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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6126885 #
Numero do processo: 16327.903680/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator), Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 130          1 129  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903680/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.267  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  IOF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa  (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator), Paulo Guilherme  Deroulede, Hélcio Lafetá Reis e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Na condição de  relator ad hoc neste processo,  reproduzo o  relatório elaborado  pela DRJ Campinas/SP, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 68 0/ 20 09 -1 9 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903680/2009­19  Resolução nº  3803­000.267  S3­TE03  Fl. 131          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  O Per/Dcomp objeto desta manifestação não foi homologado (...), pois  o  recolhimento  indevido  (...)  não  foi  demonstrado  em Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Mas o fundamental é que o pagamento indevido ou a maior realmente  existe e a Requerente tem direito de crédito sobre tais valores, como se  pode depreender nos argumentos a seguir demonstrados.  Passa­se  à  demonstração  da  composição  do  Pagamento  Indevido  (...)  com recolhimento em 19/01/2005.  O  cliente Merril Lynch Pierce Fenner  efetuou  a  compra  de Letras  do  Tesouro  Nacional  ­  LTN  nos  valores  de  R$  7.135.672,84  e  R$  6.351.158,75 (Doc. 4).  Em 12/01/2005, a Requerente efetuou operação de recompra das LTNs,  gerando  IOF  no  valor  de R$  20.019,06  e  R$  3.875,68.  Ocorre  que  a  referida  operação  de  recompra  foi  cancelada  (cf  doc.  4)  e  o  IOF  indevidamente retido foi devolvido ao cliente.  Assim, a Requerente demonstra que o IOF no valor de R$ 20.019,06 e  RS  3.875,68  está  equivocado.  De  posse  do  referido  crédito,  a  Requerente efetuou sua compensação com débitos de IRRF.  Conclusão: segundo os argumentos acima, a Requerente demonstra seu  direito creditório e por isso a compensação deve ser homologada.  E no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a própria lei  estabelece como necessárias a gerar incidência tributária. O que ocorreu  foi  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  especificamente  no  campo  'débito  apurado'  onde  na  original  foi  incluído  incorretamente  o  montante  de  R$  34.235,96  sendo  que  o  correto  seria  R$  10.341,22,  equívoco este que a requerente se prontificou em retificar (Doc. 5).  Por  fim,  o  que  ocorreu  foi  um  erro  formal,  mas  na  realidade  o  recolhimento  indevido realmente existiu e por  isso a Requerente deve  ter seu direito creditório reconhecido.  A DRJ Campinas/SP decidiu não  reconhecer o  direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 19/01/2005  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903680/2009­19  Resolução nº  3803­000.267  S3­TE03  Fl. 132          3 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  e  reiterou  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  No Recurso Voluntário, o Recorrente destaca o seguinte:  [O]  crédito  de  IOF  em  questão  originou­se  de  um  único  DARF,  conforme  demostrado  na  composição  indicada  no  item  3.2.  [da  peça  recursal],  bem  como  na DCOMP  e  da  respectiva DCTF  transmitidas  pela RECORRENTE.  Realmente,  os  documentos  contábeis  indicam  a  realização  de  duas  operações distintas, nos dias 07.01.2005 e 12.01.2005, de recompra de  LTRs no interesse do cliente Merril Lynch Pierce Fenner. Apesar disso,  o recolhimento do IOF incidentes em ambas operações se deu por meio  de um único DARF, no valor de R$34.235,96.  O equívoco na instrução da Manifestação de Inconformidade não pode,  de maneira alguma, prejudicar a  realidade dos  fatos,  qual  seja,  a de  que o crédito em questão origina­se de um só DARF.  Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos, mais uma vez, cópia de parte  de sua escrituração e do comprovante de pagamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  constante  da  ata  de  julgamento,  bem  como  o  fato de se tratar de despacho decisório eletrônico, encaminho o presente voto, na condição de  relator ad hoc, no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para  que a autoridade administrativa, de posse dos documentos presentes nos autos, confirme junto  à  escrituração  contábil  do Recorrente,  bem  como  aos  documentos  que  a  lastreiam,  a  efetiva  existência do direito creditório pleiteado, tendo por base os argumentos de defesa trazidos aos  autos pelo Recorrente.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6243545 #
Numero do processo: 13161.001177/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de despesas médicas por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução de despesas médicas no montante de R$6.500,00. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de despesas médicas por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução de despesas médicas no montante de R$6.500,00. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 125          1  124  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001177/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  THÂNIA SEHN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRIBUINTE  CONSTANDO  COMO  PAGADOR  DA  DESPESA  NO  RECIBO.  DESNECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Constando  o  nome  do  contribuinte  no  recibo  como  pagador  da  despesa  médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume­se, à míngua de  indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas médicas  por motivos  de  fato  e  de direito  não mencionados  na  autuação,  sob  pena  de violação  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 11 77 /2 00 9- 79 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer a dedução de despesas médicas no  montante de R$6.500,00.      Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13161.001177/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.772  S2­C4T2  Fl. 126          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no montante de R$ 3.088,23, relativo ao ano­calendário 2007 (fls. 83/90).  O lançamento decorreu da glosa de despesas com instrução na quantia de R$  2.480,66, não contestada, e de despesas médicas no valor total de R$ 18.756,02.  Em sua impugnação de fl. 1, a contribuinte limitou­se a questionar as glosas  atinentes  aos  dispêndios  médicos  efetuados  junto  a  Hélio  Adas  Pereira  (R$  4.500,00)  e  a  Robson Ferreira Cantarella (R$ 3.700,00 declarados, fl. 17, e R$ 2.000,00 segundo referido na  peça recursal).  A decisão de primeiro grau manteve a exigência  (fls. 58/63), argumentando  que  se  tratando  de  despesas  de  valor  considerável,  necessária  seria  a  apresentação  de  documentos complementares, tais como extratos bancários, cheques e comprovação da efetiva  prestação dos serviços.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  4/10/2011  (fl.  69),  alegando  que não apresentava novas provas além dos recibos e declarações, pois pagara os valores em  dinheiro, e pedindo ao final o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Registre­se,  de  início,  que  a  irresignação  ora  em  apreciação  restringe­se  à  glosa de despesas médicas vinculadas aos profissionais Hélio Adas Pereira e a Robson Ferreira  Cantarella, tratando­se, portanto, de recurso de natureza parcial.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13161.001177/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.772  S2­C4T2  Fl. 127          5  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Veja­se  que  a  própria  legislação  tributária  conferiu  a  documentos  do  tipo  descrito no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, supra transcrito, o valor de prova do  pagamento  ­  um  documento  de  transferência  bancária,  por  exemplo,  não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tais  como  o  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço,  ao  contrário  do  recibo,  que  possui  campos  de  preenchimento  adequados  para  esses  fins.  Reconhece­se, sob outro prisma, que a fiscalização ­ bem como o julgador de  primeiro grau, no caso de documentos apresentados em primeira mão nessa instância recursal ­  tem  a  faculdade  de  demandar  elementos  adicionais  com  vistas  a  atestar  a  efetividade  dos  pagamentos, forte nos §§ 3º e 4º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943  (respectivamente, §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)    § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestação de serviços, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência  de  outros  elementos  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa­fé e da legítima confiança  que norteiam a relação fisco­contribuinte.  No caso concreto, verifica­se que os pagamentos declarados como efetuados  a Hélio Adas Pereira e a Robson Ferreira Cantarella foram glosados pela fiscalização com base  no entendimento de que não havia identificação do paciente nos recibos apresentados (fl. 87).  Não  obstante,  a  contribuinte  carreou  aos  autos  recibos  médicos  (fls.  7/8  e  10/11) e declarações (fls. 6 e 9) que atestam que ela pagou R$ 4.500,00 a Hélio Adas Pereira e  R$ 2.000,00 a Robson Ferreira Cantarella, pela prestação de serviços médicos e odontológicos,  respectivamente.  Registre­se que não trilha bom caminho interpretação ­ que parece ter sido a  adotada, ainda que implicitamente, pela autuação – segundo a qual, além do nome da pessoa  física  que  pagou  pelo  serviço,  deveria  necessariamente  estar  consignado  o  nome  do  beneficiário no recibo.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6    De uma maneira geral, como é cediço, o recibo emitido pelos prestadores de  serviço pessoa física é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento do tratamento  ou  consulta,  sem dispor de  campo próprio ou  apartado a  ser preenchido  com a  indicação do  beneficiário, até mesmo porque, na maioria das vezes, este se confunde com a própria pessoa  que está realizando a quitação.  Destarte,  à  míngua  de  evidências  outras  que  assim  o  justifiquem,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa fé  que deve reger as relações fisco­contribuinte.  Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  da  própria Receita Federal  do Brasil  sobre o tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013  (Diário Oficial da União de 10/2/2014), da qual se reproduz a respectiva ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação do beneficiário do serviço, pode­se presumir que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do  contribuinte,  sem a  especificação do beneficiário do serviço no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios de prova,  inclusive por declaração do profissional ou da  empresa emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto  nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º,  incisos II e III. (grifei)  Ademais,  oportuno  notar  que  a  DRJ/CGE manteve  a  glosa  com  esteio  em  motivação diversa da que fundamenta a Notificação de Lançamento, ao levantar a necessidade  de  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  prestação  de  serviços,  consubstanciando inovação que prejudicou o direito de defesa da contribuinte.  Por  conseguinte,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de R$  4.500,00  pagos  a  Hélio  Adas  Pereira  na  DIRPF/2008.  No  tocante  aos  R$  3.700,00  declarados  como  pagos  a  Robson  Ferreira  Cantarella,  a  contribuinte  logrou  comprovar  documentalmente  apenas  a  despesa de R$ 2.000,00 (fls. 9/11), valor a ser restabelecido, também, como dedução.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13161.001177/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.772  S2­C4T2  Fl. 128          7  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$  6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos deste voto.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 11444.000201/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. No caso, o contribuinte apresenta justificativa compatível em data e valor com o depósito, referindo-se à venda de um automóvel que esteve registrada em sua DIRPF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 176          1  175  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000201/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.055  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EMERSON YUKIO IDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente.  No  caso,  o  contribuinte  apresenta  justificativa  compatível  em  data  e  valor  com o depósito, referindo­se à venda de um automóvel que esteve registrada  em sua DIRPF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 02 01 /2 00 9- 51 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11444.000201/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.055  S2­C2T2  Fl. 177          2  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade julgadora  de 1ª instância, que bem descreve os fatos (fl. 144), complementando­o ao final:   Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização,  mediante  Auto  de  Infração,  fls.  02/07,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  imposto  de  renda  suplementar,  compreendendo  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  moratórios,  tendo  como  fato  gerador  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  conta  conjunta  na  instituição  financeira  Banco  do  Brasil  S/A  agência  0097­3,  conta­corrente n° 41.472­7  (extratos em fls. 49/71),  em relação  aos quais o contribuinte,  regularmente intimado  (fls. 08/09, 38,  44/45  e  76),  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  incidindo na presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430/96.  1.1.Conforme Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fl.  04/05),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  da  seguinte  infração à legislação tributária:  1.1.1.  Depósitos  ­Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  —  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  Por  Depósitos  Bancários Com Origem Não Comprovada.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto (R$)   Multa (%)  30/11/2003                17.000,00              75  Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei  no  9.481/97;  art.  10  da  Medida  Provisória  n°22/2002,  convertida na Lei n° 10.451/02; art. 849 do RIR/99.  2.  0  contribuinte  tomou  ciência  por  via  postal  do  Auto  de  Infração  em  17/03/2009  (AR  de  fls.  92),  apresentando  impugnação  em  15/04/2009  através  do  instrumento  de  fls.  94/105,  com  os  documentos  de  fls.107/111,  por  intermédio  de  procurador qualificado em fls. 37, alegando em síntese que:  2.1.  Não  tendo  a  fiscalização  concedido  tempo  hábil  para  que  buscasse  a  documentação  necessária  à  comprovação  dos  depósitos bancários, o  impugnante vem, agora, elucidar o caso  em exame, sendo que o depósito efetuado no dia 11/11/2005, na  conta  41.472­7,  mantida  no  Banco  do  Brasil  S/A  do  sujeito  passivo  teve  como  origem  a  venda  de  um  veiculo  de  sua  propriedade, marca GM/CORSA ST, placa DEA 6683/SP, chassi  9BGSC80N01C231669,  ano  2001,  cor  preta,  Cód.  RENAVAM  758509553 no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11444.000201/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.055  S2­C2T2  Fl. 178          3  2.1.1.  Referido  veiculo  teria  sido  adquirido  por  Marcelo  de  Almeida,  CPF  259.679.568­08,  que  efetuou  um  pagamento  no  valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), como entrada, e quitou o  montante  restante  em  12  parcelas  de  R$  350,00  (trezentos  e  cinqüenta  reais),  tendo  a  transferência  do  veiculo  se  efetivada  somente  em  15/12/2006,  data  da  quitação  total  da  venda  do  veiculo.  2.1.2.  Comprovada  e  esclarecida  a  origem  do  depósito  que  adveio  com  a  venda  do  veiculo,  que  constou  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física exercício 2006 (sic), pois ocorreu  somente nesta data a quitação das parcelas  restantes, ocorre a  perda de objeto do Auto de Infração, que deve ser arquivado.  2.2.  A  fiscalização  fez  incidir  multa  de  75%  e  150%  sobre  o  imposto  de  renda  que  considerou  devido,  o  que  constitui  verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição, trazendo  em seu favor citações doutrinárias e jurisprudência.  2.3. Além da multa confiscatória já referida, a aplicação da taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  moratórios  devidos,  agride  o  Código  Tributário Nacional  e  a  própria Constituição,  devendo  ser afastada.  Ao  analisar  a  Impugnação,  o  Julgador  a  quo,  em  resumo,  explicou  a  presunção  legal  estabelecida no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e a  inversão do ônus da  prova,  em  tese. No  caso  concreto,  analisou  a  explicação dada para o depósito questionado e  entendeu que a venda do automóvel apontada não se compatibilizava com a entrada do valor na  conta corrente, reputando insuficiente as justificativas. Manteve a aplicação da multa de 75% e  a correção do crédito tributário pela taxa Selic, defendendo a legalidade de ambas.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificado dessa decisão em 29/11/2010, conforme Aviso de Recebimento  na  folha 154, o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 13/12/2010, com protocolo na  folha 155. Em sede de recurso diz que por não ter  tido "prazo hábil" e acesso a documentos,  equivocou­se  na  Impugnação,  ao  apontar  a  origem  do  depósito  que  deveu­se  à  venda,  na  realidade, de outro veículo (diferente do que apontara na primeira instância), que identifica em  data e valor. PEDE o afastamento da exigência fiscal, baseado nas alegações e documentos que  indica.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11444.000201/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.055  S2­C2T2  Fl. 179          4  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  O  procedimento  fiscal  teve  início  com  requisição  do  Ministério  Público  Federal,  que  tinha  autorização  judicial  para  obter  os  dados  bancários  do  Contribuinte.  A  Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF, foi empregada apenas para obter os extratos  de  novembro  e  dezembro  do  ano  de  2005,  não  incluídos  nos  documentos  enviados  pelo  Ministério  Público,  porque  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  os  apresentou  voluntariamente, após pedido de prorrogação de prazo, parcialmente deferido pela Autoridade  Fiscal.  Mas  o  recurso  não  questiona  nenhuma  preliminar,  concentrando­se  em  justificar  o  "depósito"  com  a  venda  de  um  automóvel  (GM/Blazer)  que  constou  de  sua  declaração de rendimentos ­ DIRPF/2006.  Primeiro,  observo  que  não  foi  "um  depósito"  de  R$  17.000,00,  mas  o  desbloqueio,  na  mesma  data  (14/11/2005),  de  dois  depósitos  distintos,  sendo  um  de  R$  14.400,00 e outro de R$ 2.600,00. O número do documento e a origem, conforme extrato na  folha 74, os distinguem.  A Autoridade Fiscal, observando os limites  impostos pelo § 3º do artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, ao realizar sua análise conforme planilhas  de folhas 55/56, tratou de excluir todos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00. Mas, tratando  esses  dois  como  se  fosse  um  único,  manteve­os  pelo  montante  do  desbloqueio,  de  R$  17.000,00.  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997   (...)  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ,  passam  a  ser  de  R$12.000,00  (doze mil  reais) e R$80.000,00  (oitenta mil  reais),  respectivamente.  Não obstante à análise  individualizada de cada depósito  (art. 42, § 3º Para  efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente),  o Contribuinte apresenta uma justificativa, que é a venda de um carro.  O  automóvel  consta  em  sua  DIRPF/2006,  como  tendo  sido  vendido  em  10/12/2005, por R$ 20.000,00.  Não há uma coincidência de datas e valores, exatamente. Ele justifica que a  efetiva transferência deu­se dias depois, pela necessidade de comparecimento de comprador e  vendedor  em  Cartório,  para  registrá­la.  Quanto  aos  valores,  observo  que  nos  dias  que  se  seguiram  houve  depósitos  de  R$  1.300,00  e  R$  200,00,  que  foram  desconsiderados  pela  Fiscalização  por  serem  inferiores  a  R$  12.000,00,  que  segundo  o  extrato  tem  a  mesma  "origem" do depósito de R$ 2.600,00, ou seja, o valor  considerado como omissão  foi de R$  17.000,00  e  a  venda  deu­se  por  R$  20.000,00  mas  há  outros  valores  que  não  foram  considerados.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11444.000201/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.055  S2­C2T2  Fl. 180          5  Portanto,  não  há  no  caso  uma  "exatidão"  entre  os  depósitos  e  a  origem  apresentada,  mas  existe  inegável  compatibilidade  entre  ambos.  Observo  que  de  todos  os  extratos  analisados,  a  Fiscalização  encontrou  base  para  lançamento  apenas  deste  "único  depósito",  que  como  já  se  explicou  foram  dois,  e  a  movimentação  do  contribuinte  foi  fundamentalmente justificada pela venda de um imóvel, já acatada pelo Auditor Fiscal.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  entendo  que  a  justificativa  para  os  depósitos  é  hábil  e  idônea, uma vez que registrada em data e valor compatível, na declaração de rendimentos do  interessado e VOTO por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10768.901828/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Ademais, embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do direito. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 154          1 153  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901828/2006­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.742  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)  Interessado  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998   OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão  na  decisão  recorrida,  fundamento  único  do  recurso.  Ademais,  embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do  direito.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 28 /2 00 6- 62 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901828/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.742  S3­C3T1  Fl. 0          2 Relatório  Em sessão transcorrida em 23 de julho de 2014, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito  passivo, nos termos do acórdão nº 3802­003.344, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ  VENCIDO NO MOMENTO DA  PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido o  crédito  tributário  incidem sobre o mesmo os  juros de mora e a  multa  de  mora,  que  passam  a  integrar  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois,  considerado  na  situação  em  que  é  apresentada  a  declaração  de  compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se  já vencido naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada  fora  omissa  na  medida  em  que  não  teria  enfrentado  a  "ausência  de  prova  da  existência  do  crédito  reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação total da compensação declarada".   Segundo a embargante,   tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário[...]  restou  amplamente  esclarecido  e  comprovado  que  no  DARF  que  fundamentou o PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados alguns  pagamentos que foram integralmente utilizados para a quitação de débitos  da EMBARGANTE não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  As  evidências  das  razões  alegadas  pela  EMBARGANTE  constam  na  DCTF  retificadora,  através  da  qual  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901828/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.742  S3­C3T1  Fl. 0          3 podemos  observar  um  crédito  correspondente  ao  valor  informado  no  PER/DCOMP, acima descrito.  04.1  ­  Assim,  diante  das  razões  constantes  do  Despacho  Decisório  originário,  fica  claro  que  essa  SRFB  não  reconheceu  o  crédito  que  foi  informado  pela  EMBARGANTE  na  DCTF;  e,  por  conseguinte,  está  considerando  o  valor  total  do  DARF  pago  totalmente  utilizado  na  sua  própria apuração.  05 ­ Na verdade, o que não foi observado tanto no voto quanto no acórdão  nº  3802­003.344,  foi  a  necessidade  de  desoneração  da  multa  moratória,  tendo em vista que houve a efetiva compensação.  Na  sequência,  depois  de  fazer  sua  análise  sobre  os  procedimentos  de  compensação a partir da IN SRF nº 21/97, questiona "como poderia a Requerente protocolar o  PER/DCOMP  na  data  do  vencimento  do  tributo,  se  a  disponibilização  do  programa  e  as  instruções  para  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) somente foi disponibilizada após o vencimento  da  obrigação?".  E  ressalta  que  não  teria  sido  enfrentada  no  acórdão  a  questão  atinente  à  aduzida impossibilidade de a embargante protocolar declaração de compensação com base nas  determinações da IN SRF nº 210/2002. Defende que "na época do vencimento do tributo e do  envio  do  PER/DCOMP  [...]  não  existia  uma  determinação  legal  para  entrega  na  data  de  vencimento do tributo".  Por fim, ressalta a embargante que a Nota Cosit nº 1, de 18/01/2012, decidiu  pela  validade  da  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  nas  hipóteses  de  extinção  do  pagamento por compensação tributária.  Diante do exposto, requer a embargante o conhecimento e o provimento dos  presentes  embargos,  com  fulcro  no  "pronunciamento  sobre  as  omissões  expostas  e  sobre  a  denúncia espontânea".   É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  13/05/2015  (e­fls.  137).  Por  sua  vez, a petição de embargos de declaração foi protocolizada em 18/05/2015 (e­fls. 140). Assim,  considerando o disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/721, resta  claro que a petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF – aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  embargante  procura  rediscutir  o  pleito  inerente  ao  pedido  de  compensação  objeto  dos  autos,  alicerçada  em  suposta  omissão  no  acórdão no que concerne à "necessidade de desoneração da multa moratória,  tendo em vista  que  houve  a  efetiva  compensação",  bem  como  quanto  à  questão  atinente  à  aduzida                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901828/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.742  S3­C3T1  Fl. 0          4 impossibilidade  de  a  embargante  protocolar  declaração  de  compensação  com  base  nas  determinações da IN SRF nº 210/2002.   Não  obstante,  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  foram  devidamente tratados na decisão vergastada, de forma que não há nenhuma omissão passível de  saneamento  mediante  embargos  de  declaração.  Isso  e  válido  também  quanto  à  reclamada  caracterização de denúncia espontânea.  O  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  demonstra  que  as  supostas omissões guerreadas não ocorreram. Confira­se:  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  aduzido  direito  creditório  com  base  no  qual  o  sujeito  passivo  formalizou  declaração  de  compensação que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito já haver sido integralmente utilizado para  fins de quitação de débitos da interessada.  Nos autos não está comprovada, minimamente, a existência do crédito  reclamado.  Conforme  consignado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  documentação  necessária  à  comprovação  do  reclamado  direito,  situação  que  se  repete  na  presente  instância recursal.  A  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo 170 do CTN.   Assim, a certeza e a liquidez do direito creditório alegado deverá ser  cabalmente demonstrada pela interessada na extinção do crédito tributário  mediante compensação. Para tanto, não é suficiente a simples apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos  que  a  mesma  esteja  lastreada  por  documentação  idônea  comprobatória  do  erro,  o  que  não  foi minimamente  observado nos autos.  A não comprovação da certeza e da liquidez dos reclamados créditos  não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública  mediante compensação.   Com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo,  ressalte­se  que  tal  está  previsto  no  §  11  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96, segundo o qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do  artigo  151  do  CTN  estabelece  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, dentre outros, “as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo”.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901828/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.742  S3­C3T1  Fl. 0          5 Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  seja  legítima  a  cobrança  dos  créditos  tributários  que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa, por  força do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário  Nacional.   No que diz respeito às alegações formalizadas pela interessada sobre  a vigência das instruções normativas que tratavam da matéria e inerente aos  acréscimos legais sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as razões  pelas  quais  entendo  que  também  no  que  diz  respeito  aos  aludidos  argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada  no  DOU  de  30/08/2002),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31/12/2002,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação segundo a qual as formas de compensação anteriormente existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada mediante  a  entrega de Declaração de Compensação – DCOMP, onde deverão constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória  nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa nº 210, de 30/09/2002 (DOU de 1º/10/2002), a qual, em relação  às datas a serem consideradas na compensação, estabeleceu o seguinte no  que é relevante para a presente contenda:  Art.  28.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes datas:  I  ­  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  no  caso  de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A redação do aludido artigo 28 da IN SRF nº 210/2002  foi alterada  posteriormente  pela  IN  SRF  nº  323,  de  24/04/2003,  vigente  a  partir  de  28/05/2003.  Segundo  a  nova  redação,  “na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios  [...] e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901828/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.742  S3­C3T1  Fl. 0          6 Compensação”. Esta determinação ainda continua em vigor, nos termos do  art. 432 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012.  Portanto, para fins de quitação de débito tributário em aberto sem a  incidência  dos  encargos  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  mora),  a  declaração de compensação deve ser apresentada até a data do vencimento  do  referido  débito.  Com  efeito,  vencido  o  débito  e  não  quitado  o  mesmo  incidem os  correspondentes  encargos previstos na  lei. A partir de  então o  crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada posteriormente o caráter de desconstituir parcialmente aludido  crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa  ou  técnica  que  viesse  impedir  a  suplicante  de  apresentar o pedido de compensação.  De fato, conforme ressaltado pela instância recorrida, muito embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração – versão 1.0 do PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em  14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito passivo, já que a matéria  era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a entrega  da declaração em formulário de papel.  Também  comungo  com  as  razões  de  decidir  da  instância  a  quo  em  relação aos pedidos de retificação de DARF e de PER/DCOMP, que devem  ser  dirigidos  à  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  sendo digno  de  nota o fato de o recolhimento indicado no PER/DCOMP (DARF de filial) já  ter sido alocado, não estando, pois, disponível para compensação.   Por  fim,  no  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato de inexistir pressuposto essencial para a caracterização do instituto em  tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se depreende do disposto no  artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso)                                                              2 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901828/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.742  S3­C3T1  Fl. 0          7 Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação legítima, desnecessário  tecer maiores comentários à respeito  do assunto.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Diante  do  que  foi  acima  exposto  vê­se  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 26 de janeiro de 2016.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 16682.900883/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo no valor de R$ 103.179,76, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 09669.92226.280307.1.3.04-8449, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900883/2010­48  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ Crédito IRPJ  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP.   Verificado  o  saldo  negativo  no  valor  de  R$  103.179,76,  relativo  ao  ano  calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o  valor  remanescente  do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação, no caso o PER/DCOMP nº 09669.92226.280307.1.3.04­8449,  tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o  saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  103.179,76, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o  limite do  crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo  crédito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 83 /2 01 0- 48 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  09669.92226.280307.1.3.04­8449,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  7.285,16,  com  o  crédito  de  R$  7.285,16,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2319),  referente ao período de apuração 31/10/2006, no valor  total de  R$ 24.283,87.  II) Do Despacho Decisório  2.O  Despacho  Decisório  de  fls.  07  (nº  de  rastreamento  880540471),  emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 7.285,16.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de inconformidade de fls. 12/20, instruída com os documentos de  fls. 21/56, alegando, em síntese, que:  3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  12B  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  12B  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.021936,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  103.179,76, o qual faz jus;   3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  09669.92226.280307.1.3.04­8449 em 28/03/2007, no total de R$  7.285,16 (principal: R$ 5.877,97; multa: R$ 1.175,60; juros: R$  231,59),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 6.051,37, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 1.233,78;  3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 5          4 crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.019, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 19/12/2013 (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE ESTIMATIVA UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO  NEGATIVO  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 18/01/2013.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em decorrência da pendência de  análise dos PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­ 0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 6          5 do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.  A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendose  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano base encerrado em 31/12/2006.  Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  extinta 2ª  Turma ESpecial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  com o  intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº 1802­000.317, de 11/09/2013, decidiu  pela conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do  Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 7          6 16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existem decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A Demac/RJO elaborou Despacho conclusivo para a análise, cientificado ao  sujeito passivo em 22/11/2014, que se manifestou em 08/12/2013.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  317,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  7.285,16,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, realizado por meio de DARF (cód. 2319), no  valor total de R$ 24.283,87, referente ao período de apuração de  30/10/2006.  declarado  no  PER/DCOMP  nº  09669.92226.280307.1.3.04­8449,(fls.02/06).  Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  11  (“Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$ 9.617.173,50 (fls.59/70), como demonstrado a seguir:  ...  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 8          7 8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  12B  da DIPJ/2007,  passando a fazer jus ao saldo negativo de R$ 103.179,76.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  71/73),  que  o  motivo  do  acréscimo do saldo negativo está no preenchimento da Ficha12B  (“Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real”),  eis  que,  enquanto  nas  duas primeiras DIPJ a parcela dedutível do “Imposto de Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  9.617.173,50,  na  DIPJ  retificadora/ativa  consta  R$  9.652.441,32.  Consequentemente,  o  saldo  negativo  de R$ 67.911,94  das  duas  primeiras restou acrescido para R$ 103.179,76 na última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação do PER/DCOMP nº 33829.68784.230207.1.3.021936  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 16859.80336.211010.1.7.020768  (fls.39/51) declara a compensação de débito de IRPJ utilizando o  crédito  de  R$  67.850,66,  proveniente  do  saldo  negativo  retificado  de  R$  103.179,76.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 35.329,10.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb (fls. 114), constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  34109.77151.211010.1.7.026122  (fls.  74/77),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 35.329,10, para compensar débito de IRPJ,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  35.267,82.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  integra  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,76  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de informar na Ficha 12B das respectivas  declarações o efetivo valor do “Imposto de Renda Mensal Pago  por  Estimativa”  –  R$  9.652.441,32  –  e,  consequentemente,  do  saldo negativo – R$ 103.179,78 após todos os recolhimentos de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 9          8 estimativa  de  IRPJ  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento do Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de IRPJ recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  35.267,84,  compõem  efetivamente  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  no  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra  o  seu  intuito  de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  saldo  negativo,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936  pelo  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  para  declarar compensação de débitos com crédito oriundo do saldo  negativo de R$ 103.179,78, no qual se incluem os valores pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise  deve  se  ater  ao  mencionado saldo negativo retificado.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  e  34109.77151.211010.1.7.026122,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte do  saldo negativo de R$ 103.179,78, ainda  se  encontram  pendentes de análise conclusiva, de acordo com as informações  extraídas do Sistema SIEFWeb (fls. 111 e 113). Em decorrência,  o  exame  desse  saldo  credor  não  se  consumou  até  a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa de jurisdição da interessada, do mesmo modo que  o  saldo  remanescente  de  R$  35.267,82  indicado  no  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.026122.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 10          9 prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  09669.92226.280307.1.3.04­8449  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  em  que  se  analisa  o  saldo  credor do IRPJ de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 11          10 PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  de IRPJ do ano base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  16859.80336.211010.1.7.02­0768 e 34109.77151.211010.1.7.02­ 6122,  e  outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação  e  se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  A Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ após  verificar a situação dos mencionados PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web,  proferiu despacho com a seguinte informação:  (...)  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122 (fls. 170).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de  R$  35.329,10.  O  débito  no  valor de R$ 65,50, código de receita 2319­01, data do fim do PA  30/06/2007  e  vencimento  em  31/07/2007  foi  extinto.  O  PER/DCOMP  com  informação  do  crédito  é  o  de  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900883/2010­48  Acórdão n.º 1201­001.323  S1­C2T1  Fl. 12          11 PER/DCOMP nº 30693.88902.170707.1.3.02­8798 (fls. 171).  Este  PER/DCOMP  foi  cancelado  pela  retificadora  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  ...  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768 (fls. 176).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de R$  103.179,76. O  débito  no  valor de R$ 69.261,95, código de receita 2319­01, data do fim do  PA 31/01/2007 e vencimento em 28/02/2007 foi extinto.  ...  Depreende­se  da  informação  acima  que  houve  o  reconhecimento  total  de  saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 2006 no valor de R$ 103.179,76, do qual  foi  utilizado  parte  à  compensação  homologada  do  débito  de  R$  69.261,95  mediante  o  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768, e outra parte à compensação homologada  do débito de R$ 65,50 mediante o PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122.  Desse  modo,  verificado  o  mencionado  saldo  negativo  no  valor  de  R$  103.179,76,  inexiste óbice para que  a pessoa  jurídica possa utilizar o valor  remanescente do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  09669.92226.280307.1.3.04­8449,  respeitado o  limite do  crédito  reconhecido e o valor  ainda  não utilizado pelo contribuinte.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 12448.732956/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO Afasta-se a nulidade argüida, ante a comprovação de que o auto de infração foi formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei. ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Comprovado erro material no preenchimento da DIPJ, é devida a sua retificação para a obtenção do montante exato do tributo devido.
Numero da decisão: 1301-001.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade do votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 337          1 336  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.732956/2012­46  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.908  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrentes  CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Afasta­se a nulidade argüida, ante a comprovação de que o auto de infração  foi formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei.  ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ERRO  MATERIAL  NO  PREENCHIMENTO DA DIPJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Comprovado  erro  material  no  preenchimento  da  DIPJ,  é  devida  a  sua  retificação para a obtenção do montante exato do tributo devido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  do  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 27/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 29 56 /2 01 2- 46 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   2 Relatório  CACHOEIRA  PAULISTA  TRANSMISSORA  DE  ENERGIA  S.A.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ ­ DRJ/RJ1, que, por unanimidade, julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  considerando  devido  o  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica no valor de R$ 154.758,56, acrescido de multa de ofício de  75% e de  encargos moratórios  e  exonerou  o  interessado  da  exigência  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF/RJ1 por meio dos  quais  são  exigidos  do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica –  IRPJ no valor de R$ 8.054.805,69 (fls.102/106) e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL  no  valor  de  R$  2.707.643,76  (fls.107/111),  acrescidos de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios.  2.  Em  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração  de  informações  econômico­fiscais da pessoa jurídica ­ DIPJ/2011, ano­calendário 2010, a autoridade  fiscal  constatou  inconsistência  entre  os  valores  apurados  e  recolhidos  pelo  interessado a título de IRPJ e CSLL (termo de verificação fiscal às fls.99/101).    IRPJ  CSLL  Valor Apurado na DIPJ  15.798.435,75  5.440.999,51  Pagamento Efetuado  6.585.418,30  2.085.773,85  Pagamento Estimativa  1.158.211,76  657.581,90  = Insuficiência de Tributo  8.054.805,69  2.707.643,76  3. Constatou  também que o  interessado  declarou  nas Fichas  11  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa)  e  16  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido por Estimativa) da DIPJ a opção pelo pagamento das exações  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  No  livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR, entretanto, escriturou com base em balancete de suspensão.  4.  Intimado a  justificar as divergências, o  interessado ratificou o cálculo das  estimativas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  Apresentou  planilha  com  a  memória  de  cálculo  dos  tributos  apurados  mensalmente,  acompanhada  dos  balancetes analíticos levantados no período. Quanto à insuficiência de recolhimento,  manteve­se silente.  5.  A  fiscalização  concluiu  que  apesar  de  a  DIPJ  ter  sido  preenchida  incorretamente,  pois  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  não  foram  deduzidos  na  Ficha  12  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  lucro  Real)  e  17  (Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), suas informações estavam  devidamente embasadas nos demonstrativos contábeis.  6. Os tributos apurados na DIPJ não foram declarados em DCTF, razão pela  qual  foi  levado  a  efeito  o  lançamento  tributário  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento. Enquadramento legal: art. 841, incisos I, III e IV do RIR/1999.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12448.732956/2012­46  Acórdão n.º 1301­001.908  S1­C3T1  Fl. 338          3 7.  Cientificado  da  exigência  em  04/10/2012,  o  interessado  apresentou  em  01/11/2012  a  impugnação  de  fls.  116/124,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.125/237, alegando, em síntese, que:  • nulidade do lançamento, em face de vícios e contradições na autuação;   •  apesar  de  reconhecer  vícios  da  DIPJ,  o  autuante  parte  de  valores  nela  declarados  para  apontar  suposta  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL.  Se  preenchida incorretamente, não pode servir como base para subsidiar o lançamento  de ofício;  •  apesar  de  a  DIPJ  mostrar  um  lucro  real  tributável  de  R$  63.289.743,00  (Ficha  09A),  estava  claro,  pela própria DIPJ,  que  esse  valor não  era  consistente  e  estava  superestimado,  pois  nas  Fichas  04A  e  05A  não  se  encontravam  alocados,  respectivamente,  nenhum  custo  dos  bens  e  serviços  vendidos  e  nenhuma  despesa  dedutível, o que é totalmente impensável para qualquer empresa. ”Era evidente que  havia  erros  e  omissões  na  DIPJ,  esclarecidos  pelos  documentos  apresentados  no  curso da fiscalização, mas que não foram considerados pelo autuante; no LALUR e  balancete  de  dezembro  de  2010  é  possível  constatar  lucro  real  tributável  de  R$  31.558.292,10, ou seja, R$ 31.731.450,00 menor do que o declarado na DIPJ;  •  ocorreu  também  erro  de  preenchimento  nas  linhas  1  e  2  da  Ficha  09A  a  título  de”  Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ”  e  de  “Ajuste  do  Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT”  no  valor  de  R$  28.766.003,63.  Tal  valor  é  idêntico  ao  “Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ  (Ficha  07A  –  Linha  71)  e  foi  objeto  de  um mero  erro  de  transcrição;  • na verdade, a linha 1 da Ficha 09 A é que deveria ter sido preenchida com o  valor  de  R$  28.766.003,63,  enquanto  a  Linha  2  deveria  permanecer  zerada.  Automaticamente  a  linha  88  da  mesma  Ficha  indicaria  um  lucro  real  de  R$  31.689.546,49,  muito  próximo  ao  montante  de  R$  31.558.292,10  constante  do  LALUR;  •  apesar de  erro no preenchimento da DIPJ,  houve o pagamento  integral  do  IRPJ e CSLL efetivamente devidos em 2010;  •  na  pior  das  hipóteses,  deveria  ter  sido  autuada  por  meras  incorreções  e  omissões  formais,  nos  termos  do  art.  6º,  II,  §3º,  da  Instrução Normativa RFB  n  º  1.149, de 2011, devendo pagar a multa máxima de R$ 500,00.  8. O julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade autuante  informasse o valor correto a  título de ajuste positivo ou negativo de RTT apurado  pelo interessado no ano­calendário de 2010. Resultado da diligência às fls. 244.  Diante da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a DRJ/RJ1 para manifestação acerca da lide, onde fora proferido o  acórdão  de  nº  12­53.056,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade para: (i) considerar devido o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  no  valor  de  R$  154.758,56,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  encargos  moratórios e (ii) exonerar o interessado da exigência da Contribuição Sobre o Lucro Líquido,  nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   4 NULIDADE DO LANÇAMENTO  Afasta­se a nulidade argüida, ante a comprovação de que o auto  de infração foi formalizado com obediência a todos os requisitos  previstos em lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO  PREENCHIMENTO DA DIPJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Comprovado erro material no preenchimento da DIPJ, é devida  a sua retificação para a obtenção do montante exato do tributo  devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2010  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO  PREENCHIMENTO DA DIPJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Cancela­se o  lançamento quando comprovado erro material no  preenchimento da DIPJ, cuja revisão originou a formalização da  exigência.  A ora Recorrente,  devidamente  cientificada do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, reiterando os mesmos pedidos que já haviam sido formulados  e traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos adicionais:  • que nem mesmo esse saldo de IRPJ é devido, pois no seu cálculo se partiu  de um lucro real ligeiramente maior que o efetivo e, sobretudo,   • que deixaram de ser considerados recolhimentos de imposto de renda retido  na fonte ­ IRRF sobre pagamentos de clientes/órgãos públicos,   •  bem  como  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  ao  longo  do  ano,  que,  também  por  equívocos  de  preenchimento  da  DIPJ/2011,  acabaram  não  sendo  declarados  na  Ficha  12A,  mas  que  estão  devidamente  contabilizados  e  constam  no  próprio  banco  de  dados/sistema da fiscalização.  Tendo  sido  o  processo  distribuído  para  minha  relatoria,  o  mesmo  fora  devidamente incluído na pauta da sessão de julgamento de 21 de outubro de 2014, onde, por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se  por  convertê­lo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora se manifestasse sobre os seguintes pontos:  a)  confirme  a  validade  do  extrato  “Fontes  Pagadoras  –  Informações  apresentadas em DIRF do ano­calendário de 2010” que consta às fls. 296 e ss., ou  que junte extrato que entenda capaz de comprovar os IRRF em favor da recorrente;  b)  faça  acostar  aos  autos  demonstrativo  detalhado  e  analítico  do  IRRF  realizado  por  clientes/órgãos  públicos  –  códigos  6147  e  6190  –,  cotejando  tais  informações com aquelas que estavam declaradas nas linhas 10 dos meses de janeiro  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12448.732956/2012­46  Acórdão n.º 1301­001.908  S1­C3T1  Fl. 339          5 a novembro da Ficha 11 da DIPJ/2011 para ao final manifestar­se conclusivamente  quanto ao valor que deveria ter sido transportado para a Linha 16 da Ficha 12A da  mesma DIPJ, incluindo, se for o caso, eventual valor relativo ao mês de dezembro; e  c)  faça  acostar  aos  autos  demonstrativo  detalhado  e  analítico  do  IRRF  realizado  sobre  aplicações  financeiras –  códigos  3426  e  6800 –,  uma vez  que  tais  valores,  por  erro  material,  não  foram  declaradas  em  DIPJ  e,  assim,  não  foram  transportados para a Linha 15 da Ficha 12A da DIPJ 2011.  Em  10  de março  de  2015,  a Divisão  de  Fiscalização  da DRF/RJ1  proferiu  relatório, devidamente consubstanciado, nos seguintes termos:  Para  atender  a  solicitação do CARF,  consultamos,  nos  sistemas  da RFB,  as  DIRF  nas  quais  o  contribuinte  constava  como  beneficiário  no  ano­calendário  de  2010. As consultas estão anexadas às folhas 315 a 329.  Quanto ao item a, informamos que o extrato "Fontes Pagadoras ­ Informações  apresentadas  em  DIRF  do  ano  calendário  de  2010"  representa  fielmente  as  informações constantes nos sistemas da RFB.  Quanto  ao  item  b,  encontramos  pequenas  divergências  entre  os  valores  informados  nas  linhas  10  dos  meses  de  janeiro  a  novembro  da  Ficha  11  da  DIPJ/2011  e  os  valores  retidos  na  fonte,  sob  os  códigos  6147  e  6190,  após  as  aplicações dos percentuais previstos na legislação, conforme planilha abaixo:  [...]  Ainda  sobre  o  item  b,  informamos  que  poderia  ter  sido  transportado  para  a  linha 16 da Ficha 12A da DIPJ, o valor de R$ 160.407,37.  Por fim, em atendimento ao item c, informamos que nas consultas anexadas às  folhas  315  a  329  consta  o  demonstrativo  detalhado  e  analítico  do  IRRF  realizado  sobre aplicações financeiras ­ códigos 3426 e 6800 somando R$ 166.883,62.  Concluída  a  diligência,  foi  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  ao  contribuinte, concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   6 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Não há o que se  reformar no Acórdão proferido pelo órgão a quo uma vez  que restou devidamente comprovado o cometimento, por parte da ora recorrente, de diversos  erros no preenchimento da DIPJ/2011, ano­calendário 2010.   O “superestimado" lucro real apurado na Ficha 09A (Demonstração do Lucro  Real ­ PJ em Geral) no valor de R$ 63.289.743,00 resulta da falta de preenchimento das Fichas  04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) e 05A (Despesas Operacionais).  Os  gastos  operacionais  incorridos  na  transmissão  de  energia  elétrica  (atividade econômica da recorrente) foram declarados na linha 40 (despesas operacionais) da  Ficha 07A (Demonstração do Resultado). Desta forma, o lucro líquido apurado em 31/12/2010,  consignado  na  linha  69  da  referida  Ficha  no  valor  de  R$  31.600.196,51,  corresponde  ao  apurado no balancete analítico de fls.215.  Nos termos da legislação de regência, o interessado deveria:  1) calcular a provisão da CSLL; e depois  2)  transpor  para  a  linha  01  (Lucro  líquido  antes  do  IRPJ)  da  Ficha  09A  (Demonstração do Lucro Real) o lucro líquido deduzido da referida provisão da CSLL ou seja,  o montante apurado na linha 71 da Ficha 07 A (R$ 28.766.003,63).  Todavia, incorreu em erro ao indicar na linha 01 da Ficha 09 o montante de  R$  31.600.196,51,  em  vez  de R$  28.766.003,63,  que,  por  sua  vez,  foi  indicado  na  linha  02  (Ajuste do Regime Tributário de Transição ­ RTT) da mesma Ficha. Os dois valores somados  perfazem o total (errôneo) de R$ 60.366.200,14.  O mesmo erro  foi cometido no preenchimento das  linhas 01  (Lucro  líquido  antes da CSLL) e 02 (Ajuste do Regime Tributário de Transição ­ RTT) da Ficha 17 (Cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12448.732956/2012­46  Acórdão n.º 1301­001.908  S1­C3T1  Fl. 340          7 A  Instrução  Normativa  RFB  nº  949,  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição (FCont). Trata­se de um sistema de escrituração onde são evidenciadas  as diferenças entre a escrituração apurada de acordo com as novas regras contábeis (a partir de  1°  de  janeiro  de  2008)  e  a  regras  para  fins  fiscais  que  consideram  a  legislação  até  31  de  dezembro de 2007. Basicamente, no FCONT são  informados os expurgos e as  inclusões que  devem  ser  realizados  na  escrituração  societária para que  se  retorne  às  regras  de  escrituração  válidas em 31 de dezembro de 2007 (escrituração fiscal).  No caso sob exame, comprovado o erro manifesto do interessado ao informar  o valor de R$ 28.766.003,63 a título de ajuste (positivo ou negativo) de RTT na linha 02 das  Fichas 09 A e 17, foi necessária a realização de diligência para a apuração do valor correto de  ajuste (fl.241).  Às fls.244, a autoridade diligenciadora assim concluiu:  Sr. Chefe,em atenção à Resolução de 03/12/2012, da 2ª Turma da DRJ/RJ1,  informo  que  o  contribuinte  apresentou  o  FCONT  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição para o ano­calendário de 2010 em branco, conforme se pode observar do  extrato anexado. Assim, não há valor de ajuste positivo ou negativo do RTT a ser  indicado na linha 02 das Fichas 09 A e 17 da DIPJ/2011 (...).  Em sendo assim, com fundamento no § 2º do art. 147 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, correto o entendimento do órgão a quo, pois era imperativo que se procedesse  com a retificação de ofício das Fichas 09A e 17 da DIPJ/2011 do contribuinte.  Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos  de admissibilidade do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Feitas  as  retificações  de  ofício  das  Fichas  09A  e  17  da  DIPJ/2011,  o  contribuinte apurou um lucro real nos seguintes montantes:       FICHA 09A  FICHA 17  Lucro Líquido   28.766.003,63   28.766.003,63   Ajuste do RTT   ­   ­   Lucro Líquido após RTT  28.766.003,63  28.766.003,63   Adições  5.157.150,14  2.322.957,26   (­) Exclusões  ­2.233.607,28  ­2.233.607,28  Lucro Real / CSLL  31.689.546,49  28.855.353,61     Por  conseguinte,  o  IRPJ  a  pagar  em  31/12/2010,  conforme  abaixo  demonstrado:    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   8     Contudo, o valor de IRPJ a pagar acima destacado não pode prosperar, uma  vez que referido valor não levou em consideração as antecipações realizadas pelo contribuinte  a título de IRRF em pagamentos recebidos de órgão publico (códigos 6147 e 6190), bem como  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  (códigos  3426  e  6800),  conforme  comprovado pelo Relatório de Diligência Fiscal de fls 330.  Diante dessas correções, comprovadas pela Relatório de Diligência, ao invés  de ter um débito de R$ 154.785,56, a Recorrente faz jus a um crédito perante a Receita Federal  de R$ 172.532,43, conforme quadro analítico abaixo:     IRPJ  Lucro Real  31.689.546,49  Alíquota de 15%  4.753.431,97  Adicional de 10%  3.144.954,65  Total de IRPJ devido  7.898.386,62  (­) recolhimentos efetuados fl. 75  ­6.585.416,30  (­) estimativas recolhidas fls.77/87  ­1.158.211,76  IRRF ­ Órgãos Públicos  ­160.407,37  IRRF ­ Aplic. Financeiras  ­166.883,62  (=) IRPJ Recolhido a Maior  ­172.532,43  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, exonerando a recorrente da exigência quanto ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ.  CONCLUSÃO  Em  resumo,  conduzo meu  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso de Ofício e de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos exatos  termos dos  votos exarados alhures.    Sala de Sessões, 21 de janeiro de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                 IRPJ  Lucro Real  31.689.546,49  Alíquota de 15%  4.753.431,97  Adicional de 10%  3.144.954,65  Total de IRPJ devido  7.898.386,62  (­) recolhimentos efetuados fl. 75  ­6.585.416,30  (­) estimativas recolhidas fls.77/87  ­1.158.211,76  (=) IRPJ a pagar  154.758,56  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12448.732956/2012­46  Acórdão n.º 1301­001.908  S1­C3T1  Fl. 341          9               Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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6308206 #
Numero do processo: 11543.001207/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.646
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.098          1 2.097  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001207/2004­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.646  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de  Castro  Souza  (Presidente),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley  Morais  Pereira.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.    Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata o presente processo de Declarações de Compensação de débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  COFINS  com  créditos  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS de que trata o § Io do art. 5o da  Lei 10.637/2002.  A DRF/VITÓRIA  procedeu  à  análise  em  conjunto  as Declarações  de  Compensação  formalizadas  nos  processos  n°  11543.000583/2003­17,  11543.000680/2003­00,  11543.000973/2003­89,  11543.001384/2003­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 20 7/ 20 04 -1 2 Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001207/2004­12  Resolução nº  3201­000.646  S3­C2T1  Fl. 2.099          2 18,  11543.002341/2003­50,  11543.003111/200316,  11543.003332/2003­86,  11543.003841/2003­17,  11543.004370/2003­ 56,  11543.004855/2003­40,  11543.000123/2004­61,  11543.000576/2004­98, 11543.000484/200416, 11543.000958/2004­11  e  11543.001207/2004­12,  este  último  adotado  como  principal.  A  análise visou à apuração do crédito de PIS correspondente ao período  de  dezembro  de  2002  a  julho  de  2004  e,  por  fim,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1007,  com  base  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  766/2007  de  fls.  984  a  1006,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$2.989.776,24  referente  ao  saldo  remanescente da apuração não­cumulativa da contribuição para o PIS  no  período  citado,  na  forma da Lei  10.637/2002  e  IN/SRF 247/2002.  Em  decorrência,  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  constantes das declarações anexadas a todos os processos examinados,  até o limite do crédito reconhecido, conforme valores relacionados nas  planilhas às fls. 978 a 980. No Parecer Conclusivo consta consignado,  em resumo, que:  1)  A  produção  da  Cia  Nipo  Brasileira  de  Pelotização  ­  Nibrasco  é  comercializada  tanto  no  mercado  interno,  com  vendas  para  a  Companhia Vale  do Rio Doce  ­ CVRD,  como no mercado  externo. A  partir de 01/12/2002, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de  incidência não cumulativo da contribuição para o PIS;  2) A análise da escrituração do sujeito passivo, notas fiscais de saída,  dos demonstrativos de apuração do PIS não­cumulativo e dos demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados.  Em  face  disso,  foram  realizados  ajustes e adições à base de cálculo apurada pelo contribuinte, além de  glosas dos créditos d descontar  3)  No  DACON  a  empresa  informa  que  praticamente  toda  a  sua  produção foi destinada ao mercado externo. Conforme registrado nos  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  nos  balancetes  e  nas  Notas  Fiscais de venda, a Nibrasco destinou grande parte de  sua produção  para  a  sua  coligada  CVRD,  estabelecimento  de  CNPJ  33.592.510/0220­42, registrando as operações sob os Códigos Fiscais  de Operação ­ CFOP 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado  interno.  Da  mesma  forma,  na  escrituração  contábil  os  lançamentos  fazem menção a vendas no mercado interno;  4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade  exigida  pela  Lei  10.637/02  para  a  fruição  do  benefício  da  isenção  fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos  aproveite os créditos de PIS não­cumulativo vinculados às aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  específico  de  exportação  não  é  admitido, de acordo com o art. 21, § 2o da IN 600/2005;  5) Em diligência  realizada  junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­42  verificou­se  que  em  muitos  casos,  o  estabelecimento  escriturou  as  compras  como  aquisições  no  mercado  interno,  com  CFOP  1.12  è  1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os códigos  5.11  e  7.11  (até  dez/02)  e  5.101  e  7.101  (a  partir  de  jan/03),  todas  identificadas como vendas de produção própria, não havendo registros  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001207/2004­12  Resolução nº  3201­000.646  S3­C2T1  Fl. 2.100          3 no  código  7.501  que  identifica  as  exportações  de  mercadorias  recebidas com fim específico de exportação;  6)  Depreende­se  dos  registros,  tratar­se  de  operações  normais  no  mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e  mantém­se o crédito na escrita do comprador;  7)  A  própria  CVRD  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos afirma estar utilizando os de créditos do PIS decorrentes  dessas vendas (fl. 879/993);  8) De acordo com a definição legal dada à expressão "fim específico de  exportação",  para  fazer  jus  ao  benefício  fiscal,  as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É  o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § Io, a Lei 9.532/97, art. 39, §  2o e o Decreto­lei 1.248/72, art. Io, parágrafo único;  9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues/recebidas  no  pátio  da  remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  industrial  da  Nibrasco  não  está  compreendido  em  área  ou  recinto  alfandegado,  conforme  esclarecimento  da  Inspetoria  da  Receita  Federal do Brasil (fls. 884/887);  10) Verifica­se, assim, que as vendas efetuadas pela Nibrasco à CVRD  não estão amparadas pela isenção da contribuição para o PIS, uma vez  que  não  se  enquadram  na  definição  legal  de  fim  específico  de  exportação;  11)  O  sujeito  passivo  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  não­ cumulativo  os  valores  decorrentes  das  variações  cambiais  dos  passivos,  conta  esta  de  natureza  devedora.  Desse  modo,  os  lançamentos registrados a crédito representam receita tributável;  12)  O  contribuinte  apurou  o  saldo  da  conta  de  variações  cambiais  adotando  um  regime  de  conta­corrente.  A  Lei  9.718/98  de  forma  alguma estipula que o valor tributável deva ser o saldo mensal positivo  entre  as  variações  ativas  e  passivas como  entendeu o  contribuinte. A  Lei 10.637/2002 também não prevê tal abatimento;  13)  Intimado,  o  contribuinte  informou  ter  adotado  o  regime  de  competência  no  registro  das  variações  cambiais.  Assim  sendo,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo,  foram  considerados  os  valores  registrados  no  balancete  nas  contas  de  variações cambiais dos passivos e variações cambiais dos ativos;  14) Constata­se do Livro Registro de Apuração do ICMS operações de  transferência de créditos de ICMS, sob o código 5.601. No entanto, tais  receitas  não  foram  incluídas  pelo  contribuinte  na  base  de  cálculo do  PIS não­cumulativo, em afronta à Lei 10.637/2002;  15)  Intimada  a  apresentar  planilha  de  custo  dos  insumos  (bens  e  serviços)  utilizados  na  produção,  o  sujeito  passivo  apresentou  planilhas  mensais  elencando  os  itens  que  compuseram  a  base  de  cálculo dos créditos de PIS não­cumulativo;  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001207/2004­12  Resolução nº  3201­000.646  S3­C2T1  Fl. 2.101          4 16) Foram efetuadas glosas no item serviços contratados diretos ­ SAC,  tendo  em  vista  que  alguns  desses  serviços  não  se  enquadram  na  definição de insumos delineada pela legislação;  17) Para  que  o  serviço  prestado  possa  ser  considerado  insumo,  deve  necessariamente ser aplicado ou consumido na fabricação do produto;  18)  Foram  elaboradas  pela  diligência  as  Tabelas  de  Serviços  Contratados  Diretos  ­Serviços  Excluídos  (fl.  930)  discriminando  os  contratos  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  e  a  Tabela  dos  Serviços  Contratados  Direto  ­  Base  de  Cálculo  após  dedução dos serviços excluídos (fls. 931/934);  19) A contribuinte também descontou créditos sobre serviços prestados  pela CVRD,  identificados como Fator C, Fator K, Fator Y e Fator T,  previstos  no  contrato  apresentado  às  fls.  899/927.  O  sujeito  passivo  aproveitou de forma integral os valores repassados pela CVRD. Foram  glosadas  partes  desses  serviços,  conforme  planilha  de  Serviços  Contratados CVRD ­ Glosas Efetuadas nos Fatores C, Y, K e PR (fls.  935/937);  20)  No  que  tange  ao  Fator  C  foram  glosados  os  serviços  de  apoio  administrativo  e  serviços  gerais,  os  gastos  com  pessoal  e  gastos  diversos.  Não  foram  glosados  os  gastos  com  materiais  e  energia  elétrica,  posto  que  tais  valores  já  haviam  sido  excluídos  pelo  contribuinte;  21)  O  Fator  K  corresponde  a  despesas  gerais  e  seus  valores  foram  excluídos da base de  cálculo dos créditos a descontar por não  serem  aplicados diretamente na produção da empresa;  22) O Fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido  pela CVRD. Não existe previsão legal que permita o aproveitamento de  créditos sobre tais valores;  23) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma  pilha  adicional.  Entende­se  que  tal  gasto  enquadra­se  na  definição  legal  de  insumo,  razão  pela  qual  foi mantido  na  base  de  cálculo dos  créditos a descontar;  24) Também foram glosados os valores correspondentes à participação  nos  resultados  (PR) pagos aos  inativos da Diretoria de Pelotização e  Metálicos, pois não corresponde à despesa que gera direito a crédito;  25)  Não  houve  correção  a  ser  efetuada  no  que  tange  aos  gastos  Despesas Financeiras Mutuo­ CVRD, Saldo de Insumos no Estoque em  30/11/02 (estoque de abertura) e InsumosAdquiridos;  26) Foram elaboradas as Planilhas de apuração da contribuição para  o PIS,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  (fls.  938/977). Os  campos  Receita de Exportação, Receita de Venda no Mercado Interno e Receita  de  Prestação  de  Serviços  foram  preenchidos  já  com  seus  valores  líquidos.  No  campo  Receitas  Financeiras  foram  incluídas  as  contas  Variações  Cambiais  dos  Passivos.  Estão  inseridos  nesse  campo  o  subgrupo 354 concernente a variação cambial dos passivos e o grupo  45 relativo a Receitas Financeiras;  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001207/2004­12  Resolução nº  3201­000.646  S3­C2T1  Fl. 2.102          5 27)  No  item  Outras  Receitas  foi  compreendida  a  conta  receitas  diversas  (código 48). Foram retirados da base de cálculo,  os valores  correspondentes  a  três  subcontas  equivocadamente  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte  (recuperação  de  despesas,  Crédito  PIS  MP66 e venda de imobilizado);  28) O valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação  foi determinado com base no rateio proporcional entre as receitas de  exportação  e  receitas  no  mercado  interno,  regime  adotado  pelo  contribuinte;  29) Foi elaborada a planilha de compensação (fls. 978/980) ilustrando  as compensações realizadas a partir dos valores de débitos e créditos  apurados pela diligência, com destaque para os meses de dezembro de  2002,  abril,  junho  e  julho  de  2003  onde  foi  apurado  saldo  de  PIS  a  recolher.  Conseqüentemente  foi  emitido  auto  de  infração  para  os  referidos meses;  30)  Foram  descontados,  primeiramente  os  créditos  vinculados  às  vendas  no  mercado  interno  e  depois  os  créditos  vinculados  às  exportações. O saldo de créditos do mercado externo foi utilizado para  fins de compensação, consoante as DCOMP apresentadas. De acordo  com a  planilha,  grande  parte  das  compensações  não  foi  homologada  por insuficiência de créditos.  Cientificada  da  decisão  em  30/08/2007  (fl.  1033),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/09/2007 (fls. 1036  a 1066), alegando, em síntese que:  1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de  ferro que não seja destinada ao mercado externo;  2)  A  Carta  Magna  prescreve  expressamente  imunidade  tributária  atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2o,  inciso I  da  CF).  O  art.  5o  da  Lei  10.637/2002  repete  expressamente  a  determinação Constitucional;  3)  O  disposto  no  art.  5o  da  Lei  10.637/2002  refere­se  diretamente  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente;  4)  Assim,  para  o  aproveitamento  da  imunidade  não  importa  que  a  venda  seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque  para  exportação.  Basta  que  o  contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas  receitas decorrem de operações de exportação;  5) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  conforme  os  memorandos  de  exportação colacionados aos autos;  6)  As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  do  fechamento  dos  contratos de  câmbio se  subsumem ao conceito de "receita decorrente  de operação de exportação";  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001207/2004­12  Resolução nº  3201­000.646  S3­C2T1  Fl. 2.103          6 7)  O  crédito  que  goza  a  requerente  com  a  variação  cambial  no  fechamento do câmbio é direito creditório decorrente das operações de  exportação imunes de tributação pelo PIS;  8) Com base  no  artigo  279  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  o  crédito  de  ICMS  não  pode  ser  qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor  retificador  do  custo  anteriormente  suportado na aquisição de insumos;  9) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de  divisas proveniente de contraprestação decorrente do fornecimento de  bens ou serviços;  10) Tanto o STJ como o STF  têm entendimento pacificado no sentido  de que a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser  pautada pelos limites das Leis Complementares 07/70 e 70/91, ou seja,  o resultado decorrente do fornecimento de bens e serviços;  11) O STJ entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar  na base de cálculo do PIS/P ASEP;  12) Admitir a incidência do PIS sobre o crédito de ICMS eqüivaleria a  nulificar  a  sistemática  adotada  pelo  legislador,  pois  se  restauraria  a  incidência  em  cascata  daquele  imposto  sobre  os  insumos  consumidos  no processo produtivo voltado à exportação;  13)  Ainda  que  se  entenda  que  o  crédito  presumido  é  receita,  seria  incabível  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do PIS,  uma  vez  que  as  receitas de exportação são isentas dessa contribuição;  14)  O  modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  empregados  no  processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a  ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art.  145, § 12 da CF e no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/2002;  15)  O  conceito  de  insumo  é  muito  mais  amplo  que  os  conceitos  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal;  16)  A  autoridade  fiscal  não  aceitou  os  créditos  computados  pela  requerente decorrentes da utilização de  serviços  relativos à operação  das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o  inciso II do art. 3o da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado à  luz do  regime não­cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF;  17)  Tendo  o  legislador  federal  eleito  que  determinado  setor  da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­ cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos  impostos pela matriz constitucional das contribuições;  18)  Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática  constitucional,  o  art.  3o  da  Lei  10.637/2002  deve  ser  interpretado  de  modo  apto  a  desfazer  os  malefícios  causados  pela  cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas  as fases de produção;  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001207/2004­12  Resolução nº  3201­000.646  S3­C2T1  Fl. 2.104          7 19)  Os  serviços  de  frete  decorrentes  da  operação  da  indústria  da  requerente  oneram  a  atividade  empresarial,  pois  são  tributados  em  razão  do  faturamento  da  empresa  prestadora  e  em  virtude  do  faturamento  da  empresa  vendedora,  existindo,  então,  evidente  cumulatividade  na  incidência das  contribuições. Portanto,  a  exclusão  de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da CF;  20) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base  de  cálculo  do  crédito  referente  à  contribuição  para  o  PIS  relativa  à  aquisição  dos  serviços  de  operação  das  usinas  de  pelotização  da  requerente;  21)  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  com  a  finalidade  de  reformar  o  despacho  decisório  proferido  Às  fls.  1318  a  1348  consta  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em 11/01/2008,  acompanhada  dos  anexos  de  fls.  1349 a  1453.  Tais  documentos,  contudo,  não  se  relacionam  ao  presente  processo,  mas  sim  ao  de  n°  11543.000506/2005­11,  relativo  a  Declarações de Compensação mediante aproveitamento de crédito da  COFINS  não­cumulativa,  tendo  sido  elaborado  o  Parecer  SEORT/DRF/VIT n° 1499/2007, contestado pelo contribuinte. Por esta  razão,  foram  extraídas  as  peças  originais  anexadas  ao  presente  processo  e  encaminhadas  à DRF/Vitória  para  anexação  ao  processo  correspondente.  Sobreveio decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004   VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de venda  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm  natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência  daquela contribuição.  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001207/2004­12  Resolução nº  3201­000.646  S3­C2T1  Fl. 2.105          8 Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ s insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  VOTO  Entre  as  questões  em  julgamento,  divergem  as  partes  acerca  da  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes das vendas de pelotas de minério  de ferro para a empresa Vale SA.  Enquanto  a  RFB  sustenta  que  tais  vendas  caracterizam­se  como  vendas  no  mercado  interno,  e,  portanto,  tributáveis,  a  recorrente  defende  que  as  mercadorias  foram  destinadas ao exterior, o que ensejaria na não incidência do tributo.  Em análise aos autos, verifico a necessidade de maiores esclarecimentos acerca  do  local em que as pelotas destinadas a exportação foram entregues pela  recorrente – se este  local corresponde a pátio alfandegado ou não.  Assim sendo, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência a fim  de que unidade preparadora:  a)  analise,  por meio  de  diligências  e  auditorias  que  entender  necessárias,  se  a  área de destino das pelotas de minério de ferro revendidas à empresa Vale SA era considerada,  à época dos fatos geradores exigidos neste processo, área alfandegada;  Do resultado da diligência devera ser dada ciência à recorrente e à PGFN para  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  devolvendo  os  autos  em  seguida  a  este  Conselho  para  a  retomada do julgamento.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto    Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 16682.721337/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 Ementa: DECADÊNCIA. REGISTRO COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O Fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração do lucro líquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. FUNDAMENTOS NO TVF. INOVAÇÃO PELA DRJ. Não cabe a análise por este julgador de argumentos que foram trazidos pela DRJ em evidente inovação aos argumentos utilizados pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. Estando comprovado que o aproveitamento do ágio se originou de uma certa e anterior etapa da operação, incabível a discussão sobre a incorporação, ou não, de empresas veículos. COMPROVAÇÃO DO ÁGIO. DÚVIDAS. Não é possível quantificar e comprovar o ágio quando os documentos juntados no processo não demonstram de forma irrefutável o valor pago para a aquisição dos bens e o seu valor contábil. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. CSLL Anos-calendários: 2008 a 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tendo o auto de infração referente à CSL sido lançado com base nas mesmas infrações, então aplicam-se as mesmas conclusões alcançadas com relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 11/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Gilberto Baptista e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 5.202          1 5.201  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721337/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2016  Matéria  Amortização de Ágio, IRPJ e CSLL  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  Ementa:  DECADÊNCIA.  REGISTRO  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES.  O  Fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração do lucro líquido ou real de períodos não atingidos pela decadência.  FUNDAMENTOS NO TVF. INOVAÇÃO PELA DRJ.  Não cabe a análise por este julgador de argumentos que foram trazidos pela DRJ em  evidente  inovação  aos  argumentos  utilizados  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO.   Estando  comprovado  que  o  aproveitamento  do  ágio  se  originou  de  uma  certa  e  anterior etapa da operação,  incabível a discussão sobre a  incorporação, ou não, de  empresas veículos.  COMPROVAÇÃO DO ÁGIO. DÚVIDAS.  Não é possível quantificar e comprovar o ágio quando os documentos juntados no  processo  não  demonstram  de  forma  irrefutável  o  valor  pago  para  a  aquisição  dos  bens e o seu valor contábil.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora, devidos à taxa Selic.  CSLL  Anos­calendários: 2008 a 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tendo o auto de infração referente à CSL sido lançado  com base nas mesmas infrações, então aplicam­se as mesmas conclusões alcançadas  com relação ao IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 13 37 /2 01 3- 95 Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/03/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Gilberto Baptista e  Marcelo Cuba Netto.    Relatório  A  autoridade  fazendária  identificou  indevida  amortização  de  ágio  realizada  pela Contribuinte entre os anos­calendários de 2008 e 2012, posto que, além de a empresa não  ter comprovado a existência do ágio, utilizou­se de empresa veículo criada apenas para dar azo  a  dita  amortização.  Como  consequência,  lançou  autos  de  infração  para  exigir  IRPJ  e  CSL,  cumulados com multa de ofício.  Impugnado o lançamento, a 3ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 05 de junho  de 2014, por unanimidade, julgou­o integralmente procedente através do acórdão nº 12­66.118  (fls.  4929/4963).  Insatisfeita,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  4972/5040  e  docs. anexos fls. 5041/5087), ora analisado.   Tendo contextualizado a lide, passamos ao relatório pormenorizado.  A Contribuinte foi  intimada do Termo de Início do Procedimento Fiscal em  13/02/2012 (fls. 3/6). Neste,  foi  intimada pela autoridade fiscalizadora para entregar diversos  documentos contábeis e fiscais.   A  fiscalização  identificou como  foco  específico  da  investigação a operação  de  reorganização societária decorrente da aquisição de ativos e empresas do Grupo  Ipiranga,  intimando  a  Contribuinte  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  tais  como  contratos de compra e venda, atas de assembleias e reuniões, laudos de avaliação emitidos por  peritos ou empresas especializadas, descrição de cada etapa da reorganização/aquisição, entre  outros.  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.203          3 A Contribuinte respondeu a intimação, apresentando documentação (fls. 7/10  e  1055/1059  e docs.  anexos  fls.  11/1054  e  1060/1151). Nos meses  seguintes  houve diversas  intimações fiscais e termos de constatação, que também foram respondidos com a apresentação  de mais documentação (fls. 1152/4040).  Enfim,  em  12/11/2013,  foi  lavrado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  4041/4071), cujos principais pontos podemos assim resumir:    1.  DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA  A  ULTRAPAR,  a  BRASKEM  e  a  PETROBRAS  tinham  interesse  em  aumentar a sua participação em mercados específicos das áreas de atuação do grupo Ipiranga.  À  ULTRAPAR  coube  a  tarefa  de,  além  de  atuar  por  si,  também  atuar  como  comitente  da  BRASKEM  e  da  PETROBRAS,  adquirindo  e  reorganizando  inicialmente  todos  os  ativos  e,  posteriormente, transferindo às outras duas os de seus interesses.  Assim,  em 18/03/2007,  a ULTRAPAR  formalizou  oferta  para  aquisição  do  controle direto e  indireto das  sociedades pertencentes ao Grupo  Ipiranga, mediante aquisição  das ações ordinária e preferenciais de emissão da RPI, DPPI e CBPI. A oferta foi aceita e, em  18/03/2007, foi celebrado o contrato.  Em  27/02/2008,  a ULTRAPAR  entregou  à  PETROBRAS  uma parcela  dos  ativos  de  interesse  desta  (ativos  petroquímicos),  os  quais  foram  recebidos  por meio  de  uma  sociedade denominada UPB Participações S.A., representando indiretamente 40% das ações da  Ipiranga Química SA.  Em 14/05/2008,  foi  entregue  à PETROBRAS,  pela ULTRAPAR,  a  parcela  final dos ativos (ativos de distribuição), os quais foram recebidos por meio de uma sociedade  denominada 17 DE MAIO PARTICIPAÇÕES S.A. Esses ativos foram consequência de duas  cisões  ocorridas  em 29/04/2008:  uma da AMPM,  controlada pela CBPI,  cujo  acervo  líquido  das operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste do Brasil foi  transferido  para ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; e outra da CBPI, cujo acervo  líquido  das  operações  realizadas  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste  do  Brasil  foi  transferido  para  ALVO  e  cuja  totalidade  dos  investimentos  na  IASA  e  na  ALVO  foram  transferidos para a 17 DE MAIO.  Em  24/03/2008,  a  UPB  PARTICIPAÇÕES  S.A.  foi  incorporada  na  Petrobras.  Por  sua  vez,  em  24/11/2008,  a  17  DE  MAIO  PARTICIPAÇÕES  S.A.  foi  incorporada na Petrobras.  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 Em decorrência das incorporações descritas acima, a PETROBRAS iniciou o  aproveitamento fiscal do ágio através da sua amortização.    2.  DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ÁGIO  “Sem  esta  identificação,  ou  seja,  sem  se  saber  exatamente  quais  foram  os  bens  originalmente  adquiridos  pelo  contrato  de  compra  e  venda  e  como  foram  efetivamente  segregados na UPB e na 17 DE MAIO, com seus respectivos valores contábeis também não foi  possível  verificar  a  validade  do  valor  do  patrimônio  líquido  destas  no  momento  de  sua  incorporação pela contribuinte.  Como o ágio  é calculado sobre a diferença entre o valor pago e o valor do  Patrimônio  Líquido  da  empresa  incorporada,  também  não  foi  possível  confirmar  o  ágio  apurado  pela  contribuinte  –  discriminado  em  seu  “DEMONSTRATIVO DA REALIZAÇÃO  FISCAL DO ÁGIO APURADO NA AQUISIÇÃO DA  IPIRANGA  (DOC.  31)  ­,  nem,  por  consequência,  validar  a  sua  dedutibilidade  após  a  incorporação  das  empresas UPB  e  17 DE  MAIO.” – fl. 4053.    3.  DA  ILICITUDE NA UTILIZAÇÃO DAS  EMPRESAS UPB  e  17 DE  MAIO  “No  caso  concreto  aqui  analisado,  se  a  substância  da  operação  realizada  estivesse representada pela sua forma jurídica correspondente – aquisição direta dos ativos pela  contribuinte  –  NÃO  HAVERIA  A  POSSIBILIDADE  LEGAL  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  como  redutor  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Dessa  forma,  com  vistas  a  contornar  o  impedimento  legal  referente  à  dedutibilidade do ágio pago na aquisição da participação societária, foi engendrada a operação  que consistiu nos passos descritos no item III.2, pelos quais criaram­se duas empresas veículo  apenas  para  serem  incorporadas  e,  posteriormente,  com  a  cobertura  destas  incorporações,  a  contribuinte poder amortizar o ágio.  A  falta  de  propósito  negocial,  de  cumprimento  das  funções  sociais  e  econômicas previstas na Lei e a falta de boa­fé objetiva em relação ao Estado ficam evidentes  quando se analisam as empresas veículo UPB e 17 DE MAIO” – fl. 4061.  A UPB  e  a  17 DE MAIO  seriam  empresas  veículo,  pois  tiveram  um  reles  lapso temporal após a aquisição da PETROBRAS, nunca foram operacionais e ambas tiveram  apenas  duas  pessoas  do  quadro  diretivo  como  pessoal  efetivo,  não  havendo  nenhum  funcionário operacional.   Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.204          5 “O fato de o contrato entre as partes prever a utilização de empresas veículo  quer dizer apenas que elas concordaram em utilizar estas empresas. (...).  Mas  isto,  de  forma,  alguma  ilide  a  ilicitude,  significa  apenas  que  ambas  as  partes concordaram em realizar o ato ilícito, Mais nada.” – fl. 4063.  (...)  “Nessas condições, os valores relativos à amortização do ágio registrado pela  aquisição das empresas veículo UPB e 17 DE MAIO constituem despesas, exclusões e ajustes  de RTT que não preenchem os requisitos de dedutibilidade previstos na  legislação em vigor,  não valendo o previsto no art. 386 do RIR/99, porque não há que se falar em incorporação, por  ilicitude do ato.” – fl. 4066.    4.  DA DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DO ÁGIO AMORTIZADO E  UTILIZADOS INDEVIDAMENTE  Ao final, a Fiscalização asseverou que “a contribuinte utilizou a amortização  do ágio de duas formas: uma, via exclusão no LALUR e Livro de Apuração da Base de Cálculo  da  CSLL;  e  outra,  via  ajuste  de  RTT.”  –  fl.  4067,  de  modo  que  ambos  os  valores  foram  excluídos do IRPJ e da CSL.    5.  DA MULTA E JUROS DE MORA  Aplicou­se multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e juros  de mora à taxa SELIC sobre o valor principal.    6.  INTIMAÇÃO  Intimou  a  Contribuinte  para  “(...)  efetuar  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real ­ LALUR e no Livro de Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, tanto na PARTE A,  como na PARTE B, todos os ajustes necessários para que sejam registrados os novos valores  apurados neste Auto de Infração, decorrentes de aumento da base de cálculo do IRPJ e CSLL,  bem como outros que sejam pertinentes” – fl. 4069.    Em  12/11/2013,  a  autoridade  fazendária  lavrou  os  Autos  de  Infração,  para  cobrança de IRPJ (fls. 4072/4086) e de CSL (fls. 4087/4096), referente aos anos­calendários de  2008, 2009, 2010 e 2011, nos seguintes valores:     Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 Autos de Infração ­ fls. 4072/4096    Principal  Multa  Total:  IRPJ  R$ 105.218.532,01  R$ 78.913.899,02  R$ 184.132.431,03  CSL  R$ 37.878.671,52  R$ 28.409.003,65  R$ 66.287.675,17      Total:  R$ 250.420.106,20    No auto de infração referente ao IRPJ, configuram­se as seguintes infrações:    “0001  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS  Valor  excluído  indevidamente do Lucro Líquido do período, na  determinação  do  Lucro  Real,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal em anexo.  [Destrincha datas dos fatos geradores e seus valores]  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2009:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 385, 386, 391, 426 do RIR/99  Arts. 247 e 250 do RIR/99    0002 REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT  AJUSTE DO RTT EFETUADO INDEVIDAMENTE  O  sujeito  passivo  efetuou  a  menor  os  ajustes  decorrentes  do  regime tributário instituído pelo capítulo III da Lei nº 11.941/09,  conforme demonstrado no termo de verificação fiscal anexo.  [Destrincha datas dos fatos geradores e seus valores]  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2012:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  arts. 385, 386, 391, 426 do RIR/99  Arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 11.941/09; art. 6º, §5º, b do Decreto­ Lei nº 1.598/77” – fls. 4073/4074.    Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.205          7 No  auto  de  infração  referente  à  CSL  foram  configuradas  as  mesmas  infrações, indicando­se a legislação específica.   A Contribuinte foi intimada dos autos de infração e do Termo de Verificação  Fiscal em 22/11/2013 (fls. 4071, 4072 e 4087). Contudo, como os Anexos I e II do Termo de  Verificação  Fiscal  não  acompanharam  a  peça  principal  e  estes  somente  foram  entregues  a  Contribuinte em 27/11/2013 (fls. 4128/4130), o prazo para a Impugnação somente se iniciou a  partir  dessa  segunda  data  (fl.  4131).  De  qualquer  sorte,  em  20/12/2013  (fl.  4133),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  4134/4192 e docs.  anexos  fls.  4193/4895) na qual,  em suma:    1.  Argumentou  que  “precluiu”  a  possibilidade  de  o  fisco  questionar  a  legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio;  2.  Argumentou  também  que  poderia  ser  aproveitado  o  ágio  pago  na  aquisição de ações do grupo Ipiranga;  3.  Discorreu sobre o ágio e seu tratamento tributário;  4.  Discorreu  sobre  o  motivo,  a  finalidade  e  a  congruência  do  negócio  jurídico;  5.  Discorreu  ainda  sobre  a  legitimidade  da  operação  como  planejamento  tributário;  6.  Explicou que a segregação dos ativos adquiridos pela Petrobrás foi, além  de uma exigência negocial, uma obrigatoriedade regulatória (CADE);  7.  Ressaltou  que  existiam  laudos  de  avaliação  econômica  elaborados  pelo  Deutsche  Bank  e  pelo  Banco  de  Investimento  Credit  Suisse,  ignorados  pela autoridade fiscalizadora;  8.  Afirmou que comprovou a existência do ágio;  9.  Afastou a indicação de abuso de direito;  10. Afastou também a acusação de simulação; e  11. Enfim, argumentou pela ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.    Em 05/06/2014, a 3ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do acórdão nº 12­66.118  (fls. 4929/4963), votou, à unanimidade, em julgar improcedente a impugnação apresentada. O  aludido acórdão restou assim ementado às fls. 4929/4930:    Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares de Direito Tributário.  PRECLUSÃO  DE  DIREITO.  FATOS  CONTINUADOS.  EXERCÍCIOS FUTUROS. LIMITE TEMPORAL.  A autoridade  lançadora tem o poder­dever de verificar os fatos  contábeis  e  fiscais  que  repercutiram  em  exercícios  futuros,  qualquer que seja a data de  sua ocorrência, devendo observar,  contudo, o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  ÁGIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA.  A  falta  de  identificação  dos  ativos  operacionais  inviabiliza  a  comprovação do eventual ágio surgido na operação de aquisição  de  participações  societárias  com a  absorção  do  patrimônio  da  pessoa jurídica investida.  INCORPORAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO FISCAL INDEVIDA.  A  amortização  de  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  não  pode  ser  deduzida  no  resultado  fiscal  da  investidora  enquanto  não  forem  incorporados  a  universalidade  de  bens  tangíveis  e  intangíveis  da  investida,  que  geram  os  lucros  esperados relacionados à atividade fim da incorporadora.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Sobre  os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  entre  os  quais  se  inclui  a  multa  de  ofício,  incidem  juros de mora.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  As  razões que  levaram a  essa  conclusão podem ser assim  resumidas:    Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.206          9 DA  PRECLUSÃO  DA  POSSIBILIDADE  DE  QUESTIONAR  A  LEGITIMIDADE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO  “Deste  modo,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  preclusão  veiculada  na  impugnação  do  interessado,  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  não  está  impedida  de  verificar os eventos ocorridos em períodos passados relacionados ao registro contábil do ágio,  cuja  amortização  tenha modificado  o  resultado  fiscal  de  períodos  subsequentes  e  a  glosa  da  despesa tenha se operado antes do decurso do prazo decadencial” – fl. 4948.   “Ademais, ainda que assim não fosse, é importante consignar que os registros  de  pagamentos  efetuados  pelo  interessado  (Fls.  4325/4333),  assim  como  as  operações  relacionadas  aos  eventos  societários de  reestruturação  (cisão parcial,  incorporação,  etc.),  que  serão analisados nos itens seguintes, bem como a emissão dos laudos de avaliação dos acervos  líquidos  transacionados  nessas  operações,  tudo  só  foi  concluído  no  ano­calendário  de  2008.  Portanto,  em  2007,  não  haveria  como  se  reconhecer  o  valor  do  alegado  ágio  surgido  nestas  operações.” – fl. 4948.    TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  “Nesse contexto, é importante frisar que a simples aquisição de participação  societária em valor superior ao do patrimônio líquido da pessoa jurídica investida não autoriza  a amortização do ágio no resultado fiscal da pessoa jurídica investidora (art. 391 do RIR/99).  Isso  porque,  os  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  investida  aumentam o  seu  patrimônio  líquido  e,  por  conseqüência,  são  reconhecidos  na  pessoa  jurídica  investidora  como  ajustes  positivos  de  equivalência  patrimonial  (método  da  equivalência  patrimonial  ­  MEP), que, em regra, não são computados na determinação do lucro real (art. 389 do RIR/99).  Logo, a amortização do ágio pago por expectativa de lucros futuros não pode  ser  deduzida  no  resultado  fiscal  da  investidora  enquanto  não  forem  incorporados  ao  seu  patrimônio os ativos operacionais da investida” – fl. 4950.    AQUISIÇÃO  DAS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  DO  GRUPO  IPIRANGA  “Frise­se,  por  oportuno,  que  o  interessado  incorporou,  de  fato,  ao  seu  patrimônio as participações societárias detidas nas pessoas jurídicas IASA, ALVO e ICQ, que  permaneceram, por sua vez, com os  respectivos ativos operacionais geradores da expectativa  de rentabilidade futura, que fundamentou o pagamento pelo interessado do alegado ágio.  Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 (...)  Deste modo, à medida que a expectativa de lucro futuro fosse se realizando,  as pessoas jurídicas IASA, ALVO e ICQ o reconheceriam em seus demonstrativos contábeis e  o  eventual  impacto  refletido  nos  respectivos  patrimônios  líquidos  deveria  ser  registrado  na  contabilidade do interessado por meio de ajustes positivos de equivalência patrimonial (método  da equivalência patrimonial ­ MEP).” – fl. 4953.    CESSÃO  DE  QUOTAS  DA  ALVO  PARA  BR  DISTRIBUIDORA  COM  INCORPORAÇÃO  “Portanto,  ainda  que  fosse  possível  a  amortização  de  ágio  apenas  com  a  incorporação  de  participação  societária,  sem  a  absorção  do  ativo  operacional  gerador  das  receitas/lucros (item “Aquisição das participações societárias do Grupo Ipiranga”), a cessão de  quotas de capital da ALVO para a BR Distribuidora obstaria a amortização do alegado ágio na  contabilidade do interessado desde a data do evento ocorrido em 09.04.2008.  Dito de outra forma, o interessado somente poderia amortizar o alegado ágio  entre  o  período  de  24.11.2008  (data  em  que  o  interessado  sucedeu  a  17  DE  MAIO,  incorporando  as  quotas  de  capital  da  ALVO)  a  09.04.2008  (data  em  que  o  interessado  transferiu as quotas de capital da ALVO para a BR Distribuidora).” – fl. 4956.    AQUISIÇÃO  DE  100%  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NA  ICQ  PELA BRASKEM  “Em  síntese,  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  e  as  consultas  realizadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil permitem concluir que, no  ano de 2008, a Braskem: (i) adquiriu 100% da participação societária na ICQ, (ii) incorporou  ao seu patrimônio parte  expressiva do acervo  líquido da  ICQ e (iii) permaneceu como único  acionista da ICQ em relação à parcela do patrimônio não vertida por ocasião da cisão parcial.  (...)  Portanto,  ainda  que  fosse  possível  a  amortização  de  ágio  apenas  com  a  incorporação  de  participação  societária,  sem  a  absorção  do  ativo  operacional  gerador  das  receitas/lucros (item “Aquisição das participações societárias do Grupo Ipiranga”), a aquisição  da  participação  societária  da  ICQ  pela  Braskem  obstaria  a  amortização  do  alegado  ágio  na  contabilidade do interessado, no mínimo, desde 30.09.2008, período de apuração em que a ICQ  já havia informado a Braskem como sua única acionista.” – fl. 4958.    FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ÁGIO   Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.207          11 “Levando­se  em  conta  a  particularidade  e  complexidade  da  operação  (aquisição  de  participação  societária  do  Grupo  Ipiranga,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  comissária – ULTRAPAR –; desmembramento das sociedades adquiridas em ativos; e entrega  dos  ativos  aos  adquirentes:  interessado,  ULTRAPAR  e  BRASKEM),  buscou  a  autoridade  lançadora  rastrear  os  itens  patrimoniais  que  compuseram  os  denominados  “Ativos  de  Distribuição Norte” e “Ativos Petroquímicos” que cabiam ao interessado tal qual previsto no  Acordo de Investimento (fl. 4285).  Diferentemente  do  que  entende  o  interessado,  a  identificação  dos  referidos  ativos  decorre  da  necessidade  de  se  verificar  se  de  fato  eles  foram  incorporados  à  estrutura  patrimonial  do  interessado,  pois  só  assim  seria  possível  a  dedução  fiscal  da  amortização  do  eventual ágio surgido na operação, conforme já descrito anteriormente.  Além  disso,  se  fosse  confirmada  a  absorção  pelo  interessado  dos  ativos  operacionais adquiridos na operação (Ativos de Distribuição Norte e Ativos Petroquímicos) – e  não  simplesmente  a  incorporação  das  participações  societárias  na  ICQ,  IASA  e ALVO  ­,  o  passo  seguinte  seria  verificar  o  valor  patrimonial  pelo  qual  tais  ativos  operacionais  foram  integrados  ao patrimônio do  interessado, pois  isso permitiria que  se  apurasse  efetivamente o  valor do alegado ágio pago na operação (art. 385, § 2o. do RIR/99).” – fls. 4959/4960.    USO DE EMPRESAS­VEÍCULOS  “A análise cuidadosa das operações estruturadas pelo interessado evidenciou  que a UPB e a 17 DE MAIO não exerceram essa função, isto é, não serviram para segregar os  ativos adquiridos pelo interessado. Isso porque, não há registros de que essas pessoas jurídicas  incorporaram  aos  seus  respectivos  patrimônios  os  Ativos  Petroquímicos  ou  os  Ativos  de  Distribuição Norte adquiridos pelo interessado.  (...)  Além  disso,  não  é  demais  lembrar  que  desde  o  nascimento  do  Acordo  de  Investidores, datado de 18.093.2007 (fls. 1161/1202), isto é, antes mesmo de o órgão regulador  proferir  o  despacho  em  17.04.2007  (fls.  4715/4723),  já  havia  a  previsão  de  utilização  de  empresas  com  o  fim  específico  de  transferir  ao  interessado  as  participações  societárias  adquiridas do Grupo Ipiranga (fls. 1170/1171).  Portanto,  não  há  como  sustentar  que  a  UPB  e  a  17  DE  MAIO  foram  utilizadas  para  viabilizar  a  segregação  dos  ativos  adquiridos  pelo  interessado  e  cumprir  as  condições impostas pelo CADE para a realização da Operação.” – fl. 4961.  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12   JUROS MORATÓRIOS  “Não obstante, cumpre esclarecer que a incidência de juros sobre a multa de  ofício diferentemente do que sustenta o interessado, está amparada nas disposições do art. 61,  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996” – fl. 4962.    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  “Quanto  à  exigência  de  CSLL,  não  foram  apresentadas  razões  de  defesa  específicas. Tratando­se de lançamento reflexo, deve seguir a mesma orientação decisória do  IRPJ, dada a relação de causa e efeito que os vincula.” – fl. 4962.    SAPLI  “Por fim, cumpre registrar que o Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e  Lucro  Inflacionário – SAPLI da Secretaria da Receita Federal do Brasil não foi alterado, em  relação ao ano­calendário 2012, para reduzir o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da  CSLL apurados pelo interessado, levando­se em consideração a infração apurada no curso do  procedimento fiscal.” – fl. 4962.    CONCLUSÃO  “Em síntese, a falta de identificação dos ativos operacionais adquiridos pelo  interessado,  que  inviabilizou  a  apuração  e  comprovação  do  alegado  ágio;  a  incorporação  de  participações societárias – e não dos correspondentes ativos operacionais – por meio do uso de  empresas­veículo;  e  a  transferência  subsequente  dessas  participações  societárias  para  outras  pessoas  jurídicas,  comprovam  a  procedência  da  glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio  computadas no resultado fiscal do interessado.” – fl. 4962.    Em  06/06/2014  foi  apensado  aos  presentes  autos  o  processo  nº  16682.721069/2013­10 (fl. 4927), que tem por sujeito passivo, conforme informações do site  do CARF e do Comprot, a empresa ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.  Trata­se de uma das empresas que participou da reestruturação societária, conforme as Etapas  11 e 12.   Intimada do acórdão da DRJ em 18/06/2014, através do sistema e­CAC (fl.  4968), em 17/07/2014 (fl. 4971), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4972/5040  e docs. anexos fls. 5041/5087), no qual sustentou que:    Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.208          13 PRELIMINARES  1.  DA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DO FISCO QUESTIONAR A  LEGALIDADE DOS ATOS SOCIETÁRIOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO  “Vale  dizer, muito  embora  o  ágio  tenha  sido  amortizado  nos  anos­base  de  2008 a 2012, conforme informado pelo Sr. Auditor Fiscal, o fato contábil­societário, que deu  origem ao referido ágio, ocorreu no ano­base de 2007.  Assim, não poderia o Sr. Auditor Fiscal questionar a legalidade dos atos que  originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu, repita­se, em abril de 2007, eis que  transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do  ágio em 2007 e a lavratura do auto de infração em questão (27/12/2013).” – fl. 4978.    DO DIREITO  2.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO PAGO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES  DO GRUPO IPIRANGA  “Como acima ressaltado, o ágio gerado no presente caso decorre da aquisição  de participação societária no Grupo  Ipiranga. A  legislação nunca restringiu o aproveitamento  fiscal  do  ágio  a  aquisições de  investimentos  seguidas de  incorporações  realizadas por  razões  negociais” – fl. 4982.   (...)  “Tecidos esses breves comentários sobre a estrutura da operação, pelos quais  restou evidente que houve o efetivo pagamento do custo  total de aquisição,  inclusive o ágio,  verificou­se  a  lisura  na  avaliação  das  empresas  adquiridas,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade futura, e que a operação ocorreu entre partes não relacionadas” – fl. 5000.    3.  DA NATUREZA DO ÁGIO E SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO  “A legislação autoriza, assim, a dedução do ágio registrado nessas aquisições  quando fundamentado no valor de rentabilidade com base em resultados dos exercícios futuros.  Ressalte­se  que,  no  caso  em  questão,  o  fundamento  econômico  para  o  pagamento  do  ágio  foi  o  valor  de  rentabilidade  futura  das  sociedades  do  Grupo  Ipiranga  adquiridas  pela  Recorrente,  o  qual  está  devidamente  comprovado  pelos  laudos  de  avaliação  elaborados  pela  Deutsche  Bank  e  pelo  Credit  Suisse  ora  anexados  aos  autos,  nos  termos  detalhadamente esclarecidos no item III.6 (Docs. 09 e 10 anexos à impugnação).” – fl. 5002.  (...)  Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     14 “Verifica­se  que  há  autorização  expressa  do  artigo  386,  §  6º,  inciso  II,  do  RIR/99  para  aplicação  do  benefício  fiscal  quando  a  empresa  incorporada  seja  aquela  que  detinha a propriedade da participação societária” – fl. 5003.  (...)  “Conforme  mencionado,  a  Recorrente  não  poderia  adquirir  diretamente  as  sociedades do Grupo Ipiranga, primeiramente porque era condição imposta pelos vendedores –  acionistas do Grupo Ipiranga – que a negociação fosse realizada apenas com uma empresa (no  caso  a ULTRAPAR atuou  como  comissária  da PETROBRAS e  da BRASKEM),  além disso  havia a necessidade de  segregação dos  negócios  para que  fossem  transferidos  às  adquirentes  (PETROBRAS, ULTRA e BRASKEM).” – fl. 5004.  (...)  “Portanto,  trata  o  presente  caso  de  mera  fruição  de  um  benefício  fiscal  previsto em lei [art. 386, § 6º, II, do RIR/99], que possui todos os requisitos legais, motivação  econômica e coerência das estruturas adotadas com a finalidade pretendida.” – fl. 5005.    4.  DA  INOVAÇÃO  TRAZIDA  PELA  DECISÃO  DA  DRJ  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  “Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  embasa os lançamentos fiscais encontra­se fundamentado na suposta não comprovação do ágio  e na utilização de duas empresas veículos. A 3ª Turma de Julgamento, quando da prolação do  acórdão recorrido, na tentativa de salvar os lançamentos agregou dois argumentos que jamais  foram suscitados no Termo de Verificação Fiscal, quais sejam:  (i)  Que a amortização do alegado ágio por expectativa de lucros futuros não  poderia  ser deduzida no  resultado  fiscal  do  interessado pela  simples  incorporação  das  participações  societárias  na  ALVO,  IASA  e  ICQ,  sem  que  os  ativos  operacionais,  geradores  dos  esperados  lucros,  fossem de fato incorporados ao patrimônio do interessado; e  (ii)  Que a cessão de quotas de capital da ALVO para a BR Distribuidora e a  cessão  de  quotas  da  ICQ  para  a  Braskem  obstariam  a  amortização  ágio na contabilidade da Recorrente.” – fl. 5005.  (...)  “Efetivamente,  a  Turma  Julgadora  não  tem  competência  para  alterar  os  fundamentos  jurídicos utilizados pela Fiscalização (como ocorreu no presente caso),  já que a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme preceitua os artigos 142 e 149 do  CTN, bem como representa ato formal, dotado de requisitos próprios.  Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.209          15 (...)  A  inovação  na  fundamentação  acarreta  ainda  o  cerceamento  do  direito  de  defesa da Recorrente, na medida em que esta não pôde se defender das referidas acusações em  primeira instância, uma vez que não foram objeto do Termo de Verificação Fiscal.” – fl. 5006.    4.1. DA  INCORPORAÇÃO  DE  HOLDING  QUE  DETÉM  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  SOCIEDADES  OPERACIONAIS  –  DIREITO  À  DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  “Como demonstrado, a Recorrente realizou a operação nos exatos termos do  que prevê a legislação no artigo 386 do Regulamento do Imposto de Renda/99 e art. 7º, inciso,  III, da Lei nº 9.532/97, na medida em que para que a despesa com amortização do ágio seja  dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o legislador ordinário estabeleceu, apenas e  tão somente, as seguintes condições:  · a aquisição, pela pessoa jurídica, de participação societária com ágio, em  virtude da incorporação, cisão ou fusão; e  · fundamentação do ágio em expectativa em rentabilidade futura.  Ressalte­se, por fim, que a lei não exige em momento algum a incorporação  das sociedades operacionais ou dos ativos operacionais como alega a Turma Julgadora.  Portanto, totalmente descabida a alegação da Turma Julgadora no sentido de  que  a  amortização  do  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  não  poderia  ser  deduzida no resultado fiscal da Recorrente na medida em que seria necessária a incorporação  dos ativos operacionais.” – fl. 5009.    4.2. DO  DIREITO  À  DEDUÇÃO  DO  ÁGIO  EM  CASO  DE  REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA  “O fato do direito de amortização do ágio ser exercível de forma diferida não  significa que o interessado perderia o direito de amortização do ágio por conta da alienação da  participação  nas  sociedades  operacionais,  no  caso,  por  conta  do  aporte  das  participações  em  ALVO para Br Distribuidora e ICQ para Petroquisa (e posteriormente Braskem).  (...)  Com a reestruturação administrativa, ou seja, com a alienação da participação  em ALVO  (ativos  de  distribuição)  para  BR Distribuidora  e  da  participação  em  ICQ  (ativos  petroquímicos)  para  Petroquisa  (e  posteriormente  Braskem),  os  negócios  que  geraram  a  Fl. 5216DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     16 expectativa  de  rentabilidade  futura,  dividendos  dos  negócios  de  distribuição  e  dos  negócios  petroquímicos, se mantiveram na PETROBRAS.  Com  efeito,  os  dividendos  decorrentes  dos  negócios  de  distribuição  e  dos  negócios  petroquímicos,  mesmo  após  a  reestruturação,  continuaram  sendo  recebidos  pela  PETROBRAS, uma vez que antes eram recebidos via ALVO e ICQ e após a reestruturação por  via  indireta,  via  BR  Distribuidora  e  Petroquisa  (agora  Braskem),  ambas  do  sistema  PETROBRAS.” – fl. 5010.    5.  DO  MOTIVO,  FINALIDADE  E  CONGRUÊNCIA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  “Assim, pelo até aqui exposto, pode­se admitir que o ‘propósito negocial’ foi  efetivamente  cumprido  quer  sob  a  ótica  (i)  dos  limites  positivos  (motivo,  finalidade,  congruência e inserção); (ii) da relação com a atuação no mercado pela PETROBRAS; e (iii)  da conformidade entre a causa do negócio jurídico e a intenção da PETROBRAS; ou ainda (iv)  da existência de uma economia lícita.” – fl. 5013.    6.  DA  LEGITIMIDADE  DA  OPERAÇÃO  COMO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  “Assim,  não  se  pode  admitir  a  glosa  da  despesa  em  questão,  uma  vez  atendidas as condições impostas pelo legislador ordinário para a dedutibilidade da despesa com  amortização do ágio, que foram efetivamente cumpridas pela Recorrente no presente caso, na  medida em que: houve a aquisição de participação societária com ágio mediante o pagamento  de mais de Dois bilhões de reais e o ágio está devidamente fundamentado em dois  laudos de  avaliação elaborados por Bancos de Investimento – DOC 09 e 10 anexos à impugnação – nos  termos que serão comprovados no item III.7 a seguir.” – fl. 5016.    7.  DA  NECESSIDADE  DE  SEGREGAÇÃO  DOS  NEGÓCIOS  ADQUIRIDOS – OBRIGATORIEDADE REGULATÓRIA – LICITUDE NA UTILIZAÇÃO  DAS EMPRESAS UPB E 17 DE MAIO  “Diante  do  exposto,  depreende­se  que:  por  uma  necessidade  negocial  e  regulatória  houve  a  participação  das  sociedades  UPB  PARTICIPAÇÕES  e  17  DE  MAIO  PARTICIPAÇÕES nas operações, nos seguintes termos:  · Necessidade Negocial­  Imposição de que  todas  as  sociedades do Grupo  Ipiranga  fossem  adquiridas  de  uma  única  vez,  o  que  era  praticamente  impossível  de  ocorrer  na  medida  em  que  o  Grupo  Ipiranga  detinha  Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.210          17 sociedades  nos  mais  variados  segmentos,  e  também  era  condição  do  negócio  que  a  negociação  ocorresse  com  uma  única  empresa,  daí  a  necessidade  de  que  a  ULTRAPAR  atuasse  como  comissária  de  PETROBRAS e BRASKEM;  · Necessidade Requlatória  ­ se deveu por conta do processo de aprovação  das operações junto ao CADE que impôs a necessidade de segregação dos  ativos  e  consequentemente  a  necessidade  de  versão  desses  ativos  nas  sociedades UPB PARTICIPAÇÕES e 17 DE MAIO PARTICIPAÇÕES  para somente após transferir referidos ativos à PETROBRAS.” – fl. 5020    8.  DA EXISTÊNCIA DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA  “Isto  posto,  cumpre  ressaltar  o  silêncio  sintomático  do Agente  Fiscal  e  da  Delegacia de Julgamento quanto à existência dos laudos de avaliação que embasam a Operação  ora  em  questão:  Laudo  do  Deutsche  Bank,  Laudo  do  Credit  Suisse  e  laudos  de  avaliação  elaborados pela KPMG quando da cisão da CBPI e no momento das incorporações.” – fl. 5024.    9.  DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ÁGIO  “Referida  afirmação  [de  que  seria  necessário  individualizar  os  ativos  e  passivos  recebidos  pela UPB  e  17 DE MAIO]  é  totalmente  despropositada  uma vez  que  no  presente  caso,  como  acima  amplamente  comprovado,  estamos  tratando  da  aquisição  de  participações societárias e não da aquisição de ativos.” – fl. 5024.  (...)  “Não  obstante  a  flagrante  contradição  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal e a absurda alegação no sentido de que haveria a necessidade de  individualização dos  ativos, verifica­se que o ágio em questão foi devidamente comprovado uma vez que encontra­ se fundamentado na expectativa de rentabilidade futura das sociedades do Grupo Ipiranga e foi  devidamente  quantificado  no  laudo  elaborado  pelo  Deutsche  Bank  (DOC.  09  anexo  à  impugnação).” – fl. 5025.    10. DA INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO  “Dessa forma, conforme já explicitado nos presentes autos, o que também é  reconhecido  pela  fiscalização,  o  fundamento  econômico  do  ágio  com  base  em  expectativa  futura de lucros futuros (sic) está evidente. Portanto, descabida a afirmação da fiscalização de  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     18 que a legislação societária foi usada apenas como instrumento para alcançar ganhos na esfera  da legislação tributária.” – fl. 5030.    11. DA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO  “Assim,  no  caso  concreto,  não  se  pode  alegar  a  existência  de  eventual  simulação.  Isto  porque,  além  do  fato  de  que  as  operações  pactuadas  entre  as  partes  não  aparentarem  direito  diverso  daquele  que  foi  realmente  contratado,  também  não  contém  quaisquer declarações ou cláusulas não verdadeiras, caracterizadas pelo inciso II, do artigo 167  do Código Civil Brasileiro.” – fl. 5031.  (...)  “Ademais, cumpre ressaltar, com efeito, que simulação não se presume e não  se prova por meio de indícios. No presente caso, o Sr. Agente da Fiscalização não conseguiu  comprovar a ocorrência da simulação.” – fl. 5032.    12.  DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  “Assim, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal  para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança  de  juros  sobre  a  multa,  que  se  verifica  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  no  art.  5º,  II,  e  37  da  Constituição  Federação,  o  que  não  pode  ser  admitido por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” – fl. 5037.    Em 31/07/2014, foram feitos os ajustes solicitados pela 3ª Turma da DRJ/RJ1  no sistema SAPLI (fls. 5106/5107).  Em 22/08/2014, os autos  foram encaminhados para a PGFN (fl. 5109),  que  apresentou em 20/09/2014 contrarrazões (fls. 5110/5138), sustentando que:    DA  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  ANÁLISE  DOS  ATOS  CONTÁBEIS  “Cabe salientar em primeiro lugar que não há qualquer dispositivo legal que  estabeleça  o  referido  prazo  de  ‘preclusão’.  Tanto  é  assim  que  a  Recorrente  não  cita  o  fundamento legal de sua alegação.   Em segundo lugar, observa­se que a limitação temporal ao ato de lançamento  tributário consiste no instituto da decadência, previsto no artigo 156, V, do Código Tributário  Nacional como causa de extinção do crédito tributário.  Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.211          19 (...) Daí já se nota que a legislação complementar federal (CTN) não estipula  em momento algum o momento da contabilização do ágio como termo inicial de decadência ou  de qualquer prazo de preclusão.” – fl. 5113.  (...)  “Ainda que tivesse algum suporte jurídico a tese da Recorrentes, observa­se  dos  documentos  juntados  por  ela  própria  que  o  valor  da  operação  somente  foi  efetivamente  pago em 22 de fevereiro de 2008 (fl. 4326). Assim, os atos de amortização de ágio estão dentro  do lustro de preclusão alegado pelo contribuinte. Portanto, além de não lhe socorrer o direito  nesse ponto, também não lhe socorrem os fatos.” – fl. 5115.    DA  SUPOSTA  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO  “Ou  seja:  em  um  primeiro  argumento,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  existência do ágio não foi comprovada. Em um segundo momento, disse que o aproveitamento  do ágio foi  ilícito, em virtude de simulação nas operações de  incorporação da UPB e 17 DE  MAIO.” – fls. 5116/5117.  (...)  “O que fez a DRJ foi rejeitar o argumento (ii) [da Impugnação], de que o ágio  estaria comprovado nos autos. Tanto é que, expressamente, à fl. 4.959, a DRJ destaca que não  houve comprovação do ágio.” – fl. 5117.  (...)  “Ora,  se  se  trata  de  fato  levantado  pelo  contribuinte,  é  dever  da  DRJ  se  manifestar sobre ele, sob pena de cerceamento de defesa. Desse modo, não houve inovação no  lançamento, mas apenas apreciação de razões suscitadas pela própria Recorrente.” – fl. 5117.  (...)  “Por  outro  lado,  se  nulidade  houvesse  seria  do  Acórdão  da  DRJ,  não  do  lançamento, devendo ser aquele anulado, não este.” – fl. 5118.    DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÁGIO  “Observe­se que o ágio apurado pela PETROBRÁS se deu supostamente na  Etapa  5  (fl.  4.936)  da  operação,  quando  a  ULTRAPAR,  atuando  como  comissária  da  PETROBRÁS  e  da  BRASKEM,  incorporou  as  ações  da  RIPI,  CBPI  e  DPPI.  Aí  a  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     20 PETROBRÁS  realizou  diversos  pagamentos  que  somam  R$  2.072.320.997,09  (fl.  1.206  –  Demonstrativo de Realização do agio).” – fls. 5119/5120.  (...)  “Os laudos de Avaliação de fls. 4.535/4.539 e 4.540/4.544 dizem respeito à  avaliação do patrimônio da CBPI cindido nas Etapas 8 e 11 da operação, não o valor dos ativos  adquiridos na Etapa 5, onde efetivamente foi gerado o ágio. Os laudos de avaliação da UPB e  17 DE MAIO  tampouco  identificam  o  patrimônio  líquido  adquirido  na Etapa  5, mas  sim  o  patrimônio das sociedades incorporadas pela PETROBRÁS.  Só é possível conformar o valor do ágio apurado na Etapa 5 conhecendo qual  foi  o  patrimônio  componente  dos  ATIVOS  PETROBRÁS  e  ATIVOS  PETROBRÁS/BRASKEM adquiridos na Etapa 5. A Fiscalização intimou por mais de uma vez  a Recorrente a demonstrar o valor desses ativos (cf. fl. 4.051/4.052 do TVF). A PETROBRÁS,  contudo, não forneceu as informações requisitadas.  Observe­se  que  o  ágio  apurado  na  Etapa  5  não  necessariamente  envolve  o  patrimônio líquido da UPB e da 17 DE MAIO. Isso porque não é possível pelos documentos  acostados  aos  autos  comprovar  que  os  ativos  adquiridos  na  Etapa  5  foram  integralmente  transferidos  às  empresas  veículo  incorporadas  e  por  qual  valor  o  foram.  A  intimação  da  Fiscalização teve o objetivo claro de tentar definir se isso ocorreu ou não.” – fl. 5120.    DA  FALTA  DE  PRESSUPOSTOS MATERIAIS  AUTORIZADORES  DE  DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  “De  acordo,  portanto,  com  os  artigos  supracitados  [art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97],  um  ágio  passará  a  ser  dedutível  se  a  empresa  que  adquiriu  uma  participação  societária  com  ágio  (investidor)  absorver  ou  ser  absorvida  por  essa  participação  societária  (investimento). Em apertada síntese, a lei estabelece uma presunção de perda de investimento  em face da ‘confusão patrimonial’ entre investimento e investidor.” – fl. 5125.  (...)  “Não  havendo  confusão  patrimonial,  não  houve  extinção  do  investimento.  Daí  a  indedutibilidade  do  ágio  decorrer  da  circunstância  que  houve  apenas  incorporação  de  empresas veículo, não verdadeira empresa operacional. O investimento na IASA, ICQ e ALVO  subsistem,  tendo  inclusive  a  participação  acionária  nessas  empresas  sido  transferida  à  BR  DISTRIBUIDORA S.A e à BRASKEM.  Na  realidade,  a  própria  CBPI,  empresa  cuja  incorporação  de  ações  efetivamente teria gerado o ágio, ainda subsiste, embora apenas com patrimônio remanescente  posterior às cisões em favor de UPB e 17 de MAIO.” – fl. 5128.  Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.212          21 (...)   “Do  trecho  transcrito  [do  art.  386  do  RIR/99],  destaque­se  que  ‘incorporação’,  ‘fusão’  e  ‘cisão’  são  atos  societários,  ou  seja,  pressupõem  uma  operação  de  aquisição de patrimônio de sociedades. A aquisição de patrimônio de forma ‘avulsa’, como um  ‘fundo de comércio’, não autoriza a dedutibilidade de ágio.  Pois bem. Nota­se da redação do ‘Acordo de  Investimentos’ que o objetivo  da  PETROBRAS  jamais  foi  adquirir  as  sociedades  empresárias  componentes  do  Grupo  IPIRANGA,  mas  sim  OS  ATIVOS  DE  DISTRIBUIÇÃO.  Nesse  sentido,  a  Cláusula  2  do  referido Acordo” – fl. 5129.    DA UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS VEÍCULO  “Conforme  é  possível  notar,  portanto,  o  único  e  isolado  objetivo  da  constituição dessas duas  sociedades  era permitir  a  ‘arrumação’ do patrimônio  adquirido pela  PETROBRAS para possibilitar a amortização de ágio. Tais empresas (e isso não é negado pela  Recorrente)  nunca  tiveram  verdadeira  atividade  operacional,  sequer  contando  com  empregados.” – fl. 5131.  (...)  “Pode­se  notar,  portanto,  que  houve  operação  dissimulada,  havendo  descompasso  entre  a  vontade  real  e  a manifestada  pela Recorrente. A  vontade  real  era  a  de  adquirir ativos do Grupo IPIRANGA. A vontade manifestada foi a de incorporar as sociedades  UPB e 17 DE MAIO. O objetivo desse descompasso era permitir a dedução do lucro real da  PETROBRAS da amortização de ágio gerado a partir de ativos que não sociedades empresárias  incorporadas.” – fl. 5133.  (...)  “Tal despacho [do CADE] foi notificado à PETROBRAS em 17 de abril de  2007, conforme cabeçalho do fac­simile em que está impresso. O Acordo de Investimentos em  que se pactuou a criação de empresas veículo data de 18 de março de 2007, ou seja, um mês  antes da determinação do CADE.  Como  se  observa,  a  liminar  deferida  pelo  CADE  tinha  o  condão  de  determinar a administração da CBPI por gestor  independente da PETROBRAS, separando as  áreas de distribuição Norte e Sul. Em nenhum momento o CADE determinou a ‘segregação’ de  ativos da forma como feita pelas sociedades participantes.” – fls. 5133/5134.    Fl. 5222DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     22 DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  “Desta forma, por ser a multa,  indubitavelmente obrigação principal, não se  pode chegar a outra conclusão se não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina  o §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.” – fl. 5138.    Em  28/07/2015,  os  autos  foram  remetidos  a  este  conselheiro  (fl.  5140),  o  qual,  fazendo o  juízo de admissibilidade, verificou que  “não  tendo a advogada Dra. Geórgia  Valverde Leão comprovado a ocupação do cargo de Assistente do Gerente Executivo Jurídico  da  Petrobrás  e  que  a  ocupação  desse  cargo  preencheria  a  exigência  contida  na  procuração  pública às fls. 4198, 4908 e 5051, não restou comprovado os poderes de substabelecimento e,  por conseguinte, o  recebimento de  tais poderes pelos advogados que interpuseram o Recurso  Voluntário”  –  fl.  5142  e,  por  conseguinte,  intimou  a  Contribuinte  para  regularizar  sua  representação processual (fls. 5141/5142).  Intimada em 16/10/2015 pelo Portal e­CAC (fls. 5149/5150), em 29/10/2015  (fl.  5152),  a  Contribuinte  apresentou  petição  (fl.  5153  e  docs.  anexos  fls.  5154/5198),  comprovando que Geórgia Valverde Leão ocupava o cargo de Assistente do Gerente Executivo  Jurídico da Petrobrás.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos do artigo 2º, incisos I e IV1, do Anexo II do Regimento Interno                                                              1 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  (...)  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  Fl. 5223DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.213          23 do CARF, é da competência desta 1ª Seção julgar recursos voluntários interpostos em face de  decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação relativa a  IRPJ e de  CSL, quando reflexos do IRPJ, razão pela qual é patente a competência desta C. Turma para  apreciação do presente caso.  No que tange à legitimidade, este requisito também se faz presente, já que o  Recurso Voluntário está assinado por advogados (fls. 4973 e 5040) devidamente constituídos  nos  autos,  conforme  substabelecimento  (fls.  4910  e  5047),  cujo  outorgante  recebeu  seus  poderes por outro substabelecimento (fls. 4196, 4909 e 5049),  tendo, por sua vez, os poderes  advindos  desse  último  outorgante  de  procuração  pública  (fl.  4197/4198,  4907/4908  e  5050/5051). Vale notar que restou superado, conforme exposto no relatório, que a Sra. Geórgia  Valverde Leão ocupava o cargo de Assistente do Gerente Executivo Jurídico da Petrobrás (fls.  5155/5156)  e,  portanto,  tinha  poderes  para  substabelecer  aos  signatários  do  Recurso  Voluntário.  Quanto à tempestividade, este requisito se faz presente, vez que a decisão da  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  proferida  em  05/06/2014  (fl.  4929),  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte em 18/06/2014, quarta­feira, pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  – Portal  e­CAC  (fl.  4968),  e  o  recurso  foi  interposto  em 17/07/2014  (fl.  4971),  uma quinta­ feira, ou seja, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, afinal  o dies ad quem era 18/07/2014, sexta­feira.  Nesse caminho, recebo o Recurso Voluntário.  No que  tange ao Recurso de Ofício,  este corretamente não  foi  formalizado,  tendo em vista que o acórdão manteve integralmente o lançamento.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos podem ser  assim resumidos:    1.  Poderia a Fiscalização questionar os fatos que deram origem ao ágio ou  teria ocorrido sua decadência/preclusão?   2.  Houve inovação por parte da DRJ?  3.  Caso não tenha havido inovação:  a)  É  necessária  a  incorporação  dos  ativos  operacionais  da  investida  pela  investidora  em  seu  patrimônio  para  que  possa  haver  a  amortização  do  ágio?  Fl. 5224DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     24 b)  A cessão de quotas de capital da ALVO para a BR Distribuidora obstaria  a amortização do ágio?  c)  A  aquisição  da  participação  societária  da  ICQ  pela  Braskem  obstaria  a  amortização do ágio?  4.  A Contribuinte comprovou o ágio?  5.  A  simples  aquisição de  participação  societária  em valor  superior  ao do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  investida  autoriza  a  amortização  do  ágio no resultado fiscal da pessoa jurídica investidora? Trata­se a UBP e 17  DE MAIO de empresas veículos? A existência de empresas veículo impede a  amortização do ágio?  6.  É legítima a incidência de juros sobre multa?    III.  DA PRECLUSÃO/DA DECADÊNCIA  A  Contribuinte  aduziu,  preliminarmente  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  “(...) não poderia o Sr. Auditor Fiscal questionar a legalidade dos atos que originaram o direito  ao aproveitamento do ágio, que surgiu, repita­se, em abril de 2007, eis que transcorreu o prazo  decadencial de cinco anos entre os  fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2007 e a  lavratura do auto de infração em questão (27/12/2013).” – fl. 4978.  Adotando  posicionamento  diverso  daquele  da  Contribuinte,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1, por meio do acórdão nº 12­66.118, sustentou que “(...) deve ser rejeitada a preliminar  de  preclusão  veiculada  na  impugnação  do  interessado,  haja vista que  a  autoridade  lançadora  não  está  impedida  de  verificar  os  eventos  ocorridos  em  períodos  passados  relacionados  ao  registro  contábil  do  ágio,  cuja  amortização  tenha  modificado  o  resultado  fiscal  de  períodos  subsequentes e a glosa da despesa tenha se operado antes do decurso do prazo decadencial” –  fl. 4948.  Como argumento  subsidiário,  a 3ª Turma da DRJ/RJ1 afirmou que  “(...)  os  registros de pagamentos efetuados pelo interessado (Fls. 4325/4333), assim como as operações  relacionadas  aos  eventos  societários de  reestruturação  (cisão parcial,  incorporação,  etc.),  que  serão analisados nos itens seguintes, bem como a emissão dos laudos de avaliação dos acervos  líquidos  transacionados  nessas  operações,  tudo  só  foi  concluído  no  ano­calendário  de  2008.  Portanto,  em  2007,  não  haveria  como  se  reconhecer  o  valor  do  alegado  ágio  surgido  nestas  operações.” – fl. 4948.  Concordando com esse posicionamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional,  em suas contrarrazões, asseverou que  (i) não haveria dispositivo  legal que estabelecesse esse  prazo de preclusão; (ii) o CTN não estipulou o momento da contabilização do ágio como termo  Fl. 5225DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.214          25 inicial  da  decadência  ou  de  qualquer  prazo  de  preclusão;  e  (iii)  como  o  valor  da  operação  somente  foi  efetivamente pago  em 22  de  fevereiro  de  2008,  os  atos  de  amortização  de  ágio  estariam dentro do lustro de preclusão alegado pelo contribuinte.   Antes  de  mais  nada,  há  que  se  diferenciar  a  preclusão  temporal  da  decadência. A  primeira  está  relacionada  com  a  perda  do  direito  de  realizar  determinado  ato  processual, por decurso de prazo, e a segunda com a perda do direito de constituir o crédito por  meio de seu lançamento (artigo 156, V, do CTN).  Estabelecida  a  diferença  entre  tais  institutos,  cumpre  informar  que  a  decadência se sujeita a um dos seguintes prazos: (i) artigo 150, § 4º, do CTN, para as hipóteses  em que haja pagamento parcial e não haja dolo,  fraude ou simulação;  e  (ii)  artigo 173,  I, do  CTN, para as demais hipóteses.  Adotando­se o prazo previsto no artigo 173,  I, do CTN, é evidente que não  ocorreu  a  decadência,  já  que  não  transcorreu  mais  de  cinco  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (em 01/01/2009) e a  data da ciência do lançamento (em 27/11/2013 ­ fls. 4128/4130).  Mesmo  que  se  adote  o  prazo  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  é  inconteste que não ocorreu a decadência no presente caso, visto que não  transcorreu mais de  cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador (em 31/12/2008) e a data da ciência do  lançamento (em 27/11/2013 ­ fls. 4128/4130).  Nem  se  alegue,  como  tentou  a  Contribuinte,  que  o  prazo  decadencial  do  artigo 150, § 4º,  do CTN  teria  se  iniciado no ano de 2007, pois,  nesse  ano,  apenas houve o  registro contábil do ágio e este registro não implica em fato gerador da obrigação tributária ou  em qualquer alteração da base de cálculo do IRPJ e da CSL.  O prazo decadencial corre em face do fato gerador da obrigação tributária e,  não,  sobre  qualquer  operação  contabilizada. Apenas  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  que  surge  contra  o  Fisco  o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos que dão origem aos créditos passíveis de constituição.  É  dizer,  em ocorrendo o  decurso  do  prazo  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  é homologado pelo Fisco  é  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL  realizada  pelo  contribuinte,  não  o  ágio  registrado  ou  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  ainda que definitivamente constituído.  Nesse mesmo sentido, é o entendimento da antiga C. 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, manifestado por meio do acórdão nº 1402­00.993, em sessão  Fl. 5226DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     26 realizada  em  11/04/2012,  o  que  é  comprovado  pela  transcrição  do  seguinte  trecho  do  voto  vencedor do Conselheiro José Praga de Souza:    “Vejamos,  na  prática,  algumas  situações  abusivas  que  podem  decorrer  do  entendimento  defendido  pelo  nobre  recorrente  (contribuintes optantes pelo lucro real anual):  i)  No  ano  de  1998,  determinado  contribuinte  adquire  um  bem  não depreciável, composto por várias partes e peças, pelo valor  total  de  $100,  mas  contabiliza  no  ativo  por  $200;  nos  anos  seguintes permanece pelo mesmo valor em seus livros contábeis  e balanços. No ano 2007, vende esse bem por $180 e não apura  ganho de  capital.  Sofre  auditoria  em  2010  e  o Fisco  solicita  a  comprovação  do  custo  contabilizado,  ele  não  apresenta  notas  fiscais  de  aquisição  sequer  das  peças  efetivamente  compradas,  alegando que o ano de 2001 já estava decaído, logo, ocorreu a  preclusão  do  Fisco  de  verificar  tais  custos.  E  isso  mesmo?  O  tempo  pode  homologar  o  que  nunca  existiu,  e  permitir  que  produza  efeitos  futuros,  impedindo  a  constituição  do  crédito  tributário devido? Estou certo de que a resposta é não.   ii) No ano de 1999 o contribuinte  realiza a construção de uma  planta  industrial  com  vida  útil  de  20  anos  e  contabiliza  regularmente os custos. No ano de 2001 inicia a depreciação a  5% ao ano. E Fiscalizado em 2008 e apresenta apenas parte dos  custos  da  construção  realizada.  Então?  o  Fisco  não  poderia  glosar  o  excesso os  encargos  de depreciação de  2003 a  2007?  Evidente que sim, pois esses encargos submetem­se ao regime de  competência e o contribuinte deve fazer prova da efetividade dos  mesmos  o  que  só  é  possível  mantendo  em  boa  guarda  os  comprovantes dos custos e despesas incorridos.  iii) No ano de 2000 o contribuinte adquire um imóvel por $1000.  Contabiliza  a  aquisição  por  $12.000,  utilizando  para  tanto  um  documento  fraudado.  Realiza  uma  incorporação  em  2001,  acrescentando diversos custos inexistentes. Vende esse imóvel, já  fracionado, nos ano(sic) de 2001 e 2002, apurando um pequeno  ganho  em  2002  que  é  declarado  e  o  tributo  recolhido.  É  fiscalizado em 2008 (ano­calendário 2002). De plano alega que  o ano 2002 já está decaído, afinal passaram­se mais de 5 anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Todavia,  com  receio  de  o  Fisco  apurar  a  verdade  dos  fatos,  apresenta  o  aludido  documento de aquisição.  O Fisco efetua diligências e apura todas as fraudes tributárias.  Em  relação  à  3ª.  situação  hipotética  acima  ("iii'),  cabe  questionar: qual o amparo legal para o Fisco realizar em 2008  uma auditoria do ano de 2002, se o contribuinte estava em tese  regular  perante  a  Administração  Tributária,  inclusive  tendo  efetuado os  recolhimentos?  há  vedação  expressa  em  lei  para  a  auditoria  fiscal  alcançar  os  anos  de  2000  e  2001,  nos  quais  apurou a verdade dos fatos?  Fl. 5227DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.215          27 Respondo: a única vedação expressa nessa hipótese "iii" é para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano  de  2001,  em  face da decadência.”    Superado  isso,  tampouco há de  se  falar em preclusão no presente caso, vez  que o artigo 37 da Lei nº 9.430/96 atribui ao contribuinte o dever de preservar os comprovantes  de  escrituração  dos  exercícios  futuros  até  que  se  opere  a  decadência  do  Fisco  constituir  os  créditos desses exercícios. Confira­se:     Art. 37. Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Em caso idêntico, a antiga C. 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do  CARF,  por  meio  do  acórdão  nº  1101­000.841,  apreciando  a  existência  de  eventual  decadência do direito de o Fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem  ao ágio, entendeu que esta não estaria configurada. Vejamos:    AUDITORIA FISCAL.  PERÍODO DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTARIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  fisco pode verificar  fatos, operações e documentos, passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento  do  correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art.  173 do CTN).    Fl. 5228DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     28 Ante o exposto, considerando que o prazo decadencial corre em face do fato  gerador da obrigação tributária e, não, sobre qualquer operação contabilizada e considerando o  quanto disposto no artigo 37 da Lei nº 9.430/96, conclui­se que não houve a decadência, nem a  preclusão no presente caso.    IV.  HOUVE INOVAÇÃO POR PARTE DA DRJ?  A Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal sintetizou as seguintes razões  como  sendo  as  que  deram  ensejo  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  a  glosa  dos  valores  utilizados pela Contribuinte para a amortização do ágio:     “Neste item, demonstrar­se­á que a fiscalizada não comprovou o  ágio  em  investimentos  em  participações  societárias  adquiridas  no processo de compra de ativos do Grupo Ipiranga, sendo, por  esse motivo, indedutível a sua amortização após a incorporação.  Além disso, ainda que tivesse demonstrado e comprovado o ágio,  verifica­se que a  fiscalizada  realizou a aquisição dos ativos do  Grupo Ipiranga, com extrapolação dos limites do fim econômico,  da função social e da boa­fé objetiva perante o Estado, mediante  a  utilização  de  operações  estruturadas,  que  isoladamente  aparentavam licitude de direito, mas que, vistas em seu conjunto,  acabaram por demonstrar uma outra realidade” – fl. 4043.    A  Fiscalização  entendeu  que  a  Contribuinte  não  comprovou  o  ágio,  pois,  considerando  que  o  ágio  é  calculado  sobre  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  empresa  incorporada,  “(...)  sem  se  saber  exatamente  quais  foram  os  bens  originalmente  adquiridos  pelo  contrato  de  compra  e  venda  e  como  foram  efetivamente  segregados na UPB e na 17 DE MAIO, com seus respectivos valores contábeis também não foi  possível  verificar  a  validade  do  valor  do  patrimônio  líquido  destas  no  momento  de  sua  incorporação pela contribuinte.” – fl. 4053.  Em contraponto,  a  Fiscalização  fundamentou  a  extrapolação  dos  limites  do  fim  econômico,  da  função  social  e  da  boa­fé  objetiva  perante  o  Estado  no  fato  de  que  a  Contribuinte  se  utilizou  de  empresas  veículo  para  poder  amortizar  o  ágio  e  cumprir  com  o  requisito do artigo 386, III, do RIR/99. Isso porque, o ágio pago na aquisição de participações  societárias pela Contribuinte não é dedutível, mas, quando houver absorção do patrimônio de  outra empresa em virtude de uma incorporação, cisão ou fusão, será dedutível, nos termos do  artigo 386, III, do RIR/99, confira­se:    “Conforme  já  comentado  no  presente  relatório,  regra  geral,  o  ágio  pago  na  aquisição  de  participações  societárias  avaliadas  Fl. 5229DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.216          29 pela sistemática de equivalência patrimonial não é dedutível na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro líquido.  A exceção à  regra encontra­se no dispositivo  legal  supracitado  [art.  386,  III,  do  RIR/99],  que  deve  ser  compreendido  em  consonância  com  a  Constituição  Federal,  os  novos  comandos  legais inseridos pelo Novo Código Civil – Lei nº 10.406/02, e os  ditames do Código Tributário Nacional – CTN.  Todavia,  no  caso  aqui  analisado,  toda  a  argumentação  apresentada sobre a nulidade do ato  ilícito demonstra que, nos  termos dos arts. 166 e 170 do Código Civil de 2002, o negócio  jurídico que efetivamente subsistiu foi a aquisição dos ativos da  Ipiranga na forma em que foram alienados originalmente pelos  vendedores,  considerando­se  nula  a  utilização  das  empresas  veículo com suas posteriores incorporações.  Nessas  condições,  os  valores  relativos  à  amortização  do  ágio  registrado  pela  aquisição  das  empresas  veículo  UPB  e  17  DE  MAIO constituem despesas, exclusões e ajustes de RTT que não  preenchem  os  requisitos  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação  em  vigor,  não  valendo  o  previsto  no  art.  386  do  RIR/99,  porque  não  há  que  se  falar  em  incorporação,  por  ilicitude do ato.” – fl. 4066.    Tendo  sido  devidamente  especificado  os  argumentos  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  a  glosa  dos  valores  utilizados  pela  Contribuinte para a amortização do ágio, cumpre transcrever os argumentos utilizados pela 3ª  Turma da DRJ/RJ1 para manutenção do lançamento.  Em  primeiro  lugar,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1  manteve  o  Auto  de  Infração,  porque  entendeu  que  a  simples  aquisição  de  participação  societária  em  valor  superior  ao  do  patrimônio líquido da pessoa jurídica investida não autoriza a amortização do ágio no resultado  fiscal  da  pessoa  jurídica  investidora,  sendo  necessário,  para  cumprir  tal  requisito,  que  haja  incorporação  ao  seu  patrimônio  dos  ativos  operacionais  da  investida,  o  que  não  restou  configurado no presente caso. Vejamos:    “Logo,  a  amortização  do  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros não pode ser deduzida no resultado fiscal da investidora  enquanto  não  forem  incorporados  ao  seu  patrimônio  os  ativos  operacionais da investida” – fl. 4950.  (...)  “Frise­se, por oportuno, que o  interessado  incorporou, de  fato,  ao  seu  patrimônio  as  participações  societárias  detidas  nas  pessoas  jurídicas  IASA,  ALVO  e  ICQ,  que  permaneceram,  por  Fl. 5230DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     30 sua  vez,  com  os  respectivos  ativos  operacionais  geradores  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  que  fundamentou  o  pagamento pelo interessado do alegado ágio.” – fl. 4953.    Em segundo lugar, a 3ª Turma da DRJ/RJ1 manteve o lançamento, vez que a  Contribuinte somente poderia amortizar parte do ágio entre o período de 24.11.2008 (data em  que  o  interessado  sucedeu  a  17 DE MAIO,  incorporando  as  quotas  de  capital  da  ALVO)  a  09.04.2009  (data  em  que  o  interessado  transferiu  as  quotas  de  capital  da ALVO  para  a  BR  Distribuidora) e outra parte entre o período de 29.02.2008 (data em que o interessado sucedeu a  UPB, incorporando as quotas de capital da ICQ) a 30.09.2008 (data em que a ICQ informou a  Braskem como sua única acionista). Veja­se:    “Portanto,  ainda  que  fosse  possível  a  amortização  de  ágio  apenas  com  a  incorporação  de  participação  societária,  sem  a  absorção do ativo operacional gerador das receitas/lucros (item  “Aquisição das participações societárias do Grupo Ipiranga”), a  cessão de quotas de  capital  da ALVO para a BR Distribuidora  obstaria  a  amortização  do  alegado  ágio  na  contabilidade  do  interessado desde a data do evento ocorrido em 09.04.2009.” –  fl. 4956.  (...)  “Portanto,  ainda  que  fosse  possível  a  amortização  de  ágio  apenas  com  a  incorporação  de  participação  societária,  sem  a  absorção do ativo operacional gerador das receitas/lucros (item  “Aquisição das participações societárias do Grupo Ipiranga”), a  aquisição  da  participação  societária  da  ICQ  pela  Braskem  obstaria  a  amortização  do  alegado  ágio  na  contabilidade  do  interessado, no mínimo, desde 30.09.2008, período de apuração  em  que  a  ICQ  já  havia  informado  a  Braskem  como  sua  única  acionista.” – fl. 4958.    Em  terceiro  lugar,  a 3ª Turma da DRJ/RJ1 manteve o Auto de  Infração, na  medida em que não restou comprovado o ágio, pois, para tanto, era necessária a identificação  dos ativos para ver se eles foram, de fato, incorporados à estrutura patrimonial da Contribuinte  e  para  apurar  o  seu  valor  patrimonial  e,  consequentemente,  ser  possível  calcular  o  valor  do  ágio. Confira­se:    “Diferentemente  do  que  entende  o  interessado,  a  identificação  dos referidos ativos decorre da necessidade de se verificar se de  fato  eles  foram  incorporados  à  estrutura  patrimonial  do  interessado,  pois  só  assim  seria  possível  a  dedução  fiscal  da  amortização do eventual ágio surgido na operação, conforme já  descrito anteriormente.  Fl. 5231DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.217          31 Além disso, se fosse confirmada a absorção pelo interessado dos  ativos  operacionais  adquiridos  na  operação  (Ativos  de  Distribuição Norte e Ativos Petroquímicos) – e não simplesmente  a  incorporação  das  participações  societárias  na  ICQ,  IASA  e  ALVO ­, o passo seguinte seria verificar o valor patrimonial pelo  qual tais ativos operacionais foram integrados ao patrimônio do  interessado, pois  isso permitiria que se apurasse efetivamente o  valor  do  alegado  ágio  pago  na  operação  (art.  385,  §  2º.  do  RIR/99).” – fls. 4959/4960.    Em quarto  lugar,  a 3ª Turma da DRJ/RJ1 manteve a autuação, visto que as  empresas veículos não tiveram qualquer propósito. Vejamos:    “A  análise  cuidadosa  das  operações  estruturadas  pelo  interessado  evidenciou  que  a  UPB  e  a  17  DE  MAIO  não  exerceram  essa  função,  isto  é,  não  serviram  para  segregar  os  ativos adquiridos pelo interessado. Isso porque, não há registros  de  que  essas  pessoas  jurídicas  incorporaram  aos  seus  respectivos patrimônios os Ativos Petroquímicos ou os Ativos de  Distribuição Norte adquiridos pelo interessado.  (...)  Além  disso,  não  é  demais  lembrar  que  desde  o  nascimento  do  Acordo de Investidores, datado de 18.093.2007 (fls. 1161/1202),  isto é, antes mesmo de o órgão regulador proferir o despacho em  17.04.2007 (fls. 4715/4723), já havia a previsão de utilização de  empresas  com  o  fim  específico  de  transferir  ao  interessado  as  participações  societárias  adquiridas  do  Grupo  Ipiranga  (fls.  1170/1171).  Portanto,  não há como sustentar que a UPB e a 17 DE MAIO  foram  utilizadas  para  viabilizar  a  segregação  dos  ativos  adquiridos  pelo  interessado  e  cumprir  as  condições  impostas  pelo CADE para a realização da Operação.” – fl. 4961.    Confrontando  os  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal e aqueles utilizados pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, a Contribuinte defendeu que  teria havido inovação por parte da DRJ, in verbis:    “Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  embasa  os  lançamentos  fiscais  encontra­se  fundamentado  na  suposta  não  comprovação  do  ágio  e  na  utilização de duas empresas veículos. A 3ª Turma de Julgamento,  quando da prolação do acórdão recorrido, na tentativa de salvar  os  lançamentos  agregou  dois  argumentos  que  jamais  foram  suscitados no Termo de Verificação Fiscal, quais sejam:  Fl. 5232DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     32 (i) Que a amortização do alegado ágio por expectativa de lucros  futuros  não  poderia  ser  deduzida  no  resultado  fiscal  do  interessado  pela  simples  incorporação  das  participações  societárias  na  ALVO,  IASA  e  ICQ,  sem  que  os  ativos  operacionais,  geradores  dos  esperados  lucros,  fossem  de  fato  incorporados ao patrimônio do interessado; e  (ii)  Que  a  cessão  de  quotas  de  capital  da  ALVO  para  a  BR  Distribuidora  e  a  cessão  de  quotas  da  ICQ  para  a  Braskem  obstariam a amortização ágio na contabilidade da Recorrente.”  – fl. 5005.    A  despeito  do  posicionamento  contrário  defendido  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em suas contrarrazões, entendo que houve, sim, inovação. Explico. Parte do  primeiro  argumento  (a  simples  aquisição  de  participação  societária  não  possibilita  a  amortização do ágio), parte do terceiro argumento (não restou comprovado o ágio, pois, para  tanto, era necessária a  identificação dos ativos para cálculo do valor patrimonial) e do quarto  argumento (as empresas veículo não tiveram qualquer propósito) estão compreendidos dentro  dos dois argumentos do Termo de Verificação Fiscal.  Contudo, parte do primeiro argumento (para que se autorizasse a amortização  do  ágio,  era  preciso  que  houvesse  a  incorporação  ao  patrimônio  da  investidora  dos  ativos  operacionais  da  investida),  o  segundo  argumento  (a  amortização  só  caberia  em  relação  a  determinado período) e parte do terceiro argumento (não restou comprovado o ágio, pois, para  tanto, era necessária a identificação dos ativos para apurar se eles foram, de fato, incorporados  à estrutura patrimonial da Contribuinte) não estão compreendidos dentro de nenhum dos dois  argumentos do Termo de Verificação Fiscal.  Quanto ao segundo argumento, não preciso tecer muitos comentários, já que  a inovação é evidente. Em nenhum momento, no Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização  tratou da BR Distribuidora ou da Braskem e, consequentemente, não houve nenhuma restrição  a amortização do ágio da Contribuinte a certo lapso temporal (até a data em que a Contribuinte  transferiu as quotas de capital da ALVO para a BR Distribuidora ou até a data em que a ICQ  informou a Braskem como sua única acionista).  Em relação à parte do primeiro e do terceiro argumento, a inovação é sutil. A  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  saindo  da  linha  argumentativa  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  entendeu  que  não  bastava  só  a  incorporação  para  que  fosse  possível  a  amortização  do  ágio  (argumento utilizado pela Fiscalização), precisava também que houvesse uma incorporação de  fato  à  estrutura  patrimonial  da  empresa,  incorrendo  em  inovação  nessa  parte,  vez  que  lhe  acrescentou um requisito antes não exigido.  Fl. 5233DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.218          33 Ante o exposto, concluo que houve inovação em relação ao segundo e parte  do  terceiro  argumento  da  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  razão  pela  qual  eles  não  serão  analisados  quando do julgamento do presente caso.    V.  DA COMPROVAÇÃO DO ÁGIO  No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização acentuou que:    “Sem esta identificação, ou seja, sem se saber exatamente quais  foram os bens originalmente adquiridos pelo contrato de compra  e venda e como foram efetivamente segregados na UPB e na 17  DE MAIO, com seus respectivos valores contábeis  também não  foi possível verificar a validade do valor do patrimônio  líquido  destas no momento de sua incorporação pela contribuinte.  Como o ágio é calculado sobre a diferença entre o valor pago e  o valor do Patrimônio Líquido da empresa incorporada, também  não  foi  possível  confirmar  o  ágio  apurado  pela  contribuinte  –  discriminado  em  seu  “DEMONSTRATIVO  DA  REALIZAÇÃO  FISCAL DO ÁGIO APURADO NA AQUISIÇÃO DA IPIRANGA  (DOC.  31)  ­,  nem,  por  consequência,  validar  a  sua  dedutibilidade após a incorporação das empresas UPB e 17 DE  MAIO.” – fl. 4053.    Por outro lado, a Contribuinte defendeu, por meio de seu Recurso Voluntário,  que  “Nada  obstante  a  flagrante  contradição  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  a  absurda  alegação  no  sentido  de  que  haveria  a  necessidade  de  individualização  dos  ativos,  verifica­se  que  o  ágio  em  questão  foi  devidamente  comprovado  uma  vez  que  encontra­se  fundamentado na expectativa de  rentabilidade  futura das  sociedades do Grupo  Ipiranga  e  foi  devidamente  quantificado  no  laudo  elaborado  pelo  Deutsche  Bank  (DOC.  09  anexo  à  impugnação).” – fl. 5025.  A  fim  de  verificar  se  restou,  ou  não,  comprovado  o  ágio  amortizado  pela  Contribuinte,  refaremos  o  seu  cálculo,  que,  como  bem  acentuado  pela  Fiscalização,  corresponde a diferença entre o valor pago e o valor contábil dos ativos.    (i)  Do valor pago  Durante o curso da fiscalização, a Contribuinte destacou que seu ágio seria de  R$  1.142.823.781,36,  decorrente  do  pagamento  do  valor  de  R$  2.072.320.997,09  pela  aquisição de sua parte do grupo Ipiranga (R$ fl. 1058):    Fl. 5234DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     34 “O  valor  definido  para  a  operação  baseou­se  em  avaliação  econômica, cujo pagamento foi realizado pela Petrobras em três  parcelas  totalizando  dois  bilhões,  setenta  e  dois  milhões,  trezentos  e  vinte mil,  novecentos  e  noventa  e  sete  reais  e  nove  centavos (registrados contabilmente à contrapartida da conta de  adiantamento para investimentos), assim dividido:    Empresa  R$  17 de Maio  1.095.449.074,77  UPB  976.871.922,32  Total  2.072.320.997,09    O  ágio  apurado  foi  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura no  valor de um bilhão,  cento  e quarenta  e  dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e  um  reais  e  trinta  e  seis  centavos,  conforme  demonstrado  no  quadro abaixo:    Empresa  R$  17 de Maio  472.982.710,29  UPB  669.841.071,07  Total  1.142.823.781,36    Reiterando  o  quanto  foi  destacado  durante  o  curso  da  fiscalização,  a  Contribuinte  informou  no  Recurso Voluntário  que  pagou  à ULTRAPAR  o montante  de R$  2.072.320.997,09 pela compra de sua parte no grupo Ipiranga e que teve ágio no valor de R$  1.142.823.781,36 (fl. 5024), in verbis:       Custo de  Aquisição  Equivalência  Patrimonial  2007  Equivalência  Patrimonial  2008  Saldo no  momento da  transferência de  ativos  Patrimônio  Líquido recebido  conforme laudo  de avaliação  Variações  patrimoniais  apuradas  entre data do  laudo e da  efetiva  incorporação  Ágio decorrente  de expectativa de  rentabilidade  futura  17 DE  MAIO  1.095.449.074,77  5.550.336,00  35.659.127,46  1.136.658.538,23  663.665.698,77  10.131,17  472.982.710,29  UPB  976.871.922,32  20.470.764,24  0,00  997.342.686,56  327.531.286,44  ­29.672,95  669.841.071,07  TOTAL  2.072.320.997,09  26.021.100,24  35.659.127,46  2.134.001.224,79  991.196.985,21  ­19.541,78  1.142.823.781,36      Ademais,  a Contribuinte  informou  no Recurso Voluntário  que  procedeu  ao  pagamento  do  valor  acordado  com  a ULTRAPAR por meio  de  três  tranches:  (i)  o  primeiro  tranche  foi pago em 18/04/2007, no valor de R$ 742.746 milhões;  (ii) o  segundo  tranche foi  pago em 23/10/2007 e 21/11/2007, sem ter especificado qual valor foi pago nessas datas; e (iii)  Fl. 5235DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.219          35 o terceiro tranche foi pago em 22/02/2008, sem ter novamente especificado qual valor foi pago  nessa data. Confira­se trecho do Recurso Voluntário:    “Nesta  mesma  data  [18/04/2007],  a  PETROBRAS  transferiu  à  ULTRAPAR  recursos  financeiros  no  montante  de  R$  742.746  milhões (1ª tranche – TED – Doc. 05 anexo à Impugnação) que  representam a primeira parcela de um valor total de compra de  R$ 2.072.320.997,09 bilhões  (cláusula 4.2  (i)  (a)  e  (b)  e Anexo  IV  do  Acordo  de  Investimentos  –  DOC.  03  anexo  à  impugnação).” – fl. 4986.  (...)  “Em  23  de  outubro  e  21  de  novembro  de  2007  a  Petrobras  entregou os recursos à ULTRAPAR (2ª  tranche – TED – DOC.  05  anexo  à  impugnação),  esta  última,  na  qualidade  de  comissária,  (cláusula  4.2  (v)  do  Acordo  de  Investimentos),  relativamente às 3 OPAs realizadas (RPI, DPPI e CBPI).” – fl.  4987.  (...)  “Em 22  de  fevereiro  de  2008  a Petrobras  entregou  recursos  à  ULTRAPAR  que  atuou  como  sua  comissária  na  operação  (3ª  tranche – TED – DOC. 05 anexo à impugnação), cláusula 4.2 (v)  do Acordo de Investimentos).” – fl. 4990.    A  despeito  da  falta  de  informações  constantes  no  Recurso  Voluntário,  analisando  a  “Planilha  auxiliar  dos  registros  contábeis  dos  pagamentos  realizados”  juntada  durante  o  curso  da  fiscalização  pela  Contribuinte  (fls.  1149/1151),  bem  como  a  planilha  juntada com a Impugnação (fls. 4325/4326), averiguou­se que os três tranches corresponderiam  respectivamente aos valores de R$ 742.746.748,28, R$ 211.377.051,52 e R$ 1.118.197.197,29,  totalizando, assim, o montante de R$ 2.072.320.997,09.  Esclarecidas  as  alegações  da  Contribuinte,  verifico,  primeiramente,  que  o  valor  informado  como  tendo  sido pago para a  aquisição de  sua parte do grupo  Ipiranga  está  incorreto,  vez que  está  em desacordo com aquele  indicado no primeiro  aditivo  ao  acordo de  investimentos,  firmado entre a Contribuinte, BRASKEM e ULTRAPAR para  regulamentar a  aquisição  pela  última  empresa,  em  nome  das  outras  duas,  das  ações  do  grupo  Ipiranga  (fls.  4276/4277). Segundo tal acordo, a Contribuinte deveria pagar três parcelas pelos ativos de seu  interesse, cuja soma perfazia R$ 2.106.289.245,87:    1º Aditivo ao Acordo de Investimentos  Fl. 5236DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     36 Preços Ativos Braskem/Petrobras  1ª parcela  R$ 429.405.252,53     2ª parcela  R$ 168.698.537,02     3ª parcela  R$ 393.729.707,62     Soma das parcelas  R$ 991.833.497,17  Preços Ativos Petrobras  1ª parcela  R$ 313.348.853,93     2ª parcela  R$ 95.283.281,15     3ª parcela  R$ 705.823.613,62     Soma das parcelas  R$ 1.114.455.748,70     Soma de todos os ativos  R$ 2.106.289.245,87    Além  de  o  valor  supostamente  pago  (R$  2.106.289.245,87)  ter  sido  maior  que o  indicado  (R$ 2.072.320.997,09),  constato, a partir da análise dos documentos  juntados  pela  Contribuinte  (fls.  4325/4333),  que  (i)  os  comprovantes  de  pagamento  juntados  às  fls.  4327/4331  contêm  datas  diversas  das  indicadas  pela Contribuinte  e  perfazem  o  valor  de R$  1.327.340.722,00, conforme tabela abaixo; e (ii) o recibo de 18/04/2007 perfaz o valor de R$  743.114.010,57 (fl. 4332) e, não, de $ 742.746 milhões.     Valor efetivamente pago  Data  Comprovante de pagamento  Folha  25/10/2007  R$ 161.561.509,91  4327  13/11/2007  R$ 37.649.458,71  4328  13/11/2007  R$ 5.107.259,66  4329  27/02/2008  R$ 417.211.284,31  4330  14/05/2008  R$ 705.811.209,41  4331  Total  R$ 1.327.340.722,00      Para piorar a situação, somando o valor do recibo (R$ 743.114.010,57) com o  valor  dos  comprovantes  de  pagamento  (R$  1.327.340.722,00),  chega­se  ao  valor  de  R$  2.070.454.732,57, o qual é inferior aquele valor combinado no primeiro aditivo ao acordo de  investimentos  (a  soma  das  parcelas  totaliza,  reitera­se,  R$  2.106.289.245,87)  e  também  é  inferior aquele valor indicado pela Contribuinte no Recurso Voluntário (R$ 2.072.320.997,09),  razão pela qual se conclui que não restou comprovado o pagamento.    (ii)  Valor contábil dos bens adquiridos pela Contribuinte  Mas  não  foi  só  o  valor  pago  que  não  restou  comprovado;  também  não  foi  possível definir qual é o valor contábil dos bens adquiridos pela Contribuinte relativos ao grupo  Ipiranga e, consequentemente, o próprio valor do ágio, como bem destacado pela Fiscalização  no Termo de Verificação Fiscal. Vejamos.  Fl. 5237DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.220          37 No Recurso Voluntário, a Contribuinte fundamentou a comprovação do ágio  nas diversas  etapas  realizadas para  a  aquisição de  sua parte do  grupo  Ipiranga, que  estariam  devidamente corroboradas por laudos, in verbis:    “Tecidos  esses  breves  comentários  sobre  a  estrutura  da  operação,  pelos  quais  restou  evidente  que  houve  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio,  verificou­se a lisura na avaliação das empresas adquiridas, bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  e  que  a  operação  ocorreu entre partes não relacionadas” – fl. 5000.    Além disso, a Contribuinte demonstrou a comprovação do ágio por meio de  sua ilustração na seguinte tabela (fl. 5025):    Demonstração do Cálculo do Ágio Fundamentado em Rentabilidade Futura  Histórico  Valor  Econômico/Acordo  de Investimentos  Valor  Econômico/Laudo  Deutsche  Valor  Pago/Contabilizado  Valor do PL  Recebido  Ágio s/  Rentabilidade  Futura  Ativos  Petroquímicos  991,8  860,9  976,9  327,5  649,4  Ativos de  Distribuição  1.114,50  1.097,90  1.095,40  663,70  431,70  Total  2.106,30  1.958,80  2.072,30  991,20  1.081,10    Como  consequência,  torna­se  indispensável  a  análise  de  cada  uma  dessas  etapas,  assim  como  dos  documentos  que  suportaram  tais  etapas,  para  verificar  se  houve,  ou  não, a comprovação do ágio e se está, ou não, correta a tabela acima, especialmente o valor do  patrimônio líquido de 991,20.  O  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  firmado  entre,  de  um  lado,  os  acionistas  do  grupo  Ipiranga  e,  de  outro,  a  ULTRAPAR,  a  PETROBRAS  e  a  BRASKEM  determinou  que  deveria  ser  pago  o  valor  de  R$  2.000.165.366,43  pela  compra  das  ações  ordinária vinculada, ordinária não vinculada e preferencial das empresas RIPI, DPPI e CBPI,  conforme cláusula 1.2 e Anexo II do aludido contrato (fls. 4286/4287).  Além  de  englobar  as  referidas  empresas,  o  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  firmado  entre  os  acionistas  do  grupo  Ipiranga  e  a  ULTRAPAR,  a  PETROBRAS  e  a  BRASKEM  englobava  também  a  compra  de  diversas  subsidiárias,  que  eram  direta  ou  indiretamente  controladas  pelas  empresas  RIPI,  DPPI  e  CBPI  e  que  foram  devidamente  arroladas no Anexo II do aludido contrato (fls. 4306/4312).  Fl. 5238DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     38 A  fim  de  viabilizar  a  avaliação  com  base  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura das empresas RIPI, DPPI e CBPI, foram realizados dois laudos de avaliação: um laudo  pela  Deutsche  Bank  em  04/04/2007  (fls.  4381/4480)  e  outro  laudo  pelo  Credit  Suisse  em  08/11/2007  (fls.  4765/4895),  quantificando  o  valor  das  ações  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas com base no valor de mercado. Confira­se:    Laudo pela Deutsche Bank   Objetivo:  “No  que  tange  ao  papel  do  Deutsche  Bank  para  ‘realizar  uma  análise  de  avaliação/preparar  um  laudo  de  avaliação’  para  Ultrapar,  e  preparar um laudo de avaliação da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga  (‘CBPI’),  Distribuidora  de  Produtos  de  Petróleo  Ipiranga  S.A.  (‘DPPI’)  e  Refinaria  de  Petróleo  Ipiranga  S.A.  (‘RIPI’)  (coletivamente,  ‘Ipiranga’,  ou  ‘Grupo Ipiranga’) e Ultrapar” – fl. 4382.  Conclusão: Por meio de mencionado laudo, restou concluído que o preço por  ação com base no valor  econômico é de  (i) R$ 28,39 para  a CBPI;  (ii) R$  43,28  para  a  DPPI;  (iii)  R$  54,35  para  a  RIPI;  e  (iv)  R$  67,87  para  a  ULTRAPAR (fl. 4448).    Laudo pelo Credit Suisse  Objetivo: “O Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (‘CS’) foi  contratado  pela  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  (‘CBPI’),  Refinaria de Petróleo S.A. (‘RIPI’) e a Distribuidora de Produtos de Petróleo  Ipiranga  S.A.  (‘DPPI’)  (CBPI,  DPPI,  RIPI,  em  conjunto  denominadas  ‘Ipiranga’  ou  ‘Grupo  Ipiranga’)  para  preparar  um  Laudo  de  avaliação  econômico­financeira (‘Laudo de Avaliação’) acerca do valor econômico das  ações  do  Grupo  Ipiranga  e  da  Ultrapar  Participações  S.A.  (‘Ultrapar’)  (Ultrapar  e  Ipiranga  em  conjunto  denominadas  ‘Companhias’),  para os  fins  da proposta de incorporação das ações do Grupo Ipiranga (a ‘Transação’) de  acordo com o estabelecido nos artigos 254­A e 137 da Lei 6.406/64 (‘Lei das  S.A.’), bem como na instrução CVM 319/99” – fl. 4768.  Conclusão: Por meio de mencionado laudo, restou concluído que o preço por  ação com base no valor  econômico é de  (i) R$ 29,11 para  a CBPI;  (ii) R$  44,21  para  a  DPPI;  (iii)  R$  53,58  para  a  RIPI;  e  (iv)  R$  67,90  para  a  ULTRAPAR (fl. 4856).    Fl. 5239DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.221          39 Além da  existência desses dois  laudos,  existiam outros  dois que não  foram  juntados  no  processo:  um  feito  pela  KPMG,  que  avaliou  o  valor  contábil  da  DPPI  em  R$  909.971.402,47,  e  outro  feito  pela  Apsis  Consultoria  Empresarial  S.C.  Ltda,  que  avaliou  o  patrimônio  líquido  a  preços  de  mercado  na  proporção  de  0,644359  ações  de  emissão  da  ULTRAPAR para cada ação de emissão da DPPI, conforme informado nas cláusulas 2.1. e 2.3.  do Protocolo de Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da Distribuição de Produtos  de Petróleo Ipiranga S.A. pela ULTRAPAR (fls. 4335/4345).  De  igual  modo,  nas  cláusulas  2.1.  e  2.3.  do  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação de Ações de Emissão da Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A. pela ULTRAPAR,  atestou­se  que  existia  laudo  da  KPMG,  que  avaliou  o  valor  contábil  da  RPI  em  R$  769.503.076,33, e laudo da Apsis Consultoria Empresarial S.C. Ltda, que avaliou o patrimônio  líquido a preços de mercado na proporção de 0,722591 ações de emissão da ULTRAPAR para  cada ação de emissão da RPI (fls. 4346/4356).  Por  fim,  nas  cláusulas  2.1.  e  2.3.  do  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  de  Emissão  da  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  pela  ULTRAPAR, atestou­se que existia laudo da KPMG, que avaliou o valor contábil da CBPI em  R$  1.839.874.344,03,  e  laudo  da  Apsis  Consultoria  Empresarial  S.C.  Ltda,  que  avaliou  o  patrimônio  líquido  a  preços  de  mercado  na  proporção  de  0,409277  ações  de  emissão  da  ULTRAPAR para cada ação de emissão da RPI (fls. 4357/4367).  Na Assembleia Geral Extraordinária  da ULTRAPAR datada de  18/12/2007  (fls.  4369/4371),  que  deliberou  sobre  a  incorporação  das  empresas  RIPI,  DPPI  e  CBPI,  foi  consolidada a adoção da avaliação do patrimônio líquido a preços de mercado feita pela Apsis  Consultoria Empresarial S.C. Ltda (cláusula 5.2) e da avaliação por  rentabilidade futura  feita  pelo Deutsche Bank (cláusula 5.3).   Após  a  incorporação  das  aludidas  empresas,  como  bem  afirmado  pela  Contribuinte, foram feitas duas cisões de parte da CBPI e uma cisão da AM/PM.   Na  primeira  cisão  da  CBPI  ocorrida  em  25/02/2008,  com  incorporação  da  parcela cindida na UPB e na Ultracargo (fls. 4558/4565), foi determinado que a UPB ficasse  com  174.429.784.996  ações  ordinárias  de  emissão  da  ICQ,  correspondente  a  40%  do  seu  capital social, e direitos econômicos atrelados à participação da CBPI na ICQ, na proporção de  40/41,71 da totalidade de tais direitos econômicos detidos pela CBPI, e foi determinado que a  Ultracargo  ficasse com 6.423.835.506 ações ordinárias de emissão da  ICQ, correspondente  a  Fl. 5240DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     40 1,47% do seu capital social, e direitos econômicos atrelados à participação da CBPI na ICQ, na  proporção de 1,47/41,71 da totalidade de tais direitos econômicos detidos pela CBPI.  Para  quantificação  do  valor  contábil  da  parcela  cindida  UPB  e  da  parcela  cindida  Ultracargo,  em  25/02/2008,  foram  feitos  dois  laudos  pela  KPMG.  Em  tais  laudos,  restou  determinado  que  o  valor  contábil  da  parcela  cindida  UBP  correspondia  a  R$  327.335.266,00 (fls. 4535/4539) e o valor contábil da parcela cindida Ultracargo correspondia  a R$ 12.054.971,00 (fls. 4540/4544).  Após  a  cisão da CBPI  seguida da  incorporação  de parte da parcela  cindida  pela UPB e pela Ultracargo, em 27/02/2008, a ULTRAPAR transferiu 327.565.456 ações da  UPB à Contribuinte  (fls. 4552/4556), e, nessa mesma data, a Contribuinte  incorporou a UPB  (fls. 4526/4533), adotando, para  tanto,  laudo da KPMG (fls. 4546/4549), que avaliou a UPB  em  R$  327.531.288,44,  sendo  deste  valor  R$  327.335.266,00  de  investimentos  e  R$  231.022,44 de aplicações financeiras, caixa e bancos (fl. 4550).   Na  segunda  cisão  da CBPI  ocorrida  em  29/04/2008,  com  incorporação  das  parcelas cindidas na 17 DE MAIO e na ALVO (fls. 4611/4618), foi determinado que a ALVO  ficasse  com  o  acervo  líquido  das  operações  de  distribuição  da CBPI  realizadas  nas Regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste do Brasil, e foi determinado que a 17 DE MAIO ficasse com  16.006.680 ações ordinárias de emissão da  IASA, correspondente a 99,9938% do seu capital  social  e ainda  com 24.387 quotas de  emissão da ALVO, correspondente  a 99,9590% do  seu  capital social.  No aludido protocolo, foi informado que o valor contábil da parcela cindida  ALVO e da parcela cindida 17 DE MAIO correspondiam, respectivamente, aos valores de R$  606.043.916,54  e  R$  55.502.941,75  (fl.  4613). Nada  obstante,  o  laudo  feito  em  29/04/2008  pela  KPMG  (fls.  4605/4609)  demonstra  que  os  valores  contábeis  correspondiam,  respectivamente,  a  R$  606.043.916,54  e  R$  31.661.661,55  (soma  de  R$  30.652.851,55  da  participação na IASA e R$ 1.008.810,00 de participação na ALVO).  Também  em  29/04/2008,  houve  a  cisão  da  AM/PM,  com  incorporação  da  parcela  cindida na ALVO (fls.  4619/4624),  a  fim de que esta  empresa  ficasse  com o acervo  líquido das operações am/pm realizadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste do Brasil,  sendo este acervo quantificado, segundo laudo elaborado em 29/04/2008 pela KPMG, em R$  23.841.282,58 (fls. 4605/4609).  Depois da cisão da CBPI seguida da incorporação de parte da parcela cindida  pela 17 DE MAIO, que, por sua vez, adquiriu boa parte das quotas de emissão da ALVO e,  consequentemente, o acervo da AM/PM, em 14/05/2008, a ULTRAPAR transferiu a totalidade  das ações da 17 DE MAIO à Contribuinte (fls. 4582/4588), e, em 02/10/2008, a Contribuinte  Fl. 5241DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.222          41 incorporou a 17 DE MAIO (fls. 4633/4641), adotando  laudo  feito em 08/08/2008 da KPMG  (fls.  4626/4630),  que  avaliou  a  17 DE MAIO  em R$  663.665.696,77,  sendo  deste  valor R$  100,00 de caixas e bancos, R$ 30.251.940,42 da participação na IASA e R$ 633.413.656,35 de  participação na ALVO (fl. 4631).   Após ter sido devidamente contextualizada cada etapa da operação, verifica­ se  que  o  ágio  surgiu  com  a  compra  do  grupo  Ipiranga  pela  ULTRAPAR,  atuando  em  seu  próprio interesse e como mandatária da BRASKEM e da Contribuinte.  Nessa  etapa,  apesar  de  ter  sido  produzido  laudo pela KPMG que  avaliou  o  valor  contábil  das  empresas  RIPI,  DPPI  e  CBPI  e  ter  sido  produzido  laudo  da  Apsis  Consultoria  Empresarial  S.C.  Ltda  que  avaliou  o  patrimônio  líquido  a  preços  de  mercado,  estabelecendo uma proporção entre as ações de emissão da ULTRAPAR e a ação de emissão  de cada uma das empresas, estes laudos não foram juntados no processo, o que impossibilita a  estipulação do valor contábil dos bens adquiridos pela Contribuinte.   Nesse sentido, foi o entendimento da Fiscalização, a qual acentuou no Termo  de Verificação Fiscal que “Esta  resposta da contribuinte  [que não apresentou as  relações dos  ativos e passivos recebidos pela UBP e 17 DE MAIO] inviabilizou por completo a conferência  da  validade  do  ágio,  porque  não  se  pôde  conferir  quais  foram  efetivamente  os  bens  originalmente adquiridos pelo contrato de compra e venda (DOC 12), nem o  fluxo que estes  ativos seguiram na sua posterior segregação nas empresas UBP e 17 DE MAIO, até chegarem  diretamente à PETROBRAS” – fl. 4052.  Nem  se  alegue,  como  tentou  a Contribuinte,  que  os  laudos  elaborados  pela  KPMG, relativos à outra etapa da operação  (cisões da CBPI e da AM/PM e  incorporação da  UPB  e  da  17  DE  MAIO),  teriam  comprovado  o  valor  contábil  dos  bens  adquiridos  pela  Contribuinte,  porque,  tendo  a ULTRAPAR adquirido  o Grupo  Ipiranga  como mandatária  da  Contribuinte, cabia ela demonstrar, nessa operação, o valor contábil de seus bens, para assim  poder se verificar o valor do ágio e, consequentemente, se houve a mera transferência do ágio  nas  operações  seguintes  ou  se  houve  a  criação  de  novo  ágio  entre  partes  relacionadas  (mandatária e Contribuinte).  Mas  não  é  só  por  esse  motivo  que  referidos  laudos  não  poderiam  ser  utilizados  para  comprovação  do  valor  contábil  dos  bens  adquiridos  do  grupo  Ipiranga  pela  Contribuinte.  Analisando  a  tabela  de  fl.  5025,  verifica­se  que  o  valor  contábil  dos  ativos  petroquímicos,  que  foram  incorporados  pela Contribuinte  por meio  da UPB,  é  de  327,5  e  o  valor contábil dos ativos de distribuição, que foram incorporados pela Contribuinte por meio da  Fl. 5242DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     42 17 DE MAIO, é de 663,70. Tais valores estão de acordo com os laudos feitos pela KPMG, que  avaliaram a UPB em R$ 327.531.288,44 (fl. 4549) e a 17 DE MAIO em R$ 663.665.696,77 (fl.  4630). Nada obstante, na planilha feita pela Contribuinte (fl. 5025), foi desconsiderado o fato  de que o valor contábil da UPB de R$ 327.531.288,44 é composto por R$ 327.335.266,00 de  investimentos e por R$ 231.022,44 de aplicações financeiras, caixa e bancos (fl. 4550). Logo,  ainda que se considerem válidos referidos laudos para mensuração do valor contábil dos bens  adquiridos  pela  Contribuinte,  ter­se­ia  que  adotar  o  valor  contábil  dos  ativos  petroquímicos  como sendo R$ 327.335.266,00, pois só esse valor corresponde a investimentos.  Corroborando com esse entendimento de que não poderiam ser adotados os  laudos feitos pela KPMG, é o que se extrai a partir do confronto entre o laudo da KPMG de  29/04/2008 e o laudo da KPMG de 08/08/2008,  já que os valores contábeis da 17 DE MAIO  estão divergentes. Tais valores deveriam ser idênticos, já que o primeiro laudo avalia os bens  que irão compor a 17 DE MAIO e o segundo laudo avalia o valor contábil propriamente dito da  17 DE MAIO. Há dissonância, inclusive, quanto ao valor da participação na IASA. Confira­se:    Laudo de 08/08/2008 do valor contábil da 17 DE MAIO (fl. 4631)   Caixa e Bancos  100,00  Investimento em IASA  30.251.940,42  Investimento em ALVO  633.413.656,35  Total  663.665.696,77      Laudo de 29/04/2008 com os componentes da 17 DE MAIO (fl. 4608)  Participação na IASA  30.652.851,55  Participação na ALVO  1.008.810,00  Ativos das operações CBPI nas Regiões Norte, Nordeste e  Centro­oeste, incorporados na ALVO  606.043.916,54  Participação nos ativos das operações da AM/PM nas Regiões  Norte, Nordeste e Centro­oeste, incorporados na ALVO  23.841.280,20  Total  661.546.858,29    (iii) Do laudo em expectativa em rentabilidade futura  Como se não bastasse isso, além de não ter sido comprovado o valor pago, o  valor contábil dos bens adquiridos e, assim, o valor do ágio, também não restou devidamente  fundamentado o ágio em um laudo de expectativa de rentabilidade futura.  A Contribuinte afirmou que “(...) o fundamento econômico para o pagamento  do ágio foi o valor de rentabilidade futura das sociedades do Grupo  Ipiranga adquiridas pela  Recorrente,  o  qual  está  devidamente  comprovado  pelos  laudos  de  avaliação  elaborados  pela  Fl. 5243DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.223          43 Deutsche  Bank  e  pelo  Credit  Suisse  ora  anexados  aos  autos,  nos  termos  detalhadamente  esclarecidos no item III.6 (Docs. 09 e 10 anexos à impugnação).” – fl. 5002.  Apesar  de  terem  sido  produzidos  laudos  para  a  avaliação  com  base  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  das  empresas  RIPI,  DPPI,  CBPI  e  ULTRAPAR,  estes  laudos não servem para fundamentar o ágio da Contribuinte, vez que, segundo a cláusula 2 e  Anexo  II  do  acordo  de  investimentos  (fls.  4241  e  4265/4266),  a  PETROBRAS  adquiriu  do  grupo Ipiranga os seguintes bens:     ATIVOS PETROBRAS (também denominados de ATIVOS DE  DISTRIBUIÇÃO, que foram incorporados pela Contribuinte por meio  da 17 DE MAIO)  (i) negócios de distribuição de combustíveis da CBPI (Companhia Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga),  localizados  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­ Oeste;  (ii)  negócios  da  am/pm  (am/pm Comestíveis  Ltda),  localizados  nas  regiões  Noerte, Nordeste; e   (i)  IASA – Ipiranga Asfaltos S.A.    ATIVOS PETROBRAS/BRASKEM (também conhecidos de ATIVOS  PETROQUÍMICOS, que foram incorporados pela Contribuinte por  meio da UPB)  (i)  40%  das  ações  de  emissão  da  ICQ  (Ipiranga  Química  S.A.,  atual  denominação de Ipiranga Comercial Química S.A.)    É dizer, como a Contribuinte não adquiriu nenhuma empresa por inteiro, mas  apenas  parte  dos  ativos  delas  (os  negócios  de  distribuição  de  combustíveis  da  CBPI,  localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste) ou de suas subsidiárias (40% de ICQ,  os negócios da am/pm, localizados nas regiões Noerte, Nordeste, e a IASA), e como tais laudos  de  avaliação  não  analisaram  os  ativos  componentes  de  cada  uma  dessas  empresas  segregadamente, referidos laudos se tornam imprestáveis para comprovação do valor contábil  dos bens adquiridos pela Contribuinte.  Vale notar que a proporção feita pela Contribuinte nas planilhas juntadas à fl.  5027  para  fundamentar  a  composição  dos  valores  dos  ativos  petroquímicos  e  dos  ativos  de  Fl. 5244DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     44 distribuição em expectativa de  rentabilidade  futura no  laudo da Deutsche Bank não encontra  respaldo  nem  do  laudo,  nem  em  qualquer  outro  documento,  razão  pela  qual  aludidas  proporções não serão consideradas.    (iv) Incorreções  Ademais,  verificou­se  que  a  Contribuinte  pagou  por  sua  parte  do  grupo  Ipiranga  o  valor  de,  reitera­se,  R$  2.106.289.245,87  (fls.  4276/4277),  enquanto  que  a  ULTRAPAR pagou por todas as ações do grupo Ipiranga o valor de R$ 2.000.165.366,43 (fl.  4286).   Ou seja, o valor pago pela Contribuinte é superior ao valor que foi acordado  entre  a ULTRAPAR  e  o  grupo  Ipiranga  para  compra  da  integralidade  das  ações,  sendo  que  ambos  os  documentos  (o  acordo  de  investimentos  e  o  contrato  de  compra  e  venda)  foram  assinados na mesma data, ou seja, em 18/03/2007 (fls. 4238 e 4281). O aditivo foi assinado um  mês depois, em 18/04/2007 (fl. 4278) e manteve o valor superior.    (v)  Conclusão  Portanto,  por  todos  os  motivos  expostos  acima,  entendo  que  não  restou  comprovado o ágio, devendo ser mantida a autuação tal como lançada.    VI.  JUROS SOBRE MULTA  O  último  ponto  controvertido  é  a  legalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa de ofício quando também foi lavrado auto de infração para a cobrança de tributo.  Quanto  à  incidência da  taxa SELIC  sobre a multa de ofício,  a Contribuinte  afirma que a exigência da SELIC não deve incluir a multa de ofício por causa do disposto da  interpretação conjunta do artigo 13 da Lei nº 9.065/95, combinado com o artigo 84 da Lei nº  8.981/95. Confira­se:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Fl. 5245DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.224          45 Art.  84. Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos  de: (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995    Ou  seja,  apenas  o  valor  do  principal  poderia  ser  atualizado  pelos  juros,  ressalvado  o  direito  de  o  Fisco  exigir  a  multa  correspondente,  sem  que  esta  pudesse  ser  atualizada.  Sem embargo, sobre o assunto, o entendimento do CARF pode ser extraído  das seguintes súmulas:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (grifei)    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (grifei)    Portanto,  os  juros moratórios  são  devidos  à  taxa  SELIC  e  sobre  o  “crédito  tributário”. Esta última expressão é definida pelo CTN nos seguintes termos:    Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)    Assim, o crédito  tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez,  tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado  Fl. 5246DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     46 compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  Como  é  cediço,  a  matéria  sumulada  é  de  observância  obrigatória  por  disposição expressa do que consta no artigo 72 do Anexo II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    A  despeito  das  decisões  colacionadas  pela  Contribuinte,  há  outras  que  corroboram o entendimento acima expresso. Note­se, por exemplo, as ementas dos  seguintes  acórdãos da Câmara Superior:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada:  Viviane Vidal Wagner)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.192,  de  17/10/2011,  Redator  Designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias)    Ademais, o STJ também já se pronunciou neste sentido. Veja­se:    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (Acórdão REsp 1.129.990/PR – Relator: Min. Castro Meira ­ DJe  de 14/09/2009)    Assim, concluo que está correta a incidência da taxa SELIC sobre a multa de  ofício.     VII. CONCLUSÃO  Fl. 5247DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721337/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.350  S1­C2T1  Fl. 5.225          47 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator                               Fl. 5248DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16832.000056/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais a remuneração por eles auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por conta própria. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Assim como na relação trabalhista, também na relação previdenciária é aplicável o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato, de sorte que sua realização no âmbito tributário ocorre com a aplicação do princípio da verdade material, o qual permite que no processo administrativo o julgador busque a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-11T10:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-11T10:02:58Z; Last-Modified: 2016-03-11T10:02:58Z; dcterms:modified: 2016-03-11T10:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6c297358-545e-4216-b099-682a9f43d281; Last-Save-Date: 2016-03-11T10:02:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-11T10:02:58Z; meta:save-date: 2016-03-11T10:02:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-11T10:02:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-11T10:02:58Z; created: 2016-03-11T10:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-03-11T10:02:58Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-11T10:02:58Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.605          1  1.604  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000056/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.991  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração por eles auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas  atividades por conta própria.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA  REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Assim como na relação trabalhista, também na relação previdenciária é aplicável o  princípio da primazia da realidade, segundo o qual, a verdade dos fatos impera sobre  qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que  ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato, de sorte que sua realização no âmbito  tributário ocorre com a aplicação do princípio da verdade material, o qual permite  que no processo  administrativo o  julgador busque a verdade, ainda que, para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 56 /2 01 0- 91 Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.606          2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.607          3    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FOREVER  LIVING  PRODUCTS BRASIL LTDA., em face da decisão da Delegacia da Receita Feral do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo e manteve o lançamento do crédito tributário, referente ao período de 01/2005 a  12/2005.  2. Por bem retratar os acontecimentos referidos nos presentes autos, passo a  adotar, em parte, o Relatório do acórdão recorrido (fls. 1185/1192):  2.1. O crédito tributário lançado (DEBCAD 37.264.601­8) em litígio, refere­ se  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  total  de  R$  7.875.789,90,  consolidado em 28/01/2010.  2.2. Em seu relatório de fls. 20/24, o Auditor­Fiscal esclarece que o presente  lançamento  refere­se  às  contribuições  que  incidem  sobre  os  pagamentos  aos  prestadores  de  serviço (autônomos), creditados pela autuada sob a denominação de bônus.  2.3. Explica  o  autuante  que  observou  divergências  entre  os  valores  declarados na DIRF como rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e os informados  na GFIP da autuada. Após a  resposta da  intimação dirigida  ao contribuinte para  esclarecer o  fato  e  com  base  na  análise  dos  contratos  fornecidos  pelo mesmo,  concluiu  o  auditor  que  os  valores definidos pelo sujeito passivo como Bônus são na realidade compensações pagas pela  empresa a distribuidores com base no volume de produtos que ele, e o grupo de colaboradores  por ele formado, adquiriram para revenda, de acordo com os requisitos delineados no contrato.  2.4. Relata  também o  auditor  que  foram  identificadas  na  conta denominada  "Prêmio  Produtividade",  apropriações  classificadas  como  despesas  referentes  ao  provisionamento de prêmios, os quais eram devidos aos distribuidores que alcançassem metas  estabelecidas  pela  matriz  no  exterior,  fato  que  demonstraria  que  a  empresa  efetua  tais  pagamentos com recursos próprios.  3. Cientificada do  lançamento  em 29/01/2010  (fls  01),  a autuada apresentou a  sua  defesa em 01/03/2010 (fls. l 130/1140), a respeito da qual o julgador a quo decidiu pela procedência do  lançamento e cuja decisão (fl. 1185) restou ementada nos seguintes termos:   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.608          4  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados contribuintes individuais a seu serviço.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"   4. Irresignada com o resultado proferido na primeira instância, após ter sido  devidamente  intimada  (cópia AR  fls.  119/1194) a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  às  fls. 1230/1251, no qual, em síntese, traz os seguintes argumentos:   a)  entende  que  a Delegacia  de  Julgamento  não  analisou  adequadamente  os  fundamentos  apresentados  ao  longo  do  processo  e,  por  isso,  a  decisão  de  primeira instância administrativa deve ser integralmente reformada, de forma  que o presente AI seja cancelado, bem como todas as exigências fiscais dele  decorrentes;   b)  alega  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  (pagamento  de  valores  a  prestadores  de  serviços  autônomos)  não  ocorreu,  pois  não  existe  vínculo  de  trabalho  entre  a  recorrente  e  os  compradores/distribuidores  de  seus produtos, afirmando, inclusive, que o vinculo existente é puramente de  consumo (compra e venda);   c)  a  recorrente  explica  que  desenvolve  atividades  voltadas  basicamente  à  importação  e  comercialização  dos  produtos  fabricados  pelo  Grupo  Forever  Living  Products  (FLP)  e  que,  também,  presta  serviços  que  consistem  na  administração  de  bens  de  terceiros  (compradores).  Salienta  que  ambas  as  atividades  mencionadas  acima  são  feitas  através  de  expressa  autorização  prevista  em  seu  Contrato  Social  e  explica  que  a  segunda  das  atividades  consiste  apenas  na  administração  e  gestão  de  recursos  de  propriedade  e  interesse  de  seus  compradores,  que  decorrem  da  contribuição  de  cada  um  para  a  formação de um  fundo a  ser posteriormente distribuído aos próprios  compradores de acordo com o volume das operações de compra dos produtos  FLP.  Ou  seja,  tais  valores  não  são  utilizados  em  interesse  próprio  pela  recorrente e nem incorporados ao seu patrimônio;   d)  esclarece  que  segue  um  "Plano  de  Marketing  Único",  onde  todos  os  compradores  para  que  comprem  e  vendam  mais  devem  realizar  mais  indicações  de  compradores,  fazendo  um  trabalho  forte  de  marketing.  Todavia,  qualquer  benefício  que  a  recorrente  recebe  é meramente  indireto,  visto  que  o  objetivo  primário  do  comprador/distribuidor  não  é  divulgar  a  marca e sim aumentar sua rede para receber maiores prêmios;   e)  acentua,  ainda,  que  o  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91  explicita  quais  são  os  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  e  que  "compradores"  e  "consumidores"  não  se  enquadram  nesse  rol.  Assim  sendo,  não  poderia  a  Fiscalização Federal, frente à omissão da lei, utilizar­se da analogia e exigir  um tributo não previsto em lei, como bem nos diz o art. 108, § 1º, do CTN;   f)  afirma  que  os  prêmios  distribuídos  por  ela  não  podem  ser  considerados  contraprestações por  serviços prestados,  isto porque, não há desembolso da  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.609          5  própria  para  o  pagamento  dos  prêmios.  Os  valores  transitam  a  título  de  "Valor de Alocação de Rede ­ VAR", já entrando em suas contas correntes  com  destinação  certa,  ou  seja,  da  mesma  forma  que  ingressam,  são  devolvidos, beneficiando todos os compradores que mantiveram vínculo com  as compras que lhes deram causa.   5. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.   É o relatório.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.610          6    Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINARMENTE  2.  A  peça  recursal,  basicamente,  apresenta  os  argumentos  utilizados  na  impugnação e, como reforço de argumentação traz Parecer Técnico Jurídico de lavra do ilustre  Professor  Heleno  Tavares  Torres  (fls.  1414/156),  bem  como,  em  memorial  apresentado  a  recorrente  discorre  e  conclui  igualmente  ao  referido  jurista  que  os  bônus  são  valores  correspondentes  ao  VAR  (Valor  de  Alocação  de  Rede),  alocados  no  fundo  financeiro,  são  integralmente destinados aos distribuidores, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano  de Marketing, o que confirma que a  recorrente não pode utilizar  tais  recursos  segundo a sua  livre  conveniência.  Ao  contrário,  os  recursos  correspondentes  ao  VAR  são  afetados  a  uma  finalidade  específica,  relativa  ao  programa  de  marketing  multinível,  razões  pelas  quais  os  distribuidores  não  podem  ser  qualificados  como  contribuintes  individuais,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  não  há  a  prestação  de  serviços  pelos  distribuidores  credenciados no âmbito do Plano de Marketing a ensejar a incidência tributária.  3.  Como  sintetizado  no  relatório  referente  aos  presentes  autos,  entende  a  recorrente  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  analisou  adequadamente  os  fundamentos  apresentados ao  longo do processo e, por  isso, a decisão de primeira instância administrativa  deve ser integralmente reformada, de forma que o presente AI seja cancelado, bem como todas  as exigências fiscais dele decorrentes, haja vista à inocorrência do fato gerador da exação ora  guerreada.  DO  OBJETO  SOCIAL  DA  RECORRENTE  E  ATIVIDADES  QUE  VINCULAM ESTA COM SEUS DISTRIBUIDORES/COMPRADORES  4.  Com  base  na  documentação  constante  dos  autos  e  no  apontado  pela  fiscalização, observe­se que a recorrente tem por objeto social duas atividades distintas a saber:  (I)  importação  e  comercialização  dos  produtos  FLP  e  (II)  a  prestação  de  serviços  de  administração de bens de terceiros.  5.  Nas  consecuções  dos  objetivos  sociais  da  empresa,  surgem­se  duas  relações  jurídicas  com os Distribuidores/Compradores  (Pessoas  Físicas),  quais  sejam:  aquela  (I) de compra e venda e uma outra típica (II) de prestação de serviços de gestão.  6.  Ou  seja,  sumariamente  pode  se  afirmar  que  a  primeira  relação  jurídica  apontada corresponde a venda direta dos produtos a consumidores finais, cuja operação se dar  com base em instrumento específico denominado de "Contrato de Distribuição", firmado entre  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.611          7  a empresa e as pessoas físicas, assim entendidas aqueles que adquirem produtos da FLP e os  distribuem por sua conta a consumidores finais.  7.  Ocorre  que,  ainda  na  busca  de  desenvolver  seus  objetivos  sociais,  a  empresa autuada utiliza­se da estratégia de "marketing de rede". ou "marketing de multinível",  descrita  no  "Plano  de  Marketing  Único",  o  qual  tem  por  finalidade  motivar  os  Distribuidores/Compradores  a  adquirirem  e  estimularem  a  comprar  os  produtos  FLP,  sem  qualquer relação onerosa direta entre a recorrente e aqueles adquirentes.  8.  Por  força  desse  Plano  de  Marketing,  ao  qual  o  distribuidor  é  contratualmente  aderente  ou  vinculado,  com  vistas  ao  incentivo  à  distribuição  dos  produtos  FLP, há a formação de um fundo pelos participantes (compradores/vendedores), cujos recursos,  mediante contrato de prestação de serviços são entregues e administrados pela recorrente, com  posterior distribuição sob a forma de bônus, tudo conforme o dito Plano de Marketing, de sorte  que  é  nesse  contexto  que  surge  a  segunda  relação  com  os  Distribuidores/Compradores  ­  prestação  de  serviços  de  gestão,  onde  aqueles,  em  realidade,  são  os  que  usufruem  dessas  prestações.  9. Dessas observações  iniciais,  infere­se que  trata­se de modelo de negócio  onde  não  implica  em  relação  de  emprego,  em  prestação  de  serviços  autônomos  ou  de  distribuição comercial, em nome da empresa, por parte dos beneficiários dos prêmios ou bônus  que  tem origem em  fundo  formado pelos  próprios Distribuidores/Compradores,  por meio  do  chamado  "Valor de Alocação de Rede"  ­ VAR,  e,  apenas  rateado entre  eles pela contratada,  conforme contrato de administração mantido para tanto.   DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  DA  INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE A RECORRENTE E SEUS  DISTRIBUIDORES  10. Uma primeira  questão  que  não  pode  ser negligenciada  na  análise  desta  contenda  é  a  apreciação  pormenorizada  da  acusação  fiscal,  de  modo  que  seja  verificado  se  efetivamente  a  autoridade  lançadora  se  desincumbiu  do  ônus  de  descrever  a  contento  a  ocorrência do fato gerador.  11. Um dos principais argumentos utilizados para edificação do lançamento é  que os valores repassados às pessoas físicas considerados contribuintes individuais era despesa  suportada pela empresa autuada e não originários de um fundo constituído de percentual das  vendas efetuadas pelos distribuidores.  12. Assim, o fisco se manifestou sobre essa questão:  "Conforme  informação  prestada  pelo  contribuinte  em  atendimento ao T I F de 13/01/2010, tais prêmios eram devidos a  distribuidores  que  alcançassem  uma  dada  meta  estabelecida  pela matriz nos Estados Unidos. Entretanto, apesar de informar  que  os  valores  dos  prêmios  são  oriundos  de  percentual  pago  pelos distribuidores na aquisição de produtos, constata­se que a  empresa  apropria  tais  valores  como  sua  despesa,  ou  seja,  reconhece contabilmente que efetua os pagamentos com recursos  próprios."  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.612          8  13.  Todavia,  a  fiscalização  não  identificou  a  conta  contábil  de  despesa  em  que  foram  lançados  os  supostos  pagamentos  aos  contribuintes  individuais.  Observo  que  no  relatório há referência a uma conta onde teriam sido provisionados os desembolsos de prêmios  no exercício de 2006. Ocorre que, sendo o lançamento relativo às competências de 2005, não  logrou a autoridade fiscal  indicar qual a conta de despesa abrigou as quantias  tomadas como  base de cálculo das contribuições. Verifica­se, assim, que não restou efetivamente comprovado  que  no  período  do  lançamento  os  valores  repassados  às  pessoas  físicas  se  constituíam  em  efetiva despesa da autuada.  14.  Nesse  sentido,  sendo  frágil  o  principal  pilar  em  que  se  edificou  o  lançamento, entendo que deve ser declarada a sua improcedência, por falta de uma descrição  precisa do fato gerador, como exige o art. 142 do CTN.  15.  Mesmo  tendo  concluído  acerca  da  improcedência  pela  ausência  de  precisão na narrativa acusatória, não me furtarei de enveredar pelo mérito, de modo a concluir  se  os  fatos  precariamente  narrados  pelo  fisco  amoldam­se  a  hipótese  de  incidência  de  contribuições sociais.  16. Assim, não obstante  tenha  esta Turma  já  analisado e decidido pela  não  tributação de bônus da espécie, nos autos do PAF nº 12448.725700/2011­00, Acórdão nº 2301­ 004.218,  de  06/11/2014,  este  Conselheiro,  na  sequência,  passa  a  fazer  alguns  apontamentos  acerca da constituição do crédito  tributário, bem como sobre  institutos e  regras que, no  caso  concreto, devem no seu entender serem observados.  17.  No  curso  da  fiscalização,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fl.  22)  foram solicitados, por meio de Termo  Intimação Fiscal  ­ TIF, 11/06/2009, a apresentação de  contratos com contribuintes  individuais. Conforme contratos apresentados, os mesmos são de  duas espécies, padronizadas: Contrato de Distribuição e Contrato de Prestação de Serviços. No  primeiro caso, a FLP Brasil concede ao distribuidor o direito de revenda dos seus produtos, que  tenham sido por ele adquiridos junto à FLP Brasil. Dispõe ainda tal espécie de contrato:  "4. Obrigações e Responsabilidades da FLP Brasil   4.1  Sem  prejuízo  das  demais  obrigações  que  lhe  são  impostas  por lei ou ainda nesse instrumento, a FLP Brasil se obriga a:  a.  Fornecer  os  produtos  aos  Distribuidores  e  contabilizar  as  compras  feitas por estes de acordo com plano de marketing da  FLP Brasil;  b. Pagar as bonificações por volume devidas aos Distribuidores  que não estiverem violando o presente contrato, de acordo com  os vários níveis e tipos previstos no plano de marketing da FLP  Brasil.  (...).  5. Patrocínio  5.1 Segundo os  termos e condições da Declaração de Políticas  da  FLP,  o  Distribuidor  poderá  submeter  à  FLP  Brasil  solicitação  para  credenciamento  de  terceiros  como  Distribuidores Independentes dos Produtos.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.613          9  5.1.1  Caso  essa(s)  pessoa(s)  apresentada(s)  pelo  Distribuidor  seja(m)  aprovada(s)  pela  FLP  Brasil,  todas  as  compras  por  ela(s)  efetuadas  por  novas  pessoas  apresentadas  por  tal  Distribuidor(es) em cada mês proporcionarão ao Distribuidor a  possibilidade de subir de nível no plano de marketing, de acordo  com os critérios contidos na Declaração de Políticas da FLP".  Nos contratos de prestação de serviços, por sua vez, encontram­ se as seguintes disposições:  "1. Objetivo  1.1  A  prestação  pela  FLP Brasil  ao  distribuidor  dos  seguintes  serviços de:  Controle  das  importâncias  entregues  pelo  Distribuidor  para  alocações dentro do mesmo grupo;  Cálculo das bonificações por volume de acordo com o plano de  marketing da FLP Brasil;  Distribuição  das  bonificações  por  volume  ao  Distribuidor  e  demais membros do grupo.  2. Remuneração  2.1 Em  contrapartida  à  prestação  do  dos  serviços  objeto  deste  Contrato,o  distribuidor  pagará  à  FLP Brasil  a  importância  de  R$ 1,00 (hum real) no mês em que o mesmo efetuar compras na  FLP."  18. No que tange às bonificações apontadas na alínea "b" acima, em resumo,  aduz  a  contribuinte  que  referido  pagamento  não  decorre  de  serviços  tomados  e  sim  por  ela  prestados ­ administração de fundos formados pelos próprios distribuidores ­ na devolução dos  recursos, consistentes no partilhamento dos pertinentes valores entre os distribuidores, tudo de  acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Marketing, não ficando caracterizada nessa  relação  quaisquer  prestação  de  serviços  pelos  beneficiários  das  bonificações.  Os  recursos  administrados e partilhados tem por base as seguintes disposições contratuais:   "Após a aquisição do produto com desconto, o distribuidor pode  utilizá­lo  para  consumo  próprio  ou  revendê­lo  no  mercado  de  varejo.  O  distribuidor  tem  ampla  liberdade  para  usar  ou  revender  os  produtos  adquiridos  com  a  marca  FLP,  sem  qualquer  subordinação  ou  vinculação  no  exercício  de  sua  atividade. Assim, o distribuidor equipara­se a um empreendedor  independente, na medida em que pode utilizar ou comercializar  com ampla liberdade os produtos adquiridos, sem a necessidade  de prestação de contas à Recorrente.  Ao optar pela aquisição de determinado produto da linha FLP, o  distribuidor  credenciado  paga  dois  valores  diferentes  à  Recorrente:  um  primeiro  valor,  que  corresponde  ao  preço  da  mercadoria  adquirida;  e  um  segundo  valor,  denominado  de  Valor  de  Alocação  de  Rede  (VAR),  que  corresponde  ao  fundo  financeiro  que  posteriormente  será  partilhado  entre  os  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.614          10  distribuidores,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  no  Plano de Marketing."  19. De fato, na modelagem de negócio, e do transcrito do Relatório Fiscal, o  que  se  verifica  dos  instrumentos  contratuais  acostados  aos  autos  é  que  os  distribuidores  autorizados  adquirem  produtos  da  recorrente  para  revendê­los  e,  quando  da  liquidação  das  aquisições,  parte  do  valor,  como  obrigação  desses  mesmos  distribuidores  são  entregues  e  administrados  pela  autuada  como  fundo  financeiro,  o  qual  por  sua  vez,  periodicamente,  é  dividido e/ou rateado entre os distribuidores, em conformidade com os critérios estabelecidos  no Plano de Marketing a que todos se subordinam e têm prévio conhecimento.  20. Assim, assiste razão a autuada, pelos motivos que passo a discorrer.  21.  No  entanto,  não  foi  esse  o  entendimento  da  fiscalização,  bem  como  resumiu o nobre Conselheiro Dr. Wilson Antonio de Souza Correa em seu voto proferido nos  autos nº 12448.725700/2011­00 que também analisou questão análoga:   "(...)  para  a  Fiscalização  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  têm como base as vendas por eles  realizadas e para a  Defendente  os  valores  pagos  têm  como  base  as  compras  realizadas  por  seus  contratantes/compradores.  É  como  se  ela  estivesse bonificando os seus compradores, ou seja, quanto mais  compra, mais recebe bônus e ela é paga por seus distribuidores  para  gerir  este  ‘Plano  de Marketing  Único’,  ainda  que  seja  1  real ao mês."  22. Nesse ponto, por  tudo anteriormente evidenciado, verifica­se que para a  fiscalização chegar a tal conclusão, sem ater­se a realidade do contrato, além de interpretação  equivocada  dos  instrumentos,  do  que  de  fato  ocorria,  de  forma  simplória,  toma  como  "divergências entre as  remunerações constantes na Declaração de  Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ DIRF, ano­calendário 2005, e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social ­ GFIP válidas informadas pelo sujeito passivo, no que se  refere  aos  rendimentos  lançados  sob  o  código  0588  da DIRF  (rendimento  do  trabalho  sem  vinculo empregatício)," por entender que os bônus, por ter natureza prestacional, deveriam ter  composto referida declaração ­ GFIP.  23. No que tange aos  instrumentos contratuais disponibilizados para análise  da fiscalização, importante registrar que os mesmos têm metodologia própria de interpretação,  a  respeito  do  que,  insisto,  mesmo  que  não  tragam  um  primor  de  clareza  tem  de  serem  interpretados  levando­se  em  conta,  salvo  situações  opostas  à  Fazenda  Pública,  com  vistas  alterar a definição de sujeito passivo tributário (Art. 123, do CTN), à vontade ou intenção das  partes, como estabelecido no art. 112 do Código Civil Brasileiro (CCB), in verbis:    CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.615          11  CCB:  Art.  112.  Nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem.     24. Note­se que, no caso, nunca foi a intenção ou vontade da recorrente tomar  serviço  dos  distribuidores/vendedores,  mas  de  prestar  serviço  aos  mesmos,  relativamente  à  administração de fundo financeiro formado pelos seus Distribuidores/Vendedores e rateio entre  eles, o que de fato ocorre.  25. Isto demonstra que o Auditor autuante não investigou a verdade real dos  fatos,  limitando­se a  afirmar que  se  tratava de prestação de  serviços  realizados por  segurado  contribuinte  individual  e  cotejando  com  o montante  que  foram  objeto  da DIRF  e  GFIP  em  relação  a  esses  beneficiários,  sem  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelos mesmos.  Assim, resta evidente, que o procedimento adotado pelo Auditor autuante, em não observar a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  por  desdobramento  lógico  fica  evidente  seu  equivoco  e  inobservância ao previsto no art. 142 do CTN, o que fulmina o lançamento realizado, dada a  ausência efetiva de ocorrência do fato gerador.  26. Essa forma simplória do Auditor em estabelecer e evidenciar a ocorrência  do  fato  gerador  também  foi  apontada  no  voto  proferido  nos  autos  do  PAF  nº  12448.725700/2011­00 que teve como relator o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa,  a respeito do que trago a colação trecho do decidido:  "(...).  Entretanto, quando  trata das BONIFICAÇÕES, onde  informa a  Fiscalização  que  observou  divergências  entre  os  valores  declarados na DIRF como rendimento do  trabalho sem vínculo  empregatício  e  os  informados  na  GFIP  da  Recorrente,  sendo  incluindo  na  base  da  cálculo  do  lançamento,  o  que  julgo  indevido,  eis  que  ausente  a  comprovação  de  fato  gerador  que  possa justificar.  Veja,  a  bonificação  declarada  e  que  não  consta  na DIRF  não  representa  um  fato  ou  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo  determinado.  Alguns  doutrinadores  do  direito  tributário  propõem  distinguir  fato  descrito  na  hipótese  legal  (hipótese  de  incidência)  e  fato  imponível.  Nesse  sentido,  a  definição  de  Geraldo  Ataliba  é  precisa:  "Tal  é  a  razão  pela  qual  sempre  distinguirmos  estas  duas  coisas,  denominando  hipótese  de  incidência  ao  conceito  legal  (descrição  legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou  conjunto  de  circunstâncias  de  fato)  e  fato  imponível,  efetivamente  acontecido  num  determinado  tempo  ou  local,  configurando rigorosamente a hipótese de incidência".  O  Código  Tributário  Nacional  do  Brasil  (CTN)  utiliza  a  expressão  fato gerador  tanto no momento que se  refere ao que  Geraldo Ataliba chamou de hipótese de incidência tanto quanto  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.616          12  ao  fato  imponível,  deixando  para  que  o  intérprete  da  norma  reconheça o  significado referido segundo o  contexto em que se  encontra.  O CTN  faz menção ao  fato  gerador nos  artigos  114  e  115. De  acordo  com  o  texto  do  artigo  114  do  CTN,  fato  gerador  da  obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária  e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.  Por  sua  vez,  o  artigo  115  diz  que  fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  a  hipótese  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação principal.  Nesta seara, vejo que as bonificações não estão rigorosamente  incluídas  em  hipótese  de  incidência  (Grifei),  razão  pela  qual  excluo do lançamento, conforme requerido pelo Recorrente.  Com razão em parte."  27.  Ainda,  conjugando­se  o  objeto  social  da  recorrente  com  o  disposto  no  contrato de distribuição e ao de prestação de serviço, com base no qual efetua­se o pagamento  do bônus, facilmente detecta­se que as pessoas físicas, que entendeu a fiscalização como sendo  prestadores de serviço, apenas adquirem produtos da recorrente para revendê­los e, quando da  liquidação  das  aquisições,  parte  do  valor,  como  obrigação  desses mesmos  distribuidores  são  entregues  e  administrados  pela  autuada  como  fundo  financeiro,  o  qual,  por  sua  vez,  periodicamente, é dividido e/ou rateado entre os distribuidores.  28.  Veja­se  que,  não  somente  pelo  que  se  plasma  nos  instrumentos  analisados, mas também pela realidade dos fatos, apenas para argumentar, sabe­se que, assim  como  na  relação  trabalhista,  também  na  relação  previdenciária  é  aplicável  o  princípio  da  primazia da realidade, de forma que o que vale é a ocorrência real dos fatos e não o que está  escrito.  Assim,  mesmo  que  não  fossem  textualmente  compreendidos  os  instrumentos  envolvidos, dado ao que não se constata nenhuma prestação de serviço dos beneficiários dos  bônus para a recorrente, tomando­se por fundamento o princípio da primazia da realidade, não  há  o  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  ora  exigida.   29.  Para  este  Conselheiro  está  em  consonância  com  o  referido  princípio  protetivo  aquele  denominado  na  seara  do  processo  administrativo  tributário  como  verdade  material,  princípio  pelo  qual  se  exige  a  demonstração  cabal  dos  fatos  trazidos  pelas  partes,  permitindo assim ao julgador uma decisão adequada a cada caso concreto, de forma a garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fator  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário.  30. Dessa feita, a configuração do fato gerador deve levar em consideração os  elementos materiais que constituem o negócio realizado e não os registros contábeis, forma ou  nomenclatura atribuída pelos particulares.   31.  Com  supedâneo  nesse  princípio  significa  dizer:  mesmo  que  fosse  considerada  a  existência  de  uma  relação  prestacional  entre  a  empresa  e  os  beneficiados  (compradores  e  vendedores), mesmo  assim,  reitere­se,  o  referido  bônus  daquela  relação  não  decorreria,  uma  vez  que  os  ditos  pagamentos  consubstanciam­se  ou  decorrem  de  mera  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.991  S2­C4T2  Fl. 1.617          13  devolução  de  valores  colocados  sob  a  guarda  e/ou  administração  da  recorrente  pelos  distribuidores autorizados.  32. Do até aqui apontado, o que se constata dos autos é a inocorrência do fato  gerador das contribuições ora exigidas, eis que em momento algum se verificou o pagamento  por  prestação  de  serviço  remunerado  pelos  segurados,  razão  pela  qual  não  deve  subsistir  o  lançamento em análise, de sorte que não há caracterização da ocorrência da situação fática da  obrigação tributária.  33.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  exigibilidade  da  contribuição social previdenciária porque as bonificações, como já demonstrado, não têm como  contrapartida  prestação  de  serviços  a  recorrente  por  Distribuidores/Vendedores  de  produtos  FLP por ela fornecidos.  CONCLUSÃO  34.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, nos termos alinhavados.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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6242036 #
Numero do processo: 11080.008751/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 30/06/2005 a 29/02/2008 NULIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Não procede a alegação de nulidade com relação à matéria tributável, quando esta se encontra perfeitamente determinada no auto de infração, apontando o fato jurídico-tributário e as respectivas bases de cálculo. IPI. SAÍDA DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA SOB ENCOMENDA COM SUSPENSÃO. EXECUTOR DA ENCOMENDA. NÃO UTILIZAÇÃO DE PRODUTO DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO. Ocorre a suspensão do IPI na saída do estabelecimento executor da industrialização por encomenda quando este não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação e desde que os produtos remetidos ao estabelecimento de origem sejam por este destinados ao comércio ou ao emprego como insumo em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3201-001.950
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Valdirene Lopes, OAB/SP nº 141248.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 30/06/2005 a 29/02/2008 NULIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Não procede a alegação de nulidade com relação à matéria tributável, quando esta se encontra perfeitamente determinada no auto de infração, apontando o fato jurídico-tributário e as respectivas bases de cálculo. IPI. SAÍDA DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA SOB ENCOMENDA COM SUSPENSÃO. EXECUTOR DA ENCOMENDA. NÃO UTILIZAÇÃO DE PRODUTO DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO. Ocorre a suspensão do IPI na saída do estabelecimento executor da industrialização por encomenda quando este não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação e desde que os produtos remetidos ao estabelecimento de origem sejam por este destinados ao comércio ou ao emprego como insumo em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Valdirene Lopes, OAB/SP nº 141248. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2005 e 2008, no valor de R$ 4.708.787,19, incluídos juros de mora e multa de ofício. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: Trata-se de impugnação contra lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por descumprimento ao artigo 42, VII, do RIPI/2002, pelo fato, em síntese, de que a autuada deu saída às mercadorias industrializadas sob encomenda (papel “celubond”, classificado na posição 48.02.6199, da TIPI) com indevida suspensão daquele imposto, uma vez constatado no curso do procedimento fiscal que naquelas mercadorias teriam sido utilizados produtos importados, com alíquota zero, em desacordo àquele mandamento legal. Não resignada, a empresa impugnou, tempestivamente, o lançamento. Alega, de início, que na industrialização do produto sob encomenda utiliza 70% de insumos do encomedante e 30% de outros insumos, sendo, do total, 0,93% de celulose importada. Consigna que o fisco “não se importou em precisar a quantidade de material importado no seu processo produtivo”, entendendo que “para quantificar a matéria tributável não poderia a autoridade lançadora ter ignorado que mais de 99% dos insumos utilizados na industrialização da encomenda faziam jus ao benefício da suspensão do IPI”. Conclui, nesse passo, que a desconsideração desse fato ensejaria o cancelamento do auto de infração por ofensa ao artigo 142 do CTN c/c art. 10 do Dec. 70.235/72. Em suma, entende que houve imprecisão na delimitação da matéria tributável, o que ensejaria sua nulidade por imprecisão na delimitação do quantum tributável. Fl. 728DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.008751/2008-11 Acórdão n.º 3201-001.950 S3-C2T1 Fl. 2 3 Na seqüência, alega que o artigo do Regulamento do IPI (art. 41) que fundamenta a cobrança tributária “não encontra embasamento legal”, consignando que “a lei limita-se a afastar a regra da suspensão para as hipóteses em que o produto tiver destinação diversa da prevista em lei”. Assevera que “não há no texto legal disposição que ampare a desconsideração da regra da suspensão, com conseqüente exigência do imposto, em razão do descumprimento de requisito do artigo 42 do RIPI”, arrematando que a exigência vergastada “carece de fundamento legal”, pelo que, argui, “deve ser integralmente cancelada”. Averba, ainda, que “no retorno do produto ao estabelecimento encomendante deveria ser atribuído tratamento tributário dispensado a cada mercadoria utilizada no processo”. Ou seja, esposa entendimento no sentido de que deve ser dado tratamento tributário diferenciado a cada um dos insumos. Nesse rumo, a celulose fornecida pelo encomendante e os produtos químicos e celulose adquiridos no mercado interno sairiam com suspensão do IPI, as aparas de papel estariam excluídas da incidência do IPI por serem NT e à celulose importada caberia a exigência conforme sua classificação fiscal, pelo que não caberia a exigência feita pelo Fisco sobre o produto final, pois acredita que “não há produto final a ser tributado, mas insumos que são remetidos ao estabelecimento do encomendante para continuidade do processo de industrialização”. Em verdade, quer a impugnante que a incidência do tributo recaia, tão somente, sobre a celulose importada. Argumenta, também, que na hipótese de se admitir o afastamento da suspensão do IPI, o auto de infração seria nulo, “visto que incluiu na base de cálculo supostamente tributável pelo IPI os valores correspondentes à mão-de-obra empregada”, uma vez que no retorno dos insumos aplicados na industrialização agrega-se ao preço daqueles os valores correspondentes à mão de obra utilizada na industrialização. A seu juízo, deveria o agente fiscal ter segregado os valores correspondentes à mão de obra empregada à celulose importada. Traz à baila o princípio da seletividade, articulando que o “papel celubond” destina-se à fabricação de cadernos (a seu ver produto essencial, com alíquota zero), e uma vez afastada a suspensão, e tributada a operação, o IPI seria creditado, desta forma onerando-se uma mercadoria essencial, pelo que pede, “em obediência ao princípio da seletividade”, o cancelamento da autuação. Por fim, insurge-se contra a multa aplicada, acusando-a de confiscatória, o que afrontaria o art. 150, IV, da Constituição Federal. É o relatório. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/POA n.º 10-28.772, de 30/10/2010 (fls. 274 e ss.), assim ementado: Fl. 729DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/06/2005 a 29/02/2008 NULIDADE - Não há nulidade quando não comprovado vício material ou prejuízo à defesa. A industrialização por encomenda se caracteriza como industrialização e não como prestação de serviço, pelo que não há se falar em nulidade pelo fato de a fiscalização não ter apartado o valor da mão de obra, uma vez inclusa esta no preço da industrialização por encomenda e, por conseguinte, na base imponível do IPI. IPI - SAÍDA DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA SOB ENCOMENDA COM SUSPENSÃO DE IPI, NA QUAL HOUVE UTILIZAÇÃO DE INSUMO IMPORTADO PELA INDÚSTRIA EXECUTORA. SUSPENSÃO INDEVIDA. A saída do produto industrializado por encomenda do estabelecimento executor daquela tem como uma das condições para a saída do produto para o estabelecimento encomendante com suspensão de IPI que o executor não utilize no fabrico do produto encomendado produtos de sua importação. Descabe ao agente fiscal, nessa hipótese, deixar de cobrar o IPI pelo não adimplemento da condição a que se vinculava a saída com suspensão de IPI, valorando o princípio da seletividade pela alegação de que assim tornaria mais caro o produto ao qual se destina a encomenda. MULTA DE OFÍCIO - JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a alegada natureza confiscatória do percentual da multa aplicada é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que falece aos órgãos administrativos julgadores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 282/311, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos, os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação. Solicita, também, pelas razões que expôs, a realização de diligência. Por meio da Resolução de fls. 342 e ss., a Turma baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem respondesse as seguintes questões: a) Se no valor da operação está incluído o valor dos insumos (MP, PI e ME) enviados para industrialização por encomenda; Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.008751/2008-11 Acórdão n.º 3201-001.950 S3-C2T1 Fl. 3 5 b) Se houve aplicação de matéria-prima importada pela Recorrente em todas as operações de industrialização por encomenda; c) Se os encomendantes destinaram o produto recebido da Recorrente ao comércio, ao emprego, como matérias-primas ou produtos intermediários, em nova industrialização ou ao emprego no acondicionamento de produtos tributados. Intimada do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 665 e ss.), a Recorrente apresentou petição dirigida a este Colegiado, informando que concordou com o resultado da diligência (propôs a redução do crédito lançado), mas sem prejuízo da análise dos argumentos encartados no recurso voluntário. Na mesma petição, requereu a inclusão do processo em pauta de julgamento e o cancelamento do auto de infração. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O lançamento constitui crédito tributário decorrente do IPI. Segundo afirma a fiscalização, o imposto seria devido no retorno ao encomendante do seguinte produto resultado da industrialização por encomenda: papel celubond (4802.61.99 da TIPI). O fundamento legal da autuação é o art. 42 do Decreto nº 4.544, de 2002 - RIPI/2002: Artigo 42- Poderão sair com suspensão do imposto: VI - as MP, PI e ME destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; ou b) a emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; (g.n.) Em sua defesa, a Recorrente inicialmente alega a nulidade do lançamento, em face do que qualificou de imprecisão na delimitação da matéria tributável, uma vez que a fiscalização não poderia ter ignorado que mais de 99% dos insumos utilizados na industrialização em tela fariam jus ao benefício da suspensão do IPI [afirma que, no processo produtivo de industrialização por encomenda, utiliza insumos importados na seguinte Fl. 731DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 6 proporção: 70% de celulose fornecida pelo encomendante; 30% dividido entre aparas de papel (14,07%) e produtos químicos (5%) e celulose adquirida no mercado nacional (10%), assim como celulose importada (0,93%)]. Como bem refutado pela DRJ, a matéria tributável encontra-se perfeitamente determinada no auto de infração (o fato jurídico-tributário foi apontado e as bases de cálculo definidas). Ademais, e como se verá, as normas que disciplinam a hipótese ora em julgamento não estabelecem qualquer percentual com relação aos insumos utilizados na industrialização por encomenda, de modo que, fazê-lo o aplicador da lei, seria o mesmo que restringir a sua aplicação, algo absolutamente proibido para a autoridade administrativa. Ultrapassa a preliminar de nulidade, passamos à análise do mérito do litígio. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 192/197, a fiscalização deixou claro que estava utilizando, como base de cálculo do IPI, o valor total da operação (a soma dos valores da mão-de-obra, das despesas adicionadas e dos referidos produtos industrializados pelo executor da encomenda), bem como que o valor devido em cada período de apuração fora estimado após a dedução dos créditos do IPI, nos moldes do art. 164 do RIPI/02. Ocorre que, conforme expusemos na Resolução nº 3202-000.306, de 12/11/2014, o art. 132 do mesmo RIPI/2002, ao estabelecer o valor tributável na industrialização por encomenda, dispõe que, não sendo o caso de produtos usados, o valor dos insumos (MP, PI e ME) fornecidos pelo encomendante deve ser acrescido ao valor da operação, mas desde que este – o encomendante – não os destine ao comércio, ao emprego, como matérias-primas ou produtos intermediários, em nova industrialização, ou ao emprego no acondicionamento de produtos tributados: Art. 132. Nos casos de produtos industrializados por encomenda será acrescido, pelo industrializador, ao valor da operação definido no art. 131, salvo se se tratar de insumos usados, o valor das MP, PI e ME, fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 4º, Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15): I - a comércio; II - a emprego, como matérias-primas ou produtos intermediários, em nova industrialização; ou III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados. Parecia-nos, portanto, que, nos termos em que a fiscalização referiu, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a base de cálculo do imposto lançado, o valor da operação incluiria os insumos enviados pelo encomendante, o que só poderia ocorrer no caso em que não se verificar a hipótese prevista ao final do art. 132, supra. Essa questão agora restou dirimida, uma vez que a autoridade diligenciadora afirmou, categoricamente, que, no cálculo do IPI lançado, foram incluídas apenas as notas fiscais de saída com o CFOP 6.124, “onde era cobrado o valor referente a insumos agregados, além do valor da industrialização” (fl. 665). Quanto à questão “b”, segundo registra a autoridade diligenciadora, a Recorrente, intimada, apresentou planilhas, discriminando, por encomendante, os casos em que Fl. 732DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.008751/2008-11 Acórdão n.º 3201-001.950 S3-C2T1 Fl. 4 7 houve e não houve a aplicação de matéria-prima importada na industrialização por encomenda. Quanto à última questão, registrou que, sim, os encomendantes destinaram o produto recebido da Recorrente ao comércio, ao emprego, como matérias-primas ou produtos intermediários, em nova industrialização ou ao emprego no acondicionamento de produtos tributados. Ao final, a autoridade diligenciadora propõe novos valores para o lançamento (débitos de IPI referentes às notas fiscais em que houve a aplicação de matéria-prima importada), caso se entenda pela exclusão dos débitos de IPI lançados quanto àquelas notas fiscais que discriminam produtos, saídos do executor da encomenda, em que não houve a aplicação de insumo importado. Essa é justo a hipótese. Note-se que, para se compatibilizar com outros dispositivos regulamentares, o RIPI determina que a suspensão do IPI não ocorre na saída para o estabelecimento encomendante quando o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação. Daí que, no caso, as saídas do executor da encomenda em que não utilizados insumos de sua industrialização ou importação, porque não albergados pela suspensão do IPI, não podem ser incluídas na base de cálculo do imposto lançado, tal como de certa forma já antecipou a autoridade diligenciadora, ao propor, para menos, novos valores para o lançamento (R$ 941.253,58, acrescidos de multa e juros). Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, sabe-se que as autoridades administrativas não podem afastar a aplicação de normas legais vigentes ante considerações de incompatibilidade vertical com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). O mesmo se diga quanto à alegação de violação do caráter seletivo do IPI, o qual, como se sabe, deve ser considerado pelo legislador no ato da feitura da norma, mas não serve como argumento para ser afastada pela autoridade administrativa. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para manter a exigência principal no valor de R$ 941.253,58 (novecentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sobre o qual incidirão a multa de ofício aplicada e juros de mora, na forma de legislação aplicável. É como voto. Charles Mayer de Caso Souza Fl. 733DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 8 Fl. 734DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Relatório Voto

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