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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695845 #
Numero do processo: 11060.000876/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - 1 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que haveria ação judicial, em que o tributo exigido estaria sendo litigado. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício (punitiva). Mas, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72391
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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OG/_. 2./ 19W C _5:_tçirà,tÂxL)____ C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000876/95-57 Acórdão : 201-72.391 Sessão : 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.449 Recorrente : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS FINSOCIAL - 1 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que haveria ação judicial, em que o tributo exigido estaria sendo litigado. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício (punitiva). Mas, com o advento da Lei n 2 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 % (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 /// Luiza Hele a ant - de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/Fclb-Mas -r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4L.tO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000876/95-57 Acórdão : 201-72.391 Recurso : 101.449 Recorrente : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre da decisão a quo, que manteve parcialmente o lançamento de ofício, que teve por objeto a constituição de crédito tributário referente ao Finsocial, reduzindo à aliquota aplicada para 0,5 % (meio por cento), para os fatos geradores posteriores a setembro de 1989, inclusive. A multa aplicada foi de 100%. Em seu recurso, a recorrente, repisando o já deduzido na instância a quo, alega que nada deve, pois há ação tramitando na Vara da Justiça Federal em Santa Maria, Seção Judiciário do Rio Grande do Sul, onde "foram depositados valores em pagamento pelas parcelas reconhecidas como pagas". Aponta que cabe ao fisco, antes de proceder a qualquer lançamento de auto de infração, inteirar-se a respeito. Pede a improcedência do lançamento. De fls. 50/51, Contra-Razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção na íntegra da decisão recorrida. É o relatório. 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA j:r4VV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000876/95-57 Acórdão : 201-72.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Postula a requerente a reforma da decisão recorrida, uma vez que alega existência de ação judicial, onde o tributo sob exação é guerreado. Todavia, embora sempre tenha alegado tal fato, sequer trouxe qualquer elemento de prova nesse sentido. Ao contrário, entende que o fisco deveria ter diligenciado nesse sentido. Já está pacificado nos Conselhos de Contribuintes que as autoridades julgadoras administrativas não podem conhecer de matéria idêntica, posta ao conhecimento do Poder Judiciário (Rec. 99.905), havendo um corte vertical em sua competência cognitiva. Contudo, não pactuo que é dever do fisco diligenciar nesse sentindo, pois neste caso é seu o ônus provar as alegações, que deduz em sua defesa. É sobejamente sabido, no direito processual, que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. A contribuinte foi facultada nova oportunidade na fase recursal, para trazer aos autos cópia da exordial no processo judicial e seus principais incidentes, delimitando a matéria litigada, e, conseqüentemente, a competência da instância administrativa. Porém, quedou-se inerte. Mas, mesmo assim, caso prove a prima fade tal fato, poderá alegá-lo em exeção de pré-executivadade na ação de execução fiscal, que eventualmente seja ajuizada, sem qualquer constrição. Por derradeiro, embora a multa de ofício aplicada (de 100 %) tenha sido correta, no momento da autuação, pois havia previsão legal expressa nesse sentido, posteriormente foi reduzida para 75%, pelo art. 44, I, da Lei nq 9.430/96. Dessa forma, com fulcro no instituto da retroatividade benigna, estatuído no art. 106, II, c, do CTN, que por ser matéria de ordem pública deve ser conhecida de ofício, a multa é de ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento), de acordo com o previsto no art. 44, I, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim exclusivo de reduzir a multa de oficio para o percentual de setenta e cinco por cento. Sala as Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 JORGE FREIRE 3

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4695909 #
Numero do processo: 11060.001399/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18727
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.727 RECURSO DE OFÍCIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SANTA MARIA - RS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é :: • RODR BER • RESIDENTE - — ( —) DSON VIANNA DE BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 22 A30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA. E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. má eil1) ••• • • ri:, ‘&4 "C' Z.V1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'• 1 • # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001399/93-01 Acórdão n° : 103-18.727 Recurso n° : 113.881 Interessada : ROMY SCALCON & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se no presente caso de Recurso de Ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS que julgou improcedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 03. 2. Segundo o documento de fls. 03, o lançamento decorreu da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda mensal, calculado por estimativa, devido nos meses de janeiro e fevereiro de 1992, bem como da falta de recolhimento desse tributo, apurado na declaração de ajuste anual. 3. A contribuinte, cientificada do lançamento em 29/11/93 (AR às fls. 13), apresentou impugnação em 20/12/93 (fls. 01/02), alegando que: " (...) apresentou declaração IRPJ, Declaração de Ajuste Anual, e recolheu IRPJ por estimativa, no valor de 83.684,04 UFIR, e no preenchimento do Form 01, Quadro 15, e indevidamente foi preenchido as linhas 33 e 34, com os valores 41.842,00 e 17.080,01 resultando a cobrança de 58.922,01, quando o correto é deixar em branco, em defesa apresenta nova Declaração de IRPJ corrigindo os erros de elaboração na Declaração. Quanto a cobrança no valor de 13.947,34, foi apresentado os darts dos recolhimentos em 30.10.92, para o setor de arrecadação desta Delegacia, para_ser- m alocados, e anexo apresenta o xerox dos darf's recolhidos:" 2 - .0.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001399/93-01 Acórdão n° : 103-18.727 4. Foram anexados ao processo, cópias dos DARF relativos aos recolhimenos efetuados, bem como da Declaração de Rendimentos do período objeto da Notificação de Lançamento (fls. 04/12 e 18/22). 5. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância após discorrer sobre a sistemática de apuração da base de cálculo do tributo contida na Lei n° 8.383/91, e, em face da apresentação das cópias dos DARF relativos ao recolhimentos efetuados pela contribuinte e dos documentos referentes à pesquisa no sistema de contro>de -pag mento às fls. 36/40, procedeu ao cancelamento da exigência fiscal (4 46). É o Relatório. 3 4* k .ezt, -"? - • ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;0 1 sz,!•- •., - I ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001399/93-01 Acórdão n° : 103-18.727 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34 do Decreto n° 70.235f72, alterado pela Lei n° 8.748/93. Do exame das peças que compõe os autos, verifica-se que efetivamente a contribuinte cometeu um equivoco, quando ao preencher a declaração de rendimentos, relativa ao exercício financeiro de 1993, indicou nas linhas 33 e 34 do Quadro 15 do Formulário I (IMPOSTO DE RENDA A PAGAR), as importâncias de 41.842,00 UFIR e 17.080,01 UFIR, cujo montante, 58.922,01 UFIR, estava sendo objeto de cobrança, através da Notificação de fls. 03. Na verdade, a contribuinte, nesta declaração de rendimentos, não deveria ter indicado qualquer valor naquelas linhas, uma vez que tendo efetuado recolhimentos estimados do imposto, no montante de 83.684,00 UFIR, nos termos previstos na Lei n° 8.383/91, estes superaram o valor total do tributo devido naquele ano- calendário, não havendo, por conseguinte, IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. A autoridade julgadora de primeira instância examinando as cópias dos DARF apresentados pela contribuinte, bem como as informações constantes dos documentos de fls. 36/40 ( sistema de controle de pagamentos de tributos da repartição fiscal), entendeu ser improcedente a exigência consubstan iada na Notifica - o --dé- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.001399/93-01 Acórdão n° : 103-18.727 Lançamento. Correto, portanto, o seu procedimento, razão pela qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto. • Brasília - DF, em 09 de julho de 1997 DSONVIANNA DE : RITO Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4698194 #
Numero do processo: 11080.006220/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - É inexigível o registro de Auditores fiscais do Tesouro Nacional junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade como condição para a lavratura de autos de infração. Inexistindo prejuízo a recomendar a declaração de nulidade, não se há de declará-la. COFINS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. PERÍCIA. Apresentando o Contribuinte " negativa genérica" quanto ao critério de apuração das bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização para apurar a COFINS devida, é de se considerar tal matéria como não impugnada. Devem ser indeferidas as perícias prescindíveis e impraticáveis. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. Operações societárias que importem em transformações em companhia, como seu aumento de capital, somente produzem efeitos com o arquivamento e publicação dos respectivos atos, retroagindo seus efeitos, apenas, quando requerido o arquivamento até o trigésimo dia subsequente ao da realização da assembléia. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13607
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros, Eduardo da Rocha Schmidt (relator) Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:11:18Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:11:18Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:11:18Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:11:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:11:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:11:18Z; created: 2009-10-23T17:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T17:11:18Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:11:18Z | Conteúdo => L ME - Scnundo Consolho de Contribuintes Publigatio no D.',4 --iaGricial Cr71.ai) r CC-NEMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;4 2 1 Processo n9 : 11080.006220/98-99 Recurso n2 : 118.161 Acórdão n9 : 202-13.607 Recorrente : PARMALAT BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS NORMAS PROCESSUAIS. É inexigivel o registro de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade como condição para a lavratura de autos de infração. Inexistindo prejuízo a recomendar a declaração de nulidade, não se há de declará-la. COFINS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. PERICIA. Apresentando o Contribuinte "negativa genérica" quanto ao critério de apuração das bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização para apurar a COFINS devida, é de se considerar tal matéria como não impugnada. Devem ser indeferidas as perícias prescindíveis e impraticáveis. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. MOMENTO DE OCORRÊNCLk. Operações societárias que importem em transformações em companhia, como seu aumento de capital, somente produzem efeitos com o arquivamento e publicação dos respectivos atos, retroagindo seus efeitos, apenas, quando requerido o arquivamento até o trigésimo dia subseqüente ao da realização da assembléia. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0 , da Lei n.° 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAFtMALAT BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 enn ue eiro Torres l'' h - Presidente • - • t. -i • --- Relator-Designado Participaram:ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo e Ana Neyle Olímpio Holanda. EaaUovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Sr, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1-1 Processo n2 : 11080.006220/98-99 Recurso n-2 : 118.161 Acórdão n2 : 202-13.607 Recorrente : PARMALAT BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de junho de 1994 a março de 1995, junho, agosto e setembro de 1995, novembro de 1995 a janeiro de 1996, março de 1996 a junho de 1996, dezembro de 1996 a fevereiro de 1997, abril a julho de 1997 e setembro de 1997 a maio de 1998, mercê do qual se apurou uma exigência de R$4.534.761,44, considerando os acréscimos legais. Mediante fiscalização realizada previamente à lavratura do auto de infração em exame, apurou a Fiscalização a prática das seguintes infrações: a) recolhimento a menor da COFINS devida em determinados períodos de apuração em razão da apuração do tributo, mediante a utilização de bases de cálculo inferiores às reais; b) recolhimento a menor da COFINS em razão da compensação do valor a recolher com créditos inexistentes de FINSOCIAL, pois o Contribuinte teria calculado seu crédito levando em conta a totalidade dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, quando o correto seria ter utilizado apenas os valores recolhidos com base em aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme a jurisprudência sedimentada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; e, c) redução da base de cálculo em alguns períodos de apuração, pois a Contribuinte teria efetuado operações entre "filiais" sob a indevida denominação de "empréstimo" — que nada mais seriam operações mercantis de compra e venda —, deixando de computar os valores correspondentes na base de cálculo do tributo. A Contribuinte apresentou tempestiva impugnação (folhas 569 a 594), requerendo, em preliminar, fosse declarado nulo o auto de infração, primeiro sob a alegação de que se encontraria pendente de resposta Consulta formulada versando exatamente sobre a possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, relativos ao FINSOCIAL, com outros tributos federais, o que acarretaria a nulidade do auto de infração, tendo em vista o disposto no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, e, em segundo lugar, ao argumento de que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (AFTN) que procederam à lavratura do auto impugnado não teriam competência para tanto. Alega, neste sentido, que os mesmos não possuiriam registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que seria imprescindível ao seu ver. Fundamenta seu pleito, neste particular, nos princípios norteadores da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição da República (CF/88), no direito constitucional do livre exercício de profissão (artigo 5 0, III, CF/88), inquinando, ainda, de "nula e imoral" a Lei n° 5.987/73, que permitiu a qualquer portador de diploma de curso superior o exercício do cargo de AFTN. 24S . 2 2CC-MF • Ministério da Fazendatio rsti?:4"..10r. Segundo Conselho de Contribuintes 4.0 e Processo n2 : 11080.006220198-99 Recurso rr2 : 118.161 Acórdão n2 : 202-13.607 Requereu a realização de perícia com vistas a provar que a Fiscalização se valeu de bases de cálculo superiores às reais para apurar o crédito tributário constituído através do auto impugnado, o que provaria, por conseguinte, a improcedência do lançamento na parte em que constituiu crédito tributário ao fundamento de que as bases de cálculo utilizadas teriam sido inferiores às reais. No mérito, sustentou, inicialmente, que a Lei n° 8.383/91 autorizou a compensação que efetuara, sendo ilegais todas as limitações impostas por normas infralegais, notadamente aquelas veiculadas por meio da Instrução Normativa n° 67/92, conforme reconhecido de forma pacífica pela jurisprudência dos Tribunais; Argumentou, ainda, que o Grupo Parmalat teria passado por reorganização societária operada em 10 de outubro de 1997 e registrada em 4 de março de 1998, através da qual as empresas do grupo transferiram ativos operacionais seus para a agora denominada Parmalat do Brasil S/A Indústria de Alimentos, mediante integralização de ações emitidas em razão de aumento de capital, que teria alterado a forma, mas não o montante, da COFINS a recolher. Sustenta, a propósito, que não teria havido sonegação de tributo ou diminuição indevida da base de cálculo, pois as operações que desconsiderou ao apurá-la teriam se realizado com filiais suas criadas a partir da mencionada operação societária, e não com outras empresas, de tal sorte que a COFINS incidente sobre a receita decorrente da venda destas mercadorias transferidas a suas filiais teria sido pelas mesmas recolhida, esclarecendo que tais operações foram contabilizadas como "empréstimos" e não como "transferências" em razão da demora na alteração dos CGC's dos estabelecimentos envolvidos. Defende, ainda, que o pagamento da COFINS por suas filiais e por ela mesma, se configuraria em bitributação, vedada pelo ordenamento pátrio. Como prova de que a COFINS devida por tais operações foi devidamente recolhida por suas filiais, requereu a realização de perícia, formulando quesitos e indicando assistente técnico. Sustenta, por fim, ser indevida a incidência de multa de oficio, bem como a correção monetária de créditos tributários pela UFIR. Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS às folhas 641 a 698, afastando as nulidades suscitadas e julgando o lançamento parcialmente procedente. Tal decisão recebeu a seguinte ementa: "Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é devida sua cobrança. Consulta Pendente: Não há que se falar em violação ao artigo 48 do Decreto 70.235/72 quando a fiscalização efetua lançamento de oficio já levando em consideração e contemplando, previamente, pleito contido ey 29 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ./".fir:frjst• 2,6 Processo n2 : 11080.006220/98-99 Recurso n9 : 118.161 Acórdão n2 : 202-13.607 consulta pendente de resposta definitiva (no caso, compensação de FINSOCIAL com COFINS, deferida na ação fiscal). Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação válida para aprovar a incorporação, fusão ou cisão. A partir desse momento, não há mais que se falar em tributação de COFINS e PIS sobre os valores relativos a transferências de mercadorias entre o estabelecimento incorporador e os estabelecimentos incorporados (no caso, períodos de apuração 02/98 e 05/98) CORREÇÃO MONETÁRIA UFIR — A indexação dos tributos pela Ufir, nos termos da Lei 8.383/91, não constitui violação aos princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade, uma vez que não há majoração de tributo ou modificação da base de cálculo, mas mera substituição de indexador para correção monetária. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, interpôs a Contribuinte o competente Recurso Voluntário (folhas 729 a 743). Reitera, em seu recurso, o pedido de declaração da nulidade do auto impugnado, pelas mesmas razões apontadas em sua Impugnação. Reitera, também, seu pedido de perícia, que considera indispensável à sua defesa, acrescentando que a mesma se faz necessária para solucionar a questão da compensação apontada pelo Fiscal, pois poderia apontar se corretos ou não os valores compensados. No mérito, sustenta que não houve qualquer sonegação nas operações, denominadas "empréstimos", ocorridas no período que medeou 1° de outubro de 1997 e fevereiro de 1998, tendo em vista a reorganização societária ocorrida, requerendo, afinal, a i( desconstituiçã'o do lançamento. É o relatório. 4 ; 04: 22 CCMF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • *.C[,-skr4 Processo n2 : 11080.006220/98-99 Recurso n2 : 118.161 Acórdão n2 : 202-13.607 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Impende analisar, primeiro, as preliminares suscitadas. Neste sentido, afasto, data máxima venha, por sua absoluta irrazoabilidade e improcedência, a alegação de nulidade do auto impugnado em razão de os AFTNs que procederam à sua lavratura não estarem registrados junto ao CRC, haja vista exercerem suas funções segundo a lei de regência e terem sido regularmente nomeados, sendo que adoto, neste particular, os bens lançados fundamentos da decisão recorrida. Improcede, também, a alegação de nulidade do auto em razão de o mesmo ter sido lavrado enquanto pendente Consulta formulada pela Contribuinte. De fato, como bem salientado pelo ilustre prolator da decisão recorrida, não há prejuízo a amparar a declaração da nulidade, pois os AFTNs que procederam à lavratura do auto impugnado, observaram, integralmente, os termos da resposta dada à Consulta formulada pela Contribuinte, tendo lançado somente os valores de FINSOCIAL reconhecidos como devidos pela jurisprudência do STF e pela própria decisão judicial trazida à colação pela Contribuinte (folhas 52 a 66), mas que não foram oportunamente recolhidos. Não obstante, como bem salientado pelo julgador monocrático, no caso, a "existência de processo de consulta foi respeitada, tanto que aqueles períodos de apuração não estão sendo exigidos no presente lançamento", comprovando, "desta forma, o acerto do procedimento fiscal concernente a este item da impugnação". Adoto, também, neste particular, os sólidos fundamentos da decisão recorrida. Afastada a existência das nulidades alegadas, passo ao exame do mérito. Quanto à alegação de que a Fiscalização teria se equivocado ao proceder ao levantamento das bases de cálculo, tenho-a por improcedente. Vale registrar, de início, que o Contribuinte, neste particular, se limitou a realizar uma "negação geral", não apontando onde estaria equivocado o auto impugnado. A perícia requerida, por sua vez, a tanto também não se presta, levando os quesitos formulados a inafastável conclusão que sua realização, por desnecessária, teria a finalidade única de retardar a solução da controvérsia. A questão foi corretamente analisada na decisão recorrida, onde se lê: "Todas as informações requeridas — tais como os critérios para o estabelecimento da base de cálculo e os dispositivos legais incidentes — constam do próprio Auto de Infração, de seus anexos, ou ainda, dos próprios livros contábeis apresentados. Chega-se ao absurdo de requerer ao contador que verque se a empresa havia procedido consulta fiscal sobre a matéria em exame — procedimento afeito ao controle da própria empresa quando constava dos próprios autos consulta acerca da possibilidade de restituição do FINSOCIAL recolhido sobre a égide das Leis 7.738/89, 7.894/89 e 8.147/90, sendo que o advogado havia, inclusive, pedido a nulidade integral do auto baseado em uma suposta irregularidade na condução deste processo de consulta. Vê-se, assim, que o pedido de perícia possui caráter nitidamente 7 5?, 5 , , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.1V-:.tia Segundo Conselho de Contribuintes 4,:)nkine I • Processo n2 : 11080.006220/98-99 Recurso n2 : 118.161 Acórdão n9 : 202-13.607 protelatorio, pois, não obstante as contradições apontadas, cabe à própria autuada, mediante exame do auto de infração e de seus anexos, comparando- os com os dados e documentos constantes de sua escrita contábil e fiscal, atacar, de forma especifica, os pontos que julgar equivocados." (grifos no original) Ainda a propósito, vale registrar que a decisão recorrida, afastando a necessidade de se responder ao quesito de número 3, formulado pela Contribuinte, à folha 574, demonstrou, conformando-se à pacífica jurisprudência desta Câmara e do Segundo Conselho de Contribuintes, que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo da COFINS. Impõe-se, pois, neste ponto, a aplicação do disposto nos artigos 17 e 18 do Decreto n° 70.235/72, para, em razão da "negativa geral" apresentada pela Contribuinte quanto à apuração das bases de cálculo, considerar não impugnada tal matéria, e indeferir a perícia requerida, por prescindível e impraticável, confirmando a decisão recorrida. Quanto à compensação da COFINS com créditos decorrentes de recolhimento a maior de FINSOCIAL, entendo que assiste razão à Contribuinte quando postula que a correção monetária de seu indébito seja feita levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos sucessivos planos econômicos adotados pelo Governo Federal no final da década de 80 e início da de 90, conforme reconhecido pela jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF, entre outros). Entendo, pois, que o crédito de FINSOCIAL da Contribuinte deve ser corrigido com base nos seguintes índices: IPC para janeiro/89 (42,72%) e para o período de março/1990 a janeiro/1991; INPC entre fevereiro/I991 e dezembro/1991; e UFIR a partir de janeiro/ 1992 e até o advento da Lei n° 9.250/95, quando então deverá ser corrigido com base na Taxa SELIC. O ponto relativo á alegada redução da base de cálculo pela não contabilização, como receita, de operações realizadas pela Contribuinte com suas "filiais" sob a denominação de "empréstimos", por ser o mais complexo de toda autuação, demanda uma análise mais aprofundada. Com efeito, discordo, data venia, das conclusões alcançadas pela autoridade julgadora no sentido de que a operação societária em questão se consubstanciaria em uma espécie de incorporação, pela singela constatação de que não houve a absorção de uma(s) sociedade(s) por outra. O que se deu, apenas, foi uma operação societária "inominada", através da qual as empresas do "Grupo Parmalat" transferiram ativos operacionais seus para a Lacesa S/A Indústria de Alimentos, do mesmo grupo empresarial, que mudou sua denominação para Parmalat do Brasil S/A Indústria de Alimentos, mediante integralização de ações emitidas em razão de aumento de capital. A denominação e caracterização da operação societária então realizada, todavia, conquanto relevante, não é determinante para o deslinde da controvérsia, passando sua solução, na realidade e mais precisamente, pela análise do procedimento adotado pela Fiscalização no sentido de desconsiderar o enquadramento como "empréstimo" originariamente dado às operações realizadas entre a Autuada e suas filiais, para considerá-las como "compras e,V -vá . 6 CC-MF • . Ministério da Fazenda Fl. 7TAest. Segundo Conselho de Contribuintes • Lf 6! Processo n2 : 11080.006220/98-99 Recurso n2 : 118.161 • Acórdão ng : 202-13.607 vendas perfeitas e acabadas", verificando sua possibilidade jurídica. É de se registrar, por oportuno, que tanto a Fiscalização como a Contribuinte reconhecem que tais operações não foram devidamente registradas, sustentando a primeira que se tratariam de compras e vendas, e o segundo, por sua vez, que tais operações nada mais seriam que meras transferências, donde se conclui que o intérprete, o aplicador da norma, na hipótese dos autos, deverá atentar mais para a essência do que para a denominação dada ao negócio jurídico. Assiste razão à Contribuinte quando alega que tais operações nada mais seriam do que meras transferências, mas apenas com relação aos fatos geradores posteriores a 1 0 de fevereiro de 1998, conforme decidido pelo prolator da decisão recorrida, que entendeu que somente a partir de tal data a operação societária em questão produziu efeitos. Adoto, neste particular, como razão de decidir, o seguinte trecho da decisão recorrida, lendo-se, onde se falar de incorporação, operação societária: "Não merece prosperar, entretanto, raciocínio pelo qual a incorporação realizada estaria 'produzindo efeitos perante terceiros a partir da data de arquivamento dos instrumentos na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, o que ocorreu em 4.3.98 (data da publicação), mas com efeitos retroativos a 1° de outubro de 1997 (data da transformação societária)'. Isto porque, a incorporação em exame, ato jurídico complexo, implementou-se através de deliberações de acionistas efetuadas em dois momentos distintos, momentos estes consubstanciados nas Assembléias Gerais de 1.10.97 e 30.1.98, ambas convocadas pela Lacesa S/A Indústria de Alimentos. Na primeira AGE discutiu-se e aprovou-se o 'Plano de Reestruturação Societária das Empresas Parir:alai', deliberando-se e aprovando-se também os demais assuntos relacionados na ata de fls. 581. Na segunda AGE, convocada ainda pela Lacesa S/A, a ordem do dia versou sobre a retificação do momento para homologação do aumento de capital e a ratificação das deliberações tomadas na AGE anterior, bem como a conferência da subscrição e homologação deste aumento. Da leitura da referida ata, vê-se que ela é condição necessária para a eficácia das deliberações tomadas na Assembléia anterior, posto que confirma as decisões anteriores e implementa alterações no Estatuto Social Além do mais, esta segunda Assembléia teve a importante incumbência de retificar o momento de homologação do incremento de capital, modificando, assim, deliberação da assembléia anterior. Na ata desta última AGE, verifica-se que a convocação foi realizada ainda pela Lacesa S/A, e não pela Parmalat Brasil S/A, denominação social que a Lacesa adotaria somente após a efetiva incorporação, como efeito da estrutura societária daí decorrente. Por fim, verifica-se que o registro efetuado pela Junta Comercial - n° 1671022 - foi aposto apenas na ata da 2° assembléia, considerando a Junta Comercial que somente a partir deste momento - o momento da ratificação e retificação das deliberações tomadas nesta 2° assembléia - é que estaria o ato jurídico perfeito e acabado. f 95 . 7 2Q ccau Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.006220/98-99 Recurso n2 : 118.161 Acórdão n2 : 202-13.607 Aliás, no que concerne à Junta Comercial, cabe mencionar a Lei n° 8.934/94, que dispõe sobre o registro público das empresas mercantis. Este diploma legal, em seu artigo 32, estabelece que o registro compreende o arquivamento dos documentos relativos à constituição e alteração das sociedades mercantis. Reza o artigo 36, por sua vez, que os documentos relativos à constituição e alteração das sociedades mercantis 'deverão ser apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento'. 'Fora desse prazo', conclui o dispositivo, 'o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder '." Ora, pelo disposto no citado artigo 36 da Lei n° 8.934/94, percebe-se com facilidade que a pretensão da Contribuinte não encontra amparo legal, pois o registro da ata da ia AGE foi requerido muito depois do trigésimo dia subsequente ao de sua realização, razão pela qual seu registro somente produziria efeitos a partir da data do arquivamento propriamente dito, não podendo retroagir. Assim, acertada a decisão recorrida quando fixou como termo a quo a data da realização da 2' AGE, 30.01.98, pois que assim deu correta aplicação ao acima referido artigo 36. Tal solução, vale registrar, é a única a se compadecer com o disposto no artigo 170, § 6°, c/c o 94, ambos da Lei n° 6.404/76, a Lei das S/A, que determinam que o aumento de capital obedecerá, no que couber, às disposições referentes à constituição das companhias, que por sua vez somente produzem efeitos depois de arquivados e publicados os respectivos atos. Entendo, portanto, que a decisão recorrida, neste ponto, deve ser mantida. Deve ser mantida, também, e neste caso por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida na parte em que manteve a incidência de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), de vez que aplicou corretamente a legislação aplicável. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que a correção monetária do indébito de FINSOCIAL da Contribuinte seja feita levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos sucessivos planos econômicos adotados pelo Governo Federal no final da década de 80 e início da de 90, conforme reconhecido pela jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP's 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF, entre outros). Entendo, pois, que o crédito de FINSOCIAL da Contribuinte deve ser corrigido com base nos seguintes índices: IPC para janeiro/89 (42,72%) e para o período de março/1990 a janeiro/1991; INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e UFIR a partir de janeiro/1992 e até o advento da Lei n° 9.250/95, quando então deverá ser corrigido com base na 7/ Taxa SELIC. Mantenho, no mais, a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 8 • k..."111 29 CC-MF Ministério da Fazenda ";;;T:ze...4,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 11080.006220/98-99 Recurso n2 : 118.161 Acórdão n 9 : 202-13.607 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Destaco, inicialmente, que neste voto me deterei exclusivamente na matéria acerca da consideração dos denominados expurgos inflacionários na aplicação do critério de correção monetária aos indébitos, em face da compensação em questão neste processo, por ser a única em que a maioria deste Colegiado divergiu do relator originário. No mais, deverão ser consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. No que concerne à. pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (E- RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19. 05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 3 1.12.95, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR W 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01 .0L96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Teferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.°, 9.250/95. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 94e fevereiro de 2002 -ANT9N1 c ---to • S BUENO RIBEIRO 9

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Numero do processo: 11040.000911/98-09
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caraterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LL LEILA MARIA SCHER'RER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 ecmh Processo n° : 11040.000911198-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° : 11040.000911198-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.046 Recurso n° : 106-127.534 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : HERCIO PADILHA BRITTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-12.651 (fls. 119/123), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão que, à unanimidade de votos, decidiu DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Reconhecida a tempestividade da peça recursal, conforme despacho de admissibilidade às fls. 142/143. A matéria trazida a confronto refere-se a arbitramento de resultado da atividade rural desenvolvida por contribuinte pessoa física, conforme espelha a ementa do acórdão recorrido: "IRPF — ARBITRAMENTO DE ATIVIDADE RURAL — Somente fica autorizado o arbitramento do resultado da atividade rural, nos termos da Lei n° 8.023/90, para os casos de receita bruta total superior a setenta mil BTNs e inferior a setecentos mil BTNs, quando o contribuinte deixar de comprovar essa receita através documentação hábil e idônea, sendo dispensável a apresentação do Livro Caixa quando a receita ficar comprovada através de vasta documentação." (destacamos) Do voto condutor do Acórdão hostilizado, transcreve-se o seguinte excerto: "Relativamente ao mérito da questão, ou seja, arbitramento do resultado da atividade rural, a legislação tributária federal, em particular a Lei n° 8.023/90, prevê que poderá ocorrer o arbitramento 3 61/1) Processo n° : 11040.000911/98-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.046 desse resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano- base. Ocorre que ao autorizar o arbitramento, o legislador estabeleceu uma condição para sua realização, ou seja, que fosse constatada a falta da escrituração do resultado da exploração da atividade. Por outro lado, a mesma lei ao tratar do resultado da atividade rural, também estabeleceu os casos e as formas de se efetivar a escrituração. Determina o artigo 3.° da lei, que esse resultado poderá ser obtido simplificadamente, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNS, devendo ser escriturai, mediante escrituração rudimentar, nos casos de receita bruta total superior a setenta mil BTNS e inferior a setecentos mil BTNS e contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados nos casos de receita bruta total superior a setecentos mil BTNS. Verifica-se no presente caso que o Recorrente enquadra-se nos casos de escrituração rudimentar tendo em vista sua receita bruta total nos anos-base fiscalizados. Dos elementos de prova apresentados pelo recorrente, entendo que não pode prevalecer o entendimento da digna autoridade recorrida que entendeu se indispensável a apresentação do Livro Caixa e desconsiderou toda a documentação juntada aos autos. As Planilhas de Caixa juntadas pelo Recorrente, em momento algum foram consideradas inidôneas ou inábeis para os fins a que se destinaram, ao contrário suas informações são completas atendendo estritamente os termos do inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.023/90. Tem razão o Recorrente quando afirma que o arbitramento somente poderá ser efetivado quando restar esgotados todos os meio idôneos para se comprovar as receitas e ficar devidamente apurado a inexistência de qualquer meio que demonstre ser identificável essa receita. Dessa forma, verifica-se dos autos do presente processo que o Recorrente estava obrigado legalmente a manter escrituração rudimentar de sua atividade rural, e assim o fez, demonstrando através de documentação hábil e nos termos da lei qual foi sua receita nos períodos fiscalizados." (destacamos)7d "6r). 4 Processo n° : 11040.000911198-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.046 Argüiu a Fazenda Nacional que essa decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 104-16.927, assim ementado, no tocante à pretendida divergência: "IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.° 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR, a qual corresponde no exercício de 1992 a Cr$ 88.803.470,00. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base." (grifamos) A matéria foi assim enfrentada na C. Quarta Câmara: "A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito somente ao arbitramento do resultado da atividade rural e multa agravada, relativo aos exercícios de 1992 e 1995, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1991 a 1994. Diz, entre outras, a Lei 8.023/90: "Art. 1° - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art.3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em 5 Processo n° : 11040.000911/98-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.046 órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN. (---) Art. 50 - Ã opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 30 implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. (-..) Ora, na situação em pauta, o suplicante, em flagrante descumprimento da legislação, além de não ter promovido a tempo a apuração contábil da receita da atividade rural, deixou de apresentar as declarações de rendimentos correspondentes. Assim, não há como aceitar os argumentos apresentados pelo suplicante, já que nos autos nada consta sobre a escrituração que estaria obrigado em atendimento as normas legais vigentes, razão pela qual deve ser observado o que preceitua o parágrafo único do artigo 50 da Lei n.° 8.023/90. Inobservadas as regras de escrituração do rendimento líquido e conhecida a receita bruta, rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas, e a base de cálculo é determinada pela receita bruta, limitada a 20% do seu montante, à vista do disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n.° 8.023/90. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR, a qual corresponde no exercício de 1992 a Cr$ 88.803.470,00. A falta desta escrituração contábil implicará o 6 Processo n° : 11040.000911/98-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.046 arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano- base. A exigência da escrituração não é, como o recorrente deveria saber, uma determinação regulamentar. Ao contrário, é obrigação "ex lege". O legislador, quando criou, não deixou à Autoridade Administrativa, ou ao intérprete, a alternativa de entendê-la como melhor lhes parecesse. Desta forma, nada há para se corrigir." (destacamos). A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida: "Assevera o recorrente que, enquanto o Acórdão recorrido afastou o arbitramento dos resultados da atividade rural, que se deu pela falta de escrituração do livro caixa, em face do contribuinte ter apresentado "vasta" documentação. Por sua vez, no acórdão tomado como paradigma, a falta de escrituração do livro caixa, a que estava obrigado o contribuinte, foi o bastante para ensejar o arbitramento. Do simples confronto dos Acórdãos, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, que no caso em questão é o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto apurado de forma mensal quando o contribuinte exerce atividade rural de forma preponderante (Lei n°8.023, de 1990). Verifica-se, de plano, a existência de dissídio jurisprudencial, a ser apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais." Ciente do Despacho do I. Presidente da Câmara recorrida em 28.11.2003, o sujeito passivo protocoliza, em 18.12.03 suas contra-razões. L_. ,1212 É o Relatório 7 Processo n° : 11040.000911198-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.046 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora: Recurso especial tempestivo. Contra-razões intempestivas. Não obstante a tempestividade da peça recursal, não merece conhecimento, em face do disposto no § 40 , do art. 32, do Regimento Interno desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dispõe, in verbis: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: — (...) II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (Destaque nosso) Conforme relatado, o julgado guerreado julgou arbitramento de receita da atividade rural, no caso específico do inciso II, do art. 3°, da Lei n° 8.023, de 1990, ou seja, cabendo ao contribuinte a escrituração rudimentar, quando a receita bruta total for superior a setenta mil BTNS e inferior a setecentos mil BTNS. Tratando-se de contribuinte em tais condições, entendeu o Colegiado recorrido que as "Planilhas de Caixa" juntadas pelo contribuinte, além de não terem sido consideradas inidõneas ou inábeis, ao contrário, tem informações completas atendendo estritamente os termos do inciso II, do art. 3°, da Lei n° 8.023, de 1990. Ou seja, escrituração rudimentar. Já no aresto paradigma, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, levou a julgamento contribuinte sujeito à escrituração contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base em órgãos da SRF. 8 Processo n° : 11040.000911198-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.046 Manteve-se a exigência, no paradigma, sob o argumento de, estando obrigado à escrituração contábil, não consta nos autos qualquer escrituração a que estava obrigado. Evidencia-se, portanto, que o acórdão apontado não se presta para comprovar o pretendido dissídio jurisprudencial. Conforme dispositivo regimental anteriormente transcrito, a divergência só ocorre quando a norma legal interpretada seja a mesma também no aresto paradigma. No caso dos autos, examinou-se a norma contida no inciso II, do artigo 3°, da Lei n° 8.023, de 1990 (escrituração rudimentar), destacando-se haver a escrituração rudimentar, através das Planilhas de Caixa, inclusive destacando-se conter informações completas e que, em nenhum momento foram consideradas inidôneas ou inábeis. No paradigma, analisou-se a norma do inciso III, que requer escrituração contábil, com livros devidamente escriturados e registrados, destacando-se a ausência desses requisitos. Sob fundamentos jurídicos distintos, substancialmente, não há que se pretender a ocorrência de dissídio jurisprudencial, que só se evidenciaria no caso de interpretações divergentes de uma mesma norma legal ou tese jurídica. Voto, pois, no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em face da ausência dos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Brasília - DF, em 10 de agosto de 2004. p LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001608/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73860
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. •7.71/4.3 2.R D. 21 / a C WINISTÉRIO DA FAZENDA C ;etc 5E0~0 consumo De coramesuièrres 't*f# Processo : 11020.001608198-90 Acórdão : 201-73_860 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 111.916 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, corno dispõe a Lei n° 4.504164. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2090 itivb/ Luiza - alante de Moraes Presidenta \ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/mas MINISTÉRIO DA FAZENDA il~p SEGUNDO cortse" DE CONDMIAMES Processo : 1 1020.001608198-90 Acórdão : 201-73.860 Recurso : 111.916 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante a IPI referente ao fato gerador 02-jul/98. Da decisão do Delegado da SRF em Caxias do Sul, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 17/22). O Despacho de fls. 23 determinou o encaminhamento do processo à DRJ Porto Alegre, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais a empresa alega que não poderia a autoridade local da SRF negar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, tecendo comentários sobre os artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235[72, para concluir que aquela autoridade ultrapassou os limites de sua competência, uma vez que, em seu entender, não lhe confere a lei juízo de admissibilidade recursal. Aduz, de igual sorte, que o Delegado de Julgamento também não pode obstar o seguimento do recurso, nem colocar-se no lugar da instância recursal_ Por fim, averba que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o instante da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito, entende legítimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem os mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relatório. 2 1~0 DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES fr-kle Ste ?a. Processo : 11020.001608/98-90 Acórdão : 201-73.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar apontada, totalmente carecedora de razão a contribuinte. Ocorre que a matéria quanto a pedidos de compensação de tributos federais está regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/97. E tal ato administrativo, regulamentador dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dispôs acerca dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos, determinando que a competência para efetuar a compensação é da DRF. Da leitura sistêmica da referida IN SRF, concluímos, frente à análise dos artigos. 7° e 8°, § 2°, que a competência para proferir despacho decisório sobre o pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal juridicionante do contribuinte peticionante. De igual sorte, conclui-se da leitura do artigo 10 e seus parágrafos da citada norma administrativa que, analogicamente, se aplica ao pedido de compensação, que do despacho decisório que indeferir, total ou parcialmente o pleito do contribuinte, caberá impugnação à DRJ da jurisdição da DRF no prazo de trinta dias (art. 10, § 1°). E, na hipótese de ser a decisão da DRJ contrária aos interesses da pessoa jurídica, caberá ainda recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 10, § 2°), devendo ser observadas as normas do Decreto n° 70.235/72 (art. 10, § 3°). Portanto, nada mais fez a norma do que preservar os cânones constitucionais da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo duplo grau de jurisdição. O que espanta é que a recorrente se insurja justamente com o resguardo de seu direito pelas autoridades julgadoras administrativas. Assim, bem andou o digno julgador monocrático ao conhecer do pretenso recurso da ora recorrente como impugnação. Da mesma forma, a autoridade local agiu corretamente ao encaminhá-lo à DRJ competente para conhecê-lo em primeira instância. Pretender o contrário é suprimir instância, ai sim dando azo à ilegalidade. Quanto ao mérito, a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEOUNCO CONSELHO DE cowneweires , À -, I.» Processo : 11020.001608/98-90 Acórdão : 201-73.860 especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributados do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A /e/ pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §5 3° e 40.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: 4 --fS( annnos-rtmo DA ?Premo* i. :At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRENANT ES Processo : 11020.001 608/98-90 Acórdão : 201-73.860 a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II _pagamento de preços de terras públicas; TIL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação ás atividades rurais criadas para este fim. V/. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504)64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, - nJ __.. . . :. MINISTER/0 DA FAZENDA tere • In SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - - Processo : 11020.001608/98-90 Acórdão : 201-73.860 elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo? Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se, aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 11051.000816/98-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – A presunção de omissão de receitas com base na manutenção no passivo de obrigações já pagas só pode ser afastada pela prova cabal de que foram pagas com recursos existentes na contabilidade, sendo irrelevante para tanto a simples existência de saldo de caixa suficiente para liquidar as obrigações na data do efetivo pagamento. OMISSÃO DE RECEITAS – VENDAS NÃO CONTABILIZADAS – A falta de contabilização de venda registrada no livro de saídas caracteriza a omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, no que for cabível. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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OMISSÃO DE RECEITAS — VENDAS NÃO CONTABILIZADAS — A falta de contabilização de venda registrada no livro de saídas caracteriza a omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, no que for cabível. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALEH HAFEZ YUSSEF SHAHWAN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. — DORI)ÇALJ PAD AN PRE D NTE DE L• P I OTO tiedAKARE"RELATO FORMALIZADO EM: 20 sE1.2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA • MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA L, 44 • . if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESm. • ; ••• n " OITAVA CÂMARA , . Processo n°. :11051.000816/98-87 Acórdão n°. :108-07.897 Recurso n°. :135.565 Recorrente : SALEH HAFEZ YUSSEF SHAHWAN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a firma individual Saleh Hafez Yussef Shahwan foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos aos anos-calendário de 1993 a 1996. Conforme se verifica do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 57/64), foi instaurado procedimento de fiscalização contra a Recorrente, visando a apuração da congruência de seus registros fiscais com os dados imputados em sua declaração de rendimentos. Neste tocante, após a apresentação de diversos documentos contábeis pelo contribuinte, foi efetuado o lançamento tributário, consubstanciado nas seguintes infrações: (1) Omissão de Receitas — Passivo Fictício — Durante o procedimento fiscal, a autoridade fazendária constatou que a Recorrente mantinha em seu passivo obrigações já quitadas, referentes à compra de produtos de diversos fomecedores. Em verdade, por meio de circularização efetuada junto a tais fornecedores, foi apurado que os pagamentos relativos às notas fiscais de compra de mercadorias foram efetuados nas respectivas datas de vencimentos (ou bem próxima: elas — planilha . 65/66), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11051.000816/98-87 Acórdão n°. : 108-07.897 sendo que o lançamento contábil somente foi feito anos depois, em 1996. Assim, com base no artigo 180 do R1R/1980, entendeu a fiscalização ter havido omissão de receitas nestes períodos. Vale ressaltar, que as baixas das notas fiscais em questão somente em 1996 foram !astreadas por recibos apresentados pelo contribuinte (docs. 403/423) e a receita para fazer frente a tais pagamentos foi justificada pela contratação de empréstimos. (ii) Omissão de Receitas — Diferenças de Estoque — Tendo apurado que os valores de estoque no final dos anos-calendário de 1994 a 1996 informados nas declarações de rendimentos foram menores que os constantes do livro de inventário, foi efetuada a glosa para exigência do crédito tributário relativo à diferença verificada entre a declaração e os registros contábeis do contribuinte. (iii) Omissão de Receitas — Vendas não Contabilizadas — Verificou-se que, durante o mês de setembro de 1994, o valor escriturado no livro de saídas (fls. 218) registrava saldo de venda superior ao valor escriturado no livro razão da Recorrente (fls. 214), sendo, pois, tributada a diferença apurada (R$ 1.902,00). (iv) Glosa de Despesas — Através da circularização efetuada junto aos fornecedores da Recorrente, foi verificado que determinadas despesas não existiriam, vez que corresponderiam às notas fiscais de saída de produtos a título de material promocional, mercadoria devolvida, ou, ainda, seriam despesas referentes a vendas nunca realizadas. 3 \O(‘ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Is • -•• "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'P •••n% OITAVA CÂMARA Processo n°. :11051.000816/98-87 Acórdão n°. :108-07.897 Intimada em 31.08.1998 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) a presunção de omissão de receitas constatada pela existência de passivo fictício seria elidida pela comprovação de saldo de caixa suficiente, nos respectivos períodos, para cobrir o pagamentos das notas fiscais apontadas pela fiscalização. Nesse sentido, requereu o contribuinte a realização de perícia, para comprovação do alegado; (ii) A diferença de estoque apurada pela fiscalização seria decorrente do procedimento contábil adotado pela Recorrente, porquanto os registros efetuados no livro inventário incluíam o valor do ICMS incidente sobre a saída das mercadorias, ao passo que na declaração de rendimentos este valor era subtraído. Ademais, a omissão de receitas só poderia ser verificada se comparados o estoque real e o escriturai, sendo que no caso concreto a diferença apurada, sem a contagem física do estoque, poderia ser considerada apenas como postergação do imposto devido pela subavaliação do estoque final; (iii) A falta de contabilização de vendas registradas no livro saída seria mera declaração inexata, e não omissão de receitas, não havendo por isso repercussão do imposto de renda na fonte; (iv) A glosa de despesas foi feita corretamente, sendo que a responsabilidade pelos lançamentos contábeis deveria recair ao profissional encarregado à época da contabilidade da empresa. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA• h, 4 v. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I/ - -CIP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11051.000816/98-87 Acórdão n°. : 108-07.897 Em vista do exposto, a 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: «Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 PERÍCIA — Rejeita-se pedido de perícia desnecessária à solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A presunção de omissão de receitas com base na manutenção no passivo de obrigações já pagas só pode ser afastada pela prova cabal de que foram pagas com recursos existentes na contabilidade, sendo irrelevante para tanto a simples existência de saldo de caixa suficiente para liquidar asobrigações na data do efetivo pagamento. OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE — O simples fato de que o valor contábil do estoque é inferior ao registrado no livro inventário é indício de omissão de receitas, mas não autoriza que esta seja presumida, devendo ser aprofundada a investigação de forma a apontar um fato específico probante da omissão. OMISSÃO DE RECEITAS — VENDAS NÃO CONTABILIZADAS — A falta de contabilização de venda registrada no livro de saídas caracteriza a omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INFRAÇÕES APURADAS — Não havendo vedação legal, as infrações relativas ao IRPJ e à CSLL devem ser compensadas de ofício com os prejuízos apurados em períodos anteriores às infrações. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, no que for cabível Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Ilmo. Relator que a comprovação quanto a existência de saldo em caixa para fazer frente ao pagamento 5 6"\q-ç , . . ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA..,....4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9 T z.b: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11051.000816/98-87 Acórdão n°. :108-07.897 dos títulos não baixados, não seria suficiente para elidir a presunção da omissão de receitas por passivo fictício, sendo necessário, para tanto, a apresentação de prova contundente a apontar que os pagamentos foram realizados com recursos escriturados. Ademais, entendeu ainda a autoridade julgadora, que as vendas não contabilizadas resultam na transferência do valor ingressado aos sócios da empresa, justificando-se, pois, a incidência do IRRF. De outra parte, foi excluída a cobrança do crédito tributário apurado a partir da diferença de estoque (constatada pelo confronto entre o livro inventário e a declaração de rendimentos do contribuinte), haja vista que a omissão de receitas só poderia ser apurada através de investigação mais incisiva do Fisco, porquanto a diferença constatada poderia ser decorrente de mero erro de escrituração. Intimada em 09.04.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário ratificando os argumentos apresentados em sua Impugnação, requerendo, ainda, a baixa do processo à Instância de origem para realização da perícia indeferida pela decisão recorrida. É o Relatório. 6 14-111 a . e MINISTÉRIO DA FAZENDAL tn • Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w .fe.t OITAVA CÂMARA Processo n°. :11051.000816/98-87 Acórdão n°. :108-07.897 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Pelo cotejo da decisão de primeira instância e o Recurso Voluntário ora interposto, verifica-se que permanecem controvertidas apenas as glosas de omissão de receitas apuradas (i) pela constatação de passivo fictício e (ii) pela ausência de contabilização de vendas apuradas, conforme itens 1 e 3 do Auto de Infração. As demais exigências deixam de ser objeto de análise deste Colegiado, vez que ou foram canceladas pela decisão de primeira instância (diferença de estoque), ou reconhecidas como devidas pelo contribuinte (glosa de despesas). É regra assente que o Direito Tributário não é avesso às presunções, pelo contrário, sua utilização é possível desde que, obviamente, obedeça aos limites específicos impostos pela lei. A presunção tem por objetivo dissipar dúvidas sobre a realidade, estabelecendo uma correlação lógica, a partir de uma correlação natural, exprimida por determinados acontecimentos da vida cotidiana ligados uns aos outros. É, na definição clássica de Alfredo Augusto Becker, o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável". )01j 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ,;;205,,thzt:, Processo n°. :11051.000816/98-87 Acórdão n°. :108-07.897 A questão em pauta refere-se a presunção legal, porquanto o artigo 180 do RIR/1980 — fundamento legal para a autuação por passivo fictício — estabelece claramente a possibilidade do contribuinte elidir os fatos presumidos, a partir da apresentação de provas em contrários. Assevera Leonardo Sperb de Paola que, pela presunção relativa, a constatação do fato presumido X depende unicamente da existência do fato Y. Todavia, é assegurado à parte contrária demonstrar que, no seu caso específico, o fato eleito para desencadear a presunção não acarreta nas conseqüências que, via de regra, o acompanham, podendo, pois, demonstrar que apesar da existência de Y, X não ocorreu. Aplicando-se estas premissas ao caso sob análise, é inconteste que a comprovação de obrigações quitadas mantidas no passivo da empresa autoriza a presunção de omissão de receitas, bem como o lançamento tributário para sua exigência. Inconteste, também, que o autuado deve ter assegurado, nestas circunstâncias, seu direito de elidir a presunção fiscal, demonstrando que não mantinha recursos à margem de sua contabilidade. Neste tocante, embora tenha a Recorrente argumentado que a presunção de omissão de receitas poderia ser afastada pela comprovação de que, no período em que foram quitadas as obrigações, havia disponibilidade no caixa da empresa suficiente para fazer frente a tais despesas, devendo, para tanto, ser realizada perícia contábil para constatação deste fato, a decisão de primeira instância administrativa, considerando que a realização da perícia requerida não seria suficiente para afastar a omissão de receitas (vez que não demonstraria se os títulos foram quitados com valores devidamente escriturados), indeferiu o pleito da Recorrente, mantendo a glosa referente ao passivo fictício. MINISTÉRIO DA FAZENDA =ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp:\ ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :11051.000816/98-87 Acórdão n°. :108-07.897 Pois bem, se verificado que o contribuinte não procede a baixa de suas obrigações do passivo circulante no ano correto, mas constatado que no ano seguinte, pela exibição de extratos bancários, que tais obrigações foram quitadas neste ano ou nos anos seguintes, com recurso próprio devidamente contabilizado, estaria afastada a presunção legal em questão. Ocorre que, o Recorrente não apresentou qualquer prova suficiente a ser utilizada como indicio, seja para infirmar a acusação fiscal, seja para justificar a eventual conversão do julgamento em diligência. Desta forma, não havendo justificativa para produção de prova pericial, tampouco elementos que afastem a presunção de omissão de receitas, mantenho o lançamento relativo à constatação de passivo fictício. No que diz respeito às vendas não contabilizadas, não comporta maiores discussões a questão. Havendo discrepância entre o livro de saída e o livro razão da empresa, de se concluir que houve, efetivamente, receitas não computadas no balanço da Recorrente, presumindo-se sua transferência aos sócios. Correto, portanto, o lançamento de IRRF sobre a diferença apurada pela fiscalização. Pelo exposto, conheço do Recurso para, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. 4010.1r REM JUR- le SIAS DE M • ' OTO 9 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001077/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A recusa expressa do contribuinte à apresentação de arrolamento de bens implica não conhecimento do recurso, a teor do art. 33, § 2º do Decreto 70.235/72. LEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de defender-se das alegações fiscais pelo rito procedimental definido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999.
Numero da decisão: 103-22.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida :5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 26 de janeiro de 2007 Acórdão n° : 103-22.874 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A recusa expressa do contribuinte à apresentação de arrolamento de bens implica não conhecimento do recurso, a teor do art. 33, § 2° do Decreto 70.235/72. LEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de defender-se das alegações fiscais pelo rito procedimental definido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLME CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- — AN' • 'a • OP- r, jlt,, • : ER 'RESIDEN n ANTONIO CA' 'OS G 1 IDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABA 2007 144.059*MSR*29103/07 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001077/2003-21 Acórdão n° : 103-22.874 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO O NASCIMENTO. 144.059*MSR*29/03/07 2 k: • • •-• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘7“ re:é TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001077/2003-21 • Acórdão n° : 103-22.874 Recurso n° : 144.059 Recorrente : HOLME CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de r. decisão proferida pela 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE - RS, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31112/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: RESPONSABILIDADE. APURAÇÃO DENTRO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há que se discutir a responsabilidade no processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal e em face da interpretação literal de medidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e ainda da sua indisponibilidade, não se tomando conhecimento de petição interposta em nome de pessoas fisicas indicadas como responsáveis. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 daquele diploma legal, não se justifica a decretação da nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se pedido de diligência que não for necessário para a solução do litígio. Assunto: Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas em lei. Tem-se iniciada a ação fiscal com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação. Lançamento Procedente." Por sua objetividade e completude, transcreve-se nesta oportunidade relatório apresentado pela r. decisão a quo sobre a natureza da autuação e as razões de impugnação da Recorrente, verbis: "A empresa já identificada, sofreu, em 05/02/2003, a lavratura do Auto de Infração de fls. 05, exigindo-se-lhe Contribuição Social sobre o Lucro Liquido valor total de R$ 232.087,03 (duzentos e trinta e dois mil, oitenta e sete reai três centavos 144.059*MSR*29/03/07 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ...art, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;d14-.1'5' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : l1880.001077/2003-21 Acórdão n° : 103-22.874 O relatório fiscal encontra-se às folhas 17/20. Foi solicitada pela fiscalização a apresentação de livros e documentos (fls. 408) e, posteriormente, exigiram-se informações referentes aos tributos administrados pela SRF. O exame da escrituração contábil e fiscal apresentada pela interessada constatou a existência de valores a recolher sobre o lucro líquido apurados pela sismtemática do lucro real trimestral (fls. 436/475) que não constaram das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentadas (fls. 64/200). A infração verificada foi a falta de recolhimento de valores da CSLL, apurados com base no lucro real trimestral dos anos de 1998, 1999 e 2000. Durante a fiscalização, o contribuinte retificou as Declarações relativas aos anos calendário de 1998, 1999 e 2000.0s pagamentos efetuados pelo contribuinte concernentes a recolhimentos de CSLL foram compensados na apuração dos valores finais do mesmo tributo constantes do lançamento, conforme demonstrativos em anexo. O direito à exploração do fundo de comércio foi alienado à Ferraz e Rodrigues Comércio de Combustíveis Ltda. - nome empresarial alterado para Posto Luna Ltda., conforme contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Assim sendo, o sujeito passivo desse lançamento é Holme Consultoria Empresarial Ltda. respondendo subsidiariamente pelo crédito tributário o Posto Luna Ltda. — ME conforme o disposto no art. 133, inciso II da Lei 5.172/66. Consoante alteração no contrato social datada de 11 de setembro de 2001, fis. 63, foi modificada a razão social de POSTO DE SERVIÇOS DA BORGES LTDA. para HOLME CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., passando esta a exercer as atividades de prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão empresarial e comércio de software de gestão empresariaL Mediante o documento de fls. 597/608, tempestivamente em 06/03/03, a interessada impugna a exigência, alegando o que segue. Inicialmente, alega que parte da suposta renda diz respeito à filial, situada na cidade de Passo Fundo, e outra parte a suposto lucro não operacional. Ressalta que na época da ocorrência dos fatos geradores estava em atividade do ramo de comércio de combustíveis derivados do petróleo, conforme o contrato social (fls. 52/55). Assegura que a omissão de receitas e sua possível origem não são indicadas no auto de infração e tão pouco no relatório fiscaL Cita ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, postulando pelo cancelamento do auto de infração por nulidade absoluta. Durante a fiscalização, antes da lavratura do lançamento, preparou novas declarações de rendimentos que substituíram as anteriores , deixando aquelas de existirem, a partir do momento no qual a retificação foi apresentada. Portanto, não se trata mais de omissão e sim falta de recolhimento. Em conseqüência, assegura não caber nessa situação o Auto de Infração e sim cobr ça da dívida medi • nte executivo- fiscaL '• - 144.059*MSR*29/03/07 4 4 _ _ _ • •• k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ts'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;:»flite-,;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001077/2003-21 Acórdão n° : 103-22.874 Reclama do arbitramento do lucro. Deixo de relatar tais reclamações, já que o lançamento constante do presente processo abrange tão somente a CSLL não recolhida e não declarada. No dia 06/03/2003, também tempestivamente, a responsável subsidiaria, já qualificada anteriormente, impugna a exigência , alegando o que segue. Alega ausência de aquisição do fundo de comércio no caso concreto, pois afirma que o ponto comercial não é objeto do contrato. Assegura que a 'piranga é a proprietária do fundo de comércio, sendo então somente ela capacitada a transferir o fundo de comércio ao Posto Luna Ltda. Com base nesses fatos tenta excluir a responsabilidade subsidiária. Considera ainda que, caso fosse responsável, seria limitada ao valor do tributo, sem acessórios e multa (art. 133 C77V) . Sugere que uma interpretação extensiva dessa lei agravaria a exigência contra o responsável por sucessão. Diz ainda que o lançamento ocorreu em data posterior ao inicio das atividades no endereço que atuava a empresa atuada. Em caso de persistir responsabilidade subsidiária, afirma que essa deveria ficar restrita às atividades operacionais anteriormente desenvolvidas no estabelecimento, ou também afastada em virtude de resultados não operacionais, como ganho de capital. Julga necessário discriminar as despesas e receitas de cada estabelecimento da autuada(matriz e filial). Considera inviável juridicamente a cobrança subsidiária contra a impugnante, por não terem sido tomadas tais providências. Relativamente ao mérito, suscita irregularidades no lançamento, pois tanto no Auto de Infração quanto no relatório fiscal não são mencionadas quais receitas foram omitidas e suas origens. Alega cerceamento do direito de defesa e requer nulidade absoluta. Foi elaborada nova declaração durante a fiscalização e que, após retificação espontánea, é caracterizada a falta de recolhimento e não omissão de receita. Neste caso caberia cobrança da dívida através de executivo fiscal. Deixo de relatar as questões relativas ao arbitramento, já que o presente lançamento não contém tal infração. Por fim, requer realização de diligências, declaração da ausência de responsabilidade subsidiária e o cancelamento do auto de infração." Em análise a referidas defesas administrativas, a D. Autoridade Julgadora a quo proferiu a r. decisão de fls. 859/869, pela qual não conheceu da impugnação apresentada pelo pretenso responsável tributário (Posto Luna Ltda. ME), como tam m considerou i subsistente a impugnação formulada pelo sujeito passivo. 41144.059*MSR*29103/07 5 ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a 'Wfr ,•1 ittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001077/2003-21 Acórdão n° : 103-22.874 Em sede preliminar, a r. decisão recorrida afastou a impugnação apresentada pelo suposto responsável tributário, a fundamento de que seria incabível a discussão relativa à "responsabilidade pelo pagamento do tributo" no processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal. Ainda em sede preliminar, a r. decisão a quo asseverou que não haveria que se falar em nulidade do lançamento, ante a presença de todos os requisitos de forma estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72 e a inexistência de prejuízo ao pleno exercício de defesa pelo sujeito passivo e pela própria Recorrente. Por fim, a r. decisão recorrida indeferiu a pretensão de realização de diligência (produção de prova pericial-contábil), visto que tal providência seria • desnecessária para a adequada solução do litígio. No mérito, a r. decisão de primeira instância administrativa estabeleceu que a retificação de declarações de rendimentos procedida pelo sujeito passivo no curso do procedimento de fiscalização não seria suficiente para ilidir a imposição das penalidades previstas na legislação tributária para a hipótese de "receitas escrituradas e não declaradas" (anos- calendário 1998 a 2000), ante a ausência de espontaneidade de referido procedimento. Regularmente intimados (fls. 891/892), apenas o pretenso responsável tributário (Posto Luna Ltda. ME) interpôs recurso voluntário, no qual reproduziu o teor de sua impugnação. A Recorrente deixou de realizar o preparo recursal, embora regularmente intimada para esse fim (fls. 926 a 929), sob fundamento de que estaria dispensada de tal providência pelo fato de "não ser devedora dos tributos lançados". Segundo a Recorrente, "a norma legal, evidentemente, não é dirigida a quem não seja devedor e que, na qualidade de terceiro interessado na solução da lide, pretende ver analisado pelo Conselho de Contribuintes a sua caracterização como responsável solidário, de forma a excluir o eventual e futuro redirecionamento de execução fiscal, caso transite em julgado a decisão administrativa contrária à autuada (que não é a Recorrente) e não sejam julgados procedentes os seus embargos à execução, se for o caso". (fls. 931/932). É o relatório. 144.059*MSR*29/03/07 6 4.4 n2:24, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-442:Ntt TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 11880.001077/2003-21 Acórdão ri° : 103-22.874 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso administrativo interposto pelo pretenso responsável tributário não merece ser conhecido por dois fundamentos. O primeiro deles é a ausência de preparo recursal. Em que pese as razões da Recorrente, todo e qualquer recurso voluntário dirigido a esse E. Conselho de Contribuintes que tenha por objeto a impugnação de lançamento deve estar acompanhado do respectivo preparo (v.g., depósito em dinheiro, arrolamento de bens), sob pena de não conhecimento. Assim dispõe expressamente o art. 33, § 2o, do Decreto n. 70.235/72, com redação dada pela Lei n. 10.522/2002, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) § 2 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) § 30 O arrolamento de que trata o § 2 Q será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522. de 20021 • O segundo fundamento para não-conhecimento desse recurso voluntário é a ausência de legitimidade recursal da Recorrente. Essa E. Câmara desse E. Conselho de Contribuintes vem entendendo que o responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado retenso res • s. vel ( 144.059*MSR*29/03/07 7 . • s% '• 5:, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''Sil.:•:,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001077/2003-21 Acórdão n° : 103-22.874 direito de apresentação de ampla defesa sob o rito procedimental definido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. tiSala das Sessões - i ,I, , e e janeiro de 2007 1 til ri ÇN ANTONIO CA 4 '. O' UI B *NI FILHO 144.059*MSR*29/03/07 8 Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000019/94-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUDICIAL - Comprovado que o pagamento da pensão alimentícia decorreu de acordo homologado judicialmente, é de se restabelecer o abatimento pleiteado, até o valor constante do citado acordo. NORMAS GERAIS - RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - LIMITES DE CONCESSÃO - Por implicar em concessão extra petita, vedada regimentalmente, o provimento de recurso não pode ensejar a concessão de mais do que foi pleiteado pelo recorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08736
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:34:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:34:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:34:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:34:56Z; created: 2009-08-28T14:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:34:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.019/94-75 RECURSO N°. : 04.826 MATÉRIA : IRF'F - EX.: 1993 RECORRENTE: LUIZ RENATO DE JESUS GALHARDI RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.736 IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUDICIAL - comprovado que o pagamento da pensão alimentícia decorreu de acordo homologado judicialmente, é de se restabelecer o abatimento pleiteado, até o valor constante do citado acordo. NORMAS GERAIS - RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - LIMITES DE CONCESSÃO - Por implicar em concessão extra petita, vedada regimentalmente, o provimento de recurso não pode ensejar a concessão de mais do que foi pleiteado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ RENATO DE JESUS GALHARDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , OLIVEIRA gAriPRE Ur o' :4' O • B T O NUNES '4 LATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNFS PROCESSO INF. : 11070/000.019/94-75 ACÓRDÃO N'. : 106-08.736 RECURSO N°. : 04.826 RECORRENTE : LUIZ RENATO DE JESUS GALHARDI RELATÓRIO 1 O processo, supra-identificado, de interesse de LUIZ RENATO DE JESUS GALHARDI, já qualificado, retoma, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-0.854. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 24.01.96, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse (ler fls. 44 a 48). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentada a certidão de fls. 51, que leio em Sessão. 711 É o Relatório. I .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.019/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.736 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à dedutibilidade, a titulo de "pensão judicial", dos valores indicados pelo contribuinte e glosados em parte. 3. Já adiantei, ao me manifestar, na assentada anterior em que este processo esteve em pauta, que a motivação da d. Autoridade "a quo", para manter a glosa parcial da dedução, teria sido o fato de o contribuinte não haver comprovado a existência de decisão judicial decisória ou homologatória que estribasse a dedutibilidade das importâncias pagas, não tendo sido questionada a confiabilidade dos comprovantes de pagamentos apresentados com a Impugnação. 4. Com a diligência, restou provado que o contribuinte teve homologado judicialmente o acordo que fizera com sua esposa (Termo de Acordo, de fls. 03, e Certidão, de fls. 51). Homologado, ficaram convalidados todos os atos que provocara, desde a sua assinatura. Este, justamente, sendo o sentido da atitude de homologação, em oposição ao que ocorreria se a obrigação dos alimentos fosse imposta por decisão, quando valeria a 4...7 partir de seu passamento em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.019/94-75 ACÓRDÃO /4°. : 106-08.736 5. Assim, em tese, o contribuinte estaria autorizado a pleitear a dedução do que pagasse, a título de pensão alimentícia, até o limite estabelecido, já a partir da data da celebração do acordo - o que envolveria todos os pagamentos realizados no Ano-base. 6. Ocorre que é o próprio recorrente que, em seu pedido a este Conselho (fls. 39) informa que "... foi efetivado o pagamento de 20% de Pensão Alimentícia de MARÇO a AGOSTO de 1992..."[a partir de setembro, já havia sido reconhecida no lançamento]. 7. Como ao Conselho de Contribuintes é vedado o atendimento ultra petita (além do que tiver sido solicitado), embora entenda que a homologação autorizou a dedução desde a assinatura do acordo e considere que está provado o pagamento efetuado em 11.02.92 (fls. 04), forçoso é só considerar os pagamentos a partir de março/92, como quer o contribuinte. Ademais, deve ser observado o limite de 20% acordado, que corresponde aos depósitos bancários, conforme informado, no próprio corpo dos documentos, ficando de fora os demais pagamentos constantes dos outros documentos apresentados, pois - ultrapassado o limite a que se obrigou o contribuinte - qualquer pagamento adicional passou a ser liberalidade sua, não suscetível de dedutibilidade do Imposto de Renda. 8. Estabelecidos os parâmetros, entendo deva ser reformada, em parte, a r. decisão recorrida para que sejam admitidas como despesas de pagamento de pensão judicial, além das já consideradas pelo Fisco, para efeito de restabelecimento da dedução: a) 228.536,28 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 10.03.92 (fls. 07); b) 254.531,78 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 10.04.92 (fls. 09); MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.019/94-75 ACÓRDÃO /Nr. :106-08.736 c) 559.406,20 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 11.05.92 (fls. 10); d) 750.828,02 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 10.06.92 (fls. 13); e) 819.008,08 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 17.07.92 (fls. 07); f) 1. 094.385,00 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 10.08.92 (fls. 17, supra); g) 1. 720.588,00 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 11.09.92 (fls. 17, infra); Referidos valores terão que ser convertidos para UFIR, da maneira regulamentar, pela repartição executora. Ao fazê-lo, deverá observar que a soma do montante obtido, mais a parcela já deferida na r. decisão recorrida (2.706,14 UFIR) não deverá ultrapassar o montante pleiteado na Declaração (7.111,62 UFIR). Na eventualidade de ultrapassar, restabelecer a dedução até o limite do montante pleiteado. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 W411X '1 O ALBE ' 1 O NUNES _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.019/94-75 ACÓRDÃO N'. : 106-08.736 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e' 1 JUN 1997 01 • .......„,,,,,....,a;.,!..„.: II é m..i IRA PRES Ciente em is' JUN 1997 RODRI e • ' REIRA DE MELLO$ PRO/ b OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002224/99-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06861
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4:ri-1e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "91—;:t I Lam-7 Processo n°. : 11030.002224/99-83 Recurso n°. : 132315 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex: 1996 Recorrente : JURANDI NERI PERIN (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 06 de novembro de 2002 , Acórdão n°. : 107-06.861 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDI NERI PERIN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/164 ,:sRldsICDLEÓNVTIES AL ES 44/414444 141/4ft -NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 Recurso n°. : 132315 Recorrente : JURANDI NERI PERIN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Jurandi Perin, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 22/25, da decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ-Santa Maria/RS, fls. 14/19, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 01, que ajustou o saldo da CSL a restituir/compensar. Consta na Descrição dos Fatos da peça básica da autuação, que a irregularidade fiscal se refere a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro liquido ajustado, com enquadramento legal no art. 58, da Lei n°8.981/95 e art. 16, da Lei n°9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 09/11, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: *Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n.° 8.981, de 1995, o lucro líquido ajustado poder ser reduzido em até trinta por cento em razão da base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, par. 6°, da Carta ÇMagna). 2 Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 Ciente da decisão de primeira instância em 02/09/02 (fls. 21), o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 30/09/02 (fls. 22), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. "e É o relatório. 3 Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ((ís. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios (0 subseqüentes. 4 i . Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO1 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando1 sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como ecomplexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o 5 (1/ Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de (2 Souza: 6 Processo n°. : 11030.002224/99-83, Acórdão n°. : 107-06.861, 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar , obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador: (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). 1 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598117, art. 6°, § 3°): (.4 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- ese, ainda, quanto aos valores que devam ser 7 ( Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.2 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade C das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, 8 j/ N i 1 Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do 1 lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório 1 em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. I Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste/e 9 (I/ Processo n°. : 11030.002224/99-83 Acórdão n°. : 107-06.861 Colegiado, reconhecendo que a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. Wausilt NATANAEL MARTINS to Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4694844 #
Numero do processo: 11030.002056/95-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por estar comprovado nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado e recebeu cópia do Auto de Infração e dos demonstrativos que registram as irregularidades apuradas e o montante a tributar. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A oportunidade de pagar o crédito tributário com os benefícios fixados no art. 138 do C.T.N e no art. 47 da Lei 9.430/96, não se estendem àquele decorrente de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10694
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS EM QUE HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD - Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE — A oportunidade de pagar o crédito tributário com os benefícios fixados no art. 138 do C.T.N e no art. 47 da Lei 9.430/96, não se estendem àquele decorrente de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE ÂNGELO MUTERLLE. 9-P 5 CCS k5P/ - -aelil~~n~111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativas aos exercícios em que houve aplicação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 c _> it DIM : - a BRIES DE OLIVEIRAs - ' ENTE 4.2 /I ,f/g,/ ii/ %fiè L il ; "A M IV * ES DE BRITTO RELATO '7 FORMALIZADO EM: 2 6 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 67 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Recurso n°. : 15.244 Recorrente : HENRIQUE ANGELO MUTERLLE RELATÓRIO HENRIQUE ANGELO MUTERLLE, C.P.F - MF n° 134.797.170-04, residente e domiciliado na rua Vitorio Setti s/n°, Passo Fundo (RS), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls.136/137 e seus anexos de fls. 138/141, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 4.069,02 UFIR e R$ 155,06. O lançamento decorreu da constatação das seguintes irregularidades: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS: - Exercício de 1992 - Omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício , e declarado somente agora SOB INTIMAÇÃO, no valor de 1.839.644,00 tendo como dedução o valor de Cr$ 147.171,00 de Contribuição Previndenciária e sendo glosado o valor do dependente, uma vez que o mesmo já servira como dependente na declaração da esposa, CPF n° 134.762.460-00, perfazendo um valor tributável de Cr$ 1.692.493,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 - Exercício de 1994 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e somente declarados SOB INTIMAÇÃO, no valor de 10.596,00 UFIR, com dedução de 847,68 UFIR com Previdência Social, glosando- se as demais por constarem nas deduções da declaração da esposa resultando um valor tributável de CR$ 1.339.126,72 - Exercício de 1995 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e somente apresentado SOB INTIMAÇÃO, no valor de 11.477,92 UFIR, que com as deduções pleiteadas com Contribuição Previdenciária no valor de 918,23 UFIR, glosando-se as despesas com Instrução e Dependentes, por já constarem na declaração da esposa, perfazendo um resultado tributável de Cr$ 6.988,40; - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: - Exercício de 1990, valor tributável Ncz$ 22.165,00; - Exercício de 1992, valor tributável Cr$ 1.274.788,00; - Exercício de 1994, valor tributável Cr$ 1.115.382,58; - Exercício de 1995, valor tributável Cr$ 3.939,15; - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS pertinentes aos exercícios de 1991 e 1993, no valor de 195,00 UFIR; Às fis. 07/128, foram anexados demonstrativos e documentos que dão suporte a ação fiscal. ai* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Inconformado, tempestivamente, seu procurador (doc. de fls.177) apresentou à impugnação de fls. 145/161, instruída por cópia do Auto de Infração e seus anexos juntados às fls. 116/176, contraditando apenas e tão somente: - A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD); - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÉNCIA (UFIR); - MULTA DE OFÍCIO; - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 181/189, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios de 1990, 1992. Anos - base 1989 e 1991 e É ANOS-CALENDÁRIO 1993 e 1994. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Consoante o disposto no art. 3° do Decreto n° 2.194, de 07 de abril de r• 1997, e no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09 de abril ! de 1997, deve ser subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da - Lei n° 8.218/91, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. INCONS77TUCIONALIDADE — (Lei n° 8.383/91) A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a r apreciação e a decisão de questões que versarem sobre [ inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo k Tribunal Federal. 31,79 5 1b)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 MULTA DE L4NCAMENTO "EX OFF1C/0" Aplica-se multa de lançamento "ex-officio', sobre o imposto apurado pela Fiscalização independentemente da caracterização de dolo ou má-fé por parte do contribuinte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Sem prejuízo da aplicação da multa de lançamento de ofício, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, é cabível a cobrança da multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, previsto no art. 8° do Decreto n° 1968/72." Cientificado em 16/01/98 (AR de fls.193), dentro do prazo legal seu procurador protocolou o recurso anexado às fls. 197/208, onde, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: - o recorrente não foi regularmente intimado a respeito do 'Auto de Infração" em sua inteireza, não tendo ocorrido oportunidade para que se manifestasse sobre os fatos e mérito da questão levantada; - só agora tomou conhecimento da íntegra do processo instaurado, antes 1! disso, tinha apenas informação a respeito da exigência do montante do 1 crédito tributário, sendo este o único documento a que lhe foi dado conhecimento; - a própria impugnação em seu preâmbulo, deixa claro que o impugnante não sabia do que se tratava, apenas que se referia aos exercícios de 1990 a 1995, conforme já constava das intimações para apresentação de documentos ou esclarecimentos; - mesmo sem ter sido intimado — apresentou impugnação, supondo que o Auto de Infração havia sido emitido pelos mesmos motivos fáticos e jurídicos (quanto ao mérito) que deram origem aos Autos de Infração, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 contra os demais participantes do condomínio de fato relativo à construção do prédio citado às fls. 01, item 3; - nos demais processos em número de cinco, a matéria de mérito é idêntica diferindo apenas quanto ao valor do crédito tributário constituído, o que levou o recorrente a achar que tratava-se de matéria idêntica; - acreditando nisso o recorrente apresentou impugnação genérica e parcial, contraditando, apenas, os aspectos jurídicos e não aos aspectos fáticos ; - a ausência, até mesmo da narração correta dos fatos, comprova a completa ignorância do recorrente a respeito do Auto de Infração, o que demonstra que o mesmo não foi intimado a respeito da constituição do crédito tributário, padecendo processo de vício insanável devendo ser anulado, ou no mínimo, reaberto o prazo para apresentação da impugnação à primeira instância, sob pena de supressão de instância e ofensa ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Amparado no art. 14 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, requere nova intimação e passa a contestar o mérito sob as razões que relato na seqüência. Quanto a aplicação da TRD, reprisa os argumentos registrados em seu expediente impugnatório, para, a seguir, afirmar que, o julgador de primeira instância deixou de analisar as alegações no sentido de que é impossível a retroação da Lei, para alcançar fatos geradores pretéritos, como claramente consta da impugnação. Apoiado neste fato, solicita o retomo do processo, para que, apreciado este argumento, seja elaborada nova decisão._ tr., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Com relação a impossibilidade da COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA UFIR, reproduz as razões e as jurisprudências judiciárias contidas em sua primeira defesa. Relativamente a INEXIGIBILIDADE DE MULTA, argüi que esta penalidade deve ser excluída, uma vez que o recorrente, atendeu prontamente e apresentou os esclarecimentos sempre que solicitados, tendo direito, assim, ao benefício previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, permitido pela regra da retroatividade da lei quando cominar penalidade menos severa (C.T.N , art. 106, inciso II, letra "c"). Pelas mesmas razões requer os benefícios fixados para a denúncia espontânea previstos no art. 138 do C.T.N. Por último, contesta os VALORES ATRIBUÍDOS COMO RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL, argumentando cerceamento de defesa por não existir, nos autos, planilha, memória de cálculo ou rascunho que indique como o Auditor Fiscal chegou aos valores apontados como "rendimentos de atividade rural. Consta à fl.209, cópia do comprovante do depósito recursal de 30%. É o Relatório., 8 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As razões apresentadas pelo recorrente, revelam que se utilizou da oportunidade de recorrer à este órgão Colegiado, objetivando protelar o pagamento do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau, o que espero conseguir demonstrar nas razões de meu voto. Como preliminar argüiu cerceamento de defesa, asseverando que não foi corretamente cientificado do conteúdo do Auto de Infração. De imediato essa afirmação cai por terra, uma vez que foi anexado aos autos (fl. 144) o Aviso de Recebimento da correspondência, que continha a cópia do Auto de Infração e seus anexos, provando que os referidos documentos foram entregues em seu endereço no dia 01/11/95. Pode a defesa querer argumentar que este fato, por si só, não demonstra que tomou conhecimento do conteúdo dos documentos, o que é perfeitamente cabível. Contudo, ela própria faz a prova de que seu argumento é inverídico , porque ao apresentar sua impugnação instruí-a com as cópias dos seguintes termos: Descrição dos fatos e enquadramento legal ( fls.1641166); Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl.167); Auto de Infração (fl. 169); demonstrativos de apuração de imposto de pessoa física e de apuração dos acréscimos legais (fls. 170/176). 5/5 9 I• - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Levando-se em consideração, de que ao lavrar os termos o autuante descreveu detalhadamente as irregularidades apuradas, o período do fato gerador e os valores tributáveis, o argumento invocado me induz a crer que não leu as referidas peças com o devido cuidado e atenção. Essa conclusão é corroborada pela própria defesa, quando consignou em seu recurso que: «apresentou impugnação, supondo que o Auto de Infração havia sido emitido pelos mesmos motivos fáticos e jurídicos (quanto ao mérito) que foram emitidos os Autos de Infração, contra os demais participantes do condomínio de fato relativo à construção do prédio citado às fls. 01, item 3;°• Ora, se optou por supor em vez de ler os demonstrativos que recebeu, não ; pode querer, agora, dizer que teve o seu direito de defesa cerceado. Tanto a intimação, como todos os demais passos adotados no procedimento • fiscal, foram realizados nos exatos termos das normas processuais contidas no Decreto n° g 70.235/72, que regula o procedimento administrativo fiscal, em especial nos seguintes dispositivos: Art. 23- Far-se-á a intimação: E - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. -- 52e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056195-57 Acórdão n°. : 106-10.694 (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997.) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° - O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e // deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." ( grifei) A sua disposição foram colocados todos os demonstrativos que sustentaram o lançamento e mais, se os achasse insuficientes para inteirar-se da matéria discutida, poderia ter pedido vista do processo. Faculdade essa que, com certeza, era do conhecimento do procurador do recorrente já que é advogado. 11 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Em que pese o recorrente ter argüido no mérito, passo a examinar, também, como preliminar outra ocorrência que, segundo ele, teria limitado o seu direito de defesa. Explica a defesa, que nos autos não constaram planilhas, memórias de cálculos ou rascunhos que indicassem o critério adotado para apuração do rendimento de atividade rural. Apesar de não estar obrigada a manifestar-me sobre isso por ser matéria preclusa, já que deixou de argüir este item na impugnação, opto por examiná-la, apenas e tão somente, para que fique suficientemente claro para os Senhores Conselheiros o intento z protelatório do recurso. Diante dos documentos que integram os presentes autos, sua alegação chega a ser vazia e imprópria, porque durante o procedimento fiscal, o recorrente foi por diversas vezes intimado ( doc. de fls. 1/2, 4/5) e trouxe aos autos vários documentos. A E seguir, foram juntadas as relações de pagamentos feitos pelas fontes pagadoras de seus z rendimentos de atividade rural, que naturalmente ele sabe quais são (doc. de fls. 75 e 79 a 128). Com base nesses elementos de prova, o autuante elaborou os Demonstrativos das Receitas da Atividade Rural dos exercícios de 1990, 1992, 1994 e 1995, respectivamente, anexados aos autos às folhas 78, 90,110,119. i- a Nestes demonstrativos, o autuante relacionou, de maneira clara e objetiva, - - as notas fiscais de produtor, o período de sua emissão, o valor da operação e as notas fiscais de entrada que, somadas, acusam o total dos rendimentos omitidos por ano-base. 9)2) 12 "7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Insistir que não teve conhecimento do critério adotado para apuração do rendimento de atividade rural, tido como omitido e tributado, é confessar, o que me parece impensável, que assumiu uma defesa sem ler os autos. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito que analiso na seqüência adotada pelo recorrente em seu expediente recursal. NÃO APLICAÇÃO DA TRD, requere que seja prolatada outra decisão de primeira instância, sob o fundamento de que a autoridade julgadora deixou de analisar a argumentação, claramente, registrada na impugnação de irretroatividade da Lei, para alcançar fatos geradores pretéritos. Sua pretensão não merece acolhida, pois a referida autoridade, ao relatar os argumentos registrados na impugnação, grafou à fl. 182, item 1, letra 'V': °a norma que instituiu a TRD como fator de juros, tidos moratórios, para efeitos tributários, somente foi publicada no ano de 1991 (Lei n° 8.218, de 29.08.91, alterando a redação do artigo 9° da Lei n a 8.177, de 01.03.91), logo inaplicável a atingir hipóteses fáticas ocorridas em exercícios anteriores, diante do disposto no art. 150, inciso III, alínea °a°, da Constituição Federal" Preceitua o indicado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; li - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 13 r _ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Ora, neste momento ela reconheceu o argumento da irretroatividade da lei, o fato de não mencioná-lo expressamente em seus fundamentos não significa que ela não os apreciou. Pelo contrário, a referida autoridade manifestou-se de maneira direta e objetiva, no sentido de que o Poder Executivo, apenas e tão somente, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como juros no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Anular a decisão aqui discutida, porque os fundamentos não foram extensos e brilhantes, é ferir o principio de "economia processual* e indiretamente fazer com que a autoridade julgadora de primeira instância contrarie a orientação administrativa no sentido de que a redação adotada nas decisões deve ser clara, concisa e objetiva. Além do que, creio que é do conhecimento do mandatário do recorrente, acostumado a estudar e interpretar as leis, que o dispositivo anteriormente transcrito fixou as regras a serem cumpridas na elaboração dos diplomas legais que disponham sobre cobrança de tributo, não atingindo, portanto, as que fixam regras para cálculo de acréscimos legais. A Lei n° 5.172, de 25 /10/66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ao tratar da aplicação da legislação tributária no Capitulo III dispõe: (9/5 14 Pl?( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056195-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Isso significa que as leis que definam hipóteses de incidência de tributos só se aplicam a fato geradores futuros e pendentes, o que não é o aqui discutido. Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Com relação aos demais argumentos da defesa, sobre esta questão, ratifico e adoto os fundamentos registrados na decisão de primeira instância. Assumo o mesmo procedimento, para o item INAPLICABILIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA UFIR, já que as razões contidas no recurso são reprises das consignadas em sua impugnação. Requere, a defesa, que a multa de ofício seja excluída sob o amparo do benefício previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista a regra da retroatividade da lei quando cominar penalidade menos severa (C.T.N , art. 106, inciso II, letra °C). O art. 47, assim preleciona: s' Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." ."5 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 (Art. 47 com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro 1997) (grifei) Para uso dessa faculdade duas condições são necessárias : a) que os tributos e contribuições estejam regularmente declarados; b) que sejam pagos até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização. Assim, invocar o dispositivo, anteriormente copiado, para amparar sua pretensão, demonstra que a defesa tem um critério todo próprio para a interpretação e "extensão" da legislação tributária, porque, sendo o recorrente omisso de declaração desde o exercício de 1990, não há imposto regularmente declarado e, ainda, que houvesse, o benefício só seria aplicável ao pagamento efetuado no prazo fixado, o que não ocorreu. Da mesma forma é inaplicável o benefício da denúncia espontânea contemplada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, desde a ciência das primeiras intimações em 21/08/95, pois a norma contida no art. 7° do Decreto n° 70.235/72, é de que: °Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; II! - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." (grifei) 16 5:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Finalmente, quanto a multa por atraso na entrega da declaração registrada à fl. 140, registro que sobre a matéria já existe jurisprudência administrativa firmada no sentido de que ela não é devida no exercício que estiver sendo exigida multa de oficio. Exemplificam esse entendimento, entre tantas, as seguintes ementas: °- LANÇAMENTO DE OFICIO - a entrega da declaração, posterior ao início de procedimento fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com a multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do DL 1.967/82 (Ac. 1° CC 101-88.598/94 — DO 16/02/96) PROCEDIMENTO FISCAL — A entrega da Declaração, posterior ao início de procedimento fiscal relativo ao mesmo período que vise a entrega da Declaração ou a sua comprovação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido (Ac. 1° CC 103-9.851/89 — DO 24/07/90), o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei 1.967/82 (Ac. 101-89.713/96 — DO 05/11/96). LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar os rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançamento aex officio, sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica (Ac. 1° CC 101-88.328/95 — DO 13/02'96) 90 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 Isto posto Voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração nos exercícios que foram aplicadas multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999. •I 1 ji• ri •11,1-/É 1 • `, st."1 BRITTO Ii 18 -~~I~In em, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002056/95-57 Acórdão n°. : 106-10.694 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF em , 2 6 MAR 1999 l' e, eli Dl • - va PRIGTE DE OLIVEIRA —"R • NTE DA SSCA CÂMARA Ciente em rx- () c(. /rr i (# 414per, PROCURADOR O - AZE . ' AA NACIONAL 19 _ . . _ .... . . Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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