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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875053 #
Numero do processo: 13830.901063/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 63 /2 01 3- 87 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901063/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.217  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901063/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.217  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901063/2013­87  Acórdão n.º 1302­002.217  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6845564 #
Numero do processo: 10855.002716/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 3302-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, o colegiado conheceu parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitou a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002716/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  IHARABRÁS S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS  DA PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 27 16 /2 00 7- 29 Fl. 828DF CARF MF     2 Por  unanimidade  de  votos,  o  colegiado  conheceu  parcialmente  o  recurso  voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade,  rejeitou a prejudicial de decadência e, no  mérito, por maioria, negou­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.      Relatório  Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Porto  Alegre, fls. 7761 e seguintes:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  99.395,07,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no mercado  interno,  referente  ao  4o  trimestre  de  2004.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  vinculadas  ao  PER­  Pedido Eletrônico de Restituição em 14/09/2007.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  –  SP,  por meio do Despacho Decisório de fls. 742/745, reconheceu em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  73.339,18,  homologando  as  compensações  efetuadas  até  esse  limite,  haja  vista principalmente, a glosa de fretes entre estabelecimentos da  Empresa, os quais não poderiam ser objeto de creditamento nos  termos  da  legislação  vigente.  Conforme  consta  no  TVF,  foi  apurado  que  parte  dos  fretes  sobre  os  quais  a  empresa  tomou  créditos  não  se  referem  a  operações  de  venda,  e  sim,  por  questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  13/09/2012,  a  Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 754/766), alegando que  tendo se passado prazo superior a  cinco  entre  a  data  da  transmissão  do  PER  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  resta  inequívoca  a  ocorrência  de  decadência  ante  o  decurso  do  prazo  legal  estipulado  pela  legislação, até mesmo porque, nos termos do art. 207 do Código  Civil Brasileiro, a decadência não se suspende ou interrompe.                                                              1 Todas as páginas, citadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10855.002716/2007­29  Acórdão n.º 3302­004.337  S3­C3T2  Fl. 3          3 Discorre  sobre  a  questão  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando que seria lógico a a (sic) legislação fiscal possibilitar  seu creditamento na sistemática de Pis/Cofins não cumulativos e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões  de  logística  e  otimização  de  carga,  o  frete  é  desmembrado.  Defende  que  a  realização  de  transporte  de  mercadorias,  seja  de  modo  direto  ou  indireto,  deve  ser  considerada  sempre  como  destinado  à  venda  para  fins  de  composição da base de cálculo das referidas contribuições.  Não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  de  transferência  de  mercadorias  entre  matriz e  filiais ou  entre  filiais  e centros de distribuição,  já que  entende tratar­se de etapa essencial à atividade da empresa, que  possui  unidades  produtivas  em  diversos  municípios  do  país.  Reforça  seu  entendimento  alegando  que  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões  judiciais e transcreve Soluções de Consulta proferidas pela SRF  que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui então  que o procedimento adotado estaria de acordo com o Art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PARA O  PIS/PASEP  E COFINS  ­  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS  COM  FRETES.  ­  Por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem  à  operação  de  venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos  acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e  destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  RESTITUIÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  ­  TÁCITA­  IMPOSSIBILIDADE ­ Sendo diferentes os regimes pelos quais a  restituição e a compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e  por falta de previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74,  da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição.  E,  de  qualquer  forma,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  ocorreu  dentro do limite legal de cinco anos previsto em lei para o exame  do encontro de contas.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  Fl. 830DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No Recurso Voluntário, a Recorrente alega que a turma julgadora não emitiu  juízo de valor sobre o crédito, decorrente de despesas com arrendamento mercantil. Discorre  que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil, na apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento  ou  veículo  fosse  utilizado  na  atividade  fim  da  empresa,  cita  precedente  do  Carf  e  solicita  a  reversão da glosa.  De fato, não há no acórdão da DRJ/Porto Alegre qualquer manifestação sobre  a glosa de despesas com arrendamento mercantil, contudo, a Recorrente somente apresentou tal  tema  em  fase  recursal,  não  havendo,  assim,  como  a  decisão,  ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação que discorre sobre a matéria que deve versar na impugnação administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente  à  impugnação. Por  tal motivo,  a matéria  é preclusa  e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência,  uma vez que o  seu pedido de  ressarcimento  eletrônico  foi  transmitido  em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10855.002716/2007­29  Acórdão n.º 3302­004.337  S3­C3T2  Fl. 4          5 No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro,  lugar é necessário observar se o  contribuinte faz jus ao crédito pleiteado no ressarcimento, para, então, poder alocá­lo no pedido  de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise,  seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que o instituto da decadência apresenta­se como uma forma de estabilizar as relações jurídicas,  pois ela se apresenta como uma forma extintiva do direito subjetivo. No caso, a contribuinte  faz jus ao direito subjetivo de pleitear o crédito, que entende que possui. Por outro lado, o fisco  faz jus ao direito subjetivo de lançar o crédito, que entende que não foi constituído. Portanto, a  decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre a análise de pedido de  restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo  falar em homologação  tácita. Ademais,  não há previsão  legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte  de  seus  produtos  para  suas  filiais  e  centros  de  distribuição,  razão  pela  qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto da  essencialidade. Pleiteia que os seus gastos com frete intermediário, aquele para o transporte de  seus produtos para outros estabelecimentos, venham a compor a base de créditos do PIS. Cita  soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia. Por fim, entende que o  conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito de gastos com “armazenagem de mercadoria e  frete na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória  de  cálculo  apresentada  pela  empresa  foi  detalhada  na planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no  CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta rubrica, ao auditá­la, percebeu­se que o número da nota  fiscal elencada na planilha e informada no lançamento contábil,  tratava­se,  na  verdade,  do  número  da  Fatura,  que,  como  sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  Fl. 832DF CARF MF     6 3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos  os  fretes  inter­iharas,  isto  é,  os  fretes  da  Iharabrás  para  a  própria  Iharabrás,  consolidando  tais  valores  a  fim  de  glosá­los, nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para  Iharabrás  ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados  Iharabrás  Para  Iharabrás  –  Jul  2004  A  Dez 2004 – Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de  “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação  há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além  do  dever  de  observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar o princípio da não­cumulatividade, presente na contribuição para o PIS/Pasep e para a  COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo, no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a fabricação de um produto ou execução  de um serviço2   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades  similares, mas não  idênticas. Assim,  ele não pode  ser  restrito  ao  conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto                                                              2 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10855.002716/2007­29  Acórdão n.º 3302­004.337  S3­C3T2  Fl. 5          7 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de  insumo e, portanto, dar cumprimento à  legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O  cerne  da  questão  é  se  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica pode ser considerado como insumo do processo  produtivo.  Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição para o PIS/Pasep, vale­se da preciosa  lição do Conselheiro José Fernandes do  Nascimento, no acórdão nº 3302­003.210, que explica didaticamente como ocorre e do qual se  adota como fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  Fl. 834DF CARF MF     8 d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Por tal motivação, mantém­se a decisão  da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                          Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10855.002716/2007­29  Acórdão n.º 3302­004.337  S3­C3T2  Fl. 6          9     Fl. 836DF CARF MF

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6812139 #
Numero do processo: 13888.900371/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.737  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 71 /2 01 4- 19 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900371/2014­19  Acórdão n.º 3401­003.737  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900371/2014­19  Acórdão n.º 3401­003.737  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900371/2014­19  Acórdão n.º 3401­003.737  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901094/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T17:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T17:13:54Z; Last-Modified: 2017-07-26T17:13:54Z; dcterms:modified: 2017-07-26T17:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0d384082-29c8-4a32-8870-0f5c0f58ddfc; Last-Save-Date: 2017-07-26T17:13:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T17:13:54Z; meta:save-date: 2017-07-26T17:13:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T17:13:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T17:13:54Z; created: 2017-07-26T17:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T17:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; 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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 94 /2 01 3- 38 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901094/2013­38  Acórdão n.º 1302­002.248  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901094/2013­38  Acórdão n.º 1302­002.248  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.901094/2013­38  Acórdão n.º 1302­002.248  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000823/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão, que deixou de analisar os argumentos subsidiários trazidos no Recurso Voluntário. ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Diante da ausência de documentos capazes de comprovar o alegado pelo sujeito passivo, não apresentados em sede de impugnação ou recursal, deve ser mantido o cálculo realizado no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Embargos Acolhidos e Parcialmente Providos.
Numero da decisão: 3402-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração opostos com efeito modificativo para suprir as omissões apontadas e, no mérito, por maioria de votos, excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que votaram por manter os juros de mora sobre a multa. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.140  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  OMISSÃO. MULTA DE OFÍCIO FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. NÃO  INCIDÊNCIA TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Embargante  SCHOLLE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão,  que  deixou  de  analisar  os  argumentos  subsidiários  trazidos  no  Recurso  Voluntário.  ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Diante  da  ausência  de  documentos  capazes  de  comprovar  o  alegado  pelo  sujeito passivo, não apresentados em sede de  impugnação ou recursal, deve  ser mantido o cálculo realizado no lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI.  IMPOSTO  COM COBERTURA DE CRÉDITO.  Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo  havendo créditos para abater parcela desse imposto.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Embargos Acolhidos e Parcialmente Providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher  os Embargos de Declaração opostos com efeito modificativo para suprir as omissões apontadas  e, no mérito, por maioria de votos, excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 23 /2 00 8- 81 Fl. 429DF CARF MF     2 liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir  Navarro  Bezerra  e Maria Aparecida Martins  de  Paula,  que  votaram  por manter  os  juros  de  mora sobre a multa.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n.º 3402­ 001.904  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte.  Referido  acórdão,  proferido  em  26/09/2012,  foi  ementado  nos  seguintes  termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007  IPI  FATO  GERADOR  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  PRODUTOR  SUBSEQÜENTE  SAÍDA  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  SUSPENSÃO  ART.  29  DA LEI N°10.637/02.  A  suspensão do  IPI nas  saídas de MP, PI e ME, destinados a  estabelecimento da  indústria  alimentícia,  produtos  farmacêuticos,  calçados  e  químicos  orgânicos  e  inorgânicos, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado  a industrial..  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça,  João Carlos Cassuli  Junior  e  Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque  Silva. Designado conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto  vencedor." (e­fl. 354)    Nos  aclaratórios  interpostos  (e­fls.  381/391)  sustenta  a  Embargante,  em  síntese:    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­004.140  S3­C4T2  Fl. 430          3 (i) obscuridade e contradição entre o voto vencedor e seus fundamentos, ao  entender que a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n.º 10.637/2002,  sob  análise  nos  presentes  autos,  não  alcançaria  os  produtos  que  saíram  da  embargante  na  condição  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Os  vícios  residiriam no  fato  de  que o  art.  4º  da Lei  n.º  4.502/64  equipararia  o  importador  ao  estabelecimento  produtor,  garantindo  à  Embargante  a  suspensão do IPI, e o acórdão citado como precedente pelo acórdão não seria  aplicável ao presente caso;  (ii)  omissão  na  análise  dos  argumentos  subsidiários  trazidos  no  Recurso  Voluntário,  nos  itens  6  ("DIFERENÇAS  DE  IPI  EXIGIDAS  ­  ERRO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO"  ­  e­fls.  162/164),  7  ("IMPRÓPRIA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  PROPORCIONAL  DE  75%  QUANDO  NÃO  HÁ  SALDO  DEVEDOR  DE  IPI"  ­  e­fls.  164/165)  e  8  ("IMPOSSIBILIDADE DE JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO" ­ e­ fls. 165/167).  Às  e­fls.  415/421  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  dos Embargos  pelo I. Presidente desta turma, oportunidade na qual foi reconhecida a existência das omissões  apontadas no item (ii) acima, afastando a existência da obscuridade e da contradição apontadas  no item (i), por implicar em verdadeiro reexame da matéria já julgada por este Colegiado:    "Analisando­se as omissões pretextadas para a interposição do recurso, percebe­se  que a embargante tem razão, haja vista que nada foi aduzido em relação ao pleito  de refazimento da escrita, à aplicação de multa de  lançamento de ofício sobre o  valor do IPI não lançado, mas coberto por créditos, e; ao acréscimo de  juros de  mora sobre o valor das multas de lançamento de ofício.   Desde  já, acolhem­se os embargos para que a decisão seja  integrada. A omissão  que  abre  a  estreita  via  dos  aclaratórios  é  justamente  essa:  a  ausência  de  julgamento de matéria expressamente posta em debate.   Contradição  (...)  Assim, no caso, não vislumbro a contradição alegada pelo embargante, na medida  em  que,  conforme  consignado,  o  aludido  vício  de  intelecção  deve  ser  interno,  aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo naquele mesmo julgado, e  não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e demais provas e fatos  do processo ou dispositivos legais de outras relações jurídicas processuais distintas,  isto é, externo ao julgado.   O  voto  condutor  da  decisão  embargada  declinou  expressamente  que  a  suspensão  pretendida  pelo  recorrente  só  contempla  o  estabelecimento  industrial  e  não  se  aplica aos equiparados,  tal e qual havia decidido a decisão de primeira instância,  como se constata na ementa do Acórdão nº 1527.851 4ª Turma da DRJ/SDR  ,  fls.  123:  (...)  Para  que  se  volte  à  análise  do  que  ficou  decidido,  é  necessária  a  existência  de  omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso vertente, não se cogita  de qualquer dos  vícios  supramencionados, mas, de mero  inconformismo da parte,  nada  havendo  a  declarar  ou  suprir,  esgotando­se,  ainda  aqui,  toda  e  qualquer  alegação  com  base  nas  matérias  previstas  legalmente  para  amparar  este  tipo  de  apelo.  Obscuridade   Fl. 431DF CARF MF     4 O  vício  de  obscuridade  que  enseja  a  interposição  dos  aclaratórios  diz  respeito  à  redação do julgado, que, por não ser clara, torna difícil ou até impossível dele ter­ se a verdadeira inteligência ou exata interpretação.   Não é o  caso do  voto  condutor do Acórdão nº 3402­001.904, pois o Embargante,  além de não precisar no que residiria o vício alegado, demonstrou que conseguiu  extrair dele o seu conteúdo semântico." (e­fls. 420/421 ­ grifei)    Por meio do despacho das e­fls. 422/424,  foi aberta vista à Procuradoria do  teor  dos  Embargos  de  Declaração  para  evitar  qualquer  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa no presente processo e em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil  aprovado pela Lei n.º 13.105/20151, aplicado de forma supletiva ao presente processo na forma  do art. 15 daquela mesma lei.  Conforme petição da e­fl. 426, a Procuradoria optou por não se manifestar do  teor dos Embargos de Declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Com  efeito,  como  consignado  no  despacho  de  admissibilidade,  este  Colegiado  deixou  de  se  pronunciar  sobre  os  argumentos  subsidiários  aventados  pela  ora  Embargante no Recurso Voluntário, trazidos nos itens 6 ("DIFERENÇAS DE IPI EXIGIDAS ­  ERRO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO"  ­  e­fls.  162/164),  7  ("IMPRÓPRIA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  PROPORCIONAL  DE  75%  QUANDO  NÃO  HÁ  SALDO DEVEDOR DE  IPI"  ­  e­fls.  164/165)  e 8  ("IMPOSSIBILIDADE DE  JUROS SELIC  SOBRE MULTA DE OFÍCIO" ­ e­fls. 165/167) da peça recursal.  Assim,  por  não  ter  enfrentado  os  argumentos  oportunamente  trazidos  pela  Recorrente, entendo que os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar as omissões apontadas  na forma do art. 65 do RICARF1. Passa­se, portanto, à análise dos pontos omitidos no Acórdão.  I  ­  QUANTO  AO  ARGUMENTO  DO  ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Como se depreende dos presentes autos, o Auto de  Infração sob análise  foi  lavrado  em  decorrência  da  indevida  suspensão  do  IPI  com  fulcro  no  art.  29  da  Lei  n.º  10.637/2002,  em  operações  realizadas  pela  Recorrente  na  condição  de  estabelecimento  equiparado a industrial. Após a identificação da base de cálculo (e­fls. 39/40) e o valor do IPI  devido  nessas  operações  incorridas  entre  outubro/2004  a  setembro/2007  (e­fls.  42/45),  a  fiscalização  procedeu  com a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  identificando os  períodos nos quais permanecia débito devido.  A tabela com a reconstituição da escrita fiscal do sujeito passivo consta das e­ fls. 32/33, abaixo reproduzidas:                                                              1  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma."  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­004.140  S3­C4T2  Fl. 431          5     No item 6 do Recurso Voluntário, alega a Recorrente que o valor considerado  pela fiscalização de "Créditos Escriturados", na coluna relativa aos "DADOS DO LIVRO DO  IPI",  estaria  supostamente  à  menor,  vez  que  teria  desconsiderado  o  estorno  de  créditos  na  Fl. 433DF CARF MF     6 escrita realizados pelo próprio sujeito passivo em razão da exigência vigente à época do art. 23  da IN 900/20082.  Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  capaz  de  afastar  a  legitimidade  dos  dados  indicados  pelo  fisco  nas  tabelas  acima  reproduzidas,  em  especial os livros de apuração do IPI relativos aos períodos de apuração em discussão.  Diante da ausência de documentos, não apresentados em sede de impugnação  ou recursal, não é possível comprovar se o saldo credor considerado pela  fiscalização estaria  efetivamente à menor que o apurado pelo  sujeito passivo ou mesmo qual o valor da  suposta  diferença  de  crédito  (estornado  pelo  contribuinte  em  razão  dos  pedidos  de  ressarcimento  formulados) que deveria ter sido considerada pela fiscalização.  Com  isso, em razão da ausência de documentos, não merece ser  acolhida a  pretensão da Recorrente neste item, devendo ser mantido o cálculo realizado pela fiscalização.  II  ­  QUANTO  À  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  75%  QUANDO  INEXISTENTE SALDO DEVEDOR DE IPI  Neste ponto igualmente não assiste razão à Recorrente.  Insurge­se a Recorrente contra a multa de ofício no valor de R$ 160.985,18,  apurada  às  e­fls.  50/52  como  "Multa  s/  IPI  Não  Lançado  com  Cobertura  de  Crédito",  correspondente à 75% do imposto que deixou de ser lançado nas respectivas notas fiscais.  Nesse  sentido,  a  multa  em  litígio  foi  aplicada  em  razão  da  falta  de  lançamento do imposto nas notas fiscais, sendo que, para os valores de imposto não recolhidos,  foi aplicada a multa de ofício de 75% respaldada na ausência de recolhimento.  O fundamento legal para a aplicação das duas multas, trazido à e­fl. 52, foi o  art. 80 da Lei n.º 4.502/64 que, à época dos fatos geradores, expressava:  ü Para os fatos geradores ocorridos até 21/07/2007    "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas  de  ofício:  (Redação  dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)" (grifei)    ü Para os fatos geradores ocorridos após 22/07/2007    "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados na respectiva nota fiscal ou a  falta de recolhimento do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" (grifei)                                                              2 Com idêntica redação do art. 23 da Instrução Normativa n.º 1.300/2012, que expressam: "Art. 23. No período de  apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos  créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado."  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­004.140  S3­C4T2  Fl. 432          7   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  fiscalização  narrou  a  ausência  de  lançamentos nas notas fiscais passíveis de ensejar especificamente a penalidade sob análise:    "Ao dar saída do estabelecimento, então, com suspensão do IPI de produtos por ele  importados,  condição  esta  que  o  equipara  a  um  estabelecimento  industrial,  o  contribuinte  incorreu  em  um  descumprimento  de  uma  das  condições  para  a  utilização do referido benefício fiscal, que seria a saída dos referidos produtos fosse  efetuada de um estabelecimento industrial (artigo 44, inciso I, do RIPI/2002; artigo  31 da Medida Provisória n° 66/2002; artigo 30 da Medida Provisória n° 75/2002;  artigo  29  da  Lei  n°.  10.637/2002,  com  redação  dada  pelo  artigo  25  da  Lei  n°.  10.684/2003; no artigo 9°., inciso I, do RIPI/2002; artigo 23, inciso II, da Instrução  Normativa SRF no. 296/2003, com redação dada pela Instrução Normativa SRF no.  429/2004  e  a  Solução  de  Consulta  no.  12/2003  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação ­ COSIT, todos já reproduzidos neste Termo Fiscal).  Nestas  operações,  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  o  importador  deve  se  creditar  do  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  como  de  fato  o  fez,  e  destacar o IPI nas saídas do estabelecimento destes produtos/insumos, o que ele  não o fez, já que deu saída a eles com suspensão deste imposto.  Por  todo  o  exposto,  o  IPI  não  lançado  pelo  contribuinte  nas  saídas  do  seu  estabelecimento  dos  produtos/insumos  importados  será  cobrado,  com  os  devidos  acréscimos legais, mediante a lavratura de Auto de Infração." (fl. 36 ­ grifei)    No Recurso Voluntário apresentado, sustenta a Recorrente que esta multa de  ofício somente poderia ser aplicável quando exigível o imposto, o que não ocorreu em distintas  competências em razão da recomposição da conta gráfica.  Entretanto,  esse  argumento  vêm  sendo  categoricamente  afastado  por  este  Conselho, que entende que a simples falta de lançamento do IPI na nota fiscal é suficiente para  a  aplicação  da multa  sob  análise,  independentemente  da  existência  de  saldo  devedor. Nesse  sentido já era o entendimento à época do Conselho de Contribuintes:    "(...)  IPI. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO,  COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO.  A mera falta de lançamento do IPI, nas notas fiscais respectivas, é fato gerador da  multa  de  lançamento  de  ofício  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96, independentemente  da emergência de saldos devedores a recolher.  Recurso provido em parte.  (...)  Repita­se,  o  simples  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  já  é  suporte  suficiente para ensejar a aplicação da multa, independentemente de redundar ou  não em saldo de imposto a recolher. Essa foi,  justamente, a situação em concreto  detectada  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual  devem  ser  rejeitados  os  óbices  opostos  pela  recorrente.  Tampouco há  a  alegada duplicidade  entre  ela  e  a multa  proporcional,  que  incidem  sobre  bases  distintas:  enquanto  uma  incide  sobre  os  saldos devedores não recolhidos, emergentes da escrituração dos débitos e créditos  do imposto, a outra incidirá sobre aquela parcela do imposto não lançado nas notas  fiscais  que  foi  coberta  pelos  créditos  de  que  dispunha  o  autuado."  (Processo  nº  :  10120.008174/00­45. Recurso nº : 127.433. Acórdão nº : 202­16.915 ­ grifei)    Fl. 435DF CARF MF     8 A Câmara  Superior  igualmente  já  se manifestou  nesse  sentido  em  acórdão  proferido em abril de 2006, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:    "NORMAS PROCESSUAIS – CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE.  O estabelecimento autuado defende­se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo  legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo.  IPI – MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO ­ A mera falta de lançamento do imposto nas notas  fiscais  respectivas,  é  suporte  fático  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente  saldo credor na escrita fiscal.  Recurso especial provido.  (...)  Em  relação  ao  mérito,  entendo  assistir  razão  à  reclamante,  pois  a  infração  apontada e provada à exaustão nos autos, consistente na falta de lançamento do  imposto devido nas notas fiscais emitida pela autuada é sancionada com a multa  de ofício de 75% do valor do  imposto devido,  independentemente de  resultar em  falta de recolhimento do tributo. A lei penalisa a falta de lançamento do imposto  nas  notas  fiscais,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  e,  também,  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória.  Qualquer  dessas  infrações  em  conjunto  ou  individualmente,  sujeitam  os  contribuintes  às multas  de  ofício  fixadas  pela  legislação. No  caso,  a  de  75% do  imposto que deixou de ser lançado. O aqui explicitado encontra supedâneo no art.  80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96  (...)  Como se pode verificar, uma das ações  ilícitas  tipificadas no dispositivo  legal é a  falta  de  lançamento  do  IPI  na  nota  fiscal.  Tendo  sido  constatada  a  saída  de  produtos em operações tributadas sem o lançamento do imposto, é dever do agente  fiscal  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  lançado  na  nota.  Saliente­se  que  não  há  qualquer  previsão  legal  de  que  a  multa  somente deve ser aplicada quando houver  imposto a pagar. O não  lançamento do  imposto  na  nota  é  o  requisito  necessário.  Deste  modo,  quando  houver  saldo  devedor na escrita fiscal, o imposto deve ser lançado conjuntamente com a multa  proporcional  de  75%,  e  nos  casos  de  saldo  credor,  a  multa  deve  ser  aplicada  isoladamente,  pois  não  há  imposto  a  ser  exigido.  Correto,  portanto,  o  procedimento adotado pelo autuante.  Não há falar, no caso, em bis in idem. Não obstante a mesma norma legal, a multa  regulamentar  (sem  cobertura  de  crédito)  teve  como  base  de  cálculo  o  IPI  devido  emergente  da  recomposição  da  escrita,  considerando  os  débitos  constatados  na  auditoria  fiscal  e  os  créditos  de  que  dispunha  a  autuada.  A  multa  do  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  por  sua  vez,  como  o  seu  próprio  nomem  iuris  retrata, incidiu sobre aquelas parcelas de imposto que deixaram de ser destacadas  nas respectivas notas fiscais de saída, consolidadas por período de apuração, e que  foram  compensadas  com  créditos  à  disposição  do  contribuinte,  no  período."  (Processo  nº  :  13808.001705/98­13.  Recurso  nº  :  203­112290.  Acórdão  nº  :  CSRF/02­02.301 ­ grifei)    E  em  julgados  recentes  esse  posicionamento  vêm  sendo  referendado,  inclusive por esta turma no Acórdão n.º 3402­003.181, na sessão de 21/07/2016, de relatora da  I. Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Nesse sentido, deve ser mantida a multa de ofício sobre o valor do imposto  não lançado nas notas fiscais.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­004.140  S3­C4T2  Fl. 433          9 III  ­  QUANTO  À  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  Por  fim,  quanto  à  não  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  a multa  de  ofício,  assiste  razão  à Recorrente,  uma vez  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal que fundamente tal exigência.  Com efeito, a previsão legal do art. 61, da Lei n. 9.430/96 garante a inclusão  dos juros de mora sobre os débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal" que sejam pagos a destempo. Esta extensão do que se entende  por  débito  para  fins  da  inclusão  dos  juros  de mora  é  depreendida  do  caput  e  do  §3º  deste  dispositivo legal, que expressam:    "Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (grifei)    Nesta  toada,  vislumbra­se  que  a  multa  de  ofício  não  foi  incluída  como  "débitos para  com a União" para  fins de  aplicação dos  juros no  art.  61 da Lei n.º  9.430/96.  Consoante  o  raciocínio  proposto  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  mostra­se  “ilógico  interpretar  que  a  expressão  'débitos'  ao  início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do caput”  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Da mesma forma, não se entende que seria aplicável na espécie o art. 43, da  Lei n.º 9.430/96.  Isso porque o referido dispositivo  traz a previsão de aplicação dos  juros de  mora quando da lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de  mora, isolada ou conjuntamente", tratando­se, portanto, de "Auto de Infração sem tributo" nos  termos do título utilizado pela própria lei neste artigo:    "Seção V ­ Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento."  (grifei)    Ora,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distingue­se  claramente  daquela sob análise, que se trata de Auto de Infração "com" tributo, no qual foi aplicada multa  Fl. 437DF CARF MF     10 de 75% do valor do tributo não recolhido/não lançado (IPI), ambos sem previsão legal para a  incidência de juros.  A  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vem  sendo  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  CARF,  ainda  não  consolidada  (por  exemplo,  Acórdão  3403­002.367,  de  24/07/2013;  Acórdão  3402­002.862,  de  26/01/2016  e  Acórdão 3402­002.929, de 24/02/2016).  E aqui, frise­se, que não se está afastando de qualquer forma a aplicação da  Súmula  CARF  n.º  43,  que  determina  a  inclusão  da  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  Com  efeito,  deve­se  entender  por  "débitos  tributários"  para  fins  de  inclusão  da  SELIC  os  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade com a  expressão do  art. 61 da Lei n.º 9.430/96, não podendo estender para as  multas de ofício cobradas no mesmo lançamento. Nesse exato sentido:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento  de ofício.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº 2)  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS DE MORA  À  TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte"  (Acórdão  n.º  3403­003.425.  Processo  n.º  19515.723091/2013­14  Sessão  13/11/2014  Relator  Alexandre  Kern  e  Redator  designado Antonio Carlos Atulim especificamente quanto à parte da não incidência  dos juros sobre a multa de ofício ­ grifei)    Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  IV ­ CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para, sanando as omissões indicadas, integralizar o Acórdão proferido e dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário para excluir a  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício na  fase de liquidação administrativa deste julgado, mantidas as demais conclusões alcançadas pelo  acórdão embargado.  É como voto.  (Assinado com certificado digital)                                                              3 "Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10830.000823/2008­81  Acórdão n.º 3402­004.140  S3­C4T2  Fl. 434          11 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 439DF CARF MF

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6811983 #
Numero do processo: 13710.002969/2004-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA. Não pode recolher os impostos na forma do SIMPLES, a pessoa jurídica prestadora de serviços de prótese dentária, por desenvolver atividade cujo exercício exige habilitação profissional legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 42          1 41  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.002969/2004­92  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.937  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  LABORATÓRIO JOÃO EMÍLIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA.  Não  pode  recolher  os  impostos  na  forma  do  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  prótese  dentária,  por  desenvolver  atividade  cujo  exercício exige habilitação profissional legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (Documento assinado digitalmente  Edgar Silva Vidal Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carmem  Ferreira  Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes       Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2 Relatório  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2002,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/RJO  nº  535.658,  de  02  de  agosto  de  2004,  por  exercer  atividade  econômica  vedada  “outras  atividades  de  serviços  profissionais  da  área  de  saúde”  CNAE 8515­4/99. O Ato  teve  por  fundamentação  legal  a  Lei  9.317,  de  05/12/1996,  art.  9º,  XIII,  art.  12,  art.  14,  I,  art.  15,  II  ; Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001,  art.  73,  Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003, art. 20, XII, art. 21, art.. 23, I, art. 24, II c/c  parágrafo único.  A atividade da Recorrente é a prestação de serviços de prótese dentária.  Comunicada  da  exclusão  em  26/08/2004  (fls.  14),  a  contribuinte  solicitou  Revisão do ato junto à DERAT/RJ, mas teve seu pleito indeferido (fls. 01/03).  Cientificada do Despacho Denegatório em 17/08/2006 (fls. 21­v), apresentou  impugnação em à DRJ, alegando, em síntese (fls. 23/25)  I ­a exclusão efetivada mais de sete anos após a empresa haver  optado  pelo  regime, e ainda  por  cima  'com  efeitos  retroativos,  ofende o principio  da  segurança  jurídica,  o  do ato  jurídico  perfeito, o da moralidade, o do não confisco e o da capacidade  contributiva, entre outros;  II  ­no  caso  especifico,  a  própria  Receita  Federal  aceitou  os  débitos confessados pela empresa na sistemática  'do Simples, e  tanto isto é verdade que tais dividas encontram­se parceladas no  âmbito  do  PAES,  programa  de  regularização  Fiscal  instituído  pela Lei n° 10.684/2003;  III ­o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, ao apreciar o  pedido  de  liminar  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.643/UF,  entendeu  que  o  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/1996,  vedaria  a  opção  pelo  Simples  somente  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  que  dependam  de  habilitação profissional exigida e regulamentada por lei;  IV  ­a atividade desenvolvida pela empresa, que é de prestação  de serviços de prótese dentária, não se enquadra, absolutamente,  entre  aquelas  que  exigem  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  IV  ­muito  embora  a  definição  da  forma  e  das  dimensões  da  prótese  dentária  seja  de  competência  do  dentista,  profissional  com habilitação legalmente exigida, o trabalho de confecção da  prótese  pode  ser  realizado  por  um  protético,  profissional  de  nível  técnico  cuja  formação  é  de  apenas  dois  anos,  sem  necessidade de registro no conselho próprio dos dentistas.  Em sessão de julgamento de 12 de abril de 2007. a 4ª Turma DRJ/RJOI, com  o  Acórdão  nº  12­13.901,  indeferiu  a  Solicitação,  tendo  por  base  a  Lei  nº  6.710,  de  05  de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 13710.002969/2004­92  Acórdão n.º 1801­00.937  S1­TE01  Fl. 43          3 novembro  de  1979,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  87.689,  de  11  de  outubro  de  1982,  que  tratam da profissão de Técnico em Prótese Dentária.  Intimada do Acórdão em 19/6/2007 (fls. 34), interpôs Recurso Voluntário em  16/7/2007 (fls. 35/39), onde alega:  I  –dentre  as profissões vedadas pelo  artigo 9º,  inciso XIII,  da Lei 9.317/96  cujo exercício depende de habilitação profissionalmente exigida está a de dentista, mas não a  de  protético,  simplesmente  porque  a  profissão  de  protético  depende  do  dentista,  ou  seja,  o  protético é um auxiliar do dentista;  II – por não estar identificado na Lei, a rigor, está excluído da vedação citada;  III – A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, em seu artigo 17, cita as  profissões vedadas para adesão ao SIMPLES e outras que agora podem optar pelo benefício,  mas não veda expressamente a profissão de protético;  IV – reconhece que a profissão de protético é regulamentada por Lei, no caso  a 6.710, de 05 de novembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 87.689, de 11 de outubro  de 1982 que exigem para sua habilitação, curso profissional a nível de 2º grau e inscrição no  Conselho Regional de Odontologia;  V ­ repete, o protético é um profissional com formação exigida apenas de 2°  grau,  seu  trabalho  é  monitorado,conferido  e  com  acabamento  do  dentista,  este,  sim,  um  profissional  de  curso  superior que  tem  responsabilidade pessoal  na  hipótese  da  aplicação  da  prótese, já que ela é encomendada, desenhada e aplicada por ele, dentista.  VI – destaca o aspecto da responsabilidade pessoal, já que o propósito da lei  é  justamente  o  de  vedar  no  SIMPLES  aqueles  profissionais  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  e  que  tenham  responsabilidade  pessoal  com  o  trabalho  realizado,  caso  dos  médicos (qualquer erro, responde no Conselho de Medicina), assim como advogados, etc.  Pede o provimento do Recurso.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  por  exercer  atividade  vedada  nos  termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Embora a Recorrente apresente vários argumentos, não há como mantê­la no  SIMPLES, pois como reconhecido pela própria, a profissão de protético é regulamentada por  Lei, no caso a nº 6.710, de 05 de novembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 87.689, de  11 de outubro de 1982, que exigem para sua habilitação, curso profissional a nível de 2º grau e  inscrição no Conselho Regional de Odontologia,  enquadrando­se perfeitamente na parte  final  do art. 9º , XIII, da Lei 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  "XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  depende de habilitação profissional legalmente exigida.    Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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Numero do processo: 15540.720042/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. CNAE FISCAL. Para fins de aplicação de alíquota SAT/GILRAT, prevalece o grau de risco aferido com base no CNAE-Fiscal, caso o contribuinte não traga evidências de que o risco de sua atividade é efetivamente diverso daquele.
Numero da decisão: 2402-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1 106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720042/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.846  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOFT ICE SORVETES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  ALÍQUOTA SAT/GILRAT. CNAE FISCAL.  Para  fins de aplicação de alíquota SAT/GILRAT, prevalece o grau de  risco  aferido com base no CNAE­Fiscal, caso o contribuinte não traga evidências  de que o risco de sua atividade é efetivamente diverso daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 42 /2 01 1- 91 Fl. 228DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.                                  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15540.720042/2011­91  Acórdão n.º 2402­005.846  S2­C4T2  Fl. 108          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  37.300.609­8,  atinente  a  contribuições  patronais  (parte  da  empresa e parte para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  e  DEBCAD  nº  37.300.612­8, que trata das contribuições a Outras entidades (FNDE, INCRA; SENAI; SESI e  SEBRAE).  Consoante relata a decisão contestada (fl. 198),   2. Informa a Auditoria Fiscal que:  2.1. Embora a sociedade empresária não pertencesse ao regime do SIMPLES  Nacional  a  mesma  declarou  em  GFIPs  como  se  participante  do  regime  fosse,  deixando de calcular, desta forma, as contribuições patronais devidas à Previdência  Social e a Terceiros;  2.2. tampouco efetuou os recolhimentos das contribuições patronais devidas à  Previdência Social e a Terceiros;  2.3.  que  os  fatos  geradores  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e contribuintes individuais, extraídas de folhas de pagamento e GFIPs;  2.4.  promoveu  a  comparação  das  multas  aplicáveis  à  época  da  lavratura,  lançando a menos gravosa ao Contribuinte.  Apesar de impugnada (fls. 133/192), a exigência  foi mantida no julgamento  de  primeira  instância  (fls.  196/203),  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  6/11/2013 (fls. 208/217), no qual foi arguído, em síntese, que:  ­  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  pois  não  há  descrição  do  fato  e  disposição legal infringida no lançamento;  ­ cabe discutir a adequação ou avaliar o grau de risco da atividade no curso de  procedimento fiscal, colacionando, nesse sentido, decisão  judicial que entende  ir ao encontro  dessa consideração;  ­  deveria  ter  havido  perícia  prévia  nos  estabelecimentos  da  recorrente  para  fins de aferição do grau de risco da atividade;  ­  há  incongruência  no  lançamento,  pois  o  número  de  empregados  adotados  pela  fiscalização  para  seus  cálculos  e  aqueles  efetivamente  mantidos  pelo  contribuinte,  acrescentando, ainda, que houve omissão no que tange ao ano de 2010. Demanda, ao final, a  anulação da exigência.  É o relatório.      Fl. 230DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  As  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  são,  à  toda  vista,  genéricas  e  sem  respaldo documental, não obstante, impende serem enfrentadas.  No relatório fiscal de fls. 5/9 estão devidamente descritos os fatos que deram  azo  à  autuação,  quais  sejam,  ter  a  empresa  informado  em  GFIP  ser  optante  do  Simples  Nacional, muito embora não possuísse tal condição. Nesse passo, furtou­se ao recolhimento da  contribuição  patronal  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais, bem como as destinadas a outras entidades  e  fundos, cujos valores  foram apurados no confronto das GFIPs com as folhas de pagamento.  Por  sua  vez,  tais  fatos  subsumiram­se  às  normas  de  regência  devidamente  capituladas não só no Relatório Fiscal, como também nas demais partes do lançamento, às fls.  20 e seguintes.  Não  se  vislumbra  na  espécie,  aliás,  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer  prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre de seus termos evidenciando pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Inexiste,  portanto,  vestígio  sequer  de  procedência  na  peça  recursal,  ao  defender ter havido cerceamento de defesa por falta de descrição dos fatos e de base legal, a  ensejar o reconhecimento de nulidade na autuação.  Noutro giro, tem­se que atividade empresarial do recorrente é classificada na  Tabela  CNAE  2.0  sob  o  código  “10.53­8  –  Fabricação  de  sorvetes  e  outros  gelados  comestíveis”, recebendo o grau de risco médio, o que gera uma contribuição 2% sobre a base  de  cálculo  apurada  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Tal código advém da tabela CNAE­Fiscal, que foi aprovada e divulgada pela  Comissão Nacional  de Classificações­CONCLA,  órgão  com  a  incumbência  de  promover  no  País  a  padronização  das  classificações  utilizadas  no  sistema  estatístico  e  nos  cadastros  e  registros  da Administração  Pública,  seguindo  padrões  internacionais  definidos  no  âmbito  da  ONU.  A CNAE­Fiscal resulta, de fato, de um trabalho conjunto das três esferas de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  RFB  e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  representantes da União, dos Estados e Municípios na Subcomissão Técnica da CNAE que atua  em  caráter  permanente  na CONCLA.  Ela  identifica  de  forma  detalhada  todos  os  segmentos  produtivos, estando estruturada em níveis hierárquicos, abrangendo toda a atividade econômica  exercida no país.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15540.720042/2011­91  Acórdão n.º 2402­005.846  S2­C4T2  Fl. 109          5 Nesse contexto, o art. 22, inciso II e § 3º da Lei nº 8.212/91, e o Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  Anexo  V,  associam  os  CNAE­Fiscal  correspondentes  a cada  atividade a uma alíquota do SAT/GILRAT pré determinada, no caso  dos autos 2%, como mencionado.  Há então, uma presunção normativa de que, realizando atividade enquadrada  em determinado CNAE­Fiscal, o grau de risco associado é o estabelecido no referido Anexo,  sendo atribuído à empresa uma determinada alíquota para fins de cálculo do SAT/GILRAT.  Caberia  ao  recorrente  demonstrar  que,  não  obstante  o  objeto  social  estabelecido  contratualmente,  o  grau  de  risco  da  atividade  que  desenvolve  é  diverso  do  presumido, carreando as provas que entendesse suficientes para esclarecer sua situação.  Não  o  fazendo,  correto  o  enquadramento  realizado  pela  fiscalização,  com  base no CNAE­Fiscal.  Oportuno  dizer  que,  frente  a  tais  constatações,  resta  desnecessária  a  realização de perícia para aferição do grau de risco da atividade do contribuinte, visto que ele  não trouxe qualquer elemento de prova que evidencie que no seu caso tal grau difira, ainda que  marginalmente,  das  demais  empresas  que  exercem  essas  mesmas  atividades,  a  justificar  a  imputação de alíquota diferenciada no tocante ao SAT/GILRAT.  A par disso, também não junta o recorrente comprovação de que o número de  empregados adotado pela fiscalização não corresponda ao por ele efetivamente mantido. Tem­ se, uma vez mais, alegação vaga e sem qualquer fundamentação.  Por fim, quanto à suposta omissão quanto ao "lapso temporal referente ao ano  de 2010", não dissinto das percucientes observações vertidas pela  instância de piso, as quais  adoto, com a devida vênia, a título de razões de decidir:   10. Alega a Impugnante ter seu direito à defesa e ao contraditório prejudicado  por não integrar os autos as planilhas relativas ao ano de 2009.  11. Neste ponto não está perfeitamente claro o que a Impugnante reclama.  Deduzo  que  esta  refere­se  ao  fato  de  o  Relatório  Fiscal  contemplar  duas  planilhas, itens 10.1 e 10.2, abrangendo as competências de 07/2007 a 11/2008, não  fazendo menção ao ano de 2009.  12. Tal percepção mostra­se equivocada, posto que as planilhas referenciadas  tratam  exclusivamente  do  comparativo  entre  as  multas  aplicáveis  para  as  competências  anteriores  à  MP  449/2008,  em  cumprimento  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  estampado  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  efetuando  a  comparação das penalidades cabíveis e aplicando a menos gravosa ao Contribuinte.  13. A partir da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, tal  comparativo  não mais  é  efetuado,  posto  que,  a multa  aplicável  é  a  estipulada  no  artigo 35­A da Lei 8.212/1991.  14. O crédito lançado está discriminado no relatório “DD – Discriminativo do  Débito”  (fls.  12/19),  o  qual  é  suficientemente  claro,  apontando  as  competências  abrangidas pelo lançamento – 07/2007 a 12/2009,  inclusive 13° Salário; a base de  cálculo apurada, as alíquotas e a multa aplicada.  Fl. 232DF CARF MF     6 Decerto,  não  abrangendo  a  autuação  o  ano­calendário  2010,  subentende­se  que o contribuinte está a se referir ao ano­calendário 2009, a respeito do qual a DRJ/RJ1 teceu  as bem postas considerações encimadas, das quais se compartilha.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 233DF CARF MF

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6793544 #
Numero do processo: 19991.000077/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  RELATÓRIO Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativos do  1º  trimestre  de  2006,  vinculados  a  receitas  de  exportação.  As  glosas  empreendidas  pela  fiscalização foram relativas a aquisições de bens para revenda de pessoas jurídicas declaradas  inaptas  pela RFB,  de  acordo  com  os  artigos  39  e 45  da  IN RFB nº  1.005/2010  e de  crédito  presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, em razão de não ter sido considerada  produtora de café, nos termos do §6º do referido artigo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 07 7/ 20 10 -7 2 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19991.000077/2010­72  Resolução nº  3302­000.592  S3­C3T2  Fl. 371          2 Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos  fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa, alegando equivocado o entendimento da fiscalização em vincular  a  possibilidade  de  crédito  à  existência  efetiva  de  pagamento  das  contribuições  pelos  fornecedores.  Concernente à glosa por não ter sido considerada produtora, a recorrente alegou  que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda que  industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela legislação do IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.096,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus  do  qual  deve  se  desincumbir.   CRÉDITO DE BENS PARA REVENDA, ADQUIRIDOS DE  INAPTAS  E OMISSAS CONTUMAZES.  Na  qualidade  de  terceiro  interessado,  há  que  se  reconhecer  tão  somente o direito credit6rio dos valores de Pis/Cofins não cumulativos  relativos ante os quais a contribuinte comprovou o pagamento do prep  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, de sorte  a  que  se  visse  livre  da  inidoneidade  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDUSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  na  espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica produza o café que revende, considerando­se como produção o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário, a recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela  DRJ, afirmando que a declaração de inaptidão da CERRADO ocorreu  apenas em 01/03/2010, mais de quatro anos após as operações e que a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19991.000077/2010­72  Resolução nº  3302­000.592  S3­C3T2  Fl. 372          3 conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  reprisou  as  alegações  realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência mediante a  Resolução nº 3302­000.381, para que a recorrente pudesse comprovar seu processo produtivo,  elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento  do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café; quem é que  faz  este  processo  produtivo,  clareando  a  informação  do  que  é  feito  em  seus  próprios  estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste procedimento de  industrialização  em  seus  estabelecimentos;  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  realiza  a  venda  de  produto  industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto no  §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização.  Porém,  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  5.092,31,  decorrentes  de  despesas de armazenagem e fretes sobre vendas e bens do ativo imobilizado.  Em manifestação, a recorrente reiterou que todas as atividades previstas no §6º  do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004 ocorreram, ainda que parte por encomenda, o que não retira  a condição de produtora da recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se, inicialmente, que, embora a fiscalização tenha abrangido os pedidos  de  ressarcimento  de PIS/Pasep  e Cofins,  do  1º  ao  4º  trimestres  de  2006,  este  processo  trata  apenas do pedido de ressarcimento de Cofins referente ao 1º trimestre de 2006.   A  primeira  questão  diz  respeito  às  glosas  sobre  aquisições  de  café  dos  fornecedores CERRADO EXPORT e JB BARONI, considerados  inidôneos pela  fiscalização,  que  afirmou  estar  a  CERRADO  inapta  por  se  tratar  de  empresa  omissa  contumaz  desde  01/07/2004, enquanto a J B BARONI foi considerada omissa contumaz desde 16/12/2004, data  de abertura da empresa. Ocorre que este processo não abrange o período de junho/2006, mês  em  que  foi  glosada  a  nota  fiscal  emitida  por  J  B  BARONI,  razão  pela  qual  não  serão  conhecidas as alegações tanto do despacho decisório quanto da peça recursal.  A  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos  emitidos pela empresa assim considerada e não produzirá efeitos tributários perante terceiros,  os  quais  assumem  o  ônus  de  provar  o  efetivo  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  efetivo  recebimento dos bens ou da prestação de  serviços, conforme disposto no artigo 82 da Lei nº  9.430/1996, a seguir:  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19991.000077/2010­72  Resolução nº  3302­000.592  S3­C3T2  Fl. 373          4 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos na  legislação, não produzirá efeitos  tributários em  favor de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes  tenha sido considerada  ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  A  regulamentação  coube  à  RFB  que  dispôs  sobre  o  assunto  nas  instruções  normativas que tratam do CNPJ, sendo que as declarações de inaptidão foram efetuadas com  base na in IN RFB nº 748/2007, conforme informado no despacho decisório:  IN RFB nº 748/2007:  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, DSPJ  ­  Inativa  ou  DSPJ  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da  intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  I,  em  um  ou  mais  exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço  informado à RFB;  III  ­  inexistente  de  fato;  ou  IV  ­  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma  prevista em lei;  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  [...]Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por  pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.  §  1º  Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não  poderão ser:   [...]III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e § 2º  Considera­se  terceiro  interessado, para os  fins deste artigo, a pessoa  física ou entidade beneficiária do documento.  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á  em  relação aos documentos  emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19991.000077/2010­72  Resolução nº  3302­000.592  S3­C3T2  Fl. 374          5 a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada;  II  ­  na  hipótese  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade;  e  III  ­  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações  de  comércio  exterior,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  [...]§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços.  Art.  49.  A  pessoa  jurídica  com  inscrição  declarada  inapta  que  regularizar sua situação perante a RFB terá sua inscrição enquadrada  na condição de ativa.  Infere­se  que  a  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos emitidos após a data de publicação do ADE ou após a data de ocorrência do fato,  conforme o motivo que gerou a declaração, de acordo com o artigo 48 da IN RFB nº 748/2007,  mas  que  tal  presunção  é  relativa  e  comporta  prova  em  contrário  pelo  beneficiário  dos  documentos, do efetivo pagamento do preço e do efetivo recebimento das mercadorias. Além  disso, a empresa declarada inapta poderia regularizar sua situação e voltar à condição de ativa.  Salienta­se  que  há  algumas  inconsistências  fáticas  no  caso  em  concreto.  A  fiscalização afirmou que a CERRADO foi declarada inapta por ser omissa contumaz, de acordo  com o artigo 48 da IN RFB 748/2007, com efeito a partir de 1º/07/2004. Porém, §3º do artigo  48  da  IN dispunha  que  a  inidoneidade de  aplicaria  aos  documentos  emitidos  após  a data de  publicação do ADE, o que ocorreu após os fatos geradores (2006), uma vez que com base na  IN RFB 748/2007. Além desta inconsistência, o próprio motivo da inaptidão está em desacordo  com a informação constante no recurso voluntário, o qual mostra uma tela com inaptidão por  inexistência  de  fato,  diferentemente  da  informação  constante  no  despacho  decisório.  Em  consulta ao sítio da RFB, verifica­se que a CERRADO está declarada inapta desde 01/03/2010,  por inexistência de fato.  Em relação à J B BARONI, a inconsistência é similar, pois a acusação foi de ser  omissa contumaz, com efeitos a partir de 16/12/2004, o que se mostra incompatível com o §3º  do artigo 48 da IN RFB 748/2007, o qual determinava que os efeitos seriam a partir da data de  publicação do ADE no caso de omissa contumaz. E  tal ADE foi publicado posterior a 2006,  pois  com  base  na  IN  RFB  748/2007,  como  já  se  viu.  Ainda  no  recurso  voluntário,  a  J  B  BARONI se encontra como ativa em 20/12/2011, o que também não comprova a afirmação da  recorrente  de  que  a  empresa  nunca  fora  declarada  inapta,  pois  pode  ocorrer  a  declaração  e  posterior reativação como explicita o artigo 49 da referida instrução. Atualmente, esta empresa  encontra­se  baixada  por  omissão  contumaz,  conforme  tela  do  comprovante  de  inscrição  extraída em 09/05/2017.  Porém, frise­se que não foram localizados os referidos ADEs nos autos para se  confirmar  o  motivo  e  a  data  de  publicação  dos  referidos.  Assim,  entendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  os  ADEs  de  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19991.000077/2010­72  Resolução nº  3302­000.592  S3­C3T2  Fl. 375          6 declaração  de  inaptidão  mencionados  no  despacho  decisório,  identificando  o  motivo  da  declaração e a data de produção de efeitos, nos termos da IN RFB nº 748/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000432/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. De acordo com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício.
Numero da decisão: 2401-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não Conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.763  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  PARA  INTERPOSIÇÃO.  PORTARIA  MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  De  acordo  com  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  alteração  no  limite  mínimo  para  interposição  de  recurso  de  ofício  deve  ser  aplicada  imediatamente.  Nos  casos  em  que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  é  inferior  ao  novo  limite,  a  superveniência  da  nova  legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 04 32 /2 01 0- 51 Fl. 1439DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  Conhecer do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 15983.000432/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.763  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se de Recurso de Ofício interposto contra decisão de primeiro grau que  deu provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte para exonerar o crédito tributário  perseguido.   Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  à  constituição de crédito  tributário previdenciário  relativo às contribuições  sociais devidas pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  abrangendo  o  período  de  01/2005  a  12/2005,  incluindo­se  o  13º  salário  do  exercício  de  2005,  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.552.343,42  (um  milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil,  trezentos e quarenta e  três  reais e quarenta e dois  centavos) – fl. 02.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/52,  o  lançamento  está  fundamentado  na  violação  dos  preceitos  legais  relativos  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias.   Afirma a fiscalização que:  a)  a  entidade  fiscalizada  era  titular  de  direito  adquirido  à  isenção  das  contribuições  a  cargo  da  empresa,  servindo  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  e  desencorajar as atividades das entidades que não se enquadram nas regras de isenção;  b) em consulta ao sistema Plenus/Confilan, verificou­se cancelada a isenção  da  entidade  pelo  Ato  Cancelatório  nº  01/2009,  em  13/02/2009,  com  efeitos  a  partir  de  01/11/2007, por infringência ao disposto no § 6º do artigo 55 da Lei nº 8.212/91;  c)  a  entidade  é  uma  associação  de  caráter  educacional,  cultural  e  de  assistência social, para a consecução dos seus objetivos, mantendo os projetos que indica, quais  sejam:  c.1) Colégio Don Domenico – Projeto Educacional;  c.2) Faculdade Don Domenico – Projeto Educacional;  c.3) Centro Esportivo Don Domenico – Projeto de Esportes e Lazer;  c.4)  Creche  e  escola  “Ninho Maternal”  –  Projeto  de  Assistência  Social  ao  Menor;    Fl. 1441DF CARF MF     4  c.5) Posto Médico­social – projeto de assistência social e à saúde;  d) que funcionam sob o mesmo CNPJ:  d.1) Administração, colégio e faculdade Don Domenico;  d.2) Centro Esportivo Don Domenico  d.3) Creche e escola “Ninho Maternal”  d.4) Posto Médico­social  e)  a  entidade mantém  vários  estabelecimentos  em  endereços  distintos,  sem  cadastrá­los  como  tal,  sequer  como  filiais  do  estabelecimento  matriz;  cita  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.005, de 08/02/2010, além de outros atos normativos;  f) transcreve os artigos 1º e 3º do Estatuto Social do sujeito passivo;  g)  não  consta  adesão  do  sujeito  passivo  ao  Programa  Universidade  para  Todos – PROUNI;  h)  traz  à  colação  o  disposto  nos  artigos  29  e  32  da  Lei  nº  12.101,  de  27/11/2009,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  o  artigo  3º,  incisos  VI  e  VIII  do  Decreto  nº  2.536/98,  o  artigo  3º,  inciso  V,  alínea  d,  e  inciso  VI,  da  Resolução  CNAS  nº  177/00,  concluindo que a entidade descumpriu os dispositivos citados, em razão da aplicação anual, em  gratuidade, ser inferior aos 20% (vinte por cento) da receita bruta, e seus diretores perceberem  remuneração, em razão das competências, funções ou atividades que lhes eram atribuídas pelos  respectivos atos constitutivos;  i)  as  infrações  referem­se ao  ano de 2005,  ano no qual  a  entidade obteve  a  renovação de seu CEAS pelo processo nº 44006.000669/200378, com validade para o período  de 01/01/2004 a 31/12/2006;  Gratuidades Concedidas  j)  faz  considerações  sobre  o  conceito  de  gratuidade,  com  citação  do  artigo  203 da Constituição Federal de 1988, e citação de doutrina, aduzindo que tanto o colégio como  a faculdade não alcançam pessoas em situação de exclusão social, de marginalidade; que tais  áreas  de  atuação  não  compreendem  o  nível  básico  de  educação  a  ser  provido  de  forma  filantrópica, não constituindo um “mínimo social necessário à existência digna para o homem”;  k)  o  conteúdo  fundamental  do  que  se  deve  entender  por  aplicação  em  gratuidade  é  o  de  assistência  social  beneficente  prestada  “a  quem  dela  necessitar”  (art.  203,  CF/88)  para  o  atendimento  de  suas  “necessidades  básicas”  (art.  1º,  Lei  nº  8.742/93),  o  que  exclui as gratuidades concedidas a todos indistintamente;  l)  transcreve  excerto  do  julgamento  promovido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal na ADIn nº 2.0285;  m)  serviços  gratuitos  prestados  por  entidades  beneficentes  que,  apesar  de  úteis a quem os recebe, não atendam ao conceito de mínimos sociais, o básico, não pode ser  considerado gratuidade; cita o Parecer CJ nº 2.414/2001; transcreve parte de artigo publicado  pela doutrina na Revista de Previdência Social nº 199/533;  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 15983.000432/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.763  S2­C4T1  Fl. 4          5  n) que as notas explicativas que acompanham o balanço contábil do ano de  2005  informam  o  registro,  a  título  de  isenção  usufruída,  apenas  da  quota  patronal  previdenciária,  deixando de  considerar outras  contribuições  administradas  pela SRF,  como  a  CPMF, COFINS e CSLL;  o)  a entidade  contabilizou “subvenção municipal”  como dedução da  receita  total  na  apuração  da  receita  base  para  fins  de  apuração  da  gratuidade  a  conceder,  quando  deveria,  somente,  ter  deduzido  “devolução  de  mensalidades”  e  “Gratuidade  (bolsas)  concedidas”;  p)  foram  consideradas  como  gratuidades  atividades  que  não  integram  este  conceito: palestras, atividades recreativas, participações em eventos, fornecimento de materiais  nada assistencialistas, correio, seguros de imóvel e veículos, xerox e autenticações, material de  limpeza,  impressos  e  material  de  escritório,  material  de  informática,  assessoria  e  auditoria,  despesas de  taxas e contribuições,  luz, água,  telefone, conservação, manutenção e  reparos de  imóveis, de veículos, de móveis e de máquinas, serviços profissionais de motoristas, de rodos­ moça e de pessoas  jurídicas etc. Assim, a entidade considerou como gratuidades verdadeiras  despesas  correntes,  superestimando  as  gratuidades  concedidas;  faz  uma  enumeração  dos  valores lançados como gratuidades;  q) a não adesão ao PROUNI impede sejam consideradas como gratuidades as  bolsas  de  estudo  concedidas  em  sede  de  ensino  superior,  conforme  artigo  11  da  Lei  nº  11.096/2005,  fato  este  que  levou  a  fiscalização  à  desconsideração  dos  valores  das  bolsas  de  estudo em nível superior como gratuidades concedidas; conclui que a entidade aplicou somente  12,48% de sua receita total em gratuidades;  Remuneração de Diretores  r)  a  não  remuneração,  sob  qualquer  forma,  de  diretores  da  entidade  é  requisito essencial à obtenção do CEBAS, conforme artigo 2º, inciso VI do Decreto nº 752/93;  alguns membros da diretoria auferiram vantagens pecuniárias em razão das funções exercidas e  especificadas no seu estatuto, violando o citado dispositivo no período de janeiro a dezembro  de 2005; elenca os beneficiários das vantagens:  r.1) Anna Juliana Tybor Passaes: eleita Diretora Presidente da Diretoria Geral  em  06/01/2004,  exercendo  a  função  de  Administradora  Geral,  cabendo­lhe  cumprir  e  fazer  cumprir a consolidação do Estatuto Social, dirigir e administrar a Associação (artigos 54 e 55  do Estatuto Social);  r.2) Marcelo Mendes Passaes: eleito Diretor Vice­Presidente em 06/01/2004,  exercendo  a  função  de  administrador  e  administrador  do  Centro  Esportivo,  cabendo­lhe  substituir  a  Diretora  Presidente  em  suas  ausências  e  impedimentos,  auxiliando­a  no  desempenho de suas funções (art. 56 do Estatuto Social);  r.3)  Manoel  Mendes  Passaes:  eleito  Superintendente  Geral,  cabendo­lhe  substituir  o Presidente, Vice­Presidente  e Diretores  na  ausência  destes  no  exercício  das  suas  funções;  supervisionar  todas  as  áreas  de  atividades  da Associação;  representar  a Associação  ativa  e  passivamente,  em  juízo  e  fora  dele,  perante  órgãos  públicos,  administrativos  e  Fl. 1443DF CARF MF     6  particulares  e,  em  geral,  nas  suas  relações  com  terceiros,  conjuntamente  com  o  Diretor  Presidente (art. 56 do Estatuto Social);  s)  as  remunerações  de  tais  membros  da  Diretoria  Geral  encontram­se  discriminadas  em  suas  fichas  funcionais,  bem  como  constam  de  folha  de  pagamento,  dos  registros  do Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  – CNIS,  em violação  ao  disposto  no  artigo 102 do Estatuto Social;  t) os referidos membros, a despeito de tais cargos para os quais foram eleitos,  possuem mais de um registro como funcionários da instituição, citando­se:  t.1)  Anna  Juliana  Tybor  Passaes:  registro  nº  1132001  (03/08/98)  como  administradora geral; registro nº 1469001 (01/08/02) como professora superior;  t.2)  Marcelo  Mendes  Passaes:  registro  nº  1339001  (01/08/00)  como  administrador  e  administrador  do  Centro  Esportivo;  registro  nº  1470001  (01/08/02)  como  professor de geografia;  t.3) Manoel Mendes Passaes:  registro nº 470001  (01/08/87) como professor  de  filosofia;  registro  nº  1079001  (02/01/01)  como  advogado;  registro  nº  1433001  (08/08/01)  como coordenador;  u)  a  remuneração  dos membros  diretores  por mais  de  um  registro  constitui  artifício  para  burlar  a  vedação  da  percepção  de  vantagens  por  seus  diretores,  auferindo,  em  razão  delas,  vultosas  quantias  remuneratórias,  além  da  função  técnica  ou  de  profissão  regulamentada.  Conclui  pela  violação  dos  incisos  IV  e  V,  in  fine,  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando  a  suspensão  da  isenção  nos  termos  do  artigo  206,  inciso  VII,  §  8º  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.48/99.  Devidamente  notificado,  em  18/08/2010  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.174/221)  postulando  pela  nulidade  da  autuação  e  sua  improcedência,  aduzindo, em síntese, o que segue:  1ª)  que  é  absolutamente  impossível  compreender  os  motivos  de  fatos  ou  fundamentos  de  direito  em  ensejaram  o  lançamento  fiscal,  não  se  identificando  no Auto  de  Infração qualquer elemento que leve à declaração do acontecimento do fato jurídico tributário;  2ª) que a fiscalização desconhece a sistemática aplicável no caso de entidades  beneficentes que atuam no ensino superior, especificamente, no tocante à relação mantenedora­ mantida, exigindo CNPJ para as entidades mantidas;  3º) que foi desconsiderado, para efeito do cômputo do percentual da receita  bruta destinados  à gratuidade os valores  correspondentes  às bolsas de  estudo concedidas  aos  alunos do ensino superior, ao arrepio do artigo 10 da Lei nº 11.096/05, direcionado justamente  às  instituições  de  ensino  superior  que  não  fizeram  adesão  ao  Programa  Universidade  para  Todos – PROUNI;  4º) que há confusão de argumentos, tornando­se incapaz de relacionar com a  legislação pertinente e que, por si só, são suficientes à nulidade do lançamento;  5º) que a declaração do fato jurídico tributário, inclusive aqueles atinentes ao  preenchimento de requisitos voltados à exclusão da  incidência do  tributo, constitui  requisitos  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 15983.000432/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.763  S2­C4T1  Fl. 5          7  essencial  ao  ato  de  lançamento,  conforme  artigo  142  do Código Tributário Nacional  – CTN  (que transcreve), artigo 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72 (que transcreve) e artigo 6º  da Instrução Normativa SRB nº 185/02 (que transcreve);  6º) aduz ser por meio dos fatos no seu aspecto material, espacial e temporal,  que  o  agente  tributário  elabora  o  conceito  de  fato,  tomando  por  base  o  material  fático­ probatório,  o  qual  deve  instruir  a  pretensão  fiscal;  que  a  motivação  do  ato  administrativo  exacional deve conter: a) descrição dos fatos que ensejam sua feitura; b) explicitação do direito  aplicável; c) demonstração da juridicidade dos fatos;  7º) é impossível compreender os motivos do lançamento fiscal, pois mesmo a  questão da imunidade já foi superada com a renovação dos certificados, como destacado pelo  próprio  auditor  (transcreve  excerto  do  Relatório  Fiscal  –  fl.  08);  que  o  processo  relativo  à  renovação do certificado nº 71010.001955/200615 apreciou os períodos de 2003 a 2005;  8º) que mesmo o ato cancelatório de isenção indicado pela fiscalização é de  total  desconhecimento  por  parte  da  entidade,  uma  vez  que  foi  apresentada  impugnação  em  04/04/2009, não  tendo, até o momento,  segundo aduz, conhecimento de  seu  julgamento; que  toda  a  situação  tratada  revela  violação  ao  disposto  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal de 1988, bem assim, violação ao artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, e artigo 50 da  Lei nº 9.784/99, que transcreve; diante disto, haveria nulidade no lançamento, conforme artigo  53  da  Lei  nº  9.784/99  e  artigo  59,  inciso  II  do Decreto  nº  70.235/72,  que  transcreve;  traz  à  colação decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF;  9º) aduz que, diante da imunidade da impugnante, o lançamento não poderia  ocorrer  sem  a  instauração  do  processo  administrativo  com  escopo  específico  de  cancelar  a  imunidade,  na  forma  do  artigo  32  da  Lei  nº  9.430/96  (que  transcreve),  restando  inválido,  portanto, o crédito constituído; não há qualquer decisão administrativa em caráter definitivo no  tocante ao cancelamento da imunidade da impugnante, que teve seu certificado renovado por  força da MP nº 446/08; deveria ter sido aplicado o procedimento dos artigos 31 e 32 da Lei nº  12.101/09 (que transcreve);  10º) no Auto de  Infração  falta a assinatura do AFRFB chefe da unidade da  SRF,  consoante  determina  o  artigo  6º,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (que  transcreve),  havendo  nulidade  insanável  ao Auto  de  Infração;  que  não  se  trata  de  obrigação  acessória  e,  dessa forma, não poderia ser chamado de “auto de infração”, reunindo todos os elementos de  um efetivo lançamento fiscal;  11º) alega a ocorrência de decadência do direito de constituir o  lançamento  fiscal,  pois  foi  consolidado  em  13/07/2010,  sendo  o  contribuinte  notificado  em  14/07/2010,  abrangendo fatos geradores relativos a 01/2005 a 12/2005, de maneira que parte do lançamento  se  encontra  abrangido  pela  decadência  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (que  transcreve),  somente  se  podendo  constituir  lançamento  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  08/2005;  cita  e  transcreve  a  Súmula  nº  08  do  STF  e  diversos arestos do CARF; traz considerações sobre o momento inicial de contagem do prazo  decadencial,  aduzindo  ser  o momento  do  fato  gerador,  em  harmonia  ao  artigo  150,  §  4º  do  CTN; transcreve julgados em favor da tese;  Fl. 1445DF CARF MF     8  12º) que sempre foi uma instituição filantrópica e, consequentemente, imune  na forma do artigo 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, preenchendo todos os requisitos  necessários  ao  gozo  da  imunidade,  incluindo­se  os  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  hoje  constantes no artigo 29 da Lei nº 12.101/09;  13º) é reconhecida como de utilidade pública federal e municipal, conforme  tela juntada à impugnação; é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  –  CEBAS,  conforme  tela  juntada  à  impugnação  e  Resolução  CNAS  nº  03,  de  23/01/2009,  que  transcreve;  promove  assistência  social,  conforme  artigo  3º  de  seu  estatuto  social;  não  promove  a  distribuição  de  remuneração  a  seus  diretores,  conselheiros  ou  instituidores, na forma do artigo 102 do estatuto social, e toda remuneração recebida por estes é  fruto de atividades  realizadas na  instituição mantida;  todo  resultado operacional é vertido no  território nacional e na manutenção de  seus objetivos  sociais,  conforme artigo 5º do estatuto  social;  14º) que a MP nº 446/08 gerou a remissão dos processos que tramitavam no  CNAS para  efeito  de  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  acabando  por  abalizar  todos  os  fundamentos  que  são  objeto  do  lançamento  fiscal;  que  a  Resolução CNAS nº 03/09, ao renovar o certificado da entidade, acabou por abranger o período  constante do Auto de Infração; a MP nº 446/08 gerou tais efeitos e a Advocacia Geral da União  confirmou  tais  efeitos,  conforme  autos  do  processo  administrativo  nº  00400.004229/200957,  com despacho nº 1.973/2009 que transcreve;  15º) no tocante às gratuidades concedidas, o artigo 10 da Lei nº 11.096/2005  disciplina  a  concessão  de  bolsas  por  instituições  de  ensino  que  não  aderiram  ao  PROUNI,  cabendo,  portanto,  considerar  as  bolsas  concedidas  em  sede  de  ensino  superior  como  integrantes das gratuidades concedidas em atendimento ao percentual de 20% da receita bruta  da entidade;  16º) no que tange à remuneração dos diretores, aduz que há distinção entre o  exercício da função acadêmica e o exercício da função de direção; que o artigo 16 da Lei de  Diretrizes e Bases da Educação prevê a  figura da  instituição de ensino pública (mantida pela  União) e as instituições de ensino privadas, nestas, havendo a relação mantenedora e mantida;  segundo o artigo 7º­A da Lei nº 9.131/95, as entidades mantenedoras poderão ser constituídas  sob qualquer das espécies de pessoas  jurídicas previstas no Código Civil; que as  instituições  mantidas são classificadas de acordo com sua organização acadêmica, conforme artigo 12 do  Decreto  nº  5.773/06;  transcreve  parte  do  Decreto  nº  3.860/01;  às  instituições  mantenedoras  compete prover  condições patrimoniais  e  logísticas que possibilitem a  adequada  atuação das  instituições  de  ensino  mantidas,  coordenando  a  sua  gestão  administrativa  e  financeira;  as  entidades  mantidas  são  responsáveis  pela  atuação  no  âmbito  acadêmico,  desempenhando  efetivamente as atividades de ensino;  17º)  que  a  entidade  provê  o  patrimônio  e  recursos  financeiros  que  possibilitam ao Colégio e Faculdade Dom Domenico, à Creche e Escola “Ninho Maternal”, e  ao Posto Médico­Social e ao Centro Esportivo Don Domenico, enquanto entidades mantidas, o  desenvolvimento de suas atividades acadêmicas e assistenciais, seja por oferta de seus cursos  de  graduação  e  ensino  infantil,  médio  e  fundamental,  ou  pelos  serviços  sociais  ofertados;  a  compreensão  das  atividades  de  cada  instituição  é  necessária  para  orientar  a  atividade  dos  diretores;  que  as  atividades  exercidas,  ainda  pelos  diretores  da  entidade  mantenedora  (impugnante), tem em mira harmonizar duas questões: a liberdade de profissão e a previsão do  artigo 29, inciso I da Lei nº 12.101/09 e artigo 14, inciso I do CTN;  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 15983.000432/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.763  S2­C4T1  Fl. 6          9  18º)  assevera  ser  clara  a  possibilidade de  uma pessoa  física,  integrante  dos  órgãos  diretivos  da  entidade,  ser  remunerada  em  virtude  de  outras  atividades  específicas  desempenhadas  no  seio  da mesma  instituição,  considerando  sua  habilitação  profissional  e  a  igualdade de condições com os demais empregados; a proibição de remuneração de dirigentes,  prevista  em  lei,  não  se  dirige  a  toda  cumulação  de  atividades  que  uma mesma pessoa  física  possa  ter  em  relação  à  entidade;  que  a  própria  fiscalização  afirma  ter  verificado  contrato  de  trabalho registrado entre os diretores e a entidade (item 73 do Relatório Fiscal); em se tratando  de  cumulação  que  não  seja  vedada,  não  se  pode  considerar  a  remuneração  recebida  como  motivo ao cancelamento da imunidade; que o profissional deve ter qualificação específica ao  exercício da atividade em relação à qual seja remunerado, bem assim, esta remuneração deve  ser  compatível  com  aquelas  praticadas  na  área  de  atuação;  cita  e  transcreve  o  Parecer  CJ/MPAS nº 1.405; que a lei tributária veda a percepção de benefício econômico ou vantagem  pelo exercício da função de direção, relacionada com a atividade da mantenedora, não havendo  óbice  a  que  os  diretores  desta  exerçam  atividades  nas  entidades mantidas,  e,  em  face  desta  última  atividade,  recebam  remuneração;  cita  e  transcreve  acórdão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes e julgados dos Tribunais sobre a matéria.  A  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  (SP),  através  do  acórdão  nº  05­35.232  (fls.  1.134/1.151)  julgou  procedente  a  impugnação  e  exonerou o crédito tributário, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  CIÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE. MÉRITO.  Não  se  declara  situação  de  nulidade  quando  o  mérito  seja  a  favor do sujeito passivo.  PREVIDENCIÁRIO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  GOZO  DA  ISENÇÃO.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS.  COMPETÊNCIA.  Carece à Receita Federal do Brasil, em sede de cancelamento de  isenção, competência para verificar o atendimento do critério de  concessão das gratuidades.  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO  DE  DIRETORES.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES  DIVERSAS.  LIBERDADE DE PROFISSÃO.  Não  configura  violação  ao  requisito  da  não  remuneração  de  membro  integrante  de  órgão  diretor  da  entidade  em  gozo  da  isenção a  sua  remuneração  pelo  exercício  de outras  atividades  na entidade, estando tais desvinculadas da atuação gerencial.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal STF, por meio da  Fl. 1447DF CARF MF     10  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  mencionadas  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional  Lei  n.º  5.172/66.  Não  havendo  pagamento  antecipado em sede de lançamento por homologação, aplica­se a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.”   Posteriormente,  o Recurso de Ofício  foi  encaminhado a  este Conselho para  análise e decisão.  Em seguida, os autos foram distribuídos ao Conselheiro André Luís Mársico  Lombardi, e, em Sessão realizada no dia 21 de janeiro de 2014, esta egrégia 2ª Seção converteu  o julgamento em diligência para que a auditoria fiscal, com base no que já apurado por ocasião  dos  lançamentos  e  no  que  venha  a  ser  apurado  mediante  a  intimação  da  recorrente  para  a  apresentação documentação e de esclarecimentos, instrua os autos especificando, no período do  débito,  para  cada  um  dos  diretores  apontados  (Anna, Marcelo, Manoel  e  Fernando),  a  exata  relação  entre  as  atividades  estatutárias  e  as  remunerações  percebidas  por  força  de  outros  vínculos de trabalho, conforme quesitos indicados no voto do Relator (fls. 1.159/1.168).  Em  cumprimento  à  requisição  de  diligência,  em  10  de  abril  de  2015  a  Associação,  representada pelo Presidente, Sr. Manoel Fernando Passaes,  apresentou  todos os  esclarecimentos solicitados bem como documentação comprobatória (fls. 1.178/1.187).  Encerrada  a  diligência  fiscal,  os  autos  retornaram  a  este  CARF  para  prosseguimento. Entretanto, considerando a extinção do mandato do Conselheiro André Luis  Mársico  Lombardi,  os  autos  foram  redistribuídos  e  encontram­se,  atualmente,  sob  minha  relatoria.  É o relatório.  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 15983.000432/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.763  S2­C4T1  Fl. 7          11    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 1.157), o Recurso de Ofício foi  encaminhado a este Conselho em razão do Acórdão nº 05­35.232 de fls. 1.134/1.151 – de 27 de  setembro de 2011), ter exonerado o contribuinte da cobrança de imposto e multa em montante  de R$ 1.552.343,42 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e três  reais e quarenta e dois centavos).  Não obstante, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº 63,  de   09 de fevereiro de 2017, que estabelece o limite de R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais) para interposição de Recurso de Ofício.  Muito  embora  a  referida  portaria  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  tem  entendido  que,  em  matéria  de  Recurso  de  Ofício, a alteração do limite tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente  – em que o valor do crédito exonerado (em montante de R$ 1.552.343,42) é inferior ao novo  limite – a perda de objeto da remessa ex officio.  Resta claro, portanto, que o presente Recurso de Ofício perdeu seu objeto em  decorrência de legislação superveniente.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1449DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.006289/98-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE ANTECIPAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Já que não houve pagamento, inaplicável o §4º do art. 150, do CTN. Precedente do STJ do Resp. 973.733/SC, julgado nos termos do art. 543-C do CPC, e que conforme art. 62-A do RICARF, vincula o Colegiado.
Numero da decisão: 1301-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes para restabelecer a exigência referente ao IRPJ do quarto trimestre de 1993 e do primeiro e do segundo trimestres de 1994, e ao PIS e a Cofins dos meses de abril, junho e julho de 1994. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.513  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Decadência  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASH ASSOCIADOS S/C LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  PRAZO  DECADENCIAL.  FALTA  DE  ANTECIPAÇÃO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  Nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Já que não  houve pagamento, inaplicável o §4º do art. 150, do CTN. Precedente do STJ  do  Resp.  973.733/SC,  julgado  nos  termos  do  art.  543­C  do  CPC,  e  que  conforme art. 62­A do RICARF, vincula o Colegiado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  com efeitos  infringentes para  restabelecer  a  exigência  referente  ao  IRPJ do quarto  trimestre de 1993 e do primeiro e do segundo trimestres de 1994, e ao PIS e a Cofins dos meses  de abril, junho e julho de 1994.     (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 62 89 /9 8- 50 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13808.006289/98­50  Acórdão n.º 1301­002.513  S1­C3T1  Fl. 193          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro  e  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.    Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração(fls.  348/351)  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  1202­00.084,  prolatado pela extinta turma ­ 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento,  na sessão de julgamento de 17 de junho de 2009 (fls. 163/165v).     No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se no sentido de ACOLHER a  preliminar de decadência do PIS e da COFINS para fatos geradores acontecidos até o mês de  agosto de 1994 e para o IRPJ e a CSLL para fatos geradores ocorridos até o segundo trimestre  de  1994  e,  quanto  ao mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  dedução  dos  valores  de  tributos  recolhidos  pela  empresa  pelo  sistema  do  lucro  presumido,  relativos  aos  períodos autuados nos termos do relatório e votos que integram o julgado.  A decisão foi ementada como segue:  ARBITRAMENTO DE LUCRO  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar  à autoridade tributária os  livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.    Alega  a  embargante  que  o  Acórdão  combatido  estaria  eivado  de  omissão  relacionada  a  ponto  de  importância  fundamental  para  o  deslinde  da  matéria  e  de  maior  relevância mais precisamente quanto a análise da contagem do prazo decadencial com base na  existência ou não de pagamento antecipado dos tributos devidos, aplicando, se for o caso, ou o  art. 150, §4º, ou o art. 173, mbos do CTN, nos termos do recente entendimento exposto pela  CSRF e pelo Superior Tribunal de Justiça.  Despacho de admissibilidade às fls. 189/191.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A ciência do acórdão ora embargado, formalmente, se deu em 20/05/2010, o  embargante protocolou os Embargos em 24/05/2010 (fl. 170/173). Dessa forma, tenho que os  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13808.006289/98­50  Acórdão n.º 1301­002.513  S1­C3T1  Fl. 194          3 embargos  são  tempestivos,  conforme  o  estabelecido  pelo  §  9º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  v.  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a decadência dos  lançamentos do  ano­calendário de 1993,  e  com  relação ao  ano­calendário de 1994, nos  termos do  art.  150 do CTN,  reconheceu que os  lançamentos até o segundo trimestre de 1994 para IRPJ e CSLL estariam decaídos e para o PIS  e COFINS, os fatos geradores até agosto de 1994 estão decaídos.  No  entanto,  conforme  o  entendimento  da  PGFN,  a  análise  de  sua  fundamentação demonstra a presença de omissão acerca de questão fundamental para a análise  dessa  causa  de  extintiva,  já  que  ao  embasar­se  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  o  acórdão  ora  embargado se olvidou de analisar a contagem do prazo decadencial  segundo a ocorrência ou  não  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  devidos,  nos  termos  do  novo  entendimento  consolidado no âmbito do CARF e STJ.   Os  tributos  foram  lavrados  com  base  em  arbitramento  quanto  aos  quatro  trimestres dos anos­calendários de 1993 e 1994.  De acordo com a fundamentação contida no acórdão embargado, por se tratar  de tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve ser­lhe aplicado o regime decadencial  de  que  cuida  o  art.  150,  §4°,  do  CTN,  ou  seja,  o  termo  inicial  do  prazo  dá­se  a  partir  do  momento da ocorrência do fato gerador.   E a omissão consistiu em não se ter examinado a necessidade do pagamento  antecipado, para fins de aplicação do art. 150, §4°, do CTN. [...]  A  Fazenda Nacional  defende  que, mesmo  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  caso  o  sujeito  passivo  não  o  apure,  deixando  de  efetuar  o  pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, deslocando­se o termo inicial  do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser realizado.   Portanto, ao desconsiderar a necessidade, ou não, da existência de pagamento  antecipado,  como  requisito  para  a  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  a  Egrégia  Turma incorreu em omissão no julgamento.  Da análise do acórdão embargado e as razões da Fazenda, temos o que segue:  Importante ressaltar, que em sede de recurso voluntário, o recorrente juntou  uma  série  de  comprovantes  de  pagamentos  de  tributos  dos  anos  lançados,  fls.  120  e  ss,  conforme quadro abaixo:    IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  jan/93   Sim  Sim  Sim  fev/93         mar/93         abr/93         mai/93         jun/93         jul/93   Sim  Sim  Sim  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13808.006289/98­50  Acórdão n.º 1301­002.513  S1­C3T1  Fl. 195          4 ago/93         set/93         out/93         nov/93   Sim  Sim  Sim  dez/93         jan/94   Sim  Sim  Sim  fev/94   Sim  Sim  Sim  mar/94   Sim  Sim  Sim  abr/94   Sim      mai/94   Sim  Sim  Sim  jun/94         jul/94         ago/94   Sim  Sim  Sim  set/94   Sim  Sim  Sim  out/94   Sim  Sim  Sim  nov/94   Sim  Sim  Sim  dez/94           Nesse  caso,  devemos  nos  ater  ao  julgado  definitivo  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça e, sede de recurso repetitivo (art. 543­C, da Lei 5.869/73 ­ CPC, nos termos  do Resp nº 973.733­SC.  EMENTA  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito. [...]  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13808.006289/98­50  Acórdão n.º 1301­002.513  S1­C3T1  Fl. 196          5 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.(REsp  973733  SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Note­se  que  essa  decisão  tornou­se  vinculante  àquelas  proferidas  por  esse  Conselho, nos termos do art. 62, §2º do RICARF, ou do art. 62­A do RICARF anterior.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesses  termos,  segundo  o  Egrégio  STJ,  em  caso  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  em  que  não  haja  pagamento  antecipado,  é  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 173, I do CTN, não possibilitando a aplicação cumulativa com  aquele prazo definido no art. 150, §4º do CTN.  Caso haja pagamento, que se caracterize como antecipado, aplica­se o prazo  do art. 150, §4º do CTN.  No caso em tela não há apontamento de fraude, dolo ou simulação.  Quanto  ao  IRPJ  e  CSLL,  no  que  tange  ao  ano­calendário  de  1993,  com  exceção  do  último  trimestre,  verifico  que  ainda  que  não  houvesse  pagamento,  ocorreu  a  decadência, visto que o início do termo se daria em 01/01/1994, com término em 31/12/1998.  Assim, tendo a ciência ocorrido em 27/09/1999, operou­se a decadência.  Com  relação ao ultimo  trimestre de 1993 e demais meses de 1994, para os  casos em que não houve o pagamento, o início da contagem do prazo decadencial ocorreu em  01/01/1995 e término em 31/12/1999.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13808.006289/98­50  Acórdão n.º 1301­002.513  S1­C3T1  Fl. 197          6 Para os casos em que houve o pagamento, o início da contagem se dá com a  ocorrência do fato gerador, dessa forma, em razão do pagamento, alguns meses encontram­se,  de fato fulminados pela decadência.  Assim,  com  base  na  tabela  acima,  verifico  que  para  IRPJ  não  houve  o  pagamento antecipado de nenhum período de apuração, de tal forma que deve ser aplicado o  art. 173, I, para os demais tributos, caso haja o pagamento, deve ser aplicada a contagem do art.  150, §4º, do CTN.  No que tange ao PIS e à Cofins verifico que com relação a todos os meses de  1993,  com  exceção  de  dezembro,  ainda  que  não  houvesse  pagamento  ocorreu  a  decadência,  visto que o início do termo se daria em 01/01/94, com término em 01/01/99. Com relação ao  ano de 1994, de acordo com a  tabela acima, para os meses em que não houve o pagamento,  abril,  junho  e  junho  de  1994,  o  início  do  termo  se  daria  em  01/01/95,  com  término  em  31/12/1999, assim, diante da ciência em 27/09/99, não se operou a decadência.  Desta  forma,  verifico  a  ocorrência  da  omissão  apontada,  de  tal  forma  que  acolho os embargos dando­lhes efeitos modificativos, para que os meses em que o pagamento  não tenha sido verificado, seja aplicado o art. 173, I, do CTN.  Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer os presentes embargos  declaratórios  e  no  mérito  dar­lhes  provimento  parcial  com  efeitos  modificativos,  para  se  restabelecer o crédito tributário nos seguintes períodos:  ­ 4o trimestre de 1993 para o IRPJ;  ­ 1o e 2o trimestre de 1994 para o IRPJ;  ­ abril, junho e julho de 1994 para o PIS e COFINS.   (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 197DF CARF MF

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