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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696804 #
Numero do processo: 11065.100357/2007-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS . Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 . • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- - • CUMULATIVA. BASÉ DE CÁLCULO • DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. . .._ . A sistemática - de ressarcimento da Cofins e- do PIS nãocumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a . exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio.
Numero da decisão: 203-13300
Decisão: ACORDAM os Membros daI TERCEIRA CÂMARA do . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito rept/o às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adão Viirtorino de Morais, que negava provimento.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fls. 122,.. . . . . •;.t.-W _ . .-. .WI. á MINISTÉRIO DA FAZENDA ' --.."-41I.Pciar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA - , .. . . . Processo n° 11065.100357/2007-33 . - Recurso n° 147.919 Voluntai-io ' -. . . . - - • , . Matéria . COFINS NÃO-CUMULATIVA -CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS Acórdão n° 203-13.300 ' - • Sessão de . 05 de setembro de 2008 . . . - Recorrente HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA . . - . ' Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS • . . 'ASSUNTO: - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS . Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 . • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- - • CUMULATIVA. BASÉ DE CÁLCULO • DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. . A sistemática - de ressarcimento da Cofins e- do PIS não-..._ cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a . exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros daI TERCEIRA CÂMARA do . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito rept/o às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adão Viirtorino de i orais; que/fiegavátprovimento. . ,- , .i' • GILS II Á o O. • b EN " BURGTILHO . - -- - Presidente-• . • ME-SEGUNDO CG-:-"...:'.' ;C: r E CONTRISLIINTES 0-0R.G • ; ;AL araa:3, C,SLID / to , o 2.1dd . . g i - mar,,,,.. . n.o d 7 OMS Processo n° 1i065;100357/2007-33 CCO2JCO3 Acórdào n.° . 03-13.300 Fls. 123 .40frirer ..10r EMA et • . 4, ps z DE ASSIS Relator • Participaram, ainda, do pr-sente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean de ter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1.1F-SEGUN-65-c.o7-gE:37o CONIRIEUTFTTES CONFERE CCM O ORIGINAI. 241.1SIED, / PC2 / o g Mando CLIMIru 4valia Sep.) on3J _ _ , _ _• _ _ . • •• .. . • •. Processo n°1 1065.l00357/2007-33 . CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-13.300 • • Fls. I 24• • :45-SEGUNDO CONTRil•UtNTE3 • • . • $ratsn, •/ O g . • • • Mai; o ri C ...-2;rn • • :nt. • Relatório • • Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, incidência não-. cumulativa; decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 60 da Lei n" • • • . 10.833/2003. •„ O órgão de origem reconheceu parcialMente o direito creditório, homologando • as 'compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. • A glosa corresponde aos valores de cessão de créditos de ICMS Para terceiros, • considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do . PIS e Cofins não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara- • se a alienação de direitos a titulo oneroso e origina receita tributável, a compor a base de - cálculo da Cotins conforme o art. 1°, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/2003. • • • Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS • não se enquadram . no . . conceito de receita, afetando 'somente contas patrimoniais, não contas de resultado. A interpretação da DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e • considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fornecedores da requerente (para • • quern os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como receita. • Também argüiu que a interpretação contraria o espírito do art. 2° do ADI SRF n° • • 25/2003 — segundo o qual não incide PIS e Cofins sobre os valores recuperados a titulo de pagamento indevido -, bem como a art. 53 da Lei n° 9.430/1996.1 • . • A 2' Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que pode ou não gerar lucro, sendo • classificada, via de regra, como não-operacional, que o contribuinte confundiu receita com • lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não • compor o custo do produto. • Em apoio á sua interpretação a DRJ mencionou a Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a COSIT corrobora o entendimento de que há incidência não • • somente de PIS e Cotins, mas também de IRPJ e da CSL, sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa as alegações da Manifestação de •Inco'nformidade. • •• É o Relatório. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de • créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de •• tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qua enha se submetikao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. . # 3 . • . . • Processo n° 11 .065.100357/2007-33 • CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.300. . • Fls. 125 •• • • " P.:Ir-SEGUNDO :;;R:rre0">W:T.17:TES • • • ', • . • CON1-ErL: •Clï.1C74AL • • 1 „SC) / 2 • .• • Mca,!.:o .;• aveira • . • . • Sr.; -) : . • • • Voto • • • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator • O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, .. pelo 'que dele conheço. • . Independentemente do debate acerca da inclusão (ou não) do valor da cessão de créditos do ICMS na base de cálculo da Contribuição, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável tal ' valor efetuou a glosa do valor a ressarcir, em vez de •• constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Dai caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento nà integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado; evidentemente, o prazo decadencial. • Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários julgamentos realizados .nos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n°203-11760, . Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS. Como os andamentos são • . idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, • transcrevendo-o: • . . Em outras palavras, a • redução do valor a ser ressarcido ao • contribuinte se • deveu, não porque 'tivessem sido constatadas • • irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de • cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos . de !PI", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove , • unia glosa no . valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. • Tal procedimento, entretanto, não se Mostra adequado quando se depara com -Pedidas de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência • levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição • • • devida .ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da ••. . . • • falta de hzclusào de algumas rubricas na base de cálculo que a . . determinou (créditos de ICMS eerédito presumido de !PI). Diante de uni valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, às' • 7/ 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito • . Tributário Nacional, combinados com os de ás pertinentes do 4 • lb" • Processo n° 11065.100357/2007-33 ' CO2/CO3 Acórdão n." 203-13.300 Fls. 126• • • Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento • para o valor que entendeu Correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavatura de auto de infração . para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. • Pelo exposto, dou proviMento ao recurso para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Em decorrência devem ser homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido. Sala das Sessõ- :, em 05 de - - Nbro de 2008 4411%-011111(11,71) 1 1 rrriírel. EMA reit, ' ITAS DE ASSIS • -- • ríg • • • • • 5 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4695802 #
Numero do processo: 11060.000691/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14595
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ministério da Fazenda De O 3 / / avo Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n° : 11060.000691100-91 Recurso n° : 121.685 Acórdão n° : 202-14.595 Recorrente : PLANAN1ED SIC Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS _ NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. " A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria 23 ei Oct referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso nalif2649,td esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão 1 VISTO do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANAMED S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 4nzrt vSiro Presidente / - Raimar da I Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlds Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , 22 CCMF• Ministério da Fazenda w Fl. Z' p - Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11060.000691/00-91 Er: . . ;23/ of J ocl Recurso n° : 121.685 Acórdão n° : 202-14.595 Recorrente : PLANAMED S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por ter sido apontado pela fiscalização que constatou débitos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, conforme constou do Auto de Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 01 a 07. Segundo descrito pela fiscalização, à fl. 06, a contribuinte não recolheu integralmente o PIS referente aos períodos de apuração de março a dezembro de 1999 e informou nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, referentes ao ano de 1 999, ter vinculado aos seus débitos pretensos créditos, através da compensação sem DARF, decorrentes de medida judicial objeto do processo n° 1999.34.0097725. Adoto como relatório o do julgamento de i a Instância de fls. 92/97, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Santa Maria - RS, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/199 Ementa: PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade e a legalidade de atos legais. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Como as decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre as da esfera administrativa, não há porque ser apreciado na via administrativa o mesmo assunto submetido à apreciação do Poder Judiciário. MEDIDA JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. Em se tratando de Ação Ordinária, somente após o trânsito em julgado é que cr sentença judicial poderá ser implementado. Lançamento Procedente". A Decisão da DRJ em Santa Maria - RS não conhece da impugnação em relação aos aspectos discutidos junto ao Poder Judiciário, rejeita a preliminar de inconstitucionalidade/ilegalidade e julga procedente o lançamento efetuado pelo Fisco. Inconformada e dentro do prazo legal, a contribuinte interpôs r curso a este Conselho (fls. 101/113), alegando em síntese: a) da alteração da base de cálculo; zr 2 . , 2Q CC-MF a-E-, c, Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes —ECR-ftli.7:111 \ -2.5 0 g' ti Processo n° : 11060.000691/00-91 ---E-8astto1/4-Recurso n° : 121.685 v Acórdão n° : 202-14.595 b) da quebra de hierarquia das normas, c) direito à compensação; d) juros de mora (Taxa SEL,IC); e e) multa aplicada. Requer, finalmente, sejam conhecidas e providas as razões do presente recurso com a conseqüente reforma integral da decisão recorrida e a declaração da nulidade dyj aflo de infração lavrado. É o relatório. /r 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda x- A. —.3t Segundo Conselho de Contribuintes I, .23 ov/of Processo n° : 11060.000691/00-91 Recurso n° : 121.685 4-')~ Acórdão n° : 202-14.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele conheço. A empresa em epígrafe foi autuada por ter sido apontado pela fiscalização que constatou débitos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, conforme constou do Auto de Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 01 a 07. Segundo descrito pela fiscalização à fl. 06, a contribuinte não recolheu integralmente o PIS referente aos períodos de apuração de março a dezembro de 1999 e informou nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, referentes ao ano de 1999, ter vinculado aos seus débitos pretensos créditos, através da compensação sem DARF, decorrentes de medida judicial objeto do processo n° 1999.34.0097725. Feitas estas relevantes observações, adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n°202-11.303): "Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo /e 4 . . 22 CC-MFMinistério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes g-- Fl. L., g _ _ Processo n° : 11060.000691/00-91 aso'/ oq Recurso n° : 121.685 -440ACcAl Acórdão n° : 202-14.595 I decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto." De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Por outro lado, verifica-se que a instituição da multa de oficio no percentual de 75%, assim como a exigência dos juros de mora com base na Taxa "Selic", decorrem de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo vigente. Assim sendo, conforme já exposto, a aplicação de tais dispositivos não pode ser negada pelo servidor da Administração Tributária, mesmo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Das matérias que se encontram em discussão junto ao Poder Judiciário, em Ações Ordinárias, a contribuinte não pode, ainda, efetuar compensações ou recolher o PIS na forma requerida junto ao Poder Judiciário, mesmo porque ela não comprovou ter efetuado recolhimentos indevidos ou a maior que o devido no período examinado pela fiscalização. Com relação a esses argumentos, não há que se considerar, posto que é impertinente ao caso em tela, tendo em vista que os valores objeto dos débitos ou créditos tributários derivam de uma liquidez e a certeza demonstrada, e as referidas matérias ainda dependiam de decisões que tramitavam em juizo. Portanto, não havendo tais definições, não há amparo para o pleito da recorrente, até que a matéria transite em julgado, em sentença que se tome irrecorrível. Assim, em face da opção pela via judicial da contribuinte, inclusive não havendo notícia de que a respectiva ação - segundo consta - teria transitado em julgado, mantenho a decisão recorrida com relação aos demais itens e nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 / fj/ RAIMAR DA f! A AGUIAR, 5 . CC-MF•-,;:.fr Ministério da Fazenda _ • Fl."4"?;:i:• • Segundo Conselho de Contribuintes EiUtiLL " Og 04 Processo n° : 11060.000691/00-91 Recurso n° : 121.685 Acórdão n° : 202-14.595 Interessada : Planamed S/C Ltda. Embargos de Declaração ao Acórdão n°202-14.595 Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 26 de fevereiro de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n° 202-14.595. Nesse Acórdão, entendeu-se que não se haveria de conhecer do recurso em virtude da opção da recorrente pela via judicial para discutir a matéria acerca da compensação informada em DCTF, autorizada pelo Judiciário, e não acatada pelo Fisco como forma de extinção do debito decorrente do PIS devido no período objeto do lançamento. Todavia a contribuinte argüiu em sua defesa outros dispositivos tais como: inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, e da multa de 75% por seu efeito confiscatório, conforme consta do relatório e do voto, sem que sobre estas matérias houvesse se manifestado o Colegiado, conforme demonstra o resultado do julgamento: Não conhecer do recurso. Ademais, como a primeira instância já havia aplicado a renúncia à via administrativa, e o recurso apresentado contesta exatamente a decisão recorrida o resultado do julgamento, ainda que se ativesse apenas à possibilidade de reconhecimento na via Administrativa acerca de matéria tratada no Judiciário, haveria de ser no sentido de negar provimento ao recurso e não de não conhecê-lo. Essa discrepância de informações contidas nas mencionadas partes do voto do relator ocasionou uma visível contradição no acórdão, contradição esta que deve ser sanada por meio do remédio processual cabível, in casu, embargos de declaração, previstos no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF ri9 55/1998, nos termos seguintes: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se 6 22 CFC1TMF Ministério da Fazenda MIN. irt, Segundo Conselho de ContribuintesizC BRASÍLIA 23 og/ 0(1 Processo n° : 11060.000691/00-91 Recurso n° : 121.685 Acórdão n° : 202-14.595 declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. § 3° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especiaL § 4° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." Por outro lado, ao lume do § 1° do artigo supratranscrito, a competência para embargar é dada, dentre outros, aos conselheiros da Câmara julgadora. Diante disso, na qualidade de Conselheiro e Presidente da Câmara, interponho os presentes embargos e determino à se Secretária da Câmara que providencie o retomo do processo à pauta de julgamento para que o Colegiado aprecie os declaratórios e se assim entender, os acolham com efeitos modificativos para suprimir a contradição entre o consignado na aparte introdutória da fundamentação do acórdão, o seu desenvolvimento e a conclusão, e adapte o decisum à realidade fática dos autos. Brasília, 15 de abril de 2003. 4-1 en-4ilee-Pinheiro Torres Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 7

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4693779 #
Numero do processo: 11020.001274/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS Diante da inidoneidade dos documentos fiscais, há que se repudiar a dedução dos valores ali constantes. DESPESAS -INDEDUTIBILIDADE Não sendo necessária, usual e compatível procede a glosa da despesa. LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo principal acompanha o decorrente salvo com relação ao IRFonte face a inconstitucionalidade ao art. 35 da Lei nº 7.713/88 Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05080
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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DESPESAS - INDETUTIBILIDADE - Não sendo necessária, usual e compatível procede a glosa da despesa. LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo principal acompanha o decorrente salvo com relação ao IRFonte face a inconstitucionalidade ao art. 35 da Lei n°7.713/88 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMAFER INCORPORAÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tig r §r • F • • NCISCO S SR i:EIRO DE QUEIROZ • RESIDENT; • ,LnAl F" CIS A'SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 • Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 Recurso n° : 115.221. Recorrente : SIMAFER INCORPORAÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que, ao se insurgir contra o decidido pela autoridade julgadora singular diz, resumidamente, o seguinte: Quer requer, preliminarmente, a aplicação do princípio da lei anterior do art. 106 do CTN, no que se refere à multa aplicada face ao artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Que, com relação às notas fiscais emitidas pela FENAPER, houve a prestação dos serviços, conforme demonstra. Que a própria autuante confirma que a FENAPER chegou a ter um depósito de máquinas locado na área. Que, citando, ainda, a fiscal autuante, quanto às irregularidades apontadas nas notas fiscais, só a FENAPER pode esclarecê-las. Após discorre longamente com relação ao loteamento Monte Carlo, que as demais notas fiscais hão de ser consideradas idôneas, tendo em vista que "os motivos das glosas foram sempre os mesmos (CGCMF baixado etc.)". Que a empresa SUL-LAR IMÓVEIS LTDA. não foi localizada pela autuante em virtude da mesma estar cadastrada na cidade de Eldorado do Sul, para onde se transferiu em data anterior ao início da ação fiscal, conforme alteração cadastral procedida junto à própria Receita Federal. 3 _ ' . • Processo n° : 11020.001274/96-74 i Acórdão n° : 107-05.080 Que a despesa de aluguel é dedutível, por ser mais económica para a empresa do que pagar hotel, sendo o mesmo argumento usado para justificar os gastos decorrentes do uso de veículos. No que se refere aos honorários, no valor de Cr$ 8.000.000,00, alega não ser fato incomum a emissão de recibo no lugar da duplicada pelas pequenas empresas. Reconhece a impropriedade do pedido de exclusão da TRD e requer a improcedência do feito. É o Relatório. 4 'tf • Processo n° : 11020.001274/96-74 * Acórdão n° : 107-05.080 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES Relator Inicialmente cabe esclarecer que a recorrente silencia com relação a várias notas fiscais consideradas inidóneas pela fiscalização e, com relação às notas fiscais em que é dita alguma coisa, em momento algum consegue comprovar o alegado. Com efeito, com relação à SUL-LAR Imóveis Ltda., trata-se de empresa desconhecida, não existente no período da emissão das notas fiscais e, ainda, com natureza de operação incompatível com a descrita na nota fiscal. O mesmo ocorre com a FENAPER, que foi extinta em 31.12.86 por omissão de entrega de Declaração do IRPJ desde 1982. É, ainda, de ser esclarecido que em momento algum a recorrente apresentou provas quanto à efetividade dos serviços prestados. Este Conselho já se manifestou a respeito, através do Acórdão n.° 103- 10.922/90, que diz: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços. Da regra geral, a prova da efetividade da prestação de serviços evidencia- se por outros fatores, ainda que indiretos, mas materiais, tais como: estabelecimento regular, pessoal próprio, folha de pagamento de funcionário etc...." ?ti • Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 Resumindo, as provas anexadas aos autos constatam que a recorrente se utilizou de documentos inidôneos para reduzir o lucro tributável. No tocante à despesa indedutível, há acerto da autoridade julgadora singular, face à inexistência da execução dos serviços por parte da FENAPER. Quanto às despesas não dedutíveis, em face da incipiente estrutura física da empresa, não havia necessidade alguma da mesma alugar imóveis, telefones e veículos, sendo, em conseqüência, desnecessárias as despesas com aluguel, combustíveis e lubrificantes. Insta, ainda, esclarecer que o imóvel destinava-se a residência da sócia da empresa, estando o telefone nele instalado. No que tange aos honorários pagos a firma Tecniservi (fls. 365) entendo convicente o argumento apresentado pela recorrente e, além do mais, não vislumbro nenhum obstáculo em considerar o recibo idóneo. Finalmente, no que se refere à multa, também assiste razão à recorrente, em virtude do que prescreve o inciso II do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Quanto aos lançamentos decorrentes, os mesmos devem acompanhar o decidido no principal, salvo com relação ao IRFonte, em virtude do art. 35 da Lei n° 7.713/88 ter sido declarado inconstitucional pelo STF. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que lhe dou provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cr$ 8.000.00,00, reduzir a multa para 150% e cancelar a exigência do IRFonte. 6 Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. FRAHNICISCO DE • SSIS AZ GUIMARÃES 7 Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 55, 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 S POO 1998 ft o FRANCISCO D ' ALE RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em p th. si,„41 1 PROCURA' OR P • FAZE DA NACION • 1/4 \ Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4696672 #
Numero do processo: 11065.003433/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - Reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, há que se manter o lançamento tributário, não sendo necessário que a autoridade fiscal demonstre a total vinculação existente entre os atos praticados por terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que sejam trazidos aos autos indícios robustos dessa vinculação, tornando indubitável a relação existente entre um e outro. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade, constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que a contabilidade apresentada pelo contribuinte não reunia condições para apurar o imposto como base no regime a que estava obrigado (LUCRO REAL), é cabível o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 105-16.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello(Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

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ementa_s : LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - Reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, há que se manter o lançamento tributário, não sendo necessário que a autoridade fiscal demonstre a total vinculação existente entre os atos praticados por terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que sejam trazidos aos autos indícios robustos dessa vinculação, tornando indubitável a relação existente entre um e outro. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade, constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que a contabilidade apresentada pelo contribuinte não reunia condições para apurar o imposto como base no regime a que estava obrigado (LUCRO REAL), é cabível o arbitramento do lucro.

turma_s : Quinta Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello(Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:14:07Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:14:07Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:14:07Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:14:07Z; created: 2009-07-15T20:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-07-15T20:14:07Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:14:07Z | Conteúdo => •e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'I 1:1/4k -;;;Stlti> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Recurso n.°. : 148.235 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000, 2001 Recorrente : TAQUARA REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME Recorrida : 5a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.546 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - Reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, há que se manter o lançamento tributário, não sendo necessário que a autoridade fiscal demonstre a total vinculação existente entre os atos praticados por terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que sejam trazidos aos autos indícios robustos dessa vinculação, tomando indubitável a relação existente entre um e outro. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade, constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que a contabilidade apresentada pelo contribuinte não reunia condições para apurar o imposto como base no regime a que estava obrigado (LUCRO REAL), é cabível o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TAQUARA REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães. ap, 4..k " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'S> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão : 105-16.546 4/(120. IS AL ES ESIDENTE ILSO D -S d IMARÃES REDAT • ESI • 50 FORMALIZADO E • • 2 Á N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 4' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 .; ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Z-1-%., QUINTA CÂMARAdi-k-vz• Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Recurso n.°. : 148.235 Recorrente : TAQUARA REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário interposto (fls. 1950 a 1977) em 14.10.2005 por Taquara Representações Ltda - ME, contra a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ em Porto Alegre (fls. 1922 a 1939) que lhe foi cientificada em 15.09.2005 (fls.1949) por via postal, consubstanciada no Acórdão n° 6.067/2005, assim ementado: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: IRPJ e TRIBUTOS REFLEXOS. Na existência de dolo, fraude ou sonegação, não se aplica a contagem do prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. No presente momento existe um dissenso jurisprudencial respeitante ao prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao sistema de lançamento por homologação. Nesse conflito, tanto a corrente que entende ser o prazo decadencial decendial, quanto a que conclui ser o prazo qüinqüenal são razoáveis — entender de outro modo seria afrontar forte corrente jurisprudencial a cargo de Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça (10 anos) ou a não menos significativo juízo presente nos mesmos Tribunais e também propalado por renomados doutrinadores. DECADÊNCIA. PlS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, à COFINS e à CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, que fixa o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/1211999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito ba, -rio não contabilizado e cuja origem não foi comprovada co mura (k, 3 , 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • n 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA, Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 presunção de omissão de receita não elidida pela interessada. A comprovação da existência de interpostas pessoas acarreta a declaração da ineficácia da titularidade aparente, devendo ser cobrado o crédito tributário do efetivo operador das contas referidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARBITRAMENTO. Arbitra-se o lucro em face da existência de receitas omitidas superiores, em alguns dos períodos, a até trinta vezes o montante das receitas declaradas pelo lucro presumido (1999 e 2000). A realização de operações de financiamento via desconto de duplicatas configura atividade sujeita à apuração pelo lucro real, tornando-se vedada a opção da contribuinte pelo lucro presumido, razão pela qual torna-se imperativo o arbitramento do lucro do ano- calendário de 1999. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é devida nos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A utilização de conta bancária em nome de interposta pessoa, para omitir a percepção de receitas, caracteriza a prática de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, sendo cabível, nesses casos, a aplicação da multa agravada. JUROS MORA TÓRIOS - A Incidência de juros calculados com base na taxa SELIC está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. INCONSTITUCIONALIDADES - Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. LANÇAMENTOS DECORRENTES— CSLL— COFINS — PIS - solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorre r, es •. ando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. 1/ Lançamento Procedente." O acórdão foi assim proferido (fls. 1924): 2):. 4 . a . 1 , e 1. • .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5- . . .1 - . i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4.,... QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 "Acordam os membros da 5' Turma de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e desconhecer das alegações de inconstitucionalidade para, no mérito, julgar procedente o lançamento do crédito tributário consubstanciado nos autos de infração constantes do presente processo. Vencido o relator no quesito decadência, quanto ao cancelamento da diferença entre o valor lançado do IRPJ pelo lucro arbitrado e o lucro presumido, à alIquota de 75%, nos dois primeiros trimestres de 1999. Designado para formalizar o voto vencedor o julgador Victor Augusto Lampert." O seguimento do recurso se deu pelo despacho de fls. 2000 apoiado no arrolamento de bens. O processo engloba exigências relativas ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins (fls. 1860), que foram cientificadas ao sujeito passivo e contém quatro termos de sujeição passiva solidária envolvendo Gastão Raymundo, Ivete Lourdes Raymundo, Roberta Raymundo Seolino e Ramon Raymundo (fls. 1864 a 1869), sócios da autuada. A fiscalização resumiu seu procedimento no auto de infração do IRPJ (o que foi reproduzido nos demais), justificando o lançamento por arbitramento de resultado (fls. 1710): "Razão do arbitramento no(s) período(s): 0311999 06/1999 09/1999 12/1999 03/2000 06/2000 09/2000 12/2000 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude da não contabilização de valores que transitavam em conta bancária titulada por interposta pessoa. Enquadramento Legal: Art. 530, inciso 10, do RIR199. Enquadramento Legal: De 01/01/1995 a 31/03/1999 Art. 47, inciso 112, da Lei n° 8.981/95 ' "IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumid 2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: li - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou 27_if , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 A partir de 01/04/1999 Art. 5301, inciso 11, do RIR199.° Adotou a fiscalização como receita operacional o montante de depósitos bancários de origem que considerou não comprovada e na forma que foi relatada no termo de verificação fiscal de fls. 1786 a 1806, sendo aplicada multa qualificada de 150%. A ação fiscal se iniciou contra a pessoa do Sr. Henrique Maciel, em decorrência de indícios propiciados no sistema de controle e acompanhamento da CPMF, onde constava movimentação financeira elevada tendo o contribuinte apresentado DIRPF de isento — anos-calendário de 1999 e 2000. A autuada é sociedade por quotas de responsabilidade limitada dedicada ao comércio varejista de artigos de vestuário e a representação comercial por conta própria e/ou de terceiros. Nos anos-calendário de 1999 e 2000 apresentou declaração de rendimentos com base no lucro presumido (trimestral). Como esclarecido a fls. 1878: "O trabalho fiscal se ateve à verificação e ao lançamento da receita omitida com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 — Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada — para os anos- calendário de 1999 e 2000.* A movimentação financeira é aquela encontrada na conta n° 5461-5, Ag, 416-2 do Banco do Brasil (R$ 2.889.152,60 em 1999 e R$ 999.074, 8 e, 2000) tendo os extratos sido obtidos por solicitação direta da fiscalização ao Ban ti+ b) determinar o lucro real. 3 "II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros o, deficiências que a tomem imprestável, para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real," Ç29 4 e I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4. 11; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. 105-16.546 O Sr. Henrique Maciel usou expedientes diversos e omissão, tudo no sentido de não apresentar os esclarecimentos solicitados, tendo sido classificado pela fiscalização como laranja" (fls. 1789). Na descrição dos fatos, a fiscalização formulou o resumo (fls. 1789): 'Da análise da documentação bancária enviada pelo Banco do Brasil, verificou-se que a expressiva maioria dos créditos na conta corrente titulada por Henrique Maciel, referia-se ao pagamento de títulos tendo como sacados empresas, geralmente com denominações sociais que sugeriam tratarem-se de empresas varejistas do ramo calçadista (fls. 135a 1254). Algumas dessas empresas foram aleatoriamente selecionadas. Foram enviados, por via postal (fls. 1270 a 1514), Termos de Intimação a 11 (onze) empresas. Questionou-se qual havia sido a natureza das operações que resultaram nos pagamentos das cobranças emitidas pelo Banco do Brasil S/A, tendo corno cedente o Sr. Henrique Maciel. Na tabela 2, estão descritos os motivos das operações que justificam os referidos pagamentos. Anexamos nas páginas posteriores a cada intimação, a listagem de títulos em cobrança em favor de Henrique Maciel, onde constam os nomes dessas empresas: Tabela 2: Relação exemplificativa de empresas que pagaram títulos a Henrique Maciel Sacado CNPJ Motivo do pagamento dos Títulos Faturas emitidas por NagiKa Calçados 80.398.134/0001 Calçados Siboney Ltda. (fls. Ltda. -41 1270a 1288) Faturas emitidas por Lojas Riachuelo 33.200.056/0001 Calçados Siboney Ltda. ((ls. S/A -49 1289a 1308) Faturas emitidas por Elmo Calçados 17.170.416/0001 Calçados Siboney Ltda. ((Is. S/A -50 1309a 1378) Faturas emitidas por Esposando 11.024.262/0001 Calçados Siboney Ltda. ((Is. Calçados Ltda. -02 1379 a 1388) 21.494.752/0001 Faturas emitidas por Equipage Ltda. -26 Calçados Siboney Ltda. . 7 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl )wrk, tok QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 1389a 1422) Faturas emitidas por Exótica 90.219.791/0001 Calçados Siboney Ltda. ((ls. Confecções Ltda. -38 1423 a 1441) Faturas emitidas por Comercial Maria 01.965.828/0001 Calçados Siboney Ltda. (fls. Teresa Ltda. -47 1442a 1448) Faturas emitidas por Calçados Giokana 76.899.400/0001 Calçados Siboney Ltda e Ltda. -42 Calçados Miúcha Ltda. ((Is. 1449a 1469) Genko Faturas emitidas por 79.113.841/0001 Shimabukuro & -65 Calçados Miúcha Ltda. ((Is. Cia Ltda. 1470 a 1489) Martinez Calçados 60.615.861/0001 Faturas emitidas por e Conf. Ltda. Calçados Siboney Ltda. ((Is. -06 1490 a 1507) Faturas emitidas por Calçados Del 54.889.10%001 Calçados Síboney Ltda. ((Is. Lama -40 1508a 1514) Constatou-se, portanto, que os créditos na conta bancária de Henrique Maciel eram oriundos do pagamento de títulos de cobrança emitidos para fins de quitação de faturas emitidas por Calçados Siboney Ltda. (CNPJ 97.750.392/0001-48) e Calçados Miúcha Ltda. (CNPJ 89.470.447/0001-38)." A empresa Calçados Siboney Ltda., intimada, esclareceu que (fls. 1537): "copiar fls. 1537 `Calçados Sinoney Ltda., CNPJ 97.750.392/0001-48, declara para os devidos fins que a negociação para desconto de duplicatas de nossa emissão, foram realizados com o Sr. Gastão Raymundo, residente e domiciliado na rua Pinheiro Machado, n° 1845, em Taquara, RS, incrito no CPF sob n° 012.925.360-04, e posteriormente a operacionalização era efetuada através de sua filha Sra. Roberta Raymundo Seolino, inscrita no CPF sob n°591.195.510-53, residente e domiciliado na rua Rio Branco, n° 1697, em Taquara, RS. Esclarecemos que os endossos das duplicatas eram feitos "em branco". A empresa Calçados Miúcha declarou não conhecer o Sr. Henrique Mac', e serem as duplicatas oriundas de vendas legítimas, sem mencionar a recorrente ou 5„./. 7sócios (fls. 1592)/. /1' 29 8 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. idp .1/411 QUINTA CÂMARA Processo ri?. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Pela precisão, adoto o relatório formalizado pela autoridade julgadora de 1° grau, cobrindo os informes processuais desde o início da fiscalização até a decisão recorrida, assim expresso: "A empresa sofreu, em 31/0812004, a lavratura de autos de infração (Ais), cuja ciência ocorreu em 08109/2004, via postal, exigindo-se-lhe Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ, II. 1808 e demais tributos reflexos — Programa de Integração Social (PIS), II. 1822, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ft 1833, Contribuição Social, II. 1844, no valor total de R$ 3.059.461,64 ( Três milhões, cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos ). O Relatório do Trabalho Fiscal encontra-se às fis. 1786/1806. A fiscalização, levada inicialmente a efeito na pessoa física de HENRIQUE MACIEL, CPF 229.914.410-20, ocorreu pelo fato de que esse contribuinte apresentou movimentação financeira elevada, tendo apresentado declaração de isento nos anos calendários de 1999 e 2000 (fis. 66 e 67). No curso da auditoria fiscal, constatou-se que o titular de fato da conta bancária de Henrique Maciel é a empresa TAQUARA REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, CNPJ 91.184.994/0001- 07. Do trabalho fiscal desenvolvido, conforme se vê do relatório, tis. 178611806, relaciono, a seguir, os principais fatos e suas infrações: - o Sr. Henrique, intimado e reintimado a apresentar justificativas para a movimentação financeira encontrada em sua conta, na ordem de R$ 2.899.152,60 em 1999 e R$ 999.074,18 em 2000, jamais respondeu às intimações, tendo, inclusive, alterado seu domicílio tributário para São Paulo, tentando dificultar os trabalhos da fiscalização; - a fiscalização fotografou a residência de Henrique Maciel para comprovar que a elevada movimentação financeira em seu nome não é compatível com o seu padrão de vida, indicando que ele seria apenas um laranja"; - além disso, seu filho declarou que seu pai residia no local e confirmou que ele trabalhava como pintor; - aprofundadas as investigações no Banco do Brasil, verificou-se que : maioria dos créditos naquela conta corrente referia-se ao paga ent de títulos tendo como sacados empresas varejistas do ramo caí. . f's e tendo como cedente o Sr. Henrique Maciel; 0,4dir • L*4- MINISTÉRIO DA FAZENDA io .7.7'5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - intimadas algumas dessas empresas, as respostas (vide tabela, fls. 1790) foram que os pagamentos eram decorrentes da emissão de títulos de cobrança emitidos para fins de quitação de faturas emitidas pelas empresas Calçados Siboney Ltda. e Calçados Miúcha Ltda.; - intimada, Calçados Siboney informou que a negociação (ano- calendário de 1999) para desconto de duplicatas de sua emissão foi realizada com os Sr. Gastão Raymundo e Sra. Roberta Raymundo Seolino, ambos cotistas da empresa Taquara Representações Ltda.; - Calçados Siboney informou ainda que pagou, a titulo de despesas com juros referentes ao descontos daqueles títulos o valor de R$ 391.466,57 no ano-calendário de 1999; - também intimada, Calçados Miúcha declarou que o representante das vendas aos clientes em questão era a empresa Taquara Representações; - tais operações foram comprovadas pela emissão de notas fiscais acompanhadas da emissão de títulos de crédito para cobrança na conta corrente de Henrique Maciel, sendo que o pagamento de comissões à Taquara Representações era feito mediante o endosso daquelas duplicatas ao representante em questão; - relação ilustrativa de títulos se encontra descrita na tabela de fls. 1792; - mesmo diante das evidências apresentadas pela fiscalização, a fiscalizada recusou-se a reconhecer a titularidade de fato da conta- corrente, não apresentando os esclarecimentos solicitados e declarando que não mais se manifestaria, haja vista que a fiscalização ¡á havia fixado juízo de valor sobre a questão; - sobre as informações prestadas pelas empresas Calçados Siboney e Calçados Miúcha, esclarece que houve o endosso das respectivas duplicatas a terceiros que posteriormente as teriam colocado em cobrança; - conclui o relatório de ação fiscal que a fiscalizada realizou, de forma sistemática, operações próprias de instituições financeiras ao descontar títulos sem assumir o risco da inadimplência dos sacados, entendendo que ela estaria obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 22, inciso III, da IN 93/97. Ainda que a fiscalizada assumisse o risco de inadimplência dos sacados, estaria configurada a atividade de factoring que também determinaria a tributa : • sistemática do lucro real; • ./ 10 . . k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.;`:(4.;?,5 QUINTA CÂMARA — Processo n.°. 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - afirma a fiscalização que a empresa não contabilizou os valores referentes à conta bancária titulada por Henrique Maciel, sequer reconheceu que a mesma é de sua titularidade de fato. Também conclui que a contabilidade da empresa é imprestável, já que a movimentação financeira, em valor superior em cerca de dezesseis vezes à receita declarada em suas DIPJs nos anos de 1999 e 2000, não foi contabilizada, incorrendo nas hipóteses de arbitramento do lucro, conforme art. 40 da IN 93197 (art. 53011 e IV do RIR/99); - a empresa não comprovou documentalmente a origem dos depósitos ocorridos na conta-corrente n° 5.461-5, junto ao Banco do Brasil e não tendo como identificar quais os depósitos são referentes à troca de títulos e quais são referentes à pagamentos de comissões, a fiscalização efetuou o presente lançamento, na modalidade de lucro arbitrado, com base no art 42 da Lei n° 9.430/96 e no art. 530, incisos lI e IV do RIR /99; foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais e aplicada multa de oficio qualificada de 150%, com base no art. 957, II, do regulamento do Imposto de Renda; - no caso, a comprovação do evidente intuito de fraude decorre do fato de que a empresa mantinha uma conta-corrente em nome de interposta pessoa (*laranja", com uma movimentação financeira de R$ 2.889.152,60 em 1999 e R$ 999.074,18 em 2000, o que configura a intenção dolosa na conduta adotada pela fiscalizada nos fatos ocorridos, com intenção especifica de impedir o conhecimento, pelo fisco, do fato gerador do tributo; Mediante documentação, em 05/10/2004, a interessada impugna tempestivamente a exigência, alegando, preliminarmente, o transcurso do prazo decadencial para o período compreendido entre janeiro e setembro de 1999, nos termos do artigo 150, g 4°, do Código Tributário Nacional, já que o IRPJ é imposto sujeito ao regime de lançamento por homologação. No mérito, alega o que segue: - o auto de infração instaurou-se com base em indícios e presunções; - as duplicadas endossadas por Calçados Miticha Ltda. foram negociadas no mercado financeiro informal, junto ao qual opera Henrique Maciel, a quem, supõe a impugnante, tenham os título .' • o repassados e por ele colocados em cobrança, vindo dai o d: iósi dos respectivos valores na conta bancária desse; C :1 f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12• • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - o mesmo se dá com respeito às duplicatas emitidas por Calçados Siboney Ltda.; - sobre os valores encontrados na conta corrente de Enrique Maciel, não poderia manifestar-se sobre valores pertencentes a terceiro; - a sua própria contabilidade é prova legal, não sendo exigível do contribuinte qualquer prova adicional. Assim, a inveracidade dos fatos contabilizados, ou sua eventual omissão, cabe à autoridade fiscal; - a fiscalização nada conseguiu no sentido de provar a inveracidade dos documentos e dos esclarecimentos que lhe foram ofertados e apensos aos autos; - sua contabilidade está !astreada nos documentos a ela pertinentes, sem existência de qualquer vício formal naqueles documentos, inexistindo qualquer prova contrária à veracidade dos fatos contabilizados e dos documentos comprobatórios de sua existência; - apenas a informação de terceiros é um critério de investigação imprestável para se relatar omissão de receita; - é ilógico pretender-se que a contribuinte faça prova negativa da acusação de que não é o titular de fato daquela conta bancária; - o ônus da prova da omissão de receita é do fisco, não cabendo aplicar-se à seara do imposto de renda as presunções hominisou facti; - no máximo, caberia o entendimento de que haveria declaração inexata, motivada pela falta de informações; - há impossibilidade de arbitramento do lucro da impugnante, pela constatação de que todas as informações necessárias para que seja permitido aferir quanto a empresa deve a título de cada tributo foram contabilizadas; - no caso, em não havendo comprovação de que a já referida conta bancária fosse de titularidade da empresa, não há qualquer vício a ser apontado em sua contabilidade; - quanto ao arbitramento pela prática de atividade própria de instituição financeira ou factoring , ressalta que sua atividade é a de representação comercial por conta própria ou de terceiros, have • o apenas, mais uma vez, presunção da fiscalização de que tais - s á tivessem ocoffido; irC71 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA -44:: • Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - há total descabimento da multa agravada devido ao crime de sonegação fiscal, pois o valor exigido viola o princípio constitucional de vedação da tributação com efeitos de confisco; - também deve ser afastada a multa agravada por dolo, pois não houve nenhuma ação fraudulenta praticada pela impugnante; - transcreve doutrina e jurisprudência administrativa e judicial na linha de sua defesa; - ataca, ainda, o encaminhamento ao MPF do processo de representação fiscal para fins penais, o que ofende o artigo 83 da Lei 9.430/96, que determina seu encaminhamento após a decisão final ocorrida no âmbito administrativo. Ao final, a interessada requer a total procedência da presente impugnação, cancelando-se, em conseqüência, o Auto de Infração em epígrafe e extinção do crédito tributário por meio dele apurado, como única forma de salvaguardar a esfera jurídica da impugnante." O recurso voluntário, cujo seguimento se deu pelo despacho de fls. 2.000 apoiado em arrolamento de bens, abriu a argumentação de defesa em comentários que tentam elidir a relação entre o Sr. Henrique Maciel e a recorrente, tentando demonstra que as ilações da fiscalização não apresentavam nenhum prova formal do que alegava, de que as receitas eram dela, centrando a atenção na possibilidade de que o Sr. Henrique poderia operar como verdadeira factoring mediante desconto de duplicatas de emissão de terceiros. Reafirma a preliminar de decadência e traz argumentos que podem ser expressos em alguns excertos (fls. 1959 e segs): "A reforma da decisão monocrática se impõe, na medida em que acolheu um auto de infração baseado apenas em meros indícios e presunções, melo sabidamente ineficaz para elidir o valor probatório dos lançamentos contábeis e da farta e idónea documentação carreada aos autos pela Recorrente, especialmente na fase dos esclarecimentos. Apesar de todas as provas realizadas, no entanto, verifica-se, ao longo do exame do Relatório do Trabalho Fiscal, que seus firmatário suspeitam que a Recorrente dedicava-se à prática da sonegação, a omitir receita decorrente de comissões de vendas de mercadK . e2p 13 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 u." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.00343312004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Porém, nenhum documento idôneo foi apresentado para desfazer a presunção juris tantum de validade dos lançamentos contábeis, que só cede diante da concreta prova em contrário. Apenas informações de terceiros serviram para respaldar a presunção de omissão de receita. Esse critério de investigação, no entanto, é imprestável para chegar ao fim colimado na peça acusatória. Por mais prodigiosa e fértil que seja a mente dos esforçados signatários do Auto de Infração, seu alcance tem limites. Apesar de louvável seu esforço, o lançamento por eles efetuado não pode prosperar, pois o levantamento que procederam, para ter crédito, deveria, obrigatoriamente, repousar em dados concretos e objetivos; a opção simplista de indução, num jogo de fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação fazendária, conduziu, certamente, a iniqüidades. Impunha-se, portanto, que o objeto da investigação se fizesse nos livros comerciais e fiscais da Recorrente, encontrados em boa ordem pela fiscalização; jamais em informações de terceiros, duvidosas, contraditórias, que não suportam um cotejo direto ou indireto com documentação fiscal e contábil da autuada. Essa, aliás, a orientação segura dos pretórios, segundo a qual é insubsistente o lançamento de crédito tributário com base em documentos extra fiscais e extracontábeis, que não fornecem os indispensáveis elementos de convicção da existência de operações não submetidas a imposto. A omissão de receitas, a sonegação ou a fraude não se presumem, como é óbvio. Do lado da Recorrente estão os fatos (devidamente contabilizados), a lei, a doutrina e a jurisprudência dos pretórios, inclusive administrativos; do lado oposto, embora sem qualquer fundamentação, está o fisco, na pessoa de seus agentes, solitário, baseado unicamente na sua própria e simples afirmação dogmática, exprimindo uma presumida opinião sobre matéria de fato, sem amparo em qualquer prova concreta. Não se apercebem, no entanto, ao defenderem seu posicionamento, que prevalece, no direito tributário pátrio, o princípio da tipicidade,cerrada, cuja inobservância implica em desrespeito flagrante à certeza a segurança jurídicas. Logo, se as operações efetuadas pela Recorrente estão lançadas na sua contabilidade, são elas lícitas e eficazes. Descabe ao fisco, pois, sem amparo legal e com base em mera suspeita de fraude, decorrente na suposta existência de conta bancária de terceiro el supostamente pertenceria à Recorrente — repudiar os lança à tos contábeis, violentando a sistemática constitucional do tributo. OfP 14 • . . e e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,cztj > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Ora, a Recorrente não pode ser penalizada por erros cometidos por terceiro, se a conta bancária de Henrique Maciel apresentou movimentação superior à esperada; se seu titular não foi encontrado; se as informações a ele relacionadas indicam que sua renda seria superior a declarada; em nada afeta a Recorrente, pois tal conta não lhe pertence. Ademais, as informações que lhe foram exigidas, foram, todas, prestadas e sua renda é compatível com sua declaração. Penalizar determinado contribuinte em virtude de equívocos cometidos por terceiros é de todo descabido, quanto mais quando a penaliza ção decorre de meros indícios e presunções. Assim, a inveracidade dos fatos contabilizados, ou sua eventual omissão, cabe à autoridade fiscal provar. Se esta não o fizer, de forma cabal, prevalece a prova constituída contabilmente. O fisco, porém, nada fez, no sentido de provar a inveracidade dos documentos apresentados e dos esclarecimentos que lhe foram ofertados e apensos aos autos. Portanto, simples suspeita da existência de omissão de receita é imprestável e ineficaz como meio de prova. Absolutamente induvidoso que as naturais limitações na fixação da verdade não devem conduzir a arvorar-se a simples probabilidade em princípio de decisão. Reconhecer-se que a certeza é relativa — conseqüência inevitável de todo o juizo histórico — não autoriza a confundir-se a verdade e verossimilhança, enquanto a primeira exclui a reserva da verdade contrária. Mas a prova bastante do fato tributário não se compadece, em qualquer caso, com a representação da probalidade de uma afirmação contrária. Presunções, juízos de probalidade ou de normalidade devem, contudo, ser suficientemente sólidos para criar, no órgão de aplicação do Direito, a convicção da verdade. A não ser que se eleja, sem lei, como pretende o fisco, o mero palpite como melo de prova." "Embora já amplamente salientado, cabe repetir a fiscalização, sem qualquer prova concreta, louvando-se nos registros contábeis da própria Recorrente, formalizou lançamento de oficio com base em mera presunção. Assim procedendo, pratica grave ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica, conferido ao cidadão. Assim, carece de sentido lógico pretender-se que o contribuinte, no caso a Recorrente, produza prova negativa das acusações que lhe são feitas no auto de infração, homologado pela decisão recorrida? Ataca a aplicação da multa qualificada sob alegação de que não comp •fo qualquer fraude ou motivo para tal imposição e alega não ser aplicável o arbitrarr74 ..f • o ."/' .41 15 • . . . . ,. L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 ,, • :" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 lucro, já que em nenhuma das hipóteses possíveis e permitidas pela lei foi descrita fielmente na peça impositiva. Estranha a desqualificação da tributação pelo lucro presumido que adotara por opção. Esclarece ainda que não se trate de discutir a constitucionalidade do artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, porém, caso não se aplique a lei tal procedimento encontra abrigo na jurisprudência do STF (Plenário – RMS n° 8.372/CE). Como se pode ver o auto de infração foi montando considerando os valores constantes da DIPJ (Lucro Presumido) mediante modificação do percentual da base correspondente ao arbitramento, menos o imposto de renda na fonte e apenado com 75%. Completou-se o arbitramento por considerar como receitas da recorrente os valores financeiros considerados juros em 1999 e mais a totalidade dos valores tributados por presunção, em 1999 e 2000, apenados em 150% (fls. 1803). Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relató * .0—) Ge 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 ‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ),*1•;, -; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado, devendo ser conhecido. A primeira questão a apreciar diz respeito à vinculação entre o Sr. Henrique Maciel titular da conta bancária considerada e a empresa Taquara Representações Ltda. A fiscalização se iniciou na pessoa física do Sr. Henrique, que em nenhum momento ofereceu qualquer esclarecimento ou alegação acerca da movimentação financeira junto ao Banco do Brasil. A fiscalização, após constatar que a maioria dos créditos na conta do Sr. Henrique referia-se ao pagamento de títulos tendo como sacados empresas varejistas do ramo calçadista e como cedente o Sr. Henrique, concluiu que a recorrente realizou, de forma sistemática, operações próprias de instituições financeiras ao descontar títulos sem assumir o risco da inadimplência dos sacados, entendendo que ela estaria obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 22, III, da IN 93/97. A fiscalização, ainda, afirmou que a empresa não contabilizou os valores referentes à conta bancária que não reconheceu ser sua, o que toma a contabilidade imprestável para a apuração do lucro real e por isso procedeu ao arbitramento e lembrou que a qualificação da multa se deu porque a recorrente manteve conta corrente em valor elevado em nome de interposta pessoa. É importante o exame das provas que definem a ligação entre o . Henrique e as emitentes das duplicatas giradas em sua conta bancária e com a recorre 17 • . • Is MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Entre as provas examinadas pela fiscalização consta a existência de três cheques no valor total de R$ 1.254,93 (relacionados a fls. 1795): o primeiro de R$ 464,43 (fls. 1635/6) nominal ao Banco Banrisul e aparentemente utilizado para pagamento de conta telefônica — 542.1559; o segundo de R$ 286,72 (fls. 1637/8) nominal à Cia Paulista, em cujo verso consta a anotação "gastão"; e, o terceiro de R$ 30338 (fls. 1639/40) nominal a Rosana Beck, utilizado para pagamento de conta telefônica n° 542.1559, sendo o primeiro e terceiro com emissão de mesma data, provavelmente para pagamento da mesma conta telefónica, não sendo possível aferir esse fato já que não localizei a conta telefônica no processo. A recorrente afirma que . os cheques (fls. 1727) não foram utilizados para pagamento de contas suas, mas particulares de Gastão Raymundo. A movimentação financeira considerada pela fiscalização foi de R$ R$ 2.889.152,60 em 1999 e R$ 999.074,18 em 2000 (total R$ 3.888.226,78), sendo os cheques relacionados, emitidos em 04.04.99 e 04.07.99, de apenas R$ 1.254,93, representando 0,032% dos créditos da conta, insuficientes para vincular a conta do Sr. Henrique Maciel à atividade da recorrente, até porque a fiscalização nem comprovou a contabilização das despesas correspondentes ou trouxe documentos que comprovassem ser elas suportadas pela recorrente. A alegação da recorrente é que os pagamentos representam gastos particulares, o que é até possível pela sua natureza, conta telefônica, porém cuja comprovação, também não efetuou. Os extratos bancários das contas do Dr. Henrique estão a fls. 76 a 132, onde se constata visível movimentação de cobrança bancária de títulos, sob operação "COBRANÇA", o que denota cobrança simples ou caucionada e não desconto de duplicatas. Além de débitos próprios (CPMF, 10F, despesas bancárias, etc.) é visível que todos os créditos eram sacados mediante a emissão de cheques, cuja soma de valores deve corresponder ao montante das cobranças, considerados cheques, devi ies S? 18 • x' MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 4 . Fl. %, • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Arei ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 algumas poucas aplicações financeiras e seus resgates, já que o saldo inicial, que é de R$ 47.676,03 (31.12.98) se transforma em saldo final de R$ 41.934,99 (31.12.99— fls. 432). A fiscalização poderia ter investigado quanto ao destino da grande quantidade de cheques de consideráveis valores, com grande incidência de valores próximos de R$ 10.000,00 e muitos deles compensados (ver fls. 124), em cuja hipótese seguramente iria dispor de provas seguras acerca da vinculação positiva ou negativa das contas. Sem dúvida o aprofundamento da ação fiscal teria contribuído ao deslinde da questão. Penso que este indício, tanto por representar valor irrisório diante da larga movimentação financeira, quanto pela escassez de provas, não tem o condão de comprovar a vinculação. Ainda mais que a fiscalização se furtou a perquirir o destino do grande número de cheques sacados da conta do Sr. Henrique em procedimento que seguramente teria firmado qualquer vinculação mais sólida existente. Outra questão que reputo importante é a funcionalidade das operações bancárias, uma vez que segundo o linguajar bancário a expressão "cobrança" não diz respeito ao desconto de títulos, mas sim de seu encaminhamento em cobrança simples ou vinculada. Busquei informação junto a uma agência do Banco do Brasil em Curitiba e pude constatar que é de se concluir que se trate de cobrança simples, porquanto se observa nos borderõs de cobrança examinados pela fiscalização (fls. 136 a 1254) a indicação acerca da Carteira, como sendo "11/09 - SIMPLES". O item controle de emissão dos borderts indica "CBR 724", o que representa também ser cobrança simples, fato confirmado pela indicação de tratar-se de títulos "SEM REGISTRO", uma vez que títulos descontados são necessariamente registrados em controle próprio do banco. Esses documentos, portanto, comprovam apenas que as duplicatas forart encaminhadas em cobrança simples em conta titulada pelo Sr. Henrique Maciel ao Baru; do Brasil. Eles não evidenciam movime ção financeira anterior entre o Sr. Henriquy, SI 4' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 Fl. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ^,"' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 emitentes das duplicatas, mas demonstram a probabilidade de que tal movimentação financeira se faça apenas após a cobrança bancária, mediante transferência da conta do Sr. Henrique para os emitentes. A fiscalização não procedeu à vinculação entre os saques e o resultado das cobranças, tomando impossível avaliar se os saques pudessem ter sido usados para a "compra" das duplicatas ou apenas para a transferência dos valores de sua cobrança aos emitentes. Aqui se constata visível falha na produção das provas. A fiscalização constatou, fato que se confirma no processo, que os títulos girados na conta de cobrança do Sr. Henrique eram de emissão de diversas empresas do ramo calçadista, o que produziu intimações a 11 empresas (fls. 1270 a 1514). A empresa Nagika Calçados (fls. 1277 afirmou tratarem-se de duplicatas pagas ao Sr. Henrique. Lojas Riachuelo s/a esclareceu não ter operações comerciais com o Sr. Henrique e afirmou tratarem-se as duplicatas de operações legítimas de compra de mercadorias de Calçados Siboney Ltda (fls. 1293). Elmo Calçados s/a esclareceu que os títulos eram oriundos de pagamentos à Calçados Siboney e o fato de terem como cedente o Sr. Henrique somente poderia ser esclarecido pela Calçados Siboney Ltda (fls. 1312). Esposende Calçados informou que as duplicatas, de emissão de Calçados Siboney Ltda (duas notas fiscais) foram endossadas por Calçados Siboney Ltda a Henrique Maciel e pagas no Banco do Brasil (fls. 1384). Equipage Ltda, igualmente, informa tratar-se de plic as emitidas por Calçados Siboney Ltda e endossadas e Henrique Maciel (fls. 1405) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 •S , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Exótica Confecções Ltda traz afirmativa igual (fls. 1431), o mesmo acontecendo com Comercial Maria Teresa Ltda (fls. 1446) e Calçados Giokana Ltda (fls. 1456). Genko Shimabukuro & Cia Ltda trouxe provas de tratar-se de títulos de emissão de Calçados Miucha Ltda (fls. 1474 e seguintes). Martinez Calçados e Confecções Ltda indica como emitente dos títulos a Calçados Siboney Ltda e informa que foram pagos através de cessão de crédito, por estarem em concordata preventiva (fls. 1504), como Calçados Del Lama Ltda (fls. 1519). O quadro se completa com a comprovação de que a grande maioria dos títulos girados em cobrança simples no Banco do Brasil era de emissão de Calçados Siboney Ltda e que a cobrança se deu sob a titularidade de Henrique Maciel, tudo confirmado pela farta documentação fornecida pelas empresas acima elencadas. Acionada a Calçados Siboney Ltda declarou (fls. 1537) que a negociação para fins de desconto das duplicatas era feita com o Sr. Gastão Raymundo e que a operacionalização era efetuada por sua filha Sra Roberta Raymundo Seolino (fls. 1537), sendo o endosso das duplicatas feito "em branco". Completou a informação (fls. 1544) informando que as operações realizadas junto ao Sr. Gastão Raymundo foram realizadas somente até 1999 (fls. 1544) e que as despesas correspondentes foram devidamente contabilizadas, como já visto antes, nas contas de Despesas Diversas, Juros de Mora e Descontos Concedidos, com a retenção do IRFonte de 35% como rendimento a beneficiários não identificados. Essas operações ocorreram no período de janeiro a abril de 1999 (fls. 1791) e foram tributadas como rendimentos da recorrente. Calçados Miucha Ltda (fls. 1592) informou desconhecer o Sr. Henrique iMaciel e confirmou serem de sua emissão as duplicatas mencionadas pel - cal ação e constantes dos borderõs de cobrança do Banco do Brasil. ree 21 • • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7kvy> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 A intimação feita ao Banco do Brasil para prestar esclarecimentos sobre um rol de cheques emitidos contra a conta do Sr. Henrique recebeu resposta informando que quatro deles não foram localizados e que (fls. 1634): "Diante do exposto e considerando que a grande maioria dos documentos requisitados está sendo encaminhada a essa Delegacia, pedimos que, se possível e desde que não haja prejuízo para os trabalhos de fiscalização em curso, seja dispensada a apresentação da documentação ainda pendente." (destaque no original) Não localizei no processo resposta ao pedido de dispensa formalizado pelo Banco do Brasil. Consta, ainda, do processo, declaração firmada pelo Sr. Ricardo Schmitt Muller, sócio da empresa Calçados Miucha Ltda (fls. 1582), segundo o qual as duplicatas emitidas pela empresa aos clientes Genko Shimabukuro e Calçados Giokana Ltda foram emitidas em decorrência de vendas através da empresa Representações Taquara Ltda e informa ainda que: " .... a regra geral é que o pagamento de comissões à Taquara Representações bem como aos demais representantes é feito através de duplicatas/títulos endossados aos respectivos representantes? Não encontrei, porém, a quantificação das comissões que poderiam ter sido quitadas mediante o endosso de títulos, mensuração que me parece importante diante da afirmativa de que o endosso "é regra geral; mas não recebeu a afirmativa que as duplicatas investigadas foram endossadas nessa condição e nem há como saber se elas foram cobradas pela recorrente ou pelo Sr. Henrique. A única certeza é que as vendas foram representadas pela recorrente. A única mensuração possível pelos dados que obtive no processo é o valor das duplicatas constantes da intimação às empresas Genko Shimabukuro (R$ 8.254,80 — fls. 1474) e Calçados Giokana Ltda (R$ 14.307,96), valores insignificantes perante os 3.888.226,78 tributados. E mesmo assim, sem prova de tal conexão além de si,'•es presunção. -,52t17 y 4 22 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 vri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •7,P€4.-'`,. QUINTA CÂMARA --1; • Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Através de termo de ciência da ação fiscal n° 2, a fiscalização, além de intimar à apresentação de documentos fiscais, assim se expressou (fls. 1661): "6. Se manifestar a respeito das informações prestadas pelo Senhor Ricardo Schimitt, CPF n° 300.813.190-53, sócio-gerente da empresa Calçados Miucha Ltda, que declarou que paga comissão a seus representantes, incluindo Taquara Representações Ltda., através de endosso de duplicatas e que algumas duplicatas quitadas por Genko Shimamuru e Calçados Giokona Ltda (pagamento efetuado através de títulos em nome de Henrique Maciel, CPF 229.914.410-20) teria/ sido endossadas a Taquara Representações Ltda (Anexo IV). 7.Se manifestar a respeito das informações prestadas por Calçados Siboney Ltda., que indagada a respeito de títulos em nome de Henrique Maciel (cedente), com indicação de sacado sendo Calçados Siboney, informou que houve negociação junto ao Senhor Gestão Raymundo (sócio de Taquara Representações Lida) para desconto de duplicatas de emissão de Calçados Siboney. Informou ainda que os endossos de duplicatas foram feitos "em branco" (Anexo V). 8. Diante dos elementos acima, entendemos que Taquara Representações lida é titular de fato da conta-corrente n° 5461-5, ag. 0416-2 (Taquara) junto ao Banco do Brasil. Assim sendo, manifestar- se a respeito de tal conclusão." Houve reintimação em igual teor (fls. 1691), que merece a resposta (fls. 1719) informando estarem os livros à disposição, mesmo sendo a fiscalização nos anos de 1999 e 2000, a intimação mencionou 1997, 1998, 2001 e 2002 e que deixava de apresenta o Lalur por ter seus resultados tributados pelo lucro presumido — estava dispensada. Trouxe os esclarecimentos (fls. 1691 e 1692): "4. Nada tem a opor às Informações prestadas pelo Sr. Ricardo Schmitt, por expressarem a verdade. Discorda apenas — porque não inseridas no contexto daquele documento — das conclusões tiradas pelo auditor, no sentido de que os títulos quitados por Genko Shimabukuro & Cia. tida e Calçados Giokana Ltda., endossados à Signatária, teriam sido pagos a Henrique Maciel. É possível que aquelas duplicadas, descontadas pela endossatária junto a terceiros, tenham sido, por estes, posteriormente, negociadas com Henrique Maciel, que as colocou em cobrança 5. O titular da Signatária, Gestão Raymundo, foi represepterit comercial de Calçados Siboney, durante 33 anos. Nessep Iodo, 257 23 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 recebeu comissões, pagas mediante todas as modalidades, especialmente através de endosso de duplicatas "em branco". Todavia, jamais cedeu esses títulos a Henrique Maciel e nada nesse sentido consta da declaração de Calçados Siboney. Se nas duplicatas efetivamente está inserido o nome de Henrique Maciel, é porque provavelmente tenha este adquirido esses títulos de terceiros, com quem a Signatária os negociou. 6. Finalmente, a suposição do auditor, de que a Signatária seria titular de fato da conta-corrente n° 5461-5, ag. 0416-2, junto ao Banco do Brasil, não tem qualquer fundamento. Por isso, tal presunção merece o mais veemente repúdio.* Como mencionado acima, dois fatos motivaram a atribuição de propriedade pela recorrente da conta bancária em exame. O desconto de duplicatas cujas despesas a Calçados Siboney considerou a beneficiário não identificado ocorreu no período de janeiro a abril de 1999 e a declaração do sócio da empresa Calçados Miucha Ltda de que pagava comissões sobre vendas à recorrente mediante o endosso de duplicatas de sua emissão não possibilitou sua quantificação, como mencionado acima. Na primeira hipótese estariam envolvidos na operação Gastão Raymundo e Roberta Raymundo Seolino, sócios da recorrente. A primeira presunção me parece insuficiente para estabelecer a correlação pretendida pelo fisco, uma vez que o simples fato de Gastão e Roberta serem sócios da recorrente não é suficiente para atribuir a ela a responsabilidade fiscal pelas operações que possam ter ocorrido em nome deles. E, ainda, na hipótese a fiscalização não formalizou qualquer prova objetiva que tomasse provável a ação da recorrente naquelas poucas operações que ocorreram apenas no período inicial do tempo abrangido pela fiscalização - janeiro a abril de 1999, quando a exigência alcançou os anos de 1999 e 2000. Observo no teor dos termos e imputações a repetição de que ocorreram desconto de duplicatas, mas comprovei que se alguma operação se trata de desconto é exatamente essas poucos no início do período, porquanto todas as demais relacionadas nos inúmeros borderts do Banco do Brasil referem-se a cobrança simples e sem q /C? 1(4/ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 n.•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 comprove em uma só operação o desembolso anterior pelo beneficiário dos endossos de qualquer valor. Ainda, todas as provas indicam que as irregularidades foram praticadas pelo Sr. Henrique Maciel, tanto por apresentar sua titularidade inconteste da conta de cobrança do Banco do Brasil quanto por isso representar conformidade com as diversas declarações acostadas aos autos, principalmente pela empresa Calçados Siboney Ltda, emitente da grande maioria dos títulos girados em cobrança. Ademais, constatei a afirmativa da recorrente de que o Sr. Henrique Maciel operava no mercado financeiro informal e ser isso fato notório, o que não mereceu qualquer ação da fiscalização na verificação dessa condição. Sem dúvida é aceitável que o Sr. Henrique Maciel, tanto pelas suas condições expostas nas declarações de rendimentos quanto por suas propriedades não Unha capacidade financeira para possuir recursos no montante de R$ 3.888.226,78 para financiar giro financeiro compatível, isso se houvesse a necessidade de aquisição dos títulos correspondentes por desconto, o que implica em antecipação de recursos aos emitentes dos títulos, mas, em se tratando de encaminhamento de cobrança simples, o mecanismo financeiro pode estar representado pelo sentido inverso no giro financeiro, qual • seja a cobrança com crédito em conta e posterior transferência aos emitentes, fato esse que a fiscalização não diligenciou nem comprovou, contentando-se com a presunção de titularidade da recorrente. Concordo que alguma irregularidade se esconde por trás do mecanismo adotado pelo Sr. Henrique, porém não vejo com quantificar a irregularidade nem como atribuí-la à recorrente, pela falta de provas que estabeleçam a necessária conexão material entre a recorrente e o Sr. Henrique Maciel. Tudo isso não bastasse, relembro o que consta do relatório e foi trazido ao processo a fis. 1878: "O trabalho fiscal se ateve à verificação e ao lançamento da r; :ita omitida com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.4 ? • — '41 25 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 ••• • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. •.'41::;,t; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada — para os anos- calendário de 1999 e 2000." O teor do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é claro e limitativo em sua aplicação restringindo-se a depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada. A rigor da redação, penso que nem seria aplicável aqui a presunção, uma vez que os créditos bancários decorrem de situação fartamente comprovada pela própria fiscalização, quer seja a cobrança de duplicatas de emissão de terceiros, giradas em cobrança simples, portanto visivelmente caracterizada situação diferenciada daquela prevista na legislação adotada para embasar o lançamento. Por tudo isso, entendo que não deva subsistir a exigência. Diante do provimento ao recurso, pela análise do mérito, deixo de apreciar a preliminar de decadência que se dirigia apenas a parte do processo. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das S:ssões - DF, - • 13 de junho de 2007. Ate" JOSÉ ARI,. S PASSUELL • 26 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Redator Designado Em que pese o respeito que se deva emprestar aos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar dos fundamentos que davam provimento ao recurso voluntário interposto. Esclareça-se, preliminarmente, que o ilustre Relator, tendo, no mérito, votado pelo provimento total do recurso voluntário impetrado, deixou de apreciar parte dos argumentos trazidos na referida peça recursal, quais sejam: ausência de motivos autorizadores para aplicação da multa qualificada e ilegalidade do arbitramento. A Câmara, por sua vez, entendendo que foram reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados. Nesse sentido, considerou, por conseqüência, procedentes a multa qualificada aplicada e o arbitramento do lucro. Releva ressaltar que o Colegiado manifestou-se no sentido de que, no caso vertente, à semelhança de casos que com que esse se aproximam, não seria necessário que a autoridade fiscal demonstrasse a total vinculação existente entre os atos praticados por terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que fossem reunidos nos autos indícios robustos dessa vinculação, tomando indubitável a relação existente entre um e outro. Nessa linha, serviram de suporte à decisão desta corte administrativa os seguintes elementos: 16ãi 27 • • . . . . , . ... k 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •• P - ir ,,,--A t> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - a Recorrente, conforme Edital n° 05/2003/SAFIS (fls. 2), recusou-se receber, por via postal, o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Ciência da Ação Fiscal; - nos anos-calendário de 1999 e 2000, a Recorrente apurou imposto com base no lucro presumido, oferecendo à tributação os seguintes valores: PERÍODO BASE TRIBUTÁVEL LUCRO 1° Trimestre - 1999 Lucro Presumido 8.568,50 2° Trimestre - 1999 Lucro Presumido 15.826,86 3° Trimestre -1999 Lucro Presumido 18.694,36 4° Trimestre -1999 Lucro Presumido 21.721,17 1° Trimestre -2000 Lucro Presumido 18.216,83 2° Trimestre - 2000 Lucro Presumido 25.754,70 3° Trimestre - 2000 Lucro Presumido 22.203,21 4° Trimestre - 2000 Lucro Presumido 26.990,34 - o procedimento fiscal levado a efeito na Recorrente decorreu de ação investigatória realizada na pessoa física HENRIQUE MACIEL que, apesar de ter apresentado declaração de isento nos anos-calendário de 1999 e de 2000, teve significativa movimentação financeira no citado período (R$ 2.889.152,60, em 1999, e R$ 999.074,18, em 2000); - não obstante inúmeras intimações, o Sr. HENRIQUE MACIEL não prestou qualquer esclarecimento à autoridade fiscal; - diante do fato de o Sr. HENRIQUE MACIEL não responder as intimações, e de a Recorrente nas as receber, a autoridade fiscal oficiou o Ministério Público (fls. r 1621/1628), tendo sido aberto inquérito pela Polícia Federal; jor diele 28 • ir k MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - de acordo com declaração prestada pelo Sr. Carlos Henrique Oliveira Maciel (filho de HENRIQUE MACIEL), o seu pai trabalhava como pintor (fls. 1267/1268); - considerado o padrão residencial do Sr. HENRIQUE MACIEL (fls. 1269), a elevada movimentação financeira seria incompatível com o seu padrão de vida; - analisada a movimentação bancária da conta titularizada pelo Sr. HENRIQUE MACIEL, constatou-se que a maior parte dos créditos decorria de empresas varejistas do ramo de calçados (fls. 135 a 1254); - promovidas averiguações junto às citadas empresas, verificou-se que os créditos na conta bancária do Sr. HENRIQUE MACIEL derivavam de pagamentos de títulos de cobrança emitidos pelas empresas CALÇADOS SIBONEY LTDA e CALÇADOS MIOCHA LTDA; - intimada, a empresa CALÇADOS SIBONEY declarou (fls. 1537) que a negociação para descontos de duplicatas de sua emissão havia sido realizada com o Sr. GASTA° RAYMUNDO, e que, posteriormente, a operacionalização era efetuada pela sua filha (ROBERTA RAYMUNDO SEOLINO), ambos cotistas da Recorrente; - a empresa CALÇADOS SIBONEY informou, ainda, que as operações junto ao Sr. RAYMUNDO GASTÀ" O haviam sido realizadas somente no ano de 1999, tendo apresentado planilhas (fls. 1545/1551) onde foram consignados os juros (pagos) referentes aos descontos dos títulos (os valores apresentados foram confirmados através da análise da contabilidade do declarante); - a empresa CALÇADOS SIBONEY informou, também, ter declarado à Receita Federal, como pagamentos a beneficiários não identificados, os valores pagos à Recorrente; tri ffr 29 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °P +;ariz ?;':fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - intimada, a empresa CALÇADOS MIUCHA informou que o representante comercial pelas vendas aos clientes era a Recorrente; - a empresa CALÇADOS MIUCHA esclareceu que o pagamento de comissões à Recorrente, bem como aos demais representantes, era feito por meio de duplicatas/títulos endossados; - diante da negativa de que tivesse operacionalizado descontos de duplicatas através da conta bancária titularizada pelo Sr. Henrique Maciel, a Recorrente foi intimada a comprovar as operações de negociação dos citados documentos com terceiros (como alegara), bem como a apresentar os lançamentos contábeis correspondentes; os valores dos juros praticados; e os nomes das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas; - em atendimento à intimação, a Recorrente informou que as operações eram realizadas sem a cobrança de juros 4 e não eram registradas em sua contabilidade, o que impossibilitava a identificação das pessoas envolvidas; - analisando a documentação relativa à conta bancária titularizada pelo Sr. Henrique Maciel, a autoridade fiscal identificou cheques que estavam vinculados a pagamentos de despesas da Recorrente; - em atendimento à intimação, a Recorrente informou que mos cheques foram aproveitados, a exemplo de outros, para saldar contas pessoais do sócio Gastão Raymundo, cujos alugueres os inquilinos costumam pagar, no todo ou em parte, com cheques de terceiros, alguns casualmente de emissão de Henrique Maciel, que opera no mercado financeiro informal5"; 4 A informação contraria o declarado pela empresa Calçados Siboney, vez que, como já se viu, esta informou à autoridade fiscal ter pagos juros à Recorrente, conforme tabela de fls. 1.791. 5 A informação não converge para o declarado pelo filho do Sr. Henrique Maciel. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - novamente intimada a se manifestar sobre os fatos apurados pela Fiscalização, a Recorrente limitou-se a informar que não seria possível prestar esclarecimentos sobre uma conta que não lhe pertencia, e que a responsabilidade sobre as receitas seria do Sr. Henrique Maciel; - a Recorrente não trouxe, quer por ocasião da interposição da peça impugnatória, que no recurso voluntário, qualquer documento capaz de, comprovando a tese esposada nas peças de defesa, elidir os feitos fiscais. Assim, considerado o exposto, bem como os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal, decidiu o colegiado pela manutenção dos lançamentos, vez que: a) os elementos reunidos pela Fiscalização autorizam a conclusão de que houve interposição de pessoa por parte da autuada, sendo procedente a aplicação, em vista desse fato, da multa qualificada; b) considerada a natureza das operações omitidas (desconto de duplicatas), refletida em conta bancária de interposta pessoa, a contribuinte estava obrigada a apurar o resultado com base no lucro real, sendo-lhe vedada a opção pelo lucro presumido; e c) seja em razão da opção indevida pelo lucro presumido, seja pelo fato de a escrituração apresentada omitir volume significativo das operações econômicas realizadas, o arbitramento do lucro constituiu alternativa única para apuração do resultado tributável. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. WILS 40).‘,- eis ES 31 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000095/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519, do Regulamento Aduaneiro, deverá obedecer o rito processual estabelecido no Decreto 70.235/72. MULTA. Aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR, vigente no Pais, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir cigarros de procedência estrangeira, desacompanhado da documentação comprobatória de sua regular importação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-29.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a câmara competente para julgar a matéria e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519, do Regulamento Aduaneiro, deverá obedecer o rito processual estabelecido no Decreto 70.235/72. MULTA. Aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVft, vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir cigarros de procedência estrangeira, desacompanhado da documentação comprobatória de sua regular importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a câmara competente para julgar a matéria e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 411 J • • O *LANDA COSTA sidente LISE DAUDT PRIET Relatora 1 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 RECORRENTE : CLAUCIR ANTÓNIO RBCK RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A fiscalização da DRF de Santo Angelo-R.S. apreendçu mercadorias estrangeiras que se encontravam desacompanhadas de documentação comprobatória de importação, retendo, também, os veículos que as transportavarn, • dois caminhões Mercedes Bens, um de propriedade do contribuinte e outro de Therezinha Reeck. O autuado, acima qualificado, ficou sujeito à pena de perdimpno das mercadorias, de acordo com o artigo 23 do Decreto-lei 1.455/76. Entre aquelas mercadorias encontravam-se pacotes de cigarro ge origem estrangeira. Foi aplicada, então, além da pena de perdimento, a multa de 5% do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no Pais, incidente sobre o número de maços de cigarro em situação irregular, conforme previsto no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. Impugnando o feito, o contribuinte alegou ilegitimidade de parte passiva, aduzindo que no processo de número 11030.002988/95-54 foi autuada a me do requerente Theresinha Reeck, na qualidade de proprietária. Entende que, então, estariam sendo utilizados dois critérios diferentes, devendo neste processo ser também autuado o proprietário do veículo. No mérito, explicou que tira o próprio sustento e o de sua família trabalhando com frete, transportando cargas para terceiros. Seus serviços foram contratados em 06/12/95, em posto SHELL na cidade de Quilombo, em Santa Catarina, seu ponto de parada. Às 8:30 h chegaram 4 ônibus de transporte de passageiros e, por meio de informações prestadas por funcionários do Posto, foi acertado o transporte das mercadorias que estavam no interior dos ônibus até a cidade de Sarandi, no Rio Grande do Sul. Em momento algum desconfiou tratar-se de mercadoria em situação irregular, até porque os ônibus haviam passado por vários locais fiscalizados e nada havia sido constatado de irregular. Nos emitentes dos cheques dados em pagamento do frete verifica-se coincidência com alguns integrantes dos ônibus. Um dos passageiros seguiu com o motorista. Ficou também acertado que a responsabilidade pelo transporte das mercadorias seria por conta e risco das empresas de ônibus. O requerente não entrou no País com a mercadoria estrangeira em situação irregular, nem quis comercializá-la A-2(9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 ou consumi-Ia. A mercadoria encontrava-se em solo brasileiro e o motorista estava apenas ganhando o seu sustento. A DRJ de Santa Maria, apreciando impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte, julgou procedente a exigência da multa, esclarecendo que a competência para decidir sobre as alegações do contribuinte quanto à mercadoria e aos caminhões apreendidos não era sua. Não acatando a preliminar, alegou que o proprietário do veiculo era o autuado e que o artigo 81, "a", do R.A dispõe que o transportador é o responsável pelo imposto e multas cabíveis. Além disso, o autuado encontrava-se de posse e dava circulação aos • cigarros. A simples apresentação de algumas cópias de cheques de diversas pessoas fisicas sem o correspondente recibo de frete não comprovaria qualquer contrato de frete e seria insuficiente para caracterizar a infração. O CTN, em seu artigo 136, esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. E não é necessária a presença de dolo, conforme reza o artigo 499 do RA. Tendo sido cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente. Insiste na ilegitimidade de parte passiva, alegando que à época dos fatos era mero motorista, o que não foi comprovado em contrário nos autos. No mérito, alega que de acordo com o artigo 81 do RA são responsáveis os transportadores, ou seja, os proprietários. A propriedade do veículo é comprovada com certificado de registro e não com mera declaração aposta por funcionário da Receita Federal. Quanto ao contrato entre o requerido e a empresa, apesar de ser verbal, não foi um ato contraditório. • Houve mera alegação do Senhor Julgador, que não chamou a empresa ou qualquer uma das pessoas constante da lista para esclarecimentos. Constam, às fls. 39/43, as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Santo Ângelo, propugnando pela manutenção da decisão. Em 17 de abril de 1997, esta Câmara decidiu por não conhecer do Recurso, em decisão assim ementada: "MULTA — A penalidade prevista no artigo 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, deverá ser julgada em instância única pela autoridade que apreciar a aplicabilidade da pena de perdimento.:»8 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CikMARA RECURSO 1\1° : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29413 Às fls. 51/52, consta petição do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria ao Presidente desta Câmara, alegando que se a Segunda Instância declara-se incompetente para julgar, a primeira também o será, sendo que os atos proferidos por pessoas incompetentes são nulos, conforme dispõe o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Salienta que as demais Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes têm entendimento diferente sobre a competência para apreciar tais recursos. Solicita, então, a declaração formal de nulidade da decisão recorrida para que boa e nova possa ser prolatada por autoridade competente e a possibilidade de apreciação da matéria pelo pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes, visando a • uniformidade de entendimento. O Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu despacho às fls. 55/56, determinando o encaminhamento do processo à origem. Entendendo haver impasse sobre o rito processual que deve ser seguido, a autoridade monocrática dirigiu-se novamente a esta Câmara, com base no disposto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tecendo considerações sobre a questão processual que se formara e concluindo com a mesma solicitação realizada anteriormente. É o relatório/0Y • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 VOTO A douta autoridade julgadora de primeira instância recorre a este Conselho, com base no que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno do Terpeiro Conselho de Contribuintes, que transcrevo a seguir: "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros çle escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira • instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único: Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro." No despacho de fls. 63 o Ilustre Presidente desta Câmara acatit as razões do requerimento. Portanto, passo a apreciar a admissibilidade do recurso. O voto, proferido por ocasião do julgamento anterior, tinha o seguinte teor: "Segundo o disposto no art. 27 Decreto-lei 1455, de 07/04/76, as decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias serão • submetidas à decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. O Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n.° 39, de 21/11/95, que remete à subdelegação de competência constante da Portaria SRF n.° 841, de 29/07/93, declara que os Delegados da Receita Federal e os Inspetores das Alfãndegas e das Inspetorias da Receita Federal classes Especial e "A" são competentes para proferir, em instância única, decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadoria de que trata o artigo 27 do Decreto-lei n.° 1.455/76. Trata o presente recurso de multa cuja decisão sobre sua pertinência é claramente vinculada àquela a ser dada quanto à pena de perdimento. O julgamento da matéria deve ser efetuado, portanto, em instância única, pela mesma autoridade que julgar a penalilade principalt /coe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.447 ACÓRDÃO Na : 303-29.413 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso." À vista do voto acima e dos argumentos apresentados pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que estes procedem. Com efeito, está com razão ao afirmar que, se esta Câmara entendeu ser incompetente para julgar o recurso voluntário, assim também o seria a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, devendo, então, o seu julgado ter sido anulado. Por outro lado, revejo, quanto ao restante do rito processual a ser seguido, a posição que adotara por ocasião daquele julgamento. Nesse sentido, concordei com posição adotada pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do • Nascimento na Sessão de 15/08/2000, quando do julgamento do Recurso 120.620, que a seguir transcrevo: -Em face da controvérsia estabelecida, preliminarmente, há de se decidir se a matéria objeto do presente litígio é da competência julgadora deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De acordo com o disposto no artigo 519 do RA, a seguir reproduzido, além da sanção penal prevista no art. 334 do Código Penal, a infração às medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo cigarros de procedência estrangeira sujeita o infrator à pena de perdimento da mercadoria cumulativa com penalidade de natureza pecuniária, correspondente a 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR), vigente no Pais: • "Art. 519. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-lei n.° 399 68, arts. 2.° e 3.° e seu 5 1.9. Parágrafo único. Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5 %) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n.° 39968. arts. 1.° e 3.°.1.9. npap 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 Por estarem submetidas a regras processuais especificas, as referidas penalidades são formalizadas através de procedimentos fiscais distintos, a saber: a) a pena perdimento, por meio de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, na forma prevista no art. 27 do Decreto-lei n°1.455/76; e b) a penalidade de natureza pecuniária, através de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, conforme estabelecido no art. 9.° do Decreto n° 70.235/72 - PAR • Portanto, como visto, trata-se de processos fiscais diferentes com tramitação independente um do outro, cujos ritos são regidos por normas distintas e julgamentos proferidos por autoridades/ órgãos diferentes. Na matéria sob análise, apesar da infração ser a mesma, as penalidades impostas são de naturezas dispares. A pena de perdimento, por configurar dano ao Erário, segue as regras estabelecidas no art. 27 do DL 1.455/76. Por outro lado, a penalidade pecuniária, por ser de natureza tributária, acompanha os procedimento previstos no Decreto n° 70.235/72, conforme art. 1.0 deste diploma legal. Assim sendo, entendo que este Conselho detém a competência para • julgar a matéria objeto da presente lide, conforme previsto no inciso XIV do art. 9.° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n055/98." No mérito, entendo que também compete razão à douta autoridade julgadora de primeira instância. O contribuinte portava 4.413 pacotes de cigarros de origem estrangeira, conforme depreende-se do Auto de Infração, e em momento algum negou tal fato. Suas alegações, no recurso voluntário, limitaram-se à ilegiimidade de parte passiva, já que não teria sido comprovado que era o proprietário do veiculo transportador e que teria havido contrato verbal entre ele e a empresa de ônibus, que dera entrada à mercadoria no território nacional. fite 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.447 ACÓRDÃO N' : 303-29.413 Não é demais afirmar que trata-se, aqui, da imputação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, já transcrita acima. Tal parágrafo refere-se à aplicação da pena de multa àqueles que "...adquirirem, transportarem, venderem, expuserem a venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem..." fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Tem por fonte legal o Decreto-lei 399, de 30 de dezembro de 1948. Tal Decreto-lei estabelece, em seu artigo 9.°, que a fiscalização e o controle de • mercadorias de procedência estrangeira serão exercidos sobre todas as pessqas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que de qualquer forma ou maneira relacionem-se com a importação, exportação, arremate em leilão, industrialização, comércio, transporte, discriminação, posse indireta ou o consumo das referidas mercadorias. Roosevelt Baldomir de Sosa ( hz Comentários à Lei Aduançira. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 438), ao referir-se à penalidade, esclarece que: "Trata o artigo 519 de apenar com perdimento qualquer pessoa cLue seja flagrada em infração às medidas de controle baixadas pelo MF, relativas a fumo, cigarros e assemelhados, de procedência estrangeira, o que inclui posse, circulação, depositamento, aquisição e, até mesmo, consumo desses produtos. Além do perdimento, sujeita-se o infrator, cumulativamente, a uma • multa de 5% sobre o maior valor de referência vigente no pais, por maço de cigarros, ou por unidade de produto constante da tabela inscrita no artigo 109." (grifo meu) Os pacotes de cigarros estavam em posse do autuado, que não negou tal fato em momento algum. Além disso, ele os transportava, não interessando para o tipo que se analisa se foi na condição de proprietário do veículo ou não. Portanto, não faz diferença no presente caso se foi ou não comprovada a propriedade do veículo que transportava os cigarros, objeto da presente autuação. Finalmente, importa ainda ressaltar que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional. Não há, portanto, como acatar as razões do recorrente. Ale 8 MINIS1 ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Conselho, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000. 21 e ANELISE DAUDT PRETO - Relatora • • 9 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002467/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04937
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ett, 191 Otacilio Da • as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos' Santos. OVRS/cgf 1 Q. (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI', • 'IV', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 Recurso : 107.239 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$100,44 cada para o mês de dezembro de 1996, cf. Portaria STN n° 355/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - a Requerente é contribuinte da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição, correspondente ao fato gerador de novembro de 1996, no valor de R$162.483,26 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996, em quantidade suficiente para a satisfação do débito acima identificado. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal' da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e 2 02-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado. 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução naforma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem _perderem a sua carga de executoriedade, destacám-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. EleSi gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, Passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2' Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação', por parte do expropriante, tem como condição sine gua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no iprazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 7, " r;•',15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fáticO do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (f.277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA jr:WrIV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos dal Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 59/65, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente á presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para; por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de leL Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com' de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais a legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CIN. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, dó que resulta um único juízo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativ admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do _pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uina vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituião Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ds. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles' disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar ci-éditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de inter_pretação_jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu h 6 ' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CIN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - ¡ em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo '5 0, )(XLV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/ánpugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/90-33 Acórdão : 203-04.937 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública.1 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar á denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 68/78, indeferindo o pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COF1NS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pasamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e Mo de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 h •.1., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 caso, das cotninações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei Pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo com a l Fazenda pública. Em cumprimento a esse artigo, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu caput, da seguinte forma: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." A interessada efetuou a compensação de Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente 'da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis IN 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o 'devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode I haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de ia instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI 1\1° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 9 '42 .1 $52 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iiit ,N•;t7,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da l Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da P Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em págamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria Obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às 'condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a politica econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre 10 2, g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Citou, também, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, i a Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Por fim, transcreveu a manifestação da MM Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09/04/97, na qual a Juíza entendeu descaber a penhora sobre TDAs. Citou, também, a jurisprudência administrativa, na qual o Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento a recurso voluntário de compensação de PIS com TDA. A autoridade a quo ressaltou, ainda, que a interessada sequer provou a posse dos títulos em questão, pois não se anexou certificado de propriedade ou demonstrativo da 11 4 -4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/90-33 Acórdão : 203-04.937 custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem dados sobre a data de seus resgates. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, ressalvado o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre — RS, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 82/90 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de Compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida I considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II- Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários', dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou I a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintespara apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa preyisão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 — Inaplicabilidade do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e no Decreto n° 2_138/97: A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do CTN. Esses artigos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. A natureza de lei complementar do CTN impede que legislação ordinária — em face da hierarquia das leis — restrinja os efeitos e o alcance dos comandos emergentes do artigo 170 do CTN que, não é demais repetir, contempla o direito de compensação ao contribuinte, sem restringir a natureza de seu crédito perante a Fazenda Pública; 3 - Direito à Compensação Pretendida: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites a; direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CIN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal especifica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CIN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes' têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica 'definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a 14 o2-e,at ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - n••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 4 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária — TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando dire0 líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 5 - Eficácia da denúncia espontânea: Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). 15 10 (52019 MINISTÉRIO DA FAZENDA 071.M.it'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 Cabe ressaltar que, em face do valor do crédito tributário em discussâo, o processo não foi submetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentar suas contra- razões. No entanto, como em processos anteriores desta mesma natureza e desse mesmo contribuinte aquele órgão apresentou contra-razões, cujo conteúdo técnico , e jurídico ofereceu subsídios fundamentais à análise de tais recursos, tomo a liberdade de, resumidamente, reproduzi-las neste relatório, conforme segue: 1. as razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas' na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a, certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do Seu pleito; 2. entretanto, válida a transcrição, a título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CIJIMENTI„ manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal çomentada e Anotada", o qual, mutatis rnutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 1$2, § 40, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos); 1 3. de outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como_garantia em execução fiscal, senão vejamos: 1 "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento_pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela Recurso 16 Q-6/5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA j/17,,,I+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 improvido" (Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)."; 4. por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLK1VIER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LIDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALURQICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob c? n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito jem comento antes de ser o_portunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de paganiento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos' são 'uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que I lhe retira a característ.caiieinoeda de troca. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA sn"Áti?7,-5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/90-33 Acórdão : 203-04.937 c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do ÇPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 142.C.2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -111:4:u„AN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe lembrar que este Colegiado já analisou vários processos dessa mesma contribuinte sobre esse mesmo assunto (compensação de créditos tributários — IPI, PIS e COFINS — com TDAs) e, em todos os acórdãos, a decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos. Convém, ainda, ressaltar que é improcedente a afirmação da recorrente de que a autoridade singular considerou sua decisão definitiva na área administrativa, negando-lhe acesso à instância superior. Ao contrário, na própria decisão foi destacado no último parágrafo o seu direito de interpor recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua ciência. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul RS, do Pedido de Compensação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao mês de novembro de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao_portador, etnitidos_pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor,_pa_gamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de_que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados_por Títulos da Dívida A_grária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito_passivo com a Fazenda Pública. 1" (grifei ). 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de _garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta_por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de_preços de terras_públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 20 c202.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em ate 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito tributário da l COFINS referente ao mês de novembro de 1996. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ttt, OTACÍLIO DANTA CARTAXO 21

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Numero do processo: 11080.001597/2005-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Por outro lado, quando da lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, tais como: qualificação do autuado; a descrição do fato; assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula; assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim, estando presentes no lançamento os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), não há que se falar em nulidade do lançamento por vício formal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Recurso n°. : 153.176 Matéria : IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : VALMIR FERREIRA Recorrida : 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.154 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Vicio FORMAL - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Por outro lado, quando da lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, tais como: qualificação do autuado; a descrição do fato; assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula; assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim, estando presentes no lançamento os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n°. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), não há que se falar em nulidade do lançamento por vício formal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituido (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. r..k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itz-Dcia ).-A-RIA HELENA COTTA CAltDLACfr PRESIDENTE » FeLS A f ELAT rI - FORMALIZADO EM: 79 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 Recurso n°. : 153.176 Recorrente : VALMIR FERREIRA RELATÓRIO VALMIR FERREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 393.278.179- 15, com domicílio fiscal no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua São Vicente, n°. 110 (zelador) - Bairro Rio Branco, jurisdicionada a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 14/16, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19. Contra o contribuinte foi lavrado, em 23102/05, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física - Multa (fls. 03), com ciência através de AR em 01/03/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02103, apresentada, tempestivamente, em 07/03/05, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que trabalha como zelador e sempre foi isento e que a CAC da DRF em Porto Alegre - RS alertou que o nome do delegado estava errado na notificação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 RS, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: que examinandos os autos, contata-se que o interessado entregou a declaração de ajuste anual do IRPF/2004 em data de 19/01/2005, fora, portanto, do prazo regulamentar. A legislação pertinente ao caso - a Instrução Normativa do SRF n°. 393/2004, e as Leis n°. 8.981/1995, e seu art. 88, e a 9.532/1997, em seu art. 27 - sancionam tal conduta com a aplicação de multa, a qual será legitimamente exigida caso o contribuinte se enquadre em alguma das situações descritas no art. 1° da mencionada Instrução Normativa; - que uma dessas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF/2004 é o recebimento, no ano-calendário de 2003, de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração superiores a R$ 12.696,00; - que no presente caso, tal situação é que dá guarida à presente exigibilidade fiscal, pois, conforme denota o documento de fl. 10, o impugnante auferiu, no ano-calendário de 2003, rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração no montante de R$ 13.728,34; - que, por outro lado, cabe assinalar que a declaração anual de isento não se confunde com a declaração de ajuste - DIRPF que o interessado estava obrigada a apresentar. Ao contrário, a declaração de isento tem por objetivo, apenas, manter ativa a inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF e deve ser apresentada somente pelas pessoas físicas dispensadas de apresentar a declaração de ajuste anual, conforme prevê o art. 1° da IN-SRF n°. 60/1998, que instituiu a declaração de isento; - que em que pese à aparência de veracidade das alegações do contribuinte, este julgador administrativo, vinculado que é à norma legal, não tem competência para perdoar a exigência da multa aplicada sem respaldo em lei específica. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ATRASO. Restando caracterizada a entrega em atraso de Declaração de Ajuste Anual, independentemente da intenção do contribuinte, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/04/06, conforme Termo constante às fls. 17/20 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (18/05/06), o recurso voluntário de fls. 19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelo argumento de que solicitou provimento a sua impugnação para a DRJ baseado no argumento de que a pessoa que assinou a notificação (Ivan Pereira Cunha) não era mais o Delegado da DRF em Porto Alegre - RS e que a DRJ não respondeu esta questão. Consta às fls. 22 a observação que de acordo com a IN SRF n°. 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00159712005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, é de se enfrentar a preliminar de nulidade do lançamento sob o argumento de que o Auditor Fiscal da Receita Federal que assinou a Notificação de Lançamento não é mais o titular da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS. Improcedente à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi assinado, como exige o art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972. É de se esclarecer, que o fato do contribuinte ter sido autuado via lavratura de Notificação de Lançamento (art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 1972), ao invés de lavratura de Auto de Infração (art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972) é totalmente irrelevante, não se afigura subversão do devido processo legal, posto que não existe ordem de preferência impositiva para a utilização de um em detrimento de outro. É usual a utilização da lavratura de Auto de Infração quando a origem vem da fiscalização externa, contendo a assinatura dos autuantes, não havendo, entretanto, a previsão legal para que conste a assinatura do Chefe da repartição. Verifica-se, também, que para o contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência da Notificação de Lançamento, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00159712005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 peças necessárias a sua defesa, caso quisesse, garantindo-se desta forma o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que a Notificação de Lançamento às fls. 03, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF/Porto Alegre - RS, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal com o nome do Auditor Fiscal da Receita Federal responsável, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal, •bem como o artigo 11 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Ora, não há como pretender premissas de nulidade da Notificação de Lançamento, na forma proposta pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n°. 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°. 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Diz, ainda, o Decreto n°. 70.235, de 1972: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n°. 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A Notificação de Lançamento foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegado pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n°. 70.235, de 1972, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2004, relativo ao ano-calendário de 2003. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2004, relativo ao ano-calendário de 2003 (IN SRF n°. 393, de 2004): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00; (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2003 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2003; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso 1 deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n°. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Verifica-se no documento de fl. 10, que o impugnante auferiu, no ano- calendário de 2003, rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração no montante de R$ 13.728,34, cuja declaração foi recepcionada em 19/01/05 (fls. 07) 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 Como se vê, o suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como também está provado, no processo, que o mesma cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apóia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea Na", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n°. 195161 de 26 de abril de 1999: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00159712005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n°. 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN .-------"1 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001597/2005-04 Acórdão n°. : 104-22.154 quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Cabe ressaltar, que a declaração anual de isento não se confunde com a declaração de ajuste - DIRPF que o interessado estava obrigada a apresentar. Ao contrário, a declaração de isento tem por objetivo, apenas, manter ativa a inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF e deve ser apresentada somente pelas pessoas físicas dispensadas de apresentar a declaração de ajuste anual, conforme prevê o art. 1° da IN-SRF n°. 60/1998, que instituiu a declaração de isento. Convém, ainda, ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006 NEL • M 17 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001748/2002-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – ERROS DE CONTABILIZAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO DE BASES. Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir as bases de cálculo de acordo com o relatório de diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida 1" TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — ERROS DE CONTABILIZAÇÃO — RECOMPOSIÇÃO DE BASES. Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Principio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MEGA TURISMO LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir as bases de cálculo de acordo com o relatório de diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z • RIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente • Processo n.° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Eis. 2 ICAREM J EID I DIAS Relatora FORMALIZADO EM: T ? MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON ',OSSO FILHO e MARIAM SEIFfilfr . Processo n.° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 3 Relatório Os autos retornaram de diligência solicitada por esta Câmara, quando da análise de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente. Por economia processual, utilizo-me do relatório do Voto que determinou a diligência, verbis: "Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRP.0 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Em lançamentos reflexos contidos em autos de infração n°s 11080.001749/2002-18, 11080.001750/2002-42 e 11080.001751/2002-97. foram respectivamente lançados o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face da não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo do PIS e da COFINS (lançados em outros autos de infração — Processos administrativos n's 11080.001751/2002-97 e 11080.001750/2002-42); b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e d)falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa (lançado em outro Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18). 611 i , Processo n.° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 4 O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a serfeito pela intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve- se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então se adentrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.242/1.243, 1.244 e 1.245) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstrado que recebeu em contrapartida às saídas de recursos registradas na conta "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, para que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se a empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para ..,(que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os Processo n.° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 5 valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutíveis dos resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para o IRPJ e CSLL, objetos desta lide, considerou o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), já que as "comissões de fornecedores" foram oferecidas à tributação; somou as "despesas financeiras não necessárias às atividades da empresa" (as quais também são objeto de lançamento) e subtraiu a base de cálculo informada no livro do contribuinte, bem como "o estorno do valor lançado considerado no resultado do contribuinte referente a diferença entre os saldos da contas 'Receitas Recebidas' e 'Receitas Repassadas'. No que tange as despesas financeiras, aduz também a Fiscalização, que ao analisar o razão da empresa, verificou que há registro no seu ativo de empréstimos feitos a Flytour Representações Ltda. e que registra no seu passivo empréstimos tomados da Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. Verifica, outrossim, que há lançamentos quanto aos juros incorridos mas não há o mesmo quanto aos juros auferidos, distorcendo o resultado do lucro real. Assim, pelo fato de tomar recursos pagando juros e emprestar recursos sem cobrança de juros, demonstra a não necessidade de tal despesa financeira eis que não precisava buscar recursos com terceiros, se os havia disponíveis para emprestá-los, denotando o caráter totalmente desnecessário desta despesa para a atividade da empresa. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.742) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.744 a 1.781), alegando, em síntese que: (i) A demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal). (it) A descrição dos fatos no auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas". (iii) Não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados. (0( Processo n.° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 6 (iv) A empresa apenas faz intermediaça o, ou seja, os valores acrescidos à receita nos lançamentos seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade. (v) As contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. (vi) A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta patrimonial e não conta de resultado. (vii) A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii) Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte. A conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN. (ix) Houve ofensa ao princípio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprovação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. (x) Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas. (4) Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n° 93/97 e §§ 3°e 4° do art. 516 do RIR199), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado. (xii)A autoridade fiscal arbitrou a receita sem obedecer aos limites do artigo 284 do RIR/99, sendo certo que o arbitramento do lucro deveria ser realizado de acordo com os artigos 530 e 531 do RIR199, utiilizando-se dos percentuais redutores da receita. (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados. Seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício. (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. Processo n ° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 7 Remetidos os autos para julgamento, a 1' Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões não dispensam comprovação das operações ou causas que lhes deram origem. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Somente as despesas necessárias (usuais e normais) podem ser dedutíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que não existe incompatibilidade entre a descrição dos fatos e os enquadramentos legais do IRPJ, a ponto de gerar nulidade do auto de infração, entendendo, assim, não se tratar de omissão de receitas e sim, conforme acertadamente descreveu a autoridade fiscal, glosa de despesas não comprovadas, não necessárias e pagamento sem causa e sem identificação do beneficiário. Ademais, quanto a questão da opção pelo lucro presumido e o pagamento mensal por estimativa, entenderam que esta não foi efetuada tacitamente pois não houve pagamento (art. 3°, parágrafo único e art. 26, § 1° da Lei n°9.430/96). Quanto à questão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 13.06.03 (fls. 1.862v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (fls. 1.898 a 1.921) requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois k(.0( o referido órgão dellagrou greve à época, ocasionando assim danos à Processo n.° 11080.00174812002-73• Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 8 elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursol para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; d) que as receitas efetivas recebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ 273.990,52; e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); j) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; i) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN Processo n.° 11080.001748/2002-73• Acórdão n.° 108-09 532 Fls. 9 SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, ff 4° do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; e j) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversos documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998 pela Recorrente; (iii) a juntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF s e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos (fls.4.832/4.833). Distribuídos os autos ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, este processo foi submetido ao julgamento realizado em sessão na r Câmara, a qual proferiu decisão assim ementada: "EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. Processo n.° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. l0 PROCEDIMENTO FISCLAIZATÓRIO ENTREGA POSTERIOR DE D1PJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ — MOMENTO DA OPÇÃO — A opção pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO — No caso de diminuição do lucro por despesa indedutível, não demonstrada cabalmente e especificamente a inexistência da receita ou a existência da despesa, mantém-se o lançamento de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." Intimada em 09/03/2006 acerca da decisão supra mencionada, a empresa autuada opôs, em 13/03/2006, Embargos de Declaração, suscitando em síntese: (:) Que verifica-se a tempestividade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que o prazo para sua oposição se esgotaria em 14/03/2006, contudo os presentes foram protocolados em 13/03/2006. (h) Que haveria contradição no v. acórdão proferido por este E. Conselho no que diz respeito à negativa de realização de diligência nos autos em questão, sendo que, o deferimento da realização de diligência nos autos em que se exige IRRF, refletiria nos autos julgados (IRPJ e CSLL). Ressaltou que o resultado da diligência a ser realizada nos autos relativos ao IRRF refletiria nos autos em análise, pois o pedido de diligência consignado pela i. relatora nos autos relacionados à exigência de IRRF objetiva sanar dúvidas sobre a natureza e efetividade de saída de recursos financeiros lançados a título de "comissões repassadas" pela empresa, bem como se há possibilidade de comprovação dos beneficiários destes. (iii) Que também poder-se-ia verificar outra contradição quando a relatora afirma que o valor das "comissões repassadas" foram anteriormente contabilizados como valores recebidos, vez que tratam de desconto incondicionaL Contudo, concluiu seu voto negando a diligência, a qual poderia verificar o efetivo repasse dos valores lançados a titulo de "comissões repassadas". (iv) Que anexa planilha aos Embargos de Declaração ora opostos, na qual demonstra a natureza de cada valor "repassado", inclusive individualizando e identiJicando seus beneficiários. \.()‘ Processo n.° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 11 (v) Que o v. acórdão foi omisso quanto à alegação de que os valores eleitos pela d. fiscalização, com base nos documentos contábeis da empresa, para formalização dos créditos tributários, relativamente aos meses de março, abril e maio de 1998, está equivocado, uma vez que a empresa cometeu erro contábil no lançamento desses meses. Ressalta ainda, que somente trouxe aos autos, em sede recursal, as provas acerca dos erros contábeis da empresa, visto que a DRJ/Porio Alegre ao proferir sua decisão, suscitou que as provas acostadas ao processo não teriam sido suficientes para reverter os registros contábeis do período de março a maio de 1998. (vi) E. ao final, requer a retificação do julgado, determinando a conversão do julgamento em diligência, nos termos em que ocorreu com o julgamento dos autos relativos à exigência de IRRF, afim de se evitar decisões contraditórias. A Embargante anexou aos Embargos planilha referenciando por data e montante pago a natureza do pagamento/valor. A natureza dos valores apontados está referenciada nos Anexos "A", "B", "C" e "D", os quais correspondem, respectivamente a "serviços prestados por pessoa jurídica", "lançamento indevido objeto de estorno" e "relatório de integração indevida março/abril/maio". A decisão então proferida acolheu os Embargos apresentados, para "retificar o Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário (Acórdão 08.464), em consonáncia ao principio da verdade material, para determinar a conversão do julgamento em diligência afim de que sejam dirimidas as questões abaixo, as quais deverão ser respondidas também com base na diligência efetuada no processo de IRRF reflexo (Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18)". Diante das questões que lhe foram apresentadas para realizar a diligência, a autoridade fiscal apurou o seguinte (fls. 5098/5112): (i) Quanto ao questionamento se houve repasse efetivo dos valores lançados como "comissões repassadas" e/ou se tais valores não transitaram pela conta da Embargante: Esclareceu a diligência, primeiramente, que no ano de 1998 não houve fluxo financeiro para "Comissões Recebidas" de Companhias Aéreas, tampouco o fluxo de "Repasse de Comissões" para Agências de Turismo — que intermediavam a compra e venda dos bilhetes aéreos. A Recorrente centralizava a prestação de contas nas operações entre Agências e Companhias Aéreas, sendo que em todas as remessas de valores a remetente já retinha o valor de sua própria comissão. Ou seja, através deste mecanismo a Agência remetia o valor do bilhete pago pelo consumidor à Recorrente já tendo descontado sua comissão (7%, geralmente). Posteriormente, a Recorrente remetia o valor do bilhete à Companhia, retendo antes o valor de sua própria comissão. O valor, portanto, chegava à Companhia Aérea liquido — descontada a comissão da Agência, pela própria, e da Recorrente, também por ela própria. Assim, o 0i pagamento a "Fornecedor" (que eram justamente as Companhias Aéreas) era feito pelo valor Processo n ° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 12 liquido da fatura. Tampouco havia repasse de numerário em relação aos valores contabilizados como "Comissões Repassadas" — quer dizer, não havia repasse financeiro, mas desconto sobre o valor bruto a receber pelas Agências (contabilizados na conta "Clientes"), antes da ocorrência do envio dos valores à Recorrente. A diferença era contabilizada a débito na conta "Comissões Repassadas" e a crédito na conta "Clientes", mas não havia fluxo financeiro efetivo. Segundo apurado na diligência realizada teria havido, também, erros quando da integração de dados e lançamentos contábeis referentes a 1998, em razão da implantação/alteração de seu sistema eletrônico. As divergências foram apuradas pela empresa de auditoria externa e a Recorrente apresentou a conciliação dos erros, utilizando para tanto os lançamentos constantes do Livro Diário Geral (devidamente registrados na Junta Comercial de São Paulo), evidenciando o "Lançamento Original" e o "Lançamento de Estorno", para então corrigir os erros detectados. A autoridade fiscal transcreveu em seu relatório de diligência a planilha apresentada pela Recorrente logo após a oposição dos Embargos. Os lançamentos de correção são identificados da seguinte forma: Tipo "A" — pagamentos comprovadamente efetuados a pessoas fisicas, por serviços prestados, reclassificados para conta específica, pois haviam sido indevidamente registrados na conta "Comissões Repassadas", totalizando R$ 107.490,99 em 1998. Tipo "B" — créditos efetuados a pessoas jurídicas por serviços prestados e descontos concedidos, reclassificados nas devidas contas, pois registrados indevidamente na conta "Comissões Repassadas", totalizando R$ 32.673,08 em 1998. Tipo "C" — lançamentos contábeis indevidos realizados durante o ano de 1998, em razão da aplicação de critério equivocado de contabilização, conforme relatório da auditoria externa, totalizando R$ 2.253.319,18. Tipo "D" — lançamentos distorcidos (débito na conta "Comissão Repassada" quando devia ser em "Clientes", por exemplo), nos meses de março, abril e maio 1998, por falha no sistema operacional, quando da integração eletrônica dos dados. Os valores foram estornados e totalizam R$ 5.161.013,49. (i) Em resposta ao segundo quesito - em caso positivo, se é possível individualizar os beneficiários das "comissões repassadas" e o motivo (causa) do recebimento e repasse de tais recursos: A autoridade fiscal, fazendo referência aos esclarecimentos constantes do tópico anterior, reforça que na conta "Comissões Repassadas" Processo n.° 11080.00174812002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 13 foram registrados valores de operações de outra natureza, como pagamentos de serviços prestados a terceiros e descontos incondicionais concedidos a pessoas jurídicas. Após a constatação das inconsistências dos dados constantes no sistema da Recorrente, e identificados os erros, especialmente na conta de "Comissões Repassadas", cujo montante original era de R$ 7.554.496,74, verificou-se que (i) 140.164,07 referiam-se a pagamentos efetuados a pessoas fisicas e/ou jurídicas, deste total, contudo, não foi possível identificar a natureza de pagamentos efetuados a algumas pessoas fisicas, no total de R$ 14.927,04; (ii) ademais, R$ 7.414.332,67 relacionam-se com erros cometidos, seja em função de contabilização equivocada e estornada (R$ 2.253.319,18), seja em razão de lançamentos indevidos nos meses de março a maio de 1998, também estornados (R$ 5.161.319,18) - sendo que estes erros já haviam sido apontados no próprio relatório da fiscalização que sustenta o auto de infração de IRF. (i) Em relação ao terceiro quesito - se possível for a identificação dos beneficiários, confrontar os nomes dos identificados com àqueles constantes da planilha ora anexada pela Embargante - a autoridade esclarece: Foi possível a identificação dos beneficiários, sendo que o montante de R$ 1.855.505,66 passou a ser identificado corretamente, como "Desconto Incondicional Concedido", conforme demonstra o Razão Analítico da Embargante (também por ela anexado aos autos). A procedência das informações foi checada pela fiscalização por amostragem. Ressalta o relatório da diligência que os valores em questão não traduzem movimentação financeira, pois têm origem em reduções concedidas na liquidação de faturas sacadas contra "Clientes", pois esta era a forma utilizada pela Embargante para "repassar" aos clientes parte da comissão recebida das companhias aéreas pelas vendas de passagens. (i) Finalmente, presta os esclarecimentos relativos ao último quesito formulado: "esclarecer, com base nos documentos anexados, quanto aos meses de março, abril e maio de 1998, se estão corretas as alegações da embargante, ou, em caso negativo, o fundamento para a manutenção dos registros contábeis anteriormente considerados, para o lançamento de oficio. Ainda, requer-se que seja notificado o contribuinte para juntar a documentação necessária a suportar as transações referentes às comissões recebidas e repassadas". A conta "Comissões Recebidas", segundo relatório da diligência, apresentava os mesmos erros decorrentes do processo de integração de dados, inclusive para os meses de março a maio de 1998. Nestes meses houve excesso de tributação, pois a base utilizada foi de R$ 6.054.481,89, enquanto a verdadeira receita destes meses somou R$ 870.374,03. Logo, a base de cálculo utilizada para calcular os tributos lançados foi superior à real em R$ 5.184.107,86. Processo n.° 11080.001748/2002-73 Acórdão n.° 108-09.532 Fls. 14 Segundo o mesmo relatório os erros nos lançamentos contábeis foram identificados pelos auditores independentes, e demonstrados por meio de planilhas juntadas aos presentes autos. Ademais, os valores registrados em "Comissões Recebidas" que foram destinados e contabilizados em "Comissões Repassadas" referem-se realmente a Descontos Incondicionais Concedidos a Clientes da Recorrente. Como elucidado no inicio do relatório da diligência, não havia, fluxo financeiro de tais valores. A Conclusão a que chegou a autoridade fiscal em seu relatório foi no sentido de que as bases de apuração dos tributos lançados deveriam ser recompostas, para considerar as verificações que foram realizadas na diligência, nos seguintes termos: IPIL1 e CSLL — recomposição da base de cálculo resulta em um valor tributável de R$ 60.314,87. IRF — devem remanescer tributados como pagamento sem causa ou sem beneficiário identificado parte dos valores lançados, sendo que o IRF a cobrar remanescente seria de R$ 8.037,59. COF1NS e PIS —Alteração das bases de todos os meses do ano de 1998, conforme demonstrativo de fls. 5110. A Recorrente foi intimada do resultado da diligência e manifestou sua concordância, com as conclusões da diligência É o Relatório. I(jS . • • • Processo n.° 11080.001748/2002-73• Acórdão n.° 108-09.532 Fls. IS Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em retomo de diligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclareceu que a matéria a ser examinada tem reflexos nos diferentes tributos lançados, porquanto foi objeto de um único relatório, juntado por cópia em cada processo reflexo. Neste passo, para o IRPJ e CSLL concluiu que: "Tendo em conta a existência de glosa de despesa financeira que não está sendo contestada, no valor de R$ 357.047,29 e a forma indireta adotada no Auto de Infração que adicionou o valor da "Comissão Recebida" de R$ 8.098.678,49 e deduziu R$ 544.181,75 que corresponde a diferença entre esse valor e R$ 7.554.496,74 da "Comissão Repassada", a base de cálculo originalmente considerada para o IRPJ e CSLL foi de R$ 7.599.894,57 (R$ 7.544.496,74 + R$ 357.047,29 (-) prejuízo de R$ (311.649,46), que foi tributada como "Custos ou Despesas não Comprovadas", como se vê do Auto de Infração. Recompondo-se a base de cálculo com a mesma metodologia, deve remanescer como valor tributável como 'Custos/despesas não Comprovados" no ano de 1998 a parcela de R$ 60.324,87, assim demonstrada: ANO-CALENDÁRIO DE 1998 VALORES—R$ Prejuízo inicial apontado pela fiscalização (311.649,46) (+) Despesas financeiras não necessárias (não contestadas) 357.047,29 (+) Pagamentos sem causa - beneficiários não identificados 14.927,04 O Valor Tributável 60.324,87" Assim, em observância ao principio da verdade material, acolho a solução apresentada pela Diligência, com a qual concordou o contribuinte. Portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para reduzir a base tributável para o montante de R$ 60.324,87, conforme apurado na diligência. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2008. ' •111111 1CAREM J INI DIA°Se Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000408/00-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DO IMPOSTO DE RENDA RENTIDO NA FONTE - DIRF - ANO DE RENTENÇÃO 1997 - EXERCICIO DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa jurídica as penalidades previstas no art. 11 da Lei N.° 1.968, de 23 de novembro de 1982 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei N.° 2.065, de 26 de outubro de 1983 (Art. 966, inciso II e parágrafo único). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44747
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>• Processo n°. : 11070.000408/00-57 Recurso n°. : 123.143 Matéria : DIRF - EX.: 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S.A. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.747 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÂO DO IMPOSTO DE RENDA RENTIDO NA FONTE - DIRF - ANO DE RENTENÇÃO 1997 - EXERCICIO DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa jurídica as penalidades previstas no art. 11 da Lei N.° 1.968, de 23 de novembro de 1982 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei N.° 2.065, de 26 de outubro de 1983 (Art. 966, inciso II e parágrafo único). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE 41 FORMALIZADO EM: O JUNk001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 Recurso n°. : 123.143 Recorrente : QUERO-QUERO S.A RELATÓRIO A recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 foi autuada no valor de R$573,40 (Quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos), passível de redução para R$286,70 (Duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos)! por ter entregue a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — ANO DE RETENÇÃO DE 1997, fora dos prazo previsto, ou seja, 27 de fevereiro de 1998. Entregou dita declaração em 22 de dezembro de 1998. 1.- Inconformada impugnou a exigência fiscal, doc. de fls. 02/04, alegando, em síntese, o que: a) em 27 de fevereiro de 1998, às 15:13:10 horas, providenciou a transmissão da DIRF referente ao ano de 1997, pela INTERNET; b) após efetuada a transmissão extraiu o Recibo de Entrega correspondente onde não constava qualquer n° de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; c) a DRF/Santo Ângelo informou que uma vez acionado o sistema da Receita Federal e tendo sido transmitida a informação com a conseqüente geração do Recibo de Entrega o procedimento estava correto; d) em meados de 1998 acionada por diversos beneficiários que não estavam recebendo suas restituições compareceu junto ao órgão da SRF ocasião em que constatou estar com pendência em relação a entrega da DIRF; 2 S"), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-; Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 e) face a constatação acima, em 22 de dezembro de 1998,a DIRF foi novamente transmitida pelos funcionários da DRF/Santo Ângelo; f) requer seja considerado sem efeito o Auto de Infração. 2.- Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, após detida análise sob os aspectos operacionais no que se refere a entrega da DIRF via INTERNET, julgou procedente o lançamento - doc. de fls.18/22. 3.- Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho - doc's de fls. 29 a 33 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente invocando em sua peça recursal a nulidade do Auto de Infração face ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. fr"- n É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 I VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Conforme comprovam os documentos acostados aos autos deste procedimento fiscal estamos, uma vez mais, diante de equívocos praticados pelos contribuintes na utilização de sistemas eletrônicos visando dar cumprimento às suas obrigações fiscais. Os documentos de fls. 09/10 atestam que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, foi entregue efetivamente no dia 22 de dezembro de 1998, portanto, fora do prazo legal. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NA HIPÓTESE DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — DIRF. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. A teor dos Acórdãos N.°s 102-29.127/94 e 29.166/94, 29.287/94, 29.555/94, 29.431/94, 40.506/96 e 106-9.589/97, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, sustentando, portanto a tese de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • - " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • "3-4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 106.4.438/92, 106-4.612/92 E 107-686/93. Posicionar-me-ei na corrente dos que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113, 115 e 116 do CTN, "in verbis":- "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceituai e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 tk:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* SEGUNDA CÂMARA kr:1;r, Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, está obrigado a proceder a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte dentro do prazo fixado em pela Administração Fiscal — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido Acórdão N.° 122.434/2000, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • p SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, esta contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25° Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 11 do Decreto-lei N.° 1.968, de 1982 e art. 10 do Decreto-lei N.° 2.065/83, dispõe que a pessoa jurídica está obrigada a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto retido na fonte. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 h:- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. :102-44.747 intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos A 10 'çã,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea quando se trata de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF -, fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-Ia quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • •'2' SEGUNDA CÂMARA- it rocesso n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja A característica conceitual parece residir na circunstância de não fr 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA — Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em consequência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200), " ç---)v' 13 :' • MINISTÉRIO DA FAZENDA kk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio juri" pretender que na simples falta da entrega da Declaração Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF - ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em • ,se abril de 2001. 011, 4110r .01w- Iw+ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000015/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DÚVIDA. Constatada a ocorrência de dúvida quanto ao que restou decidido pela Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, a fim de que sejam feitos os esclarecimentos cabíveis. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.644
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RATIFICAR o Acórdão n° 106-15.418, de 22/03/2006, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000015/2003-31 Recurso n°. : 143.833— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Embargante : AUGUSTO CESAR CARPES MANCON Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.644 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA. Constatada a ocorrência de dúvida quanto ao que restou decidido pela Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, a fim de que sejam feitos os esclarecimentos cabíveis. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por AUGUSTO CESAR CARPES MANCON. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RATIFICAR o Acórdão n° 106-15.418, de 22/03/2006, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAaIrdEIR-0# igfeS. REIS PRESIDENTE • 17. / -OBERTA DE AZ'd-EDO FERREIRA PM- ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. a at, MINISTÉRIO DA FAZENDA „f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^P, . z-ata• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000015/2003-31 Acórdão n° : 106-16.644 Recurso n° : 143.833— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : AUGUSTO CESAR CARPES MANCON RELATÓRIO e VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n° 106-15.418, proferido em 23.03.2006, com base no art. 27 do antigo Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. O Embargante não esclarece, de forma clara, qual seria o vicio contido na decisão embargada que justificaria a oposição dos referidos embargos. Limita-se a afirmar que os mesmos seriam cabíveis com base na referida norma. De fato, omissão não há na decisão embargada. No entanto, a fim de esclarecer eventuais dúvidas do Embargante quanto ao julgado contra o qual o mesmo se insurge, acolho os embargos, e passo ao seu exame. O primeiro ponto do inconformismo do Embargante diz respeito à suposto equívoco cometido pela Câmara no que diz respeito à decadência do direito de lançar. Alega que se o ano de 1997 está decadente, o ano de 1998 também estaria. No entanto, com relação à decadência, não há o que alterar no acórdão, pois dele resta claro que a d. relatora, considerando que o fato gerador do IRPF se consuma em 31 de dezembro de cada ano, reconheceu — de ofício — a decadência do direito da fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1997. Quanto ao ano de 1998, de acordo com o entendimento esposado na decisão embargada, fica claro que não estava decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir crédito relativo a fatos geradores ocorridos em 31.12.1998 considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em janeiro de 2003. O segundo ponto do inconformismo do Embargante trata da alegação de que seria incabível a aplicação da taxa Selic ao lançamento. Alega que trouxe aos autos o conteúdo do REsp 215.881, que declarou ser a referida taxa inconstitucional para fins 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ' II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tr, Processo n° : 11060.000015/2003-31 Acórdão n° : 106-16.644 tributários. Afirma que sendo inconstitucional, não pode ser aplicada a nenhum contribuinte, sendo equivocado o entendimento esposado na decisão recorrida de que tal decisum não seria aplicável a todos os casos semelhantes. Quanto a este específico aspecto da decisão embargada, entendo que os embargos têm efeitos puramente infringentes, não havendo qualquer dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida — a qual deixou flagrantemente claro que aquela decisão proferida pelo Eg. STJ somente surte efeitos entre as partes interessadas. Por fim, o último ponto contra o qual se insurge o Embargante diz respeito à base de cálculo do imposto exigido por meio do Auto de Infração que originou o processo. Segundo ele, seus rendimentos deveriam corresponder à receita liquida apurada em Livro Caixa, sendo, portanto, equivocado o entendimento esposado no acórdão embargado de que caberia a ele provar que parte do rendimento tributado não seria seu. Quanto a este especifico aspecto do inconformismo do Embargante, parece-me que pode ter havido dúvidas quanto ao disposto no decisum embargado. Com efeito, a decisão proferida em março de 2006 por esta Câmara (ora Embargada) considerou que caberia ao contribuinte declarar todos os rendimentos recebidos, bem como todas as despesas incorridas — os quais (todos: receitas e despesas) deveriam estar devidamente escriturados em Livro-Caixa. Restou decidido que se o contribuinte declarou no Ajuste Anual (DIRPF) rendimentos diversos daqueles escriturados em Livro-Caixa, haveria efetiva omissão de rendimentos, salvo se o mesmo conseguisse comprovar que os valores escriturados não correspondiam à realidade dos fatos. Assim sendo, e feitos os esclarecimentos acima, deve a decisão embargada permanecer inalterada. 3 e . . ,. :take44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp c*:or SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000015/2003-31 Acórdão n° : 106-16.644 Por tudo isso, VOTO por CONHECER dos embargos para ratificar o Acórdão n2 106-15.418, de 23.03.2006, sem alteração de resultado. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007d• ‘4,11.1 • *I OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PA•4 Ui 4 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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