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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740434 #
Numero do processo: 11080.104499/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 IRPF. AUXÍLIOCONDUÇÃO. RECEBIDO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO VALOR RECEBIDO. LANÇAMENTO MANTIDO. Ausente nos autos a prova do valor efetivamente recebido a título de auxilio condução, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 2201-001.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    IRPF.  AUXÍLIO­CONDUÇÃO.  RECEBIDO  PELOS  OFICIAIS  DE  JUSTIÇA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  VALOR  RECEBIDO. LANÇAMENTO MANTIDO.  Ausente nos autos a prova do valor efetivamente recebido a título de auxilio  condução, deve ser mantida a exigência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  06/08), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, na qual resultou em uma  redução do imposto a restituir para R$ 1.142,26.  De acordo com o Demonstrativo das Infrações (fl. 07) a fiscalização apurou  omissão  de  rendimentos,  a  saber:  “Conforme  constam  em  DIRF  e  no  comprovante  de  rendimentos  apresentado  a  contribuinte  isentou  parcela  do  valor  correspondente  a  auxílio­ condução recebido, porém não há base legal para a isenção. Apresentou antecipação de tutela  obtida pelo SINDJUS em 15­03­2001, processo n. 2000.71.00.029551­0, mas não comprovou  estar  entre  05  servidores  arrolados  no  processo.  Além  disso,  a  antecipação  de  tutela  tem  efeitos a partir da data de sua concessão, nesse caso, março/2001, não atingindo rendimentos  recebidos no ano­calendário 1999”.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando que o valor relativo ao auxílio­condução constitui parcela indenizatória,  porquanto não há mais incidência do imposto de renda. Além do mais, no Superior Tribunal de  Justiça à matéria transitou em julgado, razão pela qual não há mais que se falar em cobrança de  tributo de imposto de renda sobre a referida verba.  A  4ª  Turma  da DRJ  –  Porto  Alegre/RS  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  AUXÍLIO­CONDUÇÃO.  O auxílio­condução concedido aos Oficiais de Justiça nos termos  do  art.  29  da  Lei  (Estadual­  RS)  7.305/79  e  alterações  posteriores,  constitui  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  Maria  Formentin  Fernandes  apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em  sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria em debate nos autos é por demais conhecida pelos membros deste  Conselho, já que se trata da verba denominada auxílio­condução conferida aos Oficiais de Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul.  Em  diversas  ocasiões  este  Órgão  Administrativo  se  manifestou,  conforme se observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.104499/2004­39  Acórdão n.º 2201­01.074  S2­C2T1  Fl. 2          3 IRPF  –  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  AUXÍLIO  CONDUÇÃO ­ É tributável a verba que, embora denominada de  auxílio condução ou indenização de transporte, é paga de forma  generalizada e  tem natureza remuneratória, haja vista  tratar­se  de um percentual  fixo do salário mensal.  (102­48.154 de 25 de  janeiro de 2007)  * * * * * * * * * *   IRPF  ­  AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL  ­  É  tributável  a  verba  que,  embora  denominada  de  auxílio  combustível/indenização  de  transporte,  é  paga  de  forma  generalizada  e  tem  natureza  remuneratória.  Recurso  negado.  Acórdão  nº  104­21723  de  26/07/2006.  * * * * * * * * * *   INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE ­ SERVIDORES PÚBLICOS  –  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ­  A  verba  paga  pelo  Estado  de  Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a  rubrica  "Auxílio  Combustível",  com  nítido  caráter  remuneratório,  constitui  rendimento  de  beneficiário  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Recurso  negado.” Acórdão nº 104­21043 de 19/10/2005.  * * * * * * * * * *   AUXÍLIO COMBUSTÍVEL  ­  Os  valores  percebidos  a  título  de  auxílio  combustível,  estendido  genericamente  a  todos  os  funcionários  do  órgão,  configura  caráter  remuneratório,  sendo  portanto  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Recurso  negado. Acórdão nº 104­21174 de 10/11/2005  * * * * * * * * * *   IRPF  ­  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  AJUDA DE CUSTO ­ TRIBUTAÇÃO ­ A importância recebida a  este  título  é  tributável  nos  termos  da  legislação  vigente  ­  Lei  7.713/88,  se  não  for  comprovada que  essa  importância  destina  se  a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  contribuinte  e de  sua  família,  no  caso de mudança permanente  para outro município. Acórdão nº 102­45918 de 29/01/2003.  É neste sentido a Solução de Consulta nº 127, proferida em 31/07/2003 pela  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª. RF,  citada na decisão  recorrida  a qual  reproduzo parte:  (...)  20. Como se pode constatar, o auxílio­condução concedido aos  Oficiais de Justiça nos termos do art. 29 da Lei (Estadual – RS)  n°  7.305,  de  1979,  e  alterações  posteriores  representa  parcela  fixa, paga mensalmente, calculada sobre o valor do vencimento  básico  do  servidor.  Além  disso,  o  valor  pago  independe  da  quantidade  de  viagens  e/ou  deslocamentos  realizados  pelo  servidor,  bem  como  das  distâncias  percorridas,  não  havendo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 sequer a exigência de comprovação de despesas ou prestação de  contas.   20.1.  Referida  verba  é  percebida,  inclusive,  ‘nos  afastamentos  remunerados  como  férias  e  outros’,  conforme  informado  pelo  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Ofício n°  002/2002­EPP­DRH,  de  05  de  fevereiro  de  2002,  dirigido  ao  Chefe  Substituto  da  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal em Caxias do Sul, RS (fl. 52).  20.2.  Mencionado  auxílio­condução,  portanto,  é  uma  verba  de  natureza  salarial,  cuja  percepção  incrementa  a  remuneração  paga ao servidor. Logo, os valores percebidos a esse título estão  sujeitos à incidência do imposto de renda.  20.3. Observe­se que na ação ordinária n° 2001.71.00.037454­1  ajuizada pelo SINDIJUS, na  condição de  substituto processual,  contra a União Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, ‘cujo  objeto e causa de pedir’, segundo o próprio Sindicato, é comum  a  da  já  citada  ação  ordinária  n°  2000.71.00.029551­0,  sendo  diferente  apenas,  nessas  duas  ações,  a  relação  dos  servidores  substituídos, (na qual também não consta o consulente), a Juíza  da 7ª Vara da Justiça Federal em Porto Alegre proferiu decisão  indeferindo  a  Liminar  requerida,  tendo,  inclusive,  se  pronunciado nos seguintes termos acerca do auxílio­condução:  ‘(...)  O  Caráter  indenizatório  da  vantagem  em  tela  resta  afastado, por se tratar de parcela de valor fixo, calculada sobre  o  vencimento  básico  dos  servidores,  independentemente  de  deslocamentos,  da  quantidade  de  viagens  realizadas  ou  das  distâncias percorridas, não havendo sequer exigência de  comprovação de despesas ou prestação de contas (art. 29 da Lei  estadual n° 7.305/79, alterado pelas Leis n°s 8.766/88, 9.267/91,  10.972/97  e  11.141/98).Destarte,  o  pagamento  da  verba  pode  não corresponder a uma despesa (com transporte) efetivamente  realizada  pelo  servidor  na  prestação  de  serviço,  o  que  a  descaracteriza como verba compensatória ou ressarcitória.  (...)  Entretanto,  não  é  esse  entendimento  que  colhe  dos  julgados  do  STJ  –  Superior Tribunal de  Justiça, que  inclusive pacificou entendimento, conforme se verifica das  ementas abaixo reproduzidas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO­CONDUÇÃO  RECEBIDO  PELOS  OFICIAIS  DE  JUSTIÇA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  IMPOSTO DE RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULAS N. 282 E 356/STF.   1.  Os  valores  recebidos  pelos  oficiais  de  justiça  a  título  de  auxílio­condução,  por  possuírem  natureza  indenizatória  e  não  representarem acréscimo patrimonial, não sofrem incidência de  imposto de renda.   ...   3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.104499/2004­39  Acórdão n.º 2201­01.074  S2­C2T1  Fl. 3          5 (REsp  645.308/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.04.2007,  DJ  10.05.2007 p. 365)   * * * * * * * * * *   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – REEXAME DE  MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ – IMPOSTO DE RENDA  –  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO"  – NATUREZA  INDENIZATÓRIA  –  NÃO INCIDÊNCIA.   ...   4. O "auxílio­condução" recebido pelos oficiais de justiça possui  caráter  indenizatório,  pois  visa  recompor  as  perdas  experimentadas pela categoria na utilização de veículo próprio  para o exercício da função pública. Precedentes.   5. Não havendo, pois, acréscimo patrimonial, não há que se falar  em incidência do imposto de renda.   6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.   (REsp 861.045/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 19.10.2006 p. 284)   * * * * * * * * * *   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO­CONDUÇÃO  RECEBIDO  PELOS  OFICIAIS  DE  JUSTIÇA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  Os  valores  recebidos  pelos  oficiais  de  justiça  a  título  de  auxílio­condução,  por  possuírem  natureza  indenizatória  e  não  representarem acréscimo patrimonial, não sofrem incidência de  imposto de renda.   2. Recurso especial improvido.   (REsp  866.967/PR,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17.10.2006,  DJ  09.02.2007 p. 300)   * * * * * * * * * *   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA AFRONTA A  PRECEITO LEGAL .AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  AUXÍLIO­CONDUÇÃO  RECEBIDO  PELOS  OFICIAIS  DE  JUSTIÇA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA.   ... 3 3. Os valores recebidos pelos oficiais de justiça a título de  auxílio­condução são de caráter indenizatório, não constituindo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 acréscimo  patrimonial  a  ensejar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda.   4. Recurso especial improvido.   (REsp  830019/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 23.05.2006, DJ 02.06.2006 p. 119)   * * * * * * * * * *   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  "AUXÍLIO­ CONDUÇÃO".  VERBA  RECEBIDA  POR  OFICIAL  DE  JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CASO DE  NÃO­INCIDÊNCIA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO  CONHECIDO EM PARTE.   II  ­  O  Tribunal  a  quo  julgou  satisfatoriamente  a  lide,  não  se  verificando  violação  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  porquanto  se  pronunciou  sobre  o  tema  proposto,  tecendo  as  devidas  considerações acerca do caráter indenizatória da verba recebida  pela  recorrida  a  título  de  "auxílio­condução",  afastando  a  incidência do imposto de renda.   III  ­  O  denominado  "auxílio­condução"  não  revela  renda  ou  acréscimo patrimonial que justifique a incidência do Imposto de  Renda.   Nitidamente,  percebe­se  que  a  finalidade  da  referida  verba  é  recompor, de certa forma, o patrimônio (no caso, o veículo) do  Oficial de Justiça utilizado para o exercício de funções públicas.   Precedente  doutrinário.  Precedente  jurisprudencial:  REsp  nº  731.883/RS,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  03/04/06.   IV ­ Recurso especial parcialmente conhecido, para, nessa parte,  negar­lhe provimento.   (REsp  851.677/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  17.08.2006, DJ  25.09.2006  p.  241)   Depreende­se dos julgados transcritos que o STJ sempre posicionou de forma  contrária  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  referida  verba.  Este  entendimento  está  arrimado  ao  fato  de  que  o  “auxílio­condução”  não  representa  verdadeiramente  acréscimo  patrimonial,  e  sim uma  recomposição do patrimônio do oficial  de  justiça que utiliza veículo  próprio para o exercício de suas funções públicas.   Caso  se  tratasse  de  acréscimo  patrimonial,  o  recolhimento  do  imposto  de  renda seria devido, eis que teria inequívoca natureza salarial, não havendo que se falar no seu  caráter indenizatório.   Neste  diapasão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Ato  Declaratório nº 4, de 1º de dezembro de 2008, desistindo de contestar judicialmente as ações  relativas  ao  auxílio­condução, posto que  todos os  argumentos  que poderiam  ser  levantados  em  defesa dos interesses da Fazenda Nacional foram repelidos pelo STJ, fato que acarreta à conclusão  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.104499/2004­39  Acórdão n.º 2201­01.074  S2­C2T1  Fl. 4          7 acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. Veja­se a íntegra do referido Ato  Declaratório:  ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 1º­ DE DEZEMBRO DE 2008:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2604/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  declaração  de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verba  recebida  por  oficiais  de  justiça  a  título  de  ‘auxílio­condução’,  quando  pago  para  recompor  as  perdas  experimentadas  em  razão  da  utilização  de  veículo próprio para o exercício da função pública.”  JURISPRUDÊNCIA: RESP 645.308/RS  (DJ 10.05.2007), RESP  861.045/RS (DJ 19.10.2006, RESP 866.967/PR (DJ 09.02.2007),  RESP  830019/RS  (DJ  02.06.2006),  RESP  851.677/RS  (DJ  25.09.2006 p. 241).  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS  Contudo, não há como a  recorrente se beneficiar deste  entendimento, posto  que  não  se  encontra  nos  autos  relação  dos  valores  mensalmente  recebidos,  bem  como  discriminação das verbas alcançadas pela tributação.  Em verdade, a única prova constante dos autos refere­se a um contracheque,  fl. 16, que, no muito, informa que a verba recebida já foi excluída do campo de incidência do  imposto “auxilio condução s/IR”.  Destarte,  com as presentes considerações e diante da  insuficiência da prova  documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido manter a exigência.    Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10510.004026/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/05/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C//C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03) INCONSTITUCIONALIDADES DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ARGUMENTOS NÃO RELACIONADOS COM A AUTUAÇÃO NÃO APRECIAÇÃO. A apreciação dos argumentos apontados pelo recorrente devem ficar restritos as alegações que possuem relação com os fatos que ensejaram a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.866
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/05/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  EXIGÊNCIA  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO  ­  FUNDAMENTO  ART.  8º  DA  LEI  10.666/2003  C//C  ART.  225,  III  DO  DECRETO 3048/99.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez  anos, à disposição da  fiscalização.  (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de  09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03)  INCONSTITUCIONALIDADES DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ­  ARGUMENTOS  NÃO  RELACIONADOS  COM  A  AUTUAÇÃO  ­  NÃO  APRECIAÇÃO.  A apreciação dos argumentos apontados pelo recorrente devem ficar restritos  as alegações que possuem relação com os fatos que ensejaram a autuação.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004026/2007­13  Acórdão n.º 2401­01.866  S2­C4T1  Fl. 109          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.016.526­8, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, III e § 22 e art. 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as  informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em meio digital,  com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de  ocorrência dos fatos geradores, quais sejam, Portaria INSS/DIREP 42/2003, Portaria MPS/SRP  63/2004, Portaria MPS/SRP 58/2005 e Instrução Normativa SRP 12/2006, infringindo assim o  artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91. O descumprimento desta obrigação acessória ocorreu no  período de julho de 2003 a dezembro de 2006.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/05/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/06/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 33  a 44.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 73 a 77.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 82 a 93. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Todas  as  defesas  propiciam  ao  acusado  arguir  a  defesa  indireta  de  mérito,  seja  impeditiva, modificativa ou extintiva, basta ocorrer a circunstância de fato adequada.  2.  Que apresentou as guias de recolhimentos, referente ao período cobrado pelo autuante, de  maneira  global,  sem  que  fosse  recolhido  separadamente  por  empresa,  o  que  gerou  os  lançamentos de débitos indevidos, uma vez que o INSS não pode penalizar o contribuinte  por seu erro, uma vez que não recolheu à previdência social, os valores das contribuições  individualizados por empresa.  3.  Afirma  que  o  recolhimento  das  contribuições,  não  individualizados  por  empresa,  feito  erroneamente  por preposto  autorizado,  seja qual  for  à  origem do  erro,  não  inibe o  seu  direito de pleitear a nulidade dessa cobrança, lhe restituindo o que é de direito.  4.  Que em persistindo a procedência da NFLD estará o fisco incorrendo em BIS IN IDEM.  5.  Que  não  obstante  a  autuada  ter  para  exibição  imediata  todos  os  elementos  e  livros  pedidos  o  AFPS  contentou­se  em  levar  consigo  as  folhas  de  pagamento  e  os  recolhimentos  previdenciários,  tendo  autuado  a  empresa  sem  nem mesmo  apreciar  os  documentos  contábeis  da  mesma.  O  AFPS  não  compareceu  a  autuada,  simplesmente  enviou  via  AR  o  auto  de  infração  realizado  via  computador,  sem  qualquer  pedido  de  explicações  por  parte  da  empresa  autuada,  fato  esse  presenciado  por  terceiros  que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 assinaram o envelope de AR entregue pelos correios, contrariando os preceitos legais do  art. 12, VI, do CPC.  6.  A impugnante argumenta que se dedica a prestação de serviços de contratação de mão­ de­obra, mantendo  sempre  suas  atividades  de  recolhimentos  de  contribuições  em  dias,  principalmente  ao  que  se  refere  aos  empregados,  o  que  ocasionou  a  multa  fiscal  foi  devido  a  empresa  fazer  os  seus  recolhimentos  de  uma  maneira  globalizada,  ou  seja,  apenas pela matriz, sem individualizar as demais empresas do grupo.  7.  Diz  que  o  procedimento  fiscal  do  AFPS  autuante  não  guarda  conformidade  com  as  normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados, como costumeiramente  acontece com atividade lançadora e de constituição previdenciário(CF/88, art. 5 0, caput,  1'  parte,  incisos  II  e  LV,  art.  150,  inciso  IV,  c/c  art.  34  §  1°  das  disposições  constitucionais transitórias, CC, arts. 145, II e V e art. 146 e seu Parágrafo Único.  8.  Cita o art. 10 do Decreto n° 7.235, de 06.03.1972, e o artigo 194 incisos VI e VII da Lei  1711/52 e  afirma que  a  lavratura dos  autos  fora  do  local da  autuada  caracteriza  assim,  violação do dever funcional, além de retirar qualquer validade administrativa ou eficácia  jurídica às aludidas peças básicas do processo fiscal, nulificando­o ab initio.  9.  Fala  da  GFIP  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social —  competências  abril  de  2003  a  março  de  2005,  diz  que  o  fato  gerador  do  FGTS  é  o  pagamento de remuneração a empregado e afirma que todo e qualquer levantamento de  débito do FGTS ou Demonstrativo do FGTS, a teor do auto deve, necessariamente, sob  pena  de  nulidade,  discriminar  nominalmente(individualizar  um  a  um)  todos  os  empregados a que se referem os depósitos exigidos(CC, art. 82, 145, III e IV).  10.  Afirma que os depósitos do FGTS têm, pois, endereço certo e conhecido: os empregados  beneficiários  dos  mesmos,  ou  excepcionalmente,  a  empresa.  Diz  que  para  que  a  embargante pudesse se defender, mister se fazia que os autuantes identificassem quais os  empregados  a  que  se  referem  os  depósitos  de  FGTS  exigidos,  quais  seus  salários  e  as  datas em que ocorreram tais pagamentos.  11.  Questiona  como  apresentar  defesa  ampla  se  o  demonstrativo  do  Banco  Arrecadador  é  global,  nada  individualiza,  não  contém  nome  de  nenhum  empregado  nem  a  prova  de  relação empregatícia? E foi esse demonstrativo global do Banco Arrecadador que serve  de base às inscrições da divida e embasou a impugnação.  12.  Com relação a contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados afirma que  bem  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  procedeu  o  pagamento  na  íntegra  de  todo  débito  existente com o INSS, referente a recolhimento de contribuição social dos empregados,  portanto torna nula qualquer ação fiscal a esse respeito.  13.  Alega inconstitucionalidade do recolhimento do Salário­Educação até janeiro de 1997 e  do dever de restituir durante todo o período que recolheu indevidamente.  14.  Diz que até algum tempo atrás, predominava o consenso de que é de 5 anos o prazo para  o contribuinte pedir restituição de indébito, contado da ocorrência dos fatos geradores do  tributo. Essa  crença veio porém a  ser desconstituída pelo Superior Tribunal de  Justiça,  que demonstrou a falsidade da interpretação do CTN sobre a qual ela se apoiava, no que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação(que  hoje  abrangem a quase totalidade das exações fiscais).Transcreve acórdão e explica as razões  que a levaram a essa conclusão.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004026/2007­13  Acórdão n.º 2401­01.866  S2­C4T1  Fl. 110          5 15.  Com relação a remuneração paga aos segurados autônomos contribuintes individuais, não  podem ser acatadas por contrariar os dispostos constitucionais.  16.  Diz  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  das  expressões  autônomos,  avulsos  e  administradores,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  art.  30  da Lei  7787/89,  por  não  estarem  compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I, do art. 195 da Constituição Federal:  a  instituição  da  contribuição  social  incidente  sobre  tais  remunerações  somente  poderia  efetivar­se  por meio  de  Lei  Complementar(§  40  do  art..  195  e  inciso  I  do  art.  154  da  Constituição Federal.  17.  Alega  que  a  impetrante  tem  o  direito  líquido  e  certo  de  somente  recolher  tributo  ou  contribuição social, criado modificado ou alterado, de acordo com o regramento expresso  na  Constituição  em  vigor(art.  195,  I,  da  CF/88)  e  sempre  com  respeito  ao  direito  adquirido, ao princípio da anterioridade ou da anualidade e ao princípio da legalidade.  18.  Que  sendo  a  contribuição  social  para  INSS  de  administradores,  somente  poderia  ser  alterada ou modificada por Lei Complementar, nunca através de Regimento Interno e ou  Portaria,  o  que  fere  e  ofende  direta  e  frontalmente  a Constituição. Diz  que  não  estava  obrigado a recolher uma contribuição que se tornou inconstitucional, por vício formal do  ato legislativo que a modificou.  19.  A impugnante argúi a inconstitucionalidade do regimento interno do INSS quanto ao seu  artigo 145, VIII, e a Portaria no 4690/98.  20.  Afirma que as Constituições Brasileiras sempre usaram o termo empregador salário, em  sentido próprio e técnico como se encontram no Direito do Trabalho, que as formas de  custeio existentes na Previdência Social eram compatíveis com esse sentido e que, assim,  a  hipótese  não  é  de  equívoco  histórico,  já  amplamente  absorvido  e  aceito  pelo  direito  posto.  21.  Afirma que o INSS não sofreu qualquer lesão, porque todos os tributos e contribuições  foram recolhidos, o que pode ser comprovado com o exame dos documentos a disposição  na Secretaria do Estado da Administração e respectivos lançamentos contábeis.  22.  Diz não ter existido qualquer dolo ou má fé porque todos os tributos cobrados ou retidos  na fonte foram recolhidos integralmente ao INSS.  23.  Diz  que  a  finalidade  da  GFIP  é  a  comunicação  espontânea  do  contribuinte  ao  fisco,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  devidos  a  serem  recolhidos,  desde  que  fiscalizados pelo órgão, nomeadamente em relação aos cobrados ou retidos na fonte. Que  se o contribuinte, espontaneamente recolheu dentro dos prazos legais ou com acréscimos  devidos, a finalidade da GFIP foi cumprida, e o contribuinte não pode ser apenado com  multa  confiscatória(como  se  tratasse  de  punir  o  delito  de  apropriação  indébita  do  recolhimento  de  INSS  de  empregados  que,  declarados  na  GFIP,  não  fosse  não  fosse  recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.  24.  Argumenta  que  a  multa  confiscatória,  no  presente  caso,  através  de  uma  interpretação  forçada,  completamente  contrária  à  lei  (art.  1°  da  Lei  840/49,  CF/88,  arts.  5  0,  II.  37  caput, e 150, I, CTN, arts. 141 e 142).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 25.  Diz  que  o  fundamento  constitucional  que  veda  a  aplicação  do  confisco  tributário  e  a  multa com este caráter, reside na impossibilidade de quebra de certas regras ou garantias  que a própria Constituição assegura a todas as empresas privadas, citando o art 5 0, XIII,  art 170, caput„ art 50 caput, ia parte, 150, II e 170,IV.  26.  Cita o art. 194, VII da Lei 1711/52 e diz que nenhum servidor público está obrigado a  cumprir ordem manifestamente ilegal, mas se cumpre, age voluntária e conscientemente,  arcando com as conseqüências do ato abusivo e ilegal, nomeadamente as decorrentes do  art. 40, "h" da Lei n° 4898/65.  27.  Alega a impugnante ser parte ilegítima na autuação, como também é carecedor de ação,  de  acordo  com  a  Lei  objetiva,  sabendo­se  que  todos  os  prestadores  de  serviços  em  relação ao recolhimento de contribuições sociais, são de competência dos mesmos.   28.  Que se é que existe um pretenso crédito a ser adimplido frente a Previdência Social, ou  uma  obrigação  a  cumprir  literalmente  não  será  apenado  o  responsável  pelo  débito  constitutivo,  ainda  porque  cada  um  por  si,  responde  pelo  recolhimento  de  suas  contribuições, devido serem terceiros responsáveis.  29.  No  presente  caso,  o  montante  de  multa  exigido,  conduz  ao  confisco  tributário,  que  o  citado  dispositivo  da  CF/88  veda;  e  tal  vedação  sendonorma  maior,  não  pode  ser  desconhecida pela Administração Pública, nem ofendido pela Legislação ordinária   30.  Diz  que  a  fixação  do  prazo  pelo  pagamento  de  tributo  é matéria  reservada  à  lei,  não  podendo ter por veículo ato interno da administração, no caso, portaria.  31.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004026/2007­13  Acórdão n.º 2401­01.866  S2­C4T1  Fl. 111          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  107.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Apesar  de  não  arguido  preliminares,  da  análise  do  recurso,  entendo  que  alguns  argumentos  trazidos pelo  recorrente,  devem ser  apreciados preliminarmente,  uma vez  que interferem na validade do procedimento adotado, e por consequência da NFLD lavrada.  VALIDADE DO PROCEDIMENTO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  ou  descumprimento  dos  preceitos  legais  por  parte  da  autoridade  fiscal,  quando  da  lavratura  da  NFLD. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  cumprido  os  requisitos  legais  não  lhe  confiro  razão. Não  só  o  relatório  fiscal da infração, como também os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos,  não cumpridos a tempo e modo, demonstram o descumprimento da obrigação acessória.  Note­se,  que  não  existe  qualquer  irregularidade  no  encaminhamento  dos  documentos  pelos  correios,  tendo  em  vista  que  foram  solicitados  os  documentos,  conforme  consta do Termo de Intimação para apresentação de documentos – TIAD.  Ainda no que pertine a nulidade, por ter o AI sido encaminhado pelo correio  sem  que  o  recorrente  tivesse  ciência  pessoal,  ou mesmo  recebida  por  pessoa  não  autorizada  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8 para o mesmo, razão também não confiro ao recorrente. Tendo o AI sido encaminhada por via  postal,  o  recebimento  independe  de  que  a  haja  recebido.  No mesmo  sentido  posiciona­se  o  antigo 2º Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula nº. 2 aprovada na Sessão Plenária de  18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  SÚMULA NO 6  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal e  fatos  relacionados as contribuições apuradas na NFLD , argumentando  que não foram considerados todos os créditos, tendo em vista o recolhimento centralizado bem  como  inconstitucionalidade  de  contribuições  (Salário Educação  e Contribuintes  Individuais),  contudo, sem refutar, qualquer dos fatos geradores que ensejaram a autuação . Dessa forma, em  relação aos fatos que ensejaram a autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da  Decisão­Notificação  (DN)  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  a  Decisão  Notificação.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão­Notificação. Caso não concordasse com as faltas que lhe foram imputadas  deveria o  recorrente, manifestar­se a  respeito,  sendo que ao não  fazê­lo  acaba por concordar  com a autuação.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  contribuições  para  o SALÁRIO  EDUCAÇÃO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, bem como da multa aplicada, frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Contudo, não compete apreciar dita  matéria no corpo do processo em questão, visto tratar­se de AI e não NFLD.  No mesmo sentido, não devem ser apreciados argumentos não pertinentes ao  lançamento ora analisado, quais sejam, direito a restituição, aplicação de juros e multa, tendo  em vista não se trata de matéria afeta a autuação.  QUANTO A INFRAÇÃO   Quanto  à  ocorrência  da  infração,  há  de  se  fazer  uma  ressalva  acerca  da  aplicação da  legislação  no  tempo. A obrigação  da apresentação de  informações  em arquivos  digitais apareceu no ordenamento com a edição da Medida Provisória n.º 83, de 12/12/2002,  posteriormente convertida na Lei n.º 10.666, de 08/05/2003. Em seu art. 8.º está previsto:  Art.8ºA empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004026/2007­13  Acórdão n.º 2401­01.866  S2­C4T1  Fl. 112          9 sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.  Tal dispositivo foi regulamentado, pelo Decreto n.º 4.729, de 09/06/2003, que  incluiu o § 22 no art. 225 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048, de 06/05/1999, nos seguintes termos:  §22A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.  A publicação do Decreto n.º 4.729/2003 é o marco a partir do qual se pode  efetuar  autuações  quando  o  contribuinte  deixa  de  exibir  os  arquivos  digitais. Todavia,  surge  uma dúvida  em  relação  a obrigatoriedade da  apresentação dos dados  eletrônicos  referentes  a  competências anteriores a 07/2003. nos casos em que a empresa já os possui.  Nesses casos, a melhor interpretação é a de que somente é cabível a autuação  caso o fisco comprove que o sujeito passivo possuía os dados em meio digital. Inexistindo essa  comprovação  descabe  o  AI,  porquanto  somente  passou  a  ser  obrigatória  a  preparação  dos  arquivos eletrônicos a partir do Decreto n.º 4.729/2003, ou seja, da competência 07/2003.  Na situação sob enfoque não há  comprovação de que para as  competências  anteriores a 07/2003, a contribuinte havia confeccionado os arquivos digitais, por conseguinte,  não procede a autuação concernente aos dados das folhas de pagamento (12/1999 a 13/2002).  Não há dúvida de que a conduta aplicada fere o disposto no art. 8.º da Lei n.º  10.666/2003, posto que a empresa, mesmo regularmente intimada, deixou de exibir os arquivos  digitais relativos às notas fiscais de prestação de serviço emitidas em seu nome no período de  07/2003 a 12/2005.  É  clara,  como  se  vê,  a  capitulação  legal  da  conduta  infratora,  não  podendo  também ser admitido o argumento de que a autuação é imprecisa, ou que haja alguma conduta  equivocada da autoridade fiscal acerca da ocorrência da infração.   A autuada não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios que viessem  em seu socorro. Na verdade,  limitou­se a fazer negativa geral da imputação do fisco e até se  utilizar de argumentos que não guardam correlação com a autuação em destaque, tais como a  alegada entrega de documentos e a ocorrência de arbitramento.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     10 Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n ° 8.212/1991.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Por todo o exposto a autuação fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser  mantido  nos  termos  da  DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004026/2007­13  Acórdão n.º 2401­01.866  S2­C4T1  Fl. 113          11                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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4741432 #
Numero do processo: 36266.001420/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/1989 a 30/04/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A compensação é espécie do gênero restituição, conforme já definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Tratando-se de direito creditório reconhecido na via judicial, deve o contribuinte comprovar, em sede de pedido administrativo de restituição que abdicou de executar o título executivo judicial.
Numero da decisão: 2301-002.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso nas alegações sobre prescrição, nos termos do voto do Relator; e b) na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 93          1 92  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.001420/2007­14  Recurso nº  150.309   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.073  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Pedido de restituição  Recorrente  LOPES MOCO CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/11/1989 a 30/04/1994  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  A  compensação  é  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  definido  pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.  Tratando­se  de  direito  creditório  reconhecido  na  via  judicial,  deve  o  contribuinte comprovar, em sede de pedido administrativo de restituição que  abdicou de executar o título executivo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer do Recurso nas alegações sobre prescrição, nos  termos do voto do Relator;  e b) na  parte conhecida, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  Marcelo Oliveira­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  no  qual  a  requerente  alega  ajuizou  ação  judicial para reconhecer o seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  administradores,  autônomos e avulsos.  Anexa aos autos as decisões judiciais que lhe foram favoráveis, com destaque  para  a  aquela  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial nº 677.786, a qual, em apertada síntese, reconheceu a prescrição decenal, bem como  afastou as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95.  Por meio do despacho de fl. 74 a autoridade tributária indeferiu o pedido de  restituição, alegando que o acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça garante à empresa  a compensação do que fora pago indevidamente e não a restituição.  A  requerente  apresentou  recurso  alegando  que  o  prazo  para  a  restituição/compensação  dos  valores  é  decenal  e  não  qüinqüenal  e  que  faz  jus  à  restituição,  uma  vez  que  os  créditos  não  puderam  ser  compensados  com  parcelas  vincendas  de  contribuições  da  mesma  espécie,  eis  que  a  Requerente  não  possui  atualmente  folha  de  funcionários suficiente para gerar contingências tributárias/previdenciárias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário ao impugnar a decisão de fl. 74 sustenta que o prazo de  restituição/compensação  que  lhe  foi  garantido  é  decenal  e  que  faz  jus  à  restituição  do  que  pagou indevidamente.  Cabe esclarecer que a decisão impugnada não contrariou a decisão judicial do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  reconheceu  a  prescrição  decenal.  Pelo  contrário,  assentou o entendimento da administração pública de que esse prazo seria qüinqüenal, mas que  no caso concreto foi reconhecido o decenal.  Assim, nesse ponto não conheço do recurso voluntário haja vista a ausência  do interesse recursal da ora recorrente.  De outra parte, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.114.404/MG,  o  qual  deve  ser  acatado  por  esse  Conselho,  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, cabe ao contribuinte optar pela  compensação ou restituição do tributo pago indevidamente:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36266.001420/2007­14  Acórdão n.º 2301­02.073  S2­C3T1  Fl. 94          3 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu  indevidamente  o  tributo,  contém  juízo de  certeza  e  de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é  título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)”  Contudo vale observar que como é facultado ao contribuinte exercer o direito  à compensação ou restituição do indébito, ao requerer a devolução pela via administrativa deve  comprovar que abdicou de executar o  julgado, uma vez que caso contrário  lhe seria aberta a  possibilidade de se locupletar indevidamente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER EM PARTE  o  recurso  voluntário,  para na parte  conhecida DAR­LHE PROVIMENTO,  devendo  ser  restituídos os  valores pleiteados pelo recorrente, nos moldes em que fixados pela decisão judicial transitada  em julgado e desde que comprovado pelo contribuinte que não exerceu a opção de executar o  julgado, isto é, não optou pelo recebimento via precatório.   Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4                 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4741473 #
Numero do processo: 13005.900574/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna-se inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.
Numero da decisão: 1202-000.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 322          1 321  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.900574/2008­47  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.529  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO CSLL  Recorrente  ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TW LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.   Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna­se inviável a alteração  das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator       Fl. 322DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900574/2008­47  Acórdão n.º 1202­00.529  S1­C2T2  Fl. 323          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório  A interessada transmitiu, em 28/09/2004, PERD/COMP eletrônico (fls. 11 a  16) visando utilizar o crédito da estimativa mensal da CSLL do período de apuração de outubro  de  2003,  pago mediante DARF,  no  valor  de R$  6.464,83,  para  compensação  de  débito  nele  declarado,  relativo  à  CSLL  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  no  valor  de  R$  6.917,02.  Na  sequência,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  em  24/04/2008  (fl.  04),  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento de que o pagamento já havia sido integralmente utilizado na quitação do débito da  CSLL relativo à outubro de 2003, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Cientificada  da  decisão,  em  05/05/2008,  a  interessada  protocolizou  a  manifestação de inconformidade, de fls. 01 a 03, aduzindo que:  a)  por  lapso,  informou  na  PER/DCOMP  que  a  origem  do  crédito  seria  "pagamento indevido ou a maior", tendo indicado o DARF recolhido no valor de R$ 6.464,83,  código de receita 2484, PA outubro/2003, com vencimento em 28/11/2003;  b) na verdade, deveria ter indicado como origem do crédito "base de cálculo  negativa da CSLL", apurada ao final do ano de 2003;  c)  o  cruzamento  de  informações  acabou  constatando  que  o  referido DARF  acabou  sendo  utilizado  duas  vezes.  Primeiro,  pagando  o  débito  de  R$  6.464,83,  e,  depois,  buscando extinguir parcialmente o débito de R$ 6.917,02, código de receita 2484, período de  apuração  agosto/2004,  o  que  acabou  resultando  na  não­homologação  da  declaração  de  compensação pretendida;  d)  a  partir  da  comunicação  da  não­homologação  da  PER/DCOMP,  a  requerente tratou de proceder na retificação da DCTF do 3° trimestre de 2004, informando em  tal documento a inexistência de débito para a CSLL, PA: agosto/2004. A fim de conciliar os  novos valores, também foi retificada a DIPJ/2005.  Após a análise da manifestação, foi emitido o Acórdão DRJ/Santa Maria, fls.  292 a 296, com o seguinte ementário:  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO.  As  estimativas  da  CSLL  recolhidas  devem  ser  levadas  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando  recolhimento  da  CSLL  em  montante  superior  ao  devido no exercício de apuração, compensar ou restituir o saldo  negativo,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente ao da apuração.  COMPENSAÇÃO.  INCABÍVEL  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  PROVAS.  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900574/2008­47  Acórdão n.º 1202­00.529  S1­C2T2  Fl. 324          3 Incabível reconhecer a extinção do débito referente à estimativa  mensal  da  CSLL  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  especialmente quando o  contribuinte não apresenta provas que  fundamente o seu alegado direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  fundamentação  utilizada  no  referido  Acórdão  foi  no  sentido  de  que  os  valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, o que  possibilita ao contribuinte aproveitar o saldo negativo, mediante compensação ou restituição, a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  No  caso  dos  autos,  não  haveria  comprovação  do  direito  creditório  passível  de  compensação com débitos do contribuinte.  O  acórdão  também  aborda  a  alteração  do  valor  do  débito  da  CSLL  de  agosto/2004, por meio de retificação da DCTF feita após o recebimento do Despacho Decisório  Eletrônico. Sustenta ainda que, nos termos da IN SRF nº 11, de 1996, dita alteração deverá ser  registrada  com  a  transcrição  do  balanço  ou  balancete  no  livro  Diário  e  no  livro  LALUR,  comprovando que o valor do tributo pago até o mês do balanço/balancete é igual ou excede o  valor do tributo devido. Dessa forma, o contribuinte não poderia, diante da não­homologação  da compensação,  simplesmente  reduzir o valor do débito da CSLL  informado na DCTF sem  comprovar o seu direito.  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  fls. 299 a 301, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  Reforça  a  tese de  erro de preenchimento do PER/DCOMP,  salientando que  existe saldo negativo da CSLL, ao final do ano de 2003, passível de compensação no ano de  2004.   A respeito das retificações das declarações DCTFs e DIPJs, menciona que tal  procedimento se  fazia necessário, a  fim de conciliar os valores nelas  informados. Alega, por  fim, que encontra­se suficientemente provado nos autos a alteração dos valores devidos, com a  juntada de cópias das respectivas declarações originais e retificadoras.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à existência do crédito de R$  6.464,83,  informado na PER/DCOMP como sendo pagamento  indevido ou a maior da CSLL  relativo  ao PA outubro/2003, para quitar parcialmente um débito  em aberto de R$ 6.917,02,  relativo à CSLL, PA agosto/2004, informado nessa mesma PER/DCOMP.  Alega a recorrente que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP e que  o crédito seria originário do saldo negativo da CSLL apurado ao final do ano de 2003, ao invés  de outubro de 2003. Menciona, ainda, que após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico­ Fl. 324DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900574/2008­47  Acórdão n.º 1202­00.529  S1­C2T2  Fl. 325          4 DDE, providenciou na retificação do valor devido da CSLL do período em análise, agosto de  2004, mediante  entrega  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras,  informando  a  inexistência  de  débito  nesse último período.  Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente,  cabe  analisar  a  situação  do  crédito  informado  no  pedido  PER/DCOMP.  Do  exame  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  consta  que  a  interessada  teria  efetuado um pagamento da CSLL, referente ao PA outubro/2003, no valor de R$ 6.464,83.   Após  a ciência do Despacho Decisório Eletrônico,  a  interessada apresentou  DCTF  retificadora,  em  12/05/2008.  Segundo  a  recorrente,  a DCTF  retificadora  refere­se  ao  débito  da  CSLL  originalmente  compensado  no  PER/DCOMP,  período  de  apuração  agosto/2004,  cujo  valor  original  informado  na  DCTF,  passou  de  R$  6.917,02  para  o  valor  retificado “zero”, fls. 100.  Como se percebe, a interessada zerou o débito informado na DCTF relativo  ao  período  em  análise.  Entretanto,  no  momento  da  transmissão  das  DCTFs  retificadoras,  a  recorrente não gozava mais de espontaneidade para efetuar as alterações pretendidas.   O interessado confessou originalmente em DCTF que apurou débito de CSLL  em  outubro  de  2003.  E  foi  ao  débito  assim  confessado  que  o  DARF  que  indicou  na  PER/DCOMP está alocado, de sorte que não poderia ter sido utilizado para a quitação de outro  débito, em agosto de 2004.  De  fato,  o  débito  da  CSLL  encontrava­se  em  conformidade  com  a  correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.(grifei)  Além disso, a DCTF retificadora não produz efeito quando a contribuinte não  mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº  786, de 19 de novembro de 2007, abaixo transcrito:  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)   2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.(destaquei)  Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito da CSLL referente a outubro/2003 efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900574/2008­47  Acórdão n.º 1202­00.529  S1­C2T2  Fl. 326          5 estava  integralmente  alocado  ao  respectivo  débito  de  outubro/2003,  declarado  pela  própria  contribuinte em sua DCTF.  O fato é que, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar  em  direito  à  compensação (art. 170 do CTN).  Por seu turno, a não homologação da compensação está conforme o art. 147  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo  a  qual  a  retificação  de  declaração,  por  iniciativa do próprio declarante, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como  é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado:  Art.  147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.(destaquei)  Como  mencionou  o  acórdão  recorrido,  as  retificações  pretendidas  foram  indeferidas,  porque  desacompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  entre  elas  a  apresentação  dos  livros Diário  e  LALUR  e  demais  documentos  que  lastreassem  a  alteração.  Não  houve  a  comprovação  de  que  o  valor  da  CSLL  paga  até  o  mês  do  balanço/balancete  excedeu  o  valor  da  contribuição  devida.  Juntou  apenas  DCTFs  originais  e  retificadoras  dos  períodos  em  análise  e DIPJs  original  e  retificadora  do  ano­calendário  de  2004,  insuficientes  para que se aceitasse as retificações pretendidas.   Assim,  também  por  esse  motivo,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  contribuinte  em  reduzir  a CSLL declarada sem  elementos  e documentos  hábeis  e  suficientes  que comprovem a incorreção apontada.   Por fim, é de se registrar que as reduções da CSLL informadas nas DCTFs,  acarretariam a  alteração/cancelamento da própria PER/DCOMP ora examinada, que  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento. O erro  de  identificação  do  indébito  tributário  na  formulação  do PER/DCOMP é  insanável, já que se trata de alteração do próprio direito.  Não pode  ser  considerado erro material  o  fato da  recorrente  ter pleiteado a  compensação de débito cujo crédito já havia sido utilizado para quitar outro débito, confessado  em DCTF pelo próprio contribuinte. Em verdade, sob a forma de retificação da DCTF original  (sem  nenhuma  comprovação  documental),  pretende  a  recorrente  formular  novo  pedido  PER/DCOMP  (  com  outro  crédito  e  com  outro  débito)  aproveitando­se  da  data  do  pleito  original.  Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do antigo Conselho de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  09/08/2007  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, sobre a possibilidade de alteração do pedido após o Despacho Decisório:  “Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900574/2008­47  Acórdão n.º 1202­00.529  S1­C2T2  Fl. 327          6 fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada, pautado em  declarações e em documentos apresentados pela própria recorrente, uma vez que as alterações  efetuadas pela contribuinte, com a entrega da DCTF retificadora, após a ciência do despacho  decisório,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa  que  pretende  ver  reformada.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 15983.000553/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia its instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discuti autos. Acordam os Memb or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos EDITADO EM: 28/11/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Nóbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Em face da contribuinte UMBELICE DE LIMA FERNANDES GOMES, CPF/MF n°053.893.238-40 , já qualificada neste processo, foi lavrado, em 18/01/2008, auto de infração (fls. 4 a 5), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente aos anos calendários 2003, 2004, 2005, 2006, com o lançamento do imposto de renda, multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 182.357,07. Conforme descrição dos fatos, o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste rendimentos decorrentes de aposentadoria de anistia, como isentos. Tal irregularidade decorre da falta de apresentação pelo contribuinte, conforme bem relatado pela DRJ, da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a qual conferiria o direito de reparação econômica de caráter indenizatório do regime de anistiado politico, segundo art. 3°, da Lei 10.559, de 13/11/2002. 0 crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar, da la Vara Cível da Justiça Federal de Santos, razão pela qual também não foi aplicada a multa de oficio de 75%, em processo tombado sob o n°2002.61.04.011141-4. A 3' Turma da DRJ/SPOIL por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-31.705, 06 de maio de 2009 (fls. 82 a 86 ), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas. Impugnação não Conhecida 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 01/06/2009, cujo qual interpôs recurso voluntário em 04/06/2009, no qual assim assevera: 3. Pelo que se percebe, a r. decisão da Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e justiça tributária, ao fundamentar seu decisum, nos seguintes pontos: "No caso em questão o interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 2002.61.04.011141-4, com pedido de liminar, pleiteando provimento jurisdicional no sentido de ser declarada a ilegalidade da tributação dos proventos de caráter indenizatórios relativo â anistia política "0 objeto da demanda judicial, portanto, é o mesmo tratado neste processo administrativo. Tal fato demonstra que o contribuinte fez clara op cão pela via judicial em detrimento da Processo IV 15983.000553/2008-89 Acórdão n.° 2102-01.225 S2-CIT2 Fl. 97 via administrativa, uma vez viger no Brasil o principio da Unidade de Jurisdição ou Sistema de Jurisdição (Mica, segundo o qual a funglio jurisdicional é monopólio do Poder Judiciário. 5. DO PROCESSO JUDICIAL — Mesmo com advento da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos continuou sendo efetuado pelo INSS. O artigo 90 da referida Lei estatuiu que "os valores mencionados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, as caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias." E, ainda, segundo seu parágrafo único, tais valores, pagos a titulo de indenização a anistiados politicos, são ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. 6. Ocorre que o artigo 19 da referida lei enseja a interpretações a cerca da anistia política concedida anteriormente à Constituição da República, se seria beneficiada pela isenção, caso da requerente. Entretanto a matéria foi esclarecida pelo Decreto 4.987, de 25 de novembro de 2003, editado pelo Presidente da República, para regulamentar o referido artigo 19, da Lei 10.559/02, expressamente incluiu as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos (¢ I", do artigo I°, do Decreto 4987/03). 7. Com efeito, mesmo alcançando os pagamentos de aposentadoria e de pensões de anistiados politicos que trata o artigo 19, da Lei 10.559/02, o INSS não reconhecia a isenção do Imposto de Renda em relação aos benefícios na forma prevista no artigo 90, parágrafo único da Lei 10.559/02, isto porque, era o responsável tributário pelas retenções do IRRF e pelas informações fiscais perante a Receita Federal. 8. Nesse diapasão, o recorrente, para se valer do direito, e para que a Autarquia viesse a obedecer ao principio da legalidade e segurança jurídica (art. 37, caput, da CF), conforme disposto na Constituição e na Lei, impetrou Mandado de Segurança, contra o INSS e o Gerente Executivo da Autarquia, autoridade responsável pela retenção do indigitado tributo, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre a Renda, sobre a indenização recebida er titulo de aposentadoria excepcional de anistiado. Observa-se no processo judicial que mesmo diante dos apelos do INSS/Gerente Executivo da Autarquia, que arguiram ilegitimidade passiva, ambos foram mantidos no pólo passivo da ação, uma vez que era o responsável pela retenção. A Unido (Fazenda Nacional) foi posteriormente incluída na ação. Portanto, o que objetiva a recorrente na ação judicial é a declaração da inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os benefícios pagos pelo INSS, auferidos a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado politico. (..) o Relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakaugi, Relatora Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa o recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 2002.61.04.011141-4, sem solução definitiva na instancia judicial. Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Camara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. t de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, (Nab de repetição do indébito ou ação anzdatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. '). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento a apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria —v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min. Sepulveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta ii garantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma ye:: que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege l'rocesso n° 15983.000553/2008-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.225 Fl. 98 tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britt() que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 233582/RJ, rel. orig. Min Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. ANTE 0 EXPOSTO voto no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo está sê d discutido na via judicial, o que implica em NEGAR PROVIMENTO AO RER akasugi - Relatora Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 4° As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 5

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Numero do processo: 35232.000535/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2005 Ementa: DESISTÊNCIA TOTAL. INADMISSIBILIDADE. A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-001.966
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2005  Ementa: DESISTÊNCIA TOTAL. INADMISSIBILIDADE.  A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão por  desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente e Relator             Fl. 336DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35232.000535/2007­16  Acórdão n.º 2301­01.966  S2­C3T1  Fl. 331          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  Natal  /  RN,  fls.  0227  a  0238,  que  julgou  procedente o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 054 a 058, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos  Terceiros.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), elaboradas e apresentadas  pela empresa à fiscalização.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos que o configuram.  Em 13/02/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0194.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0200  a  0211,  acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que:  1.  A impugnação é tempestiva;  2.  O RF  não  traz  em  seu  bojo  as  alíquotas  utilizadas  para  a  aferição  do  "quantum" supostamente devido pela ora Recorrente, apenas faz menção  ao Discriminativo Analítico  de Débito — DAD,  relatório  este  onde  se  observam  vários  dos  campos  com  ausência  de  descrição  das  alíquotas  aplicadas,  e  cujo  preenchimento  encontra­se  em  branco,  como  a  competência  09/2003,  impossibilitando,  desta  forma,  o  acesso  pela  ora  Recorrente aos princípios da ampla defesa e do contraditório;  3.  A descrição das alíquotas utilizadas constitui dado  indispensável para a  aferição  da  veracidade  do  conteúdo  do  lançamento,  sendo  inclusive  requisito  obrigatório  de  procedência  do  mesma,  restando  ainda  contrariado, inclusive, os princípios da legalidade, da ampla defesa e do  contraditório;  4.  O  valor  cobrado  é  irreal,  tendo  em  vista  já  haver  sido  realizado  o  pagamento  das  contribuições  no  período  questionado,  cujos  comprovantes estão sendo apurados pela Recorrente;  5.  A multa foi aplicada de forma equivocada;  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 6.  O lançamento deve ser anulado;  7.  Requer  a  realização  de  perícia  contábil,  com  apuração  do  valor  efetivamente  devido  pela  Recorrente,  ante  a  ausência  da  descrição  das  alíquotas utilizadas na realização dos cálculos em questão;  8.  Em  momento  algum  a  Recorrente  foi  intimada  para  regularizar  a  situação;  9.  Embora  não  sendo  esta  possibilidade  de  intimação  uma  obrigação,  a  Recorrente,  pela  sua  conduta  exemplar  perante  os  diversos  órgãos  da  Administração,  a  qual  deve  se  utilizar  dos  Princípios  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade, enumerados no artigo 2°. da Lei  9.784/99, e por consequência, os princípios constitucionais da Presunção  da Inocência e da Legalidade;  10.  Diante  do  exposto,  requer  a  procedência  total  da  defesa,  com  a  conseqüente anulação do ato administrativo e do lançamento, ou que seja  determinada perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido  pela recorrente, ante a ausência da descrição das alíquotas.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0245 a 0270,  acompanhado de anexos,  onde  reitera  argumentos  já  apresentados na defesa  e,  também, alega, em síntese, que:  1.  A regra sobre o prazo decadencial deve ser a determinada  no Código Tributário Nacional (CTN);  2.  As  diferenças,  conforme  planilha  anexa,  não  foram  calculadas corretamente e para provar o que alega solicita  prazo para juntada de recolhimentos;  3.  O  ano  de  2003  já  foi  fiscalizado  e  só  poderia  ser  refiscalizado  se  estivesse  de  acordo  com  o  Art.  149  do  CTN;  4.  Ante  o  exposto,  espera  que  seja  reformada  a  decisão  emitida e que o lançamento seja anulado.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0299.  Na análise dos autos, a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Segunda Seção do  CARF, decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que se esclarecesse a questão  do argumento sobre a fiscalização já realizada na recorrente.  O Fisco respondeu os questionamentos, fls. 0307, informando, em síntese, que:  1.  Houve  auditoria  fiscal  previdenciária  para  o  período  de  apuração de 01/1993 a 12/2003, conforme Termo (TEAF)  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35232.000535/2007­16  Acórdão n.º 2301­01.966  S2­C3T1  Fl. 332          5 e  relatório  do  Cadastro  Nacional  de  Ações  Fiscais(CNAF), anexos;  2.  Referida auditoria ocorreu entre 19/12/2003 a 30/03/2004,  não  havendo  nenhum  lançamento  de  crédito  decorrente  dessa auditoria para o período de 1993 a 2003;  3.  O lançamento de crédito ao qual se refere o processo em  epigrafe  é  relativo  ao  período  de  apuração  de  07/2001  a  10/2005;  4.  Entretanto, apesar da sobreposição de período de apuração  das  auditorias,  e  a  ausência  de  qualquer  lançamento  na  auditoria  anterior  (1993  a  2003),  não  há  no  atual  lançamento  de  crédito  previdenciário  incidência  de  duplicação de base de cálculo sobre o mesmo fato gerador  ocorrido de 2001 a 2003.  Esclarecemos que, como demonstra documentos anexos, fls. 0308, a fiscalização  foi efetuada de forma total.  Devidamente  intimada,  a  recorrente  apresentou  manifestação,  a  partir  das  fls.0314, onde alega, em síntese, que:  1.  Passou por grave crise financeira;  2.  Ingressou no parcelamento da Lei 11941/2009;  3.  Possui  grande monta  de  créditos  de  ouros  tributos,  que  deseja  realizar  compensação;  4.  Não se apropriou de contribuições de segurados a seu serviço;  Ressaltamos que se encontra anexo documento sobre desistência de recurso, fls.  0322.  Os autos foram encaminhados ao Conselho, apara análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Da  análise  dos  autos,  verifica­  se  que  a  recorrente  apresentou  petição  desistindo integralmente do recurso.  Dessa  forma, não conheço do  recurso  tendo em vista a perda de objeto por  desistência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 341DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4742861 #
Numero do processo: 10730.003244/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 EX-COMBATENTE. FEB. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as pensões e proventos concedidos aos ex-combatentes que compunham a Força Expedicionária Brasileira FEB ou a seus herdeiros, em caso de incapacidade, morte ou desaparecimento decorrente da guerra, nos termos do artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 2101-001.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EX­COMBATENTE. FEB. ISENÇÃO.  São isentas do imposto de renda as pensões e proventos concedidos aos ex­ combatentes que compunham a Força Expedicionária Brasileira  ­ FEB ou a  seus  herdeiros,  em  caso  de  incapacidade,  morte  ou  desaparecimento  decorrente da guerra, nos termos do artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, Jose Evande Carvalho Araujo, Celia Maria de Souza Murphy e  Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­28.714,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 DA AUTUAÇÃO  Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  consubstanciado na Notificação de Lançamento às fls. 05 a 07.  O valor  lançado  inclui  imposto  suplementar de R$1.395,45, multas de  ofício de 75% no valor de R$1.046,58, e juros moratórios cabíveis.  A discrição dos fatos e o enquadramento legal encontram­se detalhados  no demonstrativo à  fl. 06, versando omissão de  rendimentos do  trabalho com e\ou sem  vínculo empregatício recebidos do Comando do Exército.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  19/04/2007  (fls.  25  e  26),  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  em  17/07/2007  (fls.  01  e  02),  em  que  alega,  em  suma, que os rendimentos em questão são isentos por se referirem a provento/pensão de  ex­combatente, conforme instrução do manual de preenchimento de declaração de ajuste  anual.   Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  resumiu  o  seu  entendimento na seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.   Ano­calendário: 2003  Somente são isentos do imposto de renda os proventos e pensões  decorrentes  de.  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  Força Expedicionária Brasileira.­ FEB, pagos de acordo com os  Decretos­leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei nº  2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de  julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 2 8.059, de 04 de julho de 1990.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF, às fls. 34/35, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o órgão julgador a quo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso não atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  vejamos  o  que  dispõe  a  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  a  respeito  da  isenção  sobre  pensões  e  proventos  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.003244/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.185  S2­C1T1  Fl. 47          3 (...)  XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira.(grifos  acrescidos).  Com efeito, vejamos o que determinam referidas normas:  a) Decreto­lei n.° 8.794, de 23 de  janeiro de 1946:  regula vantagens  a  que  tem  direito  os  herdeiros  dos  militares  da  FEB  desaparecidos,  falecidos  em  virtude  de  ferimentos e moléstias adquiridas ou agravadas na zona de combate, de acidente em serviço e  de quaisquer outros motivos, desde que no teatro de operações da Itália;  b) Decreto­lei n.° 8.795, de 23 de janeiro de 1946: regula as vantagens a que  têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente;  c) Lei n.° 2.579, de 23 de agosto de 1955: concede amparo aos ex­integrantes  da FEB julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar;  d) art. 30 da Lei n.° 4.242, de 17 de julho de 1963: concede pensão aos ex­ combatentes da 2ª Guerra Mundial  que se  encontrem  incapacitados,  sem prover os próprios  meios de subsistência, bem como a seus herdeiros;  De acordo com a Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XII, a isenção do imposto de  renda só é concedida nos casos previstos nos Decretos­Leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro  de 1964, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de  1963, excluindo as pensões não decorrentes de incapacidade, falecimento ou desaparecimento  ocorridos  durante  o  teatro  de  operações  da  Itália.  A  Certidão  à  fl.  10  não  informa  tais  ocorrências  nem  indica  a  concessão  de  pensão  ou  provento  com  base  nos  mencionados  dispositivos.  Logo,  as  demais  pensões  e  aposentadorias  recebidas  em  virtude  de  outros  dispositivos legais não estão isentas do imposto de renda.   Portanto,  agiu  corretamente  o Ministério  da  Defesa  ­  Exército  Brasileiro  ­  SEF  –  CPEx  quando  classificou  o  rendimento  em  questão  como  tributável,  conforme  se  constata no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  à fl. 08. No mesmo sentido se manifestou o Órgão julgador a quo, considerando a inexistência  de  prova  nos  autos  de  que  o  benefício  auferido  pela  recorrente  decorre  das  normas  mencionadas no artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  art.  17  da  Lei  nº  8.059,  indicado  no  Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99 (artigo 39, XXXV) e no Manual para  Preenchimento  da Declaração  de Rendimentos,  dispõe  que  os  pensionistas  beneficiados  pelo  artigo  30  da  Lei  nº  4.242,  de  17  de  julho  de  1963,  que  não  se  enquadrarem  entre  os  beneficiários  da  pensão  especial  de  que  trata  esta  lei,  continuarão  a  receber  os  benefícios  assegurados  pelo  citado  artigo,  até  que  se  extingam  pela  perda  do  direito,  sendo  vedada  sua  transmissão,  assim  por  reversão  como  por  transferência.  Como  vê,  as  citadas  normas  complementares apenas repetem a norma isentiva prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. A  rigor, o artigo 17 da Lei nº 8.059 não estabelece qualquer isenção, apenas menciona o benefício  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 indicado no  artigo  30 da Lei  nº  4.242/63. E não  poderia  ser diferente,  tendo em vista  o  sistema  tributário vigente, a seguir comentado.   Nos termos dos artigos 97, inciso VI, 111 e 176 do CTN, a isenção decorre  sempre da lei, que deve ser interpretar literalmente, sendo proibida a interpretação extensiva e a  utilização de analogias que ampliem esse benefício. Confira­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  –  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV – a  fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução de  penalidades.  (grifos  acrescidos).  (...)  Art.  111. Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção; (grifos acrescidos)  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica  e,  sendo  caso,  o  prazo  de  sua  duração.  (grifos  acrescidos).   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos        Fl. 59DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.003244/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.185  S2­C1T1  Fl. 48          5                               Fl. 60DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4743078 #
Numero do processo: 11634.000193/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 28/02/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. GLOSA – TÍTULOS DA ELETROBRÁS. A compensação é um ato a cargo do contribuinte, entretanto sempre estará sujeito à revisão pela autoridade fiscal. Não seguindo os ditames legais o órgão previdenciário possui o direitodever de efetuar o lançamento fiscal. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência Social.
Numero da decisão: 2302-001.187
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CESA ­ CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA  Recorrida  DRJ ­ CURITIBA PR    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2005 a 28/02/2006  Ementa: COMPENSAÇÃO. GLOSA – TÍTULOS DA ELETROBRÁS.  A  compensação  é um  ato  a  cargo  do  contribuinte,  entretanto  sempre  estará  sujeito à revisão pela autoridade fiscal.   Não seguindo os ditames legais o órgão previdenciário possui o direito­dever  de efetuar o lançamento fiscal.  Não  há  permissivo  legal  para  aceitação  de  títulos  emitidos  pela  ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.     Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, bem como a cargo da empresa,  incluindo  as  relativas  a  Terceiros.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências  maio  de  2005  a  fevereiro  de  2006,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  31  a  35.  Refere­se à glosa de compensação de supostos créditos oriundos de títulos da Eletrobrás.   Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 52 a 77.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 290 a 295.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  conforme fls. 306 a 335. Alega em síntese:  a) O auto de infração foi lavrado de forma genérica e imprecisa;  b) O prazo para apresentação foi exíguo;  c) A fiscalização foi realizada fora do estabelecimento;  d) A negativa da perícia cerceia o direito do contribuinte;  e) Não há provas das alegações fiscais;  f) A entidade é beneficente; não havendo fato gerador;  g) A compensação foi realizada de acordo a legislação; estando amparada por  decisão judicial;  h) Requerendo provimento ao recurso interposto.  É o relato suficiente.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000193/2010­49  Acórdão n.º 2302­01.187  S2­C3T2  Fl. 365          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente. De acordo com o comprovante de  ciência  à  fl.  304,  o  recorrente  foi  cientificado  no  dia  23  de  julho  de  2010  (sexta­feira).  O  recurso foi interposto em 23 de agosto de 2010, fl. 306.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarada nulo; não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  31  a  35;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  05  a  06.  Os  valores  compensados  indevidamente foram informados na GFIP e nos livros contábeis, que são registros elaborados  pela própria recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal às  fls. 31 a 35: a empresa remunerou segurados e não recolheu os valores em  virtude de ter realizado compensação, que foi glosada pela fiscalização.  Ao contrário do afirmado pela  recorrente, o  relatório não é contraditório. O  Auditor no item 4 à fl. 31 informa que os valores compensados foram declarados em GFIP. E  justamente  por  ter  realizado  compensação,  não  informou  os  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária (item 7 à fl. 34).  A  autuada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não  condizem  com  a  realidade  na  fase  de  impugnação  e  agora  na  fase  recursal,  mas  não  o  fez.  Alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar.  Não  procede,  portanto,  o  argumento  da  recorrente de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a  existência  do  fato  gerador,  com  base  nas  folhas  de  pagamento  e  registros  contábeis,  elaborados pela própria recorrente.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Quanto ao argumento de que deve ser oportunizada a dilação de prazo para  juntada de novos documentos, não assiste razão à recorrente. À fl. 02 foi cientificado à empresa  de que teria o prazo de 30 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 são  peremptórios,  não  podendo  ser  alterado  pelas  partes,  tampouco  a  administração  pode  alterá­los  para  um  determinado  contribuinte.  Assim,  independentemente  da  quantidade  de  autuações  lavradas,  tal quantidade não  tem o condão de alterar o prazo para apresentação de  defesa administrativa. A prova documental  tem que ser colacionada no prazo disponível para  defesa.  O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir  o princípio da isonomia, o prazo de 30 dias deveria ser observado em qualquer caso.   Sendo  aplicada  a  lei  da  forma  como  prevista,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força  maior que impediam a juntada de documentos pela recorrente.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio da ampla defesa. Nesse sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   Não é necessário que a fiscalização seja realizada dentro do estabelecimento  do  contribuinte.  O  procedimento  pode  ser  realizado  nas  dependências  da  órgão  fazendário.  Nesse  sentido  é  o  posicionamento  firmado  pelo  CARF  por  meio  da  Súmula  n  6,  nestas  palavras:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000193/2010­49  Acórdão n.º 2302­01.187  S2­C3T2  Fl. 366          5 Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  A  recorrente  não  é  imune  à  contribuição  previdenciária,  em  função  de  não  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  n  o.  8.212  em  vigor  na  época  dos  fatos  geradores. Não há Ato Declaratório reconhecendo o direito da entidade, tampouco a recorrente  apresentou  Certificado  de  Entidade  Beneficente  emitido  pelo  CNAS.  A  recorrente  nunca  formulou pedido de reconhecimento do direito à isenção, conforme informação à fl. 292.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, a compensação não foi realizada de  acordo com a legislação.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que  ser remetido para os permissivos legais.   Havendo disposição  específica  na  legislação  previdenciária,  não  há  que  ser  aplicado o procedimento das Leis n °s 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  aceitos  outros  créditos;  não  importa,  portanto,  o  argumento  de  que  a União  seria  avalista  dos  referidos  títulos. Mesmo porque há  vinculação  específica  das  receitas  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  expressamente  previsto no art. 167, inciso XI da Constituição Federal.  Como  a  obrigação  tributária  é  em  pecúnia,  o  seu  objeto  necessariamente  é  moeda corrente, não há como o devedor querer forçar o credor, no caso a Previdência Social,  aceitar coisa diversa de dinheiro, sem a devida permissão legal.  Não bastasse, o crédito que o contribuinte alega não possui sequer natureza  tributária,  pois  conforme  entendimento  do  STF  os  empréstimos  compulsórios  somente  atingiram  a  natureza  de  tributo  com  a  Constituição  Federal  de  1988.  Os  empréstimos  compulsórios  criados  antes  da  atual  Constituição  Federal,  que  é  o  presente  caso,  não  são  enquadrados como tributos.   Fora  da  hipótese  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  compensação  somente pode ser  admitida em disposição  expressa de  lei,  conforme previsão no  art.  170 do  CTN. Nesse sentido, surgiu a Lei n ° 9.711/1998, dispondo em seu art. 3º, nestas palavras:  Art.  3º  A  União  poderá  promover  leilões  de  certificados  da  dívida  pública  mobiliária  federal  a  serem  emitidos  com  a  finalidade  exclusiva  de  amortização  ou  quitação  de  dívidas  previdenciárias,  em permuta por  títulos de  responsabilidade do  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Tesouro Nacional  ou  por  créditos  decorrentes  de  securitização  de obrigações da União.   §  1º  Fica  o  INSS  autorizado  a  receber  os  títulos  e  créditos  aceitos  no  leilão  de  certificados  da  dívida  pública  mobiliária  federal,  com  base  nas  percentagens  sobre  os  últimos  preços  unitários  e  demais  características  divulgadas  pela  portaria  referida  no  §  5º  deste  artigo  com  a  finalidade  exclusiva  de  amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa  cujo débito  total  não ultrapasse R$ 500.000,00  (quinhentos mil  reais).   (...)  § 5º Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da  Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições para  a efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como:   (...)  Pelo exposto, a autorização para que se aceite  tais  títulos, refere­se somente  aos  relacionados  a  certificados  de  dívida  pública  (CDP)  negociados  em  leilão,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Além  do  que,  os  CDP  possuem  em  sua  origem  uma  finalidade  específica: amortização ou quitação de dívidas previdenciárias.   O Parecer de n ° 2390 é específico para aceitação de créditos decorrentes da  Lei n ° 9.711, não podendo ser utilizado para aceitação de créditos de outras origens.  Conforme  explícito  nos  dispositivos  legais,  tratando­se  de  crédito  previdenciário,  o  contribuinte  não  pode  compensar  crédito  de  outra  natureza,  devendo  submetê­lo a leilão. Uma alternativa aberta ao contribuinte é prevista no § 5º do art. 3º da Lei n  ° 9.711/1998,  já  transcrito. Nesse  caso, deve dar  em pagamento diretamente ao  INSS, desde  que: sejam   respeitadas as condições impostas na Portaria conjunta que regulamentou o último  leilão;  e,      o  valor  total  da  dívida  da  empresa  não  ultrapasse R$  500.000,00. Além  disso,  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.711/98 está  restrito aos créditos previdenciários cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  março  de  1999.  No  presente  caso,  a  recorrente  deseja  compensar fatos geradores após março de 1999.  No caso em testilha, a recorrente não faz prova de que sua dívida  total não  ultrapassa o montante de R$ 500.000,00 com a  autarquia previdenciária,  além disso, o  título  que pretende utilizar na compensação não atende às exigências da Portaria MPAS/TN n.º 72,  de 08 de fevereiro de 2002.   Não  havendo  previsão  legal  para  realizar  a  compensação  pretendida,  e  considerando  a  indisponibilidade  do  tributo  pela  Administração,  o  pedido  do  contribuinte  é  juridicamente impossível.  Pelo exposto, não merece acolhida a solicitação da recorrente.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  há  amparo  judicial  para  realizar a compensação.  Conforme  previsto  no  art.  170­A  do  CTN,  corroborando  o  entendimento  anterior do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000193/2010­49  Acórdão n.º 2302­01.187  S2­C3T2  Fl. 367          7 objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão judicial.  Assim  sendo,  o  direito  alegado  pela  recorrente  para  realização  da  compensação surgiria apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer o  seu direito. Além do mais, a recorrente não é parte autora dos autos da ação ordinária que teria  reconhecido o crédito. Não bastasse, a autuada sequer colacionou cópia da decisão judicial que  garantiria o direito.  Uma  vez  sendo  devidas  as  contribuições,  consequentemente  também  são  devidos os juros e as multas.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.      Marco André Ramos Vieira                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4741264 #
Numero do processo: 10865.000874/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos deve restar comprovado nos autos a aquisição de disponibilidade, jurídica ou econômica, da renda ou de proventos de qualquer natureza, que é o fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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IDEVAM LUPERINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  deve  restar  comprovado nos autos a aquisição de disponibilidade, jurídica ou econômica,  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  que  é  o  fato  gerador  do  tributo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 24/05/2011       Fl. 567DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10865.000874/2006­44  Acórdão n.º 2102­01.288  S2­C1T2  Fl. 563          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  IDEVAM LUPERINI  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  04/07,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 2001,  exercício 2002, no valor  total de R$ 17.546,36,  incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação de Infração Fiscal, fls. 08/17, foi omissão de rendimentos recebidos da  Cooperativa de Trabalhos Elétricos Paulista (Cootep), da qual o contribuinte é cooperado, em  razão de serviços prestados pela cooperativa para a Elektro – Eletricidade e Serviços S/A.  Segundo o  entendimento da  autoridade  fiscal  a  cooperativa,  apesar de estar  formalmente  constituída,  não  preenche  as  condições  previstas  em  lei  para  caracterizar  os  objetivos de uma cooperativa, mas, sim para burlar o pagamento dos tributos incidentes sobre  os rendimentos do trabalho em sua totalidade. Assim, por entender que os serviços prestados a  Elektro  eram  realizados  diretamente  pelos  associados  da  cooperativa,  considerou  que  a  totalidade dos valores pagos pela Elektro à cooperativa são rendimentos dos associados e não  apenas as quantias a eles repassadas.  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 97/116, e a autoridade julgadora  de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­17.360, de 17/04/2009, fls. 521/529,  decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/05/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  531,  o  contribuinte  apresentou,  em  24/06/2009,  recurso  voluntário, fls. 533/547, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da regularidade das atividades da Cootep  A  autoridade  fiscal  ao  declarar  que  a  Cootep  foi  constituída  exclusivamente para o atendimento a um único cliente  (a Elektro) e que não abriu  novos mercados de trabalho aos cooperados é absurda e infundada.  A Cootep, contrariando as alegações do fisco, nos anos de 2000 e  2001 possuía  contratos  firmados  com outras  empresas,  conforme demonstrado  em  impugnação, e no decorrer da sua existência angariou mais clientes.  Faz­se  necessário  destacar  que  a  Receita  Federal  não  tem  competência para fiscalizar cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas  próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá­la.  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10865.000874/2006­44  Acórdão n.º 2102­01.288  S2­C1T2  Fl. 564          3 Da  correta  dedução  e  tributação  de  valores  pela  cooperativa/recorrente  Os  argumentos  expedidos  pela  autoridade  fiscal  de  que  a  cooperativa  é  uma  fraude  e  por  este  fato  desconsiderá­la  para  exigir  o  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  integral  paga  pela Elektro  não  são  suficientes  para  demonstrar a ocorrência do fato gerador.  Ao mencionar que o montante de R$ 29.049,07 (apurado a título  de diferença entre o valor pago pela Elektro à Cootep e o valor pago pela Cootep ao  recorrente)  deve  ser  tributado  haja  vista  ter  sido  omitido  à  tributação,  a  Receita  Federal  incorre  em  grave  erro.  É  evidente  que  se  o  valor  não  ingressou  na  disponibilidade jurídica e econômica do recorrente, não há que se falar na ocorrência  de fato gerador e, conseqüentemente, não há tributo a se exigir.  Da atividade exercida pelo recorrente  A  atividade  da  empresa  Elektro  é  a  distribuição  de  energia  elétrica, sendo a sua atividade fim a comercialização de energia elétrica enquanto os  cooperados realizam atividades que auxiliam na consecução do objetivo final.  Dessa forma, não há que se  falar em desconstituição da Cootep  em função de exercício da atividade fim da empresa.  Em 03/09/2009,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição,  fls.  553/554,  onde  requer a juntada de decisão proferida em caso análogo, referente a outro cooperado da Cootep,  em que o órgão  julgador entendeu por bem extinguir o  lançamento pela  inocorrência de fato  gerador do Imposto de Renda.  É o Relatório.  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10865.000874/2006­44  Acórdão n.º 2102­01.288  S2­C1T2  Fl. 565          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  recebidos  da  Cooperativa de Trabalhos Elétricos Paulista (Cootep), da qual o contribuinte é cooperado, em  razão de serviços prestados pela Cooperativa para a Elektro – Eletricidade e Serviços S/A. O  recorrente  insurge­se  contra o  lançamento,  trazendo como principal argumento o  fato de que  nos  autos  não  constam  provas  de  que  o  contribuinte  tenha  efetivamente  recebido  os  rendimentos considerados omitidos no lançamento.  Nesse  ponto,  vale  dizer  que  o  lançamento  foi  julgado,  em  17/04/2009,  procedente pela 2ª Turma da DRJ/CGE. Ocorre que, em 15/05/2009, a mesma Turma  julgou  Auto  de  Infração  lavrado  contra  outro  cooperado  (Acórdão  nº  04­17.596,  fls.  555/561),  entretanto, o julgamento foi diverso, ou seja, por maioria de votos, considerou­se improcedente  o lançamento, restando vencido apenas o relator da decisão exarada em 17/04/2009.  De  fato,  examinando­se  os documentos que  compõe o processo, verifica­se  que  não  existem  nos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  tenha  recebido  os  rendimentos  considerados omitidos no Auto de Infração e por pertinente peço vênia para transcrever parte  do  voto  proferido  pela  2ª Turma da DRJ/CGE em  15/05/2009,  cujas  conclusões  adoto  neste  julgamento:  A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  A  Fiscalização,  a  despeito  da  inexistência  de  prova  neste  sentido, convenceu­se da idéia de fraude quanto à constituição e  ao agir da Cootep. Entretanto,  se o equívoco  ficasse confinado  apenas  à  matéria  trabalhista,  até  se  poderia  entender.  O  problema é que o juízo errôneo se estendeu sobre o perfil legal  do próprio Imposto de Renda.  O Termo de Verificação de Infração Fiscal apresenta, quanto ao  fato gerador do imposto, a seguinte conclusão:  Todo  esse  procedimento  não  teve  outra  intenção,  senão,  a  de  omitir  rendimentos  ao  fisco.  A  COOTEP,  ao  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  ao  fiscalizado,  descontou  valores  indedutíveis  para  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  não  previstos  na  legislação  especifica,  os  quais  deixaram  de  ser  oferecidos à tributação. (grifei)  É  noção  pacífica  no  âmbito  tributário  que  a  omissão  de  rendimentos  independe  de  fraude.  Com  ou  sem  ela,  se  os  rendimentos foram efetivamente recebidos e, por alguma razão,  subtraídos  à  tributação,  o  lançamento  é  cabível.  Mas  se,  a  despeito da fraude, os valores não forem efetivamente entregues  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10865.000874/2006­44  Acórdão n.º 2102­01.288  S2­C1T2  Fl. 566          5 ao  contribuinte  (ou  seja,  se  não  houver  aquisição  de  disponibilidade de renda), não se há de cogitar de fato gerador  do  imposto,  e nenhum  lançamento que  vise  a  constituir  crédito  tributário pode subsistir.  No  caso  dos  autos,  a  própria  Fiscalização  diz,  com  todas  as  letras,  que  a  Cootep  descontou  os  valores,  vale  dizer,  não  os  repassou ao impugnante. É a autoridade fiscal quem admite que  tais quantias não  foram efetivamente entregues ao contribuinte,  que,  por  isso mesmo,  não  teve  disponibilidade  nem  econômica,  nem jurídica de renda.  À  Fiscalização  cabia  demonstrar  que  os  valores,  embora  formalmente  descontados,  foram  efetivamente  entregues  ao  impugnante.  Observe­se  que  não  compete  à  Receita  Federal  examinar  se  a  cooperativa presta ou não serviços a seus associados, se ela faz  intermediação de mão de obra, se fornece trabalhadores para a  atividade  fim  ou  atividade  meio.  O  que  importa  é  verificar  o  quanto  efetivamente  foi  pago  ao  trabalhador,  abstraindo  eventuais irregularidades, na  linha do que dispõe o art. 118 do  CTN:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Enfim,  o  que  importa  é  saber  se  houve  aquisição  de  disponibilidade  jurídica.  ou  econômica  da  renda,  sendo  irrelevante  se há  irregularidade na constituição da empresa ou  se a forma adotada é lícita ou não.  No caso em tela, não há qualquer prova capaz de demonstrar o  efetivo recebimento dos valores considerados como rendimentos  omitidos.  Na  verdade,  a  aludida  omissão  é  uma  presunção  extraída de outra presunção, a de que a cooperativa  foi criada  apenas com vistas a obter benefícios fiscais relativos ao Imposto  de  Renda.  (Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­17.596,  de  15/05/2009)  (grifei)  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 571DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10865.000874/2006­44  Acórdão n.º 2102­01.288  S2­C1T2  Fl. 567          6                   Fl. 572DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4740964 #
Numero do processo: 13710.000700/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: dedução. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário de 2002, podem ser deduzidos os valores referentes a despesas com instrução, própria ou dos dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito á dedução a título de despesa com instrução no valor de R$ 1.998,00.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: dedução. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Na apuração  da base de cálculo do imposto devido no ano­calendário de 2002, podem ser  deduzidos  os  valores  referentes  a  despesas  com  instrução,  própria  ou  dos  dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial  ao recurso para reconhecer o direito á dedução a título de despesa com instrução no valor de  R$ 1.998,00.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório     Fl. 49DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 JOÃO ALVES RIBEIRO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 19) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da  notificação  de  lançamento  de  fls.  02/04,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 789,05.  A  autuação  decorreu  da  glosa  do  valor  declarado  com  dedução  de  despesa  com instrução (2.869,30).  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual,  de  forma  sintética,  limitou­se  a  afirmar  que  a  glosa  decorreu  de um engano  e que  junta  os  recibos  da  despesa com instrução.  A DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para reconhecer a dedução de despesa com instrução no valor de R$ 220,50. A DRJ observou  que,  do  valor  total  declarado  a  título  de  despesa  com  instrução,  o  Contribuinte  comprovou  apenas R$ 220,50, que é o que consta do documento de fls. 09. Anotou também que o outro  comprovante, no valor de R$ 130,00 refere­se a gasto com material, que não é dedutível e que  o recibo de fls. 10 refere­se a pagamento do ano­calendário de 2001, quando o lançamento é do  fato gerador de 2002.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2008 (fls. 24) e, em 26/03/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 27 no qual se limita  a  afirmar  que  apresenta  os  comprovantes  de  pagamentos  de  despesas  com  instrução  de  seu  filho João Gabriel de Souza Ribeiro de Sá.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  glosa  de  valores declarados com despesa de instrução. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento,  acolhendo a dedução do valor da despesa comprovado na peça impugnatória. Juntamente com  o recurso o Recorrente apresenta outros documentos, que passo a examinar.  Pois  bem,  às  fls.  28/40  o  Contribuinte  apresenta  vários  comprovantes  de  pagamentos feitos ao Colégio Maria Rauyhe referentes a mensalidades escolares de seu filho  João Gabriel de Souza Ribeiro de Sá, que totalizam R$ 2.650,72, sendo que o recibo de fls. 39  já  havia  sido  considerado  pela  decisão  de  primeira  instância.  O  Contribuinte  comprovou,  portanto, despesa com instrução de um dependente, no ano­calendário de 2002, no valor de R$  2.650,72, dos quais a DRJ já reconheceu o direito à dedução no valor de R$ 220,50. É de se  reconhecer, portanto, o direito à dedução.  Cumpre observar, todavia, o limite legal definido pela legislação.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13710.000700/2004­71  Acórdão n.º 2201­01.090  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conforme artigo 4º da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 2º  da  Lei  nº  10.451,  de  2002,  o  limite  de  dedução  como  despesa  com  instrução  para  o  ano­ calendário de 2002 era de 1998,00 por dependente, a saber:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas  [...]  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1o,  2o  e  3o  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de  R$  1.998,00  (um  mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais);(Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)  No  caso,  como,  embora  o  Contribuinte  tenha  dois  dependentes,  somente  comprovou ter realizado despesa com instrução com um deles, deve­se reconhecer o direito à  dedução a este título até o limite acima referido.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para reconhecer o direito à dedução a título de despesa com instrução no valor de R$  1.998,00.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 51DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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