Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649766 #
Numero do processo: 13851.900238/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.900238/2006-61

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5971387

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-000.553

nome_arquivo_s : Decisao_13851900238200661.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13851900238200661_5971387.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7649766

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663360589824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900238/2006­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.553  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.553,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 23 8/ 20 06 -6 1 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13851.900238/2006­61  Resolução nº  1201­000.553  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900238/2006­61  Resolução nº  1201­000.553  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900238/2006­61  Resolução nº  1201­000.553  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900238/2006­61  Resolução nº  1201­000.553  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900238/2006­61  Resolução nº  1201­000.553  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900238/2006­61  Resolução nº  1201­000.553  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900238/2006­61  Resolução nº  1201­000.553  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 30/06/2002, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7687560 #
Numero do processo: 10980.007146/2003-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR PAGAMENTO E RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. Indevido o lançamento de oficio de crédito tributário confessado e recolhido tempestivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.148
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, nega provimento ao recurso
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR PAGAMENTO E RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. Indevido o lançamento de oficio de crédito tributário confessado e recolhido tempestivamente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.007146/2003-02

conteudo_id_s : 5984661

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.148

nome_arquivo_s : Decisao_10980007146200302.pdf

nome_relator_s : MARIA CRISTINA ROZADA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10980007146200302_5984661.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, nega provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 7687560

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663364784128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:21Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:22Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:22Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:21Z; created: 2009-09-04T11:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:21Z | Conteúdo => • :..- , S2-CITI Fl. 272 , aa mriti remnrinn TN • T-. • ,7 r %Mi A IMPILO I L'AINIM L.S1-1 l'ettata• Km CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO e Processo n° 10980.007146/2003-02 Recurso n° 152.778 Voluntário Acórdão n° 2101-00.148 – 1' Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente ESTEIO - ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR PAGAMENTO E RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. Indevido o lançamento de oficio de crédito tributário confessado e recolhido tempestivamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da segunda seção de jul ,. e• ento, por unanimidade de votos, - - nega • . ovimento ao recurso. c 11. es! 4P. :- I0 MARCOS Ckl i DO P esidente (1— 111F ARIA- RIS- N. A RgrDA COCS4t4 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Léppez. o Processo n° 10980.007146/2003-02 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.148 Fl. 273 Relatório A matéria controvertida está circunscrita à efetividade da exação devida, em face da apresentação de informações divergentes à Administração Tributária, por meio da DIPJ e da DCTF, relativo aos períodos de apuração de julho e agosto de 1998. O auto de infração resultou de lançamento efetuado eletronicamente, sob a motivação de "pagamento não localizado". A autoridade julgadora a quo logrou alterar o lançamento somente parcialmente, à vista da apresentação dos DARF de arrecadação pela impugnante, que à época não trouxe aos autos a informação acerca das retenções de órgãos públicos. Colocado o processo em pauta, foi o julgamento convertido em diligência para que a fiscalização apurasse, manualmente, a Cofins efetivamente devida nos períodos lançados, demonstrando as divergências por acaso encontradas, entre o crédito tributário apurado e o constante nas DCTF que arrimam a presente exigência fiscal. Retornaram os autos a este Colegiado para prosseguir o julgamento. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Como já fundamentado na Resolução aprovada por este Colegiado, as normas legais que regem o direito tributário impedem a exigência de tributo sem que a lei o estabeleça, o que equivale dizer, exigir tributo além do efetivamente devido. Também importa destacar que o crédito tributário constituído nestes autos se deu pela sistemática do lançamento eletrônico, no qual inexiste qualquer verificação prévia ou intimação ao contribuinte para prestar esclarecimento. O relatório de diligência fiscal de fl. 269 informa que a recorrente já havia sido alvo de ação fiscal, conforme documentos de fls. 168 a 183, momento em que se apurou a Cotins efetivamente devida nos períodos lançados. Que na referida ação apurou-se, na verdade, declaração e recolhimento a maior que o devido, em face das retenções efetuadas por órgãos públicos Realmente, impende destacar que apesar de se tratar de ato administrativo praticado pela Repartição Fiscal (procedimento fiscal e auto de infração) em data bastante posterior ao lançamento eletrônico (03/03/2006 e 21/07/2003, respectivamente), porém anterior ao julgamento efetuado na primeira instância (04/12/2007), não adotou a autoridade/g administrativa as providências de sua competência para encerrar o presente feito. Aliás, a realização da ação fiscal e suas conclusões só foram trazidas aos autos pela recorrente e não pela autoridade lançadora, como seria devido. &&" 2 .- '` Processo n° 10980.00714612003-02 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.148 Fl. 274 Portanto mais urna vez verifica-se e constata-se a fragilidade Mc lançamentos efetuados eletronicamente sem a prévia intimação do contribuinte para prestação de esclarecimentos, bem como a estanquicidade dos controles eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que todos esses procedimentos encontram-se registrados nos sistemas de controle do crédito tributário. Correta a recorrente em sua indignação manifestada ao longo de sua defesa em relação à indevida exigência tributária por meio de auto de infração, quando bastaria uma correspondência solicitando informações acerca da existência de possíveis pagamentos, o quanto bastaria para evitar tantos ônus processuais e financeiros para ambas as partes. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o auto de infração eletrônico constate destes autos. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. ---* Il _ MaL&CergíttrkidgbA CIE)-d-A 3 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

score : 1.0
7661480 #
Numero do processo: 10880.690353/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: a) apurar o valor da Cofins no Regime Não Cumulativo do Período de Apuração 09/2007, mediante análise das Notas Fiscais, Relatórios de Vendas e Planilhas apresentadas pela Recorrente às fls. 83-92, 93-95, 96 e 118, do teor explicativo do Recurso Voluntário às fls. 63-66, bem como, da contabilidade disponível mantida pelo Contribuinte e de outras provas que julgar necessárias, podendo proceder a intimações e requerimentos; b) informar se, para o referido período de apuração, houve operações de venda de resíduos de alumínio e ferro passíveis de suspensão da Cofins, quantificá-las e informar se essas operações foram incluídas indevidamente em sua base de cálculo, de forma a respaldar o direito creditório pleiteado pela Recorrente; c) aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pela Recorrente, empregado sob forma de compensação; d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e e) Da conclusão da diligência, dar ciência à Contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.690353/2009-20

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.068

nome_arquivo_s : Decisao_10880690353200920.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10880690353200920_5974538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: a) apurar o valor da Cofins no Regime Não Cumulativo do Período de Apuração 09/2007, mediante análise das Notas Fiscais, Relatórios de Vendas e Planilhas apresentadas pela Recorrente às fls. 83-92, 93-95, 96 e 118, do teor explicativo do Recurso Voluntário às fls. 63-66, bem como, da contabilidade disponível mantida pelo Contribuinte e de outras provas que julgar necessárias, podendo proceder a intimações e requerimentos; b) informar se, para o referido período de apuração, houve operações de venda de resíduos de alumínio e ferro passíveis de suspensão da Cofins, quantificá-las e informar se essas operações foram incluídas indevidamente em sua base de cálculo, de forma a respaldar o direito creditório pleiteado pela Recorrente; c) aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pela Recorrente, empregado sob forma de compensação; d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e e) Da conclusão da diligência, dar ciência à Contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7661480

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663383658496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 127          1 126  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690353/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.068  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para a Unidade de Origem: a) apurar o valor da Cofins no Regime  Não  Cumulativo  do  Período  de  Apuração  09/2007,  mediante  análise  das  Notas  Fiscais,  Relatórios de Vendas e Planilhas apresentadas pela Recorrente às fls. 83­92, 93­95, 96 e 118,  do teor explicativo do Recurso Voluntário às fls. 63­66, bem como, da contabilidade disponível  mantida  pelo  Contribuinte  e  de  outras  provas  que  julgar  necessárias,  podendo  proceder  a  intimações  e  requerimentos;  b)  informar  se,  para  o  referido  período  de  apuração,  houve  operações  de  venda  de  resíduos  de  alumínio  e  ferro  passíveis  de  suspensão  da  Cofins,  quantificá­las  e  informar  se  essas  operações  foram  incluídas  indevidamente  em  sua  base  de  cálculo,  de  forma  a  respaldar  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente;  c)  aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pela  Recorrente,  empregado  sob  forma  de  compensação;  d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados; e e) Da conclusão da diligência, dar ciência à Contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 35 3/ 20 09 -2 0 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.690353/2009­20  Resolução nº  3301­001.068  S3­C3T1  Fl. 128          2 Relatório Para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão da DRJ.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10/14,  interposta  aos  08/12/2009 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de  Origem,  fl.  07,  e  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  06/11/2009  (sexta­feira),  conforme aviso de  recebimento de fl. 42, anexado por  este Relator. Citado Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP tratada nos correntes autos, na qual foi indicado o valor de R$ 23.122,71 como  crédito originário inicial a ser compensado, atinente a suposto pagamento a maior que o  devido  da  COFINS,  que  foi  realizado  no  montante  original  de  R$  3.386.353,75  em  relação ao período de apuração de setembro de 2007.  2. A compensação foi não homologada por ter sido detectado que o pagamento  acima  fora  totalmente  aproveitado  para  quitação  do  débito  da  COFINS  devido  pelo  sujeito  passivo  em  relação  a  supradito  período  de  apuração,  não  tendo  resta  saldo  disponível para a compensação.  3.  No  recurso  interposto,  a  defendente  diz  que,  embora  tenha  recolhido  (e  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF)  a  supradita contribuição no montante de R$ 3.386.353,75, refez a apuração do tributo e  detectou  que  o  valor  correto  devido  seria  de  apenas  R$  3.363.231,04  (importância  informada no correspondente Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  DACON), razão por que diz ter direito a crédito no importe de R$ 23.353,94.   4.  Pondera  que,  como  o  valor  devido  do  tributo  indicado  no  DACON  estava  correto,  deixou  de  retificar  sua DCTF,  o  que  gerou  contradição  entre  as  informações  constantes destes dois documentos e que a RFB não a intimou a retificar sua DCTF  para prestar a informação correta.   5. Diz que “resta demonstrado de maneira clara que existe uma  inconsistência  entre  os  valores  declarados  na  DCTF  e  na  DACON  da  Recorrente,  porém  o  valor  informado na DACON,  que  demonstra  toda  a  apuração  da  referida  contribuição,  está  correto,  demonstrando  o  exato  valor  devido  e  o  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior”.   6.  Fala  que  “sendo  a  DACON  uma  declaração  muito  mais  detalhada,  que  demonstra  toda  a  origem  do  crédito  e  todos  os  débitos  existentes  no  mês,  forçoso  concluir que ela é declaração que melhor demonstra o valor efetivamente devido a titulo  de COFINS” e que “adotando o valor indicado na DACON como correto, conclui­se  que  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  é  legitimo  e  plenamente  existente,  tornando  injustificado o indeferimento da referida compensação”.  7.  Articula  que  a  “inconsistência  entre  as  declarações  é  um  simples  erro  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  equivoco  este  não  pode  ensejar  o  dever  de  recolher  tributo,  conforme  já  decidido  reiteradas  vezes  pelo  extinto  Conselho  de  Contribuintes”, conforme jurisprudência que colaciona.  8.  Explica  que  “não  retificou  a  sua  DCTF  após  o  recebimento  do  despacho  decisório, pois tal retificação não surtiria efeito”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  recorrente  anexou  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópia  de DCTF  do mês  de  setembro/2007  em  que  consta  o  valor  da  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.690353/2009­20  Resolução nº  3301­001.068  S3­C3T1  Fl. 129          3 contribuição  devida  no  referido  mês  no  montante  de  R$  3.386.353,75  (fls.  33/36)  e  DACON  de  setembro  de  2007  no  qual  consta  o  valor  de  R$  3.363.231,03  na  Ficha  “25­B  – Resumo  – Cofins  –  regime Não­Cumulativo”,  fls. 37/38.  A  DRJ  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  registrando o Acórdão nº 11­46.278 ­ 2ª Turma da DRJ/REC com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007   TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação, pelo  sujeito passivo,  da  realização de pagamento de  tributo  indevido ou a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  INDÉBITO.  NÃO­RECONHECIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O  não  reconhecimento  do  indébito  implica  a  não­homologação  da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente  cobrança  do  débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, ocasião em que repisou  seus  argumentos  iniciais,  notadamente  quanto  à  impossibilidade  de  redução  do  direito  creditório  por  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  e  trouxe  aos  autos  as  seguintes  alegações e pleitos adicionais.  ­  Preliminarmente,  haveria  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância. Quanto ao despacho decisório porque, antes de ser  exarado, a Recorrente  "não foi previamente intimada a prestar esclarecimentos, tal como determinava a legislação de  regência  à  época  (artigo  65,  da  IN  RFB  nº  900/08)".  E,  quanto  à  decisão  de  primeiro  grau  porque "poderia a DRJ baixar o feito em diligência caso tivesse qualquer dúvida, ou ao menos  indicar quais documentos entende que a Recorrente teria deixado de apresentar".  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.690353/2009­20  Resolução nº  3301­001.068  S3­C3T1  Fl. 130          4 ­ No mérito, seria inequívoco o crédito pleiteado, decorrente da correta apuração  da Cofins de setembro de 2007. Esclarece que, embora desnecessária sua exposição, o motivo  que  originou  a  redução  da  base  de  cálculo  (e,  portanto,  direito  creditório)  da Cofins  para  o  período  de  apuração  setembro  de  2007  seria  a  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  desse  tributo  de  receitas  decorrentes  da  venda  de  resíduos  (sucata)  de  alumínio,  uma  vez  que  os  artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, possibilitaram aos contribuintes  a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nos casos de venda de desperdícios, resíduos ou  aparas  (sucatas)  de  ferro,  alumínio,  entre  outros.  Assim,  informa  ter  efetuado  operações  de  compra e venda de sucata comercializadas entre a Recorrente e a empresa Irmãos Roberto S.A  Indústria de Artefatos de Alumínio (CNPJ 60.841.822/002­08) no montante de R$ 304.246,20,  no mês  em  comento,  sendo  esta  a  diferença  na  base  de  cálculo  que  teria  originado  o  saldo  credor de Cofins para o referido período de apuração (R$ 304.246,20 x 7,6% = R$ 23.122,71),  e reitera que estas informações (corretas) encontravam­se devidamente declaradas na DACON  Mensal  de  setembro  de  2007. Acrescenta,  ainda,  que,  embora  não  seja  objeto  dos  presentes  autos,  em  2012,  constatou  novamente  a  inclusão  equivocada  de  outras  receitas  oriundas  da  venda de sucata (desta vez ferro fundido, classificado sob o código NCM 7204.10.00) na base  de cálculo da Cofins de  setembro de 2007, advindas de vendas para as empresas Votorantim  Siderurgia  S.A  e  SPS  Suprimentos  para  Siderurgia  Ltda,  no  montante  de  R$  813.117,49,  ocasião em que promoveu as retificações da DCTF e DACON correspondentes, de forma que,  em  verdade,  o  crédito  a  que  faz  jus  perfaz  montante  superior  ao  pleiteado.  Objetivando  comprovar  essas  alegações,  junta  Notas  Fiscais  ­  Fatura  à  empresa  Irmãos  Roberto  S.A.  Indústria de Artefatos de Alumínio, às fls. 83­92; documento intitulado "Relatório de partidas  individuais  de  clientes",  referente  à  empresa  Irmãos  Roberto  S.A.  Indústria  de Artefatos  de  Alumínio, à fl. 93­95; Planilha de apuração de saldos credores de PIS e Cofins de setembro de  2007,  à  fl.  96; DCTF  e DACON  retificadoras  transmitidas  em 28/09/2012,  às  fls.  97­117,  e  Planilha de vendas às empresas Votorantim Siderurgia S.A e SPS Suprimentos para Siderurgia  Ltda, à fl. 118.  ­ Requer,  subsidiariamente,  caso  seja  entendido  que  os  documentos  acostados  aos autos não são suficientes para comprovar a alteração realizada na base de cálculo da Cofins  de  setembro  de  2007,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  a  ser  cumprida  pela  autoridade  fiscal, com a devida análise dos documentos acostados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente, entendo ser necessário analisar a recente alegação da Requerente,  bem como a apresentação dos documentos correspondentes, os quais dizem respeito à inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  da  Cofins  (PA  09/2007)  de  receitas  decorrentes  da  venda  de  resíduos  (sucata) de alumínio e  ferro,  sob o  fundamento de que os artigos 47 e 48 da Lei nº  11.196, de 2005, possibilitaram aos contribuintes a suspensão da incidência do PIS e da Cofins  nos  casos  de  venda  de  desperdícios,  resíduos  ou  aparas  (sucatas)  de  ferro,  alumínio,  entre  outros.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.690353/2009­20  Resolução nº  3301­001.068  S3­C3T1  Fl. 131          5 Uma rápida leitura dos dispositivos citados pela Recorrente, abaixo transcritos,  permite­me concluir ser pertinente a suspensão da Cofins sobre as alegadas vendas de resíduos  (alumínio e  ferro)  e  também, caso  tais operações  sejam confirmadas  e  sejam obedecidos  aos  demais requisitos expostos em tais dispositivos, ser pertinente o direito creditório decorrente do  indevido oferecimento à tributação da base de cálculo contendo os valores dessas vendas.   Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o  inciso II  do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o  inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, nas aquisições de desperdícios,  resíduos ou aparas de plástico,  de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de  alumínio,  de  chumbo,  de  zinco  e  de  estanho,  classificados  respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03,  76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  e  demais  desperdícios  e  resíduos  metálicos do Capítulo 81 da Tipi. (Vigência)  Art.  48.  A  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de  que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto  de renda com base no lucro real. (Vigência)  Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se  aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.  Assim,  entendo  que  devam  ser  apreciados  os  documentos  e  alegações  agora  apresentados, pois, em prol da verdade material, o fato de não terem sido juntados/apresentados  em momento oportuno não impede que o órgão julgador os aprecie e lhes reconheça a validade  se assim lhe convir.  E,  por  entender haver plausibilidade  nas  alegações,  faz  necessário  converter  o  julgamento em diligência, de forma que os autos retornem à unidade de origem para:  a)  Apurar  o  valor  da  Cofins  no  Regime  Não  Cumulativo  do  Período  de  Apuração  09/2007  mediante  analise  das  Notas  Fiscais,  Relatórios  de  Vendas  e  Planilhas  apresentadas  pela Recorrente  às  fls.  83­92,  93­95,  96  e  118,  do  teor  explicativo  do Recurso  Voluntário às fls. 63­66, bem como da contabilidade disponível mantida pelo Contribuinte e de  outras provas que julgar necessárias, podendo proceder a intimações e requerimentos;   b) Informar se, para o referido período de apuração, houve operações de venda  de resíduos de alumínio e ferro passíveis de suspensão da Cofins, quantificá­las e informar se  essas operações foram incluídas indevidamente em sua base de cálculo, de forma a respaldar o  direito creditório pleiteado pela Recorrente;  c)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pela  Recorrente, empregado sob forma de compensação;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados; e  e) Da conclusão da diligência, dar ciência à Contribuinte, abrindo­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.690353/2009­20  Resolução nº  3301­001.068  S3­C3T1  Fl. 132          6 Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF,  para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes   Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
7638114 #
Numero do processo: 13502.900014/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços identificados como insumos ao conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT 5, de 17/12/2018; (ii) manifeste-se conclusivamente sobre a glosa de créditos extemporâneos, ultrapassada a discussão referente a não retificação de DCTF/DACON, (iii) produza relatório fiscal sobre as questões (i) e (ii), e cientifique a recorrente para que esta, desejando, manifeste-se no trintídio regulamentar; e (iv) junte ao presente processo cópia integral do processo n. 13502.720607/2012-42, retornando os autos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13502.900014/2012-68

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968561

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.794

nome_arquivo_s : Decisao_13502900014201268.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13502900014201268_5968561.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços identificados como insumos ao conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT 5, de 17/12/2018; (ii) manifeste-se conclusivamente sobre a glosa de créditos extemporâneos, ultrapassada a discussão referente a não retificação de DCTF/DACON, (iii) produza relatório fiscal sobre as questões (i) e (ii), e cientifique a recorrente para que esta, desejando, manifeste-se no trintídio regulamentar; e (iv) junte ao presente processo cópia integral do processo n. 13502.720607/2012-42, retornando os autos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cassio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7638114

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663394144256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.373          1 3.372  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900014/2012­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.794  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  manifeste­se  conclusivamente  sobre  a  adequação  dos  bens  e  serviços  identificados  como  insumos  ao  conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT 5, de 17/12/2018; (ii)  manifeste­se  conclusivamente  sobre  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  ultrapassada  a  discussão referente a não retificação de DCTF/DACON, (iii) produza relatório fiscal sobre as  questões (i) e (ii), e cientifique a recorrente para que esta, desejando, manifeste­se no trintídio  regulamentar;  e  (iv)  junte  ao  presente  processo  cópia  integral  do  processo  n.  13502.720607/2012­42, retornando os autos ao CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente o conselheiro Cassio Schappo.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 01 4/ 20 12 -6 8 Fl. 3391DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3.374  ___________     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA, que considerou improcedentes em parte as razões da Recorrente sobre a reforma do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  de  créditos,  referentes  ao  PIS  não­ cumulativo, no que tange ao ano calendário de 2010.    Dos Pedidos de Ressarcimento e Compensação   O  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  de  créditos  relativos  a  Cofins  não­ cumulativa, decorrentes de operações de exportação referente ao 3º trimestre de 2010, através  do  PER  nº  20486.86836.280711.1.5.09­7170;  tendo,  posteriormente  utilizados  o  suposto  crédito  para  amparar  os  pedidos  de  compensação  nº’s  34309.63665.260810.1.7.09­0577,  42822.25425.170811.1.7.09­0046,  04791.24956.150910.1.3.09­8604,  40594.14093.150811.1.7.09­4260,  20587.43558.230811.1.7.09­0810  e  15071.15996.230910.1.3.09­5078.    Do Despacho Decisório   A  DRF­Camaçari/BA,  baseado  no  relatório  fiscal  às  fls.  228  e  seguintes,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  vindo  a  glosar  parcela  relevante  dos  créditos  pretendidos  em  razão de não  se  enquadrarem no conceito de  insumo nos  termos da  IN SRF  404, conforme abaixo:    Ademais, foram glosados:  1.  Serviços de frete e armazenagem que foram tidos como não relacionados  à venda de mercadorias, mas sim a transferência de produtos acabados.  2.  Serviços de manutenção industrial;  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.375          3 3.  Serviços “variáveis”:  a.  Tratamento de Efluentes Líquidos   b.  Destinação de Resíduos   c.  Serviços em Embalagens  d.  Aluguel Tanque para Armaz­MP/INS   e.  Serviços de Distribuição por Dutovia   f.  Tratamento com Produtos Químicos   g.  Renovação de Anodos de Célula   h.  Fretes para Movimentação de PA p/consumo     Ainda,  alguns  créditos  foram  glosados  em  razão  de  haverem  sido  apropriados  extemporaneamente, sem a retificação das respectivas DACON’s e DCTF´s.    Da Manifestação de Inconformidade   Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 315  e seguintes), onde, em síntese, dispõe sobre o conceito de insumo no âmbito da COFINS e veio  e expor especificamente sobre os bens e serviços utilizados como insumo:  · BENS: Água  Bruta,  Resinas  Catiônica,  Iônica  e  Permutadora  de  Íons,  Cloro  Líquido,  Carvão  Ativado  e  Kuriverter,  Antiespumantes,  Gás  Nitrogênio  e Nitrogênio  Líquido,  Propano,  Solvente DMF, Gás  Freon,  Tego  Antifoam,  Inibidores  De  Corrosão,  Sulfato  de  Alumínio.  Soda  Cáustica  e  Cal  Hidratada,  Kurita  Oxa  101  e  Kurita  Oxm  201,  Óleo  Lubrificante  Compressor,  Hipoclorito  de  Sódio.  Kuriroyal  e  Kurizet,  Petroflo,  Betzdearborn  H218,  GLP,  Lauril  Sulfato  de  Sódio  e  Sulfito  Sódio,  Tambor,  Vaselina,  Vaselina  BYK,  Carbonato  de  Sódio,  TEAL,  Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica,  Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos;  · SERVIÇOS: Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos  materiais  de  embalagem,  Serviços  de  Manutenção  e  Conservação  Industrial,  Pintura  Industrial,  Inspeção  de Equipamentos  e Manutenção  Civil,  Isolamento  Térmico  Refratário  Antiácido,  Limpeza  Industrial,  Manutenção  de  Equipamentos  de  Laboratório,  Serviços  de Caldeiraria,  de  Mecânica  e  de  Elétrica,  Gerenciamento  de  Empreendimentos  e  Paradas,  Serviços  de  Tubulação,  Serviços  Variáveis,  Serviços  de  tratamento de efluentes;  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.376          4 Além disso, expôs suas razões para reverter as glosas referentes às aquisições de  energia  térmica (Vapor, Ar de  instrumento, Carvão, Óleo Combustível, Gás natural),  energia  elétrica consumida, despesas com frete, sobre créditos extemporâneos e dos valores glosados  de PIS­importação.  Apresentou  laudo  técnico sobre  seu processo produtivo, planilhas de cálculo  e  documentos para comprovar os valores pleiteados.    Da Decisão de Primeira Instância   Em 28/11/2017, foi proferido o Acórdão 09­65191, pela 2ª Turma da DRJ/JFA,  que veio a acatar parcialmente as razões da contribuinte, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  PIS/PASEP ­ COFINS. INSUMOS   O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  247/2002,  que  se  repetiu  na  IN  404/2004.   PIS/PASEP ­ COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE   Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem  descontados das Contribuições.   PIS/PASEP ­ COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA   Nos  termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit,  de 19/11/2012,  as  despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito  das contribuições.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Vale ressaltar que o voto do relator foi extraído do PTA 13502.720607/2012­42,  que se refere a um auto de infração que veio a lança o mesmo tributo, decorrente das mesmas  operações,  razão  pela  qual  o  relator  da  decisão  recorrida  aproveitou  integralmente  as  informações daquele processo para instruir as razões para acolher parcialmente a MAnifestação  de Inconformidade:    Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.377          5 O  presente  processo  refere­se  à  analise  do  pedido  de  ressarcimento  –  PER,  relativo a créditos de PIS/Pasep ou Cofins vinculados à exportação.   Dessa  análise originou­se  ação  fiscal  que  culminou com a  lavratura de auto de  infração  que  se  encontra  protocolado  no  processo  administrativo  nº  13502.720607/2012­42.   A  impugnação  apresentada  pela  empresa  em  face  do  citado  auto  de  infração,  depois  de  realizadas  as  diligências  requeridas,  foi  julgada  nesta  mesma  sessão  de  julgamento, quando foi prolatado o Acórdão nº 65.177 que a considerou parcialmente  procedente, conforme voto deste mesmo relator que transcrevo a seguir e que passa a  fazer parte deste processo:  (...)  Pelo exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  conforme  voto  acima  transcrito  que  foi  integralmente  usado  como  dedução  da  contribuição  lançada  no  auto  de  infração  constante  processo  administrativo  nº  13502.720607/2012­42  não  existindo,  portanto,  crédito a ser  ressarcido e/ou usado nas Dcomps nºs 04791.24956.150910.1.3.09­8604,  40594.14093.150811.1.7.09­4260,  20587.43558.230811.1.7.09­0810  e  15071.15996.230910.1.3.09­5078,  que  permanecem  conforme  definido  no  Despacho  Decisório.    Importante  dizer  que  ambos  os  processos  ­  juntamente  com  o  PTA  13502.720407/2015­32, que trata da multa regulamentar pela não homologação do pedido de  ressarcimento e pedidos de compensação ­ foram distribuídos ao mesmo relator da DRJ, sendo  que o PTA referente ao auto de infração, ao longo do processo de conhecimento, foi apensado  e posteriormente desapensado do presente processo.    Do Recurso Voluntário  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde veio a reforçar os argumentos  já trazidos na Manifestação de Inconformidade, adicionado de novos documentos com o intuito  de comprovar o direito creditório.    Voto   Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade;  de modo  que  tomo  seu  conhecimento.  Com  relação  ao  Recurso  de OFício,  verifica­se que o montante desonerado por conta da decisão da DRJ supera o limite de alçada,  razão pela qual também deve ser conhecido  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.378          6   Da Proposta de Diligência  Preliminarmente,  peço  vênia  para  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS A modalidade não­cumulativa das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003, posteriormente convertidas nas Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o  ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga em  muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro,  porque  houve  uma  taxatividade mais  explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo, até o advento da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal,  especialmente nos casos em  que o contribuinte leis ordinárias est de forma conflituosa com os dispositivos constitucionais  sobre tais tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros tributos não­cumulativos, como o ICMS e o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime não­cumulativo  seria  aplicável,  conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas.  Vejam que, em relação ao ICMS e ao IPI, a Constituição Federal foi um pouco  menos  econômica,  buscando  definir  limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.379          7 I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado  nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado próprio – qual seja a de viabilizar a tributação sobre o valor agregado –, é certo que  a  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos  mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua  criação,  não  cabendo  a  esse  Tribunal  ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva  “Não  Cumulatividade Tributária:  Todavia,  pelo  que  consta desse  artigo,  já  se  pode  constatar  que  se  trata  de  um  regime de não­cumulatividade parcial, pois ele não assegura plena dedução de créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta  um  conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade.  Isso não será diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­ cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3º, das Leis Federais de regência, muito  embora  as modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação  ordinária  que  regulam  as  contribuições  sociais  para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida Provisória nº  413,  de  2008)  Produção  de  efeitos  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados  à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.380          8 II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados  à venda ou na prestação de  serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes;  (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis  e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de  julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V ­ despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  VI  ­ máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  X  ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898,  de  2009)  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.381          9 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o início da vigência  do regime não­cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como  insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.”  Vejam que a expressão “insumo”, na legislação de referência, não foi adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998,  que  trata  da  elaboração  e  redação  das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de modo  que  a  interpretação  da  legislação  deve seguir tal comando como premissa.   Diante disso, cabe mencionar que, segundo o Dicionário Aurélio1, insumo pode  ser definido como o “elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços;  máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em  âmbito  jurídico,  o  eminente  tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:   (...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada  por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito acima nos parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção de um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens intermediários,  equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira mais restrita,  haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito no Direito  Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­se do ICMS e do  IPI,  tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto  final e o bem que  irá gerar  crédito  fiscal, mesmo porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação de bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código  Tributário  Nacional  (Capítulo  IV  da  Lei  nº  5.172/1966 ­ CTN).  No  caso  do  ICMS,  o  que  se  observa  é  uma  evolução  gradual  do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente  da  tríade matéria­prima/produto  intermediário/material  de  embalagem,  principalmente  no  que  se  refere  ao  que  se  chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão Normativa CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.382          10 mercadorias que poderiam ser consideradas  insumos, deu especial destaque àqueles produtos  que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa;  materiais para uso em embalagens em geral  ­  tais como etiquetas, fitas adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor  utilizado  no  isolamento  e  proteção  dos  produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no  controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.  Porém, como podemos verificar, o conceito amplificado de insumo para o ICMS  (e  também  do  IPI)  é  derivado  da  conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo  produtivo,  haja  vista  que,  conforme  dito  anteriormente,  o  ICMS  demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico  que ensejará a saída do produto final.   Ademais,  verifica­se que  enquanto  o  ICMS  e o  IPI  possuem profunda  relação  com a movimentação  física de bens  e mercadorias, o que se  reflete na maneira como a não­ cumulatividade  se  manifesta  –  como  regra,  apropria­se  créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que venham a  serem movimentados  posteriormente  com débito  do  imposto  ­,  o  PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico, representado e  controlado graficamente pela contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar  não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs.  Receita”,  expressivamente  mais  complexa  e  mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a “não­cumulatividade física” em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica” De certo, é possível entender essa  falha  conceitual ao se analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa que os  incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos  bens  para  estoque  (quando  menciona  “aquisição”)  enquanto  o  conceito  intrínseco  da  não­ cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e despesa, que não são registrados no  momento  da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse modo, acredito que o conceito de insumo para a legislação do PIS/PASEP  e da COFINS parece  ser mais  abrangente que o  utilizado para  créditos do  IPI  e do  ICMS –  como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador permitiu a  apropriação  de  créditos  que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse  caso,  entendo  que  a  legislação  possibilitou  o  desconto  de  créditos  das  contribuições  além  dos  elementos  que  compõem  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através alocação por atividade (i.e. “Sistema de Custeio ABC”), e incluiu componentes que, em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas com a geração de receitas.  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.383          11 Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável; já as despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que cada uma  contribua de forma cabal para a venda do produto ou serviço.  Por  outro  lado,  a  Instrução Normativa  SRF  nº  247/2002,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da  COFINS,  definiu  insumo  de  uma  maneira  mais  restrita,  contrariando,  em  última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo  imobilizado; e b) os  serviços prestados por pessoa jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve  haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para  que  seja  possível  a  apropriação  de  créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou esse raciocínio:   “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa  forma,  somente os  gastos efetuados  com a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida.                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.384          12 Não dão  direito  a  crédito os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados  por  empresa  que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como  insumos utilizados na  fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN SRF no 247, de  2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O  termo "insumo" não pode  ser  interpretado como  todo e qualquer bem ou  serviço que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa  forma,  somente os  gastos efetuados  com a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não dão  direito  a  crédito os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados  por  empresa  que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como  insumos utilizados na  fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN SRF no 404, de  2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição anterior, em seu  artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo  imobilizado; e b) os  serviços prestados por pessoa jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 13502.900014/2012­68  Resolução nº  3401­001.794  S3­C4T1  Fl. 3.385          13 Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito de  insumo para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e COFINS  deve  ser  tido  de  forma mais  abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividade­fim da empresa e que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Essas conclusões são eminentemente as mesmas que restaram evidentes quando  do  julgamento do REsp 1.221.170/PR e posteriormente  corroborado pelo Parecer Normativo  COSIT 5/2018.  Contudo, da leitura do relatório, percebe­se que a análise da DRJ se pautou pelo  conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessiadde  de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica  mais  moderna  e  pacificada  do  conceito  de  insumos  no  âmbito  da  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Nesse sentido, sugiro a conversão do presente em diligencia para que a unidade  preparadora da RFB:   (i)  manifeste­se  conclusivamente  sobre  a  adequação  dos  bens  e  serviços  identificados  como  insumos  ao  conceito  fixado  no  RESp  n.  1.221.170/PR  e  detalhado  no  Parecer COSIT 5, de 17/12/2018;   (ii)  manifeste­se  conclusivamente  sobre  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  ultrapassada a discussão referente a não retificação de DCTF/DACON, (iii) produza relatório  fiscal sobre as questões (i) e (ii), cientificando a recorrente para que esta, desejando, manifeste­ se no trintídio regulamentar; e  (iii)  junte  ao  presente  processo  cópia  integral  do  processo  n.  13502.720607/2012­42, retornando os autos ao CARF, para julgamento.        (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 3403DF CARF MF

score : 1.0
7697991 #
Numero do processo: 16349.000332/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16349.000332/2010-73

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5989566

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.352

nome_arquivo_s : Decisao_16349000332201073.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000332201073_5989566.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7697991

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663399387136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000332/2010­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 32 /2 01 0- 73 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16349.000332/2010­73  Acórdão n.º 3402­006.352  S3­C4T2  Fl. 0          2 Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.633,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16349.000332/2010­73  Acórdão n.º 3402­006.352  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16349.000332/2010­73  Acórdão n.º 3402­006.352  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16349.000332/2010­73  Acórdão n.º 3402­006.352  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 303DF CARF MF

score : 1.0
7643571 #
Numero do processo: 10803.720074/2012-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 IR-FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Para os fatos geradores de IRRF ocorridos de janeiro a outubro do ano-calendário de 2007, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 01/01/2008, e o prazo decadencial de cinco anos se consumaria em 01/01/2013. Como o lançamento foi realizado em 30/10/2012, não houve decadência.
Numero da decisão: 9101-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para restabelecer a exigência dos débitos de IRRF cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2007 a 30/10/2007, e que haviam sido cancelados em razão de decadência. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 IR-FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Para os fatos geradores de IRRF ocorridos de janeiro a outubro do ano-calendário de 2007, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 01/01/2008, e o prazo decadencial de cinco anos se consumaria em 01/01/2013. Como o lançamento foi realizado em 30/10/2012, não houve decadência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10803.720074/2012-16

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5969469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.015

nome_arquivo_s : Decisao_10803720074201216.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10803720074201216_5969469.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para restabelecer a exigência dos débitos de IRRF cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2007 a 30/10/2007, e que haviam sido cancelados em razão de decadência. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7643571

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663406727168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10803.720074/2012­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.015  –  1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KITCHENS DECORAÇÕES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E  COMERCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  IR­FONTE  SOBRE  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO  ART. 173, I, DO CTN.  Súmula  CARF  nº  114:  O  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação  ou da causa, submete­se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Para  os  fatos  geradores  de  IRRF  ocorridos  de  janeiro  a  outubro  do  ano­ calendário  de  2007,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  o  dia  01/01/2008,  e  o  prazo  decadencial de cinco anos se consumaria em 01/01/2013. Como o lançamento  foi realizado em 30/10/2012, não houve decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento,  para  restabelecer  a  exigência  dos  débitos  de  IRRF  cujos  fatos  geradores  ocorreram no  período  de  01/01/2007  a  30/10/2007,  e  que haviam sido cancelados em razão de decadência.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 74 /2 01 2- 16 Fl. 6535DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     Fl. 6536DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1402­002.884,  de  20/02/2018,  por meio do qual  a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF  decidiu, entre outras questões, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência de parte do  lançamento  a  título  de  IR­Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  (fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2007  a  30/10/2007),  com  base  no  art.  150, §4º, do CTN.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   DECADÊNCIA. IRPJ. OCORRÊNCIA PARCIAL.  O  IRPJ por ser tributo cuja  legislação atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  trata­se de  lançamento por homologação. É de cinco anos, a partir do fato  gerador, o prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito  tributário.  No  Ano­calendário  em  exame,  a  regra  era  a  da  apuração  do  lucro  real  trimestral,  mas  o  contribuinte  poderia  optar,  como  optou,  pela  apuração  anual do  IRPJ,  o que  implica  em considerar que o  fato gerador do  tributo  ocorreu  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Logo,  o  lançamento  de  ofício  realizado dentro dos cinco anos seguintes e após 31/12/2006 está  fora do  alcance da decadência.  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PAGAMENTOS A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  CAUSA  NÃO  COMPROVADA.  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  E  IDENTIFICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO RECURSO.  Trazidos  aos autos a  comprovação e  a  identificação dos beneficiários dos  pagamentos  de  valores  constantes  das  notas  fiscais,  exonera­se  o  lançamento na parte objeto de comprovação, mantendo­se o lançamento na  parte que não foi comprovada.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO.  Comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  contratada  da  pessoa  jurídica  e  tratando­se  de  despesa  necessária  à  manutenção  da  fonte  produtora,  é de se prover o  recurso e cancelar a autuação quanto à parte  Fl. 6537DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 5          4 que  foi  comprovada,  mantendo­se  o  lançamento  na  parte  que  não  foi  comprovada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e  amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em  relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em  virtude da íntima relação de causa e efeito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   DECADÊNCIA. IRRF. OCORRÊNCIA PARCIAL.  Na  tributação  do  Imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa,  a  hipótese  de  incidência é o pagamento, e o fato gerador considera­se ocorrido na data do  pagamento.  A  recorrente  tendo  sido  intimado  do  Auto  de  Infração  em  30/10/2012, ocorreu a decadência parcial do crédito tributário do IRRF, em  relação aos fatos geradores ocorridos até 30/10/2007.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para  acolher a decadência do IRRF em relação aos fatos geradores ocorridos até  30/10/2007.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outro  processo,  especificamente  quanto  à  contagem do prazo decadencial para o lançamento de IR­Fonte.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS.  ­  trata­se de auto de infração lavrado para cobrança do imposto de renda da  pessoa jurídica IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido CSLL e do imposto de renda  retido na fonte IRRF nos anos base de 2006, 2007 e 2008;  ­  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  considerar caduco o direito de lançar referente aos créditos tributários do IRRF incidente sobre  pagamentos sem causa, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30/10/2007, haja vista a  intimação do  lançamento  ter ocorrido em 30/10/2012, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN,  verbis: [...];  Fl. 6538DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ contudo, o acórdão da Colenda Turma merece reforma, conforme se passa a  demonstrar;  DO DIREITO.  DA  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  (DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL).  ­ a decisão recorrida, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento,  está  em  evidente  divergência  com  decisão  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa segue abaixo integralmente transcrita e o inteiro teor  segue em anexo, verbis:  ACÓRDÃO Nº 9101­00.773 – 1ª TURMA/CSRF   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  FATOS  APURADOS EM AÇÃO FISCAL.   No  caso  de  lançamento  de  ofício  resultante  de  ação  desenvolvida  por  iniciativa  fiscal  em  que  dos  levantamentos  e  investigações  realizadas  emergiram fatos imputáveis que de outra forma não teriam vindo à lume, a  contagem  do  prazo  decadencial  é  deslocado  para  a  regra  geral  do  artigo  173, inciso I do CTN, sendo incabível, in casu, falar­se em homologação de  pagamento antecipado de  tributo ou da ação envidada pelo  sujeito passivo  para  demonstrá­lo  inexistente,  mesmo  porque  outra  não  fora  a  acusação  fiscal senão a de que a autuada, dissimuladamente, tudo fizera para dele se  eximir.  ­  não  obstante  não  se  consiga  vislumbrar,  prima  facie,  a  divergência  jurisprudencial pela ementa do acórdão paradigma no tocante à contagem do prazo decadencial  do IRRF com fundamento em “pagamentos sem causa”, ela efetivamente existe, conforme se  demonstrará com uma análise criteriosa do voto condutor do acórdão paradigma;  ­  por  ter  havido  pagamento  parcial,  o  acórdão  recorrido  considerou  improcedentes todos os lançamentos referentes ao IRRF cujos fatos geradores tenham ocorrido  antes de 30/10/2007, haja vista a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma  do art. 150, § 4º, do CTN;   ­  desse modo,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos sem causa sujeita­se a lançamento por homologação;  ­ a fim de se ressaltar o ponto, observe­se trecho do voto condutor do acórdão  recorrido, verbis: [...];  ­  conforme  se  observa,  toda  a  fundamentação  do  voto  condutor  parte  do  pressuposto que o  IRRF  incidente sobre pagamentos  sem causa se  submete à modalidade de  lançamento por homologação;  ­ entendimento divergente, porém, foi proferido pelo acórdão paradigma, da  Colenda 1ª Turma do CSRF, que entendeu que o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa  Fl. 6539DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 7          6 não se submete a lançamento por homologação, haja vista inexistir dever legal de antecipação  de  pagamento,  sendo  o  prazo  decadencial  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  conforme  entendimento do STJ exarado no REsp 973.733;   ­  de  acordo  com  o  STJ,  não  havendo  previsão  legal  de  antecipação  de  pagamento, o prazo decadencial conta­se na forma do art. 173, I, do CTN;  ­  foi  exatamente  a  essa conclusão  a  que  chegou o  acórdão  paradigma,  pois  considerou que, no caso de IRRF incidente sobre pagamentos sem causa, inexistia o dever legal  de antecipação de pagamento;  ­ a fim de se demonstrar a divergência jurisprudencial, veja­se trecho do voto  condutor do acórdão paradigma, verbis:  A  questão  a  ser  solucionada  por  este  Colegiado  é  quanto  à  contagem  do  prazo decadencial a ser observado no caso de lançamento de ofício efetuado  a  partir  de  infração  fiscal  apurada  pela  autoridade  administrativa  de  fiscalização, ou seja, se ao caso é aplicável a regra de caducidade do artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, como decidido no acórdão  recorrido, em sede de preliminar suscitada de ofício pelo relator, ou a regra  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  conforme  entendimento  externado  na  decisão  de  Primeira  Instância  e  defendida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.   Os citados dispositivos do CTN estão assim redigidos:   (...)  Filio­me ao entendimento de que a homologação de que  trata o dispositivo  do  artigo  150  do  CTN,  acima  transcrito,  diz  respeito  não  ao  pagamento  antecipado  da  obrigação  tributária,  mas  à  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo, no sentido de apurar o valor do imposto, se devido, ou de constatar  sua inexistência, como, por exemplo, no caso da apuração de prejuízo fiscal,  oportunidade  em  que  o  sujeito  passivo  faz  constar  dos  seus  registros  contábeis e fiscais, com transparência, os eventos que ensejaram o resultado  negativo do período base encerrado.   No  presente  caso,  o  lançamento  de  ofício  deu­se  a  partir  de  infração  apurada  em  ação  fiscal,  portanto  com  a  imprescindível  participação  da  autoridade administrativa de fiscalização, no exercício da competência que  lhe  é  conferida,  de  forma  exclusiva  e  vinculada,  pelo  artigo  142  do  CTN.  Sendo  assim,  não  há  falar­se  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  também na homologação de alguma atividade que tenha sido exercida pelo  sujeito passivo com vistas a apurar se havia ou não tributo devido.   O que temos é uma ação fiscal  levada a efeito na sua plenitude, fato que, a  meu  ver,  desloca  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN.  Não  fora  a  iniciativa  fiscal  de  efetuar  os  levantamentos  e  investigações  pertinentes,  os  fatos  imputados  não  teriam  vindo à lume. O lançamento em análise corrobora meu entendimento de que  não faz diferença se há ou não pagamento antecipado da obrigação para que  se  considere  a  contagem do  prazo  decadencial  de uma ou  de  outra  forma,  pois  neste  caso  obviamente  não  se  cogitaria  de  pagamento  antecipado  de  Fl. 6540DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 8          7 tributo  que,  de  acordo  com  a  acusação  fiscal,  a  fiscalizada,  dissimuladamente, tudo fizera para dele se eximir.   Ainda mais que, se a fiscalização considerou que o pagamento sem causa ou  a beneficiário não identificado de fato ocorrera, indaga­se, como se falar em  pagamento antecipado ou em atividade exercida pelo  sujeito passivo,  se os  procedimentos que levaram à caracterização do ilícito foram praticados com  dissimulação  deliberada?  Ou,  ainda,  como  se  falar  em  homologação?  Homologar  o  quê?  Seria  a  homologação da  atividade  dissimulada que,  na  ótica da autoridade fiscal,  fora praticada pelo sujeito passivo, com vistas a  ludibriar o  fisco  e  escondê­la até mesmo das autoridades  encarregadas  do  controle e fiscalização das nossas instituições bancárias? A resposta a essas  indagações não pode ser outra senão um categórico não.   Sendo  assim,  com  a  devida  vênia,  discordo  dos  fundamentos  a  partir  dos  quais  a  decisão  recorrida  considerou  o  lançamento  alcançado  pela  decadência, pois não vislumbro atividade de iniciativa do sujeito passivo que  estivesse  pendente  de  homologação,  assim  como  discordo  também  do  entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quanto às razões  que fundamentaram o seu Recurso Especial, porquanto considero correta a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  I  do  CTN  não  porque  deixou  de  haver  o  pagamento  antecipado  de  qualquer  parcela  do  crédito  tributário,  mas  em  virtude de o lançamento ter sido realizado a partir de verificações efetuadas  por  iniciativa  da  autoridade  de  fiscalização,  consoante  art.  142  do  CTN,  culminando com a lavratura do auto de infração.   Nessa  ordem  de  juízos,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional para afastar a decadência do crédito tributário, por aplicação da  regra do art. 173, I do CTN, retornando­se os autos à Turma de julgamento  em  substituição  à  extinta  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  com  vistas  à  apreciação  do  recurso  de  ofício  quanto  às  questões de mérito que deixaram de ser apreciadas na decisão recorrida.  ­  desse  modo,  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  não  se  submetia  a  lançamento  por  homologação,  mas  sim  a  do  lançamento de ofício,  haja vista  a necessidade de  iniciativa do Fisco para  se  apurar o  ilícito  tributário e este se verificar exatamente em uma omissão do contribuinte (demonstrar a causa  do pagamento);  ­  havendo  divergência  no  tocante  à  modalidade  de  lançamento  a  que  se  submete a exação (por homologação ou de ofício), por óbvio haverá interferência na contagem  do prazo decadencial;   ­ a divergência diz respeito à interpretação e aplicação dos arts. 61 da Lei n.  8.981/95 e 150, § 4º, e 173, I, do CTN;  ­ sendo assim, diante das teses firmadas nas decisões paradigmas, fica patente  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à modalidade  de  lançamento  a  que  se  submete  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa,  encontrando­se  presentes,  portanto,  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Decreto  nº  70.235/72, art. 37, § 2º, II, c/c art. 67 e §§, do RI­CARF);  Fl. 6541DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 9          8 MÉRITO.   ­ conforme se afirmou, a Receita Federal efetuou contra a empresa recorrida  lançamento tributário do IRRF, à alíquota de 35%, incidente sobre pagamentos sem causa, nos  termos do art. 61, da Lei nº 8.981/95, c/c art. 674, do RIR/99, verbis: [...];  ­  o  acórdão  recorrido,  fundamentado­se basicamente na  redação do § 2º  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  considerou  que  a  legislação  submeteu  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  a  lançamento  por  homologação,  aplicando  o  prazo  decadencial  de  acordo com as regras que são próprias para esse tipo de lançamento (CTN, art. 150, § 4º), por  ter havido pagamento antecipado;  ­ porém, ao declarar a decadência dos créditos tributários, por considerar que  a exação se submetia a lançamento por homologação, o acórdão recorrido incorreu em evidente  equívoco;  ­ é que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que  “O prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (REsp 973.733);  ­ em resumo, não prevendo a lei o dever do contribuinte de apurar o crédito e  antecipar o pagamento, o regime jurídico do prazo decadencial é o do art. 173, I, do CTN;  ­  resta claro, a partir do  trecho da ementa  transcrita, que é necessário haver  uma  conduta  objetiva  a  ser  homologada,  sob  pena  de  a  contagem  do  prazo  decadencial  ser  orientada pelo disposto no art. 173 do CTN;  ­  mas,  no  presente  caso,  em  se  tratando  de  incidência  de  IRRF  sobre  pagamentos sem causa, não há o que se falar em conduta do sujeito passivo a ser homologada.  A providência determinada no art. 61 da Lei nº 8.981/95 pressupõe, justamente, a sua omissão  em  demonstrar  a  operação  realizada  e  a  sua  sujeição  às  normas  de  tributação,  isenção,  imunidade ou não incidência;  ­ em verdade, nas hipóteses de aplicação deste dispositivo, a lei não atribuiu  ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de  ofício, mas, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando  apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica;  ­ neste contexto, a apuração de pagamentos a beneficiários não identificados  ou  sem causa  constitui­se em  indício de  irregularidades,  alçado ao  status de presunção  legal  que permite concluir que, até prova em contrário, os pagamentos se encontram no campo de  incidência  do  IRRF,  configurando­se  claramente  como  hipóteses  de  incidência  de  tributo,  sujeitas a lançamento de ofício, e não a lançamento por homologação, sendo aplicável o prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 6542DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  assim,  é  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte,  em  outros  pagamentos,  ter  procedido à regular  identificação dos beneficiários e à retenção do imposto de renda por eles  devido em razão da natureza dos rendimentos pagos;  ­  cada  pagamento  constitui  um  fato  gerador  independente,  de  forma  que  a  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  somente  se  opera  sobre  os  fatos  regularmente  classificados  pelo  contribuinte  como  tributáveis,  isentos,  imunes  ou  não­ tributáveis,  providência  da  qual  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  relativamente  aos  pagamentos em tela;  ­ logo, se a sua omissão na identificação da causa do pagamento é o motivo  para  exigência  do  IRRF,  deve  ser  afastada  de  plano  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  declarando­se possível o lançamento enquanto não expirado o prazo do art. 173, I do CTN;  ­  inclusive,  a  Colenda  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF já decidiu nesse sentido, verbis: [...];  ­  sendo  assim,  o  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado  para  que  seja  aplicado o entendimento, firmado no precedente acima transcrito e no acórdão paradigma, de  que  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  não  se  submete  a  lançamento  por  homologação, mas sim a lançamento de ofício, sendo a decadência do crédito tributário regida  pelo art. 173, I, do CTN;  DO PEDIDO.  ­  ante  o  exposto,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial  para  reformar  o  acórdão  atacado e afastar a decadência do crédito tributário, mantendo­se incólume a exação, no ponto.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 26/06/2018, deu seguimento ao recurso com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial   Passo ao exame da divergência relativa à matéria arguida no recurso.   A Procuradoria insurge­se contra a decisão argumentando:   [...]  Apresentou como paradigma o Acórdão nº 9101­00773, que foi assim  ementado:  [...]  Com  a  finalidade  de  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  transcreve o voto do julgado paradigma:  [...]  Fl. 6543DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 11          10 De fato, como pugna a Recorrente existe a divergência jurisprudencial  suscitada.   Enquanto  na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  o  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  se  submete  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação, no paradigma adotou­se entendimento diverso, decidindo­se  que  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  não  se  subsume  ao  lançamento por homologação,  ficando o prazo decadencial sob a  regência  do art. 173, I, do CTN.   Em exame de cognição sumária, entendo comprovada a divergência  alegada, uma vez que o paradigma adotou tese semelhante à da Fazenda  Nacional.   DOU SEGUIMENTO à matéria.  Em 12/07/2018, a contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 1402­002.884,  do recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  24/07/2018,  ela  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso, com os seguintes argumentos:  DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS.  ­  a  recorrida  sofreu  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  dos  autos  de  infração de IRPJ, CSLL e de IRRF, que totalizavam R$ 24.611.688,44, em virtude da emissão  de notas fiscais de prestação de serviços pela empresa Expertise Comunicação Total Ltda., nos  anos calendários de 2006 a 2008;  ­ em que pese a recorrida ter prestado todos os esclarecimentos necessários,  sempre bem documentados e provados, esta foi surpreendida com a lavratura dos citados autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  sob  o  principal  fundamento  de  que  não  teriam  sido  identificados os  beneficiários  dos pagamentos,  a  causa dos pagamentos  e a  efetiva prestação  dos  serviços  e  suas  causas,  com  o  que  entenderam  serem  devidos  os  impostos  e  a  multa  qualificada  de  150%  além  dos  juros  de  mora,  o  que  alcançou  a  espantosa  cifra  de  R$  24.611.688,44;  ­  irresignada  com  a  referida  autuação,  a  recorrida  apresentou  impugnação,  que foi julgada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro I (RJ), Acórdão nº 12­59.578, que manteve o lançamento fiscal em parte, reduzindo­ o significativamente, conforme ementa abaixo transcrita: [...];  ­ a decisão administrativa de 1ª  Instância,  acolheu em parte a preliminar de  decadência  suscitada  pela  recorrida  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  anteriores a 01.01.2007, considerada a antecipação de pagamento dos tributos lançados e a data  de ciência dos lançamentos (30.10.2012);  ­  esclarece­se que os  autos de  infração de  IRPJ, CSLL e  IRRF abrangeram  fatos geradores dos períodos de 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 05/2008;  ­ com a decisão proferida pela 1ª Instância Administrativa foi reconhecida e  declarada a decadência de todos os fatos geradores anteriores a 31/12/2006;  Fl. 6544DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ em relação aos demais períodos, em que pese não terem sido acolhidas as  preliminares  arguidas,  a  decisão  administrativa  reconheceu  que  as  conclusões  dos  agentes  fiscais  autuantes  não  foram  efetivadas  de  maneira  correta,  o  que  culminou  na  exoneração  parcial  dos  créditos  tributários  lançados,  significativamente, mantendo­se  os  lançamentos  do  IRPJ de R$ 221.387,31, CSLL de R$ 93.550,31 e IRRF de R$ 480.838,39;  ­  assim  dos  iniciais  R$  24.611.688,44  que  foram  objeto  dos  lançamentos  fiscais  originários,  foram  mantidos  R$  795.776,01  (IRPJ  de  R$  221.387,31,  CSLL  de  R$  93.550,31 e IRRF de R$ 480.838,39);  ­  em  suma,  no mérito,  o  acórdão  recorrido  determinou  (a)  o  cancelamento  parcial  da  exigência  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  sob  o  fundamento  de  que  teriam  sido  comprovados os beneficiários e causa dos pagamentos ao longo do procedimento fiscal; e (b) a  redução do percentual da multa de ofício de 150% para 75%, por entender que a Fiscalização  não  teria apresentado elementos  suficientes para comprovar a  fraude, dolo ou simulação que  justificaria a qualificação da multa aplicada;  ­ tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de  alçada previsto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de  ofício o reexame da matéria ao Carf;  ­ a recorrida, por sua vez, interpôs recurso voluntário, alegando a preliminar  de decadência dos valores exigidos a título de IRRF no período de 01/01/2007 a 30/10/2007 e  informando a adesão ao parcelamento especial em relação aos débitos de IRPJ, CSLL e IRRF  remanescentes  (IRPJ e CSLL do período de 01/01/2007 a 31/05/2008,  inclusive do  IRRF do  período de 31/10/2007 a 31/05/2008), ou seja, não cancelados pela decisão administrativa de 1ª  Instância;  ­  levado  o  feito  a  julgamento,  em  04/03/2105,  a  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara,  através  da  resolução  nº  1102­000.302,  converteu  o  mesmo  em  diligência,  nos  seguintes termos: [...];  ­  superada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  em  sessão  de  20/02/2018  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido  nº  1402­002.884  pela  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária da Primeira seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  assim ementado: [...];  ­  de  acordo  com  o  voto  do  Conselheiro  Relator  Evandro  Correa  Dias,  as  causas  apontadas  pela  fiscalização  para  a  lavratura  dos Autos  de  Infração  não  se  sustentam,  parcialmente, pois: [...];  ­  por  tais  razões,  ou  seja,  revelada  a  causa  dos  pagamentos  e  tendo  sido  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos,  entendeu  o  v.  acórdão  não  ser  cabível,  para  estes, o reajuste e a tributação do IRF, na forma do artigo 674 do RIR/99;  ­ assim, revelada a causa dos pagamentos e a identificação dos beneficiários  dos pagamentos, o v. acórdão recorrido, adotou o que fora decido pelo em 1ª Instância, e negou  provimento ao recurso de ofício;  ­ quanto à decadência, foi dado provimento ao recurso voluntário interposto  pela  ora  recorrida,  para  reconhecer  a  decadência  do  IRRF  em  relação  aos  fatos  geradores  Fl. 6545DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 13          12 ocorridos  no  período  de  01/01/2007  à  30/10/2007,  nos  termos  do  artigo  150  §  4º  do  CTN,  considerando para tanto como fato gerador, a incidência do pagamento prevista no art. 61, da  Lei nº 8.981/95;  ­  em  face  do V. Acórdão  nº  1402­002.884  da  2ª  Turma  da  4ª Câmara  que  acolheu a preliminar de decadência do IRRF no período de 01/01/2007 à 30/10/2007 a Fazenda  Nacional interpôs recurso especial alegando em suma ter ocorrido interpretação divergente da  que fora atribuída ao Acórdão paradigma nº 9101­00.773 – da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no tocante à contagem do prazo decadencial do  IRRF com fundamento em  “pagamentos sem causa”;  ­ portanto, de se frisar que o recurso especial interposto contra o Acórdão nº  1402­002.884  se  restringe  ao  provimento  dado  ao  recurso  voluntário  da  ora  recorrida  que  reconheceu  a  decadência  dos  valores  exigidos  a  título  de  IRRF  no  período  de  01/01/2007  a  30/10/2007;.  PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE  DIVERGÊNCIA ­ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.  ­ é pacífico nessa Colenda CSRF o entendimento de que é cabível o reexame  da admissibilidade do recurso em sede de preliminar ao julgamento. Isso porque a competência  para admissibilidade e julgamento é dessa Câmara, consoante art. 67 do RI/CARF;  ­ em verdade, o Presidente da Câmara recorrida realiza um exame prévio da  admissibilidade, que está sujeito a reapreciação pelo colegiado da CSRF . Nesse sentido é vasta  a jurisprudência dessa CSRF, a exemplo dos seguintes acórdãos: [...];  ­ no presente caso verifica­se que não há divergência jurisprudencial entre o  acórdão recorrido e o aresto apontado como paradigma no recurso da Fazenda Nacional;  ­ considerando revelada a causa dos pagamentos e tendo sido identificados os  beneficiários dos pagamentos, entendeu o v. acórdão não ser cabível, para estes, o reajuste e a  tributação do IRF, na forma do artigo 674 do RIR/99, tendo reconhecido a decadência do IRRF  em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2007 a 30/10/2007, nos termos  do  artigo  150  §  4º  do  CTN,  considerando  para  tanto  como  fato  gerador,  a  incidência  do  pagamento prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95;  ­ o v. acórdão recorrido acolheu a decadência dos lançamentos, utilizando­se  da premissa básica de que  se  tratando de  lançamento por homologação,  aplica­se  a  regra do  artigo 150, §4º do CTN, quando tiver ocorrido pagamento ainda que parcial;  ­ a recorrente Fazenda Nacional ao fundamentar o recurso especial se utiliza  do  alegado  entendimento  exarado  pelo  REsp  973.733,  no  sentido  de  que  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  não  se  submeteria  a  lançamento  por  homologação,  haja  vista  inexistir dever legal de antecipação de pagamento, com o que o prazo decadencial seria regido  pelo art. 173, I do CTN;  ­ porém, a  jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de  Justiça, no  julgamento do recurso especial (REsp) 973.733/SC que observou o procedimento de recursos  repetitivos (CPC ­ Art. 543­C, e Resolução STJ nº 08/2008, foi assim ementada: [...];  Fl. 6546DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­  note­se  que o  julgado  supra  traz  expressamente  consignados  os  requisitos  para  aplicação  do  prazo  previsto  no  §4º  do  art.  150,  mesmo  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  :  1)  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte;  2)  a  existência  de  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial;  e  3)  a  declaração  prévia do débito;  ­ o acórdão citado, julgado pelo C. STJ como recurso repetitivo, consolidou o  entendimento  acerca  da  decadência,  utilizando­se  dos  seguintes  parâmetros  para  sua  caracterização: 1) Ser ou não tributo sujeito a lançamento por homologação; 2) Comprovação  da obrigação ex lege de pagamento antecipado, ainda que parcial; e 3) A data da constituição  do crédito tributário (com a notificação regular do sujeito passivo);  ­ neste sentido, a decisão recorrida obedeceu os ditames constantes no artigo  62­A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­  ademais,  tendo  o  v.  acórdão  recorrido  deixado  expressamente  consignado  que  revelada  a  causa  dos  pagamentos  e  tendo  sido  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos, não é cabível, para estes, o reajuste e a tributação do IRF, na forma do artigo 674  do RIR/99, tendo reconhecido a decadência do IRRF em relação aos fatos geradores ocorridos  de 01/01/2007 até 30/10/2007, nos termos do artigo 150 § 4º do CTN, considerando para tanto  como fato gerador, a incidência do pagamento prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95, todos os  requisitos  foram  preenchidos  pela  recorrida,  pois  não  foram  apontados  dolo,  fraude  ou  simulação, com aplicação da multa de 75% sobre os  tributos  lançados;  consta nos  autos que  ocorrera  a  comprovação  de  que  a  mesma  efetuou  recolhimentos  em  todos  os  períodos  de  apuração;  ­  tendo  sido  determinado  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  constituídos,  relativos à  infração sobre a  falta de  recolhimento do  imposto de renda na  fonte  sobre pagamentos a beneficiários não  identificados,  sob o entendimento de que nos  casos de  pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados e não se tratam de pagamentos  sem causa, não há incidência do previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995;  ­  ainda  que  assim  o  fosse,  como  visto,  a  fonte  pagadora  é  colhida  como  substituta.  Com  tal,  deve,  por  conta  própria,  providenciar  a  apuração  do  imposto  e  do  seu  recolhimento, no regime de lançamento pela modalidade de homologação. Assim, mediante o  pagamento, essa questão não deve ser causa para o deslocamento da regra de decadência para o  art. 173 do CTN;  ­  não  há,  assim,  nenhuma  causa  justa  para  o  deslocamento  da  regra  de  decadência do § 4º, do art. 150, para o art. 173, ambos do CTN. Esse também o entendimento  alcançado pelos seguintes precedentes: [...];  ­  tendo o lançamento sido efetuado em 30/10/2012, a decisão recorrida, por  unanimidade,  reconheceu  a  decadência  em  relação  ao  IRRF  quanto  aos  fatos  geradores  no  período de 01/01/2007 a 30/10/2007;  ­  tudo  pautado  no  julgamento  de  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  pelo  C.  STJ, que observou o procedimento de recursos repetitivos (CPC, artigo 543­C e Resolução STJ  nº 08/2008), o que merece a devida valoração no julgamento deste Recurso Especial;  Fl. 6547DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 15          14 ­ no intuito de comprovar a divergência jurisprudencial, afirma a PGFN que o  Acórdão  paradigma  nº  9101­00.773  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  teria  entendimento  pela  aplicação  do  artigo  173,  I,  do CTN,  de  forma  completamente  distinta  da  determinada pela decisão recorrida;  ­ ocorre que, o v. acórdão dito paradigma não se reveste de tais características  para fim de comprovação de divergência jurisprudencial. Primeiro, porque se trata de suporte  fático distinto daquele versado nos autos, pois se refere exclusivamente a lançamento de ofício  resultante de ação desenvolvida por iniciativa fiscal em que dos levantamentos e investigações  realizadas  emergiram  fatos  imputáveis  que  de  outra  forma  não  teriam  vindo  à  lume,  posto  tratar­se de  IRRF  incidente  sobre pagamentos  sem causa  e  a beneficiários não  identificados,  praticados com dissimulação deliberada, o que difere completamente do caso discutido nestes  autos em que restaram comprovados os pagamentos e identificados os beneficiários;  ­  no  caso  em  tela,  diferentemente  do  que  ocorreu  no  acórdão  paradigma  indicado,  as  decisões  administrativas  de  1ª  e  2ª  Instâncias  entenderam  não  ter  ocorrido  pagamento  sem  causa  e  estarem  os  beneficiários  identificados,  o  que  afasta  a  aplicação  do  artigo  674  do  RIR,  mormente  quando  considerado  que  ocorreram  pagamentos  para  o  reconhecimento da decadência;  ­  no  Acórdão  paradigma,  o  caso  versa  sobre  a  inexistência  de  pagamento  antecipado, onde a fiscalizada, dissimuladamente, tudo fizeram para se eximir do pagamento;  ­ neste aspecto, o julgado foi no sentido da aplicação do artigo 173, inciso I  do  CTN  para  cômputo  do  prazo  decadencial,  pois  ocorreram  omissões  e  dolo  no  não  pagamento, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela;  ­ ademais, quando a recorrente tenta comprovar a divergência com o suposto  cotejo  analítico,  passa  a  transcrever  parte  da  fundamentação  apresentada  pelo  dito  acórdão  paradigma, no que tange à interpretação textual do artigo 173, I do CTN quando há lançamento  de ofício e do §4º do artigo 150 do CTN, interpretando onde o legislador não atuou;  ­  esta  tese há muito  já  se encontra superada, diante da decisão sedimentada  pelo C. Superior Tribunal de Justiça já citada;  ­ desse modo, em que pese o entendimento defendido pela recorrente, não há  se concordar com tal interpretação, por absoluta falta de amparo legal;  ­ a regra especial da decadência está prevista no art. 150, §4º, CTN, abaixo  transcrito, alcançando tributos lançados por homologação com antecipação de pagamento, onde  o  prazo  decadencial  contar­se­á  do  fato  gerador,  provocando  o  procedimento  homologatório  tácito  que  impedirá  que  a  Administração  Pública  lance  de  modo  suplementar  a  eventual  diferença, verbis: [...];  ­ em nome da segurança jurídica, as relações de direito não se colocam livres  dos efeitos do tempo, podendo certo intervalo temporal, criar, modificar ou extinguir direitos  das pessoas  relacionadas  a  essas  relações. Em  regra,  a decadência  é uma  forma extintiva do  direito subjetivo, ou seja, da faculdade do sujeito ativo da relação tributária agir sobre o sujeito  passivo (contribuinte). Esse instituto faz com que o direito decaia obstruindo a constituição do  crédito tributário pelo Fisco (art. 156, V, CTN);  Fl. 6548DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­ o Artigo 150, §§1º a 4º do CTN é suficientemente claro no sentido de que  cabe ao fisco proceder a homologação das atividades exercidas pelo contribuinte ou promover  lançamento  direito  do  crédito  tributário  em  relação  à  operação  eventualmente  omitida  pelo  contribuinte,  mas  sempre  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ­  neste  sentido,  a  recorrida  alegou  em  recurso  que  o  direito  da  Fazenda  Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores de IRRF no período de  01/01/2007  a  30/10/2007,  estavam  extintos,  face  a  ocorrência  da  decadência,  em  razão  do  transcurso de 5  (cinco)  anos  dos  fatos geradores da obrigação  tributária,  tudo nos  termos do  artigo 150 § 4º do CTN;  ­  as  referidas  autuações  (bem  como  quaisquer  reflexos  delas  decorrentes)  referem­se  no  todo  aos  períodos  de  01/2006  a  12/2006,  01/2007  a  12/2007,  e  01/2008  a  05/2008,  sendo  que,  considerando  o  ciente  da  lavratura  dos  autos  de  infração  na  data  de  30/10/2012,  quaisquer  períodos  exigidos  há  mais  de  5  anos,  consideram­se  absolutamente  decaídos;  ­  por  tais  razões  a  decisão  administrativa  de  1ª  Instância  reconheceu  a  decadência de todos os fatos geradores ocorridos de 01/01/2006 a 31/12/2006. Já a 2ª Instancia  Administrativa reconheceu que também estavam decaídos o IRRF do período de 01/01/2007 a  30/10/2007;  ­  no  caso  em  tela,  todos os  tributos  exigidos  até  a competência de 10/2007  estão abrangidos pelo instituto da decadência (sumariamente ignorado pela Autoridade Fiscal)  na mais absoluta consonância com o artigo 150, §4º do CTN;  ­  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento. Vejamos em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte;  ­ a retenção na fonte, apesar de denominada antecipação do imposto de renda  devido na declaração de ajuste anual, é, como se constata, imposto lançado e pago, ainda que  os  respectivos  rendimentos  sejam  submetidos  a  ajustes  e  o  lançamento  dependa de  posterior  homologação da Administração Tributária;  ­ de acordo com o CTN, o crédito tributário somente passa a ser devido após  a sua constituição;  ­ assim, para que o imposto seja devido e possa ser retido e recolhido, deve  haver um "lançamento", ainda que "provisório", que constitua o respectivo crédito  tributário,  efetuado  pela  fonte  pagadora,  em  substituição  ao  sujeito  passivo,  ou  pelo  próprio  sujeito  passivo, se o rendimento for recebido de pessoa física (carnê­leão);  ­ a data que interessa ao Fisco é a do término do prazo para recolhimento do  imposto, tendo em vista que, após essa data, se a obrigação tributária não tiver sido cumprida, o  imposto poderá ser exigido de ofício, fato esse que fixa o elemento temporal;  ­ por fim, no imposto de renda retido na fonte, em que o recolhimento deve  ser feito no mês seguinte ao pagamento, com o lançamento se completando por homologação,  o  prazo  é  de  cinco  anos  corridos,  conforme  se  vê  na  jurisprudência  da  Receita  Federal  do  Brasil, verbis: [...];  Fl. 6549DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­  o  IRRF  é  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda­se à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  (art.  173  do CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4º  do  artigo 150, do mesmo Código), hipótese em que o cinco anos têm como termo inicial a data da  ocorrência do fato gerador, o que foi expressamente reconhecido pela decisão recorrida;  ­  esta  consideração  já  é  pacífica no Conselho de Contribuintes,  podendo­se  citar  os  Acórdãos  nºs.  102­45.625,  da  sessão  de  21.08.2002;  106­12.460,  da  sessão  de  22.01.2002; 104­19.523, da sessão de 09.09.2003; 102­46.234, da sessão de 28.01.2004; etc;  ­  não  há  como negar  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  está  sujeito  à  periodicidade mensal, submetido à regra do artigo 150, § 4º do CTN;  ­ neste sentido, vale transcrever a posição adotada por Carlos Madeira, da 4ª  Turma do TFR, São Paulo,  que  no  acórdão  de  12/03/80,  ao  julgar  a Ap.  50680  (RTFR,  67:  136/138), assim se manifestou: [...];  ­ da mesma forma tem decidido o Colegiado da 3ª Instância Administrativa,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme as ementas abaixo: [...];  ­  ademais,  deve­se  considerar o  entendimento pacificado  sobre o  tema, que  acolhe a preliminar de decadência, se constatado que houve pagamentos, ainda que parciais, até  o vencimento, determinando­se o prazo de decadência conforme o disposto no § 4º do art. 150  do CTN;  ­  assim,  não  obstante  a  recorrente  sustentar  a  ocorrência  da  decadência,  mesmo que se não tivesse havido o pagamento, pois este não interferiria na contagem do prazo,  a própria decisão recorrida reconheceu expressamente que a autuada efetuou recolhimentos do  IRPJ e do IRRF nos anos calendários de 2006 e 2007, com o que deve ser aplicado à mesma o  disposto no artigo 150, §4º do CTN, com o que  inclusive foi afastada a  fraude ao  analisar a  multa qualificada;  ­  diante  de  tais  considerações,  não  há  como  recusar  o  reconhecimento  e  a  declaração da decadência dos fatos geradores de IRRF do período de 01/01/2007 a 30/10/2007,  com aplicação  direta  do  disposto  no  artigo  150,  §4º  do CTN,  pois  conforme comprovado,  a  recorrida procedeu aos pagamentos do tributo em questão, no período da lide, mantendo­se o v.  acórdão recorrido;  ­ tal entendimento têm sido baseado no Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1º de  agosto de 2008, abaixo transcrito:  [...]  40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da  contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial,  isto  é,  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo  dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto  é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em  Fl. 6550DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 18          17 princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente,  para as contribuições previdenciárias.  ­ com base no entendimento claramente exposto no Parecer acima transcrito,  em  especial  no  item  40  em  destaque,  aliado  ao  reconhecimento  expresso  da  ocorrência  de  pagamentos  relativos  ao  período  abrangido  pelo  lançamento,  impõe­se  a  manutenção  da  decisão recorrida e a extinção pela decadência dos fatos geradores anteriores a 30/10/2007, em  relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte;  ­  diante  do  exposto,  requer­se  seja  revista  a  questão  da  admissibilidade  do  recurso especial, negando­se seguimento ao mesmo, por lhe faltarem os requisitos essenciais ao  seu processamento, no que se refere à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial;  ­ por fim, caso mantida a admissibilidade do recurso especial, requer­se seja  negado  provimento  ao  mesmo,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  ao  reconhecimento  da  decadência,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  IRRF  no  período  de  01/01/2007 a 30/10/2007;  DO PEDIDO.  ­  diante do  exposto,  requer­se  sejam  conhecidas  as presentes  contrarrazões,  para:  1)  acolher  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  haja  vista  que  não  se  configurou  o  alegado  dissídio;  2)  na  hipótese  de  a  preliminar  ser  rejeitada,  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência, posto que a decisão  recorrida não merece reparos quanto ao  transcurso  do  prazo  decadencial  (em  relação  aos  fatos  geradores  de  IRRF  ocorridos  de  01/01/2007 até 30/10/2007);  3) e ainda, se provido o recurso especial da Fazenda Nacional, requer­se seja  apreciado  o  mérito,  em  relação  ao  período  que  fora  reconhecida  a  decadência,  mantendo  o  mesmo  fundamento  jurídico  utilizado  pela  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  referente  ao  IRRF  de  01/01/2007  a  30/10/2007,  posto  que  efetivada  a  diligência  fiscal,  para  identificação  dos  beneficiários  e  dos  respectivos  pagamentos,  o  que  culminou  inclusive  no  cancelamento  de  quase a totalidade do lançamento fiscal;  4)  caso  assim  não  entendam  V.  Sas.,  em  relação  à  apreciação  do  mérito  constante  no  item  3  supra,  requer­se  seja  determinado  o  retorno  do  processo  à  Colenda  4ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do E. Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  para  que  seja  apreciado  o mérito,  no  que  se  refere  aos  fatos  geradores  de  IRRF ocorridos no período de 01/01/2007 a 30/10/2007, posto que efetivada diligência  fiscal  para identificação dos beneficiários e dos respectivos pagamentos, o que culminou inclusive no  cancelamento de quase a totalidade do lançamento fiscal.    É o relatório.  Fl. 6551DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 19          18   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário a título de IRPJ, CSLL e IR­fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou  sem causa, com fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.  A autuação do IRPJ e CSLL decorreu da glosa de despesas não comprovadas.  Para uma parte dessas despesas, não houve  identificação dos beneficiários dos pagamentos e  nem de sua causa, o que também resultou no lançamento do IR­fonte previsto no art. 674 do  RIR/99  (com  multa  de  150%).  Para  outra  parte,  não  houve  comprovação  da  prestação  dos  serviços, e isso implicou somente na glosa da despesa para fins de apuração do IRPJ e CSLL  (com multa de 75%).  Ao examinar a  impugnação da contribuinte,  a decisão de primeira  instância  administrativa  acolheu em parte  a preliminar de  decadência  suscitada pela  contribuinte,  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  anteriores  a  01/01/2007,  considerada  a  antecipação  de  pagamento  dos  tributos  lançados  e  a  data  de  ciência  dos  lançamentos  (30/10/2012). No mérito, essa decisão determinou (a) o cancelamento parcial da exigência de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  sob  o  fundamento  de  que  teriam  sido  comprovados  os  beneficiários  e  causa dos pagamentos ao longo do procedimento fiscal; e (b) a redução do percentual da multa  de  ofício  de  150%  para  75%,  por  entender  que  a  Fiscalização  não  apresentou  elementos  suficientes  para  comprovar  a  fraude,  dolo  ou  simulação,  que  justificariam  a  qualificação  da  multa aplicada.  Em razão dos valores exonerados, houve  recurso de ofício, e a contribuinte  apresentou recurso voluntário contra uma parte da decisão que lhe foi desfavorável.   No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  questionou  apenas  a  decadência  dos  valores exigidos a título de IRRF no período de 01/01/2007 a 30/10/2007, e informou a adesão  ao  parcelamento  especial  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ, CSLL  e  IRRF  remanescentes,  ou  seja, não cancelados pela decisão de primeira instância.  A decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido) negou  provimento ao recurso de ofício (confirmando os cancelamentos feitos pela decisão de primeira  instância), e deu provimento ao recurso voluntário, para fins de acolher a decadência do IRRF  no período de 01/01/2007 a 30/10/2007, e é exatamente esse o objeto do recurso especial da  PGFN, a ser agora examinado.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento do recurso. O relatório acima permite ver que a ela incluiu toda a argumentação  de mérito no tópico da preliminar.   Fl. 6552DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 20          19 Como preliminar propriamente dita,  a  contribuinte  alega,  em síntese,  que o  paradigma trata de suporte fático distinto do versado nos presentes autos, porque aqui restaram  comprovados  os  pagamentos  e  identificados  os  beneficiários;  que  no  caso  paradigma  a  aplicação do artigo 173, I, do CTN para cômputo do prazo decadencial foi justificada em razão  de omissões e dolo no não pagamento, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela; que o  acórdão recorrido estaria de acordo com a  jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  recurso  especial  (REsp)  973.733/SC,  que  observou  o  procedimento de recursos repetitivos; e que o acórdão recorrido, portanto,  teria obedecido os  ditames constantes no artigo 62­A do RI­CARF.  A primeira observação é que não procede a alegação de que o suporte fático  das decisões cotejadas é diferente.  Não  há  dúvida  de  que  no  presente  processo  houve  a  identificação  do  beneficiário e a comprovação da causa do pagamento para uma parte dos valores autuados, o  que inclusive justificou o cancelamento desses valores, independentemente da decadência.  Mas a divergência não repousa, obviamente, sobre essa parte do lançamento.  A  divergência  sobre  a  decadência  abrange  os  pagamentos  ocorridos  no  período  de  01/01/2007  a  30/10/2007,  para  os  quais  não  houve,  no  curso  do  processo,  a  identificação  do  beneficiário  e  a  comprovação  da  causa.  E  em  relação  a  essa  parte  do  lançamento, a situação é exatamente a mesma do paradigma.  Também não procede a alegação de que o paradigma tratou de um contexto  fático distinto, em que houve dolo, fraude, dissimulação deliberada, etc., porque não foi isso o  que justificou a aplicação do art. 173, I, do CTN por aquela decisão.  O voto que conduziu o  acórdão paradigma em nenhum momento  invoca as  figuras previstas no final do §4º do art. 150 do CTN (dolo, fraude e simulação), para deslocar a  contagem da decadência do art. 150 para o art. 173 do CTN.   A menção  que  o  paradigma  faz  à  ocorrência  de  "dissimulação  deliberada"  tem  apenas  o  escopo  de  destacar  que  não  há  nada  para  se  homologar  quando  se  está  diante  dessa situação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado:  Ainda mais  que,  se  a  fiscalização  considerou  que  o  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não  identificado de  fato ocorrera,  indaga­se, como  se  falar  em  pagamento  antecipado  ou  em  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo, se os procedimentos que levaram à caracterização do ilícito foram  praticados  com  dissimulação  deliberada?  Ou,  ainda,  como  se  falar  em  homologação?  Homologar  o  quê?  Seria  a  homologação  da  atividade  dissimulada  que,  na  ótica  da  autoridade  fiscal,  fora  praticada  pelo  sujeito  passivo,  com  vistas  a  ludibriar  o  fisco  e  escondê­la  até  mesmo  das  autoridades encarregadas do controle e fiscalização das nossas instituições  bancárias? A  resposta  a  essas  indagações  não  pode  ser  outra  senão  um  categórico não.  E o entendimento de que nada há para se homologar nesse  tipo de situação  (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) é, em tese, perfeitamente aplicável  no contexto do caso recorrido.  Fl. 6553DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 21          20 A divergência jurisprudencial foi perfeitamente identificada pelo despacho de  exame de admissibilidade. Para  a decisão  recorrida,  o  IRRF  sobre pagamentos  sem causa  se  submete à modalidade de lançamento por homologação (sendo aplicável o prazo decadencial  do art. 150, §4º, do CTN), enquanto que para o paradigma, o IRRF incidente sobre pagamentos  sem  causa  não  se  subsume  ao  lançamento  por  homologação  (porque  nada  há  para  se  homologar), ficando o prazo decadencial sob a regência do art. 173, I, do CTN.  A  referida  decisão  do  STJ  (REsp  973.733/SC)  também  não  prejudica  o  processamento do recurso especial. Não cabe aqui a aplicação do art. 67, §12, II, do RICARF.  A questão não abrange uma simples aplicação do que foi decidido pelo STJ  no  julgamento do REsp n° 973.733/SC. No que toca à presente controvérsia, há espaço para  interpretação desse julgado, tanto assim que a própria PGFN o invoca a seu favor.  Vale  registrar  que  no  âmbito  do  CARF,  mesmo  após  o  referido  posicionamento  do  STJ  (decisão  transitada  em  julgado  em  22/10/2009),  ainda  remanesceu  controvérsia  quanto  ao  prazo  de  decadência  que  deve  ser  aplicado  ao  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  com  base  no  art.  674  do  RIR/1999. Nesse sentido destaco decisão dessa própria 1ª Turma da CSRF, o Acórdão nº 9101­ 003.231, exarado em 09/11/2017.  Há também o Acórdão nº 9202­02.113, de 09/05/2012, que, fazendo citação  expressa de que o art. 62­A do RICARF obrigava a utilização da regra do REsp n° 973.733/SC,  concluiu pela aplicação do art. 173, I, do CTN em situação bastante semelhante à destes autos.  Não  há  como  entender  que  o  paradigma  apresentado  contraria  decisão  definitiva do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543­C).  As preliminares, portanto, devem ser rejeitadas.  Quanto  ao  mérito,  reproduzo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9101­003.231,  de  09/11/2017, mencionado acima, ocasião em que esta 1ª Turma da CSRF decidiu, com base em  voto de minha autoria, que o IR­fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem  causa,  em  situação  semelhante  à  do  presente  processo,  está  sujeita  à  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN:  Acórdão nº 9101­003.231  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   IR­FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.  Cada  fato  gerador  de  IR­fonte  (cada  pagamento  efetuado  pela  fonte  pagadora a um beneficiário) é um fato gerador próprio, completo, autônomo,  individual,  que  não  se  comunica  com  outras  retenções  relativas  a  outros  pagamentos  feitos  pela  fonte  pagadora  (outros  fatos  geradores).  O  fato  gerador do IR­fonte é um típico fato gerador instantâneo. Não há nesse caso  a figura do fato gerador complexivo (periódico), como se dá com o IRPJ e a  CSLL.  Se  cada  fato  gerador  de  IR­fonte  é  único,  não  há  como  falar  em  pagamento parcial de tributo. Não há como utilizar recolhimentos de IR­fonte  Fl. 6554DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 22          21 referentes a outras retenções (outros fatos geradores),  independentemente  do  código  de  recolhimento,  da  rubrica,  etc.,  para  fins  de  deslocar  a  contagem da decadência para a regra do art. 150 do CTN. O deslocamento  da  regra  decadencial  só  seria  possível  se  o  contribuinte  apresentasse  recolhimento  parcial  de  IR­fonte  para  uma  determinada  retenção  feita  por  ele, o que é difícil de acontecer, e também não é o caso dos autos. Ainda  assim,  o  deslocamento  só  abrangeria  esse  específico  fato  gerador,  e  não  serviria  para  antecipar  a  contagem  da  decadência  para  todos  os  demais  fatos  geradores  de  IR­fonte  ocorridos  na  mesma  semana,  no  mesmo  decêndio,  na  mesma  quinzena,  no  mesmo  mês,  no  mesmo  trimestre,  no  mesmo ano, etc.  Desnecessário  reproduzir  todas  as  considerações  que  estão  sintetizadas  na  ementa  acima,  porque  a  matéria  foi  recentemente  sumulada  no  âmbito  do  CARF  (súmula  aprovada em sessão extraordinária, no dia 03/09/2018):  Súmula CARF nº 114   O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não  identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete­se ao  prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Acórdãos Precedentes:  1101­00.622, de 23/11/2011; 1402­00.320, de 11/11/2010; 2202­01.975, de  15/08/2012;  9101­00.773,  de  14/12/2010;  1103­000.904,  de  06/08/2013;  1301­001.544, de 03/06/2014; 1302­001.857, de 04/05/2016; 2202­002.561,  de 18/02/2014; 2202­002.804, de 10/09/2014; 2301­004.531, de 08/03/2016.  Para  os  fatos  geradores  de  IRRF  ocorridos  de  janeiro  a  outubro  do  ano­ calendário de 2007, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado é o dia 01/01/2008, e o prazo decadencial de cinco anos  se consumaria em  01/01/2013. Como o lançamento foi realizado em 30/10/2012, não houve decadência.  Finalmente, não cabe atender o pleito que a contribuinte apresentou no final  de suas contrarrazões, "para que seja apreciado o mérito, no que se refere aos fatos geradores  de  IRRF  ocorridos  no  período  de  01/01/2007  a  30/10/2007,  posto  que  efetivada  diligência  fiscal  para  identificação  dos  beneficiários  e  dos  respectivos  pagamentos,  o  que  culminou  inclusive no cancelamento de quase a totalidade do lançamento fiscal".  Não  cabe  mais  nenhuma  apreciação  de  mérito  para  identificação  dos  beneficiários e dos respectivos pagamentos (causas), nem por esse colegiado, e muito menos  pela Turma Ordinária.  Já restou esclarecido no início deste voto que a decisão de primeira instância  administrativa  acolheu  em parte  a  decadência,  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ, CSLL  e  IRRF referentes ao ano­calendário de 2006; e que, no mérito, essa mesma decisão determinou  o cancelamento dos valores para os quais houve comprovação dos beneficiários e da causa dos  pagamentos ao longo do procedimento fiscal.   Esse  julgamento  de mérito  produziu  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/2007, para os quais não foi reconhecida a decadência naquela fase  processual.  Fl. 6555DF CARF MF Processo nº 10803.720074/2012­16  Acórdão n.º 9101­004.015  CSRF­T1  Fl. 23          22 Em razão dos valores exonerados, houve  recurso de ofício, e a contribuinte  apresentou recurso voluntário contra uma parte da decisão que lhe foi desfavorável.   No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  questionou  apenas  a  decadência  dos  valores exigidos a título de IRRF no período de 01/01/2007 a 30/10/2007, o que demonstra sua  concordância com a análise de mérito empreendida pela DRJ.  No  mesmo  recurso  voluntário,  a  contribuinte  informou  ainda  a  adesão  ao  parcelamento especial em relação aos débitos de IRPJ, CSLL e IRRF remanescentes, ou seja,  aos débitos que não foram cancelados pela decisão de primeira instância.  A  adesão  ao  parcelamento  abrangeu  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário de 2007,  tributos  cuja  apuração  anual  abrange as  glosas de despesas ocorridas  ao  longo de  todo aquele  ano de 2007, o que  também demonstra a  concordância da  contribuinte  com a análise de mérito empreendida pela DRJ.  A decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido) negou  provimento ao recurso de ofício (confirmando os cancelamentos feitos pela decisão de primeira  instância,  na  parte  em  que  ela  examinou  o  mérito  da  questão  sobre  a  comprovação  dos  beneficiários e da causa dos pagamentos), e deu provimento ao recurso voluntário, para fins de  acolher a decadência do IRRF no período de 01/01/2007 a 30/10/2007 (que foi o único pleito  da contribuinte na fase de recurso voluntário).  Não  há  nada,  portanto,  que  justifique  uma  nova  análise  de  mérito  sobre  a  identificação dos beneficiários e a comprovação da causa dos pagamentos.  Desse modo, voto no sentido de CONHECER e DAR provimento ao recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  a  exigência  dos  débitos  de  IRRF  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/01/2007 a 30/10/2007, e que haviam sido cancelados em razão de  decadência.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 6556DF CARF MF

score : 1.0
7677218 #
Numero do processo: 13896.905560/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.905560/2015-51

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5981545

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.979

nome_arquivo_s : Decisao_13896905560201551.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896905560201551_5981545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7677218

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663415115776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.905560/2015­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.979  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 60 /2 01 5- 51 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13896.905560/2015­51  Acórdão n.º 3201­004.979  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.570,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13896.905560/2015­51  Acórdão n.º 3201­004.979  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.905560/2015­51  Acórdão n.º 3201­004.979  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7688707 #
Numero do processo: 10315.900381/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10315.900381/2012-81

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984903

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.384

nome_arquivo_s : Decisao_10315900381201281.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10315900381201281_5984903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7688707

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663419310080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900381/2012­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 03 81 /2 01 2- 81 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10315.900381/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.384  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­035.445), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.      Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10315.900381/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.384  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10315.900381/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.384  S3­C4T2  Fl. 0          4 de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10315.900381/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.384  S3­C4T2  Fl. 0          5 procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10315.900381/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.384  S3­C4T2  Fl. 0          6 pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10315.900381/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.384  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10315.900381/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.384  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10315.900381/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.384  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10315.900381/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.384  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
7705536 #
Numero do processo: 10650.720621/2018-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão não decorre de determinação judicial ficam vulnerados os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser mantida a glosa efetuada, considerando, os aludidos pagamentos porventura realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão não decorre de determinação judicial ficam vulnerados os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser mantida a glosa efetuada, considerando, os aludidos pagamentos porventura realizados, em mera liberalidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10650.720621/2018-40

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5992186

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_10650720621201840.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10650720621201840_5992186.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7705536

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663476981760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 111          1 110  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.720621/2018­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.036  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  ANTONIO ROMEU SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2016  IRPF.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NÃO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Podem  ser  deduzidos  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia,  se  restar  comprovado  que  os  pagamentos  efetuados  decorrem  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  que  atendam  aos  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  pagos.  Restando  demonstrado  que  a  pensão  não  decorre  de  determinação  judicial  ficam  vulnerados  os  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  pagos,  devendo ser mantida a glosa efetuada, considerando, os aludidos pagamentos  porventura realizados, em mera liberalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente   (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 06 21 /2 01 8- 40 Fl. 111DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 99/104) contra o acórdão nº 08­43.613 da  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) ­ DRJ/FOR (fls.  85/88),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  2/11)  em  face da lavratura da Notificação de Lançamento IRPF (fls. 24/27) objeto do presente feito.  A  decisão  de  primeira  instância  assim  contextualizou  a  notificação  de  lançamento e os fatos envolvidos (fls. 86):  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativa  ao  ano­ calendário 2016, exercício 2017, por meio da qual houve ajuste  do imposto restituir declarado de R$ 3.950,11 para o imposto a  restituir apurado de R$ 1.119,48.   Foi glosado o valor de R$ 10.560,00, deduzido indevidamente a  título de pensão alimentícia. A autoridade fiscal relatou:  Glosa do valor de R$ 10.560,00, indevidamente deduzido a título  de Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública. No  documento judicial há menção expressa de renúncia expressa do  casal a pensão de alimentos. As despesas que a conjugue virago  se  compromete  a  pagá­las  são:  prestação  de  imóvel,  contas  de  telefone e energia elétrica, todas essas despesas são indedutíveis  a título de pensão alimentícia.   Em face do apurado, a fiscalização promoveu o ajuste do imposto a restituir  que, ante a glosa de pensão alimentícia, foi reduzido de R$ 3.950,11 para R$ 1.119,48 (fls. 27).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  onde  contesta a glosa da pensão alimentícia declarada, sob a alegação de que ela representa 90% da  restituição devida, sendo que o requerente ajuda com o sustento e a manutenção quase integral  de  sua  ex­mulher  e  familiares,  conforme  se  comprova  documentalmente  com  os  recibos  anexados. Salienta ainda que o seu divórcio ocorreu de forma consensual, e pede, ao final, a  restituição integral dos valores declarados (fls. 2/11). A impugnação foi julgada improcedente,  para manter a redução do imposto a restituir ajustado pela fiscalização.  Intimado  por  AR  da  decisão  (06/07/2018)  (fls.  92/93),  apresentou  (em  12/07/0218),  via  postal  (fls.  98),  Recurso  Voluntário  (fls.  99/104),  insurgindo­se  contra  as  deduções  glosadas,  repisando  as  alegações  da  impugnação,  requerendo  a  reconsideração  do  julgado,  sobretudo  porque  faz  o  acompanhamento  psiquiátrico  de  seus  filhos  Rose  Mary,  Antônio Romeu Filho  e Mona Helena,  além de  arcar  com  as  despesas  de  sua neta Geovana  Silva Leite. Que paga pensão alimentícia à sua ex­esposa, no valor de um salário mínimo, para  suprir as necessidades de seus filhos.    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10650.720621/2018­40  Acórdão n.º 2003­000.036  S2­C0T3  Fl. 112          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wilderson Botto – Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  MÉRITO   Da glosa da despesa com pensão alimentícia:  O  Recorrente  deduziu  o  valor  de  R$  10.560,00  relativo  a  despesas  com  pensão alimentícia pagas a sua ex­cônjuge Maria Neusa de Carvalho (fls. 14/22).  A  DRJ/FOR,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  dedução  foi  indevida,  pois  o  Recorrente  não  comprovou  haver  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura pública determinando o pagamento de pensão alimentícia a ex­cônjuge Maria Neusa  de Carvalho, tratando­se, os pagamentos de pensão alimentícia porventura realizados, de mera  liberalidade, não se sujeitando aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda  (fls. 85/88).  Neste ponto, considerando que o Recorrente,  em sua peça recursal,  reiterou  basicamente  os  termos  da  impugnação,  e  os  demais  fatos  narrados  não  são  suficientes  para  alterar  a conclusão do  julgado de piso, adoto os  fundamentos da decisão  recorrida, mediante  transcrição do seu inteiro teor no particular, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF:    A  impugnação  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/1972, portanto dela conheço.   A Lei nº 9.250/1995 estabelece:   Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   (...)   II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) GRIFEI   Fl. 113DF CARF MF     4 O Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR, aprovado pelo  Decreto nº 3.000/1999, dispõe:   Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).   (...)   §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).   §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).   (...)   Conforme se vê, para que o contribuinte tenha direito à dedução  de pensão alimentícia, é necessária a comprovação de que:  (1)  decorre  de  obrigação  estabelecida  pelas  regras  do  Direito  de  Família;  (2)  foi  estabelecida  em  decisão  judicial,  em  acordo  homologado judicialmente ou em escritura pública de separação  ou divórcio e (3) foi efetivamente paga.   O contribuinte apresentou:   ­ recibos emitidos por Maria Neusa de Carvalho, a qual afirma  ter  recebido  do  contribuinte  valores  a  título  de  pensão  alimentícia;  ­ certidão de seu casamento com Maria Neusa de Carvalho em  13/04/1963,  com  a  averbação  de  divórcio  consensual  efetivado  em 04/09/1998, em virtude de sentença do MM. Juiz da 4ª Vara  Cível da Comarca de Uberaba/MG.   ­ No dossiê  no  qual  constam os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte durante a ação fiscal estão anexadas peças da ação  judicial  na  qual  foi  homologado  o  acordo  de  divórcio  direto  consensual  entre  o  contribuinte  e  Maria  Neusa  da  Silva.  No  acordo homologado, consta o seguinte:   ...   Os  filhos  são  maiores  de  idade  portanto  não  há  de  falar  em  guarda nem tão pouco (sic) em visitas e pensão;   O casal renuncia entre si pensão de Alimentos, porém o varão  vem pagando as prestações do Imóvel do casal que é financiado,  e ainda as contas de telefone e luz e irá continuar arcando com  estas despesas;   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10650.720621/2018­40  Acórdão n.º 2003­000.036  S2­C0T3  Fl. 113          5 Dessa forma, não há determinação em decisão judicial, acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  para  que  o  contribuinte  pague  pensão  alimentícia  a  Maria  Neusa  de  Carvalho, sendo valor porventura pago mera liberalidade.   Ademais,  de  acordo  com  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  fora  a  pensão  alimentícia,  que  constitui  numerário  que  provenha  a  subsistência  do  alimentado,  somente  o  pagamento  direto de despesas médicas e com educação podem ser deduzidas  da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.   Assim,  montante  porventura  dado  pelo  contribuinte  a  Maria  Neusa  de Carvalho,  por  liberalidade, não  atende  os  requisitos  da legislação tributária necessários à dedução pleiteada.”   A  par  dos  fatos,  como  bem  explicitado  na  decisão  recorrida  a  pretensão  esbarrou  num óbice  instransponível,  o  acordo  homologado  judicialmente  nos  autos  da Ação  Direta de Divórcio Consensual nº 701.98.009740­9, que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca  de Uberaba/MG (fls. 54/58), não prevê pagamento de pensão por parte do Recorrente, pelo  contrário o exime de prestá­la, tanto a ex­cônjuge quanto aos filhos.  Destarte, não restaram nos autos atendidos os  requisitos para dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  pensão  alimentícia,  nos  moldes  previstos  na  legislação  de  regência, ao revés, a transação consensual aquiescida nos autos da ação judicial, caminhou em  sentido diametralmente oposto ao alegado pelo Recorrente, razão pela qual mantenho a glosa  efetuada.  CONCLUSÃO   Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  manter  a  glosa  da  dedução  de  pensão  alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, ano­calendário 2016, exercício 2017.     (assinado digitalmente)   Wilderson Botto                                 Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
7689066 #
Numero do processo: 16024.000576/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS GARANTIDOS. ALCANCE. A multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em execução judicial, o que não se aplica ao presente caso.
Numero da decisão: 2401-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS GARANTIDOS. ALCANCE. A multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em execução judicial, o que não se aplica ao presente caso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16024.000576/2007-13

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985987

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.122

nome_arquivo_s : Decisao_16024000576200713.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 16024000576200713_5985987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7689066

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663550382080

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-08T04:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-08T04:27:00Z; Last-Modified: 2019-04-08T04:27:00Z; dcterms:modified: 2019-04-08T04:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-08T04:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-08T04:27:00Z; meta:save-date: 2019-04-08T04:27:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-08T04:27:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-08T04:27:00Z; created: 2019-04-08T04:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-04-08T04:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-08T04:27:00Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000576/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  ALDIR LEONEL DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2003, 2004, 2005  MULTA  REGULAMENTAR.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  DÉBITOS  GARANTIDOS. ALCANCE.  A multa  prevista  no  art.  32  da  Lei  n.  4.357/1964,  pressupõe  que  a  pessoa  jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em  Dívida  Ativa  da  União  e  em  execução  judicial,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 76 /2 00 7- 13 Fl. 344DF CARF MF     2 Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­ SP (DRJ/SPOII) que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, mantendo  o Crédito  Tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17­29.881 (fls. 296/300):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2003, 2004, 2005  MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DEBITO NÃO GARANTIDO.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  DÉBITO,  não  GARANTIDOS,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em  multa  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior que houverem recebido as importâncias indevidas.  Lançamento Procedente  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 244/246), lavrado contra o  Contribuinte  em  06/12/2007,  relativo  aos  exercícios  2003,  2004  e  2005,  por  ter  recebido  rendimentos  de  participações  da  empresa  Fersol  Indústria  e  Comércio  S/A,  CNPJ  47.226.493/0001­46, na qualidade de diretor ou membro da administração superior, no qual é  exigido  o  recolhimento  da  Multa  Regulamentar  no  valor  de  R$  218.957,97,  passível  de  redução.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  239/240),  a  referida  empresa  encontrava­se em débito não garantido por falta de recolhimento de imposto no prazo legal.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em  10/12/2007 (fl. 244) e, em 08/01/2008, apresentou sua  Impugnação de fls. 250/266,  instruída  com os documentos nas fls. 267/291.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­29.881, em 04/02/2009 a 3ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar o  lançamento procedente.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  da  DRJ/SPOII,  via  Correio,  em  19/11/2009  (AR  ­  fl.  310)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  14/12/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  316/339,  por  meio  da  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  A Constituição Federal não recepcionou o artigo 32 da Lei n.° 4.357/64, o  que invalida a alteração feita pela Lei n.° 11.051/04, no artigo 32 Lei n.°  4.357/64, e por conseguinte a impossibilidade da sua aplicação;  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16024.000576/2007­13  Acórdão n.º 2401­006.122  S2­C4T1  Fl. 3          3 2.  A  aplicação  da  norma  contida  na  lei  de  2004  viola  diversos  Princípios  Constitucionais,  dentre eles o da  livre  iniciativa  e do valores  sociais do  trabalho;  3.  As  adesões  ao REFIS  e  ao PAES suspendem a  exigibilidade do  crédito  tributário  (CTN,  art.  151,  VI),  logo  a  pessoa  jurídica  poderia  distribuir  dividendos;  4.  Ainda que aplicada tal norma, o Contribuinte não se enquadra na sujeição  à mesma, uma vez que quando recebeu a distribuição de lucros era sócio  e  membro  do  Comitê  Diretor  de  sociedade  limitada  (ver  fls.  69  dos  autos),  sobre  as  empresas  limitadas  não  recaem  os  efeitos  da  norma  sancionadora por falta de previsão legal;  5.  O  Contribuinte  detinha  1%  do  capital  social  da  pessoa  jurídica,  com  dezesseis  mil  quotas  no  valor  total  de  cento  e  sessenta  mil  Reais,  e  a  distribuição  de  dividendos  somente  se  opera  quando  deliberada  em  Assembléia Geral, e sua representatividade nas Assembléias foi somente  1% do capital votante.  Finaliza seu RV requerendo a improcedência do Auto de Infrações lavrados,  cancelando integralmente as multas exigidas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  da  multa  regulamentar  por  ter  recebido distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito não garantido.  O artigo 32 da Lei nº 4.357/64, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004,  prescreve a aplicação de multa regulamentar, conforme a seguir transcrito:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:   Fl. 346DF CARF MF     4 a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;   b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;   c) (VETADO).   § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  O  então Decreto  3.000/99  assim  preceituava  acerca  da  vedação  às  pessoas  jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto:  Art.  889.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal, não poderão (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32):  I ­ distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;  II  ­  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.  Posteriormente,  com  o  advento  do  Decreto  nº  9.580/2018,  que  aprovou  o  novo regulamento do imposto sobre a Renda, a matéria restou regulamentada na Seção V que  trata Da proibição de distribuir rendimentos de participações, da seguinte forma:  Art.  1.018.  As  pessoas  jurídicas  que,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  sobre a renda no prazo legal não poderão:  I ­ distribuírem quaisquer bonificações a seus acionistas; ou  II ­ darem ou atribuírem participação de lucros a seus sócios ou  quotistas,  e  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos  dirigentes, fiscais ou consultivos.  § 1º a inobservância do disposto no caput acarretará multa que  será imposta (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, § 1º e § 2º):  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  cinquenta  por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16024.000576/2007­13  Acórdão n.º 2401­006.122  S2­C4T1  Fl. 4          5 II  ­  aos  diretores  e  aos  demais  membros  da  administração  superior que receberem as importâncias indevidas, em montante  igual a cinquenta por cento dessas importâncias.  §  2º  A  multa  a  que  se  refere  os  incisos  I  e  II  do  caput  fica  limitada  a  cinquenta  por  cento  do  valor  total  do  débito  não  garantido da pessoa jurídica.  Dessa forma, a vedação legal estabelecida tanto do RIR/99 (vigente à época  dos  fatos  geradores),  quanto no RIR/2018  (atualmente  em vigor),  relativa à participação nos  lucros,  diz  respeito,  especificamente,  a  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto sobre a renda no prazo legal.  Diante do teor normativo, e tendo em vista que a matéria relativa à garantia  do débito estabelecida no ordenamento jurídico nacional encontra­se insculpida no artigo 9° da  Lei  nº  6.830/80  e  artigo  183  e  seguintes  do  CTN,  importante  destacar  os  pressupostos  legalmente estabelecidos para que ocorra a garantia do débito:  Lei nº 6.830/80  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  II ­ oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada  pela Lei nº 13.043, de 2014)  III  ­ nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11;  ou  IV  ­  indicar  à  penhora  bens  oferecidos  por  terceiros  e  aceitos  pela Fazenda Pública.  § 1º ­ O executado só poderá indicar e o  terceiro oferecer bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso  do  respectivo  cônjuge.  §  2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança  bancária,  do  seguro  garantia  ou  da  penhora  dos  bens  do  executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de  2014)  § 3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro,  fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da  penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.  §  5º  ­  A  fiança  bancária  prevista  no  inciso  II  obedecerá  às  condições pré­estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.  Fl. 348DF CARF MF     6 § 6º  ­ O executado poderá pagar parcela da dívida, que  julgar  incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.  Art.  10  ­  Não  ocorrendo  o  pagamento,  nem  a  garantia  da  execução de que  trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em  qualquer  bem  do  executado,  exceto  os  que  a  lei  declare  absolutamente impenhoráveis.  Código Tributário Nacional  Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo  ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente  previstas em lei, em função da natureza ou das características do  tributo a que se refiram.  Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito  tributário  não  altera  a  natureza  deste  nem  a  da  obrigação  tributária a que corresponda.  Art.  184.  Sem  prejuízo  dos  privilégios  especiais  sobre  determinados  bens,  que  sejam  previstos  em  lei,  responde  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  a  totalidade  dos  bens  e  das  rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu  espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real  ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual  for  a  data  da  constituição  do  ônus  ou  da  cláusula,  excetuados  unicamente  os  bens  e  rendas  que  a  lei  declare  absolutamente  impenhoráveis.  Art.  185.  Presume­se  fraudulenta  a  alienação  ou  oneração  de  bens  ou  rendas,  ou  seu  começo,  por  sujeito  passivo  em  débito  para  com  a  Fazenda  Pública,  por  crédito  tributário  regularmente  inscrito  como  dívida  ativa.  (Redação  dada  pela  Lcp nº 118, de 2005)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas  suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada  pela Lcp nº 118, de 2005)  Art.  185­A.  Na  hipótese  de  o  devedor  tributário,  devidamente  citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal  e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a  indisponibilidade  de  seus  bens  e  direitos,  comunicando  a  decisão,  preferencialmente  por  meio  eletrônico,  aos  órgãos  e  entidades  que  promovem  registros  de  transferência  de  bens,  especialmente  ao  registro  público  de  imóveis  e  às  autoridades  supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a  fim  de  que,  no  âmbito  de  suas  atribuições,  façam  cumprir  a  ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  §  1o A  indisponibilidade  de  que  trata  o caput deste  artigo  limitar­se­á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o  imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores  que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de  que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16024.000576/2007­13  Acórdão n.º 2401­006.122  S2­C4T1  Fl. 5          7 relação discriminada dos bens e direitos cuja  indisponibilidade  houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  Constata­se  que  a  necessidade  de  garantia  do  débito  ocorre  diante  das  seguintes  condições:  (i)  que  tenha  sido  o  débito  inscrito  em Dívida Ativa;  (ii)  que  o  débito  tenha sido objeto de execução fiscal.  Dessa  forma,  para  que  a  pessoa  jurídica  que  distribuiu  lucros  incorra  na  vedação estabelecida na norma de regência, teria que garantir a execução da dívida por um dos  meios de garantia do crédito tributário (depósito em dinheiro à ordem do Juízo, fiança bancária  ou  seguro  garantia,  nomear  bens  à  penhora),  visto  que  o  alcance  de  “débito  garantido”  estabelecido no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, somente pode ser lastreado nos termos em que  o ordenamento jurídico preceitua.  Nesse  diapasão,  a  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  32  da  Lei  nº  4.357/1964  pressupõe  que  no momento  em  que  ocorreu  a  distribuição  de  lucros  ao  sócio,  a  pessoa jurídica tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança  executiva, o que não restou comprovado no presente caso.  Os valores parcelados constantes nos documentos adunados aos autos e que  serviram de base para a aferição da autoridade fiscal, se referem a valores ainda em cobrança  na  Receita  Federal  do  Brasil.  O  valor  parcelado  que  estava  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é de menor  significância  se  comparado ao montante  total  do débito parcelado com  exigibilidade  suspensa  (fl.  137)  e  não  se  tem  notícia  na  acusação  fiscal  da  existência  de  execução sem débito garantido.  A orientação encontra­se inserida na Solução de Consulta Cosit nº 30, de 27  de março de 2018 no sentido de que “a pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que sejam objeto de parcelamento,  independentemente  da  exigência  de  apresentação  de  garantia  para  este,  poderá  distribuir  quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios  ou  cotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos  dirigentes,  fiscais  ou  consultivos, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei nº  4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004 (...)”.  Assim, não verifico as circunstâncias necessárias ao lançamento em tela.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.              Fl. 350DF CARF MF

score : 1.0