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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714121 #
Numero do processo: 13805.005094/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada contradição, acolhem-se os embargos para saná-la.
Numero da decisão: 101-96.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a folha de rosto do Acórdão nr. 101-95.940, de 24.01.07, para nela passar a constar a seguinte decisão: "por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de mora", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Configurada contradição, acolhem-se os embargos para saná-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro ManoelAntônio Gadelha Dias .ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a folha de rosto do Acórdão nr. 101-95.940, de 24.01.07, para nela passar a constar a seguinte decisão: "por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de mora", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —= 13/4 X SANDRA MARIA FARONI RELATORA " FORMALIZADO EM: 0 3 MAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 10909.000058/2002-53 Acórdão n° 101-95.987 • Recurso n°. : 149.241 Recorrente : Supermercados Vitória Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Supermercados Vitória Ltda. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento da importância de R$ 484,54, a titulo de juros de mora pagos a menor ou não pagos, e multa isolada no valor de R$ 19.462,55, referentes ao pagamento em atraso desacompanhado dos acréscimos legais (multa e juros de mora) da antecipação obrigatória referente a janeiro de 1997. O auto de infração resultou de procedimento MALHA DCTF. Em impugnação tempestiva o interessado alega ser improcedente a lançamento, por não ter ocorrido a falta de recolhimento. A 38 Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que o vencimento do IRPJ relativo à antecipação de janeiro de 1997 (R$ 25.950,07) ocorreu no dia 28 de fevereiro de 1997, ao passo que o pagamento foi feito em duas parcelas, a primeira em 31 de março de 1997 (R$ 12.227,44, fls. 6 e 14) e a segunda em 30 de abril de 1997 (R$ 13.722,63, fls. 6 e 15). Ciente da decisão em 29/11/2005, o contribuinte ingressou com recurso junta a este Conselho em 29 de dezembro seguinte, invocando a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. É relatório Processo n° 13805.005094/97-50á, Acórdão n° 101-96.054 Recurso n°. :116.770 — Embargos de Declaração Embargante : Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Na forma prevista no Regimento, o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias embargou o Acórdão 101-95.940, de 24/01/2007, apontando contradição entre o contido no voto condutor do acórdão e na ementa, e a decisão lavrada na folha de rosto. De fato, conforme constou do voto condutor e da ementa, naquele julgamento foi dado provimento parcial ao recurso para afastar a multa de mora. Ficou mantida a exigência relativa aos juros de mora. Contudo, na decisão lavrada na folha de rosto, por um lapso, foi omitido o termo "parcial", embora tenha ficado expresso que se afastava a multa de mora. Nessas circunstâncias, voto no sentido de acolher os embargos, para retificar a folha de rosto, fazendo constar, na decisão lavrada, a expressão "provimento parcial". Sala das Sessões, DF, em de março de 2007 SANDRA MARIA FARONI 2 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4716377 #
Numero do processo: 13808.004414/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE RECICLAGEM DO ADOLESCENTE – Não havendo qualquer comprovação de que a doação realmente reverteu para fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não há que se cancelar a glosa da referida dedução. MULTA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO – Constatada a falta de pagamento ou recolhimento do imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO — Constatada a falta de pagamento ou recolhimento do imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE it Re EU BUENO DE C RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ectith C'e-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sh(P <te 4 ".44ti;" SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13808.004414/2001-53 Acórdão n° : 102-47.208 Recurso n° : 140.275 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que manteve parcialmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, omissão de rendimentos decorrentes de resgate de contribuições de previdência privada e glosa de dedução de doações. A decisão recorrida manteve parcialmente a exigência de imposto suplementar, resultando na cobrança do valor de R$ 3.427,06, além de multa de ofício e juros. A douta DRJ ao decidir afastou a preliminar de nulidade por entender não ter havido cerceamento de defesa e ainda por considerar que a legislação invocada pela autoridade fiscalizadora é pré-existente em relação ao fato gerador do lançamento (ano-calendário 1997). No mérito, decidiu a DRJ pela correção do lançamento de oficio por entender não haver prova de que o contribuinte tenha declarado os rendimentos questionados. Quanto às despesas médicas, decidiu pela manutenção da glosa. Em relação aos rendimentos referentes à previdência privada, reconheceu o direito do contribuinte à dedução do valor de R$ 1.921,70. Por fim, reconheceu também o direito do contribuinte à dedução do valor de R$ 35.974,19 a título de pensão alimentícia, posto que satisfeitas as condições previstas no art. 8°, II, "f", da Lei n° 9.250/95. aC:\ 2 4,44,;7, MINISTÉRIO DA FAZENDA J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES91 -1 4k.*;"!i- SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13808.004414/2001-53 Acórdão n° : 102-47.208 O contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que alega, em síntese: a) que o art. 12, I, da Lei n° 9.250/95 autoriza a dedução dos valores doados ao Instituto de Reciclagem do Adolescente, no montante de R$ 4.000,00, razão pela qual a respectiva glosa deve ser cancelada; b) que não cabe, no caso em tela, a aplicação da multa de oficio de 75%, uma vez que, segundo jurisprudência deste Conselho, o contribuinte não poderia ser penalizado com a referida multa quando o lançamento suplementar resulte da mera revisão da declaração de rendimentos; c) que ainda que algum saldo de imposto subsista, deverá ser cobrado com a multa de mora de 20%, não devendo ser aplicada a hipótese do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Às fls. 63 consta comprovante de recolhimento no valor de R$ 3.313,60, equivalente a 30% do crédito tributário exigido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr:0-til;n1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13808.004414/2001-53 Acórdão n° :102-47.208 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de glosa do valor doado ao Instituto de Reciclagem do Adolescente no exercício de 1998. O Recorrente propugna pela improcedência da glosa por entender que a doação se deu em conformidade com o disposto no art. 12, I, da Lei n° 9.250/95, para o que junta os documentos de fls. 65 a 79. De fato, a Lei n° 9.250/95, no seu art. 12, I, prevê: "Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;" Da simples leitura do artigo supra transcrito, conclui-se que é condição essencial para a dedução que a contribuição ou doação seja feita aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que o Instituto de Reciclagem do Adolescente seja subordinado a qualquer dos Conselhos citados na lei, não há base legal para referendar tal dedução. Quanto à exigência da multa de ofício de 75%, baseada no art. 44, I, da Lei n° 9.430196, vejamos o que diz o citado dispositivo legal: 1 4 • • . .. , 40 1.1 .4y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;,.(tit:" SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13808.004414/2001-53 Acórdão n° : 102-47.208 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte7 (grifo nosso). O Recorrente alega não ser cabível a multa aplicada quando o lançamento suplementar resulte de mera revisão da declaração de rendimentos e fundamenta sua afirmação em julgados deste Conselho. Ocorre que a exigência que lhe é imposta deriva de dedução indevida, que equivale à falta de pagamento do imposto de renda. Destarte, uma vez comprovada a irregularidade da dedução, não cabe ao Fisco outra atitude senão a imposição da referida multa, nos termos da lei aplicável. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para lhe negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro 2005. Ri MEU BUENO DE • ARGO40 5

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4715003 #
Numero do processo: 13807.006425/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37050
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:56:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:56:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:56:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:56:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:56:43Z; created: 2009-08-07T01:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:56:43Z | Conteúdo => 4bnejte. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘n, , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13807.006425/99-39 Recurso n° : 126.301 Acórdão n° : 302-37.050 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que O dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. tt_in PAULO RO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício • 1.,u),J• i rm4 1. LORA Retal, • Formalizado em: 2o uut 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. mc Processo n° : 13807.006425/99-39 Acórdão n° : 302-37.050 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 30/06/99, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 01/29). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168,1 do Código Tributário Nacional (fls. 58/61). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 62/78). Em face da expedição de Carta Cobrança expedida pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte impetrou ação mandamental, juntado, posteriormente, aos autos cópia da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.016661-1, que tramitou perante a Ir Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que concedeu liminar determinando a suspensão da exigibilidade dos valores constantes do processo administrativo até o final do julgamento por este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 86/88) OÉ o relatório. 2 Processo n° : 13807.006425/99-39 Acórdão n° : 302-37.050 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da • publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 13807.006425/99-39 Acórdão n° : 302-37.050 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 41) i • LUIS • i • LO ' • - Relator o 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002558/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AM fLCAR LOTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento. abri t ItettÁridi&WOTTA CARD er PRESIDENTE , . • - - - JOSÉ PEREIRA DO NA CIMENTO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Recurso n° : 140.991 Recorrente : AMILCAR LOTTO RELATÓRIO Amilcar Lotto, CPF de n° 050.433.958-34 inconformado com o v. acórdão de fls. 23/25, prolatado pela 3' Turma da DRJ de São Paulo-SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 70/80. Ao decidir a 33 Turma entendeu estar extinto o direito de o contribuinte pleitear à restituição. Em suas razões de recurso, em síntese, aduz: "O pedido do recorrente é legítimo, pois tem amparo na IN SRF n° 165/98, publicada em 06/01/99, que reconheceu no âmbito administrativo fiscal, a não incidência do IR sobre verbas percebidas por adesão ao PDV; O entendimento do recorrente sustenta-se, também, no Parecer Cosit n° 4/99, que concede prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário; O Sistema de Tributação, através do Parecer Cosit n° 58/98 também esclareceu que na presente hipótese o prazo decadencial ocorre apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal, no caso a IN SRF n° 165/98; Segundo a correta interpretação, tratando-se especialmente de verbas provenientes de PDV, o direito à restituição do IR nasceu em 06/01/99, com a publicação da IN SRF n° 165/98; O direito do recorrente solicitar a restituição de indébito permaneceu vivo, latente, até 31/12/2003; 3 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Se anteriormente a edição da IN SRF n° 165/98 não havia possibilidade do recorrente tomar qualquer providência, é de se entender que a contagem do prazo decadencial só tem inicio na data da publicação da referida IN; O valor correspondente ao IR pago a título de PDV foi simplesmente subtraído do patrimônio do requerente de forma ilegal, sem que este pudesse sequer manifestar-se; A decisão da Autoridade Julgadora, ora guerreada, sustentou-se em uma interpretação literal das normas mencionadas, não levando em conta tratar- se de situação conflituosa, não claramente prevista no CTN, o que exige aplicação da analogia (art. 108, I, do CTN) e de princípios de direito; No caso de aplicação da analogia, por certo, a regra aplicável ao caso deverá ser aquela extraída do artigo 165, III, C/C a do artigo 168, III, ambos do CTN; Face a proibição legal do enriquecimento sem causa, é de se entender, com base no artigo 964 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, como sempre devida a restituição do valor pago indevidamente pelo contribuinte; Confirma o entendimento do requerente as reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, anexa; O próprio Parecer PGFN acaba por reconhecer a necessidade da aplicação da analogia para solução da questão, bem como que os argumentos doutrinárioS que norteiam a jurisprudência aplicada são contundentes e respeitáveis". (fls. 84/85). Requer a reforma do julgado para ser reconhecido seu direito á restituição de indébito, devidamente atualizada desde a retenção. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, bem como do prazo fixado para retificar a Declaração de IRPF. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 9). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 5 g- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 18 de agosto de 2003, ingressou com o pedido de restituição acompanhado do pedido de Retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, ano base 1983 (fls. 12/37). O pedido administrativamente foi indeferido (fls.38) nos termos do Despacho Decisório de fls. 38/39. A decisão está sumariada nestes termos: "Exercício: 1984 Ano-Calendário: 1983 Imposto de Renda Pessoa Física Prazos Lei 5.172 de 25/10/1966, arts. 165, I, e 168, I. Parecer PGFN/CAT 1.538/99. Ato Declaratório SRF 096 de 26/11/1999. Não cabe apreciação de restituição após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Restituição Indeferida"(fls.38). Inconformado apresentou manifestação de inconformidade. A 3 a Turma da DRJ de São Paulo-SP manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/retificação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tomar-se definitivo, imutável, cravada está à decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar restituição e retificação inicia-se na data da entrega da declaração e o termo se dará daí a cinco anos, enquanto não extinto o direito de a fazenda lança-lo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Logo, se o pedido de restituição foi efetuado aos 18 de agosto de 2003, (fls.1), concomitantemente ao pedido de retificação (fls. 29/37), da declaração de rendimentos, de 1984, correspondente ao ano base de 1983, o termo fatal para a apresentação de retificadora é 1989, patente está que se a retificadora foi apresentada tão só aos 18 de agosto de 2003, independente da razão que a determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. Por fim, quanto a possibilidade de conformar o marco inicial à data da publicação da IN 165/98 e não a data da entrega da declaração para a fluência do prazo decadencial, não há como atendê-lo, a uma porque a fixação do marco decorre da lei, a duas porque ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam não só do direito tributário, mas todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. Anote-se, que aqui, não cabe aplicar o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência ao derredor do termo fixado para se pleitear a repetição de indébito fundado em declaração de inconstitucionalidade, por não se tratar de dispositivo legal declarado inconstitucional. Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 no caso, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Acrescente-se, ainda, que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 chnix,cçck., MARIA BEATRIZ ANDRADE ue CARVA HO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Redator-Designado No que pese o indiscutível conhecimento do nobre relator na área do direito, em especial o tributário, impetro vénia para dele discordar no que diz respeito termo inicial para a contagem do prazo decadencial com relação ao direito de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. A matéria submetida ao Colegiado se refere à questão dos termos inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes, de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 1 simplesmente não ontempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela ....,.1. 9 9--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto á intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termos inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção u , no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para falar em decadência. Sob tais considerações, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões — DF, em 11 d - agosto de 2005 4.. . • ,„,410 JOSziatle SCSCENTO 11 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000603/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos, detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, no "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subsequente, somente podem ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos, tempestivamente apresentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18317
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA*IP ;; g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";; QUARTA CÂMARA Processo n° : 13830.000603/00-18 Recurso n° : 125.106 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : (MAIO MORELATTO Recorrido : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão : 19 de setembro de 2001 Acórdão : 104-18.317 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos, detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, no "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente podem ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos, tempestivamente apresentada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODÍLIO MORELATTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIM~RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE UJ•kr2c. G-LA-Ldt ejL(C)k-k(--- 6Lk VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA 41 L4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603/00-18 Acórdão n°. : 10418.317 FORMALIZADO EM: 19 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "egity.;:it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603100-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Recurso : 125.106 Recorrente : °IDÍLIO MORELATTO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Manha contra Odilio Morelatto. A infração consiste em acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos anos calendários 1995 e 1996, respectivamente exercícios 1996 e 1997. No termo de constatação se explicita que o contribuinte deixou de informar na declaração de rendimentos do exercido 1996, divida referente à aquisição de imóvel - Fazenda São Samuel adquirida por CR$ 590.400.000,00. A terra nua correspondia a 356.320,83 UFIRs. Não informou também quaisquer pagamentos efetuados à empresa no ano supra. Os documentos anexos ao Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, davam como valor da terra nua CR$ 190.439.000,00 equivalente a 521.293,66 UFIRs. Os valores pagos ao vendedor somam R$ 195.640,00 em 02/01/95 e R$ 216.070,00 em 29/03/95. O saldo em 31/12194 referente a caderneta de poupança não foi considerado por não constar da declarações de rendimentos. 3 .t. . ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA "fre i <f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603/00-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Em impugnação o contribuinte, preliminarmente, solicita o apensamento do feito ao processo anterior. Em seguida, passa a argumentar no sentido de que, no ano base 1994 apurou-se diferença entre recursos e dispêndios, resultando em lavratura de auto de infração. Alega que os recursos advieram de empréstimos bancários, reformulando a evolução patrimonial, apurando-se disponibilidade igual a 580.208,17 UFIRs, equivalente a R$ 383.981,76, incluindo obviamente os R$ 183.848,33 considerados pela fiscalização no ano base 1995. Este total somados aos R$ 12.193,00 envolvendo saldo devedor bancário apontariam uma disponibilidade inicial de R$ 396.174,76. Em relação ao ano base de 1996, diz o contribuinte, não ter sido computada como recurso, a disponibilidade apurada no final de 1995, no valor R$ 89.415,99 que entende deveria figurar no inicio de 1996. Protesta pelo apensamento do procedimento anterior para que seja ( decretada a insubsistência dos autos lavrados. , A Delegada da Receita Federal em Julgamento em Ribeirão Preto manifestou-se contrária ao apensamento do processo n° 13830.000427/00-97, por não ser possível transportar o saldo da planilha de um ano calendário para outra, referente ao ano calendário seguinte, dado que os exercícios são independentes entre si. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 • <-4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603/00-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Conclui que as disponibilidades não incluídas nas declarações de ajuste anual não estavam comprovadas como existentes. Não havendo prova efetiva, e presumem- se consumidos os recursos. Junta aos autos, cópia da decisão referente ao processo n° 13830.000427/00-97, relativo ao exercício de 1995 (fls. 71 a 75), em que se nega a disponibilidade de recurso de 580.208,17 UFIR. No exercício de 1995, para serem transferidas para o exercício de 1996 e de R$ 89.415,00 no exercício de 1996 para serem utilizados no exercício de 1997. Assim sendo entende não estar comprovada a efetiva existência de tais valores no início dos anos calendários 1995 e 1996. Por este motivo julgou procedente o lançamento efetuado. Em razões o recorrente se insurge contra a apuração do acréscimo patrimonial apurado, tendo em vista aquisição de propriedade agrícola, com desembolso de R$ 195.040,00 em 2 de janeiro e de R$ 216.070,00 em março do mesmo ano. Alega que iniciou o ano base de 1995 com disponibilidade de R$ 396.174,76, fruto de empréstimos contraídos com o Banco do Brasil S/A e o Banco Sudameris, justificando-se o desembolso. Aduz também que a autoridade administrativa, não computou como o recurso a disponibilidade existente no final do ano base de 1995 no valor de R$ 89.415,99 que deveria figurar no início do questionado ano calendário e que somados aos ingressos ocorridos, atingiriam um montante de R$ 162.301,34. Tal fato justificaria as aplicações ocorridas no período ora em exame, no valor de R$ 80.662,86. É o Relatório. 5 Írkkr; MINISTÉRIO DA FAZENDAs-it "1,?1,..." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603/00-18 Acórdão n°. : 104-18.317 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de janeiro, março, abril, maio e junho de 1995 e maio de 1996. Primeiramente pretende o recorrente ver considerado com o recurso em 1995, o saldo apurado no demonstrativo realizado, a fim de se verificar a evolução patrimonial no ano calendário de 1994. Razão não lhe assiste. Na verdade, não se pode transportar o saldo da planilha de um ano calendário, para planilha relativa ao ano calendário seguinte. Os exercícios são independentes entre si. Há de se lembrar que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui presunção legal relativa, podendo ser elidida portanto, por prova em contrário, apresentada pelo contribuinte. 6 . • k: r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603100-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Trata-se da materialização de cálculos matemáticos, não representando as existência física do recurso apurado. Nas declarações de Ajuste, apresentadas pelo recorrente nas exercícios de 1996 e 1997, não se comprovou a existência de disponibilidade de recursos. Neste caso há presunção no sentido de que tenham sidos consumidos e portanto não se pode considerá-los como sobra existente no final do ano calendário, para ser aproveitada no ano calendário seguinte. Do exposto resulta que não se pode considerar a disponibilidade de recursos equivalentes a 580.208,17 UFI R no exercício de 1995, a serem transferidos para o exercício de 1996. O mesmo raciocínio há de ser aplicado em relação ao valor de R$ 89.415,00 referente ao exercício de 1996, para compor o demonstrativo da evolução do acréscimo patrimonial, no exercício de 1997. 3))/ Dentro deste contexto, esta Câmara tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de que, na omissão de rendimentos, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que dentro do mesmo ano-base. Conforme se depreende da legislação de regência, deve o contribuinte apresentar provas de que os acréscimos tiveram origem em rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. 7 br.p, - ;*• - MINISTÉRIO DA FAZENDAsà. : --dr J .:O.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603100-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Não há documentos nos autos que efetivamente comprovem o efetivo ingresso de recursos, nos exercícios de 1996 e 1997. Não logrando comprovar as alegações, no sentido de afastar a presunção legal do acréscimo patrimonial a descoberto, não há de se acolher as razões apresentadas pelo recorrente, motivo pelo qual o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 JaukicoL- _ luckilun c(2-k Adt-i9-ta‘->\ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004914/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONEXÃO PROCESSUAL - DECORRÊNCIA: O exame da exigência principal e da acessória, quando processadas em autos distintos, deve observar os efeitos da prevenção a fim de evitar decisões contraditórias em processos nitidamente conexos, cabendo à exigência acessória o mesmo destino da exigência principal, em face da inquestionável relação de causa e efeito que as entrelaça. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12088
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO D. O. U.". 2.2 D. /____4/549/ 740.. c -, v MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica -.- • .-,---1.-klir f ii ttp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • St-f -,1 C : Processo : 13808.004914196-30 Acórdão : 202-12.088 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 106.207 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - CONEXÃO PROCESSUAL - DECORRÊNCIA: O exame da exigência principal e da acessória, quando processadas em autos distintos, deve observar os efeitos da prevenção a fim de evitar decisões contraditórias em processos nitidamente conexos, cabendo à exigência acessória o mesmo destino da exigência principal, em face da inquestionável relação de causa e efeito que as entrelaça. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se õ - ., em 09 de maio de 2000 " // o Marco • i 'chis Neder de Lima Preigynte •,- ,,,, ..* ": ueno "' . ar e ..,,, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. lao/mas 1 G 12.L_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,5 • :t.k*")0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004914/96-30 Acórdão : 202-12.088 Recurso : 106.207 Recorrente : UNB3ANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. RELATÓRIO O presente processo, conforme exposto no Despacho de fls. 01 e na Notificação de Lançamento de fls. 30, refere-se exclusivamente à aplicação da multa de oficio decorrente do lançamento de que trata o processo n° 13808.000630195-20, no qual o contribuinte é acusado de falta de recolhimento do IOF em operações de entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de obrigações com atribuição de remuneração ao devedor. Isto porque naquele feito a decisão singular exonerou o sujeito passivo do crédito tributário referente à multa de oficio relativa aos fatos geradores ocorridos entre 02.01.91 a 29.08.91, devido a erro na fimdamentação legal e na alíquota aplicável, razão pela qual determinou, paralelamente, o agravamento da exigência do crédito tributário correspondente à aplicação da multa de oficio na forma julgada cabível para o mencionado período, o que resultou neste processo. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 31/49, na qual se reporta às razões de defesa já expostas no aludido processo n° 13808.000630/95-20, que assim sumariou: "a) não há demonstração dos critérios utilizados pelo Fisco para apurar a matéria tributável e o "quantum" devido; b) a fundamentação legal da autuação indicada é equívoca sendo citadas ora a Lei 8.033/90, ora a Lei 8.088/90, sendo certo que nenhuma delas cuida da situação de fato descrita no termo de Verificação como fato gerador do !OF. Como conseqüência o auto de infração está absolutamente motivado; c) o auto de infração está inteiramente fundado em indícios não comprovados, ou seja, a partir do fato de o autuado remunerar seus clientes pela preferência que estes lhe dispensaram, o Fisco concluiu, sem fazer qualquer prova, que os clientes do Recorrente estavam fazendo aplicações financeiras de renda fixa em títulos e valores mobiliários, e com base nisso autuou, o que é um absurdo; 2 6 90a_.. sist MINISTÉRIO DA FAZENDA , tte"2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . `24—t• . Processo : 13808.004914/96-30 Acórdão : 202-12.088 d) as normas legais invocadas não tipificam a operação em causa como "operação de renda fixa em títulos e valores mobiliários" e de fato a operação descrita no auto de infração não se qualifica como tal; e) o lançamento fiscal tem por base as IN/DRT 101 1 102/90 que equipararam o procedimento adotado pelo autuado às aplicações financeiras de renda fixa. Em razão desta equiparação operou-se verdadeira ficção, inadmissível em matéria tributária, uma vez que nesta matéria vigoram os princípios da legalidade e da tipicidade; O ainda que tal equiparação fosse feita por lei, a exigência fiscal seria ilegítima porque a lei estaria violando os artigos 153, V da CF/88 e o artigo 63 do CTN aos quais a lei ordinária instituidora do IOF está adstrita, g) não há previsão legal da base de cálculo para a operação descrita na autuação e a base invocada é incompatível, ocorrendo também em razão disso violação dos princípios da legalidade e tipicidade; h) inexiste aliquota específica para a operação, quer prevista em lei, quer em atos de menor hierarquia; i) a multa aplicada é absolutamente inadequada à situação descrita; .1) a exigência da TRD como correção monetária é indevida, na esteira do que julgou o Supremo Tribunal Federal e como juros não pode ser aplicada de fevereiro a julho de 1991, porque implica em aplicação retroativa da lei que assim a definiu." Acrescenta, ainda, que "... a cobrança de multa quando ainda pende de decisão na esfera administrativa o recurso apresentado onde se discute o mérito da exigência, é indevido na medida que o acessório sempre segue o principal." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 51/54, assim ementada: EMENTA: Delegação legislativa para a normatização do IOF é outorgada ao Conselho Monetário e ao Banco Central do Brasil, respectivamente, pelas Leis TN 5.143?66 e 4.595/64. Que baixam as competentes Resoluções para es efeito. 3 G g 5 .•. zn,t5).L. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :34;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004914/96-30 Acórdão : 202-12.088 Multa de lançamento de oficio, período 02/01/91 a 29/08/91, em conformidade com o item 4. a. Il da seção 10 da resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 59/148, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - este Conselho, julgando casos absolutamente idênticos ao presente quanto à matéria de fato, deu provimento aos recursos apresentados, por entender que no caso concreto não existe aplicação financeira (anexa acórdãos respectivos); - o STF, em acórdão proferido na ADIN n° 365-DF, reconheceu que a Instrução Normativa n° 102/90, editada com fundamento no art. 5° da MP n° 195/90, com base na qual é feita a presente exigência, desapareceu do mundo jurídico tão logo cessada a eficácia da MP 195/90, pelo decurso dos 30 dias sem que fosse ela convertida em lei; - requer, afinal, que o este processo seja distribuído por dependência para a r Câmara deste Conselho, considerando que o processo ne" 13808.000630/95-20 que lhe deu origem para lá foi distribuído. É o relatório. 4 Geei • MINISTÉRIO DA FAZENDA t-t•f*:;V:: • t...":";;;kg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•s• • , Processo : 13808.004914/96-30 Acórdão : 202-12.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, no que pertine do requerimento do Recorrente para que este processo fosse distribuído por dependência para a 1 Câmara deste Conselho, considerando que o processo n° 13808.000630/95-20 que lhe deu origem para lá foi distribuído, entendo desnecessária tal providência, uma vez que a parte da exigência mantida naquele processo foi transferida para o processo n° 13808-004913/96-77, restando naquele outro somente a parte exonerada para dar prosseguimento ao recurso de oficio. Com efeito, como o referido processo n° 13808-004913/96-77, que passou efetivamente a cuidar da exigência da qual a aqui em exame é acessória, também foi distribuído para esta Câmara e a este relator, está assegurado os efeitos da prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias em processos nitidamente conexos como os mencionados, de vez que a respeito de uma mesma ação fiscal e dos mesmos fatos geradores a exigência foi desdobrada em parcelas distintas, a principal numa e a acessória noutra. No mérito, tendo em vista que este processo refere-se exclusivamente à aplicação da multa de oficio decorrente da exigência que foi transferida para o processo n° 13808- 004913/96-77, na qual o Recorrente é acusado de falta de recolhimento do IOF em operações de entrega de recursos à instituição financeira para pagamento de obrigações com atribuição de remuneração ao devedor e essa exigência foi considerada improcedente por este Colegiado, nos termos do Acórdão n° 202-12.089 julgado nesta Sessão, o mesmo destino deverá seguir a exigência aqui em exame, em face da inquestionável relação de causa e efeito que entrelaça o acessório ao principal. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 ANT ate0 5 e

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4714901 #
Numero do processo: 13807.004948/2005-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Ano-calendário: 1999. IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONY ALVES BRITO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAMIRIE.14OOS REIS PRESIDENTE vív —111 LUMY MIYAN• MIZU •WA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. ./2 MINISTÉRIO DA-FAZENDA ttrs.“0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 Recurso n° : 153.257 Recorrente : JONY ALVES BRITO JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente do lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, em decorrência da revisão do lançamento efetuado com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda. Das verificações realizadas resultou a diminuição do imposto de renda a restituir de R$17620,69 (apurado pelo contribuinte) para R$5658,64. A alteração promovida decorreu da majoração de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Consta do Demonstrativo das Infrações que o contribuinte recebeu rendimentos em decorrência de ação trabalhista movida contra o Jornal do Brasil, deduzindo a totalidade dos honorários advocatícios e despesas periciais dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Contudo considerando que apenas 30% da verba recebida é tributável, o mesmo percentual deveria ser observado em relação aos honorários advocaticios e despesas periciais para fins de dedução do valor dos rendimentos, o que ocasionou majoração destes. A ciência do auto de infração deu-se por via postal em 02/06/2005. O contribuinte, ora recorrente, apresentou defesa administrativa, alegando, em síntese, os seguintes argumentos: 1) preliminarmente argüi a nulidade do lançamento por decurso do prazo decadencial para efetivação do lançamento de ofício. Alega que pela aplicação do artigo 173, do Código Tributário Nacional, combinado com o parágrafo único deste mesmo dispositivo, a Administração Tributária somente poderia efetuar o lançamento até 30.04.2005. Tendo em vista que a notificação do lançamento deu-se em junho de 2005, requer a declaração de nulidade do ato, por inobservância do prazo decadencia1.4. 2 tit:MÁ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •!'r,;:0- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 2) no mérito argui a arbitrariedade do lançamento, visto inexistir norma que limite os encargos com a advogados e peritos, não tendo a autoridade fiscal sequer citado o dispositivo legal que permite a sua dedução. Transcreve o artigo 56 e parágrafo único do RIR199, observando que a norma não estabelece qualquer critério de proporcionalidade; 3) ressalta que não se trata de isenção, pois segundo a norma de regência, o valor sequer faz parte da base de cálculo, ou seja, não se cogita do nascimento do crédito tributário quanto à parcela correspondente às despesas com ação judicial necessária ao recebimento de verbas trabalhistas; 4) menciona que pelo fato do artigo 56, do RIR/99 estar inserido no capítulo dos rendimentos tributáveis e o próprio texto legal menciona rendimentos sobre os quais incide o imposto, não podendo se admitir que as despesas com ação judicial possam ser excluídos dos rendimentos isentos. 5) a defesa alega ainda que o autuante teria adotado dois critérios no lançamento, pois impediu a dedução integral das despesas com ação judicial e não alterou o valor do rendimento isento e não tributável, o que resultou num acréscimo patrimonial inverídico de R$47.546,89, correspondente a 70% das despesas com ação judicial; 6) requer, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, o cancelamento do auto de infração para restabelecimento do direito à restituição integral apurada originalmente na DIRPF/2000, correspondente ao valor original de R$17620,69. A DRJ não acolheu a preliminar de decadência do direito, por entender que i lançamento de ofício sujeita-se unicamente à regra do inciso I, do artigo 173, visto que, sendo o lançamento atividade privativa da Administração Pública, não pode comportar a interpretação de que a declaração de ajuste, obrigação atribuída por lei ao sujeito passivo, constitui-se em medida preparatória indispensável ao lançamento. Para a DRJ, a regra do parágrafo único invocada só se aplicaria ao caso se a intimação a que alude a recorrente — ou na ausência dessa medida, a própria ciência do lançamento — que poderia ser reputada como a medida preparatória de que trata o •. 3 ;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 dispositivo legal, tivesse ocorrido antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, hipótese em que se anteciparia o início do prazo decadencial e tal fato não ocorreu, segundo entendimento da DRJ. Assim, a DRJ entende que impõem-se a aplicação da regra contida no inciso I, do artigo 173. Neste sentido, tendo o contribuinte apresentado tempestivamente a declaração de ajuste do ano-calendário de 1999 em 18/04/2000, o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia útil do exercício seguinte ao da apresentação da declaração, ou seja, 01/01/2001 e o termo final recairia em 31/12/2005. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 02/06/2005, não há que se falar em decadência. Quanto ao mérito, a impugnate, ora recorrente, entende que faria jus à redução total das despesas incorridas para obtenção dos rendimentos na determinação da base de cálculo do imposto devido na sua declaração. Assim, reduziu do valor tributável recebido (30% do valor total, já que 70% do valor eram verbas de natureza indenizatória, portanto isentas do IRPF) a totalidade de tais despesas. A DRJ entendeu procedente o lançamento e citou os dispositivos legais e infra-legais constantes, respectivamente, nos artigos 12, da Lei n° 7713/1988 e 56, do Decreto 3000/1999, os quais determinam que poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Desta forma, para a DRJ, a redução das despesas estaria vinculada à sua necessidade para percepção dos rendimentos, bem como a terem sido arcadas pelo contribuinte, sem indenização. Assim, se os rendimentos tributáveis correspondem à 30% do total dos rendimentos recebidos, a DRJ concluiu que as despesas necessárias para sua percepção correspondem à 30% das despesas incorridas para a obtenção total do rendimento percebido. A proporcionalidade adotada visou unicamente a determinar a base de incidência do imposto, que se traduz na totalidade dos rendimentos tributáveis, diminuídas das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimentoA • 4 - t2- MINISTÉRIO - DA FAZENDA- - - - - - _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44-44: SEXTA CÂMARA - - Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 Inconformado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou recurso administrativo, onde reiterou as alegações da defesa, reiterando que as despesas com honorários advocaticios deveriam ser integralmente deduzidas para fins de apuração do Imposto de renda sobre os valores efetivamente tributáveis, já que o artigo 12, da Lei n° 7713/1988, não faz restrições às deduções de despesas. É o relatório. • 5 . . „,.. MIM STÉRIO DA FAZENDA (7t.:4"1„it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.'/).,-;<--- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Acato a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte, por entender que o lançamento tributário ter sido efetivado em momento que já teria sido contemplado pela decadência. Entendo que o imposto sobre a renda de pessoa física trata-se de um tributo sujeito a lançamento por homologação e, nesse sentido, sujeita-se à regra contida no artigo 150, § 4°, cujo teor é o abaixo transcrito: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Desta forma, pelo fato do IRPF sujeita-se a este tipo de lançamento, sendo que há outorga ao contribuinte de função que, originariamente,caberia à administração pública. Assim, soma-se a atividade do responsável tributário, além do recolhimento da quantia devida, a apuração e discriminação do débito, facultando-se à autoridade fiscal a posterior averiguação desta correta apuração, dentro do prazo estipulado. Em não havendo homologação expressa dentro do prazo de 5 (cinco anos) a contar do fato gerador, considera-se homologado tacitamente o lançamento, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação. .e- , • 6 1 ,‘66 • S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0,,,~). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 Uma vez homologado, extinto está o crédito tributário, como bem ensina o Prof. Paulo de Barros Carvalho, conforme abaixo transcrito: A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinando contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. Não é preciso despende muita energia mental para notar que a natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário. Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo, estoutro declara o nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico Um certifica a quitação; outro certifica a dívida.. (Paulo de Barros Carvalho in Curso de Direito Tributário, 10° ed., Saraiva, p.286) Neste mesmo sentido, já se manifestou esta Câmara e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreendem das ementas abaixo transcritas: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido."(Ac. 1° CC 106-13222) IRPF — NORMAS PROCESSUAIS — Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos nãosejam oferecidos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento." (Ac.CSRF/01- 04 . 803). 7 . , -MINISTÉRIO DA-FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal o seu acolhimento deverá ser obstado caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRPF - DECADÊNCIA - Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando o lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado do fato gerador, neste caso, 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir desta data, para efetuar o lançamento." (Ac. CSRF/01-04.782). Assim, tendo em vista que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, não resta dúvida de que no caso ora analisado, não assistia mais ás autoridades fiscais o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário, com relação ao ano-calendário de 1999 em junho de 2005. Ante o exposto, o meu voto é no sentido de acolher a preliminar de nulidade e declarar decaído o direito do fisco em efetuar o presente lançamento de oficio, tendo em vista já ter se operado a homologação do lançamento tributário em 31/12/2004. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007+ LUMY MIYANO MIZUKAWA 8 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4714027 #
Numero do processo: 13805.004449/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO –Confirmado, pela escrituração do sujeito passivo, que a autuação pautou-se em elemento equivocadamente informado em declaração de rendimento, cumpre afastar a exigência.
Numero da decisão: 101-96.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.004449/98-29 Recurso n°. : 142.621 Matéria: : IRPJ- Ano-calendário 1993 Recorrente : Itaúsa Export S.A Recorrida : 1 a Turma de Julgamento da DR.1 em São Paulo — SP. I Sessão de : 04 de julho de 2007 Acórdão n°. 101-96.235 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO — Confirmado, pela escrituração do sujeito passivo, que a autuação pautou-se em elemento equivocadamente informado em declaração de rendimento, cumpre afastar a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Itaúsa Export S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 14 Aso ECO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VÍNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Processo n° 13805.004449/98-29 Acórdão n° 101-96.235 Recurso n°. : 142.621 Recorrente : Itatisa Export S.A RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa Itaúsa Export S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 12/16, resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94). O demonstrativo que integra o auto de infração (fls. 14) evidencia que, em razão de irregularidades apuradas, foram procedidas as seguintes alterações na declaração revisada: a) Em janeiro foi glosado o prejuízo fiscal de CR$ 865.824,00 e lançado IRPJ no montante de 9.029,28 UFIR. b) Em fevereiro foi glosado prejuízo fiscal de CR$ 266.503,00, e lançado IRPJ no montante de 48.957,96 UFIR. c) Em maio houve apenas a glosa de prejuízo fiscal correspondente a CR$ 617.610,00 sem reflexo neste período sobre a base de cálculo do imposto de renda. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 13), a autuação decorreu de erro de cálculo na apuração do lucro inflacionário (parcela diferível). Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo alegou ter cometido erro ao preencher a declaração. Teria contabilizado vadações monetárias ativas como receitas não operacionais. Estas, ao não serem consideradas pela fiscalização nos cálculos do lucro inflacionário, é que teriam ensejado o auto de infração. O julgador de primeira instância, analisando as cópias do razão dos meses de janeiro e fevereiro, juntadas pelo impugnante (fl. 39), e a declaração de renda que consta nos sistemas informatizados da Receita, concluiu pela improcedência do lançamento quanto aos meses de janeiro e fevereiro. Manteve, todavia, a redução do prejuízo relativo ao mês de maio, por não ter sido trazido o razão desse mês nem qualquer outro elemento de prova. 0 2 Processo n° 13805.004449/98-29 Acórdão n° 101-96.235 Ciente da decisão em 27 de julho de 2004, a interessada ingressou com recurso em 25 de agosto seguinte, reproduzindo, in totum, a impugnação, agora juntando cópia do razão do mês de maio. Incluído em pauta no mês de maio de 1996, Resolveu a Câmara converter o julgamento em diligência a fim de que fosse juntada a cópia da declaração de imposto de renda da Interessada, relativa ao ano-calendário de 1993. Retomam agora os autos, com anexação da cópia da declaração pedida. É o relatório. V, citikr 3 , . . Processo n° 13805.004449/98-29 Acórdão no 101-96.235 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Trata-se de lançamento decorrente de revisão sumária de declaração. A interessada alega que as irregularidades apuradas decorreram de erro no preenchimento da declaração, e que teria registrado erroneamente variações monetárias como receitas não operacionais. A decisão de 1 8 instância afastou a exigência em relação aos meses de janeiro e de fevereiro, analisando a declaração de rendas que consta nos sistemas informatizados da Receita e o Razão relativo a esses meses. Conforme já demonstrado pela decisão de primeira instância em relação aos meses de janeiro e fevereiro, também para o mês de maio ocorreu erro no preenchimento da declaração, uma vez que o valor consignado no item 02, quadro 06 do anexo 4 (Despesas Financeiras e Variações Monetárias Passivas Excedentes das Receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas), que deveria ser igual à soma das linhas 33 e 34, anexo 1, subtraído da soma das linhas 37 e 38, foi inferior em CR$ 4.382.744,00 ao resultado dessa operação. Essa diferença constou na declaração, no item 42, quadro 04, anexo 1 (Receitas não operacionais). A cópia do razão de fl. 75, demonstra que houve variação monetária de natureza credora sobre ativos (IR e AIR Diferido) correspondente ao valor de CR$ 4.382.744,00, apontado como receita não operacional. Uma vez confirmado, pela escrituração do sujeito passivo, que a autuação pautou-se em elemento equivocadamente informado em declaração de rendimento, cumpre afastar a exigência. Dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 04 julho de 2007 < 4 4r-c-- SANDRA MARIA FARONI c()L 4

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4718449 #
Numero do processo: 13830.000269/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 12 de março de 2002, logo prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000269/2002-35 Recurso n° : 134.142 Acórdão n° : 303-33.837 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS POMPEIANA LTDA. Recorrida : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato 111 do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a gim da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 12 de março de 2002, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de i otos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. • /no ANELISS \I Presiden itT3/4 rnI - I O Relator Formalizado em: Q 9 MAR 2107 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanei G. a, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13830.000269/2002-35 • - Acórdão n° : 303-33.837 RELATÓRIO Em 12/03/2002, pela petição de fls. 03-11 acompanhada de documentos, empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 43-47) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Marilia/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 51-56) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo para pleitear a restituição/compensação (fls. 73-77). • No recurso (fls. 81-90) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • \;) 2 - . . Processo n° : 13830.000269/2002-35 • - Acórdão n° : 303-33.837 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inc • • 'tucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricion.I em p os que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, dian - da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a qu • a • prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos simi ares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Pro 's ° 111 r i 5. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 , Processo n° : 13830.000269/2002-35 Acórdão n° : 303-33.837 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n°1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade • Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 12 de março de 2002, logo, prescrito. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preli . levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. Sala das - .ões, 1 - lezembre de 2006.sll• erabli0wato os elato 4 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005442/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. É vedado aos Conselhos de Contribuintes deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Débito inscrito em dívida ativa. Súmula 3ºCC nº2. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.608
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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CCO3/CO2 Fls. 74 .. 4-4.41 ':'--.---,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'"-,..-:n+= TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.005442/2003-60 Recurso n° 137.389 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.608 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente CECCARELLI INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRF-CAMPINAS/SP ill ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. É vedado aos Conselhos de Contribuintes deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. Súmula 3°CC n°2. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Ir 0(./___ a" JUDIT P G • • ' A MARCONDES ARMANDO - Presi e -nte I (4,1' kRICA ' De 1 10 ROSA - Relator 1 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julga_rnento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano LYAmorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional ari a Cecília Barbosa. G 2 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de solicitação de inclusão retroativa, em razão do indeferimento da Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples, decorrente de pendências da empresa junto ao INSS. O contribuinte apresentou em 26/02/1999, Solicitação Revisão da Exclusão -SRS, relativo ao ato declaratório n° 119.465, de 09 de 411. janeiro de 1999, sem, contudo, apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS, fato que motivou a manutenção do indeferimento de seu pedido, o qual não foi contestado pela requerente, muito embora tenha lhe sido facultado o direito de fazê-lo no prazo de 30 dias. Em 30/05/2003 foi protocolizado pedido de inclusão, com data retroativa a 01/01/1997, no intuito de rever a situação excludente já decidida e não questionada naquela oportunidade, sendo apresentado como documento apenas o protocolo do pedido da Certidão Negativa de Débito do INSS ao invés da própria certidão. Essa solicitação também foi indeferida sob o argumento de que o interessado não teria o direito de requerer a inclusão com data retroativa, uma vez que não apresentou a manifestação de inconformidade quando do indeferimento da sua solicitação de revisão da exclusão na época oportuna, além de também não ter apresentado a Certidão Negativa de Débito do INSS. Intimado desta decisão em 22/02/2006, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, em 21/03/2006, afirmando que está com sua situação regular junto ao INSS, conforme documento de 11.48 e que possui todos os instrumentos hábeis para comprovar a intenção de aderir ao Simples. Salienta que aderiu expressamente a sistemática do Simples de 2000 a 2005, tendo realizado pagamentos mensais e apresentado as declarações simplificadas em todos esses anos. Cita o artigo 5", inciso LV da Constituição Federal, para enfatizar que o não atendimento de seu pedido implicaria em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a empresa sempre agiu de boa-fé perante o fisco. Transcreve, ainda, o princípio constitucional da capacidade contributiva e da pessoalidade, com o intuito de que a penalidade de exclusão não prevaleça. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. 3 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 77 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 DÉBITO DO INSS. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. É o relatório. e 4 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 78 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 14 de dezembro de 2006 (fl. 55) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 11 de janeiro de 2007. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Reitera a empresa seu desejo de ser incluída retroativamente no SIMPLES. Fundamenta seu requerimento nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da pessoalidade, contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer desrespeito ao direito do contribuinte de contraditar as decisões da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ele está sendo observado, inclusive, neste exato momento. No que diz respeito aos demais preceitos constitucionais argüidos, cumpre lembrar que é vedado a este colegiado deixar de aplicar a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim determina a Lei 9.317/96: Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV- que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Perfeito o entendimento contido no voto do julgador a quo, no sentido de que a Certidão Negativa de Débito apresentada como prova da regularização do débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social retrata a situação do contribuinte no ano de 2006, sendo inadmissível supor que ela permita ao contribuinte a inclusão no Sistema retroativamente, quando não se tem notícia de que tais débitos não estivessem pendentes de pagamento. Inobstante tudo isso, observo que o ato de exclusão da empresa do Sistema refere-se genericamente a débitos inscritos em dívida ativa. 5 _ . Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 79 A Súmula n°2 do Terceiro Conselho de Contribuintes assim determina: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Ante o exposto, VOTO POR DECLARAR A NULIDADE DO ATO Executivo de exclusão da empre . do Simples. )\(\'.n 1 jSala da . e - es, em 20 de junho de 2008 RIC • • i' O' ' ROSA - Relator Ilk G 6

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