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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7472873 #
Numero do processo: 16682.902298/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 600          1 599  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.902298/2016­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.414  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Thais  de Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo  conselheiro Renato Vieira de Ávila. Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Rio  de  Janeiro,  com  acréscimos posteriores:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  22048.88592.230312.1.3.04­3616,  transmitido  em  23/03/2012, de crédito referente ao valor de R$ 52.016.750,30, que teria sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  24/02/2012,  a  título  de  COFINS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 29 8/ 20 16 -7 8 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16682.902298/2016­78  Resolução nº  3402­001.414  S3­C4T2  Fl. 601            2 (código  6840),  atinente  ao  período  de  apuração  01/2012,  com  débitos  diversos.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela Demac­Rio  de  Janeiro­RJ  (fl.502),  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  em  virtude de o pagamento do qual seria oriundo o citado pagamento indevido  já teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte não gerando saldo  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 20/02/2017 (fl.505), a Interessada ingressou, em 17/03/2017,  com manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  1. Conforme  se apura da análise do despacho decisório  e das  informações  complementares  fica  evidenciado  que  a  interessada  foi  simplesmente  informada que o pedido  foi  indeferido, contudo sem a devida e obrigatória  motivação;  2. Espera o reconhecimento da  inobservância dos artigos 50, § 1º e 53, da  Lei nº 9.784/99 c/c art.59,  inciso II do Decreto nº 70.235/72, no sentido de  tornar  sem  efeito  o  despacho  decisório,  a  fim  de  que  seja  produzida  nova  decisão nos estritos termos da Lei;  3. Independente da nulidade citada, cumpre sublinhar que o crédito ora em  questão  decorre  da  retificação  do  DACON,  visto  ter  sido  aumentado  o  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  em  comento  na  ordem  de  R$  52.016.750,30;  4.  A  diferença  apurada  entre  o  valor  constante  no  DACON  original  em  relação ao retificador demonstra o indébito ora pleiteado;  5. Destaca­se na DCTF (original e retificadora) que aludidos dados apontam  para o crédito no montante pleiteado;  6.  Diante  do  exposto,  protesta  pela  juntada  das  provas  trazidas  com  a  manifestação e as provas  complementares que  venham a contribuir para a  apuração da verdade real;  7. E que seja declarada a nulidade do despacho decisório ora atacado e, em  pedido  sucessivo,  seja  julgado  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  carreou  aos  autos  documentos  de  representação  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora, e dos DACON original e retificador.  Por meio do acórdão nº 12­90.478, de 24 de agosto de 2017 (fls. 513 a 517), a  17ªTurma  da  DRJ/RJI  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO  DE NULIDADE.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16682.902298/2016­78  Resolução nº  3402­001.414  S3­C4T2  Fl. 602            3 É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologa  a  compensação  declarada com fundamento fático decorrente da verificação dos valores objeto  de declaração pelo próprio sujeito passivo.   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na  compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.526 a 542), alegando a nulidade do despacho decisório e a certeza e liquidez do crédito  requerido.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório decorrente  de  recolhimento  a  maior  de  COFINS,  e  compensação  com  débitos  diversos.  O  Despacho  Decisório que não homologou a compensação foi emitido eletronicamente pela DEMAC­Rio  de  Janeiro­RJ,  em  virtude  da  utilização  do  valor  indicado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando saldo a compensar.  Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  A  recorrente  alega  a  lisura  do  pedido  formulado  e  apresenta  o  resumo  da  composição do indébito perseguido:    Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16682.902298/2016­78  Resolução nº  3402­001.414  S3­C4T2  Fl. 603            4 A recorrente  alega que  teria direito  ao valor pleiteado a partir  das  retificações  impostas em sua DCTF. Segundo suas alegações,  tratam­se de crédito referente a  importação  do  gás  natural  da  Bolívia  (Linha  01  da  Ficha  16B)  e  créditos  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado (Linha 10 da Ficha 16A), que não tinham sido incluídos na apuração original.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  às  fls.  532  a  541  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente  em  relação  aos  valores  referentes  à  importação do gás natural da Bolívia (Linha 01 da Ficha 16B) e aos valores referentes ao  imobilizado  (Linha  10  da  Ficha  16A),  que  não  tinham  sido  incluídos  na  apuração  original;  (ii)  apresentar  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 603DF CARF MF

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7437238 #
Numero do processo: 12267.000396/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-005.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000396/2008­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.337  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INEPAR  SA  INDUSTRIA  E  CONSTRUÇÕES E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 96 /2 00 8- 17 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 12267.000396/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.337  S2­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o Relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06  de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 12267.000363/2008­69, paradigma deste  julgamento.  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se de lançamento de contribuições previdenciárias.  Inconformada,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando que o prazo decadencial aplicável é de cinco anos.  A  decisão  de  primeira  instância,  todavia,  entendeu  aplicável  o  art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, que  previa o prazo decadencial de dez.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário no qual, a despeito  de  outras  alegações,  sustentou  a  ocorrência  da  decadência  quinquenal.  É o relatório necessário".  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 12267.000396/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.337  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.336 ­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 12267.000363/2008­69, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro João Maurício Vital, digno relator da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.336  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Destaque­se, inicialmente, que este voto foi proferido com base  no § 1º do art. 47 do Regimento Interno do Carf e será aplicado  a  distintos  processos  nos  quais  os  recursos  se  fundam  em  idêntica  questão  de  direito,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  decadencial quinquenal.  A  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  a  regra  decadencial  prevista na redação original do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991,  que  estabelecia  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  a  decadência  do  direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos   Constata­se, de pronto, a ocorrência de decadência, em face do  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  de  12/06/2008,  que  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991.   Para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação de pagamento, deve­se aplicar a regra decadencial  é a prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  é  a  data  do  fato gerador.  Para os períodos  em que não estejam comprovados,  nos autos,  antecipação de pagamento, a regra de decadência é a do inc.  I  do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a quo o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  Independentemente  da  regra  de  decadência  quinquenal  aplicável,  todos  os  períodos  contidos  no  lançamento  já  foram  atingidos pela norma extintiva do crédito tributário.  Considerando  que  a  análise  da  decadência  é  suficiente  para  a  solução  definitiva  do  contencioso  sem  que  haja  prejuízo  ao  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 12267.000396/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.337  S2­C3T1  Fl. 5          4 sujeito  passivo,  deixo  de  apreciar  eventuais  alegações  adicionais, preliminares ou de mérito, por despiciendas.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator"  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro João Bellini Júnior                                 Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720033/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/08/2011 a 30/12/2015 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícita a utilização de prova emprestada, oriunda de processo administrativo no qual foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa e que guarde pertinência com o fato que se pretende demonstrar em outro processo. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 26/08/2011 a 30/12/2015 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA. A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for possível a aplicação da pena de perdimento, em virtude de a mercadoria não ter sido localizada ou ter sido consumida ou revendida. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 26/08/2011 a 30/12/2015 JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Tratando-se de espécie de crédito tributário, a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria se sujeita à incidência dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e de 1%, no mês do pagamento.
Numero da decisão: 3401-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar as preliminares de nulidade; e (b) por maioria de votos, para: (b1) manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Cons. André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) manter, no que se refere à ocultação do real adquirente, o lançamento, vencido o Cons. Cássio Schappo. Os Cons. Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões, no item "b2", por divergirem tão-somente em relação ao argumento utilizado pela relatora a título de endosso para manutenção do lançamento, ligado a propósito negocial e rearranjo societário no Brasil diverso do mundialmente ocorrido, que foi entendido como irrelevante. Como o Cons. Cássio Schappo também diverge de tal argumento, inclusive em maior extensão, deve a relatora agregar tal circunstância ao voto, suprimindo na ementa eventual menção a tal argumento, na forma regimental. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PERDIMENTO MERCADORIAS  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 26/08/2011 a 30/12/2015  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.   É lícita a utilização de prova emprestada, oriunda de processo administrativo  no qual foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa e que  guarde pertinência com o fato que se pretende demonstrar em outro processo.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 26/08/2011 a 30/12/2015  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA.   A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou  simulação,  inclusive a  interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for possível  a aplicação da pena de perdimento, em virtude de a mercadoria não ter sido  localizada ou ter sido consumida ou revendida.   IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO  LEGAL.   Presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto  nos  artigos  77  a  81  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma da Instrução Normativa SRF nº  634, de 24 de março de 2006.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/08/2011 a 30/12/2015  JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 33 /2 01 6- 28 Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.987          2 Tratando­se  de  espécie  de  crédito  tributário,  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria se sujeita à incidência dos juros de mora com base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic),  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  do  vencimento,  e  de  1%,  no  mês do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  da  seguinte forma:  (a) por unanimidade de votos, para afastar as preliminares de nulidade; e (b)  por maioria de votos, para: (b1) manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  vencidos os Cons. André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco; e (b2) manter, no que se refere à ocultação do real adquirente, o lançamento, vencido o  Cons.  Cássio  Schappo.  Os  Cons.  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan votaram pelas  conclusões, no item "b2", por divergirem tão­somente em relação ao argumento utilizado pela  relatora  a  título  de  endosso  para  manutenção  do  lançamento,  ligado  a  propósito  negocial  e  rearranjo  societário  no  Brasil  diverso  do  mundialmente  ocorrido,  que  foi  entendido  como  irrelevante.  Como  o Cons.  Cássio  Schappo  também  diverge  de  tal  argumento,  inclusive  em  maior  extensão,  deve  a  relatora  agregar  tal  circunstância  ao  voto,  suprimindo  na  ementa  eventual menção a tal argumento, na forma regimental.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório  Por bem descrever os fatos reproduzo, resumidamente o relatório que consta  no acórdão da DRJ Fortaleza:  Trata­se de exigência de crédito tributário no valor originário de  R$  230.039.939,28,  relativo  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  sob  as  declarações  de  importação relacionadas às fls. 4­26 deste processo, registradas  entre 26/08/2011 e 30/12/2015.   Segundo  a  Fiscalização,  a  empresa  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.,  doravante denominada  simplesmente UBI, ocultou,  como  importador  ostensivo  nas  referidas  operações  de  importação,  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.988          3 mediante  fraude  e  simulação,  a  empresa Unilever Brasil  Ltda.,  doravante  denominada  simplesmente  UBR,  sua  controladora  e  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  configurando  interposição fraudulenta de terceiros.  A  completa  motivação  para  o  lançamento  está  relatada  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos (TVF) anexado às fls. 54­110, dele constando que:   a) Em procedimento de Fiscalização realizado junto às pessoas  acima qualificadas, em cumprimento aos Termos de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  apontados,  constatou­se  a  seguinte  infração:   Decreto­Lei nº 1.455/1976 Art. 23 ...  b) Pelo exposto no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos  Fatos,  que  é  parte  integrante  e  indissociável  do  Auto  de  Infração,  concluiu­se  que  a  empresa  Unilever  Brasil  Ltda.,  referenciada  por  UBR,  importou  produtos  acabados  de  perfumaria e higiene pessoal, classificados nas NCM 3307.20.10  (desodorantes  líquidos),  3307.20.90  (outros  desodorantes),  9603.21.00 (escovas de dente) e 3305.90.00 (outras preparações  capilares)  entre  os  anos  de  2011  e  2015,  utilizando­se  fraudulentamente da empresa por ela controlada Unilever Brasil  Industrial  Ltda.,  referenciada  por  UBI,  que  figurou  no  plano  formal como a importadora perante o Fisco federal;   c) Verificou­se que as mercadorias importadas formalmente pela  UBI  eram  “revendidas”  à  UBR  com  baixíssimas  margens  de  lucro  (até  mesmo  prejuízo),  em  comparação  com  as  margens  praticadas  nas  vendas  da  UBR  a  seus  clientes  atacadistas  ou  varejistas;   d) O  intuito  era  claro:  sonegação de  tributos,  em  especial  IPI,  PIS­PASEP e COFINS;   e)  Ao  interpor  outra  pessoa  importadora,  a  real  importadora  UBR não se equiparou a industrial e, portanto, não recolheu IPI  nas saídas de mercadoria que promoveu;   f)  Da  mesma  forma,  o  PIS­PASEP  e  a  COFINS  eram  concentrados  apenas  nas  saídas  do  aparente  importador  (a  incidência  destes  tributos  é  monofásica  nas  NCM  analisadas  nesta ação  fiscal),  não  incidindo nas  saídas do próximo elo da  cadeia, a UBR. O famoso mecanismo da quebra da cadeia de IPI  aqui se estendeu também ao PIS­PASEP e à COFINS;   g) Ambas as empresas fazem parte do grupo Unilever do Brasil,  do qual a UBR é a empresa controladora;   h) Os dirigentes da UBI são os mesmo da UBR, sendo que esta  última é quem efetivamente toma as decisões do grupo;   i) Parte das despesas incorridas na importação (fretes nacional  e  internacional)  foi  suportada  com  recursos  saídos  de  contas  bancárias da UBR;   Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.989          4 j)  As  pessoas  responsáveis  pelo  processo  de  importação  incluindo formalização dos pedidos de compra são funcionários  da sede da UBR em São Paulo/SP e não da UBI;   k) As mercadorias desembaraçadas seguiam direto da alfândega  para  o  centro  de  distribuição  da  UBR,  passando  no  estabelecimento  do  importador  apenas  para  “trocar  nota  fiscal”;   l) A UBR era a única compradora das mercadorias importadas  pela UBI;   m)  A  UBR  é  a  empresa  responsável  pela  distribuição  dos  produtos  no  mercado  interno,  enquanto  que  a  UBI  é  empresa  industrial  responsável  pela  fabricação  de  produtos,  o  que  demonstra  que  enquanto  a  importação  de  insumos  por  esta  última  é  justificável,  o mesmo  não  pode  ser  dito  em  relação  a  importação  de  produtos  acabados,  os  quais  só  fariam  sentido  serem importados pelo distribuidor, a UBR;   n) O presente Auto de Infração abrange o lançamento ex officio  da  multa  de  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  UBI  cujo  real  adquirente  era  a  UBR, em decorrência do disposto no § 3º do art. 23 do Decreto­ Lei nº 1.455/1976:   ...  o)  O  Auto  de  Infração  de  multa  por  cessão  de  nome  está  controlado  pelo  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11829­ 720.034/2016­72;   p)  Além  das  informações  colhidas  através  das  referidas  intimações  fiscais,  foram  extraídas  informações  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  Siscomex,  DW, Radar, CNPJ, e­Processo, além de sistemas externos como  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped),  Jucesp  e  Tecwin;   q) Foram também aproveitadas provas produzidas no âmbito de  fiscalizações passadas realizadas pela Receita Federal do Brasil  junto à Unilever Brasil Industrial Ltda. e Unilever Brasil Ltda.,  que ajudam a subsidiar as conclusões da presente ação fiscal.   A Fiscalização  faz um relato de outras ações  fiscais  realizadas  sobre o grupo Unilever, ressaltando que o cerne das autuações  estaria no processo de cisão da empresa Unilever Brasil Ltda.,  ocorrido no ano de 2001, depois da mudança da sistemática de  cobrança  do PIS­PASEP  e  da COFINS,  promovida  pela Lei  nº  10.147,  de  21de  dezembro  de  2000,  a  partir  da  qual  referido  grupo  empresarial  teria  “pretendido  um  ‘planejamento  tributário’  que  na  prática  configurou  fraude  contra  a Fazenda  Pública”.  Esclarece  a  Fiscalização  que,  na  sistemática  de  cobrança anterior, polifásica, toda pessoa jurídica que faturasse  com  a  venda  das  mercadorias  classificadas  em  posições  específicas  da  TIPI,  em  particular,  produtos  de  perfumaria  e  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.990          5 higiene pessoal (capítulo 33 e posição 9603.21.00 da TIPI) seria  considerada contribuinte; enquanto que, na nova sistemática, a  cobrança  passou  a  ser  monofásica  e  recaiu  apenas  sobre  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  responsável  pela  produção das mercadorias. Esclarece, também, que as alíquotas  do  PIS­PASEP  e  da  COFINS  passaram  de  0,65%  e  3%,  respectivamente,  para  2,2%  e  10,3%,  na  nova  modalidade  de  cobrança.   Para  a  Fiscalização,  “o  intuito  da  nova  lei  era,  claramente,  instituir  um  mecanismo  análogo  ao  da  substituição  tributária,  amplamente  utilizada  na  cobrança  do  ICMS  pelos  estados,  em  que  a  tributação  seria  concentrada  na  indústria,  facilitando  a  Fiscalização e cobrança por parte do ente público”. A propósito  da  ação  fiscal  pertinente  aos  processos  de  nº  19515.001904/2004­12 e 19515.001905/2004­67, é relatado:   a)  A  ação  fiscal  em  epígrafe  resultou  em  autuação  à Unilever  Brasil Ltda. pelo não recolhimento de PIS­PASEP e COFINS no  período de outubro/2001 a dezembro/2003;   b)  A  autuação  foi  baseada  no  não­recolhimento  pela  autuada  destas  contribuições  nos  termos  da  Lei  nº  10.147,  promulgada  em 21/12/2000, com vigência a partir de maio/2001;   c) A autoridade fiscal apurou que, a fim de não ver aumentado o  montante  daquelas  contribuições  a  recolher  e,  “de  quebra”,  também  reduzir  o  IPI  devido,  a Unilever  Brasil  Ltda.,  que  era  produtora  (industrial)  e  distribuidora  de  seus  produtos,  cindiu  parte  do  seu  patrimônio,  especificamente  suas  unidades  industriais (que eram filiais da UBR no CNPJ), e ofereceu­as em  capital  para  integralização  da  empresa  IGL  Industrial  Ltda.,  CNPJ  03.085.759/0001­02,  subsidiária  da  própria  Unilever  Brasil Ltda.;   d)  A  industrialização  passou,  então,  a  ficar,  a  partir  de  01/09/2001,  sob  responsabilidade  da  IGL  Industrial  Ltda.,  que  “vendia” seus produtos exclusivamente à Unilever Brasil Ltda. a  preços  muito  abaixo  do  que  esta  anteriormente  praticava  nas  suas vendas ao mercado, de forma a anular os efeitos da Lei nº  10.147/2000.   Em  relação  ao  processo  nº  10830.720562/2010­34,  diz  a  Fiscalização:   a) Esta ação fiscal analisou os recolhimentos de IPI da Unilever  Brasil Industrial Ltda., cujos fatos geradores foram as vendas, à  firma  interdependente  Unilever  Brasil  Ltda.,  das  mercadorias  fabricadas  ou  importadas,  classificadas  na  TIPI  como  3305.10.00,  3305.90.00  ­  Ex  01  e  3307.20.10  (xampus,  condicionadores e desodorantes), no período de  janeiro/2006 a  dezembro/2007;   b)  O  resultado  foi  a  autuação  da  empresa  por  falta  de  recolhimento de IPI, por a empresa “ter calculado seu IPI com  base  em  valores  inferiores  ao  preço  corrente  no  mercado  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.991          6 atacadista na praça do remetente ou, ainda,  inferiores ao custo  de  fabricação  acrescidos  dos  custos  financeiros  e  de  venda,  administração e publicidade, bem assim do  seu  lucro normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação”;   c) A autoridade fiscal apurou que o estabelecimento da UBR de  CNPJ  61.068.276/0307­80  era  o  único  “adquirente”  das  mercadorias da UBI e que os preços de venda unitários da UBI  eram em média 1/3 dos preços praticados pela UBR na venda a  terceiros  não  interdependentes.  Concluiu  assim  que  a Unilever  montou  uma  cadeia  de  negócio  (venda  de  UBI  para  UBR,  seguida  de  venda  de  UBR  para  atacadistas  não  interdependentes) com vistas a reduzir o montante de IPI devido,  que  não  se  coaduna  com  os  ditames  da  legislação  daquele  tributo.   No  que  diz  respeito  ao  processo  nº  10830.727214/2013­31,  a  Fiscalização aduz:   a) Esta ação fiscal autuou a Unilever Brasil Industrial Ltda. pela  “falta  de  recolhimento  do  IPI  relativo  a  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial de Vinhedo­SP com notas fiscais que  indicavam  valores  reduzidos,  em  média,  em  2/3  (dois  terços)  daqueles  efetivamente  praticados”,  entre  os  anos  de  2008  e  2010;   b) A autoridade fiscal apurou que a UBI dava saída, a título de  venda,  a  seus  produtos  manufaturados  em  Vinhedo­SP  exclusivamente a estabelecimentos  supostamente atacadistas da  Unilever Brasil Ltda. Os preços declarados em nota  fiscal pela  UBI  eram,  em  média,  1/3  do  preço  praticado  por  aqueles  estabelecimentos na venda a terceiros não interdependentes;   c) A autoridade concluiu que aqueles estabelecimentos da UBR  eram,  de  fato,  meros  depósitos  fechados  da  própria  indústria.  Assim, a base de cálculo sobre a qual o IPI da indústria devia ter  sido  calculado era o  valor das notas  fiscais de  venda daqueles  depósitos  fechados  a  seus  clientes  varejistas  ou  atacadistas,  e  não o preço declarado nas notas fiscais entre a  indústria e  tais  depósitos.   Quanto  ao  processo  nº  11829.720047/2014­80,  a  Fiscalização  informa que:   a) Nesta ação fiscal, a Unilever Brasil Ltda. e a Unilever Brasil  Industrial Ltda.  foram autuadas com a pena de perdimento das  mercadorias classificadas na NCM nº 3307.20.10 (desodorantes  líquidos),  importadas  formalmente  pelo  estabelecimento  industrial da UBI em Vinhedo­SP entre 2008 e 2010, por motivo  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  mediante  fraude ou simulação;   b)  A  autoridade  fiscal  apurou  que  a  promotora  de  fato  das  importações era a UBR, tendo a UBI apenas cedido o nome para  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.992          7 registro  das  declarações  de  importação.  Para  tal  conclusão,  apurou que:   i. a UBR suportava diversos custos relacionados à importação;   ii. as operações de saída da UBI com destino à UBR não tinham  natureza  de  venda  no  mercado  interno,  pois  não  havia  pagamento  em  contrapartida,  nem  negociação  de  preços  (os  preços eram determinados exclusivamente pela UBR);   iii. o preço declarado em nota fiscal de saída da UBI para UBR  era, em média, 3 vezes menor que o preço da venda da UBR aos  revendedores;   iv. a UBR realizava  tais  importações até o ano de 2001, mas o  grupo  Unilever  optou,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.147/2000, que instituiu a cobrança do PIS­PASEP e COFINS  de forma concentrada na indústria ou equiparada, por registrar  as declarações em nome de IGL Industrial Ltda. (empresa criada  pelo grupo dois anos antes que viria, em 2010, a ser incorporada  pela UBI);   v.  os  funcionários  responsáveis  por  toda  a  operação  de  importação, desde pedido de compra, celebração de contratos de  câmbio, movimentação de contas bancárias da UBI, até contatos  com  as  comissárias  de  despacho,  contato  com  as  transportadoras, etc., eram vinculados à UBR e não à UBI;   vi.  os  desodorantes  importados  sequer  adentravam  o  estabelecimento  da  UBI,  pois  seguiam  da  fronteira  Argentina/Brasil  direto  ao  centro  de  distribuição  da  UBR  em  Louveira/SP.   A  Fiscalização  expressa  o  entendimento  de  que,  a  partir  da  leitura das ações fiscais acima, se pode concluir:  a) que, “após a cisão do patrimônio da Unilever Brasil Ltda. em  2001,  a  qual  cedeu  seus  estabelecimentos  industriais  para  integralizar  o  capital  social  da  IGL  Industrial  Ltda.,  o  Fisco  Federal,  por quatro  vezes até aqui  (relativamente aos períodos  de  2001 a  2003,  2006 a 2007  e 2008 a  2010),  autuou  o grupo  Unilever,  com  fundamento  principal  nos  efeitos  decorrentes  de  tal cisão”; b) que “o grupo Unilever praticou o que considerava  um  “planejamento  tributário”  ao  separar  sua  operação  em  indústria  (IGL,  que  viria  a  ser  chamada  UBHPL  até  ser,  finalmente,  incorporada  pela  UBI)  e  distribuição  (UBR).  Pretendia com isso, reduzir o montante dos tributos PIS­PASEP,  COFINS e IPI a recolher, especialmente após a edição da Lei nº  10.147/2000, que mudou a forma de incidência das contribuições  sociais  sobre  desodorantes,  condicionadores,  escovas  de  dente,  entre  outros”;  e  c)  que,  “nas  três  ações  fiscais,  foi  constatado  pela  autoridade  competente  que  tal  “planejamento”  foi  determinante  para  a  prática  da  fraude  tributária  contra  a  Fazenda Nacional”.   Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.993          8 A  propósito  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  esclarece,  no  Termo de verificação Fiscal, que:   a)  “não  se  está  aqui  a  dizer  que  a  separação  da  operação  do  grupo  Unilever  em  empresa  industrial  e  empresa  comercial  distribuidora tenha tido como única motivação a sonegação dos  tributos  federais.  É  possível  que  o  grupo  tenha  vislumbrado  e  conseguido  ganhos  de  produtividade  e  eficiência  em  outras  frentes. Afirma­se apenas que a prática da fraude tributária não  teria  sido  possível  sem a  separação das  operações  industrial  e  comercial”; b) “o presente Auto de Infração não desconsidera a  personalidade  jurídica  de  qualquer  das  empresas  autuadas.  Ambas  empresas  possuem  patrimônio  e  receitas,  portanto  existem  de  fato.  Mas,  como  ficará  demonstrado,  a  empresa  industrial,  UBI,  cedeu  o  nome  para  realizar  as  importações  promovidas  pela  empresa  comercial  distribuidora,  UB,  o  que  configura infração aduaneira punível com a pena de perdimento  das mercadorias,  ou multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro”;  e  que  c)  “no  presente  caso,  não  se  concluiu  pela  interposição  presumida, mas sim à simulação comprovada tendente a ocultar  o  real  promotor  do  ingresso  das  mercadorias  estrangeiras  no  país,  aquele,  de  fato,  interessado  na  importação  das  mercadorias”.  Acerca  do  tipo  de  infração  caracterizado  pela  ocultação do sujeito passivo, a Fiscalização argui:   a) “A legislação aduaneira aponta a interposição como o ato em  que  uma pessoa,  física  ou  jurídica,  aparenta  ser  o  responsável  por  uma  operação,  interpondo­se  entre  uma  parte  (o  fisco)  e  outra (a ocultada – real beneficiária, responsável pela operação  de comércio exterior), para ocultar esta última”;   b) “A ocultação do  real adquirente é artifício empregado para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  quais  sejam:   i.  não  figurar  como  contribuinte  “equiparado  a  industrial”  e  evitar  a  incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  nas  operações  subsequentes,  em  alguns  casos  também  do  PIS­ PASEP e da COFINS;   ii. não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para  atuar no comércio exterior;   iii.  burlar  o  limite  da  pequena  monta  no  caso  de  pessoa  habilitada a operar na modalidade simplificada;   iv.  não  se  submeter  a  controles  administrativos  dos  órgãos  públicos intervenientes nas operações de comércio exterior;   v.  praticar  o  subfaturamento  ou  outras  fraudes  na  importação,  expondo apenas a pessoa intermediária e não o real adquirente  das mercadorias, entre outros”;   c) “Além disso, o uso de interposta pessoa interfere na avaliação  do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico  cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos”.   Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.994          9 A  autoridade  fiscal  traz  os  seguintes  argumentos  quanto  à  configuração da infração:   a)  “A  configuração  da  ocultação  pode  se  dar  tanto  com  a  identificação  do  real  beneficiário  da  operação,  como  também  nas  situações  em  que,  não  havendo  esta  identificação,  o  importador  não  comprova  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  (interposição  fraudulenta  por  presunção”;  b)  “A  infração  “ocultação  do  sujeito  passivo”  se  configura  quando  uma  declaração de importação é registrada no Siscomex em nome de  pessoa que não é a real responsável pelo ingresso da mercadoria  em  território  nacional,  no  caso  de  importação  direta”;  c)  “No  caso  de  importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  a  ocultação se dá quando o importador por conta e ordem ou por  encomenda não  informa o real adquirente ou encomendante no  campo próprio da declaração”.   Tomando  como  exemplo  a  Declaração  de  Importação  nº  11/1761920­8,  registrada  por  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.  em 19/09/2011, a Fiscalização aduz:  a)  “Trata­se  de  DI  informada  como  “Importação  Própria”  (importador e adquirente coincidentes),  tendo como importador  Unilever Brasil Industrial Ltda.”;   b) “Todas  as DI  sobre  cujas mercadorias  está  sendo aplicada,  neste Auto de Infração, a pena de multa de valor equivalente ao  valor  aduaneiro,  seguiram  a  mesma  sistemática:  informadas  como  importação  própria  por Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.,  ocultando a real importadora Unilever Brasil Ltda.”   A  Fiscalização  observa  que  o  tipo  infracional  do  inciso  V  do  artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, prevê  que a ocultação seja praticada “mediante fraude ou simulação”,  e que o Código Civil brasileiro traz a definição de simulação em  seu artigo 167, afirmando, em sequência:   “A declaração não verdadeira mencionada no inciso II do § 1º  do  artigo  167  da  Lei  nº  10.406/2002  é,  no  caso  concreto,  a  informação, em todas as declarações de importação, que a UBI  era  a  importadora  por  conta  própria,  quando  na  realidade  a  UBR é a real importadora.”   A  definição  de  fraude  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  também  é  citada  pela  Fiscalização,  que  acrescenta:   a)  “Como  ficará  claramente  demonstrado  até  o  final  deste  Termo de Verificação, a ocultação praticada pela Unilever teve  clara  finalidade: reduzir o montante do PIS­PASEP, COFINS e  IPI a recolher”; b) “A ocultação da UB, perante o Fisco, como  importadora, tendeu a impedir a ocorrência do fato gerador das  obrigações  principais  destes  três  tributos,  no  momento  das  vendas  da  UBR  no  mercado  interno  brasileiro”.  Sobre  a  Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.995          10 organização  societária  das  empresas  do  grupo  Unilever,  a  Fiscalização traz, entre outras, as seguintes informações:   a)  “As  empresas  autuadas  na  presente  ação  fiscal,  Unilever  Brasil Ltda. (UB) e Unilever Brasil Industrial Ltda. (UBI), fazem  parte do grupo multinacional Unilever”; b) “A pessoa  jurídica  que comanda os negócios do grupo no País é a Unilever Brasil  Ltda. (UB) (CNPJ base n° 61.068.276),  fundada em 02/10/1975  como  Indústrias  Gessy  Lever  Ltda.,  denominação  utilizada  até  01/09/2001, quando foi alterada para o nome atual. Seus sócios  são sociedades estrangeiras  (holdings) com sede em um mesmo  endereço  em  Roterdã,  na  Holanda.  São  elas  BRAZH1  B.V.,  BRAZH2 B.V., BRAZINVEST B.V. e BRAZINVESTEE B.V, todas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas”;  c)  “A  UBR atua como distribuidora no mercado interno brasileiro dos  produtos manufaturados ou importados pelo grupo. Seus clientes  são  majoritariamente  atacadistas  ou  varejistas,  como  supermercados,  farmácias,  etc.”;  d)  “Até  31/08/2001,  o  nome  empresarial  da  UBR  era  Indústrias  Gessy  Lever  Ltda.,  tendo  sido alterado em 01/09/2001 para o nome atual”; e) “O braço  industrial  de  todos  os  segmentos,  exceto  sorvetes,  do  grupo  Unilever tem a denominação de Unilever Brasil Industrial Ltda.  (UBI)  (CNPJ­raiz  nº  01.615.814).  Os  sócios  são  as  mesmas  pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior  sócias  da  UB,  mas  a  própria UBR é detentora de 43,11% de participação no capital  social  da UBI”;  f)  “A UBI  foi  fundada  em  15/02/2001,  com  o  nome  RMB  Ltda.;  alterou  seu  nome  para  Unilever  Bestfoods  Brasil  Ltda.  em  04/10/2001;  para  Unilever  Brasil  Alimentos  Ltda.  em  24/08/2006;  adotou  finalmente  o  nome  atual  em  26/01/2010. Até o ano de 2010, era a empresa responsável pela  industrialização dos produtos do segmento alimentício do grupo  Unilever.  Em  2010,  incorporou  a  Unilever  Brasil  Higiene  Pessoal e Limpeza Ltda., CNPJ nº 03.085.759/0001­ 02, empresa  responsável pela industrialização do segmento higiene pessoal e  limpeza,  tornando­se  a  responsável  pela  industrialização  de  todos os segmentos, exceto sorvetes”; g) “O quadro de diretores  de UBR e UBI  sofreu alterações de 2011 para cá, mas  sempre  houve  coincidência  de  pessoas  em cargo  de  diretoria  nas  duas  pessoas  jurídicas”;  h)  “A  coincidência  de  diretores  é  consequência natural do fato de que a UBI é empresa controlada  pela UB,  já que esta é a “empresa mãe” do grupo Unilever no  Brasil.  As  mesmas  pessoas,  portanto,  tomam  as  decisões  de  ambas  as  empresas,  objetivando  o  lucro  do  grupo  como  um  todo”. A Fiscalização reafirma que o planejamento tributário do  Grupo  Unilever  surgiu  como  uma  reação  às  alterações  na  legislação  da  Contribuição  ao  PIS­PASEP  e  da  COFINS,  ocorridas  entre  1998  e  2000,  mas  que  vislumbrou  também  a  repercussão desse tipo de planejamento sobre o montante de IPI  devido, e descreve, detalhadamente, às fls. 79, os fatos que, a seu  ver, explicam as origens do dito planejamento tributário.   De  acordo  com  a  Fiscalização,  o  planejamento  tributário  do  grupo  Unilever  se  estendeu  às  mercadorias  que  importava,  explicando que:   Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.996          11 a) “O grupo Unilever  estruturou  sua operação de  forma que o  estabelecimento  importador  das  mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica de Pis e COFINS não era a UB, empresa  encarregada  da  distribuição  no  território  nacional,  mas  sim  a  UBI”; b) “Esta dava saída desses produtos não aos clientes do  grupo  Unilever  (atacadistas,  redes  de  supermercados  e  farmácias, entre outros), mas sim à pessoa jurídica controladora  do  grupo  no  Brasil,  a  UB”;  c)  “A  razão  para  isto  é  simples:  realizando a “venda” do importador à pessoa jurídica do mesmo  grupo  econômico,  a margem  de  lucro  pode  ser manipulada  de  forma  a  resultar  em  pouco  ou  nenhum  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS­PASEP,  COFINS  e  IPI”.  A  Fiscalização  informa  que  analisou  as  notas  fiscais  de  entrada  (importação)  emitidas  durante  o  período  fiscalizado  (2011  a  2015)  pelo  estabelecimento  importador da UBI, CNPJ nº 01.615.814/0064­  87, sediado na Av. das Indústrias, 315, Parte III em Vinhedo/SP;  as  notas  fiscais  de  venda à UB,  destinadas  ao  estabelecimento  CNPJ nº 61.068.276/0307­ 80, sediado à Av. José Luiz Mazzali,  450  em  Louveira/SP  e  as  notas  fiscais  de  venda  de  tal  estabelecimento da UBR aos revendedores, tendo constatado que  o  grupo  Unilever  concentra  as  margens  de  lucro  na  empresa  distribuidora em detrimento do lucro da empresa industrial.   Os resultados dessa análise, segundo a Fiscalização, indicaram  evidente  intuito  sonegador  do  grupo  Unilever  ao  utilizar  sua  unidade  industrial  (UBI)  para  registrar  as  declarações  de  importação  e  emitir  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  importadas  à  empresa  responsável  pela  distribuição  dos  produtos  no mercado  brasileiro  (UB),  isso  porque,  conforme  a  autoridade fiscal autuante, com este artifício, todo o faturamento  da UBR com aquelas mercadorias  (muito maior que o da UBI,  como demonstrado) ficou imune à tributação de IPI, PIS­PASEP  e  COFINS,  a  despeito  de  a  UBR  ter  sido,  de  fato,  a  real  importadora  e,  portanto,  contribuinte  destes  tributos  (equiparada a industrial).   A  Fiscalização  aduz,  ainda,  como  indícios  da  ocultação  do  verdadeiro adquirente das mercadorias importadas:   a)  O  fato  de  as  mercadorias  importadas  pela  UBI  serem  entregues  em  endereço  no  qual  funciona  filial  da  UBR  que  aparece como destinatária das vendas da UBI e como remetente  das vendas no mercado interno;   b)  O  fato  de  que  os  pedidos  de  compra  das  mercadorias  estrangeiras eram efetuados por funcionários da UBR e não da  UBI e de que  todo o processo de importação é comandado por  dirigentes da UBR e executado por funcionários da UB;   c)  O  fato  de  que  parte  dos  fretes  nacional  e  internacional  referentes  às  mercadorias  importadas  pela  UBI  foi  paga  com  recursos saídos de contas bancárias da UBR, conforme planilha  de custos apresentada pela UBI;   Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.997          12 d) O fato de a UBI ter como único cliente a UBR, especialmente  a  filial 0307­80 da UBR em Louveira­SP, o principal centro de  distribuição da UB.   A  Fiscalização  cita  depoimentos  de  funcionários  do  grupo  Unilever,  tomados  em  outras  ações  fiscais,  que  indicariam  procedimentos logísticos  típicos dos casos de ocultação do real  adquirente,  na  importação,  em  que  as  mercadorias  eram  transportadas da unidade aduaneira de despacho diretamente ao  armazém do real comprador, ou no máximo, permaneceriam em  armazém  do  importador  por  poucos  dias,  já  que  antes  mesmo  das  mercadorias  serem  embarcadas  no  exterior,  o  real  destinatário já era conhecido.   Também  é mencionada  pela  Fiscalização  a  apresentação,  pela  UBI, de documento intitulado “Contrato de Compra de Venda”,  celebrado entre a UBI e a UB, o qual,além de termos genéricos,  traria uma inconsistência formal,  já que o texto é datado de 13  de  fevereiro  de  2015,  porém,  consta  que  o  contrato  entrou  em  vigor em 1º de agosto de 2013, sendo apontado, ainda, que, dos  quatro signatários, apenas um constava como administrador das  duas empresas nos registros da Receita Federal em 01/08/2013,  sendo que os  demais  viriam a  ser  administradores  no  cadastro  CNPJ apenas em março/2014.   Registra  a  Fiscalização  que  nenhum  contrato  foi  apresentado  para  o  período  de  2011  a  2013,  observando,  ainda,  que,  na  prática,  o  mesmo  grupo  de  pessoas  tomava  as  decisões  por  ambas  empresas,  que  por  sua  vez  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico.   Afirma ainda a Fiscalização:   a)  A  fraude  e  a  simulação  praticadas  pelo  grupo Unilever  ao  ocultar a real adquirente das mercadorias importadas, Unilever  Brasil Ltda., utilizando­se da empresa Unilever Brasil Industrial  Ltda.,  que  apenas  cedeu  o  nome  para  a  realização  das  importações, acarretam a pena de perdimento das mercadorias  conforme o artigo 23, inciso V e parágrafo 1º do Decreto­Lei nº  1.455/1976. Mas de acordo com o parágrafo 3º do artigo 23 do  mesmo Decreto­Lei, caso as mercadorias não sejam localizadas,  ou já tenham sido consumidas ou revendidas, a pena passa a ser  de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias;   b) No caso concreto,  foi realizado o levantamento via Siscomex  das  declarações  de  importação  (DI)  já  desembaraçadas,  registradas  pela  UBI  entre  os  anos  de  2011  e  2015,  de  mercadorias  classificadas  nas  NCM  3307.20.10,  3307.20.90,  9603.21.00 e 3305.90.00, com detalhamento por adição e  item.  Foram excluídas aquelas DI do ano de 2011 com mais de 5 anos  da presente data, devido à decadência tributária;   c)  Em  seguida  foram  analisadas  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  emitidas  pela  UBI  e  realizado  o  batimento  das  mercadorias declaradas nas DI com as notas de entrada e, por  fim, com as notas de  venda para o  estabelecimento CNPJ  final  Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.998          13 0307­80  da  UBR  (centro  de  distribuição  em  Louveira­SP).  Aquelas mercadorias importadas pela UBI cuja venda à UBR foi  comprovada pelas notas fiscais é que embasam a multa lavrada  neste Auto de Infração;   d) A ocultação de adquirente em operação de comércio exterior  só ocorre com o concurso das pessoas envolvidas – o importador  ostensivo e o adquirente oculto;   e)  A  participação  das  duas,  ou  mais,  pessoas  na  operação  irregular  implica  o  cometimento  da mesma  infração por  todos,  sendo  que  uma  oculta  e  outra  é  ocultada,  todas  devendo  responder pelo núcleo do tipo da infração – ocultação;   f)  No  caso  concreto,  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.  e  a  Unilever Brasil  Ltda.  respondem  solidariamente,  por  força  dos  incisos I e V do referido artigo, com redação dada pela Medida  Provisória n° 2.158/2001.   ...  Cientificadas  do Auto  de  Infração  em  8  de  agosto  de  2016,  as  empresas autuadas apresentaram, em 6 de setembro de 2016, a  impugnação  conjunta  de  fls.  408­445,  com  as  seguintes  alegações:   DAS  PRELIMINARES Nulidade  da  autuação  por  utilização  de  prova produzida em fiscalizações anteriores   a)  O  Auto  de  Infração  é  nulo  devido  à  utilização  de  provas  emprestadas  produzidas  nos  processos  administrativos  de  nº  19515.001904/2004­12,  19515.001905/2004­67,  10830.720562/2010­34,  10830.727214/2013­31  e  11829.720047/2014­80,  as  quais  se  referem  a  período  compreendido  entre  2001  e  2010,  enquanto  a  autuação  ora  impugnada envolve os anos subsequentes (2011 a 2015);   b)  Não  existe  qualquer  previsão  expressa  no  Decreto  nº  70.235/72 acerca da utilização de prova emprestada e, por isso  mesmo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  só tem aceitado o uso de prova emprestada nos casos em que há  produção de laudo, o que de fato não ocorreu no caso dos autos;   c) As demais  fiscalizações que embasaram a presente autuação  ou  se  encerraram  de  forma  favorável  às  Requerentes  (cancelamento  das  autuações  pelo  CARF)  ou  ainda  estão  pendentes  de  julgamento,  são  reversíveis  e,  assim,  não  podem  fundamentar a presente autuação;   d)  As  provas  transportadas  para  estes  autos  foram  majoritariamente  produzidas  no  processo  administrativo  nº  10830.727214/2013­31,  que  trata  de  IPI/observância  ao  valor  mínimo tributável (VTM), e a utilização de prova emprestada de  outro  processo,  que  sequer  discute  a  mesma  matéria  jurídica,  caracteriza violação ao direito de ampla defesa do contribuinte,  conforme já entendeu o CARF;   Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 1.999          14 e)  As  Requerentes  entendem  que  restou  demonstrada  a  impossibilidade de utilização nestes autos de provas produzidas  em  fiscalizações  anteriores,  em  razão  da  divergência  quanto  à  matéria debatida e especialmente quanto ao período autuado.   Nulidade da autuação por violação ao inciso IV do artigo 10 do  Decreto nº 70.235/72   a) A Fiscalização pretende a desconsideração da personalidade  jurídica das empresas sem que, para tanto, tenha se utilizado da  devida fundamentação legal, o que também enseja a nulidade do  Auto de Infração;   b)  A  posição  do  Fisco  é  contraditória  pois,  se  as  empresas  efetivamente  existem  de  fato,  não  há  motivos  que  impeçam  a  UBI,  na  condição  de  empresa  industrial,  a  importar  as  mercadorias que lhe interessam. Ou seja, ou a UBI existe de fato  e  pode  importar,  ou  a  UBI  não  existe  de  fato  e  não  pode  importar;   c)  Se  a  Fiscalização  quer  sustentar  a  impossibilidade  de  importação  pela  UBI  das  mercadorias  cujas  operações  foram  autuadas  (NCM  33059000,  33072010,  33072090  e  96032100),  deveria:   i. ter demonstrado como duas pessoas jurídicas distintas, que de  fato  realizam  atividades  operacionais  absolutamente  diversas  (industrialização e comercialização), poderiam ser consideradas  uma  mesma  pessoa  jurídica  apenas  com  base  em  operações  realizadas por alguns de seus estabelecimentos; e ii. ter feito tal  acusação  de  maneira  expressa  desde  o  momento  da  lavratura  dos autos de  infração, a  fim de possibilitar que as Requerentes  exercitassem  plenamente  o  seu  direito  de  defesa  por  meio  da  apresentação  de  uma  impugnação  centrada  na  desqualificação  desse ponto específico, o que não ocorreu;   d) Caso a Fiscalização de fato entenda que UBI e UBR são uma  única  e  mesma  pessoa  jurídica  (o  que  pretende  na  prática,  embora  negue  textualmente),  então  faz  pouco  sentido  prático  aplicar  a  pena  de  perdimento  em  função  das  alegações  constantes  do  TVF,  já  que  a  utilização  de  nome  de  terceiro  pressupõe que exista um terceiro com relação ao importador, e  não  que  importador  e  terceiro  sejam  a  mesma  pessoa,  como  parece considerar a Fiscalização;   e)  Se  a  Fiscalização  realmente  reconhece  a  personalidade  jurídica  das  empresas,  como  pretende  fazer  crer,  resta  refletir  sobre quais operações realizadas pela UBI seriam efetivamente  respeitadas pela Fiscalização,  na medida em que as  operações  de  importação  descritas  nestes  autos  são  imputadas  como  operações  próprias  da  UB,  o  que  esvazia  por  completo  o  propósito e existência da UBI;   f)  O  Fisco  vacila  em  admitir  que  a  autuação  está  de  fato  fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica da  UBI, e apenas com essa descaracterização seria possível alegar  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.000          15 que a UBR realizava as importações em uma estrutura simulada  e fraudulenta;   g) Resta patente a nulidade do Auto de Infração por violação ao  inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (emprego  de  capitulação  legal  incorreta  para  descrever  a  suposta  infração, já que as regras de desconsideração da personalidade  jurídica  –  artigo  50  do  Código  Civil  e  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  –  não  foram  expressamente  invocadas como fundamento jurídico das autuações).   Nulidade  da  autuação  por  ilegitimidade  passiva  da  UBI  para  figurar como autuada   a) A UBI consta como responsável solidária apenas no TVF, não  tendo sido sequer mencionada no Auto de Infração;   b)  A  Fiscalização  pretendeu  caracterizar  a  UBI  como  responsável  solidária  pela  multa  aplicada  à  UBR  pela  circunstância de a UBI supostamente ter cedido o seu nome para  acobertar  importações  alegadamente  realizadas  pela  UB,  nos  termos do artigo 95, I e V, do Decreto­Lei nº 37/1966, mas não  capitulou no artigo 124 do CTN para  justificar a solidariedade  em  questão,  o  que  ratifica  a  nulidade  da  autuação  por  erros  formais;   c) A penalidade instituída pelo artigo 33 da Lei 11.488, de 15 de  junho de 2007, revogou o artigo 23 do DL nº 1.455/1976, já que  dispôs sobre a mesma matéria, em sentido contrário àquele que  estava na legislação vigente e em momento posterior;   d) Como a Lei nº 11.488/2007 instituiu penalidade específica ao  importador  que  em  tese  cede  o  seu  nome,  mas  consegue  comprovar  a  origem,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  restou pacificado que a pena de perdimento/multa de 100% do  valor  das  operações  só  poderia  ser  aplicável  ao  suposto  adquirente  oculto,  já  que  a  multa  de  10%  é  evidentemente  cabível ao importador ostensivo;   e)  Em  razão  da  especificação  das  penalidades,  e  considerando  que não é razoável supor que as penas de 100% e 10% se somem  (em  atenção  à  vedação  do  bis  in  idem),  conclui­se  que  a  responsabilidade solidária da UBI pretendida pela Fiscalização  não merece prosperar, na medida em que a UBI já  foi autuada  para  cobrança  da  multa  de  10%  sobre  o  valor  das  operações  (processo administrativo nº 11829.720034/2016­72);   f)  As  Requerentes  entendem  que  restou  demonstrada  a  ilegitimidade  passiva  da  UBI  para  figurar  como  responsável  solidária neste processo.   DO MÉRITO ALEGAÇÕES GERAIS   Reestruturação regular do Grupo Unilever  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.001          16 a) As  impugnantes explicam que estudo realizado pela empresa  de  auditoria  independente  (Ernest  &  Young  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  “E&Y”)  mostrou  que  a  segregação  de  atividades,  entre  industriais  e  comerciais,  desde  2000,  é  uma  estratégia global, implementada em todos os países em que atua,  independentemente  de  ganhos/perdas  tributárias  locais,  que  teria por objetivo:   i) a adoção de um modelo de negócios mais consistente regional  e globalmente, inclusive em Tecnologia da Informação,   ii) maior cooperação entre as áreas em diferentes países;   iii) ganho de agilidade na introdução de novas marcas/produtos;   iv) melhoria de atendimento a clientes, promoções,  rapidez nas  customizações, resposta a problemas, velocidade de entrega;   v) otimização da cadeia de suprimentos através da melhoria de  relacionamento com fornecedores;   vi) maior  transparência e clareza nas  informações ao  longo do  grupo;   vii)  auxílio  na  diversificação  dos  riscos  entre  diferentes  países/negócios;   viii) maior agilidade no processo de decisão;   ix)  redução  de  atividades  e/ou  custos  duplicados  ao  longo  da  cadeia;   x) ganhos em negociações com fornecedores e varejistas;   xi) redução de estoques e do ciclo de caixa; e   xii)  redução  de  perdas,  entre  outros  também  demonstrados,  a  partir  de  dados  financeiros  do  Grupo  b)  A  segregação  das  atividades  industriais  e  comerciais  no  Brasil  implicou  diversos  ganhos não  tributários – uns  esperados  e outros não  ­  para as  entidades  locais  UBI  e  UB,  que,  a  partir  da  efetiva  implementação  da  nova  estrutura,  apresentaram  expressivas  melhorias  em  seus  indicadores  operacionais  e  financeiros,  tais  como,  forte  crescimento  na  receita,  redução  do  ciclo  de  caixa,  crescimento da receita de vendas e do retorno sobre ativos, etc.;   c) Esses indicadores e elementos demonstram, conforme conclui  a  E&Y,  que  a  segregação  das  atividades  foi  uma  medida  com  substância  econômica/propósito  negocial,  que  já  aconteceria  independentemente  de  eventuais  economias/incentivos  tributários,  pois  visa  adequar  as  operações  locais  à  política  global  do  Grupo,  e  não  capturar  benefícios  meramente  locais  (como seria a redução do IPI, PIS ou COFINS monofásicos, tão  reiterada pelas DD. Autoridades Fiscais no TVF);   d) O CARF já analisou a estrutura em questão e reconheceu, em  duas  oportunidades  distintas  (Acórdãos  nº  3403­002.519,  de  Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.002          17 22.10.2013,  e  3402­001.908,  de  26.09.2012),  que  o  modelo  operacional  utilizado  pelas  próprias  Requerentes  é  lícito  e  legítimo;   e)  as  Requerentes  entendem  que  restou  demonstrada  a  legitimidade  da  estrutura  adotada  pelo  Grupo  Unilever  (segregação  de  atividades  industriais  e  comerciais),  haja  vista  que  os  indícios  utilizados  pelo  Fisco  Federal  para  pretender  tornar a estrutura simulada foram totalmente afastados;   Não ocorrência  de  simulação ou  fraude  nas  importações  feitas  pela UBI   a) Os comentários gerais sobre o Grupo Unilever já demonstram  que  a  segregação de  atividades  e  as  respectivas  consequências  não representam simulação ou fraude;   b) As  alegações  de  simulação  e  fraude  constantes  do TVF não  estão em consonância com a legislação sobre o tema;   c)  A  UBI,  em  momento  algum,  prestou  declaração  não  verdadeira apta a justificar alegação de simulação;   d) As Requerentes entendem que a UBI foi a efetiva importadora  nas operações discutidas nestes autos, razão pela qual qualquer  informação  diversa  nas  respectivas  DI  é  que  poderia  ser  considerada como simulada;   e) A UBI como importadora dos produtos é a única informação  que poderia ser prestada naqueles documentos, já que é a única  que corresponde à realidade, de modo que não há que se  falar  em simulação;   f)  A UBI  preenche  todos  os  requisitos  para  importar,  ou  seja,  não sofre qualquer restrição legal para tanto (como parece ser o  entendimento da Fiscalização);   g)  Além  disso,  os  direitos  transmitidos  ou  conferidos  nas  operações examinadas foram, de forma clara e fiel, efetivamente  transmitidos  ou  conferidos  para  as  mesmas  pessoas  indicadas  nos documentos celebrados entre as partes, e todas as operações  foram  devidamente  registradas  e  tiveram  os  seus  efeitos  contábeis,  fiscais  e  societários  reconhecidos  por  quem  de  direito;   h)  A  acusação  de  que  as  Requerentes  teriam  impedido  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  principais  de  “três  tributos” que sequer são aqui discutidos (e nem foram objeto de  Auto  de  Infração)  é  matéria  alheia  ao  presente  processo  e  foi  feita  apenas  para  tentar  forçar  a  demonstração de  fraude  que,  como já amplamente demonstrado, inexistiu;   i)  A  Fiscalização  não  pode  simplesmente  desconstituir  uma  operação realizada em conformidade com a legislação em vigor  apenas por  conta  das  suas motivações  econômicas,  ainda mais  quando se considera que nem o TVF e nem o Auto de Infração  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.003          18 invocou a aplicação do artigo 116 ou do inciso VII do artigo 149  do CTN;   j) Esta é a conclusão do Acórdão nº 3302­0203.138, no sentido  de que “não é simulação o desmembramento das atividades por  empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar  as operações e diminuir a carga tributária”;   k)  a  estrutura  adotada  pelo  Grupo  Unilever  no  Brasil  não  caracteriza fraude ou simulação e sua licitude já foi reconhecida  inclusive  pelo  E.  CARF  em mais  de  uma  ocasião,  além  de  ser  sido  detalhadamente  estudada  por  empresa  de  auditoria  especializada.  Além  disso,  os  supostos  indícios  de  simulação  pontualmente mencionados no TVF foram todos desconstituídos;   l)  As  Requerentes  entendem  que  não  houve  ocultação  do  importador nas operações autuadas;   m) As Requerentes fazem notar que os requisitos exigidos em lei  para a configuração da infração – não­comprovação da origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados – não  foram provados no TVF;   n) Os supostos indícios elencados no TVF não seriam suficientes  para a caracterização de ocultação por interposição fraudulenta  de  terceiro,  que  exige  comprovação  da  “não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”;   o) No caso, conforme bem destacado no TVF:   i.  os  pagamentos  do  câmbio  e  tributos  da  importação  foram  sempre  pagos  com  recursos  saídos  das  contas  bancárias  da  própria UBI; e   ii.  a  maior  parte  das  despesas  com  frete  internacional  e  frete  nacional foi paga pela UBI;   p)  Se  não  há  simulação/fraude/interposição  fraudulenta  de  terceiros, não se concretizou dano ao Erário e, assim, a infração  prevista  pelo  artigo  23  do  DL  nº  1.455/76  não  restou  caracterizada.   Inexistência de dano ao Erário   a) a infração discutida nos autos é o dano ao Erário provocado  por  ocultação  do  real  importador  em  operações  de  comércio  exterior  via  fraude  ou  simulação,  os  esclarecimentos  prestados  até o momento são suficientes para afastar a cobrança, já que os  fatos  apurados  e  que  foram  utilizados  como  motivação  são  totalmente legítimos e não invalidam a estrutura/operação;   b) Pela simples análise do artigo 23 do DL nº 1.455/76, utilizado  pela  Fiscalização  para  embasar  a  multa  cominada  às  Requerentes,  verifica­se  que  a  pena  de  perdimento/multa  deve  ser aplicada apenas nos casos em que seja verificado um efetivo  dano  ao  Erário,  i.e.,  um  dano  financeiro  ou  patrimonial  ao  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.004          19 Tesouro  Público,  conforme  entende  a  jurisprudência  do  E.  CARF;   c)  No  caso  em  concreto,  no  entanto,  tanto  não  se  verificou  qualquer  dano  efetivo  ao  Erário  que  a  Fiscalização,  por  intermédio da lavratura do Auto de Infração ora combatido, não  exige  quaisquer  valores  a  título  de  tributo,  até  porque  não  faz  nenhum  questionamento  com  relação  à  valoração  aduaneira  utilizada nas importações;   d) Os  tributos devidos em razão da  importação de mercadorias  foram  integralmente  recolhidos  pela  UBI,  e  os  valores  das  respectivas  bases  de  cálculo  não  foram  questionados  pela  Fiscalização,  não  havendo,  portanto,  qualquer  prejuízo  financeiro  ao  Tesouro  Público  decorrente  das  importações  objeto da autuação ora impugnada;   e)  Assim,  em  razão  da  ausência  de  prejuízo  ao  Erário,  não  é  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  que  deu  origem à  cobrança  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  UBI,  conforme  já  entendeu  o  antigo Conselho de Contribuintes em diversas oportunidades;   f) O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  também entende  que a  pena de perdimento é inaplicável na ausência de efetivo prejuízo  financeiro ao Erário;   g)  O  §  2º  do  artigo  23  do  DL  nº  1.455/1976,  esclarece  que  “presume­se  interposição fraudulenta na operação de comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados”;   h)  No  caso  concreto,  entretanto,  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados pela UBI são de notório  conhecimento  do  Fisco,  já  que  todas  as  informações  foram  devidamente prestadas pela UBI nos documentos que  embasam  as  importações,  nos  exatos  termos  da  lei,  sendo  tal  clareza,  inclusive,  em  última  análise,  o  que  gerou  a  discussão  destes  autos;   i) Dessa  forma,  tendo em vista que não  se  verifica no presente  caso  qualquer  dano  patrimonial  ao  Erário,  à  luz  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  mostra­se  incabível  a  aplicação da pena perdimento sobre os produtos importados em  discussão  e,  por  consequência,  da  imposição  de  multa  pecuniária  resultante  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  montante equivalente ao valor total das importações;   j) Vale mencionar, ainda, que a  improcedência da acusação de  dano ao Erário se evidencia também pelo fato de o presente Auto  de Infração ter sido fundamentado pelo § 3º do artigo 23 do DL  1.455/1976.  Isso  porque,  conforme  já  mencionado,  trata­se  de  dispositivo não aplicável desde o advento do artigo 33 da Lei nº  11.488/2007,  em  razão  da  retroatividade  benigna  deste  dispositivo legal que derrogou tacitamente aquele outro, por ter  regulado inteiramente a matéria da norma anterior;   Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.005          20 k) Nesse sentido, a alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN  determina que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo em que foi praticado;   l)  Assim,  ainda  que  as  Requerentes  tivessem  supostamente  incorrido na conduta alegada pela Fiscalização, a multa de 10%  prevista  pelo  artigo  33  deve  ser  aplicada no  lugar  da  pena  de  perdimento/multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  que não seja localizada ou que tenha sido consumida, em razão  da legislação mais benéfica, conforme já entendeu o CARF;   m)  Desse  modo,  como  o  instituto  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106  do  CTN  é  cabível  ao  caso,  bem  como  considerando  que  a  UBI  já  está  sendo  responsabilizada  pela  multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 nos autos do  processo  administrativo  nº  11829.720034/2016­72,  conclui­se  que  a  multa  exigida  por  meio  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  é  indevida,  haja  vista  se  basear  em  preceito  já  revogado e, portanto, deverá ser integralmente cancelada;   n)  Considerando  que  o  dano  ao  Erário  é  a  única  suposta  conduta pela qual as Requerentes foram de fato autuadas, e que  a  estrutura  operacional  das  empresas  do  Grupo  ao  qual  pertencem não causou qualquer prejuízo patrimonial aos cofres  públicos, notadamente naquilo que se refere a importações, com  relação  às  quais  a  D.  Fiscalização  não  efetua  qualquer  lançamento  complementar  a  título  de  tributos  supostamente  devidos, resta demonstrada a  inocorrência da  infração descrita  no Auto de Infração ora impugnado;   o) As Requerentes entendem que não houve dano ao Erário nas  operações  autuadas  (ausência  de  exigência  de  tributo  na  importação  e,  além  disso,  o  suposto  recolhimento  a  menor  de  PIS, COFINS e IPI na venda não foi objeto de autuação).   Impossibilidade de incidência de juros sobre multa   a) Na  remota hipótese  de  se  admitir  a manutenção do Auto de  Infração  ora  impugnado,  as  Requerentes  pleiteiam,  então,  seja  afastada a atualização do valor do crédito tributário, em face da  impossibilidade de aplicação de juros sobre multa;   b)  Isso  porque  a  aplicação  de  juros  sobre  o  valor  das  multas  fiscais não é  realizada com amparo  lei, mas no Parecer MF nº  28, de 2.4.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de  Tributação (COSIT);   c)  Ocorre,  contudo,  que  o  artigo  61  da  Lei  9.430,  de  1996,  utilizado  como  base  legal  pela  COSIT  para  sustentar  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas,  trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício  aplicadas pela Receita Federal do Brasil;   Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.006          21 d) É justamente por tal motivo, qual seja, ausência de base legal  para atualização das multas fiscais, que o CARF já pacificou o  entendimento de que tais multas não são atualizáveis;   e) Por fim, nota­se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  do  CARF,  no  julgamento  do  Recurso  de  Divergência  nº  202­ 131.351  (Processo  nº  18471.001680/2004­30  –  Sessão  de  06/05/2008),  pacificou  a  questão  acerca  da  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  moratórios  (seja  a  Taxa  SELIC  ou  o  percentual  de  1%  ao  mês)  sobre  a  multa  aplicada  no  âmbito  federal;   f) As Requerentes consideram ter demonstrado a impossibilidade  de  cobrança  de  juros  à  taxa  SELIC  sobre  a multa aplicada no  presente  caso  e,  tendo  em  vista  a  exclusão  da  incidência  dos  juros sobre os valores das multas fiscais em casos julgados pelo  CARF,  as  Requerentes  pleiteiam  lhes  seja  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado  a  outros  contribuintes  em  situação  semelhante, conforme descrito acima.   ALEGAÇÕES PONTUAIS   Margem de lucro da UBI nas vendas à UBR   a) O próprio trabalho fiscal comprovou que a UBI efetivamente  aufere  lucro  nas  vendas  realizadas  à  UB.  Se  a  margem  é  deficitária  para  um  produto  ou  outro,  isso  ocorre  por  razões  comerciais (introdução de novas marcas no mercado, estratégia  para  popularização  de  um  determinado  produto,  encerramento  de uma linha específica, etc.), mas, certamente, não representa a  realidade das operações da UBI, como comprova a margem de  lucro geral apurada pela Fiscalização;   b) As margens de  lucro da UBR são  superiores às margens de  lucro da UBI pela própria natureza das atividades. A UBI não  incorre  em  custos/despesas  que  não  sejam  necessários  para  atender à demanda de fornecimento de seu único cliente UBR e,  assim,  não  precisa  elevar a margem de  lucro demasiadamente,  já que seu risco é muito baixo;   c) Já a UB, após adquirir as mercadorias comercializadas pela  UBI, está sujeita a diversos riscos inerentes à comercialização e  distribuição,  tais  como  aqueles  relativos  à  substituição  de  produtos, insolvência de clientes, sinistros de cargas, etc. Como  isso  ocorre  com  frequência,  a  UBR  precisa  elevar  o  preço  justamente  para  compensar  perdas  decorrentes  dessas  indesejadas situações;   d) Resta demonstrado que as operações realizadas pela UBI são  lucrativas,  já  que  repagaram  o  capital  aplicado  na  compra/importação  de  insumos  e  produtos  acabados  para  revenda, e ainda geram excedente que foi oferecido à tributação  nos  períodos  autuados,  conforme  se  pode  verificar  pelas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscal/Escrituração  Fiscal Contábil do período.   Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.007          22 Do endereço de entrega das mercadorias importadas   a)  A  Fiscalização  utiliza­se  de  depoimentos  colhidos  de  funcionários  da  UBI  no  curso  da  Fiscalização  que  originou  o  processo administrativo 11829.720047/2014­80;   b)  a  Fiscalização  não  poderia  ter  utilizado  os  depoimentos  em  questão, que se referem a período diverso daquele discutido nos  presentes autos. Desse modo, as Requerentes pleiteiam sejam os  depoimentos  desconsiderados  neste  processo,  sob  pena  de  violação ao devido processo legal;   c)  Quanto  ao  local  de  entrega  informado  nas  notas  fiscais  emitidas  entre  abril/2011  e  setembro/2012,  as  Requerentes  esclarecem que o estabelecimento 0090 operava na época como  depósito  fechado  no  Centro  de  Distribuição  de  Louveira/SP  e  que  os  produtos  importados  nunca  foram  de  titularidade  do  estabelecimento 0307 enquanto mantidos no depósito fechado do  estabelecimento 0090;   d) Ainda que assim não fosse, o Parecer Normativo CST 123/74  permite o uso compartilhado de depósito fechado, desde que as  mercadorias  das  empresas  que  o  compartilham  não  se  confundam quanto à natureza, procedência, uso ou destinação;   e) Assim, seja sob uma ótica ou outra, resta demonstrado que as  notas  fiscais  analisadas  pela  Fiscalização  referentes  a  abril/2011 a setembro/2012, além de pouco representativas, face  à  abrangência  do  período  autuado,  não  apresentam  qualquer  irregularidade, tampouco evidenciam simulação;   f)  Atualmente,  a  logística  de  carga  desde  o  desembaraço  aduaneiro ocorre por  transporte  rodoviário da alfândega até o  estabelecimento  importador  da  UBI  (localizado  em  Vinhedo  –  CNPJ  01.615.814/0064­87),  sem  qualquer  ponto  de  parada.  Após  todo  o  recebimento  contábil  e  fiscal,  as  mercadorias  importadas  estão  aptas  para  serem comercializadas  e,  somente  após esse processo, são enviadas à UBR (localizada em Louveira  – CNPJ 61.068.276/0028­16), devidamente acompanhadas pelas  devidas notas fiscais de vendas;   g) O tempo médio de permanência das mercadorias na UBI é de  1  (um)  dia,  o  que  não  representa  irregularidade  ou  indício  de  fraude/simulação;  pelo  contrário,  demonstra  apenas  eficiência  por parte da UBI, que se organizou para enviar a sua cliente as  mercadorias importadas da forma mais rápida possível.   Dos funcionários que efetuavam os pedidos de compra  a)  No  âmbito  trabalhista  não  há  impedimento  de  que  funcionários  trabalhem  para  várias  empresas  do mesmo  grupo  econômico numa mesma jornada de trabalho, conforme disposto  na Súmula nº 129 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “A  prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo  econômico,  durante  a  mesma  jornada  de  trabalho,  não  Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.008          23 caracteriza a coexistência de mais de um contrato de  trabalho,  salvo ajuste em contrário”;   b)  O  fato  de  funcionários  da  UBR  terem  trabalhado  ora  em  benefício de uma entidade  legal,  ora  em benefício de outra,  de  forma  alguma  acarreta  em  simulação  ou  fraude,  o  que  já  foi  reconhecido, inclusive, pelo próprio Conselho de Contribuintes;   c)  Ainda  que  fosse  possível  deixar  de  lado  a  incompetência  funcional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no  que se refere à análise de aspectos trabalhistas, o que se admite  apenas  para  argumentar,  obviamente  não  procedem  as  alegações  da  Fiscalização  com  relação  à  impossibilidade  de  funcionários  da  UBR  efetuarem  pedidos  de  mercadorias  estrangeiras para a UBI;   d) As  críticas da Fiscalização  também são  infundadas  em vista  da  própria  dinâmica  da  organização  do  Grupo  Unilever  no  Brasil, uma vez que a UBR efetivamente repassa à UBI o custo  associado ao tempo que seus empregados (da área de Comércio  Exterior ou outras) dispendem  trabalhando em benefício direto  daquela empresa;   e)  Resta  demonstrado  que  o  compartilhamento  de  empregados  entre empresas do mesmo grupo econômico é possível, conforme  reconhecido  pelo  próprio  TST,  e  que  a  UBR  efetivamente  repassa à UBI o custo associado ao tempo que seus empregados  (da  área  de  Comércio  Exterior  ou  outras)  dispendem  em  benefício  direto  daquela  empresa,  sem  que  isto,  contudo,  caracterize  qualquer  irregularidade,  muito  menos  fraude  ou  simulação;   Das despesas de importação pagas com recursos da UBR   a)  A  própria  Fiscalização  reconhece  que  os  pagamentos  do  câmbio  e  tributos  da  importação  foram  sempre  pagos  com  recursos saídos das contas bancárias da própria UBI. Esclarece,  ainda, que 38% do total do frete internacional e 36% do total do  frete nacional teriam sido pagos com recursos saídos das contas  bancárias da UB;   b)  A  conclusão  de  que  parcela  do  valor  dos  fretes  eram  suportadas pela UBR foi  feita apenas com base em planilhas e,  portanto,  representa  mera  presunção.  Para  fazer  esse  tipo  de  análise  corretamente,  a  Fiscalização  deveria  ter  analisado  as  notas fiscais envolvidas, visando identificar qual empresa era a  responsável por arcar com o valor do frete, o que não ocorreu.  Vale  dizer,  o  fluxo  financeiro  e  a  indicação  de  agentes  de  pagamento  ou  recebimento  são  matéria  de  Direito  Civil,  portanto passíveis de disposição entre as partes.   Do fornecimento de mercadorias a um único cliente   a)  As  autoridades  fiscais  pleitearam  cópia  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  celebrado  entre  essas  empresas,  que  foi  devidamente  apresentado.  O  contrato  em  questão  foi  assinado  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.009          24 em  2015  por  administradores  das  Requerentes  e  o  período  de  vigência é retroativo, já que o contrato entrou em vigor em 1º de  agosto de 2013;   b) A Fiscalização, contudo, considera que essa retroatividade é  suspeita e aponta suposta  irregularidade ao afirmar que, dos 4  signatários,  apenas  um  constava  como  administrador  das  Requerentes nos registros da Receita Federal em 1º de agosto de  2013;   c)  Parece  óbvio  que  se  o  contrato  foi  assinado  em  2015,  os  administradores  que  os  assinaram  foram  aqueles  que  estavam  nas empresas naquele ano específico. Para assinar um contrato  em  2015,  o  signatário  não  precisa  necessariamente  ter  feito  parte  da  empresa  nos  anos  anteriores,  basta  ter  poderes  para  tanto. A vigência do contrato é, sim, retroativa, mas  isso não o  torna  “altamente  suspeito”,  como  pretende  fazer  crer  a  Fiscalização;   d) O contrato em questão apenas formalizou uma situação que já  ocorria (fornecimento de mercadorias pela UBI à UB), o que foi  feito por pura cautela das Requerentes, já que essa formalização  sequer seria necessária;   e) Nesse sentido, ensina Sílvio de Salvo Venosa, que contrato de  compra  e  venda  “não  se  submete,  como  regra  geral,  à  forma  especial.  Pode  ser  ultimad[o]  verbalmente  ou  por  escrito,  público ou particular. Em sua essencial, o contrato é meramente  consensual”.  Não  é  outro  o  sentido  do  artigo  107  do  Código  Civil;   f) De maneira semelhante, consta do artigo 183 do Código Civil  que  a  “invalidade  do  instrumento  não  induz  a  do  negócio  jurídico sempre que este puder provar­se por outro meio”. Nesse  mesmo sentido, ensina Maria Helena Diniz que “a  inoperância  do instrumento não implicará a do ato negocial; se este se puder  provar  por  outros modos,  o  negócio  continuará  eficaz”;  g) No  caso dos autos, pode­se provar a compra e venda dos produtos  por meio da farta quantidade de notas fiscais  trocadas entre as  partes, e dos diversos registros contábeis e fiscais lançados nos  livros da UBI  e da UBR – os quais  fazem prova em  seu  favor,  nos termos do artigo 226 do Código Civil;   h)  Independentemente  de  quaisquer  considerações  que  a  Fiscalização  pretenda  fazer  acerca  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  celebrado  entre  as  Requerentes,  é  certo  que  as  partes  podem formalizar contratos com prazo de vigência retroativo, se  assim  desejarem,  sem  que  isso  seja  considerado  simulação.  Ainda que assim não fosse, a validade desse instrumento sequer  é  relevante  para  fins  da  consubstanciação  da  compra  e  venda  entre as Requerentes, que efetivamente ocorreram.     A DRJ Fortaleza, julgou em 23/03/2017 a impugnação protalando o acórdão  nº 08­38.330:  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.010          25 ACORDAM  os  membros  da  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  por  unanimidade de votos, na forma do relatório e voto que passam  a  integrar  o  presente  Acórdão,  em  CONHECER  DAS  IMPUGNAÇÕES  para,  preliminarmente,  REJEITAR  as  arguições  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  JULGAR  IMPROCEDENTE  as  impugnações,  de  forma  a  manter o crédito tributário.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração: 26/08/2011 a 30/12/2015 PROVA EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.   É  lícita  a  utilização  de  prova  emprestada,  oriunda  de  processo  administrativo  no  qual  foram  observados  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  que  guarde  pertinência com o  fato que se pretende demonstrar em outro  processo.   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  26/08/2011  a  30/12/2015  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA.   A  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria  importada,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros, é punida com a multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  quando  não  for  possível  a  aplicação da pena de perdimento, em virtude de a mercadoria  não ter sido localizada ou ter sido consumida ou revendida.   IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  PRESUNÇÃO LEGAL.   Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  artigos  77  a  81  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  da  Instrução  Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  26/08/2011  a  30/12/2015  JUROS  SOBRE MULTA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Tratando­se de espécie de crédito tributário, a multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  se  sujeita  à  incidência  dos  juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento,  e  de  1%,  no  mês  do  pagamento.    Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.011          26 As empresas  forma  intimadas do  resultado do  julgamento  Intimação ECOB  nº  29/2017,  fls.  1746,  tendo  os  destinatários  efetuado  o  acesso  à  caixa  postal  eletrônica  em  05/04/2017. A abertura dos documentos ocorreu em 07/04/2017 e 10/04/2017. Em 08/05/2017  foi solicitada a juntada eletrônica do Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário,  reproduzindo  a  maior  parte  do  que  foi  alegado  em  sede de impugnação, traz em síntese os seguintes pedidos e alegações:  1) nulidade do auto de infração por:  ­ utilização de prova produzida em fiscalizações anteriores;  ­ desconsideração da personalidde jurídica da UBI e a violação ao inciso IV  do artigo 10 do Decreto 70235/72;  ­  ser  a  estrutura  do  Grupo  Unilever  posta  em  xeque  e  o  cerceamento  do  direito de defesa;  ­ inovação quanto aos fundamentos da autuação;  2) ilegitimidade passiva da UBI para figurar como autuada;  3) inocorrência de fraude;  4) margem de lucro da UBI nas vendas à UBR;  5) endereço de entrega das mercadorias importadas;  6) funcionários que efetuavam os pedidos de compra e que trabalhavam para  ambas empresas;  7) despesas de importação pagas com recursos da UBR;  8) não houve dano ao erário;  9) impossibilidade de incidência de juros sobre multa.  A Fazenda Nacional,  por  intermédio  da PGFN apresentou  contrarrazões  ao  recurso voluntário:  1)  nulidade  do  auto  de  infração  em  razao  de  utilização  de  provas  emprestadas:  As recorrentes questionam a validade da prova emprestada, sob  o  argumento  de  que  a  autuação  se  baseou  principalmente  em  provas  produzidas  em  processos  administrativos  cujos  lançamentos  foram  julgados  improcedentes  pelo  CARF  (19515.001904/2004­12,  19515.001905/2004­67)  ou  que  ainda  pendem  de  decisão  definitiva  (10830.727214/2013­31  e  11829.720047/2014­80). Questionam  também o  fato de  aqueles  processos  se  referirem  a  período  diverso  do  alcançado  pela  fiscalização em tela.   Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.012          27 A rigor,  tais alegações não dizem respeito ao  tema da  ilicitude  da prova produzida.  Se ainda pendem de decisão  final administrativa processos nos  quais a prova emprestada foi produzida, ou se, em outros, houve  julgamento  de  improcedência  do  lançamento,  são  questões  alheias à preliminar de nulidade.   Da mesma forma, se os  fatos retratados pela prova emprestada  correspondem a  período  distinto,  isso  poderia  em  tese  afetar  a  própria  valoração  da  procedência  do  lançamento,  e  não  sua  validade.  ...  Em suma: a conclusão de que houve ocultação do sujeito passivo  decorre  fundamentalmente  das  provas  coligidas  nesta  Ação  Fiscal, e não exclusivamente da prova emprestada, material que,  sem  dúvida,  é  revelador  de  circunstâncias  confirmadoras  das  provas diretas que subsidiam o  lançamento  e  sobre o qual não  recai nulidade alguma.  2) desconsideração da personalidade jurídica:  A  leitura  atenta  do Relatório Fiscal  produzido  pela  autoridade  administrativa revela que a acusação repousa na demonstração  da  realização  de  negócios  jurídicos  fraudulentos  e  simulados  por parte das recorrentes, o que teve como consequência natural  a  superação  de  tais  negócios,  aplicando­se  a  sanção  cabível  à  infração cometida.   Com  efeito,  o  lançamento  é  claro  quanto  à  imputação  de  simulação para ocultar o real importador, de modo a não deixar  margem a dúvida de qual foi a fundamentação legal empregada.  Transcreve­se,  por  oportuno,  a  tipificação  constante  no  lançamento,  a  qual  não  se  confunde  com  o  instituto  da  desconsideração da personalidade jurídica:  ...  Constatado que o  sujeito passivo, ou terceiro em seu benefício,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  está  autorizado  o  lançamento de ofício, nos termos do art. 149, VII, do CTN, sem  que  se  precise  recorrer  à  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica, o que é admitido com tranquilidade pela  jurisprudência do CARF.  3) cerceamento do direito de defesa:  As  recorrentes  sustentam a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entenderem  que  a  DRJ  teria  violado  seu  direito  de  defesa,  ao  consignar que a fiscalização não questiona a estrutura adotada  pelo Grupo Unilever e que não há motivo “para se magnificar,  neste  caso,  a  importância  da  estrutura  organizacional  em  detrimento  das  práticas  intrínsecas  ao  despacho  aduaneiro  de  importação, que são o verdadeiro motivo da autuação”.  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.013          28 Não  há,  aqui,  cerceamento  de  defesa  algum,  mas  simples  divergência entre as premissas adotadas pelo contribuinte e pelo  julgado impugnado acerca do motivo do lançamento.   Enquanto  as  recorrentes  insistem  que  o  motivo  do  lançamento  seria  o  questionamento  da  estrutura  do  Grupo  Unilever,  a  decisão recorrida, com acerto, bem compreendeu que o cerne da  controvérsia é a infração aduaneira.   O  tema  em  questão  possui  alguma  relação  com  a  preliminar  anterior. Da mesma forma que a prova emprestada serviu para  reforçar  os  elementos  que  atestam  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  a  descrição  da  estrutura  organizacional  utilizada  pelo  Grupo  Unilever  consiste  em  mera  circunstância  da  infração  aduaneira identificada.   As  recorrentes,  a  todo  tempo,  pretendem  fazer  crer  que  a  fiscalização se limitou a questionar a legalidade da organização  do Grupo Unilever, o que verdadeiramente não procede.   A  autoridade  fiscal  não  afirmou  que  a  cisão  entre  atividade  industrial  e  de  importação,  de  um  lado,  e  de  outro,  a  de  distribuição contraria a ordem jurídica. Explicou o histórico de  como  isso  ocorreu,  mas  justificou  o  lançamento  não  em  razão  dessa opção empresarial, e sim com base nos fatos identificados  em todas as importações examinadas, a exemplo da margem de  lucro  praticada  na  saída  do  estabelecimento  importador,  da  logística  dos  bens  importados,  do  pagamento  de  despesas  de  importação pela UBR etc.   A propósito, o TVF ressalta que “não se está aqui a dizer que a  separação da operação do grupo Unilever em empresa industrial  e  empresa  comercial  distribuidora  tenha  tido  como  única  motivação  a  sonegação  dos  tributos  federais.  É  possível  que  o  grupo tenha vislumbrado e conseguido ganhos de produtividade  e eficiência em outras frentes. Afirma­se apenas que a prática da  fraude  tributária  não  teria  sido  possível  sem  a  separação  das  operações industrial e comercial”.  4) nulidade da autuação ou da decisão recorrida:  As  autuadas  alegam  ainda  que  “há  um  evidente  descompasso  entre a autuação e a r. decisão recorrida, que manteve o crédito  tributário com base em fundamento inovador em relação àqueles  que ensejaram a autuação, o que não é possível  (...)”.Contudo,  não se verifica descompasso algum.   Consoante  o  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  a  decisão  de  primeira instância deve conter “relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (destacou­se).   Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.014          29 É evidente que os fundamentos legais exigidos na motivação da  decisão não se resumem à mera reprodução daqueles invocados  no  lançamento.  Desde  que  a  fundamentação  seja  pertinente  à  capitulação  do  lançamento,  nada  impede  que  a  decisão  administrativa dela se utilize.   A jurisprudência do CARF já assentou entendimento de que “A  decisão de  primeira  instância  tem  sua  amplitude delimitada  no  debate entre a impugnação e o lançamento, razão pela qual pode  conter,  em  relação  ao  lançamento  original,  argumentos  adicionais no  intuito de  reforçar o posicionamento do  julgador  ou  de  rebater  as  razões  de  defesa  relevantes  da  impugnante.  Tanto é assim que há previsão no processo administrativo fiscal  de apresentação de prova após a  impugnação que  se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art.  16,  §  4º,  "c"  Fl.  1931  DF  COCAT  PGFN  do  Decreto  nº  70.235/72)”  (Acórdão  3402­004.073,  Relatora  MARIA  APARECIDA MARTINS DE PAULA, julgado em 26/4/2017).   No  caso  em  tela,  a  decisão  de  primeira  instância  se  refere  à  IN/SRF 634/2006 – que estabelece requisitos e condições para a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  em  operações  procedidas para revenda a encomendante predeterminado ­ e à  IN/SRF 225/2002 – que estabelece requisitos e condições para a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  em  operações  procedidas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ­  apenas  para  ratificar  que  houve  ocultação  do  sujeito  passivo  e  cessão  de  nome na importação (fundamento legal do lançamento), uma vez  que  as  provas  dos  autos  não  apontam  para  a  ocorrência  de  “importação por encomenda”, tampouco para “importação por  conta e ordem de  terceiros”. Em outras palavras, o que aquele  órgão  julgador  fez  foi  reconhecer  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  para  a  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  Trata­se  de  perspectiva  que  apenas  reforça  a  fundamentação  legal empregada pela autoridade fiscal.  5) ilegitimidade da UBI para figurar com autuada:  As recorrentes buscam excluir a UBI do polo passivo da presente  autuação  sob  o  argumento  de  que,  após  o  advento  da  Lei  11.488/07  ­  que  instituiu  penalidade  específica  para  o  importador  que  cede  seu  nome,  mas  consegue  comprovar  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  ­,  a  pena  de  perdimento  só  pode  ser  aplicável  ao  adquirente oculto.  Mais uma vez, não merece acolhida a irresignação.   As  interposições  fraudulentas  de  terceiros  realizadas  nas  importações, com o objetivo a ocultar o verdadeiro comprador,  vendedor ou responsável pela operação de comércio exterior, e,  assim,  escoimá­lo  de  suas  responsabilidades  tributárias,  são  previstas  nas  regras  aduaneiras  como  fato  ensejador  de  penalidades pecuniárias.   Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.015          30 O Decreto­lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 contemplou, no  seu art. 23, inciso V (incluído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002),  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro  como  circunstância  caracterizadora  de  dano  ao  Erário.  Segundo  o  apontado  diploma legal, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, dá  ensejo à aplicação da penalidade de perdimento  das  mercadorias,  a  qual  pode  ser  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  caso  esta  não  tenha sido localizada ou haja sido consumida.   As penalidades são a pena de perdimento (§1º) ou sua conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando  não seja localizada ou tenha sido consumida (§3º), isto é, multa  de 100% sobre o valor da operação.   O  sujeito  ativo  do  tipo  é  o  importador  ostensivo  e/ou  real  adquirente, em coautoria ou isoladamente, conforme dispõem os  arts. 124, I, do Código Tributário Nacional e 95 do Decreto­Lei  nº 37/66, in verbis:  No mérito a Procuradoria apresenta as seguintes contrarrazões:  1) precedentes atuais pelo reconhecimento de fraude mediante simulação:  As  recorrentes  invocam  em  sua  defesa  dois  precedentes  mais  antigos  do  CARF  (Acórdãos  3403­002.519  e  3402­001.908,  respectivamente, dos anos de 2013 e de 2012).   É verdade que, nos mencionados processos que versavam sobre  PIS  e Cofins monofásicos,  houve  resultado  favorável ao Grupo  Unilever. Apesar da discordância do Fisco quanto ao resultado  de  tais  julgamentos,  não  foi  possível  manejar  recurso,  pois  inexistia divergência com os mesmos contornos fáticos daqueles  autos, razão pela qual houve o trânsito em julgado da decisão.   Não obstante, mais recentemente, a Fazenda Nacional teve êxito.  Em  precedente  atual,  de  janeiro  de  2017  (3301003.169  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária), esse E. Conselho reconheceu a  existência  de  evasão  fiscal  mediante  simulação  em  operações  realizadas  entre  as  autuadas,  nas  quais  o modus  operandi  em  nada  destoa  dos  fatos  apreciados  no  presente  processo  administrativo­fiscal. Confira­se a ementa:  ...  2) operações entre a Unilever Industrial e a Unilever Brasil:  Em  suma,  as  autuadas  ocultaram  o  real  importador  com  a  finalidade  de  afastar  a  UBR  de  uma  etapa  de  circulação  de  mercadorias,  a  importação,  de modo  a  propiciar  evasão  fiscal  do  IPI,  do  Pis  e  da  Cofins  (regime  monofásico  dessas  contribuições).   Nesse processo, a Unilever Brasil violou as normas do controle  aduaneiro  das  importações,  pois  apesar  de  ter  atuado  como  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.016          31 verdadeira  importadora  das  mercadorias  estrangeiras,  estas  foram  submetidas  a  despacho  aduaneiro  por  meio  de  declarações  de  importação  nas  quais  constaram  a  Unilever  Brasil Industrial Ltda como importadora e adquirente.  3) estrutura do grupo Unilever no mercado internacional:  De todo modo, importa ressaltar que, no presente caso, o ilícito  que motivou a aplicação da multa lavrada no Auto de Infração  não  consiste  em  determinada  opção  de  estrutura  pelo  grupo  empresarial. É o que a autoridade fiscal deixou claro no TVF:  4) fraude mediante simulação  Nesse  tópico,  mais  uma  vez,  as  recorrentes  sustentam  que  “a  segregação  de  atividades  e  as  respectivas  consequências  não  representam  fraude,  mas  apenas  modelo  operacional  mundial  conduzido com ganhos  de  eficiência  e produtividade,  propósito  negocial  e  substância  econômica”. Vale  destacar  que  os  fatos  identificados  nesta  fiscalização  são  incontroversos.  As  recorrentes não os contestam, mas apenas se  insurgem contra  sua valoração jurídica.   Não  procede  o  argumento  de  que  o  conceito  de  fraude  seria  inaplicável ao caso dos autos, por se relacionar unicamente com  fato gerador de obrigação tributária principal.  O conceito de fraude pertence à teoria geral do direito e não se  esgota na literalidade do art. 72 da Lei 4.502/1964. Ainda assim,  deve­se  ter  como  referência  que,  em  última  análise,  conforme  apontado  pela  autoridade  fiscal,  “a  ocultação  praticada  pela  Unilever teve clara finalidade: reduzir o montante do Pis/Pasep,  Cofins  e  IPI  a  recolher”.  Não  bastasse  isso,  a  penalidade  pecuniária imposta por descumprimento de obrigação acessória  (prestar declaração verdadeira à autoridade aduaneira) amolda­ se ao conceito de obrigação tributária principal (art. 113, caput,  e §§ do CTN).  5) aplicação da pena de perdimento e sua conversão em multa:  De início, cumpre destacar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  do  CARF  pacificou  entendimento  de  que  é  legítima  a  cumulação  das  multas  previstas  nos  arts.  23,  V,  §  3°,  do  Decreto­Lei  1.455/1976  e  33  da  Lei  11.488/2007. Confira­se  a  ementa do julgado:  ...  As  interposições  fraudulentas  de  terceiros  realizadas  nas  importações,  com  vistas  a  ocultar  o  verdadeiro  comprador,  vendedor ou responsável pela operação de comércio exterior, e,  assim,  escoimá­lo  de  suas  responsabilidades  tributárias,  são  previstas  nas  regras  aduaneiras  como  fato  ensejador  de  penalidades pecuniárias.  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.017          32 ...  Depreende­se  desse  arcabouço  de  regras  que  a  interposição  fraudulenta de terceiros,  tanto na sua  feição comprovada (caso  dos  autos)  –  quando  o  agente  cede  o  nome  para  operação  de  terceiros com objetivos de acobertamento dos reais beneficiários  ­,  como  na  presumida,  constitui  fato  descrito  no  antecedente  normativo cujos efeitos jurídicos, prescritos no consequente, são  a aplicação das penalidades de perdimento da mercadoria, ou a  multa  substitutiva  no  valor  aduaneiro  respectivo,  e,  concomitantemente,  a  declaração  da  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa jurídica envolvida.  6) incidência de juros sobre a multa:  É  preciso  mencionar,  inicialmente,  que  as  decisões  administrativas  que  afastam  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício o fazem a partir da literalidade do art. 61  da Lei nº 9.430/1996.  ...  Afastar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  seria  frustrar  totalmente  a  finalidade  dos  dispositivos  legais  que  cominam  multa  de  ofício.  Considerando  que  o  Processo  Administrativo  Tributário  se  desenvolva  e  chegue  ao  seu  final  em  aproximadamente  4  anos,  e,  sendo  otimista,  admitindo  que  uma  posterior  fase  judicial  seja  concluída  em 3  anos, a multa de ofício lançada teria algum impacto punitivo ou  educativo  após  7  anos  de  corrosão  pela  inflação?  Claro  que  não!   Assim,  entender  pela  não  incidência  de  juros moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  significa  igualmente  retirar  a  finalidade  a  que  se  propõe  os  dispositivos  que  veiculam  multas  de  ofício.  Despiciendo mencionar o impacto negativo que tal entendimento  traria  nas  boas  práticas  tributárias,  bem  como  nos  cofres  públicos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Também  tomo  conhecimento  das  contrarrazões apresentadas pela PGFN.  Inicialmente,  apenas  para  conhecimento  amplo,  gostaria  de  salientar  que  anteriormente  ocorreu  a  autuação  da  empresa,  por  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior, com modus operandi idêntico ao relatado no presente processo. O auto de infração foi  lavrado em 22/10/2014 para o período de 01/11/2009 a 31/12/2010. Esse processo foi julgado a  Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.018          33 desistência da empresa pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, acórdão nº 3402­004.919, em  02/02/2018, por ter ajuizado ação anulatória no poder judiciário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010   DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA  O  PLEITO.  EFEITOS  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Da  nulidade  do  auto  de  infração  por  utilização  de  prova  produzida  em  fiscalizações  anteriores  A recorrente alega em seu recurso que a autuação foi  lavrada com base nas  provas  produzidas  nos  processos  administrativos  n°  19515.001904/2004­12,  n°  19515.001905/2004­67,  n°  10830.720562/2010­34,  n°  10830.727214/2013­31  e  n°  11829.720047/2014­80,  que  decorreriam  de  fiscalizações  que  supostamente  teriam  demonstrado que o Grupo Unilever implementou planejamento tributário ilícito.  E  continua  esclarecendo  que  nos  autos  dos  processos  administrativos  n°  19515.001904/2004­12 e n° 19515.001905/2004­67 este E. CARF reconheceu que a estrutura  adotada pelo Grupo Unilever não é simulada e cancelou os respectivos créditos tributários. O  processo  administrativo  n°  10830.720562/2010­34  envolve matéria  alheia  à  dos  autos  (valor  tributável mínimo  —  “VTM”  —  de  IPI,  sendo  que  a  estrutura  do Grupo  não  é  questionada). Os  processos  administrativos  n°  10830.727214/2013­31  e  n°  11829.720047/2014­80  não  foram  definitivamente  julgados  e  as  Recorrentes  acreditam  que  o  entendimento  que  embasou  as  autuações será  revertido até o  término da discussão administrativa. Acrescenta que as provas  produzidas  se  referem  a  períodos  diversos  do  que  ora  se  discute,  foram  produzidas  para  exigência  de  tributos  diversos  do  aqui  exigido,  e  que  não  sofreram  autuação  referente  à  estrutura do Grupo Unilever.  A  título  de  esclarecimento,  consultei  o  site  do  CARF  para  os  processos  citados como não  julgados e  temos que o processo nº 10830.727214/2013­31 foi  julgado em  17/03/2017:  Acórdão:3301­003.169  Número do Processo:10830.727214/2013­31  Data de Publicação:17/03/2017  Contribuinte:UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Relator(a):VALCIR GASSEN   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  IPI.  CRÉDITOS.  DEVOLUÇÕES  OU  RETORNOS.É  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.019          34 que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar sua condição de detentor de tal direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  PESSOA  JURÍDICA SÓCIA  Configurando  a  pessoa  jurídica  como  sócia  majoritária,  detentora de  fato de poderes de decisão, é cabível a  imputação  da  responsabilidade  solidária  para  satisfação  dos  créditos  tributários constituído por meio de lançamento.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra  de  forma  suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem que  seja  comprovado o  efetivo prejuízo  ao  exercício  desse  direito.  ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO.Quando há a  transposição da  linha divisória que  separa a  elisão da evasão o  lançamento ou  revisão de ofício ocorre com base art. 149, VII, e não pelo art.  116, parágrafo único, do CTN, haja vista a nulidade do negócio  jurídico  simulado  de  acordo  com  o  art.  167,  II,  do  Código  Civil.DECADÊNCIA.Na definição do  termo  inicial  do prazo de  decadência  nos  lançamentos  por  homologação,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o montante  e  efetuar  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  correspondente.  Na  inexistência  de  antecipações  ou  na  ocorrência  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplica­se a  regra geral do art. 173, I, do CTN.  MULTA  QUALIFICADA.Restando  comprovadas  as  hipóteses  normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  faz­se  aplicável  a  multa  qualificada  imposta  sob  tais  fundamentos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.Cabível  a  exigência  de  multa  de  ofício  da  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida,  ainda  que  apurada após o evento.  E o processo n° 11829.720047/2014­80 foi julgado em 20/02/2018:  Acórdão:3402­004.919  Número do Processo:11829.720047/2014­80  Data de Publicação:20/02/2018  Contribuinte:UNILEVER BRASIL LTDA.  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.020          35 Relator(a):PEDRO SOUSA BISPO  Ementa(s)Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010  DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA  O  PLEITO.  EFEITOS  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Entretanto  os  julgamentos  dos  processos  citados  não  afetam  o  julgamento  desse processo, sendo que cada processo é independente entre si e sujeito a um contraditório e  defesa específico.  Quanto  ao  argumento  que  não  seria  possível  utilizar  provas  obtidas  em  fiscalizações  anteriores,  a  jurisprudência  do  CARF  tem  sido  pacífica  em  aceitar  a  prova  emprestada produzida em outros processos, inclusive tem aceito provas produzidas em âmbito  judicial,  vide  as  provas  produzidas  nas  operações  deflagradas  pela Polícia Federal  e Receita  Federal com autorização judicial.  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006   PROVA  EMPRESTADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.  É  válido  no  processo  administrativo  o  instituto  da  “prova  emprestada”, desde que garantido às partes o contraditório e a  ampla  defesa,  mostrando­se  válido  o  lançamento  que  carreia  aos  autos  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  jurídicos  semelhantes  àqueles  verificados  em  outro  procedimento  administrativo,  ainda  que  envolva  partes distintas.   AUSÊNCIA  DE  PROVA.  ACOLHIMENTO.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PROVIMENTO.  MÉRITO.  ENFRENTAMENTO.  Revista, em sede de recurso de ofício, a decisão de primeira  instância administrativa que acolhe argumento de ausência de  prova do ilícito administrativo, necessária se faz a devolução  do  julgamento  para  enfrentamento  da  questão  meritória  remanescente,  a  fim  de  que  não  haja  indevida  supressão  de  instância  (Acórdão  3401­002.919,  Redator  designado  Conselheiro Robson Bayerl, Sessão de 25.02.2015).  Importante  ressaltar  que  existem  casos  em  que  as  provas  colhidas  são  judicialmente descartadas, o que não foi o caso.  Assim é que o CPC/2015 admite a utilização de prova produzida  em outro  processo:  art. 372 ­ O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório  Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.021          36 As  provas  produzidas  no  âmbito  de  outros  processos  estão  plenamente  válidas e merecem ser acolhidas, desde que respeitado o escopo de utilização e o contraditório  e ampla defesa.  Esclareço que as provas colhidas em outros procedimentos não foram o único  fundamento do lançamento, conforme se verifica no TVF. Elas serviram de embasamento para  formação da convicção do autuador e juntamente com outros elementos permitiram a autuação  pela fiscalização.  Além das informações colhidas através das referidas intimações  fiscais, foram extraídas informações dos sistemas informatizados  da Receita Federal do Brasil como Siscomex, DW, Radar, CNPJ,  e­Processo, além de sistemas externos como Sistema Público de  Escrituração Digital (Sped), Jucesp e Tecwin. (fls. 59)  A  fiscalização  acentua  no  TVF  que  o  estudo  detalhado  do  planejamento  tributário  efetuado  pelas  empresas,  com  cisão  e  criação  de  empresas,  transferindo  atividades  entre  elas  foi  o  arcabouço  inicial  para  identificação  da  infração.  Concomitantemente  a  fiscalização  analisou  notas  fiscais,  o  procedimento  de  pedido  de  compra,  a  compra,  transferência  de  recursos,  pagamentos,  locais  de  entrega,  fretes,  e  câmbio,  dentre  outros  elementos juntados aos autos.  Logo, existem provas suficientes na autuação para embasar o lançamento. As  provas  produzidas  em  outros  procedimentos  são  plenamente  aceitáveis.  E  essas  provas  não  foram o único elemento que embasou o lançamento.  Da desconsideração da personalidde jurídica da UBI e a violação ao inciso IV do artigo  10 do Decreto nº 70.235/72  As  recorrentes  afirmam  que  a  fiscalização  almeja  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da UBI sem que tenha utilizado as ferramentas jurídicas próprias, o que  caracterizaria  violação  ao  artigo  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  por  pretensões  fáticas  diversas do que consta no auto de infração.   E  que  ao  adotar  tal  procedimento  a  fiscalização  esvazia  por  completo  o  propósito e existência da UBI,  já que questiona seu processo de  industrialização  (VTM/IPI  ­  processo  administrativo  10830.727214/2013­31),  suas  vendas  (valor  praticado  com  a  UBR,  questionado no próprio TVF) e, agora, suas importações.  Para  as  recorrentes  a  posição  do  fisco  é  contraditória,  pois  se  as  empresas  existem  de  fato  não  há motivos  que  impeçam  a UBI,  como  empresa  industrial,  de  importar  mercadorias.   Segundo  o  TVF  em  momento  nenhum  a  fiscalização  tentou  imputar  a  desconsideração da personalidade jurídica das empresas. A autuação repousa na demonstração  da  realização de negócios  jurídicos  fraudulentos  e  simulados por parte das  recorrentes. Com  consequente  utilização  de  simulação  para  ocultar  o  real  importador  das mercadorias. Vide  a  reprodução de parte do relatório acima:  A  propósito  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  esclarece,  no  Termo de verificação Fiscal, que:   Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.022          37 ...  b)  “o  presente  Auto  de  Infração  não  desconsidera  a  personalidade  jurídica  de  qualquer  das  empresas  autuadas.  Ambas  empresas  possuem  patrimônio  e  receitas,  portanto  existem  de  fato.  Mas,  como  ficará  demonstrado,  a  empresa  industrial,  UBI,  cedeu  o  nome  para  realizar  as  importações  promovidas  pela  empresa  comercial  distribuidora,  UB,  o  que  configura infração aduaneira punível com a pena de perdimento  das mercadorias, ou multa equivalente ao valor aduaneiro”;   A  tipificação  utilizada  no  auto  de  infração  foi  do  inciso  V,  artigo  23  do  Decreto­lei nº 1.455/76 que trata da ocultação praticada mediante fraude ou simulação. E não  como  quer  fazer  entender  a  recorrente  que  houve  uma  tentativa  de  desconsiderar  a  personalidade  jurídica das empresas. As  tipificações são diversas e uma não necessariamente  precisa estar acompanhada da outra.   A  aplicação  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  nem  sempre é necessária, constatado que o sujeito passivo, ou terceiro em seu benefício, agiu com  dolo, fraude ou simulação, está autorizado o lançamento de ofício, nos termos do art. 149, VII,  do CTN.   Da estrutura do Grupo Unilever posta em xeque e o cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  questiona  a  decisão  recorrida  que  insinuou  que  são  desnecessários  esclarecimentos  a  respeito  da  estrutura  adotada  pela  Unilever,  e  que  não  há  razão “para se magnificar, neste caso, a importância da estrutura organizacional em detrimento  das práticas intrínsecas ao despacho aduaneiro de importação, que são o verdadeiro motivo da  autuação”.  Mas,  segundo  a  recorrente,  a  autuação  foi  calcada  em  questões  que  decorrem  exclusivamente da segregação das atividades industriais e comerciais.  Continua afirmando que a segregação de atividades  industriais e comerciais  gerou  consequências  na  forma  de  atuação  do  Grupo  Unilever  no  Brasil.  E  a  Fiscalização  apurou todas essas consequências e as utilizou como indícios da suposta fraude. Ao explicar a  licitude de sua estrutura e, assim, legitimar essas circunstâncias (consequências da segregação  de  atividades),  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  improcedência  da  exigência  fiscal,  as  Recorrentes se depararam com a r. decisão recorrida que, de forma contraditória, afirmou que a  estrutura do Grupo não está sendo questionada.  Por  isso  entendem  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na medida  que  para  elas  a  forma  que  foi  estruturada  a  empresa  é  licita  e  ampara  a  maneira  que  as  operações foram efetuadas, a fiscalização utilizou essa estruturação do grupo empresarial para  justificar  sua  autuação  e  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  estruturação  não  foi  fator  a  ser  levado em consideração no julgamento.  Entendo que a decisão recorrida, ao analisar os fatos e dados, para formar seu  convencimento,  apenas  utilizou  aqueles  que  julgou  serem os mais  relevantes. A  fiscalização  por  sua vez,  construiu  todo o  arcabouço com base  em  todos os  elementos  encontrados,  para  assim  criar  uma  estrutura  sólida  e  que  mesmo  se  fosse  atacada  por  uma  de  suas  facetas  haveriam outras facetas a serem analisadas.  Não há aqui cerceamento do direito de defesa, no meu entender, mas simples  sopesamento de informações que serviram de base para o convencimento do julgados.  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.023          38 As recorrentes querem fazer crer que a única motivação do auto de infração  foi a legalidade da organização do grupo empresarial, porém esse não foi o único mote para a  autuação.   A fiscalização afirma que organização do grupo empresarial, com divisão de  atividades entre as empresas, não está em desacordo com a ordem jurídica, mas a deturpação  dessa organização empresarial com a finalidade de não pagar os tributos devidos é que não é  permitido.  Relata  ainda  que  identificou  vários  fatos  nas  importações  analisadas,  como  a  margem  de  lucro  praticada,  a  logistica  dos  bens  importados,  o  pagamento  de  despesas  de  importação, etc...   O TVF ressalta que “não se está aqui a dizer que a separação da operação  do grupo Unilever em empresa industrial e empresa comercial distribuidora tenha tido como  única motivação a sonegação dos tributos federais. É possível que o grupo tenha vislumbrado  e conseguido ganhos de produtividade e eficiência em outras frentes. Afirma­se apenas que a  prática da fraude tributária não teria sido possível sem a separação das operações industrial e  comercial”.  Concluo que não existe conflito entre a decisão recorrida e o auto de infração,  e que foi possível o exercício do direito de defesa.  Abro  um  parenteses  para  dicorrer  sobre  documento  apresentado  pela  recorrente no curso do processo denominado "Estudo sobre segregação societária de atividades  na  Unilever  Brasil",  de  30/06/2016,  encomendado  à  empresa  Ernst  &  Young  Assessoria  Empresarial  Ltda,  em  que  é  esclarecido  que  o  estudo  foi  elaborado  para  demonstrar  as  motivações  e  possíveis  efeitos  da  adoção  de  estrutura  societária  segregada  de  atividades  na  Unilever Brasil.  No estudo consta que:  ­  no  ínicio  do  ano  2000,  impulsionada  pela  crescente  atuação  global  de  seus  principais  fornecedores  e  clientes,  o  Grupo  Unilever iniciou um processo de mudança de sua estrutura.  ­ no Período anterior a 2001, as operações do Grupo Unilever  eram geridas  de  forma  local,  com administração por  categoria  de  produtos  (foods  e  HPC),  por  país,  e  com  pouca  interação  entre  as  organizações.  Em  2001,  o  Grupo  deu  início  à  regionalização  das  suas  operações,  com  a  integração  das  operações  de  produtos  HPC  na  América  Latina.  Em  2005,  a  regionalização  na  América  Latina  foi  expandida  para  a  categoria Foods.  ­  Em  2005,  o  Grupo  lançou  globalmente  o  programa  "One  Unilever", cujo objetivo era a reestruturação de suas atividades  em todas as geografias e áreas de atuação. O foco do programa  era  a  centralização  do  planejamento  e  da  tomada  de  decisões,  simplificação  das  operações  e  remoção  de  duplicidade  de  atividades. A operacionalização deste objetivos ocorreu através  da segregação, nos países, das atividades industrial,  logística e  comercial, que passaram a ser geridas verticalmente, por macro  regiões.  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.024          39 ­ Na maior  parte  dos países,  após  o One Unilever,  a  estrutura  operacional  passou  a  contar  com  três  entidades  distintas:  uma  Sourcing Unit (SU), que contém as plantas manufatureiras, uma  Marketing  and  Sales  Organization  (MSO),  que  é  responsável  pelas inteligência local de vendas e pelas atividades comerciais  e  de marketing,  e  uma Supply Chain Company  (SCC),  unidade  responsável pela parte estratégica e de administração da cadeia  logística. As SCC foram criadas por macro região e atuam nos  países através de filiais locais.   ­ No Brasil, a SU é representada pela UBI e a MSO pela UBR.  Já  a  SCC  atua  através  de  um  consórcio  entre  a  firma  global  (baseada na Suíça) e a UBI.  ...  ­ Com base nos pontos acima, concluímos que:  ­  a  segregação  das  atividades  de  manufatura  e  comercial  não  ocorreu  apenas  no  Brasil.  A  estrutura  global  do  Grupo  foi  reformulada  com  propósitos  estratégicos  de  ganhos  de  escala,  simplificação e racionalização da produção. Projetos específicos  para  tal  reformulação  foram  efetuados  na  Europa,  Ásia  e  Américas,  definindo  uma  estrutura  operacional  padrão  que  também foi aplicada no Brasil.  ­ A segregação de atividades a nível local foi realizada para que  o Grupo pudesse passar a ser gerido globalmente, por atividade.  Fica claro a partir da leitura do estudo, e compactuado pelo relatório  fiscal,  que a motivação da separação do grupo não  foi exclusivamente direcionada ao planejamento  tributário  no  Brasil,  mas  partiu  de  uma  estratégia  global  de  atuação  em  que  se  buscou  a  centralização do planejamento e da tomada de decisões, simplificação das operações e remoção  de  duplicidade  de  atividades.  A  operacionalização  deste  objetivos  ocorreu  através  da  segregação, nos países, das atividades industrial, logística e comercial.  Na maior parte dos países  a  estrutura operacional passou a contar  com  três  entidades  distintas:  uma  Sourcing  Unit  (SU),  que  contém  as  plantas  manufatureiras,  uma  Marketing and Sales Organization (MSO), que é resposnável pelas inteligência local de vendas  e pelas atividades comerciais e de marketing, e uma Supply Chain Company (SCC), unidade  responsável pela parte estratégica e de administração da cadeia logística.  Alguns  pontos  devem  ser  analisados  com  cuidado  na  leitura  desse  estudo.  Primeiro  temos  que  foram  criadas  três  entidades  distintas  e  com  funções  bem  definidas,  possibilitando uma estrutura que facilitasse o planejamento e tomada de decisões globalmente,  evitando a duplicidade de atividades.  Se as estruturas possuem atividades bem definidas, e na descrição da entidade  Sourcing  Unit  (SU),  representada  no  Brasil  pela  UBI,  consta  que  sua  função  é  ser  planta  manufatureira,  é  incoerente  com  toda  essa  exposição  demonstrada  que  uma  unidade  fabril  importe  produtos  acabados  para  revenda.  Essa  postura  vai  diametralmente  contra  o  que  foi  pregado como objetivo global do Grupo.  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.025          40 A  outra  não  consta  no  estudo  que  as  outras  SU  existentes  pelo  mundo  exerçam  a  atividade  de  importação  de  produtos  acabados  para  suprir  demandas  internas  nos  países. O que se vislumbra no estudo é que as atividades são bem segregadas e cabe às plantas  manufatureiras, SU, a fabricação de produtos.  No Estudo  é  apresentado  o  Projeto Mountain,  realizado  na Europa,  onde  é  demonstrado  que  o  modelo  de  operação  europeu  dividiu­se  em  três  entidades:  SU, MSO  e  USCC, com as atividades bem delimitadas acima descritas. Na descrição da operacionalidade  do modelo ficam bem definidas as atividades exercidas por cada entidade, e não há menção a  importação de produtos acabados pela unidade fabril, ao contrário, toda a logística é efetuada  pela USCC:  Portanto,  a  estrutura  do  Grupo  por  país  é,  em  sua  maioria,  formada por três entidades legais: a SU e a MSO, locais, e uma  filial  da  USCC.  Alguns  países  ,  como  o  Reino  Unido,  por  exemplo,  não  possuem  atividade  de  manufatura,  contando  apenas com uma MSO e a filial da USCC.  ...  Nesta  região,  a  dinâmica  de  atividades  se  inicia  com  a USCC  identificando os melhores fornecedores para as matérias­primas  necessárias para a  fabricação de produtos. A USCC negocia e  adquire tais matérias primas e as envia para as SUs, de acordo  com suas respectivas especializações, localização e capacidade.  Posteriormente. A USCC envia os produtos acabados através de  trasnportadores para armazéns contrtados pela mesma. A MSO  responsabiliza­se  pelo  relacionamento  com  consumidores,  incluindo  todo o processo de venda, a qual, uma vez realizada,  resulta  na  compra  do  produto  da  USS  pela  MSO  e  posterior  revenda  ao  cliente  final.  A  USCC  é  ainda  responsa´vel  pelo  transporte das mercadorias, através de um terceiro contratado,  até o cliente  final. Importante observar que ao longo de  todo o  processo,  até  a  vneda  para  a  MSO,  a  USCC  é  a  dona/Responsável legal pelos estoques.  Para a região da Ásia, África, Oriente Médio, Europa Central e Oriental  foi  implantado o projeto U2K2, divisão também em três unidades. Para a região das Américas foi  implantado o projeto Cordillera, com início na América Latina com o resultado de criação de  uma  rede  de  abastecimento  operada  desde  as  prateleiras  de  varejistas  até  fornecedores.  Na  página 23 do  estudo é  apresentado um gráfico  em que  fica  claro que para  a América Latina  existe uma entidade legal em cada país com atuação conjunta da LASCC e MSO atuando em  contrato de fornecimento de produtos acabados. Observe que não há menção a atuação da SU  (sourcing unit) nessa cadeia de produtos acabados.  O que se pode  concluir  é que o projeto global do Grupo buscava o melhor  gerenciamento das atividades e economia de custos, entretanto localmente o que temos é uma  empresa  exercendo  atividade,  importação  de  produtos  acabados,  em  desacordo  com  o  recorrente  alega  que  seriam  as  atividades  exercidas  pela  empresa.  Fica  claro  que  as  importações realizadas não eram importações próprias já que estavam em total desalinho com o  papel definido globamente para as empresas do grupo que atuam como SU. Podemos concluir  que  a  UBI  estava  realizando  uma  atividade  que  não  lhe  era  própria  e  claro  que  visando  o  alcance  de  um  resultado  específico.  Esse  seu  procedimento  em  desacordo  com  as  normas  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.026          41 internas do grupo gerou para a Fazenda Nacional a quebra da cadeia do IPI, PIS e Cofins, com  a diminuição da carga tributária incidente nas operações.  Em  tempo  informo que  esse aspecto  incluído no meu voto, não  foi acatado  pelo colegiado como relevante para a decisão:  Os  Cons.  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  votaram  pelas  conclusões,  por  divergirem tão­somente em relação ao argumento utilizado pela  relatora  a  título  de  endosso  para  manutenção  do  lançamento,  ligado  a  propósito  negocial  e  rearranjo  societário  no  Brasil  diverso  do  mundialmente  ocorrido,  que  foi  entendido  como  irrelevante. Como  o Cons. Cássio  Schappo  também diverge  de  tal  argumento,  inclusive  em  maior  extensão,  deve  a  relatora  agregar  tal  circunstância  ao  voto,  suprimindo  na  ementa  eventual menção a tal argumento, na forma regimental  Da inovação quanto aos fundamentos da autuação  A recorrente alega que no entendimento da decisão recorrida o caso concreto  não  envolveria  a  estrutura  do  Grupo  Unilever,  mas  apenas  inobservância  aos  requisitos  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  IN  SRF  nº  225/02.  E  que  não  há  na  autuação  afirmação  de  que  a UBI  deveria  ter  observado  o  procedimento  necessário  à  importação  por  conta e ordem de terceiros.  Ou seja, a autuação questiona a estrutura adotada pelo Grupo Unilever e, por  esse motivo, entende que as importações realizadas pela UBI seriam, na verdade, importações  próprias  da  UBR,  razão  pela  qual  ambas  deveriam  responder  solidariamente  pela multa  por  ocultação no comércio exterior do real beneficiário das mercadorias importadas; mas a decisão  recorrida entende que a estrutura do Grupo Unilever não é  relevante para o caso dos autos e  que  a UBI deveria  ter  cumprido os  requisitos da  IN SRF nº 225/02  (importação por  conta  e  ordem) para que as importações pudessem ser regulares.  Conclui  a  recorrente  que  há  um  descompasso  entre  a  autuação  e  a  decisão  recorrida,  que  manteve  o  crédito  tributário  com  base  em  fundamento  inovador  em  relação  àqueles que ensejaram a autuação.  E  afirma  que  as  Recorrentes  sequer  trataram  em  sua  impugnação  dos  requisitos previstos pela  IN SRF nº 225/02 (tida pela  r. decisão recorrida como determinante  para o  caso  concreto),  pois não  constava na  autuação. Ou a autuação  é  nula,  pois deixou de  incluir  os  dispositivos  relativos  à  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  na  capitulação  legal da infração, ou a r. decisão recorrida é nula, pois inovou nos fundamentos jurídicos que  ensejaram a cobrança do crédito tributário.  Existe uma única menção à  IN SRF n 225/2002 em todo o voto do acórdão  DRJ:  Como  decorrência  dos  citados  dispositivos,  as  operações  das  empresas  autuadas,  caracterizadas  legalmente  como  importações  por  conta  e ordem de  terceiros,  deveriam  cumprir  todos  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  nas  normas  de  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.027          42 regência  desse  tipo  de  importação,  especialmente,  aqueles  descritos na Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro  de  2002,  mas,  pelo  visto,  nada  foi  feito,  pois  as  próprias  impugnantes insistem que se tratava de importações próprias da  UBI.  De  acordo  com  o  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF),  a  decisão  de  primeira instância deve conter “relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo  impugnante contra todas as exigências”.  Portanto,  no  auto  de  infração  está  o  escopo  da  autuação,  com  seus  fundamento legais, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.  Não  existe  impedimento  a  que  a  decisão  recorrida  utilize­se  de  outros  argumentos  para  complementar  sua  linha  de  raciocínio  e  formação  de  convicção  no  julgamento,  reforçando  o  posicionamento  do  julgador.  Claro  que  a  decisão  deve  utilizar  argumentos que sejam pertinentes à capitulação do lançamento.  Na presente discussão é levantada pela recorrente a inovação no julgamento  ao  utilizar  de  referências  a  IN/SRF  225/2002,  digo  referências  porque  não  vejo  que  tenha  havido inovação na argumentação. O que a decisão a quo fez foi complementar sua razão de  decidir,  reconhecendo  que  ademais  não  foram  atendidos  os  requisitos  para  a  importação  promovida por pessoa jurídica importadora para revenda a encomendante predeterminado.  A  fundamentação continuou a mesma contida no auto de  infração. Por  isso  deixo de acatar a nulidade suscitada.  Da ilegitimidade passiva da UBI para figurar como autuada  As  recorrentes  entendem que  a multa  não  pode  ser  cobrada  nem  da UBI  e  nem da UBR pois a penalidade instituída pelo artigo 33 da Lei 11.488/07 revogou o artigo 23  do DL  n°  1.455/76,  já  que  dispôs  sobre  a mesma matéria,  em  sentido  contrário  àquele  que  estava na legislação vigente e em momento posterior.  Para  as  recorrentes  após  o  advento  da  Lei  nº  11.488/07,  que  instituiu  penalidade específica para o importador que cede seu nome mas consegue comprovar a origem  dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, a pena de perdimento só pode ser  aplicável ao adquirente oculto.  As interposições fraudulentas de terceiros realizadas nas importações, com o  objetivo a ocultar o verdadeiro comprador, vendedor ou responsável pela operação de comércio  exterior,  e,  assim,  escoimá­lo  de  suas  responsabilidades  tributárias,  são  previstas  nas  regras  aduaneiras como fato ensejador de penalidades pecuniárias, conforme Decreto­lei nº 1.455/76,  art. 23, inciso V.   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.028          43 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...).  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Instalado esse quadro fático­jurídico, sobreveio ao ordenamento o art. 33 da  Lei n.º 11.488/2007, segundo o qual aquele que cede seu nome para a realização de negócios  de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários é imputada a  multa de 10% do valor da operação, afastando­se a penalidade de inaptidão de CNPJ. Os seus  exatos termos são os seguintes:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cumpre destacar que, alinhado com o entedimento propalado por essa turma,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF pacificou entendimento de que é legítima a  cumulação das multas previstas nos arts. 23, V, § 3°, do Decreto­Lei 1.455/1976 e 33 da Lei  11.488/2007:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 28/12/2005  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.029          44 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade  da  demonstração  da  divergência  jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude  fática entre o  acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  do  art.  33  da  Lei  n.º  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena de  inaptidão do CNPJ da pessoa  jurídica, quando houver  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista no art. 23, V, do Decreto­Lei n.º 1.455/76, apenada com  perdimento da mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  por  tratarem­se  de  penalidades distintas (Processo 13971.722490/201124, Acórdão  9303­004.905, 3ª Turma, julgado em 23/3/2017).  Se as infrações praticadas pelo agente são diversas (como no presente caso,  em que há ilícitos diferentes, com objetos próprios), ainda que derivada de uma só ação, cabe a  aplicação das  sanções  correspondentes. Essa  intelecção, no  sentido da  imposição de mais de  uma  penalidade  quando  há  mais  de  uma  infração,  não  é  nenhuma  novidade,  e  encontra  expresso substrato legal, consoante se lê no art. 99 do Decreto­Lei n.º 37/1966, in litteris:  Art. 99 – Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Ao  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  o  sujeito  infrator  viola,  a  um  só  tempo,  o  Erário  e  o  sistema  de  administração  do  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas. A cessão de nome implica ocultação do sujeito passivo, o que,  por  seu  turno,  é  classificado  pelo  art.  23  do  Decreto­Lei  1.455/1976  como  dano  ao  Erário.  Perceba­se que a hipótese não configura relação de meio a fim, ou seja, a cessão de nome não  constitui simples etapa para a realização de um resultado que pode, ou não, vir a ocorrer (dano  ao Erário).  O art. 23, V, do Decreto­Lei n.º 1.455/1976 veicula hipótese expressamente  prevista como dano ao Erário, sendo inequívoco que um dos bens jurídicos por ele tutelado é o  patrimônio da União. Ademais, referida infração atenta contra o regime de controle aduaneiro,  sendo  certo  que,  ao  proibir  a  conduta  de  ocultar  o  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação, a norma em comento visa a punir as burlas à sistemática de fiscalização e controle  das operações levadas a cabo no comércio exterior.  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.030          45 O desígnio da norma encartada no art. 23, V, do Decreto­Lei n.º 1.455/1976,  portanto, é a recomposição do Erário ante o dano sofrido com a conduta do agente prevista no  tipo legal e, outrossim, a garantia do regime de controle aduaneiro, obstando­se as fraudes ao  sistema.  Da inocorrência de fraude.   A  recorrente  alega  que  a  fraude  não  está  presente  no  caso  dos  autos,  tampouco a simulação, art. 167 do CC. Que a UBI em momento algum prestou declaração não  verdadeira apta a justificar a alegação de simulação. A UBI preenche todas as condições para  importar, todas as operações foram registradas. Que a fraude constante do art. 72 do CTN diz  respeito a obrigação tributária principal e que na autuação questiona­se a imposição de multa  aduaneira.  Conforme  já  esclarecido  acima  apesar  de  o  Grupo  empresarial  efetuar  a  divisão  de  tarefas  entre  as  empresas  para  alcançar  maior  eficiência,  foi  demonstrado  que  o  modus operandi da empresa UBI, efetuando importações de produtos acabados para posterior  revenda  a UBR,  distribuidora,  foge  ao  propósito  empresarial  definido  para  as  empresas  pelo  planejamento internacional do grupo.  É de  se notar que antes da cisão das empresas,  as operações de  importação  eram realizadas por apenas uma empresa do grupo, que concentrava a importação e a revenda,  e nessa época ela era equiparada a estabelecimento industrial, para fins tributários. Depois da  cisão, coincidindo com a mudanças  legislativas, as atividades do grupo foram segregadas, de  modo que, segundo toda a documentação apresentada, a UBI ficou com o parque industrial e a  UBR responsável pela comercialização e distribuição dos produtos.  Apesar  das  atividades  bem  definidas  que  deveriam  exercer  cada  empresa  dentro da lógica empresarial do grupo, a UBI era quem na prática efetuava as  importações e  revendia para a UBR com baixísimas margens de lucro, algumas vezes apresentando prejuízo.  Agindo  assim  a  real  importadora,  a  UBR,  não  se  equiparou  a  industrial,  conforme  nova  disposição  legal,  e  portanto  não  recolheu  IPI  nas  saídas  de mercadorias  que  promoveu.  Da  mesma forma, segundo Relatório Fiscal, o PIS/Pasep e Cofins eram concentrados apenas nas  saídas do aparente importador, UBI, não incidindo nas saídas do próximo elo da cadeia a UBR.   Em  21/12/2000,  foi  publicada  a  Lei  nº  10.147  que  alterou  a  sistemática de cobrança do Pis/Pasep e Cofins para alguns tipos  de mercadorias, conforme a seguir:  Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  3003,  3004,  3303  a  3307,  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  96.03.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo  Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da venda dos produtos referidos no caput;  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.031          46 II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  Anteriormente  à  criação  do  mecanismo  de  incidência  monofásica  para  as  mercadorias  classificadas  na  TIPI  nas  posições  especificadas,  estas  eram  tributadas  com  as  alíquotas  gerais  de  0,65%  e  3%,  respectivamente,  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.147/2000,  o  importador e o produtor passaram a se sujeitar às alíquotas de  2,2%  e  10,3%,  respectivamente,  sendo  desonerados  todos  os  demais  estabelecimentos  da  cadeia  de  comercialização.  Em  suma, o governo centralizou a cobrança no conjunto restrito de  estabelecimentos presentes na ponta inicial da cadeia interna de  comercialização.  Mais  uma  vez  é  preciso  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  nas  outras  unidades fabris (SU) existentes pelo mundo, e que exercem as mesmas atividades da unidade  no  Brasil,  UBI,  segundo  o  estudo  apresentado  juntamente  com  a  impuganção,  as  SU  não  realizam  importações,  mas  apenas  atividade  de  industrialização.  Isso  e  o  fato  de  haver  um  repasse  para  o  próximo  elo  da  cadeia  com margem  de  lucro  baixíssimo deixam  claro  que  o  objetivo era evitar o pagamento dos tributos devidos.  Acrecente­se o exemplo apresentado no Relatório fiscal que efetua simulação  para  caso  a  UBR  figurasse  como  importadora  quais  seriam  os  valores  de  tributos  a  serem  recolhidos, demonstrando que houve uma diminuição no valor dos tributos pagos:  As  três  tabelas  a  seguir  trazem o  valor  unitário  recolhido  pela  UBI de IPI, Pis/Pasep e Cofins ao final da operação de compra e  venda, bem como os valores unitários dos mesmos  tributos que  teriam sido recolhidos pela UB na venda ao atacadista caso ela  tivesse  figurado  como  importadora  das  mercadorias  (o  valor  recolhido  pela  UB  destes  3  tributos  foi  zero,  já  que  com  a  interposição  da  UBI  como  importadora  formal,  a  UB  não  se  equiparou à industrial).  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.032          47   Os  valores  unitários  recolhidos  pela  UBI  de  IPI,  Pis  e  Cofins  foram,  respectivamente, R$0,39,  ­R$0,02 e  ­R$0,12,  totalizando  R$0,25. Os valores de Pis e Cofins são negativos, indicando que  a UBI teve crédito a restituir dessas contribuições13.  Caso  o  nome  da  UB  tivesse  figurado  na  declaração  de  importação,  ela  teria  que  recolher  R$4,34,  R$1,22  e  R$5,69,  respectivamente,  total  de  R$11,25,  na  sua  venda  ao  cliente  atacadista.  Ou  seja,  no  agregado  das  2.565  caixas  de  desodorantes importadas pela UBI em 19/09/2011 e repassadas  integralmente  à  UB  em  23/09/2011  para  venda  no  mercado  interno, houve sonegação de, aproximadamente, 2.565 x R$11,25  =  R$28.856,25  (mais  de  vinte  e  oito  mil  reais)  entre  IPI,  Pis/Pasep e Cofins, ou 69% do seu valor aduaneiro.  As  margens  de  lucro  da  UBI  foram  calculadas  para  todas  as  operações  de  importação  das  mercadorias  classificadas  nas  NCM  3305.90.00,  3307.20.10,  3307.20.90  e  9603.21.00  e,  sujeitas  à  incidência  monofásica  de  Pis  e  Cofins,  realizadas  entre  Abril/2011  e  Dezembro/2015  e  os  resultados  foram  planilhados (DOC 31). Para tanto, foram mapeadas as entradas  e  saídas  de  todas  as  caixas  daquelas  mercadorias  e  assim  foi  possível o cálculo da margem de lucro por operação. Os dados  agregados forneceram as margens por NCM.  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.033          48 Também verifica­se no Relatório fiscal que esta comprovada a ocultação do  real  adquirente  nas  importações  promovidas  pela  UBI,  uma  vez  que:  (i)  nas  4  NCM  fiscalizadas, a margem de lucro esteve concentrada na UBR, sendo que a UBI obtinha margens  de  lucro  irrisórias  ou  prejuízos;  (ii)  o  local  de  entrega  das mercadorias  desembaraçadas  era  formalmente  uma  filial  da  UBR;  (iii)  os  responsáveis  pelos  procedimentos  atinentes  à  importação  são  funcionários  da  sede  da  UBR;  (iv)  despesas  de  importação  eram  pagas  diretamente  com  recursos  da  UBR.  Ou  seja,  ocorreu  a  ocultação  do  real  importador  das  mercadorias e com isso uma etapa da cadeia dos tributos foi afastada, o que resultou na evasão  dos tributos IPI, PIS e Cofins.  Quanto ao argumento de que o conceito de fraude seria  inaplicável ao caso  dos autos, por se relacionar unicamente com fato gerador de obrigação tributária principal, não  merece prosperar.  A autuação foi baseada na aplicação do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455 de 7  de abril de 1976, com as alterações da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e da Lei n°  12.350 de 20 de dezembro de 2010, que definiu como dano ao Erário a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com o perdimento  das mercadorias:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.   Segundo o dispositivo aplicado é considerado dano ao erário a ocultação, na  importação ou exportação, de quem deveria  figurar na relação apresentada á tributação e não  figurou. Não há qualquer menção à  fraude  estar vinculada  ao  crédito  tributário. A  fraude ou  simulação  para  o  dispositivo  legal  está  na  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria  importada:  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.034          49 Saliente­se  que,  no  presente  caso,  não  se  concluiu  pela  interposição  presumida,  mas  sim  à  simulação  comprovada  tendente a ocultar o real promotor do ingresso das mercadorias  estrangeiras no país, aquele, de fato, interessado na importação  das mercadorias.  A  ocultação  do  real  adquirente  é  artifício  empregado  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  quais  sejam:  (a)  não  figurar  como  contribuinte  “equiparado  a  industrial”  e  evitar  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nas  operações  subsequentes,  em  alguns  casos  também  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins;  (b)  não  se  submeter  a  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior; (c) burlar o limite da pequena monta no caso de pessoa  habilitada  a  operar  na  modalidade  simplificada;  (d)  não  se  submeter  a  controles  administrativos  dos  órgãos  públicos  intervenientes nas operações de comércio exterior; (e) praticar o  subfaturamento  ou  outras  fraudes  na  importação,  expondo  apenas  a  pessoa  intermediária  e  não  o  real  adquirente  das  mercadorias, entre outros.  Além disso, o uso de interposta pessoa interfere na avaliação do  risco  da  operação,  mensurada  em  função  do  perfil  e  histórico  cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos.  Como  se  observa,  a  legislação  pertinente  demonstra  uma  preocupação  que  vai  além  do  simples  recolhimento  de  tributos  no momento do registro da declaração de importação.  A hipótese  identificada  é de  fraude contra a Administração Pública Federal  mediante simulação. A UBI tanto simula ser a real adquirente quanto simula uma venda para a  UBR,  conforme  já  amplamente  discutido.  Foi  demonstrado  no  relatório  fiscal  que UBI  e  a  UBR deram uma roupagem diferente da realidade aos atos praticados, criando uma ilusão sobre  as partes envolvidas e os negócios efetuados. Formalmente existiam operações entre a UBI e a  UBR, mas, materialmente,  não  passavam  de mero  simulacro  de  compra  e  venda. As  provas  apuradas ao longo do presente processo administrativo fiscal são robustas nesse sentido.  Nas contrarazões a PGFN apresenta argumentação para enfatizar a simulação  no contrato de compra e vendas realizado:  De acordo com o artigo 481 do Código Civil, pelo contrato de  compra  e  venda,  um  dos  contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe  certo  preço  em  dinheiro.  Sobre o contrato de compra e venda, Fran Martins ensina que,  ao  estudar  os  elementos  característicos  desse  contrato,  costumam  os  autores  dividi­los  em  três:  a  coisa,  o  preço  e  o  consentimento.  Essa  divisão  vem  desde  o  Direito  Romano,  em  que  eram  tidos  como  elementos  formadores  do  contrato  de  compra e venda: res, pretium e consensus.  Por sua vez, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery  pontuam como característica essencial do contrato de compra e  venda a onerosidade, entendida como a subordinação de ambas  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.035          50 as  partes  a  uma  prestação  que  lhes  traz  vantagens  e  desvantagens.  Esses  elementos,  no  entanto,  não  se  fizeram  validamente  presentes  nas  vendas  realizadas  entre  a  Unilever  Industrial  (UBI) e a Unilever Brasil (UB).  A  autoridade  fiscal  logrou  demonstrar  analiticamente  como  as  margens  de  lucro  obtidas  pela  UBI  em  tais  operações  eram  deficitárias. Confira­se:  As  margens  de  lucro  da  UBI  foram  calculadas  para  todas  as  operações  de  importação  das  mercadorias  classificadas  nas  NCM  3305.90.00,  3307.20.10,  3307.20.90  e  9603.21.00  e,  sujeitas  à  incidência  monofásica  de  Pis  e  Cofins,  realizadas  entre  Abril/2011  e  Dezembro/2015  e  os  resultados  foram  planilhados (DOC 31). Para tanto, foram mapeadas as entradas  e  saídas  de  todas  as  caixas  daquelas  mercadorias  e  assim  foi  possível o cálculo da margem de lucro por operação. Os dados  agregados forneceram as margens por NCM.  Na tabela abaixo, estão mostradas as margens de lucro obtidas  pela UBI agregadas por NCM e ponderadas pela receita líquida  e o lucro/prejuízo obtido na venda daquelas mercadorias à UB.  Tal constatação afasta as alegações das  recorrentes – as quais  não  estão  acompanhadas  de  dados  empíricos  ­  de  que  a  UBI  sempre aufere lucros nas vendas à UBR e de que essa margem é  menor em razão do baixo risco de sua atividade no mercado.  Na  Ação  Fiscal,  a  UBI  foi  intimada  a  apresentar  contratos  de  fornecimento  de  mercadorias  firmados  entre  ela  e  a  UB,  com  vigência no período de 2011 a 2015.  A  empresa  apresentou  documento  intitulado  “contrato  de  compra  e  venda”,  o  qual  estabelece,  de  forma muito  genérica,  “o  fornecimento  de  produtos  da  marca  Unilever  conforme  especificado  nos  pedidos  de  compra  eletrônicos”.  Quanto  ao  preço,  dispõe  que  este  “será  acordado  e  estabelecido  antes  de  cada ano civil” para o qual será aplicado.  Sucede, como visto, que o instrumento contratual foi firmado em  13  de  fevereiro  de  2015,  e  nele  consta  que  o  início  de  sua  “vigência”  ocorrera  em  1°  de  agosto  de  2013,  ou  seja,  quase  dois anos antes. Dos quatro administradores signatários apenas  um,  José  Eduardo  Rei  da  Silva,  constava,  nos  registros  da  Receita Federal, como administrador das duas empresas na data  do  suposto  início  do  contrato.  Nenhuma  minuta  de  contrato  relativa ao período de 2011 a 2013 foi apresentada.  Esse quadro fático se amolda ao disposto no art. 167, § 1º, III,  do  Código  Civil,  segundo  o  qual  “Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando  (...)  os  instrumentos  particulares  forem antedatados, ou pós­datados”.  Margem de lucro da UBI nas vendas à UBR  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.036          51 A recorrente questiona a apuração pela  fiscalização da margem de  lucro da  UBI em relação às vendas à UBR. Ela alega que a UBI aufere  lucro nas vendas realizadas à  UBR, e se o lucro da UBR é superior ao da UBI é inerente à própria natureza das atividades.  Afirma que  a UBI não  incorre em custos/despesas que não  sejam necessários para  atender  à  demanda de fornecimento de seu único cliente UBR, e por ser único cliente seu risco é muito  baixo.  A  UBR  por  sua  vez  esta  sujeita  a  diversos  riscos  inerentes  à  comercialização  e  distribuição, além de custos de marketing e relacionamento com clientes.  Não  consta  do  relatório  fiscal  questionamento  a  respeito  de  ser  o  lucro  da  UBR  superior  ao  da  UBI,  sendo  perfeitamente  possível  que  no  decorrer  da  cadeia  de  comercialização de produtos que novos  custos  sejam agregados  levando a que empresas que  prestam  serviços  mais  especializados  aufiram  maiores  lucros.  É  da  essência  da  atividade  empresarial.  O que se verifica no relatório fiscal é que a fiscalização questiona a diminuta,  e por vezes com prejuízo, margem de lucro auferida pela UBI. Não é da natureza das empresas  serem criadas para não auferirem lucros, ou mesmo para auferirem prejuízo. Que a UBI tenha  um lucro menor é viável, mas daí a ter prejuízo foge a lógica do mercado.  Por  isso,  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  na  verdade  ocorreu  uma  simulação para que o lucro todo da cadeia comercial desaguasse na empresa UBR, que ainda  por não esta sujeita ao pagamento dos tributos que findaram na etapa anterior possibilitou um  aumento no lucro apurado.  Segundo o relatório fiscal as margens de lucro foram calculadas para todas as  operações de importação analisadas na autuação:  As  margens  de  lucro  da  UBI  foram  calculadas  para  todas  as  operações  de  importação  das  mercadorias  classificadas  nas  NCM  3305.90.00,  3307.20.10,  3307.20.90  e  9603.21.00  e,  sujeitas  à  incidência  monofásica  de  Pis  e  Cofins,  realizadas  entre  Abril/2011  e  Dezembro/2015  e  os  resultados  foram  planilhados (DOC 31). Para tanto, foram mapeadas as entradas  e  saídas  de  todas  as  caixas  daquelas  mercadorias  e  assim  foi  possível o cálculo da margem de lucro por operação. Os dados  agregados forneceram as margens por NCM.  E ficou demonstrado, por planilhas e cálculos efetuados, que ao contrário do  afirmado pela recorrente, a empresa UBI não aufere lucros.  Intimada  a  apresentar  contratos  de  fornecimetno  de  mercadorias  firmados  entre ela e a UBR para o período de 2011 a 2015, apresentou documento intitulado “contrato  de  compra  e  venda”,  o  qual  estabelece,  de  forma  genérica,  “o  fornecimento  de  produtos  da  marca Unilever conforme especificado nos pedidos de compra eletrônicos”, e que o preço “será  acordado e estabelecido antes de cada ano civil” para o qual será aplicado.  O  contrato  foi  firmado  em  13  de  fevereiro  de  2015  com  início  de  sua  “vigência”  em  1°  de  agosto  de  2013,  ou  seja,  quase  dois  anos  antes.  Dos  quatro  administradores signatários apenas um, José Eduardo Rei da Silva, constava, nos registros da  Receita Federal, como administrador das duas empresas na data do suposto início do contrato.  Nenhuma minuta de contrato relativa ao período de 2011 a 2013 foi apresentada.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.037          52 As recorrentes apenas afirmam que  incorrem em custos diferentes, mas não  apresentam quais seriam esses custos. Todo o trabalho da fiscalização foi efetuado a partir da  documentação apresentada pelas empresas.  As  margens  de  lucro  da  UBI  foram  calculadas  para  todas  as  operações  de  importação  das  mercadorias  classificadas  nas  NCM  3305.90.00,  3307.20.10,  3307.20.90  e  9603.21.00  e,  sujeitas  à  incidência  monofásica  de  Pis  e  Cofins,  realizadas  entre  Abril/2011  e  Dezembro/2015  e  os  resultados  foram  planilhados (DOC 31). Para tanto, foram mapeadas as entradas  e  saídas  de  todas  as  caixas  daquelas  mercadorias  e  assim  foi  possível o cálculo da margem de lucro por operação. Os dados  agregados forneceram as margens por NCM.  ...  Para apuração das margens de lucro da UB, foram tomadas as  notas  fiscais  de  venda  aos  atacadistas/varejistas,  relativas  aos  códigos  de  mercadoria  classificados  nas  4  NCM  de  interesse,  importados pela Unilever entre abril/2011 e dezembro/2015. Foi  aplicada a mesma  sistemática  de  cálculo  da  receita  líquida  da  UBI  à  UB,  ou  seja,  o  valor  da  nota,  descontados  os  tributos  incidentes  sobre  a  venda  e  somados  os  créditos  gerados  na  compra junto à UBI15. Porém não foram mapeadas as entradas e  saídas da UB da mesma forma que na UBI, pois as saídas da UB  são  muito  pulverizadas  (no  exemplo  do  início  do  capítulo,  as  2.565 caixas compradas de uma só vez foram revendidas em 140  notas  fiscais  distintas).  Assim,  para  a  UB  foram  calculadas  apenas as margens de lucro agregadas, ou seja, por NCM e ano,  não sendo possível o cálculo por operação, como realizado para  a UBI.  Do endereço de entrega das mercadorias importadas  As  recorrentes  alegam  que  se  os  procedimentos  de  movimentação  e  armazenagem das mercadorias coincidem com aqueles adotados pelas empresas que importam  por conta e ordem de terceiros, isso não significa, em absoluto, indício de fraude.  88. A UBI recebe os produtos importados e os comercializa, em  seguida,  à  UBR,  sendo  que  algumas  mercadorias  são  armazenadas  em  depósito  fechado  de  uso  compartilho  pelas  Recorrentes  (sem  que  as  mercadorias  da  UBI  e  da  UBR  se  confundam quanto à natureza, procedência, uso ou destinação e  tal  como  autoriza  o  Parecer  Normativo  CST  123/74).  Todos  esses  procedimentos  são  lícitos  e,  se  eventualmente  coincidem  com  aqueles  adotados  por  empresas  que  realizam  importações  por conta e ordem de terceiros, isso não justifica a imposição de  multa às Recorrentes por suposta ocultação do real beneficiário  das mercadorias importadas pela UBI.  Segundo  informação  da  Fiscalização  as  mercadorias  importadas  entre  abril/2011 e setembro/2012 foram entregues em armazém situado em endereço compartilhado  com  armazém  da  empresa  UBR,  depois  de  transitar  rapidamente,  sem  descarregar,  pela  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.038          53 empresa UBI, em intervalo de tempo suficiente apenas para processar a  troca de documentos  de entrada por documentos de saída.  O acórdão recorrido conclui que:  A  logística  utilizada  pela  empresa  autuada  foi  apontada  e  comprovada  documentalmente  pela  Fiscalização  como  extremamente dinâmica e com direcionamento das mercadorias  importadas  por  essa  empresa  para  o  mesmo  local  onde  funcionava armazém da empresa UBR, o que constitui indício da  prática  da  infração  imputada  à  empresa  autuada,  visto  que  se  trata  de  procedimentos  integrados  de  movimentação  e  armazenagem  das  mercadorias,  compatíveis  com  a  operação  definida  na  legislação  como  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  Como  já  afirmado  anteriormente,  esse  não  foi  o  único  fato  apontado  pela  fiscalização  para  ensejar  a  comprovação  de  que  ocorreu  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  De  fato  existe  previsão  normativa,  amparada  por  Parecer  da  RFB  que  permite  o  compartilhamento de depósito de mercadorias.  O  que  a  fiscalização  questiona  é  o  fato  de  essas  mercadorias  irem  diretamente,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  para  depósito  utilizado  pelas  duas  empresas  de  forma compartilhada, o que facilitaria em muito a distribuição dos produtos pela UBR.  Mas  chama  a  atenção  que,  a  partir  de  setembro/2012,  a  indicação  de  local  de  entrega  nas  notas  fiscais  deixou  de  ser  aposta. Há uma possível explicação. Em 20/08/2012, no âmbito  da ação fiscal da DRF/Campinas que culminou com a lavratura  de auto de infração contra a UBI por recolhimento a menor de  IPI  (vide  item  3.3  deste  Termo),  a  autoridade  fiscal  intimou  a  empresa  a  apresentar  algumas  notas  fiscais  de  entrada,  entre  elas algumas de mercadorias importadas (DOC 32):  ...  A parte da nota destacada em vermelho denota que, já no ano de  2008,  a  UBI  emitia  suas  notas  de  entrada  de  produtos  importados  com  indicação  de  entrega  da  mercadoria  pelo  transportador  no  endereço  da  filial  0307­80  da  UBR  em  Louveira­SP. Coincidência ou não, a partir de outubro/2012, 40  dias após o recebimento da  intimação que a fez apresentar tais  notas fiscais à autoridade tributária, a UBI passou a omitir das  notas de entrada tal indicação de local de entrega.  No  âmbito  da  fiscalização  realizada  pela  ALF/Viracopos  que  culminou  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  e  pena  de  perdimento das mercadorias  em 31/10/2014  (ver  item 3.4 deste  Termo),  a  autoridade  fiscal  tomou  depoimento,  durante  diligência  fiscal  no  estabelecimento  0307­80  da  UB  em  Louveira­SP,  em  16/06/2014,  de  funcionário  que  se  declarou  analista  financeiro  da  UBI  (DOC  33).  Ele  afirmou  que  os  desodorantes  importados  pela  UBI  oriundos  da  Argentina  não  adentravam  a  unidade  industrial  da  UBI  em  Vinhedo­SP;  o  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.039          54 motorista do caminhão apenas “passava lá” para deixar a nota  fiscal de entrada e pegar uma nota  fiscal de saída emitida pela  UBI  com  destino  ao  centro  de  distribuição  da  Unilever  em  Louveira­SP:  E conclui a fiscalização:  É  típico  dos  casos  de  ocultação  do  real  adquirente  na  importação,  as  mercadorias  serem  transportadas  da  unidade  aduaneira  de  despacho  diretamente  ao  armazém  do  real  comprador,  ou  no  máximo,  permanecerem  em  armazém  do  importador  por  poucos  dias,  já  que  antes  mesmo  das  mercadorias  serem embarcadas no exterior,  o  real destinatário  já era conhecido.  Dos funcionários que efetuavam os pedidos de compra  As  recorrentes  alegam  que  o  compartilhamento  de  funcionários  não  caracteriza confusão patrimonial, mas é prática lícita admitida pelo TST, súmula 129. E a UBR  repassa  à UBI o  custo  associado  ao  tempo que  seus  empregados  dispendem  trabalhando  em  benefício da UBI, sem entretanto juntar provas quanto a essa alegação.   Súmula  TST  129  “A  prestação  de  serviços  a  mais  de  uma  empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada  de  trabalho,  não  caracteriza  a  coexistência  de  mais  de  um  contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”.   Segundo afirma a PGFN as  recorrentes não negam que  todo o pessoal que  realiza as atividades de comércio exterior para o Grupo tem contrato de trabalho com a UBR.  Porém afirmam que a atuação exclusiva de empregados da UBR é mais um entre os diversos  elementos para se chegar a conclusão sobre quem é a real importadora:  As  recorrentes  não  negam  a  afirmação  constante  no  Relatório  Fiscal  de  que  “todo  o  pessoal  a  serviço  do  grupo  Unilever  relacionado às atividades de importação é vinculado à matriz da  UBR em São Paulo/SP”.   ...  A atuação exclusiva de empregados da UBR para providenciar  importações  em  nome  da  UBI  é  apenas  mais  um  entre  os  diversos  elementos  apurados  pela  fiscalização  para  permitir  a  conclusão de que a real importadora é aquela primeira empresa.  Em momento algum se está a negar a possibilidade em tese de  que  funcionário  de  uma  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  preste  serviço  a  outra.  Contudo,  o  arcabouço  probatório  demonstra  que,  ao  executar  os  procedimentos  necessário  à  importação,  os  funcionários  da  UBR  estavam,  em  verdade,  agindo no interesse exclusivo desta, e não da UBI.  Novamente  as  recorrentes  enfatizam  fatos  isolados  para  desconstruir  o  arcabouço  de  provas  juntados  pela  fiscalização. De  fato  cada  elo  sozinho  não  serve  para  se  formar o quadro da conduta praticada pelas recorrentes, mas juntando todos os elos vemos que  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.040          55 estamos diante de provas robustas que levam a convicção de que houve um planejamento com  vistas a ocultar o real adquirente das mercadorias.   Até agora já foi possível discutir sobre a simulação perpetrada, a margem de  lucro  obtida  pelas  empresas,  o  endereço  de  entrega  em  depósitos  funcionamento  no mesmo  local, e agora estamos diante de compartilhamento de funcionários. Não se afirmou no relatório  fiscal que a prática de compartilhamento de funcionários era ilícita, o que a fiscalização fez foi  concluir  que  os  funcionários  da  UBR  ao  realizar  todo  o  processo  de  importação  das  mercadorias para a UBI estavam de fato agindo sob o comando da UBR que foi  identificada  como a real adquirente das mercadorias.  Das despesas de importação pagas com recursos da UBR  As recorrentes alegam:  a  fiscalização  reconhece  que  tributos  da  importação  foram  pagos com recursos saídos das contas bancárias da própria UBI  (TVF fls. 50 a 110 — vide pág. 49). E em relação à questão do  frete, note­se que essa conclusão de que parte da despesa  teria  sido quitada com recursos da UBR  foi obtida apenas com base  em planilhas e, portanto, representa mera presunção. Para fazer  esse tipo de análise corretamente, a D. Fiscalização deveria ter  analisado  as  notas  fiscais  envolvidas,  visando  identificar  qual  empresa era a responsável por arcar com o valor do frete, o que  não  ocorreu.  Vale  dizer,  o  fluxo  financeiro  e  a  indicação  de  agentes  de  pagamento  ou  recebimento  são  matéria  de  Direito  Civil, portanto passíveis de disposição entre as partes.  Já a PGFN apresenta a seguinte contra argumentação:  Descabe ainda argumentar que, como as planilhas foram o meio  de  prova  utilizado,  a  conclusão  de  que  as  despesas  de  frete  foram  pagas  pela  UBR  não  passaria  de  presunção.  Ora,  nos  termos  do  art.  226  do  Código  Civil,  “Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados  por  outros  subsídios”.  Uma  vez  que  as  planilhas  foram  elaboradas  e  fornecidas pela própria UBI, elas servem indubitavelmente para  fazer  prova  direta  acerca  da  origem  dos  pagamentos,  não  se  tratando de simples presunção.  Com esteio no princípio da verdade material e no poder­dever de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  deve  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária.  A  auditoria  fiscal,  diante  de  simulação,  não  pode  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  não  são  oponíveis  ao  Fisco  no  exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento.  Nesse  caso,  o  fiscal  está  autorizado  a  considerar  a  operação  real,  desprezando  a  declaração  vazia,  fictícia,  que  não  representou uma verdadeira etapa na circulação da mercadoria  (art. 149, VII, do CTN).  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.041          56 Como  já  assentou  a  ilustre  Conselheira  Sandra  Faroni,  no  acórdão  101­95.537,  conquanto  seja  indiscutível  que  o  empresário  pode  gerir  seus  negócios  com  inteira  liberdade,  deve­se  fazer  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária. O direito  do  contribuinte  de  auto­organizar sua vida não é, assim, absoluto.  No  CARF,  a  concepção  de  planejamento  tributário  defendida  pelas  autuadas  se  encontra  superada,  podendo­se  citar  vários  casos  em  que  foram  consideradas  não  oponíveis  ao  Estado  as  operações  societárias  engendradas  com  o  fito  exclusivo  de  economizar tributos.  Por  emblemático,  cite­se  o  famoso  caso  Grendene,  em  que  a  antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  no  acórdão  103­07.260,  afirmou  que  “Há  evasão  ilegal  de  tributos quando se criam oito sociedades de uma só vez, com os  mesmos sócios que, sob a aparência de servirem à revenda dos  produtos da recorrente, têm, na realidade, o objetivo admitido de  evadir tributo, ao abrigo de regime de tributação mitigada (lucro  presumido)”.  Dessarte, a simulação provada autorizou a desconsideração da  UBI  como  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  no  exterior,  tendo­se  a  UBR  como  a  pessoa  jurídica  que  de  fato  promoveu  a  entrada  de mercadorias  estrangeiras  em  território  nacional, ou seja, na condição de real importadora, nos termos  do inciso I do art. 31 do Decreto­Lei 37/1966.  Como  já  apontado  pela  fiscalização,  o  conjunto  de  condutas  praticadas  pela  pela  UBI  em  concurso  com  a  UBR  constitui  infração aduaneira  e  se  classifica  como dano ao Erário,  sendo  penalizada com o perdimento da mercadoria, no caso convertido  em multa (art. 23, § 3°, do Decreto­Lei 1.455/1976).  Ora,  esta  claro  na  leitura  do  relatório  fiscal  que  as  planilhas  não  foram  o  único  meio  de  prova  utilizado  pela  fiscalização.  Também  foram  utilizados  as  planilhas  fornecidas pela UBI e como já citado pela PGFN, o art. 226 do Código Civil dispõe que:  “Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios”.  Da inocorrência de dano ao erário.  As  recorrentes  trazem a  baila o  tema do dano ao  erário. E  entendem que o  dano  deve  ser  financeiro  ou  patrimonial  ao  Tesouro  Público.  Contrapõem  o  entendimento  prolatado na decisão recorrida a respeito da prescindibilidde da prova de dano ao erário, sendo  a ocultação da UBR, por si só, efetivo prejuízo ao erário.  As  interposições  fraudulentas  de  terceiros  realizadas  nas  importações,  com  vistas a ocultar o verdadeiro comprador, vendedor ou responsável pela operação de comércio  exterior, estão previstas nas regras aduaneiras como fato ensejador de penalidades pecuniárias.   Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.042          57 O Decreto­lei nº 1.455/1976 contemplou, em seu art. 23, V (incluído pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002),  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro  como  circunstância  caracterizadora de dano ao Erário. Segundo o apontado diploma  legal, a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação, rende ensejo à aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias, a qual pode  ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não tenha sido  localizada ou haja sido consumida.  Para  se  incorrer na  tipificação definida no  inciso V do art.  23 não  se  exige  que haja prejuízo financeiro ou patrimonial. O dano ao erário é caracterizado pela ocultação do  real adquirente da mercadoria.  Importante relembrar que as sanções aplicadas no âmbito aduaneiro almejam  mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre  o  comércio  exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  conforme  artigo 237 da Constituição Federal, de 1988.   Por  isso  uma  informação  prestada,  e  declarada  pelo  contribuinte,  em  momento  oportuno  permite  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  exerça  sua  competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo  maior a defesa da economia nacional.  O comando do  inciso  I,  do art. 80 da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, veio  agregar  possibilidade  de  atuação  à  instituição  ao  dar  à  RFB  a  prerrogativa  de  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  O que  se  percebe  é  que  a  legislação  não  interfere  nas  relações  comerciais,  proibindo uma configuração que é prática no comércio. Ela apenas impõe o disciplinamento da  relação comercial quando efetuada por conta e ordem de terceiros. Almeja­se assim um melhor  controle  aduaneiro  e  defesa  da  economia  nacional,  afastando  a  possibilidade  do  emprego de  terceiras  pessoas  para  práticas  ilícitas  diversas,  tais  como  sonegação  fiscal,  lavagem  de  dinheiro e descaminho, dentre outros.  Vale  lembrar que o objetivo primordial do disciplinamento é estabelecer os  devidos controles sobre os verdadeiros adquirentes das mercadorias  importadas, a fim de que  sobre  eles  se  exerçam  as  fiscalizações  necessárias  para  se  detectar,  entre  outros  aspectos,  a  origem lícita dos recursos empregados, o devido recolhimento dos tributos internos incidentes  sobre  tais  operações  fiscais,  inibindo­se,  dessa  forma,  que  empresas  inidôneas  venham  a  competir de forma desleal com aquelas legalmente estabelecidas e observadoras da legislação  vigente.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 11829.720033/2016­28  Acórdão n.º 3401­005.285  S3­C4T1  Fl. 2.043          58 Com  isso,  verifica­se  que  o  dano  ao  erário  dentro  da  atuação  aduaneira  abrange um escopo maior que o simples aspecto financeiro ou patrimonial. Na verdade almeja­ se a preservação e garantia do patrimônio nacional.  Incidência de juros sobre a multa  Por fim, no que concerne à alegação referente a juros de mora sobre o valor  lançado de multa de ofício, é certo que o crédito tributário aqui constituído corresponde a toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício.  Por  essa  razão,  quando  do  pagamento,  os  juros  de  mora  deverão,  sim,  incidirem  também  sobre  o  crédito  tributário  constituído a título de multa de ofício.   Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  crê  a  impugnante,  o  entendimento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também vem sendo nesse mesmo sentido como  se  vê  pela  seguinte  ementa  do  Acórdão  nº  9202­001.991,  da  2ª  Turma/CSRF/Carf,  sessão  realizada em 06/02/2012:   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados pela variação da SELIC.     Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  das  contrarrazões  apresentadas pela PGFN e no mérito por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                  Fl. 2043DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.730873/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 QUESTÕES DE FATO. PROVAS DOCUMENTAIS. MANUTENÇÃO DO DÉBITO. Deve ser mantido o crédito em que as provas documentais apresentadas pela empresa autuada junto com a peça impugnatória não servirem para comprovar a sua improcedência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COTEJO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. Em decorrência das alterações promovidas pela MP nº 449/08, quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco efetuou o devido cotejo entre a soma das multas aplicadas quando do lançamento, e a penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, de modo a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/09.
Numero da decisão: 2202-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, para fins de reduzir a multa aplicada no lançamento ao patamar de 20%. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao cálculo da multa o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 QUESTÕES DE FATO. PROVAS DOCUMENTAIS. MANUTENÇÃO DO DÉBITO. Deve ser mantido o crédito em que as provas documentais apresentadas pela empresa autuada junto com a peça impugnatória não servirem para comprovar a sua improcedência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COTEJO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. Em decorrência das alterações promovidas pela MP nº 449/08, quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco efetuou o devido cotejo entre a soma das multas aplicadas quando do lançamento, e a penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, de modo a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/09.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, para fins de reduzir a multa aplicada no lançamento ao patamar de 20%. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao cálculo da multa o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson

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2202­004.598  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  HOSPITAL DA BAHIA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  QUESTÕES DE FATO. PROVAS DOCUMENTAIS. MANUTENÇÃO DO  DÉBITO.  Deve ser mantido o crédito em que as provas documentais apresentadas pela  empresa  autuada  junto  com  a  peça  impugnatória  não  servirem  para  comprovar a sua improcedência.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COTEJO REALIZADO PELA  FISCALIZAÇÃO.  Em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/08,  quanto  às  modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco efetuou o devido  cotejo  entre  a  soma  das  multas  aplicadas  quando  do  lançamento,  e  a  penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, de modo a aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta Gouveia  Sampaio  (relatora),  Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, para  fins de reduzir a multa aplicada no lançamento ao patamar de 20%. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao cálculo da multa o conselheiro Ronnie Soares Anderson.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente e Redator Designado   (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 08 73 /2 01 0- 09 Fl. 284DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 250/255):  Trata­se  de  auto  de  infração  (DEBCAD  nº  37.308.971­6)  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  através  do  qual  foram  apuradas  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  segurado  empregado,  descontado  pela  empresa,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  99/106),  a  autoridade  lançadora  esclarece ainda que:  Os créditos previdenciários  lançados neste AI são referentes às  competência de 01/2006 a 12/2008, e foram apurados com base  nas  folhas de pagamento de empregados, as quais continham a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados empregados que  lhe prestaram  serviços.  As bases de cálculo utilizadas peça fiscalização, descritas acima,  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP.  Os  fatos geradores das  referidas  contribuições  foram apuradas  no Levantamento FP.  Em função da alteração da Lei nº 8.212/91 promovida pela Lei  11.941/2009, procedeu­se à comparação da multa aplicada com  base  na  legislação  anterior  e  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente,  tendo  sido,  então,  aplicada  a mais  benéfica  ao contribuinte.  A multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do artigo  44 da lei 9.340/96, foi aumentada de metade, em função do não  atendimento, no prazo marcado, de intimação fiscal para prestar  esclarecimentos  ou  para  apresentar  arquivos  ou  sistemas  digitais.  A  empresa  autuada  apresentou  sua  peça  impugnatória  de  fls.  158/179, alegando, em síntese, que:  Levantamento FP:  06 e 07/2007: Alega que o crédito em questão estaria incluído no  Parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.730873/2010­09  Acórdão n.º 2202­004.598  S2­C2T2  Fl. 284          3 09/2008: o crédito em questão teria sido informado em GFIP, no  momento  em  que  a  autuada  enviou GFIP  retificadoras  para  a  adesão ao parcelamento.  11, 12 e 13/2008: os valores  lançados nestas competências são  incompatíveis com aqueles constantes nas folhas de pagamento,  de  onde  teriam  sido  extraídas  as  bases  de  cálculo  pela  fiscalização,  devendo  ser  anulado  o  débito  constituído  nesses  competências.  Dos  acréscimos  legais: Questiona  ainda  a  impugnante  a multa  de ofício aplicada, no percentual de 112,5% e a multa de mora,  no percentual máximo de 20%, em razãode ter havido equívoco  da fiscalização na aplicação das mesmas. Pede que aquela seja  excluída, devendo ser mantida apenas a multa de mora.  Em 03 de dezembro de 2014, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro deu parcial provimento à Impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte  (fls. 250):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008  QUESTÕES  DE  FATO.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  MANUTENÇÃO DO DÉBITO.  Deve  ser  mantido  o  crédito  em  que  as  provas  documentais  apresentadas  pela  empresa  autuada  junto  com  a  peça  impugnatória  não  servirem  para  comprovar  a  sua  improcedência.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  COMPARAÇÃO.  MESMA CONDUTA PUNÍVEL.  A comparação das multas vigentes na lei anterior e na lei atual,  para  fins  de  aplicação  daquela  mais  benéfica  para  o  contribuinte, deve ser efetuada entre normas que dispõem acerca  de multas que tem por objetivo punir a mesma conduta do sujeito  passivo.  Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  257  )  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  259/282  no  qual  reitera  as  razões  já  suscitadas  quando  da  impugnação.   É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Fl. 286DF CARF MF     4 O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   1) PRELIMINARES ­   1.1)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DESCUMPRIMENTO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS MENCIONADOS NA  DECISÃO RECORRIDA.   Em  relação  ao  Levantamento  FP  alegou  a  Impugnante  que  os  valores  relativos  aos meses  06  e  07/2007  estaríam  incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009  e  que  o  débito  relativo  ao  mês  de  09/2008  teria  sido  informado  em  GFIP  no  momento em que enviou a GFIP retificadora para adesão ao parcelamento.  A decisão recorrida, todavia, rejeitou as mencionadas alegações com base nos  seguintes fundamentos:  Analisando  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  empresa  em  sua  peça  impugnatória  referentes  ao  levantamento  FP,  verifica­se  que  a  impugnante  alega  que  as  competências  06  e  07/2007  teriam  sido  incluídas  no  Parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009.  Desta  feita,  em  análise  ao  sistema  informatizado  da  RFB,  foi  possível  verificar  que,  de  fato,  a  empresa  possui  diversos  processos  de  parcelamento  ativos,  consubstanciados  nos  seguintes DEBCAD: 39.072.273­1,  39.672.983­5,  39.672.984­3,  43.553.942­6,  43.553.921­3,  43.553.926­4,  43.553.936­1,  43.553.945­0,  43.755.204­7,  43.755.206­3,  60.352.850­3,  60.423.689­1 e 40.426.229­9.  No  entanto,  analisando  referidos  processos  verificamos  que  nenhum deles  se  refere à contribuição previdenciária da parte  do  segurado  (descontada),  relativa  às  competências  06/2007  e  07/2007, que é a contribuição ora em debate.  Sendo assim, descabe se falar em duplicidade de cobrança, posto  que  a  contribuição  lançada  neste  auto  de  infração,  a  despeito  dos  argumentos  da  impugnante,  não  possui  mesma  rubrica  (contribuição  do  segurado)  e  competência  das  contribuições  constantes  nos  processos  de  parcelamento  que  se  encontram  ativos, em nome da autuada.   Resta evidenciado, portanto, que, ao contrário do que entendeu o  contribuinte, no caso em foco, não houve lançamento de débito  que já teria sido objeto de parcelamento.  No  que  tange  ao  débito  relativo  à  competência  09/2008,  o  contribuinte alega que o mesmo  teria  sido  informado em GFIP  no momento em que enviou GFIP retificadoras para a adesão ao  parcelamento  e  apresenta  como  prova  os  documentos  de  fls.  223/226.  No  entanto,  em  consulta  ao  sistema  GFIPWEB  (fls.  240/244),  verifica­se  que  na  competência  em  questão  (09/2008)  constam  diversas GFIP entregues pela autuada, sendo que aquela trazida  como prova  de  seu  argumento  está  na  situação “5­substituída­ não exportada”, o que  significa que a mesma, antes mesmo de  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.730873/2010­09  Acórdão n.º 2202­004.598  S2­C2T2  Fl. 285          5 ser  exportada  e  produzir  seus  efeitos  legais,  foi  substituída,  devendo ser ressaltado que a GFIP para ser considerada válida  deve estar na situação “1­Exportada”.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  não  refuta  o  argumento  da  decisão  recorrida  relativo à inexistência de parcelamento, posto que a contribuição lançada neste auto de infração  não  possui  mesma  rubrica  (contribuição  do  segurado)  e  competência  das  contribuições  constantes nos processos de parcelamento que se encontram ativos, em nome da autuada.  Conforme se observa pelas razões de recurso, a recorrente se limita a alegar  que a decisão recorrida ofendeu o princípio da ampla defesa, pois não fez integrar ao acórdão  os  extratos  obtidos  dos  sistemas  informativos  da  RFB.  Tal  argumentação  é  dissociada  da  situação fática do presentes processo, uma vez que, como já dito, inexistem parcelamentos das  contibuições lançadas no presente auto de infração.   Em face do exposto, rejeito a preliminar.   2) MÉRITO.   2.1) DA EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MUTLA  DE MORA NO PERCENTUAL DE 20%  Por  fim,  alega  a  Recorrente  que  se  faz  necessária  a  exclusão  da  multa  de  ofício aplicada no percentual de 75%, bem como a aplicação exclusiva da multa de mora no  percentual máximo de 20%.   Nesse ponto, entendo correta a alegação do Recorrente. Conforme consta do  voto do Conselheiro Martin da Silva Gesto, proferido na decisão constante do Acórdão 2202­ 003.445:  Na data da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais  em  questão,  qualquer  outro  dispositivo  que  dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de  ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era  punido  única  e  exclusivamente  pela  multa  de  mora,  cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  ofício  aos  fatos  geradores  ocorridos após  a  vigência  da MP nº  449/08,  a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11  do  mesmo  diploma  aplicar­se­á  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 multa  de  ofício de 75%, podendo esta ser majorada a 150% caso ocorram  as hipóteses de qualificação.  Desse modo,  antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  449/08,  aos fatos geradores que ensejavam aplicação de penalidade pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme  data do efetivo pagamento, de 24% à 100% (art. 35, II e III da  Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei nº 10.941/09);  Fl. 288DF CARF MF     6 Após  a Medida Provisória  nº  449/08,  nos  termos  do  art.  61,  a  multa de mora é única e  fixada em trinta e  três centésimos por  cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61  da Lei nº 9.430/96).  Evidente, portanto, que a norma construída a partir da edição da  Medida  Provisória  nº  449/08  é  mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois está limitada ao percentual de 20%, devendo ser aplicado o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  CTN,  que  impõe  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comina  penalidade  menos  gravosa ao contribuinte.  Ademais,  é  importante  ressaltar  que  a  norma  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  é  clara  ao  determinar  que  aplica­se  a  interpretação  mais  benéfica  ao  acusado em caso de dúvida quanto a natureza da penalidade aplicável, ou sua gradação.  3) CONCLUSÃO   Em  face  de  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a multa  aplicada  ao  montante  de  20%,  nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Em  que  pese  os  argumentos  da D.  relatora  quanto  à multa  aplicada,  deles  dissinto.  O  contribuinte  defende  deva  ser  aplicada  ao  lançamento  a  multa  de  mora  limitada a 20% do valor do débito, conforme prevê o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09.  Tenho que o art. 35 da Lei nº 8.212/99, antes do advento da MP nº 449/08,  previa  a  existência  de  multas  de  mora  ­  decorrentes  do  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  até  o  seu  vencimento  ­  graduadas  de  acordo  com  a  etapa  do  procedimento  administrativo  em que  apuradas,  sendo no  seu  inciso  II  regrado o percentual de 24% a 58%  para a multa verificada mediante lançamento de ofício. A par disso, tinha­se a multa do § 5º do  inciso VI do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  relativa às multas por descumprimento de obrigação  acessória.  Com  o  advento  da  referida  MP  integrou­se  a  sistemática  das  multas  previdenciárias ao regramento adotado para as multas dos demais  tributos  federais. Foi então  estabelecida a multa de mora de 20% nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, e a multa por descumprimento de obrigação acessória no art. 32­A da Lei nº  8.212/91.  Além disso, foi prevista multa punitiva apurada via lançamento de ofício de  75%,  pela  infração  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor,  falta  de  declaração  e  declaração inexata (art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10580.730873/2010­09  Acórdão n.º 2202­004.598  S2­C2T2  Fl. 286          7 Não vejo, nesse contexto, possibilidade de retroatividade benigna, pois antes  da MP nº 449/08 existiam multas de mora, graduadas conforme determinados critérios, e multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Após  o  advento  de  tal  norma,  passa  a  existir  apenas  um  tipo  de multa  de mora,  convivendo  com multas  aplicáveis  de  ofício  em  diversas  situações, bem como multa isolada por descumprimento de obrigação acessória.   Em suma, são sistemáticas diferentes, devendo cada uma viger na época dos  respectivos fatos geradores, não havendo falar em retroatividade da norma.  Sem  embargo,  cabe  considerar  que  se  trata  de  matéria  cuja  exegese  traz  dificuldades, suscitando variadas correntes interpretativas.   Nessa senda, tendo em vista a função precípua dos tribunais administrativos  de  pacificar  conflitos  e  firmar orientação  sólida  acerca  das  lides  entre Fisco  e  contribuintes,  bem como os princípios consagrados da duração razoável do processo e da eficiência, curvo­ me ­ a despeito do meu posicionamento sobre o tema, acima sintetizado ­ às recentes decisões  da CSRF, que uniformizaram seu entendimento quanto à matéria. À guisa de exemplo, cito os  Acórdãos nº 9202­006.915 (j. 24/05/2018) e 9202­006.717 (j. 17/04/2018).  Segundo  tais  decisões,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  havendo lançamento conjunto de obrigação principal e acessória, devem ser somadas a multa  relativa  à  obrigação  principal  (art.  35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/91)  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  conexa  (art.  32,  inciso  IV,  §  4º  ou  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  previstas  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/08,  sendo  o  resultado  comparado com a multa regrada no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e atualmente aplicável quando  dos lançamentos de ofício, de acordo com o disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Tais são as orientações, necessário observar, contidas na Portaria PGFN/RFB  nº 14/09.  Na espécie, tem­se que, consoante discriminado no Relatório Fiscal foi esse,  precisamente,  o  procedimento  da  fiscalização,  que  realizou  o  comparativo  das  penalidades  previstas  à  época  dos  fatos  e  à  época  da  autuação,  e  aplicou  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte. Inexiste, assim, reforma a realizar no lançamento nesse ponto.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720460/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2013, 2014 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/ PAGAMENTOS SEM CAUSA: Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente EXIGÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PUNIÇÃO. Não há que se falar em dupla punição na exigência de IRRF por pagamentos sem causa cumulado com multa de ofício, pois tributo não constitui sanção de ato ilícito. COMPATIBILIDADE DA PRESUNÇÃO COM A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. as situações descritas no artigo 124 e no artigo 135 que podem levar à responsabilização solidária são distintas e ao mesmo tempo compatíveis com a hipótese do artigo 128 do mesmo CTN. Assim, nada impede que determinada pessoa física ou jurídica seja autuada como responsável em virtude de não ter cumprido seu dever de reter e recolher o tributo sobre o rendimento de que foi a fonte pagadora, e ao mesmo tempo outras pessoas físicas e jurídicas serem convocadas a responder como devedores solidários, se sua conduta ou condição permitir que sejam enquadradas em quaisquer das hipóteses previstas naqueles outros artigos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 108. No que se refere à alegação de ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre a multa de ofício proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído. Aplicação da Súmula 108. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO E ATOS CONTRÁRIOS À LEI DOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS DE FATO. Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ressalve-se que o art. 135 do CTN pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte. Exclui-se do polo passivo a pessoa cujo interesse comum não restou comprovado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades públicas para efeito de lançamento tributário, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal é inquisitório e, por isso, não se lhe aplica a ampla defesa e o contraditório. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando se assegura ao interessado o pleno conhecimento dos atos processuais. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei ou considerá-la inconstitucional. Aplicação da Súmula 2 do CARF. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A Portaria RFB n. 2.284/2010, que define o procedimento de constituição do crédito tributário no caso de pluralidade de sujeitos passivos, nos termos da legislação pátria, tratando-se de atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS 360 DIAS O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática. A aplicação de juros decorre de expressa aplicação de lei. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE Salvo exceções, as decisões judiciais e administrativas são independentes no âmbito de suas respectivas esferas (civil, penal, administrativa, tributária, trabalhista etc.), até porque um mesmo fato pode consistir em ilícito tributário mas não penal, e vice-e-versa. Por sua vez, a eventual absolvição na esfera penal não acarreta necessariamente na improcedência do PAF. O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final.
Numero da decisão: 1401-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recursos de ofício e aos recursos voluntários de 4 Rios Participações, Empreendimentos E Administrações Ltda., PNGS -Prosper Participações Eireli, Iara Galdino da Silva, Nelma Mitsue Penasso Kodama e Maria Dirce Penasso. Por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários de Gustavo Henrique Penasso Kodama e Liciane Paes Freire Penasso Kodama. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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COMPATIBILIDADE DA PRESUNÇÃO COM A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. as situações descritas no artigo 124 e no artigo 135 que podem levar à responsabilização solidária são distintas e ao mesmo tempo compatíveis com a hipótese do artigo 128 do mesmo CTN. Assim, nada impede que determinada pessoa física ou jurídica seja autuada como responsável em virtude de não ter cumprido seu dever de reter e recolher o tributo sobre o rendimento de que foi a fonte pagadora, e ao mesmo tempo outras pessoas físicas e jurídicas serem convocadas a responder como devedores solidários, se sua conduta ou condição permitir que sejam enquadradas em quaisquer das hipóteses previstas naqueles outros artigos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 108. No que se refere à alegação de ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre a multa de ofício proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído. Aplicação da Súmula 108. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO E ATOS CONTRÁRIOS À LEI DOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS DE FATO. Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ressalve-se que o art. 135 do CTN pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte. Exclui-se do polo passivo a pessoa cujo interesse comum não restou comprovado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades públicas para efeito de lançamento tributário, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal é inquisitório e, por isso, não se lhe aplica a ampla defesa e o contraditório. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando se assegura ao interessado o pleno conhecimento dos atos processuais. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei ou considerá-la inconstitucional. Aplicação da Súmula 2 do CARF. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A Portaria RFB n. 2.284/2010, que define o procedimento de constituição do crédito tributário no caso de pluralidade de sujeitos passivos, nos termos da legislação pátria, tratando-se de atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS 360 DIAS O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática. A aplicação de juros decorre de expressa aplicação de lei. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE Salvo exceções, as decisões judiciais e administrativas são independentes no âmbito de suas respectivas esferas (civil, penal, administrativa, tributária, trabalhista etc.), até porque um mesmo fato pode consistir em ilícito tributário mas não penal, e vice-e-versa. Por sua vez, a eventual absolvição na esfera penal não acarreta necessariamente na improcedência do PAF. O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final.

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identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a  sua causa.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  ao  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente  EXIGÊNCIA  CUMULADA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  DUPLA  PUNIÇÃO.   Não há que se falar em dupla punição na exigência de IRRF por pagamentos  sem causa cumulado com multa de ofício, pois tributo não constitui sanção de  ato ilícito.  COMPATIBILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  COM  A  RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS.  as  situações  descritas  no  artigo  124  e  no  artigo  135  que  podem  levar  à  responsabilização solidária são distintas e ao mesmo tempo compatíveis com  a  hipótese  do  artigo  128  do  mesmo  CTN.  Assim,  nada  impede  que  determinada  pessoa  física  ou  jurídica  seja  autuada  como  responsável  em  virtude de não  ter cumprido  seu dever de  reter  e  recolher o  tributo  sobre o  rendimento de que  foi  a  fonte pagadora,  e  ao mesmo  tempo outras pessoas  físicas e jurídicas serem convocadas a responder como devedores solidários,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 04 60 /2 01 6- 64 Fl. 18851DF CARF MF     2 se sua conduta ou condição permitir que sejam enquadradas em quaisquer das  hipóteses previstas naqueles outros artigos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF N.  108.  No  que  se  refere  à  alegação  de  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN  para  se  chegar  à  conclusão  de  que os  juros moratórios  não  apenas  incidem  sobre o principal, mas  também sobre a multa de ofício proporcional,  já que  ambos compõem o crédito tributário constituído. Aplicação da Súmula 108.  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DO  INTERESSE  DE  TERCEIRO  E  ATOS  CONTRÁRIOS  À  LEI  DOS  ADMINISTRADORES E SÓCIOS DE FATO.  Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Ressalve­se  que  o  art.  135  do  CTN  pode  ser  aplicado  para  responsabilizar  não  só  o  administrador  de  direito,  mas  também  o  administrador de fato do contribuinte.  Exclui­se  do  polo  passivo  a  pessoa  cujo  interesse  comum  não  restou  comprovado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Caracteriza a confusão patrimonial  de esferas patrimoniais  típica do  interesse comum previsto no artigo 124,  I,  do CTN,  com  a  conseqüente  responsabilização  solidária,  beneficiar­se  pela  utilização da estrutura  legal e dos resultados da empresa, apropriando­se do  patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado  o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes.  CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  públicas  para  efeito  de  lançamento  tributário,  desde  que  estas  guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  procedimento  fiscal  é  inquisitório  e,  por  isso,  não  se  lhe  aplica  a  ampla  defesa e o contraditório. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando se  assegura ao interessado o pleno conhecimento dos atos processuais.  ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  considerá­la  inconstitucional. Aplicação da Súmula 2 do CARF.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  A Portaria RFB n. 2.284/2010, que define o procedimento de constituição do  crédito tributário no caso de pluralidade de sujeitos passivos, nos termos da  Fl. 18852DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.852          3 legislação  pátria,  tratando­se  de  atividade  administrativa  plenamente  vinculada, nos termos do art. 142 do CTN.  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS 360 DIAS  O  art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007  não  prevê  obrigações  ou  conseqüências  específicas para um processo que  tenha duração  superior ao  referido prazo,  tratando­se de norma programática. A aplicação de juros decorre de expressa  aplicação de lei.  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  PARA  AGUARDAR  AÇÃO  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE  Salvo exceções, as decisões judiciais e administrativas são independentes no  âmbito  de  suas  respectivas  esferas  (civil,  penal,  administrativa,  tributária,  trabalhista etc.), até porque um mesmo fato pode consistir em ilícito tributário  mas não penal,  e vice­e­versa. Por  sua vez, a eventual absolvição na esfera  penal  não  acarreta  necessariamente  na  improcedência  do  PAF.  O  processo  administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade,  que obriga a administração a impulsioná­lo até sua decisão final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recursos  de  ofício  e  aos  recursos  voluntários  de  4  Rios  Participações,  Empreendimentos  E  Administrações  Ltda.,  PNGS  ­ Prosper Participações Eireli,  Iara Galdino  da Silva, Nelma Mitsue Penasso Kodama  e Maria  Dirce Penasso.  Por maioria de  votos,  negar provimento  aos  recursos  voluntários  de Gustavo  Henrique Penasso Kodama e Liciane Paes Freire Penasso Kodama. Vencidas as Conselheiras  Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Fl. 18853DF CARF MF     4 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  e  de  Ofício  interpostos  em  face  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife (PE), que julgou procedente em  parte  a(s)  impugnação(s)  administrativa  (as)  apresentada  (as)  pelo  (os)  contribuinte(s)  em  virtude de  supostas  infrações  a  legislação  tributária,  exigindo­se o  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  ao  período  de  maio  de  2013  a  fevereiro  de  2014.  O  lançamento  refere­se  a  tributação  pelo  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  totalizando  o  crédito  tributário  o  valor  de R$43.871.155,59,  incluindo  juros  de  mora e multa de 150%.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração em lide, e do relatório fiscal de fls. 13.614/13.851, o lançamento se deve a apuração  da  falta  de  recolhimento  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  referentes  a  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas,  provenientes  de  remessas  de  recursos para o exterior, efetuadas nos anos­calendário 2013 e 2014, por meio de operações de  câmbio  fraudulentas,  baseadas  em  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve a aquisição de mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade  teria sido unicamente a de evasão de divisas, apuradas em investigações realizadas no âmbito  da força tarefa da operação Lava Jato.  A empresa DA VINCI  realizou,  ao  longo de 2013 e 2014, 206  (duzentos  e  seis)  remessas  fraudulentas ao exterior por  intermédio da corretora TOV, para pagamento de  importações  fictícias  de  vultosos  valores,  de  acordo  com  o  descrito  no  item  10  do  citado  Relatório  Fiscal  e  procedimento  de  circularização  (fls.  2.863/4.561)  e  demonstrativo  de  remessas fraudulentas à fl. 4.558.  De acordo  com o Relatório Fiscal  acima mencionado,  em  seu  item 2.2, “a  autoridade  fiscal  informa que a  empresa DA VINCI nunca  funcionou no endereço cadastral  informado  na  Junta  Comercial,  conforme  descrição  de  diligência  realizada  junto  ao  proprietário  da  sala  informada  como  seu  endereço  cadastral”.  (...)  “O  tópico  “4  –  EMPRESAS  CONSTITUÍDAS  E/OU  CONTROLADAS  POR  NELMA  KODAMA  NO  EXTERIOR”  do  Relatório  de  Fiscalização  demonstra  detalhadamente,  com  base  em  documentos obtidos pela  fiscalização no  site do governo do Hong Kong  e outros  elementos,  que as empresas estrangeiras beneficiárias das remessas ilegais da Da Vinci, que estão listadas  no  TVF,  foram  constituídas  e/ou  colocadas  na  direção  de  interpostas  pessoas,  bastante  próximas  à Nelma Kodama  ou  em  nome  da  própria Nelma Kodama.  Tanto Nelma Kodama  quanto as suas interpostas pessoas omitiram na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  as empresas estrangeiras.  Depreende­se  dos  autos,  que  “através  de  ações  do  Ministério  Público  Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal que a empresa DA VINCI pertencia de fato à  Nelma Kodama que a utilizava para a prática de crimes financeiros, especialmente evasão de  divisas  e operação de  instituição  financeira  irregular,  conforme detalhadamente descrito no  Relatório  Fiscal  e  na  sentença  judicial  de  fls.  8.082/8.189.  Nelma  Kodama  utilizava  a  DA  VINCI  para  fazer  remessa  de  recursos  fraudulentos  ao  exterior  a  suas  próprias  empresas,  sendo o seu quadro social constituído pelas interpostas pessoas Juliana Cordeiro de Moura e  Paulo Sérgio Coelho”.  No curso do procedimento fiscal, “foi  levantado que a empresa de fachada  Da Vinci foi utilizada para a realização de muitas outras remessas de recursos para o exterior  Fl. 18854DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.853          5 além  daquelas  91  remessas  tratadas  na  ação  penal  5026243­05.2014.404.7000/PR.  A  fiscalização  levantou  a  existência  de  246  remessas  de  recursos  para  fora  do País  de  forma  fraudulenta por intermédio da Da Vinci,sendo 40 remessas fraudulentas através da corretora  Itaú Unibanco S/A no mês de maio de 2011 e 206  remessas por meio da  corretora TOV no  período  de  maio  de  2013  a  fevereiro  de  2014.  A  empresa  Da  Vinci  estava  no  nome  de  interpostas pessoas e o controle e propriedade de fato era da doleira Nelma Mitsue Penasso  Kodama”.  Em adição às provas constantes da ação penal referente ao processo judicial  50226243­05.2014.404.7000/PR  as  quais  foram  aproveitadas,  “a  fiscalização  coligiu  elementos adicionais os quais demonstram que a DA VINCI pertencia de fato a Nelma e era  por ela controlada , conforme item 6 do Relatório Fiscal”.  Foram  responsabilizados  solidariamente:  “As  pessoas  jurídicas  4  RIOS  PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÕES LTDA e PNGS PROSPER  PARTICIPAÇÕES  EIRELI  (responsabilidade  solidária  de  fato,  artigo  124,I  do  CTN)  e  as  pessoas  físicas  Gustavo  Henrique  Penasso  Kodama,  Iara  Galdino  da  Silva,  Nelma  Mitsue  Penasso  Kodama,  Liciane  Paes  Freire  Penasso  Kodama  e  Maria  Dirce  Penasso,  todas  responsabilizadas pela prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social  ou estatuto (art. 135,do CTN, com base em seu inciso II em relação a Iara Galdino da Silva e  com base no inciso III em relação aos demais)”.  Constatou­se a revelia da contribuinte ­ DA VINCI CONFECÇÕES LTDA,  bem como da responsabilizada solidária Iara Galdino, por não terem apresentado Impugnação  Administrativa tempestivamente.  Ciente  da  autuação,  os  interessados  apresentam  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA, trazendo em seu bojo as seguintes razões:    A)  IMPUGNAÇÃO  apresentada  por Nelma Mitsue  Penasso  Kodama  às  fls. 14.175/14.208, dos autos, trazendo as seguintes razões:    1.  Afirma que “nunca havia sido sócia ou exercido qualquer  função de  gerência  das  empresas  DA  VINCI  CONFECÇÕES  LTDA  nem  da  Empresa  Patrimonial  4  RIOS  PARTICIPAÇÕES  EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÕES LTDA e que o artigo  135,  III  do  CTN  não  preveria  responsabilidade  solidária  para  a  hipótese delineada pela autoridade fiscal”;  2.  Que “a DA VINCI  tinha  como  sócia de  fato  e de direito  a  sra.  Iara  Galdino da Silva a qual havia deixado claro no curso da ação  fiscal  que  a  impugnante  Nelma  não  seria  a  dona  da  empresa  nem  nunca  havia exercido qualquer poder de gerência”;  3.  Alega serem inadmissíveis “tanto as provas obtidas por meios ilícitos  quanto  os  documentos  retirados  de outros  autos  sem que  tenha  sido  assegurado  o  contraditório  ao  contribuinte.  E  que  todas  as  Fl. 18855DF CARF MF     6 interpretações  da  autoridade  fiscal  teriam  sido  "pautadas  em  avaliações isoladas de documentos elaborados pelo MPF, sem que os  mesmos  tivessem sido submetidos ao contraditório, não podendo ser  considerado como prova”;  4.  Conclui  que  “a  autoridade  fiscal  havia  utilizado  como  prova  os  valores emitidos pelo Ministério Público Federal e que partes da ação  penal  só  poderiam  ser  anexados  aos  autos  de  procedimento  de  fiscalização de partes da ação penal com a definitiva manifestação do  Judiciário (art. 155 do Código de Processo Penal)”;  5.  Alega “incompetência legal dos Auditores Fiscais da Receita Federal  para  imputar  responsabilidade  solidária  a  terceiros,  sendo  tal  competência exclusiva da PGFN”;  6.  Postula  "seja  reconhecido  e  assegurado  o  direito  à  ampla  defesa  da  impugnante para refutar o mérito do auto de infração e não somente o  seu respectivo termo de responsabilidade e, por força do disposto no  art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e nos artigos 9º,II, e 58 do  Decreto­Lei nº 70.235/72";  7.  Argumenta  não  ser  possível  “a  atribuição  de  responsabilidade  por  administração de fato nos termos do art. 135,  III do CTN sem haver  qualquer  prova  de  que  a  contribuinte  autuada  fosse  gerida  pela  impugnante”;  8.  Que  "a  situação  fática  a  que  incidirá  o  art.  134(sic),  inciso  III,  do  CTN, não tem nenhuma relação com a suposta 'administração de fato'  de  sociedade  empresária,  que  se  trata  de  atividade  econômica  não  relacionada à administração de bens de propriedade de terceiros."  9.  Aduz que no presente caso, “a  impugnante não é contribuinte direto  nem  indireto,  não  possuindo  nenhuma  ligação  com  a  empresa  autuada, e tampouco jamais foi "administradora de direito ou de fato"  dos bens daquela empresa. Reafirmando nunca ter administrado bens  da  empresa e  tampouco  ter pertencido ao  seu quadro  social  à  época  dos fatos geradores”;  10. Conclui,  dessa  forma,  haver  inadequação  da  norma  jurídica  ao  fato  imponível posto não ter havido pagamento efetuado pela DA VINCI.  Em  seu  ponto  de  vista,  "Nas  operações  fartamente  narradas  pelo  Ministério Público Federal e reproduzidas exaustivamente no curso da  fiscalização, não havia obrigação entre a empresa DA VINCI com os  destinatários, portanto não se pode falar em pagamento."  11. Argumenta  que  "  o  que  ocorria  era  que  algumas  pessoas,  visando  evitar  a  extensa  e  estrita  regulamentação  do  sistema  financeiro,  utilizavam empresas administradas por doleiros, para realizar saques,  depósitos,transferências  e demais  atividades bancárias. Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  com  a  consequente  violação  aos  artigos 674 e 675 do RII/99."   Fl. 18856DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.854          7 12. Aduzindo  que  “não  subsiste  o  fundamento  adotado  pelo  Fisco  de  “pagamento  sem  causa”,  devendo  ser  afastada  essa  tributação,  haja  vista  que  houve  remessa  de  dinheiro  para  terceiros  devidamente  identificados,  e  não  pagamentos  feitos  a  beneficiário  indevidamente  identificado,  não  podendo  ser  taxados  como  “sem  causa”,  porque  decorrem de previsão  contratual vigente  entre as partes, mesmo que  seja posteriormente considerada ilegal”;  13. Requereu: a) a nulidade da prova emprestada" ou a nulidade do termo  de  responsabilidade  lavrado,  ou  a  nulidade  do  termo  pela  incompetência  da  agente  fiscal.  /  Sejam  desconsideradas  as  provas  emprestadas  dos  processos  administrativos  que  não  contaram  com a  participação  da  impugnante  e  anulado  o  auto  de  infração.  /  Seja  acolhida  a  "preliminar  de  incompetência  jurisdicional­administrativa  do  auditor  fiscal  para  a  fiscalização  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação  fiscal  e  anulado  o  auto  de  infração".  /  Seja  julgado  improcedente  o  lançamento  efetuado  ou  alternativamente,  sendo  mantida  a  responsabilidade  da  impugnante,  seja  anulada  "a  multa  isolada.    B)  IMPUGNAÇÃO  apresentada  por  Maria  Dirce  Penasso  às  fls.  14.361/14.392 dos autos, trazendo as seguintes razões:  1.  Argui  que  “a  fiscalização  havia  se  baseado  em  "informações  produzidas unilateralmente pela polícia federal, antes do contraditório  e diametralmente oposta a decisão definitiva por parte do Judiciário”.  “Portanto, não seriam válidas”;  2.  Alega ter sido "absolvida criminalmente de todas as acusações penais,  não  havendo  qualquer  justificativa  para  a  manutenção  da  tese  de  violação ao  inciso  III  do artigo 135 do CTN."  e que os documentos  elaborados  pelo  MPF  não  poderiam  ser  considerados  como  prova  tendo  em  vista  não  terem  sido  "sujeitos  ao  contraditório".  Não  podendo nem mesmo ser considerada como prova emprestada "já que  não havia decisão definitiva sobre a matéria”;  3.  Alega  “a  incompetência  legal  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  para  inclusão  de  responsáveis  solidários  no  Auto  de  Infração”;  4.  Requereu a "aplicação do princípio da ampla defesa previsto no artigo  5º,  LVda  CF"  em  relação  às  impugnações  interpostas  pelos  responsáveis tributários, assegurando o direito de defesa no âmbito do  processo administrativo fiscal.  5.  Afirma  que  “a  fiscalização  lhe  havia  atribuído  responsabilidade  solidária  sem,  contudo,  descrever  a  conduta  pessoal  da  impugnante  que  se  enquadrasse  na  norma  prevista  no  artigo  135,III  do  CTN.  Tendo  a  autoridade  fiscal  se  baseado  apenas  no  fato  de  ser mãe  de  Fl. 18857DF CARF MF     8 Nelma para  lhe  estender  o  conceito  de  "administrador  de  fato"  e  de  ser "laranja de Nelma", não havendo nenhuma prova de que teria sido  administradora de fato da DA VINCI”.  6.  Acrescenta que “ situação fática de que trata o artigo 134(sic),III do  CTN  não  teria  nenhuma  relação  com  a  suposta  "administração  de  fato" de sociedade empresária, que se trataria de atividade econômica  não relacionada à administração de bens de propriedade de terceiros";  7.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  “as  operações  consideradas  pela  autoridade  fiscal, não haveria obrigação entre a  empresa DA VINCI  com os destinatários e, portanto, não se poderia falar em pagamento,  tendo havido a seu ver violação aos artigos 674 e 675 do RIR/99”;  8.  Afirma  que  “não  houve  pagamento  conforme  amplamente  demonstrado  nos  autos da  ação  penal  trazida  aos  autos  pelo  próprio  agente  fiscal.  Houve  simulação  de  operações  de  câmbio  praticadas  pela  empresa DA VINCI  que  emprestava  a  sua  empresa  para  todos  aqueles que quisessem enviar ilegalmente dinheiro para o exterior”.  9.  E que “não subsiste o fundamento adotado pelo Fisco de pagamento  sem  causa”,  devendo  ser  afastada  essa  tributação,  haja  vista  que  houve remessa de dinheiro para terceiros devidamente identificados, e  não pagamentos feitos a beneficiário indevidamente identificado, não  podendo ser taxados como “sem causa”, porque decorrem de previsão  contratual  vigente  entre  as  partes,  mesmo  que  seja  posteriormente  considerada ilegal”.    C)  IMPUGNAÇÃO  apresentada  por  PNGS  PROSPER  PARTICIPAÇÕES  EIRELI  às  fls.  14.546/14.578  dos  autos,  trazendo  em  seu  bojo  as  seguintes razões:    1.  Afirma  que  “havia  sido  responsabilizada  solidariamente  de  fato  na  condição de grupo econômico fundamentada em prova emprestada de  processo judicial criminal distribuído no estado do Paraná”;  2.  Diz que “as provas seriam inválidas por entender serem inadmissíveis  as provas emprestadas dos autos de processo criminal sem que fosse  assegurado  o  contraditório  ao  contribuinte,  sendo  necessário  que  as  partes do segundo processo sejam as mesmas do primeiro e tenham se  defendido de forma ampla”;  3.  Afirma  que  “os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  não  teriam  competência  legal  para  inclusão  de  responsáveis  no  Auto  de  Infração”;  4.  Requereu “o direito de defesa em relação às impugnações interpostas  pelos responsáveis tributários”;  Fl. 18858DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.855          9 5.  Afirma  “ser  ilegal  a  responsabilização  solidária  da  impugnante  por  suposta  formação  de  grupo  de  fato  sendo  a  intervenção  estatal  na  economia  admitida  pela  Constituição  apenas  nas  hipóteses  ali  previstas  ,  sendo  vedado  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas privadas à revelia da intervenção do Poder Judiciário, para o  efeito de estabelecer vínculos de responsabilidade entre empresas que  considera  formarem  grupo  informal  de  fato,  devendo  ser  declarada  nula por afronta aos ditames do art. 50 do Código Civil e do princípio  constitucional da livre iniciativa(art. 170 da CF)”;  6.  Diz que “o artigo 124, I somente seria aplicável aos casos de tributos  relacionados  à  propriedade  de uma  coisa  e  não  à  realização  de uma  atividade,  acrescentando  não  haver  nenhuma  prova  de  que  a  impugnante  ou  sua  sócia  Maria  Dirce  Penasso  tenham  sido  administradoras  de  fato  da  empresa  DA  VINCI,  verdadeira  responsável pelos créditos tributários”;  7.  Diz que “quanto ao mérito, alega haver inadequação dos artigos 674 e  675  do  RIR/99  ao  fato  imponível  e  que  no  presente  caso  não  teria  havido  pagamento  efetuado  pela  DA  VINCI  aos  terceiros  por  não  haver obrigação entre estes, não se podendo falar em pagamento mas  "simulação  de  operações  de  câmbio  praticadas  pela DA VINCI  que  emprestava  a  sua  empresa  para  todos  aqueles  que  quisessem  enviar  ilegalmente dinheiro para o exterior."  8.  Afirma que “a alíquota de 35% do IRRF seria de natureza punitiva e  que a imposição de multa seria dupla punição sobre o mesmo fato”;  9.  Protesta ao final, “pela  juntada posterior de documentos que possam  se fazer necessários”.    D)  IMPUGNAÇÃO  apresentada  por  (i)  4  RIOS  PARTICIPAÇÕES,  EMPREENDIMENTOS  ADMINISTRAÇÕES  LTDA  e  as  pessoas  físicas  (ii)  Gustavo  Henrique Penasso Kodama e (iii) Liciane Paes Freire Penasso Kodama apresentaram peças  impugnatórias  idênticas  constantes,  respectivamente,  às  fls.  15.691/15.721;  14.732/14.762  e  15.211/15.241, alegando o que segue:  1.  Afirmam “que os Auditores Fiscais da Receita Federal não possuem  competência legal para imputar responsabilidade solidária a terceiros;  2.   “Que a autoridade fiscal havia utilizado como prova "meras planilhas  e  correios  eletrônicos  realizados  em  datas  já  atingidas  pelo  prazo  decadencial  uma  vez  que  "se  a  decadência  extingue  o  crédito  tributário, encerrando o liame obrigacional entre o Estado credor e o  próprio  sujeito  passivo,  da  mesma  forma  se  encontrará  rompida  qualquer  relação de  responsabilidade  tributária constituída durante o  espaço de tempo abarcado pela decadência."  Fl. 18859DF CARF MF     10 3.  “Que  a  fiscalização  havia  se  baseado  em  planilhas  unilaterais  e  e­ mails  desconexos,  e  que  as  informações  policiais  sequer  haviam  comprovado a prática de qualquer crime por parte dos  impugnantes,  visto que contra eles não havia sido proposta qualquer ação penal pelo  Ministério Público”;  4.  Dizem  que  dessa  forma,  “ante  a  falta  de  prova,  o Auto  de  Infração  deveria  ser  cancelado  por  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária”;  5.  “Que  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  havia  apontado  qualquer irregularidade em sua contabilidade e que a autuação teria se  baseado  unicamente  em  provas  precárias  obtidas  junto  à  polícia  federal”;  6.  “Que  haviam  sido  utilizadas  apenas  presunções  para  efetuar  o  lançamento”;  7.  Que  a  empresa  4 RIOS  sempre  pertenceu  a  Liciane  e  sua  família  a  quase quarenta anos, financeiramente sólida (proprietária de ativos de  valores  expressivos)  e  de  grande  confiabilidade  junto  a  clientes  e  fornecedores e que nunca teria tido nenhuma relação negocial com a  DA  VINCI  nem  com  a  sra.  Nelma  Mitsue  Penasso  Kodama,  por  desenvolverem atividades econômicas distintas;  8.  Que  não  havia  sido  juntado  pela  autoridade  fiscal  qualquer  e­mail  trocado entre Nelma e Gustavo ou Liciane ou com representante legal  da 4 RIOS;  9.  Afirmam  que  “em  relação  ao  empreendimento  Edifício  Hotel  Villa  Lobos, afirma que o imóvel no qual havia sido construído o referido  empreendimento, pertenceria à família de Liciane desde 1978”;  10. “Que  a  construção  do  referido  empreendimento  através  da  parceria  com  outros  investidores,  cabendo­lhe  75  unidades  habitacionais  as  quais haviam sido recebidas por meio de permuta física, nunca tendo  alienado  qualquer  das  unidades  a  Nelma  Kodama,  Maria  Dirce  Penasso ou PNGS PROSPER PARTICIPAÇÕES;  11. “Que  a  menção  feita  no  Auto  de  Infração  de  que  a  4  RIOS  havia  realizado  depósitos  bancários  para  a  sra  Nelma  Kodama  seria  pura  presunção baseada em uma simples planilha”;  12. Dizem  que  “quanto  a  sra  Liciane,  havia  dado  continuidade  aos  negócios  iniciados  por  seu  genitor  e  que  por  ser  sócia  proprietária  majoritária  da  empresa  4  RIOS  que  por  sua  vez  é  proprietária  de  unidades  habitacionais  do  condomínio  Hotel  Villa  Lobos,  seria  natural que assumisse o cargo de síndica do citado condomínio”;  13. “Que a autoridade fiscal não havia provado que havia praticado atos e  omissões com infração de lei, cedendo a empresa para uso, benefício  e  participação  da  sra.  Nelma  Kodama,  não  tendo  sido  apontado  qualquer  ato  em  afronta  à  lei  ou  ao  contrato  social  da  4  RIOS  que  tenha  sido  praticado  por  Liciane  Paes  Freire  Penasso  Kodama,  não  Fl. 18860DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.856          11 autorizando a responsabilidade solidária prevista no artigo 135,III do  CTN”;  14. Dizem  que  “quanto  ao  sr.  Gustavo  Penasso Kodama,  alega  auxiliar  sua  esposa  Liciane  na  administração  de  suas  empresas  herdadas  de  seu  pai.  No  entanto,  a  gestão  das  empresas  sempre  coube  a  sra.  Liciane”;  15. Embora seja irmão da sra. Nelma Kodama, nunca havia mantido com  ela  qualquer  relação  empresarial,  apenas  familiar.  Portanto,  nunca  havia mantido qualquer relação comercial com a empresa DA VINCI,  não sendo interposta pessoa da irmã”;  16. Arguem que “o artigo 135, III do CTN não poderá servir de base para  lhe atribuir responsabilidade solidária posto que tratar­se­ia de pessoa  completamente  alheia  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  sob  ação fiscal”;  17.  Alegam “ter havido aplicação errônea da alíquota do IRRF”;  18.  “Contesta a qualificação da multa de ofício por considerar ausente o  dolo/fraude, uma vez que não teria havido prática dolosa por parte da  4 RIOS, da  sra Liciane ou por Gustavo. Tampouco haveria erros ou  vícios em sua contabilidade”.  19. Alegam também, “caráter confiscatório da multa de ofício de 150%,  requerendo seu cancelamento”;  20. Aduzem,  ainda,  "a  nulidade  do  lançamento  por  inobservância  dos  princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.    E)  Da  IMPUGNAÇÃO  apresentada  pela  TOV  às  fls.16.178/16.220  dos  autos, trazendo sem seu bojo as seguintes razões:    1.  Diz que “no curso do procedimento fiscal entendeu a fiscalização que  a empresa DA VINCI teria sido utilizada para realização de remessas  de  recursos  para  o  exterior,  sendo  91  apuradas  na  ação  penal  5026243­05.2014.404.7000/PR  e  246  remessas  para  fora  do  País  apuradas posteriormente, sendo 40 remessas através da corretora Itaú  Unibanco  S/A  no  mês  de  maio/2011  e  206  remessas  por  meio  da  corretora TOV no período de maio de 2013 a fevereiro de 2014”;  2.  “Que  havia  sido  intimada  pela  autoridade  fiscal  e  que  havia  apresentado  todos  os  documentos  ali  exigidos,  "demonstrando  o  integral  cumprimento da  legislação aplicável  ao  caso." Graças  a  sua  colaboração, a autoridade fiscal havia apurado e constituído o crédito  Fl. 18861DF CARF MF     12 tributário  no  valor  de  R$43.871.155,59,  em  face  da  empresa  DA  VINCI”;  3.  Afirma que, “apesar de na sua opinião, haver "cumprido com todas as  obrigações  legais  a  que  era  imposta"  havia  sido  equivocadamente  responsabilizada solidariamente”.  4.  Aduz a Impugnante que “teria sido responsabilizada por supostamente  não ter sido diligente nas verificações acerca da existência da empresa  Da Vinci Confecções Ltda e da veracidade dos pagamentos/remessas  ao  exterior,  tendo  sido  aplicado  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  prevê  a  responsabilização,  de  forma  solidária,  às  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador”;  5.  Pondera  que  “pelo  fato  de  a  infração  ser  falta  de  recolhimento  do  imposto de renda na  fonte  incidente  sobre 246  remessas de  recursos  ao  exterior  e  de  que  a  obrigação  tributária  de  efetuar  a  retenção  do  IRF seria apenas da empresa DA VINCI, não havendo embasamento  legal para atribuir responsabilidade à impugnante TOV pela retenção  do  IRF,  conforme  dispositivos  legais  constantes  do  lançamento.  Concluindo  que  "a  responsabilidade  pela  retenção  do  Imposto  de  Renda  é  da  fonte  pagadora.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  é  única e exclusivamente da empresa DA VINCI”;  6.  Diz  “que  todos  os  dispositivos  legais  elencados  no  Relatório  de  Fiscalização determinariam a  responsabilidade  legal da empresa DA  VINCI pela retenção do imposto”.  7.  Diz  que  “nos  termos  do  artigo  723  do  RIR/99,  somente  seriam  "solidariamente  responsáveis  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda descontado na  fonte" os  acionistas controladores, os diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”;  8.  Afirma que “acresce que não haveria interesse comum no fato gerador  de que trata o inciso I do artigo 124 do CTN uma vez que entende ser  "necessário  que  a  situação  de  fato  enquadre  os  sujeitos  no  mesmo  polo  da  relação  tributária",  sendo  requisito  a  participação  direta dos  interessados na realização do fato gerador”;  9.  Diz “reconhece que a fiscalização havia demonstrado de forma plena  que  as  demais  pessoas  jurídicas  responsabilizadas  solidariamente  possuiam  como  sócia  de  fato  a  sra.  Nelma  Kodama,  existindo,  inclusive,  confusão  patrimonial  entre  a  DA  VINCI  e  as  demais  empresas. Mas que em relação à TOV não existiriam sequer indícios  da  existência  de  qualquer  vínculo  seja  com  a  pessoa  física  Nelma  Kodama  seja  com  qualquer  outra  pessoa  jurídica  envolvida  na  autuação ou existência de confusão patrimonial,  razão pela qual não  poderia  a  TOV  ser  responsabilizada  ante  a  inexistência  de  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”;  Fl. 18862DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.857          13 10. “Que  a  fiscalização  se  ateve  em  demonstrar  que  a  impugnante  supostamente não teria sido diligente na sua atuação e que tal fato não  seria o bastante para  ensejar a  responsabilização  solidária. Caso não  tivesse  sido  diligente,caberia  a  aplicação  de  penalidades  administrativas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  mediante  processo  administrativo,  não  existindo  qualquer  dispositivo  legal  a  prever  a  penalização por meio de responsabilização solidária pela não retenção  do IR”.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (11­56.902  ­  3ª  Turma  da  DRJ/REC)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2013,2014  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  PAGAMENTOS SEM CAUSA:  Fica sujeito à  incidência do  imposto de renda exclusivamente na fonte  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a  sua causa.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  ao  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente  EXIGÊNCIA  CUMULADA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  DUPLA  PUNIÇÃO.   Não há que se falar em dupla punição na exigência de IRRF por pagamentos  sem causa cumulado com multa de ofício, pois tributo não constitui sanção de  ato ilícito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013,2014  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DO  INTERESSE  DE  TERCEIRO  NOS  FATOS  QUE  GERARAM  A  EXIGÊNCIA FISCAL.  Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Ressalve­se  que  o  art.  135,  III,  do  CTN  pode  ser  aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também  o administrador de fato do contribuinte.  Fl. 18863DF CARF MF     14 Exclui­se  do  polo  passivo  a  pessoa  cujo  interesse  comum  não  restou  comprovado.  CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013,2014  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  públicas  para  efeito  de  lançamento  tributário,  desde  que  estas  guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  procedimento  fiscal  é  inquisitório  e,  por  isso,  não  se  lhe  aplica  a  ampla  defesa e o contraditório. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando se  assegura ao interessado o pleno conhecimento dos atos processuais.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma  “a  conduta  específica  e  concreta do contribuinte teve a intenção de promover ilegalmente remessas de divisas do país  para o exterior, ao mesmo tempo em que se evadia de tributos devidos, mediante registro em  contratos  de  câmbio  de  importações  fictas.  Longe  de  se  tratar  de meros  equívocos  e  erros,  explicáveis  pela  negligência  (o  que  poderia  ensejar  a multa  simples  de 75%),  a  conduta  do  contribuinte  configurou­se  em  prática  sistemática  e  reiterada,  redundando  em  grave  crime  contra  a  Fazenda  Nacional.  O  padrão  de  conduta,  repetido  ao  longo  do  tempo,  restou  manifestado por atos específicos e reiterados, especificamente, em 246 contratos de câmbio ao  desamparo de importações regulares”.  Assim,  “os  fatos  apurados  na  Operação  Lava  Jato  não  guardam,  necessariamente,  relação  direta  com  os  fatos  apurados  na  ação  fiscal,  à  qual  interessam  apenas as consequências tributárias. Se os impugnantes tiveram ou não ação penal proposta  pelo  Ministério  Público  Federal  contra  si,  é  tema  que  refoge  à  circunscrição  do  presente  litígio,  para  cujo  desfecho  interessa  saber  se  ocorreram  ou  não  as  infrações  de  natureza  tributária imputadas ao sujeito passivo”.  Entendeu a DRJ que(...) “em que pese o fato de que a conduta da Corretora  TOV ter em tese possibilitado a realização de remessas fraudulentas de numerário ao exterior  pela  empresa  DA  VINCI,  o  que  configuraria  crime  contra  o  sistema  financeiro  nacional  e  lavagem  de  dinheiro,  não  restaram  comprovadas  as  circunstâncias  que  caracterizam  o  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I  do  CTN,  ou  seja,  não  restou  comprovada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  ou  coincidência de sócios e administradores que pudesse ensejar a responsabilização  tributária  da TOV”.  Considerou ainda que, “na autuação que se  examina,  restou  evidenciado o  interesse  dos  responsáveis,  ora  impugnantes,  nas  atividades  que  deram  origem  aos  fatos  Fl. 18864DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.858          15 geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme disposto no citado artigo 124, inciso I,  do CTN – uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando­se ainda  das atividades ilícitas da empresa. (...) Da mesma forma, devido a sócia administradora da 4  Rios  Participações,  Empreendimentos  e  Administrações  Ltda,  Liciane  Paes  Freire  Penasso  Kodama,  ter  praticado  atos  e  omissões  com  infração  de  lei,  cedendo  a  empresa  para  uso,  benefício  e  participação  da  doleira  Nelma  Kodama,  tudo  de  forma  oculta,  Liciane  também  deve responder solidariamente pelas débitos tributários da solidária da Da Vinci Confecções  Ltda, a 4 Rios Participações,Empreendimentos e Administrações Ltda, nos termos art. 135, III,  do CTN. Por sua vez, Nelma Kodama por ter praticado atos e omissões com infração de lei,  fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial, mediante uso, benefício e participação de  fato  na  4  Rios  Participações,  tudo  de  forma  oculta,  deve  responder  solidariamente  pelos  débitos tributários da solidária da Da Vinci Confecções Ltda, a 4 Rios Participações”.  No caso em tela, a fiscalização se valeu, sim, de diversos documentos obtidos  no  âmbito  da  operação  denominada  “Lava  Jato”,  a  exemplo  da  denúncia  apresentada  pelo  Ministério Público Federal em face, entre outros, das Sras. Nelma Mitsue Penasso Kodama e  Maria Dirce Penasso (fls. 11/74), dos relatos dos operadores do esquema, entre outros.   De qualquer forma, vemos no Termo de Verificação Fiscal que a autoridade  autuante desempenhou corretamente seu mister, na medida em que buscou associar o conjunto  desses documentos obtidos em outra seara com os documentos contábeis e fiscais de estilo, a  exemplo das circularizões efetuadas  junto aos beneficiários dos pagamentos, DIPJ, das notas  fiscais,  dos  livros  contábeis,  etc..  Só  então  vimos  surgir  as  conseqüências  tributárias  que  culminaram na autuação.  Com  isso,  rejeitou­se  as  preliminares  suscitadas, mantendo  integralmente  a  exigência do crédito tributário lançado, e confirmar a sujeição passiva solidária atribuída a: 4  RIOS  PARTICIPAÇÕES,  EMPREENDIMENTOS  E  ADMINISTRAÇÕES  LTDA,  PNGS  PROSPER  PARTICIPAÇÕES  EIRELI,  GUSTAVO  HENRIQUE  PENASSO  KODAMA,  IARA GALDINO DA  SILVA, NELMA MITSUE  PENASSO KODAMA,  LICIANE  PAES  FREIRE  PENASSO  KODAMA  E  MARIA  DIRCE  PENASSO,  declarando  revéis  a  contribuinte  DA  VINCI  CONFECÇÕES  LTDA  e  a  responsabilizada  solidária  IARA  GALDINO  DA  SILVA.  Por  fim,  excluiu­se  a  responsabilidade  tributária  solidária  da  CORRETORA TOV.  Da decisão Recorreu­se de OFÍCIO às fls.1.598 dos autos.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão,  os  interessados  apresentam  Recursos  Voluntários, trazendo em seu bojo as seguintes razões:    A)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  apresentado  em  15/08/2017  (fls.  16.506/16.541)  por  MARIA  DIRCE  PENASSO.  Ciente  da  autuação  em  25/07/17  (fls.  16.499), alegando as mesmas razões discorridas em sede de impugnação administrativa às fls.  14.361/14.392 dos autos.  B)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  apresentado  por  PNGS  Prosper  Participações Eireli em 31/08/2017 às fls. 18.672/18.723. Ciente da autuação em 25/07/2017  (fls. 16.500), alegando as mesmas razões discorridas em sede de impugnação administrativa às  fls. 14.546/14.578 dos autos.  Fl. 18865DF CARF MF     16 C)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  apresentado  por  NELMA  MITSUE  PENASSO  KODAMA  em  24/08/2017  às  fls.  16.555/16.589.  Ciente  da  autuação  em  24/07/2017 (fls. 16.503), discorrendo as seguintes razões:    1.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO  TOCANTE  À  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  POR  VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO:  Aduz  que  “o  dever  de  motivação  é  inerente  à  conduta  da  Administração  Pública  em  qualquer  situação  que  invada  direitos  e  garantias  individuais,  o  sendo  também  e  principalmente,  quando  se  trata  de  impor  penalidade  ou  obrigatório  tributário.  Nesse  sentido  reza  a  Portaria  RFB  2.284/2010  em  seu  artigo 2°, § 1°”;  2.  DA  INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE: Afirma que “no  caso  do auto de infração em espécie, a Recorrente não é contribuinte direto  nem  indireto  e não  possui  nenhuma  ligação  jurídica  com a  empresa  autuada.  Tampouco  foi  "administradora  de  direito  ou  de  fato"  dos  bens daquela empresa”. (...) E que “a violação alegadamente cometida  pela empresa DA VINCI é de natureza punitiva. Ou seja, não houve  fato  gerador  de  obrigação  principal  que  pudesse  ser  tida  como  transgredida para a aplicação da solidariedade”;  3.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOLIDARIEDADE  EM  RELAÇÃO  AO  IRRF:  Diz  que  “está,  portanto,  infirmada  a  conclusão  da  Autoridade Fiscalizatória, não havendo nenhuma  formação de grupo  econômico  e,  menos  ainda,  sociedade  entre  a  Recorrente  e  Iara  ou  ingerência na DA VINCI CONFECÇÕES LTDA. ME”;  4.  DA  DISTINÇÃO  ENTRE  SANÇÃO  FISCAL  (MULTA)  E  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  (TRIBUTO):  Diz  que  “a  natureza  jurídica da sanção distingue­se, perfeitamente, da natureza jurídica do  tributo  extrafiscal,  "proibitivo",  uma  vez  que  sanção  é  o  dever  preestabelecido  por  uma  regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular,  diretamente,  um  ato ou fato que a ordem jurídica proíbe”;  5.  Da  NATUREZA  JURÍDICA  DO  IRRF  EM  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA: Afirma  que “na hipótese prevista no artigo 61 da lei 8.981/95, como não há  beneficiário identificado, não é hipótese de antecipação do imposto a  ser apurado pelo contribuinte, trata­se obviamente de penalidade pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  legal,  mesmo  porque,  o  beneficiário  de  eventual  pagamento  não  poderia  se  creditar  do  imposto. A natureza da norma é de penalidade”;  6.  DA  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  674  E  675  DO  RIR/99  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO:  Afirma  que  “não  subsiste  o  fundamento  adotado  pelo  Fisco  de  "pagamento  sem  causa",  devendo  ser  afastada  essa  tributação,  haja  vista  que  houve  remessa  de  dinheiro  para  terceiros  devidamente  identificados,  e  não  pagamentos  feitos  a  beneficiário  Fl. 18866DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.859          17 indevidamente  identificado,  não  podendo  ser  taxados  como  "sem  causa",  porque  decorrem  de  previsão  contratual  vigente  entre  as  partes, mesmo  que  seja  posteriormente  considerada  ilegal. O  ato  de  realizar  o  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o  disposto no artigo 61, da Lei n°8.98.1, de 1995”;  7.  DA  DUPLA  PUNIÇÃO  PARA  O  MESMO  FATO:  Diz  que  resta  “claro que a aplicação da alíquota de 35% tem natureza punitiva, não  cabe a aplicação simultânea da alíquota de 150%, tendo em vista que  seria  permitir  a  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato,  devendo  ser  anulada a multa isolada, caso superadas as teses de defesa suscitadas”;  8.  DA  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  E  NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PELA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL:  Afirma  que  “deve  a  Receita  Federal,  por  meio  de  seus  auditores  e  agentes,  realizar  diligências  no  sentido  de  identificar  os  reais beneficiários as operações e deles cobrar os valores devidos aos  tributos. E há meios para isso. Tal diligência implica necessariamente  no cancelamento da exigência fiscal relativa ao IRRF”;  9.  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA,  JUROS  SOBRE  MULTAS  DE  OFÍCIO E ISOLADA, CESSAÇÃO DOS JUROS DE MORA: Aduz  que “a multa aplicada à Recorrente ultrapassa a proporcionalidade  e  chega ao  confisco, o que é proibido nos  termos do entendimento do  Supremo Tribunal Federal, razão por que deve ser afastada”;  10. Requereu  que  sejam  “acolhidas  as  preliminares  arguidas,  com  a  declaração  de  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido,  pelas  razões  defendidas”  e  o  acolhimento  do  presente  recurso  e  a  extinção  do  crédito tributário.    D)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  apresentado  por  RIOS  PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÕES LTDA. (“4 Rios”),  conjuntamente  com  o  Sr.  GUSTAVO  HENRIQUE  PENASSO  KODAMA  e  a  Sra.  LICIANE  PAES  FREIRE  PENASSO  KODAMA  em  24/08/2017  às  fls.  16.668/  16.796.  Cientes da autuação em 25/07/2017 (fls. 16.501), discorrendo as seguintes razões:    i.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUANTO  À  RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  RECORRENTES  EM  RAZÃO  DE  VÍCIO DE MOTIVAÇÃO: Afirma que  “a motivação utilizada pela D.  Autoridade  Fiscal  é  insuficiente  para  o  fim  de  imputar  o  vínculo  da  solidariedade  (4  Rios)  e  da  responsabilidade  (Sr.  Gustavo  e  Sra.  Liciane),  já  que  carece  de  clareza  e  congruência.  A  corroborar  essa  afirmação, os elementos utilizados pela Fiscalização (e­mails, planilhas,  contratos etc) não justificam adequadamente o lançamento tributário em  relação  aos  Recorrentes,  pois  não  revelam  qualquer  conexão  com  as  Fl. 18867DF CARF MF     18 remessas  efetuadas  pela  Da  Vinci”.  Afirma  que  “o  mesmo  raciocínio  desenvolvido  para  sustentar  a  nulidade  do  lançamento  em  relação  a  4  Rios vale para o Sr. Gustavo e a Sra. Liciane, embora a insuficiência da  motivação  em  relação  a  eles  seja  ainda  mais  flagrante.  Para  a  D.  Autoridade Fiscal, ambos teriam permitido que a 4 Rios fosse usada pela  Sra.  Nelma  Kodama  para  benefício  próprio,  o  que  justificaria  a  imputação da  responsabilidade de ambos pelo  crédito  tributário devido  pela Da Vinci, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN”;  ii.  DAS  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS  SOBRE  O  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  124,  INCISO  I,  DO  CTN  E  OS  REQUISITOS  QUE  CONFIGURAM  O  “INTERESSE  COMUM:  Afirma  que  “considerando  que  o  contribuinte  é  o  sujeito  passivo  que  pratica o  fato gerador da obrigação  tributária principal, não há dúvidas  de que o inciso I do artigo 124 do CTN a ele se dirige exclusivamente.  Em  outras  palavras,  somente  o  contribuinte  apresenta  interesse  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária – vez que o  pratica  –,  de  sorte  que  será  “comum”  o  interesse  partilhado  necessariamente  entre  dois  ou  mais  contribuintes.  Afinal,  se  o  contribuinte é quem possui  relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  respectivo  fato  gerador,  somente  ele  possuirá  interesse  comum  nela.  Por  outro  lado,  o  responsável  jamais  poderá  ser  considerado  solidariamente  obrigado  com  fundamento  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  Afinal,  além  de  não  praticar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  conjunto  com  o  contribuinte,  não  se  situa  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  de  direito  privado  utilizada  para  a  definição do fato gerador. Nesses casos, o estabelecimento do vínculo de  solidariedade  entre  contribuinte  e  responsável  ou  entre  responsáveis  dependerá de expressa previsão legal, conforme preceitua o inciso II do  mesmo enunciado”;  iii.  DA  IMPOSSIBILIDADE  LÓGICO­JURÍDICA  DE  SE  IMPUTAR  A  SOLIDARIEDADE  EM  RELAÇÃO  AO  IRRF  EXIGIDO  COM  FUNDAMENTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº. 8.981/95: Afirma que “a  aplicação  de  uma  norma  de  retenção  (artigo  61  da  Lei  n°.  8.981/95)  exclui, necessariamente, a regra da solidariedade do artigo 124, inciso I,  do  CTN,  pois  diz  respeito  à  sujeição  passiva  direta.  É  dizer:  os  devedores  solidários  devem  ser,  necessariamente,  contribuintes,  jamais  terceiros a quem se atribui a responsabilidade pelo crédito tributário. O  responsável, repita­se, jamais realiza dito fato gerador, embora mantenha  com  ele  vínculo  indireto;  seu  dever  decorre  de  outro  fato  gerador,  definido na norma que prescreve o  seu dever de  efetuar a  retenção em  caráter definitivo do imposto”;  iv.  DA  AUSÊNCIA  DE  “INTERESSE  COMUM”  DA  4  RIOS  NAS  SITUAÇÕES  QUE  CONSTITUÍRAM  OS  FATOS  GERADORES  AUTUADOS  ­  REMESSAS  REALIZADAS  PELA  DA  VINCI  A  BENEFICIÁRIOS  LOCALIZADOS  NO  EXTERIOR:  Pontua  “que  o  artigo 124, inciso I, do CTN só pode ser aplicado quando evidenciado o  “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  tributária”. Assim, não basta que o Fisco demonstre a existência de um  interesse comum (sempre de natureza jurídica, e não econômica, moral,  social,  financeira  etc)  entre  dois  sujeitos  passivos;  deve  comprovar,  Fl. 18868DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.860          19 também, que o interesse reside na situação que constitui o fato gerador  da obrigação tributária”;  v.  DOS  SUPOSTOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  À  SRA.  NELMA  KODAMA  NÃO  PROVAM  O  INTERESSE  COMUM  ENTRE  A  4  RIOS E A DA VINCI: Afirma que “os supostos pagamentos realizados à  Sra. Nelma Kodama, além de estarem consignados em uma planilha em  formato  Excel,  totalmente  editável  e  manipulável  pelo  usuário  que  a  origina,  não  possuem  qualquer  lastro  em  documentos  de  suporte  que  evidenciem  a  efetiva  saída  dos  valores  do  caixa  da  4  Rios.  Tem­se,  assim,  que  as  referidas  planilhas,  desacompanhadas  de  documentos  de  suporte ou outros elementos de prova, não poderiam, sozinhas, justificar  lançamento de ofício pelo Fisco, muito menos, a responsabilização da 4  Rios  por  três  Autos  de  Infração  que  exigem  o  pagamento  de  aproximadamente R$ 78 milhões”;  vi.  DA  EVENTUAL  AUSÊNCIA  DE  CAUSA  DOS  SUPOSTOS  PAGAMENTOS  JUSTIFICARIA, NO MÁXIMO, O LANÇAMENTO  DE OFÍCIO DO IRRF: Diz que “no limite, se o Fisco entende que não  há causa para a realização de tais pagamentos, caberia autuar a 4 Rios,  na  qualidade  de  fonte  pagadora,  e  exigir­lhe o  IRRF  apenas  sobre  tais  montantes,  nos  termos do  artigo 61 da Lei n°.  8.981/95. O que não  se  justifica,  evidentemente, é a  sua responsabilização por  remessas para o  exterior  efetuadas  pela  Da Vinci,  empresa  cuja  existência  desconhecia  até a lavratura deste Auto de Infração, que perfazem R$ 44.648.409,89,  montante esse incompatível, inclusive, com a movimentação bancária da  4 Rios no período autuado”;  vii.  DO  CONDOMÍNIO  HOTEL  VILLA  LOBOS  E  A  PARTICIPAÇÃO  DA SRA. NELMA KODAMA: Afirma que “em 20 de outubro de 2004,  a 4 Rios (na qualidade de Primeira­ Contratante) assinou o “Instrumento  Particular  de Compra  de Terreno  em Permuta  por Área Construída  no  Próprio  Local  e  Outras  Avenças”  (folhas  n°s.  1.354  a  1.360  do  e­ processo)  com  o  Condomínio  Hotel  Villa  Lobos  (na  qualidade  de  Segundo­  Contratante)  para  formalizar  a  “aquisição  pelo  SEGUNDO­ CONTRATANTE  do  Terreno  de  propriedade  do  PRIMEIRO­ CONTRATANTE”  por  meio  de  permuta  de  “Unidades  prontas  e  acabadas  correspondentes  a  29,41%  do  total  da  área  construída  e  reformada”, conforme a cláusula 1ª do referido instrumento. Assim, por  meio  desse  negócio,  a  4  Rios  recebeu  62  unidades  (apartamentos  n°s.  117  a  130;  219  a  230;  319  a  330;  419  a  430;  e  1.101  a  1.112)”.  (...)  Constata­se,  “assim,  a  ausência  de  qualquer  vínculo  econômico  ou  jurídico  entre  a  Sra.  Nelma  Kodama  e  a  4  Rios  em  relação  aos  75  apartamentos do Hotel Villa Lobos, muito menos  entre  esta última e  a  Da  Vinci.  Mesmo  que  se  admitisse,  apenas  hipoteticamente,  que  a  propriedade  do Hotel  Villa  Lobos  pertence  à  Sra.  Nelma Kodama,  tal  fato não seria suficiente para caracterizar o  interesse comum da 4 Rios  nas  remessas  efetuadas  pela  Da  Vinci  a  beneficiários  localizados  no  exterior. Nesse cenário meramente hipotético, o fato de a 4 Rios possuir  imóveis  em  um  hotel  de  propriedade  da  Sra.  Nelma  Kodama  não  Fl. 18869DF CARF MF     20 denotaria  a  existência  de  qualquer  interesse  jurídico  nas  remessas  autuadas”;  viii.  DA UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA 4 RIOS PELA SRA. NELMA  KODAMA:Diz que “a utilização do endereço da 4 Rios pela Sra. Nelma  Kodama é conduta unilateral, que foge ao seu controle. Sabe­se que, em  regra, uma pessoa pode indicar qualquer endereço nos cadastros da RFB.  Nada impede que uma pessoa indique o endereço de um terceiro na sua  Declaração de Ajuste Anual ou, ainda, no cadastro de uma empresa,  já  que inexiste qualquer avaliação prévia por parte do órgão que recebe tais  informações”;  ix.  DAS CRÍTICAS À DECISÃO DA DRJ QUANTO À MANUTENÇÃO  DA  SOLIDARIEDADE  DA  4  RIOS:  Diz  que  “a  4  Rios  jamais  teve  qualquer  tipo  de  contato  com  a  empresa  Da  Vinci,  desconhecendo  completamente as atividades que ela desenvolvia. Justamente em razão  disso,  as  mais  de  13.000  páginas  dos  autos  não  mostram  qualquer  vínculo  existente  entre  elas,  o  que  implica  reconhecer  a  ausência  de  interesse comum da 4 Rios nas remessas efetuadas pela Da Vinci. À luz  dessas  considerações, merece  provimento  o Recurso Voluntário,  a  fim  de  que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado,  reconhecendo­se,  consequentemente, a ausência de solidariedade da 4 Rios em relação aos  débitos exigidos da Da Vinci”;  x.  DA RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO SR. GUSTAVO: Diz que  “não  basta  alegar,  genericamente,  que  o  Sr.  Gustavo  praticou  atos  e  omissões  (sem  identificá­los)  que  teriam  permitido  o  “uso'  da  4  Rios  pela  Sra.  Nelma  Kodama  para  benefício  próprio  (sem  apontar  precisamente em que momento isso teria sido acordado entre as partes e,  sobretudo,  qual  teria  sido  o  benefício  obtido  por  elas).  Seria  imprescindível  a  comprovação,  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  dessas  alegações, bem como das condutas praticadas. Tamanha é a fragilidade  da  acusação  fiscal  também  neste  ponto,  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  sequer vincula as suas alegações às provas supostamente produzidas nos  autos”;  xi.  O USO PONTUAL DE SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL PELA  SRA.  NELMA  KODAMA  NÃO  SE  AMOLDA  À  HIPÓTESE  DO  ARTIGO  135,  INCISO  III,  DO  CTN:  Afirma  que  “o  uso  de  conta  bancária pessoal por um parente, além de não se amoldar à hipótese do  artigo 135, inciso III, do CTN, tampouco prova qualquer vínculo do Sr.  Gustavo  com  a  Da  Vinci,  o  que  é  suficiente  para  impedir  a  sua  responsabilização pelos débitos imputados a ela”;  xii.  O SR. GUSTAVO NÃO CEDEU A 4 RIOS PARA USO E BENEFÍCIO  DA  SRA.  NELMA  KODAMA:  Afirma  que  “a  D.  Autoridade  Fiscal  apenas demonstra algo que jamais foi ocultado pelo Sr. Gustavo: o seu  vínculo  de  parentesco  com  a  Sra.  Nelma  Kodama.  Isso,  no  entanto,  também  não  permite  considerá­lo  responsável  por  todo  e  qualquer  ato  praticado  por  sua  irmã  ou  pelas  supostas  empresas  de  fachada,  dentre  elas  a Da Vinci,  constituídas para a prática de  supostos  ilícitos penais.  Vale  pontuar,  também,  que  o  fato  de  o  Sr.  Gustavo  e  a  Sra.  Liciane  atuarem como síndicos do Hotel Villa Lobos, onde estão situadas as 75  Fl. 18870DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.861          21 unidades que pertencem a 4 Rios, embora não tenha sido invocado pela  D.  Autoridade  Fiscal  como  um  fundamento  para  responsabilizá­los,  é  igualmente irrelevante para tal fim”;  xiii.  SUBSIDIARIAMENTE:  A  RESPONSABILIDADE  DO  SR.  GUSTAVO  DEVE  SER  LIMITADA  AO  PERÍODO  EM  QUE  FOI  SÓCIO DA 4 RIOS  (ATÉ 28.08.2012): Destaca que “a D. Autoridade  Fiscal não questionou, em momento algum, a saída do Sr. Gustavo da 4  Rios,  tampouco  lhe acusou de ter permanecido na empresa como sócio  de fato. Com efeito, não foi feita qualquer ilação nesse sentido e, ainda  que  tivesse  sido  feita,  caberia  à  D.  Autoridade  Fiscal  produzir  prova  nesse  sentido.  Dessa  forma,  caso  seja  mantida  a  sua  responsabilidade  pelo crédito tributário exigido nestes autos, o que, repita­se, é admitido  neste momento apenas em caráter subsidiário, ela deverá ser limitada aos  fatos geradores autuados no período de 27.05.2011 a 27.07.12”;  xiv.  DA RESPONSABILIDADE  IMPUTADA À SRA. LICIANE: Diz  que  “justamente pelo fato de a Sra. Nelma Kodama e a 4 Rios (representadas  pelo  Sr.  Gustavo  e  a  Sra.  Liciane)  serem  as  maiores  investidoras  do  empreendimento  imobiliário,  não  estranha  o  fato  de  elas  terem  conduzido com maior rigor o acabamento do Hotel Villa Lobos, já que,  como mencionado, havia grande interesse na finalização da obra, a fim  de que ele pudesse gerar o retorno esperado”;  xv.  DAS CRÍTICAS À DECISÃO DA DRJ QUANTO À MANUTENÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DO  SR.  GUSTAVO  E  DA  SRA.  LICIANE:  Afirma  que  “o  acórdão  da  DRJ  deixou  analisar  os  argumentos de defesa do Sr. Gustavo e da Sra. Liciane e, ademais, criou  uma nova acusação fiscal da qual eles sequer tiveram a oportunidade de  se  defender.  Evidencia­se,  assim,  que  a  própria  DRJ,  reconhecendo  a  insubsistência da acusação  fiscal elaborada contra o Sr. Gustavo e Sra.  Liciane,  procurou  aperfeiçoá­la,  atuando  indevidamente  como  autoridade lançadora. Mesmo diante de cenário tão absurdo, a tentativa  da DRJ fracassa, eis que mesmo a nova acusação fiscal é vaga por deixar  de apontar concretamente qualquer ato ilícito praticado pelo Sr. Gustavo  ou pela Sra. Liciane”;  xvi.  A  SRA.  NELMA  KODAMA  NÃO  ERA  SÓCIA  DE  FATO  OU  DE  DIREITO DA DA VINCI E DA IMPÉRIO: Afirma que “em específico,  não  existe  qualquer  demonstração  de  que  havia  exclusividade  na  utilização da Da Vinci ou da Império pela Sra. Nelma Kodama. Carece o  Auto  de  Infração  de  qualquer  prova  de  que  a  totalidade  das  transferências  realizadas  mediante  as  contas  da  Da  Vinci  referia­se  a  operações de interesse da Sra. Nelma Kodama. Ao contrário, os indícios  trazidos  aos  autos  evidenciam  que  as  empresas  e  contas  eram  disponibilizadas  à  ampla  carteira de  clientes da Sra.  Iara Galdino,  sem  qualquer  garantia  de utilização  exclusiva das  empresas  ou  contas. Não  há qualquer razão para crer­se que tal fato seria distinto em relação à Da  Vinci”;  Fl. 18871DF CARF MF     22   xvii.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  124,  INCISO I E ARTIGO 135,  INCISO III, DO CTN EM RELAÇÃO AO  IRRF EXIGIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº.  8.981/95: Afirma que “está, destarte, o erro cometido pela D. Autoridade  Fiscal  na  sua  tentativa  de  imputar  o  vínculo  da  solidariedade  a  4 Rios  com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN e da responsabilidade  ao Sr. Gustavo e  a Sra. Liciane  com  fundamento no  artigo 135,  inciso  III,  do CTN,  pois  a  própria  regra  do  artigo  61  da Lei  nº.  8.981/95,  ao  prever  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  afasta  a  possibilidade  de  que  haja  solidariedade  ou  responsabilidade  de  terceiros”;  xviii.  DA  RESPONSABILIDADE  DOS  RECORRENTES  DEVE  SER  LIMITADA,  NO  MÁXIMO,  AO  MONTANTE  DOS  SUPOSTOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  SRA.  NELMA  KODAMA  NO  PERÍODO  AUTUADO:  Afirma  que  “não  se  pode  exigir  dos  Recorrentes o pagamento  integral  do  crédito  tributário por  ausência de  elementos  que  os  vinculem  aos  demais  pagamentos  supostamente  realizados  pela  Da  Vinci.  Se  as  supostas  transferências  realizadas  em  favor da Sra. Nelma tem o condão de confirmar a existência de interesse  comum da 4 Rios ou a alegada prática de atos capazes de responsabilizar  o  Sr. Gustavo  e  a  Sra.  Liciane,  cabe  limitar  essa  responsabilidade  aos  montantes transferidos no período autuado”;  xix.  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  PAGAMENTOS  PELO  FISCO IMPEDE A EXIGÊNCIA DO IRRF COM FUNDAMENTO NO  §  1°  DO  ARTIGO  61  DA  LEI  N°.  8.981/95:  Diz  que  “o  acórdão  recorrido  é  incoerente  neste  ponto.  Embora  afirme,  em  um  primeiro  momento,  que  não  teria  sido  comprovada  “a  motivação  das  transferências”  e,  portanto,  “a  causa  dos  pagamentos  em  questão”  (página n°. 23), em um segundo momento, reconhece que a “finalidade  [das remessas] teria sido unicamente a de evasão de divisas” (página n°.  3). Ora,  Srs.  Julgadores,  entendida  a  causa  do  pagamento  como  o  seu  motivo  ou  a  sua  razão,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  também  a  reconhece  na  medida  em  que  confirma  que  a  finalidade  das  remessas  autuadas teria sido, justamente, a evasão de divisas”;  xx.  DO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO:  A  EMPRESA  DA  VINCI  NÃO  É  A  REAL  FONTE  DOS  RENDIMENTOS,  JÁ  QUE  ATUAVA  COMO  MERA  INTERMEDIADORA  DOS  VALORES  REMETIDOS:  Afirma  que  “considerando­se  correta  a  premissa  de  que  a  Sra.  Nelma  Kodama  utilizava a Da Vinci para realizar essas operações, então evidentemente  não se pode  imputar a ela  (Da Vinci) a condição de  sujeito passivo do  IRRF exigido com base no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, pois, como se  disse,  seu  objetivo  era  apenas  intermediar  o  fluxo  da  renda  entre  os  clientes da Sra. Nelma Kodama (e, possivelmente, de outros doleiros) e  os beneficiários finais desses pagamentos no exterior. (...) Aliás, importa  ressaltar que nem ao menos é seguro afirmar que o beneficiário final das  referidas  remessas  sempre  foi  pessoa  diferente  daquela  que  detinha  os  montantes remetidos no Brasil. Isso porque há casos em que a fonte que  Fl. 18872DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.862          23 produz  a  renda  confunde­se  com  o  beneficiário  final  desse  mesmo  recurso”;  xxi.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CUMULAR  O  IRRF  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO,  DEVIDO  À  SUA  NATUREZA  SANCIONATÓRIA:  Diz  que  “ante  a  especialidade  da  regra  prevista  pelo  artigo  61  da  Lei  n°.  8.981/95  frente  à  regra  geral  do  artigo  44,  inciso I, da Lei n°. 9.430/96, deve ser afastada a multa de 150% aplicada  sobre  o  montante  exigido  a  título  de  “IRRF”,  tendo  em  vista  a  sua  natureza de multa isolada”;  xxii.  DA NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA QUE A  RFB  VERIFIQUE  SE  AS  FONTES  PAGADORAS  E  OS  REAIS  BENEFICIÁRIOS  PODEM  SER  IDENTIFICADOS  E  AUTUADOS:  Afirma  que  “  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  neste  ponto  evitará  a  tributação  de  situações  em  que  nem  mesmo  o  “pagamento”  exigido pelo artigo 61 da Lei n°. 8.981/95 se confirma, vez que há casos,  mencionados  pelo  próprio MPF  na  denúncia  apresentada  contra  a Sra.  Nelma  Kodama  (folhas  n°s.  11  a  74  do  eprocesso),  em  que  a  fonte  pagadora e o beneficiário no exterior se confundem. Anote­se, por fim,  que, em junho de 2016, a Sra. Nelma Kodama fechou acordo de delação  premiada,  conforme  notícias  veiculadas  na  internet.  O  acesso  ao  seu  conteúdo  poderá  auxiliar  a  RFB  a  cumprir  a  diligência  ora  solicitada,  especialmente em relação à identificação das reais fontes pagadoras dos  montantes ora autuados”;  xxiii.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO: Afirma “que a qualificação da multa dá­se em decorrência do  suposto  descumprimento  de  deveres  instrumentais  e  supostas  condutas  ilícitas das quais os Recorrentes não possuíam conhecimento, tampouco  a  obrigação  de  conhecê­las.  Assim,  pretende  a  Fiscalização  que  os  Recorrentes  sejam  penalizados  por  atos  que  não  praticaram,  dos  quais  não  tinham  conhecimento,  ou  sequer  a  possibilidade  de  ter  conhecimento,  já que as operações da Da Vinci  lhe são completamente  estranhas”;  xxiv.  EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA QUALIFICADA À LUZ DO  ENTENDIMENTO  DO  STF:  Diz  que  “a  multa  deve:  (i)  sancionar  o  sujeito passivo infrator (caráter pedagógico da penalidade) em razão do  descumprimento  de  norma  que  estabelece  uma  obrigação  tributária  ou  um  dever  instrumental  e  (ii)  desestimulá­lo  a  incorrer  novamente  na  prática do ilícito. Para tanto, a multa pecuniária deve ser adequadamente  graduada,  a  fim  de  que  seu  valor  não  seja  excessivamente  ínfimo  (hipótese  em  que  restariam  frustrados  os  seus  objetivos)  ou  excessivamente alto (hipótese em que haveria enriquecimento ilícito do  Erário,  tornando  a  multa  uma  fonte  adicional  de  arrecadação  e  inviabilidade de o sujeito passivo recolher o próprio tributo exigido)”;  xxv.  DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN EM CASO DE VOTO  DE  QUALIDADE:  Diz  que  “para  conciliar  o  instituto  do  voto  de  Fl. 18873DF CARF MF     24 qualidade  com  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência,  bem  como  com  o  artigo  112  do  CTN,  torna­se  mandatório  o  cancelamento  das multas  veiculadas  no  presente  Auto  de  Infração  em  caso de empate no julgamento deste recurso voluntário”;  xxvi.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  AS  MULTAS  DE  OFÍCIO  E  ISOLADA:  Afirma  que  “tal  procedimento  –  que  tem  sido  praticado  indiscriminadamente pela Receita Federal  do Brasil  –  carece  de fundamento legal, já que o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, em  consonância com o artigo 161 do CTN, é claro ao restringir a incidência  dos juros de mora sobre o valor do principal lançado”;  xxvii.  DA CESSAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS  JUROS DE MORA APÓS O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS:  Diz  que  “com  efeito,  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte  acarreta  a  incidência dos juros de mora. Ao optar por discutir administrativamente  o  débito,  instaurando  o  litígio  administrativo  pela  apresentação  da  Impugnação,  o  sujeito  passivo  aceita  que,  enquanto  não  solucionada  a  discussão, incidam juros de mora”;  xxviii.  Requereu  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas,  para  cancelar  integral ou parcialmente o Auto de Infração lavrado.  xxix.  Subsidiariamente,  requereu  a  improcedência  da  acusação  fiscal  em  conformidade  com  as  razões  de  mérito  expostas  no  presente  Recurso  Voluntário.    Às  fls.  18747/18816  ­ CONTRARRAZÕES  da  PFN  AOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS, trazendo em seu bojo as seguintes razões:    1.  Afirma  que,  “apesar  de  DA  VINCI  e  Iara  Galdino  não  terem  apresentado  impugnação,  tendo  sido  julgadas  à  revelia,  em  nenhum  momento  se  afastou  a  possibilidade  de  os  demais  responsáveis  solidários  impugnarem  não  apenas  a  sua  sujeição  passiva,  mas  também  o  próprio  mérito  do  lançamento.  Isso  foi  explicitamente  demonstrado e  fundamentado no voto que  julgou a  impugnação,  em  especial  à  fl.  16.192  dos  presentes  autos.  Assim,  durante  todo  o  processo  de  lançamento  a  discussão  do  mérito  foi  oportunizada  a  todos os responsáveis solidários, ora recorrentes”;  2.  Diz  que  “as  alegações  acerca  da  motivação  do  ato  de  lançamento,  permeadas  de  expressões  denotadoras  de  apreciação  subjetiva,  revelam  apenas  a  insatisfação da  recorrente  em  relação ao  resultado  da  análise  probatória.  Assim,  os  argumentos  quanto  à  motivação  devem  ser  objeto  de  exame  de mérito.  (...)  Que  os  recorrentes  não  experimentaram qualquer prejuízo no que tange ao entendimento das  infrações  que  lhes  foram  imputadas.  Inversamente,  revelaram  ter  compreendido  as  infrações  que  lhes  foram  imputadas,  não  tendo  havido  qualquer  prejuízo  para  sua  defesa,  sobretudo  quando  se  Fl. 18874DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.863          25 verifica  o  extenso  conteúdo  teórico  apresentado  nas  páginas  que  compõem os recursos voluntários”;  3.  Afirma que “não deve ser acolhido argumento de que seria necessário  aguardar o deslinde da ação penal ou, até mesmo, seguir­se a sorte da  esfera  judicial  penal.  Isso,  porque,  como  sabemos,  vigora  em  nosso  país, como bem destacado pela DRJ, o princípio da independência das  instâncias,  de  tal  forma  que  uma  absolvição  na  esfera  penal  em  nenhuma  situação  indicará  de  forma  peremptória  a  inexistência  da  hipótese de  incidência  tributária,  já que se amparam em presunções,  em provas e em elementos típicos totalmente diversos”;  4.   Afirma que “é imprescindível ter em mente que a acusação fiscal é de  houve pagamento sem causa. Assim, ainda que houvesse a juntada de  contratos  e  das  notas  fiscais,  por  exemplo,  isso  não  seria  suficiente  para afastar a exação, pois são justamente esses os documentos que se  espera  sejam  forjados  em  um  esquema  fraudulento.  Para  dirimir  a  questão,  seria  imprescindível  verificar  a  ocorrência  de  efetiva  obrigação a ser adimplida por meio dos referidos pagamentos”.  5.  Diz  que  “não  tendo  a  DA  VINCI  respondido  às  informações  e  buscado  esclarecer  a  origem  dos  pagamentos,  em  hipótese  alguma  seria o caso de suspender o julgamento da causa, já em estágio final,  para que a SRFB reiniciasse, sem qualquer  justificativa plausível, as  tentativas frustradas durante toda a fase da instrução”;  6.  Ressalta  “que  não  há  nenhum  vício  na  motivação  que  imputou  a  responsabilidade pessoal às pessoas físicas anteriormente enumeradas.  A  fiscalização  descreveu  as  condutas  praticadas  por  cada  empresa  envolvida  no  conluio  e  de  cada  um  dos  administradores,  além  de  fundamentar  individualizadamente  as  responsabilizações  impostas.  No presente caso, a responsabilidade tributária se deu sob duas óticas:  as  pessoas  jurídicas  foram  enquadradas  no  art.  124,  I,  do  CTN  (responsabilidade solidária de  fato) e as pessoas naturais no art. 135  do  mesmo  codex.  Segundo  o  art.  124  do  CTN,  são  responsáveis  solidárias as pessoas expressamente designadas por lei e que possuem  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação principal”;  7.  Afirma que “diversa é a  situação da  responsabilidade que advém da  prática de atos  ilícitos  (art. 135, CTN) ou da ocorrência de interesse  comum (art. 124 CTN). Em tais casos, a responsabilidade decorre de  prática de fatos que não compõem a hipótese de incidência tributária,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  retenção  na  fonte  por  substituição.  Dessarte,  não  há  qualquer  relação  de  incompatibilidade  entre  a  previsão de retenção na fonte, seja ela exclusiva ou por antecipação, e  as hipóteses de  responsabilização  tributária previstas nos  arts.  124 e  135 do CTN. É verdade que a incidência prevista no artigo 61 da Lei  nº  8.981  transfere  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo  devido  à  fonte  pagadora  e  ainda  dispõe  taxativamente  que  tal  Fl. 18875DF CARF MF     26 incidência  é  exclusiva  na  fonte  e  definitiva.  Conseguintemente,  sob  circunstâncias  normais,  não  cabe  exigir  o  tributo  e  eventuais  acréscimos  legais,  do  contribuinte  de  fato  ou  beneficiário  do  rendimento pago”;  8.  No presente lançamento, “a fonte pagadora é a DA VINCI, e somente  ela figura  inicialmente no pólo passivo em razão do seu papel como  fonte pagadora. Ocorre que, além da hipótese do artigo 128, o CTN  prevê  outras  situações  em que  outras  pessoas,  além do  contribuinte,  ou  de  eventual  responsável  excludente  do  artigo  128,  possam  ser  chamadas  a  responder  pelo  crédito  tributário.  Algumas  dessas  hipóteses  são  de  responsabilidade  subsidiária,  como  as  previstas  no  seu  artigo  134. Outras  são  solidárias,  de  sorte  que  todos  os  sujeitos  passivos, sem benefício de ordem, podem ser demandados a quitar o  crédito  tributário. Entre  esses últimos casos,  incluem­se as hipóteses  do artigo 124 e do artigo 135”;  9.  Afirma que “os responsáveis solidários que ainda se insurgem contra  a autuação apenas o fazem, praticamente, quanto à responsabilização  solidária.  Esse  é  um  ponto  diferencial  deste  feito  em  relação  aos  demais processos relacionados à Lava Jato e que possuem lançamento  de IRRF, nos quais os responsáveis ainda tentam demonstrar alguma  causa para os pagamentos supostamente ilícitos”;  10. Diz  que  “o  grupo  possuía  um  sistema  de  contabilidade  informal,  já  comprovado  em  sentença  condenatória,  chamado  Sysmoney.  Por  meio  desse  sistema,  a  contadora  Mirna  Zanetti  e  Nelma  Kodama  controlavam as empresas de fachada, como DA VINCI. Vejamos à fl.  13.693”.  (...) E que “a responsabilidade da Sra. Maria Dirce decorre  do  fato  de  ser  administradora  da  PNGS  PROSPER,  que  formava  grupo  econômico  com DA VINCI  e  4  RIOS  PARTICIPAÇÕES.  A  PNGS PROSPER, como vimos acima, serviu aos designíos ilícitos de  Nelma Kodama. Maria Dirce, porém, não apenas cedeu o nome como  laranja,  como  também  fraudou  declarações  de  IR,  como  é  possível  aferir da leitura do Relatório Fiscal (fl. 13.724)”;  11. Aduz que “os  recorrentes  tentam desqualificar o  trabalho probatório  de  forma  veemente,  mas  não  possuem  a  mesma  veemência  na  apresentação de provas que comprovem a origem e a destinação dos  repasses  feitos mensalmente  a Nelma Kodama.  Se  a 4 RIOS  e  seus  sócios, ao invés de menosprezarem a prova dos autos, se dispusessem  a  comprovar  a  razão  dos  repasses  e  da  confusão  patrimonial  com  Nelma Kodama, a PGFN seria a primeira a, em nome da verdade real,  solicitar  que  o  contraditório  fosse  refeito  e  fossem  analisadas  tais  provas”.  E  que  “mesmo  tendo  sido  reintimada  diversas  vezes,  a  4  RIOS  não  se  dispôs  a  comprovar  os  destinatários  ou  as  causas  dos  depósitos, mesmo quando novas provas foram obtidas em apreensões  de  mídias  digitais  (fl.  13.825).  Ainda  após  terem  sido  obtidos  documentos que comprovavam os pagamentos, a empresa se recusou  a responder às indagações da SRFB”;  12. Afirma  que  “buscando  dificultar  as  investigações,  a  4  RIOS  tentou  impedir  o  acesso  da  SRFB  às  suas  movimentações  bancárias  e  à  Fl. 18876DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.864          27 movimentação  da  conta  corrente  na  qual  eram  feitos  envios  de  recursos  por  empresas  de  fachada  em  benefício  de Alberto Youssef  (fl.13.830).  Na  sequência,  registra­se  que  mais  uma  vez  Gustavo  Kodama  busca  acobertar  sua  participação  nos  negócios  escusos  da  doleira  Nelma  Kodama,  retirando  documentos  do  condomínio  e  impedindo  que  a  fiscalização  tivesse  acesso  aos  instrumentos  de  cessão  e  transferência  de  direitos  de  unidades  habitacionais,  demonstrativos de recebimento de recursos, dentre outros”;  13. Às  fls.  3.985  dos  autos  –  a  PFN  anexa  cópia  de  conversações  realizadas  via  e­mail,  e  afirma  que  “Liciane  Kodama,  por  sua  vez,  sendo  sócia  administradora  da  (4)  RIOS,  praticou  atos  e  omissões  com  infração  à  lei,  cedendo  a  empresa  para  uso,  benefício  e  participação da doleira Nelma Kodama,  tudo de forma oculta. O uso  da  4  RIOS  no  esquema  fraudulento  já  foi  detalhadamente  demonstrado, motivo  pelo  qual  não  há  que  se  alongar  a  peça  nesse  aspecto”.  E  que,  incabível,  portanto,  limitar  a  responsabilidade  de  Gustavo  Kodama  ao  período  em  que  fora  formalmente  sócio  da  4  RIOS, já que nunca deixou de ser administrador de fato”;  14. Acerca  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  aduz  que  “a  multa  tem  natureza  de  obrigação  principal,  visto  que  incontestável  o  seu  conteúdo  pecuniário. O  conceito  de  crédito  tributário  está  esculpido  no art. 139 do CTN, nos seguintes termos: o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza  desta. Desta  forma,  por  ser  a  multa,  indubitavelmente  obrigação  principal,  não  se  pode  chegar a outra conclusão senão a de que o crédito tributário engloba o  tributo e a multa. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre  a  multa  deve  incidir  juros,  como  determina  o  §  1º  do  art.  161  do  Código Tributário Nacional”;  15. Ressalte­se  que  “há  várias  decisões  firmadas  em  voto  de  qualidade  que  reconhecem  direitos  invocados  por  contribuintes,  o  que  desconstrói, refuta, abomina, de imediato, falácia que nos dá conta de  que  votos  de  qualidade  proferidos  por  conselheiros  indicados  pela  Fazenda, necessariamente, decidem em favor do Fisco, prejudicando  os  contribuintes.  Admitir­se  que  voto  de  qualidade  seja  um  voto  carimbado, marcado, viciado,  tendente,  é premissa que devasta  todo  um modelo de construção de decisão, como já julgado pelo Superior  Tribunal de Justiça, em processo emblemático”;  16. Afirma que “na situação dos autos, onde o ajuste doloso entre TOV e  Da Vinci resulta claro, com a corretora auxiliando a prática dos atos  ilícitos,  é possível  afirmar que  sem  a  conduta da corretora não  teria  sido  possível modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos. Por conseguinte,  é  forçoso concluir que ambos possuem  interesse comum na situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sendo  que  a  responsabilidade  tributária decorre do cometimento do ato  ilícito, no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Não  se  trata  de  interesse  Fl. 18877DF CARF MF     28 econômico  no  resultado, mas  de  participação  consciente  e  direta  na  fraude, o que justifica a aplicação da norma contida no art. 124, I, do  CTN ao caso”.  17. Requereu  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  bem  como que seja provido o recurso de ofício.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo  que  as  referências  a  fls.  feitas  no  decorrer  deste  voto  se  referem  ao  e­ processo.  O  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  deles conheço.  Como  relatado,  o  lançamento  tornou­se  definitivo  quanto  à  autuada  e  a  Sra.  Iara  Galdinho em razão da não apresentação de impugnação.  Passo à análise dos Recursos Voluntários apresentados.    Das Preliminares    As  preliminares  de  nulidade  serão  analisadas  em  conjunto,  visto  que  se  sobrepõem  e/ou se repetem, além de se confundir com o mérito.  De forma geral, as recorrentes afirmam que a autuação se baseou em presunções, não  restando  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Entretanto,  como  claramente  compreendido  pelas  Recorrentes, o presente lançamento é fundado em uma presunção decorrente de lei, o que é admissível  no direito.  Não se trata de presunção absoluta, mas sim de relativa, que poderia ser elidida pelas  partes. Entretanto, o que se vê é que as partes, de forma geral, não negam que as operações efetivamente  foram sem causa, ou pior, aduzem que a causa foi evasão de divisas (e que por isso não se aplicaria a  presunção).  Se  insurgem  as  partes  contra  as  provas  obtidas  junto  às  investigações  da  operação  Lava­Jato  e  operações  dela  decorrentes. Defende  a  ilegalidade  das mesmas  e  a  sua  suposta  obtenção  ilícita.  Tais alegações não podem ser acolhidas.  Fl. 18878DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.865          29 Há previsão legal da utilização da chamada prova emprestada, ademais, o lançamento  não  se  resumiu  a uma mera  compilação  de  provas, mas  o  agente  fiscal  de  forma  correta  e detalhada  analisou especificamente os elementos de prova colhidos, autuando os efeitos tributários decorrentes das  operações identificadas no âmbito das operações conduzidas pela Polícia Federal.  No caso em tela, a fiscalização se valeu de diversos documentos obtidos no âmbito da  operação denominada “Lava Jato”, a exemplo da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal  em face, entre outros, das Sras. Nelma Mitsue Penasso Kodama e Maria Dirce Penasso (fls. 11/74), dos  relatos dos operadores do esquema, entre outros.   De  toda  feita,  vemos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  autoridade  autuante  desempenhou  corretamente  seu  trabalho,  na  medida  em  que  buscou  associar  o  conjunto  desses  documentos  obtidos  em  outra  seara  com  os  documentos  contábeis  e  fiscais  de  estilo,  a  exemplo  das  circularizões  efetuadas  junto  aos  beneficiários  dos  pagamentos,  DIPJ,  das  notas  fiscais,  dos  livros  contábeis, etc.. Só então vimos surgir as conseqüências tributárias que culminaram na autuação.  A  esse  respeito,  são  diversos  os  precedentes  do  CARF  quanto  à  validade  da  prova  emprestada,  aproveitando  para  citar  um  recente  precedente  de  minha  Relatoria  nesta  mesma  TO  (Acórdão n. 1401­002.684 ­ d.j. 13/06/18):  (***)  PROVA  EMPRESTADA  ­  VALIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  É  válida  a  utilização,  em  processo  administrativo  tributário,  de  provas  colhidas  no  curso  de  investigação  policial,  desde  que  a  autoridade  administrativa  extraia  suas  próprias  conclusões  das  provas  emprestadas.  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou  judiciais, para efeito  de  lançamento,  quando  o  contraditório  é  ofertado  no  processo  para  o  qual  são  transportadas.  (***)    No STF a matéria também foi abordada no mesmo sentido, como no RE nº 934.233­ AgR/RS, quando se consignou:     AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  CONCURSO  MATERIAL.  FRAUDE.  SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE.  ADMINISTRADOR  DE  HOSPITAL.  SIGILOS  BANCÁRIO  E  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  LEI.  CARÁTER  SANCIONADOR.   1.  A  competência  da  TCU  é  fixada  a  partir  da  origem  dos  recursos  públicos,  logo  independe  da  natureza  do  ente  envolvido  na  relação  jurídica,  inclusive  na  seara  do  Sistema Único de Saúde.   2. É possível a utilização em processo administrativo de provas  emprestadas de  processo penal, quando haja conexão entre os feitos.   Fl. 18879DF CARF MF     30 3.  A  controvérsia  relativa  à  retroatividade  da  aplicação  da  Lei  8.443/92  ao  caso  concreto cinge­se ao âmbito infraconstitucional.   4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Por sua vez, como bem ressaltado pela PFN em suas excelentes contra­razões, o STJ  foi  além,  reconhecendo  a  validade,  inclusive,  de  provas  colhidas  em processo  administrativo  do  qual  sejam distintas as partes envolvidas.  Assim, não há razão nas alegações recursais.  Por  sua vez,  os  ataques quanto  à  suposta  ausência de motivação do ato  remontam a  uma insatisfação na análise de provas, que é matéria a ser analisada no mérito.  No caso  concreto,  não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios  ensejadores de  nulidade nos termos do que dispõe o art. 12 do RPAF.  Cabe observar que nos termos do art. 12 do Decreto nº 70.235/1972:     Art. 12. São nulos: I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.     Da análise do  referido dispositivo  é possível  concluir  que não ocorreu nenhuma das  hipóteses legais de nulidade. Os atos foram lavrados por pessoa competente, e não houve preterição do  direito de defesa.  No  que  se  refere  à  alegação  de  suposta  indicação  genérica  da  infração  cometida  também não assiste razão ao recorrente.  O auto de infração e o TVF que o acompanha encontram­se devidamente motivados,  contendo  especialmente  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  atribuídas  à  contribuinte,  expressos  de  modo  claro  e  completo.  Tanto  é  assim  que  a  contribuinte  demonstrou  entender  perfeitamente  as  acusações  que  lhe  foram  feitas  e  delas  se  defendeu  com  facilidade,  garantindo­se assim no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.  O fato é que, a ausência de documentos aptos a atender às solicitações fiscais tornou  aplicável  o  art.  61,  §  1º  da  Lei  nº  8981/95,  que  prevê  a  incidência  do  imposto  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.   A  autuação  detalha  o  fato  que  lhe  deu  ensejo  (a  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços);  a  disposição  legal  que  se  reputou  infringida  (as  normas  que  determinam  a  incidência do IRRF aos pagamentos efetuados quando não for comprovada a operação ou a causa) e a  consequência jurídica (a incidência da exação prevista no art. 61 da Lei n. 8.981/94).  Os  recorrentes  alegam  ainda  que  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  seriam  incompetentes para determinarem a responsabilidade solidária. Entretanto, tal arguição, tratada em sede  de preliminar neste voto, não procede vez que contraria expressamente o disposto na Portaria RFB n.  Fl. 18880DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.866          31 2.284/2010, que define o procedimento de constituição do crédito tributário no caso de pluralidade de  sujeitos passivos, nos termos da legislação pátria.  Trata­se de ato vinculado, e não mera prerrogativa dos auditores, como se constata da  leitura do art. 2º da referida norma:   Art. 2º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.    No que se refere à alegação de aplicação do art. 112 do CTN em caso de empate para  uso de voto de qualidade não tem como ser acolhida vez que, a previsão de voto de desempate é legal, e  trata­se de competência do Presidente, não tendo como a TO interferir no seu livre convencimento ou no  destino do seu voto. Outrossim, trata­se de questão que deve ser discutida judicialmente, não no âmbito  deste CARF.  Quanto  à  alegação de necessidade de  suspensão do curso de  juros  após  360 dias de  duração do PAF também não há como acolher tal pretenção. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê  obrigações ou consequências para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando­se  de norma programática.  Quanto  à  alegação  de  que  seria  necessário  sobrestar  o  presente  processo,  e  ser  indevido  se  utilizar  de  informações  obtidas  de  ação  penal  ainda  não  julgada,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  são  uníssonas  no  sentido  de  que  há  independência  das  instâncias.  Salvo  exceções,  as  decisões  judiciais  e  administrativas  são  independentes  no  âmbito  de  suas  respectivas  esferas  (civil,  penal,  administrativa,  tributária,  trabalhista  etc.),  até  porque  um mesmo  fato  pode  consistir  em  ilícito  tributário mas não penal, e vice­e­versa. Por sua vez, a eventual absolvição na esfera penal não acarreta  necessariamente na improcedência do PAF.   Ademais, o processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsioná­lo  até  sua  decisão  final.  Em  verdade,  foge  ao  campo  discricionário  da  autoridade  administrativa  o  poder  de  sobrestar  o  julgamento  de  litígio  regularmente instaurado, salvo em exceções de prejudicialidade, que não se aplicam no presente caso.  Outrossim,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  no  que  toca  aos  dados  bancários  e  financeiros  obtidos  no  âmbito  da  operação  “Lava­Jato”,  foram  eles  expressamente  compartilhados  com a Receita Federal, conforme decisão do Exmo. Sr. Juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal da Seção  Judiciária do Paraná , fls. 13.232/13.247:  (...)  "Este Juízo já decidiu, a pedido da autoridade policial e do MPF, por mais  de  uma  vez  pelo  compartilhamento  das  provas  colhidas  na  assim  denominada Operação  Lavajato  com  a  Receita  Federal  e  outros  órgãos  como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União.   Ante o exposto, reitero as decisões anteriores de compartilhamento, defiro  o requerido e autorizo o compartilhamento dos documentos bancários que  se encontram com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal  Fl. 18881DF CARF MF     32 na assim denominada Operação Lavajato com a Receita Federal, inclusive  para os  fins  solicitados no Ofício 97/2015RFB/ Gabin e contribuintes ali  relacionados.   Ressalvo  do  deferimento  o  resultado  das  quebras  de  sigilo  bancário  de  contas  no  exterior,  obtidas  em  cooperação  jurídica  internacional,  já  que  dependentes de autorização específica das autoridades estrangeiras.   Ressalvo  ainda  que,  caso  formuladas  representações  fiscais  para  fins  penais  (por  crimes  contra  a  ordem  tributária)  contra  acusados  ou  investigados  que  celebraram  acordo  de  colaboração  premiada  com  o  MPF, as peças devem ser encaminhadas ao MPF da Força Tarefa Lava  Jato para providências. (...)”    Assim, face a tudo o quanto exposto, nego provimento às preliminares arguídas pelas  Recorrentes.    Das alegações de mérito    Assim  como  fez  a  DRJ  para  fins  de  melhor  compreensão,  face  ao  grande  volume  de  recursos e arguições, inicialmente as análises e conclusões constantes deste Voto dizem respeito às alegações  em  comum  das  Recorrentes  e  somam­se  à  apreciação  dos  argumentos  específicos,  devidamente  identificados.    i) Razoabilidade e proporcionalidade   Se  insurgem  quanto  à  base  de  cálculo  utilizada  para  o  IRRF  e  diz  que  fere  os  princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade,  aos quais  a Administração Pública está vinculada  por força do disposto no art. 2° da Lei n° 9.784/99.   Ocorre  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade, pois se considera que o juízo sobre a constitucionalidade daqueles  atos, que abrange os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  já  foi  feito pelas autoridades  competentes.   Dessa forma, assim como o julgador administrativo fiscal não pode afastar a aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  também  não  o  pode  fazer  sob  fundamento  de  irrazoabilidade ou desproporcionalidade.    ii) Da imposição de multa de ofício   Os recorrentes rechaçam a aplicação da multa de ofício sobre a cobrança do imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte  de  que  trata  o  art.  61,  da  Lei  n.  8.981/95,  dispositivo  ao  qual  atribuem  natureza  jurídica de norma penal. Afirmam ser  inconteste na doutrina e  jurisprudência que  essa  regra  Fl. 18882DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.867          33 corresponde a uma sanção, não podendo ser cumulada com outra pena, sob pena de caracterizar bis in  idem.   Tal  argumentação  busca  que  se  considere  que  o  IRRF  não  seria  uma  forma  de  tributação, mas sim uma forma de penalidade.   Ora, o IRRF não está a sancionar a fonte pagadora. Ele parte apenas de uma presunção  legal  de  aferição  de  renda  que  faz  com  que  se  determine  a  retenção  do  pagamento  na  fonte. Não há  nenhuma ilicitude nesse pagamento.   A  tese  dos  recorrentes,  embora  defendida  por  alguns  doutrinadores  respeitáveis,  contraria  a  própria  definição  de  tributo  constante  do Código  Tributário Nacional,  e  se  acatada  fosse,  seria o mesmo que defender que o IRRF no presente caso não teria natureza de tributo.  O fato gerador do IRRF é a renda, a teor do CTN, art. 43. Embora pagamento não seja  renda  para  quem  o  faz,  na maioria  das  vezes  representa  renda  para  quem  o  recebe.  A  exigência  da  retenção na fonte se trata de hipótese de responsabilidade tributária permitida na legislação.  O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, por sua vez, estabelece uma presunção legal de que  determinado pagamento, aquele cuja causa ou beneficiário não puder ser identificado, constitui renda,  exigindo o  imposto exclusivamente na  fonte pagadora  (responsável  tributário),  ressalvada a prova em  contrário.   Assim,  não  ocorrendo  a  dupla  penalização  apontada,  mas  sim  a  exigência  de  um  imposto sobre a renda, acrescido da multa pelo seu não recolhimento pela fonte pagadora, que possuía  tal responsabilidade.  Entretanto,  mesmo  que  fosse  possível  entender  de  forma  contrária,  como  bem  ressaltado pela PFN, tanto a regra matriz do IRRF quanto o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, no qual  se  ampara  a  aplicação  da  multa,  não  foram  declarados  inconstitucionais  e  continuam  plenamente  vigentes, de tal forma que não caberia ao CARF afastar a aplicação de tais atos normativos.   Por sua vez, em julgamento recente a tese das Recorrentes foi afastada por este CARF  pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão nº 1302002.087 ­ j. 23 de março de 2017):   (***)  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  NATUREZA  DE  PENALIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação  da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu  o  ônus  pelo  pagamento  do  imposto  que  deixou  de  reter  e  recolher  em  face  de  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  terceiros,  sendo  erigido  pela  lei,  nestes  casos, à condição de  responsável pelo seu pagamento. Esta previsão  legal não  tem a  natureza  de  sanção  por  ato  ilícito  e  se  coaduna  com  o  princípio  da  praticabilidade  tributária.   IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Fl. 18883DF CARF MF     34 Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3ª  do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser exigido de oficio,  nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.    Assim, não há como acatar os argumentos recursais.    iii) Das Arguições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade   A  exigência  tributária  e  as multas  aplicáveis  tem  amparo  legal,  razão  pela qual  não  cabe a este Conselho afastar sua aplicação.  Ademais,  matérias  atinentes  à  inconstitucionalidade  igualmente  não  podem  ser  apreciadas, a teor do que dispõe a Súmula 2 do CARF, de aplicação obrigatória por este julgador:    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim, deixo de conhecer tais arguições.    iv) Dos Julgados e Precedentes   Precedentes  administrativos  ou  judiciais  não  vinculam  o  julgamento  administrativo,  salvo  se  de  aplicação  obrigatória.  Mesmo  que  os  precedentes  trazidos  pelas  recorrentes  guardassem  similitude com o caso concreto, não seriam de aplicação obrigatória, razão pela qual não vinculam este  Relator.    v) Apresentação de Novas Provas e Realização de Diligências  Quanto aos pedidos para apresentação de provas suplementares, de diligências ou de  perícias  eles  foram  corretamente  inadmitidos,  uma  vez  que  o  momento  da  apresentação  de  provas  documentais  é  na  impugnação,  justificando­se  a  juntada  em  outro  momento,  quando  cumpridas  as  exigências dispostas no § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972.  Ademais,  entendo que  tal  alegação  é meramente  protelatória  vez  que nada novo  foi  juntado ao longo do PAF.   Os recorrentes argumentam sobre a necessidade de se  realizar diligência para que se  demonstre quais  seriam os  reais beneficiários dos pagamentos  realizados por meio das empresas  aqui  autuadas. Tal exigência se mostraria absurda. Em primeiro lugar, porque a SRFB já realizou inúmeras  tentativas de identificação dos reais destinatários e das causas dos pagamentos. Outrossim, a norma de  incidência que baseou o lançamento existe para dar praticabilidade ao recolhimento do imposto de renda  em casos justamente como esses.  Fl. 18884DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.868          35 Caso contrário, a não apresentação de provas ou respostas às intimações serviriam de  escudo para o infrator.  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  respondido  às  informações  e  buscado  esclarecer  a  origem dos pagamentos, ou ainda, se quer impugnado o lançamento fiscal, em hipótese alguma seria o  caso  de  suspender  o  julgamento  da  causa,  para  que  o  Fisco  reiniciasse,  sem  qualquer  justificativa  plausível, as tentativas frustradas durante toda a fase da instrução.   Não dou provimento aos Recursos Voluntários neste particular.    vi) Juros Sobre Multa   No  que  se  refere  à  alegação  de  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que  os  juros  moratórios  não  apenas  incidem  sobre  o  principal,  mas  também  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1o. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.   (...)  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma natureza desta.  (...)  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Não  por  outra  razão,  a  Lei  9.430/1996,  ao  tratar  da  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente,  a  possibilidade de tal incidência:    Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Fl. 18885DF CARF MF     36 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     Ademais,  o  entendimento  de  se  considerar  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa fiscal encontra sustentação na jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/2012),  que  reiterou o  entendimento no sentido de  ser  “legítima a  incidência de  juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  seguindo  a  linha  já  adotada  pela  Segunda  Turma  do  mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  A questão também é objeto de Súmula do CARF, de aplicação vinculante:    Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente  à multa de ofício.    Assim é que não assiste razão à tese Recursal.    vii) Da não existência de pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado.   Neste particular, cumpre esclarecer que diferente dos casos similares julgados por este  CARF, nos recursos voluntários ora interpostos não se tenta demonstrar a origem lícita das remessas.   Pelo  contrário,  a  desfaçatez  dos  recorrentes  é  tão  grande  que  eles  confessam  e  reconhecem que se  tratam de  remessas utilizadas por doleiros  e que se  relacionavam a pagamento de  propina no famoso esquema descoberto no âmbito da operação Lava Jato.   É absurdo e inadmissível que esse argumento chegue a ser utilizado para justificar que  não se trataria de pagamentos sem causa,  já que reconhecidamente se trata de dinheiro ilícito que não  dizia  respeito  a negócios da própria DA VINCI,  que  apenas  era  responsável pelo  trâmite dos valores  para terceiros.  Outrossim, em relação à hipótese de incidência tributária insculpida no art. 61, §1º da  Lei n. 8.981/94, a eventual juntada de qualquer documentação não bastaria para comprovar a causa do  pagamento.  Para  que  a  efetividade  da  operação  ficasse  demonstrada,  seria  imprescindível  a  comprovação do serviço ou das importação contratadas.  Entretanto, as próprias Recorrentes ao  tentar se valer da própria  torpeza acabam por  confessar o crime cometido.  Isto  porque,  o  pagamento  “sem  causa”,  ou  causa  torpe,  é  aquele  que  é  feito  para  cumprir uma suposta prestação, cuja obrigação inexiste.   Fl. 18886DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.869          37 Assim, ainda que seja identificado o beneficiário, inexistindo a comprovação da causa,  da  obrigação  da  empresa  de  efetuar  tais  pagamentos,  configura­se  o  fato  gerador  previsto  na  norma  acima citada a qual deve ser observada pela autoridade administrativa.  O  pagamento  ou  repasse  de  propina  não  pode  ser  considerado  como  causa  ou  obrigação  lícita.  Ademais,  no  caso  concreto,  o  lançamento  foi  efetuado  em  razão  da  apuração  da  existência de 204 (duzentos e quatro) contratos de câmbio, celebrados com a TOV Corretora de Câmbio  em  2013  e  2014,  com  a  respectiva  remessa  de  recursos  para  o  exterior,  lastreados  em  operações  de  importação jamais realizadas, efetuados entre a autuada e empresas sediadas no exterior controladas pela  mesma sócia administradora.   Há  que  se  ressaltar  que  as  operações  de  câmbio,  a  despeito  de  oferecerem  a  identificação dos destinatários dos valores, não comprovam a motivação dos pagamentos, cuja ausência,  no  caso  em  concreto,  alcança  todos  os  pagamentos  objeto  da  autuação.  Entretanto,  intimada  pela  fiscalização a apresentar a documentação completa que lastreou as operações de câmbio, os Recorrentes  não apresentaram qualquer documentação.   O lançamento foi então efetuado com base no disposto no artigo 674 do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/99), o qual determina a tributação à alíquota de 35% os valores relativos a  tais pagamentos bem como o reajustamento da base de cálculo do imposto.   Como bem ressaltado na decisão da DRJ, no caso sob análise, não se há como negar  que  a  autoridade  fiscal  provou  (deixou  patente)  o  fato  constitutivo  da  pretensão  consubstanciada  no  auto  de  infração,  qual  seja,  a  não  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  em  questão,  o  que  resta  evidenciado no Relatório Fiscal, em seu item 3.1.   O lançamento foi formalizado com base no § 1º do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995  (base legal do artigo 674 do RIR/99 , dispositivo abaixo reproduzido:     “Art 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais.   §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou  a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°  8.383, de 1991.   §  2°  Considera­se  vencido  o  imposto  de  renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.   §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto.”     Da sua leitura, depreende­se que a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a  terceiros ou a  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados ou não, cuja operação ou causa não  fique  Fl. 18887DF CARF MF     38 comprovada  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa.   O  CARF  tem  precedentes  exaustivos  em  casos  semelhantes,  citando­se  como  exemplo:  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO  EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. LEI nº. 8.981,  DE 1995, ART. 61. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a  beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento  efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados  ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento  dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos  emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar­se­á à incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  pagamento  a  beneficiário  sem  causa.  O  ato  de  realizar  o  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei  nº.  8.981,  de  1995.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  104­22.944,  em  22.01.2008. Publicado no DOU em 28.01.2009)     Assim,  diante  da  ausência  de  prova  da  causa  do  pagamento,  bem  como  a  efetiva  confissão da sua inexistência, o fisco encontra­se legalmente obrigado a promover todos os lançamentos  tributários em consonância com os dispositivos legais em vigor.  Não dou provimento aos Recursos Voluntários nesse ponto.    viii) Da multa de ofício qualificada (150%)   No que se relaciona ao caráter de confisco da multa aplicada, tratando­se de alegação  de inconstitucionalidade da norma este CARF não é competente para apreciar tal alegação, nos termos  do tópico (iii) já analisado no presente voto.  Por  sua  vez,  a  multa  de  ofício  encontra  suporte  no  artigo  44,  §  1º  e  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  as  provas  constantes  dos  autos  revelam  que  a  prática  reiterada  de  atos  dolosos  não  suscitava outra penalidade, senão a multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados.  Nos  termos  do  referido  dispositivo  legal,  a  multa  majorada  é  devida  nos  casos  definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim dispõem:   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:   I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  Fl. 18888DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.870          39 tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.     No caso em análise, a autoridade fiscal constatou que a empresa DA VINCI contratou  e  liquidou  o  total  de  206  (duzentas  e  seis)  operações  de  câmbio  fraudulentas  para  pagamento  de  importações  fictícias  ,  conforme  inúmeras  provas  acostadas  aos  autos  do  presente  processo  e  detalhadamente descrito no Relatório Fiscal.   O  Relatório  Fiscal  demonstra,  de  forma  inequívoca,  que  a  recorrente  desenvolveu  rotineiras atividades criminosas cumuladas com infrações tributárias, sob o comando dos responsáveis  solidários, como se verifica no Relatório Fiscal (fl. 13.849):     O  sujeito  passivo  agiu  dolosamente  na  sonegação,  fraude  e  conluio  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, mediante as condutas de:  a) a sócia de fato, Nelma Kodama, colocar a empresa Da Vinci no nome  de  interpostas  pessoas;  b)  deixar  de  oferecer  à  tributação  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada  no  exterior  ou  no  País  nos  anos  de  2011  a  2014;  c)  fazer  246  remessas  fraulentas  de  recursos  para  o  exterior  mediante celebração de contratos de câmbio fraudulentos para pagamento  de  importações  fictícias  no  período  de  2011  a  2014;  d)  utilizar  documentação  falsa  para  fechamento  de  todos  os  contratos  câmbio  (faturas comerciais, conhecimentos de carga etc.); e) omitir a DIPJ, DCTF  e  DACON;  f)  deixar  de  apresentar  os  livros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  (Livro  Caixa  ou  Diário  e  Razão;  LALUR;  Livro  de  Prestação  de  Serviços;  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ISS;  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS; Livro Registro de Apuração do IPI; Livro Registro de  Apuração do ISS; Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;  Livro  Registro  de  Entradas;  Livro  Registro  de  Saídas;  Registro  de  Inventario; Livros auxiliares da escrituração); g) deixar de apresentar os  comprovantes das receitas, custos e despesas; h) deixar de apresentar as  notas  fiscais  de  entrada,  saída,  serviços  tomados  e  serviços  prestados;  deixar de comprovar o  real beneficiário dos pagamentos ou remessas de  recursos ao exterior ou dentro do País.      No  caso  concreto,  é  patente  o  dolo,  pois  a  vontade  real  das  partes  foi,  além  da  economia tributária, viabilizar um esquema fraudulento de desvio de recursos para corrupção, mediante  a realização de atos ou negócios jurídicos vazios de substância econômica e com a intenção de ludibriar  o Fisco.   Ademais, as próprias Recorrentes confessam que, de fato, tais recursos foram oriundos  de um esquema  sistematizado de  fraudes  e  corrupção,  com  repasse de propina para  agentes públicos.  Outrossim, o modus operandi da autuada e suas responsáveis solidárias era tão complexo que envolvia  Fl. 18889DF CARF MF     40 um conjunto de empresas de fachada, de  laranjas e de um sistema próprio de contabilidade paralela e  controle das remessas ilícitas.  A  conduta  específica  e  concreta  do  contribuinte  teve  a  intenção  de  promover  ilegalmente remessas de divisas do país para o exterior, ao mesmo tempo em que se evadia de tributos  devidos, mediante registro em contratos de câmbio de importações fictas.  A  conduta  do  contribuinte  configurou­se  em  prática  sistemática  e  reiterada,  redundando  em  grave  crime  contra  a  Fazenda Nacional. O  padrão  de  conduta,  repetido  ao  longo  do  tempo,  restou  manifestado  por  atos  específicos  e  reiterados,  especificamente,  em  246  contratos  de  câmbio ao desamparo de importações regulares.   Assim é que, da situação fática e provas apresentadas decorrem as figuras dolosas da  simulação  e  do  conluio  resultando  fraude  contra  a Fazenda Nacional,  subsumindo­se  perfeitamente  à  multa exasperada de 150%, tipificada art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.    ix) Da alegada incompatibilidade da responsabilidade solidária com a exação prevista  no art. 61 da Lei n. 8.981/94   Os Recorrentes alegam suposta incompatibilidade da responsabilidade solidária com a  incidência exclusiva na fonte, entretanto, não há como acatar tal alegação.  Como bem ressalvado pela PFN, à tributação exclusiva na fonte se opõe a tributação  na  fonte  por  antecipação.  Em  regra,  no  primeiro  caso,  o  contribuinte  de  fato  não  mais  pode  ser  demandado pela obrigação tributária, enquanto na segunda hipótese, não adimplida a obrigação pela  fonte  pagadora,  caberia  o  lançamento  em  face  do  contribuinte  de  fato.  Em  ambos  os  casos,  seja  tributação exclusiva, seja por antecipação, a relação de responsabilidade de que se trata é relação de  substituição, na qual a obrigação  tributária surge em face do substituto. Ou seja,  trata­se de simples  subsunção do fato à norma que prevê a obrigação tributária.   Entretanto,  a  situação  da  responsabilidade  originária  da  prática  de  atos  ilícitos  (art.  135, CTN) ou da ocorrência de interesse comum (art. 124 CTN) decorrem de prática de fatos que não  compõem  a  hipótese  de  incidência  tributária,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  retenção  na  fonte  por  substituição.   Em  razão  disso,  não  há  qualquer  relação  de  incompatibilidade  entre  a  previsão  de  retenção na fonte, seja ela exclusiva ou por antecipação, e as hipóteses de responsabilização tributária  por atos ilícitos.   No presente caso, por expressa disposição legal, é a DA VINCI como fonte pagadora  que  figura  inicialmente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Entretanto,  o  CTN  prevê  outras  situações  em  que  terceiros,  além  do  contribuinte,  possam  ser  chamadas  a  responder  pelo  crédito  tributário. Assim é que, nas hipóteses dos  artigos 124 e 135, os  responsáveis podem ser demandados  para quitar o crédito sem qualquer benefício de ordem, por se tratar de responsabilização solidária.  E não poderia ser diferente uma vez que, se valesse a tese sustentada pelas Recorrentes  estaríamos diante de uma hipótese de sonegação fiscal quase que perfeita.  Como é comum em situações fraudulentas como a ora analisada, bastaria se abrir uma  empresa  de  fachada  em  nome  de  interpostas  pessoas  e  realizar  os  pagamentos  sem  causa.  Nessa  situação,  as  interpostas  pessoas  e  a  empresa  (de  fachada)  seriam  os  únicos  responsabilizados,  e  a  Fl. 18890DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.871          41 exigência  da  tributação  na  fonte  (IRRF)  excluiria  a  responsabilidade  tributária  dos  destinatários  dos  recursos ou dos efetivos articuladores da operação criminosa. Não podemos acatar tal argumento.  Como ressaltado pela PFN, as situações descritas no artigo 124 e no artigo 135 que  podem levar à responsabilização solidária são distintas e ao mesmo tempo compatíveis com a hipótese  do  artigo  128  do  mesmo  CTN.  Assim,  nada  impede  que  determinada  pessoa  física  ou  jurídica  seja  autuada como responsável em virtude de não ter cumprido seu dever de reter e recolher o tributo sobre  o rendimento de que foi a fonte pagadora, e ao mesmo tempo outras pessoas físicas e jurídicas serem  convocadas  a  responder  como  devedores  solidários,  se  sua  conduta  ou  condição  permitir  que  sejam  enquadradas em quaisquer das hipóteses previstas naqueles outros artigos.   Assim, face ao exposto, não há como dar provimento às alegações recursais quanto a  este ponto.    DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA    x) Da alegada incompetência legal dos Auditores Fiscais da Receita Federal.   Tal alegação já foi enfrentada em sede de preliminar.    xi) Da atribuição de responsabilidade tributária com fundamento nos artigos 124,  I e  135 do CTN.     Necessário  tecer  alguns  argumentos  a  respeito  do  instituto  da  responsabilidade  tributária aplicável ao caso concreto.  Nos termos do art. 121 do CTN, responsável é aquele que, embora não tendo relação  direta  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário  é  eleito  pela  lei  para  satisfazer  a  obrigação  tributária.  Assim,  ele  possui  alguma  espécie  de  vínculo  indireto  relativamente  ao  fato  jurídico  tributário  ou  ao  contribuinte.   A  causa  para  a  criação  de  normas  de  responsabilidade  tributária  tem  natureza  de  arrecadação,  em  que,  por motivos  de  conveniência  e  necessidade,  a  lei  elege  um  terceiro  para  ser  o  responsável pelo pagamento do tributo, em caráter pessoal, subsidiário ou solidário.  O  art.  124  do  CTN,  por  sua  vez,  trata  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  expressamente designadas por  lei e das que  tiverem interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal,  sendo  ele  aqui  apontado  como  supedâneo  legal  nos  termos  de  responsabilização por crédito tributário.   Frise­se  que  o  objetivo  do  legislador  ao  instituir  a  responsabilidade  tributária,  foi  assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o contribuinte  se tornar pouco acessível a cobrança, ou o tributo não puder ser normalmente pago.  Fl. 18891DF CARF MF     42 É  fato  que,  como  regra,  o  tributo  deve  ser  cobrado  da  pessoa  que  pratica  o  fato  gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o  Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será  o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).  Não  se  discute  aqui  que  a  DA  VINCI  é  a  contribuinte  e  sujeito  passivo  direta  da  relação obrigacional tributária, relação essa gerada após a ocorrência de um fato gerador presumido por  lei,  mas  confirmado  diante  da  inexistência  de  questionamento  ou  desfazimento  da  presunção  legal  (relativa).   Entretanto, o CTN (Lei Complementar), atribui hipóteses em que, tendo o objetivo de  assegurar o recebimento do crédito, terceiros podem se tornar responsáveis. Exatamente o que ocorreu  no caso concreto.  Em análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível verificar que  a  corte,  de  forma  pacífica,  entende  que  a  aplicação  do  artigo  124,  inciso  I,  do CTN  só  pode  ocorrer  quando  o  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  seja  o  interesse  jurídico,  que  pressupõe  a  prática conjunta do fato, o que afasta a responsabilidade pela simples circunstância de uma sociedade  pertencer ao mesmo grupo econômico de outra.  Por outro  lado, é  interessante notar que os casos analisados pelo STJ, que levaram a  formação  deste  entendimento,  são  bem  antigos  e  não  enfrentam  o  redirecionamento  aos  grupos  econômicos de fato envolvidos em suspeita de fraude, simulações ou abuso de personalidade jurídica.  O  que  se  verifica  é  que  a  análise  de  casos  mais  complexos  que  envolvem  grupos  econômicos  de  fato,  por  vezes  envolvidos  em  fraude,  tem  sido  obstada  pela  aplicação  cada vez mais  alargada da Súmula 07, que  impede o STJ de averiguar matéria de  fato em Recurso Especial. Assim,  independente da fundamentação das instâncias inferiores, a corte tem mantido as decisões sem adentrar  no mérito.  Como bem pontua o Ex Conselheiro Marcos Neder1:    Importante  ressaltar  que  o  simples  fato  de  pertencer  a  um  grupo  de  sociedades  não  pode,  por  si  só,  levar  a  uma  tributação  solidária  das  empresas.  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  uma  sociedade por fatos geradores praticados por outras empresas do grupo é  excepcional e regulada restritivamente na lei tributária.  Apenas quando uma sociedade tem comprovadamente interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  será  possível  a  imposição  da  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Vigora  em  nosso  ordenamento  a  diretriz  geral  de  preservação da autonomia jurídica dos integrantes do grupo de sociedades  (personalidade  própria)  e  da  impossibilidade  de  a  responsabilidade  tributária transbordar da sociedade que realizou o fato gerador.  (...)  O fato  jurídico suficiente à constituição da solidariedade não pode ser o  mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a partir de  direitos  e  deveres  comuns  entre  pessoas  numa  mesma  relação  jurídica  privada que  constitui  o  fato  gerador. Para  isso,  é  indispensável  o  órgão                                                              1 https://www.jota.info/opiniao­e­analise/artigos/o­carf­e­a­solidariedade­tributaria­no­grupo­economico­06052015  Fl. 18892DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.872          43 aplicador  comprovar  o  interesse  comum  na  relação  jurídica  subjacente  que serve como suporte para o surgimento do fato gerador do tributo.    De  fato,  a  análise  do  alcance  e  do  conceito  da  terminologia  "interesse  comum"  é  absolutamente tormentosa, e não poderia ser mais vago.  Alguns interpretes ao analisar de forma estrita o texto legal2 entendem que ao se referir  ao interesse comum na situação que constitua o fato gerador, o CTN delimitou tal responsabilidade ao  chamado interesse ou vínculo jurídico.  E parece que foi essa linha que seguiu o STJ, ressaltando, é claro, que a referida corte  firmou  tal  entendimento  em  situações  menos  complexas,  e  não  tem  adentrado  ao  mérito  em  novas  análises.  É  difícil,  para  não  dizer  impossível,  separar  algumas  situações  em  que  o  interesse  econômico não dependa, necessariamente, do interesse jurídico na relação que constitua o fato gerador.  Ou ainda, que tal interesse ou vínculo jurídico, também não resulte, necessariamente de um interesse no  resultado econômico.   De  fato,  a  interpretação  de  tal  dispositivo  não  pode  ser  tão  alargada  ao  ponto  de,  aceitando a subjetividade do termo legal adotado, se atribuir de forma indiscriminada responsabilidade  solidária a qualquer contribuinte que de alguma forma tenha obtido algum resultado econômico. Afinal,  como se dizer que um fornecedor  legítimo da autuada, não  tenha  interesse no sucesso da sua atuação  (mesmo  que  indiretamente  resultante  de  sonegação),  para  poder  fornecer  maiores  volumes  de  mercadorias. Claro que este não é o objeto do legislador, e nem o meu entendimento.  Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo legal, a  situações em que o responsável solidário tenha participado diretamente do fato ou situação que gerou o  fato gerador. Quem participa diretamente de tal situação, é sempre o contribuinte de fato.  A  participação  do  responsável  é,  e  sempre  será,  indireta.  Entretanto,  necessário  que  exista nexo entre a conduta da devedora solidária e a suposta infração, não necessariamente a realização  do próprio fato gerador.   Exatamente por isso é necessário aferir caso a caso, a existência desse nexo, razão pela  qual não se pode adotar de maneira indiscriminada a posição majoritariamente manifestada pelo STF.                                                              2   CTN ­ Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966    Dispõe  sobre  o  Sistema  Tributário  Nacional  e  institui  normas  gerais  de  direito  tributário  aplicáveis  à  União,  Estados  e  Municípios.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;    II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.    Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    Fl. 18893DF CARF MF     44 E nesse sentido, diante da grande incerteza quanto ao alcance de tal definição, como  não poderia deixar de ser diferente, são várias as posições manifestadas em julgamentos deste CARF,  não  havendo  um  entendimento  uníssono,  até  pela  necessidade  de  avaliação  dos  fatos  verificados  e  provas produzidas em cada caso.  O CARF  tem  diversas  decisões mantendo  a  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum em  situações  em que  exista  fraude  ou  abuso  de personalidade  jurídica,  confusão  patrimonial,  grupo econômico ou a demonstração de um nexo entre a atuação do solidário e a ocorrência da infração.  Ressalte­se,  tal  linha  argumentativa  não  adota  o  entendimento  restrito  do  mero  interesse econômico, afinal de contas, como já me manifestei, entendo que toda e qualquer pessoa que  tenha qualquer tipo de relação econômica com o contribuinte tem, de certa forma, interesse econômico.  Entretanto, na análise de caso a caso outros fatos e provas confirmam o nexo, mesmo  que indireto, do responsável solidário.  É  o  caso  do  entendimento  manifestado  nos  Acórdãos  1102­001.102  (julgado  em  06/05/2014)  e  1102­001.032  (julgado  em  11/03/2014),  do  Conselheiro  Ricardo  Marozzi,  no  qual  verificou  que  as  pessoas  físicas  eram  titulares  de  fato  e  beneficiárias  dos  recursos  fornecidos  pelo  contribuinte, tendo interesse imediato na situação que constitui o fato gerador.  Nessa  linha, em havendo a confusão patrimonial,  elas  se beneficiaram diretamente e  tinham interesse no fato que constitui o fato gerador.  Também  nesse  sentido  é  o  Acórdão  1102­001.301  (julgado  em  03/03/2015)  do  Conselheiro Ricardo Marozzi:    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.Caracteriza  a  confusão  patrimonial  de  esferas pessoais  típica do interesse comum previsto no artigo 124,  I, do CTN, com a  conseqüente responsabilização solidária, beneficiar­se pela utilização da estrutura legal  e da conta bancária de titularidade da empresa contribuinte.    Seguindo  a mesma  linha  da  confusão  patrimonial,  o Conselheiro Marcos Takata  no  Acórdão 1103­00.188  (julgado em 18/05/2010),  em que detectou  confusão patrimonial  nas  atividades  desenvolvidas por duas pessoas jurídicas.  Outras situações também são ventiladas para fins de manutenção da responsabilidade  solidária por interesse comum (fraude, abuso de direito, desconsideração de personalidade jurídica, etc),  mas me limito à posição trazida por ser base do fundamento trazido pela acusação no seu TVF.  Nesse  sentido  é  que  se  faz  necessário,  verificar  o  nexo  e  a  confusão  patrimonial  identificada pela autoridade fiscal.  A  comprovação  do  “interesse  comum”  a  que  se  referem  os  Recorrentes  não  está  restrito a uma simples prestação de declarações, como pretendem, mas sim a todo um comportamento e  procedimentos  fraudulentos que caracterizam plenamente o objetivo deliberado de descumprir com as  obrigações tributárias formalmente em nome da empresa DA VINCI.   Ora,  se  uma  empresa  não  é  localizada  em  seu  endereço,  fornecido  à Administração  Tributária  ou  à  Junta  Comercial,  não  responde  às  intimações,  depreende­se  que  seus  sócios,  Fl. 18894DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.873          45 deliberadamente, adotaram providências de forma que ela não possa mais responder por suas obrigações  tributárias e fiscais, dificultando em muito a atividade da fiscalização.  A  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  torna  pessoalmente  e  solidariamente  responsável  o  agente  pelos  créditos  tributários  decorrentes.  Vejamos o disposto no art. 135 do CTN, lembrando também, que incluem­se neste rol,  as pessoas enumeradas no art. 134 do CTN.    Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­os mandatários, prepostos e empregados;  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.    A conduta  ilícita,  excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  deve ser reveladora de infração que exija a comprovação do dolo.  O art. 135 contempla não somente os sócios (em virtude da remissão do seu inciso I às  pessoas referidas no artigo anterior), mas também os mandatários, prepostos e empregados (inciso II) e  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III), inclusive, a  figura do administrador não sócio.  A  propósito  da  matéria,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional esclareceram através da mencionada Nota GT Responsabilidade Tributária nº1, de 17  de dezembro de 2010 o que segue:     "................................................................   DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   I ­ Art. 124 do CTN   7. Neste dispositivo podem ser vislumbrados dois tipos de responsabilidade  solidária: a de fato, capitulada no art. 124,  inciso I, do CTN, quando há  interesse  comum, e a de direito, disposta no art.  124,  inciso  II,  do CTN,  que não exige a presença do interesse comum, mas precisa estar prevista  em lei específica.   8.  Abordar­se­á  apenas  a  situação  de  que  trata  o  inciso  I  (interesse  comum), pois as hipóteses do  inciso  II estão expressamente previstas em  lei, sendo de fácil identificação. Assim, visualiza­se interesse comum, por  exemplo:   Fl. 18895DF CARF MF     46   Nos  Grupos  Econômicos  –  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  interpretação  restritiva  do  art.  124,  inciso  I,  pois  entende  que  o  interesse  comum  só  ocorre  se  as  empresas  realizam  a  mesma  atividade  (REsp  834.044). Em  razão  disso,  para  caracterizar  o  interesse  comum,  a  Fiscalização  deve  demonstrar  a  existência  de  um  liame  inequívoco entre as atividades desempenhadas pelos integrantes do grupo  econômico,  fazendo  constar  que  as  empresas  têm  apenas  aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  a  atuação  das  empresas  é  complementar;  ou,  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores, enfim, em todos os casos em que há abuso da forma entre  as empresas integrantes do agrupamento.   Enquadram­se  nessa  hipótese  as  pessoas  jurídicas  que  são  sócias,  de  fato,  de  sociedade  formalmente  constituída,  porquanto  configuram  um  grupo econômico de fato.   (...)   VII ­ Art. 135 do CTN   51.  A  Fiscalização  deve  incluir  no  lançamento  de  ofício  todos  os  responsáveis,  nos  termos  do  art.  135  do CTN,  de que  tiver  condições  de  comprovar  o  vínculo,  pois  o  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  nº  55/2009  não  refuta  esse  entendimento,  tendo  em  vista  que  corresponde  a  uma  orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais.   52.  Quanto  à  natureza  dessa  responsabilidade,  nos  termos  do  Parecer  acima  citado  e  da  jurisprudência  do  STJ,  não  há  dúvida  tratar­se  de  responsabilidade solidária.   53. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma  que a  jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo  gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes  que  ensejaram  a  Súmula  435  do  STJ  afirmam  que  compete  ao  sócio­ gerente  demonstrar  que  não  agiu  com dolo,  culpa,  fraude  ou  excesso  de  poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os  sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga  demonstrar o dolo.   54.  Quanto  ao  fato  gerador,  este  pode  ser  anterior  à  infração  à  lei.  A  Súmula 435 corrobora este entendimento.   55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou  estatuto, é oportuno destacar:   a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações.   b) Excesso de poder –não precisa haver vedação. Basta não ter previsão  no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135  abrange inclusive o sócio de fato).   c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei  tributária,  porém,  deve  ter  conseqüências tributárias.   Fl. 18896DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.874          47 56.  Observa­se  que,  se  há multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato  gerador.”   57.  Se  a  pessoa  jurídica  foi  constituída  por  interpostas  pessoas,  o  lançamento das infrações apuradas deve ser com multa qualificada, pois  foram  alteradas  características  do  fato  gerador  (sujeito  passivo). Nesse  caso,  os  reais  administradores  também respondem solidariamente  com a  pessoa jurídica.   58.  Também  configura  hipótese  de  que  trata  o  art.  135,  a  dissolução  irregular.  A  Súmula  435  do  STJ  pacificou  o  entendimento  no  tocante  à  pessoa jurídica não localizada caracterizar dissolução irregular:   "Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente".   .................................................................................................   CONCLUSÕES   161. Em sínte­se, conclui­se:   ............................................................   b) O art. 124 do CTN comporta dois tipos de responsabilidade solidária: a  de fato (art. 124, I), que exige interesse comum, e a de direito (art. 124, II).  Visualiza­se  interesse  comum,  por  exemplo:  nos  grupos  econômicos,  se  constatadas  situações  de  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência de sócios e administradores; ....   ....   k)  O  art.  135  trata  de  uma  responsabilidade  solidária.  O  elemento  subjetivo é o dolo gênero, logo, envolve dolo ou culpa. Em relação ao fato  gerador, este pode ser anterior à infração à lei. Se o lançamento de ofício  é feito com multa qualificada, ocorre a responsabilidade solidária de que  trata  o  art.  135,  em relação aos  sócios  administradores  à  época  do  fato  gerador.  Se  a  pessoa  jurídica  foi  constituída  por  meio  de  interpostas  pessoas,  o  lançamento  deve  ser  com  multa  qualificada  e  os  reais  administradores  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica.  A  dissolução  irregular  também  configura  hipótese  de  que  trata  o  art.  135.  Configura­se dissolução irregular a baixa nos órgãos de registro, quando  são apurados débitos posteriormente, pois houve infração à lei societária.   ............."    Fixadas  tais  premissas,  passo  a  analisar  as  arguições  específicas  a  respeito  da  aplicação da responsabilidade tributária para cada um dos recorrentes.    xii) Nelma Mitsue Penasso Kodama  Fl. 18897DF CARF MF     48 Em  resumo,  afirma que  no  caso  do  auto  de  infração  em  espécie,  não  é  contribuinte  direto  nem  indireto  e  não  possui  nenhuma  ligação  jurídica  com  a  empresa  autuada.  Tampouco  foi  "administradora de direito ou de fato" dos bens daquela empresa”.   Aduz que a DA VINCI possuía sócia de fato e de direito (Iara Galdino da Silva), não  podendo ser a ela imputada a responsabilidade pelos atos cometidos pela empresa e sua sócia.  Diante  de  um  contexto  probatório  tão  vasto  e  completo  chegam  a  ser  absurdas  as  argumentações da Recorrente.  O agente fiscal comprovou de forma exaustiva que a empresa Da Vinci pertencia de  fato  à Nelma Kodama,  que  a  utilizava  para  a  prática  de  crimes  financeiros,  especialmente  evasão  de  divisas  e  operação  de  instituição  financeira  irregular  ou  utilizava  a  Da  Vinci  inclusive  para  fazer  remessas de recursos fraudulentos ao exterior à suas demais empresas.  O quadro social da Da Vinci era composto pelas  interpostas pessoas Iara Galdino da  Silva e Paulo Sérgio Coelho, tendo, em 18/07/2011, Iara deixado a empresa, transferindo suas cotas para  Juliana Cordeiro de Moura, outra laranja de Nelma Kodama.  A fiscalização adicionalmente à ação penal processo 5026243­ 05.2014.404.7000/PR,  que demonstrou que a empresa Da Vinci era de fato controlada por Nelma, levantou mais elementos que  demonstram que a empresa Da Vinci pertencia de fato à Nelma e era por ela controlada.  Senão vejamos algumas das provas carreadas no TVF:    O  trabalho fiscal  foi  impecável neste aspecto, além de analisar as conversas entre as  partes  envolvidas,  apurou  a  comprovação  das  operações  realizadas  a  exemplo  da  acima  referida,  ocorrida no mesmo dia conforme informado pela Sra. Nelma Kodama, efetiva proprietária da empresa.  Fl. 18898DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.875          49     Mais adiante, em nova troca de mensagens a Recorrente confessa ser a proprietária de  diversas  empresas,  entre  elas  a  DA  VINCI,  além  de  discutir  sobre  situação  de  contas  bancárias  da  empresa:      E  seguem  as  mensagens  detalhando  operações  realizadas  pela  empresa,  algumas  operações para sua própria pessoa física:    Fl. 18899DF CARF MF     50     Ainda  restou  comprovado  que  a  Sra. Nelma Kodama  usava  um  sistema  de  controle  financeiro paralelo, onde junto com sua contadora realizava operações de câmbio por diversas empresas,  entre elas a DA VINCI:    Enfim,  assim  como  essas  provas,  o  TVF  está  recheados  de  outras  provas  que  demonstram, de  forma absolutamente  inequívoca, que a Sra. Nelma Kodama era dona de  fato da DA  VINCI, razão pela qual a responsabilidade pessoal solidária está absolutamente caracterizada.    xiii) Da PNGS PROSPER e Sra. Maria Dirce Penasso  No que se refere à participação da PNGS PROSPER para fins de apurar a formação de  grupo econômico e a responsabilização solidária, foram juntadas provas nos autos que demonstram que  Fl. 18900DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.876          51 a  empresa  registrou  diversos  imóveis  da  Sra.  Nelma  Kodama  e  pagou  despesas,  encargos  e  gastos  pessoais, como comprovado em diligência (fls. 5.560 e seguintes).   Restou  absolutamente  comprovada  a  confusão patrimonial  entre  a Recorrente,  a DA  VINCI e a Sra. Nelma Kodama.   Era  a  PNGS  que  concentrava  os  recursos  obtidos  ilicitamente  pela  Sra.  Nelma  Kodama como fruto da utilização das  suas empresas de  fachada, uma delas a DA VINCI. Há, assim,  clara  confusão  patrimonial  e  formação  de  grupo  econômico,  tendo  em  vista  que  a  PNGS PROSPER  realizou transações imobiliárias com o Condomínio Hotel Villa Lobos, em nome de Nelma Kodama, em  conjunto com a 4 Rios Participações, como se constata das fls. 6.210 e seguintes.   O  TVF  (fl.  13.076)  ainda  demonstra  que  a  PNGS  PROSPER  lavava  dinheiro  declarando recebimentos de aluguéis inexistentes, como se pode perceber no trecho abaixo:     Por sua vez, a PNGS PROSPER não apresentou os documentos requeridos pela SRFB,  relacionados à diferença na rubrica “recbto aluguel”, alegando que não os possui.   Ainda,  a  partir  de  HD  apreendido  pela  Polícia  Federal,  foi  possível  analisar  a  contabilidade paralela da empresa no mês de junho de 2012. Além disso, foi realizada a circularização  patrimonial da PNGS.   A circularização efetuada na empresa M M de Itu Comércio de Veículos LTDA levou  à  constatação  de  que Nelma Kodama  adquiriu  veículo  Porche Cayman  e  tentou  colocar  no  nome  da  PNGS PROSPER. Não conseguindo, o registrou em nome da Sra. Maria Dirce Penasso, sua mãe e sócia  da empresa, e o pagamento do veículo foi feito pela PNGS PROSPER (fl. 13.701).   Todos esses elementos deixaram bem claro que o papel da PNGS era o de servir de  intermédio ou receptora dos recursos das atividades ilícitas realizadas pela DA VINCI.   A  PNGS  PROSPER,  quando  intimada  a  apresentar  escrituração  e  comprovante  das  operações, quedou­se silente.   Outra demonstração de que a PNGS PROSPER era administrada por Nelma Kodama,  que utilizava sua mãe como laranja, foi a execução judicial promovida contra a devedora KLT, assim  sintetizada no Relatório Fiscal (fls. 13.708 e seguintes):     Fl. 18901DF CARF MF     52         Além disso, o depoimento de Nelma Kodama prestado à Polícia Federal às fls 12229 a  12231 deixa claro que as dívidas recebidas pela PNGS tiveram origem nos negócios ilícitos de Nelma:  QUE  indagada  se  atua  no  comércio  de  moeda  estrangeira  ou  câmbio  respondeu que atua na intermediação de operações dessa natureza; QUE  a  intermediação  consiste  na  troca  de  cheques  de  Reais  por  moeda  (papel/Reais)  e  intermedia  a  venda  de  moeda  estrangeira  através  uma  distribuidora pela qual foi uma forma que teve de receber dívidas; QUE a  distribuidora  referida  é  a  DISTRICASH,  de  propriedade  do  RODRIGO  SROUR; QUE RAUL SROUR e pai de RODRIGO e acredita que o mesmo  administre a empresa; QUE esclarece que a dívida tem origem por volta  do  final  de  2009,  tendo  atuado  na  captação  de  clientes  para  "troca"  de  cheques por papel moeda/Reais e que, segundo a declarante, tais valores  eram  desviados  pelo  referido,  gerando  a  dívida;  QUE  a  dívida  era  de  aproximadamente  uns  três  milhões  de  reais;  QUE  por  volta  de  2012,  procurou RAUL quando tomou conhecimento que o mesmo teria adquirido  a DISTRICASH; QUE buscou então oficializar a dívida que RAUL havia  contraído  junto  à  declarante;  QUE  tal  fato  culminou  em  uma  termo  de  confissão de dívida já referido nos autos; QUE fazia parte de tal acordo  que RAUL forneceria para declarante papel moeda (dólar), adquirido via  DISTRICASH,  pelo  valor  do  dólar  oficial,  mais  os  impostos  (aproximadamente 1,5%); QUE a declarante fazia o pagamento em Reais  e  retirava  dólares,  não  sabendo  dizer  como  essa  negociação  era  contabilizada na DISTRICASH; QUE para a confissão de dívida foi usada  a empresa PNGS PROSPER, cujo quadro societário é integrado pela mãe  da declarante, pois a declarante não poderia utilizar de seu nome pessoa  física,  uma  vez  que  possui  restrições  em  razão  de  créditos  fiscais  já  constituídos  e  questionados  judicialmente;  QUE  em  pagamento  de  tal  divida  foram  ainda  recebidos  pela  declarante  as  telas  que  foram  apreendidas na residência da declarante e um veículo MERCEDES AMG,  em nome de RAFAEL HENRIQUE.    Outra  demonstração  de  que  Nelma  Kodama  era  a  verdadeira  gestora  da  PNGS  PROSPER pode ser encontrada à fl. 13.713, no Relatório Fiscal:   Fl. 18902DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.877          53     7.2  PONTO  COMERCIAL  DE  NELMA  KODAMA  COLOCADO  EM  NOME DA PNGS     A  Sra.  Nelma  Kodama  realizou  a  aquisição  e  alienação  de  ponto  comercial,  de  mais  de  14  anos,  localizado  na  loja  nº  155  do  Shopping  Pátio Higienópolis, situado na Avenida Higienópolis, 618, São Paulo­SP,  em nome da Pngs.     Na  data  de  12  de  novembro  de  2013,  a  Pngs,  representada  por  Nelma  Kodama, recebe em transferência ponto comercial pertencente à KLT, pelo  valor  de  R$  825.000,00.  Logo  depois,  na  data  de  20/12/2013,  a  Pngs,  representada por Nelma, cede à KLT o mesmo ponto ponto comercial. Isto  demonstra  que  Nelma  era  a  verdadeira  proprietária  e  gestora  da  Pngs.  (vide instrumento particular de transferência de ponto comercial e outras  avenças  anexo  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  03  da  Pngs  do  procedimento de circularização às fls. 5560 a 6202).     7.3  AQUISIÇÃO  DE  APARTAMENTO  NO  EDIFÍCIO  GUARIBA  POR  NELMA EM NOME DA PNGS     A  sra.  Nelma  Kodama  adquiriu  direitos  sobre  apartamento  nº  82  do  Edifício Guariba VIII, localizado na em Praia Grande­SP, e o colocou em  nome da sua empresa patrimonial, de fato, Pngs Prosper.     A  aquisição  do  apartamento  do  Edifício  Guariba  VIII,  conforme  documentos  apresentados  pela  construtora  Cozi  &  Cozi  Construção  e  Comércio de Imóveis Ltda na diligência às fls. 1681 a 1776,  foi feita por  Nelma Kodama,  em nome da Pngs Prosper. Diversos  pagamentos  foram  feitos usando recursos provenientes da conta Pngs Prosper, como pode ser  observado  na  contabilidade  paralela  da  PNGS.  O  comprovante  de  pagamento  às  fls.  12232,  obtido  nos  Hds  apreendidos,  refere­se  a  pagamento de uma parcela do apartamento.     O  TVF  é  ainda  exaustivo  de  exemplos  e  provas  de  diversas  outras  negociações  de  compra  de  bens,  sempre  conduzidos  pela  Sra.  Nelma  Kodama  em  nome  da  PNGS,  o  que  apenas  reafirma a confusão patrimonial e o interesse comum da empresa, que era a destinatária dos recursos e  patrimônio obtidos pela Sra. Nelma em seu esquema criminoso.  Além disso,  restou comprovado que as despesas pessoais da Sra. Nelma eram pagas  pela PNGS:  Fl. 18903DF CARF MF     54             Fl. 18904DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.878          55       O relatório é extenso e comprova pagamento de despesas pessoais da Sra. Nelma que  iam desde pagamento de vitaminas a pagamento de custas para elaboração de Declaração de  IRPF de  laranjas.  Outrossim,  grande  parte  dos  ingressos  financeiros  na  empresa  foram  de  origem  não  comprovada,  muitos  deles  realizados  pela  própria  Nelma  Kodama,  os  quais  foram  fruto  de  suas  atividades criminosas.  Os  controles  financeiros da Pngs  às  fls.  6207,  cujos  trechos  são  transcritos  a  seguir,  que  demonstram  que  grande  parte  dos  depósitos  bancários  não  são  decorrentes  de  transferências  bancárias pelo aluguel de 56 apartamentos à Atlantica Hotels em nome da Pngs (a 4 Rios, outra empresa  utilizada  por  Nelma,  possui  mais  75  apartamentos).  A  Pngs  foi  intimada  através  do  TDF  nº  05  a  comprovar a origem, causa e contabilização e os comprovantes bancários (com remetente e destinatário  dos  recursos)  das  operações  constantes  na  contabilidade  e  controles  paralelos  da  Pngs  extraídos  do  computador de uso da contadora Mirna Zanetti.   A  laranja Maria  Dirce  atendendo  intimação  alegou  que  desconhece  a  contabilidade  paralela  e nada pode  esclarecer e  a  sócia de  fato, Nelma Kodama,  alegou que  a  a Pngs não é de  sua  propriedade.    Fl. 18905DF CARF MF     56   Vejam que os registros da contabilidade paralela da PGNS comprovam que a grande  parcela  de  recebimentos  se  deu  através  de  operações  de  origem  não  confirmada,  como  depósitos  da  própria Nelma e do Sr. Gustavo, outro responsável solidário.  Os  controles  contábeis  paralelos  das  contas  da  Pngs  obtidos  nos  Hds  da  contadora  Mirna às fls. 6207 era de acompanhamento contínuo por Nelma Kodama, quem cobrava Mirna sobre o  andamento  de  seus  registros  e  discutia  sobre  os  seus  lançamentos.  A  legitimidade  dos  registros  dos  controles da Pngs pode ser confirmada pelos muitos e­mails selecionados para exame e seus respectivos  documentos (vide, por exemplo, e­mails 205, 217, 224, 225, 237, 238, 280, 313 e 349; vide lançamentos  da contabilidade paralela correlacionada com e­mails examinados às fls. 13610):          Fl. 18906DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.879          57       O TVF provou exaustivamente que a empresa Pngs foi constituída por Nelma Kodama  em  nome  de  interpostas  pessoas. Nelma  é  a  verdadeira  proprietária,  administradora  e  beneficiária  da  empresa Pngs. A empresa Pngs  foi  utilizada por Nelma para dar  ingresso de valores de natureza não  identificada sob a roupagem de aluguéis;  receber valores decorrentes das atividades ilícitas de Nelma;  receber  valores  da  interposta  pessoa  do  irmão,  Gustavo  Kodama;  realizar  a  aquisição  e  registro  de  diversos bens imóveis pessoais; e realizar pagamentos de despesas, encargos e gastos próprios.  Nelma Kodama não só utilizou as interpostas pessoas Maria Dirce e Francisca Pereira  na  constituição  da  empresa  Pngs,  mas  também  as  utilizou  na  constituição  e/ou  na  indicação  como  responsáveis de inúmeras empresas situadas em Hong Kong, beneficiárias de remessas fraudulentas da  Da Vinci.  Tendo em vista a existência de  infração à  lei,  fraude, desvio de finalidade, confusão  patrimonial  e  formação  de  grupo  econômico,  a  empresa  patrimonial  Pngs  Prosper  deve  responder  solidariamente  pelos  débitos  tributários  da  Da Vinci  Confecções  Ltda,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN, in verbis.  A empresa Da Vinci e a Pngs são controladas de fato pela Nelma Kodama e ambas são  voltadas em benefício da Sra. Nelma:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal;  Fl. 18907DF CARF MF     58 Outrossim,  a  interposta  pessoa,  Maria  Dirce  Penasso,  por  ter  cedido  seu  nome  de  forma  fraudulenta  para  compor  o  quadro  societário  da  Pngs  Prosper,  deve  responder  responder  solidariamente pelas débitos tributários da solidária da Da Vinci Confeccções Ltda, a patrimonial Pngs  Prosper, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis:    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  ...  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.    Ressalte­se, por oportuno, que a atuação da Sra. Maria Dirce não se limitou a ceder o  nome ou estar na condição de laranja. Ela é mãe da Sra. Nelma Kodamo, e respondeu grande parte das  intimações da Fiscalização, como sócia administradora da PNGS, e de forma furtiva  tentou enganar e  atrapalhar a fiscalização, além de não fornecer os documentos requeridos e, também negar a existência  de toda a movimentação financeira nas contas da sua empresa.  Assim,  entendo  restar  absolutamente  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  da  PNGS e da Sra. Maria Dirce Penasso.    xiv) 4 RIOS, Gustavo Kodama e Liciane Kodama  Como  as  solidárias  apresentaram  Recurso  com  as  mesmas  razões,  a  atribuição  de  responsabilidade para os 3 será analisada em conjunto.  Defendem  os  Recorrentes  que  a  responsabilização  solidária  se  baseou  em  planilhas  unilateralmente  produzidas  e  editáveis,  em  e­mails  desconexos,  bem  como  em  informações  decorrentes  de  inquérito no qual não houve oferecimento de denúncia ou condenação.   Como bem destacado  pela DRJ, o  fato  de  não  haver  oferecimento  de denúncia  não  ilide  em  nada  a  responsabilidade  solidária  tributária.  Ainda  que  este  segundo  núcleo  não  tenha  eventualmente  concorrido  para  as  atividades  criminosas,  é  notório,  a  partir  das  provas  que  analisaremos, que formaram grupo econômico e praticaram atos sem substrato econômico, voltados  exclusivamente à circulação de recursos do esquema da doleira Nelma Kodama.   É lógico que, ainda que as consequências penais possam reforçar a acusação fiscal, as  consequências tributárias dos atos praticados pelos responsáveis solidários são independentes.   A SRFB conseguiu produzir um vasto arcabouço probatório que embasa o lançamento  ora  recorrido  a  partir  das  provas  obtidas  no  âmbito  da  Operação  "Lava  Jato".  Por  outro  lado,  os  recorrentes  tentam  de  forma  inútil  desqualificar  o  trabalho  probatório,  mas  não  logram  êxito  na  apresentação  de  provas  que  comprovem  a  origem  e  a  destinação  dos  repasses  feitos  mensalmente  a  Nelma Kodama.   A  Sra.  Nelma  Kodama  registrou  suas  empresas  no  mesmo  endereço  da  empresa  4  RIOS, como se constata do seguinte trecho à fl. 13.650:   Fl. 18908DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.880          59   O endereço de Nelma Kodama no Brasil  informado no cadastro de  suas  empresas  All  Best  e  First  Transport  ,  conforme  atos  constitutivos  e  alterações, era a Rua Amazonas, 3300, sala 74, 7º andar, CEP 15500­004,  Votuporanga­SP,  Brasil,  mesmo  endereço  da  empresa  4  Rios  Participações  Empreendimentos  e  Administrações  Ltda,  que  responde  solidariamente pelas dívidas da Da Vinci.  Já para as empresas Connect,  Greenworld,  IL  Solo  Tuo,  Liex  Trading  e  Top  One  foi  informado  o  endereço residencial da mãe de Nelma Kodama no Brasil à Rua Araras,  559, Cond Marambaia, CEP 13280­000, Vinhedo­SP.     Os  recorrentes  alegam que  isso  seria  um  ato  unilateral  de Nelma Kodama,  como  se  esta tivesse escolhido aleatoriamente uma sala comercial, na lista telefônica, para instalar suas empresas  de fachada. Mas se trata de apenas mais um dos muitos elementos de prova disponíveis.  A empresa 4 Rios Participações Empreendimentos Administrações Ltda era utilizada  por Nelma Kodama para  recebimento  de  significativos  valores mensais  continuadamente  de  natureza  não comprovada desde, pelo menos, novembro de 2006.   Instada  a  se manifestar,  a  4 RIOS deixou  de  comprovar  os  depósitos  e  afirmou não  possuir os comprovantes que demonstrariam os destinatários dos recursos. Também não indicou a causa  dos pagamentos. Ademais, prestou declaração  falsa para não enviar a escrituração contábil ou o  livro  diário do ano 2009 (fl. 13.821 – com grifo nosso):     O  contribuinte,  em  atendimento  ao  TIF  nº  04:  a)  deixou  de  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  bancários,  bem  como  deixou  de  apresentar  os  respectivos  comprovantes  bancários,  que  demonstram  o  remetente  e  o  destinatário  dos  recursos,  sob  a  alegação  de  “não  temos  comprovantes bancários”; b) deixou de comprovar individualizamente o  beneficiário  (CNPJ/CPF  e  nome  completo), a  causa  e  o  oferecimento  à  tributação dos pagamentos ou operações, sob alegação “não temos como  comprovar  individualmente”,  bem  como  deixou  de  apresentar  os  respectivos  comprovantes  bancários,  que  demonstram  expressamente  o  remetente e o destinatário dos recursos, sob alegação de que “não temos  comprovantes  bancários”;  c)  deixou  de  apresentar  a  escrituração  contábil ou o livro Diário do ano 2009, sob a alegação de que a empresa  permaneceu  inativa,  conforme  declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica  de  inatividade,  sendo  que  tal  afirmação  é  falsa  pois  o  contribuinte  teve  movimentação  financeira  no  período  segundo  a  DIMOF; d) deixou de apresentar os extratos bancários dos anos de 2009 e  2010, embora tenha havido movimentação financeira, conforme demonstra  a  DIMOF;  e)  deixou  de  demonstrar  a  contabilização  da  movimentação  bancária  relativa  ao  banco  nº  399, Agência  nº  1032, Conta  nº  1107915,  dos anos de 2009 a 2014, sob alegação de que “não foram apresentados  os  extratos  bancários  para  a  contabilidade”;  f)  deixou  de  apresentar  demonstrativo  detalhado  de  todos  os  depósitos  feitos  a  Nelma  Mitsue  Penasso  Kodama,  Gustavo  Henrique  Penasso  Kodama,  Maria  Dirce  Penasso  e  Liciane  Paes  Penasso  Kodama,  bem  deixou  de  informar  a  respectiva  causa,  sob  alegação  de  que  não  teria  demonstrativos  Fl. 18909DF CARF MF     60 detalhados,  nem  movimentação  bancária  com  Nelma  Mitsue  Penasso  Kodama.   Mesmo tendo sido reintimada diversas vezes, a 4 RIOS não se dispôs a comprovar os  destinatários ou as causas dos depósitos, mesmo quando novas provas foram obtidas em apreensões de  mídias digitais (fl. 13.825).   Por  sua  vez,  segundo os  controles mensais  de  despesas  da  4 RIOS  encontrados  nos  HDs  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  Nelma  Kodama  recebia  retiradas  mensais  da  empresa  (Vide  controles paralelos às fls. 6666 a 6671 e e­mail 118):         Assim sendo, considerando os elementos localizados no HD de uso contadora Mirna  Zanetti, Nelma Kodama obteve vantagens mensais da empresa 4 Rios Participações Empreendimentos  Administrações  Ltda,  no  período  de  11/2006  a  12/2007  e  05/2010  a  12/2013,  no  montante  de  R$  2.559.048,06. O patrimônio da 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda diminuiu  mensalmente a favor da Sra. Nelma Kodama, que nega ter vínculos com a empresa 4 Rios Participações  Empreendimentos Administrações Ltda.  Fl. 18910DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.881          61 Além da demonstração, a partir das mídias apreendidas, do pagamento de uma despesa  fixa com Nelma Kodama, a 4 RIOS possui 75 empreendimentos por ela administrados (fl. 13.829).   Por sua vez, buscando dificultar as investigações, a 4 RIOS tentou impedir o acesso da  SRFB às suas movimentações bancárias e à movimentação da conta corrente na qual eram feitos envios  de recursos por empresas de fachada em benefício de Alberto Youssef (fl. 13.830):    Ademais,  a  4  Rios  foi  utilizada  para  receber  valores  das  empresas  de  fachada  RCI  Software  e  Empreiteira  Rigidez  (vide  documentos  de  transferências  bancárias  às  fls.  12368  compartilhados  pela  Justiça  Federal  à  Receita  Federal),  ambas  utilizadas  por  Alberto  Youssef  na  lavagem  de  dinheiro  conforme  demonstra  a  sentença  da  ação  penal  processo  nº  5026212­82.2014.4.04.7000/PR  às  fls.  12369  a  12482  ou  alguns dos trechos dela transcritos a seguir. Os valores enviados pela RCI  Software  e  Empreiteira  Rigidez  foram  destinados  à  conta  1107915,  agência  1032,  banco  nº  399,  cuja  movimentação  bancária  é  omitida  na  contabilidade e cujos respectivos extratos bancários foram sonegados pela  diligenciada  4  Rios.  Portanto,  resta  claro  que  os  referidos  valores  recebidos são fruto das atividades ilícitas de Nelma Kodama.    Além disso, vários depósitos foram feitos pela 4 RIOS para a PNGS, outra empresa de  propriedade de fato da Sra. Nelma Kodama.  Nelma Kodama utilizava  a  conta bancária do  irmão, Gustavo Kodama,  para  realizar  sua  movimentação  financeira,  conforme  demonstram  os  e­mails  selecionados  a  seguir.  Além  disso,  Nelma  também  realizava  elevadas  operações  de  compra  e  venda  de  suas  ações  na  bolsa  de  valores  mantidas  em  nome  do  irmão  (email  144:  “ELE  TEM  QUE  PAGAR  UMAS  ACOES  QUE  EU  COMPREI NO NOME DELE OK”). Por exemplo, conforme nota de corretagem do email 78, Nelma  Kodama adquiriu 4.000 ações da Bovespa, em 20/05/2008, no valor total de R$ 104.560,00, em nome  do irmão.   O Sr. Gustavo Kodama era sócio da empresa 4 Rios Participações, Empreendimentos e  Administrações Ltda,  que  responde  solidariamente  pelas  dívidas  tributárias  de Nelma Kodama na Da  Vinci. Até 28/08/2012, Gustavo constava como sócio administrador da 4 Rios. Depois disso, o quadro  societário  da  4 Rios  passou  a  ser  constituído  pela  sócia  administradora  (esposa),  Liciane  Paes  Freire  Penasso Kodama, e a filha Giovana Freire Penasso. Gustavo Kodama e Liciane Kodama são os síndicos  do Condomínio Hotel Villa Lobos (vide fls. 8365 a 8378), onde estão situados os 56 apartamentos em  nome da Pngs e os 75 apartamentos em nome da 4 Rios Participações.  Além  disso,  conforme  comprovado  em  diligências  no  curso  da  fiscalização,  o  Sr.  Gustavo Kodama escondeu e destruiu provas buscadas pelo Fisco. Durante o procedimento diligência na  empresa Atlantica Hotels, arrendatária do Condomínio Hotel Villa Lobos e  responsável pela guarda e  responsabilidade de diversos documentos dos apartamentos do Condomínio Villa Lobos (vide TDF nº  03  da  diligência  fiscal  às  fls.  944  a  1576),  foram  solicitados  os  documentos  relativos  às  cessões  de  direitos sobre os apartamentos do condomínio Hotel Villa Lobos cujo cessionário, cedente, participante  ou  testemunha  sejam Gran  Frio  Armazéns; Maria  Dirce  Penasso;  PNGS  Prosper;  Gustavo  Henrique  Kodama  Penasso; Mareia  Regina  Flausino; Mareia  Regina  Flausino  Traboulsi;  4  Rios  Participações;  Maricia  Regina  Flausina;  Mirna  Zanetti  Fialho  e  Nelma  Mitsue  Penasso  Kodama.  No  entanto,  a  Fl. 18911DF CARF MF     62 diligenciada  Atlantica  informou  que  tais  documentos  foram  retirados  de  suas  dependências  pelo  Sr.  Gustavo Kodama sem autorização e conhecimento da Atlantica Hotels.  Outrossim,  parte  dos  lucros  oriundos  das  operações  de  compra  e  venda  de  ações  realizadas pela Sra. Nelma Kodasso com as contas em nome do Sr. Gustavo, eram declaradas no seu  IRPF, conforme demonstra e­mail indicado pela Fiscalização:    Outrossim, a Sra. Liciane administradora da empresa, e esposa do Sr. Gustavo, alega  que  herdou o  negócio  do Pai  e  administrava  atividades  lícitas. Ou  seja,  alegou que  tinha domínio  da  atividade,  o  que  significa  dizer  que  tinha  acesso  e  conhecimento  das  operações  bancárias  e  repasses  realizados à Sra. Nelma Kodama.  O Sr. Gustavo Kodama também permaneceu, junto à sua esposa, na administração de  fato das atividades da empresa.  Por sua vez, a Sra. Liciane era sócia administradora da 4 RIOS, empresa que foi usada  como um braço para as operações criminosas da Sra. Nelma Kodama, operando­se, também, uma clara  confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e físicas.  Por  todo  esse  contexto,  não  há  como  se  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes.  DAS CONCLUSÕES  Assim, face a tudo o quanto exposto, voto no sentido de negar provimento integral a  todos os Recursos Voluntários.    Passo a analisar o Recurso de Ofício.  A DRJ concluiu que, em que pese o fato de que a conduta da Corretora TOV ter em tese  possibilitado a realização de remessas fraudulentas de numerário ao exterior pela empresa DA VINCI, o que  configuraria crime contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, não restaram comprovadas as  circunstâncias que caracterizam o  interesse  comum previsto  no  artigo 124,  I  do CTN, ou  seja, não  restou  comprovada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  ou  coincidência de sócios e administradores que pudesse ensejar a responsabilização tributária da TOV.  Fl. 18912DF CARF MF Processo nº 10835.720460/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.881  S1­C4T1  Fl. 18.882          63 Neste particular também concordo com a DRJ.  Ora,  do  conjunto  de  omissões  perpetradas  pela  TOV  é  impossível  não  concluir  que  a  referida  tinha  ciência  e  permitiu  a  evasão  de  recursos  oriundos  do  esquema  criminoso.  Basta  dizer  que  permitiu  o  cadastro  da  DA  VINCI  mesmo  sendo  empresa  inapta,  e  permitiu  a  realização  de  vultosas  e  suspeitas operações.  A TOV deixou de prestar  as  informações  obrigatórias  por  lei,  e  apenas o  fez  depois de  deflagrada a Operação Lava Jato, e usou isso como justificativa de sua "boa­fé", mas certamente não foi.  Entretanto, de fato, não restou configurado o interesse comum na medida em que não se  comprovou  que  a TOV participou  dos  esquemas  criminosos,  ou  ainda,  que  ficou  com parte  do  seu  fruto,  além das comissões ordinárias nas operações de câmbio.  Também não restou comprovada confusão patrimonial, como nas demais empresas.  Restou claro que a TOV praticou crimes contra o sistema financeiro nacional, sendo por  isso  punida  de  forma  adequada  vez  que  teve  seus  registros  cassados,  além  de  responder  uma  série  de  processos criminais.  Entretanto, não há como atribuir à empresa a  responsabilidade  tributária prevista no art.  124 do CTN.   Desta feita, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício.  Assim, face a tudo o quanto exposto, voto pelo não provimento de todos os recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                            Fl. 18913DF CARF MF

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7437705 #
Numero do processo: 10882.901908/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.318  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO  Recorrente  RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu  pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento  no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 08 /2 00 9- 54 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10882.901908/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.318  S1­C3T1  Fl. 3          2 Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­la improcedente,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada.   Trata­se  de  Dcomp  que  visou  a  compensar  crédito  original  decorrente  de  pagamento indevido/maior a título estimativa de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na  manifestação  de  inconformidade,  é  aduzido  em  síntese  que  recolheu  DARF no valor total da estimativa e só utilizou parte deste, gerando assim saldo credor.   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.      Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10882.901908/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.318  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.316,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.900305/2009­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.316):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se originalmente de pleito compensatório de direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado,  relativo  à  estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Nos  termos da decisão recorrida,  foi afastada a hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aduzindo  que  o  valor  do  recolhimento  realizado  (via  DARF)  encontrava­se  vinculado  à  estimativa devida, e que o procedimento de retificar DCTF, em  data  posterior  ao  despacho  decisório,  não  teria  suporte  na  legislação pertinente,  considerando como correta a  informação  constante na DCTF original.   Entendeu­se  ainda  não  ser  possível,  naquela  fase  processual,  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  e  que  não  foram  trazidos  provas  que  desse  guarida  ao  eventual  erro  cometido  pelo contribuinte na apuração do crédito que afirma ser titular.  Assim,  com  base  nesses  argumentos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação apresentada.  Pois bem.   Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ  e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do  contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a  exigência  prevista  no  artigo  170  do  CTN,  no  que  se  refere  à  exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado,  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10882.901908/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.318  S1­C3T1  Fl. 5          4 não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material  do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal  de  que  não  se  teria  correspondência  entre  os  saldos  negativos  indicados  em  distintos  documentos,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência de informações provenientes de outras declarações,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente,  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  ou  mais  das  declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que  o  contribuinte  fora  intimado  para  proceder  a  retificação  de  quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora,  se  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição/compensação  porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte  possa  cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de  forma fosse comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o  seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência  das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco,  antes  de  emitir  o  despacho  denegatório,  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização  dos  dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por  outro  lado,  de  fato,  o  direito  creditório  apresentado  não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em  tese,  proveniente  de  saldo  negativo.  Aliás,  a  própria  decisão  recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as  verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e  certeza  do  suposto  direito  creditório  de  fato  reclamado,  por  entender que naquela fase processual, não seria mais possível a  transformação da origem do crédito pleiteado.  Veja­se  que  o  valor  do  crédito  apresentado  corresponde  ao valor do  saldo negativo  declarado nas DIPJs apresentadas,  seja na original ou na retificadora.   Embora  em  situação  anteriores,  apreciando  fatos  semelhantes,  tenha  adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  nas  ricas  e  sempre  oportunas  discussões  no  colegiado,  alterei  meu  entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando­se, com  isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10882.901908/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.318  S1­C3T1  Fl. 6          5 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao  recurso do  contribuinte,  para  reconhecer a possibilidade de  transformar o  seu pleito, baseado em pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito,  baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e  retificações das declarações apresentadas, nos  termos do voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 368DF CARF MF

score : 1.0
7475536 #
Numero do processo: 11080.011692/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do art. 150, III do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. ARROLAMENTO DE BENS. A exigência de arrolamento de bens para a interposição de recurso voluntário de há muito não mais subsiste, pelo que despicienda qualquer manifestação do CARF a respeito do tema. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DOENÇA GRAVE. Rendimentos recebidos em ação trabalhista não se inserem na previsão de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portador de doença grave. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO. SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC. LANÇAMENTO. PRESSUPOSTO DE FATO. ELEMENTO DE PROVA. Mantém-se o lançamento quanto o contribuinte não apresenta elemento de prova necessário para afastar o pressuposto de fato da exação.
Numero da decisão: 2402-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do art. 150, III do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. ARROLAMENTO DE BENS. A exigência de arrolamento de bens para a interposição de recurso voluntário de há muito não mais subsiste, pelo que despicienda qualquer manifestação do CARF a respeito do tema. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DOENÇA GRAVE. Rendimentos recebidos em ação trabalhista não se inserem na previsão de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portador de doença grave. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO. SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC. LANÇAMENTO. PRESSUPOSTO DE FATO. ELEMENTO DE PROVA. Mantém-se o lançamento quanto o contribuinte não apresenta elemento de prova necessário para afastar o pressuposto de fato da exação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.

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e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do art.  150,  III  do Código Tributário Nacional,  prescindindo  de  decisão  a  respeito  por parte do CARF.  ARROLAMENTO DE BENS.  A exigência de arrolamento de bens para a interposição de recurso voluntário  de há muito não mais  subsiste, pelo que despicienda qualquer manifestação  do CARF a respeito do tema.  AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DOENÇA GRAVE.  Rendimentos  recebidos  em  ação  trabalhista  não  se  inserem  na  previsão  de  isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por  portador de doença grave.  JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO. SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que  os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.  LANÇAMENTO. PRESSUPOSTO DE FATO. ELEMENTO DE PROVA.  Mantém­se  o  lançamento  quanto  o  contribuinte  não  apresenta  elemento  de  prova necessário para afastar o pressuposto de fato da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 16 92 /2 00 2- 65 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 578          2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  (Relatora)  e  Gregório  Rechmann  Júnior,  que  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Denny Medeiros  da  Silveira.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho (presidente da  turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Os  presentes  autos  retornaram  a  este  Colegiado  depois  de  cumprida  a  diligência solicitada por meio da Resolução de fls. 202/207, cujo relatório é o seguinte:  Conforme relatório da decisão recorrida, o processo de auto de infração fls. 73/77 se  originou da revisão da declaração de ajuste do ano calendário 1998, onde se detectou  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de acordo trabalhista,  processo JCJ n° 00952.019/98­1, e de rendimentos tributáveis  informados em Dirf  pela Fundação Corsan, sendo que a comprovação de moléstia grave está datada de  26/03/1999,  ou  seja,  é  posterior  à  percepção  dos  rendimentos  do  ano­calendário  1998; alteraram­se os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica para R$  77.778,43,  a  dedução  para  previdência  oficial  para R$  726,84,  o  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte  ­  IRRF para R$ 8.944,96 e os  rendimentos  isentos ou não  tributáveis para zero; indeferiu­se a restituição pleiteada de R$ 8.633,95 e exige­se  R$ 7.924,22 de IRPF suplementar com multa de ofício do art. 44, I da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, base legal a fl. 75/76.    2.   Tempestivamente, fl. 79, o interessado apresentou impugnação de fls. 1/9, por  meio de seu representante legal, fl. 30, e os documentos de fls. 10/32.    3.   Confirma  que  a  divergência  se  refere  a  rendimento  recebido  em  dissídio  individual  interposto  pelo  autuado,  processos  n°  00952019/98­1  e  00467.019/98  (apensado), contra a Cia Riograndense de Saneamento ­ Cosam, encerrado com um  acordo  homologado  conforme  Ata  de  Audiência  de  17/12/1998,  que  anexa,  resultando em promessa de pagamento ao  reclamante de R$ 75.000.00; destes, R$  30.000,00  recebidos  em  1998  foram  considerados  isentos  por  se  tratar  de  indenização e R$ 42.253,63, tributados na fonte pelo empregador com IRRF de R$  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 579          3 8.633,95 (R$ 8.944,96, segundo o fisco), foram considerados isentos, haja vista estar  o contribuinte acometido de moléstia grave (anexo II); recebeu ainda R$ 1.754,92 de  aposentadoria do INSS.  4.   Contesta a autuação integralmente porque:  a. indenização por tempo de serviço recebida na rescisão do contrato de trabalho não  entra no cômputo do bruto tributável; cita IN n° 124, de 1980, e jurisprudência;    b.  em  relação  a  essa  mesma  indenização,  a  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido;  referencia­se  a  jurisprudência e ao art. 792 do RIR de 1994, repetido no art. 718 do RIR de 1999, e  acórdão administrativo;    c.  afirma  que  incluiu  indevidamente  R$  1.754,92  recebidos  de  aposentadoria  do  INSS,  porque  são  isentos  do  IR  os  proventos  de  aposentadoria  por  doença  grave,  conforme  o  art.  39,  XXXIII  do  RIR  de  1999;  que,  embora  o  fisco  alegue  que  a  comprovação  da  doença  grave  data  de  1999,  fica  comprovado  que  a  moléstia  é  anterior, dado que o contribuinte foi submetido a cirurgia cardíaca em 08/08/1997;  portanto, tal valor deve ser excluído.    5.   Protesta contra a cobrança dos juros de mora apurados pela taxa referencial do  Sistema de Liquidação c Custódia para títulos federais ­ Selic, por afrontarem o art.  192,  §3º da Constituição Federal  de  05  de outubro  de  1988  ­ CF de  1988,  por  se  tratar de juros extorsivos.    6.   Pugna ainda contra a multa de oficio, afirmando que, mesmo que a parcela de  R$ 30.000,00 fosse tributável, o cliente foi induzido por erro de informação da fonte  pagadora e transcreve jurisprudência nesse sentido.    7.   Às  fls.  85/86  consta  pedido  de  diligência  da  DRJ/POÁ,  relativo  ao  ano­ calendário 2001, mas não o resultado da diligência.    8.   O processo foi transferido para a competência da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Curitiba/PR mediante  a Portaria SRF n° 80 de 16 de  janeiro de  2006, DOU de 18/01/2006.  9. Esta DRJ/CTA solicitou a diligência de fls. 91/92, cumprida às fls. 93/108.  A decisão da autoridade de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 1998    AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DOENÇA GRAVE.  Rendimentos  recebidos  em  ação  trabalhista  não  se  inserem  na  previsão  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por portador de doença grave.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  Somente  podem  ser  excluídas  da  tributação  as  parcelas  identificadas  como  isentas  e  as  tributadas  exclusivamente  na  fonte,  das  verbas  recebidas  em  decorrência da ação trabalhista.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 580          4 Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos  ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente  por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda  quando  do  seu  recebimento,  devendo  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  inobstante  a  falta  de  retenção  ou  retenção  a  menor pela fonte pagadora.  FONTE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.  Tratando­se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada  exclusivamente  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  sendo correta a autuação do beneficiário,  com capitulação  legal  de  omissão  de  rendimentos,  quando  este  não  ofereceu  à  tributação,  na  declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude  de ação trabalhista e sujeitos ao ajuste anual.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano­calendário:  1998 JUROS DE MORA. SELIC.  Os  juros de mora apurados pela Selic são devidos no  lançamento de oficio,  por expressa previsão legal.     MULTA DE OFÍCIO.  Aplica­se  a  multa  de  oficio,  na  exigência  de  oficio,  por  expressa  previsão  legal.    Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/08/2008,  o  contribuinte  apresentou tempestivamente, fls. 146 e segs., em 17/09/2008, o recurso voluntário,  aduzindo, em síntese, que:  1. Pugna pela suspensão da exigibilidade do débito referido no auto de infração  2. Protesta pela desnecessidade do arrolamento de bens;  3. Alerta que o Recorrente é portador de moléstia grave desde 08/08/1997, dado que  o contribuinte foi submetido a cirurgia cardíaca em tal data, embora o fisco alegue  que a comprovação da doença grave data de 1999;  4. Discorre sobre a função do Conselho de Recursos para afastar do lançamento do  tributo  as  leis  instituidoras  de  exações  que  são  inconstitucionais  ou  que  não  são  válidas;  5. Em relação a isenção por moléstia grave, cita que o Superior Tribunal Justiça já  apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que a aludida  isenção deve ser reconhecida diante da prova da existência de moléstia grave, ainda  que a comprovação não esteja fundada exclusivamente em laudo médico oficial;  6. Que ao valor de R$ 30.000,00, recebido através de acordo trabalhista, se trata de  indenização trabalhista, sendo, portanto, isento do imposto de renda, nos termos do  inciso XX, art. 39 do RIR/99 e IN 124/80;  7.  Em  relação  a  essa  mesma  indenização,  a  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido;  referencia­se  a  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 581          5 jurisprudência e ao art. 792 do RIR de 1994, repetido no art. 718 do RIR de 1999, e  acórdão administrativo;  8. Pugna ainda contra a multa de ofício, afirmando que, mesmo que a parcela de R$  30.000,00  fosse  tributável,  o  cliente  foi  induzido  por  erro  de  informação  da  fonte  pagadora e transcreve jurisprudência nesse sentido.  9.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  juros  de mora  cobrados pela  taxa  referencial  do  Sistema de Liquidação  e Custódia  para  títulos  federais  – Selic,  por  afrontar  o  art.  192, § 30 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, por se tratar de juros  extorsivos.  É o relatório.  Conforme voto da então relatora, esta Turma entendeu por bem converter o  julgamento  em diligência  para  que  fosse  providenciada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  judicial no qual se deu o acordo trabalhista que resultou no pagamento questionado, no importe  de R$ 30.000,00, bem como para que fossem prestados esclarecimentos acerca da composição  desse valor e da natureza do pagamento no valor de R$ 42.253,63, que o recorrente, por alegar  se  tratar  de  rendimento  não  tributável,  a  ela  pareceu  ter  sido  sugerido  se  tratar  de  aposentadoria.   Foram juntados aos autos os documentos de fls. 213/570 e o documento de  fls.  212  (Of.  010/2017), por meio do qual  a  empresa Corsan  esclarece que não  identificou o  pagamento  de  R$  42.253,63  no  ano  calendário  de  1998  em  nome  do  recorrente,  e  que  relativamente ao montante de R$ 30.000, 00, trata­se uma parcela do acordo firmado nos autos  do processo nº 00952.019/98­1 “como forma de pagamento dos pedidos formulados na petição  inicial daquele feito”.  Cumprida  a  diligência,  os  autos,  então,  retornaram  a  este  Conselho  para  julgamento do recurso voluntário.    Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  PRELIMINARES   a)  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Em  preliminar,  o  recorrente  argumenta  que  uma  vez  interposto  recurso  administrativo  como  exercício  do  direito  de  defesa  em  auto  de  infração,  impõe­se  que  seja  mantida a suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72  dispõe  que  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário  com  efeito  suspensivo, sendo que o art. 151, III do CTN também contém disposição no mesmo sentido.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 582          6 Com  efeito,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  efeito  que  decorre  direta  e  automaticamente  da  interposição  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  mencionado art. 150, III do Código Tributário Nacional.   Portanto,  uma  vez  que  decorre  de  disposição  legal  expressa,  o  pedido  da  recorrente para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  do auto de infração prescinde de decisão por parte deste colegiado.  b)  ARROLAMENTO DE BENS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Ainda como preliminar, requer o recorrente que o recurso seja analisado sem  a  necessidade  de  arrolamento  de  bens,  aplicando­se  o  Ato  Interpretativo  RFB  nº  9,  de  06/06/2007, cujo art. 1º dispõe que “Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como  condição para seguimento do recurso voluntário”.  Como apontado pela própria recorrente, a exigência de arrolamento de bens  para a interposição de recurso voluntário de há muito não mais subsiste. Desse modo, não há  nada  o  que  prover  nesse  sentido,  pelo  que,  parece­nos  que,  também neste  caso,  despicienda  qualquer manifestação deste Conselho a respeito do tema.  Ademais,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  109,  "o  órgão  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  arrolamento de bens".  MÉRITO  DO VALOR RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO TRABALHISTA  O  recorrente  recebeu R$ 30.000,00  aos  21.12.98  em decorrência de  acordo  trabalhista  a  título  indenizatório  firmado  nos  autos  da  ação  trabalhista  de  nº  JCJ  00952.019/98­1.  Por não haver o detalhamento das verbas que compõem esse valor, a decisão  recorrida  entendeu  correto  o  lançamento  sob  o  fundamento  de que  não  há dúvida de  que  as  verbas  recebidas  em decorrência de  ação  trabalhista  têm caráter  salarial,  pois  constituem, na  verdade, falta de pagamento e correção ou recomposição dos ganhos pelos índices oficiais.  Pois bem.   Consta dos autos que o recorrente foi admitido na Companhia Riograndense  de  Saneamento  –  Corsan  (a  qual,  de  ora  em  diante,  assim  nos  referiremos),  sociedade  de  economia  mista  cuja  principal  atividade  é  captação,  tratamento  e  distribuição  de  água,  a  1º/06/66 (fls. 45).  Ingressou  nessa  empresa  na  função  de  técnico  de  contabilidade  e  lá  permaneceu até que se deu a extinção do contrato de trabalho aos 03/11/94 por aposentadoria  pelo INSS, havendo uma observação em sua CTPS no sentido de que as anotações lançadas  posteriormente à aposentaria foram feitas a título de indenização (fls. 47 e 546).  Pelo  que  se  infere  os  autos,  embora  extinto  o  contrato  de  trabalho,  o  recorrente permaneceu prestando serviços à  empresa até que,  aos 29/03/96,  foi desligado em  razão de sua aposentadoria junto à Previdência Social (fls. 372).  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 583          7 Discordando do desligamento, o recorrente, então, moveu contra a empresa a  reclamação  trabalhista  nº  00693.020/96­2,  tendo  obtido  decisão  judicial  aos  18/06/96  que  determinou que fosse reintegrado aos quadros da empresa.   Essa  decisão,  todavia,  foi  cassada por decisão  do TRT da 4ª Região  aos  14/05/97  na  Apelação  Cível  nº  347022/97­9  (fls.  546),  quando,  então,  o  recorrente  foi  desligado definitivamente.  Com o advento da Lei nº 9.528, de 10/12/97, cujo art. 11, “caput”, estabelece  que  “a  extinção  do  vínculo  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  453  da  CLT  não  se  opera  para  os  empregados aposentados por tempo de serviço que permaneceram nos seus empregos até esta  data,  bem  como  para  aqueles  que  foram  dispensados  entre  13  de  outubro  de  1996  e  30  de  novembro  de  1997,  em  razão  da  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  desde  que  solicitem,  expressamente, até 30 de janeiro de 1998, a suspensão da aposentadoria e, quando houver, a do  pagamento  feito por entidade  fechada de previdência privada complementar patrocinada pela  empresa empregadora”, o recorrente, então, aos 30/01/98, requereu a suspensão temporária de  sua  aposentadoria  junto  ao  INSS  (fls.  460),  procedendo  à  devolução  do  valor  do  benefício  recebido relativo à competência de fevereiro/98 (fls. 468). Requereu, também, na mesma data,  a  suspensão  de  sua  aposentadoria  complementar  junto  à Fundação Corsan  (fls.  462)  e  o  seu  reingresso como trabalhador ativo junto a Corsan (fls. 458).  Pela documentação constante dos autos, infere­se que até 1º/04/98, a empresa  não  havia  se  posicionado  acerca do  pedido  do  recorrente  de  reingresso  como  trabalhador da  empresa, ensejando o ajuizamento da Medida Cautelar  inominada  (autos nº 00467019/098­3)  contra  a  empresa  aos  27/04/98  visando  obter  decisão  judicial  que  determinasse  sua  pronta  readmissão na empresa (fls. 442).  Posteriormente,  ajuizou  a  reclamação  trabalhista  nº  JCJ  00952.019/98­1,  distribuída  por  dependência  àquela  cautelar,  visando  obter  decisão  judicial  definitiva  que  deferisse  a  sua  readmissão  no  emprego,  a  contar  de  1º/02/98,  com  pagamento  de  salários  e  demais  vantagens do  cargo ocupado quando do  desligamento,  devidamente  reajustados,  com  todos os acréscimos legais (fls. 214).  Na ação cautelar em tela, o recorrente obteve decisão liminar que determinou  fosse ele novamente readmitido na empresa, tendo sido expedido mandado de readmissão aos  23/07/98, cumprido na mesma data (fls. 296).   E foi nesse contexto que foi celebrado acordo judicial entre o recorrente e a  Corsan nos autos da reclamação trabalhista principal de nº JCJ 00952.019/98­1, na qual se deu  o pagamento discutido (fls. 460).  Com  efeito,  restou  acordado  entre  as  partes  que  a  empresa  efetivaria  o  pagamento  ao  recorrente,  a  título  indenizatório,  do  valor  de  R$  75.000,00,  dividido  em  3  parcelas, conforme abaixo:    Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 584          8 Ficou  acordado  entre  as  partes,  também,  que  a  partir  de  16/12/98,  o  recorrente  seria  desligado  da  empresa,  passando  a  dela  perceber  valor  equivalente  à  suplementação provisória de aposentadoria, no valor do teto de benefícios ampliado, conforme  cláusula  68°  do  acordo  coletivo  98/99,  até  que  adquirisse  o  direito  à  suplementação  de  aposentadoria pela Fundação Corsan, no valor equivalente ao referido teto.   Ficou  ajustado,  ainda,  que  uma  vez  cumpridas  as  prestações  por  parte  da  empresa, o recorrente daria plena e irrevogável quitação a todas as parcelas postuladas naquela  ação  judicial, bem como às postuladas nas demais  reclamações  trabalhistas movidas contra a  empresa  (autos nºs. 339.020/98­9, 408.014/98­9 e 467.019/98­13),  além de quitação geral do  seu contrato de trabalho.  Mencionado  acordo  foi  homologado  em  audiência  realizada  aos  17/12/98  (fls.  265),  constando  anotação  na  CTPS  do  recorrente  como  data  de  seu  desligamento  da  empresa o dia 16.12.98 em decorrência do acordo judicial celebrado (fls. 46).  Eis  o  cenário  em  que  se  deu  o  mencionado  pagamento,  no  valor  de  R$  30.000,00,  que  tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  recorrida  entenderam  ter  natureza  remuneratória, portanto, sujeito a tributação pelo IRPJ por não haver discriminação das verbas  que o compõem.  A respeito desse pagamento, o recorrente argumenta, em seu recurso, que se  trata de verba paga pela empresa que se destinaria a indenizar o recorrente pelos montantes por  ele  desembolsados  para  quitar  os  valores  devidos  à  Fundação  Corsan,  entidade  fechada  de  previdência  complementar dos  funcionários  da Corsan,  como condição para  sua  reintegração  nos quadros na entidade e também uma das condições para o recebimento de sua aposentadoria  complementar,  cuja  suplementação  provisória,  também  conforme  acordo  judicial  celebrado,  seria  feita  a  título  indenizatório  pela  Corsan  até  que,  uma  vez  reintegrado,  as  condições  de  recebimento pela própria entidade fossem satisfeitas.  E para comprovar que o valor em questão se trata de indenização, nos termos  em  que  relatado,  junta  “Termo  de  Reintegração  e  Confissão  de  Dívida”,  celebrado  com  a  Fundação Corsan (fls. 190), que prevê as condições da reintegração do recorrente mediante a  quitação de seu débito para com a entidade.  Conforme consta do documento em questão, constata­se que o total do débito  do  recorrente  para  com  a  Fundação Corsan  perfaz  o  importe  total  de R$  29.212,89  (vinte  e  nove mil e duzentos e doze reais e oitenta e nove centavos), muito próximo dos R$ 30.000,00  (trinta  mil  reais)  que  o  recorrente  argumenta  ter  recebido  a  título  indenizatório  da  Corsan  destinado a viabilizar o seu reingresso nos quadros da entidade.  Há  que  se  anotar  que  a  própria  empresa  informou  ao  recorrente  que  esse  pagamento  se  tratava  de  pagamento  de  verba  indenizatória,  não  destinada  à  tributação  pelo  Imposto de Renda da Pessoa Física (fls. 62) e que, uma vez instada pela fiscalização, no curso  das  diligências  fiscalizatórias,  a  esclarecer  como  se  compunha  a  aludida  verba,  informou  à  Secretaria da Receita Federal que “se tratava uma parcela do acordo judicial firmado junto ao  processo nº 00952019/98­1 (fls. 51/52), como forma de pagamento dos pedidos formulados na  petição inicial”.  Pois bem.  Como mencionado,  entendeu a decisão  recorrida que deveria  ser mantida  a  autuação  uma  vez  que  “não  há  dúvida  de  que  as  verbas  referidas  em  decorrência  de  ação  trabalhista têm caráter salarial, pois constituem, na verdade, falta de pagamento e correção ou  recomposição dos ganhos pelos índices oficiais”.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 585          9 Com todo o respeito, nem sempre.  Como já exposto, o que o recorrente pleiteava na ação judicial que ensejou o  pagamento em tela (e nas demais a ela correlatas), diferentemente do que se poderia supor (e, a  julgar  pelo  fundamento  da  decisão  recorrida  e  do  teor  da  ementa  do  julgado,  parece  ter  se  suposto), não eram “diferenças não pagas de verbas salariais, diferenças de salários, proventos  ou  pensões”, mas  sim  a  sua  reintegração  nos  quadros  da  empresa  em  função  do  permissivo  legal constante do art. 11, “caput”, da Lei nº 9.528/97.  Para tanto,  também como narrado, como condição  imposta por esse mesmo  dispositivo  legal,  foi  necessário  que  solicitasse  a  suspensão  de  suas  aposentadorias  junto  ao  INSS e à Fundação Corsan, efetivando, inclusive, a devolução do valor de benefício recebido  àquele primeiro, tudo de molde a viabilizar seu pleito de reintegração, nos termos da lei.  Ocorre  que  entre  a  data  desse  requerimento  (30/01/98)  e  a  sua  efetiva  reintegração,  que  se  deu  somente mediante  cumprimento  de mandado  judicial  expedido  em  ação cautelar aos 23/07/98, houve um hiato em que o recorrente ficou despojado tanto de seus  proventos, como de salário (fato, aliás, que também contribuiu para o deferimento da medida  liminar  na  ação  cautelar,  tendo  sido  o  caracterizador  do  "periculum  in mora"  que  ensejou  a  concessão da medida).  Assim,  é  evidente  que  o  recorrente  experimentou  prejuízos  provenientes  dessa  situação.  E  diante  de  todo  esse  contexto,  não  é  razoável  supor  que  ele  tenha  sido  indenizado por isso e que aquele pagamento no valor de R$ 30.000,00 tenha sido feito, de fato,  a  esse  título,  como  tanto  ele  como  a  própria  empresa  afirmam,  especialmente  considerando  que,  ao  final,  o  recorrente  teve  seu  direito  à  reintegração  reconhecido  e  determinado  judicialmente?   Parece­nos  que  sim,  a  nós  parecendo  suficientemente  demonstrado  que  aquele valor se trata, efetivamente, de pagamento feito a título de indenização.  Nessa linha, dispõe o art. 70, "caput" e § 5º da Lei nº 9.430/96, que:  Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica,  ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive  isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam­se à  incidência do  imposto de  renda na fonte à alíquota de quinze por cento.  (...)  § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em  conformidade com a  legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos  patrimoniais.”  Ao  tratar  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  o Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), em seu artigo 39, XVIII, por sua vez, dispõe que:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XVIII  ­  a  indenização  destinada  a  reparar  danos  patrimoniais  em  virtude  de  rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º);  (...)".  Assim, à vista de todo o exposto, entendemos que a situação se enquadra na  hipótese  de  isenção  prevista  no  art.  70,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96  e  39,  XVIII  do Decreto  nº  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 586          10 3.000/99, razão pela qual tal pagamento não está sujeito à tributação pelo imposto de renda da  pessoa física.     DA MULTA DE OFÍCIO  Ainda a respeito do aludido pagamento no valor de R$ 30.000, 00, argumenta  o recorrente que mesmo que se considerasse sobre ele ser devido o imposto de renda, não lhe  poderia  ser  imposta  multa  de  ofício,  uma  vez  que  foi  induzido  em  erro  por  informação  equivocada que a ele foi prestada pela empresa, que lhe informou, conforme declaração que se  encontra anexada aos autos, tratar­se de rendimentos não sujeitos à tributação.  Cita precedente nesse sentido segundo o qual “Sendo o lançamento efetuado  com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas  informações prestadas pela fonte, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração,  não  comporta  multa  de  ofício”  (1°  CC­Ac.  104­16.954  ­4ª  C  ­  REL.  João  Luis  de  Souza  Pereira).    Nesse  mesmo  sentido,  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  73  que  o  “erro  no  preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas,  prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.    Aqui também nos parece ter razão o recorrente.    Realmente,  como  já  exposto  anteriormente,  o  recorrente  recebeu  o  aludido  valor  como  parcela  de  indenização  em  acordo  firmado  em  ação  trabalhista  com  a  empresa  Corsan.   Essa empresa, por sua vez,  informou­lhe que mencionado valor não deveria  ser submetido à tributação uma vez que se tratava de rendimento não tributável.  Ora,  nesse  cenário,  não  havia  razão  para  o  recorrente  supor  que  fosse  diferente,  de  modo  que,  legitimamente,  confiou  na  informação  que  lhe  foi  transmitida  pela  empresa,  sendo que eventual “omissão de  rendimentos”  terá decorrido de erro  escusável que  não lhe pode ser imputado.  Desse  modo,  caso  esse  colegiado  venha  a  entender,  diferentemente  desta  relatora, que sobre o pagamento em questão deverá incidir Imposto de Renda da Pessoa Física,  entendemos que, pelas razões acima expostas, sobre ele não deve incidir multa de ofício, por  aplicação da Súmula CARF nº 73.     ILEGALIDADE DOS JUROS FIXADOS PELA TAXA SELIC  O recorrente ainda alega, ainda, que caso se entenda devido o tributo sobre o  pagamento  de  R$  30.000,00,  a  cobrança  de  juros  pela  taxa  SELIC  é  ilegal.  Tece  longas  considerações acerca desse índice visando afastar a sua aplicação.  Sobre os juros moratórios, é entendimento pacífico neste  tribunal, constante  da Súmula CARF nº 4,  que os  juros moratórios devidos  sobre os débitos administrados pela  Secretaria da Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 587          11 Por  se  tratar  de  matéria  objeto  de  súmula,  conforme  determina  o  art.  72,  “caput”, do RICARF, sua aplicação é obrigatória por parte deste colegiado.  DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA  E ainda sobre o pagamento de R$ 30.000,00, o recorrente alega, por fim, que  mesmo  que  e  tratasse  de  rendimento  tributável,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto seria da fonte pagadora, nos termos do art. 718 do Decreto 3.000/99, segundo o qual  “O  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  na  fonte,  quando  for  o  caso,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o  beneficiário”.   Assim, argumenta que havendo dever de retenção, não pode arcar com o erro  da fonte pagadora, que deixou de reter o valor correspondente ao tributo devido.  Neste  ponto,  considerando  que  o  recurso  voluntário  não  trouxe  nenhum  argumento  novo  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  art.  57,  §3º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto,  como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou  de pleno acordo:  Acerca da responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda retido na  Fonte —  IRRF,  a  legislação,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1994  (Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994), que rege a matéria determina:    Responsabilidade no Caso de Decisão Judicial  Art.  792.  O  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  pagos  em  cumprimento de decisão  judicial será retido na  fonte, quando  for o caso, pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível  para  o  beneficiário  (Lei  nª  8.541, de 1992, art. 46).    27.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto  sobre  os  rendimentos pagos, ainda que não o tenha retido, é o que dispõe também o art. 919,  do RIR de 1994:    "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não  o tenha retido.    Parágrafo  único.  No  caso  deste  artigo,  quando  se  tratar  de  imposto  devido  como  antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento  em sua declaração, aplicar­se­á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de  mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto de renda que deveria ter sido  retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste."    28. No entanto, a interpretação do caput do art. 919 há de ser feita sistematicamente,  considerando os  aspectos  relacionados  à  responsabilidade  tributária  e ao momento  de incidência do imposto.    29.  A  definição  do  momento  da  incidência  do  imposto  consta  no  citado  Regulamento, art. 1º, § 2°, nos termos a seguir:  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 588          12   Art.  1°.  As  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil,  titulares  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza,  inclusive  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  são  contribuintes  do  imposto  de  renda,  sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506,  de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e  Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°).  (...)  §2°.  O  imposto  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n°8.134, de 27  de dezembro de 1990, art. 25. (Grifou­se.)    30. O art. 93 do RIR de 1994, por sua vez, assim estabelece:    Art. 93. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.  (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°).  (Grifou­ se)    Ressalte­se que nenhum dos dispositivos legais transcritos menciona que a retenção  é  exclusiva  na  fonte,  mesmo  porque  se  referem  também  aos  demais  rendimentos  tributáveis recebidos por pessoas físicas, que devem ser consignados na declaração  de ajuste anual.    32. Assim, a partir da edição da Lei n°8.134, de 7 de dezembro de 1990, além da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  à  medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  a  legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda da pessoa física  seja  efetuada  na  declaração  anual  de  ajuste;  está­se  diante  de  um  fato  gerador  complexivo, com duas modalidades de  incidência no mesmo período de apuração,  em  momentos  distintos  e  com  responsabilidades  bem  definidas:  em  um  primeiro  momento,  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  constituindo  mera antecipação do  imposto à medida que os  rendimentos forem percebidos e de  exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto  definitivo  para  cálculo  do  montante  do  imposto  devido,  apurado  anualmente  na  declaração de  ajuste e  sob  inteira  responsabilidade do  contribuinte beneficiário do  rendimento.    33.  De  qualquer  modo,  como  os  rendimentos  compõem  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda na declaração anual de ajuste, na forma prevista na Lei n° 9.250,  de  1995,  arts.  7°  e  8°,  em  nenhuma  hipótese  poderá  o  contribuinte  eximir­se  de  tributá­los, alegando tratar­se de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora.    34. Portanto, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao  recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade  de  contribuinte.  Ou  seja,  ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  efetuar  a  retenção,  cabe  somente  ao  contribuinte  incluir  os  rendimentos  na  declaração  de  ajuste,  informando­os  como  tributáveis  ou  não­tributáveis,  conforme  o  caso,  justamente porque a pessoa que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade  econômica  é  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  na  qualidade  de  contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física.    35. Assim,  apesar de  a  fonte pagadora  ter deixado de  reter na  fonte o  imposto de  renda  o  valor  tributável  pago,  inexiste  amparo  legal para  eximir o  beneficiário da  responsabilidade de  tributá­lo por ocasião da apresentação da declaração de ajuste  anual."  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 589          13 Esse entendimento é, ainda, reforçado pela Súmula CARF de nº 12, segundo  a  qual  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual,  é  legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa  física do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”.  PARCELAS ISENTAS – MOLÉSTIA GRAVE  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  alega,  ainda,  ser  portador  de  cardiopatia grave, condição que lhe garante isenção de imposto de renda, conforme prevê o art.  6º, XIV da Lei nº 7.713/88, bem como o art. 39, XXXIII do Decreto nº 3.000/99.  Argumenta  que  embora  a  decisão  recorrida  considere  que  a  isenção  por  moléstia  grave  tenha  tido  início  aos  26/03/1999,  data  do  reconhecimento  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social (fls. 25), verifica­se que para esse reconhecimento, o perito oficial  do INSS se baseou em cirurgia cardíaca à qual o recorrente se submeteu em agosto/1997, bem  como em declaração de médica credenciada do Estado do Rio Grande do Sul, de 05/08/1997, o  que  comprova  que  a  moléstia  em  questão,  no  mínimo,  originou­se  na  data  da  cirurgia  e  é,  portanto, anterior ao ano­calendário de 1998.  Alega, também, que em que pese a Lei nº 9.250/95 ter alterado a sistemática  para  o  reconhecimento  ao  direito  à  isenção  veiculada  nos  incisos  XIV  e  XXI  da  Lei  nº  7.713/88, exigindo a  comprovação da moléstia grave por meio de  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial,  para  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  do  recorrente, o próprio perito oficial do INSS se baseou nos documentos da cirurgia fornecidos  pelo Instituto de Cardiologia do Estado do Rio Grande do Sul para constatar a doença grave de  que padece, sem necessidade de submetê­lo a outro exame médico pericial.   Nesse  sentido,  traz  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual o direito à isenção ao imposto de renda deve ser reconhecido diante da prova da existência  da  moléstia  grave,  ainda  que  a  comprovação  não  esteja  fundada  exclusivamente  em  laudo  pericial oficial.  Pois bem.   Sobre  este  ponto  de  seu  recurso,  considerando  a  matéria  efetivamente  impugnada pelo recorrente, que foi aquela até aqui já enfrentada, o fato de restar comprovado  nos autos ser ele portador de cardiopatia grave, bem como ser essa moléstia preexistente ou não  ao  ano­calendário  de  1998,  não  interfere  no  deslinde  no  presente  feito,  uma  vez  que  os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  reclamação  trabalhista,  independentemente  de  sua  natureza, remuneratória ou indenizatória, não se inserem na previsão de isenção do imposto de  renda  da  pessoa  física,  que  apenas  beneficiam  os proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos por portador de doença grave.  Com efeito, são os seguintes os termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88:  “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por  pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 590          14 alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma;  (...)”.  Portanto,  considerando que os valores  efetivamente  impugnados no  recurso  foram recebidos a título indenizatório, não são alcançados pela norma isentiva, de modo que a  investigação  acerca  da  data  do  surgimento  da  moléstia  que  acomete  o  recorrente  em  nada  aproveita o debate travado nos autos.  Nesse  passo,  convém  esclarecer  que  no  recurso  voluntário,  apenas  na  descrição dos fatos, o  recorrente aponta valor de R$ 1.754,92 que teria sido por ele  lançado  por  equívoco  como  rendimento  tributável  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  tendo  como  principal fonte pagadora a Fundação Corsan, mas que na verdade, tratar­se­ia de rendimento de  aposentadoria recebido do INSS.  Para a discussão desse valor, a investigação da data do surgimento da doença  do  recorrente  certamente  seria  relevante,  tivesse  sido  ela  adequadamente  deduzida  em  seu  recurso.  Mas  não  foi.  Como  dito,  o  recorrente  apenas  fez  um  apontamento  a  respeito  na  descrição dos fatos e, ainda assim, não trouxe nenhuma prova a respeito desse pagamento que  alega  se  tratar  de  pagamento  de  aposentadoria  do  INSS,  como  um  contracheque,  extrato  bancário  ou  qualquer  documento  hábil  a  demonstrar  que  o  valor  em  questão  se  trataria,  realmente,  de  pagamento  de  aposentadoria  passível  de  isenção  em  face  de  sua  condição  de  portador de moléstia grave.  Nessa  mesma  situação,  ou  seja,  apenas  na  descrição  dos  fatos,  também  aponta que recebeu o valor de R$ 42.253,63, mas sequer diz a que se refere. Apenas alega que  foi erroneamente tributado na fonte pelo empregador, o que nos faz inferir que está a sugerir  que também se trata de aposentadoria.   Todavia, fosse esse o caso, também não trouxe prova alguma aos autos a esse  respeito,  além  do  fato  de  a  Corsan  ter  declarado  esse  valor  em  sua  Dirf  como  rendimento  tributável do recorrente. Por outro lado, por hipótese, fosse o caso de ter pretendido sugerir se  tratar  aquele valor de  indenização,  já  restou demonstrado quais  rendimentos percebidos pelo  portador de moléstia grave foram eleitos pela legislação como hipóteses de isenção do imposto  de renda da pessoa física, sendo certo que rendimentos percebidos a título de indenização não  figuram entre eles.   CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito,  dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a incidência de imposto de renda  sobre o valor de R$ 30.000,00, por se tratar de rendimento recebido a título de indenização em  acordo trabalhista.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 591          15 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  a  Relatora  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo quanto a não incidência do Imposto de Renda sobre o valor de R$ 30.000,00, recebido  na ação trabalhista nº JCJ 00952.019/98­1, em 21/12/98.  Após  discorrer  sobre  os  diversos  fatos  ocorridos  entre  o  Recorrente  e  a  empresa Corsan  (aposentadoria,  demissão,  pedido  de  reintegração,  ação  trabalhista,  etc.),  os  quais levaram ao recebimento desses R$ 30.000,00, concluiu a Relatora que tal verba teria sim  natureza indenizatória, nos seguintes termos:  Assim,  é  evidente  que  o  recorrente  experimentou  prejuízos  provenientes dessa situação. E diante de todo esse contexto, não  é  razoável  supor  que  ele  tenha  sido  indenizado  por  isso  e  que  aquele pagamento no valor de R$ 30.000,00 tenha sido feito, de  fato,  a  esse  título,  como  tanto  ele  como  a  própria  empresa  afirmam, especialmente considerando que, ao final, o recorrente  teve  seu  direito  à  reintegração  reconhecido  e  determinado  judicialmente?   Parece­nos  que  sim,  a  nós  parecendo  suficientemente  demonstrado  que  aquele  valor  se  trata,  efetivamente,  de  pagamento feito a título de indenização.  Pois bem, vejamos o que restou consignado na decisão de primeira instância,  fls. 124 a 132, contra a qual foi interposto o recurso voluntário:  9. Esta DRJ/CTA solicitou a diligência de fls. 91/92, cumprida às  fls. 93/108.  [...]  15. A diligência solicitada por esta DRJ foi no sentido de que se  apresentasse  detalhamento  das  verbas  recebidas  no  acordo  trabalhista, que foi a questão objeto da impugnação do litigante,  porém o interessado limitou­se a anexar os mesmos documentos  anteriormente  apresentados,  onde  o  valor  de  R$  30.000,00  é  simplesmente classificado como a "título indenizatório".  [...]  24.  Assim,  com  relação  às  verbas  isentas  ou  de  tributação,  exclusiva,  fica  impossibilitada  a  distinção,  dado  que  o  valor  recebido  de  R$  30.000,00  não  foi  detalhado  quanto  à  sua  composição, concluindo­se pela procedência da autuação.  Conforme  se  observa,  a  decisão  a  quo  manteve  a  tributação  sobre  o  valor  recebido de R$ 30.000,00, em razão do contribuinte não ter juntado aos autos o detalhamento  das  verbas  recebidas  no  acordo  trabalhista,  o  qual  foi  solicitado  na  diligência,  fl.  93,  nos  seguintes termos:  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 592          16 Trata  o  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  73/77,  onde,  na  revisão  da  declaração  de  ano­calendário  1998,  detectou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Companhia  Riograndense  de  Saneamento  ­  CORSAN,  CNPJ  92.802.784/0001­90, no valor de R$ 42.253,63, com R$ 8.633,95  de  IRRF,  declarados  pelo  contribuinte  como  isentos  ou  não  tributáveis,  e  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  acordo  trabalhista  com  a  mesma  empresa,  no  valor  de  R$  30.000,00, não declarados, fls. 37/40.  O  contribuinte  alega,  em  relação  aos  R$  30.000,00  do  acordo  trabalhista,  que  se  trata  de  indenização  por  tempo  de  serviço,  portanto, isenta; em relação aos R$ 42.253,63, que estaria isento  haja vista ter sido cometido de moléstia grave, anteriormente ao  ano­calendário  1998;  e,  em  relação  aos  R$  1.754,92  que  declarou  como  tributáveis,  requer  retificação  para  isentos,  ao  mesmo argumento.  À  vista  do  exposto,  proponho  que  encaminhe  ao  órgão  preparador, em diligência, a fim de juntar aos autos:   a)  detalhamento dos valores que compõem a indenização de R$  30.000,00  recebida  em  21/12/1998,  a  fim  de  que  se  possa  identificar as parcelas isentas, tributáveis exclusivamente na  fonte  e  tributáveis  que  compõem  esse  valor  (processo  00952.019M­1, fls. 62/63);  b) Laudo Médico Pericial emitido por serviço médico oficial da  União ou do Estado, indicando a moléstia, o respectivo CID  e a data em que a moléstia foi contraída, tendo em vista que  o documento fornecido pelo Posto de Convênios do INSS, fl.  24, é insuficiente para comprovar a alegada moléstia grave.  Observe­se que esse mesmo Laudo está  sendo solicitado na  diligência  solicitada  pela  DRJ/POA,  relativamente  ao  processo n° 11080.000175/2003­41 do mesmo contribuinte.  Como  se nota,  o  detalhamento  solicitado  na diligência  visava  identificar  as  parcelas isentas, tributáveis exclusivamente na fonte e tributáveis, sendo tal informação crucial  para o  julgamento da defesa, porém, o contribuinte se  limitou a anexar aos autos os mesmos  documentos  anteriormente  apresentados,  nos  quais  o  valor  de R$  30.000,00  é  simplesmente  classificado como verba paga a "título indenizatório".   Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  145  a  170,  no  qual  traz  as  seguintes  alegações  quanto  ao  valor  recebido de R$ 30.000,00:  II ­ DOS FATOS  Em  síntese,  as  divergências  que  geraram  o  lançamento,  resultaram do  valor  correspondente  a R$  30.000,00  (trinta mil  reais), declarados como isento de imposto de renda, proveniente  de  dissídio  individual  interposto  pelo  Recorrente  (acordo  homologado e ata de audiência  fls.  11/13 dos autos),  onde  são  partes  o  ora  Recorrente  e  a  empresa  CIA  Riograndense  de  Saneamento ­ CORSAN.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 593          17 [...]  Contudo, em pese toda a fundamentação anteriormente arguida,  onde  resta  demonstrado  que  o  valor  proveniente  do  dissídio  individual  se  trata  de  indenização,  e,  consequentemente  não  tributável,  EM  NADA  SE  TORNA  RELEVANTE  AO  CASO  EM COMENTO, EIS QUE O RECORRENTE É PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE,  QUE  O  TORNA  ISENTO  DE  IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 6°, XIV  DA LEI 7.713/88 E DO DECRETO 3000 DE 26 DE MARCO  DE 1999.   [...]  III.3 – DA TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS ISENTAS  Em que pese, o Recorrente ser portador de moléstia grave desde  05.08.1997  e,  consequentemente,  isento  de  imposto  de  renda,  insta esclarecer que cobrança de  IRPF em relação ao valor de  R$  30.000,00,  recebida  através  do  acordo  trabalhista;  não  procede eis que se trata de indenização trabalhista.  Para  corroborar  esta  afirmação,  acostamos  o  "Termo  de  Reintegração e Confissão de Dívida",  fornecido pela Fundação  CORSAN  —  Funcionários  da  Companhia  Riograndense  de  Saneamento, onde comprova que o acordo  trabalhista  refere­se  à  reintegração  do  Recorrente  aos  Quadros  da  entidade,  sendo  esta uma das condições para sua aposentadoria.  Assim,  hão  restam dúvidas  que  se  trata  de  indenização,  que  se  enquadra no inciso XX, art. 39 do TI/99.  Neste  mesmo  sentido,  temos  a  Instrução  Normativa  n°  124/80  que esclarece o assunto quando diz: "não ocorre a incidência do  imposto  em  indenizações  decorrentes  de  acidentes  de  trabalho,  de rescisões de contratos de  trabalho ou de outros rendimentos  tributáveis".  Isto posto, considerando que a se trata de indenização por tempo  de  serviço,  não  há  incidência  de  imposto  de  renda,  mesmo  porque o referido acordo foi homologado por juiz do trabalho e  declarado  como  isento  pelo  empregador  (documentos  já  acostados aos autos).  (Grifo no original)  Segundo se extrai da transcrição acima, para o contribuinte, ora Recorrente,  seria irrelevante a demonstração da natureza das verbas que compõem o valor recebido de R$  30.000,00, uma vez que seria portador de moléstia grave, e, por  tal motivo, estaria  isento do  Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22/12/88. Porém, à luz  desse dispositivo, somente os proventos de aposentadoria, percebidos por portador de uma das  doenças graves, elencadas no inciso XIV, é que estão sujeitos à isenção, sendo tais condições  não  evidenciadas  no  caso  em  análise,  pois  (i)  não  ficou  demonstrado  que  o  rendimento  recebido corresponde a proventos de aposentadoria e, (ii) segundo a informação prestada pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  fl.  24,  a  doença  foi  reconhecida  somente  em  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11080.011692/2002­65  Acórdão n.º 2402­006.546  S2­C4T2  Fl. 594          18 26/3/99, sem mencionar qualquer retroatividade,  lembrando que o lançamento diz respeito ao  ano­calendário de 1998.  Logo,  não  restou  demonstrado  que  o  valor  recebido  de  R$  30.000,00  se  enquadra na regra isentiva do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.   Quanto à natureza desse valor  recebido, o Recorrente alega corresponder a  indenização  trabalhista,  enquadrável  na  regra  do  "inciso  XX,  art.  39  do  TI/99",  buscando  comprovar tal alegação com o Termo de Reintegração e Confissão de Dívida de fl. 190, além  de invocar a Instrução Normativa nº 124/80.  Pois bem, o Termo de Reintegração, carreado aos autos, apenas faz referência  a  acordo  judicial,  sem  fazer  qualquer  referência  expressa  ao  valor  de  R$  30.000,00  e  sem  demonstrar e detalhar a natureza de qualquer valor recebido. Senão, vejamos:    Portanto,  tal  elemento  probatório  não  se mostra  suficiente  para  demonstrar  que o rendimento, ora discutido, se enquadra na regra isentiva dos citados atos normativos.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção  (vide  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  70.235,  de  6/3/72),  o  que  não  aconteceu  no  presente caso.   Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 594DF CARF MF

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7441397 #
Numero do processo: 10425.721068/2014-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.721068/2014­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.420  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  PEDRO DANTAS FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS  MÉDICAS.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 10 68 /2 01 4- 01 Fl. 260DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de  2012,  onde  foram  glosadas  deduções  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  76.819,00  e  dedução com dependente.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro :  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 240/246. Em  síntese,  insurge­se  contra  a  decisão a  quo,  que.  indeferiu  as  deduções  por  entender  que  não  ficou  comprovada  a  dependência  econômica  da  dependente  Mariane  Guedes  Fernandes.  Questiona  os  argumentos  da  decisão,  que  entendeu  não  ter  sido  provada  a  incapacidade  de  Marianne  para  o  trabalho.  Alega  que  juntou  decisão  judicial  que  reconhece  a  dependência  econômica. Com relação à incapacidade para o trabalho, argumenta que sua filha Marianne foi  acometida por grave câncer e veio a  falecer em 2014. Afirma que há farta documentação no  processo que indica que a situação de saúde da filha já era gravíssima em 2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Com a devida vênia.  discordo da decisão  emanada pela DRJ. Analisando a  documentação  acostada  pela  contribuinte,  entendo  ser  suficiente  para  comprovar  seus  argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas e a dedução com dependente.   Além da decisão  judicial, de natureza declaratória,  atestando a dependência  econômica da dependente Marianne em relação ao contribuinte. Ademais, veja­se que há, nos  Autos, demonstrativos e relatórios que atestam a evolução da doença de Marianne desde 2012.  A  documentação  anexada,  a  meu  juízo,  é  suficiente  para  comprovar  que  a  dependente  foi  acometida de doença severa, que culminou, em curto tempo, em seu falecimento. Pelo que se  descreve nos relatórios médicos juntados, entendo ser a situação suficientemente provada para  demonstrar a incapacidade da dependente para o trabalho..  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10425.721068/2014­01  Acórdão n.º 2001­000.420  S2­C0T1  Fl. 3          3                               Fl. 262DF CARF MF

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7439076 #
Numero do processo: 15504.722445/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ORIGINAL. RETIFICADORA. QUOTA. IMPOSTO COMPLEMENTAR. Os valores já pagos pelo contribuinte devem ser considerados na revisão de ofício.
Numero da decisão: 2002-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que se extraia da declaração do contribuinte o valor de 5.289,10 de imposto complementar não comprovado e se considerem os valores pagos às fls. 6 e 7, os quais extinguem pelo pagamento o crédito tributário apurado na declaração revisada de ofício, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722445/2015­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.286  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO COMPLEMENTAR ­ PAGAMENTO QUOTAS IR  Recorrente  GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONCALVES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ORIGINAL. RETIFICADORA. QUOTA. IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Os valores já pagos pelo contribuinte devem ser considerados na revisão de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  se  extraia  da  declaração  do  contribuinte  o  valor  de  5.289,10 de imposto complementar não comprovado e se considerem os valores pagos às fls. 6 e 7,  os quais extinguem pelo pagamento o crédito tributário apurado na declaração revisada de ofício,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  que  lhe  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 24 45 /2 01 5- 35 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15504.722445/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.286  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento (fl. 8 e ss) do ano­calendário 2012 na  qual  o  resultado  do  imposto  foi  alterado  de  2.164,73  a pagar  para  7.453,83  a  pagar  (fl.  10),  gerando imposto suplementar de 5.289,10 mais multa e juros. O lançamento refere­se à glosa  de compensação indevida de imposto complementar (5.289,10).  A fiscalização informa que (fl. 9):  Foi compensado indevidamente o valor do IRRF pago a título de  quotas de imposto de renda como imposto complementar  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação  processual  (fls.  2  e  3)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 12/03/2015 (fl. 42) e protocolou sua peça no dia 30/03/2015 (fl.  2), dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2 e ss), em síntese, o contribuinte alega que:  ­ foi cometido erro no preenchimento da declaração. O valor contestado não  diz respeito a imposto complementar, mas sim a imposto de renda retido na fonte.   Declara  ainda  que  não  está  discutindo  judicialmente  a matéria  objeto  deste  processo e pede prioridade na análise em razão do art. 69­A, I da Lei 9.784/99.  Decisão de 1ª instância  A DRJ julgou a impugnação improcedente, em síntese, porque o contribuinte  incluiu na declaração retificadora como imposto complementar o valor do imposto de renda a  pagar  apurado  na  declaração  original.  Contudo,  um  dos  julgadores  fez  declaração  de  voto  posicionando­se favoravelmente ao cancelamento do crédito tributário.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Impõe­se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta  provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15504.722445/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.286  S2­C0T2  Fl. 4          3 Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fls. 76 a 78) e tempestividade, haja vista que o contribuinte  tomou ciência do acórdão de impugnação no dia 15/07/2015 (fl. 74) e protocolou sua peça no  dia 14/08/2015 (fl. 76), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 76 e ss), em síntese, o contribuinte alega que:  ­ realizou a retificação da DIRPF 2013 para corrigir lançamento de despesas  médicas, reduzindo as mesmas de R$ 20.704,57 para R$ 12.832,80 e com isto procedeu­se ao  pagamento  do  imposto  sobre  esta  diferença  que  representou  um  valor  de  R$  5.289,10,  conforme  comprovante  bancário  já  apresentado  anteriormente  no  processo.  No  entanto,  por  desconhecer o procedimento correto, cometeu uma falha ao inserir este valor de R$ 5.289,10  como imposto complementar;  ­ deve ser avaliado o acórdão da DRJ já que o ocorrido foi bem detalhado na  declaração de voto do Auditor Fernando Antonio Gonçalves Celestino Saraiva que votou pela  improcedência da impugnação, cancelando o crédito tributário.  Por fim requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal.                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários. Assim, considerando que o pedido do  recorrente, neste ponto, já está antecipadamente atendido, não há o que analisar quanto a esta  questão.  Mérito  Na primeira declaração  (fl. 19  e  ss) enviada em 21/04/2013,  foi  gerado um  saldo  de  imposto  de  5.289,10  a  ser  pago  em  1  quota  (fl.  35). O  referido  valor  foi  pago  em  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15504.722445/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.286  S2­C0T2  Fl. 5          4 24/04/2013 (fl. 6). Em 17/08/2013 (fl. 43), o contribuinte retificou a declaração reduzindo suas  despesas  médicas  e  informando  a  quota  paga  na  primeira  declaração  como  imposto  complementar na declaração retificadora (fl. 46), gerando saldo de imposto de 2.164,73 a ser  pago  também em 1 quota  (fl.  50). Na  fl.  7  consta o  comprovante de pagamento deste valor,  muito embora a data do pagamento não esteja legível.  O valor da quota paga na declaração original não poderia ter sido informado  como imposto complementar na declaração retificadora, pois  tratam­se de institutos distintos.  O imposto complementar é uma antecipação do imposto devido e só pode ser pago até o último  dia útil do respectivo ano­calendário (art. 25, IN 15/2001). As quotas de imposto, por sua vez,  são pagas após o envio da declaração, no ano seguinte, não constituindo antecipação.  No caso em tela, como a retificação reduziu despesas médicas, o que resulta  em aumento do imposto declarado, o procedimento correto seria manter o número de quotas da  declaração original, calcular a diferença entre o novo valor do imposto devido em cada quota e  o valor do imposto das quotas já pagas e emitir o Darf para pagamento da diferença da quota  (art. 55, IN 15/2001).  Como  o  contribuinte  não  fez  o  procedimento  correto,  necessário  se  fez  o  lançamento  em  questão  para  retificar  a  apuração  do  imposto  de  renda,  glosando  o  imposto  complementar, pois caso contrário, o contribuinte poderia pleitear, indevidamente, a restituição  da quota paga na declaração original.   Assim,  se  o  contribuinte  não  tivesse  declarado  indevidamente  o  imposto  complementar,  o  saldo  do  imposto  a  pagar  passaria  de  5.289,10  (fl.  35)  para  7.453,83,  conforme lançado pelo Fisco e informado pela DRJ (fls. 10 e 70).   Contudo, no prazo da declaração original, o contribuinte pagou 5.289,10 (fl.  6) e após a entrega da retificadora, pagou mais 2.164,73 (fl. 7), o que totaliza 7.453,83, mesmo  valor total de imposto a pagar apurado pela fiscalização no lançamento (fl. 10).  Logo verifica­se que, muito embora a retificação de ofício fosse cabível em  razão da declaração errônea, os valores pagos pelo contribuinte antes mesmo da  lavratura da  notificação de lançamento extinguem o crédito tributário apurado pela retificadora revisada de  ofício.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento parcial, para que seja retificada de ofício a declaração do contribuinte, extraindo­se  dela o valor de 5.289,10 de imposto complementar e para que sejam considerados os valores  pagos pelo contribuinte às  fls. 6 e 7, os quais extinguem pelo pagamento o crédito  tributário  apurado na declaração retificadora revisada de ofício.  (Assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo              Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15504.722445/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.286  S2­C0T2  Fl. 6          5                   Fl. 89DF CARF MF

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7474495 #
Numero do processo: 12898.000215/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO IRPF. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. LUCRO ARBITRADO. A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado e apurar o lucro efetivo, com base na escrituração contábil, inferior àquele, poderá distribuir, sem incidência de imposto, o valor correspondente ao lucro presumido ou arbitrado, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. No entanto, se houver parcela de lucro excedente a este valor, esta só será isenta para o beneficiário se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que o arbitrado.
Numero da decisão: 2401-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO IRPF. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. LUCRO ARBITRADO. A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado e apurar o lucro efetivo, com base na escrituração contábil, inferior àquele, poderá distribuir, sem incidência de imposto, o valor correspondente ao lucro presumido ou arbitrado, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. No entanto, se houver parcela de lucro excedente a este valor, esta só será isenta para o beneficiário se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que o arbitrado.

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| Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 785          1 784  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000215/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.779  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO OLIVEIRA DE FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO  IRPF.  Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  LUCRO  PRESUMIDO.  LUCRO  ARBITRADO.  A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro  presumido  ou  arbitrado  e  apurar  o  lucro  efetivo,  com  base  na  escrituração  contábil, inferior àquele, poderá distribuir, sem incidência de imposto, o valor  correspondente  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  diminuído  de  todos  os  impostos e contribuições a que estiver sujeita. No entanto, se houver parcela  de  lucro  excedente  a  este valor,  esta  só  será  isenta para o beneficiário  se a  empresa  demonstrar,  através  de  escrituração  contábil  feita  com observância  da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que o arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 15 /2 01 0- 32 Fl. 785DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 786          2 (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea  Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em  ocasião anterior, pela 5ª Turma da DRJ/SDR e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao  final, complementá­lo (fls. 616/621):   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  135  a  141),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  anos­calendários  de  2005 e 2006, para a exigência do crédito tributário discriminado  no quadro abaixo, em reais (R$):  Imposto  82.471,49  Juros de Mora (calculados até 26/02/2010)  32.910,68  Multa Proporcional (75%)  61.853,61  Valor do Crédito Tributário Apurado  177.235,78  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal às fls. 130 a 133,  os  sistemas  da  RFB  indicaram  que  parte  da  variação  patrimonial,  informada  pelo  contribuinte,  foi  suportada  em  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Foi  constatado  que  a  maior parte dos rendimentos teve origem em lucros distribuídos  pelas  empresas  JOKAFARIAS CONSULTORIA EMPRESARIAL  E REPRESENTAÇÃO LTDA e DISTRIBUIDORA DE LEGUMES  VASSOURAS LTDA.  Concluiu­se  que  o  contribuinte  não  poderia  ter  considerado  como lucro isento o valor do lucro líquido apurado com base na  contabilidade  da  JOKAFARIAS  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  n°  05.019.678/0001­30,  nos  anos­calendários  de  2004,  2005  e  2006,  tendo  em  vista  que  os  registros  contábeis  não  foram  lastreados em documentação hábil e idônea, conforme verificado  em procedimento fiscal. Como consequência, foi lavrado o Auto  de  Infração  que  compõe  o  processo  administrativo  de  n°  12898.002339/2009­19.  O lançamento na pessoa  física foi efetuado com base na  tabela  abaixo, disposta no item 2 do Termo de Verificação Fiscal:  1  2  3  4  5  6  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 787          3 Ano­ calendário  Lucro Arbitrado  apurado pela  fiscalização  Tributo apurado  pela fiscalização  Valor que poderia  ser considerado  isento, pelo sócio,  com base na  legislação  Valor distribuído  ao sócio e que  este considerou  como isento e não  tributável  Valor a ser  lançado de  ofício  2005  R$ 532.357,52  R$ 173.060,48  R$ 359.297,04  R$ 604.000,00  R$ 244.702,96  2006  R$ 540.278,42  R$ 196.502,06  R$ 343.776,36  R$ 427.425,00  R$ 83.648,64  Segundo consta, os valores indicados no item 3 da tabela supra  correspondem aos tributos apurados no Auto de Infração emitido  contra  a  Jokafarias  Consultoria  Empresarial  e  Representação  Ltda,  conforme  demonstrativo  anexo  ao  Termo  de  Verificação  (fl.  134),  já  os  números  do  item  5  correspondem  aos  valores  informados pelo  fiscalizado às  fls. 23, 24 e 27 (fls. 25, 26 e 29  dos autos eletrônicos).  Cientificado  pessoalmente  em  04/03/2010  (fl.  136),  o  contribuinte  apresentou,  em  31/03/2010,  a  impugnação  de  fls.  149 a 175, na qual alega, em síntese, que:  ∙  é  sócio majoritário  (99% das  quotas)  da  pessoa  jurídica  Jokafarias Consultoria Empresarial e Representação Ltda;  ∙  dentre  os  documentos  solicitados  à  pessoa  jurídica  pela  Fiscalização e não disponibilizados (por motivo de extravio,  divulgado pela sociedade por meio de publicação em diário  de grande circulação) estavam as notas  fiscais de  serviços  prestados,  cujo  pagamento,  em  algumas  vezes,  deu­se  através de depósito bancário em dinheiro;  ∙  em  face disso,  os  referidos depósitos  foram considerados  como  receita  omitida  pela  sociedade,  embora devidamente  registrados  e  correlacionados  com  as  respectivas  notas  fiscais  em  seus  livros  contábeis,  apresentados  à  Fiscalização,  que  os  desconsiderou  e,  consequentemente,  arbitrou  o  lucro  referente  ao  período  fiscalizado,  gerando  auto de infração, ainda pendente de julgamento;  ∙ a decisão acerca do processo da pessoa jurídica é questão  prejudicial ao julgamento do presente processo, o qual deve  ser  suspenso até a decisão  final a  respeito da manutenção  ou  não  do  auto  de  infração  lavrado  em  face da  sociedade  (processo n° 12898.002339/2009­19);  ∙  há  incorreção  da  base  de  cálculo  presumida  pela  Fiscalização  para  apurar  o  IRPF  do  impugnante  no  ano­ calendário de 2005,  isso porque o valor de R$ 604.000,00  corresponde  ao  somatório  dos  lucros  referentes  aos  anos­ calendários  de  2004  (R$  143.849,75)  e  de  2005  (R$  460.150,25),  que  somente  foram pagos  em 2005,  conforme  comprovante de rendimentos e DIRPF.  Requer:  (i)  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  cancelar  o  Auto  de  Infração,  eis  que  fundamentado  em  outro  auto  que  ainda  não  teve  seus  créditos  confirmados,  com  o  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 788          4 conseqüente  arquivamento  do  feito;  (ii)  caso  assim  não  se  entenda, seja determinada a suspensão do presente processo até  o julgamento definitivo do processo n° 12898.002339/2009­19, a  fim de se evitar a prolação de decisões contraditórias no âmbito  da DRJ/RFB;  (iii)  se este ainda não  for o entendimento,  seja a  impugnação  julgada procedente,  nos  termos  da  fundamentação  trazida,  seja  pela  inexistência  de  omissão  de  receita  da  sociedade, seja pela impossibilidade de considerar os depósitos  bancários,  por  si  só,  como  renda;  (iv)  mas,  em  sendo  julgado  procedente o lançamento, requer seja a base de cálculo do IRPF  do ano­calendário de 2005 retificada, diante das razões postas.  Cita jurisprudência e protesta pela posterior produção de todas  as  provas  admitidas  em  âmbito  administrativo,  inclusive,  a  produção de provas documental e pericial.  Às fls. 590 a 593, o impugnante acrescenta que, em 19/12/2013,  teve  ciência  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  referente ao aludido processo da pessoa jurídica. Com o parcial  provimento  da  impugnação,  do  total  lançado  (R$  533.579,40)  restou  apenas  o  valor  principal  de  R$  18.809,21.  Entende  que  não  há  de  prevalecer  o  lançamento  do  IRPF,  devendo  ser  cancelado  o  crédito  tributário  discutido  nos  presentes  autos.  Anexa a decisão (fls. 606­613).  É o relatório.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº  15­36.493  (fls.  616/621),  de  28/08/2014,  cujo  dispositivo  considerou  Improcedente  a  Impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte apurada por meio de documentos ou declarações.  LUCROS  OU  DIVIDENDOS  DISTRIBUÍDOS.  REGRA  DE  ISENÇÃO DO IRPF.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo  do  imposto  de  renda do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Impugnação Improcedente  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 789          5 Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Inicialmente,  cabe  reconhecer  a  existência  da  questão  prejudicial  suscitada pelo impugnante, relativa ao lançamento em desfavor da pessoa  jurídica da qual é sócio majoritário (Jokafarias Consultoria Empresarial e  Representação  Ltda,  CNPJ  n°  05.019.678/0001­30).  No  entanto,  a  decisão proferida não beneficia a pessoa física ora impugnante, como se  verá adiante.  2.  Compulsando  os  autos  do  processo  nº  12898.002339/2009­19,  que  controla o Auto de Infração lavrado contra a mencionada pessoa jurídica,  constata­se que a decisão de primeira  instância,  juntada às  fls. 606­613,  encontra­se assim ementada:  ARBITRAMENTO.  Procedente o arbitramento dos lucros, quando o contribuinte  deixa de fornecer à fiscalização os documentos que serviram  de base aos lançamentos contábeis no período fiscalizado.  RECEITAS INFORMADAS NA DIPJ.  É legítima a adoção da receita informada na DIPJ como base  para cálculo do lucro arbitrado. Diante de erro de fato, cabe  retificação do lançamento.  RECEITAS OMITIDAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A comprovação do oferecimento à tributação dos depósitos  bancários elide a presunção de omissão de receitas.  PIS. CSLL. COFINS. LANÇAMENTOS CONEXOS.  Aplica­se  ao  lançamento  conexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de  causa e de efeito que os vincula.  3.  No  voto,  considerou­se  procedente  o  arbitramento  dos  lucros,  já  que  o  contribuinte  deixou  de  fornecer  à  Fiscalização  os  documentos  que  serviram  de  base  aos  lançamentos  contábeis  no  período  fiscalizado  (mesmo que sob a alegação de extravio). Logo, o lançamento de IRPJ (e  reflexos)  com  base  na  receita  informada  na  DIPJ  (receita  declarada)  permaneceu,  com  a  retificação  do  erro  de  fato  detectado,  conforme  detalhado no voto.  4.  Embora  a  origem  dos  depósitos  não  tenha  sido  comprovada  (diante  da  não apresentação dos documentos que serviram de base aos lançamentos  contábeis),  verificou­se  que  os  depósitos  foram  escriturados  na  contabilidade  e  compõem  a  receita  informada  na  DIPJ,  a  qual  foi  tributada na apuração do  lucro arbitrado. Assim, considerou­se elidida a  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 790          6 presunção de omissão de receitas, sendo cancelado o lançamento de IRPJ  (e reflexos) com base nos depósitos bancários (receita omitida).  5.  Ao  final,  decidiu­se  pela  manutenção  da  exigência  do  IRPJ,  no  valor  original de R$ 18.809,31, com base no demonstrativo abaixo resumido:  (1)  (5)  (6)  (7)  (8)  (9)  Trimestre/Ano  Valor tributável  Imposto  (5) x 15%  Adicional  Valor a  compensar  (conforme AI*)  IRPJ mantido  4/2004  48.462,56  7.269,38  ­  4.482,91  2.786,47  Total 2004  48.462,56  7.269,38  ­  4.482,91  2.786,47  1/2005  112.903,13  16.935,47  5.290,31  17.953,78  4.272,00  2/2005  76.062,17  11.409,33  1.606,21  10.451,30  2.564,24  3/2005  62.014,29  9.302,14  201,42  7.736,26  1.767,31  4/2005  33.359,82  5.003,97  ­  4.381,39  622,58  Total 2005  284.339,41  42.650,91  7.097,94  40.522,73  9.226,13  1/2006  24.537,60  3.680,64  ­  3.310,20  370,44  2/2006  53.114,12  7.971,62  ­  8.960,64  ­  3/2006  123.289,68  18.493,45  6.328,96  19.760,35  5.062,07  4/2006  51.783,70  7.767,56  ­  6.403,36  1.364,20  Total 2006  252.755,10  7.767,56  6.328,96  38.434,55  6.796,71  Total geral  585.557,07  37.913,27  13.426,90  83.440,19  18.809,31              Total 2005 e  2006  537.094,51  80.564,18  13.426,90  78.957,28  16.022,84  * Foi considerado o valor do Auto de Infração (a fiscalização deduziu o IRPJ declarado pelo interessado e, também, valores  de IRRF extraídos da DIRF), ainda que o interessado não tenha efetuado a dedução do IRRF na DIPJ.  6.  Registre­se  que  o  crédito  tributário  foi  extinto mediante  pagamento  do  saldo  remanescente,  conforme  extrato  contido  nos  autos  do  referido  processo.  7.  Considerando  a  decisão  acima  descrita,  altera­se  a  apuração  do  crédito  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física. A  tabela  disposta no item 2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 130 a 133) ficaria  assim:  1  2  3  4  5  6  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 791          7 Ano­ calendário  Valor tributável  mantido após  julgamento do AI  da PJ  IRPJ mantido após  julgamento do AI  da PJ  Valor que poderia  ser considerado  isento, pelo sócio,  com base na  legislação  Valor distribuído  ao sócio e que  este considerou  como isento e não  tributável  Valor a ser  tributado na  PF do sócio  (excesso  considerado  como  rendimento  tributável)  2005  R$ 284.339,41  R$ 9.226,13  R$ 275.113,28  R$ 604.000,00  R$ 328.886,72  2006  R$ 252.755,10  R$ 6.796,71  R$ 245.958,39  R$ 427.425,00  R$ 181.466,61  Total  R$ 537.094,51  R$ 16.022,84  R$ 521.071,67  R$ 1.031.425,00  R$ 510.353,33  8.  Como  se vê,  haveria um aumento da base de  cálculo do  IRPF nos dois  anos­calendários considerados (2005 e 2006). Como não se pode agravar  o  lançamento  em  sede  de  julgamento,  fica mantido  o  crédito  tributário  apurado pela Fiscalização.  9.  Não se constata a alegada incorreção da base de cálculo presumida pela  Fiscalização para apurar o  IRPF do ano­calendário de 2005. O valor de  R$ 604.000,00, ainda que corresponda ao somatório dos lucros referentes  aos  anos­calendários  de  2004  (R$  143.849,75)  e  de  2005  (R$  460.150,25),  conforme  alegado,  constitui­se  em  rendimentos  que  foram  auferidos  em  2005,  como  atesta  o  próprio  impugnante  (subitem  6.3  da  peça impugnatória).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  629/641), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  Insta  salientar  que,  de  todo  o  crédito  tributário  lançado  no  Processo  n°  12898.002339/2009­19,  no montante  de R$  533.579,40,  restou mantido  apenas como principal o valor de R$ 18.809,31, a título de IRPJ lançado  sobre  as  receitas  declaradas  (eis  que  todo  o  lançamento  efetuado  com  base nas receitas supostamente omitidas foi cancelado), o qual foi quitado  nos termos da Lei n° 11.941/09.  b.  Sendo  assim,  como  a  presente  autuação  tem  como  pressuposto  de  validade  a  manutenção  do  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  pessoa  jurídica,  eis  que  consequência  lógica  e  direta  daquele,  não  se  podem  vislumbrar duas decisões conflitantes entre si. Isto, inclusive, porque este  auto de infração foi baseado somente na suposta omissão de receita pela  pessoa  jurídica,  afastada  pela  DRJ,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento de IRPF.  c.  Ora,  e  não  haveria  de  ser  diferente,  eis  que  ambos  os  lançamentos  se  originam de uma mesma presunção levada a efeito pela autoridade fiscal,  a  qual,  por  sua  vez,  foi  devidamente  elidida  pela  pessoa  jurídica,  mediante a comprovação da origem dos depósitos bancários identificados,  bem como de que tais valores foram oferecidos à tributação.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 792          8 d.  No intuito de demonstrar sua boa­fé, o recorrente reafirma, nos presentes  autos, que os depósitos cuja origem a fiscalização não havia identificado  foram  devidamente  registrados  e  correlacionados  com  as  respectivas  notas  fiscais  em  seus  livros  contábeis,  os  quais,  frise­se,  foram  devidamente apresentados à autoridade fiscal autuante, sendo justamente  esta a razão pela qual o auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica  foi cancelado praticamente na íntegra.  e.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  argumento  de  que  a  contabilidade  da  empresa Jokafarias não é idônea, devendo­se manter o arbitramento, não  pode prosperar, uma vez que o resultado apurado com base na DIPJ foi  plenamente  aceito,  conforme  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo da respectiva empresa.   f.  E  mais,  da  análise  de  tais  documentos  contábeis,  os  quais  foram  devidamente juntados aos autos do processo administrativo instaurado em  face da pessoa jurídica, percebe­se que o resultado líquido dos exercícios:  R$  462.450,83  (2006)  e  R$  533.026,45  (2005)  são  suficientes  para  justificar  a  distribuição  dos  dividendos  declarados  pelo  ora  recorrente,  ainda que as considere a parcela remanescente do lançamento em face da  pessoa jurídica (R$ 18.809,31).   g.  Caso  seja  ultrapassado  o  alegado  anteriormente,  torna­se  imperioso  evidenciar a incorreta base de cálculo presumida pela fiscalização para se  apurar o IRPF do recorrente no ano­calendário 2005 (cf. tabela constante  na pág. 3 do Termo de Verificação Fiscal).  h.  Isso porque a  fiscalização utilizou como base para o seu cálculo o valor  de  R$  604.000,00,  distribuído  ao  recorrente  no  citado  ano­calendário,  considerado por este como lucro isento e não tributável.  i.  De  fato,  referida  quantia  foi  percebida  pelo  sócio  recorrente  no  ano  de  2005, mas não deve  ser  considerada,  em sua  integralidade, para  fins de  cálculo  da  base  do  IRPF.  Este  montante  é  o  somatório  dos  lucros  referentes aos anos­calendário 2004, no valor de R$ 143.849,75, e 2005,  no valor de R$ 460.150,25, que somente foram pagos em 2005, conforme  se  depreende  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  pela  Pessoa  Jurídica do ano­calendário 2005 e DIRF do mesmo ano (doc. 09 anexado  à impugnação).   j.  O  ano­calendário  2004  não  foi  objeto  de  autuação  da  pessoa  física,  a  ensejar  sua  composição  para  fins  de  cálculo  do  limite  isento  de  lucros  distribuídos  em  2005.  Em  nenhum  momento  foi  levantado  pela  fiscalização  o quantum de  lucro  poderia  a  sociedade  distribuir  aos  seus  sócios, de forma isenta, referente ao ano de 2004, para se considerar que  o valor de R$ 143.849,75 extrapola o  limite que poderia  ser distribuído  sem  a  carga  tributária  do  IR.  Constata­se,  apenas,  que  o  recorrente  declarou  tal  valor  como  “Direitos  a  receber  da  empresa  Jokafarias  Consultoria  e  Representação  Ltda.,  referentes  a  lucros  creditados  e  não  pagos” em 2004, em sua DIRF (cf. doc. 09 anexado à impugnação), o que  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 793          9 não quer dizer que o  lucro  líquido apurado pela sociedade em 2004 não  comportaria a distribuição desse dividendo isento.   k.  Posto isso, faz­se necessário reconhecer que, da parcela de R$ 604.000,00  inserida no item “5” da  tabela, R$ 143.849,75 devem ser diminuídos do  cômputo  para  a  aferição  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  totalizando,  portanto,  o  valor  de  R$  460.150,25  que  o  sócio  teria  recebido  e  considerado como dividendo isento de tributação. Desta forma, a base de  cálculo correta para a incidência do IR no ano­calendário 2005, caso este  seja  considerado  como  devido,  é  de  R$  100.853,21,  e  não  de  R$  244.702,96.  l.  Diante do exposto, requer seja recebido, conhecido e provido o presente  recurso voluntário, reformando­se o acórdão n° 15­36.493, proferido pela  5ª Turma de  Julgamento  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Salvador (BA) para cancelar integralmente o auto de infração originário,  tendo  em  vista  a  insubsistência  da  cobrança  nos  autos  do  processo  administrativo  lavrado  em  face  da  pessoa  jurídica  em  comento.  Caso  remanesça  qualquer  dúvida  por  parte  do  i.  Conselheiros,  requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  seja  determinada  a  juntada  de  cópia  integral  do  Processo  n°  12898.002339/2009­19  aos  presentes autos, a fim de que se constatem as alegações do ora recorrente,  face ao Princípio da Verdade Real. Mas, em sendo mantido o lançamento,  requer seja a base de cálculo do IRPF do ano calendário 2005 retificada,  diante das razões postas no item IV.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 794          10 O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Mérito.  Conforme  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  130/134),  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  senhor  João  Faria  de  Oliveira  não  poderia  ter  considerado  como  lucro  isento,  o  valor  do  lucro  líquido  apurado  com  base  na  contabilidade  Jokafarias Consultoria Empresarial e Representação Ltda, nos anos­calendário de 2004, 2005 e  2006, tendo em vista que os registros contábeis não foram lastreados em documentação hábil e  idônea.  É ver o seguinte quadro e que bem demonstra os valores lançados de ofício  (fl. 132):  1  2  3  4  5  6  Ano­ calendário  Lucro Arbitrado  apurado pela  fiscalização  Tributo apurado  pela fiscalização  Valor que poderá  ser considerado  isento, pelo sócio,  com base na  legislação  Valor distribuído  ao sócio e que  este considerou  como isento e não  tributável  Valor a ser  lançado de  Ofício  2005  R$ 532.357,52  R$ 173.060,48  R$ 359.297,04  R$ 604.000,00  R$ 244.702,96  2006  R$ 540.278,42  R$ 196.502,06  R$ 343.776,36  R$ 427.425,00  R$ 83.648,64  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 795          11 Segundo  consta no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  130/134),  o montante  indicado  no  item  três  do  quadro  acima  é  representado  pelos  tributos  apurados  no  Auto  de  Infração que deu origem ao Processo n° 12898.002339/2009­19, instaurado em face da pessoa  jurídica  de  que  o  recorrente  é  sócio  majoritário  (Jokafarias  Consultoria  Empresarial  e  Representação Ltda.), no qual a autoridade fiscal lançou de ofício IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  sobre  depósitos  bancários  considerados  como  receita  omitida  pela  sociedade. O  indicado  no  item  cinco  corresponde  aos  valores  informados  pelo  fiscalizado  às  folhas  23,  24  e  27,  em  atendimento aos termos de intimações.  Conforme consta no Acórdão 12­44.470 (fl. 609), da 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  Processo  n°  12898.002339/2009­19,  a  fiscalização  aponta  que  “o  extravio  de  livros  fiscais  e  documentos  que  ampararam  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  de  acordo  com  os  artigos  números  530  e  532  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda 1999), são suficientes para caracterizar o arbitramento de  lucro, principalmente, quando o fiscalizado não comunicou o fato, à época do ocorrido, a RFB  e  informa  estar  impossibilitado  de  comprovar  os  registros  contábeis  com  os  referidos  documentos”.  Dessa  forma,  a  decisão  de  1ª  instância  nos  autos  do  Processo  n°  12898.002339/2009­19 considerou procedente o  arbitramento dos  lucros,  por  entender que o  contribuinte  deixou  de  fornecer  à  fiscalização  os  documentos  que  serviram  de  base  aos  lançamentos  contábeis  verificados  no  período  fiscalizado  (mesmo  que  sob  a  alegação  de  extravio). E, ainda, entendeu cabível a utilização da receita informada na DIPJ na apuração do  lucro arbitrado, eis que o arbitramento deve tomar por base, preferencialmente, o parâmetro da  receita bruta (art. 532 cc/ art. 535, do RIR/1999).   Contudo,  o  julgador  assentou  que,  ao  confrontar  as  DIPJs  com  o  demonstrativo  da  fiscalização,  constatou  que  a  autoridade  fiscal,  em  alguns  trimestres,  teria  equivocado  na  transcrição  das  outras  receitas  (considerou  “Resultado  da  aplicação  dos  percentuais  sobre  a  receita  bruta”  como  “Rendimentos  e  Ganhos  líquidos  aplicações  renda  fixa/renda variável”), majorando o valor tributado como outras receitas. Assim, entendeu que o  lançamento  de  IRPJ  com  base  na  receita  informada  na  DIPJ  (receita  declarada)  deveria  permanecer, desde que com a retificação do erro de fato constatado.  E, ainda, o julgador assentou que, embora a origem dos depósitos não tenha  sido comprovada, foi possível verificar, do exame dos lançamentos contábeis, que os depósitos  foram  escriturados  e  estariam  contidos  na  receita  informada  na  DIPJ,  que  já  estaria  sendo  tributada  na  apuração  do  lucro  arbitrado.  Prosseguindo,  entendeu  que  do  confronto  do  “Demonstrativo de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada”, com o demonstrativo da  receita bruta – DIPJ (com a retificação), tem­se que apenas no terceiro trimestre de 2006 o total  dos  depósitos  superou  o  da  receita­DIPJ.  Contudo,  tal  ocorrência  seria  resultado  de  erro  de  fato, que, efetuada a retificação, o total da receita­DIPJ superaria o dos depósitos em todos os  trimestres.   Assim,  foi  considerada  elidida  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  sob  o  entendimento de que a tributação dos depósitos bancários representaria, bis in idem. Assim, foi  determinado o cancelamento do lançamento de IRPJ com base nos depósitos bancários (receita  omitida).  Como  o  item  do  lançamento  de  IRPJ  que  deu  origem  ao  lançamento  de  PIS  e  de  Cofins  (receita  omitida)  foi  considerado  improcedente,  os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 796          12 também  foram  considerados  improcedentes.  Em  relação  ao  lançamento  de  CSLL,  que  foi  efetuado com base nos depósitos bancários (receita omitida), item considerado improcedente, e  nas  receitas  declaradas,  item mantido,  embora  o  lançamento  de  IRPJ  com  base  nas  receitas  declaradas tenha sido mantido, não haveria valor a ser exigido, pois o coeficiente utilizado no  arbitramento  foi o mesmo coeficiente utilizado na apuração do  lucro presumido, 32%. Dessa  forma, considerou também improcedente o lançamento de CSSL.  Considerando a decisão descrita acima, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA  (DRJ/SDR),  por meio  do Acórdão  nº  15­ 36.493  (fls.  616/621),  de  28/08/2014,  alterou  a  apuração  do  crédito  tributário  referente  ao  imposto sobre a renda da pessoa física da seguinte forma:  1  2  3  4  5  6  Ano­ calendário  Valor tributável  mantido após  julgamento do AI  da PJ  IRPJ mantido após  julgamento do AI  da PJ  Valor que poderia  ser considerado  isento, pelo sócio,  com base na  legislação  Valor distribuído  ao sócio e que  este considerou  como isento e não  tributável  Valor a ser  tributado na  PF do sócio  (excesso  considerado  como  rendimento  tributável)  2005  R$ 284.339,41  R$ 9.226,13  R$ 275.113,28  R$ 604.000,00  R$ 328.886,72  2006  R$ 252.755,10  R$ 6.796,71  R$ 245.958,39  R$ 427.425,00  R$ 181.466,61  Total  R$ 537.094,51  R$ 16.022,84  R$ 521.071,67  R$ 1.031.425,00  R$ 510.353,33  Nesse  sentido,  por  entender  que  houve  um  aumento  da  base  de  cálculo  do  IRPF nos dois anos­calendários (2005 e 2006) e não sendo possível agravar o lançamento em  sede de julgamento, a unidade de julgamento decidiu manter, neste ponto, o crédito tributário.   Entendo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  de  piso.  É  que,  o  arbitramento  do  lucro foi mantido após o julgamento do auto de infração da pessoa jurídica da qual o recorrente  é  sócio,  apenas  havendo  a  retificação,  em  meses  específicos,  dos  montantes  integrantes  da  receita bruta. Com a  redução da  receita bruta,  houve,  consequentemente,  a  redução do valor  tributável,  o  que,  consequentemente,  impactou  o  montante  do  “valor  que  poderia  ser  considerado  isento,  pelo  sócio,  com base na  legislação”,  reduzindo­o. Dessa  forma,  houve o  acréscimo, também como consequência, do excesso considerado como rendimento tributável.  Vale lembrar que o presente lançamento tributário foi motivado em razão de  insuficiência  de  documentos  comprobatórios  a  darem  lastro  aos  registros  contábeis  da  Jokafarias Consultoria Empresarial e Representação Ltda.  Ademais,  a procedência  parcial  do  auto de  infração da pessoa  jurídica,  que  diz  respeito  ao  lançamento  de  IRPJ  com  base  nos  depósitos  bancários  (receita  omitida),  decorreu unicamente do fato de que, do exame dos lançamentos contábeis, o julgador constatou  que  os  depósitos  foram  escriturados  e  estão  contidos  na  receita  informada  na  DIPJ,  que  já  estaria  sendo  tributada  na  apuração  do  lucro  arbitrado  (vedação  ao  bis  in  idem),  embora  a  origem dos depósitos não tenha sido comprovada (diante da não apresentação dos documentos  que serviram de base aos lançamentos contábeis).  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 12898.000215/2010­32  Acórdão n.º 2401­005.779  S2­C4T1  Fl. 797          13 Tais  fatos,  somados,  impediram  que  fossem  considerados  como  resultados  líquidos  da  Jokafarias  Consultoria  Empresarial  e  Representação  Ltda,  referentes  aos  anos­ calendários 2006 e 2005, os montantes respectivos de R$ 462.450,83 (fl. 558) e R$ 533.026,46  (fl. 482) informados na escrita contábil. Em outras palavras, como a sociedade não comprovou,  com base  em documentos, os  lançamentos  contábeis do período  fiscalizado, não  foi possível  considerar  os  resultados  líquidos  da  sociedade  apontados  na  escrita  contábil,  o  que  impacta,  consequentemente,  o valor distribuído ao  sócio que deva ser  considerado como  isento  e não  tributável, eis que deve prevalecer o lucro arbitrado.   Adicionalmente, o recorrente questiona o valor considerado pela fiscalização  como distribuído ao sócio e que este considerou como isento e não tributável referente ao ano­ calendário  de  2005,  por  entender  que  o  montante  de  R$  143.849,75  diz  respeito  ao  ano­ calendário  de 2004, mas  que  somente  foi  pago  em 2005. Dessa  forma,  entende que  como o  ano­calendário  de  2004 não  foi  objeto  de  autuação  da  pessoa  física,  deveria  ser  excluído  do  montante considerado pela fiscalização.  A  decisão  de  piso  acertadamente,  ao  meu  ver,  entendeu  que,  ainda  que  o  valor de R$ 604.000,00, corresponda ao somatório dos lucros referentes aos anos­calendários  de  2004  (R$  143.849,75)  e  de  2005  (R$  460.150,25),  conforme  alegado,  constitui­se  em  rendimentos que  foram auferidos em 2005, como atesta o próprio  recorrente  (subitem 6.3 da  peça impugnatória).  Ademais, destaco que mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não  seja suficiente, a pessoa jurídica pode ainda distribuir lucros acima desse valor, com a condição  de que possua saldo na conta lucros acumulados ou reserva de lucros. No entanto, para esses  últimos casos a empresa deve possuir escrituração regular, baseada em registros permanentes e  seguindo as estritas formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios.  Não consta nos autos a  escrituração contábil  referente ao ano­calendário de  2004,  o  que  impede  o  avanço  na  análise  da  transposição  de  eventual  saldo  para  o  ano­ calendário 2005. Não há que se falar que o ano­calendário de 2004 não foi objeto de autuação,  sendo ônus do contribuinte comprovar a existência de lucro efetivo e transportado para o ano­ calendário de 2005. Como não fez prova do fato, neste ponto, não lhe assiste razão.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NERGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator              Fl. 797DF CARF MF

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