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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629410 #
Numero do processo: 10980.007502/2003-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não havendo evidência de dolo, fraude ou simulação, assim como restando incontestável a existência de pagamento, ainda que parcial, e da apresentação da declaração à RFB, considerando se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos contados a partir do fato gerador, conforme o teor do art. 150, § 4º, do CTN. No caso, restando plenamente comprovado que não houve qualquer pagamento de COFINS para as competências de abril e maio de 1988, a decadência rege-se pelo inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Resp nº 973.733-SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.568  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ COFINS  Recorrente  DINAMICA IND DE VESTUÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não havendo evidência de dolo,  fraude ou simulação, assim como restando  incontestável a existência de pagamento, ainda que parcial, e da apresentação  da declaração à RFB, considerando se tratar de tributo sujeito ao lançamento  por homologação, aplica­se o prazo decadencial de 5 anos contados a partir  do fato gerador, conforme o teor do art. 150, § 4º, do CTN.  No  caso,  restando  plenamente  comprovado  que  não  houve  qualquer  pagamento  de  COFINS  para  as  competências  de  abril  e  maio  de  1988,  a  decadência rege­se pelo inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional.  Resp nº 973.733­SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 02 /2 00 3- 80 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 125          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  Auto  de  Infração  nº  0005992, lavrado em decorrência de auditoria interna na DCTF transmitida pela contribuinte,  referente ao 2º  trimestre de 1998, visando exigir  o pagamento da COFINS dos PA´s  abril  e  maio  de  1998,  por  não  ter  sido  validada  a  vinculação  com  ação  judicial  informada  pela  contribuinte em sua declaração.  Após ser intimada da autuação, a ora recorrente apresentou tempestivamente  Impugnação  em  15/08/2003  (fl.  02/06).  Após  a  apresentação  do  recurso,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba,  que  resolveu  converter o julgamento em diligência para que a DRF ­ Curitiba assim procedesse (fl.73):    "Assim,  propõe­se  a  devolução  do  presente  processo  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba/PR,  para  que,  com  base  na  decisão  judicial  antes  referida,  verificar  se  houve, de  fato,  autorização para a  compensação argüida, bem  como  a  eventual  existência  de  indébito  de  Finsocial  suficiente  para  a  realização  da  alegada  compensação  com  a  Cofins  exigida  no  auto  de  infração  em  comento,  elaborando  os  respectivos  demonstrativos  de  apuração,  confrontando  valores  recolhidos  e  valores  efetivamente  devidos,  além  de,  havendo  créditos  passíveis  de  compensação,  elaborar  demonstrativo  da  eventual  compensação de  indébitos  do Finsocial  com  o  débito  da Cofins em causa."    Após análise da ação judicial em questão, a Informação Fiscal de fls. 77/79  concluiu:    "CONCLUSÃO  Pela constatação da existência da ação judicial n° 95.0017453­ 7, da 4a vara Federal em Curitiba­PR, e de que esta garante a  este  sujeito  passivo  o  direito  ã  compensação,  em  decisão  transitada  em  julgado  anterior  ã  feitura  do  próprio  Auto  de  Infração,  concluímos  ter  havido  erro  de  motivação  na  sua  feitura."  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 126          3   Em seguida, a instância a quo, entendendo não ter sido cumprida a diligência  requerida, baixa, novamente, o processo em diligência para que seja averiguado se (fl.80):    "(...)  de  fato,  existem  créditos,  decorrentes  da  indicada  ação  judicial,  suficientes para  validar as  compensações de COFINS  declaradas  pela  interessada,  que  foram  objeto  de  glosa  no  presente  lançamento;  reitera­se  que  de  tais  verificações  sejam  elaborados  demonstrativos,  tal  como  consta  do  pedido  de  diligência antes referido..."    Assim, a Unidade de Origem intimou a contribuinte para a apresentação dos  DARF´s  que  comprovassem  os  pagamentos  realizados,  os  quais  ensejariam  os  créditos  pleiteados,  e,  posteriormente,  elaborou  planilhas  e  lavrou  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência (fl. 95/101), do qual se transcreve o seguinte excerto:    "Assim sendo, elaborou­se as planilhas “Cálculo da Diferença  Recolhida a Maior”, “Saldo a Compensar dos Recolhimentos  Feitos até 31/ 12/ 1991” e “Controle do Saldo a Compensar”,  fls. 84/86.  Frise­se que, conforme  indica a planilha “Saldo a Compensar  dos Recolhimentos Feitos Até 31  / 12/ 1991”, as diferenças de  recolhimentos  encontradas  em  favor  do  Contribuinte  foram  atualizadas  até  dezembro/  1995,  de  acordo  com  a  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° O8/97 e as súmulas  n° 32 e 37 do TRF 4a Região, apurando­se o saldo a compensar  de  R$  7.399,97  (sete  mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais  e  noventa e sete centavos), o qual foi transportando para a citada  planilha  “Controle  do  Saldo  a  Compensar”,  onde  se  observa  que este foi insuficiente para quitar os débitos da Cofins de que  trata o referido auto de infração.  c) CONCLUSÃO   Isto posto, constatou­se que os créditos provenientes do que foi  pago  em  excesso  de  Finsocial  foram  insuficientes  para  extinguir os débitos da Cofins do auto de infração objeto deste  processo."                    (grifo nosso)    Finalmente,  analisando  as  argumentações  da  contribuinte  e  o  resultado  da  diligência  realizada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA) julgou a Impugnação improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 127          4   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998   LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.   Declarada  a  inconstitucionalidade  do  'artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  por meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  editada  pelo STF, deve ser observado o prazo qüinqüenal de decadência  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando não houver pagamento antecipado pelo obrigado. `   LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL.  INSUFICIÊNCIA.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário  não  confessado  pelo  sujeito  passivo,  quando  for  verificada  a  insuficiência  de  alegado  direito  creditório  de  Finsocial,  informado  pela  interessada  em  DCTF  para  fins  de  compensação.  JUROS DE MORA.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se  juros  de  mora na forma prevista na legislação.   Lançamento Procedente    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário (114/120), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, unicamente,  argüindo a decadência.     É o relatório, em síntese.      Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 128          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  esclareça­se  que,  considerando­se  a  planilha  apresentada,  reproduzida  abaixo,  pela  fiscalização  na  diligência  realizada  e  considerando­se  que  a  ora  recorrente não contesta esta matéria em seu Recurso Voluntário, temos como incontroverso o  fato  dos  créditos  da  contribuinte  não  terem  sido  suficientes  para  a  quitação  dos  débitos  lançados no Auto de Infração do presente processo.           Como  relatado  anteriormente,  a  única  questão  a  ser  analisada  neste  julgamento se resume à decadência do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, referente  aos períodos de apuração de abril e maio de 1998, tendo em vista que essa prejudicial de mérito  foi somente o que alegou a recorrente em seu Voluntário.  Alega o sujeito passivo que a compensação declarada por ele em sua DCTF,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  também  é  uma  das  formas  de  extinção do crédito  tributário e, portanto, em se  tratando a COFINS de um  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial rege­se pelo disposto no art. 150, § 4º, do  CTN, ainda,  segundo ele,  sem se  fazer qualquer distinção em  relação à  existência ou não de  pagamento.  A  recorrente  argumenta,  então,  que  como  o  lançamento  se  refere  às  competências  de  abril  e  maio  de  1998  e,  por  outro  lado,  ela  só  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração lavrado em 18 de junho de 2003, naquele momento, já havia transcorrido o prazo fatal  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 129          6 de  5  anos  a  partir  dos  fatos  geradores  para  a  Fazenda  lançar.  Portanto,  Tal  Auto  já  estaria  fulminado pela decadência.  Em  julgamentos  recentes  de  minha  relatoria,  este  Colegiado  já  teve  oportunidade de se debruçar sobre essa matéria, portanto, reproduzo excerto do voto condutor  dos  Acórdãos  nº  3002­000.516  e  3002­000.517,  o  qual  adoto  como  razão  para  decidir  no  presente processo:    "No  que  tange  ao  prazo  decadencial  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, em relação às contribuições, tem­ se como extremamente relevante a edição da Súmula Vinculante  STF nº 8, pois pôs fim a discussão sobre a decadência se operar  em 5 ou 10 anos:    SÚMULA VINCULANTE Nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.     Dessa  forma,  ficou  assentado  que,  também  no  caso  das  contribuições,  deve  prevalecer  o  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário Nacional,  ou  seja,  o  prazo  para  lançamento  de ofício das contribuições é de 5 anos.  Por  outro  lado,  quanto  ao  termo  inicial  da  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre essa matéria  através  do  julgamento  do  Resp  nº  973.733­SC,  apreciado  na  sistemática de recursos repetitivos:    RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL PROCURADOR  :  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 130          7 CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 131          8 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    O  julgamento  do  Recurso  Especial  acima  reproduzido  levou  o  Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula STJ nº 555 sobre  a matéria em pauta:    SÚMULA STJ Nº 555:  Quando não  houver  declaração do  débito, o  prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente  na  forma do  art.  173,  I,  do CTN,  nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.    Assim  sendo,  resta  plenamente  pacificado  o  entendimento  que,  no caso de tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo  para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º  do  CTN)  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  declaração  do  débito, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de  antecipação  de  pagamento,  mesmo  que  parcial,  ou  da  inexistência de declaração ou na ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação (artigo173,I do CTN)."    No  caso  em  tela,  resta  plenamente  comprovado  que  não  houve  qualquer  pagamento de COFINS para as competências de abril e maio de 1988, objeto do  lançamento  ora analisado.  Ademais, nem mesmo as compensações declaradas em DCTF tem o condão de  mudar tal fato, pois foram declaradas ao arrepio da Lei e do que foi decidido na esfera judicial,  tendo em vista que o crédito pertencente à contribuinte já havia se esgotado com o pagamento  da  competência  de  janeiro  de  1997,  ou  seja,  18 meses  antes  da  transmissão  da DCTF  do  2º  trimestre de 1998.   Assim  sendo,  não  há  como  negar  que,  ao  caso,  a  decadência  rege­se  pelo  inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional e, portanto, o prazo para a Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  em  questão  somente  se  findaria  em  31  de  dezembro  de  2003.  Desta  forma, não há nenhuma mácula no Auto de Infração contestado.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 132          9 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 132DF CARF MF

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7830482 #
Numero do processo: 10980.012605/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO JÁ ESTAVA SENDO DISCUTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula Vinculante CARF nº 01.
Numero da decisão: 3401-006.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO JÁ ESTAVA SENDO DISCUTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula Vinculante CARF nº 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 26 05 /2 00 7- 95 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.012605/2007-95 Trata o presente processo de lançamento de IPI através de Auto de Infração, no valor principal de R$ 1.855.485,13, acrescido de juros de mora. A constituição do crédito tributária foi efetuada para prevenir a decadência, tendo em vista que o sujeito passivo havia ajuizado processo judicial, antes do início do procedimento fiscal, por meio do Mandado de Segurança n° 2004.70.00.019468-9, impetrado pela contribuinte na 9ª Vara Federal em Curitiba, com o objetivo de obter a declaração da inconstitucionalidade do art. 6° do Decreto n° 5.058/2004, na parte que determina a produção dos seus efeitos a partir de 01/05/2004, e, assim, afastar a exigência do IPI nas alíquotas ali previstas. O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado da autuação em 15/10/2007. Em 13/11/2007 apresentou Impugnação, simplesmente reconhecendo que o objetivo do lançamento foi a prevenção da decadência, em virtude da situação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e solicitando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não adote nenhum procedimento tendente a exigir da empresa o crédito tributário lançado. A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 07/12/2010, proferiu o Acórdão nº 14-31.845, às fls. 121/122, através do qual, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer da Impugnação, com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. Não havendo, por parte do interessado, contestação a nenhum dos elementos do auto de infração, considera-se não impugnado o lançamento e não instaurado o litígio. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 05/01/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 126. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/02/2011, às fls. 128/129, alegando que sequer há que se discutir tal mérito no presente processo administrativo, ante a prejudicialidade da demanda judicial. Mais uma vez, requereu que a RFB se abstenha de tomar qualquer atitude tendente à exigir o crédito tributário lançado. Em 23/02/2017, a DRF-Curitiba encaminhou o Memorando Secat nº 027/2017, in verbis: Assunto: Informação Juntada de Documentos e-Processo nº 10980-012.605/2007-95 Efetuamos a juntada de documentos ao e-Processo nº 10980-012.605/2007-95, referentes à Ação Judicial nº 2004.70.00.019468-9/PR, transitada em julgado a favor da interessada, com os depósitos levantados, referente à autora BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ nº 77.388.007/0001-57, para fins de que seja dado conhecimento. Em 16/01/2018, o sujeito passivo juntou aos autos Petição informando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e requerendo a baixa definitiva da exigência fiscal. É o relatório. Voto Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.012605/2007-95 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, a sua admissibilidade depende do preenchimento de outros requisitos para que dele seja possível tomarconhecimento. Dentre estes, devo destacar o requisito intrínseco denominado “interesse”. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa. Do quanto exposto no Relatório, observa-se que existe ação judicial proposta pelo Recorrente, antes do início do procedimento fiscal, em que discute a mesma matéria objeto do lançamento tributário. Ora, nesse contexto, verifica-se completamente desnecessária a propositura do presente Recurso Voluntário, tendo em vista que a decisão judicial sempre irá prevalecer sobre a decisão administrativa, seja ela favorável ou contrária ao recorrente. Não é por outro motivo que este tema encontra-se pacificado administrativamente, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O próprio recorrente, em verdade, não contesta nenhum aspecto do auto lavrado, tendo plena compreensão de que se trata unicamente de lançamento para prevenir a decadência. Nesse contexto, a DRJ proferiu decisão unânime pelo não conhecimento da Impugnação, em virtude da inexistência de litígio. Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 250DF CARF MF

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7816107 #
Numero do processo: 10830.910445/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO TÁCITA. Uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data de protocolização de pedido de compensação, considera-se tacitamente homologada a compensação declarada. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (previsto no inciso II, do art.156).
Numero da decisão: 3302-007.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO, reconhecendo a homologação tácita da Perdcomp n° 12373.48907.160407.1.3.01-72
Nome do relator: Jorge Lima Abud
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-29T04:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - UNILEVER.docx; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-06-29T04:46:08Z; Last-Modified: 2019-06-29T04:46:08Z; dcterms:modified: 2019-06-29T04:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; title: Microsoft Word - UNILEVER.docx; Last-Save-Date: 2019-06-29T04:46:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-29T04:46:08Z; meta:save-date: 2019-06-29T04:46:08Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - UNILEVER.docx; modified: 2019-06-29T04:46:08Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; meta:creation-date: 2019-06-29T04:46:08Z; created: 2019-06-29T04:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-29T04:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-29T04:46:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.910445/2010-61 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-007.280 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Embargante CONSELHEIRO PAULO GUILHERME DÉROULÈDE Interessado UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO TÁCITA. Uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data de protocolização de pedido de compensação, considera-se tacitamente homologada a compensação declarada. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (previsto no inciso II, do art.156). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO, reconhecendo a homologação tácita da Perdcomp n° 12373.48907.160407.1.3.01-72. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Na condição de Conselheiro do colegiado em epígrafe e relator do processo supra identificado, julgado na sistemática dos recursos repetitivos em 27/11/2018, foi constatado, quando da formalização do acórdão, a existência de omissão a ensejar a interposição de Embargos de Declaração, conforme disposição do art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 8899DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910445/2010-61 Conforme se verifica do acórdão prolatado pela turma, decidiu-se por afastar a alegação do Recorrente de homologação tácita da compensação declarada, considerando tão somente uma das Declarações de Compensação por ele transmitidas, aquela presente às fls. 2 a 330, não se pronunciando acerca da Declaração de Compensação de fls. 331 a 334 (também presente às fls. 8492 a 8495), tendo-se por configurada, portanto, a omissão acima referenciada. No Despacho Decisório (fls. 8500 a 8504), a autoridade administrativa de origem se pronunciara expressamente sobre as duas Declarações de Compensação (além do Pedido de Ressarcimento), não as homologando em decorrência do indeferimento do ressarcimento pleiteado (fl. 8504). Ocorre que a segunda Declaração de Compensação havia sido transmitida pelo Recorrente em 16/04/2007 (fl. 8492), tendo ele sido cientificado do Despacho Decisório somente em 28/05/2012 (fl. 8506), após, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Com essas considerações, e, na condição de Presidente da Turma, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède interpôs e admitiu os presentes Embargos de Declaração, para que o Colegiado analise a ocorrência da omissão suscitada, prolatando nova decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 04 de fevereiro de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão n° 3302-0619. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. D O CABIMENTO O Acórdão n° 3302-000.619, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 27 de novembro de 2018. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, preclaro Presidente da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, ingressou com informações em Embargos em 04 de fevereiro de 2019. O recurso foi admitido de modo a sanar a omissão. 3. DA OMISSÃO Fl. 8900DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910445/2010-61 Conforme se verifica do acórdão prolatado pela turma, decidiu-se por afastar a alegação do Recorrente de homologação tácita da compensação declarada, considerando tão somente uma das Declarações de Compensação por ele transmitidas, aquela presente às fls. 2 a 330, não se pronunciando acerca da Declaração de Compensação de fls. 331 a 334 (também presente às fls. 8492 a 8495), tendo-se por configurada, portanto, a omissão acima referenciada. No Despacho Decisório (fls. 8500 a 8504), a autoridade administrativa de origem se pronunciara expressamente sobre as duas Declarações de Compensação (além do Pedido de Ressarcimento), não as homologando em decorrência do indeferimento do ressarcimento pleiteado (fl. 8504). Ocorre que a segunda Declaração de Compensação havia sido transmitida pelo Recorrente em 16/04/2007 (fl. 8492), tendo ele sido cientificado do Despacho Decisório somente em 28/05/2012 (fl. 8506), após, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. 4. DO DEFERIMENTO Toma-se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996, vigente no período de apuração - 01/01/2006 a 31/03/2006: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (...) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como relatado, a segunda Declaração de Compensação havia sido transmitida pelo Recorrente em 16/04/2007 (fl. 8492): Fl. 8901DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910445/2010-61 A empresa foi cientificada do Despacho Decisório somente em 28/05/2012, através da Intimação n° 1.474/2012 (e-folhas 8.505 / 8506). Consoante a determinação do §5º, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data de protocolização de pedido de compensação, considera-se tacitamente homologada a compensação declarada. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (previsto no inciso II, do art.156). Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO, reconhecendo a homologação tácita da Perdcomp n° 12373.48907.160407.1.3.01- 72. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 8902DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002611/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado, respectivo período de apuração e a identificação dos responsáveis pela execução do mandado, descabendo a alegação de fiscalização não autorizada. DEPÓSITOS DE NUMERÁRIOS NO EXTERIOR. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário final de transferências bancárias efetivadas no exterior, não há como prosperar a alegação de que não realizou as operações ou que não possui conta corrente no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também sujeitos ao ajuste anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual vigente à época. CASO BANESTADO - BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba - PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações.
Numero da decisão: 2301-006.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado, respectivo período de apuração e a identificação dos responsáveis pela execução do mandado, descabendo a alegação de fiscalização não autorizada. DEPÓSITOS DE NUMERÁRIOS NO EXTERIOR. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário final de transferências bancárias efetivadas no exterior, não há como prosperar a alegação de que não realizou as operações ou que não possui conta corrente no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também sujeitos ao ajuste anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual vigente à época. CASO BANESTADO - BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 11 /2 00 4- 52 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba - PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 147/193) interposto em face do Acórdão nº 17-22.255 (e-fls 127/139) prolatado pela DRJ São Paulo II em sessão de julgamento realizada em 09 de janeiro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-22.255 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 75/76 1 , acompanhado dos demonstrativos de apuração de fls. 73/74 2 , que lhe exige crédito tributário no montante de R$216.338,39, correspondente ao imposto (R$85.563,36), multa proporcional (R$64.172,52) e juros de mora (R$66.602,51, 1 Auto de Infração anexado às e-fls 88/89. 2 E-fls 86/87. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 calculados até 29/10/2004), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2000, ano-calendário 1999. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 76) 3 , o procedimento teve origem na apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal 4 em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/08/1999 R$ 27.754,50 75,00 30/09/1999 R$ 283.385,00 75,00 Enquadramento Legal: Art. 42 da Lei nº 9.430/1996; art. 4º da Lei nº 9.481/1997; art. 21 da Lei nº 9.532/1997; art. 849 do Decreto nº 3.000/1999. Multa de 75%: Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 69/72, parte integrante do Auto de Infração. Cientificado do lançamento em foco, em 26/11/2004 (AR de fl. 80), o interessado apresentou, em 21/12/2004, por intermédio de sua representante legal (fl. 97), a impugnação de fls. 81/96 5 , instruída com os documentos de fls. 97/110, aduzindo o que se segue. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Que no Termo de Verificação Fiscal, o ARFR relata que o processo administrativo dele decorrente é composto por 68 folhas, que fundamentam a autuação. Contudo, foram remetidos ao impugnante, por via postal, com AR de 25/11/2004, os seguintes documentos, exclusivamente: a) Termo de Verificação Fiscal, em 04 páginas; b) Auto de Infração, em 02 páginas, Demonstrativo de Apuração e Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, 01 página cada um; c) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal, também em uma página. Que nenhum daqueles elementos relacionados no Termo de Verificação Fiscal, que, na expressão do AFRF “... subsidia a presente ação fiscal”, foi entregue, ou mesmo exibido ao impugnante, que se viu, assim, completamente cerceado no seu direito de defesa, já que não dá para saber em que se baseou a autoridade administrativa para acusá-lo de manter conta-corrente em instituição financeira no exterior. Traz em sua defesa lição de Luiz Henrique Barros de Arruda, para quem “A ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também cópia de 3 Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal anexado às e-fls 89. 4 Termo de Verificação Fiscal anexado às e-fls 82/85. 5 Impugnação anexada às e-fls 95/110. Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 todos os elementos de prova que derem esteio à exigência (documentos, termos de verificação, resultados de diligências e comprovantes indispensáveis à formação de convicção do julgador) e dos demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8º e 9º do Decreto nº 70.235/1972, provada a entrega com o recibo do sujeito passivo, ...” Cita, ainda, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez que, por sua vez, citando Nelson Nery Jr., ensinam que o princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis. Que a sonegação das provas que o autuante diz ter, e que carreou ao processo, impedem o conhecimento, por parte do impugnante, dos pretensos elementos que existem contra si, caracterizando o cerceamento do seu direito de defesa, com a conseqüente nulidade do auto de infração lavrado. DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE Consoante as disposições contidas na Portaria/SRF nº 500, de 1995, a atividade administrativa de fiscalização exige, em face dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da imparcialidade, seja ela dirigida uniformemente aos administrados. Diz que o programa de fiscalização deve cumprir rigorosamente o traçado, sob pena de nele incluir contribuintes que não se enquadram nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir aqueles que nele se enquadram. Não foi indicado pelo AFRF autuante, nos termos que lavrou, as razões ou a origem da fiscalização, ou seja, em qual programa de fiscalização elaborado pela COFIS, nos termos dos atos normativos referidos, o contribuinte havia sido incluído, de modo que pudesse avaliar se os critérios estabelecidos pelas autoridades superiores estavam sendo observados, sob pena de restarem caracterizados, de parte da administração local, o mero capricho, a perseguição, a animosidade ou puro interesse político. Visto que inexistia com relação ao impugnante, programa de fiscalização específico, a sua seleção para a fiscalização dependia, nos termos do § 2º da Portaria SRF nº 500, de 1995, de prévia autorização do Coordenador da COFIS. Entretanto, dos elementos que acompanharam o auto de infração, não consta que essa autorização tenha sido solicitada ao Coordenador da COFIS, ou que tenha sido concedida ao Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo, ainda que o impugnante não estivesse incluído nos critérios e diretrizes estabelecidos pelo referido Coordenador, nos termos do caput do artigo, razão pela qual o crédito tributário, por ter origem em fiscalização não autorizada, é nulo de pleno direito. DA ILEGAL TRIBUTAÇÃO ANUAL DE VALORES. DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE TRIBUTAÇÃO MENSAL. Nos termos do art. 42, e seus §§ da Lei nº 9.430/1996, reproduzido no art. 859 do RIR/1999, o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Tratando- se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Considerando que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, não poderia o AFRF, agindo em desconformidade com a legislação retrocitada, apurar os montantes mensais que considerou como receita omitida e, somando-os, autuar com base no fato gerador de 31/12/1999, como está no Demonstrativo de Apuração IRPF anexo ao auto de infração. Tanto que no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, os juros de mora foram calculados a partir de 28/04/2000 (77,84%), quando, se a tributação tivesse sido efetivada mensalmente, como exige a lei, ditos juros seriam calculados a partir de cada fato gerador mensal. Não é dado ao AFRF efetuar a tributação com base em critérios pessoais, já que, por expressa disposição da Lei Complementar, há de ser ela vinculada à lei, sob pena de invalidade do crédito tributário constituído com base em fato gerador inaplicável ao caso. Nesse aspecto, o 1º Conselho de Contribuintes, no recente Acórdão nº 104- 19.701, publicado no DOU de 07/07/2004, proferiu que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser realizada mensalmente. Portanto, a autuação, ainda que baseada no art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, não obedeceu a legislação de regência, eis que realizada com base em fato gerador anual (31/12/1999), quando deveria ser efetivada, se fosse o caso, com base em fatos geradores mensais (31/08/1999 e 30/09/1999), razão pela qual é nula de pleno direito. DA INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR Argumenta que não pode o impugnante provar que (a) não remeteu valores para o exterior e (b) não possui conta-corrente em instituição financeira do exterior, tratando-se, aqui, de negativa genérica e de amplitude indefinida, impossível de ser por ele produzida. Cabe ao Fisco o ônus da prova de que o impugnante efetuou as operações de que é acusado (art. 333, I, do CPC). Tendo o impugnante negado peremptoriamente ter efetuado qualquer remessa de valores para o exterior, tal esclarecimento somente poderia ser recusado pela fiscalização, com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (§ 1º do art. 845 do RIR/1999), o que não fez. Entendimento esse pacífico do 1º Conselho de Contribuintes, consoante ementas dos acórdãos que transcreve. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO Diante do exposto, constata-se que inexistem condições legais para a manutenção do auto de infração lavrado, seja pela existência do cerceamento do direito de defesa, seja por inobservância do Princípio Constitucional da Impessoalidade, seja porque promove tributação anual de tributo que, se devido fosse, tem fato gerador mensal, seja porque destituído de qualquer base probante. Desse modo, solicita que seja cancelado o auto de infração lavrado, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias. Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-22.255 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado, respectivo período de apuração e a identificação dos responsáveis pela execução do mandado, descabendo a alegação de fiscalização não autorizada. DEPÓSITOS DE NUMERÁRIOS NO EXTERIOR. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário final de transferências bancárias efetivadas no exterior, não há como prosperar a alegação de que não realizou as operações ou que não possui conta corrente no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também sujeitos ao ajuste anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual vigente à época. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 147/193), após breve exposição dos fatos (e-fls 150/152), o Recorrente repisa, em síntese, as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: (e-fls) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PELA FALTA DA ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONTRIBUINTE (152/162) PRELIMINAR - A INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS PORTARIAS Nºs 500/95 E 3.007/02, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (162/170) Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 A ILEGAL TRIBUTAÇÃO ANUAL DE VALORES VISTO QUE O ARTIGO 42 DA LEI Nº 9430/96 IMPÕE A TRIBUTAÇÃO MENSAL. (170/181) DA INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES OU DE CONTA- BANCÁRIA NO EXTERIOR (181/189) DA PERDA DO DIREITO DE LANÇAR (DECADÊNCIA) (189/193) 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 193): 7. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO. 7.1 Diante de todo o exposto, constata-se que inexistem condições legais para a manutenção do auto de infração lavrado, seja pelo des-cumprimento da legislação de regência, seja pela inobservância de formalidades que o nulificam. 7.2 Desse modo, solicita o RECORRENTE, por ser de inteira justiça, que seja dado provimento ao presente recurso, com vistas à reforma do acórdão ora recorrido, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias. 3.2. Consta o ingresso de petição (e-fls 198/200) com o fim de anexar cópias de decisões administrativas (Acórdão nº 17-18.277, da DRJ/SPO II; Acórdão n° 3301-00.001, de 04/03/2009), prolatadas nos autos do processo nº 19515.002919/2006-60 que o Recorrente entende aplicáveis ao caso em julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS -- CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO DDEE DDEEFFEESSAA EE IINNVVAALLIIDDAADDEE DDAA AAÇÇÃÃOO FFIISSCCAALL 5. Na peça recursal, é alegado cerceamento de defesa, em decorrência do fato de não terem sido apresentados documentos 6 que teriam fundamentado a autuação, impedindo o recorrente de conhecer os elementos contra ele existentes. Também é alegada deficiência na motivação da seleção do Recorrente em programa de fiscalização, em vista de pretensa inobservância de atos normativos da RFB que aponta em seu recurso. 6. Entendo que a decisão de primeira instância perfez abordagem correta e minuciosa na apreciação das duas questões preliminares. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-22.255 6 Cópias do "Laudo de Exame Econômico Financeiro n° 1.297/04" e do "Laudo de Exame Econômico-Financeiro nº 1.258/04", elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalística. Fl. 225DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 PRELIMINAR DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega que nenhum dos elementos relacionados no Termo de Verificação Fiscal, que na expressão do AFRF autuante“... subsidia a presente ação fiscal”, foi entregue ou mesmo exibido ao impugnante, que se viu, assim, completamente cerceado no seu direito de defesa, já que não tem a menor idéia em que baseou a autoridade administrativa para acusá-lo de manter conta-corrente em instituição financeira no exterior. Que a sonegação das provas que o autuante diz ter, e que carreou ao processo, impedem o conhecimento, por parte do impugnante, dos pretensos elementos que existem contra si, caracterizando o cerceamento do seu direito de defesa, com a conseqüente nulidade do auto de infração lavrado. Conforme se depreende da leitura do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito, no processo administrativo fiscal a preterição do direito de defesa só pode ser alegada após a fase impugnatória, quando preclui o direito de o contribuinte apresentar suas provas. Até então, não há que se falar em cerceamento a esse direito, pois o lançamento impugnado só será considerado definitivamente constituído após proferida a decisão definitiva pelas instâncias administrativas. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Enquanto o contribuinte está sob ação fiscal, está na fase inquisitorial, investigativa. O que existe nessa fase é um procedimento fiscal instaurado, em que o contribuinte é intimado a apresentar esclarecimentos/comprovações. Não existe, entretanto, ainda, nenhum processo administrativo de constituição e exigência de crédito tributário formalizado, não havendo, a rigor, a possibilidade de observância do princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal nessa etapa do procedimento fiscal. O contraditório só se estabelece em momento seguinte à formalização e ciência da exigência do crédito tributário constituída por meio do Auto de Infração ou notificação de lançamento. É na impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias contados da data da ciência da intimação, que o contribuinte poderá contestar o lançamento, mencionando os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Dentro desse prazo de 30 dias, é facultado ao sujeito passivo vista do processo/requisição de cópia, na repartição fiscal que o jurisdiciona, tendo por objetivo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhe são assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim sendo, bastava ao interessado ter solicitado vistas do processo quantas vezes entendesse necessário e/ou requisitado cópia do inteiro teor do processo e/ou parte dele, nesse período de 30 dias, no órgão preparador, em que os autos Fl. 226DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 permaneceram à disposição do contribuinte. Entretanto, não há notícias de que o impugnante tenha adotado tal medida. Seria o caso de cogitar o cerceamento de defesa, se o contribuinte houvesse formulado pedido de vistas do processo e/ou cópia integral/parcial dos autos e tal requisição tivesse sido denegado pela autoridade administrativa. O que, definitivamente, não é o caso destes autos. Assim, o fato de a documentação relacionada no item III do Termo de Verificação Fiscal (fls. 69/72) não ter sido encaminhado ao fiscalizado/autuado não dá causa ao propalado cerceamento do direito de defesa, haja vista que os autos ficaram à disposição do autuado na repartição fiscal de sua jurisdição, durante o prazo de 30 dias contados da ciência do Auto de Infração, para plena viabilização de sua defesa. Saliente-se, por oportuno, que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 69/72) é bastante claro no que se refere à descrição dos fatos/infrações apuradas/enquadramento legal aplicado, não dando ensejo à declaração de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. Vê-se, pois, que inocorreu o propalado cerceamento do direito de defesa, cabendo afastar a preliminar de nulidade do lançamento argüida sob esse pretexto. DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE Alega que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, cabe à administração pública a observância do princípio da impessoalidade. Observância que consta inclusive do art. 1º da Portaria SRF nº 3.007, de 2002. Cita, ainda, a Portaria SRF nº 500, de 1995, em especial, o art. 1º, inciso I, e seu § 2º. Diz que em nenhum momento foi indicado pelo AFRF autuante, nos termos que lavrou, as razões ou a origem da fiscalização, ou seja, em qual programa de fiscalização havia sido o impugnante incluído, de modo que pudesse avaliar se os critérios estabelecidos pelas autoridades superiores estavam sendo observados. Inexistindo com relação ao impugnante programa específico, que a sua seleção para a fiscalização dependia, nos termos do § 2º da Portaria SRF 500, de 1995, de prévia autorização do Coordenador da COFIS. Que tendo o crédito tributário origem em fiscalização não autorizada, é nulo de pleno direito. Inicialmente, cumpre assinalar que todos os contribuintes estão, sem distinção nenhuma, sujeitos à fiscalização, enquanto não decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. O contribuinte não tem a prerrogativa de avaliar e/ou exercer controle sobre os critérios utilizados pela autoridade fiscal para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Os parâmetros aplicados à seleção de contribuintes seguem as diretrizes estabelecidas internamente, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, finalidade, razoabilidade e da justiça fiscal. Diversamente do que aduz o impugnante, não há a obrigatoriedade de o Fisco informar ao contribuinte os parâmetros que levaram à sua seleção dentre o universo de contribuintes a serem fiscalizados, nem tampouco em qual programa de fiscalização foi incluído. Tanto que, relativamente aos dados que devem obrigatoriamente ser informados ao contribuinte fiscalizado, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), a Portaria SRF nº 3.007, de 2001, que trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, alterada pela Portaria Fl. 227DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 SRF nº 1.238, de 2002 e pela Portaria SRF nº 1.468, de 2003, apenas determinou em seu art. 7º que: Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. § 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos Anexos I e III. (Redação dada pela Portaria SRF nº 1.468, de 06/10/2003) § 2º Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 3º O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo II. § 4º O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal, observado o modelo constante do Anexo III. § 5º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado exclusivamente a verificar o cumprimento de obrigação acessória, o MPF-F deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, conforme modelo constante do Anexo I, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo. (Incluído pela Portaria SRF nº 1.238, de 31/10/2002). Também, não se vislumbra do exame dos autos qualquer inobservância às disposições contidas no art. 1º da Portaria SRF nº 3.007, de 21/11/2001, abaixo transcrito. Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais, a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), no Fl. 228DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2003/portsrf1468.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2003/portsrf1468.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Portarias/PortariaSRF30072001AnexoII.doc http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2002/portsrf1238.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as propostas das unidades descentralizadas da SRF, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal. § 1º O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas Coordenações-Gerais, nas respectivas áreas de competência. § 2º As diretrizes referidas no parágrafo anterior privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate à evasão tributária, bem assim ao controle aduaneiro, e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de Pesquisa e Investigação. § 3º Observada a finalidade institucional da SRF, a realização de procedimentos fiscais, em cada período, para atendimento de demandas de órgãos externos com caráter requisitório, não poderá comprometer mais de vinte por cento da força de trabalho alocada em atividade de fiscalização, determinada com base na relação homem/hora. § 4º Em situações especiais, o Coordenador-Geral de Fiscalização e o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira poderão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e em caráter prioritário, determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata este artigo. A ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte pela DEFIC São Paulo decorreu em face da Representação Fiscal nº 329/04 encaminhada pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF nº 463/04, da Coordenação Geral de Fiscalização, da Secretaria da Receita Federal (fl. 09). A Defic/São Paulo deu, então, início à ação fiscal, em 27/09/2004 (AR de fl. 64), mediante ciência ao contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal, de 21/09/2004 (fls. 62/63), nos termos determinados pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.90.00-2004-01784-5, de 16/09/2004 (fl. 01). O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fl. 01, que determinou a execução do presente procedimento fiscal, foi emitido pela autoridade competente para isso, consoante art. 6º da Portaria SRF nº 3.007, de 2001. Nota-se de seu exame, que ele foi emitido com observância de todos os requisitos discriminados no art. 7º da referida Portaria, entre os quais os dados identificadores do contribuinte, o procedimento fiscal a ser executado (fiscalização), tributo a ser fiscalizado (IRPF), respectivo período de apuração (01/1999 a 12/1999), identificação dos AFRF responsáveis pela execução do mandado e supervisão e código de acesso à Internet, descabendo, por completo, a alegação de que se trata de fiscalização não autorizada. Saliente-se, ainda, que o referido Auto de Infração (fls. 75/76) foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para realizar o lançamento, devidamente designado para executar o procedimento de fiscalização junto ao interessado. Não é, pois, caso de se declarar nulo o lançamento ora impugnado, pela inocorrência do pressuposto de nulidade elencado no art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 59. São nulos: Fl. 229DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-22.255 6.1. Em vista dos fundamentos acima transcrito, rejeito as preliminares. PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO -- DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA 7. O Recorrente sustenta que em vista da data de ciência do auto-de-infração (25/11/2004), já teriam sido atingidos pela decadência os créditos tributários relacionados aos fatos geradores mensais de AGO/1999 e SET/1999. 7.1. Não lhe assiste razão. No caso dos autos fato gerador ocorreu em 31/12/1999, como bem acentuado na decisão de primeira instância. 7.2. Há registro de imposto pago (e-fls 86). Considerando a data de ocorrência do fato gerador como termo inicial, quando aperfeiçoada a ciência em 25/11/2004, ainda não havia sido escoado o prazo decadencial. 7.3. Não se reconhece, pois, a decadência pleiteada. MMÉÉRRIITTOO 8. Concernente às questões de mérito, diante da coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas oferecidas ao tempo da impugnação, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, e passa-se a transcrever o inteor do voto inserto na decisão de primeira instância início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-22.255 DA TRIBUTAÇÃO ANUAL DOS RENDIMENTOS OMITIDOS Argumenta que não poderia o AFRF, agindo em completa desconformidade com o disposto no art. 42 e §§ da Lei nº 9.430, de 1996, apurar os montantes mensais que considerou como receita omitida e, somando-os, autuar com base no fato gerador Fl. 230DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 de 31/12/1999. Que não é dado ao AFRF efetuar a tributação com base em critérios pessoais, já que por expressa disposição do art. 142 do CTN, há de ser ela vinculada à lei, sob pena de invalidade do crédito tributário constituído com base em fato gerador inaplicável ao caso. Que a autuação, ainda que baseada no art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, não obedeceu a legislação de regência, eis que realizada com base em fato gerador anual (31/12/1999), quando deveria ser efetivada, se fosse o caso, com base em fatos geradores mensais (31/08/1999 e 30/09/1999), razão pela qual é nula de pleno direito. No que tange à argumentação de que, no caso de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a tributação deveria ser efetivada com base em fatos geradores mensais (31/08/1999 e 30/09/1999), cumpre tecer as seguintes considerações. Com o advento da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (art. 2º). Porém, a Lei nº 8.134, de 12/04/1990, fixou deduções que seriam utilizadas apenas na declaração de ajuste anual e manteve o IRPF devido mensalmente, mas a título de antecipação. Conforme se infere dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.134, de 1990, todos rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. Por conseguinte, todos os rendimentos recebidos no ano-calendário estão sujeitos à tabela progressiva anual (exceto os rendimentos isentos e de tributação exclusiva ou definitiva) e devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Além disso, convém destacar que o fato gerador do IRPF apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Dessa maneira, o fato gerador do IRPF, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Em relação ao lançamento correspondente à omissão de rendimentos, o fisco somente terá condições de apurar esses valores no momento da apresentação da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. Em conseqüência, considera-se consumado o fato jurídico tributário em 31 de dezembro de cada ano-calendário. O imposto é devido à medida que os rendimentos forem percebidos, todavia somente com a declaração de rendimentos é que se tem condições de apurar o montante do imposto devido. Somente após a efetiva entrega da declaração de ajuste anual ou, na hipótese de não haver tal entrega, findo o prazo limite para sua apresentação é que o fisco tem condições de verificar o descumprimento da obrigação tributária e efetuar o lançamento de ofício do tributo. Fl. 231DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 Cumpre observar que em relação à omissão de rendimentos no caso de depósitos bancários de origem não comprovada, o § 3º do art. 849 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, estabelece: Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º). Contudo, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, mas considerando o momento de incidência do imposto que está definido no § 2º do art. 2º do RIR. Dispõe o referido parágrafo: O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). O ajuste estabelecido no art. 85 do RIR diz respeito à apuração anual do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Acrescente-se que observando à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual, verifica-se que os rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também sujeitos ao ajuste anual previsto no art. 85 do RIR. Registre-se, ainda, que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em nenhum momento dispõe que a tributação dos rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados configura-se como de tributação exclusiva de fonte ou tributação definitiva. Desse modo, a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no mencionado artigo deve receber o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas. Em outras palavras, o valor apurado de omissão de rendimentos é acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis informados na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual vigente à época. Correto, portanto, o procedimento de apuração adotado, e por conseguinte, válido o lançamento, não assistindo razão ao impugnante. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR Argumenta que: 1) não pode o impugnante provar que (a) não remeteu valores para o exterior e (b) não possui conta conta-corrente em instituição financeira do exterior, tratando-se, aqui, de negativa genérica e de amplitude indefinida, impossível de ser por ele produzida; 2) cabe ao Fisco o ônus da prova de que o impugnante efetuou as operações de que é acusado; 3) o impugnante negou peremptoriamente ter efetuado qualquer remessa de valores para o exterior ou ter recebido valores do exterior, ou lá manter qualquer conta corrente; 4) sendo assim, tais esclarecimentos somente poderiam ser recusados pela fiscalização, à vista do disposto no § 1º do art. 894 do RIR/1994, com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, o que não fez; 5) esse é também o entendimento do 1º Conselho de Contribuintes. Equivoca-se o impugnante em sua argumentação. O documento de fl. 10, que traz as operações em que o contribuinte consta como beneficiário final, decorreu de análise realizada pelos Peritos Criminais Federais Fl. 232DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 do Instituto Nacional de Criminalística, nas mídias computacionais de movimentação financeira disponibilizadas pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, e que resultou no Laudo de Exame Econômico-Financeiro Laudo nº 1297/04-INC (fls. 11/18). Dita planilha (fl. 10) extraída do Laudo nº 1297/04 – INC (fls. 11/18) aponta, claramente, o impugnante, o Sr. Francisco Massei Neto, como o beneficiário final das operações de movimentação de divisas realizadas em 12/08/1999, 03/09/1999 e 10/09/1999, nos montantes de US$15,000.00, US$100,000.00 e US$50,000.00, utilizando-se da sub conta Eleven Finance Corporation nº 310057, mantida/administrada pela Beacon Hill Service Corporation junto ao JP Morgan Chase Bank de Nova Iorque. Referem-se, no caso, a numerários depositados em conta corrente mantida em instituição financeira sediada no exterior (Citibank NYC), cuja origem dos recursos o impugnante não logrou comprovar e nem foram declarados em sua declaração de ajuste anual DIRPF/2000 (fls. 05/07). Assinale-se, aqui, que a fiscalização não encontrou nos sistemas eletrônicos da RFB registro de homônimo do fiscalizado, afastando-se, destarte, a hipótese de homonímia (Termo de Verificação Fiscal de fls. 69/72 e pesquisa de fl. 03). Diante dos documentos robustos acostados nos autos (fls. 10/61), torna-se impossível negar a ocorrência das citadas operações pelo contribuinte. Ressalte-se, ainda, que, diversamente do que alega o impugnante, os documentos de fls. 10/61 vêm justamente embasar a presente autuação. Nota-se, contudo, que o impugnante limita-se a negar que efetuou remessa de valores ao exterior, mas não traz qualquer elemento no sentido de desconstituir os documentos apresentados pela fiscalização. O documento de fl. 10, que decorreu da análise realizada pelos Peritos Criminais Federais do Instituto Nacional de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal, conforme aqui noticiada, tem força probante suficiente para sustentar a ocorrência das mencionadas operações. E é esse mesmo fato que dá sustentação à imputação de que houve a apontada omissão de rendimentos. Assim, sendo a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, uma presunção juris tantum, cabe ao impugnante exercitar seu direito de defesa para demonstrar que tal fato não ocorreu. Poderia, para esse mister, conseguir declaração dos bancos intervenientes de que o interessado nunca manteve conta ou fez transferências no exterior por meio daquela instituição financeira (JP Morgan Chase de Nova Iorque) ou de que nunca originou remessa de recursos para qualquer conta mantida naquela instituição financeira norte americana (Citibank NYC). Como se vê, sua alegação de que se trata de prova de negativa genérica e de amplitude indefinida, impossível de ser por ele produzida, carece de sustentação. Quanto à jurisprudência administrativa reproduzida pelo impugnante, é de se salientar que ela em nada conflita com o entendimento aqui esposado. Em suma, a autuação se fez com base em documentação que comprova, de forma cabal e inequívoca, os depósitos de numerários efetivados em conta corrente mantida no exterior, no ano-calendário de 1999, pelo interessado que figura como beneficiário final, no montante de US$165.000,00; não assistindo qualquer razão ao impugnante que se limitou a alegar, não trazendo nenhuma prova em contrário. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-22.255 Fl. 233DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 8.1. Apenas a título e ilustração, reproduz-se a visão do documento anexado às e-fls 12 (correspondente ao documento de fls. 10 a que faz referência o voto da decisão de primeira instância acima transcrito), que, em nossa visão, se reveste de caráter oficial. como bem salientado pela decisão de primeira instância e tem aptidão para comprovar a titularidade de divisas no exterior. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 9. Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência pleiteada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 234DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13687.000072/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.
Numero da decisão: 2401-006.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesa médica paga ao profissional José Donizete de Freitas (R$ 2.500,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesa médica paga ao profissional José Donizete de Freitas (R$ 2.500,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 00 72 /2 00 6- 21 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 117/122). Pois bem. Em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício 2002 (fls. 33 a 35), foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 21 a 27, em desfavor do contribuinte Eber Queiroz, já qualificado nos autos, exigindo o recolhimento de R$ 826,93 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ 620,19 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 564,95 de juros de mora (cálculos válidos até fevereiro/2006). Conforme Mensagens (fl. 24), Demonstrativo das Infrações (fl. 23) e Demonstrativo das Alterações (fl. 25), houve dedução indevida a título de despesas médicas - redução dos declarados R$ 5.974,42 para R$ 2.584,42 - pois: O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas 'seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias, etc, com o profissional José Donizete Freitas. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Contribuinte não apresentou notas fiscais do Hospital Nossa Senhora da Abadia. Valor comprovado com o profissional Fauzi Palis Júnior (R$ 280,00) menor que o valor declarado. Cientificado do Auto de Infração, em 01/03/2006, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 a 04, em 29/03/2006, instruída pelos elementos de fls. 05 a 29 em que contestou o lançamento apresentando, em síntese, as razões a seguir: (a) Com relação ao profissional José Donizete de Freitas, ainda na fiscalização, apresentou dois recibos de R$ 1.250,00 cada, pagos em cheque, que comprovam as despesas utilizadas em sua DIRPF 2002. Afirmou que estes recibos preenchem os requisitos exigidos pela legislação, restando “claro que o cheque é um substitutivo do Recibo, e não um complemento como o Auto de Infração dá a entender.” Mesmo assim, nesta oportunidade, enviou cópia do extrato bancário na qual constam os dois cheques de R$ 1.250,00 utilizados para os pagamentos e informou que as cópias destes deveriam ser entregues a ele no prazo de 10 dias. (b) No tocante ao Hospital Nossa Senhora da Abadia, enviou, em resposta à primeira intimação, Declaração do médico com relação a duas intimações e Termo de Responsabilidade da Intimação de sua filha Rebeca Freitas Queiroz. Juntou, também na fase impugnatória, cópia da “Conta Corrente de Paciente Internado” referente às já citadas duas intimações. Entretanto, afirmou que não tem como comprovar o pagamento, no valor de R$ 800,00, pois o Hospital se recusou a fornecer notas fiscais e o pagamento foi realizado em dinheiro. (c) Anexou também cópias dos recibos anteriormente apresentados, emitidos por Fauzi Palis Júnior, no valor total de R$ 280,00. (d) Por fim, juntou outros documentos para corroborar suas alegações e demonstrada a insubsistência e improcedência parcial do lançamento, requereu que a Impugnação fosse acolhida. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 09-21.789 (fls. 117/122), cujo dispositivo Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Mantém-se a glosa das deduções pleiteadas pelo contribuinte que não forem devidamente comprovadas, mediante documentação hábil para tanto. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Destaque-se que o contribuinte reconhece que, com relação ao médico Fauzi Palis Júnior, comprovou apenas R$ 280,00. Assim, a glosa de R$ 90,00 procedida pela autoridade fiscal não foi objeto da impugnação. 2. Com relação ao médico José Donizete de Freitas, ainda durante a fiscalização, o contribuinte apresentou os recibos, no valor de R$ 1.250,00 cada (fl. 45) e, na fase impugnatória, anexou cópias de extratos bancários emitidos pelo Banco do Estado de Goiás S.A (fls. 07/08), na tentativa de comprovar os supostos pagamentos. Entretanto, nos cheques compensados constantes dos extratos oferecidos não existe a coincidência, nem a proximidade necessária, no tocante às datas destes (19/10/2001 e 21/11/2001) e aquelas dos recibos (26/03/2001 e 27/04/2001). Cabe dizer que, se o tratamento ocorreu em março/abril e o pagamento somente foi efetuado em outubro/dezembro, tal fato deveria ter sido discriminado nos próprios recibos; se neles não foram apostas informações que espelham a realidade, mais um motivo para considerá-los imprestáveis para efeito de prova dos supostos desembolsos. 3. Acerca das despesas com o Hospital Nossa Senhora da Abadia, durante a Fiscalização, o contribuinte apresentou declarações emitidas pelo médico Idenir de Souza Ribeiro, que dão notícias sobre as intimações de Brenner Freitas Queiroz (fl. 47) e Rebeca Freitas Queiroz (fl. 48) no Hospital Nossa Senhora da Abadia, além de Termo de Intimação e Responsabilidade, emitido pelo mesmo hospital, relatando a internação de Rebeca Freitas Queiroz (fls. 49/50). Na fase impugnatória, o interessado juntou ao processo um “Conta Corrente de Paciente Internado” referente a Brermer Freitas Queiroz (fl. 05) e outro relativo à Rebeca Freitas Queiroz (fl. 06), emitidos pelo referido hospital. Neste ponto, cumpre esclarecer ao impugnante que nenhum desses documentos anexados são hábeis para comprovação da despesa, uma vez que como o pagamento foi efetuado à pessoa jurídica, é de se supor que a comprovação se daria mediante a apresentação de nota fiscal de prestação de serviços, pois esta, na espécie, é o documento hábil a comprovar o pagamento questionado, desde que nela conste a quitação do débito acordado. Poderia o contribuinte, na ausência Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 da nota fiscal, ter juntado elementos capazes de provar o efetivo pagamento ao hospital, mas não o fez. 4. Esclareça-se que a forma de pagamento de despesas (dinheiro, cheques, transferências...) é uma opção do contribuinte. No entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, aquele deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Dessa forma, cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. 5. No caso em tela, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo. Portanto, o autuado, na fase impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e nos recibos apresentados. 6. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora, conclui-se que as glosas vertentes, no valor de R$ 3.390,00, se encontram perfeitamente embasadas. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 126/129), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Apesar de ter pago todas as despesas, que constam em minha declaração, a finalidade desse recurso é com relação à glosa de R$ 2.500,00, referentes a despesa médica com o profissional José Donizete de Freitas. Em relação ao valor de R$ 800,00, referente ao Hospital Nossa Senhora D’Abadia e o de R$ 90,00, referente ao profissional Fauzi Palis Júnior (apesar de pagos), o imposto foi pago no DARF que está anexado a esse recurso. b. O objetivo do recurso é demonstrar que realmente houve o pagamento de R$ 2.500,00 ao profissional José Donizete de Freitas, passando assim a glosa de R$ 3.390,00 para R$ 890,00. c. Na impugnação anterior enviei cópia dos dois recibos no valor de R$ 1.250,00 cada, totalizando assim R$ 2.500,00 de despesas médicas com o profissional José Donizete de Freitas, enviei também cópia do extrato bancário em que constavam os dois cheques compensados. d. Informei também que estava aguardando as cópias dos cheques no prazo de aproximadamente 10 (dez) dias, o que de fato ocorreu, por isso estou enviando as cópias dos dois cheques nominais a José Donizete de Freitas. Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 e. A Fiscalização questiona a não coincidência ou proximidade das datas dos recibos com as datas de compensação dos cheques, isso não prejudica a veracidade das informações, uma vez que a forma como foi negociado o pagamento entre o paciente e o médico é uma relação entre os dois, além de que estou enviando as cópias dos dois cheques nominais a José Donizete de Freitas. De qualquer forma os cheques foram compensados em 2001 por isso devem ser considerados como forma de comprovação de pagamento de despesas médicas a ser deduzido em minha declaração de imposto de renda. f. O julgador afirma que as informações apostas nos recibos não espelham a realidade por não constar nos mesmos a forma e a data do efetivo pagamento. Discordo totalmente dessa afirmação uma vez que os dois recibos preenchem todos os requisitos do art. 80, parágrafo 1°, item III, do RIR/1999. Se a apuração do imposto de renda pessoa física é anual, não tem o que se questionar em relação à data do efetivo pagamento, desde que o mesmo seja feito dentro do ano-calendário, que no caso é o ano de 2001. g. Mas, se mesmo assim o entendimento for no sentido de que os recibos são imprestáveis para efeito de prova dos desembolsos (como afirmou os julgadores), estou enviando as cópias dos cheques nominativos a José Donizete de Freitas, compensados, os quais possuem também no verso o nome e o telefone da paciente (minha esposa), minha dependente na declaração de imposto de renda. h. Os cheques em questão satisfazem plenamente o que diz a parte final do item III, parágrafo 1°, do art. 80, do RIR/1999, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Inicialmente, cumpre delimitar que a controvérsia recursal diz respeito, unicamente, à glosa do valor de R$ 2.500,00, a título de despesas médicas pagas ao profissional José Donizete de Freitas, que, segundo consta na acusação fiscal, o contribuinte não logrou comprovar a efetividade de sua realização, mediante a comprovação dou pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias etc. Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Fl. 141DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Em relação às despesas médicas com o profissional José Donizete de Freitas, que, segundo o contribuinte, estariam relacionadas a tratamento médico, consta nos autos, os extratos bancários de fls. 11/12, os recibos de fls. 16, 64 e 105, bem como as cópias dos cheques de fls. 130/131. No caso em questão, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização do efetivo pagamento das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Conforme bem pontuado pelo recorrente, levando em consideração que a apuração do imposto de renda pessoa física é anual, não há que se questionar a data do efetivo pagamento, aspecto que se encontra no âmbito da liberdade de contratar entre as partes, desde que, obviamente, o mesmo seja feito dentro do ano-calendário, no caso, o ano de 2001. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjunto com os extratos bancários e os cheques, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com o profissional José Donizete de Freitas, no valor de R$ 2.500,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao profissional José Donizete de Freitas (R$ 2.500,00). É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720243/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 01/01/1997. VALOR DA TERRA NUA. Para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, os custos de aquisição e alienação devem se pautar por aqueles valores da terra nua declarados pelo sujeito passivo para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos anos respectivos. No caso dos autos, restou caracterizada a entrega das declarações relativamente aos anos de aquisição e de alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 01/01/1997. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES INEXATAS. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, a legislação tributária prevê mecanismos próprios e específicos na hipótese de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas do valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo, com base em avaliação sobre preços de terras, garantindo o contraditório ao declarante. Nesse cenário, é descabida a utilização dos valores dos respectivos instrumentos de negociação, modificando, dessa forma, a forma de apuração do cálculo do ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ IMÓVEL RURAL  Recorrente  JOSÉ AGENOR GRANZOTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A  PARTIR DE  01/01/1997. VALOR DA TERRA NUA.   Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  adquirido a partir de 01/01/1997, os custos de aquisição e alienação devem se  pautar por aqueles valores da  terra nua declarados pelo sujeito passivo para  fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos anos respectivos.  No  caso  dos  autos,  restou  caracterizada  a  entrega  das  declarações  relativamente aos anos de aquisição e de alienação.  GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A  PARTIR DE  01/01/1997.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  INFORMAÇÕES INEXATAS.   Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  01/01/1997,  a  legislação  tributária  prevê mecanismos  próprios  e  específicos  na  hipótese  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas  do  valor  da  terra  nua  declarado pelo sujeito passivo, com base em avaliação sobre preços de terras,  garantindo  o  contraditório  ao  declarante.  Nesse  cenário,  é  descabida  a  utilização  dos  valores  dos  respectivos  instrumentos  de  negociação,  modificando,  dessa  forma,  a  forma  de  apuração  do  cálculo  do  ganho  de  capital.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 02 43 /2 01 1- 29 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 553          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do Acórdão  nº  04­35.801,  de  25/06/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 512/528):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  MATÉRIA ADMITIDA.  A  matéria  admitida  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito tributário  lançado, porque não  fica instaurado o  litígio,  tornando precluso o recurso voluntário relativo a esta matéria.  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Desconhece­se das arguições de ilegalidade de atos normativos  da RFB,  pois  não  cabe  às DRJ  apreciá­las. Os  julgadores  das  DRJ devem observar  obrigatoriamente  o  entendimento  da RFB  expresso em atos normativos.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 554          3 Em  relação  aos  imóveis  rurais  adquiridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  considera­se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  constante  do  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  respectivamente,  nos  anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  ITR. CONTRIBUINTE.  Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de  seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício é devida por força de  lei, aplicável com base  no  princípio  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os anos­calendário de 2007 e 2008,  decorrente da constatação de omissão de (fls. 417/425):  (i) ganho de capital na alienação de 3 (três) propriedades  rurais, localizadas no município de Três Lagoas (MS);   (ii)  rendimentos  provenientes  de  arrendamento  de  imóvel rural; e  (iii)  rendimentos decorrentes de aplicações em bolsa de  valores.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  23/03/2011,  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 426/427 e 430/452).  Intimada  por  via  postal  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  05/08/2014,  data  do  recebimento  da  correspondência,  a  pessoa  física  apresentou  recurso  voluntário no dia 04/09/2014, em que repisa os argumentos de fato e direito contidos na sua  impugnação, a seguir resumidos (fls. 530/531 e 533/547):  (i)  os  imóveis  alienados  foram  adquiridos  no  dia  20/01/2006, através de doação do pai do recorrente, de modo  que os custos de aquisição e alienação, para fins de apuração  do  ganho  de  capital,  correspondem  aos  valores  da  terra  nua  declarados  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat);  (ii)  com  relação  ao  ano  de  aquisição,  as  declarações  fiscais  foram  entregues  até  a  data  estabelecida  na  legislação,  porém  duas  delas  em  nome  do  genitor  do  recorrente.  Nada  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 555          4 obstante,  providenciou­se  a  declaração  retificadora  apresentada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  que  substitui  na  íntegra  a  declaração  original  entregue;  (iii) caso houvesse indícios de subavaliação do preço das  terras,  caberia à  fiscalização cumprir o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  e não modificar  a  forma de apuração do cálculo do ganho de capital, pois levou  em  consideração  os  valores  dos  respectivos  instrumentos  de  negociação; e  (iv)  na  hipótese  de  não  se  acolher  a  improcedência  do  auto de infração, é cabível a redução da multa de ofício para o  percentual  de  20%,  por  excessiva  e  desproporcional,  assim  como  a  exclusão  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  a  penalidade, dada a falta de previsão legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Permanece  em  litígio  exclusivamente  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação dos imóveis rurais.  O ganho de capital foi apurado na alienação de três glebas rurais, denominadas  de Fazenda São José da Serrinha I, II e IV, nos anos­calendário de 2007 e 2008. A aquisição  das  propriedades  rurais  pelo  recorrente  se  deu  em  20/01/2006,  através  de  doação  do  pai  em  instrumento público, livre de ônus (fls. 56/60).   A Fazenda Serrinha I, com área de 744,07 ha e sob o nº 3.847.216­3 no cadastro  rural, assim como a Fazenda Serrinha II, nº 3.847.215­5 e área de 382,95 ha, foram alienadas  conjuntamente pelo recorrente em 28/12/2007, conforme escritura pública de venda e compra  (fls. 61/65).  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 556          5 Quanto ao imóvel denominado Fazenda Serrinha IV, com área de 2.420 ha e sob  o nº 4.434.348­5, teve suas terras parcialmente alienadas em 10/09/2008, no total de 726,0 ha,  igualmente por escritura pública (fls. 457/462).  Com  relação  à  apuração  do  ganho de  capital  para  imóveis  rurais  adquiridos  a  partir de 01/01/1997, como ora se cuida, há disciplina específica no art. 19 da Lei nº 9.393, de  1996, a seguir reproduzido:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  adquirido a partir de 01/01/1997, o dispositivo de lei determinou que os custos de aquisição e  alienação devem se pautar por aqueles valores da terra nua declarados pelo sujeito passivo para  fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos anos respectivos.  A despeito da entrega das declarações do ITR do ano de aquisição, exercício de  2006,  referentes  aos  imóveis  Serrinha  I,  sob  o  nº  3.847.216­3,  e  Serrinha  IV,  sob  o  nº  4.434.348­5,  os  documentos  não  foram  apresentados  em  nome  do  autuado,  mas  sim  pelo  genitor do recorrente, em 28/09/2006 (fls. 257/260 e 291/294). 1  Segundo a autoridade fiscal, o pai do recorrente não era proprietário do imóvel à  época  da  entrega  da  declaração,  de  modo  que  inviável  substituir  o  filho  na  obrigação  do  contribuinte  do  imposto,  restando  caracterizada  a  falta  de  entrega  tempestiva  da  declaração  pelo  sujeito  passivo,  ora  recorrente,  com  repercussão  na  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação do imóvel.   Tal  interpretação  no  sentido  do  descumprimento  da  legislação  pelo  sujeito  passivo foi corroborada pela decisão de piso. Considerando a previsão de uma base de cálculo  mais favorecida para a apuração do ganho de capital, afirmou que encontraria seu fundamento  na  literalidade das disposições do  art.  8º  da Lei nº 9.393, de 1996,  e no art.  10 da  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001:  Lei nº 9.393, de 1996  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.                                                              1 A declaração relativa à Fazenda Serrinha II, nº 3.847.215­5, exercício de 2006, foi entregue em nome do próprio  autuado, em 28/09/2006 (fls. 66/72).  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 557          6 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  IN SRF nº 84, de 2001  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  (...)  §  2º Caso não  tenha  sido apresentado o Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  § 3º O disposto no § 2º aplica­se também no caso de contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral (Diac).  (DESTAQUEI)  Pois bem. Aflora um rigor exagerado da autoridade  fiscal na  sua  interpretação  da legislação tributária, com um apego excessivo à literalidade do texto, desprezando os efeitos  da  retificação  da  declaração  de  ITR  e  a  avaliação  ponderada  das  circunstâncias  do  caso  concreto.  O  ITR  é  um  tributo  de  apuração  anual,  com  fato  gerador  em 1º  de  janeiro  de  cada ano. Em 01/01/2006, o contribuinte do imposto era o genitor do recorrente, proprietário  naquela  data. Com  a  transmissão  da  propriedade mediante  ato  de  doação,  em 20/01/2006,  o  filho  passou  a  condição  de  responsável  pelo  crédito  tributário,  cabendo­lhe  a  entrega  da  declaração, assim como a apuração e o pagamento do imposto, na forma e prazo fixados pela  Receita Federal do Brasil.  Toda a operação de aquisição das fazendas ocorreu no âmbito familiar, entre pai  e  filho,  representado  as  declarações  de  ITR  entregues  em  28/09/2006  uma  continuidade  do  procedimento  realizado nos anos anteriores, vinculado a um determinado bem  imóvel  e  suas  características individuais.  Por  isso,  o  caso  em  apreço  aparenta  um  claro  equívoco  na  indicação  do  contribuinte do imóvel, no momento da declaração original, como sendo o antigo proprietário,  genitor do autuado, observando que uma mesma pessoa foi a responsável pelo preenchimento  das declarações originais e retificadoras, conforme ressaltou a autoridade fiscal.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 558          7 Além do que também ocorreu a retificação da declaração de ITR, antes do início  do  procedimento  fiscal,  passando  o  recorrente  a  figurar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, além de especificar o valor da terra nua e das benfeitorias do imóvel. A decisão de  primeira instância é omissa nesse ponto, uma vez que deixou de examinar os efeitos da entrega  da  retificadora  sobre  o  lançamento  fiscal,  embora  matéria  devidamente  contestada  na  impugnação.  A ação fiscal teve início no dia 26/03/2010, data da ciência do fiscalizado. Por  sua vez, a retificadora do imóvel Fazenda Serrinha I foi entregue em 27/09/2007, enquanto, no  dia  10/12/2007,  foi  providenciada  a  apresentação  de  declaração  retificadora  para  a  Fazenda  Serrinha  IV,  antes,  também,  da  data  de  alienação  do  imóvel  rural  (fls.  02/05,  261/264  e  295/298).  Como  cediço,  a  declaração  retificadora,  no  âmbito  do  ITR,  tem  a  mesma  natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo­a integralmente. Os efeitos da  declaração  retificadora,  entregue  espontaneamente,  são  abrangentes,  possibilitando ao  sujeito  passivo revisar os equívocos e sanar as omissões do documento original  (art. 42, § 1º, da  IN  SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002).  À vista de  tais  fundamentos,  não há porque se  falar  em  intempestividade  e/ou  inexistência de declaração do sujeito passivo.  As  declarações  de  ITR  relativas  ao  ano  da  alienação  foram  entregues  em  28/09/2007  e  02/09/2008,  em  qualquer  caso  em  momento  anterior  à  data  de  lavratura  da  escritura de venda (fls. 81/87 e 285/289). 2  Ao longo do Termo de Constatação Fiscal, o agente lançador discorreu sobre os  valores  da  terra  nua  declarados  pelo  genitor  e,  depois,  pelo  filho  donatário,  realçando  as  retificações  promovidas  nos  documentos,  com  valores  idênticos  ou  inferiores  aos  anos  anteriores, quando poderia consignar o montante  real  das propriedades  rurais nas  respectivas  declarações,  tendo  em  conta  as  datas  das  escrituras  de  alienação  e/ou  o  recebimento  de  adiantamento pela venda de um dos imóveis.   Nesse  assunto  é  imprescindível  dizer  que  o  legislador  estipulou,  com  base  no  "caput"  do  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  uma  avaliação  uniforme  para  a  obtenção  da  diferença positiva  entre  valor de alienação  e  custo de  aquisição do  imóvel  rural. Quer dizer,  para os imóveis adquiridos a partir de 1997, o valor da terra nua passa a ser determinado pelo  próprio  contribuinte  com  base  na  sua  declaração  para  fins  de  apuração  do  ITR,  seja  na  aquisição ou na futura alienação.  É certo que a importância declarada deve refletir a auto­avaliação da terra nua a  preço de mercado, apurado em 1º de janeiro do ano da declaração (art. 8º, da Lei nº 9.393, de  1996).  Por  tal  razão,  como  bem  lembrado  no  apelo  recursal,  a  legislação  tributária  prevê mecanismos próprios e específicos para a atuação fiscal em casos que discorda do valor  da  terra nua declarado pelo  sujeito passivo, por considerar  a existência de subavaliação ou a  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  autorizando  a  aplicação  do  procedimento contido no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996:                                                              2 Em relação às Fazendas Serrinha I e II, houve a unificação dos imóveis.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 559          8 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Embora  o  art.  14  esteja  direcionado  precipuamente  ao  procedimento  de  lançamento de ofício do ITR, utiliza­se o seu regramento subsidiariamente para a apuração do  ganho de capital na alienação de imóveis rurais, naquilo que pertinente, conforme menciona o  art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996.  A intervenção da fiscalização sobrevém através da recusa do valor da terra nua  declarado pelo contribuinte e, na sequência, pela sua avaliação com base nos preços de terra de  um banco de dados instituído para tal fim, respeitada sempre a perspectiva de contestação pelo  sujeito passivo do procedimento fiscal, mediante a elaboração de laudo de avaliação revestido  das formalidades para comprovar a veracidade das informações prestadas.   Diferentemente  da  conduta  da  fiscalização  neste  processo  administrativo,  a  metodologia  prevista  em  lei  não  consiste  em  estabelecer  o  ganho  de  capital  com  base  nos  respectivos  instrumentos  negociais,  quando  não  se  mostra  confiável  a  avaliação  a  preço  de  mercado reconhecida pelo declarante (fls. 423).  Aliás, sendo a base de cálculo para a terra nua definida pelo valor fundiário, sem  quaisquer benfeitorias, a expressão em moeda a ser declarada não é, necessariamente, igual ao  valor  constante  da  escritura  pública  de  venda  e  compra.  A  inclusão  da  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  na  apuração  do  ganho  de  capital  atentará  se  houve  ou  não  dedução como custo ou despesa da atividade rural.  De maneira  alguma pretendeu o  legislador preconizar a apuração do ganho de  capital limitada à terra nua, mas sim que a base de cálculo relativamente à terra nua deveria ser  obtida a partir do valor declarado pelo próprio contribuinte, porquanto representativo do preço  de mercado das terras.  Quando  a  pessoa  física  deixa  de  considerar  os  respectivos  investimentos  em  benfeitorias  na  apuração  do  resultado  da  sua  atividade  rural,  o  acréscimo  patrimonial  não  escapa à tributação do imposto de renda, efetivando­se no âmbito da apuração sobre a forma de  ganho  de  capital,  mediante  acréscimo  ao  valor  da  terra  nua  da  parcela  correspondente  às  benfeitorias, tanto em relação ao custo de aquisição quanto ao valor da alienação. Contudo, a  fiscalização não aprofundou a investigação sobre tal aspecto das operações de alienação.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 560          9 Em resumo, se bem que razoáveis as suspeitas do agente fazendário a respeito  da subavaliação do valor da terra nua declarado ao longo do tempo, verifica­se a imperfeição  do procedimento  fiscal na apuração do ganho de  capital na alienação dos  imóveis  rurais,  em  descumprimento da legislação de regência.  Ao fazer opção pela apuração do ganho de capital com base no valor constante  nos  respectivos documentos de  aquisição  e de  alienação,  a  fiscalização  transgrediu  a própria  metodologia  de  cálculo  do  resultado  positivo  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais.  O refazimento da base de cálculo é medida que demanda uma nova estruturação,  caracterizando um vício inescusável que não comporta possibilidade de ajuste pela autoridade  julgadora,  visto  que  impõe  a  realização  de  diversas  etapas  de  apuração  para  a  correta  identificação da matéria tributável.  Logo,  cabe  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  fiscal,  pela  falta  de  demonstração do resultado positivo na alienação dos  imóveis, respeitada a disciplina prevista  na legislação.  Deixo de analisar os demais argumentos de defesa do recurso voluntário contra  a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente  julgamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 560DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000755/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. RECEITA AUFERIDA NA REVENDA DE MERCADORIAS. SÚMULA CARF Nº 128. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/1996 e a Portaria MF nº 38/1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pela Contribuinte, inclusive a receita auferida na revenda de mercadorias, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). SÚMULA CARF Nº 20. A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 9303-008.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.762  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS.  RECEITA  AUFERIDA  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS. SÚMULA CARF Nº 128.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/1996 e  a  Portaria  MF  nº  38/1997,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pela Contribuinte, inclusive a receita auferida na revenda de  mercadorias, incluem­se na composição tanto da Receita de Exportação ­ RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente de exportação ­ numerador e denominador.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI.  Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela  Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em contato  direto  com  o  produto  fabricado,  não  abrangendo  os  gastos  gerais  de  produção.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA  PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir  do  benefício  do  crédito  presumido,  cabe  à  contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando  que  os  produtos  foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 07 55 /2 00 2- 63 Fl. 2007DF CARF MF     2 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº  9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). SÚMULA CARF Nº 20.  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e Jorge Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3101­001.787, cujo enunciado da ementa, segue  transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem são os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI.  Portanto,  só  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  os  insumos  consumidos na produção que entrem em contato direto com  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 11543.000755/2002­63  Acórdão n.º 9303­008.762  CSRF­T3  Fl. 2.008          3 o produto  fabricado,  não  abrangendo os  gastos  gerais  de  produção.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O Superior Tribunal  de Justiça decidiu,  na  sistemática de  recursos  repetitivos,  que  devem  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições  de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins,  de  modo  que  devem  ser  computadas  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Entendimento  que  este  Tribunal Administrativo  reproduz  em  respeito  ao  art.  62A  do Regimento Interno.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A produção e exportação de produtos não  tributados pelo  IPI  (NT)  não  geram  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  por  se  encontrarem  fora  do  campo  de  incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  CÁLCULO  DOS  VALORES  DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA  Para  fins de apuração da relação percentual entre a receita de  exportação e a receita operacional bruta, inclui­se no cálculo de  ambas  o  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  não  industrializados pela empresa.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e  ordem da empresa comercial exportadora.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC.  No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em  que  atos  normativos  infralegais  ou  atos  administrativos  obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é  devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito  Fl. 2009DF CARF MF     4 (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  refere­se  às  seguintes  matérias: 1) valor da receita de exportação para fins de cálculo da relação percentual RE/ROB;  2) da não incidência da Taxa Selic nos pedidos de ressarcimento; 3) Termo inicial da aplicação  da Taxa Selic.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao  recurso, apenas em relação à matéria receita de exportação de produtos revendidos para fins de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  ás  e­ fls.1512/1518.  Devidamente cientificada, a Contribuinte opôs embargos declaração, em face  do despacho de fls. 1718/1723, por meio do qual o recurso especial foi declarado intempestivo  e  teve  seu  seguimento  negado  pelo  então  presidente  da  câmara,  os  embargos  foram  aceitos  como pedido de reconsideração, e o Recurso foi aceito como tempestivo.  Em seu Recurso a Contribuinte suscita  três divergência a saber: 1) conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI;  2)  exclusão  dos  produtos  classificados na TIPI como NT; e 3) exclusão dos valores relativos a saídas que supostamente  não atendiam ao requisito do fim específico de exportação.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao  recurso, quanto às seguintes matérias: 1) conceito de insumo para fins de apuração do crédito  presumido  de  IPI  (Código  40.854.9999);  e  2)  exclusão  dos  valores  relativos  a  saídas  que  supostamente  não  atendiam  ao  requisito  do  fim  específico  de  exportação  (Código  40.854.9999), conforme depreende­se o despacho de admissibilidade, ás e­fls. 1918/1926.  Nada  obstante,  a Contribuinte  interpôs  agravo  contra  o  despacho  proferido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso.  O  Presidente  do  CARF,  acolheu  o  agravo  e  deu  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "exclusão  dos  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT",  nos  termos do despacho, ás e­fls. 1975/1983.  Ambos recorrentes apresentaram contrarrazões.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.               Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 11543.000755/2002­63  Acórdão n.º 9303­008.762  CSRF­T3  Fl. 2.009          5 Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  2º  Trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  formulado  em  30/08/2002,  sob  o  fundamento da Lei nº  9.363, de 13/12/1996. O  ressarcimento  global  atinge R$6.586.637,68,  conforme solicitado à fl. 01. Ao ressarcimento, vincularam­se os Pedidos de Compensação de  fls. 19/20, convertidos em Declarações de Compensação por força do art. 74, § 4º, da Lei nº  9.430, de 27/12/1996, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.   Com efeito, a 1ª Turma da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Decisão:  I) Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao  recurso voluntário para manter a glosa dos valores relativos aos  produtos  que  não  preenchiam  os  requisitos  para  serem  enquadrados  como  matéria­prima,produto  intermediário,  por  não  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto,  e  material  de  embalagem;  II)  por  maioria  de  votos,negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  a)  manter  as  exclusões  de  produtos  classificados  como  não  tributados  NT,  vencida  a  conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  que  dava  provimento  neste  ponto; e b) manter a exclusão dos valores relativos à exportação  de  produtos  que  não  atendam  ao  requisito  legal  para  caracterizar  como  saídas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Elias  Fernandes Eufrásio, que davam provimento neste ponto; III) por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  que  se  refere  às  aquisições  de  Fl. 2011DF CARF MF     6 insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  b)  determinar  a  inclusão  na  receita  de  exportação,  do  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador;  e  c)  reconhecer  o  direito  à  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  calculada  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  referente  aos  créditos  indevidamente  glosados.  Recurso da Fazenda Nacional   A matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  receita  de  exportação  de  produtos revendidos para fins de apuração do crédito presumido do IPI.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao Recurso  nesta  parte,  ao  entendimento de que  as  receitas oriundas de  revendas de mercadorias para o  exterior devem  integrar  a  receita  de  exportação,  para  fins  do  cálculo  da  relação  percentual  RE/ROB,  tendo  assim concluindo o colegiado:  Desta forma, o valor das vendas para o exterior de produtos não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador  não  devem ser  expurgadas  do  cálculo  da  receita  de  exportação,  da  mesma  forma  que  o  valor  da  receita  operacional  bruta  deve  considerar a totalidade das vendas efetuadas pela empresa, sem  as exclusões pleiteadas pela recorrente.  No  que  tange  a  receita  de  exportação  de  produtos  revendidos  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  esta  discussão  foi  definitivamente  dirimida  por  este  Conselho, por meio da edição da Súmula nº 128. Vejamos:  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  –  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  –  ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  –  numerador  e  denominador.”  Dessa forma, nego provimento ao Recurso.   Recurso da Contribuinte   Com efeito, as matérias aceitas como divergentes no recurso da Contribuinte,  referem­se  aos  seguintes  temas:  1.  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI; 2. exclusão dos valores relativos a saídas que supostamente não atendiam ao  requisito  do  fim  específico  de  exportação;  e  3.  exclusão  dos  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  1.  Glosa  de  Créditos  Relativos  a  Dispêndios  Considerados  Dissociados  do  Conceito  de  Matéria­Prima ou Produto Intermediário  No  que  tange  a  manutenção  de  crédito  presumido  de  IPI,  os  conceitos  de  produção, matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  de  modo  que,  só  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em  contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção.  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 11543.000755/2002­63  Acórdão n.º 9303­008.762  CSRF­T3  Fl. 2.010          7 Neste  sentido,  não  assiste  razão  a  Contribuinte,  sem  reparos  na  decisão  recorrida, de modo que, utilizo como razões de decidir os fundamentos do decisum guerreado.  Vejamos:   "A  recorrente  alega  que  a  glosa  de  insumos  efetuada  pela  fiscalização  foi  ilegítima,  visto  que  os  insumos,  apesar  de  não  serem  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto  fabricado,  são  essenciais  ao  processo  de  industrialização  do  produto como um todo.  A fiscalização glosou os valores relativos aos produtos que não  preenchiam  os  requisitos  para  serem  enquadrados  como  matéria­prima,  produto  intermediário,  por  não  se  desgastarem  em contato direto com o produto na industrialização, e material  de  embalagem,  a  partir  da  especificação  das  funções  de  cada  item  informado  pelo  contribuinte  (fls.157  a  158  do  eprocesso),  conforme “Demonstrativo de Excluídos do Conceito de MP, PI e  ME" (fls. 164 do e­processo).  São os seguintes os itens glosados pela fiscalização:  Materiais utilizados na geração de energia e na caldeira: ÓLEO  BPF   1A, CAVACO, LENHA (RESÍDUO DE MADEIRA), LENHA EM  QUALQUER ESTADO, ÓLEO BPF 2A,GLP GÁS LIQUEFEITO  PETRÓLEO  GR,  CONTINUUM  AEC  3116,  SOLVENTE  SOLUÇÃO  DILUENTE,  OPTISPERSE  AP4653  BETZDEABORN,  CORTROL  ES3010,  BAGAÇO  DE  CANA,  ÓLEO TÉRMICO OT 32 PETROBRAS;  Materiais  utilizados  na  análise  de  laboratório:  ÓLEO  MINERAL ABS, CARTROL IS1075 BETZDEARBORN, CAULIM  PÓ  FINO  (REAGENTE),  SULFATO  DE  ALUMÍNIO  EM  PÓ,  CLORETO  FÉRRICO,  CORTROL  IS  1075,  FEEPOCLORITO  DE  SÓDIO  12%,  ISOTIAZOLINA  NALCO  5044,  OPTIPERSE  ADJ0346,  SAL  GROSSO  SUJO,  SAL  MOLDO  NÃO  IODATADO,  SPECTRUS  NX1420  BETZDEARBORN,  BETZDEARBORN P 70, ACIDO ACÉTICO GLACIAL;  Materiais  utilizados  no  tratamento  da  água,  efluentes  e  outros  resíduos: BARILHA LEVE NACIONAL, ACIDO CLORÍDRICO,  DEARBORN  Fll,  SULFATO  ALUMÍNIO  ISENTO  FERRO,  ACIDO  FOSFÓRICO  INDUSTRIAL  54%,  POLÍMERO,  H:CDROM:DO DE SÓDIO, SODA CAUSTICA EM ESCAMAS;  Materiais  sem  identificação  da  função:  CALCO  REF  1331B  427X468MM.  De  acordo  com  o  artigo  147  do  RIPI/98,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  stricto  sensu  e  material  de  embalagem,  que  se  integram  ao  produto  final,  também  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  Tais  itens,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  devem  exercer  ação  direta  sobre  o  produto  em  Fl. 2013DF CARF MF     8 fabricação,  ou  sofrer  ação  direta  do  produto,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Nenhum  dos  itens  acima  referidos,  que  constam  do  “Demonstrativo de Excluídos do Conceito de MP, PI e ME" (fls.  164  do  e­processo),  estão  inseridos  nas  classes  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  que  possibilitariam a Recorrente se beneficiar do crédito presumido  sob a égide da Lei 9.363/96. Em razão da inocorrência de ação  direta exercida sobre o produto em fabricação, mas apenas um  contato indireto, tais insumos foram desconsiderados no cálculo  do crédito presumido.  Especificamente  quanto  ao  combustível,  foi  editada  a  Súmula  CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009, que determinou  a  não  inclusão  da  aquisição  de  combustível  e  energia  elétrica,  dentre os itens possíveis de gerar crédito presumido de IPI, por  não ser consumida em contato direto com o produto final.  (...)   Dessa  forma,  entendo  como  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização relativos aos  itens relacionados “Demonstrativo de  Excluídos do Conceito de MP, PI e ME" (fls. 164 do eprocesso),  que não podem ser adicionados ao cálculo do crédito presumido  da Lei nº 9.363/96".  2. Vendas que não atendem os requisitos de exportação  Referente  a  divergência  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para equiparação á exportação, também não assiste razão a Contribuinte, de modo que, utilizo  como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos:  "A condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº  9.363/96,  no  caso  de  exportação  indireta,  é  que  a  venda  do  produto seja com o fim específico de exportação.  Então,  faz­se  necessário  buscar  o  que  o  legislador  entende  como“com o fim específico de exportação”.   A  resposta  é  encontrada  em  dois  dispositivos  legais:  no  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972 e no § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, abaixo colacionados:  Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972  Art.1º [...]  Parágrafo único.  Considera­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente  remetidas  do  estabelecimento do produtor vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;   Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 11543.000755/2002­63  Acórdão n.º 9303­008.762  CSRF­T3  Fl. 2.011          9 b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997  [...]  Art. 39.  [...]  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Portanto,  no  caso  de  vendas  para  comercial  exportadora,  é  indispensável  para  que  as  saídas  sejam  computadas  como  exportações  para  fins  de  crédito  presumido  do  IPI,  que  as  mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do  produtor  vendedor  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  de  forma  a  permitir  o  devido  controle  aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal.  A  unidade  de  origem,  em  atendimento  à  Resolução  nº  3101000.310,  intimou  as  empresas  comerciais  exportadoras,  mas não obteve respostas satisfatórias.  Também foi intimada a empresa ADM do Brasil Ltda, CNPJ nº  02.003.402/000175,  interessada no processo, que apresentou as  cópias das notas fiscais (fls. 1336 a 1461).  Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  identificamos  nenhum  elemento  que  poderia  indicar  que  as  mercadorias foram transportadas do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados.  Portanto,  não cumprido o  requisito exigido,  cabe, na apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  a  glosa  das  receitas  referente  às  vendas à comercial exportadora".  3. Exclusão dos produtos classificados na TIPI como NT.  Referente  a  exclusão  dos  produtos  classificados  como não  tributados  (NT),  esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº  20. In verbis:  Súmula CARF nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  (Vinculante,  conforme Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 2015DF CARF MF     10 Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 202­15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202­15366, de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Acórdão  nº  202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Dispositivo  Ex positis, nego provimento aos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional  e Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                            Fl. 2016DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.000521/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. IRPF. INCIDÊNCIA A Lei n. 8.852/1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional de atividade de risco constitui-se rendimentos tributáveis, nos termos da legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-23T10:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-23T10:30:03Z; Last-Modified: 2019-07-23T10:30:03Z; dcterms:modified: 2019-07-23T10:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-23T10:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-23T10:30:03Z; meta:save-date: 2019-07-23T10:30:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-23T10:30:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-23T10:30:03Z; created: 2019-07-23T10:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-23T10:30:03Z; pdf:charsPerPage: 1363; 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atividade  de  risco  constitui­se  rendimentos  tributáveis,  nos  termos da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente  convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 05 21 /2 00 8- 96 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13882.000521/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.449  S2­C4T2  Fl. 51          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  45/48)  em  face  do  Acórdão  n.  17­ 38.714 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­  DRJ/SP2 (e­fls. 36/41), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/07), apresentada em  12/03/2008,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  11/02/2008  (e­fls. 14/15) mediante  a Notificação de Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa  Física ­ n. 2004/608440037922069 ­ que apurou saldo de imposto a restituir de R$ 0,00 (e­fls.  10/13) ­ com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Cientificado do teor da decisão da instância de piso em 15/04/2010 (e­fl. 44),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  na  data  de  30/04/2010  alegando, em linhas gerais, o caráter indenizatório das verbas recebidas a título de adicional de  risco, do que decorre a isenção de IRPF com fulcro na Lei n. 8.852/1994.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso concluiu que que as verbas recebidas  pelo impugnante, agora Recorrente, caracterizam renda e proventos de qualquer natureza, nos ditames  do art. 43 do CTN, sendo, portanto, tributáveis e sujeitas à Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista  que não foram expressamente consideradas isentas ou excluídas da tributação do imposto de renda por  meio de norma legal.  Em sede de  recurso voluntário,  o Recorrente  repisa os mesmos argumentos  aduzidos na  impugnação, no sentido do caráter  indenizatório das verbas  recebidas a  título de  adicional de risco, do que decorre a isenção de IRPF com fulcro na Lei n. 8.852/1994.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, vez que, conforme bem destaca a  instância de piso, a Lei n. 8.852/1994 (que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e  XII, e 39, § 1º, da CF/88) trata de definição de vencimento, vencimento básico e remuneração,  sem, em nenhum momento, elencar hipóteses de isenção, de não incidência, ou até mesmo de  regime de tributação de IRPF sobre valores recebidos por servidores públicos.  Com efeito, a Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6°., indica em numerus clausus,  de forma exaustiva, portanto, quais os rendimentos recebidos por pessoas físicas abrigam­se no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13882.000521/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.449  S2­C4T2  Fl. 52          3 manto da isenção de IRPF, não se vislumbrando naquele rol o adicional por tempo de serviço,  do que deduz­se, sem muito esforço cognitivo, que tais rendimentos são, sim, tributáveis.  O mesmo diploma legal supra mencionado também destaca no art. 3°., §§ 1°.  e  4°.  que  o  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem qualquer  dedução,  sobre  todo  o  produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos  (renda),  os  alimentos  e pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  ressalvadas  as  disposições  dos  artigos  9°.  a  14  da  referida  Lei,  bem  assim  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o beneficio do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Outrossim,  o  art.  39  do Decreto  n.  3.000/99  ­ RIR/99,  vigente  à  época dos  fatos,  ao  determinar  a  exclusão  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis,  não  contempla  a  hipótese  em  apreço.  De  se  observar  que,  no  que  diz  respeito  à  isenção,  a  legislação  tributária  requer interpretação literal, a teor do art. 111 do CTN.  Ademais,  essa matéria  já  encontra­se devidamente  sumulada pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a teor do Enunciado n. 68 de Súmula CARF, de  natureza vinculante, ressalte­se:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                        Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.723506/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. As importâncias recebidas na forma de resgate, total ou parcial, de previdência complementar, não estão abrangidas pela isenção aplicada aos rendimentos decorrentes de aposentadoria e suas complementações, recebidos por portadores de moléstia grave, em razão do disposto no artigo 33 da lei 9.250/95 e da interpretação literal aplicável às normas que tratam de isenção, prescrita pelo art. 111 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wilderson Botto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCOS SILAS RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF.   Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  nos  termos da Súmula 63 do CARF.   IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES DA  PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE.  As  importâncias  recebidas  na  forma  de  resgate,  total  ou  parcial,  de  previdência  complementar,  não  estão  abrangidas  pela  isenção  aplicada  aos  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria  e  suas  complementações,  recebidos por portadores de moléstia grave, em razão do disposto no artigo  33 da lei 9.250/95 e da interpretação literal aplicável às normas que tratam de  isenção, prescrita pelo art. 111 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros Wilderson  Botto, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Gabriel  Tinoco  Palatnic,  que  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Reginaldo  Paixão  Emos.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 06 /2 01 7- 17 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 418          2 Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic  não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §  7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)".  (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feriato.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MARCOS SILAS RIBEIRO, contra o  Acórdão de julgamento n.º 06­60.023 (e­fls. 36 e seguintes), que julgou a impugnação improcedente.   A presente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) diz  respeito ao Exercício 2016, ano­calendário 2015 (fls. 25/28), lavrada em 03/04/2017, por meio da qual  foi reduzido o imposto a restituir declarado de R$ 257.890,88 para R$ 6.809,20.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  (fls.  26),  o  lançamento de ofício decorre das seguintes infrações:  RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS  POR MOLÉSTIA GRAVE – NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU  SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO    Pede o cancelamento da exigência fiscal.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 419          3 Julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e­ fls. 48 e seguintes, alegando em suma que  teria o benefício da  isenção do  imposto de renda sobre os  regates realizados da previdência privada, uma vez que é acometida por moléstia grave, e preenche os  requisitos legais para a concessão pretendida.   Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de  22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas  isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  Para que seja deferido o benefício da isenção, para a constatação da moléstia  grave acometida, esse Tribunal exige que a constatação seja realizada por meio de laudo médico  oficial, emitido por órgão público, conforme súmula n.º 63, in fine, de aplicação obrigatória pelos  julgadores:   "Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios".  Grifei.  Alega duas situações o recorrente: que a origem dos valores lançados decorrem  de  pagamento  de  previdência  privada,  e  que  é  portador  de  moléstia  grave,  passível  de  deferimento do benefício da isenção do IR.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 420          4 Nesse  sentido,  sobre  a  os  valores  oriundos  da  previdência  privada  cumulada  com a moléstia grave,  são  também objeto  de  isenções,  conforme  consta  do  art. Art. 39. inciso  XXXIII, do regulamento do imposto de renda 3.000/99, in verbis:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...)   XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados avançados  de  doença  de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   (...)   §  4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade  do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicamse aos rendimentos recebidos a partir:   I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída após a aposentadoria,  reforma ou  pensão;   III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ao detalhar o  disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os  seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  pessoas  físicas  com  moléstia  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 421          5 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  (Aids),  e  fibrose  cística  (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal  e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo  pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma,  observado o disposto no § 4º;  (...)  § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam­se:   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25  de janeiro de 2019)  I ­ aos rendimentos recebidos a partir:  a)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a moléstia for preexistente;  b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída  depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou  c)  da  data,  identificada  no  laudo pericial,  em  que  a moléstia  foi  contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão;  Assim,  a previdência paga por  entidade  complementar,  possui o benefício da  isenção. A matéria já foi decidida de forma pacífica nesse CARF, conforme decisão in verbis:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial e  (b) serem os  rendimentos provenientes de aposentadoria  ou reforma.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  RESGATE.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO.  CABIMENTO.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 422          6 O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de  imposto de  renda  à  pessoa  física  portadora  de  doença  grave  que  receba  proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdência  privada é  facultativo e  se baseia na  constituição de  reservas que  garantam  o  benefício  contratado,  nos  termos  do  art.  202  da  Constituição  Federal  e  da  exegese  da  Lei  Complementar  109  de  2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada  representa  patrimônio  destinado  à  geração  de  aposentadoria,  possuindo natureza previdenciária. (Processo 13900.000188/2011­ 55 , Acórdão 2401005.165 , julgado em 6 de dezembro de 2017).  Nesse  sentido,  reproduzo  o  voto  do  Acórdão  2401005.165,  do  então  Conselheiro Rayd Santana Ferreira:  "(...)  In casu, o ponto nodal da demanda se  fixa em definir  se os  resgates de contribuições,  têm ou não a natureza de benefício de  previdência  complementar,  para  se  enquadrar na hipótese alcançada pela isenção. Pois bem!   É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza jurídica da  previdência  complementar  é  previdenciária,  não  sendo  desconstituída tão somente por causa que existe a possibilidade de  resgate.  Sendo  assim,  uma  vez  a  previdência  complementar  tem  natureza  previdenciária,  o  modo  pelo  qual  recebe  os  valores  decorrentes das contribuições não altera sua natureza  jurídica, é  dizer,  tanto  faz  receber mensalmente,  resgates  pontuais  ou  total,  que  continuam  tendo  natureza  de  proventos  de  aposentadoria,  o  que  induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia  grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda  Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes  resgates  estarão  isentos  do  IRPF.  Recentemente  o  STJ  no  julgamento REsp nº 1.507.320, de 10/02/2015, publicado no DOU  de 20/02/2015, confirmou acórdão do TRF4 em qual reconheceu a  isenção  do  IRPF  pela  moléstia  grave,  sobre  os  resgates  de  Previdência Privada que efetuou, exatamente, sob o entendimento,  que  o  resgate  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  verba  e,  que  como  há  previsão  para  isenção  sobre  a  previdência  privada  complementar  na  lei  do  imposto  decorrente de moléstia grave, ela atinge os recebimentos mensais  ou  resgates.  Observo,  ainda,  por  importante,  que  foi  publicada,  pela Secretaria da Receita Federal – RFB, a Solução de Consulta  COSIT  nº  356,  de  17  de  dezembro  de  2014,  que  tratou,  dentre  outros assuntos,  sobre a  isenção dos  rendimentos de aposentaria  complementar recebidos pelos portadores de moléstia grave. Pela  relação do tema com a hipótese aqui tratada, oportuno reproduzir  os seguintes excertos da referida solução de consulta:   13.  Outro  aspecto  relevante  a  ser  destacado  para  fazer  jus  à  isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição  de  aposentado  está  dirigida  àqueles  trabalhadores  que  estão  na  inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial.  Os  ganhos  complementares  de  aposentadoria  garantidos  por  participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de  previdência  complementar  fechada  são  tributáveis  até  que  o  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 423          7 beneficiário  adquira  a  condição  de  aposentado  pela  previdência  oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de  isenção.   14. Neste ponto,  forçoso  concluir que o  rendimento  recebido por  portador  de  doença  grave  (relacionada  na  lei)  a  título  de  aposentadoria complementar  instituída em plano de benefícios de  entidade  de  previdência  complementar  somente  está  isento  do  imposto  sobre  a  renda  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria pela previdência oficial.   Assim,  me  filio  à  corrente  de  que  a  natureza  jurídica  da  previdência  complementar é previdenciária.  O laudo pericial oficial atestando a moléstia grave foi juntado na e­fl. 14.  Inexiste  nos  autos  a  informação  de periodicidade  dos  resgates.  Porém,  os  rendimentos pagos pelas previdências, tanto públicas quanto privadas, que tenha natureza  jurídica de auxílio doença são isentos de Imposto de Renda das Pessoas Físicas.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito  dar­lhe provimento, cancelando a exigência fiscal.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 424          8 Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Permito­me divergir do Conselheiro Relator.  Entendo que as importâncias recebidas na forma de resgate, total ou parcial,  de  previdência  complementar,  não  estão  abrangidas  pela  isenção  aplicada  aos  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria  e  suas  complementações,  recebidos  por  portadores  de moléstia  grave,  principalmente  em  razão  do  disposto  no  artigo  33  da  lei  9.250/95  e  da  literalidade  prescrita  pelo  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  na  interpretação  de  norma  relativa  a  isenção.  Esse  mesmo  entendimento  encontra­se  delineado  no  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luis  Henrique  Dias  Lima,  no  acórdão  2402­006.666  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, de 03/10/2018. Sendo assim, transcrevo esse voto e adoto como minhas suas razões  de decidir:  Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.   De  plano,  é  de  se  observar  que  é  incontroverso  o  direito  do  Recorrente  à  isenção  prevista  no  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  n.  7.713/1988,  conforme  bem  destacado  no  Acórdão  n.  1541.387  (e­fls. 105/107):   Inicialmente,  observa­se  que  a  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna)  foi  considerada comprovada e, portanto, não questionada  no lançamento ora impugnado.   Assim,  a  discussão  restringe­se  à  incidência,  ou  não,  de  IRPF  sobre o resgate no valor de R$ 1.155.124,10 pago ao Recorrente  pela  Fundação  Itaú  Unibanco  Previdência  Complementar  em  julho de 2013.   Em  que  pese  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  esposado  no  julgamento  do  REsp  n.  1.507.320,  colacionado pelo i. Relator, no sentido de reconhecer a isenção  do  IRPF  pela moléstia  grave  sobre  os  resgates  de  previdência  privada efetuados,  há de se  considerar que a disciplina do art.  33  da  Lei  n.  9.250/1995  é  bastante  elucidativa,  inexistindo  qualquer dúvida na sua redação, verbis:   Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda  na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como as  importâncias correspondentes ao resgate de  contribuições. (grifei)   De se observar que o dispositivo  legal  supra transcrito não faz  distinção entre resgate total ou parcial: basta que se caracterize  o resgate de contribuições.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 425          9 No  mesmo  sentido,  os  arts.  43,  XIV,  e  633  do  Decreto  n.  3.000/1999 (RIR/99).   A  Lei  n.  7.713/1988  (art.  6°,  XV),  é  didática  ao  estabelecer  textualmente que apenas os rendimentos relativos a proventos de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  suas  respectivas  complementações,  recebidos  por  portadores  de moléstia  grave,  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda.  Observa­se  o  silêncio  eloquente  do  retrocitado  diploma  legal  quanto  aos  resgates  de  contribuições.   Destarte,  conclui­se  que  as  importâncias  recebidas  em  pagamento  único  em  virtude  de  resgate  parcial  ou  total  das  contribuições  efetuadas  para  entidades  de  previdência  privada,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  excluindo­se,  tão  somente,  o  valor  do  resgate  das  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas  no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995,  ex  vi  art.  39,  XXXVIII,  do  Decreto  n.  3.000/1999  RIR/  99,  exceção esta que, ressalte­se, não se aplica ao caso concreto.  Por fim, entendo fundamental à apreciação do caso em apreço a  aplicação  do  art.  111,  II,  do  CTN,  que  impõe,  de  forma  categórica,  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção,  o  que  afasta,  de  plano,  qualquer possibilidade de extensão aos  resgates de previdência  privada a isenção pleiteada pelo Recorrente.    Conclusão  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos                   Fl. 63DF CARF MF

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7796752 #
Numero do processo: 15374.902442/2009-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM DUPLICIDADE. CRÉDITO PLEITEADO JÁ APROVEITADO. O acórdão recorrido e a própria recorrente reconhecem que a DCOMP em discussão foi transmitida por equivoco, vez que o crédito pleiteado já havia sido reconhecido e homologado em outra DCOMP. A Recorrente não logrou êxito em provar que é detentora do crédito em discussão nos autos.
Numero da decisão: 3003-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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CRÉDITO PLEITEADO JÁ APROVEITADO. O acórdão recorrido e a própria recorrente reconhecem que a DCOMP em discussão foi transmitida por equivoco, vez que o crédito pleiteado já havia sido reconhecido e homologado em outra DCOMP. A Recorrente não logrou êxito em provar que é detentora do crédito em discussão nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade que julgou improcedente a pretensão da Recorrente de ter reconhecido o direito creditório informado na DCOMP de n. 34874.51023.060405.1.3.04 6602. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 24 42 /2 00 9- 68 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902442/2009-68 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro: O presente processo versa sobre o PER/Dcomp 34874.51023.060405.1.3.04 6602. Segundo o que consta na Dcomp (fl.4 e 5), o crédito, no valor de R$ 47.620,76, se refere a pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa (cód.5856), cujo recolhimento foi realizado em 13/08/2004. Na fl.5 consta que o DARF (cód. 5856) se refere ao período de apuração de 07/2004e monta a R$ 131.702,44. Os débitos são os seguintes (fl.7): IRPJ jan/2004 R$ 7.706,15 e CSLL jan/2004 – R$ 29.886,13. No Despacho Decisório (fl.8), consta a não homologação da Dcomp sob alegação de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado para quitação de débitos da Dcomp 15531.81938.301104.1.3.041291 no montante de R$ 47.620,76 e do código 5856 relativo a 07/2004, no valor de R$ 84.091,68. A interessada se insurgiu, em 03/04/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl.9 a 18), do qual tomou ciência em 04/03/2009 (fl.37), alegando que: • O crédito apresentado, para efeito de compensação no valor de RS 37.592,28 refere-se a compensação em duplicidade conforme DCOMP de n° 15531.81938.301104.1.3.041291 A instância de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade, vez que o crédito pleiteado de COFINS (código de receita 5856), período de apuração 07/2004, configura parte de crédito com mesmo código de receita e mesmo período de apuração informado em outro procedimento de compensação, no qual o crédito foi devidamente reconhecido. Tratando-se, portanto, de crédito já reconhecido por decisão administrativa, a decisão decorrida, porém sem a cobrança dos débitos informados na DCOMP 34874.51023.060405.1.3.04 6602, bem como sem aplicação de multa. Em Recurso Voluntário a Recorrente, em síntese, repete os termos das razões de decidir do acórdão de manifestação de inconformidade, pedindo, inclusive, o que versa o dispositivo da decisão recorrida no intento de que não sejam cobrados os débitos informados na DCOMP que originou este PAF. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902442/2009-68 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO EM DUPLICIDADE Trata-se de Recurso Voluntário que teve origem na declaração de compensação de n. 34874.51023.060405.1.3.04-6602. O acórdão recorrido e a própria recorrente reconhecem que a DCOMP em discussão foi transmitida por equivoco, vez que o crédito pleiteado já havia sido reconhecido e homologado na DCOMP de n. 15531.81938.301104.1.3.04-1291. A jurisprudência deste Conselho pacificou-se no sentido de que o ônus probatório incube àquele que alega ser detentor do direito pleiteado. O objeto do presente litígio é uma DCOMP na qual pleiteia-se homologação dos créditos nela declarados. A regra do ônus probatório para solução da controvérsia instaurada encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902442/2009-68 Conclui-se que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Regressando aos autos, a Recorrente não apresentou elementos probatórios aptos a comprovação do direito creditório. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido reconhecido e homologado em outra DCOMP de n. 15531.81938.301104.1.3.04-1291, em PAF apenso de n. 15374.904435/2009-09. Não restam evidências de que exista crédito a ser reconhecido e homologado no presente litígio, sobretudo pela confissão da Recorrente, que alega ter transmitido a presente DCOMP por equívoco. Há de se destacar que a própria decisão recorrida (fl.45), ao apreciar a demanda, conclui pela inexistência de crédito a ser compensado, mas determina o cancelamento da cobrança do débito, vez que o crédito pleiteado já havia sido reconhecido em decisão administrativa: Em conclusão, entendo que não existem reparos a serem feitos na decisão recorrida, que deve ser mantida integralmente, inclusive quanto ao dispositivo que determina o cancelamento da cobrança do débito constituído pelo despacho decisório nos presentes autos. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902442/2009-68 Fl. 106DF CARF MF

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