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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686137 #
Numero do processo: 10920.002262/95-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-offício”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04665
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Lam- Processo n° : 10920.002262/95-89 Recurso n° : 10.894 Matéria : IRF - Ano: 1990 Recorrente : MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.665 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMIN/STRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se defmitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •0147C7,,,d" CARLOS ALBERTO GON ALVES NUNES VICE-PRESIDENTE E n r ERCIC MARIA etUà-gia= ARVALHO - - Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 FORMALIZADO EM: 06 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO scHmrrr, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. iêd.. 4 2. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 Recurso n° : 10.894 Recorrente : MARCKITO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. RELATÓRIO Refere-se ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, decorrente da ação fiscal levada a efeito no mesmo contribuinte na área do imposto de renda pessoa jurídica, onde foi constatado que a empresa utilizou indexador, para fins de atiiali7ação monetária das demonstrações financeiras, em desacordo com a legislação em vigor (Diferença entre IPC/BTNF). Irresignada com as determinações legais tributárias que normalizaram a matéria o contribuinte ingressou, em 1991, com Ação Ordinária Declaratória - sob o n° 91.0100599-5 (Protocolo 07423 - Justiça Federal Joinville - 03/91), de inexistência parcial de débito tributário. Em 1995 a Justiça Federal julgou improcedente aquela Ação alegando que a pretensão não encontra nenhuma ofensa a princípios constitucionais. Novamente a empresa ingressou com Recurso de Apelação protocolado sob o n° 004954, de 03/04/95. A Autoridade Julgadora mantém o lançamento ancorada na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO liOUIDO. AUTO DE INFRAÇÃO Ce? 3. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n" : 107-04.665 Exercício de 1991. APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional (Ação Ordinária), discutindo o índice aplicável a título de correção monetária (IPC/BTNF), nos demonstrativos financeiros do ano-base de 1990, importa na renúncia dos argumentos impugnatórios relativos a essa matéria, apresentados na esfera administrativa, tomando- se o lançamento definitivo em relação à matéria levada ao Poder Judiciário (Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14/02/96). Face à vinculação entre o lançamento matriz (IRPJ) e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria pertinente específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Irresignada com as razões de decidir, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, alegando, em preliminares, cerceamento ao amplo direito de defesa e, quanto ao mérito, razões já apresentadas na impugnação. É o Relatório. . Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Depreende-se, do relato, tratar-se de lançamento decorrente e que o contribuinte, com relação ao lançamento principal, ingressou com Ação Ordinária Declaratória de inexistência parcial de débito tributário para determinar, ao final, Correção Monetária do Balanço anual - exercício de 1991 - período-base de 1990, pelos índices do IPC como indexador, com pedido de Medida Cautelar para garantia de Juizo, com oferecimento de caução. Mesmo que o lançamento atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juízo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 1 Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. 1 "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o • parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase I e Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão no : 107-04.665 administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10' re." Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub-Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim alinhavou a queii.rie , dentre outros: pé • 6. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da defmitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem)." Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juizo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. / Pd.4 7. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, para declarar definitiva a exigência na çsfera administrativa. Sala das sessões(DF),i de o mbro de "7. f4,/ MARIA DO 1 i . , i1T. 4 :. ri ARV • HO il . 4ffillIPIPINS"— „iliv .. , .- 1 1 -I -I _. : _i .: e e e 1 .1 e e e e i e .1 ãI,.... 8. 1 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4687994 #
Numero do processo: 10935.000093/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Decai em cinco Segundo Conselho de Contribuintes anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Publicado no Diário Oficial da União Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição De 02) / ano 4 para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento VISTO já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 4'147 S;;;;; 4nfigúe Pinheiro Torres Presidente netD. • . tire irancla Relator-Design e O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr • 1 .; .n+b 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes À..4- Processo na : 10935.000093/2001-74 Recurso n' : 121.394 Acórdão na : 202-14.787 Recorrente : PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de auto de infração de fls. 44/61, que exige R$ 31.530,42 de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, RS 23.647,65 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art 86, sç 1° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art 2° da Lei n°7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, Ida Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 44, Ida Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - C77V (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal defls. 45/50, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração 09/1991 a 09/1995, conforme demonstrativos de apuração às fls. 51/56 e de multa e juros de mora à. s fls. 57/6], tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar a° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e no título 5, capitulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Cientificada da autuação em 01/02/2001(fl. 44), a interessada, por intermédio de representante legal, interpôs, tempestivamente. em 05/03/2001 , a impugnação de/is. 66/99, instruída com os documentos de fls. 100/110, cujo teor é sintetizado a seguir: *após referir-se ao lançamento, diz que o fisco pretende creditar-se de valores que datam de 09/1991 a 09/1995; que, entretanto, já decorreram mais de 5 (cinco) anos do efetivo direito de cobrança das parcelas referidas, restando o suposto crédito tributário fulminado pela decadência; • na seqüência, transcreve o art. 173, I e II do CTN, e argumenta que a Receita Federal dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário e que, não o fazendo nesse período, decai seu direito; 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda tp.-;47.er Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 • relacionado, ainda, à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, transcreve doutrina de Paulo de Barros Carvalho, no seu Curso de Direito Tributário (5° ed. São Paulo, Saraiva, 1991, pg. 330), o art. 156, V do CTN que dispõe sobre a extinção do crédito pela prescrição e decadência, bem como jurisprudência dos Tribunais e do Segundo Conselho de Contribuintes; à vista disso, requer a extinção do feito, com julgamento do mérito, conforme o art 269. IV da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ter decaído o direito do fisco de constituir o crédito tributário, pela decadência; • passa a discorrer sobre a coisa julgada argumentando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), em composição plenária, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°5. 2.445, de 29 de junho de 1988. e 2.449, de 21 de julho de 1988, os quais introduziram alterações nas contribuições destinadas ao PIS; • diz que, por ter ingressado com o Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4, efetuou depósitos judiciais mediante expressa autorização judicial (Anexo I, fl. 101) e que, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 97.04.0055277-7/PR (Anexo II, fl. 103/105). efetuou o levantamento dos valores depositados relativos ao PIS, mediante autorização judicial e concordáncia da Fazenda Nacional; que esta opôs embargos declara tórios contra a decisão proferida no citado agravo de instrumento, sendo esses rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (7'RF/4°R) conforme demonstram os documentos de fls. 107/110 e, como não interpôs qualquer outro recurso, a decisão transitou em julgado, em 30/04/1999; • discorre sobre a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença transitada em julgado, citando os arts. 467 e 468 do CPC, bem como doutrina e lição dos processualistas Carnelutti e Liebman e conclui pela nulidade da notificação de lançamento, para não ofender a coisa julgada; • na seqüência, tece considerações sobre a evolução da legislação do PIS, bem como comenta a sua natureza jurídica, frente a constituição anterior e a atual, concluindo por afirmar que é inquestionável a natureza jurídico- tributária das contribuições parafiscais, e, por conseqüência, da contribuição para o PIS; 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n 2 : 121.394 Acórdão ti2 202-14.787 • afirma que a partir da edição dos Decretos-Leis n.'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a sistemática do PIS, originariamente regida pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. sofreu substancial modificação, pois foi nesse momento que a base de cálculo deixou de ser o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador para se constituir na receita operacional bruta referente ao mês do fato gerador; • prossegue. dizendo que com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e posterior edição da Resolução n.° 49, de 1995, do Senado Federal, os precitados Decretos-Leis perderam sua eficácia, como se nunca houvessem existido, passando o PIS a ser exigido de acordo com o disposto na LC n.° 7, de 1970; • argumenta que a LC n.° 7, de 1970. no que tange à base de cálculo do PIS, diz que essa contribuição, devida num determinado mês, seria apurada com base no faturamento havido no sexto mês anterior, sendo que tal fórmula não previa qualquer correção monetária dessas bases de cálculo; desta forma, alega que é mister dizer que uma coisa é a base de cálculo, outra é o momento em que ocorre a obrigação de pagar o tributo (quando se torna devido): o aspecto temporal da hipótese de incidência ocorre seis meses depois, aperfeiçoando-se a hipótese, fazendo incidir o mandamento, que também levará em consideração quantia dimensivel de seis meses passados; • diz que esse entendimento é coerente com decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Poder Judiciário, dos quais transcreve ementas (fls. 81/82); • reafirma que não há que se falar de correção monetária incidente sobre as bases de cálculo, posto que as leis que indexaram o tributo, o fizeram a partir da ocorrência do fato gerador (como é o caso das Leis n.'s 7.799, de 1989, 9.177, de 1991 e 8.383, de 1991, dentre outras), sendo que como o fato gerador do PIS de um determinado mês, ocorre no próprio mês, é natural que todos os contribuintes possuem obrigação de indexar o tributo, mas só a partir da ocorrência do fato gerador e não em outro qualquer tomado pela lei para exteriorizar um outro aspecto do mandamento da norma tributária (no caso, o faturamento de seis meses passados); ti 4 CC-MF ,.,t Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10935.00009312001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 • sustenta que não se pode argumentar de prazo de seis meses para recolhimento do PIS, pois que, na verdade, o fato jurídico tributário dessa contribuição só se aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento e, logo, não se trata de prazo de recolhimento, mas, sim, de período de tempo necessário para o citado aperfeiçoamento do fato jurídico tributário, não se podendo pretender a aplicação de qualquer índice de correção monetária; • diz que não se pode alegar que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, a exigência do PIS tornar-se-ia válida de acordo com a legislação superveniente, que, salienta, somente veio a ser editada a partir de novembro de 1995 (MP n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, culminando na Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998), citando jurisprudência do TRF da 4° Região (fls. 83/84); • contesta a aplicação de correção monetária do débito no período compreendido entre 01/02/199] a 31/12/1991, como pretende o _fisco, por ser ilegal e inconstitucional; afirma que não havia previsão legal de indexador de débitos tributários nesse período, não se podendo utilizar, para esse fim, a TR/TRD; cita, quanto ao tema, jurisprudência administrativa e judicial; • opõe-se à exigência dos juros de mora, por entender que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não se presta à utilização como juros moratórias incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja por falta de legislação que a institua (contrariando o art. 161, § 1° do CTN), ou porque os valores acumulados em nada coadunam com o art. 192, § 3° da CF, de 1988; que a natureza da Selic é de juros remuneratórios e não moratórias, contrariando mais uma vez o dispositivo da lei complementar (C1N), norma de hierarquia superior à Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 (ordinária) que instituiu a taxa Selic; • diz haver uma sucessão de circulares do Banco Central do Brasil (Bacen) regulamentando a Selic, mas que todas são claras em conferirem à taxa natureza remuneratória, caracterizando-a como meio próprio de remuneração do capital; que, não obstante isso, as circulares do Bacen são normas internas, elaboradas 5 ;: 4? 1(4ft. 2°- CC-MF Ministério da Fazenda 7-à-:ir, Segundo Conselho de Contribuintes ',71.À.rt+ Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão d. : 202-14.787 unilateralmente, não se prestando como a via legal necessária à regulamentação do tema; • expõe, ainda, que, ao fazer um retrospecto histórico-legislativo, verifica-se que há remissões a inúmeros decretos-leis mas que, analisando-os, conclui-se que nenhum deles refere-se diretamente à taxa Selic e. caso se referissem, estariam revogados pela CF, de 1988 por ausência de recepção direta, ou por não estarem contidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): • diz que o CM (art. 161, § 1°), que é lei complementar, dispõe que o limite para os juros de mora é de 1% ao mês, o que se ajusta perfeitamente às disposições do art. 192, § 3° da CF, de 1988, que estipula que o limite máximo para os juros reais, seja lá qual for a disposição da lei complementar, haverá de observar sempre o teto de 12% ao ano; sustenta, ainda, que, na remota possibilidade de se aceitar a Lei n° 9_065, de 20 de junho de 1995 (art. 13), como forma supletiva de regulamentação da Selic, ainda assim, não se coaduna com o texto constitucional que estatui que somente lei complementar, e não lei ordinária, deverá dispor sobre a regulamentação do Sistema Financeiro e, por conseguinte, acerca das taxas de juros; • que, sob pena de se caracterizar crime de usura, a taxa de juros não poderá ser superior a 12% ao ano (art. 192, § 3° da CF, de 1988). pois, apesar da jurisprudência entender que tal dispositivo constitucional depende de regulamentação, nem por isso se pode ignorado; além do mais, o CT1V, que é lei complementar, dispõe conforme o texto constitucional, e o Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (lei de Usura) admite que a taxa de juros moratórios seja até o dobro do limite legal (do Código Civil), ou seja I% ao mês ou 12% ao ano: • cita disposição do Ato Declaratório n°12. de 02 de maio de 1995, do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e aduz que esse fixa, de forma que repute arbitrária, a taxa de juros (4,26%) que será aplicada ao mês ao qual faz referência, demonstrando completa dissomincia com o dispositivo constitucional e com o art. 161. § I° do CTIV: sustenta, mais uma vez, que, caso se admita como válida a instituição da taxa Sella para os débitos de natureza fiscal, ainda assim, há um limite estabelecido, ihierarquicamente superior, que deve ser obedecido e, para /I 6 st e:;-3, 22 CC-MF -0 a....k. Ministério da Fazenda .1nn:”., sa Fl. n-:,i.:0S- Segundo Conselho de Contribuintes ti;lÁt: n>., Processo nil : 10935.00009312001-74 Recurso dl : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 fundamentar sua tese, transcreve lição de Kelsen e complementa sua discussão concluindo que norma que não respeita a Constituição, formal e materialmente, não pode ser aplicada dentro do sistema jurídico vigente; • retorna à sua discussão a respeito da natureza da taxa dos juros de mora e, após citar doutrina de Fábio A J de Carvalho e Maria Inês C. Pereira da Silva, matéria publicada na RDDT, n°14. pg. 11 e ss., passa a enumerar as espécies de juros existentes (indenizatórios, remuneratórios e de mora), procura fazer, ainda, uma distinção entre multa moratória e juro de mora e diz que este configura uma indenização pelo dano causado, mediante o inadimplemento; nesse sentido transcreve lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e conclui, afirmando que esse é o motivo pelo qual não se pode utilizar a Selic como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais. como pretende a Lei n° 9.065, de 1995. por não possuir características indenizatórias, próprias dos juros moratórios; • afirma que a multa de oficio aplicada ofende o principio constitucional do não-confisco. consagrado implicitamente no art. 5°, XXII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CE de 1988); nesse sentido. transcreve doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, de Celso Ribeiro Bastos, Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo Brito Machado, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF, que reduziu a multa moratória do antigo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias — ICM, de 100% para 30%, por considerá-la de feição confiscatória; por fim, conclui, que, se é que a multa deva ser aplicada, não pode ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de 30% do imposto devido; • diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares argüidas, declarando a total nulidade do crédito fiscal consubstanciado no auto de infração e, que, sendo diverso o entendimento da Fazenda Nacional, seja apreciado o mérito, para o fim especial de julgar improcedente a medida fiscal. 4. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de/is. 01 a 43, dos quais se destacam: à fl. 01 , mandado de ?)pr cedimento fiscal -fiscalização n° 0910300 2000 00380 6; à j7. 03, termo de 11 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 115",4 Segundo Conselho de Contribuintes dr-izev;n Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão ncl : 202-14.787 inicio de ação .fiscal; e às fls. 34/35 e 40/43 , plani lhas com os valores de bases de cálculo do PIS, referentes aos períodos de apuração 09/1991 a 09/1995." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 1.436, de 26/06/2002, fls. 121/148, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 30/09/ 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N°49 DE 1995. EFEITOS. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995. a contribuição para o PIS voltou a ser exigidaconforme a legislação então substituída. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONA_LIEML)E E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. if 8 22 CC-MF4 ;a...4; - Ministério da Fazenda It. Fl. V .4-;1/42t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão na : 202-14.787 A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. JUROS DEMORA. SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 04/07/2002, fl. 151, e inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 29/07/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 152/196, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A autoridade competente informa à fl. 205 que a recorrente apresentou arrolamento de bens, fl. 199, garantindo o seguimento do recurso interposto. f É o relatório. 9 72 CC-MF --.1 .1ty Ministério da Fazenda Fl. ',..2 44 Segundo Conselho de Contribuintes t•n%,"3/4.:4..rit Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso na : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Como questão preliminar a contribuinte argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto deste lançamento por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 173, inciso I, do CTN. Nesta matéria, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150. parágrafo 4 0, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4 0 do art. 150 do C7'N está assim disposta: 'Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação' (destaquei). O prazo peado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere- se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluida a 10 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e,t1.4-M.;n• Processo nt : 10935.00009312001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 202-14.787 antecipação de pagamento acaso efetuada. tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CT1V. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possiveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo I 73 assim dispõe: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. G). Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos compro batórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. 'An 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, .ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuizo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei.' Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadência, da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, .i{(1 11 . 4; 22 CC-MF ;1....é; r. Ministério da Fazenda Fl. -,-4-.z.;;.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.000093/2001-74 Recurso n' : 121.394 Acórdão ra' : 202-14.787 se não mais fosse possivel lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente. com a edição da Lei 8.2 1 2/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 'Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Como se pode observar claramente no artigo 3 0 do Decreto- Lei 2.052/1983 e. sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer, o do CIN norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias. quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. 1 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 12 .4:pf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r Segundo Conselho de ContribuintesMNU Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão ria : 202-14.787 Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se ‘firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Cons- tituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)' E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .t Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra2 : 10935.00009312001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão ra2 : 202- 14.787 matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas. repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas. enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta Junção simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E COIV7'RIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JUR1DICA É MUITO SIMPLES: TAIS MdITÉRL4S FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO. OLHOS FITOS, POREM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS 14 22 CC-MF .0 S.. 4; Ministério da Fazenda Fl. 'thisS, Segundo Conselho de Contribuintes ta.•=3:';, Processo ng : 10935.000093/2001-74 Recurso ng : 121.394 Acórdão ng : 202-14.787 CONSTITUCIONAIS, QUE NU7VCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATORIA. SE FOR ALÉM DISSO. O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLITICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DES- PREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar ás pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos. disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tribu- tário, 1995, pp. 409/10)'. Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no ambito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou- se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de 15 sat CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10935.000093/2001-74 Recurso n' : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 modo que. a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação. poderá vir afixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo .5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcion adora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto. naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo. o C7'N quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto. não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. 'Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria. 17 16 2=1CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributário é em tudo e por tudo distinta do função básica do lei ordinária. Somente esta último restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso L combinado com o artigo 195, g' 4°, do Lei Suprema). No quadro atual dás fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo.' (Wagner Bolero. Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser difèrente concorda Roque Antonio Carrazza2: 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 17 ti. 22 CC-MF -Ministério da Fazenda Fl. ,tta," Segundo Conselho de Contribuintes ;itkr, Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas trib ti tan tes. O legislador complementar não recebeu uni "cheque em branco', para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. J56. V, do C77V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer- como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174. CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do C T/V) - as causas impeditivas. suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadencicris depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 1 73 e 174, do Código Tributário fNp cional, enquanto fixam prazos decadenciais e 1 18 2°- CC-MF • Ministério da Fazenda , Fl. tt:;ár Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n 202-14.787 prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadencia is para um tipo de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.2 12/9 1, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social Ora, os artigos 194, 195. 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais. o PIS é uma contribuição social incidente sobre o .faturamento, que é urna das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138. 284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: 'O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção: c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a. 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195. L II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL41, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEF' (CF, art. 239). Não estão sujeitos à anterioridade (art 149, art. 195, 3S. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195. 35-. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (an, 149, ar! 195, 5S* 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da 'Ir 19 , 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 competência residual da União, a começar, parti sua a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154. 1); a. 3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212. § 5°). as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." Posto isso, considerando que o lançamento foi efetuado em 10/04/2001 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre abril/1992 a agosto/1995, não há como se falar em decadência Ainda nas preliminares, a recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração por ter havido ofensa à coisa julgada, uma vez que ingressou na esfera judicial com Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4, tendo efetuado depósitos judiciais relativos ao PIS, mediante autorização judicial e concordância da Fazenda Nacional, posteriormente levantados em virtude da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 97.04.055277-7/PR, sendo que os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados, e a sentença transitou em julgado. Entretanto, é de se observar que a ação judicial interposta pela contribuinte visava assegurar-lhe o direito de não recolher a contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e foi neste sentido que obteve provimento jurisdicional. A decisão judicial transitada em julgado garantiu-lhe o direito de não efetuar o recolhimento do PIS conforme preceituavam os referidos Decretos-Leis. No entanto, nenhum pronunciamento do Judiciário garantiu-lhe o direito de não efetuar o recolhimento da contribuição para o PIS nos moldes das Leis Complementares n° 7/1970 e 17/1973. Tendo a contribuinte suspendido os depósitos judiciais efetuados no bojo na citada ação de Mandado de Segurança respaldada em pronunciamento da Justiça, caberia-lhe ter efetuado os recolhimentos com base nas Leis Complementares, antes mencionadas. Mas não o fez. Inexistindo, pois, depósitos judiciais que acobertassem a exação e não tendo havido recolhimento da contribuição no período auditado, constata-se a falta de recolhimento do PIS, cabendo, assim, à autoridade fiscal constituir o crédito tributário devido pelo lançamento. Ressalte-se, ainda, que não existe, na decisão proferida pelo Poder Judiciário, qualquer referência a proibição no que diz respeito à atividade de lançamento por parte da Fazenda Pública, até mesmo porque a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme o disposto no art. 142 do CIN. Antes, ao contrário, a decisão judicial assegura 20 ,;. 4fr4t 22 CC-MF r... .. ,1.: _ Ministério da Fazenda Fl. ynt.,4 Segundo Conselho de Contribuintes 'artiiri). Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n 2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 expressamente ao Fisco o direito de efetuar o lançamento nos casos de depósito a menor ou se os prazos de pagamento previstos na legislação tributária não tiverem sido respeitados. Assim, inexiste qualquer ofensa á coisa julgada, visto que a fiscalização efetuou o lançamento com base nas Leis Complementares n° 7/1970 e 17/1973, e não nos Decretos-Leis desautorizados pela sentença judicial transitada em julgado. Acresce, também, aos seus argumentos, a recorrente, que haveria coisa julgada a militar em seu favor, no concernente à impossibilidade de ter sido aperfeiçoado o lançamento em tela pelo transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Estriba tal alegação na invocação do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n° 97.04.055277-7/PR, pelo TRF da Região. Nesse recurso se decidiu que tal contribuinte poderia levantar certo montante que havia sido depositado no Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4. Nesta impetração, a ora recorrente arrastou o pagamento da contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Transitou em julgado neste "writ", decisão que eximia a contribuinte de pagar tal exação sob a égide desses diplomas legislativos, porém asseverando que deveria essa contribuição ser recolhida nos moldes da Lei Complementar n° 7/70. Buscou-se, então, apurar quanto seria, devido, a título dessa lei complementar, a fim de que fosse convertida em renda a quantia equivalente ao total depositado. Contra isso é que fora interposto o agravo de instrumento aludido, em cujo julgamento se decidiu que a contribuinte poderia levantar a integralidade dos depósitos efetuados, sob o fundamento de que cabe ao Fisco lançar de oficio a importância que entende devida. Acentuou que, acaso o Fisco assim não proceda, não caberia ao judiciário buscar o pagamento da exação que seria devida, a titulo de uma espécie de compensação com valores depositados. Consignou-se, ainda, no voto da magistrada relatora desse recurso, que tal lançamento pela diferença (sic), deveria ser feito "no prazo decadencial de cinco anos" (id). Dai pretender a atual recorrente reconhecer a existência de coisa julgada a reconhecer que o Fisco federal decaiu de seu direito de constituir o crédito por não ter lançado no prazo de cinco anos. Impende considerar, à vista do exposto, que a decisão judicial (excetuados os casos de controle concentrado de constitucionalidade e ações coletivas, o que não é o caso aqui) veicula uma norma individual e concreta. Tal norma porta pelo "decisurn" constitui o comando jurisdicional especifico, cujo sentido passa a reger aquele caso individualizado. Cuida-se, pois, da determinação direcionada da autoridade judiciária para as partes sobre aquela situação colacionada como objeto da lide. Essa norma individual e concreta, por ser um comando especifico, reside no dispositivo da decisão. Não abrange as razões que compuseram o raciocínio consubstanciado no discurso de fundamentação para alçar àquele comando normativo, que é a conclusão desse discurso de fundamentação. Necessário que assim o seja, haja vista que a norma veiculada na decisão é o ato de proclamação do direito concretamente, não as razões que conduziram a tal entendimento. )1 21 22 CC-MF ;-fr _ Ministério da Fazenda Fl. thsti,!' Segundo Conselho de Contribuintes ‘ Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 Outra não é a inteligência que deflui do preceito no art. 469, I e II, do CPC. Tal artigo da lei dispõe claramente que os motivos da sentença e a verdade dos fatos estabelecida como premissa, ainda que determinantes para o dispositivo decisório, não fazem coisa julgada. Somente o dispositivo, portanto, trarnita em julgado, vinculando as partes com o comando nele contido. Outro não tem sido o posicionamento que se tem colhido na doutrina a respeito: "A doutrina processual tem distinguido na composição da sentença dois elementos que lhe são essenciais: um corresponde ao raciocínio desenvolvido pelo julgador na formação do silogismo judicial (em que são premissas o fator da causa e a regra da lei a que eles se subsumem) — é a fundamentação ou motivação, o elemento lógico; outro que corresponde à aplicação da lei ao fato, isto é, a conclusão do silogismo judicial, é o comando estatal, emitido pelo juiz, que define a controvérsia entre as partes — é o dispositivo, o elemento vontade. Da conjugação de ambos nasce o julgamento, ou seja, a regra, a norma, composta pelo juiz para o caso especifico submetido a sua apreciação e deliberação. Postas es tas considerações, passam os tratadistas a investigar em que consiste, afinal, a coisa julgada, vale dizer, o que passa em julgado. Em suma: da totalidade da sentença proferida pelo órgão julgador o que constituirá, depois, a coisa julgada e se tornará imutável para o futuro? Pelo que ficou visto antes a coisa julgada (res indica(a) consiste não na apreciação das premissas sobre que o juiz raciocina e sim na resolução que o define. Logo, somente este converte-se em coisa julgada, ficando de fora o raciocínio, as considerações expostas pelo julgador para justificar (fundamentar, motivar) a conclusão. Objetivamente, portanto, a coisa julgada é determinada pelo "julgamento " consubstanciado no dispositivo da sentença, que externa a regra exarada pelo juiz para o caso concreto que lhe foi submetido." ( Egar Moniz de Aragão, in Sentença e Coisa Julgada, Rio de Janeiro: Aide, 1992, pg. 247). "Todavia, razões de oportunidade, assim como determinaram a adoção do instituto, também traçam à sua aplicação limites precisos: limites objetivos que a definição dada há pouco da autoridade da coisa julgada ajuda a entender, visto como é só o comando pronunciado pelo juiz que o torna imutável, não a atividade lógica exercida pelo juiz para preparar e justificar a decisão (Enrico Tullico Liebman. Eficácia e Autoridade da Sentença. 3" ed. Trad. De Alfredo Buzuid e Benvindo Aires. Rio de Janeiro: Forense, 1984, pg 55, com grifo do original.)". Na hipótese concreta, a coisa julgada recaiu sobre a decisão que proclamou inconstitucionais os Decretos-Leis citados para eximir a ora recorrente de recolher a contribuição para o PIS segundo o neles disposto, mas também declarou que deveria ter sido recolhida essa r exação, de acordo com a LC n° 7/70, conforme já explanado, nada mais. 22 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-- _ -::•:y àz, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.000093/2001-74 Recurso n' : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 Nenhum outro comando restou corporificado no dispositivo da decisão transitada em julgado na impetração referida. Adstringiu-se ele a tais questões. Diverso não poderia ser, vez que o thema decidendum naquela lide não foi outro além da constitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, a por a incidência da Lei Complementar n" 7/70, como correlato de sua inconstitucionalidade. Por conta disso, obviamente, o pronunciamento decisório não abarcou algo distinto do objeto da lide, nem o poderia A decisão proferida no agravo de instrumento citado não se reporta a coisa julgada alguma, absolutamente. Não se trata de uma decisão de mérito sobre a lide deduzida em juízo, a contrário do ocorrido na apelação daquele mandado de segurança. Cuidou apenas de questão atinente à execução da decisão de mérito do mandamus. Com efeito, o mérito de tal agravo de instrumento foi o da possibilidade de a contribuinte levantar, ou não, o montante integralmente depositado na impetração aludida. Com isso, pode-se aferir da leitura da fl. 101 destes autos que nem mesmo esse agravo teve em seu comando normativo a questão da decadência, nem bem transitou ele em julgado. No máximo, restou preclusa a possibilidade de se contender sobre o levantamento da importância depositada Nenhum comando normativo judicial foi exarado, proclamando que o prazo decadencial para o lançamento in casu seria de cinco anos, ou mesmo que já teria o Fisco decaído de seu direito de constituir seu crédito. Inexiste qualquer dispositivo transitado em julgado com tal teor. Sequer o mérito do agravo de instrumento aludido, seu thema decidendum ou seu preceito normativo final tangem esse assunto. Por isso, não há coisa julgada a obstar a constituição do crédito do PIS, nos termos da LC n° 7/70, no caso concreto. Desta sorte, não há de fazer nenhum reparo ao lançamento no que diz respeito à decadência Findas as questões preliminares, passemos à análise do mérito. Uma das questões tratada pela recorrente é a semestralidade do PIS, que foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no 119 faturamento verificado no sexto mês anterior: 23 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tty; - , Segundo Conselho de Contribuintes -zitin•• Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 'Art 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b 'do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trota, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir '. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o ,faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória. e A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. ff 24 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. yttst Segundo Conselho de Contribuintes 'aarit Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°.- A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que -ex vi de explicita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 é explicito: a aplica 0-'0 da aliquota legal (essência substancial do lançamento) for-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo C/aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e 25 22 CC-MF Nlinistério da Fazenda ..,,t--.1;:•.. ,_ Fl. -9:-/-..st. Segundo Conselho de Contribuintes ';;%U.rk Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n 2 : 121.394 Acórdão na : 202-14.787 assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURSO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis les 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: PIS/ FATURAMENTO -Na forma do disposto na Lei Complementar n°07. de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o .faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da ai/quota de 0.75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o S'TJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223196-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve n fsevotação una- ime nesse sentido. ) 26 2°- CC-MF --!.;.s..-..-év Ministério da Fazenda Yla-,,,,; Segundo Conselho de Contribuintes I..14..e.i. Processo na : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão na : 202-14.787 E agora o Superior Tribunal de Justiça. através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE- art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturameruo, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador- art. M, parágrafo único da LC O 7/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da lkIP n 2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.69 1 /88 ; 8.0 1 9/90; &218/91; 8. 383/9 1; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com stattis de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 4 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. ir 27 2=' CC-MF Ministério da Fazenda -•--- 't, .- Fl. yivar20.5t Segundo Conselho de Contribuintes ', 4. al» Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 sç 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um I% (por cento) ao mês. § 2° (..)" (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária Assim é que a taxa mencionada no § 1" do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária, elencada às fls. 33/34 dos autos. Conforme determinação legal, adota-se o percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: il(I 28 22 CC-MF - Ministério da Fazenda A. tfr:-;:ik'S, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência - alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fálica apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 C1ANAY 29 .:..!I.À.:4., 2=' CC-MF 44...l.....,V Ministério da Fazenda Nr,:e.t-c-,2, s. V ,;:i.s.15 Segundo Conselho de Contribuintes Ft. '.;'14.4 fk ;0--;. n Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 : 202-14.787 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Preliminarmente, cabe a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes analisar se na espécie teriam decaídos os períodos lançados e então exigidos pela Fiscalização, conforme expressamente argüido em preliminar pela recorrente. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A exigência em questão está contida em Auto de Infração (fis. 44/61) lavrado em 01.02.2001, referente aos fatos geradores de setembro de 1991 a setembro de 1995. No caso ora em exame, temos de aplicar, com a devida vênia daqueles que possuem entendimento contrário, o prazo decadencial para o PIS de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4', e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se definam os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da supentniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III, do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN5. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). 5 "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b'', da CF. (...)." Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, #Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 30 ...i:Ya 22 CC-MF ::.j Minis-tério da Fazendae•-- ,1,,i_ 1, Fl. li, t Segundo Conselho de Contribuintes ;'$.4,ft-? Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121394 Acórdão n2 : 202-14.787 E tal afirmativa é feita com fundamento em entendimento exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que, sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(..) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I II e Ill da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (..). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (.). G) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. TN (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (.). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III,b; art. 1-19). (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previ denciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social" 6 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encarnpou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da seguinte reportagem jornalística-técnica-jurídica sobre o tema: "FISCO TEM CINCO ANOS PARA COBRANÇA A Ceil Comercial Exportadora Industrial Ltda. obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que pode tornar-se um importante precedente para quem está contestando cobranças tributárias já validades pelo Judiciário. Em decisão unanime, a Segunda Turma decidiu que o Fisco tem cinco anos para fazer uma autuação fiscal ou constituir uni crédito tributário contra o contribuintes. O prazo deve ser contado a partir do chamado fato gerador. Ou seja, do ato que gera a obrigação de recolher o imposto ou a contribuição. 'RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2;; RE I 38284-8/CE, Mia Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3. I 22 CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000093/2001-74 Recurso n2 : 121.394 Acórdão n2 202-14.787 (...). Se não houve lançamento do Fisco no prazo de cinco anos após o fato gerador, ficaria caracterizada a decadência. Relatada pela ministra Eliana Calmon, a decisão acaba derrubando o argumento de que o prazo deveria ser contado a partir da publicação da decisão definitiva que reconheceu o crédito em favor do Fisco. O julgamento também acaba derrubando a alegação de que o Fisco teria dez anos contados a partir do fato gerador para tentar iniciar a recuperação do imposto ou contribuição. (.). "7 In casu, portanto e em razão do acima exposto, a totalidade dos créditos tributados objetos do Auto de Infração lavrado, aplicável à. espécie o artigo 173. I e II. do CTN, devem ser declarados nulos. Ante ao acima analisado e em preliminar, reconheço a decadência dos períodos objetos do Auto de Infração, ora analisados, dando provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 • ;;11111/4 DALTON LÁ"' ORDEIRO DE IVIIRA_NDA 7 Jornal Valor Econômico - "Dicas Tributárias", artigo assinado por Marta Watanabe, publicado em 10.2.2003, p. B-2 32

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4683627 #
Numero do processo: 10880.030992/89-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10935.002116/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11222
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002116/99-91 Recurso n°. : 121.176 Matéria: : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JAIME CACILDO DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.222 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME CACILDO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. •• a"-*DRIGUÉS DE OLIVEIRA P NTE 4,17:1 : • IA BRITTO *7. 4 t - FORMALIZADO EM: 1 7 NA AI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 Recurso n°. : 121.176 Recorrente : JAIME CACILDO DE ARAÚJO RELATÓRIO JAIME CACILDO DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fls. 04/06 , do contribuinte exige-se multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício 1999, no valor de R$ 165, 74. O enquadramento legal indicado: art. 88 da Lei n° 8.981/95, art. 30 da Lei 9249/95, IN SRF 62/96, art. 25/97, art. 27 da Lei 9.532/97, IN SRF 25/97 e IN SRF 91/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.01, alegando, em resumo: - que a multa por atraso na declaração está diretamente ligada ao imposto devido, e, neste caso, como não há imposto a ser pago também inexiste multa; - como a declaração foi entregue espontaneamente está abrangida pelo instituto da denúncia espontânea; - neste sentido são os acórdãos da Câmara Superior de recursos Fiscais números 02-0.369; 02.379; 02-0395,02.396 e 02-0.397. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.12/15, assim ementada: 441 ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPF Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso, mesmo no caso de apresentação espontânea." Cientificado em 21/09/99 (AR de fls.18), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 19, onde repete os argumentos apresentados em sua impugnação. fl. 23 foi anexado comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório. 3 t3\7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1999, ano calendário 1998. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter :r- prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, existirá • 31 uma penalidade pecuniária. 11 11 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente, embora não tenha atingido o valor mínimo de rendimentos tributáveis, estava legalmente obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. 4 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integra/mente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mi/ UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. leo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002116/99-91 Acórdão n°. : 106-11.222 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 n .; ei a ' Nfird("0o 6 - - Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001846/00-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Insubsiste o lançamento fundado em infração comprovadamente não ocorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Sessão de : 14 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.464 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Insubsiste o lançamento fundado em infração comprovadamente não ocorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 48 TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. / I ir Á. J LuVIS S /RESIDENTE CORINTHO OLk A MACHADO RELATOR FORMALIZADO EM: a 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julg mento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10882.001846/00-24 Acórdão n° : 105-14.464 Recurso n.° :137.916 Recorrente : 4a TURMA/DRJ/CAMPINAS/SP Interessada : ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão consubstanciada no Acórdão de fls. 362/367, que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário formalizado no presente processo. A Contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 70/73, para formalização do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativa ao ano-calendário de 1994, exercício financeiro de 1995, por apuração incorreta de sua base cálculo, com infração ao disposto no artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; e art. 57 da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 794.853,20, incluindo o principal, multa e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação, fls. 68/69, a exigência foi formalizada em razão de a Autuada não estar mais protegida por medida judicial (em virtude de ação rescisória proposta pela União), e o parcelamento, levado a efeito pela empresa, ter sido efetuado em montante inferior ao devido, razão pela qual foi cobrada a diferença 1 respectiva. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 77/85), instruída com os documentos de fls. 86 a 355, a Autuada, por meio de seus procuradores (instrumentos de mandato às fls. 86 e 87), se insurgiu contra a exigência, alegando que: - embora, da leitura da descrição do auto de infração, pareça que a fiscalização estaria cobrando contribuição social de 3 exercícios, a discussão se resume à diferença apurada no ano de 1994; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10882.001846/00-24 Acórdão n° : 105-14.464 - a autuada propôs ação ordinária contra a União Federal, tendo por fim o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que lhe obrigasse a recolher a contribuição social sobre o lucro. A impugnante informa que não foi vencedora da ação em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 1" Região deu provimento ao recurso, autorizando-a a levantar os depósitos judiciais efetuados. Acrescenta ainda que o acórdão do TRF transitou em julgado em 5 de março de 1992, porém, posteriormente, a União Federal propôs ação rescisória, que foi julgada procedente para rescindir o acórdão anteriormente proferido. Por via de conseqüência, complementa, viu-se obrigada a pagar a contribuição social que havia deixado de recolher com base na sentença judicial posteriormente rescindida. Para tanto, solicitou parcelamento do débito junto à Delegacia da Receita Federal; - o pedido de parcelamento foi formulado mediante confissão espontânea, tendo sido autorizado o débito das prestações do parcelamento em conta corrente da autuada, em 5 prestações iguais e sucessivas. Conclui dizendo que o parcelamento está quitado, conforme também se depreende da leitura do extrato da Receita Federal, que acusa que o parcelamento de CSLL está encerrado; - o total de UFIR para o ano de 1994, incluído no parcelamento, é de 972.981,98, enquanto que o fiscal apurou um montante de contribuição social devida naquele ano exatamente no mesmo valor ao que foi quitado pela autuada, na oportunidade do pagamento do parcelamento. Portanto, conclui a impugnante, não há diferença de contribuição social a ser cobrada da autuada, que quitou a dívida para com a Receita Federal, por meio do parcelamento; - na verdade, o fiscal, ao lançar os dados no demonstrativo de apuração da contribuição social, deduziu o valor da contribuição declarada pela contribuinte em reais, e não em UFIR, o que acabou resultando na cobrança de diferença inexistente. Em Acórdão de fls. 362/367, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, por unanimidade, conheceu da impugnação e julgou improcedente a exigência, em razão de restar demonstrado que, efetivamente, a Contribuinte havia quitado seu débito mediante parcelamento, o qual não havia sido considerado apropriadamente pela Fiscalização. Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de oficio dirigido a este Colegiado, na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10882.001846100-24 Acórdão n° : 105-14.464 forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10882.001846/00-24 Acórdão n° : 105-14.464 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, a qual afastou a exigência, em razão de restar documentalmente demonstrada a inocorrência da infração constante da peça acusatória. Com efeito, os documentos acostados aos autos indicam que a Contribuinte, pelo menos em relação ao período arrolado no procedimento fiscal (dezembro de 1994), já havia quitado seu débito a título de CSLL, mediante parcelamento devidamente encerrado, de acordo com os comprovantes de pagamentos de fls. 179/185 e a consulta de fl. 186, fato não apropriadamente observado na acusação fiscal. Dessa forma, estou convencido da inexistência da infração, pelo que deve ser ratificada a decisão recorrida, considerando-se insubsistente a exigência de que trata o presente processo. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões — Fiem 14 de maio de 2004. CORINTHO O I El MACHADO 5 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4688322 #
Numero do processo: 10935.001635/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO X APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - O Processo Administrativo Fiscal - Decreto nr. 70.235/72 - não se afigura como sede apropriada para discutir a legitimidade de apólice de dívida pública, emitida no início do século, com vistas a quitar parcelamento inadimplido de débito fiscal. Noutro giro, não se considera denúncia espontânea, para os efeitos do art. 138 do CTN, o fato de o contribuinte informar que não está em dia com o acordo de parcelamento deferido pelo órgão fazendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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DO NO D. O. U. 406 A. r),..24/ osi ./ 19 S9 c •11}:14:--":.". MINISTÉRIO DA FAZENDA C t---.. .. .- • .-., Rubrica nI'''..4itst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001635/98-41 Acórdão : 203-05.352 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.983 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR COFINS — COMPENSAÇÃO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO X APÓLICE DE DIVIDA PÚBLICA — CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE — O Processo Administrativo Fiscal — Decreto n° 70.235/72 — não se afigura como sede apropriada para discutir a legitimidade de apólice de divida pública, emitida no inicio do século, com vistas a quitar parcelamento inadimplido de débito fiscal. Noutro giro, não se considera denúncia espontânea, para os efeitos do art. 138 do CTN, o fato de o contribuinte informar que não está em dia com o acordo de parcelamento deferido pelo órgão fazendário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ekk‘Val()tocaio D. " n s artaxo Presidente / Mauro , a /- ski . . or ali / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..^?).?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001635/98-41 Acórdão : 203-05.352 Recurso : 109.983 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Trata-se de petição relativa à "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", indeferida pela DRJ em Foz do Iguaçu-PR e cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólice da Dívida Pública emitidas no inicio do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALLDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade." Em seu recurso, o Patrono do contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) transcreve os arts. 2° da Portaria n° 384/94 e 2° da Portaria n° 4.480/94, referentes à competência para julgamento da matéria em questão; b) resume a decisão recorrida; c) discorre sobre a inaplicabilidade da legislação ordinária, citando o Código Civil, art. 1.009, e o CTN, art. 170; d) fala sobre o direito à compensação, citando os arts. 170 do CTN e 146, [II, da CF/88, asseverando sobre a legalidade da compensação de crédito tributário com Apólices da Dívida Pública; e) comenta sobre a natureza jurídica das Apólices da Divida Pública; 2 ?iocp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -44 1.. Processo : 10935.001635/98-41 Acórdão : 203-05.352 f) discorda da prescrição dos títulos, em face do Decreto n° 263/67; g) defende a eficácia da denúncia espontânea e a insubsistência das multas; e h) requer seja julgado procedente o recurso especial, no sentido de que, por ato declaratório, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída a multa de mora e extinta a obrigação tributária apontada na inicial. É o relatório ffloe" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10935.001635198-41 Acórdão : 203-05.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente, na condição de contribuinte da COFINS, que se encontrava em atraso no recolhimento do parcelamento da contribuição, apresentou pedido de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação", ofertando Apólices de Divida Pública, emitidas no ano de 1.902, para quitar o seu débito. Apesar de discutir, nos autos, sobre a exigibilidade, certeza e liquidez do crédito e a autenticidade de tais Apólices, o ponto fulcral da quaestio repousa na possibilidade ou não de compensação, vez que os aspectos de autenticidade, certeza e liquidez das Apólices em questão não são passíveis de serem discutidas em sede de processo contencioso administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos foi implementada pela Lei n°8.393/91. O art. 66, § 1°, da citada lei, estabelece claramente que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie". Relativamente ao art. 170 do CTN, ele é meramente autorizativo em relação à edição de lei concessiva de compensação e, por seu turno, a Lei n° 8.393/91 não previu a compensação com títulos da dívida pública. Portanto, não cabe, em sede de contencioso administrativo fiscal, ser autorizada a compensação pretendida, independentemente da legitimidade, ou não, das apólices apresentadas. Por outro lado, a meu ver, a título de esclarecimento, vez que foi abordado nos autos, descabe considerar como "denúncia espontânea", para efeitos do art. 138 do CTN, o não cumprimento do acordo de parcelamento, vez que, se tratando de mera inadimplência, tal procedimento está alcançado pela exceção prevista no parágrafo único desse artigo. Em assim sendo, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessõis, em 07 de abril de 1999 MAU ASILEW SK I 4

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4684048 #
Numero do processo: 10880.039441/92-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário (Súmula 1ºCC nº 11). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1987, 1988 MÚTUO ENTRE COLIGADAS. As despesas financeiras decorrentes de negócios de mútuo firmados entre coligadas, devidamente comprovadas, são dedutíveis na apuração do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-97.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das parcelas de despesas financeiras de Cz$ 1.379.681,81, no período - base 1987, e Cz$ 30.841.023,33 em 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I C.,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA atew:--;14 ,WS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )---, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.039441/92-05 " Recurso n° 164.483 • Voluntário / Matéria IRPJ e reflexos "? Acórdão n° 101-97.035 Sessão de 13 de novembro de 2008" Recorrente Accor do Brasil Comércio e Administração Ltda - Recorrida 20 Turma/DRJ/São Paulo I-SP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário (Súmula 1°CC n° 11). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1987, 1988 MÚTUO ENTRE COLIGADAS. As despesas financeiras decorrentes de negócios de mútuo firmados entre coligadas, devidamente comprovadas, são dedutiveis na apuração do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das parcelas de despesas financeiras de Cz$ 1.379.681,81, no período-base 1987, e Cz$ 30.841.023,33 em 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TÓNI P AGA RESIDENTE /\Ç \/1/ Processo n°10880.039441/92-OS Á CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.035 Fls. 2 ( ALOYSIO ' • ár A SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente, momentânea e justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara). Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 71) e reflexos de CSLL, PIS/dedução, PIS/repique, Finsocial/IR e IRF, em face das irregularidades descritas pela , autoridade fiscal no termo de verificação (fls. 61), relativas aos períodos-base 1987 e 1988, adiante resumidas: a) receitas financeiras não oferecidas à tributação, identificadas nas DIRF das fontes pagadoras; b) despesas financeiras decorrentes de mútuo com coligada não comprovado, desnecessário e sem comprovação de pagamento; c) diferença de valor na conta Lucros Acumulados entre o constante da DIRPJ e o apurado pela fiscalização. O órgão de primeiro grau julgou o lançamento parcialmente procedente, determinando a exclusão do crédito tributário referente às infrações indicadas nos itens "a" e "c" acima, por intermédio do Acórdão n" 04.879/2004 (fls. 532), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1988, 1989 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS NÃO INCLUÍDAS NA DIRPJ — As fontes pagadoras informaram na DIRF o número de CNPJ da autuada, como sendo o da beneficiária de rendimentos, auferidos por sua coligada. Comprovado o equívoco, fica cancelada a tributação. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS REFERENTES A CONTRATOS DE MÚTUO — Contratos de mútuo sem inscrição no Registro de Títulos e Documentos, e sem a comprovação mediante lançamentos contábeis discriminando as condições contratuais, implicam seja mantida a glosa de despesas de juros decorrentes do mútuo. LUCROS ACUMULADOS — A divergência entre os valores de lucros acumulados, informados na DIRPJ e apurados pelo fisco, deveu-se a diferentes critérios de correção monetária, inexistindo a omissão de receita tributada de oficio. Processo n° 10880.039441/92-05 CC0I/C01 Acórdão n. 101-97.035 Fls. 3 PEDIDOS DE PERÍCIA E SUSTENTAÇÃO ORAL - A perícia é desnecessária quando a comprovação depende exclusivamente da juntada de documentos. A sustentação oral não é cabível na primeira instância administrativa, por falta de previsão legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos, de PIS- DEDUÇÃO, PIS-REPIQUE, e FINSOCIAL SOBRE IR DEVIDO, são parcialmente mantidos, em consonância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ. O lançamento de IRRF é cancelado, por terem sido excluídas da tributação as receitas omitidas; e o de CSLL é cancelado por determinação da Resolução do Senado Federal n°11/1995. JUROS DE MORA - Excluem-se os juros de mora calculados com base na 1RD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros moratórios à razão de 1% ao mês-calendário ou fração." Foram integralmente cancelados os autos de infração de CSLL e IRF. '- Cientificada da decisão em 02/08/2007 (fis. 557), a autuada interpôs recurso - voluntário no dia 29 do mesmo mês (fis. 560). Preliminarmente, requereu o reconhecimento de prescrição intercorrente. No mérito, alegou que o mútuo firmado com a coligada Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda foi devidamente comprovado mediante apresentação de cópia - dos contratos, dos recibos e dos depósitos bancários. Sustentou que o fisco não desconstituiu a veracidade dos contratos, descartando- os como prova "pelo simples fato de não estar registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos". Rebateu a acusação de ausência de comprovação dos pagamentos, uma vez que - o pagamento não constitui requisito para a dedução de encargos financeiros. Defendeu a necessidade da despesa, menos onerosa do que a correspondente a empréstimos bancários. É o relatório. 3 • Processo n° 10880.039441/92-05 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.035 Fls. 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A preliminar suscitada, de prescrição intercorrente, deve ser rejeitada, segundo entendimento pacificado neste Conselho, consubstanciado na Súmula 1°CC n° 11, com o - seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no, processo administrativo fiscal." As Súmulas de n° 1 a 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes foram publicadas no DOU — Seção 1 — dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. No meu modo de ver, a opção de captar recursos junto à coligada, em vez de fazê-lo no sistema bancário, é conduta usual no mercado. A existência de disponibilidades no - balanço patrimonial da recorrente, que constituiu motivação para a glosa da fiscalização, não é elemento suficiente, tão-somente, para caracterizar a desnecessidade da despesa. Na mutuante, os efeitos tributários dos contratos de mútuo entre coligadas são expressamente tratados na legislação vigente à época dos fatos geradores, nos termos do DL - 2.065/83, que assim dispõe: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de_ determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei n°1.598, de 26 de dezembro de 1977." Os art. 60 e 61 do DL 1.598/83, referido no parágrafo único do dispositivo citado acima, tratam de hipóteses de distribuição disfarçada de lucro. A questão foi assim enfrentada no voto condutor do acórdão contestado: "b) Durante a fiscalização, intimada para comprovar as despesas financeiras informadas na sua declaração de rendimentos, dos anos-base de 1987 e 1988, a contribuinte apresentou planilhas intituladas "ESPELHO DE MOVIMENTO CONTÁBIL" (fls. 29 a 36 e 40 a 52) e quadros demonstrativos relacionando os valores constantes de tais planilhas (fls. 28, 53 e 54). Embora fazendo menção a "despesas Financeiras da ACCOR DO BRASIL ..., referente a conta de mutuos entre TICKET SERVIÇOS COM. E ADM. LTDA" (fl. 28), não foram apresentados os contratos de mútuo bem como os lançamentos contábeis que comprovassem as operações de empréstimo, as condições neles estipuladas e as despesas de juros incorridas. 4 ' Processo n° 10880.039441/92-05 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.035 Fls. 5 c) Na fase impugnatória foram apresentadas: (1) cópias de dois contratos de mútuo, firmados em 19/10/1987 (fls. 117/118) e 02/03/1988 (fls. 120/121), pela impugnante (mutuária) e a TICKET (mutuante); (2) cópias do recibo emitido pela TICKET, pelo recebimento de Cz$ 66.237.681,81, sendo Cz$ 64.858.000,00 de - principal e Cz$ 1.379.681,81 de juros, em 23/10/1987, e do correspondente comprovante de depósito bancário (fl. 108); (3) cópia do recibo emitido pela TICICET, no valor de Cz$ 298.477.433,00, datado de 04/01/1989. d) O Parecer Normativo CST n° 10/1985, citado inclusive pela impugnante, traz o seguinte entendimento: "5. Somente na hipótese de existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. A compensação financeira constituirá ganho da investidora (como receita financeira ou variação monetária ativa); a contrapartida da atualização da obrigação, se dentro dos limites usuais ou normais do mercado financeiro, poderá ser admitida como despesa operacional dedutível na determinação do lucro real da mutuária. (...) 5.2 — O contrato a que se refere o item 5 poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos; outrossim, os lançamentos - contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso." e) Nos termos deste parecer, a inscrição do documento no Registro de Títulos e Documentos não é obrigatório, podendo ser aceitos como provas hábeis os lançamentos contábeis com discriminação das condições contratuais. A impugnante não apresentou a comprovação dos seus lançamentos contábeis e na sua manifestação após ciência da informação fiscal, resultante da diligência já referida, alega que bastaria o autuante tê-la intimado para comprovar os lançamentos efetuados pela mutuante, TICKET, cuja contabilidade competia ao mesmo profissional responsável pela ACCOR. No entanto, a própria impugnante, que também poderia ter apresentado essas provas, não o faz, deixando de comprovar que houve aqueles dispêndios e foram necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme previsto no art. 191 do RIR/1980. f) Não comprovado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação que rege a matéria, fica mantida a exigência." As despesas financeiras rejeitadas pela fiscalização importaram em Cd 6.015.242,00, no período-base 1987, e Cd 206.337.098,00 no período 1988, segundo descrito no termo de verificação (fls. 61). O contrato datado de 19/10/1987 definiu um mútuo de Cd 64.858.000,00 com duração de quatro dias, de 19 a 23/10/1987 (fls. 117). Para comprová-lo, a recorrente trouxe, aos autos um recibo emitido pela Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda e um comprovante de depósito bancário, ambos constituem a fl. 108. No recibo, encontram-se discriminadas as parcelas de principal e juros, nos valores de Cd 64.858.000,00 e Cz$ 1.379.681,81, respectivamente, totalizando Cz$ MC • . • Processo n° 10880 039441 /92-05 CCOI/C01 Acórdão rt. 101-97.035 Fls. 6 66.237.681,81, valor depositado em conta bancária da Ticket no dia 23/10/1987, data final do mútuo contratado. Diante de tais elementos de prova, considero comprovada essa parcela de - despesa financeira do período-base 1987. Quanto às outras parcelas relativas a 1987, discriminadas pela recorrente às fls. 28, não foram apresentados os contratos correspondentes, ou mesmo os respectivos lançamentos contábeis nos livros de escrituração próprios. A documentação de fls. 29/37, - composta de planilhas auxiliares de contabilidade, não se prestam, sozinhas, para comprovação da despesa. Em relação às despesas decorrentes de mútuo no período-base 1988, cuja composição foi especificada pela recorrente no demonstrativo às fls. 39, foi apresentado o contrato datado de 02/03/1998 (fls. 120), prevendo empréstimos recíprocos entre as duas coligadas, por tempo indeterminado. Também foram juntadas planilhas auxiliares de contabilidade (fls. 40/54), cópia de páginas do Diário Geral relativas a março, abril e maio de 1998 (fls. 95/98) e recibo datado de 04/01/1989, emitido pela Ticket, no valor de Cz$ 298.477.433,00, sem discriminação de principal e juros, referente a "Liquidação de Contrato de Abertura de Crédito" (fls. 109). Considero válido o contrato, pelo conjunto de indícios apresentados pela recorrente, suficientessuficientes para evidenciar a celebração do mútuo. Entretanto, no que se refere à despesa financeira correspondente, só considero comprovados os três lançamentos constantes da cópia do Diário, registrados sob histórico "juros s/emprest... TS" (fls. 95/97), cujos valores coincidem com aqueles indicados nas planilhas auxiliares à contabilidade intituladas "espelho de movimento contábil". Presumo que o "TS" citado no histórico corresponda às iniciais de "Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda". As despesas financeiras de 1998 consideradas comprovadas são as abaixo discriminadas: MÊS VALOR (CZS) DIÁRIO (fi5.) PLANILHA (fi5.) março 4.183.870,38 95 41 abril 12.038.088,64 96 42 maio 14.619.064,31 97 43 Total -> 30.841.023,33 Em relação à tributação reflexa, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que todos os lançamentos, matriz e reflexos, estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de convicção. 6 • • '" Processo n* 10880.039441/92-05 CC01/031 Acórdão nt 101-97.035 Fls. 7 Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das parcelas de despesas financeiras de Cz..$ 1.379.681,81, no período-base 1987, e Cz$ 30.841.023,33 em 1988. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 ALOYS10 I •. ' .ÀSIL\A 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000521/97-26
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso, e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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E INDÚSTRIA Sessão de : 11 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso, e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (C- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ecmh Processo n° : 10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 "(ENRrQUE PINHEIRO TORRS REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: p LAN 2005 2 Processo n° : 10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 Recurso n° :201-110144 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Na fl. 264, Acórdão de n° 201-74.349, dando provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, com a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os valores correspondentes à industrialização por encomenda integrarão o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA — A energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção e indispensável à mesma. Sendo assim deve integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. TRANSPORTES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO — Transportes e serviços de comunicação não são matérias-primas, produtos intermediários, nem material de embalagem, razão pela qual não integral a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso parcialmente provido. Tudo em razão de haver a Contribuinte incluído na receita de exportação parcela de produtos industrializados por encomenda e energia elétrica. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial às fls. 272/274 com base na ausência de consenso entre as Câmaras deste Conselho, relativamente à aplicação de Lei n° 9.363/96, segundo os Acórdãos n's 202-12.301 e 203-07.890. Destaca preeminentemente, que a matéria envolve renúncia fiscal devendo ser interpretada restritivamente e repele a decisão combatida através dos Acórdão divergentes. À fl. 2 94 destacho n° 201-5355 admitindo o Recurso. • o relatório 3 C.4 Processo n° : 10920.000521197-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente abordo a inclusão da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo. Necessário interpretar a Lei n° 9.363/96, norteadora do incentivo, para extrair o entendimento da possibilidade ou não de ser admitido na base de cálculo do incentivo as industrializações por encomenda. "Art. 1° - A empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7/1970 e 70/1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Também necessário verificar qual o entendimento da administração fazendária sobre o assunto, e, nada melhor do que o Boletim Central da Secretaria da Receita Federal de n° 147, que na resposta ao item 2.7 reverbera, in verbis: "No caso em que o encomendante remete os • Lani os com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipót sà prevista no art. 36, I, e II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, i, ciSos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete opis produtos com suspensão, não há que falar em inclusão do va or cobrado pe • - encomendante na base de cálculo do crédito pres mido. '' e ,=. - no "." 4 _ Processo n° : 10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido." O primeiro dispositivo indica que qualquer empresa produtora e exportadora poderá ser ressarcida das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. O segundo, admite a industrialização por encomenda na base de cálculo de crédito presumido exclusivamente quando o IPI for cobrado nas remessas do encomendante ao executor e vice versa. Fundamental conhecer o processo de industrialização por encomenda inserto neste processo. Trata-se da compra de industrialização caracterizada pelo beneficiamento do algodão que passa pelo aperfeiçoamento industrial tornando-se fio. (fl. 207 in fine) É certo que, com o beneficiamento, o produto enviado pelo encomendante é diferente do devolvido pelo executor da industrialização. Isto admitido, torna claro, que o encomendante estará adquirindo matéria prima com acabamento final para ser utilizada na obtenção do produto final. Assim, independe, na minha maneira de ver, se as remessas são feitas com suspensão ou não do IPI. O que se cuida definitivamente é se o valor do beneficiamento tornando o fio de algodão apropriado iara a industrialização do produto final, caracteriza uma nova matéria pri a \adq uirid a pelo produtor exportador. A mim parece que sim, posto que, in casu,'somente beneficiada, a matéria prima pode ser utilizada na confecção do priduto 5 Processo n° :10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 Quanto à energia elétrica impende considerar que sem esse produto intermediário o bem final não será obtido, sendo adequado a Lei n° 9.363/96 a sua inclusão na base de cálculo de incentivo. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões-D I , em 11 d- maio de 2114. FRANCIS • L Á ,À - • -#* : ie;:mé ALBUQUERQUE SILVA 6 Processo n° : 10920.000521197-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ouso divergir do ilustre relator, no que pertine à questão da inclusão na base de cálculo do crédito presumidos das despesas havidas com energia elétrica, pelas razões seguintes: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: ,4) 7 Processo n° :10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insunnos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: :j 8 Processo n° :10920.000521/97-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.706 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 2004. ja-s, a= HENRIQUE P/INH/EIR-00--;FWÈS r:GP12 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044212/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. À Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuintea, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhada da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte deve comprovar, cabalmente, o que alega. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34909
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a O apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte deve comprovar, cabalmente, o que alega. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. O Brasília-DF, em 23 de agosto de 200 PAULO ROBER % O • TUNES nte e Ex / t( • LIO ERNA DO RODRI U ILVA •e tor 1 011T 1 01- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTrA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA ARAGUAÇU LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que o Recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/96. • Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "A contribuinte acima identificada, notificada para recolher o ITR e demais receitas vinculadas, no montante de R$ 15.641,09 (quinze mil, seiscentos e quarenta e um reaá e nove centavos), referentes ao lançamento do ITR, exercício 1996, com data de vencimento em 30112196, e relacionado com o imóvel "Fazenda São Francisco", localizado no Município de São Felix do AraguaialMT, com área de 12.600,0 ha, apresenta, tempestivamente, sua peça impugnatória ((l. 01). Em suas razões de defesa, aduz a interessada, através de seu procurador constituído às fls. 06, os argumentos que seguem: a) que o VTN Tributado, fixado como base de cálculo é excessivo • e demasiadamente elevado, fundamentando-se no fato de as terras serem incultivciveis, em função da inundação a que se submetem os dois terços da área do imóvel na época das águas. Acrescenta ser uma área de preservação permanente de mata nativa de 50%, sustentando assim a incidência de uma tributação reduzida. b) Requer, ao final, seja efetuada a revisão na fixação do V7'N tributado, visando a redução do valor do ITR. Instruindo a sua defesa, anexa: a notificação de lançamento do ITR, exercício de 1996, objeto de impugnação, às fls. 02, e cópia da procuração por instrumento público ('7s. 06)" 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 Na decisão monocrátic,a de fls. 15 a 18, prolatada em 06/03/97, a autoridade a quo assim decidiu, de acordo com redação da respectiva ementa: "ITR196 — Não prosperam os argumentos sobre área de preservação permanente e do seu não aproveitamento decorrente de inundação temporária, posto que destituídos de comprovação hábil e ao desamparo legal. Não acolhimento do pleito de revisão do "quantum debeatur", com fundamento no artigo 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847, de 28101194. Impugnação Improcedente 111 Da decisão monocrática foi a Recorrente intimada em 24/05/97 (fl. 19, verso), interpondo em 23/06/97 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, juntado aos autos às fls. 22 a 23 e acompanhando instrumento de procuração (fl. 24). No aludido recurso, a Recorrente requer: "... seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a juntada do laudo técnico e demonstrado a improdutividade do imóvel, seja, ao final, julgado procedente o presente recurso, para o fim de isentar o imóvel do pagamento do ITR, e se assim não for, seja reduzido o valor do ITR ". Em 24/07/97, a Recorrente junta aos autos, às fls. 26 e 27, Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel em questão. • Às fls. 28 encontra-se juntada as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, na qual se requer a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 VOTO A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e 111 subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o documento trazido aos autos (doc. Il. 27) não atende aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, além de não estar acompanhado de respectiva ART devidamente registrada no CREA. Portanto, o laudo apresentado não é prova hábil para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Quanto à isenção sobre a área de preservação permanente, o contribuinte não comprovou o que alegou, da mesma forma sobre a alegação de terras inundáveis. Assim sendo, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala d .s Sessões, e de ag de 2001 pi 10 'ERN O RODRI ES A — Relator 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO NI' : 302-34.909 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória....., entendendo-se que esta vincula ção refere-se não 5 4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAM, Mcny Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos 4111 termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.433 ACÓRDÃO N° : 302-34.909 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6°, da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSI?' n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o • prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado 411 pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos 'N. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 PAULO ROBERT2JW O ANTUNES - Conselheiro 7 „ »s t:. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?St r CÂMARA Processo n°: 10880.044212/96-82 Recurso n.°: 121.433 TERMO DE INTIMAÇÃO C$ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.909. Brasília-DF, c2-3/74119/ - Ibuleetaa Peori Prado "tirada Posidaata da CãMn. 3 A. 1 10)2°1)4Ciente em: 'h Le04094z, FELRE .1) RPDon_ 3F2Nt:tctah t•A€10tJ Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002000/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA TRÊS BARRAS. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a empresa autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de programa de reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto nº. 1.778 de 14.05.1996), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto.
Numero da decisão: 303-34.794
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria d votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA TRÊS BARRAS. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a empresa autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de programa de reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto nº. 1.778 de 14.05.1996), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA TRÊS BARRAS. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a empresa autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de programa de reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n". 1.778 de 14.05.1996), o que torna o • imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TWRÇEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maiokia d votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Relator. VenatdQ o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. fie Processo n.° 10935.002000/2005-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.794 Fls. 265 44 bANELISE AU o Preside - Ittel / if A • E 1 a Ai • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. • • Processo n.• 10935.002000/2005-70 CCO3/CO3• Acórdão n.' 303-34.794 As. 266 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.211-212) proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 53 a 62, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - 1TR do Exercício 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 105.095,87, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Três Barras do Paraná, cadastrado na Receita Federal sob n° 2747751-7, localizado no município de Três Barras do Paraná/PR. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 60 a 62, o fiscal autuante relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a justificar o motivo da isenção informada na Declaração de I7R/2000, tendo ela informado que o imóvel faz parte do programa de reassentamento instituído para assentar os pequenos produtores rurais que se encontravam nas áreas atingidas do reservatório da usina e foi declarado como isento por aplicação analógica ao art. 3° da Lei n° 9.393/1996, e que, intimada a apresentar os dados para preenchimento da DIA T, a contribuinte forneceu informações juntadas aos autos. Concluiu informando que tal isenção é para imóveis compreendidos em programa oficial de reforma agrária, que não era o caso da situação em questão; que a aplicação analógica da Lei está vedada pelo art. 111 do CI7V; que, para apuração dos valores, foi considerada a distribuição das áreas no imóvel fornecida pela contribuinte, sendo consideradas como tributáveis as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, devido ao não cumprimento da obrigação de protocolar junto ao 'barna o Ato Declarató rio Ambiental e por não constar nas matriculas fornecidas nenhuma averbação da área de Reserva Legal; e que foi arbitrado o valor da imóvel utilizando-se as informações contidas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, conforme art 14 da Lei n°. 9.393/1996, sendo considerados os preços de terra obtidos nos SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF n° 447/2002, atribuindo-se às áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente o valor da Terra Roxa Inaproveitável e para as áreas informadas como de Agropecuária o valor de Terra Roxa Mecanizável. 3. O lançamento foi fundamentado nos artigos I°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/1996 Instruíram o lançamento os documentos de f7s. 01 a 52. 4. Cientificada do lançamento em 02/09/2005,for. via pos 1 (AR às fls. 63), a interessada apresentou a impugnação e fls. 64 a 8 30/09/2005, acompanhada dos documentos de fls. 81 a 187, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- em 2004, atendendo intimações, prestou esclarecime tos justificativas sobre a DITR das áreas desapropriadas para o Reassentamento, e, em 2005, foi autuada; • • Processo n.° 10935.00200012005-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.794 Fls. 267 4.2- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; a Lei n° 8.171/1991 dispôs sobre a Política Nacional para a Agricultura, estabelecendo como seus objetivos a proteção do meio ambiente e o estímulo à recuperação ambiental; o Auto de Infração merece ser revisto porque impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, uma vez que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n°. 9.393/96, desconsiderando seus aspectos extrafiscais e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 4.3- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do • Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 4.4- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n°. 1778, de 1996; o imóvel foi subdividido em lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos, tudo para que os beneficiários do programa tivessem melhoria de suas condições sócio econômicas, em consonância com o art. 1 0. da 4.132/1962, que prescreve a desapropriação por interesse social; 4.5- o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em • associações para plantarem nas áreas; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública, conforme documentos anexos, e, assim, desde o início da desapropriação, quem detinha a posse do imóvel eram as Associações respectivas e os reassentados; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3° da Lei n° 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação de agricultores e a fração ideal por família assentada não frve , o que-7ultrapassa 30,0 ha, em média e essas não possuem outro im afasta o entendimento apontado pelo AFRF; além de os r assentado terem providenciado junto à Secretaria da Receita Federal o cadastro de seus imóveis, conforme relação que anexa; es.„.a?dç4.6- por ser área desapropriada para um fim determina 4e tando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a u inter s social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, dev do ser declarada com o valor "zero"; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim específico. • Processo n.° 10935.002000/2005-70 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.794 Fls. 268 4.7- está equivocada a cobrança do ITR sobre as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente; a partir da Medida Provisória 1.956-50 de 26/05/2000 e suas reedições até a Medida Provisótia 2.166-07, de 24/08/2001, que alterou a redação do art. 10 da Lei n° 9.393/96, acrescentando o parágrafo sétimo, somente é devido o imposto se comprovado que a declaração prestada pelo contribuinte não é verdadeira; nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n°. 587.429 (cuja ementa transcreveu), sendo injusta a exigência de protocolo do Ato Declaratório Ambiental. 5. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SEL1C sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros morató rios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum tato legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CT1V, e também discordou da multa de 754 por entender que essa ofende o principio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos." Cientificada em 09.08.2006 da decisão de fls.209-218, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a área total do imóvel, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.222-260) em 06.09.2006, onde, em síntese, ratificou as razões apresentadas na peça impugnatória e acima expostas. Apesar do arrolamento de bens procedido nos autos n° 13924.000155/2006-70, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. 0111 ç\,„ Processo n.° 10935.00200012005-70 CCO3/CO3• Acórdão n.• 303-34.794 Fls. 269 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade da empresa Recorrente pelo débito tributário, relativa ao ITR/2000, que lhe é exigido no Auto de Infração de fls. 53-62, uma vez que afastada, as demais questões travadas nos autos acabam por prejudicadas. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.393/96 que rege a matéria: • "A ri. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. 4°- Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar quem é o contribuinte do ITR: a) o proprietário do imóvel; ou. b) o titular do seu domínio; ou. c) o possuidor do imóvel a qualquer título. Assim sendo, da leitura dos artigos supra transcritos, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das • modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Contudo, noticia a empresa Recorrente que a área em questão foi destinada para cumprimento do estabelecido no Decreto n° 1.778 de 14.05.1996 (fis.91-104), o qual aduz ter declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de reassentamento, a área da Fazenda em questão. O art.3° do referido decreto afirma que: "Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competentes escrituras públicas." Alega ainda que com a outorga da concessão pelo Poder Concedente — União Federal, para estudos, implantação e exploração do poten * ético denominado Salto Caxias, no Rio Iguaçu, contratou, por força da Lei 6.9 i 1, a elabor "o dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambienta cuim' do c o Projeto Básico Processo n.° 10935.002000/2005-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.794 Fls. 270 Ambiental — PBA, o quail previu a implantação de diversos programas ambientais, entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador estadual conforme Licença de Instalação n° 044/94-IAP. Juntou aos autos cópias de Escrituras Públicas de Desapropriação (fls.20-28 e 35-37), cópias das matrículas dos imóveis (fls.29-34), de Laudo Pericial (fls.44-51), do Decreto n° 1.778/96 (fls.91-104), das Escrituras Públicas de Dação em Pagamento com encargos (fls.105-185) e cópia da Resolução n° 14 do INCRA (fls.257-258), que demonstram o assentamento de 27 famílias no terreno objeto do auto de infração. Desta feita, pela impossibilidade de se imputar animus domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de Reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, em conformidade com o Decreto n° 1.778/96, não se pode enquadrar a Recorrente no pólo passivo da obrigação tributária de que trata o Auto de Infração em discussão. • No mesmo sentido, envolvendo a empresa Contribuinte, colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes: 303-34.068 e 303-34.083. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto ty. - tido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando a exigência tributária e É como voto. • Sala das Sessi , 4Á de o i ibro de 20.7 /Fe W • • EB Re ' - R lator • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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