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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687377 #
Numero do processo: 10930.002035/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03949
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PUBLI.:ADO NO D. O. U J ' De / v / 19 59. C H rtjt/el 1 C • ,^f4te:In MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,,,nreWr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ZV-stir`d, Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.817 Recorrente : RUBENS ACCORSI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS ACCORSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 4\\ ()Uai° 4, tas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 ,s.uu MINISTÉRIO DA FAZENDA Yee:;7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 Recurso : 103.817 Recorrente : RUBENS ACCORSI RELATÓRIO Rubens Accorsi, nos autos qualificado, às fls. 02, foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural denominado "Fazenda São João", localizado no Município de Jardim Alegre - PR, inscrito na SRF sob o n° 3882648.8, com área total de 975,2 ha. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01 e 03/05, o interessado alegou, em suma, que: a) o VTNm utilizado no lançamento foi fixado acima do valor obtido com a venda de propriedades rurais no município em questão; b) o imóvel em tela tem 15% de área mecanizável e 85% de área com grandes ondulações e muita pedra e, portanto, possui baixo valor comercial em relação aos demais imóveis da região; c) o órgão que dispõe do Valor da Terra Nua - VTN é o INCRA, por ser o único que "compra" terra nua, separada das benfeitorias, sendo as demais transações realizadas sempre pelo valor global; d) a fixação dos Valores da Terra Nua - VTN em julho de 1996, para a data de 31/12/94, não refletiu a realidade da época e feriu os princípios constantes no artigo 150 da Constituição Federal, pois não permite ao contribuinte o mínimo de previsão; e e) houve um substancial aumento no valor impugnado, quando comparado com o lançado em 1994, 413,94%, muito superior aos índices de inflação do período. Por fim, o impugnante solicitou a concessão de sessenta dias para anexar laudo técnico, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 2° da Lei n° 8.847/94, a retificação do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4CtiZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 lançamento, considerando um VTN menor, ou que lhe seja fornecido o levantamento que deu origem à IN SRF 42, de 19/07/96, para posterior discussão a nível administrativo ou judicial. Às fls. 13/21, o contribuinte anexou aos autos, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 13), Declaração da Prefeitura do Município de jardim Alegre (fls.14), Laudo de Vistoria para Avaliação (fls. 15) e Boletim Informativo SENAR/PR (fls.19/21). A autoridade singular, às fls. 22/25, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão de primeira instância teve os seguintes considerandos: - o lançamento em questão teve com base de cálculo o VTNm atribuído pela IN SRF n° 42/96, já que o VTN declarado pelo contribuinte na DITR/94 é inferior ao fixado pela norma citada, seguindo, assim, o disposto na Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 2'; - a revisão do VTNm, prevista no artigo 3 0, parágrafo 40 do Lei 8.847/94, poderia ser realizada a critério da autoridade julgadora. No entanto, o Laudo Técnico apresentado às fls. 15/18 não evidenciou, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuam das características gerais do município onde se localiza; - o contribuinte informou na DITR/94 (fls. 10) apenas 3,0 ha como imprestáveis e, portanto, a propriedade apresentou um grau de utilização de quase 100%. Sendo assim, não existiam condições tão desfavoráveis que justifiquem um VTN menor ao mínimo fixado para o município, no exercício em questão; - é incabível a comparação de valores com o exercício anterior; 3 "d.d 001, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4\450'7,aid Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 - quanto ao levantamento que deu origem aos VTNm fixados pela IN SRF n° 42/96, conforme solicitado pelo contribuinte, é de se esclarecer que foi efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, tendo sido consultadas todas as Secretaria de Agricultura dos Estados, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados. Também, foram utilizados dados fornecidos pela FGV. Equalizando esses os dados entre si, a nível de micro-regiões geográficas, e tornando-os únicos, a nível municipal, encontrou-se os resultados finais que contaram com a aprovação do INCRA; - não cabe à instância administrativa o julgamento de constitucionalidade de ato normativo que tem como finalidade única estabelecer uma pauta mínima de Valores de Terra Nua - VTN; - portanto, o lançamento foi realizado em total consonância com o disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94 Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 28/31, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. 4 • • 0:1,;(5. MINISTÉRIO DA FAZENDA tPP';,:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO No presente caso, o recorrente alega que o lançamento do ITR/95, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringiu os princípios do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e, ainda, que a base de cálculo utilizada no feito está superestimada. Primeiramente, cabe ressaltar que este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF N° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado, segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela , legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. VP1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',In*45. A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. O Laudo de Avaliação de fls. 15/18, apresentado pelo recorrente, além de não ser específico para a data de 31/12/94, data de referência para o lançamento do ITR195, não atende os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatórios nem cita as fontes pesquisadas que levaram o profissional à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, restringindo-se à parte descritiva ou meramente informativa do bem. Na verdade, a elaboração de um Laudo Técnico visando reduzir o VI-Nm deve ser completo e dotado do rigor técnico, além de enquadrar-se dentro do padrão normativo exigido pela referida Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como determina a legislação vigente. Pelo ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 \!‘ OTACÉLIO DANT • CARTAXO 6

score : 1.0
4687714 #
Numero do processo: 10930.003223/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA - Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são isentos do imposto de renda, quando a pessoa física prova, mediante laudo oficial, ser portadora de nefropatia grave. In casu, estabelece-se o empeço da vigência na data em que o paciente principiou a terapia renal (hemodiálise). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz (Relator) e Naury Fragoso Tanaka que provinham em menor extensão. Designado o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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In casu, estabelece-se o empeço da vigência na data em que o paciente principiou a terapia renal (hemodiálise). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ANASTÁCIO NETTO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz (Relator) e Naury Fragoso Tanaka que provinham em menor extensão. Designado o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis para redigir o voto vencedor. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN ,E _ 1- , // EZIO - 04 TTA BERNARDINIS REriA • " *ESIGNADO = , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 'r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 FORMALIZADO EM: 1 3 A GO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO./ /6— 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA := • .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 Recurso n°. : 135.581 Recorrente : NELSON ANASTÁCIO NETTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte (espólio — óbito em 30/09/98 — fl. 13) foi lavrado, em 26/07/2000, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 14.728,35, sendo R$ 4.847,59 de imposto de renda pessoa física, R$ 3.657,92 de restituição indevida de IRPF, R$ 2.587,15 de juros de mora calculados até o mês de outubro de 2000 e R$ 3.635,69 de multa proporcional passível de redução (fl. 02), por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vínculo empregatício, sendo R$ 9.954,48 do INSS, R$ 23.316,28 da Fundação Banestado de Seguridade Social e R$ 8.959,80 do Instituto de Previdência do Estado do Paraná (fl. 03), conforme comprovantes de rendimentos de fls. 45 a 47, que totalizam R$ 42.230,56, que adicionados aos rendimentos declarados de R$ 9.573,75, importam no montante tributado no auto de infração de R$ 51.804,31 (fls. 05 e 28). O auto de infração foi impugnado pelo inventariante, nos seguintes termos (fl. 01): "No demonstrativo das infrações, não houve omissão de receita, o que aconteceu é que todos os rendimentos citados no auto, foram declarados como isentos e não tributáveis, na linha 07 (rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave) em razão que o declarante era portador de nefropatia grave, conforme laudo pericial em anexo, emitido pelo Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, tanto que o levou à morte. Como citado acima, a restituição também não é indevida, uma vez que os rendimentos eram isentos. Salientamos também, que a documentação de laudo médico pericial e o preenchimento da declaração foram feitos mediante orientação verbal de funcionários da Receita Federal de Londrina, e 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N/ • ,9„; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 que, o auto de infração não discrimina o real motivo, uma vez que foram fornecidos todos os documentos solicitados pelo Auditor, documentos estes que comprovam a condição especial de isento por moléstia grave." A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 2.872, de 16/01/2003 (fls. 58/63) julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa para 10% do imposto, tendo em vista trata-se de espólio. No mais manteve o lançamento por • entender, a exemplo da autoridade lançadora, que o laudo pericial, emitido pelo • Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná (mantido pela Universidade Estadual de Londrina) não atenderia aos requisitos exigidos pela legislação, por que não seria serviço médico oficial, por não integrar a administração pública direta (fl. 62). Inconformado com essa decisão, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 67/71), lembrando que o INSS também é uma autarquia e que seus laudos são acatados e argüindo, ainda que: "O inventariante já qualificado, apresentou impugnação ao auto de infração lavrado, alegando, em síntese, que não houve omissão, uma vez que os valores foram lançados como isentos e não tributáveis, conforme permissivo legal, em razão do contribuinte ser portador de nefropatia grave, conforme laudo pericial anexado, emitido pelo Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, cuja doença levou o contribuinte à morte, tendo juntado cópia da Lei Estadual n° 9663/91, que transformou a Fundação Universidade Estadual de Londrina em autarquia, bem como cópia da Resolução n° 1969/92 que declara que o Hospital Universitário é um órgão suplementar da Fundação Universidade Estadual de Londrina, subordinado administrativamente à Reitoria e vinculado ao Centro de ciências da Saúde."(fls. 67/68). "A Lei Estadual n° 9663/91 (doc. 06) que transformou a Fundação Universidade Estadual de Londrina em autarquia, estabelece claramente que ela é integrante da administração indireta do Estado do Paraná, e, via de conseqüência, quando atua 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA 4. Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 na área da saúde, o faz como uma extensão do próprio Estado." (fl. 69). "E como serviço público que é, o ingresso para o quadro de funcionários se dá mediante concurso público. A compra de materiais é feita mediante licitação ou outra modalidade de concorrência, posto que é serviço público."(fl. 69). É o Relatório.4t 5 i[. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA =+"F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes em virtude de a autoridade de primeira instância ter julgado procedente o lançamento por entender que o laudo médico emitido por autarquia estadual não atenderia o disposto na legislação de regência da matéria, por que esta não seria serviço médico oficial, A exigência, a partir de 01/01/96, de que o laudo para fins de isenção do imposto de renda por moléstia grave seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, foi introduzida no ordenamento jurídico pelo art. 30, da Lei n°9.250, de 26/12/95, que dispõe: "Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1 0 O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2° Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 60 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)."(g.n.). 0•9- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 Para dirimir o litígio objeto do recurso é necessário trazer para os autos o conceito, requisitos legais, características e atribuições das autarquias, constantes dos ensinamentos dos mestres do direito administrativo que se seguem. Hely Lopes Meirelles, it7 Direito Administrativo Brasileiro, 29 edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio de Andrade Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 705/710, esclarece sobre a organização da administrativa brasileira, nos seguintes termos: "1. Considerações gerais A organização administrativa mantém estreita correlação com a estrutura do Estado e a forma de governo adotadas em cada país. Sendo o Brasil uma Federação, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em • Estado Democrático de Direito (CF, art. 1°), em que se assegura autonomia político-administrativa aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (arts. 18, 25 e 29), sua administração há de corresponder, estruturalmente, a esses postulados constitucionais." "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município exercitam os poderes que lhes são conferidos explícita ou implicitamente pela Constituição da República dentro das respectivas áreas de atuação — o território nacional, o estadual e o municipal -, mediante aparelhamento próprio, que deve ser convenientemente estruturado para o perfeito atendimento das necessidades do serviço público. A organização das administrações estadual e municipal segue, em linhas gerais, a da federal, por força de mandamento constitucional (arts. 18, 25 e 29)." "3. Administração direta e indireta O Estatuto da Reforma Administrativa (Dec.-lei 200/67) classificou a Administração Federal em direta e indireta, constituindo a primeira "dos serviços integrados na estrutura administrativa da • Presidência da República e dos Ministérios" (art. 4 0, I), o que está ratificado, em outros termos, pelos arts. 15 e 29 da Lei n° 8.490/92. Quanto à indireta, apenas indica as categorias de entidades nela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 41-44 Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 compreendidas, esclarecendo que são dotadas de personalidade jurídica própria e vinculadas ao Ministério em cuja área de competência se enquadrar sua principal atividade, gozando, entretanto, de autonomia administrativa e financeira (arts. 4°, II, e § 1°, e 5°, / a III, do Dec.-lei 200/67 e 29 da Lei 8.490/92, que, neste artigo e no art. 15, faz expressa referência àquele decreto-lei). Daí podermos dizer que, nos termos do Dec.-lei 200/67, a Administração 1 indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas. Observarmos que a Administração Pública não é propriamente constituída de serviços, mas, sim, de órgãos a serviço do Estado, na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, o que nos permite concluir com mais precisão, que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração indireta é o conjunto de entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sob o aspecto funcional ou operacional, Administração Pública direta é a efetivada imediatamente pela União, através de seus órgãos próprios, e indireta é a realizada mediatamente, por meio dos entes a ela vinculados. (sublinhei). As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União — autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista — apresentam três pontos em comum: criação por lei específica, personalidade jurídica e patrimônio próprio. A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, realiza um serviço destacado da Administração direta, exercendo, assim atividades típicas da Administração Pública; a fundação pública, também pessoa jurídica de Direito Público, realiza atividades apenas de interesse público; a empresa pública, pessoa jurídica de Direito Privado, revestindo qualquer das formas admitidas em Direito, com capital exclusivo da União, tem por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa; a sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado, constituída sob a forma de sociedade anônima e sob controle majoritário da União ou de outra unidade da Administração indireta, tem também por objetivo a exploração de atividade econômica, independentemente das circunstâncias que justificam a criação de empresa pública (Dec.-lei 200, art. 5°). (sublinhei). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 Destarte, na conceituação legal, que não coincide inteiramente com a doutrinária, a autarquia distin que-se dos demais entes da Administração indireta quanto à sua natureza jurídica, por ser pessoa de Direito Público, e quanto ao seu objeto, por exercitar atividades típicas da Administração Pública, enquanto esses últimos são de Direito Privado e desempenham atividades atípicas; a empresa pública diferencia-se da sociedade de economia mista por poder constituir-se sob qualquer modalidade de sociedade comercial e por pertencer seu capital, em princípio, exclusivamente à União, que, de qualquer modo, sempre detém a maioria do capital votante, ao passo que a sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima e admite a participação minoritária de outras pessoas, físicas ou jurídicas, de Direito Público ou Privado, no seu capital, bem como o controle majoritário de outro ente da Administração indireta, salvo quando exerça atividade em regime de monopólio estatal (v. cap. VI, itens II e V)." (sublinhei). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, Editora Atlas S.A. - 2004, 17a edição, assim leciona sobre as autarquias e a Administração Pública (fls. 61/62, 351/352 e 367/369): "2.6 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO Considerando agora os sujeitos que exercem a atividade administrativa, a Administração Pública abrange todos os entes aos quais a lei atribui o exercício dessa função. Predominantemente, a função administrativa é exercida pelos órgãos do Poder Executivo ; mas, como o regime constitucional não adota o princípio da separação absoluta de atribuições e sim o da especialização de funções, os demais Poderes do Estado também exercem, além de sua atribuições predominantes — legislativa e jurisdicional — algumas funções tipicamente administrativas. Tais funções são exercidas, em parte, por órgãos administrativos existentes no âmbito do dois Poderes (as respectivas Secretarias) e, em parte, pelos próprios parlamentares e magistrados; os primeiros, por meio das chamadas leis de efeito concreto, que são leis apenas, em sentido formal, porque emanam do Legislativo e obedecem ao processo de elaboração das leis, mas são verdadeiros atos administrativos, quanto ao seu conteúdo; os segundos, por meio de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 atos de natureza disciplinar, atos de provimento de seus cargos, atos relativos à situação funcional dos integrantes do Poder Judiciário. Assim, compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Direta do Estado Porém, não é só. Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, que compõem a chamada Administração Indireta do Estado. Desse modo, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. No direito positivo brasileiro, há uma enumeração legal dos entes que compõem a Administração Pública, subjetivamente considerada. Trata-se do artigo 40 do Decreto-lei n° 200, de 25-2-67, o qual, com a redação dada pela Lei n° 7.596, de 10-4-87, determina: A administração federal compreende: I - a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; II — a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações públicas." kt, io MINISTÉRIO DA FAZENDA :47 9,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -=W - Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 Embora esse decreto-lei seja aplicável, obrigatoriamente, apenas à União, não há dúvida de que contém conceitos, princípios que, com algumas ressalvas feitas pela doutrina, se incorporaram aos Estados e Municípios, que admitem aquelas mesmas entidades como integrantes da Administração Indireta, chamada de Administração Descentralizada na legislação do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar n° 7, de 6-11-69)." "10.1.3.2 DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS Descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público (União, Estado ou Município) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil, essa criação somente pode dar-se por meio de lei e corresponde, basicamente, à figura da autarquia, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos. Tradicionalmente, os autores indicam apenas a autarquia como forma de descentralização por serviços, definindo-a, por isso mesmo, como serviço público descentralizado: trata-se de determinado serviço público que se destaca da pessoa jurídica pública (União, Estados ou Municípios) e ao qual se atribui personalidade jurídica própria, também de natureza pública; entende-se que o ente instituído deve ter a mesma capacidade pública, com todos os privilégios e prerrogativas próprios do ente instituidor. Não é por outra razão que o Decreto-lei n° 200, de 25-2- 67, apegado a essa doutrina tradicional, define apenas autarquia como entidade que presta serviço público típico do Estado." "10.3.3 Conceito e características • Há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias: 1. criação por lei; 2. personalidade jurídica; • 3. capacidade de auto-administração; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -x,'w SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 4. especialização dos fins ou atividades; 5. sujeição a controle ou tutela. A criação por lei é exigência que vem desde o Decreto-lei n° 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei n° 200/67 e constando do artigo 37, XIX, da Constituição. Sendo pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu; sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições. Em resumo, apresenta as características das pessoas públicas, já mencionadas no item 10.2.2. Daí Celso Antonio Bandeira de Mello (1968:226) definir sinteticamente as autarquias, de forma muito feliz, como "pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa". Falando-se em capacidade de auto-administração, diferencia- se a autarquia das pessoas jurídicas públicas políticas (União, Estados e Municípios), que têm o poder de criar o próprio direito, dentro de um âmbito de ação fixado pela Constituição. Não é demais repetir que se deve evitar o termo autonomia, em relação às autarquias, porque estas não têm o poder de criar O próprio direito, mas apenas a capacidade de se auto-administrar a respeito das matérias específicas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhe deu vida. A outorga de patrimônio próprio é acessório necessário, sem o qual a capacidade de auto- administração não existiria. A especialização dos fins ou atividades coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial; a autarquia desenvolve capacidade específica para a prestação de serviço determinado; o ente territorial dispõe de capacidade genérica para a prestação de serviços públicos variados. O reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao princípio da especialização, que as impede de JSZL 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••n •:-.,/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. :102-46.371 exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas. Finalmente, o controle administrativo ou tutela é indispensável para assegurar que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais. (sublinhei). Outra idéia ligada à autarquia é a de descentralização, porque ela surge precisamente quando se destaca d terminado serviço público do Estado para atribui-lo a outra pessoa jurídica; daí o seu conceito como "serviço público descentralizado" ou "serviço público personalizado", ou, para usar expressão do Decreto-lei n° 6.016, "serviço estatal descentralizado". (sublinhei). Com esses dados, pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com a capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo nos limites da lei." Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 5' edição revista e atualizada, 1994, no que diz respeito às relações com terceiros, esclarece que "a posição jurídica das autarquias, por serem pessoas de direito público, é equivalente à que corresponde à própria Administração direta, embora, evidentemente, restrita à índole e ao setor de atividade que lhes seja afeto. Donde poder-se dizer que, de um modo geral, desfrutam das mesmas prerrogativas genéricas, poderes e, reversamente, sujeições que vinculam o Estado". O Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná pertence à Universidade Estadual de Londrina, que é uma autarquia do Estado do Paraná, conforme Lei n° 9.663, de 10/07/1991 (fls. 15/17), integrando, portanto, a administração pública indireta do referido Estado, à qual a lei, como visto, atribui o exercício de função administrativa de Estado para fins de execução de serviço 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 público descentralizado. O Hospital Universitário presta, portanto, serviço público típico de Estado. Assim sendo, os laudos por ele emitidos atendem os requisitos de validade exigidos pela legislação para fins de concessão de isenção do imposto de renda no que diz respeito ao emitente. Consigne-se, entretanto, que nem todas as autarquias podem emitir laudos para fins de isenção do imposto de renda para contribuintes, ainda que disponham de serviço médico para atendimento de seus servidores, por não estar entre as suas atribuições a atividade de atendimento médico, hospitalar e ambulatorial ao público em geral. A Universidade de Londrina é uma autarquia criada para prestar serviço público na área educacional. Contudo, suas Faculdades da área de saúde prestam serviço médico, hospitalar e ambulatorial, entre outros, para o público externo, fato esse que qualifica essa atividade como serviço médico oficial do Estado do Paraná, conforme se constata dos arts. 1° e 2°, item III, da Resolução n° 1.969/92, que aprovou o Regimento Interno do Hospital (fls. 18/19), abaixo transcritos (obs.: onde consta Fundação leia-se autarquia, tendo em vista a transformação efetuada pela Lei n° 9.663/91) : "Art. 1° - O Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná (HURNP) é um órgão Suplementar da Fundação Universidade Estadual de Londrina (FUEL), subordinado administrativamente à Reitoria e vinculado academicamente ao Centro de Ciências da Saúde (CCS), regendo-se pelo disposto no Estatuto, Regimento Geral, Resoluções e Normas emanadas dos Conselhos Superiores da Universidade e pelas disposições deste Regimento. Art. 2° - O HURNP tem por finalidade: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 /I/ — prestar assistência médica, farmacêutica, odontológica, fisioterápica, de enfermagem, psicológica, social, de nutrição e em outras especialidades, às pessoas que possam ser atendidas por seus serviços hospitalares e ambulatoriais." (g.n.). Vistos os aspectos atinentes à natureza jurídica das autarquias e reconhecida a validade do laudo emitido pela referida autarquia estadual para fins de isenção do imposto de renda das pensões e proventos recebidos pelos portadores de moléstia grave, passa-se à análise da legislação que rege a matéria. A isenção dos rendimentos por moléstia grave é contemplada nos incisos XIV e XXI, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com alterações e acréscimos das Leis n°s 8.541, de 23/12/92, art. 47, e n° 9.250, de 26/12/95, art. 30, abaixo transcritos: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:" 'XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" (g.n.). "XXI — os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão."(g.n.). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ni • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 A isenção do imposto de renda das pensões e proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave de que tratam os dispositivos legais acima transcritos não abrange rendimentos ou proventos de outras naturezas por eles recebidos. Assim, no caso, estão abrangidos pela isenção os proventos de aposentadoria por tempo de serviço recebido do INSS (fl. 46) e os valores pagos pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná a título de pensão (fl. 47). As importâncias recebidas da Fundação Banestado de Seguridade Social como rendimento "assalariado" (fl. 45), por não serem proventos de aposentadoria, não podem, por expressa disposição legal, ser objeto da referida isenção. Já os proventos de aposentadoria por moléstia grave destacados no comprovante anual de rendimentos da referida Fundação Banestado (fl. 45) atendem os requisitos da lei para fins da isenção em análise. Discriminados os valores que podem ser objeto da isenção, resta definir a data a partir da qual, de acordo com a legislação, pode se usufruído o benefício fiscal. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16 de maio de 1996, ao disciplinar a matéria estabelece que: "I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) No presente processo, o laudo médico (fl. 12) não identifica a data em que a doença foi contraída. Na ausência desse requisito essencial, deve ser 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. :102-46.371 considerada para fins de isenção do imposto de renda a data da emissão do laudo, ou seja, a partir do mês de outubro de 1997, por não ser da competência da autoridade fiscal opinar sobre provável data em que a moléstia grave foi contraída, por ser essa atribuição privativa dos profissionais da medicina. Em face do exposto e tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer como isentos, a partir do mês de outubro de 1997, os proventos da aposentadoria por tempo de serviço recebido do INSS (fl. 46), a pensão paga pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná (fl. 47) e os proventos de aposentadoria por moléstia grave percebidos da Fundação Banestado (fl. 45), mantendo-se, no mais, o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. - JOSE LESKOVIC 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4n-t,4;:M Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. :102-46.371 VOTO VENCEDOR Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Redator Designado O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O I. Relator, no seu voto vencido, discorreu abundantemente e com maestria, acerca das autarquias, trazendo lições de renomados Mestres do Direito Administrativo e farta legislação pertinente à matéria ora em discussão. Após este pequeno preâmbulo, adentro no mérito da questão. Primeiramente, entendo, e com plena convicção, que o Recorrente estava sob a égide da isenção da obrigação tributária que lhe fora exigida, porquanto completamente respaldado na legislação vigorante. Não se discute, portanto, hic et nunc, se o laudo médico foi emitido por órgão oficial ou não. O que se visa, agora, é à comprovação de que o Recorrente era portador da moléstia grave: ou seja, nefropatia grave em 03/08/1996. Ora, ao compulsar os autos, fls. 12, vislumbro que a partir de 03 de agosto de 1996, o Recorrente iniciou terapia de reposição renal (hemodiálise no Instituto do Rim em Londrina-PR). Não bastasse esse fato, constato que o Recorrente estava na lista de exclusão de transplante renal devido às graves complicações do diabetes, pela idade e por apresentar infecção de repetição. O Laudo Médico, in fine, é taxativo quando diz com estas palavras: Paciente limitado por nefropatia grave (insuficiência renal terminal, irreversível) em tratamento com hemodiálise diabetes mellitus tipo II (...). - 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 É importante trazer à baila o art. 6.° da Lei n.° 7.713/1988, pois é hialina a sua dicção sobre isenção do Imposto de Renda, arrolando todos as doenças sobre as quais não incidirá a exação. E, aí, figura a nefropatia grave, • moléstia que acometeu o Recorrente. Do mesmo modo, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n.° 3.000/1999, assegura aos portadores de moléstias graves, art. 39, XXXIII, a isenção. De acordo com a lei, os proventos de aposentadoria por doença grave não entrarão no cômputo do rendimento bruto. • Em vista de tudo o que fora explanado, assiste razão ao Recorrente, haja vista ter a doença o acometido na data aludida retro, i.e., 03/08/1996, ocasião em que empeçou a fazer o tratamento contra a nefropatia grave. Diante do acima exposto, entendo que o Auto de Infração de fls. 02 a 05 deve ser anulado, pois os rendimentos auferidos, pelo Recorrente, nos ano- calendário de 1997, exercício 1998; são rendimentos isentos face à preexistência da moléstia grave desde 03/08/1996, de conformidade com a legislação acima mencionada. Por conseguinte, DOU provimento ao recurso voluntário. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. : Z_ 1 EZI siATTA BERNARDINIS 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000091/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Cancela-se o auto de infração relativo a exigência fiscal objeto de lançamento anterior. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30213
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Cancela-se o auto de infração relativo a exigência fiscal objeto de lançamento anterior. Negado provimento por unanimidade.

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score : 1.0
4688153 #
Numero do processo: 10935.000991/2005-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10935.000991/2005-56 Acórdão n.º 302-38.663CC03/C02 Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA Deixando o sujeito passivo de contestar na impugnação o objeto do lançamento, ocorre a preclusão, impedindo o conhecimento do Recurso, uma vez não instaurado o litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38663
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. • i,JUDITH (2‘A__ -P 'à * MARAL MARCONDES ARMA b O — Presidente PAULO AFFONSECA DE B O ARIA JÚNIOR - Relator .. ,. ' Processo n.° 10935.000991/2005-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.663 Fls. 267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e 1110 _ ,. • Processo n.° 10935.000991/2005-56 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.663 Fls. 268 Relatório Por bem esclarecer os fatos, transcrevo a integra do Acórdão 8.947 da 2' Turma da DRJ/CUR1TIBA (fls. 210/212) de 04/08/2005. "Trata o processo de auto de infração (fl. 151/152) por meio do qual foi efetuado lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 28.939,32, com fundamentação no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. A autuação decorreu de compensações indevidas efetuadas pela interessada nas Declarações de Compensação de fls. 133 a 146, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, 10/2004 e 11/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 83/2005 da Delegacia da receita Federal em Cascavel (fls. 147/150), que decidiu não homologar as referidas compensações, a interessada, intimada, deixou de S comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PERMCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1059/57, referente a ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 160/197, em que procura demonstrar a impropriedade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic e, ao final, conclui ser nulo o auto de infração litigado, "por estar contaminado da insuperável e reconhecida inconstitucionalidade da taxa selic.'" . Segue o voto desse Acórdão. "Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme informação de fl. 209, não foi apresentada manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório 83/2005 -integrante do Processo n° 10935.002941/2004-22 -, o qual, por ter não-homologado as compensações de que trata, deu azo ao lançamento da multa isolada aqui em análise. Está, portanto, confirmada a não-homologação das compensações. Por III conseguinte, é devida a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, objeto do lançamento. Na impugnação aqui em análise, a interessada não contesta o mérito do lançamento da referida multa. Sua defesa é unicamente no sentido de ser incabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic e que o auto de infração é nulo, "por estar contaminado da insuperável e reconhecida inconstitucionalidade da taxa selic." Porém, o auto de infração em análise trata, exclusivamente, da multa isolada - calculada sobre o valor indevidamente compensado -, não existindo lançamento de oficio de juros Selic. É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no auto de infração, acarreta, a partir daí, a cobrança de juros com base na taxa selic. Mas isso é matéria que diz respeito exclusivamente à cobrança do indébito, que não faz parte do lançamento de oficio. Por conseguinte, não cabe, aqui, apreciar razões relativas à validade da exigência de juros com base na taxa Selic, que não é matéria tratada nos autos. l' _ . .. Processo n.° 10935.000991/2005-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.663 F1s. 269 Assim, e tendo em vista ainda que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar da sua nulidade. Por essas razões, entendo que o lançamento deve ser integralmente mantido. Posto isto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade e julgar procedente o lançamento, para manter a exigência da multa isolada, de R$ 28.939,32." Em Recurso tempestivo (fls. 219 /247), que leio em Sessão, afirma que a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (o que, repito, não é objeto do lançamento ora em comento) e considerou procedente o lançamento da multa, o que , de fato, se discute neste feito. Assevera não ser um sonegador pois substituiu os créditos tidos como ilegais, matéria abarcada no outro processo, e que foi cerceado seu direito de petição, o da III compensação. Adiciona não aceitar a multa imposta que o equipara a um sonegador. Ela só poderia ser aplicada no caso de não homologação da compensação pleiteada. Faz considerações de ser essa penalidade escorchante, citando autores e decisões judiciais em apoio a sua tese, e de ter ocorrido denúncia espontânea, além de mencionar o princípio de não confisco em matéria tributária e o da proporcionalidade. Finaliza pedindo o cancelamento da multa ou, ao menos, a redução da porcentagem da mesma. Este processo, composto de dois volumes, tem nele apensado o Processo 10935.000992/2005-09 que alberga a Representação Fiscal para Fins Penais em razão de a legislação considerar que os créditos compensados cuja origem seja de natureza não tributária, inexistente de fato, não passível de compensação por expressa disposição de lei ou baseado em documentação falsa caracterizam evidente intuito de fraude. III O mesmo foi distribuído a este Relator em 26/02/2007, conforme documento de fls. 265, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 10935.000991/2005-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.663 Fls. 270 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Está evidenciado que o litígio em questão refere-se exclusivamente à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor indevidamente compensado com débitos próprios, o que foi objeto de outro processo no qual foi prolatado um Despacho Decisório da DRF/CASCAVEL não homologatório dessa compensação, o que deu azo ao lançamento de que cuida o presente feito. Demonstrada está a não homologação. Portanto é devida a multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003, com as alterações que se seguiram, o qual assim reza: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida • Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n9- 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)" Bem disse a decisão da DRJ que o não pagamento da multa é que acarreta a cobrança de juros com base na taxa SELIC. Mas isso concerne exclusivamente à cobrança do indébito, o que não é o alvo do lançamento que ora se discute. Assim, descabe apreciar as razões contrárias aos juros estribados na SELIC. Todavia, a questão da multa propriamente dita, que é o objeto do lançamento, não foi abordada na impugnação. Assim, não foi instaurado o litígio. A multa só veio a ser contestada na fase recursal. Na forma estabelecida no PAF, ocorreu a preclusã_o, o que impede o • conhecimento do Recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 o PAULO AFFONSECA DE B • '4' 0: FARIA JUNIOR - Relator

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Numero do processo: 10930.002214/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70,art. 6º, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75542
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ofh se; . I - a : MINISTÉRIO DA FAZENDA de 9)C) Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 •Sessão 12 de novembro de 2001 Recorrente: COMÉRCIO IND. INIP EXP. DE TRIPAS APUCARANA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da NIP n.° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturarnento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMÉRCIO IND. IMP. EXP. DE TRIPAS APUCAR.ANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala • as Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente .t4s1 Antonio Mário de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leuiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • . k<. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7#4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 Recorrente : COMÉRCIO IND. IMP. EXP. DE TRIPAS APUCARANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02), datado de 20 de agosto de 1999, pelo pagamento indevido de PIS, efetuado no período de 02/1991 a 11/1998, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal, no valor de R$6.795,34. A Delegacia da Receita Federal jurisdicionante julgou o pedido improcedente, às fls. 131/141, alegando que: 1 — o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, uma vez que os recolhimentos, cuja restituição/compensação está sendo pleiteada, foram efetuados entre fevereiro de 1991 e novembro de 1995, sendo tal pedido realizado em 20 de agosto de 1999, transcorrido, assim, o prazo decadencial de cinco anos; só poderiam ser restituídos os valores recolhidos a partir de agosto de 1994; 2 — não houve recolhimento indevido por parte da Contribuinte, pois o mesmo utilizou parâmetros para o cálculo, que são inaceitáveis, uma vez que contrariam a legislação de regência e fogem ao alcance da declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88; 3 — o crédito apontado resulta do fato de a Requerente ter calculado os valores devidos do PIS mediante a utilização de prazos de vencimento incorretos, pois foram utilizados os longos prazos de vencimento estabelecidos pela Lei Complementar n.° 07/70, não sendo consideradas as alterações posteriores que os reduziram. No entanto, o STF entende que o PIS é devido nos moldes determinados pela Lei Complementar n.° 07/70, com as alterações posteriores, excluída a aplicação, tão-somente, dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, sendo, portanto, válidas as alterações em relação aos prazos de vencimentos introduzidas pelas Leis Ordinárias n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91; e ViN 2 ir i6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yii • :..)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 4 — a Requerente não possui saldo de recolhimento da Contribuição ao PIS, ao contrário, há saldos de débitos nos períodos considerados, conforme o Demonstrativo de Débitos Remanescentes de fl. 120. Inconformada com a decisão supra, a Requerente apresentou Impugnação tempestiva de fls. 145/163, alegando que houve um equívoco por parte da Receita Federal, uma vez que o prazo para o contribuinte reaver imposto é de prescrição e não de decadência. Além do que, pleiteou compensação e não restituição. Acrescenta, ainda, que: 1 — o prazo prescricional, referente às ações de repetição ou compensação, quando versem sobre tributos sujeitos à homologação, é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda homologar o lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver o tributo pago a maior ou indevidamente. Ademais, quanto ao PIS, o art. 10 do Decreto-Lei n.° 2.052/83 dispõe que a prescrição para a cobrança, repetição e compensação, é de 10 (dez) anos, o mesmo ocorrendo com o FINSOCIAL, conforme disposto no art. 9° do Decreto-Lei n.° 2.049/83; e 2 — com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, há o direito de compensar administrativamente os tributos pagos a maior ou indevidamente, com previsão legal no art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e no Decreto n.° 2.138/97. Acrescenta, ainda, que o direito de compensar é fundamentado na Constituição Federal. O órgão julgador de primeira instância, em Decisão n.° 1.062, de 15/08/2000 (fls. 165/180), indeferiu a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: 1 — o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. No mesmo sentido, dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096. Desse modo, o direito de o contribuinte ter restituído os pagamentos feitos até 20/08/1994 já decaiu, uma vez que o protocolo do pedido de restituição se deu em 20/08/1999; 2 — o fato gerador de um mês não se refere a uma base de cálculo do sexto mês anterior, uma vez que a intenção do legislador, ao estipular que a efetivação do depósito dar-se-ia a partir de 1° de julho de 1971 — como dispõe o art. 6° da Lei Complementar n.° 07/70 —, era estatuir o prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de janeiro, e assim sucessivamente. Seria um equívoco entender ser o fato gerador de julho o faturamento de janeiro; e V itdis 3 4\`‘ — • ,Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 3 — o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS foi alterado pela Lei n.° 7.691/88, que, em seu art. 3 0, III, b, determinou que o prazo de recolhimento da contribuição era até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Ademais, a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis TI% 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal não elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico. Irresignada com a decisão do julgador monocrático, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 27/09/2000 (fls. 183/212), requerendo o provimento do mesmo para que seja homologado o Pedido de Compensação feito pela Contribuinte. Reitera as alegações presentes na impugnação. Quanto à semestralidade do PIS, expõe a Recorrente que o art. 6° da Lei Complementar n.° 07/70 estabelece, para o cálculo do valor da contribuição de julho, o faturarnento de janeiro, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. É n relatório. 4 e.r.k.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't-te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n°s 7.691/88, 7.799/89 e 8 218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 7/70, art. 6. 0, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, 5 ..€ k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :ttrt‘ti'le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares ri c's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao Pis, encerada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático, que entendeu haver decaído o direito de a Requerente compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre fevereiro de 1991 e novembro de 1995. Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo que aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 1115 6 4x,4‘ ‘ . - v cf )45, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 07/70 e, portanto, sobre o faturam : nto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco a erig ar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessõ - - • • 'e novembro de 2001 ,Á k iPI., -1 ANTONIO • :(00 DE ABREU PINTO 7

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4683735 #
Numero do processo: 10880.032697/90-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04094
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10882.000141/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na ocorrência de qualquer das hipóteses de que trata o artigo 151, III, do CTN, insustentável a alegação de prescrição intercorrente enquanto não constituído, definitivamente, o crédito tributário. IRPF. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo de valor de imóvel objeto de declaração de rendimentos, se não comprovado erro de sua transcrição, constitui aumento patrimonial a descoberto à inexistência de rendimentos suficientes à sua comprovação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n° : 102-46.480 , NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na ocorrência de qualquer das hipóteses de que trata o artigo 151, III, do CTN, insustentável a alegação de prescrição intercorrente enquanto não constituído, definitivamente, o crédito tributário. IRPF. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo ,de valor de imóvel objeto de declaração de rendimentos, se não comprovado erro de sua transcrição, constitui aumento patrimonial a descoberto à inexistência de rendimentos suficientes à sua comprovação. Preliminar rejeitada. , Recurso negado. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 1 interposto por JOSÉ OSVALDO TACHINARDI. 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição 1 intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , —P/ ) *is) ) • 'L ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE )1/ 1 GERALDO MATA"Ari: ) 1 i, 2 PES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 16 I GC 2r0r,..! 'O ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 Recurso n° : 135.876 Recorrente : JOSÉ OSVALDO TACHINARDI RELATÓRIO JOSÉ OSVALDO TACHINARDI, contribuinte devidamente inscrito no CPF sob o n° 055.486.918-72, após sofrer fiscalização pela Delegacia da Receita Federal em Osasco (SP), teve lavrado em seu desfavor, em 30/01/98, Auto de Infração (fls. 180/184) pela prática das seguintes condutas: A. RENDIMENTO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício: Fatos Geradores compreendidos entre 01/93 e 12/94. B. RENDIMENTO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício: Fatos Geradores compreendidos entre 01/93 e 12/94. C. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensal auferida e não declarada: Fatos Geradores compreendidos entre 04/93 e 11/96. D. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente: Fatos Geradores compreendidos de 12/92 a 12/96. E. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente: Fato Gerador de 12/92. Impugnando tempestivamente o Auto (fl. 188/201), o Recorrente aduziu, em suma: 3 411/4:N • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 A. Tendo em vista a suposta variação nula referente ao ano-calendário 1995, o Sr. Fiscal deveria considerar os valores referentes ao ano- calendário 1994 para apurar algum acréscimo patrimonial, razão pela qual "há se considerar nulas as afirmativas do AFTN ao manifestar-se favorável ao rateio pro-rata de R$ 11.591,42 ao mês, como sendo de valores incorporados ao mesmo período por obras executadas ou benfeitorias incorporadas ao imóvel já existente". (fls. 190/191); B. O acréscimo patrimonial referente à aquisição de veículos é indevida já que os automóveis são de propriedade dos filhos do Recorrente, que, apesar de isentos, tiveram rendas próprias, "que não foram consideradas pelo AFTN em suas manifestações' (fl. 192); C. As deduções com despesas médicas foram legítimas, juntando-se novamente aos autos comprovantes das despesas; D. Sobre a aquisição do veículo Toyota Corolla, o Recorrente utilizou- se "de recursos conseguidos pela venda de parte de seu escritório, glosados pelo AFTN autor dos feitos, ainda que tivesse consigo a cópia repro gráfica de recibo, em visível exação ao querer usar o poder de coerção do Estado em toda sua amplitude, impondo regras de contradito ao seu regimento próprio.' (fl. 196); E. A ilegalidade da comprovação de existência de disponibilidade em dinheiro declarada pelo Recorrente na declaração de ajuste de 1993, no valor de 10.000 Ufir. Analisando-se o apelo, a Delegacia de Julgamento de São Paulo (SP), manteve em parte o lançamento. Quanto à aquisição dos veículos Astra, manteve-se a glosa, já que "foi o próprio contribuinte quem fez constar na sua declaração do ano-calendário respectivo esta aquisição (fl. 33)' (fl. 258). Outrossim, manteve-se o acréscimo patrimonial em decorrência das benfeitorias de imóvel, que "deveu-se do acréscimo registrado no valor deste bem na declaração do ano-calendário 1995 (R$ 200.000,00) em comparação com o do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA áé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 ano anterior (90.000 Ufir). Devidamente intimado a pormenorizar mês a mês tal acréscimo (fls. 101/103), devido a benfeitorias realizadas, conforme própria declaração do contribuinte (fl. 69), o contribuinte nada apresentou. Assim sendo, UI, o dispêndio foi corretamente distribuído pelos meses do ano-calendário em questão' (fl. 258) Não se acolheu, por ausência de idoneidade, recibo que supostamente demonstraria o recebimento de Cr$ 400.000.000,00, referente à venda de parte de seu escritório, já que "tal documento carece de força probante necessária a formar a convicção do julgador de que tal alienação realmente ocorreu como descrito. Trata-se de um atestado de recebimento da importância de Cr$ 400.000.000,00 assinada pelo impugnante e por outra pessoa não corretamente identificada sócia-gerente de empresa, igualmente, não corretamente identificada. Recibo este sem indicação de endereços, números de documentos, reconhecimento de firmas e contrato social que comprove a existência da pessoa jurídica e a competência para assinar pela empresa. (fl. 258). Quanto à disponibilidade em dinheiro, "a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que ela somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-base em que foi declarado' (fl. 259). Em contrapartida, considerou-se o decote de parcelas incorridas com saúde, nos limites dos valores apresentados na Declaração de Ajuste, nada obstante o Recorrente ter apresentado, nestes autos, quantia superior a ser deduzida. "Se assim não fosse seria admitir a retificação de lançamento em lugar da impugnação ao lançamento' (fl. 259). No mesmo sentido, deduziram-se quantias despendidas com instrução, já que o Recorrente, apesar de não impugnar expressamente, acostou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° :102-46.480 aos autos comprovantes dos gastos, mantendo-se, novamente, o limite declarado na respectiva DIRPF. Ainda insatisfeito, interpõe o vertente Recurso Voluntário requerendo: A. seja declarada a prescrição intercorrente (fl. 275); B. a "anulação do tributo e acessórios relativos ao critério pro rata' no valor de R$ 139.097,00 relativo a acréscimo patrimonial no exercício de 1996, ano-calendário de 1995 por ter o contribuinte declarado, na DIRPF do mesmo período, variação nula — R$ 200.000,00 em 31.12.94 e R$ 200.000,00 em 31.12.95 (fl. 275); C. a "anulação do tributo e acessórios relativos ao entendimento do fisco em ter como acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 254) referente aos anos-calendários de 1993, 1994, 1995 e 1996 por ter demonstrado, em efeitos tributados por DIRPF, tributados exclusivamente na fonte e isentos, devidamente comprovados, de origem suficiente para as aplicações dos anos- calendários em referência' (fl. 277); D. "Anulação do tributo e acessórios relativos ao ano- calendário de 1993, exercício de 1994, por ter o contribuinte recebido e comprovado, efetivamente, por prova conclusiva e contundente, em informe de rendimentos do Governo do Estado de São Paulo (fls. 91) L (fl. 277) No bojo do Voluntário, o Recorrente suscita que "nada apresentou, relativamente ao ano-calendário de 1995, quanto ao item valores acrescidos ao imóvel declarado no ano anterior porque nada tinha a apresentar, uma vez que não houve qualquer incremento de valores naquele ano-calendário, até porque já tinha declarado na DIRF pertinente (fls. 32 — item 3 da declaração de bens) — bens existentes em 31.12.94 — 200.000,00; bens existentes em 31.12.95 — 200.000,00 — variação patrimonial igual a zero (200.000,00 menos 200.000,00) L (fl. 270/271) Quanto ao acréscimo do valor do imóvel situado na Av. Santo Antônio, Osasco, o Recorrente suscita que o numerário adveio de venda de equipamentos de seu escritório, cujo suposto recibo foi acostado à fl. 225. É o relatório. 6 ,e7J MINISTÉRIO DA FAZENDA , n •%7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k~,V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Primeiramente, há se rechaçar a preliminar de prescrição intercorrente, já que durante o deslinde do processo administrativo a exigibilidade fica suspensa (art. 151, III, CTN), e, principalmente, a prescrição somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174, caput, CTN). Neste sentido é farta e uníssona a Jurisprudência deste Conselho: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um i prazo superior a 5 (cinco) anos (1° Conselho, 5a Câmara, Recurso I Voluntário n° 132.815, Rel. Fernanda Pinella Arbex, Acórdão 105- 14242, Sessão de 16/10/2006). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. (1° Conselho, 4a Câmara, Recurso Voluntário n° 131.336, Rel. Fernando Rossi, Acórdão n° 104-19410, Sessão de 12/06/2003). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescriçã 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° :102-46.480 intercorrente quando a Fazenda Pública se encontra impedida de exigir o seu crédito por força do inciso III do art. 151 do CTN. (1° Conselho, 3a Câmara, Recurso Voluntário n° 133.168, Rel. George Karkash, Acórdão n° 103-21395, Sessão de 16/10/2003) Primeiramente, registre-se que o Recorrente furta-se a recorrer da glosa das quantias tidas por disponíveis em sua DIRPF, cujas origens não foram comprovadas, ensejando a referida glosa. Nada ataca, ademais, o Recorrente sobre a glosa da aquisição do veículo Astra, cujas verbas de aquisição não foram comprovadas. Assim, a discórdia cinge-se ao acréscimo patrimonial não declarado referente ao seu imóvel localizado em Osasco. Note-se que, na peça recursal, o Recorrente contradiz-se ao, primeiramente, suscitar inexistir o malsinado acréscimo, e, posteriormente, ventilar que o acréscimo decorreu da venda de equipamentos de seu escritório. No mérito, renova o Recorrente a tese de que não houve qualquer modificação no valor do terreno situado em Osasco entre os exercícios de 1995 e 1996. Confira-se excerto da peça recursal: "O contribuinte, recorrente, nada apresentou, relativamente ao ano-calendário de 1995, quanto ao item valores acrescidos ao imóvel declarado no ano anterior porque nada tinha a apresentar, uma vez que não houve qualquer incremento de valores naquele ano-calendário, até porque já tinha declarado na DIRPF pertinente (fls. 32 — item 3 da declaração de bens) — bens existentes em 31.12.94— 200.000,00; bens existentes em 31.12.95— 200.000,00 — variação patrimonial igual a zero (200.000,00 menos 200.000,00).' (fls. 270/271) Nada obstante, a intimação à qual o Recorrente nada apresentou pretendia apurar o acréscimo patrimonial e a suposta valorização do imóvel desde 31/12/1992 e não apenas de 31/12/1994. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 Pede-se vênia para novamente transcrever citada intimação: "Através do Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em 29/09/97, V.Sa. foi intimado a, no prazo de 20 dias, contados da ciência em 30/09/97 e prorrogados por mais 20 dias, "apresentar comprovantes hábeis e idôneos do aumento de valor do terreno medindo 540 m2, situado à Av. Santo Antônio, 1986, em Osasco, adquirido em 1990, de 90.000 UFIR em 31/12/1992 para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 31/12/1994 (cf. Indicado na Declaração de Bens e Direitos do exercício 1996, ano-calendário 1995)L Ou seja, nada obstante instado por diversas oportunidades, o Recorrente olvidou-se de demonstrar documentalmente a valorização do imóvel, presumindo-se, então, o acréscimo patrimonial a descoberto. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF em 15 de setembro de 2004. GERALDO M .C/4/- diAS LOPES CANÇADO DINIZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000639/00-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Afastados os argumentos diferenciados de defesa e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13266
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.263, de 16/08/00. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Defendeu o recorrente o Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO (ADVOGADO - OAB/SP Nº 87.773).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Recurso n° : 122.540 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: 1986 e 1987 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.) Recorrida : DRJ em SAO PAULO/SP Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° :105-13.266 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Afastados os argumentos diferenciados de defesa e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEAGFtAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.263, de 16/08/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,/,,Y VERINALDO H 4 :' QUE DA SILVA - PRESIDENTE Q V \._ LUIS AiMLEIRO NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2000 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 Recurso n° :122.540 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.). RELATÓRIO SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA), já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 63/66, por meio do recurso protocolado em 22/02/2000 (fls. 75). Trata o presente processo, de lançamento reflexo da Contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento, decorrente do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ contra a empresa supra, em função da constatação de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício (passivo não comprovado), e de despesas indevidas correspondentes à contrapartida da atualização monetária de valores registrados à título de adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados por sócio-quotista sediado no exterior, cuja exigência se acha formalizada no Processo n° 10882.000643/00-10. Impugnado o lançamento constante do processo principal, foi o mesmo considerado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme cópia da Decisão de fls. 54/62, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, em função da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 63/66. Através do recurso de fls. 76177, instruído com cópia do recurso interposto contra o julgamento que manteve parcialmente a exigência relativa ao IRPJ (fls. 78/91), o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 primeira instância, invocando o princípio da decorrência e alegando não haver infringido quaisquer dispositivos da legislação de regência. Aduz a Recorrente, o argumento de que passivo não comprovado (financiamentos bancários) não pode ser equiparado à omissão de receita mercantil, base do FINSOCIAL-Faturamento. As fls. 93/96, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. No processo principal, de n° 10882.000643/00-10, Recurso n° 122.537, julgado na Sessão de 16 de agosto de 2000, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-13.263, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida (inclusive com relação ao encargo dos juros moratórios à razão de 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991), quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de exigência reflexa relativa à contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento, resultante das infrações arroladas na peça acusatória, na parte que repercutiu na presente exação, parcialmente mantidas nesta instância administrativa, cuja tributação se acha plenamente fundamentada na legislação de regência indicada no enquadramento legal constante da peça vestibular, não havendo reparos a fazer quanto a este aspecto do lançamento. No que se refere ao argumento diferenciado trazido à baila pela Recorrente, no sentido de que o passivo não comprovado não configura, na espécie dos autos, omissão de receita mercantil, o mesmo não procede, pois ao eleger tal situação (1como caracterizadora da presunção de receita omitida, o legislador não dis ' guiu a , s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 natureza do recurso mantido à margem da escrituração, autorizando a se concluir que se trata de receita operacional da atividade da pessoa jurídica. Tal conclusão somente poderia ser infirmada, caso restasse demonstrada uma origem distinta daquela, uma vez que a presunção de que se cuida, admite prova em contrário. Dessa forma, afastado o argumento de defesa diferenciado, é de se ajustar, no que couber, a presente exigência ao decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, na forma decidida no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. Igt.,0<‘.,1A)EIROSt GA 6 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4685077 #
Numero do processo: 10907.000624/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - REVISÃO DE PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao Finsocial. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL - A decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no RE n° 150.764-1-PE, não se aplica em relação as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Sandra Maria Dias Nunes que excluíram parcela de contribuição referente à omissão de receita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n° : 103-18.563 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - REVISÃO DE PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao Finsocial. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL - A decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no RE n° 150.764-1-PE, não se aplica em relação as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Sandra Maria Dias Nunes que excluíram parcela de contribuição referente à omissão de receita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C ROD IGUES NEUBER PRE IDENTE VWS BIADb.. RELATOR , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... .f.,,, .""i, -0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000624/92-13 Acórdão n° : 103-18.563 FORMALIZADO EM O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, VI R LUÍS DE SALLES FREIRE E(p) RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL / ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "crti:.:& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000624/92-13 Acórdão n° : 103-18.563 Recurso n° : 06.323 Recorrente : MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA., foi lavrado inicialmente o Auto de Infração de fls. 01/16, exigindo Contribuições ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), relativas aos exercícios de 1991 e 1992, anos-base 1990 e 1991, tendo como suporte omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10907.000621/92-25) e insuficiências de recolhimentos da contribuição no período de janeiro a dezembro de 1991. Dentro do prazo regulamentar a autuada impugnou o lançamento na parte reflexa do IRPJ, reportando-se às razões de defesa do processo matriz. Relativamente às diferenças de recolhimentos no período de janeiro a dezembro de 1991, concordou expressamente com a exigência e pediu parcelamento do crédito tributário correspondente através do processo n° 10907.000790/92-92, conforme noticiam os documentos de fls. 78/87. Apreciando a impugnação por força do artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, à época vigente, o Fiscal Autuante propôs o agravamento da exigência, na parte reflexa do IRPJ (fls. 89/91), o que foi autorizado pelo Inspetor da Receita Federal em Paranaguá (fls. 92). Em seguida foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 104/109, re-ratificando a matéria tributá -1 e consolidando a exigência na forma descrita às fls. 93/103. df: 3 , . n:•4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1";' nii'f,j"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000624/92-13 Acórdão n° : 103-18.563 Notificada do Auto de Infração Complementar, a contribuinte retoma aos autos (fls. 1121118), postulando: a) o cancelamento da parte litigiosa, que é reflexiva da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, considerando-se os fatos, argumentos e documentos contra a mesma apresentados, aplicando-se o princípio da decorrência; b) que fosse declarado rescindido o parcelamento da parte não constestada do lançamento, por entender que não é possível formalizar nova exigência sobre tributos parcelados e já pagos, pelo fato dos mesmos não terem sido descontados no segundo Auto de Infração, cessando o pagamento do parcelamento a partir do mês de novembro de 1993; c) o recalculo do débito que é objeto de parcelamento, mediante a aplicação da alíquota de 0,5 (meio por cento), conforme entendimento expendido pelo Supremo Tribunal Federal, propondo-se no caso de restar parcela a recolher, a completar o pagamento até o limite de 0,5%; d) o expurgo da incidência da TRD no período anterior à vigência da Lei n°8.218/91. Decisão de primeira instância, fls. 149/154, julgou procedente o lançamento consolidado na forma do Auto de Infração Complementar, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: «Omissão de Receita - Tributação reflexa Caracterizada omissão de receita , consubstanciada por suprimentos de caixa e integralização de capital sem a prova da origem externa e da efetiva entrega dos recursos alegadamente repassados à empresa, é de se manter a exigência reflexiva da contribuição ao FINSOCIAL. Excluída 4 - ír MINISTÉRIO DA FAZENDA AN •-: S- t' ;NI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000624/92-13 Acórdão n° : 103-18.563 parte da base de cálculo do IRPJ, igual sorte colhe o lançamento decorrente. Formalização da exigência. Não agravada exigência não-impugnada e objeto de parcelamento, descabe discussão na via administrativa. Efeito de decisões Judiciais. Decisões do Supremo Tribunal Federal, como a exarada no RE n° 150.764-1-PE, que declarou a inconstitucionalidade dos aumentos de alíquota do FINSOCIAL no período pós-1988, tem força vinculante apenas entre as partes integrantes do respectivo processo judicial, não autorizando, de per si, a terceiros reivindicarem sua automática e genérica aplicação. O Decreto n° 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos gerados pelas decisões judiciais contrários à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica. TRD - A cobrança de juros de mora com base na TRD, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Lançamento procedente." No recurso a este Conselho (fls. 157/163), a contribuinte reforça os argumentos expendidos nas peças defensórias anteriores para, no final, formular pedido do seguinte teor: "1. Seja declarado rescindido o parcelamento; 2. Seja recalculado o débito já recolhido do parcelamento e cotejado com a parte que na época foi admitida como devida, pela empresa, para declarar extinta a parte dos 0,5% da contribuição, restando parcela recolhida a maior, ser a mesma disponível para compensação e faltando parcela a recolher, nos propomos a completar o recolhimento até os limites de meio por cento calculado sobre as receitas contida • auto de infração, parte não contestada na primeira impugnação; 5 Mis/ s' k 44 ''''' • . >. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000624/92-13 Acórdão n° : 103-18.563 3. Seja aplicado neste processo o principio de decorrência com relação ao principal, quanto ao que lá está questionado." É o relatório.e , 6 .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000624/92-13 Acórdão n° : 103-18.563 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Inicialmente, verifico que não assiste razão á recorrente quando postula neste processo, a revisão de um parcelamento que se opera em outro processo de n° 10907.000790/9292 (fis. 87), tendo em vista que nesta parte o crédito tributário tomou-se definitivamente constituído na esfera administrativa, ficando este Colegiado impedido de se manifestar sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar. Na parte em que é reflexo do IRPJ, adota-se no processo decorrente a solução dada no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. No julgamento do processo matriz (n° 10907.000621/92-25), esta Câmara manteve a tributação das parcelas que deram suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.534, de 15 de abril de 1.997. Quanto à majoração da alíquota do Finsocial, observo que a decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no RE n° 150.764-1-PE, diz respeito apenas às contribuições exigidas das empresas comerciais e mistas, e como tal, não se aplica em relação as e sas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente. 7 .• . - . te 11.'..:,; ..... ' . ;*"...` MINISTÉRIO DA FAZENDA ?" "..-w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000624/92-13 Acórdão n° : 103-18.563 A respeito da TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. A Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n* 8.218/91, aplicada no presente Auto de Infração. A artigo 106 do CTN determina: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ***c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática? Sendo assim, impõe-se a redução multa de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), no exercício de 1992. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex-officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício financeiro de 1992, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. psSala d S ssões - e , em 17 de -c 'I de 1997 VILSON BIAD #1 - ..:,..- •• , , 1/ 8 Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001818/2005-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal argüida pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, vencida juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido . ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTE MARIA BENDER ZONTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal argüida pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, vencida juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 fli JOSÉ RIBAMAR BA- ROS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: Q3 AGI) 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ,?;" MINISTÉRIO DA FAZENDA -7.È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'c-S- P roce sso n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 Recurso n° : 149.538 Recorrente : RUTE MARIA BENDÉR ZONTA RELATÓRIO Rute Maria Bender Zonta, qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/FLS n° 7.021, de 25 de novembro de 2005 (fls. 370- 403), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário de R$838.273,61, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, anos-calendário 2000 a 2003, conforme o Auto de Infração de fls. 03-17, no qual é apurada a omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada no total de R$999.147,58, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Segundo consta do voto, não foi acolhida a alegação de decadência mensal relativa aos depósitos bancários realizados entre janeiro e agosto de 2000, posto que é entendimento daquele órgão de julgamento ser o fato gerador do imposto de renda, anual completando-se em 31 de dezembro do ano-calendário e a ciência do auto de infração ter ocorrido em 2 de setembro de 2005. Em segundo ponto foi afastada a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 e Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, posto que ao procedimento fiscal houve a autorização judicial como comprovada à fl. 38. Em terceiro item foi apreciada a alegação segundo a qual careceria de motivação o procedimento fiscal posto que os depósitos bancários estariam compatíveis com a renda particular e da empresa da qual é sócia a contribuinte. O órgão julgador demonstrou que critérios e diretrizes para fiscalização de contribuintes estão devidamente estabelecidos em ato administrativo levando em conta os princípios da impessoalidade e imparcialidade observados pela fiscalização posto inexistir prova em contrário. Em quarto ponto demonstrado a inexistência de cerceamento do direito de defesa. A contribuinte alegava ter havido destruição ilegal de documentos pela 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - gr* Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 autoridade lançadora, o que não ficou comprovado em face dos elementos constantes dos autos. Em quinto item, solicitado o cancelamento do arrolamento de bens posto os termos da Lei n° 9.532/97, a destacou a julgadora não caber examinar referida matéria por externa ao lançamento, embora reconheça ser direito do fisco adotar garantias e outras medidas acautelatórias asseguradas pela lei ao crédito tributário. Em sexto item, questionada aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, posto que violaria os artigos 43, 11 e 148 do Código Tributário Nacional, o tema foi enfrentado. No item "7 - Do cálculo da Receita Omitida" ficou esclarecido no voto a impossibilidade de aplicação do disposto no § 6° do art. 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, quanto a aplicação da regra de que o lucro líquido corresponderia a 50% dos valores omitidos. Ainda, destacado que os depósitos bancários os foram feitos em conta da contribuinte e não das pessoas jurídicas das quais é sócia. No item "8 - Da origem dos depósitos" demonstrado que a contribuinte não teria conseguido comprovar as teses levantadas sobre extravio de documentos ou de que os depósitos pertenciam a pessoas jurídicas. Com relação a Multa de ofício de 150%, alegada ser desproporcional a atitude fiscal posto que embasada em presunção e que não se pode configurar a prática de fraude o simples fato de não conseguir provar a origem dos depósitos. A julgadora, ao examinar a questão, conclui que "É certo que a aferição do dolo representa, no mais das vezes, uma valoração da conduta da contribuinte, mas tal valoração deve ser feita a partir de elementos de prova que indiquem, como conclusão única, que a conduta irregular da contribuinte não se daria na forma como se deu, se não tivesse ela intenção específica de fraudar o fisco." A síntese do julgamento encontra-se nas seguintes ementas: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL — O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'.44 ,fi±:1911 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 só decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário, momento em que se verifica o termo final do período. PRELIMINAR. QUEBRA ADMINISTRATIVA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE — Existindo autorização judicial para a requisição junto a instituições financeiras de documentos e informações relativos à movimentação bancária do contribuinte, não há que se falar de quebra administrativa de sigilo bancário. PRELIMINAR. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributaria a terceiros. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA — Não se caracteriza como vício passível de demandar a nulidade do lançamento, a simples alegação, desacompanhada de prova, de extravio ou destruição pela autoridade lançadora de documentos contábeis do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. PERÍCIA. INDEFERIMENTO — É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico complementar, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIASADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 1 0 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fl! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1;142;5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrá das a disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário verificam-se reiterados os termos da impugnação, pelo que requer: a) a anulação da decisão recorrida para retorno dos autos para a produção de provas pericial e testemunhal; b) reconhecer a decadência dos fatos geradores que supostamente ocorreram entre 01/200 a 08/2000; c) reconhecer a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; d) reconhecer a ausência de motivação cancelando-se o lançamento fiscal para que outro seja realizado com a devida motivação; e) reconhecer o cerceamento do direito de defesa evidenciado com a destruição de documentos; 6 . . :::124,; MINISTÉRIO DA FAZENDA i:;,2•7,:::." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAi' Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 f) cancelar o arrolamento de bens e direitos, pois representa um ônus no patrimônio do contribuinte instaurado sem o devido processo legal; g) cancelamento do auto por aplicação equivocada do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; h) alternativamente, retificar a base de cálculo nos termos do art. 8°, § 6° do Decreto-lei n° 1.648/78; i) seja a multa reduzida para 75%. À fl. 459, informações acerca de arrolamento de bens conforme o processo n° 10925.001783/2005-93. É o Relatório. 4' 7 e,$.t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :— tzt.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cNiks: ckaticr:14.>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.00181812005-94 Acórdão n° : 106-15.661 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ contra os termos do qual protocolizou o Recurso Voluntário em 26.12.2006 (fl. 406-454), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento relativo a omissão de rendimentos com base depósito bancário fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem não teria sido comprovada. Os argumentos da recorrente reiteram a impugnação ao contestar cada um dos itens constante do voto condutor do acórdão que considera eivado de nulidade. Examino o recurso a partir da causa de pedir. a) a anulação da decisão recorrida para retorno dos autos para a produção de provas pericial e testemunhal A decisão recorrida preenche os requisitos processuais e legais. Foi lavrado por servidor competente nos termos, pelo que não presentes as causas de nulidade do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1982. A produção de prova deve ser feita pelo contribuinte por ocasião do procedimento fiscal ou quando da apresentação da impugnação. Noutra situação somente se os elementos dos autos fossem insuficientes à formação do convencimento do julgador situação que não ocorre nos presentes autos. Logo deve ser negado o pedido. b) reconhecer a decadência dos fatos geradores que supostamente ocorreram entre 01/2000 a 08/2000. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA,.!2w4si Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 No caso presente a recorrente alega decadência mensal do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário quanto aos meses de janeiro a agosto de 2000, pois estaria atingido pela decadência, tendo em conta que o lançamento foi regularmente notificado em setembro de 2005. Os termos do art. 42, § 4°, da Lei n°9.430, de 1996, estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Oportuno, ver antes as disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumptimento. 9 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 A orientação da Lei Complementar é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é inquestionável que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se junta o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (..) "o fim da lei é o mesmo que seu espírito e o espírito da lei faz parte da lei mesma". (..) "o espírito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espírito da lei". Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o princípio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17a ed., p. 128, verbis: Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espirito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz,14.--,,kã, 'SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral. • •• O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Com estas orientações, não resta dúvida que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. Neste sentido, de destacar os dispositivos legais a seguir: Lei n°7.713, de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Informa a lei ser devido mensalmente o imposto de renda das pessoas físicas, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na regulamentação do dispositivo ficou estabelecido que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva tendo o fato gerador, por essa razão, periodicidade mensal. Não há dissídio jurisprudencial sobre este aspecto. Já quanto aos rendimentos estes deverão ser consolidados ao final do ano-calendário na Declaração de Ajuste Anual. É sabido que mencionada Lei n° 7.713, de 1988, traduzia a intenção da Administração Tributária de eliminar a Declaração de II MINISTÉRIO DA FAZENDA gft:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 Imposto de Renda apresentada anualmente. Os valores recebidos mensalmente, sobre os quais sempre ocorreu o dever de antecipar o imposto devido, quando da totalização anual, mesmo àqueles contribuintes que possuíam fonte única de rendimento, não foi possível suprimir a Declaração. É que as deduções, abatimentos etc. considerados na apuração "renda" tributável só são conhecidas integralmente ao final do ano-calendário. Por isso a necessidade da declaração anual. Lei n° 8.134, de 1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. -- Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (destaque posto) Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (..). Nos termos dos dispositivos supra, permanece a determinação segundo a qual o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos, o que leva ao raciocínio da apuração e recolhimento mensais. Também, de ver a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual quando será apurado o saldo do imposto a pagar ou a importância a restituir, recolhida indevidamente como se imposto devido fosse. Ou seja, somente ao final de um período, estabelecido pela legislação tributária, de doze meses, é possível se definir a "renda tributável", descontadas as deduções autorizadas pela lei. Assim, embora existindo a disponibilidade econômica ou jurídica em cada mês, o fato gerador do IRPF, salvo nas situações de tributação definitiva, tem como característica principal ser anual. A este respeito, a doutrina e jurisprudência seguintes. 12 kL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA PbC,LnC Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O que a legislação tributária determinou é a obrigatoriedade, durante o decorrer do ano-calendário, de o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990, declaração esta submetida à homologação do Fisco Federal. Como sabido, não existe obrigatoriedade de apresentar declarações mensais aos contribuintes pessoas físicas. O entendimento majoritário nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, e unânime na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o imposto de renda das pessoas físicas amolda-se ao lançamento por homologação a que se refere o artigo 150 do CTN, aplicando-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. Não menos verdade, entende-se que o fato gerador do IRPF é anual concluindo-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 No caso específico do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob pena de inviabilizar a sua aplicação é impossível apurar o fato gerador a cada mês. Como visto, são dois os limites estabelecidos pelo legislador: valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A medida em que forem abandonados valores mensais por suposta decadência o limite anual será afetado, inviabilizando a aplicação da norma, reitere-se. Reitere-se, também, que o fato gerador há que ser anual, posto tratar-se de tributação não exclusiva, única possibilidade que as normas do imposto de renda permitem a hipótese mensal de incidência. Os rendimentos omitidos em face de depósitos bancários de origem incomprovada correspondem tem o tratamento juntamente com aqueles ofertados na Declaração de Ajuste Anual, tributado pela tabela progressiva anual, somatória das mensais. Assim sendo, ao fato gerador do IRPF relativo ao ano-calendário de 2000, a Fazenda Nacional poderia realizar a constituição do crédito tributário a partir de 1° de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2005. Lançado em setembro de 2005 não que se falar em decadência. c) reconhecer a irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001; Conforme consta da decisão recorrida e a própria recorrente confirma a este procedimento fiscal houve prévia autorização judicial. Ou seja, procedeu a autoridade administrativa, provavelmente, até mesmo para ficar distante da discussão sobre a irretroatividade da mencionada lei a permissão judicial como antes da LC n° 105, de 2001, era a praxe administrativa. A alegação da recorrente perde-se por objetividade. Já deixou claro a julgadora que não há que se falar de quebra administrativa de sigilo bancário. d) reconhecer a ausência de motivação cancelando-se o lançamento fiscal para que outro seja realizado com a devida motivação. 14 f $17M ,',; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..{~› SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 Este ponto verifica-se afastado da realidade dos fatos, posto que o lançamento encontra-se devidamente motivado na omissão de rendimentos à presunção legal que o fundamenta. e) reconhecer o cerceamento do direito de defesa evidenciado com a destruição de documentos. A este ponto não há nos autos elementos suficientes para confirmar a acusação sendo certo que se verdadeira a contribuinte deveria buscar judicialmente a reparação. O presente julgamento, há que se restringir ao litígio de ordem tributária. O cancelar o arrolamento de bens e direitos, pois representa um ônus no patrimônio do contribuinte instaurado sem o devido processo legal; O arrolamento de bens com vistas ao direito de recorrer à Segunda Instância decorre de lei já submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. A contribuinte pode a qualquer momento substituir tal arrolamento por depósito em espécie. Não há qualquer razão para esta pretensão. g) cancelamento do auto por aplicação equivocada do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; As regras do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, permitem a tributação como omissão de rendimentos os valores depositados em conta corrente cuja origem, o contribuinte, regularmente, intimado não comprova a origem em rendimentos já tributados, isentos ou não tributados, texto legal transcrito acima. Na presente situação, a fiscalização de posse das informações constantes dos extratos bancários obtidos mediante autorização judicial procedeu conforme manda a norma como bem pode ser averiguado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 13 a 21, integrante do Auto de Infração. Não há equívoco na aplicação do dispositivo legal. Preenchidos os requisitos da lei, não infirmados pelo contribuinte, a presunção de omissão de rendimentos torna-se concreta ao lançamento. As provas, de 15 .4S0e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 que não se trata de omissão de rendimentos, nos termos do próprio art. 333 do Código de Processo Civil, deve ser feita pelo acusado. É ele que deve demonstrar por documentos (e não por palavras) que exercia esta ou aquela atividade donde os recursos adviriam. Portanto, configurada a situação descrita na legislação que fundamenta o lançamento, há que ser mantido, não havendo suporte legal para alterar o julgamento de Primeira Instância. h) alternativamente, retificar a base de cálculo nos termos do art. 8°, § 6° do Decreto-lei n° 1.648/78; Como visto o lançamento tem por base a omissão de rendimentos de pessoa física. Logo não é possível a aplicação da pretensão. i) seja a multa reduzida para 75%. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou acertada a exigência da multa de ofício no percentual de 150%, ao que justifica pelo "reiteramento da conduta ilícita ao longo de tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciado o intuito doloso tendente à fraude". Estabelece a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ••• Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, dos quais se transcreve aquele que fundamenta o lançamento, verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A dificuldade de aplicação do dispositivo inicia com o que deve ser interpretado por "evidente intuito de fraude". Conforme o vernáculo, Novo aurélio. O dicionário da língua portuguesa, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela a existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. É em face de tais circunstâncias que os julgamentos administrativos vêm considerando a qualificação da multa de difícil concretização quando o lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos em face de depósitos bancários incomprovados quanto à origem. 17 4i:d.041,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ttl,:»2:.-,,"J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-?A SEXTA CAMARA Processo n° : 10925.001818/2005-94 Acórdão n° : 106-15.661 Concluo que, ao presente lançamento, verifica-se a omissão . de rendimentos e/ou declaração inexata situações previstas no inciso I, do art. 44, Lei n° 9.430, de 1996. Do exposto, Voto por DAR provimento parcial ao recurso da contribuinte para reduzir a multa ao percentual de 75%. Sala das Sessõe DF, em 22 de junho de 2006. JOSÉ RIBAM • - :AR "MPENHA 18 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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