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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679122 #
Numero do processo: 10855.001820/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - As verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário já estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria, equiparando-se às verbas por adesão ao programa de demissão voluntária. RESTITUIÇÃO - Não incidindo o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a programas de incentivo a aposentadoria, é devida a restituição do imposto de renda indevidamente pago na declaração de ajuste anual em decorrência da classificação dessas verbas como tributáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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IRPF - EX.: 1998 Recorrente : GERALDO DE ALMEIDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.849 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — VERBAS INDENIZATÓRIAS — As verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário já estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria, equiparando-se às verbas por adesão ao programa de demissão voluntária. RESTITUIÇÃO — Não incidindo o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a programas de incentivo a aposentadoria, é devida a restituição do imposto de renda indevidamente pago na declaração de ajuste anual em decorrência da classificação dessas verbas como tributáveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-,ii ll , 1 ,4 ._— fè„„.___ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L.,c JOSÉ wLESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 2-2 JUL 215 ecmh omf1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94i* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 471:-.=*8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4e-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 Recurso n° : 138.256 Recorrente : GERALDO DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fls. 02/05) lavrado em 21/07/2000, em virtude de alteração, mediante revisão interna, da DIRPF retificadora do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, que resultou num imposto a restituir de R$ 2.462,21 (fl. 03), que foi recebido pelo recorrente, mas posteriormente considerado como indevido pela DRF/Sorocaba/SP, ensejando o lançamento de que trata o presente recurso. Para melhor compreender a matéria esclarece-se que o contribuinte recebeu no ano-calendário de 1997 a importância de R$ 24.304,59 a título de indenização por adesão a programa de incentivo à aposentadoria. Essa importância foi lançada como rendimento tributável na DIRPF original do exercício de 1998, apresentada espontânea e tempestivamente, na qual se apurou um imposto a pagar de R$ 3.326,49, que foi quitado em 24/04/98, conforme cópia do DARF juntada aos autos (fl. 14). Posteriormente, no processo n° 10855.000613/99-62 (Recurso n° 138.259), o contribuinte pleiteou a restituição de imposto de renda sobre a referida importância de R$ 24.304,59 mediante declaração retificadora, onde reclassificou esse rendimento de tributável para não-tributável. A SASIT/DRF/Sorocaba/SP analisando a DIRPF retificadora deferiu parcialmente o pedido, conforme Despacho Decisório n° 279/00 (fls. 15/16), após glosar R$ 1.149,78 de gastos com aulas de informática e de idioma estrangeiro deduzidas como despesas de instrução, tendo com contribuinte concordado com essas glosas. Assim, os rendimentos tributáveis na DIRPF original, no montante de R$ 102.161,97 passaram para R$ 77.857,38; as despesas de instrução de R$ 4.796,94 para R$ 3.647,16 (fls. 09 e10) e o imposto de renda a pagar de R$ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Igne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k(&•,r.,› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46849 3.326,49 (já quitado) passou para imposto a restituir de R$ 2.462,21, que foi recebido pelo contribuinte, conforme tela de consulta ao sistema IRPF/Cons (fl. 22). Posteriormente, a SASIT/DRF/Sorocaba/SB reexamina o processo n° 10855.000613/99-62 e, com o Despacho Decisório n° 515/2000 (fls. 17/20), declara nulo o despacho anterior de n° 279/00; indefere o pedido de restituição e determina que fosse efetuado e processado um FAR/4 restaurando os valores originais da DIRPF/98. Assim, o imposto devolvido de R$ 2.462,21 foi considerado restituído indevidamente e passou a ser exigido mediante o auto de infração de que trata o presente processo, numa evidência de que o FAR/4 acima referido não foi processado a tempo de evitar a restituição deferida com o Despacho Decisório n° 279/00, posteriormente anulado. No Despacho Decisório n° 515/2000, foi determinado ainda a elaboração de representação dirigida à Seção de Fiscalização para fins de análise dos mencionados gastos deduzidos como despesa de instrução. Tomando ciência do lançamento, o contribuinte impugnou-o (fl. 01), alegando, in verbis: "1) O imposto a pagar de R$ 3 326,49 foi apurado na Declaração Original e não na Revisão de Minha Declaração, como consta o referido Auto de Infração; 2) Esse imposto já foi pago em 24/04/1988 (sic), conforme comprova DARF original que se encontra entranhada no Processo 10855 000981/00- 61 que trata, exatamente, da solicitação de sua devolução; 3) O Imposto restituído, "indevidamente", de R$ 2.462,21 foi apurado na Declaração Retificadora (Processo 10855 000613/99-62) e não na Declaração Original como consta o Auto de Infração. Isto posto, reitero a impugnação do Auto de Infração em tela. Solicito também que me seja orientado se devo devolver de imediato, à Receita Federal, o imposto restituído "indevidamente" (R$ 2 462,21) ou se devo aguardar o julgamento do recurso interposto que originou o Processo 10855.000981/00-61 " A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 04.511, de 25/09/2003 (fls. 35/38), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, tendo o voto vencedor se fundamentado nas razões abaixo transcritas: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1'444r-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 "8. Como já esclarecido, foi do processamento de oficio do FAR/4 de fl. 08 que resultou o imposto a restituir no valor de R$ 2 462,21, matéria esta já apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, através do Despacho Decisório n° 515/2000 (fl. 17/20), o qual declarou nulo o procedimento de oficio e decidiu pelo indeferimento total do pedido de retificação da declaração do IRPF/1998. 9. Desta forma, a declaração retornou a situação original, resultando no saldo de imposto a pagar de R$ 3.326,49 (fl 10 e 11 frente e verso), conforme pagamento efetuado mediante Darf de fl. 14, portanto, está correto o procedimento fiscal adotado para exigir a devolução do imposto indevidamente restituído Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 46/55), no qual cita legislação, doutrina e jurisprudência judicial sobre o conceito de rendimento tributável, isento e não tributável, que, a seu ver, justificam a restituição e a reforma da decisão de primeira instância, em face da verba recebida a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não estar sujeita ao imposto de renda na fonte e nem na declaração. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° . 102-46.849 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Conforme se constata no relatório que antecede este voto, no presente processo exige-se do contribuinte a devolução de R$ 2.462,21 de imposto de renda que lhe foi restituído pela DRF/Sorocaba/SP através do processo n° 10855.000613/99-62, em virtude de ter sido anulada a decisão anterior que havia reconhecido que a verba declarada como tributável na DIRPF/98 no montante de R$ 24.304,29, recebida a título de indenização por adesão a Programa Aposentadoria Incentivada da Nossa Caixa — Nosso Banco, tem natureza indenizatória e não está sujeita ao imposto de renda na fonte ou na declaração. O mérito da matéria relativamente ao PIA e ao PDV foi minuciosamente analisado no Recurso n° 138.259 - processo n° 10855.000613/99- 62, que gerou a referida restituição, onde fica demonstrado que a referida verba não está sujeita ao imposto de renda na fonte e nem na declaração. No referido recurso a decisão do colegiado foi pelo não conhecimento do mesmo, por falta de objeto, tendo em vista que a restituição de R$ 2.462,21 já havia sido recebida pelo recorrente e ainda não tinha sido devolvida, estando sendo exigida mediante o auto de infração de que trata o presente processo. Sendo o mérito do presente processo igual ao do Recurso n° 138.259, transcreve-se a seguir o relatório e o voto que fundamentaram a respectiva decisão, e, por conseguinte, fundamentarão a do presente processo. Processo n° 10855.000613/99-62 (Relatório). "Trata o presente processo de pedido de restituição de IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, apresentado em ti 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-êt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~0->' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 09/03/1999 (fls. 01/02), mediante declaração retificadora (fls. 03/04), em virtude de recebimento de verba à titulo de adesão a programa de demissão voluntária — PDV que foi tributada na declaração de rendimentos anual (fls. 05/06). O contribuinte apresentou a declaração retificadora para excluir do montante dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 102.161,97 (fls. 05 e 06-v) a importância de R$ 24.304,59 (fls. 01), que recebeu, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fL 10), a titulo de "INDENIZAÇÃO — 20 ANOS", por ter aderido ao Plano de Incentivo à Aposentadoria da NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO. Com essa exclusão, os rendimentos tributáveis foram reduzidos para R$ 77.857,30 (fL 01, 03 e 06-v) e os isentos e não tributáveis declarados, que somavam R$ 116.992,67 (fls. 05 e 06-v), passaram para R$ 141.297,26 (fls. 01, 03 e 04-v). O imposto a pagar na declaração original de R$ 3.326,49 (fIs 01 e 06-v), que foi efetivamente recolhido, conforme cópia do DARF juntado aos autos às fls. 08, passou para imposto a restituir no total de R$ 2.749,65 (fls. 01 e 06-v). Recebendo o pedido de restituição, a SASIT-Seção de Tributação da DRF/Sorocaba/SP intimou o requerente a apresentar cópia do PDV e do Termo de Adesão, bem assim declaração de que não impetrou mandado de segurança e de que não promoveu nenhum outro tipo de ação judicial pleiteando a não retenção na fonte ou a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias do PDV ou então Certidão de Objeto e Pé fornecida pela Justiça, em que conste, quando for o caso, a desistência da ação judicial ou a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou a sucumbência, e que informe se houve depósito judicial no valor do imposto de renda e seu ocorreu o seu levantamento ou a sua conversão em renda da União (fL 18). O requerente apresentou a declaração solicitada (fl. 19), cópia da Carta de Concessão/Memória de Cálculo de sua aposentadoria pelo INSS em 25/09/1996 (fl. 21), cópia do Termo de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada datado de 08/08/1997 (fl. 22) e cópia do Programa de Aposentadoria Incentivada da Nossa Caixa-Nosso Banco (fls. 24/29). Esclareceu ainda (fL 20) que embora o plano ao qual aderiu se refira a plano de aposentadoria incentivada, no seu caso especifico trata-se de Plano de Demissão Voluntária, uma vez que já se encontrava aposentado pelo INSS desde 25/09/1996. Consta dos autos cópia de certidão da Justiça Federa no Estado de São Paulo, datada de 19/04/1999, informando sobre a Ação Civil Pública n° 96.003897-1, movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financeiros de São ti 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA **, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4;14.ç •k.;:_<4,"-i,,-Nikk SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 Paulo, Osasco e Região (ft, 40) e da respectiva decisão (fls. 41/44), concedendo a antecipação parcial dos efeitos da tutela para que não fosse exigido o recolhimento na fonte do imposto de renda sobre ferias, licenças-prêmio, abonos-assiduidade e folgas, quando não gozados e convertidos em pecúnia, bem como o aviso-prévio indenizado e a verba de quarenta por cento sobre os depósitos fundiários, estas últimas pagas em caso de rescisão contratual. Analisando o pedido de restituição a SASIT/DRF/Sorocaba/SP exarou o Despacho Decisório n° 279/00, de 13/03/2000 (fls. 46/47), concordando com a retificação, considerando como isento e não tributável o referido montante R$ 24.304,59 recebido a titulo de indenização, conforme se constata da transcrição abaixo: "O presente processo trata de pedido de retificação de declaração de ajuste anual do exercício de 1998, decorrente de incidência indevida de imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S„ A. CNPJ 43 073.394/0001-10, fundamentado na IN/SRF n° 165/98, no AD/SRF n° 03/99 e no ADN/COSIT n° 07/99. O contribuinte solicita as seguintes alterações em sua declaração de ajuste anual exercício 1996: exclusão da quantia de R$ 24.304,59 dos rendimentos tributáveis, com a inclusão nos rendimentos isentos e não tributáveis, com essas modificações, os rendimentos tributáveis passariam a R$ 77.857,38, enquanto os rendimentos isentos seriam de R$ 141.297,26. Com este ajuste, o saldo do imposto a pagar, de R$ 3.326,49, passaria a um imposto a restituir de R$ 2„749,65 (fls. 03 a 06). O pedido está instruído com os documentos previstos na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999: cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 10), comprovantes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 1997 (fls. 11 a 13), declaração retfficadora (fls. 03 e 04), cópia da declaração IRPF/98 original (fts 05/06) e cópia do respectivo recibo de entrega (fl, 07), cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo ex-empregador (fls., 24 a 29), e declaração do requerente de que não impetrou ação judicial solicitando a restituição dos créditos tributários objetos do presente processo (fl. 19). Verifica-se no extrato do sistema IRPF/CONS (fl. 30), nos extratos do IRF/CONS (fia 31 1 34) e nos comprovantes de rendimentos apresentados pelo requerente (fls. 11 a 13) que o mesmo auferiu R$ 121.437,62 a título de rendimentos tributáveis pagos por três fontes pagadoras. Estão incluídas neste valor, no entanto, a indenização de incentivo à adesão ao PDV, no montante de R$ 24,304,59 (fl, 10). Essas verbas são, nos termos da legislação citada, isentas da tributação do imposto de renda. (sublinhei) Os rendimentos tributáveis constantes no comprovante de rendimentos pagos pela Nossa Caixa Nosso Banco S. A. são de R$ 100.371,85, onde se incluem as verbas de incentivo ao PDV. Também deve ser ressaltado o fato de que o requerente é beneficiar .° dos efeitos 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 de uma antecipação de tutela da Ação Civil Pública n° 96.0038597-1, na qual a União Federal deve se abster de exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre férias, licenças-prêmio, abonos- assiduidade e folgas, quando não gozados e convertidos em pecúnia (fls. 35, 36, 38 a 45), Assim, enquanto vigentes os efeitos da medida judicial, devem ser considerados como rendimentos tributáveis pagos pela NCNB a quantia de R$ 56.791,61 (fl. 13). O total dos rendimentos tributáveis auferidos deve ser, portanto, de R$ 77.857,38 Os rendimentos isentos e não tributáveis foram equivalentes a R$141.297,26. O imposto de renda retido na fonte foi de R$ 14.692,42.'' Em ambas as DIRPF (original e retificadora) o contribuinte lançou a titulo de despesas de instrução o total de R$ 4.796,94, superior ao limite de R$ 3.400,00 relativo aos seus 2 dependentes. Para justificar essa dedução, apresenta cópia do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0000192-0, também impetrado pelo referido Sindicato dos Bancários junto à 14 8 Vara da Justiça Federal em São Paulo (fls. 14/15), cuja decisão exime os impetrantes da sujeição ao limite anual individual de dedução de despesas de instrução de R$ 1.700,00 por dependente. A SASIT/DRF/Sorocaba/SP verificou, entretanto, que nas despesas de instrução dos dois dependentes estavam incluídos gastos com aulas de informática e idioma estrangeiro no total de R$ 1.149,78, que foram glosadas, nos termos adiante reproduzidos, considerando na retificação apenas o saldo remanescente de R$ 3.647,16, que o requerente, além de não impugnar e nem recorrer (fl. 47), considerou correto (fl. 64): O contribuinte também é beneficiário dos efeitos de uma sentença em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 97„0000192-0) que o exime da sujeição ao limite anual individual de R$ 1,700,00 para as deduções relativas a despesas com instrução (fls. 14 e 15). O contribuinte declarou R$ 4.796,94 a título de despesa com instrução de dois dependentes, no entanto, estão incluídos neste valor gastos com aulas de informática e idioma estrangeiro, no total de R$ 1.149,78 (fl, 03-v). somente são consideradas despesas com instrução dedutíveis do imposto de renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar; de 1°, 2° e 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes (art. 8°, Inc. II, alínea b da Lei n° 9.250/95). Assim, devem ser consideradas como despesa com instrução de R$ 3.647,16. Em face do exposto, o Chefe da SASIT indeferiu o pedido de retificação e autorizou a elaboração de um Formulário de Alteração e Retificação — FAR/4 (fL 48), com as alterações acolhidas no exame da matéria, que resultou num imposto a restituir de R$ 2.462,21, conforme planilha anexa (fL 45). Dessa decisão o contribuinte teve ciência mediante a Intimação SASAR n° 0126/2000, de 07/04/2000 (fl. 51). Contudo, em 26/04/2000, o processo retornou à SASIT, em atendimento à pedido daquela Chefia (fL 52-v), tend. então sido 9 s A5Ne.,_,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kk4Z-4,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 elaborado o Despacho Decisório DRF-SOROCABA n° 515/2000, de 28/04/2000 (fls. 55/57), no qual é declarado nulo o Despacho Decisório DRF/SOROCABA n° 279/00; indeferido o pedido de retificação da DIRPF; autorizado o processamento de um novo FAR/4 restaurando todos os valores da declaração original e o encaminhamento de uma representação à Seção de Fiscalização para conhecimento do fato de que o requerente incluiu como despesas de instrução gastos com cursos de informática e de idioma estrangeiro, no total de R$ 1.149,78. Essa decisão embasou-se no disposto no item 1 das NORMAS DE EXECUÇÃO SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°01 e 02, de 28/04/99 e 07/06/99, respectivamente, de que não estariam incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária os Programas de Incentivo a pedido de Aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário (fl. 57), conforme transcrições abaixo: "O requerente, no pedido de retificação, alegou que aderiu a um Programa de Demissão Voluntária, pois já se encontrava aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social quando teve seu contrato de trabalho rescindido (fl. 20)„ No entanto, face as discussões sobre os aspectos jurídicos da isenção das verbas indenizatórias auferidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária, e tendo sido constatado que o requerente aderiu a um Programa de Aposentadoria Incentivada (fl. 24), apesar do fato de que já se encontrava aposentado pelo INSS, foi requisitada a remessa do processo à esta Seção (fl. 52-v), visando uma melhor apreciação.' "Diante do acima exposto, considerando que, independentemente do fato de que o requerente já se encontrava aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social quando rescindiu seu contrato de trabalho com a Nossa Caixa Nosso Banco S. A., o afastamento decorreu da adesão a um Programa de Aposentadoria Incentivada (fls., 22 e 24 a 27) e não a Programa de Demissão Voluntária (PDV), PROPONHO, com base nos dispositivos legais acima citados, principalmente no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT,COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999: a) que seja declarado NULO o Despacho Decisório DRF/SOROCBA n° 279/00; b) o INDEFERIMENTO TOTAL do pedido de retificação da declaração IRPF/98 e o processamento de um Formulário de Alteração e Retificação — FAR/4, no sentido de se restaurarem os valores da declaração IRPF/98 original; c) a elaboração de uma representação à Seção de Fiscalização para conhecimento do fato de que o requerente incluiu como despesas com instrução gastos com cursos de informática e de idioma estrangeiro, equivalentes a R$ 1.149,78 (fls, 14 e 15)." ".k\t, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES KM SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 A representação foi efetuada (fl. 59) e o FAR/4 foi emitido (fl. 60), com vistas à restauração dos valores originais da DIRPF/98 (fl. 61). Tomando ciência dessa decisão mediante a Intimação SASAR n° 0202/2000, de 08/05/2000 (fl. 62) o requerente apresenta, em 13/06/2000, manifestação de inconformidade à DRJ (fls. 64/66), nos termos que se seguem: "Através do despacho decisório n° 279/00, a Delegacia da Receita Federal de Sorocaba, acolheu o pedido, apenas indeferindo-o na foram pedida, uma vez que existia incluído nas despesas com educação o valor de R$ 1.149,78 relativo a gastos com idioma estrangeiro e com aulas de informática. Todavia, foi excluído esse valor do total dedutivel e foi autorizado o processamento de um Formulário de Alteração e Retificação — FAR/4 (folha 41), com os valores constantes da planilha de cálculo de folha 45 do processo, o qual retificava um imposto a pagar de R$ 3.326,49 para um imposto a restituir de 2,462,21 (13/03/00 — folhas 47). Em seu entendimento, esse procedimento está absolutamente correto." A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 04.375, de 18/09/2003 (fls. 68/73), indeferiu o pleito do requerente, praticamente pelos mesmos motivos do indeferimento pela DRF/Sorocaba/SP, tendo o voto condutor do acórdão registrado: "7. Da análise dos documentos acostados aos autos do processo (fls 22 e 24/29), verifica-se que o desligamento do impugnante da Nossa Caixa — Nosso Banco S/A, ocorreu por motivo de sua adesão ao programa de aposentadoria incentivada e não em virtude de demissão voluntária,'' "16. Desta forma, verifica-se que no caso não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em análise como isentos ou não- tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, a qual deve obedecer; de acordo com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal para a administração pública." Inconformado, o requerente apresenta ao Conselho de Contribuintes (fls. 39/48) recurso, onde cita legislação, doutrina e jurisprudência judicial sobre o conceito de rendimento tributável, isento e não tributável, que, a seu ver, justificam o deferimento do pedido, para ao final pedir a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório.' Processo n° 10855.000613/99-62 (Voto). O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. - Preliminarmente registra-se que os Programas de Incentivo à Aposentadoria (PIA), nos moldes como vem sendo realizados, tem a 11 ‘`'''"ilttS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820100-68 Acórdão n° : 102-46.849 mesma natureza dos Programas de Demissão Voluntária (PDV), tendo em vista que a simples aposentadoria pelo INSS, incentivada ou não pela empresa, não implica e nem obriga a demissão do empregado, que é o objetivo buscado quando se institui esses programas. Corrobora o exposto o fato de que o recorrente, mesmo sendo aposentado pelo INSS desde 25/09/1996 (fl. 21), continuava trabalhando na Nossa Caixa - Nosso Banco até o dia 18/08/1997, quando rescindiu o contrato de trabalho (fl. 10), em decorrência de sua adesão ao PIA (f1.21). O próprio Programa de Incentivo à Aposentadoria juntado aos autos pelo impugnante (fls. 24/29) confirma o exposto quando expressamente prevê a possibilidade de adesão ao referido programa não só dos funcionários que tivessem tempo para aposentar, mas também daqueles que já estavam aposentados pelo INSS ou que viessem a completar o tempo para a aposentadoria proporcional até 31/12/97, conforme se constata dos itens abaixo transcritos: "ASSUNTO: PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - GRUPO C OS FUNCIOINÁRIOS DA NC-NB, ADMITIDOS A PARTIR DE 14.05 74, PERTENCENTES AO GRUPO C, QUE CONTAREM COM TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, JUNTO ÀPREVIDÊNCIA SOCIAL OU VENHAM COMPLETAR O TEMPO PARA APOSENTADORIA PROPROCIONAL ATÉ 31.12.97, PODERÃO OPTAR PELO PRESENTE PROGRAMA, QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES 1- O FUNCIONÁRIO QUE OPTAR POR ESTE PROGRAMA, SERÁ DEMITIDO DO GRUPO DE PESSOAL DA NC-NB, SEM JUSTA CAUSA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CORRESPONDENTES. (sublinhei) 2 - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,5 (MEIO) SALÁRIO BRUTO POR ANO DE SERVIÇO, OU FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 06 MESES, A CONTAR DA DATA DEADMISSÃO NA NC-NB, DEDUZIDOS OS VALORES A SEREM PAGOS AO FUNCIONÁRIO A TÍTULO DE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO; - 40 POR CENTO SOBRE O FGTS; - INDENIZAÇÃO ADICIONAL, PREVISTA NA LEI 7238/84, QUANDO DEVIDA; - OUTRAS INDENIZAÇÕES DEFINIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA BANCÁRIA, QUANDO DEVIDAS POR OCASIÃO DA DISPENSA DO FUNCIONÁRIO. 3- ASSISTÊNCIA MÉDICA POR 03 (TRES) MESES A PARTIR DO EFETIVO DESLIGAMENTO DA NC-NB, 4 - A INDENIZAÇÃO ACIMA REFERIDA SERÁ CALCULADA SOBRE AS VERBAS NORMAIS FIXAS DO FUNCIONÁ :O NA DATA DE OPÇÃO PELO PROGRAMA. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 5— O FUNCIONÁRIO QUE JÁ ESTIVER APOSENTADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ DESLIGADO IMEDIATAMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTA DE APOSENTADORIA E REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA. (sublinhei). 6- O FUNCIONÁRIO QUE, EMBORA CONTE COM O TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, NÃO TENHA AINDA REQUERIDO O BENEFÍCIO, PODERÁ ADERIR AO PRESENTE PROGRAMA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLO DO PEDIDO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 7 — O FUNCIONÁRIO QUE ESTIVER POR COMPLETAR O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31.12.97, PODERÁ ADERIR AO PROGRAMA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO." A demissão, no caso, como se constata, é voluntária, em função das vantagens oferecidas pelo empregador que, entre outras, se encontra o pagamento da referida de indenização proporcional ao tempo de serviço, que tem o mesmo caráter indeniza tório daquelas vinculadas aos programas de demissão voluntária, uma vez que objetivam reparar a perda imotivada do emprego, não devendo, portanto, sofrer a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração, de acordo com reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais, esta última acatada pelas autoridades tributárias, conforme Parecer PGFN/CRJ/N° 1644/2003 e Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 8, de 25/03/2004, que adiante se mencionará. No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho verifica-se que o recorrente foi dispensado sem justa causa e que recebeu a indenização por 20 anos de serviço, numa demonstração de que a sua demissão foi voluntária, por adesão ao citado programa de incentivo à aposentadoria, que admitia a adesão daqueles que já estivessem aposentados e estabelecia que as demissões dele decorrentes seriam sem justa causa. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99) no art. 39, inc. XIX e § 9°, abaixo transcritos, estabelece que são isentas e não tributáveis as verbas recebidas a titulo de PDV, sem lazer, entretanto, referência ao PIA: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XIX — o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); § 9° O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a pr•framas de demissão voluntária." 13 gs440.- MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 A jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria é mansa e pacifica, conforme se constata das Súmulas abaixo reproduzidas: TRF3 - SÚMULA 12: "Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária," STJ — SÚMULA 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda", A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA„ NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada., (Ac 106-12952, 106- 121969, 106-13202, 106-13791, 106-13872 e 106-13923), IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual., (Ac 102-45615, 102-45711, 102-45818, 102-45835 e 102-45867)„ PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. (Ac 106-13712 e 106-13693). PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. É de se retificar a declaração de ajuste anual para se adequar a classificação dos rendimentos recebidos a esse título, por se tratar de rendimentos não tributáveis. (Ac 106-12580)„ PAV - NATUREZA - NÃO INCIDÊNCIA - IRPF - Os planos de aposentadoria voluntária têm a mesma natureza dos programas de demissão voluntária, estando, ambos, fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. (Ac 106-13510). 1RPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. (Ac 106-01105e 106-13011). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1~,t115 '4,‘re55.-,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 1RPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada., (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07„01 .99, Ato Declaratório SRF n° 95 de 26.11.99)„ (Ac 102-44548, 102-44554 e 102-44620). Diante da jurisprudência Judicial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CRJ/N° 1644/2003, de 23/09/2003, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU n° 236, de 04/12/2003, que autoriza a PGFN a não interpor recurso e a desistir dos interpostos nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de adesão a Planos de Incentivo à Aposentadoria. A seguir se transcreve as partes mais relevantes do referido parecer: Assunto: Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Despacho: Aprovo o Parecer n° 1644/2003, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que concluiu pela dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a planos de aposentadoria incentivada. ANEXO PARECER/PGFN/CRJ/N° 1644/2003 Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, 1 O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19„07,2002, e no Decreto n.° 2.346, de 10.10,1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face de adesão a programas de aposentadoria incentivada., kfi 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kt',5,;°,aW SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 2., Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas da Primeira e da Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar que os valores recebidos em decorrência de adesão a programas de aposentadoria incentivada têm caráter indenizatório, a impedir a incidência do imposto de renda, 5., Com efeito, relativamente aos programas de demissão voluntária, foi editada a Súmula n° 215 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." 6. Também no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi elaborado e aprovado o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que dispensou a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, nessa matéria de programas de demissão voluntária. ...„„. 12., De se notar que a questão é exclusivamente de índole infraconstitucional, não cabendo ao Egrégio Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma. 13. Por essa razão, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União vem sendo reiteradamente afastados pelas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento., 14., Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. .„,.„., 19, Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 50 do Decreto n° 2„346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a planos de aposentadoria incentivada. É o parecer." Com base nesse parecer da PGFN, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório lnterpretativo n° 8, de 25/03/2004, abaixo transcrito, autorizando os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referente ao imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, bem assim as DRJ subtrair o valor 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA N). tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 do imposto na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento: ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO N° 8, DE 25 DE MARÇO DE 2004 DOU n° 60, de 29/03/2004 Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art, 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no II do art 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002, no art, 5° do Decreto n° 2 346, de 10 de outubro de 1997, e no Parecer/PGFN/CRJ/n° 1 644/2003, de 23 de setembro de 2003, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 21 de novembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que autoriza a dispensa de interposição de recurso e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações cujo mérito seja a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, resolve: Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, desde que inexista outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art 2° A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1° na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Em face do exposto e estando comprovado nos autos que a verba de R$ 24.304,29 (fl. 10) foi recebida a título de indenização por adesão a Programa Aposentadoria Incentivada, é de se reconhecer que não está sujeita ao imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual, bem assim que o recorrente faz jus à restituição de R$ 2.462,21 de que trata o presente recurso, valor esse por ele admitido como absolutamente correto (fl. 64). Entretanto, de acordo com a tela do Sistema IRPF/CONS, juntada às fls. 24 do processo n° 10855.001820/00-68, também do recorrente, consta que ele já recebeu essa restituição, que lhe foi disponibilizada na Agência n° 0428, do Banco Nossa Caixa S/A, a partir do dia 24/04/2000. Esse recebimento é expressamente confirmado pelo contribuinte na impugnação ao lançamento a que se referem os presentes autos (fl. 01). Assim sendo, o pedido de restituição de que trata o presente processo perdeu seu objeto, ainda que essa restituição venha a ser 17 \ç", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 posteriormente considerada indevida, razão pela qual VOTO por não conhecer do recurso." Em face do exposto nas transcrições acima e de tudo o mais que dos autos consta, verifica-se que sobre a verba recebida em decorrência do Programa de Aposentadoria Incentivada não incide o imposto de renda, quer na fonte quer na declaração, razão pela qual é devido ao recorrente o imposto a restituir de R$ 2.462,21, apurado na DIRPF retificadora, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso para cancelar o auto de infração de que trata os presentes autos que exige a devolução desse imposto anteriormente recebido. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. - JOSE •LESKOVICZ 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001557/97-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13652
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em face do voto da Relatora que, de ofício, reconhece erro no critério de apuração da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha .
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001557/97-15 Recurso n°. : 135.757 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JOÃO COSTA DE OLIVEIRA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA- CE Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.652 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO COSTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em face do voto da Relatora que, de oficio, reconhece erro no critério de apuração da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. - JOSÉ RIBAMA B4, ROS PENHA PRESIDENTE ^ / ./ I A 1;8/16, " -14/:, Á 1001/PS SUE ,IGcNI • D :RITTO ÉLATORAV FORMALIZADO EM: 10 DEZ ann3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. I( i i , , 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 Recurso n° : 135.757 Recorrente : JOÃO COSTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 1/4, exige-se do contribuinte o imposto de renda pessoa física no valor R$ 11.511,46, mais juros de mora R$ 6.548,87 e multa de oficio R$ 8.633,59 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1992. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 40/44. Os membros da 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, mantiveram parcialmente a exigência em decisão de fls. 57/64, sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. São indispensáveis para a aceitação do empréstimo pelo menos a indicação do mútuo nas respectivas Declaração de Bens e Direitos do mutuante e do mutuário com indicações coincidentes das respectivas datas, valores, condições de pagamento do valor emprestado e o conhecimento da capacidade financeira do mutuante. CÁLCULO DO IMPOSTO. A Instrução Normativa SRF n° 46/97, determina que os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal auferidos até 31/1211996 e não 3 (ç? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 declarados passem a compor base de cálculo do ajuste anual, com os acréscimos legais incidindo a partir do vencimento da primeira ou única quota. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado (AR fl. 67, verso) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 69/71, alegando, em resumo: - Em sua declaração, ano-base 1992, o requerente declarou uma divida de 80.000,00 UFIR, tomada de Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho, CPF 019.312.258-85; - Para fazer prova do empréstimo, foi juntada, equivocadamente, a declaração do ano-base de 1991do Sr. Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho. - Houve erro de preenchimento na declaração do requerente no ano base de 1991, omitindo o empréstimo então existente. - Esse fato deve-se a falta de troca de informações entre a pessoa que preencheu a declaração do requerente e o procurador do Sr. Francisco de Assis de quem tomara empréstimo. - Nesse ano de 1991, havia inclusive a opção de serem declarados todos os bens, direitos e obrigações pelo valor de mercado. - O recorrente anexa ao recurso, a cópia correta da declaração, ano- base 1992, do Sr. Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho. - Do exame dessa declaração, constata-se que o Sr. Francisco declarou rendimentos tributáveis líquidos de 50.793,50 UFIR, rendimentos não tributáveis de 88.948,78 UFIR e rendimentos com tributação exclusiva de 5.071,91 UFIR, valores estes registrados no comprovante de rendimentos pagos no ano base de 1992, expedido pela fonte pagadora: Embraer — Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Na declaração de bens e direitos consta o empréstimo a João Costa de Oliveira CPF 197.957.508-87, tanto no ano base 1991, como no ano base 1992, no valor equivalente a 80.000,00 UFIR.r., gr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 - Apresenta também carta datada de 08/08/97 do Sr. Francisco ao Dr. Carlos Reinaldo, por ocasião das remessas de suas declarações, mencionando o referido empréstimo ao requerente. - O empréstimo tomado pelo requerente junto ao Sr, Francisco foi para cobrir despesas de construção de imóveis que ambos resolveram construir em parceria, com divisão de resultados ao final das obras. - O requerente, como engenheiro civil, se encarregou da compra de terrenos, da aprovação dos projetos e da supervisão da construção, enquanto o Sr. Francisco, seu cunhado, trabalhando em Torino na Itália, a serviço de seu empregador — a Embraer, remetia valores para serem aplicados em imóveis. - Com novos documentos fica demonstrada a coincidência de datas e valores, no ano base de 1992, entre a declaração do requerente e a do Sr. Francisco. - Não há, porém, data estabelecida para a devolução do empréstimo, pois se tratava de aplicação conjunta, baseada, estritamente, na confiabilidade pessoal e na capacidade do requerente, visando lucros na conclusão dos imóveis. Consta à fl. 89, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório" /;;f2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Afirma o recorrente que os documentos juntados aos autos, comprovam que em 1992 o Sr. Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho tinha recursos disponíveis e concedeu-lhe o empréstimo no valor equivalente a 80.000 UFIR. Examinados os documentos constata-se que o recorrente consignou na coluna ano de 1992 do quadro "Dívidas e ônus Reais" constante da declaração de bens relativa ao ano—calendário de 1992 a dívida de 80.000 UFIR (f1.22). Na declaração de bens de Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho, cópia f1.47, o referido empréstimo também foi registrado. Considerando a norma do § 1° do art.845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; -- 6 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). A prova de que o empréstimo não ocorreu no ano — calendário de 1992 foi produzida pelo próprio recorrente que na fl. 16, em resposta a intimação, esclareceu que a dívida foi contraída ao longo dos anos, desde 1984. Contudo, existe no lançamento outro ponto a ser examinado que, sob o amparo do princípio da legalidade, arguo de ofício, que é o critério de apuração da base de cálculo adotado pela autoridade fiscal A Lei n° 7.713/88 assim disciplina a matéria: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.(grifei) Dessa maneira, o critério anual adotado pela autoridade fiscal na Análise da Evolução Patrimonial de fl. 5 está em desacordo com a norma legal, acima transcrita. A autoridade lançadora poderia, sem dúvida, ter levado em consideração os dados registrados pelo contribuinte em suas declarações, mas não considerá-los como base para fixar o imposto. Desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 norrnatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 em qualquer dos casos, de juros de mora, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N.) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. As Leis números 8.134/90, 8.383/91 mantiveram a sistemática de apuração mensal do imposto, e não revogaram e tão pouco alteraram a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n°1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Ele está obrigado a apresentar a declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano, pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatada a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. A obrigação da autoridade lançadora é pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 Na espécie, lançamento por homologação entende-se, por óbvio, omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na declaração, uma vez que, REPITO, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Em vários votos de minha autoria, defendi a aplicação da Instrução Normativa n° 46/97, como o critério mais correto para a tributação de rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. Posteriormente, aprofundando-me na análise da matéria, cheguei a conclusão de que as normas do referido ato administrativo não dão guarida a esse entendimento, uma vez que aplicam-se exclusivamente a rendimentos recebidos de pessoa física. A lei autoriza a presunção de OMISSÃO DE RENDIMENTOS , quando comprovado pela autoridade lançadora a existência de acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. Todavia, presumir que o rendimento omitido teve origem em recebimento de outra pessoa física é presunção da presunção ou melhor, presunção simples (hominis) de uso proibido no direito tributário. Permitir a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto na declaração de ajuste, ou melhor admitir a tributação anual para o RENDIMENTO CONSIDERADO POR LEI COMO OMITIDO, é antes de mais nada concordar, sem autorização de lei, com a postergação do pagamento do imposto, e dar um tratamento privilegiado e desigual para o contribuinte que omite rendimentos, em detrimento daquele que obedece às normas tributárias e paga o imposto no mês, ferindo o principio de igualdade ( C.F art. 150, III). No caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, se no mês de maio o contribuinte não tinha recursos para adquirir um veiculo ou imóvel, é nesse mês que a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 Disso se conclui que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o momento de incidência do imposto será o mês que à autoridade fiscal prova o fato que dá origem a mesma. Independentemente, de o critério utilizado pela autoridade lançadora ser mais benéfico para a recorrente, não pode ser mantido porque está em desacordo com o com o art. 2° da Lei n°7.713/88. Explicado isso, voto por cancelar o lançamento formalizado pelo auto de infração de fls. 3. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003, ' 4 /7 Jip»I r :4: / 11111 .fr • . TTO io Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4681805 #
Numero do processo: 10880.005153/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE – Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula 1º CC nº 11). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização de débitos e créditos em contas correntes abertas para empresas interligadas e que não tem origem nas transações normais dessas empresas, constitui empréstimos sujeitos à variação monetária ativa. Assim, fica estabelecida uma correta equivalência entre os grupos de ativo e do patrimônio líquido da mutuante por uma questão de consistência e coerência contábil-fiscal. Nessa ótica, para fins de determinação do lucro real, sobre os valores mutuados deverá ser reconhecida, pelo menos, a correção monetária aos índices oficiais, de acordo com a legislação vigente no respectivo período. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS - Sujeita-se à correção monetária por ocasião da elaboração do balanço patrimonial as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas interligadas, nos termos da alínea “e”, do inciso I, do art. 4º do Decreto nº 332/91.
Numero da decisão: 103-22.835
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;94f3.?t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.005153/94-83 Recurso n° 144.331 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.835 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente Playcenter Comércio e Empreendimentos Ltda. • • , Recorrida 3' Turrna/DRJ - Ribeirão Preto/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE — Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula 1° CC n° II). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização de débitos e créditos em contas correntes abertas para empresas interligadas e que não tem origem nas transações normais dessas empresas, constitui empréstimos sujeitos à variação monetária ativa. Assim, fica estabelecida uma correta equivalência entre os grupos de ativo e do patrimônio líquido da mutuante por uma questão de consistência e coerência contábil-fiscal. Nessa ótica, para fins de determinação do lucro real, sobre os valores mutuados deverá ser reconhecida, pelo menos, a correção monetária aos índices oficiais, de acordo com a legislação vigente no respectivo período. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS - Sujeita-se à correção monetária por ocasião da elaboração do balanço patrimonial as contas representativas de mútuo entre pessoas Processo n.° 10880.005153/94-83 CC0I/CO3 • Acórdão n.• 103-22.835 Fls. 2 jurídicas interligadas, nos termos da alínea "e", do inciso I, do art. 4° do Decreto n°332/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAYCENTER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado •ORODRISu EUBER Presidente eu,n4 LIAA94. etir LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em 26 AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO C RLOS GUIDONI FILHO e PAULO • JACINTO DO NASCIMENTO. _ Processo n.° 10880.005153/94-83 CCO 1 /CO3 • Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 3/17) para cobrança do .1RPJ ( 124.881,97 UFIR), IRRF( 18.467,44 UFIR) e CSLL (35.572,50 UFIR) referente ao ano- calendário de 1991 com valores consolidados em 16/12/93 incluindo multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação (fls. 7/8), foi apurado que durante o ano-calendário de 1991 a empresa Play Shopping Comercial Ltda. (CGC 43.839.364/0001-72) efetuou empréstimos à empresa interligada Playcenter Empreendimentos e Comércio Ltda (CGC 62.807.995/0001-45). A Fiscalização constatou que não foi apropriada a receita de correção monetária desse mútuo, durante o ano-calendário em desobediência ao art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83. Além disso, trata-se de conta sujeita à sistemática da correção monetária do balanço e como tal sujeita à atualização no encerramento do exercício, procedimento que também não foi adotado pela mutuante. Considerando que a interessada é sucessora por incorporação da mutuante (e da mutuaria) e como tal responde pelos débitos ficais da sucedida, foi lavrado auto de infração em nome da sucessora. Foi apurado também que a interessada fez aplicação de ouro financeiro no ano- calendário de 1992 e não considerou o resgate dessa aplicação na realização do lucro inflacionário. Como resultado da tributação dessa irregularidade foi reduzido o prejuízo apurado em 31/12/1992. Impugnando o feito (fls. 19/20), a autuada reconhece a procedência da exigência em relação ao investimento em ouro ativo financeiro. Quanto ao restante, afirma que o procedimento fiscal não tem amparo legal por não existir nenhuma relação de interligação, coligação ou controle entre as signatárias do contrato de mútuo. Assim, não existiria a obrigatoriedade de adicionar a correção monetária do mútuo ao lucro liquido e nem teria havido omissão de correção monetária sobre esse contrato no mês de dezembro. Em apreciação preliminar, a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência (fl. 26) para que fosse trazida aos autos comprovação da relação entre as empresas que firmaram o contrato de mútuo. Atendendo ao solicitado, a interessada apresentou documentos (fls. 33/51) que após examinados pela autoridade fiscalizadora foram objeto do relatório de fls. 52/53. Nesse relatório a Fiscalização afirma que as duas empresas estavam sob controle dos mesmos sócios, sendo, portanto, interligadas nos termos do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83 e do Parecer Normativo n°23/83. Julgando a impugnação a Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/RPO N° 4.227/2003 (fls. 60/64) acolhendo parcialmente o pleito apenas para reduzir a multa ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Entendeu a autoridade julgadora que, demonstrada a interligação entre as empresas que celebraram o útuo, incide a correção monetária sobre os valores do contrato. Processo o.° 10880.005153/94-83 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 4 Devidamente cientificada (fl. 68-v), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 70/92) argüindo em preliminar a extinção do processo pela caracterização da prescrição intercorrente, tendo em vista os autos só foram apreciados após quase dez anos da autuação. No mérito, reitera a inexistência de ligação entre as empresas que pactuaram o mútuo, pois o simples fato das pessoas jurídicas terem os mesmos sócios não caracteriza interligação. Defende que a regra do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83 só poderia ser aplicada até janeiro de 1991. Isso porque o dispositivo menciona a correção pela OTN que foi substituída pelo BTN. Esse indexador foi extinto pela Lei n° 8.177/91, o que toma impossível o • cálculo da variação monetária a partir dessa data. No que se refere à atualização para efeitos de correção monetária do balanço, não poderia ser aplicada por falta de amparo em lei formal. Seria ilegal a autorização concedida ao poder Executivo pelo art. 4° da Lei n° 7.799/89 para estabelecer outras contas que seriam objeto de correção monetária, com base no qual o Decreto n°332/91 estipulou a correção sobre os valores referentes a contrato de mútuo entre empresas interligadas. Com base nos documentos de fls. 108/152, verifica-se que foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o Relatório. 02-• Processo n.• 10880.005153/94-83 CC01/033 Acórdão lu 103-22.835 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Cumpridos os requisitos para garantia de instância, conforme documentos de fls. 108/152,0 recurso preenche as condições de admissibilidade e dele conheço. A questão preliminar argüida pela recorrente já foi dirimida no âmbito deste Colegiado através da Súmula 1° CC n° 11, rejeitando literalmente a aplicação da prescrição intercorrente, com Enunciado nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. No mérito, a questão da aplicação do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83 apenas • até janeiro de 1991 é polêmica neste Colegiado, não havendo ainda uma jurisprudência consolidada sobre o tema. O texto estabelece: Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Entende a recorrente que se o dispositivo em referência menciona a correção do mútuo com base na ORTN, que foi substituída pelo WIN, extinta a unidade de referência não haveria mais a incidência de correção monetária. Ainda que essa tese seja acolhida em algumas Câmaras deste Colegiado, com ela não posso concordar. O dispositivo em referência tem como escopo o fato de que a contabilização de débitos e créditos em contas correntes abertas para empresas interligadas e que não tem origem nas transações normais dessas empresas, constitui empréstimos sujeitos à variação monetária ativa. Assim, fica estabelecida uma correta equivalência entre os grupos de ativo e do patrimônio líquido da mutuante por uma questão de consistência e coerência contábil-fiscal. A menção à ORTN indica apenas que esse corresponderia ao índice oficial no momento da edição da norma. Se o índice foi extinto, não se pode concluir que a necessidade de correção dos valores mutuados deixou de existir, ainda mais enquanto perdurou uma situação econômica inflacionária e com alto nível de indexação. Penso que o procedimento correto seria, a partir da extinção da ORTN e BTN, a aplicação sobre os valores mutuados dos índices oficiais de correção monetária. Nessa linha já se manifestou este Conselho: Para fins de determinação do lucro real deverá ser reconhecido, pelo menos, o valor da correção monetária aos índices oficiais, de acordo com a legislação vigente no respectivo período. Incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas ou interligadas.... (Acórdão 103-20.258, 1° Conselho de Contribuintes, V Câmara, DOU 26/05/2000). (1) Processo n.° 10880.005153/94-83 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 6 A própria Lei n° 8.177/91 que extinguiu o BTN, estabeleceu que os contratos vinculados a esse índice passariam a utilizar a Taxa Referencial (TR) como indexador que então, a princípio, seria aplicado aos contratos de mútuo. Entretanto, o Decreto 332191 ao estabelecer normas para correção monetária das demonstrações financeiras, determinou a atualização das contas representativas dos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas interligadas: Art. 4° Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: 1 - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: ( ) e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; ( ) Além disso, determinou que essa correção ocorreria com base no Fator de Atualização Patrimonial (FAP), índice baseado no INPC. Estabelecido um índice oficial de correção monetária do balanço aplicável ao saldo do contrato de mútuo existente no final do período de apuração, é natural que esse indexador seja aplicado às parcelas desse contrato ao longo do período. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes se manifestou: A norma contida no art. 21 do citado Decreto-Lei objetiva o reconhecimento de uma remuneração mínima dos valores mutuados, cujo montante será apurado mediante a utilização dos mesmos índices utilizados para a correção monetária das demonstrações financeiras. (Acórdão 103-20.011, 1° Conselho de Contribuintes, 3' Câmara, DOU 17/08/99). Ao estabelecer a correção monetária sobre as contas representativas de mútuo por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, o Decreto n° 332/91 utilizou uma prerrogativa concedida pela alínea "f", do inciso I, do art. 40 da Lei n° 7.799/89: Art. 4° Os efeitos da modcação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: (":1;) Processo n.• 10880.005153/94-83 CCOPCO3 i• Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 7 _ 1) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; ( ) Defende a recorrente que a outorga de competência ao Poder Executivo determinada pelo dispositivo em referência, constitui-se em ilegalidade, pois apenas lei formal poderia tratar da matéria. Não compete a este colegiado manifestar-se quanto à ilegalidade da norma tributária, pela exclusiva competência do Poder Judiciário quanto ao tema. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Lei Maior. Essa orientação é consolidada na jurisprudência desse colegiado. Veja-se sobre o tema, as palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA no voto integrante do Acórdão 203-09120, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". O entendimento alicerça-se também na visão de grandes mestres como Ruy Barbosa Nogueira, citado no Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70): "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'Poder Executivo": Esse parecer também se valeu de Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que mão está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Em processo de consulta, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da 0Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, estabeleceu: 11 Processo n.° 10880.005153/94-83 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 8 "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Ide et num, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, § I° e 103, 1, d VI)." Ainda no que se refere à eventual vício de inconstitucionalidade da norma em discussão, a questão foi pacificada na Súmula 1° CC n° 2, com o seguinte Enunciado: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, resta claro que não cabe a este Colegiado manifestar-se sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Destarte, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006 ./L—Lab LEONARDO DE ANDRADE COMO Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4681678 #
Numero do processo: 10880.004378/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. Operações societárias que importem em transformações em companhia, como seu aumento de capital, somente produzem efeitos com o arquivamento e publicação dos respectivos atos, retraogindo seus efeitos, apenas, quando requerido o arquivamento até o trigésimo dia subseqüente ao da realização da assembleia. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-13606
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Fl. ft2fir.é," Segundo Conselho de Contribuintes 4 , 47 17»,?: Rubrica Lfi:V - 1 3 6 Processo n2 : 10880.004378/2001-67 Recurso n2 : 117.848 Acórdão n2 : 202-13.606 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Parmalat S.A. Indústria de Alimentos COFINS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. Operações societárias que importem em transformações em companhia, como seu aumento de capital, somente produzem efeitos com o arquivamento e publicação dos respectivos atos, retroagindo seus efeitos, apenas, quando requerido o arquivamento até o trigésimo dia subseqüente ao da realização da assembléia. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 lantrcjiite Pinheiro Torres - Presidente Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 29 CC-MF .v„. ; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.004378/2001-67 Recurso n2 : 117.848 Acórdão n2 : 202-13.606 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado, em razão do não recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, mercê do qual se apurou uma exigência de R$2.022.286,11, considerando os acréscimos legais. Mediante fiscalização realizada previamente à lavratura do auto de infração em exame, apurou a Fiscalização a prática das seguintes infrações: a) recolhimento a menor do PIS devido em determinados períodos de apuração em razão da apuração do tributo mediante a utilização de bases de cálculo inferiores às reais; b) recolhimento a menor do PIS em razão da compensação do valor a recolher com créditos inexistentes da mesma Contribuição, havidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988; e, c) redução da base de cálculo em alguns períodos de apuração, pois o Contribuinte teria efetuado operações entre "filiais" sob a indevida denominação de "empréstimo" — que nada mais seriam operações mercantis de compra e venda —, deixando de computar os valores correspondentes na base de cálculo do tributo. A Contribuinte apresentou tempestiva impugnação (folhas 543 a 569), requerendo, em preliminar, fosse declarado nulo o auto de infração, ao argumento de que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (AFTN) que procederam à lavratura do auto impugnado não teriam competência para tanto. Alega, neste sentido, que os mesmos não possuiriam registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que seria imprescindível ao seu ver. Fundamenta seu pleito, neste particular, nos princípios norteadores da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição da República (CF/88), no direito constitucional do livre exercício de profissão (artigo 5 0, III, CF/88), inquinando, ainda, de "nula e imoral" a Lei n° 5.987/73, que permitiu a qualquer portador de diploma de curso superior o exercício do cargo de AFTN. Requereu a realização de perícia com vistas a provar que a Fiscalização se valeu de bases de cálculo superiores às reais para apurar o crédito tributário constituído através do auto impugnado, o que provaria, por conseguinte, a improcedência do lançamento na parte em que constituiu crédito tributário ao fundamento de que as bases de cálculo utilizadas teriam sido inferiores às reais. Alega, no mérito, estarem corretos e não merecerem reparos, os valores compensados no período de junho/96 a setembro/96, relativos ao PIS, calculados com base nos 2 .;;MCNY, 29 CC-MF • Ministério da Fazenda . . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 Processo n2 : 10880.004378/2001-67 Recurso n2 : 117.848 Acórdão n2 : 202-13.606 Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos mencionados Decretos-Leis pelo Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, que referida compensação foi efetuada em conformidade com a legislação pertinente, citando ainda situação análoga (COFINS), tentando demonstrar seu direito à compensação. Argumentou, ainda, que o Grupo Parmalat teria passado por reorganização societária operada em 1° de outubro de 1997 e registrada em 4 de março de 1998, através da qual as empresas do grupo transferiram ativos operacionais seus para a agora denominada Parmalat do Brasil S/A Indústria de Alimentos, mediante integralização de ações emitidas em razão de aumento de capital, que teria alterado a forma, mas não o montante, da COFINS a recolher. Sustenta, a propósito, que não teria havido sonegação de tributo ou diminuição indevida da base de cálculo, pois as operações que desconsiderou ao apurá-la teriam se realizado com filiais suas criadas a partir da mencionada operação societária, e não com outras empresas, de tal sorte que a COFINS incidente sobre a receita decorrente da venda destas mercadorias transferidas a suas filiais teria sido pelas mesmas recolhida, esclarecendo que tais operações foram contabilizadas como "empréstimos" e não como "transferências" em razão da demora na alteração dos CGC's dos estabelecimentos envolvidos. Defende, ainda, que o pagamento da COFINS por suas filiais e por ela mesma, se configuraria em bitributação, vedada pelo ordenamento pátrio. Como prova de que a COFINS devida por tais operações foi devidamente recolhida por suas filiais, requereu a realização de perícia, formulando quesitos e indicando assistente técnico. Sustenta, por fim, ser indevida a incidência de multa de oficio, bem como a correção monetária de créditos tributários pela UFIR. Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS afastando as nulidades suscitadas e julgando o lançamento parcialmente procedente. Tal decisão recebeu a seguinte ementa: "Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é devida sua cobrança. Consulta Pendente: Não há que se falar em violação ao artigo 48 do Decreto 70.235/72 quando a fiscalização efetua lançamento de oficio já levando em consideração e contemplando, previamente, pleito, contido em consulta pendente de resposta definitiva (no caso compensação de FINSOCIAL com COFINS, deferida na ação fiscal) Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação válida para aprovar a incorporação, fusão ou cisão. A partir desse momento, não há mais que se falar em tributação de COFINS e PIS sobre os valores relativos a transferências de mercadorias entre o estabelecimento incorporador e os estabelecimentos incorporados (no caso, períodos de apuração 02/98 e 05/98) /12 2. 3 • r CC-MF . • -•‘• "•-•':% • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • )•-••: • C3) Processo n2 : 10880.004378/2001-67 Recurso n2 : 117.848 Acórdão n2 : 202-13.606 CORREÇÃO MONETÁRIA UFIR — A indexação dos tributos pela Ufir, nos termos da Lei 8.383/91, não constitui violação aos princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade, urna vez que não há majoração de tributo ou modificação da base de cálculo, mas mera substituição de indexador para correção monetária. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucioncrliclade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Assim, por ter exonerado a contribuinte do pagamento de tributos e multas de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a portaria MF n° 333, de 11/12/97, foi interposto Recurso de Oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. ( 4 2° CC-MF " Ministério da Fazenda • - Fl 1":7:t:c4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.004378/2001-67 Recurso n2 : 117.848 Acórdão n2 : 202-13.606 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a decidir. A controvérsia gira em torno da alegada redução da base de cálculo pela não contabilização, como receita, de operações realizadas pela Contribuinte com suas "filiais" sob a denominação de "empréstimos". Discordo, data venha, da autoridade julgadora, somente quanto à denominação que emprestou à operação societária em questão, entendendo que a mesma se consubstanciaria em uma espécie de incorporação, pela singela constatação de que não houve a absorção de uma(s) sociedade(s) por outra. O que se deu, apenas, foi uma operação societária "inominada", através da qual as empresas do "Grupo Parmalat" transferiram ativos operacionais seus para a Lacesa S/A Indústria de Alimentos, do mesmo grupo empresarial, que mudou sua denominação para Parmalat do Brasil S/A Indústria de Alimentos, mediante integralização de ações emitidas em razão de aumento de capital. A denominação e caracterização da operação societária então realizada, todavia, conquanto relevante, não é determinante para o deslinde da controvérsia, passando sua solução, na realidade e mais precisamente, pela análise do procedimento adotado pela Fiscalização no sentido de desconsiderar o enquadramento como "empréstimo" originariamente dado às operações realizadas entre a Autuada e suas filiais, para considerá-las como "compras e vendas perfeitas e acabadas", verificando sua possibilidade jurídica. É de se registrar, por oportuno, que tanto a Fiscalização como a Contribuinte reconhecem que tais operações não foram devidamente registradas, sustentando a primeira que se tratariam de compras e vendas, e o segundo, por sua vez, que tais operações nada mais seriam que meras transferências, donde se conclui que o intérprete, o aplicador da norma, na hipótese dos autos, deverá atentar mais para a essência do que para a denominação dada ao negócio jurídico. Assiste razão à Contribuinte quando alega que tais operações nada mais seriam do que meras transferências, mas apenas com relação aos fatos geradores posteriores a 1° de fevereiro de 1998, conforme decidido pelo prolator da decisão recorrida, que entendeu que somente a partir de tal data a operação societária em questão produziu efeitos. Adoto, neste particular, como razão de decidir, o seguinte trecho da decisão recorrida, lendo-se, onde se falar de incorporação, operação societária: "Não merece prosperar, entretanto, raciocínio pelo qual a incorporação realizada estaria 'produzindo efeitos perante terceiros a partir da data de arquivamento dos instrumentos na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, o que ocorreu em 4.3.98 (data da publicação), mas com efeitos retroativos a I° de outubro de 1997 (data da transformação societária)'. Isto porque, a incorporação em exame, ato jurídico complexo, implementou-se através de deliberações de acionistas efetuadas em dois momentos distintos, momentos estes consubstanciados nas Assembléias Gerais Iff çf5. 5 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.004378/2001-67 Recurso n2 : 117.848 Acórdão n2 : 202-13.606 de 1.10.97 e 30.1.98, ambas convocadas pela Lacesa S/A Indústria de Alimentos. Na primeira AGE discutiu-se e aprovou-se o Plano de Reestruturação Societária das Empresas Parmalat ', deliberando-se e aprovando-se também os demais assuntos relacionados na ata de fls. 581. Na segunda AGE, convocada ainda pela Lacesa S/A, a ordem do dia versou sobre a retificação do momento para homologação do aumento de capital e a ratificação das deliberações tomadas na AGE anterior, bem como a conferência da subscrição e homologação deste aumento. Da leitura da referida ata, vê-se que ela é condição necessária para a eficácia das deliberação tomadas na Assembléia anterior, posto que confirma as decisões anteriores e implementa alteraçéks no Estatuto Social. Além do mais, esta segunda Assembléia teve a importante incumbência de retificar o momento de homologação do incremento de capital, modificando, assim, deliberação da assembléia anterior. Na ata desta última AGE, verifica-se que a convocação foi realizada ainda pela Lacesa S/A, e não pela Parmalat Brasil S/A, denominação social que a Lacesa adotaria somente após a efetiva incorporação, como efeito da estrutura societária dai decorrente. Por fim, verifica-se que o registro efetuado pela Junta Comercial — n° 1671022 — foi aposto apenas na ata da 2° assembléia, considerando a Junta Comercial que somente a partir deste momento — o momento da ratificação e retificação das deliberações tomadas nesta 20 assembléia — é que estaria o ato jurídico perfeito e acabado. Aliás, no que concerne à Junta Comercial, cabe mencionar a Lei n° 8.934/94, que dispõe sobre o registro público das empresas mercantis. Este diploma legal, em seu artigo 32, estabelece que o registro compreende o arquivamento dos documentos relativos à constituição e alteração das sociedades mercantis. Reza o artigo 36, por sua vez, que os documentos relativos à constituição e alteração das sociedades mercantis 'deverão ser apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento'. 'Fora desse prazo', conclui o dispositivo, 'o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder'." Ora, pelo disposto no citado artigo 36 da Lei n° 8.934/94 percebe-se com facilidade que a pretensão da Contribuinte não encontra amparo legal, pois o registro da ata da 1° AGE foi requerido muito depois do trigésimo dia subseqüente ao de sua realização, razão pela qual seu registro somente produziria efeitos a partir da data do arquivamento propriamente dito, não podendo retroagir. Assim, acertada a decisão recorrida quando fixou como termo a quo a data da realização da 2° AGE, 30.01.98, pois que assim deu correta aplicação ao acima referido artigo 36. Tal solução, vale registrar, é a única a se compadecer com o disposto no artigo 170, § 6°, c/c o 94, ambos da Lei n° 6.404/76, a Lei das S/A, que determinam que o aumento de capital g,5 ' 6 22 CCMF Ministério da Fazenda -Fllopit:‘, 5f Segundo Conselho de Contribuintes .,i473e 1, 9-1 Processo n2 : 10880.004378/2001-67 Recurso n2 : 117.848 Acórdão n2 : 202-13.606 obedecerá, no que couber, às disposições referentes à constituição das companhias, que por sua vez somente produzem efeitos depois de arquivados e publicados os respectivos atos. Entendo, portanto, que a decisão recorrida deve ser mantida, razão pela qual nego provimento ao Recurso de Oficio. É como voto. , Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 -j; .1 o,- dilwef EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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Numero do processo: 10880.002677/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES DE BENS NÃO DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. Comprovado que a recorrente não comercializou os produtos oriundos das importações realizadas, como também vinha utilizando esses bens no imobilizado como componentes para montagem de equipamentos e bancadas de testes inerentes a sua atividade, perfeitamente permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se tornar sem efeito o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira votou pela conclusão.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES EXCLUSÃO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES DE BENS NÃO DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. Comprovado que a recorrente não comercializou os produtos oriundos das importações realizadas, como também vinha utilizando • esses bens no imobilizado como componentes para montagem de equipamentos e bancadas de testes inerentes a sua atividade, perfeitamente permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se tornar sem efeito o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira votou pela conclusão. ANEI/er- T PRIETO Presid nte IC)2nSILVIO MARCOS BA LOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 8 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli e Tarásio Campelo. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • Processo n° : 10880.002677/2001-67 • Acórdão n° : 303-33.466 RELATÓRIO O contribuinte que atua no ramo de comércio varejista, recorre a este Conselho da Decisão que indeferiu sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão Á Opção Pelo SIMPLES - SRS, com efeito a partir de 01 de março de 1999. A SRS em referência foi protocolado na DRF/SP em 27 de março de 2001 (fls.01), instruída com arrazoado a parte e diversos outros documentos comprobatórios de sua Constituição/Alterações, Importação de equipamentos para seu Ativo Imobilizado, Certidões da Previdência Social, DARF's de pagamentos SIMPLES, dentre outros, (fls.02 a 125). • Através do Despacho Decisório de 05/junho/2001 a DISIT/EQPIR da DRF em São Paulo, indeferiu o pleito, alegando a intempestividade do pedido, que dando entrada na DRF/SP em 27.03.2001 e que sua exclusão teria se dado em 01.03.1999. (fls. 127 a 129). Em 04 de julho de 2001, a recorrente tomou ciência da Decisão pré falada, e em 30 de julho de 2001, portanto tempestivamente, apresentou Recurso à DRF de Julgamento de São Paulo/SP, alegando em resumo, o seguinte, constante das fls. 133 a 152: -Que até aquela data não tinha tomado conhecimento do Ato Declaratório que teria excluído sua empresa do SIMPLES, somente vindo a saber da exclusão quando da solicitação de uma Certidão Negativa, e isto, apenas verbalmente, sem qualquer documento oficial e/ou por escrito; 0110- Que o Despacho Decisório da DESIT/EQPIR/DRF SP não fez juntada ao processo de qualquer prova da suposta intempestividade; - E que, as supostas causas que teriam levada sua exclusão do SIMPLES não prosperava, uma vez que desde a data de sua inclusão no sistema, já tinha parcelado e pago o débito junto ao INSS e que a realização de algumas importações foram de equipamentos para seu Ativo Imobilizado, como fez prova documental. A DRF de Julgamento em São Paulo — SPO I — SP, em decisão da Relatora, propôs e foi deferido, em virtude de não existir nos autos comprovação que a recorrente tenha sido notificada do ato declaratório em questão, para que fosse juntado aos autos o competente ato declarat rio e, posteriormente, retomasse para 2 - Processo n° : 10880.002677/2001-67 • Acórdão n° : 303-33.466 prosseguimento dos trabalhos. Foi anexado ao processo, apenas um AR SIMPLES com recebimento datado de 21/01/99, esclarecendo o Sr. Chefe da DICAT-EQCOB da SRF/DERAT de São Paulo o seguinte "Segue anexo o AR relativo ao ATO DECLARATÓRIO N° 0154352 (do qual não temos cópia), emitido em 09/01/1999, que foi impugnado intempestivamente pelo contribuinte." (Apenas o grifo é nosso). (fls.160) Em julgamento do processo, a DRF de Julgamento SPO I, através do Acórdão N° 02.231 de 27/11/2002, indeferiu a solicitação da recorrente por intempestividade, sem análise do mérito, sendo que a recorrente somente fora intimada legalmente da Decisão via AR em 19 de dezembro de 2002. (fls.162 a 166). Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário à essa Colenda Corte Administrativa, tempestivamente, em 15 de janeiro de 2003, anexando diversos documentos relativos a atos constitutivos e alterações, procuração, Termo de Opção • ao SIMPLES de 24/03/1997, Certidões Positivas Com Efeitos de Negativas da Previdência Social, Solicitação de Pesquisa de Registro de Impostação e Exportação à SRF, comprovantes e pagamentos de diversos impostos e tributos (fls. 171 a 339), alegando basicamente os argumentos já expostos em sua peça exordial, e trazendo aos autos inúmeras decisões das diversas Câmaras do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, ademais, alega, primordialmente, que jamais fizeram prova do que seria o "fato gerador", ou seja, do Ato Declaratório, que em última análise, seria indispensável para comprovação dos fundamentos da exclusão da empresa do regime SIMPLES. Em sessão de 12 de agosto de 2004 através do Acórdão n° 303- 31.551, essa Egrégia Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o voto condutor proferido pelo esse Relator, decidiu conforme Acórdão que neste ato transcrevemos: "SIMPLES EXCLUSÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Afastada a preliminar de intempestividade, por não ter sido dado conhecimento a Recorrente das razões que ensejaram a emissão do ATO DECLARATÓRIO de sua exclusão do sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, e por ser esta imposição condição essencial para produzir os efeitos jurídicos a que se destina, é de se devolver o Processo à DRF de Julgamento em São Paulo/SP, para apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. istos, relatados e discutidos os presentes autos." 3 • - Processo n° : 10880.002677/2001-67 Acórdão n° : 303-33.466 O processo retornou a DRF de Julgamento de São Paulo — SP (SPO I), que através do Acórdão 07.322 de 15/06/2005, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: 8. Faz-se mister, inicialmente, registrar que o Aviso de Recebimento de fl. 158 tem em seu verso a indicação RR691034246RR, ou seja, a mesma numeração constante do SUCOP (fl. 159), sistema de controle de AR da Secretaria da Receita Federal. Nesse controle, encontra-se consignado que o documento então postado havia sido emitido pelo sistema SIVEX — SIMPLES, em 09/01/1999. Consultando-se esse último sistema (fl. 157), verifica-se que o documento enviado, naquela ocasião, se tratava do Ato Declaratório n° 0154352. 9. Acrescente-se que o endereço constante do referido AR — Av João Pedro Cardoso, 574, Parque Jabaquara, São Paulo/SP — é o informado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal (fl. 122) e nas petições da empresa (fls. 01, 110 02, 133, 171, etc.). 10. Cabe ainda salientar que, no AR, encontra-se aposto, além da assinatura do receptor, o carimbo da empresa, o que comprova a ciência do ato declaratório pela contribuinte. 11. Entretanto, em face da decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes, passa-se a apreciar o mérito. 12. No que concerne às pendências junto ao INSS, cumpre transcrever a orientação da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, veiculada por intermédio do Boletim Central n° 233, de 14 de dezembro de 2000: 1 — Pessoa jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, regularizando a situação, ou seja, pagando ou parcelando na PFN, • terá seu direito de permanecer no Simples garantido ? Sim, dentro do prazo da apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PFN. Por conseguinte, seu direito de permanecer no Simples estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo. 13. Segundo entendimento da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes (fl. 347), a condição preliminar de intimação da interessada, conforme prevê a legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, somente foi satisfeita quando af emissão da informação pelo SINCOR e da apresentação da SRS pela recorrente. 4 • - Processo n° : 10880.002677/2001-67 • Acórdão n° : 303-33.466 14. Note-se que a apresentação da SRS ocorreu em 27/03/2001. Por outro lado, a empresa apresentou duas certidões positivas com efeito de negativa do INSS, uma emitida em 23/08/2000 e, outra, em 01/06/2001 (fls. 124/125), que comprovam a existência de débitos com exigibilidade suspensa. Dessa forma, entende-se que a situação fiscal da empresa encontrava-se regularizada. 15. Sobre as importações efetuadas, a Lei n° 9.317/1996, art. 90, inciso XII, alínea "a", e § 3 0 , dispõe: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XII — que realize operações relativas a: • a) importação de produtos estrangeiros; (.) § 30 O disposto no inciso XI e na alínea "a" do inciso XII não se aplica à pessoa jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-leis les 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968." 16. Do texto legal depreende-se que era vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica situada em área diversa da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental que realizasse operações de importação, qualquer que fosse a freqüência de tais operações. 17. Contudo, a orientação expressa no Ato Declaratório Normativo • COSIT n.o 6, de 12 de junho de 1998, referente à vedação de importações das pessoas jurídicas optantes pelo Simples, deu a seguinte interpretação ao dispositivo: "O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, (.) Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a exclusão do SIMPLES decorrente de importação de produtos estrangeiros somente será efetivada, mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produ os destinados à comercialização." • Processo n° : 10880.002677/2001-67 Acórdão n° : 303-33.466• 18. A assertiva da impugnante de que efetuou as importações somente para composição de seu ativo imobilizado não está comprovada nos autos. 19. Ademais, comumente uma empresa, ao prestar serviços de manutenção em equipamentos, necessita repor as peças danificadas. Note-se que, de acordo com a descrição constante das DI, as mercadorias importadas se referiam, em sua maioria, a partes para manutenção/reposição em aeronaves (fls. 40/102). 20. No tocante à alegação de que, com a saída de seu sócio Marcos José Pedrone da sociedade, em 30/11/1998, a empresa deixou de prestar serviços de manutenção em equipamentos aeronáuticos, assinale-se que, mesmo posteriormente à alteração contratual de fls. 27/32, a empresa efetuou importações, conforme DSI de fl. 50 e DI de fl. 100. 21. Argúi a interessada que, devido à não utilização dos • equipamentos adquiridos nas importações, estes foram vendidos, o que se comprovaria pelas notas fiscais de saída de fls. 138/152, onde consta como natureza da operação a venda de ativo imobilizado. Todavia, dentre os bens constantes das referidas notas fiscais de saída, não estão relacionados os equipamentos importados (mostrador de painel, transformador, etc.) no ano-calendário de sua exclusão do SIMPLES, adquiridos por meio da DSI de fl. 50. 22 Por todo o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da interessada. É como voto. São Paulo, 15 de junho de 2.005. Teresa Atsuko Yuasa — AFRF Relatora." Irresignado, o contribuinte apresentou suas razões recursais, acompanhado de diversos anexos correspondentes, com a guarda do prazo legal, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, reforçando • em síntese, que: - Face as suas atividades, principalmente de revisão e manutenção de aeronaves, a recorrente efetuou as importações representadas pelas DI nos. 98.0750330-2, 98.0490596-5, 98.1255731-8, 97.0549307-3, 97.0325183-8 e 97.0365435-5, todas como visto de fato, tinham a finalidade de compor o Ativo Imobilizado da empresa; - que o ADN COSIT n° 6/98 de 12 de junho de 1998, é expresso ao determinar que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efe ada quando a importação se referir a produtos destinados a comercialização: 6 . Processo n° : 10880.002677/2001-67 • Acórdão n° : 303-33.466 - transcreveu diversos julgados do Conselho de Contribuintes referentes a matéria, determinando a não exclusão do SIMPLES pelo mero fato do contribuinte ter realizado importação de bens não destinados a comercialização; - comprova as tidas assertivas, o fato de que o sócio expert em aeronaves Sr. Marcos José Pedrone, ter deixado a empresa em 30/12/1998( doc. às fls. 185/190), e todos os equipamentos que até então vinham compondo o Ativo imobilizado da sociedade, foram vendidos a este sócio retirante, conforme faz prova as Notas Fiscais de VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO, acostadas aos autos às fls. 325/339; - para comprovação tida como irrefutável de suas alegações, fez juntada em anexo, às fls. 410 a 416, Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Eletricista especializado, juntamente com diversas fotografias, demonstrando a composição do "Laboratório", Equipamentos de Testes", "Bancadas", etc. que foram • montadas com os componentes importados; - por fim, solicitou a anulação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES de n° 154.352, mantendo a recorrente no SIMPLES desde Março de 1997. É o relatório. ç\jt( • 7 ; Processo n° : 10880.002677/2001-67 Acórdão n° : 303-33.466 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento do Acórdão da DRF de Julgamento de São Paulo — SP (SPOI) em 11/07/2005, conforme AR às fls. 355v, apresentou as razões recursais protocolada na repartição competente em data de 10/08/2005, fls. 361 a 379 (Vol. 02), acompanhado dos anexos correspondentes, fls. 380 a 453, estando revestido das demais formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme ficou devidamente comprovado no Processo em • referência, a recorrente realizou diversas operações de importações de bens dos EUA no período de 1997 a 1998 (inclusive), não destinadas a comercialização, e sim tratando-se de componentes de seu ativo imobilizado para utilização em sua linha de produção. A própria COSIT, através do Ato Declaratório Normativo n° 6/98 de 12/06/1998, determina expressamente que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada quando a importação se referir a produtos destinados a comercialização. Como também, o Laudo Técnico apensado às fls. 410 a 416, elaborado por Engenheiro Eletricista especializado, juntamente com diversas fotografias, demonstram a composição do "Laboratório", Equipamentos de Testes", "Bancadas", etc., que foram montadas com os componentes importados. E ainda, levo em consideração o fato de que o sócio expert em aeronaves da empresa recorrente Sr. Marcos José Pedrone, ter deixado a empresa em • 30/12/1998( doc. às fls. 185/190), e todos os equipamentos montados com as peças e equipamentos importados, que até então vinham compondo o Ativo imobilizado da sociedade, foram vendidos a este sócio retirante, conforme faz prova as Notas Fiscais de VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO, acostadas aos autos às fls. 325/339. Observe-se ademais, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do Art. 93, inciso IV da MP 2158-35/2001, combinado com o Art. 106 , inciso 2°, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Processo n° : 10880.002677/2001-67 Acórdão n° : 303-33.466 Assim, é de se tomar sem efeito o ATO DECLARATÓRIO que tomou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. VOTO então, no sentido de que seja dado provimento ao Recurso, para que seja tomado sem efeito o ATO DECLARATORIO que tomou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Sala das Sessões, em 17 agosto de 2006. SILVIO Mi1COS BA "OS FIUZA - Relator • 9

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4683274 #
Numero do processo: 10880.023674/93-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de processo decorrencial, a anulação pelo Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância proferida no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo reflexo.
Numero da decisão: 107-05809
Decisão: Por unanimidade de votos ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10860.004423/2003-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERIDIANO NASCIMENTO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório-e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RiALCCÉMA tUROS PENHA PRESIDENTE 7 010 11,1061• 40, rare :é ti- - 'ES DE BRITTO "Ts FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -, •;:?)N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004423/2003-83 Acórdão n° : 106-14.878 Recurso n° : 140.491 Recorrente : VERIDIANO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATÓRIO Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, pleiteado na Declaração de Ajuste Anual Retificadora, exercício 1997, ano-calendário 1996 de fl. 2. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Taubaté (fls.5/6). Cientificado dessa decisão (AR de fl. 8), tempestivamente, o interessado, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 9 e 10. A 68 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 15 a 19, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo a adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 21) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 22 a 23. É o Relatório. /77 2 ;;',, ;14 ' 414, MINISTÉRIO DA FAZENDA —•• ‘í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,‘:4?4;-,,íkk, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004423/2003-83 Acórdão n° : 106-14.878 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear a restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional , mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA we-;,:*-1r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004423/2003-83 Acórdão n° : 106-14.878 Lembrando que ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1996, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N que fixa o prazo de cinco anos contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional em seu artigo 165 preceitua: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 4 jï MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4a-"4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004423/2003-83 Acórdão n° : 106-14.878 Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa -SRF n° 165/1998 , orientando "ipsis litteris" Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no artigo165, "caput", anteriormente transcrita, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 5 4;.2.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r4ta,t, SEXTA CÂMARA•)~, Processo n0 : 10860.00442312003-83 Acórdão n° : 106-14.878 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato 6 317/‘ ;;;:e41:-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.00442312003-83 Acórdão n° : 106-14.878 administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. t / 4 ' SfIr % I • ENDES DE BRITTO 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000226/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/10/1989, 21/03/1990, 30/04/1990, 15/05/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. PRAZO. Mesmo que se considere que a decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte não tem cunho condenatório, não se pode negar-lhe a sua natureza declaratória. Trata-se de um direito reconhecido pelo Poder Judiciário. Dessa feita, deve ser aplicado o que preceitua o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual o prazo para se requerer a restituição administrativa prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se origine. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38957
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/10/1989, 21/03/1990, 30/04/1990, 15/05/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. PRAZO. Mesmo que se considere que a decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte não tem cunho condenatorio, não se pode negar-lhe a sua natureza declaratória. Trata-se de um direito reconhecido pelo Poder Judiciário. Dessa feita, deve ser aplicado o que preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, segundo o qual o prazo para se requerer a restituição administrativa prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se origine. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 111 Ctit_ JUDITH DO MARAL MARCONDES ARMA O - Presidente • Processo n? 10865.000226/2001-83 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-38.957 Fls. 110 É(?) 60 ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o • Processo n.• 10865.000226/2001-83 CCO31CO2 Acórdão n.• 302-38.957 Fls. 111 Relatório Trata-se de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação (art. 74 da Lei 9430/96), de montante equivalente a RS 32.260,00 (trinta e dois mil duzentos e sessenta reais), protocolizado em 09 de fevereiro de 2001 (fls. 01/02), em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial, nos meses de setembro 1989, fevereiro, março e abril de 1990 (fl. 30). O relatório constante da decisão recorrida explicita com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos (fls. 80/81): "I— Dos fatos • 1) Em 21 de junho de 1990 impetrou ação Declarató ria c/c Repetição do Indébito, visando à declaração de inexistência de relação jurídico- tributária entre ela e a União Federal, em relação à contribuição para o Finsocial. 2) A decisão de 1° instância julgou procedente seu pedido, reconhecendo ilegítima a exigência do Finsocial com fulcro na Lei n° 7.689, de 1988, isentando-a de recolher tal contribuição e lhe autorizando o levantamento das importâncias depositadas, em face da medida cautelar apensada à ação declarató ria. 3) O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3° Região reformou, em parte, a r. decisão, reconhecendo como indevida a contribuição a aliquotas superiores a 0,5 % do faturamento mensal e legítima a sua cobrança à alíquota de 0,5 %. 4) O v. acórdão do TRF da 3° Região transitou em julgado em 10/12/1999. • 5) Cumpriu os requisitos para repetir/compensar na instáncia administrativa o crédito financeiro reconhecido na esfera judicial, desistindo perante o Poder Judiciário da execução da sentença judicial transitada em julgado. 6) Diante da inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial, requereu administrativamente, em 09/02/2001, a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. 7)Contudo, a decisão do Delegado da DRF em Limeira indeferiu seu pedido sob o fundamento de que, na data de protocolo deste, o seu direito já havia sido extinto pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e os recolhimentos a maior, nos termos do CTN, art. 168, I, e do Ato Declarató rio SRF n°96, de 1999. 11—Do mérito A decisão do Delegado da DRF em Limeira não merece prosperar porque, ao contrário do seu entendimento, na data de protocolo deste pedido, o seu direito não se encontrava decaído e/ ou prescrito, tendo • Processo n.° 10865.000226/2001-83 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.957 Fls. 112 em vista que aquele foi protocolado dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Finsocial. III — Decadência e/ ou prescrição Neste item, defendeu a contagem do prazo decadencial e/ou prescricional do seu direito à repetição/compensação dos indébitos reclamados, a partir da data da decisão judicial transitada em julgado, prolatada na Ação Declarató ria c/c Repetição do Indébito n° 90.0017874-6, apensa à Medida Cautelar n°90.0011949-9, interpostas por ela, nas quais se reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o Finsocial, a aliquotas superiores a 0,5 % (meio por cento) do seu faturamento. Segundo seu entendimento, seu direito somente passou a ser exercitável 1111 a partir da data do trânsito em julgado da ação interposta por ela, em 10/12/1999, e não a partir dos recolhimentos a maior." Através de Acórdão unânime, proferido pela P Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos seguintes termos (fls. 79/84): "No acórdão proferido, cópia à fl. 23, a Terceira Turma daquele TRF decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Ora, conforme demonstramos e provam os autos, a decisão não teve cunho condenatório. Dessa forma, aplica-se ao presente pedido de repetição/compensação, em relação à decadência, as normas do CTN e não da data do transita em julgado daquela decisão judicial. 1111 O CTN assim estabelece: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,§ 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tribute:ria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III (..); — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • Processo n.° 10865.000226/2001-83 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.957 Fls. 113 I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial. (J. Ressaltamos, ainda, que mais recentemente, o legislador complementar, por meio da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, art. 3°, dissipou qualquer dúvida a respeito da data de extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, assim dispondo: 'Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário • Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Portanto, de acordo com os dispositivos legais transcritos acima, contando-se o prazo decadencial a partir da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, na data de protocolo do presente pedido de restituição/compensação, em 09 de fevereiro de 2001, o seu direito encontrava-se decaído. A título de esclarecimento, ressaltamos, que, se contado o prazo decadencial a partir da data da edição da MP n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, art. 17, que reconheceu indevida a contribuição para o Finsocial, à alíquota superior a 0,5 % da receita bruta mensal, conforme o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) dos Conselhos de Contribuintes, o direito de a interessada repetir e/ ou compensar os valores reclamados, na data de protocolo 411 deste pedido, também se encontrava decaído. Quanto à homologação da compensação do débito fiscal indicado no processo administrativo n°10865.000466/00-44, efetuada pela própria interessada, mediante a entrega de Dcomp, aquela depende da certeza e liquidez dos indébitos utilizados por ela. Contudo, conforme demonstramos, a interessada não dispunha de indébito algum a ser repetido/compensado, tendo em vista que, na data de protocolo do presente pedido de restituição/compensação, o seu direito à repetição dos indébitos reclamados já havia decaído." Cientificada do teor da decisão acima em 31 de março de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 28 de abril do mesmo ano. Nessa peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos, bem como transcreve decisões proferidas pelos Segundo e Terceiros Conselhos de Contribuinte, as quais reputa favoráveis a sua tese. É o Relatório. • Processo n.° 10865.000226/2001-83 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.957 Fls. 114 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como explicitado, a decisão singular embasa sua negativa em racional pelo qual • a decisão proferida em ação judicial, julgada parcialmente provida a favor da Interessada, não possui natureza condenatória e, portanto, não se lhe aplica o disposto no inciso II, do art. 168, do CTN. Entendo que a decisão recorrida está equivocada. Isso porque, mesmo que consideremos que a decisão judicial transitada em julgado não tem cunho condenatório, não podemos negar-lhe a sua natureza declaratória. Trata-se de um direito reconhecido pelo Poder 111, Judiciário. Assim sendo, no caso concreto, deve ser aplicado o que preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, segundo o qual o prazo para se requerer a restituição administrativa prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originem: "Art. J04 dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Outrossim, a compensação do indébito com base em titulo judicial, expressamente autorizada pelo artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 (com as alterações introduzidas pelo artigo 49, da Lei n.° 10.637/02 e pelo artigo 17, da Lei n.° 10.833/03) e regulamentada pela Instrução Normativa/SRF n.° 460/04, constitui forma de execução do julgado, a teor do entendimento manifestado pela l' Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente acórdão resumido na seguinte ementa': ' Diga-se a propósito, antes mesmo de expressamente prevista na legislação, o Superior Tribunal de Justiça já admitia a compensação com base no titulo judicial, como exemplifica o seguinte acórdão: "PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. LEI N.° 8.383/91. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A norma do art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite ao contribuinte a compensação dos valores pagos indevidamente, de forma a quitar débitos relativos a tributos da mesma espécie. II - Esta Corte tem aceitado a possibilidade de compensação de tributos autorizada pelo art. 66 da Lei n.° 8.383. O alcance desta interpretação tem conteúdo meramente declarativo. O tribunal não se substitui à administração para declarar a quitação do crédito, mas se limita a reconhecer a possibilidade de compensação entre os valores recolhidos a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, e os valores devidos à conta da COFINS. Portanto, a compensação não depende de pedido do contribuinte à Receita Federal, nem de sentença transitada em julgado. Essa espécie de compensação é faculdade atribuída ao contribuinte com créditos contra a Fazenda por tributos pagos indevidamente. O contribuinte pode, sujeito a posterior homologação, realizar a compensação. III - Assim, nesse caso, e por maior de razão existindo sentenca transitada em ideado, pode a recorrida pleitear a compensarão, pois seria um absurdo autorizar o contribuinte, sem um titulo judicial, a realizar a compensação entre os tributos em tela e negá-la ao que se apresenta dele munido. IV - Não existe nenhuma ofensa à coisa julgada, Mis a decisão que reconheceu o direito do autor à restituição das parcelas papas indevidamente fez surgir para o contribuinte um crédito que pode ser quitado por uma das formas autorizadas na lei. No caso, o art 66 da Lei m e 8.383/91 permite-lhe a compensação, independentemente de autorização iudiciat ' Processo n, 10865.000226/2001-83 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.957 Fls. 115 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARA TÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO. OPCÃO POR RESTITUICÃO VIA COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a °peão de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação uma vez que constituem, ambas as modalidades, formas de execucão do Julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação" (REsp n. 653.18I/RS, deste relator). 2. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição • exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n.614.57715C, Ministro Teori Albino Zavascki). 3. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp. n.° 502.618/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, P Seção, sessão de julgamento de 08.06.05, publicado no DJ de 01.07.05, pág. 359) (grifos nossos) Conclui-se, portanto, que o exercício do direito à compensação está também sujeito à prescrição, sendo certo, ademais, que esse prazo extintivo é idêntico ao da ação principal, conforme entendimento pacifico na jurisprudência, consubstanciado na Súmula n.° 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: STF: Súmula n.° 150 • "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" No mesmo sentido caminha a doutrina, da qual são exemplos os seguintes pronunciamentos: "Segundo o art. 219, caput, do CPC, a citação tempestiva interrompe a prescrição. A pretensão de executar prescreve no prazo da ação (Súmula 150 do STF). Tal prazo varia conforme a natureza do título (...)." (grifos nossos) (Araken de Assis in Manual do Processo de Execução, 5' edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 303) "A jurisprudência, hoje, no entanto, é pacifica: 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação' (STF, súmula n.°150)." (grifos nossos) V - Recurso especial não conhecido." (Resp n.° 166.399/AL; Segunda Turma; Rel. Mim Adhemar Maciel; DJ 16.11.98 — grifos nossos) • Processo n.° 10865.00022612001-83 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.957 Fls. 116 (Humberto Theodoro Júnior, in Processo de Execução, 22' edição, Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., pág. 254) na execução de sentença, no que se refere à prescrição, qual seria o prazo? Por exemplo — tenho um direito certificado por sentença, pego o titulo, guardo-o na gaveta e não o executo. Por quanto tempo ele pode ficar guardado? Que prazo tenho para executar esse titulo? Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto n.° 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos — prescrição qüinqüenal (.)" • (Eliana Calmon, in "Prescrição na Execução contra a Fazenda Pública", Série Cadernos do CEJ, v. 23, págs. 265/274 — CJF BIB) No que se refere aos processos judicial proposto pela Interessada, a ação para ver reconhecido o direito substancial foi proposta tempestivamente, ou seja, antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32, combinado com o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) 2. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Interessada. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 C7 43 go ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • 2 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias; " (grifas nossos) Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003076/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78191
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 da LC 1F 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n' 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CERRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. Met, 0)40,017tia- • . Josefa Maria Coelho • ques . Presidente ar a • . ___ e h-11 P • i't iro.-(ç- Miti. DA t:,, : :-: .: •.: .. ': . Gustavo V :.; 3 el CONFERE L:" : • ::' .. .•.. : ..' :. BraaiL,, , ,5) g Q2.. caotp5_ Relator i,avi-,,S,... , .,.. .ne,..„,--,:..-3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. I MIN. DA t ht 41/4. CONFERE CC. .* ; 2° CC-MF "•"::sz,re Ministério da Fazenda wta- 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília,_og opt Fl 1204 11 Processo n2 : 10855.003076/98-31 Recurso n2 : 125.627 — Acórdão n2 201-78.191 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CERRADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, no qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade manejada pela contribuinte, ratificando o despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP, denegando o pedido de restituição formulado pela contribuinte. O sobredito pedido de restituição foi protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal no Município de Sorocaba - SP, pugnando pela devolução das diferenças dos valores recolhidos (PIS) com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e aqueles apurados com base na Lei Complementar n2 7/70, no período de apuração compreendido entre março de 1989 e setembro de 1995. A d. DRF em Sorocaba – SP, após analisar a solicitação formulada pela contribuinte, concluiu pelo seu indeferimento, conforme se depreende do despacho decisório acostado aos autos às fls. 48/55, por entender que a correta exegese do art. 6 2 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, não havendo como conceber a disjunção temporal do fato gerador e a base de cálculo do tributo. Ato contínuo, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, asseverando que, em razão do disposto na LC n 2 7/70, a contribuição em questão deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela autoridade fiscal sob os auspícios de que a correta exegese do art. 62 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, confirmando o posicionamento adotado pela DRF em Sorocaba - SP. Interposto o recurso voluntário, a aludida decisão foi anulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, por não ter sido assinada pelo titular da DRJ em Campinas - SP. Devolvidos os autos para a origem estes foram encaminhados para julgamento pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, em face da mudança de jurisdição da DRF em Sorocaba - SP, a qual reiterou o posicionamento de que o art. 62 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, não havendo como conceber a disjunção temporal do fato gerador e a base de cálculo do tributo. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da sobredita manifestação de inconformidade. É o relatório. (-)14 2 Ministério da Fazenda 22 CC-MF MIN. DA F.A.=;:\ - CL: 4 Fl. h•-esit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CEXI O er,;..7.: r'd_ Processo n' : 10855.003076/98-31 i3ratAila 09 / cz /2,013G Recurso n : 125.627 Acórdão n' : 201-78.191 1. 5- â VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Cumpre registrar inicialmente que é questão remansosa neste Conselho de Contribuintes e nos mais Egrégios Tribunais que em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais, impõe-se à observância do disposto na legislação antecedente. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela douta DRI em Ribeirão Preto - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes', oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade, que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 3 tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 311, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. i52, parágrafo único da LC 07/70. kt.X- ' Acórdãos rt2s 210-72.229, votado por maioria em 11/1 1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 o Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0-293 e 203- 0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo ri2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de _junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 REsp ng 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 3 MIN. DA F,42?-;I:U\ • :REI CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C Fl. 1 Q2. G2006 Processo n2 : 10855.003076/98-31 Recurso n2 : 125.627 Acórdão 11 2 : 201-78.191 vip A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do jato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire'', concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que se tratando de fatos geradores ocorridos até setembro de 1995 (conforme dispõe a INT SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. P, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que o montante do crédito tributário a ser compensado seja apurado segundo determinado pela Lei Complementar ri 2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, operando-se as compensações dentro dos limites impostos pela legislação de regência, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. É COMO voto. Sala das Sessõe , em 27 de j eh- • de 2005. GUSTAVO V si • ri IRO, 4 Acórdão n2 201-77.341. 4

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4679544 #
Numero do processo: 10855.003875/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Recurso n°. : 130.980 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ANTONIO CARLOS DA SILVA Recorrida : DRJ/SÃO PAULO-SP Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.648 SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AtARIX NtA tatd-reCt C42511 PRESIDENTE 7") MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 ?If9AD k O 9?Loitg) P24.- PAULO P ?REIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 01 A GO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL.rQ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 Recurso n°. : 130.980 Recorrente : ANTONIO CARLOS DA SILVA RELATÓRIO Contra ANTONIO CARLOS DA SILVA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 984.077.408-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/15 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 1.809.846,40, sendo R$ 496.639,19 a título de imposto; R$ 202.330,80 referente a juros de mora, calculados até 28/09/2001 e R$ 1.110.838,17 referente a multa de ofício, qualificada, no percentual de 75% e, ainda, R$ 38,24 a título de multa, exigida isoladamente. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme Termo de Constatação anexo. Fato gerador 31/12/1998. Enquadramento legal: Arts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° ao 3°, da Lei n°8.134/90; Art. 21 da Lei n° 9.532/97. 02 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme Termo de Constatação anexo. Fato gerador: 1998. Enquadramento legal: Arts. 1°, 2° e 3°, e 8°, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° ao 4°, da Lei n°8.134/90; Art. 21 da Lei n°9.532/97. 03 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, 3 a 44: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00387512001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idónea, conforme Termo de Constatação anexo. Fato gerador: 1998. Enquadramento legal: Art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97 e art. 4° da Lei n° 9.481/97. 04— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física, devido a título de camê-leão, apurado conforme Termo de Constatação anexo. Fato gerador: 1998. Enquadramento legal: Art. 8° da Lei n° 7.713/88; art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 104/110 onde se insurge contra o fato de o lançamento ter sido feito com base exclusivamente em depósitos bancários e por ter se utilizado das informações da CPMF. Diz que, embora a movimentação financeira constitua fato gerador da CPMF, não indica a hipótese de incidência do Imposto de Renda. Argumenta que ocorrem transferências entre contas ou resgates de aplicações financeiras, que não poderiam ser confundidos com rendimentos. Aduz que o lançamento baseia-se apenas em presunção e argumenta que a jurisprudência é pacífica ao rejeitar o lançamento com base apenas em indícios e presunções. Insurge-se contra a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, o que violaria o inciso X do art. 5° da Constituição Federal. Na seqüência, tece considerações sobre o direito à intimidade, e argumenta no sentido de que a quebra do sigilo bancário violaria tal direito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO/SP julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Considera-se rendimentos omitidos, devendo ser efetuado o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. Lançamento Procedente." A decisão de primeira instância baseou-se, em síntese, nas seguintes considerações: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 - que o acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes pelos agentes do Fisco não constitui quebra de sigilo bancário e independe de autorização judicial; - que é válido o lançamento de crédito tributário tendo como base valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas junto a instituições financeiras, cujas informações foram obtidas junto às próprias instituições financeiras; - que o lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada tem previsão legal expressa no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 03/06/2002 (fls. 134), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 11/06/2002, o recurso de fls. 135/145, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. Julgamento do recurso O recurso foi julgado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 12/06/2003, quando foi proferido o Acórdão n° 104-19.402, que declarou a nulidade do lançamento, nos termos da ementa a seguir reproduzida. "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174, DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 renda, hão de ser observados os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Preliminar acolhida." Recurso especial A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão 104-19.402, de 12/06/2003 e, intimado, o Contribuinte apresentou suas contra- razões. Decisão da CSRF A Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF deu provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos para que a Quarta Câmara examine o mérito de toda a matéria objeto do lançamento. A decisão está consubstanciada na seguinte ementa: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que de nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24/10/1996. Recurso especial provido." É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Afastada a nulidade por utilização dos dados da CPMF, como base de informações para o lançamento, pela decisão da CSRF, cumpre a esta Câmara apreciar as demais matéria em litígio, que se resumem à infração omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, posto que sobre as demais matéria o Contribuinte não se insurge expressamente. Examinando a impugnação e o recurso, verifica-se que o Contribuinte se manifesta apenas contra a quebra do sigilo bancário e, quanto ao mérito do lançamento, contra o fato de o lançamento ter sido feito apenas com base em presunção de omissão de rendimentos a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada. Passo ao exame dessas questões. Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. 8 91; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 É verdade que o art. 50, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, ao ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 5° Os agentes fiscaisis tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: 9 7jj MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 Lei n°5.172. de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. 1 1 rd; ,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre o fato de o lançamento ter sido feito apenas com base nos depósitos bancários, como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00387512001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. r Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Cútis et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável' e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003875/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.648 existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, o lançamento com base em depósitos bancários está fundamentado em expressa disposição legal, e, por outro lado, a afirmação de que o lançamento baseia-se em simples presunção, sem a apresentação de provas que a ilidam, em nada aproveita à defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 2006 220 PA?e»P\ÈRLIRA BARBOSA 14 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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