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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687296 #
Numero do processo: 10930.001778/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. Contribuições devidas à CNA e ao SANAR, exigidas em Notificação de Lançamento emitida pela SRF em data posterior a 31/12/96. Lei 8.847/94. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador. Assim é dever da SRF exigir as contribuições devidas pelo proprietário rural à CNA e ao SENAR, para lançamento cujo fato gerador seja anterior a 31/12/96, ainda que a Notificação de lançamento seja emitida em dataposterior. A interposição de impugnação ou recurso, não desconstitui o sujeito de se encontrar em mora, relativamente aos tributos suspesnsos até a decisão final. Mantida a exigência das contribuições e dos juros, excluída a multa de mora, se o pagamento for efetuado dentro do prazo legal. Recurso parcialmenteprovido.
Numero da decisão: 303-30262
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para manter a exigência das contribuições e excluir a multa de mora.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITRJ95. Contribuições devidas à CNA e ao SENAR, exigidas em Notificação de Lançamento emitida pela SRF em data posterior a 31/12/96. Lei 8.847/94. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador. Assim, é dever da SRF exigir as contribuições devidas pelo proprietário rural à CNA e ao SENAR, para lançamento cujo fato gerador seja anterior a 31/12/96, ainda que a Notificação de Lançamento seja emitida em data posterior. A interposição de impugnação ou recurso, não desconstitui o sujeito passivo de se encontrar em mora, relativamente aos tributos suspensos até a decisão final. Mantida a exigência das contribuições e dos juros, excluída a multa de mora, se o pagamento for efetuado dentro do prazo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência das contribuições e excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 J7 0 OL ACOSTA P sidente 16 OUT 2002 PAUS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.262 RECORRENTE : WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A ora Recorrente, inconformada com o valor do ITR/95 que lhe foi cobrado, relativamente ao imóvel rural denominado parte Fazenda Taboca, situada no Município de Campo Grande/MS, com área de 2.627,0 ha, registrado na SRF sob o n° 084205-4, requereu, em Primeira Instância (fls. 2 e 3), a alteração do valor do imposto • lançado, pelos seguintes motivos: o Valor da Terra Nua mínimo -VTNm- utilizado no lançamento questionado, tem por base a IN SRF 42, de 19/07/96, bem superior ao valor real da terra nua do imóvel em questão; a Lei 8.847/94, que autorizava o lançamento, tomando por base de cálculo o VTNm, foi alterada pela Lei 9.393, de 19/12/96, que determina que a base de cálculo do ITR será o valor declarado pelo proprietário do imóvel rural. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, que jurisdiciona a sede da Recorrente intimou-a (fl. 16) a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, com os requisitos das NBR 8.799, da ABNT. O Laudo foi apresentado e acatado pela DRJ em Campo Grande, que, em conseqüência, alterou o VTN e o grau de utilização da propriedade. Em virtude dessa decisão, foi procedido o novo cálculo do tributo e • contribuições devidas, mantida, entretanto, a multa de mora e os juros. Intimada a tomar conhecimento dos novos valores (fl. 64), a empresa, ainda irresignada, vem a este Conselho, em grau de recurso, contra as razões de fls. 66 a 72, para recorrer contra a cobrança das contribuições ao CNA e ao SENAR, bem como contra a cobrança dos juros e da multa de mora. No que concerne às apontadas contribuições sindicais, sustenta a Recorrente, que com a edição da Lei 8.847, de 28/01/94, a competência para cobrança das mesma, a partir de 11 de janeiro de 1997, deixou de ser da SRF. Caso a SRF entenda que a administração dessas contribuições ainda seja de sua alçada, deve ,....._demonstrar a forma como foram calculados os valores exigidos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.262 Quanto aos juros e multa de mora, alega a Recorrente, que face ao artigo 151, item III do CTN, a cobrança ficou suspensa, pelo que não há que falar em mora da Recorrente. É o relatório. o • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.262 VOTO O Recurso é tempestivo e a instáncia está garantida com o depósito de fl. 75, nos termos da MP 2.095-71, de 24/02/2001. Assim, do mesmo tomo conhecimento. Consoante relatado, o Recurso cinge-se à exigência das contribuições devidas à CNA e ao SENAR, bem como à cobrança dos juros e multa de mora. 110 No que concerne às contribuições em tela, a Lei 8.847/99, art. 24, estabelece que as mesmas serão arrecadadas pela SRF até 31 de dezembro de 1996. O fato de a Notificação de Lançamento referente ao exercício de 1995 ser emitida em 1999, não retira da SRF a obrigação de efetuar sua arrecadação, eis que nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador. Quanto aos juros de mora, a exigência também procede, uma vez que o fato de a exigibilidade estar suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN, a decisão retroage à data do vencimento da obrigação tributária, integralmente, uma vez que o Contribuinte não depositou a quantia lançada ou a que julgava ser devida. Não fora isso, bastava uma seqüência de impugnações meramente protelatórias, para que o cumprimento das obrigações tributárias ocorressem em prazo imprevisível. São estas as razões que me levam a votar no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo a exigência das contribuições, a cobrança de• juros de mora, e excluindo tão-somente a multa de mora, se o pagamento se ocorrer dentro do prazo legal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 PAU E ASSIS - Relator 4 ,' * , jp kik. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10930.001778/99-39 Recurso n.° 123.680 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n° 303.30.262 Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 10 ya.10- 4ati4 Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 1 6/0/20)1 ALer • 4111......„‘ 1 LEWNPD-1-) c:e-L ipç eu çt3 TrN 19 E Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4686885 #
Numero do processo: 10930.000213/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74569
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 Sessão • . 19 de abril de 2001 Recurso : 114.312 Recorrente : TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo Com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 3 1 .5.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Carnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 ----jP. Jorge Freire Presidente .do.) Sérg omes Velloso4 ...._., Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ruiza_ Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.*Z4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 Recurso : 114.312 Recorrente : TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 12/14, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 24/02/99. Ao seu pedido (fls. 15/26 e 60), a Recorrente anexou a legislação pertinente à matéria, fls. 28/59. Às fls. 61/62, informou a Recorrente não ter utilizado o valor do crédito para compensação com outros débitos, bem como não ter ajuizado ação com mesmo objeto. Foram anexados, ainda, às fls. 63/88, as "Declarações de Rendimento" referentes aos anos de 1989 a 1996 e respectivos recibos de entrega. Os originais dos DARFs dos recolhimentos do FINS OCIAL encontram-se às fls. 03/11. O ingresso em receita desses pagamentos estão confirmados pelo Mapa de fls. 96/99. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 101/102. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 105/115. No entanto, a autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 117/120, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 34!Xt; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)Pko,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 124/146, alegando que: 1) o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da Contribuição ao FINSOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 3) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e 4) o seu direito à compensação decorre dos princípios da justiça, cidadania, isonomia, propriedade e moralidade. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv>i-kOk.;' • Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e do artigo 10 da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis IN 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30. 1 1.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58198, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do C-1-1n1-, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 24.02.99, antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 — SERGI 3OMES VELLO S O 6

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Numero do processo: 10912.000116/99-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17552
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t?.tkift QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Recurso n°. : 121.853 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOÃO PEREIRA DE AZEVEDO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.552 IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PEREIRA DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer crLeitão que negava provimento ao recurseo. --------7 , e b. •—• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 a_gs LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .Ç2Át CNC' FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,#fr --;;;,-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--ne QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 Recurso n°. : 121.853 Recorrente : JOÃO PEREIRA DE AZEVEDO RELATÓRIO JOÃO PEREIRA DE AZEVEDO, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 027.478.209-04, residente e domiciliado na São José dos Pinhais, Estado do Paraná, à Rua Aristides Borges de Macedo, n.° 42 — Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/37, prolatada pela DRJ em Curitiba — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 41/45. O requerente apresentou, em 14/07/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o plano de desligamento instituído pela empresa, conforme documento de fls. 09, consiste no incentivo à aposentadoria do empregado; - que como se verifica pelo termo de rescisão do contrato de trabalho e o comprovante de rendimentos, o desligamento do interessado decorreu da sua aposentadoria; 3 -°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47.!.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 - que de acordo com o item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02, de 07 de junho de 1999, não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário; - que isto posto, não se aplica, ao presente caso, o disposto na Instrução Normativa SRF n.° 165/98. Portanto a solicitação é improcedente e proponho que não seja acatada a retificação da declaração e que seja indeferido o pedido de restituição. lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 09/11/99, a sua manifestação de inconformismo de fls. 22/26, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o recorrente aposentado pelo sistema previdenciário oficial —INSS, em data de 07/08/92, permaneceu, conforme facultado em Lei, como empregado da Companhia Paranaense de Energia — COPEL e em função do incentivo concedido pela empregadora, a título de gratificação especial, pediu demissão em data de 30/06/93; - que anote-se que o pedido de demissão somente ocorreu, embora o recorrente já estivesse aposentado pela previdência oficial, em função do incentivo concedido pela empregadora, a título de gratificação especial, como forma de incentivo ao desligamento voluntário da companhia; - que com a saída precoce do recorrente em função do incentivo concedido, o benefício de complementação de aposentadoria da Fundação Cope!, se reduziu de 100% para 92%; 4 e , "2". "r--, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 --rè::"Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7ff;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 - que em situação normal, isto é, se não existisse qualquer incentivo para compensar as perdas salariais provenientes do desligamento, face a redução substancial de valor ganho na ativa em contrapartida ao de aposentado, agravado substancialmente pela redução de 100% para 92%, em função da saída precoce, o recorrente em nenhuma circunstância teria pedido demissão; - que não se pode conceber que o fato gerador de imposto seja determinado por uma simples nomenclatura redigida a um determinado programa de demissão, quando o objetivo da empregadora é um só, ou seja, o incentivo ao pedido de demissão para reduzir o quadro de seus efetivos, independentemente da situação do empregado, quer esteja em condições de se aposentar ou não; - que é de total incompreensão e inadmissibilidade sustentar como sustentado pelo recorrido, que o desligamento do interessado decorreu de sua aposentadoria, pelo simples fato de constar no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que a causa do afastamento foi por razões de aposentadoria, quando nesta oportunidade o recorrente já se encontrava aposentado a onze meses; - que a própria empregadora pelo documento 04, esclarece que o pagamento de gratificação especial é uma forma de incentivo ao desligamento voluntário da companhia, independentemente da situação do empregado; - que o programa de demissão voluntária — PDV, implementado tanto na Companhia Paranaense de Energia — COPEL, como nas demais empresas do setor inclusive em empresas de economia mista fora do setor, desde o ano de 1995 até o ano de 1997, visava e tinha por escopo, apenas os empregados que já se encontravam aposentados pela previdência oficial; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *arn417171 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj;h(2j11;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 - que somente os programas de demissão voluntária implementados a partir do ano de 1998, contemplaram todos os empregados independentemente da sua condição, isto é, os já aposentados pelo sistema oficial, os que estavam em condições de se aposentar bem como aqueles que ainda não tinham adquirido o direito a aposentadoria. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/CURITIBAJSASIT, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata-se de pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV; - que constata-se, de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, lis. 02, que a retenção do tributo se deu em junho de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 05/07/99 (fls. 01), portanto após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos da legislação do tributo, normente pelo disposto nos incisos I e II do Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999; - que dessa forma, não se aprecia o mérito do pedido do contribuinte em face da ocorrência de decadência. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: 6 tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;* • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: PDV - DECADÊNCIA Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172/1966 (CTN) e AD SRF n.° 096/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/01/00, conforme Termo constante às folhas 38/39, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (27/01/00), o recurso voluntário de fls. 41/45, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. • É o Relatório. 7 ,t :e • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •è.t.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 02, que a retenção do tributo se deu em junho de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 05/07/99 (fls. 01). Da análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. 8 e b. n9 rie. MINISTÉRIO DA FAZENDA f n -. 1 .;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Consta nos autos , que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Permanente de Desligamento Voluntário (PDV). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou * seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. Entretanto, resta analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais rendimentos. Em regra geral o prazo dec,adencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. 9 •st it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a io 0. -•-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 11 - . • ;Átg:A.-4-ert,-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'f-fltr/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 /".ELS/ ., gari/ 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042246/88-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03756
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de0xise\253, Qa(11z5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 PROCESSO N° :10880.042246/88-13 ACÓRDÃO N° : 107-03.756 RECURSO N° : 79.550 RECORRENTE : FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício referente ao exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 106.265, interposto pela pessoa jurídica, foi provido por esta Câmara, como faz certo o Ac. 107-03.265, de agosto de 1996. É o relatório. , 3 PROCESSO N° :10880.042246/88-13 ACÓRDÃO N° :107-03.756 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇÃO que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 e,117P CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 PROCESSO N° :10880.042246/88-13 ACÓRDÃO N° : 107-03.756 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OU 1- 1997 cetsic..,\erN.Caváiufzue)a,. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e ,, 4 OUT 199 /i• -,r • • ,, O DI A AZENDA NACIONAL Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4683974 #
Numero do processo: 10880.037118/89-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06259
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida: DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° : 107-06.259 PIS DEDUÇÃO DO IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCFIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr° Rodrigo Leporace Farret, OAB-DF 13.841. .4 ip J0 ,, • ÓVIS V- • PRESID PA. w ROBER CORTEZ RELA OR FORMALIZADO E : 24 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10880.037118/89-75 Acórdão n°. : 107-06.259 Recurso n°. : 124.448 Recorrente : OCFIBRÁS LTDA RELATÓRIO OCFIBRAS LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/60. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, o Auto de Infração de PIS, modalidade dedução do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (fls. 10), relativo ao exercício financeiro de 1988. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo n° 10880.037110/89-63, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 13, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (f Is. 29/30): 'CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador 31/12/87 PIS/DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 Processo n°. : 10880.037118/89-75 Acórdão n°. : 107-06.259 Segue-se às fls. 33/60, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Às fls. 209/212, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 3 e Processo n°. : 10880.037118/89-75 Acórdão n°. : 107-06.259 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de contribuição para o PIS, modalidade dedução, inerente a autuação levada a efeito contra a recorrente na área do IRPJ. O presente é decorrente do processo principal n° 10880.037110/89-63, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 21/02;2001., Acórdão n° 107-06.190, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se- oes F, em 20 de abril de 2001. -4' • et PAULO • RTO RTEZ 4

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4687555 #
Numero do processo: 10930.002545/2004-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. CONTRATOS DE MÚTUO - Contratos Particulares de Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes para justificar a origem de recursos utilizados em operações de depósitos bancários. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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MINISTÉRIO DA FAZENDA tr"iek.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Recurso n°. : 145.025 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : EDISON LUIZ GIL DOS REIS Recorrida : 4° TURMA/DRJ CURITIBA/PR Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.734 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. CONTRATOS DE MÚTUO - Contratos Particulares de Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes para justificar a origem de recursos utilizados em operações de depósitos bancários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON LUIZ GIL DOS REIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ksse-E_ ARIA HELENA COTTA CSCP52- PRESIDENTE ‘64.41"Ga 'I • a s4 R LATORA4 FORMALIZADO EM: 75 SEI 2U0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 999 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Recurso n°. : 145.025 Recorrente : EDISON LUIZ GIL DOS REIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 439/447) lavrado contra o contribuinte EDISON LUIZ GIL DOS REIS, CPF n° 749.780.399-91, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 681.436,13, em 03.08.2004, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativamente a meses dos anos- calendários de 1999, 2000 e 2001. O fundamento legal da exigência está assentado no artigo 42, da Lei n° 9.430/96; artigo 4°, da Lei n° 9.481/97; artigo 21, da Lei n° 9.532/97 e artigo 1°, da Lei n° 9.887199. Os motivos da autuação estão apresentados no Termo de Verificação e • Encerramento de Ação Fiscal (fls. 426/438), de onde se extrai as seguintes justificativas: "O contribuinte, em resposta às intimações, informou que com relação ao ano-calendário de 1999 'os valores movimentados em suas contas- correntes, aludidos nos demonstrativos por V.Sa apresentados, decorreram de empréstimos (contrato de mútuo) firmados pelo requerente com as seguintes pessoas físicas...'. Informou ainda que 'a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pertencia ao aqui informante, como se pode verificar na Declaração de Imposto de Renda pessoa física do mesmo', fls. 261. Com relação ao ano-calendário de 2000 informou que a movimentação financeira teve por origem 'novo contrato de mútuo firmado com o Sr. ..., no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)', fls. 262. Com relação ao ano-calendário de 2001 informou que a origem dos recursos movimentados 'decorreram de empréstimo tomado pelo mesmo, junto ao Sr no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)', fls. 262. O contribuinte apresentou para comprovar os referidos empréstimos, cópias de contratos particulares de mútuo, sem registro, firmados entre ele e as pessoas físicas anteriormente mencionadas, fi. 336 a 343. 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Os mutuantes, pessoas físicas constantes nos Contratos Particulares de Mútuo, foram intimados a comprovar, por meio de documentação hábil, a data e a forma que os recursos foram repassados ao contribuinte. Em resposta às intimações, informaram que 'os recursos foram repassados em moeda corrente da data (Real), no ato da assinatura do contrato', fls. 356, 363, 368, 376 e 382. Juntamente com as informações, apresentaram cópias dos contratos, como também cópias dos recibos relativos à liquidação dos referidos empréstimos (dentro do próprio ano-calendário), fls. 357/358, 363/364, 369/372, 377/378 e 383/384. O mutuante não foi localizado, fls. 388. Ora, simples contratos particulares, não se tratando de instrumentos públicos, sem registros em cartório na época da celebração dos empréstimos, não podem ser aceitos para justificar, perante o Fisco, valores depositados/creditados em contas-correntes bancárias, principalmente quando não há qualquer outro documento que subsidie a informação prestada pelo contribuinte. Caso existissem registros em cartório na época das supostas operações, constituiria um reforço à credibilidade da existência dos empréstimos. Outro ponto verificado é que as datas e os valores depositados/creditados nas contas-correntes do contribuinte não coincidem com as dos referidos empréstimos, como segue: - Mutuante: ... R$ 6.500,00 (em moeda) 04/01/1999 - Mutuante: ... R$ 9.800,00 (em moeda) 06/01/1999 - Mutuante: ... R$ 28.300,00 (em moeda) 04/01/1999 - Mutuante: ... R$ 15.000,00 (em moeda) 11/05/1999 - Mutuante: ... R$ 9.000,00 (em moeda) 06/01/1999 - Mutuante: ... R$ 50.000,00 (em moeda) 07/01/1999 R$ 40.000,00 (em moeda) 04/01/2000 R$ 30.000,00 (em moeda) 09/01/2001 4 11,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Segundo informações do contribuinte e dos mutuantes, os empréstimos foram realizados em moeda (real). Note-se, que com exceção de uma transferência e um depósito de R$ 1.000,00 em 13/01/1999, os depósitos no mês de janeiro de 1999 no HSBC, fls. 57, foram efetuados em cheques. Em 11 de maio de 1999, consta um depósito no HSBC em cheque no valor de R$ 8.146,38, fls. 64. Em dinheiro, constam depósitos nos dias 03, 14 e 17 de maio de 1999, nos valores de R$ 8.625,00, R$ 2.288,00 e R$ 4.512,00, respectivamente, fls. 64 e 65. Em janeiro de 2000, nos dias 12 e 20 foram efetuados depósitos em dinheiro no HSBC de R$ 13.880,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, e no dia 24 de R$ 1.350,00, no Santander, fls. 118. Em janeiro de 2001, não constam depósitos acima de R$ 999,99 nas contas- correntes do contribuinte. Diante da falta de elementos probantes quanto a real existência dos empréstimos (sem registros em cartórios na época da operação; e os possíveis valores emprestados não são coincidentes em datas e valores com os depósitos/créditos efetuados nas contas-correntes do contribuinte), deixou-se de acatar os valores relativos aos empréstimos como origem de recursos da movimentação financeira do contribuinte nos anos-calendários de 1999 a 2001. O somatório dos depósitos/créditos superiores a R4 999,99 efetuados nas contas-correntes do contribuinte totaliza: R$ 751.871,51 (setecentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e cinqüenta e um centavos) relativos ao ano-calendário de 1999; R$ 208.368,09 (duzentos e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e nove centavos), relativos ao ano- calendário de 222 e; R$ 144.709,31 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e nove reais e trinta e um centavos). Embora tenha sido intimado várias vezes, o contribuinte não apresentou nenhum documento hábil para justificar/comprovar a origem desses recursos. Nos documentos de fls. 291 a 326, cheques pagos/compensados (amostragem) na conta-corrente bancária n° 0101/22862-71 do HSBC Bank Brasil S/A, verifica-se que era o próprio contribuinte que movimentava os recursos na referida conta, constando também como beneficiário de alguns cheques, fls. 293/294, 297/298, 309/310 e 323/324." (fls.431/434 — negrito do original) Ao final das conclusões fiscais, consta a informação de que, nos termos da IN/SRF n° 264/2002, foi feito o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo-fiscal n° 10930.002546/2004-90 (fls. 438 e 451). 5 A o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Intimado por AR, em 21.08.2004 (fls. 450), o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 452/458), cujos fundamentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 464): "Regularmente cientificado do lançamento em 21/08/2004 (fl. 450), o interessado ingressou com a impugnação de fls. 452/457, em 20/09/2004, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fl. 458), salientando que o fisco chegou a conclusão de depósitos bancários de origem não comprovada por desconsiderar os contratos de mútuos apresentados, entendendo, a autoridade fiscal, que esses contratos não se prestavam a justificar as operações realizadas e que as datas e os valores constantes dos contratos não eram coincidentes com os dos créditos efetuados em suas contas correntes. Ressalta que o contrato de mútuo é um instituto previsto no Ordenamento Jurídico Brasileiro, tratando-se de um contrato bilateral, consensual, sinalagmático, mas que não reclama requisito da formalidade e que a sua não-aceitação contraria o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional. Aduz não haver dispositivo de lei que obriga o registro em cartório do contrato de mútuo. Diz que foram considerados os valores que passaram pela sua conta corrente como se um único valor fosse e que tal situação levará qualquer correntista a uma movimentação significativa em instituições financeiras. Entretanto, pode-se com quantias pequenas promover grandes movimentações bancárias, já que os mesmos recursos poderão ser depositados várias vezes. Argumenta que, com a quantia de R$ 128.400,00, comprovada pelos contratos de mútuos, pode-se facilmente movimentar o montante aludido no auto de infração, pois o numerário existe para circular, seja de qual forma for, desde que legal. Alega que em momento algum se verificou a existência em suas contas correntes de quantia que representasse a soma dos valores depositados e que as operações deram-se com base em valores de sua propriedade, assim como por montantes tomados em empréstimos de terceiros, valores que têm origem plena, legal e segura. Entende que o fato de pairar incerteza sobre se os depósitos se deram em moeda corrente ou cheque é questão de menor importância, visto que em razão as datas tais informações caem na imprecisão. 6 (Fe. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Reforça a argumentação de que os valores dos depósitos foram comprovados, sendo perfeitamente cabível utilizar-se de valores próprios e de terceiros para movimentar os valores existentes em suas contas correntes, solicitando o cancelamento da exigência." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por intermédio de sua 4a Turma, á unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento (fls. 462/468). Extraem-se as suas razões de decidir da ementa do acórdão n° 7.550, de 09.12.2004 (fls. 462): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos de valores creditados em conta corrente da pessoa física, somente se desfaz mediante a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRATOS DE MÚTUO. Contratos Particular de Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes para justificar a origem de recursos utilizados em operações de depósitos bancários. Lançamento Procedente." Intimado da decisão de primeira instância por AR, em 02.02.2005 (fls. 474), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 04.03.2005 (fls. 476/481), em que insiste na validade dos contratos de mútuo apresentados como elemento probatório dos depósitos bancários autuados, nada acrescentando aos argumentos já expendidos na peça impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Apesar de o contribuinte oferecer bens para fins de garantia recursal (fls. 482/488), o arrolamento já fora efetuado pela Auditora Fiscal autuante, não tendo sido efetuado novo arrolamento, conforme informação de fls. 491. É o Relatório. 8 Ã. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, pois está foi formalizado o arrolamento de bens já na fase da autuação (fls. fls. 438 e 451). Dele tomo conhecimento. A matéria aqui discutida — relativamente aos anos-calendários de 1.999, 2000 e 2001 - é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte. O Recorrente sustenta que a origem dos depósitos bancários estaria em contratos de mútuo, celebrados com pessoas físicas, os quais eram liquidados ao final do ano e renovados no início do outro. Para tanto, anexou cópia dos referidos contratos (fls. 337/343) e os respectivos recibos de quitação (fls. 357, 363, 370/372, 377, 384), informando que a entrega dos recursos se deu em moeda. Esses recursos, movimentados ao longo do tempo, segundo sua tese, é que dariam suporte aos demais depósitos bancários. • 1 9 I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Todavia, não há elementos de prova suficientes a justificar a aceitação de tais contratos como origem dos depósitos bancários. Tenho para mim que a simples falta de registro dos contratos de mútuo, celebrados entre particulares, não é causa, por si só, para a sua não aceitação. Desde que revestidos dos requisitos exigidos pela legislação de regência são documentos hábeis para fazer prova a favor do contribuinte, independentemente do seu registro em cartório público. Porém, mesmo assim, não se encontra consistência nos demais elementos constantes dos autos, que pudessem derruir a presunção fiscal. A uma porque é, no mínimo, curioso que valores tão expressivos, advindos de diversas pessoas, tenham sido, sempre, recebidos em moeda corrente. A duas porque, como bem detalhado no acórdão recorrido, não há coincidência entre datas e valores recebidos e depositados, mesmo em se admitindo que tal coincidência não seja absoluta. Por isso, entendo que não há reparos a serem feitos no acórdão n° 7.550, de 09.12.2004, da 4a Turma da DRJ-Curitiba, cujas conclusões adoto aqui como razão de decidir (fls. 466/468): "No presente caso, o interessado busca demonstrar a origem de recursos por meio de contratos de mútuos firmados com terceiros. Há de se ressaltar, inicialmente, que o Contrato Particular de Mútuo (fis.337/343) apresentado de forma isolada não é documento hábil suficiente para comprovar as operações a que se referem, já que, como é sabido, podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias partes, que os tornam pouco convincentes. As alegações deveriam estar baseadas em outros documentos que não deixassem margem a dúvida quanto à consistência da operação, como é o caso de transferências bancárias do numerário ou cópias de cheques emitidos a favor dos credores e comprovadamente sacados ou creditados, coincidentes em datas e valores. Apesar disso, devem ser analisados os documentos trazidos pelo interessado buscando comprovar as citadas operações de mútuo. Relativamente ao ano-calendário de 1999, foram juntados Contratos Particular de Mútuo e respectivos recibos de pagamentos com as seguintes pessoas: 10 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/200445 Acórdão n°. : 104-21.734 - Elizeu da Silveira Góes, em 04/01/1999, no valor de R$ 6.500,00 (fl. 337), com quitação em 03/12/1999, na importância de R$ 6.738,00 (fl. 399); - Terezinha Lomba da Silveira, em 04/01/1999, no valor de R$ 28.300,00 (fl. 339), com quitação pelas importâncias de R$ 10.960,00, em 04/08/1999, R$ 8.060,00, em 03/09/1999 e R$ 10.121,00, em 23/12/1999 (fls. 395/397); - Valter Moisés Fernandes, em 06/01/1999, no valor de R$ 9.800,00 (fl. 340), com quitação em 24/11/1999, na importância de R$ 10.145,15 (fl. 393); - Benedito Miguel Schauff, em 07/01/1999, no valor de R$ 50.000,00 (fl. 341), com quitação pelas importâncias de R$ 20.000,00, em 23/09/1999, R$ 18.000,00, em 27/10/1999, e R$ 13.555,45, em 19/11/1999 (fl. 402); e - Anderson Rodrigo Lomba da Silveira, em 11/05/1999, no valor de R$ 15.000,00 (fl. 343), com quitação em 13/1211999, na importância de R$ 15.350,00 (fl. 398). A primeira observação que deve ser feita está justamente na coincidência das datas em que as operações teriam sido realizadas: os recursos obtidos no início do ano-calendário e seu pagamento no término desse mesmo ano. Poderia ser considerado até mesmo um procedimento normal, se no início do ano seguinte não houvesse sido obtido novo empréstimo, inclusive do mesmo mutuante. Assim, como teriam sido contraídos e liquidados no mesmo ano, não constaram como dividas e ônus reais nas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte, o que o auxiliaria na comprovação das alegadas operações. Outro ponto que merece ser levantado, como bem destacou a fiscalização, é que as datas e os valores dos depósitos e créditos na conta corrente do contribuinte não coincidem com aquelas constantes nos Contratos de Mútuo. Além do mais, se os empréstimos foram repassados ao mutuário em moeda corrente, conforme informações dos mutuantes e do próprio contribuinte, então não passaram por sua corrente, já que, com exceção de um depósito de R$ 1.000,00, os demais foram efetuados por meio de cheques, e a partir de 11/01/1999, em data, portanto, posterior a constante dos Contratos. Nem mesmo os saques e retiradas de suas contas correntes realizados no mês de dezembro de 1999, período no qual a maioria dos Contratos foi liquidada, coincidem ou demonstram a quitação dos débitos. Da mesma forma, no ano-calendário de 2001, foi trazida cópia de Contrato de Mútuo firmado com Benedito Miguel Schauff, em 04101/2000, no valor de R$ 40.000,00 (fl. 338), com recibos de quitação de R$ 11 ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 21.320,00, em 31110/2000, e R$ 20.062,00, em 28111/2000 (fl. 401). Os valores dos depósitos que se busca comprovação em 01/2000 não chega a R$ 25.000,00, sendo que a maioria fora efetuada em cheques e a partir do dia 12/01/2000. Em relação ao ano de 2001, foi juntado Contrato de Mútuo, firmado com o mesmo mutuante Benedito Miguel Schauff, em 09/01/2001, no valor de R$ 30.000,00 (fl. 342), com recibo de quitação datado de 20/1212001, no valor de R$ 31.134,00 (fl. 400). Entretanto, em 01/2001 não houve depósitos nas contas correntes do contribuinte, passíveis de Justificativa. Dessa forma não há como acolher os documentos trazidos aos autos para justificar a origem de recursos utilizados nas operações de depósitos e créditos em suas contas correntes. Também não há como aceitar a tese do autuado de que, com a quantia de R$ 128.400,00, objeto dos contratos de mútuo, poderia movimentar facilmente os valores considerados no Auto de Infração, já que, nem mesmo, as importâncias constantes nos referidos contratos foram acatadas para justificar os créditos bancários em sua conta corrente." (destaques nossos, não constam do original) A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do Contribuinte. E, a esse titulo, todavia, o Recorrente nada apresentou de concreto, nem na fase impugnatória, nem na recursal, mantendo os mesmos argumentos da fase de fiscalização. 12 't " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 GU A S• /1119' é 13 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032485/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05975
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n° : 107-05.975 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAK AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aligúQCVS —MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE EDW • aggietar r; é SANTOS RELA FORMALIZADO EM: 29 J LI N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. a-1 Processo n° : 10880.032485/92-14 Acórdão n° : 107-05.975 Recurso n° : 121.925 Recorrente : MAK AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento reflexivo do processo n° 10.880.032526/92-08 - Recurso n° 121.908 cujo relatório abaixo segue: As irregularidades fiscais apuradas nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991 - encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: 1-Omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários em nome do sócio da pessoa jurídica, cuja origem não se comprovou ser de outra fonte que não da própria empresa, bem como os depósitos que o sócio afirma se basearem em recebimentos da empresa, mas que não coincidem em datas e valores com os cheques e outros títulos que são mencionados como fundamento do numerário por ele depositado. 2-Enquadramento Legal: Artigos 179, 181, 389, 396, 399!! e 4005S 1°, 5°, 6°e 7° todos do RIR/80 (Dec. 85450/80) 3-Penalidade: Artigo 728, II do RIR/80 (50%) No termo de constatação doc . de fls. 240/243 temos a metodologia de tributação aplicada pelo AFTN: Exercício 1988- base 1.987 Mantida a apuração pelo lucro presumido e sobre a receita omitida arbitrou-se em 50% o lucro líquido; Exercícios base de 1.988 a 1.990 Tendo sido ultrapassado o limite para manutenção do lucro presumido em dois exercícios consecutivos (art. 389 do RIR/80), foi procedido o fri2 , • Processo n° : 10880.032485/92-14 Acórdão n° : 107-05.975 arbitramento do lucro nos referidos ex. base fundamentado no art. 400 § 6° do RIR/80. As fls. 96/98 fotocópia de Liminar da 22° Vara Federal afastando o depósito recursal de 30%. t É o relatório.# 3 • Processo n° : 10880.032485/92-14 Acórdão n° : 107-05.975 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A exigência tributária tendo como fundamento a omissão de receitas no processo principal, repercute também, na denominada 'contribuição social' ( PIS DEDUÇÃO), devida pela pessoa jurídica Assim, deve o agente fiscalizador formalizar exigência do pagamento dessa, sobre o montante dos rendimentos considerados como tendo sido omitidos. Diante de todo o exposto, provido o processo principal, é obvio concluir-se que os chamados 'processos reflexos" devem ajustar-se ao decidido no principal. Dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. 40‘,4_4 ED aider L • OS SANTOS 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001040/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42349
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso parcialmente provido.

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Na ocasião, assim, em síntese, relatou os autos o Conselheiro Ramiro Heise. "Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau que manteve o Auto de Infração com seguintes fundamentos (fls. 79): 'Não pode prosperar essa argumentação, uma vez que não foi apresentado nenhum documento (cópia de cheque, recibo de depósito bancário, etc ) que comprove, de forma inequívoca, o recebimento, por parte da de cujus, do valor equivalente a 12.966,47 dólares, em 15 03 94 Diz, também, o impugnante, que a quantia restante empregada na aquisição do automóvel, no valor de Cr$ 2.000 000,00, originou-se de recursos próprios, aplicações de poupança e nlitrnR inI/PStimPntoR Da mesma forma, não cabe essa alegação, já que o requerente não anexou nenhuma documentação compro batória de que esses recursos, no montante de Cr$ 2.000 000,00, seriam oriundos de saques em cadernetas de poupança, ou provenientes de outros investimentos,' A recorrente insiste na improcedência do acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes termos (fls. 88)' `. A legislação do Imposto de Renda diz PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário (Acórdãos 1° C/C n's 102-18.401/81, 104-3.304/82, 102-18.949/82, 102-19.265/82, 102-20.970/84, 102-21459/84 e 105-1,353/85) Agora, se tal documento, um contrato registrado em Cartório e o montante 2 FT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10925.001040/94-81 Acórdão n° : 102-42 349 recebido em espécie (dólares americanos) não servem como PROVA cabe ao Sr Julgador, usando de seu bom sendo e em analisando o fato, bem como o passado do contribuinte, em aceitar esta prova, pois é a única que possuímos, e pôr sabermos que era esta a única fonte de renda para a mesma fazer tal aquisição na época.' Argumenta a recorrente (fis 49) serem os recursos justificadores do acréscimo patrimonial provenientes de numerários que já possuía Diante de tal situação e considerando que o acréscimo patrimonial a descoberto, para fins de tributação, não se apura em um único mês do período, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem apense aos autos demonstrativo conclusivo considerando as sobras do contribuinte em 31.12.1992, os ganhos e aplicações no período de 01 01 1993 à 31 03.i993' Retornam, portanto, os autos das diligências solicitadas pelo Colegiada na Resolução n° 102•1 847/96, de 03/12/96. Este é o relatório áD• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n¡-=-4 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10925.001040/94-81 Acórdão n° 102-42.349 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Retornam os autos com a documentação que compõe as fls 113/162, aí incluído o Relatório minucioso elaborado pela autoridade diligenciadora, que, com a devida vênia, reproduz-se em síntese "De posse das respostas encaminhadas às fls. 111/133 e fls. 139/161, elaborou-se o demonstrativo em anexo Para sua elaboração procedeu-se da seguinte maneira. A) Foram considerados como origens dos recursos: - o saldo inicial em 01/01/94, da conta corrente n° 8 476-X, à fl 146; - os rendimentos recebidos de pessoas físicas informados na declaração de ajuste anual do exercício 1995, ano-calendário 1994, à fl. 157, convertidos para a moeda da época; - os resgates efetuados no BB-Fundo-Ouro, conforme extratos às fls 148/152. Obs.: O valor equivalente a 12.966,47 dólares, que teria sido recebido pela de cujus como devolução pelo distrato contratual, não foi considerado como origem de recursos, visto que, novamente, não houve comprovação do efetivo recebimento da quantia alegada, conforme resposta à fl. 112 B) Foram consideradas como aplicações de recursos: - o valor utilizado na aquisição do automóvel Monza, em 21/03/94, conforme NF n° 074321 (fl. 29); - as aplicações efetuadas no BB-Fundo-Ouro, conforme extratos às fls 148/152. 4 „e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUIN'I'ES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10925001040194-81 Acórdão n° : 102-42349 Dessa forma, chegou-se ao valor do saldo negativo de Cr$ 11 672 826,18, em 18 março de 1994, passível de tributação como acréscimo patrimonial a descoberto” Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar como base de cálculo de acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ 11 672 826,18 em março de 1994 dai derivando o imposto suplementar. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. ) , ( FRANCISCO DE /P AULA CORRÊA ARNEIRO GIFFONI 5

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Numero do processo: 10882.000704/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15857
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA>4•It: rt .:; -::14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ')4=1,--);,: ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Recurso n°. : 07.087 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : JOAQUIN VICENTE DE REZENDE LOPES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.857 IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA PÔR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento corno ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n° 70.235f72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JOAQUIN VICENTE DE REZENDE LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade que negava provimento ao recurso. ..• LEI MARIA r SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N • Igr E To - FORMALIZA 0 EM: 20 FEV 1998 ..(4. jiken MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • e e 41 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1...4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 Recurso n°. : 07.087 Recorrente : JOAQUIN VICENTE DE REZENDE LOPES RELATÓRIO JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES, contribuinte inscrito no CPF/MF 870.268.218-49, residente e domiciliado no município de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Colômbia, 586 - Alphaville 2, jurisdicionado à DRF em Osasco - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82/94. O contribuinte acima mencionado foi notificado, em 11/05/95, através de Notificação Eletrônica, que o resultado de sua declaração de ajuste, relativo ao exercício de 1994, ano-base de 1993, foi modificada de imposto a pagar de 2.530,40 UFIR para imposto a pagar de 56.550,58 UFIR, em razão das seguintes alterações: a)- rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 16.354,59 UFIR; b) - rendimentos recebidos de pessoas físicas e exterior para 248.926,09 UFIR; c)- deduções de livro caixa de 191.492,31 UFIR para 0,00 UFIR; d)- imposto retido na fonte de 7.801,68 UFIR para 1.478,30 UFIR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento fls. 05/07 do presente processo. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 07/06/95, a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL -, de fls. 01/04, solicitando que os valores constantes da declaração de ajustes fossem levados em conta. Em 27/06/95, a Fiscalização, através da solicitação do SESIT para exame do Livro Caixa, em processo de impugnação de lançamento, constata que do exame dos documentos de despesas escrituradas no livro caixa, conclui-se o seguinte: - que o contribuinte deduziu indevidamente despesas não necessárias a sua atividade e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, tais como despesas com refeições, despesas de locomoção e transporte, combustíveis, estacionamento e despesas com manutenção de veículo próprio; - que o contribuinte não comprovou a veracidade de diversas despesas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, tais como folha de pagamento, guias de IAPAS e FGTS, contas telefônicas e de luz, recibos de pagamentos a autônomos (RPA), etc.; - que no caso dos pagamentos a autônomos, escriturados todos os meses de 1993, o contribuinte apresentou documentos não idôneos sob a alegação de que os pagamentos foram feitos através de cheque de sua emissão, pelos serviços profissionais de engenheiros e assessores, que realizaram trabalhos a ele atribuídos, e sob a sua responsabilidade, recebidos em seu nome e pagos em seu nome. Isto tomado verídico, descaracterizaria a sua condição de profissional autônomo, já que a escrituração da despesa 4 --- e.f„-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704195-65 Acórdão n°. : 104-15.857 foi sistemática e habitual. Trataria-se de venda habitual e profissionalmente de serviços próprios e de terceiros, conferindo ao contribuinte a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica; - que as despesas dedutíveis previstas na legislação aplicável, comprovadas com documentos hábeis e idôneos, totalizam 13.317,07 UFIR no ano calendário de 1993, relativas ao livro caixa de profissional autônomo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela manutenção parcial do lançamento e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, com base nas seguintes considerações: - que a Prefeitura do Município de São Paulo declara haver pago ao interessado o valor equivalente a 6820,88 UFIR com retenção de 1.174,39 UFIR e o Banco Noroeste S/A 2.595,67 UFIR de rendimentos com retenção de fonte de 303,91 UFIR; - que além das retenções acima consta comprovação das retenções pretendidas através de DARF no valor de 7.801,67 UFIR; - que conforme relatório de exame do livro caixa, fls. 42, foram aceitas como despesas comprovadas por documentos hábeis e idôneos apenas valores que totalizam 13.317,07 UFIRs. - que conforme consta do relatório do exame no caso dos pagamentos a autónomos, escriturados todos os meses de 1993, o contribuinte apresentou documentos não idóneos sob a alegação de que os pagamentos foram feitos através de cheque de sua emissão, pelos serviços profissionais de engenheiros e assessores, que realizaram 5 e.C.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tr,i, g;Sfr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 trabalhos a ele atribuídos, e sob a sua responsabilidade, recebidos em seu nome e pagos em seu nome. Isto tomado verídico, descaracterizaria a sua condição de profissional autônomo, já que a escrituração da despesa foi sistemática e habitual. Trataria-se de venda habitual e profissionalmente de serviços próprios e de terceiros, conferindo ao contribuinte a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica?. Cientificado da decisão em 21/07/95, conforme Termo constante às fls. 78, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 82/94, instruído pelos documentos de fls. 95/487, onde ratifica as razões apresentadas na fase impugnatória, reforçado pelos argumentos abaixo listados: - que é bom que se ressalte, desde o início, que a profissão do Recorrente é a de Perito Judicial. Não é de assistente técnico das partes em ações judiciais mas única e exclusivamente de 'expert" indicado por juizes das varas cíveis da Grande São Paulo e da Capital do Estado de São Paulo; - que não são poucos os juizes que o apontam como seu auxiliar para questões técnicas: cerca de 60 (sessenta) juizes o têm registrado como perito engenheiro; - que desnecessário salientar que este é um trabalho de cunho pessoal e intransferível, haja vista as inúmeras decisões dos Tribunais nesse sentido; - que na prática, na maioria das vezes, os laudos apresentados pelos peritos recebem cooperação de outros profissionais de áreas assemelhadas com formação técnica. Por exemplo, uma avaliação de imóvel em Ação de Inventário pode requerer o auxílio de um topógrafo, de um agrimensor ou de alguém que tabule dados sobre imóveis em tudo e por tudo semelhantes àquele objeto de avaliação, inclusive para efeitos de comparação pelo Juiz da , .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,7,1"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':2S-;4t.tre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 - que estamos tratando de um profissional que aceita cerca de 25 indicações de seu nome, como perito judicial, por mês. Sem a assistência destes seis ou oito diferentes profissionais por mês, em média, ser-lhe-ia absolutamente impossível auferir a receita que aufere com suas perícias judiciais; - que é simplesmente inviável a um profissional, nos dias de hoje, cobrir todas as áreas de conhecimento, ainda que assemelhadas. O dentista pode e deve trabalhar com um protético. O Tabelião Público, bacharel por exigência legal, com outros bacharéis. O engenheiro com um arquiteto ou um decorador; - que não há razão para que o Perito Judicial não possa trabalhar com outros profissionais, inclusive engenheiros, realizando serviços de topografia, agrimensura, avaliação, etc., sem se equiparar automaticamente a empresa; - que os pagamentos a autônomos, neste caso, são nada mais nada menos do que despesas necessárias para a auferição dos rendimentos do contribuinte, assim como todas e quaisquer despesas impugnadas pela digna Fiscalização, sem maiores explicações; - que a título de exemplo, os recibos ora anexados. Foram, em geral, fornecidos por avaliadores, estagiários de engenharia e auxiliares de pesquisa, que procedem a levantamentos de imóveis junto à Prefeitura Municipal, pesquisa de mercado em campo, esboço do imóvel, datilografia, etc.; - que a afirmativa de que os recibos emitidos pela Prefeitura de São Paulo não se coadunam com os valores recebidos é absolutamente desprovida de qualquer fundamento fático; 7 4,4 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA .rs n1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704195-65 Acórdão n°. : 104-15.857 - que não se desconhece, a quem milita na área do Direito, que os honorários dos peritos são, em geral, depositados pelas partes em duas parcelas: a primeira, provisória, logo depois da indicação pelo MM. Juiz e a segunda, ao final, após a apresentação do laudo e da publicação, no Diário Oficial, do valor definitivamente arbitrado pelo Juiz da causa; - que, se, na espécie, todos os pagamentos feitos a terceiros têm essa característica de necessários à percepção do rendimento, são dedutíveis, e, por si só, não fazem com que a pessoa que os paga, seja considerada empresa individual; - que no recibo pelo pagamento das despesas correspondentes a serviços prestados, deve ser especificada a natureza dos citados serviços, de modo a se verificar sua relação e necessidade na percepção dos rendimentos declarados e a sua equivalência na produção dos mesmos rendimentos. Em 06 de janeiro de 1997, os Membros desta Quarta Câmara, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça e providencie o seguinte: a) - Sejam examinados os documentos e argumentação trazidos aos autos na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias; b) - Tomadas as providência solicitadas, deverá a digna autoridade produzir parecer conclusivo a respeito da documentação, dando-se vista ao recorrente, com prazo para se pronunciar de 10(dez) dias, após o qual o processo deverá retomar para esta Câmara. Em 24/07/97 a DRF em Osasco emite o Relatório de fis. 1.153/1.154. 8 „,asir.irrtr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 ti+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 Em 24/07/97 a DRF em Osasco emite o Relatório de lis. 1.153/1.154. É o Relatóri 9 ez1:141 MINISTÉRIO DA FAZENDA t> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U' CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas com livro caixa, glosa de imposto de renda retido na fonte, e como já foi expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 05/07, emitida por meio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal. Por sua vez, disciplinando a matéria, a IN-SRF 94/97, em seu art. 6°, determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 50, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97, io ?. n;:. 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ":f4p27: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF ri° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 ‘0/717(er 11

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Numero do processo: 10930.002473/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74746
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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"A". • jy.rj....;z•. Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente . COMÉRCIO DE MATERIAL P/CONSTRUÇÃO PRAIAS DE IPANEMA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ~SOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMÉRCIO DE MATERIAL P/CONSTRUÇÃO PRAIAS DE IPANEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de maio de 2001 -C-._ Jorge Freire Presiden e Rogério Gu kki\st To D % yer Relator - 1) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 et- h( BAIINISTERK) DA FAZENDA ttV"Ibr • 1F, -,;•¡" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAL P/CONSTRUÇÃO PRAIAS DE IPANEMA LTDA RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e agosto de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Londrina - PR. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. E o relatório 2 k‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4;1 7-.5,, Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em agosto de 1991. O pedido foi protocolado em 22 de setembro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a sezunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciado em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs ifs 1719991RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 • É 't,‘;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • )",:‘ ^ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0.71Y Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo á majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da Ml' n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente J 4 • • e- N.: MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' • :dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 1 65, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8 383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § r. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima 5 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44( -. 4 '' V/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É como voto Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ROGÉRIO • O 10 YER c 6

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