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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6296394 #
Numero do processo: 10120.002885/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. ESTOQUE DE ABERTURA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS e do PIS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência da COFINS, de acordo com a Lei nº 10.833/2003, art. 12 e do PIS, nos estoques de abertura existentes em 1º de dezembro de 2002, de acordo com o art. 11 da Lei nº 10.637/2002. COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. IRREGULARIDADES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA. Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem ser com ela apresentados, à exceção das hipóteses contempladas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. A diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da empresa Recorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso voluntário  e negar provimento, nos  termos do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  em Brasília – DF (fls. 888/898 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente, cujo crédito tributário provém  dos Auto de Infração lavrados em 09/05/2005, referente a exigência de diferenças apuradas da  COFINS e do PIS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Em 09/05/2005 , contra o interessada em tela foram lavrados os  Auto de Infração da COFINS e da Contribuição para o PIS cujo  crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 483.215.97,  assim discriminado por exação fiscal:  I ­ Auto de Infração da COFINS (fls. 123/134):  a) COFINS, R$ 165.695,67;  b) Juros de mora (calculados até 29/04/2005), R$ 21.749,32;  c) Multa de ofício (75%), R$ 124.271,71.   Total  do  crédito  tributário  do  Auto  de  Infração  da  COFINS: R$  311.716.70.  Infrações imputadas:  1)  ­  COFINS  —  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS):  que  a  contribuinte,  em  vários  períodos  de  apuração,  declarou  e  recolheu  valores  da  COFINS  menores  que  aqueles  apurados  pela  Fiscalização,  nos  anos­calendário  2000.  2001. 2002 e 2003 .  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10120.002885/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.909  S3­C4T2  Fl. 957          3 2)  ­  COFINS  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  ­  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): que a contribuinte, em vários  períodos  de  apuração,  declarou  e  recolheu  valores  da  COFINS  menores  que  aqueles  apurados  pela  Fiscalização,  no  ano­ calendário 2004 .  II  ­  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS  (fls.  407/418):  a) PIS, R$ 87.788,15;  b) Juros de mora (calculados até 29/04/2005), R$ 17.870,07;  c) Multa de oficio (75%), R$ 65.841,05   Total  do  crédito  tributário  do  Auto  de  Infração  da  Contribuição para o PIS: R$ 171.499.27.  Infrações imputadas:  1)  ­ PIS FATURAMENTO — DIFERENÇA APURADA ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): que a contribuinte, em  vários períodos de apuração, declarou e recolheu valores da  Contribuição para o PIS menores que aqueles apurados pela  Fiscalização, nos anos­calendário 2000: 2001 e 2002.   2)  ­ PIS FATURAMENTO — INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): que a contribuinte, em  vários períodos de apuração,declarou. e recolheu valores da  Contribuição para o PIS menores que aqueles apurados pela  Fiscalização, nos anos­calendário 2003 e 2004 .  Os  autos  do  processo  da  Contribuição  para  o  PIS  foram  juntados, por anexação, aos autos do processo da COFINS, em  face da conexão dos fatos e dos elementos probatórios.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  pessoalmente  em  12/05/2005,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fls.  128,  133,  412  e  417);  apresentou  impugnação  parcial  em  13/06/2005  (fl.  149/166  e  433/451),  juntando, ainda, os documentos de fls. 167/238 e 454/630..  Impugnação parcial:  1)  ­  Preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  (PIS  e  COFINS)  A  impugnante  alegou  irregularidade  na  execução  dó  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF;  que  em  relação  aos  anos­calendário  2003  e  2004  (PIS)  e  2004  (COFINS)  todo  o  procedimento de fiscalização deverá ser considerado nulo, uma  vez  que  os  Auditores­Fiscais  só  poderiam  fazer  verificações  obrigatórias  sobre os períodos "autorizados" no MPF, ou seja,  anos­calendário 1999 a 2002 (1P1 e verificações obrigatórias),  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 e mais o período de execução do MPF; que não houve emissão  de  Mandado  Complementar  para  os  anos­calendário  2003  e  2004.  2) ­ Crédito tributário não impugnado :  a)  COFINS  (cumulativa)  dos  anos­calendário  2000,  2001,  2002 e 2003. Além disso, quanto ano­calendário 2004, parte do  crédito tributário da COFINS (não­cumulativa), também não foi  impugnado, conforme demonstrativo abaixo (...):  b)  PIS  (cumulativo)  dos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002.  Além  disso,  quanto  ano­calendário  2003  e  2004  ;  parte  do  crédito  tributário  do  PIS  (não­cumulativo),  também  não  foi  impugnado, conforme demonstrativo abaixo (...):  3) No mérito:  3.1) ­ Quanto à COFINS (incidência não­cumulativa) do ano­ calendário 2004:   O sujeito passivo, além de suscitar preliminar de nulidade, alegou:  que com o advento da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  dispõe  sobre  a  incidência  não  cumulativa  na  cobrança  da  COFINS,  as  sociedades  empresárias  tributadas  sujeitas  à  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real,  passaram  a  ler  direito  a  crédito sobre as aquisições, despesas e outros custos, na  forma  do  art.  3°  da  citada  lei;  que  o  art.  12,  ainda  da  mesma  lei  ;  concedeu,  também,  direito  ao  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura, existente na data do  início da  incidência da COFINS  (crédito  presumido  de  3%  sobre  o  valor  do  estoque  a  ser  utilizado em 12 parcelas mensais,  iguais e  sucessivas); que, no  caso,  a  Fiscalização  concedeu  crédito  presumido  sobre  as  compras  do  respectivo  mês  autuado  (conta  contábil  1.0.5.00:0.0003 Compras) e deixou de dar o crédito dos valores  das  compras  da  conta  contábil  1.0.4.00  .0.0002  Material  de  Almoxarifado  ),  nos  demonstrativos  à  s  fls.  119/122;  que  isso  seria um erro material do lançamento fiscal; que, além disso, a  impugnante  corrigiu  outros  erros  ­ materiais do  Fisco  quanto  aos valores lançados, apurando diferenças a pagar bem menores  que  as apuradas  pelo Fisco  do  ano­calendário  2004,  conforme  demonstrativos às fís. 234/238.  3.2)  ­  No  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS  (incidência  não­cumulativa dos anos­calendário 2003 e 2004. :  A  impugnante, além de  suscitar preliminar de nulidade, alegou  que com o advento da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  que  dispõe  sobre  a  incidência  não  cumulativa  na  cobrança  da  Contribuição para o PIS; as sociedades empresárias tributadas  sujeitas  à  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real,  passaram  a  ter  direito  a  crédito  sobre  as aquisições,  despesas  e outros  custos,  na forma do art. Y cia cilada lei; que o art. 11, ainda da mesma  lei, concedeu, também, direito ao desconto relativo ao estoque de  abertura, existente em V de dezembro de 2002; que, no caso, a  Fiscalização  concedeu  crédito  sobre  as  compras  do  respectivo  mês autuado (conta contábil 1.0.5.00.0.0003 Compras) e deixou  de  dar  o  crédito  dos  valores  das  compras  da  conta  contábil  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10120.002885/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.909  S3­C4T2  Fl. 958          5 1.0.4.00.0.0002 Material  de  Almoxarifado),  nos  demonstrativos  às  fls. 392/406; que  isso  seria um erro material do  lançamento  fiscal; que, ainda, a impugnante corrigiu outros erros materiais  do  Fisco  quanto  aos  valores  lançados,  apurando  diferenças  a  pagar  bem  menores  que  as  apuradas  pelo  Fisco  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  conforme  demonstrativos  às  lls.  617/630.  Em  face  dessas  alegações  do  sujeito  passivo,  os  autos  foram  baixados  para  a  unidade  de  origem  da  RFB  para  diligência  fiscal junto à autuada. Além disso, determinou­se que a unidade  de  origem procedesse  a  transferência  do  crédito  tributário  não  impugnado para autos apartados, para imediata cobrança, tudo  conforme despacho de fls. 636/638.  Realizada  a  diligência  fiscal  (fls.  640/856),  e  notificada  do  resultado  da  diligência,  a  autuada  deixou  transcorrer  o  lapso  temporal in albis, não impugnou o resultado da diligência fiscal  (fls. 857/872).  É o relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   COFINS  E  PIS. MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  MPF  COMPLEMENTAR.  INEXISTÊNCIA  DE  VICIOS.  PRELIMINAR REJEITADA.  Para  lançamento  fiscal decorrente de verificações obrigatórias,  não  se  exige  a  emissão  de  MPF­  Complementar,  se  ele  foi  emitido  especificamente  para  outro  tributo  e  outro  período  de  apuração.  A  emissão  do  MPF  abarca,  automaticamente,  também,  as  verificações  obrigatórias  quanto  aos  demais  tributos  e  contribuições administrados pelo fisco federal nos últimos cinco  anos  ;  período  contado a partir  da  emissão  do MPF,  e mais o  período  para  frente  (período  que  perdurou  o  procedimento  de  fiscalização).  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  PIS  E  COFINS  (NÃO  CUMULATIVOS).  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  SOBRE  ESTOQUE  ­  MATERIAL  DE  ALMOXARIFADO.  FALTA  DE  CONCESSÃO  DO  CREDITO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  SANÁVEL.  DILIGÊNCIA FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 A  pessoa  jurídica  contribuinte  da  COFINS,  submetida  à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  1  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da  incidência  desta  contribuição  de  acordo  com  esta  Lei  (Lei  10.833/2003, art. 12).  A  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS/Pasep,  submetida  à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1º  de  dezembro  de  2002 (Lei nº 10.637/2002, art. 11) .  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  da  referida  decisão  em 21/01/2010  (fl.  906),  a  interessada,  em  18/02/2010  (fl.  917),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  917/944,  com  as  alegações  resumidas abaixo:  Nulidade do auto de Infração  Pede a nulidade dos lançamentos face a irregularidade do MPF. Alega que a  norma é clara ao exigir a emissão de MPF (Complementar), caso as atividades fiscais tenham  que alcançar períodos  e  tributos diversos daqueles anteriormente  fixados, o que não ocorreu,  haja vista que a fiscalização contemplou também os anos de 2003 e 2004. Sendo assim, resta  cristalina  a  nulidade  do  auto  de  infração  emitido  em  desfavor  da  recorrente.  O  MPF  n°  01.2.01.00­2004­ 00849­1, emitido com o intuito inicial de se proceder a fiscalização do IPI do  período de janeiro/1999 a dezembro/2002, uma vez que o procedimento se estendeu ao outro  período  e  tributos  (AC  2003  ­  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS), muito  embora  constassem  das  "Verificações  Obrigatórias",  não  foram  objeto  de  expedição  de  MPF  Complementar,  como  preceitua a Portaria da SRF.  Da Diligência realizada pela DRJ  Por  determinação  da  DRJ/Brasília,  foi  realizado  a  Diligência  Fiscal.  Após  recebido as intimações e cumprindo as solicitações, a Recorrente prestou os esclarecimentos e  encaminhou  a  documentação  solicitada.  A  fiscalização  proferiu  o    RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA,  reduzindo  parcialmente  os  valores  originários  dos  lançamentos, considerando somente o estoque em 31/01/2004, a ser utilizado em 12 parcelas a  título  de  COFINS  e  os  valores  agregados  por  compra  à  conta  contábil:  1.0.4.00.0.0002  ­  MATERIAL DE ALMOXARIFADO, em períodos posteriores a 11/2003 a 12/2004, tanto para  a COFINS como para o PIS.  No Mérito  Destaca que o Acórdão  recorrido,  julgou as  impugnações da COFINS  e  do  PIS,  procedentes  em  parte,  reduzindo  os  valores  do  principal  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos.  Entretanto,  o  cerne  da matéria  não  foi  objeto  de  análise  e  julgamento  pelo  1ª  Instância, quando não abordou e nem discorreu sobre a utilização dos créditos da Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  calculados  sobre  a  apropriação  direta  dos  bens,  utilizados  como  insumos na fabricação de seus produtos destinados a venda e dos serviços prestados;  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10120.002885/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.909  S3­C4T2  Fl. 959          7 Alega que tem um sistema de contabilidade de custos totalmente integrado a  escrituração comercial e calculou os créditos do PIS e da COFINS sobre os custos dos bens,  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  seus  produtos  destinados  à  venda  e  dos  serviços  prestados e que não exerceu o direito ao crédito presumido em 12  (doze) parcelas mensais e  sucessivas sobre o estoque de abertura existente em 1° de fevereiro de 2004, como estabelece a  Lei n° 10.833, de 29/12/2003, bem como o estoque de abertura existente em 1° de dezembro de  2002, como permite a Lei 10.637, de 30/12/2002, no caso do PIS;  Destaca  que  os  Inventários  dos  insumos  levantados  em  30/11/2002  e  31/01/2004,  demonstrando,  dentre  outros,  as  importâncias  dos  estoques  de  abertura  para  01/12/2002  e  01/02/2004,  respectivamente,  foram  entregues  ao  Fisco.  Entretanto  não  consta  deste autos o Inventário que espelha a real situação em 30/11/2002;  Que as apropriações dos créditos para a COFINS e para o PIS, dos períodos  autuados,  foram  formulados  através  das  requisições  do  setor  de  produção  ao  almoxarifado.  Assim, quando concluída a operação o sistema contábil registra na escrituração a transferência  dos insumos em estoque para os custos de produção de produtos destinados à venda e/ou dos  custos dos serviços gráficos. A utilização do valor mensal dos insumos, apropriados a medida  em que são aplicados pelo setor de produção, para o cálculo dos créditos da COFINS e do PIS,  não traz nenhum prejuízo a Fazenda Nacional.  Ao  final,  solicita  a  reforma  do Acórdão  recorrido  para  anular  os Autos  de  Infração,  ressaltando  que  o  critério  utilizado  pela  Recorrente  para  apuração  do  crédito  da  COFINS e do PIS, com base nos custos apropriados em cada PA e não com base nas aquisições  (compras),  não  traz  nenhum  prejuízo  ao  Erário  Público,  ou,  alternativamente,  que  seja  determinado a realização de outra diligência para apurar os valores reais do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Admissibilidade do recurso  A recorrente  foi  cientificada da  referida decisão em 21/01/2010  (fl.  906),  a  interessada, em 18/02/2010 (fl. 917), apresentou o recurso voluntário de fls. 917/944, portanto  tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Anexação de PAFs  Ressalte­se  que  os  autos  do  processo  da  Contribuição  para  o  PIS  foram  juntados na origem, por anexação, ao processo da COFINS, em face da conexão dos fatos e dos  elementos probatórios.    Preliminar de nulidade do Auto de Infração  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Preliminarmente, a Recorrente argúi a nulidade do lançamento, por supostas  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), especialmente que a norma é clara  ao exigir a emissão de MPF ­ Complementar,  caso as atividades fiscais  tenham que alcançar  períodos e tributos diversos daqueles anteriormente fixados.   Na  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  já  havia  consignado  a  regularidade do procedimento. Veja­se trecho abaixo transcrito (fl. 895):  (...)  O  sujeito  passivo  alegou  existência  de  vício  formal  na  execução  do  MPF;  que  não  houve  emissão  de  MPF  Complementar  para  abarcar  os  anos­calendário  2003  e  2004;  que  o  MPF  só  autorizou  a  fiscalização  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2002.  A  alegação  do  sujeito  passivo  não  pode prosperar.  Na verdade, houve emissão de MPF para fiscalização do IPI dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2002,  e  para  verificações  obrigatórias  dos  demais  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB dos últimos cinco anos, e no período de execução do  MPF (fl. 01).  Vale  dizer:  houve  a  emissão  do  MPF  em  01/09/2004,  e  a  fiscalizada  tomou  ciência  do  início  da  fiscalização  em  28/10/2004.  Logo,  a  partir  da  emissão  do MPF  conta­se  cinco  anos  para  trás,  e  mais  o  período  para  frente  (período  que  perdurou o procedimento de fiscalização).  Por  conseguinte,  todo  o  período  objeto  de  autuação  ­  1999,  2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 ­. está coberto pelo MPF, pois o  lançamento fiscal das contribuições (PIS e COFINS) decorreu de  verificações obrigatórias (lançamento de valores registrados na  escrituração contábil, porém declarados a menor ao fisco).  Para verificações obrigatórias, não  se  exige emissão de MPF  ­  Complementar.  Houve,  ainda,  três  prorrogações  do  MPF,  sendo  a  última  prorrogação com prazo até 28/06/2005 (fl. 02).  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  autuação  em  12/05/05,  na  vigência da última prorrogação do MPF. Portanto, não há vício  alguma na emissão e execução do MPF.   Preliminar de nulidade rejeitada.  Como  se  vê,  o  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial  do  Fisco,  e  que  eventual  irregularidade  poderia,  no  máximo,  dar  azo  a  procedimento  interno  de  natureza  administrativa,  mas  nunca  invalidar  o  lançamento  de  crédito  tributário,  cuja  competência  é  deferida  por  lei  aos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  matéria  tem  sido  discutida  no  âmbito  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e as decisões, de forma reiterada, apontam nesse sentido.   Os  acórdãos  cujas  ementas  transcrevo  a  seguir  bem  ilustram  essa  linha  de  entendimento.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de  Infração  foi  lavrado por pessoa competente para  fazê­lo  em  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10120.002885/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.909  S3­C4T2  Fl. 960          9 consonância  com  a  legislação  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento de  controle  da  atividade de  fiscalização no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  (Acórdão  CSRF/0202.543,de22/01/2007).  NULIDADES.AUSÊNCIA DE MPF   A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  auditor  fiscal,  pois  o  MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  (Acórdão  CSRF/0202.898,  de  28/01/2008,  Relator  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim.  Na  mesma  linha  o  acórdão  CSRF/02­ 02.899,demesmadata)   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  MPF  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  que  irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do  lançamento.(Acórdão10515.706,de24/05/2006,Relator  Cons.  José Carlos Passuelo).   Rejeito,  assim,  pelos  fundamentos  acima,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por alegadas irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Da diligência e da propalada omissão da decisão recorrida  Aduz a recorrente em recurso às fl. 933, que:   “Entretanto, o cerne da matéria impugnada não foi objeto de análise e julgamento  pelo Ilustre Relator e Colenda Turma Julgadora de 1ª Instância, quando não abordou e nem discorreu  sobre  a  utilização  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  calculados  sobre  a  apropriação  direta  dos  bens,  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  seus  produtos  destinados  a  venda e dos serviços prestados”.  Quanto a este ponto, também não assiste razão a recorrente, pois quando da  solicitação da Diligência pela DRJ de Brasília,  foi exatamente esse o  foco abordado. Veja­se  abaixo, trechos transcrito do Despacho (fls. 652):  (...) Em face dessa alegação do sujeito passivo de que a Fiscalização, tendo  desconsiderado o  cálculo dos  créditos da COFINS e da Contribuição para o PIS  sobre os  custos  apropriados  (a  contribuinte  tem  sistema  de  contabilidade  de  custos  totalmente  integrado  à  escrituração  comercial),  concedeu,  apenas,  créditos  sobre  a  conta  contábil  compras,  deixando,  porém,  de  considerar  os  créditos  sobre  a  conta  contábil  Material  do  Almoxarifado.  Sendo assim, torna­se necessário baixar os autos do processo para a unidade  de origem da RFB para realização de diligência fiscal. Nesse sentido, a Fiscalização:  a) deve verificar e apurar, junto ao contribuinte, se procede a alegação dele  de que tem direito aos créditos da COFINS e da Contribuição para o PIS sobre as compras  escrituradas na conta contábil Material do Almoxarifado. Se cabível os créditos pleiteados  da COFINS (não­cumulativa) e da Contribuição para o PIS (não­cumulativa), apurar esses  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 créditos,  demonstrando  em  planilhas  quanto  do  principal  dessas  exações  fiscais  deve  ser  mantido e quanto deve ser exonerado, caso os valores constantes das planilhas elaboradas  pela impugnante às folhas 234/238 (Cofins) e 617/630 (PIS) não estejam corretos;  b) (...).  Com isso, por certo não estava o julgador de 1ª instância, cogitando majorar a  autuação.  Estava  sim,  somente  a  verificar,  em  nome  da  tão  vilipendiada  busca  da  verdade  material solicitada pela Recorrente, qual era a real situação da lide sob análise.   Assim, a afirmação da DRJ não decorre da falta de análise dos documentos  apresentados. Pelo contrário, ela é corroborada pelo aprofundamento da análise efetuada após a  diligência  determinada  por  àquela  autoridade  julgadora,  que  foi  executada  e  atendida  pela  DRF de origem.   Não se pode confundir omissão do julgador com discordância em relação às  conclusões  do  julgador.  A  DRJ  efetivamente  analisa  os  argumentos  relevantes  de  defesa,  inclusive  afastando  o  lançamento  em  relação  a  rubrica  para  a  qual  a  empresa  comprova  ter  existido algum tipo de erro.   Pelo exposto, não se vê a presença da maculada omissão, qual seja, a falta de  abordagem da matéria no julgamento de piso.  Do pedido de nova diligência   A  realização de diligência pressupõe que o  fato a  ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo. A diligência é desnecessária se constam dos autos todas as informações necessárias e  suficientes para o deslinde da questão. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de  provas de encargo do sujeito passivo. Estão presentes nos autos todos os elementos necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre o  conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser  utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.   Isto  posto,  indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  demonstrado o caráter eminentemente protelatório de  sua realização e quando não há dúvida  para o julgamento da lide.  Do Mérito    A  recorrente  alegou em  sua peça  impugnatória que  com o  advento das  Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, que dispõe sobre a incidência não­cumulativa na cobrança  da  COFINS  e  do  PIS,  respectivamente,  as  sociedades  empresárias  tributadas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real, passaram a ter direito a crédito sobre as aquisições, despesas  e outros custos, na forma do art. 3º das citadas leis.   No  caso  da COFINS,  o  art.  12  da  citada  lei,  concedeu,  também,  direito  ao  desconto relativo ao estoque de abertura, existente na data do início da incidência da COFINS  (crédito  presumido  de  3%  sobre  o  valor  do  estoque  a  ser  utilizado  em  12  parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas)  e  que  no  caso,  a  Fiscalização  concedeu  crédito  presumido  sobre  as  compras do respectivo mês autuado (conta contábil 1.03.00.0.0003 Compras) e deixou de dar o  crédito dos valores das compras da conta contábil 1.0.4.00.0.0002 (Material de Almoxarifado)  conforme demonstrativos às fls. 124/127.   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10120.002885/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.909  S3­C4T2  Fl. 961          11 Para  o  PIS,  o  art.  11  da  lei,  concedeu,  também,  direito  ao  desconto  relativo  ao  estoque de abertura, existente em 1º de dezembro de 2002. No caso, a Fiscalização concedeu  crédito sobre as compras do respectivo mês autuado (conta contábil 1.0.5.00.0.0003 Compras)  e deixou de dar o crédito dos valores. das compras da conta contábil 1.0.4.00.0.0002 (Material  de Almoxarifado), nos demonstrativos às fls. 402/416.   Alega  a  Recorrente  que  em  ambos  as  situações,  seria  um  erro material  do  lançamento  fiscal  e  que,  ainda,  a  recorrente  corrigiu  outros  erros  materiais  do  Fisco  na  apuração dos valores lançados, apurando diferenças a pagar bem menores que as apuradas pelo  Fisco dos anos­calendário 2003 e 2004.  Em  face  dessas  alegações  os  autos  foram,  então,  baixados  à  unidade  de  origem da RFB, para realização da competente diligência fiscal junto à autuada, para apuração  dos fatos e comprovação de tais argumentações trazidas pela Recorrente.  Realizada  a  diligência  fiscal,  o  seu  resultado  das  apurações  consta  do  Relatório de Encerramento de Diligência que figura às fls. 871/872.  Ao analisar todas as razões apontadas pela recorrente e confrontando com o  resultado da Diligência Fiscal elaborada pela fiscalização da DRF de Goiânia (GO), a decisão a  quo concluiu por reduzir o valor do principal da COFINS não­cumulativa (valor  impugnado)  de R$ 54.395,65 para R$ 35.257,50 e reduzir o valor do principal do PIS não­cumulativa (valor  impugnado) de R$ 45.355,58, para R$ 38.293,10.  Pois bem.!  Ocorre  que  a  Recorrente  não  impugnou  o  resultado  da  diligência  fiscal  (Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  –  fls.  871/872),  muito  embora  tenha  sido  regularmente  intimada  em  12/06/2009,  conforme  consta  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  documento às fls. 885/886.  E isto restou claro e consignado nos autos conforme Despacho proferido pela  DRF de Goiânia (fl. 887), veja­se trecho em destaque abaixo:  "(...)  Transcorrido  o  prazo  para  manifestação  a  respeito  do  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência,  fls.  857/858,  e  verificado o cumprimento do disposto no item "b" da folha 638,  proponho o  encaminhamento  deste processo  à DRJ de Brasília  para prosseguimento".  Como  se  vê,  a  recorrente  perdeu  a  oportunidade  de  manifestar  sua  discordância do resultado da Diligência Fiscal, dentro do prazo legal.  Agora em sede de recurso voluntário, alega a Recorrente em apertada síntese  que:  “(...)  em  relação  ao  resultado  da  diligência  fiscal,  quanto  aos  estoques  iniciais  existentes em 01/12/2002, de R$ 2.739.586,95, para o PIS e em 01/02/2004, de R$ 1.761.105,15, para a  COFINS,  o Auditor­Fiscal  diligente  reconheceu somente o  valor  de R$ 33.340,89,  como estoque  em  31/01/04, a ser utilizado em 12 parcelas a título de COFINS (fls. 857), por ter focado todo seu trabalho  somente  na  movimentação  da  conta  contábil  1.0.4.00.0.0002  Material  de  Almoxarifado  como  determinado pela i. Relator de 1ª Instância (fls. 638), causando enorme prejuízo a Autuada.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Reprise­se, portanto, n. Relator e Colenda Câmara, que a Recorrente tem o direito  líquido e certo de utilizar os créditos decorrentes dos estoques em epígrafe, na apuração da COFINS e  do PIS, em virtude de possuir escrituração dos custos de forma integrada à contabilidade geral, tudo  nos estritos termos das leis comerciais e fiscais.  Ademais, como amplamente demonstrado em linhas volvidas, a Recorrente entende  que  a Diligência  imposta pela DRJ/BSA,  não contemplou  os  pleitos  outrora  formulados,  quanto  aos  créditos pertinentes, e face do critério contábil utilizado.  Trata­se de processo produtivo de formação de custos. Não simplesmente Compras.  É, portanto, injusto e incorreto querer impedir que a Recorrente utilize o direito aos créditos sobre os  estoques amplamente noticiados no presente Recurso.  Assim, caso não se convençam da  forma de apuração sobre os valores dos custos  incorridos, cujos créditos foram amplamente demonstrados nas peças vestibulares, então, que seja, no  mínimo, concedido à Recorrente , os créditos alusivos aos estoques iniciais já referidos.  Por  outro  giro,  a  fiscalização  em  seu  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência, deixa consignado que intimou e re­intimou (fl. 867) a empresa para a apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  contábeis  e  fiscais.  Veja­se  trecho  abaixo  transcrito  (fls.  871/872):   (...) Deste modo, fica RE­INTIMADO a apresentar a relação dos  insumos  dos  quais  se  pleiteiam  créditos,  somente  relativos  a  conta 1.0.4.00.0.0002 — MATERIAL DO ALMOXARIFADO,  sobre a qual autoriza a DRJ sua análise.  (...)  Em  23/05/2009,  trouxe  definitivamente  os  documentos  e  planilhas  solicitadas  para  fins  de  conclusão  da  Diligência  Fiscal,  constando  os  valores  a  seguir  enumerados,  e  sobre  os  quais fora feita a devida analise.  (...)  Após  análise  da  documentação  apresentada  e  considerado  os créditos proponho a correção dos valores lançados a título de  PIS e COFINS não cumulativos, conforme a seguir enumerados  (...):  No  entanto,  repise­se  que  a  Recorrente,  muito  embora  regularmente  cientificada, não  impugnou o  resultado da diligência  fiscal  (Relatório de Encerramento de  Diligência – fls. 871/872).  Como  é  sabido,  o  interessado  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial  a  manifestação  de  inconformidade,  com  documentos  que  respaldem  suas  afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16. A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10120.002885/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.909  S3­C4T2  Fl. 962          13 No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil ­ CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  Já  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  Da análise da norma  supracitada  é clara e direta ao  estabelecer o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja, na manifestação de inconformidade, o que não foi feito pela Recorrente.  Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto no sentido de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso, mantendo integralmente o decidido pela DRJ em Brasília (DF).     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator        Fl. 968DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14                               Fl. 969DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16004.001450/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/05/2007 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 2/CARF. A inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, declarada pelo STF em sede de Recurso Extraordinário (RE 363852/MG) não se subsume ao crédito tributário impugnado no caso concreto, o qual se refere à matéria diversa (art. 22, da Lei nº. 8.212/91). Doutro modo, conforme Súmula n.º 2/CARF, este conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 809          2 matéria  por  este  conselho,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  OPORTUNIDADE  DE  DEFESA.  Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de  fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do  Estado,  desde  que  resguardada  a  oportunidade  de  exercício  do  direito  de  defesa.   Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  quando  ao  contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  de  objetivo comum, é devida a  responsabilização solidária das empresas que o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento,  administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos  do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação  constituinte  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  necessária  para  garantir  o  recolhimento  do  tributo  devido,  o  qual  será  cobrado  daqueles  que  se  beneficiaram do produto de sonegação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 810          3 Acordam os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  voluntário  da  Sra.  LUCÉLIA APARECIDA NUNES  LACERDA.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.     Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 811          4   Relatório  1. Trata­se de auto de infração lavrado referente à contribuição previdenciária  destinada às entidades e  fundos – Terceiros,  incidentes sobre as  remunerações dos segurados  empregados, apurador a partir de folhas de pagamento de salários, notas fiscais de aquisição de  cestas  básicas,  livros  razão  e  diário,  recibos  de  pagamento  de  autônomos,  relações  de  pagamentos,  notas  fiscais  de  serviços, Guia  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP e Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.  2.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão que restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002a 31/05/2007  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se ao prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  Incidem  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregado e contribuinte individual.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 812          5 É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.   Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  3. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por este  conselho, o qual editou Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência para  que fossem juntados aos autos os documentos probatórios da existência de grupo econômico de  fato, com fins de apuração de existência de responsabilidade passiva solidária, os quais foram  acostados aos autos sob o título “Relatório de grupo econômico”, composta pelos anexos I e II.  4.  Por  oportuno,  passo  a  reproduzir  parte  do  relatório  elaborado  por  este  conselho.    “(...).    Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida por  uma junta fiscal e teve início em 01/2005, tendo sido retomada,  em 05/10/2006, por determinação judicial, uma vez que a Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização,  constituída  de  várias  células  ou  núcleos, cujo objetivo era sonegar  tributos e eximir os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em  nome  de  Coferfrigo  ATC  Ltda.  "E  OUTROS",  vez  que,  analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas  integrantes do grupo e informa que todos os fatos e documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 813          6 Relatório de Grupo Econômico, Anexos  I e  II, que  fica  fazendo  parte integrante deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  181),  o  agente  autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo  663,  parágrafos 1° e 2° da  IN 3/2005, alterado pela IN 851/2008 e,  no  item 27,  esclarece que  todos os documentos que  integram o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  apresentaram  defesa  tempestiva  em  conjunto,  e  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  também  impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico de fato e, nessa condição, são responsáveis solidárias  pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1426.538, da 9ª Turma  da DRJ/RPO  (fls.  786),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  881),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram que os Recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo  como  única  fundamentação  para  tanto  um  "Relatório  da  Polícia  Federal", extraído de Inquérito Policial, sendo certo que a ação  penal até a data de hoje não transitou em julgado.  Entendem  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  inconsistente  e  baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não  foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na  fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  licito  para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes, uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo  onde ela foi produzida.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 814          7 Reafirmam  que,  no  caso  dos  autos,  o  órgão  autuador  não  fez  prova licita alguma da responsabilidade dos Recorrentes, o que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  criminal  é  que  se  poderia afirmar algo.  Finalizam requerendo que seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado nulo o AI.  O  recorrente  Sr.  João  Pereira  Fraga­espólio,  considerado  corresponsável pelo débito, representado por João Adson Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  894)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08,  seja  excluído  da  condição  de  passivo solidário. Traz o histórico da empresa COFERCARNES  COMERCIAL FENANDOPOLOIS DE CARNES LTDA, da qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores,  desde  sua  constituição.  Informa que, após  separação  judicial,  sua mãe vendeu 50% do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social em  nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o  proprietário,  e  impôs  que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a  Valter  Francisco Rodrigues  Junior,  havia  fortes  suspeitas  de  a  mesma  pertencer  de  fato  ao  Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem pessoalmente determinou o arrendamento das  instalações  do frigorífico Cofercarnes, entabulou o preço e as condições do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade, que  durou  apenas  oito  meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  qual  não  fora  sócio,  por  ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no  período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta  demonstrar  que  inexiste  qualquer  relação  mercantil  ou  comercial de seu pai com as empresas mencionadas no Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos débitos devidos pela empresa COFERFRIGO, da qual não  tinha  o  menor  conhecimento  e  da  qual  não  participava,  por  quaisquer de suas formas.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  clareza, argumentando que as autoridades fiscais não indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  cálculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 815          8 suficientemente  na  natureza  das  rubricas,  desconhecida  do  recorrente.  Entende  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  ter­lhe  sido  entregue  apenas  um  CDR,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas pela  COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas e estritamente por  presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo observar as normas legais que disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos regulares, toda a movimentação fiscal e contábil em seus  nomes,  mediante  entrega  das  DCTFs,  nos  respectivos  anos  calendário,  bem  como  as  Declarações  de  Rendas  Pessoa  Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco  não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído  em  face  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  em  razão  de  que tal prática não está autorizada pelo artigo 135, inciso III, do  CTN  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor, gerente ou representante da COFERFRIGO ATC LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada para a pessoa  física de seu  pai, como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses  previstas  no  art.  135,  do  CTN,  e  cita  a  jurisprudência  para  reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a  responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, os fiscais autuantes lograram comprovar a existência  do  vinculo  entre  a  citada  empresa  e  a  pessoa  do  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  razões  pelas  quais  deve  ser,  de  plano,  decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se contra a utilização do art.  116, parágrafo único, do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  limitada,  que  depende  de  lei  ordinária para sua regulamentação e  reitera que a empresa de  seu pai  estava paralisada no período entre 10/2004 a 10/2006,  não podendo, portanto, responder pelos débitos previdenciários  da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o fisco, de um grupo  econômico, com empresas instaladas em vários municípios e em  outros Estados.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 816          9 Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos  devidos  pela  Arrendatária  ou  outras  empresas  das  quais  a  Arrendatária seja signatária ou faça parte e conclui que, no caso  em apreço, o Espólio de FRAGA, como arrendador, não possuía  a obrigação de proceder a retenção ou arrecadar contribuições  devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste no entendimento de que ocorrera a decadência de parte  do débito, defendendo a aplicação da regra contida no art. 150,  § 4º, do CTN, uma vez que o contribuinte entregou regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  fiscalizado,  bem  como  sequer  ocorreu  indícios  de  fraude,  dolo  ou  simulação  comprovados.  No  mérito,  reitera  que  seu  pai  nunca  foi  sócio,  de  fato  ou  de  direito  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  bem  como  não  restou  provado,  nos  autos,  que  seu  falecido  pai,  João  Pereira  Fraga,  tivesse  qualquer  participação  com  as  empresas  do  denominado  "GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e  nem  que seria solidariamente responsável pelos débitos supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende que, no caso em tela, os fiscais autuantes promoveram o  lançamento contra a empresa COFERFRIGO ATC LTDA por ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  João  Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04 a 14.10.05  teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorífico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do  "Núcleo Mozaquatro" e que, assim o sendo, em decorrência do  arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização  federal  e  estadual  para  promover  a  sua  defesa,  o  que  lhe  foi  negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio  não  fazem  parte  do  quadro  societário  e  há  impedimento  legal  para o acesso, e chama atenção para o fato de que nem mesmo  os  fiscais  autuantes  tiveram  total  acesso  a  contabilidade  da  empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para reforçar o entendimento de que o fisco não poderia incluir  o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto à sub­rogação da compra de gado bovino, traz a decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/92  e  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 817          10 Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional  de celeridade e economia processual, a improcedência, de plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as preliminares  levantadas para, ao  final, decretar a  exclusão da solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira  Fraga na multa aplicada contra a empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega  Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  960),  alegando que nunca  foi  dona de  empresa,  que  não  sabia  como  era a operação da empresa e tampouco injetou dinheiro para ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister  Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde, MG,  que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e com  um recurso financeiro de R$ 1.155,00 do INSS, que recebeu mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal,  leu­os,  mas  não  entendeu  do  assunto  mencionado,  que  nem  conhece  várias  empresas e pessoas mencionadas nos processos, mas somente as  empresas e pessoas que trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  971,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário”.  5.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste conselho.   É o relatório.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 818          11   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DOS PROCESSOS APENSADOS A ESTES AUTOS   2. Correm apensos diversos processos cujo fundo de direito será discutido no  presente  feito,  havendo  inclusive  a  apresentação  de mesmo  recurso  voluntário  por  parte  dos  recorrentes  em  todos  eles,  razão  pela  qual  este  voto  aproveitará  aos  processos  16004.001451/2008­20, 16004.001446/2008­17, 16004.001443/2008­83, 16004.001445/2008­ 72, 16004.001455/2008­16 e 16004.001449/2008­51.  PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  3. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que as parcelas  relativas a 12/2002 a 11/2003 estariam sujeitas a decadência, pois que antecedem o quinquênio  anterior ao lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em  razão da inexistência de pagamento antecipado e constatação de fraude fiscal. Abaixo, trecho  do acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação ou no  caso  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173,  I, do CTN.”  4.  No  caso  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4 do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  5.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 819          12 termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  6.  Quanto  à  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada  pelo  recorrente  João Pereira Fraga, o qual  invoca  jurisprudência  do STF no RE 363852/MG, observo que o  referido decisum não se aplica ao caso em análise, haja vista que o lançamento tributário ora  impugnado  trata  da  totalidade  das  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  que  sustenta  atividade agroindustrial, nada tendo a ver com as contribuições específicas de que trata o art.  25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91 (FUNRURAL), efetivamente declaradas inconstitucionais  por aquela corte.  7.  Assim,  consta  do  relatório  fiscal  (fls.  213),  o  crédito  tributário  ora  constituído "(...)  refere­se ao  lançamento das contribuições destinadas a Outras Entidades e  Fundos,  (Salário  Educação,  Sesi,  Senai,  lncra  e  Sebrae),  incidentes  sobre  remuneração  pagas/devidas/creditadas  a  segurados  empregados  constantes  em  folha  de  pagamentos  de  salários  e  sobre  valores  pagos  a  titulo  de  cestas  básicas  conforme  contabilidade  e  notas  fiscais. Também integram este Auto de Infração contribuições destinadas ao SEST/SENAT nos  termos  do  artigo  79,  §  5  0  ,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005,  incidente  sobre  os  valores  dos  serviços  de  transporte  efetuados  por  contribuintes  individuais.",  razão  pela  qual  não há qualquer inconstitucionalidade declarada relativamente a tal dispositivo legal.  8. Ademais, conforme entendimento sumulado (Súmula n.º 02/CARF):  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  9.  Diante  disso,  resta  prejudicada  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade do lançamento.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  10. No que se refere à preliminar suscitada por João Pereira Fraga, relativa à  falta de especificação ou clareza das  rubricas  contábeis utilizadas pela  autoridade  fiscal  para  efetuar lançamento, cumpre ressaltar que a apuração dos valores devidos ao fisco foi realizada  em se considerando a totalidade da receita bruta de faturamento da autuada, nos termos do art.  30,  da Lei  nº  8.212/91,  demonstrados  em planilhas  lastreadas  em documentação  anexada  ao  relatório fiscal, tais como notas fiscais, faturamentos, produto final da venda e comercialização,  etc.  11. Nesta senda, não há que se falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  nem tampouco em cerceamento do direito de defesa pela não especificação dos elementos que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.   Fl. 819DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 820          13 12.  No  que  tange  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos de infração ora impugnados por serem ilegais e se utilizarem exclusivamente documentos  probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial  e  submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   13.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Publica não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   14. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  "PROVA  EMPRESTADA.  Penal.  Interceptação  telefônica.  Escuta ambiental. Autorização  judicial e produção para  fim de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109)."  15.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo  administrativo,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo fiscal, resta insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.  16. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   17. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  609/636),  razão  pela  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 821          14 qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.  DO MÉRITO  DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  18. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.   19.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  20. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:    "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo torna­se consolidado. Processo nº.: 11516.001652/2005­ 91  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 822          15 constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88."    21. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  22. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COPERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  23.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contáveis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  imposto devido.  24.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia. Nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  25.  Apenas  os  autuados  e  João  Pereira  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada a responsabilidade solidária apenas em relação a eles.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOA JURÍDICA  26. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente a empresas que compõem mesmo grupo econômico.  27. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa a contribuições devidas à Seguridade social,  tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:    “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 823          16 §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”    28. Nesse  aspecto,  a  existência  de  grupo  econômico  deve  ser  demonstrada  por meio das relações de fato ou de direito entre as empresas autuadas, de forma a configurar  interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser demonstrada a  existência de administração central ou preeminência de um grupo com poderes decisórios sobre  os demais.   29.  No  presente  caso,  observa­se  que  as  empresas  recorrentes  CM4  Participações e Indústrias Reunidas CMA, únicas empresas a apresentarem recurso voluntário,  abrigavam  o  núcleo  administrativo  do  grupo  econômico,  ou  o  centro  decisório,  tendo  seu  capital  constituído  pelo  patrimônio  da  família Mozaquatro,  a  qual  promovia  e  gerenciava  o  esquema de sonegação fiscal, conforme demonstram as documentações colhidas pelo fisco e as  informações apuradas pela Polícia Federal.   30. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  31.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  32.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:    "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado."    Fl. 823DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 824          17 33. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR, estabelece que os gestores ou administradores das pessoas jurídicas somente serão  pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo seus  poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   34. Assim, verifica­se que, havendo comprovada pratica de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está à responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  35.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  se  tratar  de  administradores e operados de do grupo econômico de fato.  NÚCLEO MOZAQUATRO  36. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo II), o grupo da família Mozaquatro foi gerenciador e beneficiário direto do esquema de  fraude contra o fisco, sendo constituído por Alfeu Mozaquatro, principal líder e articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro e Patrícia Mozaquatro, todos detentores de parte  do capital social, ou ainda apenas administradores das empresas ostensivas do grupo, tais como  CM4 Participações e Industrias Reunidas.   37.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita, na qual foram analisados extratos de  movimentações  bancárias,  notas  fiscais  emitidas  em  nome  de  laranjas  e  entregues  à  família  Mozaquatro para conferência e contabilidade, arquivos magnéticos em posse dos investigados,  nos  quais  se  evidenciava  relatórios  contábeis  das  diversas  empresas  do  grupo  econômico,  inquérito  policial  que  indicava  o  acesso  dos  participantes  do  grupo  às  contas  bancárias  das  diversas empresas envolvidas no esquema etc.  38. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  da lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código tributário Nacional.   JOÃO PEREIRA FRAGA  39.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Pereira  Fraga  (espólio)  se  dão  no  sentido  de  que,  diferentemente  das  outras  empresas  criadas  com  interpostas pessoas, a empresa COFERCARNES e seu sócio administrador João Pereira Fraga  gozavam  de  autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário  e  o  grupo Mozaquatro  eram  meramente  contratuais,  não  prolongadas  por  mais  de  oito meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à COPERFRIGO para  que esta desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  40. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086  do  Vol.  XXI,  do  Anexo  II  ­  PAF  16004.001445/2008­72),  observo  que  dentre  a  documentação apurada pela Receita Federal foram encontrados: a) notas fiscais das empresas  do grupo Mozaquatro e das demais empresas que compunham o grupo econômico, nas quais  foi constatada existência de assinatura de João Pereira Fraga; b) cheques em branco, assinados  por sócios administradores das empresas do referido grupo econômico e entregues à pessoa de  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 825          18 João  Pereira  Fraga;  e  por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações  apuradas  pela  Polícia  Federal  evidenciando  que  o  autuado tinha acesso a diversas contas bancárias das empresas do grupo econômico (cf. fls. 496  do relatório de grupo econômico, anexo I), evidenciando que João Pereira Fraga era de fato um  dos gerenciadores do esquema de sonegação fiscal.  41. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Pereira  Fraga  decorre  de  seu  papel  central  na  administração  do  esquema  do  grupo  Mozaquatro,  devendo­lhe ser atribuída a responsabilidade solidária.  42.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOÃO FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo econômico  em questão.  43. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  garantir o  recolhimento do  tributo devido, o qual  será  cobrado daqueles  que se beneficiaram  diretamente  do  produto  de  sonegação,  agindo  em  conluio,  conforme  definição  constante  no  art.73 da Lei nº. 4.502/64.    LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA    44.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda (fls. 1037/1038), tida nominalmente como sócia administradora de uma das autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação fiscal, nem tampouco há qualquer evidencia de sua condição de administradora de  fato do grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa  ensejar sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN,  além de que não consta nos autos termo de sujeição passiva solidária, razão pela qual a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  45.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).      Fl. 825DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001450/2008­85  Acórdão n.º 2402­004.789  S2­C4T2  Fl. 826          19     CONCLUSÃO  46.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida Nunes Lacerda, conheço dos recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos,  para,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  mantendo  o  lançamento  nos  termos  da  decisão  de  primeira instância.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 826DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA

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6123067 #
Numero do processo: 10865.000413/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência AVOCANDO o processo nº 10865.003375/2008-71, para serem julgados conjuntamente, em função da conexão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sergio Luiz Bezerra Presta, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Roberto Armond Ferreira da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000413/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  Avoca processo conexo  Recorrente  NATANAEL SILVEIRA PLÁSTICOS ­ EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento  em  diligência AVOCANDO o  processo  nº  10865.003375/2008­71,  para  serem  julgados conjuntamente, em função da conexão, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  e  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva.  Ausentes justificadamente os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 41 3/ 20 09 -1 4 Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10865.000413/2009­14  Resolução nº  1401­000.273  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  decorrente  de  omissão  de  receitas.  A  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  a  partir  de  01/01/2004, consoante Ato Declaratório DRF/LIM nº 18, de 06/10 /2008 (fl. 688).  A  5ª  Turma  da  DRJ/POR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela contribuinte, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 1452:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Por presunção  legal  contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação de  documentação hábil  e  idônea,  caracterizam omissão  de receita.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a  prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A prática reiterada da contribuinte de não registrar no  livro Caixa a  sua movimentação  financeira  e de declarar pelo SIMPLES em vários  anos sucessivos, quando, na verdade, a receita auferida é superior ao  limite para permanência no referido sistema e muito superior a receita  declarada., não deixa dúvida da intenção da contribuinte de ocultar a  obrigação  tributária  principal  e  de  se  beneficiar,  indevidamente,  do  Simples,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude,  que  implica  na  qualificação da multa de oficio.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, ou determinar o lucro real.  AUTOS REFLEXOS.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos,  implicam  na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  A  decisão  quanto  à  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10865.000413/2009­14  Resolução nº  1401­000.273  S1­C4T1  Fl. 4          3 ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a  eles vinculados.  Em sua peça recursal, assim se manifestou a recorrente, fls. 1479:  Ab  initio,  em  que  pese  o  preclaro  órgão  julgador  de  1ª  instância  destacar que "em razão da exclusão da empresa do Simples a partir de  01/01/2004,  consoante  Ato  Declaratório  DRF/LIM  nº  18,  de  06/10/2008  ­  (fl.  688),  contra  o  qual  não  consta  ter  havido  manifestação de inconformidade, a contribuinte passou a ficar sujeita a  partir  de  01/01/2004  às  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas..."  , a mesma carece de seus fundamentos, tendo em vista as  razões  defensórias  devidamente  apresentadas  nos  autos  do  referido  Processo  Administrativo  Fiscal  n.2  10865.003375/2008­71,  conforme  documento anexo a presente exordial.  Tendo em vista que aos presentes autos trata de AIIM's lançados com  base  no  arbitramento  dos  lucros  da  contribuinte,  considerando  já  a  exclusão do SIMPLES desta, demonstra­se de forma in contesti (sic) a  conexão entre os dois procedimentos administrativos, razão pela qual  requer seja deferido o sobrestamento do presente feito até que se finde  o PAF nº. 10865.003375/2008­71.  É o sucinto relatório.    Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Compulsando  os  autos  e  consultando  o  sistema  e­Processo,  constato  que  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples,  objeto  do  processo  administrativo  nº.  10865.003375/2008­71,  efetivamente  ainda  está  pendente  de  decisão  final  por  parte  deste  CARF.  Considerando  que  a  decisão  a  ser  proferida  no  presente  processo  depende  integralmente do que restar decidido no retrocitado processo 10865.003375/2008­71, proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  AVOCAR  o  processo  nº  10865.003375/2008­71, para que os dois  feitos  sejam  julgados conjuntamente, em função da  conexão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 19311.720424/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se aos demais tributos, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe-se, em observância às normas do processo administrativo, afastar a exigência de Pis e Cofins sobre receitas financeiras. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A imposição da multa agravada pelo não atendimento da fiscalizada às Intimações Fiscais requer que o contribuinte não concorra em nada para atender a fiscalização. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros (Súmula CARF nº 96).
Numero da decisão: 1201-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Vencidos o Relator e o Presidente que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator (documento assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720424/2012­51  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.349  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando  o  sujeito passivo demonstra  ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados pela  fiscalização  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito de defesa de forma efetiva no processo.  NORMA  EM  VIGOR.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO.  A existência de veículos normativos vigentes, como a Lei Complementar n.  105/2001,  impede  que  se  decida  de  forma  a  contrariar  seus  preceitos,  nos  termos da Súmula n. 2 deste Conselho.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  ARBITRADO.  IMPRESTABILIDADE  DOS  LIVROS  DE  ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE.  Quando  a  escrituração  contábil  não  é  mantida  na  forma  da  legislação  de  regência,  deixando  de  abranger  todos  os  atos  e  operações  relativos  à  atividade,  nos  quais  se  incluem  a  totalidade  da  movimentação  financeira,  sujeita­se a pessoa jurídica ao arbitramento do lucro.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 24 /2 01 2- 51 Fl. 9077DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 3          2 Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A  imposição  da  multa  agravada  pelo  não  atendimento  da  fiscalizada  às  Intimações  Fiscais  requer  que  o  contribuinte  não  concorra  em  nada  para  atender a fiscalização.   A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros (Súmula CARF nº 96).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  aos demais tributos, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do  lançamento primário.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.  Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária pelo  Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da  matéria  em  questão,  impõe­se,  em  observância  às  normas  do  processo  administrativo, afastar a exigência de Pis e Cofins sobre receitas financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso  voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício,  reduzindo­a para 75%. Vencidos o  Relator e o Presidente que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro João Figueiredo.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Redator designado    Fl. 9078DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 4          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e às Contribuições para o Programa de Integração  Social e para o Financiamento da Seguridade Social, lavrados em 26/11/2012, com a exigência  de crédito tributário no total de R$ 13.788.936,99, incluídos o principal acrescido de multa de  ofício agravada (112,5%) e juros de mora calculados até 31/10/2012, em razão da constatação  de omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, no  ano­calendário  de  2008.  A  majoração  da  penalidade  ocorreu  pela  falta  de  atendimento  às  intimações para a apresentação dos arquivos digitais.  As  irregularidades  foram  discriminadas  no  Termo  de Verificação  Fiscal  nº  0001,  que  acompanha  os  autos  de  infração,  cujos  trechos  mais  relevantes  transcrevemos  a  seguir:  O  início  do  presente  procedimento  fiscal  deu­se  através  do  Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja ciência pessoal foi  dada  ao  sócio,  Sr.  Luiz  Roberto  Lima  de  Moraes,  inscrito  no  CPF  sob  n°  006.463.428­00,  aos  18  de  outubro  de  2011,  no  próprio domicílio fiscal do contribuinte.  Não  havendo  manifestação,  o  contribuinte  foi  reintimado  mediante o Termo de Reintimação Fiscal n° 0001, cuja ciência  ocorreu no dia 9 de dezembro de 2011, de acordo com o Aviso  de Recebimentos (AR) dos Correios.  Tendo em vista a falta de resposta por parte do contribuinte, esta  Auditoria Fiscal reintimou­o, pessoalmente, através do Termo de  Reintimação Fiscal n° 0002, na data de 19 de dezembro de 2011.  Em  resposta  apresentada  no  dia  17  de  janeiro  de  2012,  o  contribuinte alegou não possuir a escrituração contábil e  fiscal  em  virtude  das  dificuldades  financeiras  ocorridas  no  ano­ calendário sob fiscalização, e declarou que tomaria providências  para elaborá­las.  Na  mesma  ocasião,  apresentou  extratos  bancários  de  contas  mantidas no ano de 2008.  Em  virtude  da  falta  de  apresentação  de  alguns  extratos  bancários e da indispensabilidade do exame de todos os extratos  para  o  prosseguimento  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  reintimado mediante o Termo de Reintimação Fiscal n° 0003, a  apresentá­los  em  sua  totalidade,  e  foi  cientificado  de  que  caso  não os apresentasse seriam requisitados administrativamente às  instituições  financeiras  por  intermédio  da  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF.  Fl. 9079DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 5          4 Novamente,  foi reintimado a apresentar a escrituração contábil  e  fiscal,  em  consonância  com o  que  dispõe  os  arts.  258,  260 e  264 do RIR/99, bem ainda os arquivos digitais contábeis.  No  dia  15  de  fevereiro  de  2012,  em  resposta,  o  contribuinte  alegou  que  acreditava  ter  entregado  todos  os  extratos  e  consentiu que fossem requisitados administrativamente por esta  Auditoria Fiscal.  Outrossim,  informou  que  contratara  a  consultoria  empresarial  denominada  Jacob,  Freitas  &  Barros  Associados  para  providenciar  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  inclusive  os  arquivos digitais contábeis.  Ante  o  não  fornecimento  de  todos  os  extratos  bancários,  os  mesmos  foram requisitados administrativamente mediante RMF  para as instituições financeiras no dia 29 de fevereiro de 2012.  Na  data  de  15  de março  de  2012,  o  Sr.  Luiz  Roberto  Lima  de  Moraes,  sócio  da  fiscalizada,compareceu  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  juntamente  com  a  equipe  de  consultoria  empresarial  contratada  para  solicitar  prazo  suplementar  de  60  (  sessenta  )  dias  para  apresentação  da  escrituração exigida há 5 ( cinco ) meses.  Desta forma, o contribuinte foi reintimado através do Termo de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  n°  0004,  cuja  ciência  se  deu no dia 22 de março de 2012, conforme AR dos Correios, a  apresentar  a  escrituração  ora  exigida,  e  foi  cientificado  que  a  persistência na omissão ensejaria o arbitramento do lucro para  efeito de apuração do IRPJ, com a consequente transição para o  regime de apuração cumulativo da Contribuição para o PIS e da  Cofins.  No  dia  26  de  abril  de  2012,  foi  entregue  uma  numerosa  quantidade de documentos, livros e caixas.  No  dia  3  de  maio  de  2012,  foram  entregues  neste  Serviço  de  Fiscalização os Livros Diário e Razão.  Contudo, verificou­se que os aludidos Livros Diário e Razão não  continham  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento,  os  Livros  Diários  não  haviam  sido  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente, a sua numeração não estava sequencial, bem ainda  não  havia  lançamento  do  Balanço  Patrimonial  e  do  Demonstrativo do Resultado do Exercício.  Mediante  o  Termo  de Constatação  e  de Reintimação Fiscal  n°  0005,  recebida  pelo  contribuinte  no  dia  17  de  maio  de  2012,  conforme  AR  dos  Correios,  mais  uma  vez,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  em  consonância com a legislação comercial pertinente.  Em  resposta  datada  de  22  de  maio  de  2012,  o  contribuinte  apresentou alegações relativas à escrituração dos Livros Diário  e LALUR.  Fl. 9080DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 6          5 Mediante  o  Termo  de  Devolução  de  Documentos  n°  0001,  os  Livros Diário e Razão foram devolvidos ao contribuinte na data  de  24  de  maio  de  2012,  para  que  fossem  corrigidos  e  reapresentados  a  esta  Auditoria  Fiscal,  juntamente  com  os  Livros Registro de Entradas e de Apuração do Lucro Real, bem  ainda  os  arquivos  digitais  contábeis,  todos  ainda  não  apresentados.  Não havendo qualquer manifestação, reintimou­se o contribuinte  através do Termo de Reintimação Fiscal n° 0006, cuja ciência se  deu  no  dia  13  de  julho  de  2012,  de  acordo  com  o  AR  dos  Correios, a apresentar a escrituração contábil, fiscal e arquivos  digitais  contábeis.  Foi  novamente  alertado  de  que  a  falta  de  entrega  da  escrituração  ensejaria  arbitramento  do  lucro  para  efeito de apuração do IRPJ, com a consequente transição para o  regime de apuração cumulativo da Contribuição para o PIS e da  Cofins.  A todo tempo, o contribuinte foi advertido da sua obrigação em  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais, conforme estabelecem os arts. 258 e 259 do RIR/99.  Finalmente,  no  dia  3  de  agosto  de  2012,  os  Livros  Diário  e  Razão foram apresentados.  No curso do procedimento fiscal, constatou esta Auditoria Fiscal  que  os  Livros  Registro  de  Saídas  ditos  entregues  pelo  contribuinte  tratavam­se,  na  verdade,  de  notas  fiscais  de  saída  encadernadas.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  os  Livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Saídas  não  haviam  sido  entregues,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentá­los,  juntamente  com  o  Livro  Registro  de  Inventário,  através  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  0007,  recebido  no  dia  10  de  setembro de 2012, conforme AR dos Correios.  Da  análise  dos  Livros  Diário  e  Razão,  esta  Auditoria  Fiscal  constatou, pelo método de amostragem, diversos  lançamentos a  débito  na  conta  “Caixa”  (conta  contábil  n°  11101­8),  com  histórico  “Vlr.  Ref.  Cheque  n...”,  tendo  como  contrapartida  a  crédito  na  conta  de  diversos  “Bancos”,  cujos  históricos  nos  extratos  bancários  dessas  instituições  financeiras  estão  como  “cheque compensado”, “pagamentos cheque”, “pagamentos de  contas”, entre outros.  Contudo,  não  há  lançamentos  de  pagamentos  ou  de  saídas  correspondentes escriturados.  Desta  forma,  o  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0008,  a  esclarecer  tais  lançamentos  e  divergências,  comprovando  suas  alegações  mediante  indicação  precisa  na  escrituração,  bem  ainda  documentos  hábeis  e  idôneos.  Outrossim,  foram  verificados  vários  lançamentos  a  crédito  na  conta  “Caixa”  (  conta  contábil  n°  11101­8  ),  com  histórico  “N/Pgto  Ref.  Desp.  Divs”  ou  “N/Pgto  Ref.  Pgtos  Diversos”,  Fl. 9081DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 7          6 “N/Pgto Ref...”  e  a  débito  “Div”,  cuja  conta  de  contrapartida  não está escriturada.  Por tais razões, o contribuinte foi  intimado a esclarecer do que  se tratavam esses lançamentos e pagamentos, bem como a abrir  os  lançamentos  denominados  “Div”  de  forma  a  demonstrar  como  estão  compostos,  e  indicar  precisamente  onde  e  como  estão escriturados.  Em  prosseguimento  à  ação  fiscal  em  curso,  o  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0009,  cuja  ciência  deu­se  no  dia  8  de  outubro  de  2012,  a  identificar  no  Livro  Diário  exatamente  onde  estavam  escriturados  os  depósitos/créditos  bancários  relacionados  por  esta  Auditoria  Fiscal,  bem  como  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tendo  encerrado  a  análise  de  todos  os  extratos  bancários  das  contas mantidas pelo contribuinte no ano sob  fiscalização, esta  Auditoria Fiscal relacionou os depósitos/créditos bancários para  comprovação  da  origem  desses  recursos  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0010, recebida pelo contribuinte no dia 17  de outubro de 2012, conforme AR dos Correios.  Até  a  presente  data  não  houve  qualquer  manifestação  do  contribuinte.  Após extensa análise da documentação e dos extratos bancários, a autoridade  lançadora  lavrou  os  respectivos  Autos  de  Infração,  mediante  arbitramento  do  lucro,  com  a  consequente transição para o regime de apuração cumulativo da Contribuição para o PIS e da  Cofins, baseada nos seguintes argumentos:   Convém ressaltar que, decorridos 13 (treze ) meses da primeira  intimação, concedidos extensos prazos e diversas oportunidades  para regularizar a escrituração contábil e  fiscal, o contribuinte  sequer  entregou  os  livros  a  que  está  obrigado  a  manter  em  observância às disposições legais.  Pelas  razões expostas em itens precedentes,  e com base no art.  530,  I  e  II  do  RIR/99,  abaixo  transcrito,  constatou­se  que  o  contribuinte não manteve a escrituração a que estava obrigado  na forma das leis comerciais e fiscais, outrossim, a escrituração  apresentada revelou evidentes  indícios de fraude e vícios que a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  e  determinar  o  lucro  real,  restando  inevitável  a  apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos  critérios do lucro arbitrado.  As infrações apuradas se referem, basicamente, a:  ­ Falta de apresentação de documentos obrigatórios;  ­ Depósitos e/ou Créditos Bancários à Margem da Escrituração Contábil;  Fl. 9082DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­ Depósitos ou Créditos Bancários sem Comprovação da Origem ­ Omissão  de Receita.  Intimada  dos  lançamentos,  a  empresa  apresentou  impugnações,  uma  para  cada  tributo,  nas  quais,  em  síntese,  apresentou  os  seguintes  argumentos,  conforme  relato  da  decisão recorrida:  ­ Requer a nulidade do  feito, em razão da  imposição se basear  em  meros  indícios,  inexistindo  motivação  para  sustentar  os  lançamentos. Argumenta que a fiscalização deve demonstrar os  fatos, exigindo a tributação em conformidade com a lei.   ­  Diz  que,  existente  documentação  contábil  e  fiscal  com  dados  suficientes para a apuração do lucro real, a ponto de propiciar a  apresentação  de  DIPJ,  como  reconhecido  pela  própria  D.  Fiscalização,  não  há  porque  arbitrar  lucro,  medida  reconhecidamente extrema e que, por conta disso, não pode ser  adotada  indiscriminadamente,  reclamando  motivação  sólida  e  comprovada.  ­  Acusa  que  a  descrição  dos  fatos  é  falha,  incompleta,  resumindo­se  em  afirmar  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  no  prazo,  bem  como  que  estes  não  estariam  revestidos  das  formalidades  legais  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  Argumenta  que  a  fiscalização  não  trouxe  qualquer  comentário,  esclarecimento  ou  questionamento  quanto aos  fatos  contábeis  retratados nos documentos  juntados  ainda que extemporaneamente.  ­ Entende que a fiscalização deveria demonstrar de forma clara,  detalhada  e  circunstanciada  a  inutilidade  dos  documentos,  sob  pena de ofensa ao direito à ampla defesa da contribuinte. Além  disso, acrescenta que a movimentação  financeira espelhada em  extratos bancários é mero indício, prestando­se,  tão somente, a  autorizar o aprofundamento da  investigação visando vincular e  apurar possível omissão de receita.   ­ Acusa a obtenção de prova de forma ilícita, mediante violação  ao  sigilo  bancário,  o  que  também  vicia  a  autuação,  diante  da  inconstitucionalidade do procedimento adotado.  ­  Voltando­se  ao  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  defende  a  impossibilidade  de  arbitramento  com  base  em  movimentações  bancárias,  pois  “referida  norma  há  que  ser  interpretada  em  consonância com a Constituição Federal e, principalmente, com  a  legislação  complementar,  especificamente  os  artigos  43,  que  regula  a  exigência  do  imposto  de  renda,  e  142,  que  trata  do  dever  de  investigação  e  prova  inserido  no  conceito  de  lançamento, ambos do Código Tributário Nacional”.  ­ Diz que o arbítrio da autoridade fiscal se  torna mais evidente  quando  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  registra  a  prestação de informações pela contribuinte e a apresentação dos  livros Diário, Razão, Notas Fiscais de Saída, relatório contábil,  além da DIPJ.  Fl. 9083DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ Acerca do arbitramento, propriamente dito, utilizando o mesmo  raciocínio,  também  não  aceita  o  procedimento,  fundado  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  art.  27  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  ­  Quanto  à  multa,  aplicada  no  percentual  de  112,5%,  entende  arbitrária  a  imposição,  “levando­se  em  consideração  que  a  Requerente  envidou  esforços  para  atender  às  exigências  da  fiscalização  sem  criar  qualquer  entrave  ou  obstáculo  para  a  apuração  dos  fatos  ensejadores  da  imposição  questionada”.  Ademais, acusa que a penalidade supera, em muito, o valor do  próprio  tributo,  caracterizando  autêntico  confisco,  devendo  ser  cancelada.  ­ Especificamente acerca do PIS e da Cofins, diz serem ilegais e  inconstitucionais os  lançamentos correspondentes, ainda que se  considere  plausível  o  arbitramento  e  a  exigência  no  regime  cumulativo,  pois  inexiste  embasamento  legal  para  justificar  a  incidência  sobre  o  montante  apurado  com  base  nas  supostas  movimentações financeiras desprovidas de origem.  Em sessão de 19 de março de 2013, a 4a Turma da Delegacia de Julgamento  de Campinas, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a  impugnação, para  manter em parte as exigências fiscais trazidas a litígio, diante da exclusão da base de cálculo do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins das receitas operacionais escrituradas no livro Diário (R$  30.887.724,48),  bem  como  diante  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas financeiras escrituradas no livro Diário (R$ 1.718,46), conforme demonstrativo anexo  ao voto.  Da decisão foi apresentado Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.   Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A Recorrente alega nulidade nos lançamentos porque o arbitramento foi, no  seu entender, utilizado sem base sustentável, apenas em razão de meros indícios, o que violaria  a necessidade de fundamentação dos atos administrativos.  Fl. 9084DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 10          9 Como  já  anotado  na  decisão  de  1a  instância,  as  nulidades  do  processo  administrativo ocorrem nas hipóteses do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, abaixo transcrito:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  leitura  dos  autos  nos  leva  a  concluir  que  não  ocorreu  qualquer  das  hipóteses previstas no dispositivo, pois não se questiona a competência da autoridade lançadora  nem tampouco se vislumbra qualquer ofensa ao direito de ampla defesa, que foi exercido, sem  qualquer ressalva, pela ora Recorrente.  No  que  tange  às  alegações  sobre  o  arbitramento,  entendo  que  se  trata  de  questão de mérito, que será analisada mais adiante.  Também não  devem prosperar  as  alegações  de  violação  ao  sigilo  bancário.  Consta dos  autos,  expressamente,  autorização da  interessada para  a obtenção de extratos nas  instituições bancárias, conforme já relatado. Ademais, entendo que os procedimentos adotados  pela  autoridade  lançadora  seguiram  os  ditames  da  legislação,  razão  pela  qual  não  vislumbro  qualquer irregularidade na utilização dos extratos bancários como fundamento para os valores  autuados.  Quanto  ao  arbitramento,  a  autoridade  fiscal  apresenta,  no  Termo  de  Verificação, diversas ponderações sobre os defeitos da escrituração entregue pela interessada.  Neste  passo,  convém  destacar  que  a  empresa  confessou  não  possuir  qualquer  escrituração  contábil ao tempo do início da fiscalização, mas empreendeu esforços no sentido de produzir  os livros e registros obrigatórios diante das várias intimações entregues durante os trabalhos de  auditoria.  Contudo,  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  não  atendeu  as  exigências  legais, nos seguintes termos:   Convém ressaltar que, decorridos 13  (treze) meses da primeira  intimação, concedidos extensos prazos e diversas oportunidades  para regularizar a escrituração contábil e  fiscal, o contribuinte  sequer  entregou  os  livros  a  que  está  obrigado  a  manter  em  observância às disposições legais.  Pelas  razões expostas em itens precedentes,  e com base no art.  530,  I  e  II  do  RIR/99,  abaixo  transcrito,  constatou­se  que  o  contribuinte não manteve a escrituração a que estava obrigado  na forma das leis comerciais e fiscais, outrossim, a escrituração  apresentada revelou evidentes  indícios de fraude e vícios que a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  e  determinar  o  lucro  real,  restando  inevitável  a  apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos  critérios do lucro arbitrado.  Fl. 9085DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 11          10 Conforme atestado pela autoridade  lançadora, a não apresentação dos  livros  previstos pela legislação exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530, do Decreto  n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal; (grifamos)  (...)  III – o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527; (grifamos)  De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda aos fatos narrados  nos autos.  No que tange aos defeitos e vícios apresentados pela documentação entregue,  assim se pronunciou a autoridade fiscal:  Depósitos e/ou Créditos Bancários à Margem da Escrituração  Contábil   (...) Intimado a identificar o registro dos aludidos depósitos e/ou  créditos  bancários  no  Livro  Diário,  mais  uma  vez,  não  houve  qualquer resposta do contribuinte.  Observe­se  que  são  no  total R$  24.421.668,62  (vinte  e  quatro  milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e  oito  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  deixados  à  margem  da  escrituração contábil.  Como  pode­se  verificar  através  do  próximo  item,  esse  valor  representa  mais  da  metade  (53%)  do  total  de  depósitos  e/ou  créditos bancários relacionados para comprovação da origem ­  R$ 46.523.472,29.  Em  consonância  com  o  que  estabelece  o  art.  251  do  RIR/99,  abaixo transcrito, o contribuinte está obrigado a escriturar todas  as operações com observância das leis comerciais e fiscais.  "Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 7o).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  Fl. 9086DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 12          11 rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  n°  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2o,  e  Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 25)." ( grifos nossos )  Não restam dúvidas de que o contribuinte fraudou a escrituração  deixando  de  registrar  montante  expressivo  de  depósitos  /  créditos bancários durante praticamente o 2o semestre inteiro do  ano de 2008. (grifos e destaques no original)  Depósitos ou Créditos Bancários sem Comprovação da Origem  ­ Omissão de Receita  Através  da  análise  individualizada  dos  depósitos/créditos  nas  contas bancárias mantidas pelo contribuinte, desconsiderados os  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  jurídica,  coincidentes  em  datas  e  valores,  os  empréstimos  bancários,  os  estornos,  os  de  valores  inferiores  a  R$  1.000,00  (limite  estabelecido  por  esta  Auditoria  Fiscal),  conforme  demonstrado no anexo ao presente Termo denominado "Anexo 3  ­ Depósitos/créditos bancários desconsiderados", restaram para  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações o montante total de R$ 46.523.472,29 (quarenta e seis  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  três mil, quatrocentos e  setenta e  dois  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  conforme  discriminados  abaixo por instituição financeira:  (...)  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  referidos  depósitos  e/ou  créditos  bancários,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  novamente, o contribuinte não respondeu à intimação.  Em consonância com a disposição legal dos arts. 287 e 288 do  RIR/99, abaixo transcritos, os depósitos e/ou créditos bancários,  cuja  origem  não  for  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  documentos hábeis e idôneos, caracterizam receitas omitidas.  (...)  A  relação  individualizada  dos  depósitos  e/ou  créditos,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  está  demonstrada  nos  anexos  ao  presente  Termo  denominados "Anexo 1 ­ Depósitos/créditos bancários de origem  não  comprovada  ­ Omissão  de  receita  ­  Relação  por  banco"  e  "Anexo  2  ­  Depósitos/créditos  bancários  de  origem  não  comprovada ­ Omissão de receita ­ Relação mensal".  Registre­se que o contribuinte encontrava­se omisso na entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ).  No curso do presente procedimento fiscal entregou­a, no dia 13  de abril de 2012, e declarou R$ 29.597.932,71, a título de receita  de venda de produtos de fabricação própria no mercado interno.  Fl. 9087DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 13          12 Relevante  observar  que,  o  contribuinte  declarou  somente  R$  29.597.932,71 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e sete  mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) de  receita  bruta,  ao  passo  que  constam  receitas  omitidas  no  montante  de  R$  46.523.472,29  (quarenta  e  seis  milhões,  quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais  e  vinte  e  nove  centavos),  decorrentes  de  valores  depositados  /  creditados em suas contas bancárias, cuja origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações  não  foi  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea.  Entendo que,  ao  assim proceder,  agiu  a  autoridade  lançadora  com a devida  diligência  e o  cuidado que devem nortear as hipóteses de omissão de  receitas, no sentido de  perquirir  e  dar  oportunidade para  que o Contribuinte  apresente  documentos,  notadamente  os  relativos a custos ou despesas.  Percebe­se, contudo, que a empresa não demonstrou integralmente a origem  de todos os lançamentos do período, mesmo depois de ter recebido prazo para a escrituração de  sua contabilidade, que simplesmente inexistia, assim como não havia sido entregue a DIPJ de  2008.  Ao  constatar  e  demonstrar  diversas  omissões  e  irregularidades  nos  documentos apresentados, entendeu a  fiscalização pela sua imprestabilidade, o que ensejou o  arbitramento do lucro, com os respectivos reflexos na CSLL, medida que considero adequada  ao caso dos autos.  Ante  a perfeita  subsunção dos  fatos  à diretriz normativa,  aprecio  e  rechaço  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  à  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.  Nesse sentido, a inteligência da Súmula 59 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Acerca da suposta  irregularidade dos  lançamentos reflexos a  título de PIS e  COFINS, suscitada pela defesa, cabe lembrar que a exigência de tais tributos encontra respaldo  no artigo 24 da Lei n. 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  Fl. 9088DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 14          13 §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público PIS/PASEP.  Como  visto,  em  razão  da  omissão  de  receitas,  a  legislação  determina  o  lançamento do  IRPJ e dos demais  tributos reflexos, como a CSLL, o PIS e a COFINS, esses  últimos na modalidade cumulativa, nos termos do que fez a autoridade fiscal.  Correto, ainda, o entendimento da decisão de primeira instância acerca da  inconstitucional  alteração  trazida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  à  definição da base de cálculo das contribuições, assim fundamentada:  Das  decisões  acima  transcritas,  proferidas  em  sessão  plenária  do STF, conclui­se que o entendimento fixado no julgamento dos  RE  nºs  390.840,  346.084,  358.273  e  585.2351,  relativamente  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições (PIS e Cofins) definido pelo §1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98,  encontra­se  pacificado  naquela  Corte,  reconhecendo  o  Tribunal  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  reafirmando  expressamente  a  jurisprudência  acerca  da  questão  e  deliberando,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante.  Em  função  dos  efeitos  dessas  decisões,  foram  editados,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010 e a Portaria PGFN nº 294, de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos  em  que  os  precedentes  sobre  determinados  assuntos,  divulgados  por  meio  de  listas  atualizadas  periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  respectivamente,  forem  julgados com base nos artigos 543­B (repercussão geral) e 543­ C (repetitivos).  E, da lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543­B  do  CPC,  e  que  não  mais  serão  objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN,  encontra­se  aquele  objeto  do  RE  nº  585.235,  Relator:  Min.  Cezar  Peluso,  Data  de  julgamento:  10/09/2008,  que  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei  n. 9.718/98.  Desta forma, resta atingido o objetivo pretendido no texto do art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  acima  transcrito,  ou  seja,  a  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional  de  futuros  prejuízos  quando da fase de execução fiscal do crédito tributário.  Sobre  a  questão  da  multa,  o  recurso  voluntário  apenas  alega  que  o  agravamento para 112,5% foi arbitrário, posto que a interessada não teria criado obstáculo ou  embaraço à conduta fiscal.  Fl. 9089DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 15          14 O  fundamento  legal  para  a  majoração  foi  assim  descrito  no  Termo  de  Verificação:  No  curso  do  presente  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  entregar  os  arquivos  digitais  contábeis  a  que  está  obrigado  a  manter  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil em atendimento ao que  estabelece o art. 11 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991.  Contudo, até a presente data não foram apresentados.  Desta  forma, consoante prescrito pelo  inciso  II, do §2°, do art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, em virtude do  contribuinte não  ter atendido às  intimações para apresentar os  aludidos  arquivos  digitais  contábeis,  foi  aplicada  a  multa  por  infração agravada no percentual de 112,50%.  A  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007 (vigente à época do procedimento fiscal), determina o agravamento da multa nas  hipóteses  de  falta  de  atendimento  do  prazo  para  apresentação  dos  arquivos  digitais,  que  constituem obrigação acessória do contribuinte.  Nesse  sentido,  em  razão  das  diversas  intimações  entregues  à  empresa,  para  que tais dados fossem apresentados, entendo cabível o agravamento, até porque o contribuinte  não apenas descumpriu o prazo, mas simplesmente não entregou os arquivos até o término dos  trabalhos de fiscalização, que duraram mais de um ano.  Em relação ao Recurso de Ofício, que excluiu da base tributável os valores  constantes  do  Livro  Diário  elaborado  pela  empresa,  convém  destacar  os  fundamentos  da  decisão de 1a instância:  Como apontado na defesa, a autoridade fiscal considerou como  receita  conhecida  a  receita  bruta  lançada  no  livro Diário  (em  detrimento daquela declarada na DIPJ/2009) mais a decorrente  da totalidade dos depósitos bancários questionados, cuja origem  não se logrou comprovar.  A prevalência, em relação à DIPJ, da receita  indicada no livro  Diário,  a  despeito  de  ser  considerado  imprestável,  encontra  guarida nas disposições do Código de Processo Civil, aprovado  pela Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, segundo o qual os  livros comerciais também fazem prova contra seu autor. Veja­se:  “Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.”  Por  outro  lado,  para  que  o  referido  livro  Diário  fosse  considerado  hábil  a  fazer  prova  em  favor  da  contribuinte,  inclusive  no  sentido  de  considerar  comprovada  na  respectiva  escrituração a origem dos depósitos bancários que ali puderam  ser  identificados  (R$  46.523.472,29  R$  24.421.668,62  =  R$  22.101.803,67), imperioso se faria atestar a regularidade da sua  Fl. 9090DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 16          15 manutenção,  o  que  foi  afastado  no  curso  da  auditoria  e  referendado no corpo deste voto.  Importante  reiterar  que  a  fiscalização  alertou  a  inconsistência  dos  lançamentos  a  débito  da  conta  Caixa  em  contrapartida  a  conta Bancos, inclusive; bem como que a contribuinte deixou de  apresentar à conferência fiscal a totalidade das Notas Fiscais de  Saídas,  além  dos  arquivos  digitais  solicitados,  dificultando  a  análise dos documentos apresentados.  De  todo  modo,  afasta­se  da  exigência  a  receita  operacional  escriturada  no  Diário,  de  R$  30.887.724,48,  pois  é  plausível  aceitar que referida receita também passou pela movimentação  bancária  da  contribuinte,  estando  abarcada  pela  parcela  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  aqui  mantidos  como  omissão  de  receita.  Do  contrário,  impor­se­ia  concluir  que  a  receita  operacional  escriturada  no  Diário  teria  sido  movimentada  em  supostas  outras  contas  bancárias  de  titularidade da interessada ou de terceiros, o que não foi trazido  aos autos pela fiscalização.  Igual  conclusão  não  se  aplica  em  relação  aos  rendimentos  de  aplicação financeira escriturados no livro Diário, no total de R$  1.718,46, pois tal parcela certamente foi excluída dos depósitos  bancários questionados, conforme observação feita no Termo de  Verificação  Fiscal  nº  0001,  por  se  tratar  de  movimentação  financeira entre contas de mesma titularidade da contribuinte.  Nesse contexto, retifica­se a base de cálculo tributável do IRPJ e  da  CSLL,  para  dela  excluir  a  parcela  de  R$  30.887.724,48  (receitas  operacionais),  escriturada no  livro Diário, mantendo­ se  aquela  de  R$  46.523.472,29,  decorrente  de  depósitos  bancários sem comprovação de origem, bem como aquela de R$  1.718,46,  relativa  a  rendimentos  de  aplicação  financeira.  (grifamos)  Entendo, à luz dos fatos e fundamentos presentes nos autos, que não merece  reparos a decisão recorrida, pois realmente parece razoável intuir que o valor total dos créditos  bancários  inclui as  receitas operacionais  escrituradas,  ainda que a destempo, no  livro Diário,  até porque  não  se  tem notícia  de outras  contas movimentadas  pelas  empresa,  além daquelas  para as quais foram anexados extratos no processo.  Portanto, a fim de se evitar dupla incidência sobre a mesma base tributável,  acolho os  argumentos  formulados na decisão de  1a  instância  e  reconheço a  correção de  seus  termos.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE  provimento,  assim  como  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  também  NEGAR­LHE provimento.    É como voto.  Fl. 9091DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 17          16   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  Voto Vencedor  Não obstante a costumeira qualidade das razões dos votos do ilustre Relator,  peço  vênia  para  discordar  neste  PAF  do  ponto  controvertido  referente  ao  agravamento  da  multa.  Entendeu  o  Sr.  ARFR  que  a  Contribuinte  omitiu  receitas.  Essa  conclusão  decorreu da identificação de depósitos bancários com origem não comprovada.   Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que,  em  17/11/2012,  a  Contribuinte apresentou extratos bancários de contas mantidas no ano de 2008. Todavia, como  não foi apresentada a integralidade dos extratos, em 29/02/2012 foram expedidos RMFs para as  instituições financeiras.  Em  26/04/2012,  03/05/2012  e  03/08/2012,  a  Contribuinte  apresentou  mais  documentos, a exemplo de Livros Diário e Razão. Contudo, entendeu a fiscalização que não foi  demonstrada  a  origem  e  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  constantes  nas  contas  bancárias,  razão  pela  qual  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida.  Ademais,  agravou a multa com o seguinte fundamento:    No  curso  do  presente  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  entregar  os  arquivos  digitais  contábeis  a  que  está  obrigado  a  manter  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil em atendimento ao que  estabelece o art. 11 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991.  Contudo, até a presente data não foram apresentados.  Desta  forma, consoante prescrito pelo  inciso  II, do §2°, do art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, em virtude do  contribuinte não  ter atendido às  intimações para apresentar os  aludidos  arquivos  digitais  contábeis,  foi  aplicada  a  multa  por  infração agravada no percentual de 112,50%.    Pois bem. A minha divergência está amparada na Súmula CARF nº 96, que  assim dispõe:    Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  Fl. 9092DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 18          17 agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.    Analisando os acórdãos paradigmas desse enunciado sumular, identifico que  o  agravamento  só  deve  ocorrer  quando  a  omissão  do  sujeito  passivo  estiver  associada  a  um  prejuízo concreto ao curso da fiscalização. Nesse sentido o Acórdão nº 9101­001.468, de 16 de  agosto de 2012, da relatoria do Cons. José Ricardo da Silva:    “O  não  atendimento  à  intimação,  na  qual  eram  solicitados  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  não  obstou  o  procedimento  fiscal,  já  que  nestes  casos  a  legislação  de  regência  permite  que  o  lucro  seja  arbitrado.  Tanto  é  verdade,  que  foi  o  próprio  autuante  que  procedeu  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  e  efetuou  o  lançamento.  Ora,  o  não  fornecimento dos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita, pois  tal conduta do contribuinte coloca a presunção legal contra ele,  autorizando o lançamento de ofício arbitrando o lucro.   Assim, inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do  não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros  contábeis  e  documentação  fiscal,  já  que  estas  omissões  tem  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência,  que  no  caso  foi  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  da  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal.  Correta  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  nenhum  reparo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  No mesmo sentido o Acórdão nº 1202­000.990, de 12 de  julho de 2013, da  relatoria da Cons. Viviane Vidal Wagner:  “A  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  documentação de suporte, por si só,  justifica o arbitramento do  lucro. Todavia, a imputação de penalidade mais gravosa exigiria  a demonstração clara e objetiva da conduta irregular alegada, o  que não se verifica no presente caso.”  No caso em julgamento, o único fundamento apresentado pelo Sr. AFRF para  o agravamento foi que “o contribuinte foi  intimado por diversas vezes a entregar os arquivos  digitais contábeis a que está obrigado a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.” Como não apresentou, aplicou a sanção prevista no “II, do §2°, do art. 44 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007.”  Ora, não há dúvida que o enunciado sumular do CARF de nº 96 é aplicável  ao caso, já que “A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos  lucros.”  Fl. 9093DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19311.720424/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.349  S1­C2T1  Fl. 19          18 Considerando que foi arbitrado o lucro e que o único fundamento apresentado  pelo Sr. AFRF para o agravamento do multa  foi a não entrega dos documentos  solicitados à  Contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 96, voto pelo cancelamento da multa agravada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Redator designado                      Fl. 9094DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 35187.000103/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, com a finalidade de a unidade preparadora da RFB juntar aos autos o recurso administrativo interposto em face da decisão administrativa que cancelou a isenção das contribuições para a seguridade social, protocolado à época sob o nº 36582.003962/2006-68. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi,, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, com a finalidade de a unidade preparadora da RFB juntar aos autos o recurso administrativo interposto em face da decisão administrativa que cancelou a isenção das contribuições para a seguridade social, protocolado à época sob o nº 36582.003962/2006-68. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi,, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 150          1 149  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35187.000103/2006­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.493  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ATO CANCELATÓRIO DE  ISENÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE ESPÍRITA PAZ AMOR E LUZ ­ SEPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, com a finalidade de a unidade preparadora da RFB juntar aos autos o  recurso administrativo interposto em face da decisão administrativa que cancelou a isenção das  contribuições para a seguridade social, protocolado à época sob o nº 36582.003962/2006­68.      André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente      Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi,,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e  Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 51 87 .0 00 10 3/ 20 06 -1 7 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 35187.000103/2006­17  Resolução nº  2401­000.493  S2­C4T1  Fl. 151          2   Relatório  De  início,  deixo  consignado  que  a  despeito  do  processo  fazer  referência  à  ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA, PAZ, AMOR E LUZ ­ SEPAL, a  recorrente  identifica­se com a  denominação  de  SOCIEDADE  ESPÍRITA  PAZ,  AMOR  E  LUZ,  conforme  se  verifica  dos  diversos documentos acostados aos autos.  2.    Cuida­se  de  processo  relativo  ao  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  tendo  em  vista  a  associação  ter  deixado  de  ser  portadora  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), a partir de 24/4/2002 (fls.  112/115 e 118/119).   3.     Em  apertada  síntese,  descrevo  abaixo  as  principais  informações  contidas  nos  autos:  i) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido  pelo  CNAS,  com  validade  de  24/4/1999  a  23/4/2002  (fls.  61);  ii) pedido de renovação do referido certificado, protocolado  sob o nº 44006.000700/2002­90 (fls. 89);  iii)  indeferimento  da  renovação  do  certificado,  conforme  Resolução CNAS nº 124, de 15/7/2005 (fls. 90/93);  iv)  elaboração  de  Informação  Fiscal,  tendo  em  conta  o  indeferimento  da  renovação,  com  proposição  para  o  cancelamento da isenção das contribuições sociais, a partir  de 24/4/2002 (fls. 95);  v)  apresentação  de  defesa  tempestiva  pelo  contribuinte,  depois  de  cientificado  do  conteúdo  da  Informação  Fiscal  (fls. 100/103);  vi)  Decisão­Notificação  nº  14.401.4/001/2006,  proferida  após a apreciação da manifestação da entidade, em que se  decidiu  pela  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção  a  contar  de  24/4/2002,  tendo  a  sociedade  espírita  tomado  ciência do inteiro teor da decisão e do ato cancelatório em  17/11/2006 (fls. 112/115 e 118/119);  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 35187.000103/2006­17  Resolução nº  2401­000.493  S2­C4T1  Fl. 152          3 vii) existência de despacho da unidade preparadora da RFB  em  que  dá  notícia  sobre  a  impetração  do  mandado  de  segurança  (MS)  nº  2007.70.05.002122­6/PR1,  assim  como  da  interposição  de  recurso  administrativo  pelo  interessado  relativo ao Ato Cancelatório de Isenção, recepcionado sob o  nº  36582.003962/2006­682,  o  qual  teria  sido  protocolado  em 18/12/2006 e, portanto, depois de esgotado o prazo legal  (fls. 126);  viii) por meio do Despacho nº 2401­143, de 25/6/2014, a 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Carf  entendeu  necessário  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  com  a  finalidade  de  emissão  de  nova decisão,  nos  termos  previstos  no  Decreto  nº  7.237,  de  20  de  julho  de  2010,  e  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.071,  de  15  de  setembro de 2010 (fls. 132/134);  ix)  reexaminada  a matéria,  em  cumprimento  ao  solicitado  pelo Carf, a unidade de origem da RFB emitiu a Informação  Fiscal  de  fls.  145/146. Comunicou,  ainda,  que  em  face  da  decisão judicial no MS nº 2009.70.05.002571­0/PR, houve  suspensão  do  crédito  tributário  constituído  em  outro  processo, sob o nº 10935.009531/2008­36, até que emitida  a  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  de  cancelamento de isenção (fls. 143 e 148); e   x) devidamente intimado do conteúdo da Informação Fiscal  de fls. 145/146, não consta pronunciamento do interessado  (fls. 147/148).  4.    Designado inicialmente para a relatoria do Processo nº 11176.000173/2007­17,  que cuida do correlato lançamento do crédito tributário decorrente do cancelamento da isenção,  solicitei a vinculação por decorrência dos respectivos autos, com vistas a uma melhor análise  da  situação  processual  em  conjunto.  Deferido  o  pedido  de  vinculação,  foi  providenciada  a  apensação (fls. 149).  É o relatório.                                                              1 Conforme fls. 196/200 do Processo Administrativo nº 11176.000173/2007­17, em apenso, a ação de segurança  cadastrada  sob  o  nº  2007.70.05.002122­6/PR,  com  deferimento  de  liminar,  teve  por  objeto  o  recebimento  e  o  seguimento do recurso administrativo interposto em face da decisão que cancelou a isenção. A unidade da RFB, à  época Delegacia da Receita Previdenciária em Cascavel (PR), comunicou ao contribuinte, por meio do Ofício nº  027­2007/DRP  ­  Cascavel,  que  não  daria  encaminhamento  à  petição  da  entidade,  protocolada  sob  o  nº  36582.003962/2006­68, e destinada ao Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS (fls. 193/194).   2  A  despeito  da  menção  à  interposição  do  recurso,  não  localizei  nos  autos,  mesmo  que  em  apenso,  o  recurso  administrativo protocolado sob o nº 36582.003962/2006­68, referente ao Ato Cancelatório de Isenção.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 35187.000103/2006­17  Resolução nº  2401­000.493  S2­C4T1  Fl. 153          4   Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  5.    Com a advento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que revogou o art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  foram  estabelecidos  novos  procedimentos  administrativos para a certificação das entidades como instituições beneficentes de assistência  social e novos requisitos para a fruição da imunidade/isenção a que alude o § 7º do art. 195 da  Carta da República de 1988.  5.1    Entre outros aspectos, a Lei nº 12.101, de 2009, extinguiu os procedimentos para  reconhecimento e para cancelamento da isenção.   5.2    Vale  dizer  que  constatado  o  descumprimento  dos  requisitos  pela  entidade  necessários  à  isenção,  o  lançamento  do  crédito  tributário  ­  mediante  lavratura  de  auto  de  infração ­ passou a dispensar o prévio ato de cancelamento, sem prejuízo do rito estabelecido  no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Eis a  redação do art. 32 da Lei nº 12.101, de  2009:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1º  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  6.    Na hipótese de processos de cancelamento de isenção pendentes de julgamento  quando da edição da Lei nº 12.101, de 2009, como ora se cuida, a legislação tributária previu  regras de transição.  6.1    Nesse  sentido,  transcrevo  o  art.  45  do  Decreto  nº  7.237,  de  2007,  que  regulamentou a Lei nº 12.101, de 2009, cuja redação foi mantida pelo Decreto nº 8.242, de 23  de maio de 2014, atualmente em vigor:  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 35187.000103/2006­17  Resolução nº  2401­000.493  S2­C4T1  Fl. 154          5   7.    Nota­se que os processos de cancelamento de isenção pendentes de apreciação  passaram a ser analisados pelas novas regras de apuração, embora com base na  lei vigente à  época do fato gerador.  7.1    Após baixado em diligência para fins de observância do rito previsto no art. 45  do Decreto nº 7.237, de 2007, conforme despacho de fls. 132/134, a tramitação do processo de  cancelamento  de  isenção  (Processo  nº  35187.000103/2006­17)  está  ocorrendo  de  forma  simultânea com o correlato lançamento do crédito tributário (Processo nº 11176.000173/2007­ 17), estando, em princípio, aptos a julgamentos conjunto.  8.    Nada  obstante,  em  que  pese  as  idas  e  vindas  de  ambos  os  processos,  o  caso  concreto ainda exige o saneamento da instrução processual para viabilizar a análise de mérito,  vinculada que esta a questão em verificar se a entidade recorrente detém ou não o direito ao  benefício fiscal nas competências a que se refere o lançamento fiscal.  9.    Explico. De acordo com o exposto na nota de rodapé nº 1, supra, a possibilidade  do seguimento ao recurso voluntário relativo ao ato cancelatório foi garantida por concessão de  ordem  no  MS  nº  2007.70.05.002122­6/PR,  ante  a  negação  por  parte  da  Administração  Tributária.  9.1    A consulta pública ao sítio do Tribunal Regional da 4ª Região, onde tramitou a  ação judicial, revela o trânsito em julgado da ação de segurança, ainda no ano de 2009, sendo  mantida  a  sentença  que  concedeu  a  ordem  para  determinar  o  seguimento  do  recurso  administrativo contra o ato que cancelou a isenção.  9.2    Há  igualmente  notícia  da  existência  de  outra  ação  judicial,  com  decisão  favorável ao contribuinte, em que se suspendeu a exigibilidade do crédito tributário enquanto  se  aguarda  o  desfecho  do  processo  administrativo  de  cancelamento  da  isenção  (MS  nº  2009.70.05.002571­0/PR).  10.    Em  visto  disso,  parece­me  necessário  um  prévio  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  do  recurso  administrativo  apresentado  pela  entidade  em  face  do  ato  cancelatório,  mesmo  que  seja  para  não  conhecê­lo  por  ausência  do  requisito  extrínseco  da  tempestividade na interposição do apelo.   10.1    Por  outro  lado,  não  tenho  dúvidas  que  eventual  admissibilidade  e  exame  de  mérito  do  recurso  administrativo  refletirá  diretamente  no  procedimento  administrativo  de  constituição  de  crédito  tributário,  tal  como  o  que  se  está  discutindo  naquele  Processo  nº  11176.000173/2007­17.  11.    Inviabiliza  tais  providências,  contudo,  a  falta  de  juntada  do  recurso  administrativo interposto contra o Ato Cancelatório de Isenção, protocolado à época sob o nº  36582.003962/2006­68, conforme retro mencionado na nota de rodapé nº 2.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 35187.000103/2006­17  Resolução nº  2401­000.493  S2­C4T1  Fl. 155          6 12.    Nesse  contexto,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com a finalidade de a unidade preparadora da RFB juntar aos autos o recurso  administrativo interposto em face da decisão que cancelou a isenção das contribuições para a  seguridade  social,  protocolado  à  época  sob  o  nº  36582.003962/2006­68,  segundo  consta  do  despacho às fls. 126, com data de 11/6/2007.  13.     Adotadas as providências pelo órgão administrativo, deverá ser oportunizado o  contraditório à recorrente, com posterior retorno dos autos para julgamento deste colegiado.  É como voto.    Cleberson Alex Friess.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 19515.003507/2009-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. A regra-matriz de incidência da multa prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, tem como antecedente a inobservância, pelo sujeito passivo, do prazo de 20 dias para atendimento à intimação lavrada para apresentação de arquivos digitais. Se ficar demonstrado que outro prazo foi estabelecido, não se configurou a hipótese de aplicação da multa. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto ao conhecimento, por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa. 2) Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 26/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luís Flávio Neto, André Mendes Moura, Lìvia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. A regra-matriz de incidência da multa prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, tem como antecedente a inobservância, pelo sujeito passivo, do prazo de 20 dias para atendimento à intimação lavrada para apresentação de arquivos digitais. Se ficar demonstrado que outro prazo foi estabelecido, não se configurou a hipótese de aplicação da multa. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto ao conhecimento, por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa. 2) Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 26/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luís Flávio Neto, André Mendes Moura, Lìvia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 812          1 811  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003507/2009­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.173  –  1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ­ ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF ­ BRASIL FOODS S/A, nova denominação de PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa:  MULTA  REGULAMENTAR.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  A  regra­matriz  de  incidência da multa prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991,  com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  tem como  antecedente  a  inobservância,  pelo  sujeito passivo, do prazo de 20 dias  para  atendimento  à  intimação  lavrada para  apresentação  de  arquivos  digitais.  Se  ficar  demonstrado  que  outro  prazo  foi  estabelecido,  não  se  configurou  a  hipótese de aplicação da multa.  Recurso Especial do Procurador Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 07 /2 00 9- 90 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto ao conhecimento, por maioria  de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Cristiane  Silva Costa. 2) Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    EDITADO EM: 26/01/2016    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luís Flávio Neto, André Mendes  Moura,  Lìvia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 562/569, contra o Acórdão nº 1102­000.935, de 8 de outubro de 2013, e­fls.  548/560  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao Recurso  de Ofício  interposto  pela Turma Julgadora de 1ª  Instância e deu provimento ao  recurso voluntário manejado pela  contribuinte  BRF  ­  BRASIL  FOODS  S/A,  nova  denominação  de  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A. O acórdão restou ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2003, 2004, 2005  MULTA REGULAMENTAR.  AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  EM  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  Considerando­se  que  (a)  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  se deu no bojo de procedimento de  fiscalização em  que  se  pretendida  analisar  apenas  a  procedência  ou  a  improcedência dos pedidos de compensação e deles não poderia  ser  lançado  qualquer  tributo,  na  forma  da  própria  legislação  vigente à época dos fatos; (b) os arquivos digitais eram apenas  parte  do  conjunto  de  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  fiscal  pudesse  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  e  não  o  objeto  da  fiscalização;  (c)  diante  do  não  oferecimento dos arquivos incumbiria à Fiscalização indeferir os  pedidos  respectivos,  restabelecer  a  exigibilidade  dos  tributos  confessados  e  compensados  e  aplicar  as  penalidades  previstas  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.173  CSRF­T1  Fl. 813          3 para  as  hipóteses  de  indeferimento  de  compensação;  (d)  entender­se em sentido contrário seria considerar a irrazoável e  desproporcional  hipótese  de  o  contribuinte,  a  par  de  não  ter  reconhecido  seu  pedido  de  crédito,  ser  penalizado  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições  que  sequer  serão  objeto  de  lançamento  no  processo,  impõe­se  o  cancelamento  da  penalidade  aplicada.  Reconhecimento  pela  própria  RFB  por  meio  do  Parecer  Normativo 13/2013.  Recurso voluntário provido.  Alega a  recorrente divergência  jurisprudencial em relação aos Acórdãos nºs  103­22.286 e 1302­00.806, que receberam as seguintes ementas:  Acórdão nº 103­22.286   MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O fato  gerador  da  multa  é  o  próprio  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  dos  arquivos  solicitados  e  ocorre  exatamente  no  momento  em  que  inadimplida  referida  obrigação,  data  a  que  se  deve  reportar  o  lançamento,  a  ser  regido pela lei então vigente.   Acórdão nº 1302­00.806   ARQUIVOS  DIGITAIS.  APRESENTAÇÃO.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, ficando sujeitas à multa equivalente a dois centésimos  por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta do  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento,  quando  deixar  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  referidos  arquivos e sistemas.   MULTA REGULAMENTAR. JUROS MORATÓRIOS.   Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, sobre o crédito tributário correspondente exclusivamente à  multa,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirá  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia Selic, para títulos federais.   INCONSTITUCIONALIDADES.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (súmula CARF nº 2).  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a recorrente destaca o  tema  contra  o  qual  se  insurge:  a  inaplicabilidade  da  multa  regulamentar  por  atraso  na  apresentação de arquivos magnéticos. Ao final, pede pela reforma do acórdão recorrido a fim  de que seja mantida a exigência.  Por meio do Despacho da Presidência da Primeira Câmara ­ e­fls. 690/692, o  Presidente da Câmara a quo dá seguimento ao recurso, entendendo caracterizada a divergência  jurisprudencial  apontada  no  tocante  à  aplicação  da multa  regulamentar  por  inobservância  do  prazo de apresentação de arquivos digitais.  Na  seqüência,  a  contribuinte  apresenta  Contrarrazões  onde,  em  apertada  síntese,  requer  a manutenção do acórdão  recorrido aduzindo, em preliminares, que o  recurso  especial  sequer  poderia  ser  conhecido:  (i)  por  não  ter  restado  devidamente  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial;  (ii)  por  não  ter  a  Fazenda  Nacional  recorrido  do  primeiro  fundamento adotado no acórdão combatido para cancelar o lançamento; e (iii) porque para se  reformar o aresto seria necessário "revolver" provas e documentos trazidos aos autos, o que não  é admissível em sede de Recurso Especial.  No  mérito,  reproduz  os  argumentos  de  defesa  deduzidos  no  recurso  voluntário para requerer, ao final, seja desprovido o Recurso Especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O recurso é tempestivo.  Inicio  por  apreciar  as  alegações  preliminares  deduzidas  nas  contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte  e  que  se  referem  a  questões  que  impossibilitariam  o  conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  afirma  que  não  teria  restado  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial porque o acórdão recorrido cancelou o  lançamento por  ter sido exigida multa  regulamentar  em  sede  de  procedimento  de  verificação  de  certeza  e  liquidez  de  direito  creditório, procedimento esse que não se confundiria com aqueles analisados pelos paradigmas,  cujos fatos geradores das multas regulamentares neles veiculadas foram verificados no âmbito  de procedimentos fiscais destinados à constituição de crédito tributário.   É verdade que o acórdão recorrido tratou de processo de exigência de multa  de  ofício  porque  o  sujeito  passivo  não  apresentou  arquivos  digitais  para  comprovar  direito  creditório, enquanto que os paradigmas não tratavam de procedimentos relacionados à analise  de  direito  creditório;  contudo,  essa  diferença  não  afasta  a  similitude  fática  entre  esses  processos,  porque  nos  autos  em  apreço  a  autoridade  fiscal  julgou  necessário,  para  o  fim  de  verificar a liquidez e certeza dos créditos invocados pela contribuinte nas Perdcomp citadas nos  autos,  exigir  demonstrativos  excel  e  arquivos  magnéticos  de  manutenção  obrigatória.  Tal  procedimento é exatamente igual a uma intimação para comprovação de elementos no curso de  um procedimento  fiscalizatório. Note­se,  inclusive, que foi  lavrado Termo de  Início de Ação  Fiscal (fl. 4 do volume 1), no curso de um procedimento de diligência, o qual, na verdade, é  classificado  como  uma  modalidade  de  procedimento  fiscal,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  1.687, de 2014.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.173  CSRF­T1  Fl. 814          5 Além disso, em que pese o acórdão recorrido ter cancelado o lançamento com  base em dois fundamentos: (i) inobservância da tipicidade cerrada e, (ii) por considerar que a  multa em questão não se aplicaria aos casos de  ressarcimento e compensação, na essência,  a  hipótese  fática  discutida  nos  autos  se  limita  à  aplicação  de  multa  regulamentar  por  inobservância do prazo para apresentação de arquivos magnéticos, caso em que a divergência a  respeito  do  tema  restou  perfeitamente  caracterizada  pela  apresentação  dos  acórdãos  paradigmas, que também tratam da referida multa.  Assinalo,  ainda,  que  a  divergência  resta  caracterizada  quando  os  acórdãos  recorrido e paradigmas tratam de situações fáticas semelhantes e ao final proferem conclusões  diferentes. Observe­se  que  as  situações  fáticas  devem  ser  necessariamente  semelhantes, mas  não há necessidade de que sejam idênticas.   Não  tem  amparo,  também,  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  recorrente não  teria  se  insurgido,  especificamente,  contra o primeiro  fundamento  adotado no  acórdão recorrido para cancelar o lançamento.  É  que,  nas  razões  recursais,  a  recorrente  claramente  afirma  que  o  acórdão  recorrido  "não  conferiu  a  melhor  interpretação  jurídica  aos  fatos  e  aos  dispositivos  legais  pertinentes".  Ora,  o  acórdão  recorrido,  ao  interpretar  os  dispositivos  legais  pertinentes  adotados  no  lançamento,  entendeu,  por  vários  motivos,  que  não  se  aplicariam  ao  caso  as  disposições  legais  dos  artigos  11  e  12,  III  da  Lei  nº  8.218/91.  Essa  interpretação  foi  considerada  equivocada  ou  inadequada  ao  caso,  pela  recorrente,  que  explicitou  adequada  e  suficientemente os fundamentos para a reforma do acórdão em suas razões recursais.  Refuto,  também,  o  ultimo  argumento  preliminar  da  contribuinte  que  considera  que  "para  se  reformar  o  aresto  seria  necessário  'revolver'  provas  e  documentos  trazidos aos autos, não admissível em sede de Recurso Especial".   É que, como bem lembrou a contribuinte, o Recurso Especial de Divergência  se  destina  à  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial  verificado  entre  as  diversas  Turmas  de  Julgamento  do  CARF  ou  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Para  julgar  a  divergência,  é  necessário  conhecer  os  fatos  analisados  pelo  acórdão  recorrido  e  aqueles  apresentados  nos  paradigmas.  A  contribuinte  pretende  cercear  o  direito  do  julgador  de  conhecer  os  fatos  que  se  relacionam à  divergência  suscitada,  o  que,  absolutamente,  não  tem  qualquer amparo.  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recursos  suscitada  pela contribuinte.  No que diz respeito ao mérito, entendo que o lançamento não pode subsistir.  Como  consta  dos  autos,  a  auditoria  fiscal  exigiu  da  contribuinte,  multa  regulamentar  pelo  descumprimento  do  dever  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  solicitados em intimação. Nesse sentido, assim consignou no Termo de Verificação Fiscal (fls.  15/17 do volume 1 digitalizado):  5) Pela não apresentação dos arquivos digitais, aplicamos a multa prevista no  art. 12, III, da lei 8.213/91, transcrito "in verbis":  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 No  auto  de  infração  (fls.  24/28  do  volume  1  do  processo  digitalizado),  a  auditoria fiscal assim descreveu a infração:  001 ­ MULTAS DE VALOR FIXO  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO  Multa regulamentar equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia  de  atraso,  limitada  a  1%  (um  por  cento)  da  Receita  Bruta  do  período,  pelo  não  cumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  e  sistemas.  E atribuiu ao lançamento a seguinte fundamentação legal: arts. 11 e 12, inciso  III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001  e reedições.  Vejamos, pois, o que dizem os dispositivos legais invocados:  Art.  11  ­  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  § 1º A Secretaria da Receita Federal  poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.173  CSRF­T1  Fl. 815          7 bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001).  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  Entendeu, assim, a auditoria fiscal, que a contribuinte, por não ter respeitado  o  prazo  concedido  nas  intimações  lavradas  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  estaria  sujeita  à  multa  calculada  na  forma  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  12  acima  reproduzido.  Note­se  que  a  multa  aplicada  se  deve  ao  descumprimento  do  prazo  para  atendimento das intimações lavradas para apresentação dos arquivos digitais.   Nas intimações lavradas pela fiscalização (fls. 04/09 e 11/12 do volume 1 do  processo digitalizado) foi concedido o prazo de 5 dias para que a contribuinte apresentasse os  arquivos  magnéticos.  Por  sua  vez,  nessas  intimações,  a  auditoria  fiscal  adotou  os  seguintes  comandos normativos: arts. 904, 911 e 927 do RIR/99 (Decreto nº 3.000 de 1999), art. 7º da  Lei  nº  2.354/54  e  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ocorre  que  nenhum  deles  ampara  a  concessão do prazo de 5 dias estipulado pela auditoria fiscal.  Observe­se que o § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/91 (com a redação dada pela  MP  2.158­35/2001),  adotado  como  fundamento  legal  do  auto  de  infração,  dispõe  que  a  Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo  em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados  Atendendo  a  essa  determinação,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  86,  de  2001,  que  dispõe,  textualmente:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF Nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  11  da  Lei  Nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  alterado pela Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da  Medida Provisória Nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, resolve:  E nos artigos seguintes:  Art.  1º.  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 [...]  Art.  2º.  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  [...]  (*) destaques acrescidos  É bem verdade que existe previsão legal para se intimar concedendo prazo de  cinco dias úteis, contudo, entendo que esta não se aplica ao caso, pois essa redução de prazo  ocorreu por meio do art. 71, da própria Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, que também  deu a redação aos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, conforme abaixo destaco:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.  § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44,  §§  2º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação para apresentar documentos,  cuja guarda não esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade material de seu cumprimento. (Sublinhei)  Assim,  quisesse  o  legislador  aplicar  esse  prazo  aos  casos  de  entrega  de  arquivos  digitais  nos  termos  disposto  pelo  art.  11  da  Lei  nº  8.218,  de  91,  por  ocasião  da  publicação do art. 72 da MP nº 2.158­35, de 2001,  teria  feito  remissão ao artigo anterior, no  caso, o art. 71. Contudo isso não ocorreu: remeteu o legislador a definição do prazo aos atos da  Secretaria da Receita Federal, o que ocorreu por meio da já citada IN SRF nº 86, de 2001.  Foi previsto, portanto, pela própria  legislação que disciplina a  imputação da  multa  por  falta  ou  desrespeito  ao  prazo  de  atendimento  de  intimação  para  apresentação  de  arquivos digitais, o prazo que a auditoria fiscal deve conceder ao sujeito passivo para que esses  arquivos sejam apresentados. E esse prazo foi estipulado em 20 dias.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  amparo  normativo  que  justifique  a  fixação,  pela  auditoria  fiscal,  do  prazo  de  5  dias  dado  à  contribuinte  para  apresentação  dos  arquivos  digitais,  que,  em  verdade,  se  verifica  em  total  desacordo  com  o  que  determina  a  própria  legislação que rege o tema.  Portanto,  a  regra­matriz  de  incidência  da  multa  regulamentar  em  comento  prevê  que  seu  aspecto  temporal,  seja  o  desrespeito,  apenas  e  tão  somente,  ao  prazo  de  20  (vinte) dias, que será concedido nas intimações lavradas para apresentação de arquivos digitais.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.173  CSRF­T1  Fl. 816          9 No  presente  caso,  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  erigida  pela  auditoria  fiscal  ­ não atendimento ao prazo de 5  (cinco) dias para apresentação dos  arquivos  magnéticos ­ não leva ao conseqüente da norma de incidência tributária da multa regulamentar  estipulada  pelos  art.s  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/91  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas.  Por conseguinte, não se verifica a hipótese descrita na norma como condição  necessária  à  aplicação  da  multa.  Ou,  em  outras  palavras,  se  o  prazo  estabelecido  pela  autoridade fiscal não poderia ser o de cinco dias úteis, não se pode dizer que o sujeito passivo  descumpriu prazo determinado.  E  não  há  como  aperfeiçoar  o  lançamento  formalizado  nos  autos,  como  pretendeu a Turma Julgadora de 1ª Instância, que reconheceu ser indevido o prazo, mas alterou  a base de cálculo da multa,  calculando­a como se o não atendimento só  se operasse após os  vinte dias estabelecidos pela instrução normativa.   É  que  estamos  diante  de  um  vício  material,  que  macula  o  presente  lançamento.  E  aqui  trago  à  colação  o  seguinte  estudo  produzido  no  trabalho  intitulado  "Processo Administrativo Fiscal Comentado" (Dialética ­ 2ª Edição ­ Marcos Vinicius Neder e  Maria Teresa Martinéz López):  Para  Eurico  de  Santi,  se  o  lançamento  objeto  de  invalidação  apresentar  vício  em  seu  processo  de  produção,  é  caso  de  anulação; se o vício estiver instalado em seu produto, é caso de  nulidade. Vincula, portanto, a anulação aos problemas inerentes  ao conteúdo do ato (vícios materiais). Num ato de lançamento, o  resultado pretendido é a constituição do crédito tributário, pois é  condição  para  que  a  Fazenda  possa  exercer  seu  direito  ao  tributo.  Assim,  se  a  invalidade  do  lançamento  decorre  de  problemas nos pressupostos de constituição do ato,  ou  seja,  na  aplicação da regra­matriz de incidência (direito material, diz­se  que o vício é material. Se a anulação decorre de vício de forma  ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo  173,  inciso  II, para reinício da contagem do prazo decadencial  [...] (p. 473).  Além da natureza do vício, há o problema da atribuição de competências no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  essas,  muito  claramente  delineadas  pela  legislação que rege o processo administrativo fiscal, no sentido de que a autoridade julgadora  não detém competência para efetuar  lançamento. Nem mesmo para aperfeiçoar o  lançamento  formalizado em desacordo com a lei, ora analisado nos autos.   Por  oportuno,  registro  também  que  discordo  da  motivação  da  decisão  recorrida não só por entender aplicável ao caso o inciso II do art. 12, haja vista que o art. 12,  inciso II, ao meu sentir, pressupõe entrega com omissão ou inexatidão (já que a letra da lei é  “aos que se omitirem ou prestarem informações inexatas”), como também entendo que aplicou  indevidamente  o  Parecer  Normativo  RFB  nº  3,  de  2013,  uma  vez  que  esse  parecer  apenas  esclarece que os procedimentos de compensação, restituição e ressarcimento possuem deveres  instrumentais para  se efetivar  (tais como apresentar PER/Dcomp) e  esses procedimentos não  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 podem ser considerados obrigações  acessórias, porque estas consistem na obrigação de  fazer  ou não fazer do sujeito passivo, mas sempre no interesse da arrecadação ou da fiscalização.  Contudo,  o  fato  de  o  PER/Dcomp  não  ser  uma  obrigação  acessória,  não  significa dizer que a Fiscalização está vedada a intimar o sujeito passivo a apresentar arquivos  magnéticos  para  verificar  no  crédito  pleitado  na  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  afasta  a  possibilidade de se adotar os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, 1991, no curso desse procedimento  fiscal.  Por todas as razões aqui expostas, em que pese não concordar com a decisão  recorrida, entendo que o lançamento não pode subsistir.  Em face do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional para  negar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 821DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.013357/2006-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. Todos os co-titulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009). Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9202-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. Todos os co-titulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009). Recurso Especial do Procurador negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de fonte no exterior e omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários sem identificação de origem, nos anos­calendário de 2001 e 2002.   Em  sessão  plenária  de  17/12/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  158.010, prolatando­se o Acórdão nº 102­49.451 (fls. 612 a 623), assim ementado:  “ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  DECADÊNCIA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO  SEM  ORIGEM COMPROVADA ­ CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO  GERADOR  ­  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em  base mensal  e  tributada  na  tabela  progressiva  anual,  com  fato  gerador  em  31  de  dezembro.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­ calendário.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS.  Nos  casos  de  contas  bancárias  em  conjunto  é  indispensável a  regular  e prévia  intimação de  todos  os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados,  pois a omissão apurada deverá ser rateada entre os co­titulares,  salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÕES.  Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior a RS 12.000,00, desde que o  somatório desses  créditos  não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00, dentro  do  ano­calendário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal  quando  os  créditos não comprovados superem referido montante.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10980.013357/2006­19  Acórdão n.º 9202­003.742  CSRF­T2  Fl. 1.438          3 A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria  de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da  base de cálculo no ano de 2001 o montante de R$ 164.611,30 e  cancelar a exigência do ano calendário de 2002, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que provêem apenas  50% dos valores correspondentes às c/c conjuntas.”  Cientificada  do  acórdão  em  27/03/2009  (fls.  624),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na mesma data,  o Recurso Especial  de  fls.  626 a 632, por contrariedade  à  lei,  com  fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, visando rediscutir a exclusão, da base de cálculo  dos  depósitos  bancários,  da  totalidade  dos  valores  depositados  nas  contas­correntes  conjuntas.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  despacho nº 9202­00.350, de 08/10/2009 (fls. 634/635).  Em  18/01/2010,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR  opôs  os  Embargos de Declaração de fls. 637/638, que foram acolhidos, exarando­se, em 18/09/2012, o  Acórdão de Embargos nº 2101­01.857 (fls. 639/640), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Havendo  divergência entre o dispositivo do acórdão e a conclusão do voto  condutor  do  acórdão  embargado,  outro  deve  ser  proferido  na  devida forma, para sanar o defeito.  Embargos acolhidos.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 102­49.451, de 17 de  dezembro  de  2008,  esclarecendo  que,  em  relação  ao  ano­ calendário de 2002, somente foi cancelada a omissão com base  em depósito bancário sem origem comprovada.”  Cientificada do Acórdão de Embargos  em 09/05/2013  (fls. 641),  a Fazenda  Nacional apresentou petição reiterando o Recurso Especial já interposto (fls. 644).  Cientificado em 16/12/2013 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 347/348), o  Contribuinte quedou­se silente.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Às  fls.  1.354,  a  DRF  em  Curitiba/PR  informa  que  o  processo  teve  seus  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  transferidos  para  envio  para  cobrança  executiva, por meio do processo nº 10980­720.458/2014­50.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de autuação com base em depósitos bancários sem identificação de  origem, conforme o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  O apelo foi interposto na modalidade de contrariedade à lei, com fundamento  no art. 7º,  inciso I, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  2007,  visando  rediscutir  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos bancários, da totalidade dos valores depositados nas contas­correntes conjuntas   A matéria é objeto da Súmula CARF nº 29 (Vinculante), de 08/12/2009:  Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co­titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   Na aplicação desta súmula, devem ser observados dois aspectos:  ­  quando  a  súmula  especifica  que  os  co­titulares  devem  ser  intimados,  obviamente  ela  se  refere  aos  casos  de  conta  conjunta  em  que  a  lei  determina  a  divisão  proporcional dos depósitos (§ 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), até porque a súmula não  faz lei, e sim torna mais prática e célere a aplicação da lei;  ­ a "nulidade do lançamento" referida na súmula deve ser interpretada como  "exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  depósitos  relativos  a  conta­conjunta,  cujos  co­titulares  declarem em separado e não tenham sido intimados"; com efeito, em nenhum dos acórdãos que  deram suporte a esta súmula se promoveu a declaração de nulidade do  lançamento, mas  tão­ somente a exclusão dos respectivos depósitos.  Com estas considerações, verifica­se que, no caso em apreço, o Contribuinte  não fez declaração em conjunto, tampouco possui dependentes, e o acórdão recorrido limitou­ se  efetivamente  a  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos,  dos  valores  das  contas­conjuntas, sem absolutamente declarar a nulidade do lançamento.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10980.013357/2006­19  Acórdão n.º 9202­003.742  CSRF­T2  Fl. 1.439          5                             Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6304552 #
Numero do processo: 13056.000066/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Por força da decisão proferida pelo STF, no RE 606.107 RS, não há a incidência da Cofins nos valores provenientes de transferência de créditos de ICMS para terceiros. Aplicação do art. 543-B do CPC e art. 62-A do RICARF. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previsto para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplica-se a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator. Voto vencedor a cargo do Conselheiro José Henrique Mauri. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente e relator. José Henrique Mauri - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira (Suplente), José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Por força da decisão proferida pelo STF, no RE 606.107 RS, não há a incidência da Cofins nos valores provenientes de transferência de créditos de ICMS para terceiros. Aplicação do art. 543-B do CPC e art. 62-A do RICARF. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previsto para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplica-se a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic. Embargos rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000066/2005­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.843  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ Cofins  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUSA CALÇADOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  PROVENIENTES  DE  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.  Por  força  da  decisão  proferida  pelo  STF,  no  RE  606.107  RS,  não  há  a  incidência da Cofins nos valores provenientes de transferência de créditos de  ICMS  para  terceiros.  Aplicação  do  art.  543­B  do  CPC  e  art.  62­A  do  RICARF.  COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  O  desfecho  do  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  julgado  conforme  procedimentos previsto para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em  julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplica­ se  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  o  creditamento,  regularmente  solicitado  pelo  contribuinte,  tenha  sido  indevidamente  obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso  emitido pela administração impedindo sua utilização.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de  óbice  criado  pela  própria  Administração,  caso  em  que  é  devida  a  atualização dos créditos, com base na Selic.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 66 /2 00 5- 19 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.843  S3­C3T1  Fl. 11          2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por maioria  de  votos,  em  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Vencido  o  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  relator. Voto vencedor a cargo do Conselheiro José Henrique Mauri.     ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente e relator.    José Henrique Mauri ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira  (Suplente),  José Henrique Mauri  e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.843  S3­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração,  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacinal, ao amparo do  art. 65, Anexo  II, do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3301­002.404, de 19/08/2014, assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  PROVENIENTES  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Por força da decisão proferida pelo STF, no RE 606.107 RS, não  há  a  incidência  da  Cofins  nos  valores  provenientes  de  transferência de créditos de ICMS para terceiros. Aplicação do  art. 543­B do CPC e art. 62­A do RICARF.  COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a aplicação de  índices de correção  monetária nos pedidos de ressarcimento. Porém, é possível a sua  incidência,  em  situações  em  que  a  demora  no  ressarcimento  tenha  sido  provocada  por  resistência  ilegítima  por  parte  do  fisco. Aplicação do art. 543­C do CPC e art. 62­A do RICARF.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido  De acordo com o embargante haveria omissão e erro material, à medida em  que foi  reconhecido no citado julgado a incidência de juros Selic no ressarcimento da Cofins  não­cumulativa.  Afirma  que  os  art.  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  tal  incidência  e  que  não  é  aplicável  no  presente  caso  o  REsp  nº  1.035.847,  do  STJ,  pois  o  entendimento do STJ é sobre crédito escritural do IPI e não sobre ressarcimento da Cofins.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.843  S3­C3T1  Fl. 13          4 Voto Vencido  Conselheiro ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL  Os embargos de declaração são tempestivos, portanto passo à sua apreciação.  Registro que impõe­se a concordância com o embargante. De fato, o direito  creditório reconhecido na decisão é referente a valores da Cofins não­cumulativa apurada nos  termos da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez o fundamento do reconhecimento da aplicação da  taxa de  juros Selic  foi o REsp nº 1.035.847, do STJ, o qual  trata exclusivamente de créditos  escriturais  do  IPI.  Portanto  há  contradição  entre  o  que  foi  decidido  com  os  fundamentos  adotados  no  voto  condutor,  fato  que  efetivamente  pode  ter  levado  a  turma  julgadora  a  erro,  situação que impõe o acolhimento dos presentes embargos de declaração.  Vejamos o entendimento do STJ no Acórdão do REsp 1.035.847/RS, o qual  foi julgado na sistemática do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.843  S3­C3T1  Fl. 14          5 Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Da  leitura  de  sua  ementa,  resta  indubitável  a  sua  aplicação  específica  aos  créditos escriturais de IPI. Portanto não é cabível a aplicação do art. 62­A do RICARF o qual  obriga  os  julgadores  do  tribunal  administrativo  a  reproduzir  as  decisões  do  STF  e  do  STJ  proferidas nos termos dos art. 543­B e 543­C do CPC.  É que no caso dos créditos da Cofins não­cumulativa existe dispositivo legal  expresso proibindo a incidência de correção monetária e de juros. Trata­se do art. 13 da Lei nº  10.833/2003, abaixo transcrito:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Como  referido  dispositivo  está  em  pleno  vigor  e  não  foi  afetado  pelo  julgamento do STJ no Acórdão do REsp 1.035.847/RS, há que se reconhecer sua aplicabilidade  para  o  presente  processo,  sendo  forçoso  reconhecer  o  erro  e  a  contradição  no  acórdão  embargado.  Diante do  exposto,  voto por acolher os  embargos de declaração dando­lhes  efeitos  infringentes  sobre  o  Acórdão  nº  3301­002.404,  o  qual  deve  ser  alterado  para  negar  provimento parcial ao recurso voluntário, somente na parte relativa a incidência de juros sobre  os valores do ressarcimento.    ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Relator Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.843  S3­C3T1  Fl. 15          6 Voto Vencedor  Conselheiro José Henrique Mauri  Peço  vênia  ao  Ilmo  relator  para  divergir  de  seu  entendimento.  Em  recente  oportunidade, quando  relatei  o Processo 11020.720074/2007­29,  tratando da mesma matéria,  manifestei­me  no  sentido  de  que  o  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  embora  tenha  sido  proferido  em  torno  de  outro  tributo  ­  IPI,  seria  aplicável  para  as  contribuições  para  o PIS  e  Cofins. Esse entendimento foi acompanhado pela maioria do colegiado, emergindo o Acórdão  3301­002.739, que ora o reproduzo, como minhas razoes de voto.  Assim ficou ementado o Acórdão 3301­002.739, no pormenor:  COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  O  desfecho  do  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  julgado  conforme  procedimentos previsto para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em  julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplica­ se  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  o  creditamento,  regularmente  solicitado  pelo  contribuinte,  tenha  sido  indevidamente  obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso  emitido pela administração impedindo sua utilização.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de  óbice  criado  pela  própria  Administração,  caso  em  que  é  devida  a  atualização dos créditos, com base na Selic.    A questão posta refere­se ao cabimento, ou não, de correção monetária sobre  o valor do crédito a ser ressarcido/compensado.   Esse  assunto  já  mereceu  inúmeras  manifestações  com  divergentes  entendimentos  no  âmbito  desse  Conselho,  todavia  o  desfecho  do  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  da  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  julgado  conforme  procedimentos  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos,  Acórdão  transitado  em  julgado  em  03/03/2010,  que,  embora  tenha  sido  proferido  em  torno  de  outro  tributo  ­  IPI,  a  circunstância  aqui  referida mostra­se  equivalente, determinou, definitivamente, o caminho a ser trilhado.  Restou  concluído,  naquele  REsp,  que,  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  impedindo  a  utilização  do  crédito,  posteriormente reconhecido, passa a existir o direito à correção monetária.  No  presente  caso,  a  resistência  da  administração  mostrou­se  na  parte  que  houve  deferimento  apenas  parcial  do  crédito  em  face  da  inclusão,  de  ofício,  dos  valores  de  transferência de ICMS nas bases de cálculo da COFINS, diminuindo o valor a ressarcir.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.843  S3­C3T1  Fl. 16          7 Os créditos pleiteados deixaram de ser utilizados por força de ato proibitivo  emanado da própria Fazenda, transmudando­se a sua natureza de mero crédito escritural, para  constituir­se uma “dívida” de valor.   Foi nesse sentido que discorreu o julgado no REsp, razão pela qual se destaca  parte do julgado:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  [...]  Utilizo,  como  se  minhas  fossem,  as  palavras  do  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior, relator do Acórdão n.º 3402002.370:  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em  sede de IPI, a verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos  escriturais como um todo, no sentido de que, havendo permissão  legal  para  tomada  dos  créditos  e  o  contribuinte  não  os  escriturou no devido  tempo, por  sua própria mora ou omissão,  não fará jus aos juros e correção, pois que não pode imputar ao  Poder  Público  uma  penalização  que  decorre  de  sua  própria  inércia.  No entanto, o inverso também é verdadeiro, na medida em que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou  pela  sua  diminuição por  inserção  indevida de “débitos” em sua base de  cálculo, inibindo o contribuinte de lançá­los no tempo oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida  num  processo  litigioso,  administrativo  ou  judicial,  será  então  debitada  a  mora  ao  Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então  tinham  seu  registro  vedado,  por  norma  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.843  S3­C3T1  Fl. 17          8 expressa ou oposição na interpretação dada pela Administração  Pública.  Esse entendimento acabou sendo contemplado na Súmula nº 411, do STJ, que  se transcreve:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco.  O  mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins obtidos na forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002  e 10.833∕2003, já que não há previsão legal que admita  sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado  no  REsp.  n.  212.899  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.843  S3­C3T1  Fl. 18          9 incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  "resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  do  crédito  pela  administração  tributária  com  mora  e  a  da  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp nº 1.035.847/RS (Rel. Min. Luiz Fux), aplica­se também a todos os casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente  “escriturais”.  Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos créditos, a prolação de Despacho que diminuir o seu saldo credor.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13056.000066/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.843  S3­C3T1  Fl. 19          10 Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  estará meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando  o contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.  Assim  sendo,  voto  pela  admissão  da  incidência  da  taxa Selic  sobre  o  valor  dos créditos acumulados pelo contribuinte na parte que houve o indeferimento pela adição dos  valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS e que fez diminuir o  referido saldo  credor,  em  sintonia  com  o Recurso Especial  nº  1.035.847/RS,  da  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  julgado  conforme  procedimentos  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos,  Acórdão  transitado em julgado em 03/03/2010.    Dispositivo  Ante o todo exposto, voto no sentido de Rejeitar os Embargos Declaratórios  interpostos, mantendo­se íntegro o Acórdão nº 3301­002.404, para admitir a incidência da taxa  Selic na parte glosada dos créditos ressarciendos.    É como voto.  Conselheiro José Henrique Mauri                    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI

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Numero do processo: 10835.001575/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.013
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CO3/CO3 Fls. 92 ANELI DAUDT PRIETO Presidente J.2TON LU ARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 93 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 22, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes ao ano- calendário de 2002, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. 01/20, na qual alega, em suma, que: Não foi garantido o direito constitucional a ampla defesa e do contraditório, assim como não houve embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada — totalmente impertinente aos artigos mencionados, sendo nula de pleno direito; 0 auto de infração ern foco não comprovou objetivamente, que os valores levantados dão suporte para a formalização do crédito tributário, devendo ser considerado insubsistente; é incorreta a tipificagdo da eventual infração imputada, posto que conforme o art. 142 do C7N, não se deu a ocorrência do fato gerador, exigida pelo art. 114 do CTIV, e tampouco ficou determinada a matéria tributável — diversas da penalidade aplicada; o disposto no art. 113, § 2°, embora não invocado pela fiscalização, encaixa-se no caso em tela, pois dispõe sobre a obrigação acessória que decorre da legislação tributária e não foi observado na autuação em foco; a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para que possa dispor acerca de obrigações acessórias também é inconstitucional, pois o principio da estrita legalidade não admite delegações ou exceções, conforme art. 5°, lie 150,1, da CF e art. 97 do CTN; segundo o art. 138 do CTN a responsabilidade é excluída por denúncia espontânea da obrigação, inclusive acessória, e, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo, tendo como requisito de validade, sua realização antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização, fato não considerado pela fiscalização; a multa imposta tem caráter confiscatório, o que é vedado pela CF em seu art. 150, IV, em principio aplicável a dever acessório, cabendo as Câmaras Julgadoras garantir que direitos constitucionais sejam observados. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelamento do lançamento em foco, comprovação pericial e testemunhal para elucidar a questão e, caso seja mantido o lançamento em questão, a realização de sustentação oral. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento d Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 38/44, nos termos da seguinte ementa: Processo n.° 10835.001575 12005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 94 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denuncia espontiinea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TORIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida às fl. 49, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário as fls. 50/74, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: A invocação do art. 106, III, c, do CTN tem a intenção de legitimar a retroação do art, 70 da Lei 10.426/02 para atingir o suposto atraso na entrega da declaração, que tinha prazo final o dia 31/05/2001, quase um ano antes da mencionada lei, no entanto, a mesma não representa beneficio ao contribuinte; A multa foi aplicada corn base na UFIR, segundo o art. 88 da Lei 8.981/95, no entanto, a MP 1.973/67 extinguiu tal lei, antes da ocorrência da suposta infração, e a Lei 10.426/02, em que se baseia a multa, surgiu apenas após a ocorrência do suposto atraso, não se tratando deste modo, de retroatividade da lei mais benéfica e sim de inexistência de lei aplicável ao caso, configurando a multa em ofensa ao principio constitucional de irretroatividade das leis tributárias; Processo ri.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 95 0 indeferimento do pedido de produção pericial, pelo órgão julgador em primeira instância, fere os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações, reforma da decisão em primeira instância, deferimento da produção de prova pericial e realização de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes. Trouxe aos autos, documentos de fls.77/86, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Os autos foram distribuidos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até á fl. 89, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 96 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 97 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. t nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogencia é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto A forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder e indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 98 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto h cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa so poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar cam incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á its seguintes multas.. — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdao n.° 303-35.013 CC03/CO3 Pls, 99 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica ern se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória no 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar corn incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas: I — de dois por cento ao mes-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°,- §3°A main( In in ima a ser aplicada sera de: I— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacific no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não 6 cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 100 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/0612000. Descabe a alegação de denuncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7V. 116 de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito corn o art.] 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 NII,TON- LU BARTOL - Relator e

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Numero do processo: 13361.000137/92-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: CSRF/03-03.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:21:54Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:21:55Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:21:55Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:21:54Z; created: 2009-07-22T13:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-22T13:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:21:54Z | Conteúdo => • ca. ••••ei. 4 • t' MINISTÉRIO DA FAZENDAa CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA• Processo n° : 13361.000137/92-81 Recurso n° : RP/201-0.356 Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : I.T.R. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.197 ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto. ISON PEREIRA R IGUES PRESIDENTE aire" PAULO RO R O CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Recurso n° : RP/201-0.356 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1992, sobre o imóvel denominado "FURNAS', localizado no município de CAMPO MAIOR — Pl. A exigência em questão constitui-se pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Levando em consideração o entendimento que já se tornou assente nesta Câmara Superior, com relação às Notificações emitidas em tais circunstâncias, passo diretamente à análise preliminar desta questão, sem me ater às razões de mérito que integram o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-71.058, de 17/09/97, prolatado pela Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Em casos da mesma espécie, com relação à forma do lançamento efetuado, assim tenho me pronunciado em outros julgados: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 2 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e, segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, °a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, °a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). 3 2P Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecia em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n ° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante': Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 'Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." 4 Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos dele decorrentes. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2001 --- ar- -r,41)80 PAULO ROBE '0 UCO ANTUNES 5 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões dá Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II- locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto 6 . . Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: ** VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 7 , • Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 I - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. 8 1. , . Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 9 Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. 10 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235112. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seda agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 11 e. Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 12 - Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 13 - Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. HENRIQUE DO MEGDA 14 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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