documentos  passíveis  de  análise,  ou  mesmo  o  grande  volume  de  documentação  emitida  diariamente pela empresa, o que extrapola os limites estabelecidos nos §§ 3º e 6º do art. 33, da  Lei nº 8.212/91.  Na espécie, de posse dos elementos fornecidos pelo contribuinte o fisco teria  total possibilidade de verificar a quantificação da mão de obra para o cálculo da contribuição  devida.  Somente  seria  cabível  outra  forma  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  caso  não  tivessem sidos disponibilizados os documentos pela empresa.  Assim, entendo que deve ser declarada a improcedência do lançamento, posto  que  não  restaram  configurados  os  pressupostos  autorizadores  para  o  método  excepcional  positivado nos §§ 3º e 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 7390DF CARF MF Processo nº 11634.720327/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.769  S2­C4T1  Fl. 7.385          13 Caso  não  sejam  acolhidos  pela  turma  julgadora  a  questão  acima  exposta,  passo à análise das demais razões recursais.    Da aplicação da multa  O sujeito passivo pleiteia pela redução da multa moratória para o patamar de  20%  (vinte por  cento)  e  se  insurge  contra  a  aplicação  da  a multa  punitiva  (art.  32­A da Lei  8.212/91) estabelecida no Auto de Infração DEBCAD nº 37.352.132­4. Requer a aplicação da  multa mais benéfica.  Assevera  que,  embora  exista  a  planilha  de  comparação  das multas,  não  foi  calculado, separadamente, a multa punitiva relativa à GFIP, para a devida comparação com a  multa prevista na legislação anterior.  Quanto à multa moratória com base na  legislação então vigente à época do  lançamento ora  combatido,  tem­se que o §4º do  art.  35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada  pela Lei n° 9.876, de 26/11/1999, estabelecia que na hipótese de as contribuições  terem sido  declaradas nas GFIP, a multa de mora teria redução em cinquenta por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  No  entanto,  para  a  correta  aplicação  da  multa  de  mora  aplicada  a  fatos  geradores ocorridos antes de 12/2008 (advento da MP 449/2008 quando surgiu a multa de mora  e de ofício), há de se observar que no lançamento em tela foi aplicada a multa do então vigente  art.  35,  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91,  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  poderia atingir 50% na fase administrativa:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 7391DF CARF MF     14 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (Grifos nossos).  Entretanto,  referido dispositivo  legal  foi alterado pela Lei 11.941/2009, que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430/1996, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Destaca­se ainda que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de  ato não definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 7392DF CARF MF Processo nº 11634.720327/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.769  S2­C4T1  Fl. 7.386          15  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Com isso, em face do princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo  da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa mais benéfica.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  limitar  a  multa de mora a 20%.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar­lhe  PROVIMENTO, declarando insubsistente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 7393DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  a  I.  Relatora  para  divergir  do  seu  voto,  na  parte  em  que  dá  provimento ao recurso voluntário. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 135/166, a empresa  contratou  transportadores  autônomos  para  a  viabilização  de  sua  atividade  econômica,  registrando,  contudo,  os  fatos  na  sua  contabilidade  de  forma  genérica  e  embaralhada,  pois  ausente a separação entre a prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas.  A  autoridade  lançadora  expôs  com  detalhes  as  dificuldades  encontradas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  cujas  informações  contidas  nos  lançamentos  contábeis  não  permitiam identificar o prestador do serviço de transporte, se pessoa física ou jurídica, a menos  que  se  verificasse  um  a  um  todos  os  documentos  que  lastreavam  os  respectivos  registros  contábeis.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  reproduzo  excertos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  138):  (...)  f)  Sobre  os  lançamentos  contábeis  que  registram  essas  operações, destacamos:  I)  não  são  efetuados  em nome de  quem  foi  contratado  para  realizar o transporte;  II) não existe qualquer indicação, no lançamento contábil, de  quem efetivamente prestou o serviço;  III)  não  há  nem  mesmo  a  informação  do  número  do  conhecimento;  IV)  o  número  do  conhecimento  só  aparece  no  histórico  quando  do  pagamento  desses  documentos.  No  entanto,  os  lançamentos  são  efetuados  em  nome  de  quem  apresenta  os  documentos para recebê­los, na maioria das vezes postos de  combustíveis ou associações de postos de combustíveis, e não  em nome de quem efetivamente prestou o  serviço motoristas  (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas).  g)  Nos  lançamentos  não  é  possível  identificar  quem  efetivamente prestou o serviço de transporte, pessoa jurídica ou  física. São registrados em contas genéricas, tais como DESPESA  COM FRETE. Para  fazer a  separação,  deverão  ser  verificados  INDIVIDUALMENTE  os  documentos  que  foram  bases  para  os  respectivos  lançamentos  (ADIANTAMENTO  DE  FRETE  E  PEDÁGIO e do PAGAMENTO SALDO FRETE), o que é inviável  devido ao grande volume de documentação emitida diariamente  pela empresa.  (...)        (DESTAQUE DO ORIGINAL)  Fl. 7394DF CARF MF Processo nº 11634.720327/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.769  S2­C4T1  Fl. 7.387          17 Como se observa, não havia dúvidas quanto à prestação de serviços mensal  por transportadores autônomos pessoas físicas, na condição de contribuintes individuais, o que  constitui fato gerador de contribuição previdenciária.   O  obstáculo  residia  na  delimitação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  considerando  os  valores  reais  da  remuneração  recebida  pela  prestação  de  serviço,  diante  da  falta  de  inclusão  dos  fatos  geradores  em  folhas  de  pagamentos  e  da  ausência  de  sua  discriminação na escrituração contábil.   À  vista  disso,  ficava  mais  que  evidente  o  descumprimento  da  legislação  tributária pelo sujeito passivo, tendo em vista o que dispõe o art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  Consta que a empresa solicitou prazo adicional para produzir provas quanto  aos valores mensais pagos aos transportadores pessoas físicas e jurídicas, o que foi aceito pelo  agente  fiscal.  Na  sequência,  a  fiscalizada  forneceu  valores  e  percentuais  pagos  aos  transportadores (item 8, "n", às fls. 153).   As informações elaboradas pela empresa foram testadas pela fiscalização, por  amostragem, a fim de verificar a confiabilidade dos dados. Alguns conhecimentos ou espelhos  de  conhecimentos  de  transporte,  solicitados  pela  fiscalização,  sequer  foram  localizados  pelo  contribuinte. Ao  final,  a  autoridade  lançadora  definiu  o  percentual  de  serviços  prestados  por  pessoas físicas, com apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais (item 8, "o"  a "x", às fls. 153/160).  A  aferição  indireta  foi  uma  medida  excepcional,  tendo  sido  adotada  pela  fiscalização  por  impraticável  a  identificação  individual  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais. Para tanto, o agente lançador utilizou critério razoável, escorado em  documentação do próprio sujeito passivo, por meio da estimativa do percentual do serviços de  transporte prestados por pessoas físicas.  Fl. 7395DF CARF MF     18 Diante da apresentação deficiente de documentos pela empresa, relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  é  legítimo  o  procedimento  fiscal  de  arbitramento  da  parcela  correspondente  à  remuneração  dos  transportadores  pessoas  físicas,  mediante a técnica de aferição indireta, encontrando­se devidamente amparado na Lei nº 8.212,  de 1991:  Art. 33 (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida. (...)  Instaurada a fase litigiosa, com a apresentação de impugnação tempestiva, o  sujeito passivo não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de trazer quaisquer elementos  que pudessem respaldar a apuração direta da remuneração dos transportadores pessoas físicas.  De  mais  a  mais,  é  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário  avaliar  a  compatibilidade da norma jurídica em nível legal ou infralegal com preceitos constitucionais de  legalidade, razoabilidade e capacidade contributiva.   Argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  Nesse  sentido,  não  só  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  como  também o  enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Prosseguindo, questiona a recorrente a respeito da inobservância do limite do  salário­de­contribuição dos segurados contribuintes individuais.   Como bem realçou o acórdão recorrido, a fiscalização não ignorou as normas  que  tratam  do  limite  máximo  mensal  do  salário­de­contribuição  do  trabalhador,  somente  deixou de aplicá­las por total impossibilidade.   De fato, a falta de individualização dos segurados decorre exclusivamente da  deformidade da documentação elaborada  e apresentada pela empresa à  autoridade fiscal, não  sendo lícito o sujeito passivo pretender socorrer­se do seu comportamento tributário irregular  para atacar a higidez do lançamento do crédito tributário.  Ademais,  a  acusação  fiscal  não  impediu  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Caberia  à  recorrente  demonstrar,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  transportadores autônomos recebiam remuneração por mais de uma fonte pagadora durante o  mês,  já  contribuindo  sobre  o  limite  do  salário­de­contribuição.  Tal  comprovação  se  dá,  naturalmente, pela análise em particular da documentação relativa a cada segurado contribuinte  individual.  Por  derradeiro,  analiso  o  critério  de  aplicação  de  multa  utilizado  pela  fiscalização, tendo em conta os fatos geradores do período de 01/2007 a 12/2008.  Em razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo em matéria de penalidade  relacionada  às  infrações  previdenciárias  anteriores  a  12/2008,  isto  é,  até  a  competência  11/2008.  Fl. 7396DF CARF MF Processo nº 11634.720327/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.769  S2­C4T1  Fl. 7.388          19 São  várias  as  vertentes  interpretativas,  inclusive  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  a  respeito  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  ao  regime  de  multas estatuído na Lei nº 8.212, de 1991.   Em  que  pese  todos  os  bons  argumentos,  tenho  entendido,  até  o  momento,  como mais adequado o mesmo critério de cálculo utilizado pela autoridade lançadora e acatado  pela decisão de piso, na medida em que tal interpretação da legislação respeita a proibição de  dupla  penalização  pela  prática  de  uma  mesma  conduta  infracional  e  compara  penalidades  incidentes sobre condutas idênticas.  Dessa feita, com fez a autoridade fiscal, às fls. 7.155/7.156, para se verificar a  situação mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  no  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos antes de 12/2008, há que se realizar a seguinte comparação de penalidades  entre as contribuições previdenciárias, por competência:  (i) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (obrigação  principal), e das multas aplicadas na  forma dos §§ 4º a 6º do  art. 32 da mesma Lei (obrigação acessória); e  (ii)  legislação  atual: multa de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449,  de 2008, sem qualquer limitação, acrescentado, se for o caso, a  multa  pela  incorreção  ou  omissão  de  informações  relativa  a  fato  gerador  não  contemplado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.  Em todas as competências, prevaleceu como mais benéfico ao sujeito passivo  o  comparativo  de  multas  com  aplicação  da  legislação  anterior.  Em  consequência,  além  da  obrigação  principal,  foi  exigida  corretamente  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória (AI nº 37.352.132­4), calculada segundo os critérios do art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º,  da Lei nº 8.212, de 1991 (fls. 126/130).   Para o lançamento fiscal reflexo no tocante às contribuições previdenciárias  da  empresa,  relativo  às  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos,  o  percentual  da multa  equivale  a  24% para  as  competências  até  11/2008  e,  com  relação  à  competência  12/2008,  a  75%.   Logo, não há reparo a fazer na decisão de piso.  Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  intacto o lançamento fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 7397DF CARF MF

score : 1.0
6848865 #
Numero do processo: 10073.001052/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a titulo de pensão alimentícia, desde que devidamente comprovados e quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto ao demonstrado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 6.287,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a titulo de pensão alimentícia, desde que devidamente comprovados e quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto ao demonstrado. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10073.001052/2007-88

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740459

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.949

nome_arquivo_s : Decisao_10073001052200788.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10073001052200788_5740459.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 6.287,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6848865

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213947871232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 61          1 60  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001052/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.949  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  FRANCISCO DE SENA E SILVA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. REQUISITOS.  São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a titulo de pensão alimentícia, desde que devidamente comprovados e quando  em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa quanto ao demonstrado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor  de R$ 6.287,00.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 10 52 /2 00 7- 88 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10073.001052/2007­88  Acórdão n.º 2202­003.949  S2­C2T2  Fl. 62          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10073.001052/2007­88, em face do acórdão nº 03­33.881 julgado pela 6ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  em Brasília  (DF),  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls.  04 a 08), referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:    O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  —  glosa  de  dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Valor:  R$  9.441,09.  Motivo  da  glosa:  Regularmente  intimado,  o  contribuinte não atendeu à intimação.  Compensação  Indevida  a  Titulo  de  Imposto  Complementar  —  glosa  de  dedução  de  Imposto  Complementar,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Valor:  R$  17.385,72.  Motivo  da  glosa:  Inexistência  de  recolhimento  do  imposto  declarado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação..   A ciência do  lançamento ocorreu em 12/06/2007 (fls. 09) e, em  26/06/2007, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/08,  alegando  que  não  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10073.001052/2007­88  Acórdão n.º 2202­003.949  S2­C2T2  Fl. 63          3 foi  considerado  no  cálculo  do  imposto  o  desconto  de  pensão  alimentícia  judicial. Anexa  cópia  do Oficio  n°  2.433/1a VF/94,  referente  ao  processo  no  12.406/SJ,  que  definiu  a  pensão  alimentícia.  Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente processo pela DR.I/Brasilia­DF se dá  em fac da transferência de competência instituída pela Portaria  RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em  02/04/2009.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  27/28,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação,  a  fim  de  que  seja  considerado  o  valor  descontado  de  pensão  alimentícia  judicial.  Ainda,  juntamente  com  o  recurso,  o  contribuinte  junta aos autos os documentos requeridos, como o detalhamento de crédito e a notificação de  lançamento.  Em 23 de janeiro de 2013, a 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção  de Julgamento deste Conselho proferiu a Resolução nº 2202­000.428, onde compreenderam os  julgadores pela conversão do julgamento em diligência, conforme decisão abaixo:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata o presente processo de glosa do valor declarado a título de  pensão alimentícia por falta de comprovação.  No caso em concreto, a decisão guerreada manteve a glosa, uma  vez que o  recorrente  juntou apenas o Ofício no 2.433/1ª VF/94  do  Poder  Judiciário  Comarca  de  Volta  Redonda  lª  Vara  de  Família  (fl.  03),  datado de 30/11/1994,  informando à  sua  fonte  pagadora que deveria ser descontada da folha de pagamento do  contribuinte  a  “quantia  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  de  seus  venc.  líquidos  (...)  em  favor  de Danira Andrade  Sena e outros”, não apresentando nenhum comprovante do valor  efetivamente descontado (fl. 21).  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  junta  um  extrato  fornecido  pelo  INSS,  referente  ao  mês  de  novembro  de  2009  no  qual,  apesar  de  estar  consignado  um  desconto  relativo  à  pensão  alimentícia, não basta para comprovar a dedução, pois refere­se  a período diverso da autuação.  Embora  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  evidenciem  que  poderia  ter  havido  de  fato  o  desconto  em  folha  de  pagamento  a  título  de  pensão  alimentícia,  não  foi  juntado  nenhum documento relativo ao ano­calendário fiscalizado.  Por  todo  o  exposto,  para  que  se  possa  formar  uma  convicção  acerca  da  matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  INSS  a  informar  se  dos  rendimentos  pagos  ao  contribuinte foi descontada pensão alimentícia por determinação  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10073.001052/2007­88  Acórdão n.º 2202­003.949  S2­C2T2  Fl. 64          4 judicial  no  ano­calendário  2004,  indicando,  se  for  o  caso,  o  valor total da dedução.  Ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes,  o  recorrente  deve  ser  cientificado  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização  para  que  se  manifeste,  se  assim  o  desejar, no prazo de 30 dias.  Ressalte­se  que  as  cópias  de  documentos  a  serem anexadas  ao  presente processo deverão  ser autenticadas a  vista do original,  com a devida identificação do servidor responsável.  A diligência foi realizada, sendo prestada a informação fiscal, de fl. 55, onde  esclarece que:  "Trata  o  pp.  de  impugnação  de  IRPF,  em  julgamento  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Em razão  da  Resolução  nº  2202­000.428  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  o  INSS  foi  intimado  a  informar  se  dos  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  foi  descontada  pensão  alimentícia  por  determinação judicial no ano­calendário 2004, indicando, se for o  caso, o valor total da dedução.  Em resposta à Intimação Fiscal, o referido Órgão informou que  houve  repasse  de  pensão  alimentícia,  na  proporção  de  50%  do  valor  do  benefício,  à  Danira  Andrade  Sena,  cujo  valor  total  monta  R$  6.287,00,  sem  incluir  o  13º  salário,  no  valor  de  R$  533,55. O ofício do  INSS, bem como o Histórico de Créditos e  uma planilha totalizadora encontram­se anexos ao processo."  (grifos originais)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Delimitação da lide.  A  lide  encontra­se  delimitada  a  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa  Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, no valor de R$ 9.441,09. O motivo da glosa foi  o seguinte: "Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação".  Registra­se  que  não  foi  objeto  de  impugnação,  bem  como  de  recurso  voluntário,  a  glosa  de  dedução  de  Imposto  Complementar,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, no valor de R$ 17.385,72.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10073.001052/2007­88  Acórdão n.º 2202­003.949  S2­C2T2  Fl. 65          5 Pensão alimentícia.  A DRJ  de  origem  entendeu  por  manter  a  glosa  uma  vez  que  o  recorrente  juntou apenas o Ofício no 2.433/1ª VF/94 do Poder Judiciário Comarca de Volta Redonda lª  Vara de Família (fl. 03), datado de 30/11/1994, informando à sua fonte pagadora que deveria  ser  descontada  da  folha  de  pagamento  do  contribuinte  a  “quantia  correspondente  a  50%  (cinqüenta por cento) de seus venc. líquidos (...) em favor de Danira Andrade Sena e outros”,  não apresentando nenhum comprovante do valor efetivamente descontado (fl. 21).  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  junta  um  extrato  fornecido  pelo  INSS, referente ao mês de novembro de 2009 no qual, apesar de estar consignado um desconto  relativo  à  pensão  alimentícia,  não  basta  para  comprovar  a  dedução,  pois  refere­se  a  período  diverso da autuação.  Este Conselho proferiu Resolução, por entender que embora os documentos  acostados pelo contribuinte evidenciem que poderia ter havido de fato o desconto em folha de  pagamento a título de pensão alimentícia, não foi juntado nenhum documento relativo ao ano­ calendário fiscalizado. Deste modo, para que se possa formar uma convicção acerca da matéria,  foi convertido o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intimasse o INSS  a  informar  se  dos  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  foi  descontada  pensão  alimentícia  por  determinação  judicial  no  ano­calendário  2004,  indicando,  se  for  o  caso,  o  valor  total  da  dedução.  O  INSS,  a  fl.  48,  esclarece  que  houve  repasse  de  pensão  alimentícia,  na  proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, à Danira Andrade Sena, CPF  833.610.067­91. Em anexo, apresenta a seguinte planilha (fl. 50 dos autos):    A  informação  fiscal  de  fl.  55  confirma  que  o  INSS  informou  que  houve  repasse de pensão alimentícia, na proporção de 50% do valor do benefício, à Danira Andrade  Sena, cujo valor total monta R$ 6.287,00, sem incluir o 13º salário, no valor de R$ 533,55.   Assim, estando o ofício do INSS, bem como o Histórico de Créditos e uma  planilha  totalizadora encontram­se anexos ao processo, deve ser afastada a glosa no valor de  R$ 6.287,00. Por oportuno, esclarece­se que não é dedutível a parcela referente ao 13º salário,  em razão de sua tributação ser exclusiva na fonte.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10073.001052/2007­88  Acórdão n.º 2202­003.949  S2­C2T2  Fl. 66          6 Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 6.287,00.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
6757851 #
Numero do processo: 11020.910087/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/04/2006 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/04/2006 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.910087/2012-55

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723009

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.037

nome_arquivo_s : Decisao_11020910087201255.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 11020910087201255_5723009.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6757851

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213970939904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910087/2012­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/04/2006  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 87 /2 01 2- 55 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.910087/2012­55  Acórdão n.º 3402­004.037  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.800,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.910087/2012­55  Acórdão n.º 3402­004.037  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
6788431 #
Numero do processo: 11065.720668/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PODER DE INFLUÊNCIA. NULIDADE. É parcialmente nula a decisão que deixa de apreciar as razões de defesa apresentadas pelos sujeitos passivos solidários, quando a peça impugnatória atendeu à liturgia estabelecida na legislação de regência. Neste caso, cumpre que se devolva o processo para que a autoridade a quo analise as razões apresentadas.
Numero da decisão: 2201-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para reconhecer a nulidade parcial da decisão da primeira instância, e determinar a devolução do processo para que a autoridade 'a quo' analise as razões de defesa dos sujeitos passivos solidários. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PODER DE INFLUÊNCIA. NULIDADE. É parcialmente nula a decisão que deixa de apreciar as razões de defesa apresentadas pelos sujeitos passivos solidários, quando a peça impugnatória atendeu à liturgia estabelecida na legislação de regência. Neste caso, cumpre que se devolva o processo para que a autoridade a quo analise as razões apresentadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.720668/2014-42

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731027

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.617

nome_arquivo_s : Decisao_11065720668201442.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 11065720668201442_5731027.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para reconhecer a nulidade parcial da decisão da primeira instância, e determinar a devolução do processo para que a autoridade 'a quo' analise as razões de defesa dos sujeitos passivos solidários. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6788431

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213977231360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.156          1 1.155  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720668/2014­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CALÇADOS SANDRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AMPLA  DEFESA. CONTRADITÓRIO. PODER DE INFLUÊNCIA. NULIDADE.  É  parcialmente  nula  a  decisão  que  deixa  de  apreciar  as  razões  de  defesa  apresentadas pelos sujeitos passivos  solidários, quando a peça impugnatória  atendeu à liturgia estabelecida na legislação de regência. Neste caso, cumpre  que  se  devolva  o  processo  para  que  a  autoridade  a  quo  analise  as  razões  apresentadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  parcial  da  decisão  da  primeira  instância,  e  determinar a devolução do processo para que a autoridade  'a quo' analise as razões de defesa  dos sujeitos passivos solidários.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 06 68 /2 01 4- 42 Fl. 1156DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 14­56.517 da  10ª Turma da DRJ/RPO que negou provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo  ao auto de infração composto pelos seguintes créditos tributários:  · Debcad  51.058.854­9:  Contribuição  previdenciária  da  empresa  e  GILRAT incidente sobre a remuneração a empregados e contribuintes  individuais, no valor de R$ 3.516.710,16, consolidado em 25/02/2014  (fls. 803/826);  · Debcad 51.058.855­7: Contribuições  destinadas  a outras  entidades  e  fundos, no valor de R$ 881.190,15, consolidado em 25/02/2014 (fls.  827/845).  De acordo com o relatório fiscal (fls 849/868), a fiscalização teria constatado  "que a fiscalizada constitui grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade de sonegar  contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico, por meio de duas  "prestadoras  de  serviço".  As  empresas  Indústria  de  Calçados  Santa  Cristina  Ltda.  ­EPP  e  Indústria de Calçados Conceição Ltda. ­EPP, embora constituídas regularmente, não eram, de  fato sociedades independentes, mas empresas interpostas" (fls 849).  Assim,  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  patronal  e  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  sobre  a  folha  de  pagamento  das  terceirizadas,  sob  o  argumento  de  que  os  empregados  registrados  nestas  efetivamente  pertenciam  à  empresa  fiscalizada ­ Calçados Sandra Ltda.  Essas conclusões seriam justificadas pelos seguintes elementos:  · As  empresas  Indústria  de  Calçados  Santa  Cristina  Ltda.  ­EPP  e  Indústria  de  Calçados  Conceição  Ltda.  ­EPP  seriam  as  maiores  fornecedores  de  mão­de­obra  da  recorrente,  respondendo  por  30%  desta (fls 850);  · Ambas  as  empresas  foram  constituídas  em  endereços  onde  funcionavam  filiais  da  Calçados  Sandra  Ltda.,  filiais  estas  que  encerraram suas atividades poucos meses depois da constituição das  prestadoras de serviços (fls 850 e 853);  · Os  imóveis em que atuam as prestadoras de  serviço  foram alugados  da  Calçados  Sandra  sem  registro  em  cartório  ou  garantias  em  contratos,  com  valores  de  aluguéis  abaixo  daqueles  praticados  pelo  mercado (fls 850);  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 11065.720668/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.617  S2­C2T1  Fl. 1.157          3 · Os contratos de aluguel foram firmados apenas um ano e meio após o  início  da  utilização  dos  imóveis  (fls  854)  e,  em  quatro  anos  de  contrato, não houve reajuste no seu valor (fls 854);  · Houve  também  aluguel  de  equipamentos  em  contratos  com  as  mesmas características dos relativos aos imóveis (fls 855);  · Nos  anos  de  2010  e  2011  a  empresa Calçados Cristina  não  possuía  nenhum  valor  de  ativo  imobilizado  próprio  e,  em  2010,  a Calçados  Conceição registrava um valor irrisório (fls 855);  · Os sócios das três empresas são ligados por laços familiares (fls 850 e  852/853);  · As três empresas possuem a mesma atividade econômica e o mesmo  Código Nacional de Atividade Econômica ­ CNAE (fls 851/852);  · Não  havia  instrumento  escrito  de  contrato  de  prestação  de  serviços  (fls 856);  · Considerando­se o número de trabalhadores constantes das GFIP das  três  empresas  ocorre  a  redução  do  número  de  empregados  da  Calçados  Sandra  em  proporção  muito  semelhante  ao  aumento  do  número  de  empregados  nas  outras  duas  empresas,  o  que  sugere  a  transferência dos empregados (fls 856/859);  · A análise da GFIP de abril de 2006 da Calçados Conceição revela que  113 dos 119 funcionários figuravam na GFIP da filial 3 da Calçados  Sandra (fls 857);  · O mesmo  ocorre  com  a Calçados  Santa Cristina,  conforme  tabela  a  fls. 858;  · O  contador  das  empresas  e  o  computador  utilizado  para  transmitir  declarações e demonstrativos são os mesmos (fls 859);  · Existe  dependência  econômica  entre  as  empresas  já  que  as  receitas  brutas  das  terceirizadas  estão  compostas  quase  que  exclusivamente  por serviços prestados à Calçados Sandra. Nos anos de 2010 e 2011, o  percentual foi de 94% e 99% para a Santa Cristina e 95% e 70% para  a Conceição (fls 860);  · Haveria  divergência  nas  entradas  e  saídas  na  industrialização  por  encomenda registrada pela Calçados Sandra, uma vez que as remessas  seriam bastante superior aos retornos. Para o período considerado, as  remessas  para  a  Santa  Cristina  totalizariam  R$  5.584.221,83  e  o  retorno  seria  de  R$  2.929.666,15,  enquanto  que  para  a  Calçados  Conceição esses valores seriam de respectivamente R$ 4.881.729,79 e  R$  2.159.022,36.  A  empresa  fiscalizada  teria  justificado  essa  divergência  como  um  erro,  mas  a  fiscalização  entende  que  "tal  Fl. 1158DF CARF MF     4 ocorrência em verdade advém da falta de rigor nas formalizações das  operações entre a fiscalizada e suas "filhotes", o que demonstra mais  uma vez que as empresas, embora constituídas como se independentes  fossem, nada mais são que uma única pessoa jurídica" (fls 862);  · A Calçados Sandra não  teria qualquer  funcionário administrativo até  abril de 2009 e, a partir desse período, compartilhou um funcionário  técnico em segurança do trabalho com a Calçados Sandra. Somente a  partir  de  março  de  2010  teria  um  funcionário  administrativo  que  também era ex­empregado da Calçados Sandra. Isso reforçaria a tese  de  que  a  Santa  Cristina  nada  mais  é  do  que  a  terceirização  dos  serviços da própria área produtiva da Sandra (fls 863);  · A  Calçados  Conceição,  por  sua  vez,  teria  um  trabalhador  administrativo  desde  2006,  também  ex­funcionário  da  Calçados  Sandra (fls 863/864);  Com base nesses elementos, conclui a fiscalização que (fls 864/866):  Assim,  tendo em vista todos os  fatos narrados e exaustivamente  documentados  no  presente  Relatório,  é  mister  afirmar  que  a  sociedade Calçados Sandra Ltda constituiu grupo econômico de  fato  e  irregular,  por  meio  do  qual  explorou  a  mão­de­obra  registrada em duas empresas interpostas optantes pelo Simples,  Indústria de Calçados Conceição Ltda e  Indústria de Calçados  Santa Cristina Ltda. O  risco  da  atividade  econômica  assumido  por  estas  duas  sociedades  se  deu  de  forma  artificial  e  com  o  objetivo  de  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  Uma  vez  estando  os  empregados  registrados nessas duas “prestadoras de serviço”, a fiscalizada  usufruiu,  irregularmente,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  SIMPLES  NACIONAL.  A  pessoa  jurídica  fiscalizada  lançou  mão  de  planejamento  tributário  fraudulento, por meio do qual SONEGOU contribuições sociais  nos dois anos­calendário considerados.  O princípio da primazia da realidade sobre a forma diz que nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática  à  incorretamente formalizada. A essência do ato jurídico é o fato e  não a  forma. As sociedades Indústria de Calçados Conceição e  Indústria de Calçados Santa Cristina não passavam de empresas  interpostas  utilizadas  pela  fiscalizada  para  contratar  empregados com redução de encargos sociais. Com fundamento  nesse  princípio,  e  no  disposto  nos  artigos  9º  e  44  da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, transcritos a seguir,  foram  caracterizados  como  da  fiscalizada  os  segurados  registrados naConceição e Santa Cristina.  “Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo  de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na  presente Consolidação.  (...)  Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre  estipulação  das  partes  interessadas  em  tudo  quanto  não contravenha  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 11065.720668/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.617  S2­C2T1  Fl. 1.158          5 às  disposições  de  proteção  ao  trabalho,  aos  contratos  coletivos  que  lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”  Aduzimos,  ainda,  que  o  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema foi pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio  do Enunciando nº 331.  “Nº 331 Contratação de prestação de serviços. Legalidade.  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o  tomador dos serviços, salvo  no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/74).”  Assim,  com base  no Código Tributário Nacional,  Lei  5.172/66,  artigo  142,  procedemos  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  de  que  tratam  os  incisos  I,  II  e  III,  artigo  22,  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais.  Também considerou a fiscalização que os sócios­administradores agirem com  violação da lei, o que implicaria sua responsabilidade solidária com base nos arts. 124, I, e 135,  III, do Código Tributário Nacional ­ CTN (fls 866).  Pelos mesmos motivos, foi aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 (fls 867).  Tendo  a  empresa  interessada  e  os  seus  sócios  apresentado  em  conjunto  impugnação à autuação (fls 889/937), sua irresignação deu ensejo ao Acórdão 14­56.517 da 10ª  Turma da DRJ/RPO (fls 996/1015), com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria fiscal.  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  lançamento  devidamente  motivado  e  fundamentado  em  elementos  fáticos  e  em  dispositivos  legais  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  afasta  a  alegação  de  nulidade  com base nesses fatores.  Fl. 1160DF CARF MF     6 ORGANIZAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  DIVERSAS  EMPRESAS.  PROPÓSITO  NÃO  NEGOCIAL  E  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA.  RECONSIDERAÇÃO  DAS  RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO­DE­OBRA À  EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS.  A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito  a  um  controle  comum  na  forma  de  empresas  distintas  deve  corresponder  à  realidade  econômica  e  ter  propósito  eminentemente  negocial,  sob  pena  de  serem  reconsideradas  as  relações  jurídicas  subjacentes  e  vinculada  a  mão­de­obra  à  empresa  efetivamente  beneficiária  dos  serviços  sempre  que  identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo  principal  de  redução  de  tributos  que,  conjugados,  propiciem  a  determinação artificial das bases de cálculo desses tributos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  Ausente defesa apresentada em nome da pessoa física dos sócios,  não  cabe,  em  sede  de  julgamento,  apreciar  oposição  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  na  medida  em  que  a  pessoa  jurídica  não  detém  legitimidade  e  nem  interesse  para  tanto.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO. APLICAÇÃO.  Aplica­se  a  multa  qualificada  correspondente  à  duplicação  do  percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de  conduta  dolosa  caracterizada  como  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Dessa decisão  foi  dada  ciência  à  empresa  interessada  (AR à  fl  1041)  e  aos  responsáveis solidários (AR a fls 1042/1045) em 19/03/2015.  O  recurso  voluntário  conjunto  entre  Calçados  Sandra  Ltda.  e  os  sócios  arrolados  como  responsáveis  solidários  foi  protocolado  em  16/04/2015  (fls  1053/1133),  tempestivamente, portanto, apresentando as razões de recorrer que são resumidas a seguir:  ­  A  utilização  dos  serviços  de  ateliês  de  calçados  é  fato  absolutamente  comum, corriqueiro e necessário na  atividade de  fabricação de calçados, com o  fim de obter  benefícios  fiscais,  notadamente  o  creditamento  de  PIS  e  Cofins  em  relação  à  mão­de­obra  prestada por estas empresas;  ­ A necessidade dos  ateliês dá­se  também pelos  seguintes motivos:  falta de  mão­de­obra  no  local  da  empresa;  dificuldade  em  locomover  pessoal;  experiência  e  especialização dos ateliês;  falta de espaço físico na empresa para confecção de  toda  linha de  produção; inexistência de maquinário específico; menor custo pela disponibilidade de mão­de­ obra especializada;  ­  As  empresas  Calcados  Santa  Cristina  Ltda.  e  Indústria  de  Calçados  Conceição  Ltda.  são  apenas  duas  entre  dezenas  de  ateliês  que  prestam  serviços  para  a  interessada e fornecem apenas 28% da mão­de­obra terceirizada;  ­ O lançamento foi baseado apenas em indícios sem a indicação da base legal  para suportar o lançamento;  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 11065.720668/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.617  S2­C2T1  Fl. 1.159          7 ­ Houve cerceamento do direito de defesa pela falta de capitulação legal das  infrações, infringindo cláusula pétrea da Constituição;  ­ Todos os  ramos econômicos praticam o que a auditoria batizou de "grupo  econômico", bastando citar o mais conhecido que são montadoras de automóveis;  ­ O  julgamento pela DRJ não  respeitou o princípio da  impessoalidade, pois  está  composta  unicamente  por  Auditores­Fiscais,  em  que  o  corporativismo  só  admite  o  cancelamento do auto de infração em alguns casos;  ­ Houve descontinuidade no MPF, pois foi prorrogado após o esgotamento do  prazo originalmente fixado;  ­  Neste  caso  houve  uma  nova  fiscalização,  o  que  exigiria  autorização  específica;  ­ A inexistência dessa autorização torna nulo o auto de infração;  ­ As  decisões  jurisprudenciais  devem  ser  utilizadas  nos  julgamentos  a  teor  dos arts. 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF;  ­  O  auto  de  infração  está  baseado  em  indícios  e  não  há  capitulação  legal  específica para as infrações imputadas, o que o torna nulo por ofensa ao direito ao contraditório  e à ampla­defesa;  ­  Houve  apresentação  de  impugnação  pelos  sócios,  sendo  descabida  a  alegação de preclusão;  ­ Não houve capitulação legal e a Lei nº 4.502, de 1964, foi revogada pela Lei  nº 4.729, de 1965, esta também revogada pelo art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990;  ­ A multa de 150% tem caráter confiscatório, por isso deve ser reduzida para  100%;  ­  Quanto  ao  indício  ­  mesma  atividade  econômica:  para  um  ateliê  de  calçados, a atividade só poderia ser a calçadista;  ­ Não  há  impedimento  legal  a  que  pessoas  que  possuem  parentesco  abram  empresas diferentes;  ­  O  aluguel  dos  imóveis  onde  antes  funcionavam  as  filiais  da  Calçados  Sandra Ltda. só evidencia que foi uma opção mercadológica;  ­ O próprio processo administrativo reconhece que os alugueres foram pagos;  ­ A alegação de que os valores do aluguéis estava abaixo do valor  locativo  não está acompanhada de nenhuma prova nesse sentido;  ­ A Calçados Sandra Ltda. aluga máquinas para vários outros ateliês;  ­ É normal no ramo calçadista a falta de contrato de prestação de serviços;  Fl. 1162DF CARF MF     8 ­  Também  é  normal  dentro  da  opção  efetuada  que  se  mantivessem  os  empregados e a infra­estrutura local;  ­  O  indício  relativo  ao  mesmo  computador  e  contador  é  uma  tentativa  da  auditoria de legislar;  ­  É  natural  que  o  principal  cliente  das  empresas  criadas  seja  a  Calçados  Sandra pois as microempresas não suportam grandes demandas;  ­ Em relação ao indício de divergência nas entradas e saídas, afirma que, na  remessa  para  os  ateliês,  são  enviadas  diversas  peças  para  costura,  e  também  a  linha,  cola,  contraforte e fita de retorno, e quando da devolução estes últimos itens não mais existem, pois  foram  incorporados  à  gáspea  pronta  e  ao  traseiro  pronto,  o  que  justificaria  a  diferença  apontada;  ­ Não havia necessidade de funcionários administrativos, dado o tamanho da  empresa;   ­ O fisco está  tentando dar autoaplicação ao parágrafo único do art. 116 do  CTN, norma antielisiva;  ­ A Nike terceiriza toda sua produção;  ­ Transcreve jurisprudência acerca da desconsideração de negócios jurídicos  (neste caso, abro um parênteses para registrar que o contribuinte esqueceu de informar que o  que transcreve foi a declaração de voto de conselheiro que foi vencido, por isso, embora seja  um voto muito bem redigido, não pode ser tratado como jurisprudência administrativa, já que  não reflete a decisão tomada pelo colegiado na ocasião) e da formação de grupos econômicos;  ­  Em  relação  à  responsabilidade  solidária,  transcreve  doutrina  e  jurisprudência  acerca  da  insuficiência  da  caracterização  de  grupo  econômico  para  ensejar  a  responsabilidade  de  que  trata  o  art.  124,  I,  do  CTN,  o  que  afastaria  responsabilidade  de  Calçados Sandra Ltda.;  Com  base  no  que  foi  acima  sumariamente  relatado,  a  recorrente  formula  o  pedido nos seguintes termos:  Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  sejam  acolhidas  as  preliminares  determinando  a  nulidade  absoluta  dos  autos  de  infração, notadamente, por descontinuidade do MPF, da falta de  prorrogação  e  da  ordem  escrita  para  fiscalizar  o  mesmo  exercício,  por  falta  de  capitulação  legal  da  infração  cometida  para o  lançamento,  bem como da  falta de  capitulação  legal do  suposto crime cometido.  Que seja reconhecido que a legislação apontada para o suposto  crime  não  se  aplica  ao  presente  caso  e  que,  além  disso,  está  revogada;  ­Caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Corte,  que  seja  declarada  a  preclusão  do  fisco  para  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  haja  vista  que  a  contestação apresentada em relação a eles não  foi questionada  na  decisão  da  DRJ,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  da  sujeição passiva e do processo de representação fiscal para fins  penais.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 11065.720668/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.617  S2­C2T1  Fl. 1.160          9 Alternativamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento  que,  seja  reduzida a multa por infração qualificada de 150%, para multa  de ofício comum, em 75%.  ­  Ainda  caso  os  autos  não  sejam  cancelados,  o  que  se  admite  apenas com fins didáticos, que a multa qualificada de 150% seja  reduzida para 100%, para não configurar confisco, e com isto o  nome dos sócios sejam novamente excluídos da sujeita passiva e  do processo de representação fiscal para fins penais.  ­ Ainda, que tudo isto não for acolhido, que os autos de infração  sejam  cancelados  pelo  reconhecimento  da  inexistência  de  formação  de  grupo  econômico  com  vistas  a  redução  da  carga  tributária.  Por fim, dignem­se Vossas Senhorias receber o presente Recurso  Voluntário para julgá­lo totalmente procedente, determinando o  arquivamento do processo de auto de infração.   É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar  Nulidade parcial da decisão a quo  Como ficou evidenciado no relatório, os sócios da empresa Calçados Sandra  Ltda. foram arrolados como sujeitos passivos solidários com base nos arts. 124, I e 135, III, do  CTN.  Quanto  à  solidariedade  dos  sócios,  o  Acórdão  14­56.517  da  10ª  Turma  da  DRJ/RPO afirma o que a seguir se transcreve (fls 1013):  Conforme  documentos  de  fls.  884/886  e  988/990,  os  sócios­ administradores  foram  cientificados  do  autos  de  infração  formalizados  e,  em  especial,  dos  Termos  de  Sujeição  Solidária  Passiva  que  o  integram  (fls.  872/880).  Apesar  de  tal  fato,  não  apresentaram,  por  conta  própria  ou  mediante  representante  legal seu, impugnação ao lançamento.  A  única  impugnação  que  consta  do  processo  (fls  889/938)  foi  elaborada  em  nome  da  pessoa  jurídica  Sandra  Calçados  Ltda,  representada pelo Sr Marcos Alberto Linden (OAB/RS 35.368) e  pela  Sra.  Maria  Terezinha  Weiand  Linden  (OAB/RS  80.340),  procuradores  da  empresa  legalmente  constituídos  conforme  contrato  Social  de  fls.  947/957,  datado  de  25/02/2013  e  Procurações de fls 940/945.  Fl. 1164DF CARF MF     10 Dos  fatos  acima  expostos  decorre  que  precluiu  administrativamente  o  direito  dos  sócios­administradores  apresentarem defesa a seu favor, considerando que os arts 15 e  21  do  Decreto  n°  70.235/72  impõem  que  a  impugnação  ao  lançamento deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar  da ciência, sob pena de ser declarada a revelia.  A  revelia  é  caracterizada  pela  ausência  de  contraditório  e  tem  como  efeito  não  apenas  impedir  o  exercício  da  função  jurisdicional  administrativa, mas  também permitir  a  presunção  de serem verdadeiros os fatos não contestados.  É  certo  que,  no  presente  caso,  já  que  a  pessoa  jurídica  apresentou  tempestivamente  recurso administrativo  contestando  o  lançamento,  a  eventual  exoneração  do  crédito  tributário  aproveitaria  também  ao  sócio  tido  como  responsável  solidário  pela dívida.  Porém,  a  imputação  de  solidariedade  é  assunto  de  interesse  específico do sócio, que só pode ser argüida pelo próprio ou por  representante  legalmente  constituído.  Assim,  na  ausência  de  impugnação  tempestiva,  consolida­se  administrativamente  a  responsabilidade atribuída aos sócios­administradores.  Ressalte­se  que  o  fato  de  a  empresa,  em  sua  impugnação,  ter  apresentado argumentos de defesa objetivando descaracterizar a  responsabilidade  solidária  não  altera  as  conclusões  acima,  já  que  aquela  não  é  pessoa  legítima  para  pleitear  em  nome  do  sócio .  (..)  Considerando  a  falta  de  legitimidade  da  pessoa  jurídica,  não  serão apreciadas, neste voto, as alegações por ela apresentadas,  com  vistas  a  afastar  a  inclusão  dos  sócios­administradores  no  pólo passivo do lançamento que é objeto do presente. Por outro  lado,  considerando  que  os  próprios  sócios­administradores  também  não  exerceram  o  seu  direito  de  defesa,  resta  consolidada,  na  esfera  administrativa,  a  imputação  de  solidariedade.  Na ementa desse Acórdão ficou consignado que:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  Ausente defesa apresentada em nome da pessoa física dos sócios,  não  cabe,  em  sede  de  julgamento,  apreciar  oposição  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  na  medida  em  que  a  pessoa  jurídica  não  detém  legitimidade  e  nem  interesse  para  tanto.  Ocorre que a impugnação (fls 889) se inicia nos seguintes termos:  CALÇADOS  SANDRA  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos do processo acima  identificado,  (...),  bem como CARLOS  LUIZ  SCHMITT,  EGON  CLÁUDIA  SCHMITT,  PAULO  ROGÉRIO SCHMITT E PAULO FERNANDO DORR arrolados  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11065.720668/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.617  S2­C2T1  Fl. 1.161          11 como devedores solidários vem, por meio de seus procuradores  signatários, procurações e contrato social em anexo, apresentar  IMPUGNAÇÃO INTEGRAL   aos  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  de  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  e  Contribuições  destinadas  às  outras  Entidades  e  Fundos, cuja ciência deu­se na data de 19/03/2014, requerendo:  O  item  4.2  da  Impugnação,  a  fls  929,  trata  especificamente  da  responsabilidade  atribuída  aos  sócios,  sendo  concluído  com  a  seguinte  afirmação,  que  evidencia o efetivo exercício do direito de defesa desses sujeitos passivos:  Por  esta  razão  não  pode  subsistir  a  pretensão  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  (da  época)  arrolados,  e  nem a responsabilidade pessoal.  A  fls  941/944,  estão  juntadas  as  procurações  conferidas  pelos  sujeitos  passivos solidários ao signatário da peça impugnatória. Estas procurações foram conferidas em  nome  pessoal,  e  não  como  representantes  da Calçados  Sandra  Ltda.,  e  se  destinam  à  defesa  junto  à  Receita  Federal  "especialmente  Processo  Administrativo  Fiscal  Nº  11065.720.668/2014­42 e Nº 11065.720.646/2014­82".  Portanto,  a  realidade  espelhada nos  autos  do  processo  destoa  drasticamente  daquela  utilizada  pela  decisão  de  piso  para  deixar  de  analisar  os  argumentos  de  defesa  apresentados pelos sujeitos passivos solidários.   No Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o  regime das nulidades está  disciplinada nos seguintes artigos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 1166DF CARF MF     12 Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Desses dispositivos, destaco inicialmente o art. 59, I, pelo qual são nulos os  atos praticados com preterição do direito de defesa.  A  ampla  defesa  é  um  desdobramento  do  contraditório  e  este  era  tradicionalmente compreendido como constituído pelos elementos informação e possibilidade  de  reação.  Contudo,  na  dogmática  atual,  esses  elementos  são  vistos  apenas  como  expressão  formal desse princípio, insuficientes para lhe dar efetiva aplicabilidade, o que torna necessária  a agregação de um novo elemento, este de caráter substancial. Nesse sentido, Daniel Amorim  Assumpção Neves ensina que:  Percebeu­se  muito  por  influência  dos  estudos  alemães  sobre  o  tema,  que  o  conceito  tradicional  de  contraditório  fundado  no  binômio  "informação  +  possibilidade  de  reação"  garantia  tão  somente  no  aspecto  formal  a  observação  desse  princípio.  Para  que  ele  seja  substancialmente  respeitado, não basta  informar e  permitir a reação, mas exigir que essa reação no caso concreto  tenha  real  poder  de  influenciar  o  juiz  na  formação  do  seu  convencimento.  A  reação  deve  ser  apta  a  efetivamente  influenciar  o  juiz  na  prolação da  sua  decisão,  porque  em  caso  contrário  o  contraditório  seria mais  um  princípio  "para  inglês  ver",  sem grande  significação prática. O  "poder  de  influência"  passa  a  ser  portanto,  o  terceiro  elemento  do  contraditório,  tão  essencial quanto os elementos da informação e da reação.  (Manual  de  direito  processual  civil  ­  Volume  único/Daniel  Amorin  Assumpção  Neves  ­  9.  ed.  ­  Salvador:  Ed.  JusPodivm,  2017, p. 177).  O  poder  de  influência  não  é  efetivado  se  as  alegações  apresentadas  pelo  cidadão  respeitando  a  liturgia  do  processo  não  são  analisadas.  Nesse  caso,  há  ofensa  ao  princípio do contraditório e a um dos seus desdobramentos, o princípio da ampla defesa.   Por  isso,  embora  em  seu  pedido  a  recorrente  tenha  solicitado  que  "seja  declarada a preclusão do fisco para a atribuição de responsabilidade solidária dos sócios, haja  vista que a contestação apresentada em relação a eles não foi questionada na decisão da DRJ,  razão pela qual devem ser excluídos da sujeição passiva e do processo de representação fiscal  para fins penais", entendo que se trata de nulidade parcial da decisão de piso a ser reconhecida  de ofício, ensejando a devolução do processo em questão para que a autoridade a quo analise  as  razões  de  defesa  dos  sujeitos  passivos  solidários  (art.  59,  §  2º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972).  Dessa nova decisão a ser proferida deve ser dada ciência ao contribuinte para  apresentação de novo recurso voluntário.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  para,  em  sede  preliminar,  reconhecer  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira  instância  e  determinar a devolução do processo para que a autoridade a quo analise as razões de defesa dos  sujeitos passivos solidários.    Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 11065.720668/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.617  S2­C2T1  Fl. 1.162          13 (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 1168DF CARF MF

score : 1.0
6834972 #
Numero do processo: 16327.000674/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.000674/2010-41

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-000.623

nome_arquivo_s : Decisao_16327000674201041.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000674201041_5738137.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6834972

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213990862848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000674/2010­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de junho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 67 4/ 20 10 -4 1 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16327.000674/2010­41  Resolução nº  2402­000.623  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  405/409)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte  – DRJ/BHE  (fls.  387/392),  que  considerou  improcedente manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  293/301)  em  face de Despacho Decisório  (fl.  262/265) que não homologou compensações  informadas  nos PER/DCOMP abaixo relacionados:  Per/Dcomp  Data  Comp.  Tributo  PA  Vencimento  Valor R$  26248.07354.100306.1.3.04­3240  10/03/2006  0588  02/2006  10/03/2006  15.527,52  09827.11066.100306.1.3.04­1989  10/03/2006  3208  02/2006  10/03/2006  41.083,23  05140.59658.100306.1.3.04­5160  10/03/2006  6891  02/2006  10/03/2006  63.727,53  12420.57211.100306.1.3.04­5008  10/03/2006  1708  02/2006  10/03/2006  115.410,45  01490.20787.190808.1.7.04­9409  15/03/2006  3467  01­03/2006  15/03/2006  681.701,26  28461.64597.230306.1.3.04­0001  23/03/2006  3467  02­03/2006  23/03/2006  9.595,87  A  seguir  reproduz­se  os  trechos  do  Acórdão  nº  02­53.536,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  o  qual  retrata  adequadamente  os  fatos  ocorridos  até  a  Manifestação  de  Inconformidade:  Intimada a esclarecer e a comprovar o indébito declarado (fls. 32 a  33), informou a contribuinte, a fls. 35 a 36, que:  O Pagamento  (recolhimento)  da  IRRF­PJ  (código  1708­1)  do período de apuração de 29/09/2005, efetuado através do  DARF  (guia  nº  630962)  no  valor  total  de  R$  863.156,41  (Doc.1),  foi  efetuado  a maior  em R$  859.728,25  sendo  o  correto  efetuar  pagamento  para  empresa  Unibanco  Aig  Warranty  Ltda  CNPJ  03.051.290/0001­90  (guia  nº  2668034)  (Doc.2),  visto  o  erro  efetuamos  pagamento  posteriormente.  Apresentamos os documentos de comprovação contábil da  operação:  Cópia  do  relatório  de  composição  do  lançamento  contábil  (sistema  SAP)  de  registro  nº  8000002479  (campo:  “Nº  documento"),  que  apresenta  a  transferência  do  valor  provisionado  indevidamente  e  informado  acima  para  a  conta  do  ativo  nº  114411001  ­  "IMP.DE  RENDA  E  COMP",  (Doc.  3  e  3.1).  Resumo  do  relatório  do  Razão  Contábil 2005 (Razão completo em disquete), demonstrado  na página 102 a BAIXA IRRF de registro nº 8000064459.  (Doc. 4)  Segue  relatório analítico  apresentando os valores  retidos  e  os CNPJ’s  relacionados às operações do período e para os  quais foram provisionados e recolhidos os tributos federais  devidos,  tendo sido  revertidas  (RP) as provisões  indevidas  no valor de R$ 859.728,25 (Doc. 5)  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.000674/2010­41  Resolução nº  2402­000.623  S2­C4T2  Fl. 4          3  Segue  a  relação  de  todos  os  PERD/COMP's  relacionados  com o perd/comp de nº 26248.07354.100306.1.3.04­3240.  Segue cópia do Contrato Social/Estatuto da Empresa e Ata  Sumária  de  30/11/2009  onde  constam  suas  alterações  e  indicação dos poderes por representar a empresa.  Após  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  interessada,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante,  conforme  Despacho Decisório  de  fls.  70  a  74,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  conseqüentemente,  não  homologar  as  compensações  declaradas, sob o seguintes fundamentos:  O  recolhimento  (alegado)  indevido,  no  valor  de  R$  859.728,25, resultou da diferença entre o valor do DARF de  R$  866.004,83  (principal  R$  863.156,41)  e  o  valor  do  débito  declarado  em  DCTF  retificadora  (ativa)  de  R$  3.428,16, com ressalva de que existem outros dois débitos  de IRRF (código 1708) para o PA em tela.  Ocorre que,  intimado a  esclarecer por  escrito  a origem do  crédito  de  IRRF  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  código  de  arrecadação  1708­1,  data  de  arrecadação  29/09/2005)  supostamente  pago  a  maior,  bem  como  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  o  alegado  pagamento indevido (Intimação DEINF/DIORT n° 222/10),  o  contribuinte  prestou  esclarecimentos,  porém,  não  logrou  comprovar, mediante registros contábeis idôneos, a liquidez  e certeza do crédito em tela.  As  respostas  apresentadas  (fls  32  a  47)  foram  confusas  e  pouco  esclarecedoras  e  não  lograram  demonstrar  as  circunstâncias  materiais  envolvidas  na  geração  do  crédito  pleiteado.  Ademais,  a  apresentação  de  documentação  contábil  foi  insuficiente,  incompleta  e  inconclusiva  para  a  finalidade  de  comprovar  correlação  dos  valores  e  fatos  geradores  do  indébito  com  aqueles  do  pagamento  que  se  alega  indevido.  O  contribuinte  não  comprova,  mediante  lançamentos contábeis completos (partidas e contrapartidas,  conforme  solicitado  em  Intimação  Diort),  o  valor  efetivamente recolhido, os valores que considera devidos de  IRRF e nem [faz] a comprovação inequívoca da devolução  (dos  valores  alegados  indevidos)  a  quem  comportou  os  respectivos  encargos  financeiros,  em  cumprimento  ao  disposto no artigo 166 da Lei n° 5.172/66 — CTN.  Ciente  da  decisão  em  13/07/2010  (fls.  78  e  152),  a  contribuinte  apresentou,  em  12/08/2010,  a  fls.  101  a  109,  manifestação  de  inconformidade, em que alega, fundamentalmente, que:  [...]  convém  ressaltar  que  o  direito  do  Manifestante  à  compensação  de  IRRF  (cód.  1708),  decorrente  de  recolhimento  efetuado  indevidamente  a  esse  título,  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole meramente  de  ordem  formal,  tal  como  pretende  a  digna  Autoridade  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16327.000674/2010­41  Resolução nº  2402­000.623  S2­C4T2  Fl. 5          4  Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na  Constituição  Federal  e  na  respectiva  legislação  tributária  aplicável, como melhor se verificará a seguir.  O  crédito  compensado  pelo Manifestante  teve  origem  em  recolhimento  de  DARF  em  24/09/2005,  efetivado  no  código  1708  (doc.  anexo),  o  qual  se  refere  a  débito  de  IRRF, atinente ao período de apuração 29/09/2005, no valor  histórico  principal  de  R$  863.156,41,  assim  representado  pelo comprovante de arrecadação.  In  casu,  o Manifestante,  por  um  erro  sistêmico  e  pontual,  logrou recolher o referido DARF em seu nome, quando, em  verdade, o IRRF recolhido era devido por outra empresa do  mesmo  conglomerado  financeiro,  qual  seja:  UNIBANCO  AIG WARRANTY LTDA.  Nesse sentido, após a constatação do erro no recolhimento  do  DARF  em  referência,  em  15/02/2006,  a  UNIBANCO  AIG  WARRANTY  LTDA  recolheu  corretamente  um  DARF  em  seu  nome  (doc.  anexo),  no  valor  de  R$  1.089.189,72  (principal  de  R$  859.728,25  +  multa  de  R$  171.945,65  +  juros  de  R$  57.515,82),  referente  ao  IRRF  que era na verdade devido por ela e não pela UNIBANCO  AIG SEGUROS S/A.  [...]  Importante ressaltar que o Manifestante está juntando a esta  Manifestação  de  Inconformidade  uma  planilha  com  a  composição  de  cada  um  dos  dois  DARFs  (docs.  anexos)  recolhidos  pelas  duas  empresas  do mesmo  conglomerado,  de  modo  a  evidenciar  a  duplicidade  do  recolhimento  e  o  crédito a que tem direito o Manifestante.  Comparando  a  composição  das  duas  guias  DARFs  analiticamente por meio da planilha juntada, verifica­se que  os  valores  recolhidos  em  uma  empresa  e  na  outra  são  exatamente os mesmos. Ademais, nesta planilha há também  a  composição ANALÍTICA  dos  valores  devidos  de  IRRF  de R$ 3.428,16, devidamente referenciado no Livro Razão  contábil, pelo número da página.  Quanto à alegação de que não foi comprovada a devolução  dos  valores  indevidos  a  quem  suportou  os  encargos,  não  procede.  Isso  porque  não  cabe  a  devolução  do  IRRF  aos  beneficiários,  na  medida  em  que  não  houve  de  fato  a  retenção  do  IRRF  em  duplicidade,  mas  tão  somente  o  recolhimento em duplicidade.  A  fim  de  comprovar  tal  alegação,  o  Manifestante  junta  cópias  dos  comprovantes  anuais  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção  de  IRRF —  Pessoa  Jurídica —  A/C  2005  de  alguns  beneficiários  pagos  pela  empresa  UNIBANCO  AIG  SEGUROS  S/A,  bem  como  pela  UNIBANCO AIG WARRANTY LTDA.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.000674/2010­41  Resolução nº  2402­000.623  S2­C4T2  Fl. 6          5  [...]  Em  meios  dos  informes  fiscais  do  Manifestante,  resta  comprovado na competente DCTF set/2005, que o mesmo  logrou  apurar  débito  relativo  à  IRRF,  no  valor  de  R$  31.858,88, o qual foi pago por meio de 3 guias DARFs.  Ocorre  que,  por  um  lapso,  o Manifestante  houve  por bem  recolher  o  último  DARF  no  valor  de  R$  866.004,83  (principal no valor de R$ 863.156,41 + multa no valor R$  2.848,42),  sendo  que,  para  efeito  de  extinção  da  exação  efetivamente apurada, acertadamente alocou a monta de R$  3.428,16,  o  que  lhe  gerou  um  indébito  de R$  859.728,25,  objeto da presente compensação.  [...]  Outra  inconsistência  que  o  Manifestante  traz  à  baila,  é  a  constante no PER/DCOMP de  fls.(doc.  anexo),  na medida  em que, por um equivoco, deixou de  informar na  linha do  PER/DCOMP  "saldo  do  crédito  original"  o  valor  remanescente do crédito. Tal erro também foi cometido em  outros  PER/DCOMPS,  o  que  acarretou  na  inconsistência  dos demais PER/DCOMPS relacionados ao mesmo crédito.  [...]  resta  evidente  que  a  glosa  em  questão  não  pode  subsistir,  frente ao que determina os primados norteadores  da  atividade  administrativa,  em  especial,  in  casu,  o  da  Verdade Material.  E, após mencionar os artigos 5º,  incisos XXII e LIV, 150,  inciso  I,  37 da Constituição Federal,  165 do Código Tributário Nacional  e  transcrever entendimentos doutrinários, aduz que:  eventuais  equívocos  de  índole  acessória  constantes  das  declarações  de  rendimentos  apresentadas  pelo  Manifestante,  individualmente  analisados,  não  suportam  o  indeferimento  do  presente  pedido  de  restituição  e  compensação,  visto  que  o  direito  do  Manifestante  à  compensação  resta  devidamente  comprovado  nos  autos,  bem  como  garantido  na  Constituição  Federal  e  na  legislação tributária em vigor.  Por  fim,  de modo  a  afastar  o  argumento  de  que  o  crédito  não  teria  sido  comprovado  contabilmente,  o Manifestante  junta cópia dos registros contábeis de "ativação do credito",  ou seja, o lançamento contábil que transferiu o valor de R$  859.728,25  da  conta  211220005  para  a  conta  114411001  em 13/02/2006, conforme relatório do sistema contábil SAP  de nº 800002479.  Instruem  a manifestação  de  inconformidade  os  documentos  de  fls.  110 a 187.  A DRJ/BHE  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos da decisão assim ementada:  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16327.000674/2010­41  Resolução nº  2402­000.623  S2­C4T2  Fl. 7          6  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  Provas.  Constitui  ônus  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  creditório alegado.  Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  questões  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade e  infere  ter  comprovado o direito  creditório pleiteado, uma  vez  que  evidenciou  contabilmente  a  existência  do  crédito  pretendido,  embasado  em  documentos hábeis, nos  termos do art. 923 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 –  RIR/1999.  Requer, por fim:  a)  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada; e  b) o cancelamento da cobrança efetivada por meio do presente processo.  É o relatório.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16327.000674/2010­41  Resolução nº  2402­000.623  S2­C4T2  Fl. 8          7  Voto  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Antes de analisarmos de forma exauriente as razões recursais, constata­se que há  questões que devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Conforme  se  extrai  do Despacho Decisório,  as  compensações  informadas  nos  PER/DCOMP objeto do presente processo não foram homologadas em razão de o contribuinte  não  ter  comprovado, por meio de  escrita contábil  e documentação hábil,  o direito  ao  crédito  compensado.  Quando  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informa ter juntado aos autos planilhas (e­fls. 352/353 e 355), com a composição de cada um  dos  dois  DARF  (e­fls.  351  e  354)  recolhidos  por  duas  empresas  do  mesmo  conglomerado  (recorrente  e  UNIBANCO  AIG  WARRANTY  LTDA),  de  modo  a  evidenciar  a  duplicidade  do  recolhimento  e  o  crédito  a  que  tem  direito.  Na  referida  planilha  haveria  ainda,  segundo  a  recorrente, a composição analítica dos valores devidos de IRRF de R$ 3.428,16, devidamente  referenciados no Livro Razão contábil, pelo número da página.  A despeito  do  posicionamento  exarado  no  acórdão  recorrido,  de que  “os Darf  apresentados, por si sós, por óbvio, não demonstram o indébito alegado. Tampouco se prestam  para comprovar o direito creditório as planilhas juntadas ao processo (demonstrativos extra­ contábeis de composição dos valores recolhidos)”, esta turma julgadora achou por bem, antes  da  tomada  de  decisão,  submeter  os  documentos  acostados  aos  autos  à  análise  da  autoridade  responsável pela decisão que denegou o direito a compensação.  Diante disso, entendeu­se por converter o julgamento em diligência para que a  autoridade  responsável  pelo  Despacho  de  Decisório  de  fls.  262/266  se  manifeste  sobre  os  documentos apresentados no recurso voluntário, notadamente os de e­fls. 429/499.  Após  a  elaboração  da  Informação  (Parecer),  o  Fisco  deverá  dar  ciência  ao  recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer  (Informação),  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem necessários e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que o contribuinte,  caso deseje, apresente recurso complementar exclusivamente em relação ao objeto da presente  diligência.  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 509DF CARF MF

score : 1.0
6848850 #
Numero do processo: 11040.720167/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11040.720167/2013-63

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.981

nome_arquivo_s : Decisao_11040720167201363.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 11040720167201363_5740444.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6848850

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214003445760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 108          1 107  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720167/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.981  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  MIRSCA DIAS DA COSTA SIMOES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a  glosa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 67 /2 01 3- 63 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11040.720167/2013­63  Acórdão n.º 2202­003.981  S2­C2T2  Fl. 109          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11040.720167/2013­63, em face do acórdão nº 10­43.700, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (DRJ/POA), no qual os membros daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 08/11, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de multa de mora e juros de mora  no  valor  total  de  R$  6.650,59,  calculados  até  31/01/2013,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010.  A  fiscalização  informa  às  fls.  09,  ter  constatado  compensação  indevida  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  5.335,62.  O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de  fls.  02,  informando  que  o  valor  da  retenção  consta  no  comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, a contribuinte interpôs recurso voluntário, à fl. 95, reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Ainda,  promove  a  juntada,  em  anexo  ao  recurso  voluntário, os documentos de fls. 97 a 102, o intuito de provar se direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente, cabe referir que em relação aos documentos juntados em fase  recursal, entendo que estes devem ser recebidos como prova do alegado pelo contribuinte, por  força do princípio da verdade material e do formalismo moderado.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  informa  às  fls.  09,  ter  constatado  compensação indevida do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.335,62.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11040.720167/2013­63  Acórdão n.º 2202­003.981  S2­C2T2  Fl. 110          3 A contribuinte,  apresenta,  em documento  anexo  ao  recurso  voluntário,  à  fl.  102  destes  autos,  o  comprovante  de  recolhimento  de  DARF,  no  valor  de  R$  5.509,19.  O  recolhimento foi realizado em 15/09/2010.  Portanto,  estando  nos  autos  o  comprovante  de  recolhimento  do  imposto  de  renda retido na fonte, em valor  inclusive pouco superior ao declarado. Cabe ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Assim,  tendo  a  contribuinte  comprovado  a  retenção  do  imposto de renda,deve ser afastada a glosa de IRRF no valor de R$ 5.335,62.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0