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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7793641 #
Numero do processo: 13609.905969/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.008
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 05 96 9/ 20 09 -1 8 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13609.905969/2009­18  Resolução nº  3402­002.008  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13609.905969/2009­18  Resolução nº  3402­002.008  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13609.905969/2009­18  Resolução nº  3402­002.008  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 165DF CARF MF

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7778620 #
Numero do processo: 12448.921017/2012-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que votou por converter o julgamento em diligência. Márcio Robson Costa - Relator. Marcos Antonio Borges – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.295  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 17 /2 01 2- 74 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 12448.921017/2012­74  Acórdão n.º 3003­000.295  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva,  que  votou  por  converter  o  julgamento em diligência.  Márcio Robson Costa ­ Relator.   Marcos Antonio Borges – Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  DRJ  por  traduzir  bem  os  fatos  e  alegações  da  recorrente.  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40153755  emitido  eletronicamente  em  05/11/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  18920.98382.150711.1.3.040415.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  34.903,71,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 18/04/2008.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de  inconformidade alegando que, em fevereiro de  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 12448.921017/2012­74  Acórdão n.º 3003­000.295  S3­C0T3  Fl. 4          3 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de  forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  contrariando  a  Lei  10.147/2000,  por  se  tratar  de  produtos  manipulados; que  imediatamente apurou o montante do crédito  que  teria  direito  e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  IRPJ  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a  retificação  da  DCTF  do  mesmo  período  de  apuração,  ocasionado o não reconhecimento do  crédito.  Solicita o direito  de retificar a DCTF para que possa compensar o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  no  acórdão  n°  02­50.439,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  SOCIAL COFINS Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  31/03/2008,  no  valor  histórico  de R$ 34.903,71,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 12448.921017/2012­74  Acórdão n.º 3003­000.295  S3­C0T3  Fl. 5          4 as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 12448.921017/2012­74  Acórdão n.º 3003­000.295  S3­C0T3  Fl. 6          5 base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 12448.921017/2012­74  Acórdão n.º 3003­000.295  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 12448.921017/2012­74  Acórdão n.º 3003­000.295  S3­C0T3  Fl. 8          7 (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa                               Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.001189/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. É legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com Sindicatos que detém competência territorial para representar categoria determinável de empregados.
Numero da decisão: 2301-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. É legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com Sindicatos que detém competência territorial para representar categoria determinável de empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 89 /2 00 9- 41 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001189/2009-41 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 124/127) em face do Acórdão nº 12- 36.533 (e-fls 112/116), prolatado pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de julgamento realizada em 5 de abril de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 12-36.533 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.215.332-1, consolidado em 28/12/2009), no valor de R$ 1.085,10, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 38/41), refere-se às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). 2. O lançamento teve por fato gerador o pagamento de valores a título de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a Lei 10.101/2000. 3. Consoante relatório fiscal, apenas uma pequena minoria dos funcionários era beneficiado com a Participação nos Lucros e Resultados, pelo que tal pagamento passou a ser considerado como complemento dos seus salários. DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada interpôs impugnação às fls. 43/84 1 , alegando em suma: 4.1. Que a ora defendente concedeu a seus empregados, conforme cláusula 12 da Convenção Coletiva Participação nos Lucros, consoante art. 2º, da Lei 10.101/2000; 4.2. Que a referida Convenção se restringe a parte dos empregados que são atingidos por ela, não se estendendo à totalidade dos trabalhadores da empresa que são beneficiados por outras convenções que não a do Sindicato de Duque de Caxias; 4.3. Que não houve o descumprimento do texto legal, eis que todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva foram beneficiados; 4.4. Que requer produção de prova documental e o acolhimento da presente defesa para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração ora defendido. DA APENSAÇÃO 5. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 42), o presente processo foi apensado ao de nº 16832.001188/2009-05. final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 12-36.533 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão tem a seguinte ementa: 1 E-fls. 51/101. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001189/2009-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. 3. Interposto o recurso voluntário (e-fls 124/127) este se cinge a repisar as alegações deduzidas na impugnação. 3.1. Diz (e-fls 125): No caso sob exame temos que a Convenção Coletiva que estabeleceu o direito a PLR (participação nos lucros e resultados) foi assinada pelo " Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção, montagem industrial e do mobiliário de DUQUE DE CAXIAS, ....SITICOMMM" e "Sindicato das empresas de engenharia de montagem e manutenção industrial do Estado do Rio de Janeiro - SINDEMON", sendo aplicável aos empregados abrangidos pelo primeiro Sindicato,não sendo extensível a outras categorias. 3.2. Sustenta ter havido integral observância aos requisitos da Lei nº 10.191/2000. Diz (e-fls 126): Não paira dúvida que o enquadramento da parcela PLR como parte do salário dos empregados que receberam a PLR, não encontra amparo legal, vez que foi paga em inteira observância do disposto na referida Lei 10.101 de 19/12/2000. Realmente o texto legal foi observado na íntegra, vez que todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva foram beneficiados, conforme se depreende da própria redação do auto de infração. 3.3. Ao final pede o cancelamento de débito fiscal (e-fls 127). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. 5. A solução do litígio consiste, em breve síntese, em verificar a possibilidade da Recorrente proceder o pagamento de verbas a título de PLR com base em Convenção Coletiva de Trabalho (e-fls 75/101) ao estipular normas de aplicação exclusiva na base territorial compreendida na chamada “Área da Reduc”. De um lado, a Recorrente sustenta que ter havido Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001189/2009-41 integral observância aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. De outra parte, a fiscalização, assim como a decisão recorrida, tem entendimento de que a situação fática configura um privilégio a uma parcela dos empregados, e o pagamento em desacordo com a legislação de regência estaria sujeito à tributação. 6. Afigura-se importante trazer uma visão do Relatório Fiscal: (e-fls. 46) (e-fls. 47) 7. Também se mostra elucidativo transcrever trecho do voto inserto na decisão de primeira instância: Da Participação nos Lucros ou Resultados 11. O direito dos empregados à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa é uma garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7º da Carta Maior. No entanto, o direito às referidas parcelas, sem vinculação à remuneração, não é auto-aplicável, como quer parecer a interessada, sendo sua eficácia limitada à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, abaixo transcrito: Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001189/2009-41 “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”; (grifei) 12. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n.º 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências. A aludida Medida Provisória foi reeditada várias vezes, culminando na Lei 10.101/2000. 13. Assim, a participação nos lucros estará desvinculada da remuneração, se atender às determinações da lei citada. 14. Nesse contexto, a legislação previdenciária também excluiu da incidência da contribuição previdenciária a participação nos resultados quando paga ou creditada de acordo com a Lei específica, como se observa na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. 15. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 38/41), da análise da documentação apresentada pela empresa, verificou-se que esta optou por distribuir valores a título de Participação nos Resultados, adotando a modalidade de Convenção Coletiva prevista na Lei nº 10.101/2000. 16. Todavia, a Convenção Coletiva, consoante cópia de fls. 58/84, apenas prevê a participação dos empregados que prestam serviços na base territorial “Área da REDUC”. 17. Ainda que os termos da Convenção Coletiva não tenham sido descumpridos, como alega a impugnante, o art. 2º, “caput”, da Lei 10.101/2000 foi sim maculado, eis que os empregados prestadores de serviços em outras bases territoriais não participaram de qualquer negociação referente a plano de participação nos lucros ou resultados. 18. O dispositivo legal acima mencionado faz referência à negociação feita entre empresa e seus empregados e não entre empresa e parte de seus empregados. Em assim sendo, ao privilegiar apenas os empregados prestadores de serviço da área da REDUC, deixou de se enquadrar na hipótese legal de não- incidência das contribuições previdenciárias, sujeitando o pagamento das verbas a título de participação nos lucros à tributação. 8. Parece-nos que há um equívoco na análise perpetrada pela decisão de primeira instância, destacadamente, nas proposições expostas nos itens 17 e 18 do voto transcrito no item precedente. 9. Por decorrer de Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com os Sindicatos enumerados às e-fls 101 que detém competência territorial para representar os trabalhadores da empresa ora Recorrente, é legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção assinada. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001189/2009-41 10. Por esse modo, o pagamento feito aos empregados que prestam serviços na base territorial “Área da REDUC”, amparados pela Convenção Coletiva não descaracteriza a natureza da verba paga a título de PLR. 11. Considero, portanto, adequado o posicionamento adotado pelo Recorrente ao proceder o pagamento somente aos trabalhadores da citada base territorial, pois se optasse por estender o pagamento da verba (PLR) à integralidade dos empregados, aí, sim, haveria inobservância aos preceitos da Lei nº 10.101/2000, situação que já foi muito bem analisada pela instância especial deste CARF. ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. (Acórdão 9202-007.292 Data da Sessão 23/10/2018). ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. (Acórdão 9202-005.979, Data da Sessão 26/09/2017) 12. Conclui-se que, no caso dos autos, estão satisfeitos os requisitos estabelecidos no artigo 2º, “caput”, da Lei 10.101/2000, não se configurando pagamento de verbas a título de PLR em desacordo com a legislação de regência. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 13. Em vista do exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900759/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.254  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 07 59 /2 01 3- 82 Fl. 68DF CARF MF     2   Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração março de 2010, no valor de  R$  6.610,82,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  11313.75286.250113.1.3.04­5017.  A  DRF  Feira  de  Santana  proferiu  o  despacho  decisório  eletrônico de  fl. 8, para não homologar a compensação,  já que  pagamento  indicado  na  Declaração  teria  sido  utilizado  para  quitar débito do mesmo período de apuração que o crédito e o  PER/Dcomp nº 00983.50220.251011.1.3.04­0628.  Cientificado  do  despacho  em  13/05/2013  (fl.  14),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/3,  em  17/05/2013,  para  alegar  que  teria  deixado  de  utilizar  a  totalidade  dos  créditos  permitidos  no  período,  em  virtude  da  apuração da Cofins pela não cumulatividade.  Assim, teria retificado o Dacon e transmitido os PER/Dcomps nº  00983.50220.251011.1.3.04­0628 e 11313.75286.250113.1.3.04­ 5017 para se aproveitar do crédito.  Concluiu, para solicitar a homologação da compensação. Juntou  cópia  do  Dacon  retificador,  e  dos  PER/Dcomps  nº  00983.50220.251011.1.3.04­0628,  11313.75286.250113.1.3.04­ 5017.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10530.900759/2013­82  Acórdão n.º 3301­006.254  S3­C3T1  Fl. 3          3 Irresignada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  repisa as alegações apresentadas na impugnação    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  Recorrente  quando  da  apresentação  da  sua  manifestação  de  inconformidade  afirmou  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  dos  créditos  pleiteados,  entretanto,  a  decisão  de  piso  entendeu  por  não  confirmar  os  créditos  por  ausência  de  documentos e informações fiscais que comprovassem o seu direito creditório.   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non, para a  restituição do  indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação  dos  créditos  pleiteados  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.   No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem  apresentar provas a comprovar as  suas alegações. A decisão de piso  foi cristalina ao afirmar  que  o  indeferimento  da  homologação  ocorreu  por  falta  de  documentação  comprobatória  do  crédito alegado.  Foi  interposto  recurso voluntário  sem apresentar documentos que pudessem  comprovar  o  crédito  pleiteado,  sob  o  argumento  que  caberia  a  autoridade  fiscal  buscar  os  documentos  necessários.  Entendo  não  assistir  razão  à Recorrente. A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  falta  de  comprovação  do  crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes  do  recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  Fl. 70DF CARF MF     4 que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                             1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 71DF CARF MF

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7838206 #
Numero do processo: 13603.909323/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória.
Numero da decisão: 3301-006.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 93 23 /2 00 9- 60 Fl. 636DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.909323/2009-60 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que apresentou DCTF retificadora referente ao mesmo período informando débito menor que o originalmente declarado; - todavia, o pagamento efetuado conforme Darf identificado, corresponde ao valor originalmente declarado; - desta forma, resta comprovada a efetiva existência e disponibilidade do crédito apontado no PER/DComp, tornando-se necessária a reformulação do despacho decisório; - e não há que se questionar o fato de a retificação da DCTF ter sido verificada após a entrega do PER/DComp, pelas seguintes razões; (i) o despacho decisório foi proferido em momento posterior ao processamento daquela retificação, de modo que a existência do crédito já era de conhecimento da Fiscalização; (ii) observância ao princípio da verdade material, ao qual se encontra vinculada a Fiscalização; - destaca ainda acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (extinto Conselho de Contribuintes); - citando as disposições contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB n º 903/2008, assevera que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no § 2o, devendo a Fiscalização considerar todos os dados constantes das DCTF atualmente válidas, conforme definido em julgado da DRJ de Campo Grande, cujo acórdão reproduziu; - requer seja dado provimento à sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; requer, subsidiariamente, caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, que seja determinada a realização de diligência nesse sentido; - por fim, requer a apreciação conjunta desse com os processos acima referidos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que, verificado que o suposto crédito apontado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado no Dacon competente e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Concluiu que a retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta o seguinte: i) Que, antes da emissão do Despacho Decisório, retificou DCTF, para indicar a ocorrência de pagamento a maior de PIS. Observada a diferença a menor do valor retificado, restou caracterizado o pagamento indevido, que foi utilizado para liquidação de outros débitos. ii) As vendas de mercadorias no período foram realizadas por valores maiores do que os previamente acordados com os clientes, por diferentes motivos, tais como, diferenças entre as quantidades solicitadas e as entregues ou entre o preço inicialmente acertado e o faturado. Fl. 637DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.909323/2009-60 iii) Os clientes então emitiram "notas de débito" para ajustar os valores faturados a maior. As notas de débito foram analisadas e confirmada a ocorrência dos erros. Diante disto, retificou a apuração da PIS do período, para deduzir os valores das notas de débito, o que redundou na apuração de pagamento a maior, compensável com débitos futuros. iv) Carreou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: planilha com os totais dos valores faturados a maior no período de interesse, por cada uma das quatro áreas de negócio ("Controle Motor", "Centralina", "Eletrônica" e "Escapamentos"), incluindo o impacto total (aumento indevido do valor a pagar) no recolhimento da PIS; para cada uma das quatro áreas de negócio, planilha com os valores originais faturados contra cada um dos clientes, o valor cobrado a maior e as diferenças produzidas nos tributos incidentes sobre o faturamento, inclusive PIS; e notas de débito, extratos de "conta corrente fornecedor" e notas fiscais relativas às diferenças de faturamento ocorridas mês de apuração, relativos a uma das divisões de negócio. Cumpre destacar que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram carreados a DCOMP, guia de pagamento (DARF) e DCTF Retificadora. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 315, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13603.906201/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 315): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). A unidade de origem verificou que o DARF correspondente ao suposto pagamento a maior (COFINS de julho de 2008) fora integralmente utilizado para liquidação de um débito de IPI. Em primeira instância, juntou aos autos a DCTF Retificadora de julho de 2008, em que demonstra valor devido de COFINS de R$ 875.643,01, e pagamento de R$ 926.228,60. E salienta que a fiscalização não levou-a em conta, apesar de protocolizada antes da emissão do Despacho Decisório. A DRJ não acatou o crédito, porque alegou que a DCTF Retificadora não era suficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ainda mais no caso em tela, em que o DACON de julho de 2008, onde havia o demonstrativo da base de cálculo, não havia sido retificado e, portanto, continuava demonstrando o valor original da COFINS devida (R$ 926.228,60). Fl. 638DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.909323/2009-60 À manifestação de inconformidade, foram juntados DCOMP; guia de pagamento do valor de R$ 926.228,60 e DCTF Retificadora (com os valores do débito da COFINS, alterado para R$ 875.643,01, e do pagamento de R$ 926.228,60). No recurso voluntário, a recorrente explicou por que pagou mais COFINS do que deveria: o faturamento das vendas foi emitido por valores maiores do que os corretos, em razão de diferenças nas quantidades ou nos preços pré-acordados. Os clientes emitiram notas de débito, cujos valores, após análise e confirmação de sua adequação, motivaram a retificação da base de cálculo da COFINS, com apuração de pagamento a maior. E trouxe planilhas, identificando as diferenças em cada faturamento, as quais apontam como total pago a maior o valor do crédito pleiteado, isto é, R$ 50.585,58. A recorrente não trouxe toda a documentação necessária à comprovação da higidez de seu direito creditório, cujo ônus lhe cabe, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Deveria ter trazido, adicionalmente, as apurações original e retificada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF original e retificadora e guia de pagamento e DCOMP. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 639DF CARF MF

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7819643 #
Numero do processo: 13864.000156/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Nelson Jenhiti Miura e outros. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000156/2006­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.448  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Nelson Jenhiti Miura e outros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Nelson Jenhiti Miura e outros.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 15 6/ 20 06 -7 6 Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 97          2     RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração de  fls.  416  a 424,  relativo  ao  Imposto de Renda  Pessoa Física, anos­calendário 2003 e 2004,  lavrado contra o contribuinte acima  identificado  por omissão de rendimentos nas declarações dos exercícios correspondentes, fls. 04 a 11.  Esclarece  a  autoridade  administrativa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  364/366,  que  a  fiscalização  foi  reaberta  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  mediante o Mandado n° 08.190.00­2008­04401­4, fls. 01, como consequência da fiscalização a  contribuinte Fumie Nagase Hayama.  Aponta a Auditora Fiscal que tendo expedido intimação para que a contribuinte  Fumie Nagase Hayama apresentasse extratos bancários relativos à movimentação financeira na  conta corrente do Unibanco S/A, compareceram em 30/08/2007 perante a fiscalização sua filha  Iolanda Hayama Osiro e seu cônjuge, informando o falecimento da fiscalizada em 25/08/07.  Acrescenta  que  moravam  juntos  desde  2003  e  que  tanto  eles  como  ela,  desconheciam a existência de qualquer conta bancária movimentada no Unibanco. Informaram  que a contribuinte permaneceu internada desde 11/05/2005, que apresentava déficit cognitivo e  estava impossibilitada de exercer os atos da vida civil.  Prosseguindo  na  descrição  dos  fatos,  informa  que  foi  emitida  Requisição  de  Movimentação  Financeira  —  RMF  ao  Unibanco  S/A  solicitando  extratos  bancários  da  fiscalizada  e outros  documentos  como  contrato  de  abertura  de  conta,  cartão  de  assinaturas  e  eventual procuração a terceiro. Ao final foi constatado que o Sr. Ricardo Ono Hayama detinha  procuração lhe outorgando amplos poderes para movimentar a conta fiscalizada.  Diante dos fatos apurados, a fiscalização concluiu que a conta corrente 132822­  5,  na  agência  474  do  Unibanco  S/A,  tem  como  titular  de  fato  o  Sr.  Ricardo  Ono  Hayama  detentor dos recursos­que nela transitaram.  Prosseguindo  em  sua  narrativa  a  Auditora  informa  que  o  procedimento  teve  início em 17/06/2008 com o envio do Termo de Intimação para que o contribuinte apresentasse  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  em  questão.  Depois  de  reiteradas  e  infrutíferas  intimações,  sendo  a  última  recebida  em  04/08/2008,  informa  que  o  contribuinte  não  compareceu,  portanto  deixou  de  comprovar  a  origem dos créditos bancários, caracterizando a omissão de rendimentos nos anos calendários  de 2003  e 2004 nos montantes de R$ 3.088.222,75 e R$ 7.372.377,16  respectivamente. Nas  declarações de ajuste anual em ambos exercícios a renda tributável informada pelo contribuinte  foi de R$ 14.000,00  Cientificado do lançamento o contribuinte ingressou, , com a impugnação de fls.  (fls. 428/453).  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 98          3     A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo–  DRJ/SPOII,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  17­30.118,  de  19  de  fevereiro de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 99          4 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator    Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 100          5 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 101          6 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 102          7 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 1753DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.723743/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. HERANÇA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para efeito da apuração de ganho de capital, relativamente aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Na falta de apresentação da declaração correspondente ao ano de aquisição, o custo será determinado como base nos respectivos documentos de aquisição do imóvel, observado que a legislação tributária possibilita considerar como custo de aquisição o valor atribuído para fins de pagamento do imposto de transmissão, quando ausente preço ou valor pago.
Numero da decisão: 2401-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar como custo de aquisição das frações de terras alienadas o valor de R$ 877.400,00, observada a tributação do ganho de capital na proporção de 50% para cada cônjuge. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ IMÓVEL RURAL  Recorrente  EMÍLIA MARIA KOLINSKI PADILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  HERANÇA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Para efeito da apuração de ganho de capital, relativamente aos imóveis rurais  adquiridos a partir de 1997, considera­se custo de aquisição o valor da terra  nua  declarado  pelo  alienante  para  fins  de  apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Na  falta  de  apresentação  da  declaração  correspondente ao ano de aquisição, o custo será determinado como base nos  respectivos documentos de aquisição do  imóvel, observado que a legislação  tributária  possibilita  considerar  como  custo  de  aquisição  o  valor  atribuído  para fins de pagamento do imposto de transmissão, quando ausente preço ou  valor pago.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário para considerar  como custo de aquisição das  frações de  terras alienadas o  valor de R$ 877.400,00, observada a tributação do ganho de capital na proporção de 50% para  cada  cônjuge.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 37 43 /2 01 4- 77 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11060.723743/2014­77  Acórdão n.º 2401­006.228  S2­C4T1  Fl. 232          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do Acórdão  nº  04­39.357,  de  23/04/2015,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (fls. 190/197):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  GANHO DE CAPITAL.  Tributa­se  o  ganho  de  capital,  considerado  como  a  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  dos  bens  ou  direitos  e  o  respectivo custo de aquisição.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS. IMÓVEL RURAL.  Tratando­se de alienação de  imóvel rural adquirido a partir de  1997,  caso  não  tenha  sido  apresentado  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ DIAT, relativamente ao ano de aquisição e/ou  de  alienação,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  o  constante nos documentos de aquisição e de alienação.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  decorrente  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais,  localizados  no  município de Tupanciretã (RS), relativamente aos anos­calendário de 2011 e 2012 (fls. 12/23).   A  aquisição  das  frações  de  terras  alienadas  deu­se  por  herança,  mediante  escritura pública de partilha amigável datada de 17/12/2009.   Tratando­se  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  bem  comum  na  vigência da sociedade conjugal, cujo regime é a comunhão universal de bens, o rendimento foi  tributado  na  proporção  de  50%  para  cada  cônjuge,  Emília Maria  Kolinski  Padilha  e Ari  de  Almeida Padilha.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11060.723743/2014­77  Acórdão n.º 2401­006.228  S2­C4T1  Fl. 233          3 Além  disso,  tendo  em  conta  o  regime  de  casamento,  o  cônjuge  Ari  Almeida  Padilha  foi  arrolado  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  em  nome  da  esposa.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação,  em  28/10/2014,  e  impugnou  a  exigência  fiscal no prazo  legal  (fls. 149/150 e 156/159). Por sua vez, o responsável solidário  tomou  ciência  do  lançamento  em  16/10/2014,  todavia  não  foi  constatada  manifestação  nos  autos (fls. 151/152).  Intimada  por  via  postal  em  18/05/2015  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 08/06/2015, em que apenas repisa  os argumentos de fato e direito contidos na sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 201/202 e  203/207):  (i)  para  fins  de  apuração  do  custo  de  aquisição,  a  autoridade  tributária  utilizou  parâmetro  diferente  daquele  constante da partilha, determinado pelo Fisco Estadual;  (ii)  o  custo  de  aquisição  das  frações  de  terras  para  a  recorrente  corresponde  a  50%  de  R$  877.400,00,  segundo  documentos; e  (iii)  em  caso  de  dúvidas,  deve  ocorrer  a  intimação  da  inventariante, Maria  do  Ceo  Cortes  Leal,  para  que  preste  os  esclarecimentos  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo espólio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  A  matéria  controvertida  diz  respeito  unicamente  ao  custo  de  aquisição  das  frações de terras alienadas, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação  do imposto de renda.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11060.723743/2014­77  Acórdão n.º 2401­006.228  S2­C4T1  Fl. 234          4 Pleiteia  a  contribuinte  a  realização  de  novos  cálculos,  tomando­se  como  referencial  o  custo  total  de  R$  877.400,00,  na  proporção  de  50%  em  razão  do  lançamento  realizado em nome do cônjuge.  Pois  bem. A  contribuinte  adquiriu  as  terras  alienadas  por  herança da  sua  avó,  Joana  Gomes  Cortes,  falecida  em  28/07/2009.  A  escritura  pública  de  partilha  amigável  nº  15.573 foi lavrada em 17/12/2009 (fls. 44/49).  Além  de  outros  imóveis  integrantes  do  acervo  do  "de  cujus",  os  herdeiros  receberam  uma  área  de  terras  de  campos  e matas  equivalente  a  638  ha  1.090 m2,  objeto  da  matrícula 301 do Livro nº 02 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã (RS), avaliada  pelas partes em R$ 1.914.327,00 e pela Fazenda do Estado do Rio Grande Sul no valor de R$  3.509.600,00 (R.5/301 e R.10/301).  À herdeira neta, Emília Maria Kolinski Padilha, ora  recorrente,  em pagamento  de  sua  legítima,  coube  a  extensão  de  159  ha  5.272,5  m2,  sem  benfeitorias,  isto  é,  25%  do  imóvel.   Para a  fiscalização, o custo é  igual a R$ 153.809,10, valor proporcional à área  herdada,  com  base  nos  dados  da  última  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  "de  cujus",  ano­ calendário de 2009, exercício de 2010, entregue em 10/05/2010. 1 Tendo em vista a tributação  do  ganho  de  capital  na  proporção  de  50%  para  cada  cônjuge,  o  agente  fiscal  também  considerou 50% desse montante como custo de aquisição para o cálculo do imposto de renda  em nome da recorrente (fls. 19/20). 2  Com relação aos imóveis rurais adquiridos a partir do ano de 1997, como ora se  cuida, a legislação federal contém regramento específico para efeitos de apuração de ganho de  capital. O custo de  aquisição  será o valor da  terra nua declarado pelo  alienante para  fins do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Confira­se o "caput" do art. 19 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996:   Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  (...)  O valor da terra nua declarado deve refletir o seu preço de mercado, apurado em  1º de janeiro do ano da declaração (art. 8º, da Lei nº 9.393, de 1996).  Em  nível  infralegal,  o  custo  de  aquisição  na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  está  disciplinado  na  Instrução Normativa  (IN) SRF nº  84,  de  11  de outubro  de  2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e  direitos por pessoas físicas:                                                              1 Na última declaração do "de  cujus"  consta o valor para  a  área  total  partilhada de R$ 615.236,41  (fls.111). O  montante de R$ 153.809,10 foi calculado proporcionalmente à área recebida em herança, equivalente a 25% do  imóvel originário.  2 A fiscalização também imputou à recorrente 50% do preço de alienação de R$ 1.600.000,00, proporcionalmente  ao valor de cada área do imóvel alienada.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11060.723743/2014­77  Acórdão n.º 2401­006.228  S2­C4T1  Fl. 235          5 (...)  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8º  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1º No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  §  2º Caso não  tenha  sido apresentado o Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3º  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).  (...)  (DESTAQUEI)  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  não  restou  comprovada  a  entrega  da  Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat)  do ano da aquisição, nem do ano de alienação das terras.  Nesses  casos  diz  a  legislação  que  na  falta  de  apresentação  da  declaração  correspondente  ao  ano  de  aquisição,  o  custo  será  determinado  como  base  nos  respectivos  documentos de aquisição do imóvel (art. 10, § 2º).  Ocorre  que  a  hipótese  em  análise  diz  respeito  à  transferência  de  imóvel  por  sucessão  a  herdeiro  do  "de  cujus",  o  que  demanda  a  análise  conjunta  de  outros  dispositivos  legais.   Para  fins  de  verificação  de  ganho do  capital,  a  legislação  tributária  fixa  como  valor  de  transmissão  do  direito  de  propriedade  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  da  cessão de direitos, expressão monetária que representa, usualmente, o valor de mercado do bem  ou direito (art. 19, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).  Entretanto,  o  art.  23  da  Lei  nº  9.532,  de  26  de  dezembro  de  1995,  trouxe  hipótese de diferimento do ganho de capital, como exceção à regra acima, na medida em que  autorizou,  entre  outras  hipóteses,  a  transferência  do  direito  de  propriedade  por  sucessão,  a  exemplo da herança, pelo valor constante da respectiva declaração de bens do "de cujus" ou  pelo valor de mercado. Eis a redação do preceptivo de lei:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11060.723743/2014­77  Acórdão n.º 2401­006.228  S2­C4T1  Fl. 236          6 Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  de  cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  § 2º O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago:  I  ­  pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7º, § 4º da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995;  (...)  §  3º  O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  da  homologação  da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência.  §  4º  Para  efeito  de  apuração  de  ganho  de  capital  relativo  aos  bens e direitos de que  trata este artigo, será considerado como  custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.  § 5º As disposições deste artigo aplicam­se, também, aos bens ou  direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar.  A  regulamentação  encontra­se  no  art.  20  da  IN  SRF  nº  84,  de  2001,  abaixo  copiada:  Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de  Ajuste Anual  do  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união  estável.  §  1º  Nos  casos  em  que  o  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual,  por  não  se  enquadrar  nas  condições  de  obrigatoriedade  estabelecidas  pela  legislação  tributária,  a  avaliação  deve  ser  realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto  nos arts. 5º a 8º.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11060.723743/2014­77  Acórdão n.º 2401­006.228  S2­C4T1  Fl. 237          7 §  2º  O  valor  relativo  à  opção  por  qualquer  dos  critérios  de  avaliação  a  que  se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:  I  ­  final  de  espólio  e  na  declaração  do  herdeiro  ou  legatário,  correspondente ao ano­calendário da transmissão;  II ­ do doador e donatário, correspondente ao ano­calendário do  recebimento da doação;  III ­ do ex­cônjuge ou ex­convivente a quem foi atribuído o bem,  correspondente  ao  ano­calendário  da  dissolução  da  sociedade  conjugal ou união estável.  §  3º  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou  do  custo  de  aquisição  referido  no  §  1º,  a  diferença  a  maior  constitui ganho de capital tributável.  § 4º Na hipótese do § 3º, o  inventariante, no caso de espólio, o  doador ou o ex­cônjuge ou ex­convivente a quem for atribuído o  bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do  Ganho de Capital e anexá­lo à Declaração Final de Espólio ou à  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário da doação ou da  dissolução da  sociedade conjugal ou união estável, conforme o  caso.  §  5º Na apuração de  ganho de  capital  em  virtude de  posterior  alienação  dos  bens  e  direitos  de  que  trata  este  artigo,  é  considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o §  2º.  §  6º Para  efeito  do  disposto  no  §  5º,  a  comprovação do  custo,  constante  na Declaração de Ajuste Anual,  é  efetuada por meio  de:  I ­ Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa  mortis;  II ­ Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex­ cônjuge ou ex­convivente declarante, na dissolução da sociedade  conjugal  ou  da  união  estável,  ou  do  documento  comprobatório  da  aquisição,  se  o  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  estiver  desobrigado da apresentação da declaração;  III  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a  avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante  na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou  ex­cônjuge declarante, ou do § 1º, conforme o caso.  § 7º Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar,  em  seu nome, o ganho de capital,  considerando como custo de  aquisição  da  parte  cedida  o  valor  que,  proporcionalmente,  lhe  couber  na  partilha,  constante  na  última  Declaração  de  Ajuste  Anual do de cujus.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11060.723743/2014­77  Acórdão n.º 2401­006.228  S2­C4T1  Fl. 238          8 Afirma  a  autoridade  lançadora  que  não  ficou  demonstrada  a  opção  de  transferência da propriedade pelo valor de mercado, porquanto (i) não foi efetuada a entrega da  declaração final do espólio, (ii) não houve recolhimento do imposto sobre ganho de capital em  nome do espólio e (iii) tampouco a herdeira, ora recorrente, informou a aquisição e a alienação  das terras nas suas declarações anuais.  Diante disso, o agente fazendário optou em utilizar para determinação do custo  de aquisição o valor constante da última Declaração de Ajuste Anual do "de cujus", referente  ao ano­calendário de 2009, exercício de 2010, entregue em 10/05/2010 (fls. 111).  Acontece  que  a  documentação  carreada  aos  autos  não  confirma  a  opção  pelo  critério  de  avaliação  do  imóvel  com  base  no  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  "de  cujus".   Com  efeito,  segundo  a  própria  autoridade  fazendária,  não  houve  a  entrega  obrigatória, ao final do inventário, da declaração de espólio, correspondente ao ano­calendário  da  transmissão  do  bem,  em que  é discriminada  a  parcela  do  acervo  hereditário  que  coube  a  cada  beneficiário,  com  indicação  do  valor  de  aquisição  do  imóvel  e  do  respectivo  valor  de  transferência, para fins de inclusão na declaração de bens e direitos dos herdeiros.  Por  seu  turno, a Declaração de Ajuste Anual do  "de cujus",  ano­calendário de  2009, exercício de 2010, entregue em 10/05/2010, não retrata a opção por qualquer critério de  avaliação na transferência de propriedade, tão só repete o valor histórico das terras, no final dos  exercícios fiscais de 2008 e 2009, aparentemente como se não tivesse havido a formalização da  partilha.  A omissão da inventariante no cumprimento das obrigações tributárias em nome  do  espólio,  assim  como  na  apuração  de  ganho  de  capital  na  transmissão  do  direito  de  propriedade do imóvel rural, não é de molde a justificar a adoção do custo de aquisição menos  favorável ao herdeiro, desprezando­se por completo, nessa avaliação, a documentação pública  referente à aquisição do imóvel rural. 3  À  vista  de  tal  cenário,  e  observada  a  legislação  de  regência,  parece­me mais  acertado qualificar o custo de aquisição segundo os documentos de transmissão do direito de  propriedade (art. 10, § 2º, da IN SRF nº 84, de 2001).  Como  dito  alhures,  segundo  a  escritura  pública  de  partilha  amigável,  os  herdeiros do "de cujus" receberam como herança uma área total de 638 ha 1.090 m2, objeto da  matrícula  301,  avaliada  pelas  partes  em R$  1.914.327,00  e  pela  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande Sul no valor de R$ 3.509.600,00. À recorrente e a seu esposo, foi atribuído a extensão  de 159 ha 5.272,5 m2.  Na matrícula  do  imóvel  rural  consta  a  averbação  da  partilha,  em  12/01/2010,  tendo  como  transmitente  o  espólio  de  Joana  Gomes  Cortes  e,  adquirentes,  Emília  Maria  Kolinski  Padilha  e  seu  cônjuge  Ari  de  Almeida  Padilha,  com  área  de  159  ha  5.272,5  m2,  equivalente a 25% do imóvel originário. Tanto o valor de transmissão da propriedade adotado                                                              3 Cumpre assinalar que a base de cálculo do imposto, para fins de apuração do ganho de capital, estaria submetida  a fatores de redução considerando a data de aquisição da fração de terras e matas pela avó falecida.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11060.723743/2014­77  Acórdão n.º 2401­006.228  S2­C4T1  Fl. 239          9 na partilha quanto o valor da avaliação fiscal são iguais a R$ 877.400,00, proporcional à fração  de terras herdada (fls. 50/57, R.16/301).  Assim  sendo,  com  base  nos  respectivos  documentos  de  aquisição,  isto  é,  escritura pública de partilha e registro na matrícula do imóvel, entendo que a transferência do  direito  de  propriedade  das  frações  de  terras  para  a herdeira  e  seu  cônjuge  foi  realizada  pelo  valor de R$ 877.400,00.   Tal  quantia  de  R$  877.400,00  corresponde  a  25%  da  avaliação  fiscal  para  pagamento  do  imposto  de  transmissão  de  R$  3.509.600,00,  cuja  base  de  cálculo  procura  expressar  o  valor  venal  do  bem  imóvel,  assim  entendido  como o  valor  de mercado  em uma  situação de compra e venda.  A  linha  de  raciocínio  acima não  é  inovadora,  visto  que o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão,  quando  ausente  preço  ou  valor  pago  na  operação,  é  o  primeiro  critério  admitido  pela  legislação  tributária  federal  para  fins  de  determinação do  custo de  aquisição do bem ou  direito  (art.  16,  inciso  I,  da Lei nº 7.713, de  1988):  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  (...)  (DESTAQUEI)  A  unidade  da  RFB  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão  deverá  adotar  as  providências  para  recálculo  do  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho de  capital,  respeitada a metodologia do auto de infração.  Vale dizer que, em vez de R$ 153.809,10, o custo de aquisição proporcional à  área  herdada  e  posteriormente  alienada  de  159  ha  5.272,5  m2  corresponde  ao  total  de  R$  877.400,00.   Ao final dos cálculos ocorrerá a apuração do ganho de capital proporcional de  50%,  haja  vista  o  rendimento  proveniente  de  bem  comum  sob  o  regime  de  casamento  em  comunhão universal.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11060.723743/2014­77  Acórdão n.º 2401­006.228  S2­C4T1  Fl. 240          10 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  considerar  como  custo  de  aquisição  das  frações  de  terras  alienadas  o  valor de R$ 877.400,00, observada a tributação do ganho de capital na proporção de 50% para  cada cônjuge.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.913099/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3401-006.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado  desacompanhado  de  provas deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 30 99 /2 01 2- 31 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.913099/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.174  S3­C4T1  Fl. 157          2 Relatório  1.  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP)  eletrônica nº 27227.66158.240211.1.3.04­5910, transmitida em 24/02/2011, por meio da qual o  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS  no  valor  original  de  R$79.008,63  (utilizou  nesta DCOMP  parcela deste valor, no montante de R$38.406,67).  2.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Caxias  do  Sul  (DRF­ CXL) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório  emitido  em 01/02/2013,  às  folhas 93/96,  com base na  constatação da  inexistência do  crédito  pleiteado,  tendo em vista que foi  localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte.  3.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 19/03/2013, a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/08,  alegando  que  a  compensação  não  foi  homologada  em  decorrência  do  seu  equívoco  em  não  ter  retificado  nem  a  DCTF  e  nem  o  DACON,  mas  que  efetivou  tais  retificações  em  27/02/2013,  após  tomar  conhecimento  do  Despacho Decisório. Alegou, ainda, que seus registros contábeis  já  indicavam o pagamento a  maior.  4.  A DRJ ­ Fortaleza (DRJ/FOR), em sessão de 17/10/2014, proferiu o  Acórdão  nº  08­31.374,  às  fls.  107/111,  através  do  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório só  se admite mediante comprovação do erro em que se funda com  base em escrituração e documentos.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 17/12/2014,  conforme “Termo de Abertura de Documento” à  fl. 119.  Irresignado com a decisão da DRJ­ FOR,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/01/2015,  às  fls.  122/133,  basicamente repetindo os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Do  quanto  exposto,  verifico  que  a  DRJ­FOR  fez  a  correta  análise  quanto  às  conseqüências  da  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  o  Despacho  Decisório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.913099/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.174  S3­C4T1  Fl. 158          3 Realmente,  quando  o  contribuinte  apresenta DCTF  retificadora  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  de  não  homologação,  ou  mesmo  antes  deste,  só  se  admite  a  redução  do  débito  mediante  comprovação  do  erro  incorrido  na  DCTF  original,  demonstrado  pelo  contribuinte,  com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta  é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  9.  E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito  contra a Fazenda Nacional, tem­se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo  administrativo  tributário,  determina,  em seu  art.  373,  inciso  I,  que o ônus da prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  10.  Ocorre que, da análise dos autos, verifico que o recorrente não anexou  qualquer documento que pudesse servir a tal comprovação. Limitou­se, tanto na Manifestação  de  Inconformidade  quanto  no  Recurso Voluntário,  a  insistir  na  tese  de  que  a  retificação  do  DACON, mesmo  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  juntamente  com  a  escrituração  do  referido crédito no Livro Razão, já seriam provas suficientes do seu direito.  11.  Nesse  aspecto,  mais  uma  vez  correta  a  decisão  da  DRJ­FOR  ao  afirmar que “A retificação do DACON e da DCTF para que seja considerada apta para fazer  prova de que existiu um pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP e COFINS tem que vir  acompanhada da escrituração contábil e respectiva documentação que lhe deu suporte e que  justifique a alteração das declarações”.  12.  O  DACON  é  um  documento  preenchido  pelo  próprio  contribuinte,  que é livre para inserir nele os dados que entender sejam os corretos. O Fisco, entretanto, mais  do que um poder, tem o dever, atribuído pela Constituição Federal, de verificar a correção de  tais  informações. O  recorrente  insiste  em que  o  Fisco  confirme  as  informações  prestadas  no  DACON a partir do próprio DACON, o que evidentemente é redundante.   13.  Para  realizar  tal  análise,  deve  a  Autoridade  Tributária  se  valer  da  escrituração contábil para conferir as receitas e, assim, apurar os débitos das contribuições, bem  como conferir as aquisições de bens e serviços e, do mesmo modo, apurar os créditos da não­ cumulatividade  para,  ao  final,  apurar  a  existência  de  saldo  credor  ou  devedor. Nesse mister,  pode  inclusive  verificar  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  que  dão  suporte  fático  à  escrituração contábil,  e  realizar circularização de  informações  junto a  fornecedores e clientes  do sujeito passivo.  14.  No  entanto,  o  contribuinte  fornece  unicamente  uma  cópia  do  Livro  Razão onde consta o registro contábil do crédito pleiteado, sem apresentar os demais registros  contábeis  que  poderiam  evidenciar  a  verdadeira  questão  aqui  tratada,  que  é  descobrir  qual  o  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.913099/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.174  S3­C4T1  Fl. 159          4 motivo para o contribuinte ter reduzido seu débito, bem como comprovar que o valor correto  do PIS é o que consta na DCTF retificadora, e não aquele informado na DCTF original.  15.  A  DRJ­FOR  deixou  bastante  claro  que  o  fundamento  para  a  sua  decisão  foi  essa  carência  probatória,  inclusive  explicitando  qual  a  documentação  que  o  recorrente  deveria  ter  apresentado  em  sua  defesa. Mesmo  assim,  ao  apresentar  este Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  nada  acrescenta  em  termos  de  provas,  apenas  repisando  os  argumentos anteriores.   16.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13856.000234/2004-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à manutenção do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas à pessoa jurídica fabricante das mercadorias, que as vende à comercial exportadora, mas não à esta. Recurso da Fazenda provido.
Numero da decisão: 9303-008.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.553  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ Créditos ­ Exportação   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMERCIAL  EXPORTADORA.  AQUISIÇÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  à  manutenção  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  garantido apenas à pessoa jurídica fabricante das mercadorias, que as vende à  comercial exportadora, mas não à esta.  Recurso da Fazenda provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 34 /2 00 4- 70 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13856.000234/2004­70  Acórdão n.º 9303­008.553  CSRF­T3  Fl. 338          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  312/314),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  326/328,  contra  o  Acórdão  3402­01.755  (fls.  305/309), de 26/04/2012, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  IRRETROATIVIDADE.  A  legislação  tributária  aplica­se  a  atos  ou  fatos  pretéritos  apenas quando for expressamente interpretativa ou,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixar  de  defini­lo  como infração ou deixar de  tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo, ou, ainda, quando lhe cominar penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS A INCIDÊNCIA.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  é  incabível  o  cálculo  de  créditos,  para  desconto  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS  apurada,  em  relação  as  aquisições  de  bens  e  serviços  não  sujeitos ao pagamento dessa contribuição.  Pugna  a  Fazenda  a  reforma  do  recorrido,  pois  entende  que  já  a  Lei  10.833/2003  (§4º  do  art.  6º,  COFINS,  e  art.  15,  III,  PIS)  estabelecia  que  não  poderiam  ser  tomados créditos em relação à receita de vendas com fim específico de exportação.   O  contribuinte  contra­arrazoou  (fls.  333/348),  postulando,  em  preliminar,  o  não  conhecimento  do  recurso  sob  o  fundamento  de  que  o  paragonado  fora  reformado  posteriormente, averbando "que somente podem ser considerados como paradigma os acórdãos  em vigor, cuja decisão não tenha sido reformada por qualquer instância no âmbito do CARF".  No mérito, pede o improvimento do especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A  alegação  do  contribuinte  postulando  seu  não  conhecimento  improcede.  Ocorre que o RICARF vigente  (Portaria MF 256, de 22/06/2009,  com alterações da Portaria  MF 586, de 21/12/2010), quando da interposição do recurso, em 25/09/2012, tinha a seguinte  redação (art. 67, § 10) sobre o recurso especial de divergência:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13856.000234/2004­70  Acórdão n.º 9303­008.553  CSRF­T3  Fl. 339          3 § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Ocorre que os alegados embargos que alteraram o  teor do paradigma foram  julgados em 20/03/2013 (fls. 331 e segs. PA 11808.101373/2005­93), sendo o recurso, como  dito, interposto em 21/09/2012. Portanto, na data da interposição do recurso o paradigma tinha  plena eficácia, pelo que conheço do recurso.  A matéria devolvida ao nosso conhecimento restringe­se a definirmos acerca  da legitimidade ou não da tomada de crédito de PIS sobre a aquisição de mercadorias e demais  insumos com o fim específico de exportação por empresa comercial exportadora.  O  arcabouço  normativo  que  deu  forma  ao  sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS foi, desde o início, estruturado com base no princípio de  que, do valor devido em cada período de apuração, poderiam ser descontados os créditos a que  a contribuinte tinha direito.  A  lógica  por  trás  dessa  estrutura  está  na  própria  essência  da  não­ cumulatividade. A menos que haja um incentivo específico para determinado tipo de operação,  segmento  de  mercado,  área  geográfica  etc,  a  apuração  não  cumulativa  apenas  afasta  a  possibilidade de que o encargo  tributário  incida em cascata,  autorizando o desconto do valor  devido daquilo que já foi pago pela contribuinte na etapa anterior. À luz dessa sistemática, não  é difícil compreender que a apropriação do crédito está intimamente relacionada a dois eventos,  quais sejam: a ocorrência desse crédito decorrente do ônus embutido na compra e de um débito  em consequência da venda.  Ao  disciplinar  individual  e  destacadamente  as  operações  de  exportação,  o  legislador estabeleceu com clareza os limites do direito que concedia às partes envolvidas. Ao  fazê­lo,  jamais  aventou  da  possibilidade  de  que  a  empresa  comercial  exportadora  fosse  autorizada a constituir créditos fictos (já que materialmente inexistentes) e pudesse mantê­los  para quaisquer finalidades.  E,  de  fato,  a  cogitação  do  direito  ao  crédito  para  comercial  exportadora  implicaria  na  fragmentação  lógica  do  processo,  ao  sugerir  a  apropriação  de  um  crédito  inexistente de fato a ser compensado com um débito que jamais ocorrerá.  A  Lei  nº  11.033/2004,  que  se  autoproclamou  interpretativa  e,  por  conseguinte,  tornou­se  aplicável  a  fatos  pretéritos  autorizou  a  manutenção  de  créditos  existentes mesmo quando vinculados  a  vendas  que  não  gerassem débitos,  uma possibilidade  lógica e inerente à não­cumulatividade, pois a dispensa do pagamento em apenas um dos lados  do  processo  reduz  sobremaneira  o  efeito  do  incentivo  concedido.  Já  a  Lei  nº  10.865/2004  esclareceu  o  óbvio,  qual  seja,  que  não  existe  crédito  sem  que  se  incorra  no  gasto  que  lhe  origina.  Em  outras  palavras,  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição não dá direito a crédito.  De  se  observar  que  as  normas  legais  referidas,  a  toda  evidência,  deram  às  operações  no  mercado  interno  tratamento  análogo  àquele  que  fora,  desde  o  princípio,  concedido  às  operações  de  exportação,  autorizando  a  manutenção  do  crédito  nas  vendas  desoneradas,  concedendo  direito  à  compensação  com  outros  tributos/contribuições  e  o  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13856.000234/2004­70  Acórdão n.º 9303­008.553  CSRF­T3  Fl. 340          4 ressarcimento em espécie, afastando, contudo, a possibilidade de apropriação de créditos  nas  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  como  é  o  caso  das  compras  realizadas pelas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Em  remate,  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  sempre  existiu  vedação legal expressa, não alterada por legislação posterior, à apuração dos créditos relativos  à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4º, extensiva à Contribuição  para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, como segue:  "Art.  6°  A COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  ...  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §1º  ­  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins  de:  I­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  I°  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  disposto  nos  §§  1°  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9°  do  art. 3°.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos  vinculados à receita de exportação.  Redação  essa  que  foi  entendida  ao  PIS,  nos  moldes  do  art.  15  da  mesma  norma:  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;  Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  conclui­se  que  não  é  permitida  a  utilização  de  créditos  diretos  e  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13856.000234/2004­70  Acórdão n.º 9303­008.553  CSRF­T3  Fl. 341          5 indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por  pessoa jurídica comercial exportadora.   No mesmo  sentido,  a  título  ilustrativo,  esta E. Turma decidiu nos  acórdãos  9303­006.025,  de  30/11/2017,  e  9303­008.444,  de  16/04/2019,  em  que  a  mesma  empresa  também era parte.  Portanto, com razão a Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  desta  forma revigorando a decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 372DF CARF MF

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7831119 #
Numero do processo: 11516.720605/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/01/2012 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ANTIGOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A simples ação judicial para cobrança de títulos da dívida externa brasileira antigos, sem qualquer provimento judicial favorável, não dá guarida ao contribuinte para quitar seus débitos previdenciários. Além de prescritos, o ordenamento jurídico não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação ou a dação em pagamento com referidos créditos. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública Externa, prescritos e/ou de terceiros, sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação.
Numero da decisão: 2201-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/01/2012 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ANTIGOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A simples ação judicial para cobrança de títulos da dívida externa brasileira antigos, sem qualquer provimento judicial favorável, não dá guarida ao contribuinte para quitar seus débitos previdenciários. Além de prescritos, o ordenamento jurídico não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação ou a dação em pagamento com referidos créditos. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública Externa, prescritos e/ou de terceiros, sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 05 /2 01 2- 79 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 142/161, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, de fls. 118/137, que julgou procedente o lançamento resultante da glosa de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias (segurados, terceiros e patronal), conforme auto de infração de fls. 5/12 (DEBCAD nº 51.012.527-1), consolidado em 12/04/2012, relativo às competências de 03/2011 a 01/2012, com ciência da RECORRENTE em 16/04/2012, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 05). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 8.826.859,09, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura), multa de mora e a multa isolada no percentual de 150%, aplicada por acusação de falsidade da declaração de compensação (art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91). De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 13/24, a RECORRENTE compensou indevidamente em GFIP débitos de contribuições previdenciárias com um crédito judicial, em fase de execução contra a Fazenda Nacional e o INSS, em trâmite na 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 2007.34.00.040037-3, do qual afirmou que passou a ser detentora. A autoridade fiscal constatou que a RECORRENTE sequer consta como parte autora da referida ação judicial. Estes valores constituem o levantamento GL e estão indicados no campo 19 do Discriminativo de Débito (fls. 06/09). Segundo a fiscalização, a compensação foi indevida pois, em síntese: (i) a legislação apenas autoriza a compensação em caso de pagamento a maior de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao passo que o crédito compensando é um Título da Dívida Pública Externa emitido no início do século XX, não sendo, portanto, tributo nem contribuição, tampouco é administrado pela Secretaria da Receita Federal; e (ii) ainda assim, não houve o trânsito em julgado da ação judicial que tem por objeto o alegado crédito (processo nº 2007.34.00.040037-3), além de existirem fortes indícios de prescrição do título executado. No item 14 e seguintes do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora aponta diversos obstáculos (impedimentos) para a utilização das apólices da dívida pública emitidas no início do século na compensação de valores devidos ao INSS: “14.1 – O Direito discutido judicialmente contra o Tesouro Nacional é incerto e ilíquido, sendo, de fato improvável. 14.2 – As apólices da divida pública não tem natureza tributária, liquidez e certeza. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 14.3 – Não há possibilidade legal de resgate em moeda nacional, nem tampouco previsão legal de utilização para quitação de tributos federais. 14.4 – É vedada a compensação de crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório: O art. 170-A do Código Tributário Nacional, dispõe ‘É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’. 14.5 - Inexiste previsão para a utilização dos títulos da Divida Publica Externa em discussão judicial na extinção de débitos federais. 14.6 - A empresa efetuou compensação entre Títulos da Divida Publica Externa (de natureza financeira), com créditos de natureza tributaria, sem qualquer autorização legal para o pretendido. 14.7 –Os direitos creditórios, relativos as Apólices da Divida Publica, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas, no artigo 151 do CTN. 14.8 – Do ponto de vista tributário, não há que se falar em compensação a partir de um direito, vinculado a uma ação judicial em andamento, que não tem origem tributaria e que decorre de um Titulo Publico não tratado na Lei nº 10.179/2001. 14.9 – Quanto à extinção de débitos por conversão em renda, esta somente poderá ocorrer com o pagamento definido no artigo 162 do CTN, ou a partir de deposito do montante integral, passível de ser transformado em pagamento definitivo. No presente caso, não consta nenhum pagamento ou deposito do montante integral a ser considerado: (...)” Por fim, a autoridade fiscalizadora entendeu pela aplicação da multa isolada no percentual de 150% do tributo compensado indevidamente. No seu entender, houve, em síntese, falsidade na declaração da GFIP, posto que não existe previsão legal no art. 156 do Código Tributário Nacional autorizando a compensação de débitos tributários com o oferecimento de títulos da dívida pública. Ademais, apontou diversos argumentos pelos quais entendeu pela falsidade na declaração, conforme trecho abaixo transcrito extraído do Relatório Fiscal: “29. A extinção do crédito tributário, encontra-se exaustivamente arroladas no art. 156 do Código Tributário Nacional, e entre elas não se encontra a forma pretendida pela empresa, compensar débitos com o oferecimento de Títulos da Divida Publica. Mesmo assim a empresa efetuou compensação entre Títulos da Divida Publica Externa (de natureza financeira), com créditos de natureza tributaria, sem qualquer autorização legal para o pretendido. 30.1 Os créditos que a empresa alega possuir, contra a União Federal utilizados na compensação, Títulos da Divida Publica Externa, emitidos no inicio do século passado, foram atingidos pela prescrição, uma vez que as apólices da divida publica não foram apresentados no prazo estabelecidos nos Decretos-Leis 263/67 e 396/68. Mesmo que aos títulos não se apliquem, especificamente, aos Decretos supracitados, se aplica o prazo prescricional previsto no Código Civil Brasileiro – 20 anos (art. 177 – CC/1916) ou 10 anos (art. 205 – CC/2002). 30.2 Estando extinta a pretensão relativa ao resgate dos títulos, atingidos pela prescrição, inexiste crédito a ser compensado, com os débitos apontados pelo Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 contribuinte. As apólices da divida publica, emitidas no inicio do século XX, não são títulos idôneos à compensação ou pagamento de débitos tributários. Sendo que Inexiste lei que autorize a compensação de tais títulos com tributos, inexiste a possibilidade jurídica do pedido. 30.3 Diversos atendimentos foram efetuados na Delegacia da Receita Federal neste ultimo ano para verificar a possibilidade jurídica da conduta aplicada pelo contribuinte. Algumas dessas entidades atendidas, já foram inclusive alertadas sobre as fraudes com os títulos públicos emitidas pela Receita Federal: 30.4 No que se refere à ação judicial, trata-se de ação judicial em andamento na 18ª vara federal do Distrito Federal com referência à execução de título da Dívida Pública e sem que se verifique qualquer decisão em relação aos pedidos que possam constar na inicial. Além disso, a interessada sequer consta como parte autora, conforme andamento processual. Registre-se ainda que o advogado que trata da ação judicial nº 2007.34.00.040037-3 é o mesmo que peticiona em nome da contribuinte. Além de ser inapropriada a vinculação da interessada a uma ação judicial ainda em fase inicial da qual não faz parte e que trata de crédito não tributário; tem-se que são falsas as informações contidas em GFIP acerca dos valores compensados. 30.5 A participação de um único escritório de advocacia, na qualidade de patrono da ação nº 2007.34.00.040037-3 e de representante da contribuinte, promovendo a conduta relatada para quitar credito tributário com alegados ativos financeiros, reforça a ocorrência de atuação coordenada contra a ordem tributária. Ainda mais que aquela ação envolve títulos de valor original de £ 1.120 em Libras a serem resgatados em instituições inglesas pelo valor de face, mas que foram arbitrados em moeda nacional em valor superior a 400 milhão de reais, presume-se que os agentes envolvidos podem planejar aplicar evasão tributária em igual medida. Tal atuação coordenada é ainda mais agravada ao considerar-se que mais de setenta contribuintes tentam incluir-se apenas na ação judicial nº 2007.34.00.040037-3, e que há pelo menos nove outras ações judiciais de teor semelhante e com mesmo advogado tramitando na Justiça Federal do Distrito Federal, nenhuma das quais provida de qualquer amparo judicial: Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 30.6 A conduta promovida pela contribuinte vem sendo amplamente utilizada e com indicativo de continuidade mesmo com a notícia da Receita Federal, o que evoca a urgente atuação do Ministério Público Federal para a preservação da legislação tributária e do erário público. 31. Sendo assim, inexistindo qualquer amparo legal para efetuar compensação em GFIP, a empresa declarou e compensou valores arbitrados, sem qualquer critério ou norma legal para sua utilização. 32. Conclui-se então que se trata de compensação indevida com falsidade na declaração (GFIP), manifestado pelo contribuinte, com o intuito único de ganhos financeiros ilegais e conseqüente prejuízo ao erário publico.” Da Impugnação Intimada do lançamento em 16/04/2012, a RECORRENTE apresentou Impugnação de 73/85 em 07/05/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 73 a 85 e documentos anexos de fls. 86 a 116. Fala sobre o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, de observância pela Administração Pública. Discorda da conclusão da autoridade fiscal sobre a compensação, argumentando que foi manipulada a real natureza jurídica do procedimento adotado pela impugnante, uma vez que não foi declarada compensação, mas sim, pagamento através de conversão em renda. Que por limitação do programa para se declarar o procedimento adotado, posto não existir opção para a modalidade de extinção da obrigação adotada pela impugnante, não restou outra forma senão a do autolançamento mediante da compensação. Cita que fez uso do crédito financeiro que é detentora na Ação de Execução por Título Extrajudicial contra a União Federal, para extinguir suas obrigações tributárias na forma de pagamento através de conversão em renda. Que o seu procedimento nada mais é do que uma forma de execução provisória do que lhe é devido, pois o pagamento através de conversão em renda somente se aperfeiçoará por ocasião da efetiva liquidação do crédito executado. Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Narra que não há previsão legal que dê competência à RFB para se manifestar sobre a forma de extinção da obrigação tributária pelo pagamento através da conversão em renda, maculando, assim, a lavratura fiscal. Diz que não se trata de crédito inexistente o de declaração falsa, uma vez que o procedimento foi o de pagamento mediante conversão em renda, lastreado com créditos do Decreto-Lei 6.019/43, pela modalidade de extinção do crédito tributário, amparado no art. 156, I, VI do CTN c/c art. 6º da Lei nº 10.179/2001, ratificados pela Lei nº 11.803/2008 e art. 475- O do CPC. Aduz que seu crédito tem origem em Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive reconhecido pelo BACEN, além de constar do Orçamento da União Federal. Que a impugnante é detentora do crédito utilizado, através de Contrato de Cessão de Crédito, fato inclusive admitido pela autoridade fiscal; que é descabida a afirmação de que não é detentora do crédito, ao argumento de que o pedido de habilitação nos autos da execução foi indeferido, uma vez que tal fato não retira a eficácia da cessão, posto não haver necessidade de homologação judicial para gerar efeitos. Tem que se trata de crédito líquido, certo e exigível, que consta no orçamento da União, não havendo que se falar em sentença de mérito a amparar o direito. Por fim requereu o cancelamento do Auto de Infração. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em Florianópolis/SC, às fls. 118/137, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/01/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há norma legal que autorize a compensação de títulos da dívida mobiliária da União representada por Títulos da Dívida Pública Externa, com obrigações tributárias federais, por se referir a direito creditório não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Créditos tributários decorrentes de ações judiciais somente poderão ser compensados, mediante prova do trânsito em julgado, consoante previsão legal. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/01/2012 EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFERTA DE TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Não há previsão legal a autorizar a extinção de crédito tributário mediante oferta de Títulos da Dívida Pública Externa. A suspensão do crédito tributário mediante depósito, somente encontra amparo legal, quando feito integralmente e em dinheiro, com posterior conversão em renda para a Fazenda Pública, quando vencido o depositante do tributo questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, intimada da decisão da DRJ em 23/07/2013, conforme AR de fls. 139, apresentou o recurso voluntário de fls. 142/161 em 31/07/2013. Em suas razões de recurso, reiterou os argumentos alegados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Como relatado, trata-se de auto de infração lançado em razão da glosa na compensação declarada pela RECORRENTE. A DRJ entendeu pela manutenção do lançamento, sob o fundamento de que o crédito não era apto para compensação, pois, no entender da autoridade julgado, apenas podem ser compensados créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que viola o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996; ademais, sendo o crédito proveniente de ação judicial, apenas após o trânsito em julgado da mesma – e com determinação expressa de utilização do crédito no âmbito da Administração Tributária Federal – é que poderia haver a compensação. Assim, considerando que, no presente caso, o crédito compensando é um Título da Dívida Pública Externa emitido no início do século XX, não sendo, portanto, crédito tributário, bem como que não houve o trânsito em julgado da ação judicial que deu origem ao crédito (processo nº 2007.34.00.040037-3), a autoridade julgadora negou provimento à impugnação. Fl. 223DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Em seu recurso, aduz a RECORRENTE que “em nenhum momento foi declarado a COMPENSAÇÃO como forma de extinção das obrigações tributárias de responsabilidade da autuada e sim, PAGAMENTO ATRAVÉS DE CONVERSÃO EM RENDA, que tem natureza jurídica totalmente diversa da COMPENSAÇÃO, guardando com esta somente o resultado final, quer seja a extinção da obrigação tributária” (fls. 153), e que apenas houve declaração de compensação por limitação do programa que não contém o campo referente à modalidade de extinção da obrigação tributária por conversão em renda. Pois bem, infere-se que a RECORRENTE, apesar de ter apresentado uma declaração de compensação, pretende que seu pedido seja apreciado como se “conversão em renda” o fosse, o que no seu entender seria uma modalidade de extinção do crédito tributário. No ordenamento brasileiro, as modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN, a conferir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Dentre os institutos acima listados, os que melhor se assemelham à pretensão do RECORRENTE são a dação em pagamento e a compensação. Perceba-se que a única modalidade de conversão em renda como extinção do crédito tributário é a conversão de depósito em renda, nos termos do inciso VI do art. 156 do CTN. Acontece que a dação em pagamento para fins de extinção do crédito tributário apenas pode ser realizada mediante a entrega de bem imóvel, conforme determina a Lei nº 13.259/2016, em seu art. 4º e a portaria nº 32/2018 da PGFN. Em sentido semelhante entende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT nº 875/2012, cujo teor foi reafirmado na Nota PGFN/CDA nº 372/2015. Nestes pronunciamentos, a PGFN defende a impossibilidade da dação em pagamento de títulos Fl. 224DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 da dívida pública, por ausência de lei autorizando tal procedimento. A conferir (trechos do PGFN/CAT nº 875/2012, disponível em http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/): “25. A pretensão dos contribuintes, destarte, é a de realizar dação em pagamento dos títulos da dívida pública, o que, porém, não tem previsão legal para a extinção de créditos tributários, sendo de considerar que, nesta seara, imperam a exigência de lei complementar e o princípio da estrita legalidade, como se demonstrará. 26. Com efeito, o Pretório Excelso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1917-DF, confirmando a medida liminar deferida, decretou inconstitucional a lei distrital que autorizou o pagamento de tributos mediante dação em pagamento, diante da ofensa à reserva de lei complementar para a definição das formas de extinção do crédito tributário (CF, art. 146, III, b), acolhendo, portanto, a taxatividade do rol de causas extintivas do crédito tributário constante do artigo 156 do CTN . 27. Reprise-se que a Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, incluiu o inciso XI ao artigo 156 do CTN, contemplando nova hipótese de extinção do crédito tributário, qual seja, a dação em pagamento em bens imóveis. Apenas bens imóveis, note-se.” Portanto, a suposta conversão em renda pleiteada pela RECORRENTE não tem respaldo legal no ordenamento brasileiro, caso interprete o instituto como se dação em pagamento o fosse, razão pela qual resta a análise da possibilidade de interpretá-lo como compensação. O instituto da compensação encontra respaldo no artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) Deste modo, apenas poderão ser objeto de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A RECORRENTE defende a liquidez e certeza do seu crédito ao afirmar que ele é objeto da ação de execução de título extrajudicial nº 2007.34.00.040037-3 e que está previsto no orçamento da União dos anos de 2011 e 2012. Ora, em que pese a propositura da ação judicial de execução (e não de conhecimento), tal fato, por si só, não tem o condão de atribuir a liquidez e certeza necessárias à compensação dos débitos, isto porque, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, a Fazenda Pública poderá opor embargos à execução e discutir toda a matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, nos termos do § 2º do art. 910 do Código de Processo Civil. Logo, a simples propositura da demanda não garante a liquidez e certeza ao crédito, fato que só seria alcançado com o trânsito em julgado da ação judicial. In casu, conforme bem apontado pela DRJ, ação de execução de título extrajudicial nº 2007.34.00.040037-3 teve sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição da pretensão creditória. Fato este que apenas comprova a inexistência do crédito. Transcrevo abaixo trecho da sentença proferida na ocasião: Fl. 225DF CARF MF http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 “Os títulos sob exame foram emitidos com base na Lei Federal nº 1.101, de 19 de novembro de 1903. Nos termos do § 2º do art. 3º dessa Lei nº 1.101/1903, esses títulos tinham prazo máximo para resgate de 50 (cinquenta) anos. Assim, os títulos expedidos em 1904 haveriam de ser resgatados até 1954. Em 23-11-1943 entrou em vigor o Decreto-lei nº 6.019, que fixou normas definitivas para o pagamento dos títulos da dívida externa brasileira. O art. 2º dessa norma dispôs que o resgate teria início em 1º-1-1944 – consumando-se, obviamente, em 1954, nos termos da norma que definiu o prazo de resgate de dívidas em 50 anos. Com efeito, resta claro que, ainda que se reconhecesse a validade dos títulos ora trazidos à execução, não seriam mais exigíveis, posto que fulminados pela prescrição vintenária do Código Civil de 1916. Considerando-se o termo inicial do prazo de caducidade o ano de 1954, os portadores dos títulos tiveram, então, até o ano de 1974 para exercer a pretensão executória. Ademais, em que pese não se tratar, no caso, de dívida interna contraída no início do século passado – sobre a qual incidiam as regras definidas no Decreto-lei nº 267/63, que estabeleceu o prazo de seis meses para a apresentação a resgate dos títulos emitidos no início daquele século, e no Decreto-lei nº 396/68, que estendeu o prazo em mais doze meses –, a jurisprudência tem-se inclinado no sentido da aplicabilidade das mencionadas normas também aos títulos da dívida externa. Anote-se, a propósito: (...) Ora, esses decretos-leis foram editados justamente para não perenizar o direito de resgate daqueles antigos títulos da dívida pública. O poder público definiu, então, vencimento único para o resgate dos créditos estabelecidos nos referidos títulos – inicialmente um prazo de 6 meses, posteriormente estendendo-o por mais 12 meses. Sob todos os aspectos, é insustentável o prolongamento indefinido do direito ao resgate desses títulos, não sendo lídima a pretensão no sentido de que se reconheça às cártulas dotes de perpetuidade e imprescritibilidade, vedados no ordenamento jurídico pátrio. Reafirme-se, contudo, que, mesmo que esses decretos-leis não sejam aplicáveis ao resgate de títulos da dívida externa, a prescrição já se operou pelo transcurso do prazo vintenário definido no Código Civil de 1916, vez que os portadores dos títulos mantiveram-se inertes no período de 1954 a 1974. Portanto, a dívida exequenda é inexigível, eis que fulminada pela prescrição. Ademais, forte na evidente prescrição da exigibilidade desses títulos, a jurisprudência dos tribunais tem-se definido no sentido de afirmar a imprestabilidade deles para todos os efeitos, seja para a garantia de execução, seja para compensação tributária. A propósito: (...) RAZÕES PELAS QUAIS, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, extingo a execução, nos termos dos artigos 269, IV, c/c 598 e 795, todos do Código de Processo Civil.” Ademais, o art. 170-A, também do CTN, veda a compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial: Fl. 226DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Logo, não poderia a RECORRENTE ter utilizado os créditos executados na ação nº 2007.34.00.040037-3 para compensação dos débitos previdenciários declarados em GFIP, por ausência de liquidez e certeza dos alegados créditos e por ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Não menos importante é o fato de que a RECORRENTE pretende extinguir débitos previdenciários mediante a compensação com alegados créditos oriundos de títulos da dívida pública, operação que não encontra previsão legal no ordenamento jurídico. Merece breve destaque que a possibilidade de compensação dos créditos discutidos na ação nº 2007.34.00.040037-3 já foi objeto de análise pelo CARF, que naquela oportunidade também entendeu pela impossibilidade de compensação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/01/2012 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP E COMPENSADOS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ANTIGOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A simples ação judicial para cobrança de títulos da dívida externa brasileira antigos, sem qualquer provimento judicial favorável, não dá guarida ao contribuinte para quitar seus débitos previdenciários. Além de prescritos, o ordenamento jurídico vigente à época, notadamente as Leis nº 8.212/91 e nº 10.179/2001, não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação ou a dação em pagamento com referidos créditos. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. PROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS, CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, prevista expressamente no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, a única demonstração que se exige do fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública Externa, prescritos e de terceiros, sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação. (Acórdão nº 2301-004.670; data da sessão: 10/05/2016) Como dito anteriormente, o suposto crédito que deu origem ao pedido de compensação que se pretendeu homologar no acórdão acima citado é proveniente da mesma ação judicial que deu origem ao crédito discuto neste processo, conforme comprova o trecho do relatório do mencionado acórdão nº 2301-004.670, abaixo colacionado: Em esclarecimentos apresentados durante o processo de fiscalização, a Recorrente alega ser possuidora de crédito em fase de execução contra a União Federal e o INSS, reconhecido judicialmente na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 2007.34.00.0400373, em trâmite perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 58-66). (Grifou-se) Fl. 227DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Por fim, destaco o argumento levantado pela RECORRENTE, no sentido de que o crédito estava com exigibilidade suspensa e assim permaneceria até a concretização do pagamento na ação executória nº 2007.34.00.040037-3. Em princípio, destaca-se que não se confunde a constituição do crédito tributário com a sua exigibilidade. Ad argumentandum tantum, ainda que o crédito estivesse suspenso, a autoridade poderia efetuar o lançamento para prevenir decadência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está regulamentada pelo art. 151 do CTN, que assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Na época do lançamento, não estava constituído nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual, diferentemente do que aduz o RECORRENTE, o crédito não estava com exigibilidade suspensa. Ademais, o título alegado pela contribuinte não se trata de nenhum daqueles previstos no art. 6º Lei nº 10.179/2001 para compensação de tributos, quais sejam: I - Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. Ante o exposto, entendo que não existe amparo legal a pretensão do RECORRENTE de extinguir a dívida previdenciária e, por consequência, entendo correto o lançamento de ofício efetuado pela fiscalização, por meio da lavratura do Auto de Infração, relativamente ao valor do principal, multa de mora, juros de mora. Fl. 228DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Da multa isolada Alega também a RECORRENTE ser indevida a aplicação da multa isolada, porque o ato praticado não foi ilícito. Acontece que a prática da RECORRENTE (se ilícita ou não) não é relevante para aplicação da multa de 150% prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A conferir: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa a existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a multa basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada. Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Deste modo, infere-se que falsidade é intrinsicamente relacionado aquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. No presente caso, a RECORRENTE efetuou compensação de contribuições previdenciárias com supostos créditos derivados de Títulos da Dívida Pública Externa. Títulos esses datados do início do século XX, emitidos em moeda estrangeira (Libras), de natureza financeira, discutidos na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 2007.34.00.040037-3, cuja decisão final foi pela improcedência do pedido, por prescrição do direito creditório. Fl. 229DF CARF MF http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720605/2012-79 Ora, ainda que não se adentre na natureza não tributária dos créditos (crédito cartular proveniente de Título da Dívida Pública), tampouco na liquidez do título, que estava representado em moeda estrangeira, a RECORRENTE praticou conduta diretamente vedada pelo art. 170-A do CTN, qual seja: apresentou pedido de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial. Assim, a RECORRENTE praticou conduta vedada pela Lei, razão pela qual ela tinha conhecimento de que seu crédito não atendia aos requisitos estipulados pela legislação, sendo, portanto, inapto para respaldar pedido de compensação. Tal fato demonstra a falsidade da declaração apontada pelo sujeito passivo, razão pela qual foi correta a aplicação da multa prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Ante o exposto, entendo como correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 230DF CARF MF

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