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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749184 #
Numero do processo: 10380.003154/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS A vedação constitucional de instituição de impostos sobre os livros, os jornais e os periódicos não abrange a COFINS.
Numero da decisão: 3201-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 300          1 299  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003154/2005­01  Recurso nº  883664   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.848  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS ­ IMUNIDADE  Recorrente  LIVRARIA E PAPELARIA PEDRO I LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS  A  vedação  constitucional  de  instituição  de  impostos  sobre  os  livros,  os  jornais e os periódicos não abrange a COFINS.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Marcos Aurelio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 28/01/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Adreine  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:      Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  fls.  03/09,  no  valor  total  de R$  285.514,02,  incluindo  encargos  legais  e  multa  exigida  isoladamente;  O  item  apurado  pela  Fiscalização,  relatado  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi o seguinte.  1) PIS Faturamento — Falta  ou  Insuficiência  de Recolhimento  do PIS (sic)  O  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  integralmente  os  valores  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cotins  relativos  aos  períodos  de  apuração  nos  anos­ calendário de 2001 a 2003.  Enquadramento  legal:  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; Arts. 2°, inciso  II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 dô Decreto n° 4.524/02.  Inconformado  com  a  exigência,  da­qual  tomou  ciência  em  19/04/2005,  fls.  03,  apresentou  o  contribuinte  em  18/07/2008  impugnação,  fls.  118/121,  contrapondo­se  ao  lançamento  com  base nos argumentos a seguir sintetizados.  De  acordo  com  a  defesa  existe  no  levantamento  da  base  de  cálculo  erros  de  lançamentos  que  ocasionaram  a  apuração  do  tributo, pois deixou de apontar o valor das receitas de serviços e  não  exclui  as  receitas  imunes,  "PELA  REVENDA DE  LIVROS  DIDÁTICOS,  OPERAÇÃO  IMUNE  DE  TRIBUTOS  CONFORME CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA  DO BRASIL".  Com o levantamento feito com valores totalmente distorcidos da  realidade,  fica  assim  descumprindo  o Art.  904,  inciso  primeiro  do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, Arts.  142 e 144 do CTN e  Arts,  150,  V  e  151,  I,  titulo  VI  seção  II  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil de 1988.  As exigências do artigo 904 do Decreto n° 3.000/99 e as contidas  nos  artigos  142  e  144  do  CTN  e  nos  artigos  150  e  151  da  Constituição  Federal  oferece  não  apenas  as  recomendações  técnicas para a efetivação do lançamento, mas igualmente dá a  exata extensão das exigências legais de validade do lançamento.  Tanto  no  aspecto  técnico  quanto  do  ponto  de  vista  da  legitimidade  do  lançamento  observa­se,  na  Ação  Fiscal  "sub  examen",  defeituação  que  elimina  o  vigor  jurídico  do  ato  administrativo  manifestado  na  peça  vestibular,  tirando  a  total  subsistência da autuação.  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito  fiscal reclamado  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003154/2005­01  Acórdão n.º 3201­00.848  S3­C2T1  Fl. 301          3   Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  26/03/2010, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente a  impugnação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 08­17.247  (fls. 128/132):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS  A vedação constitucional  de  instituição de  impostos  sobre  os  livros,  os  jornais  e  os  periódicos  não  abrange  o  IRPJ,  cuja base, no caso, é o  lucro arbitrado  trimestral, nem as  contribuições  que,  além  de  não  serem  impostos,  têm  por  base,  no  caso,  a  receita  trimestral  ­  CSLL  ­  e  a  receita  mensal,c PIS e Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Recorrente  foi  cientificada do  teor do  acórdão por meio da  Intimação n°  3154­05­01 (fls. 136/137), em 29/03/2010 (f1. 138), tendo protocolado seu recurso voluntário  em 20/05/2010  (fl. 139/145), que, em síntese,  reitera os argumentos da  sua  impugnação  (fls.  118/121) com ênfase para a alegação de vício formal contido no auto de infração.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235  de  1972,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  recurso  em  si  diz  respeito à extensão da imunidade de que trata o art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Na  visão  a  Recorrente,  referido  dispositivo  constitucional  abrangeria  não  apenas  os  impostos.  Nesse particular, registro que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a referida imunidade  dos  livros,  jornais,  periódicos  e  do  papel  destinado  à  sua  impressão,  não  contempla  as  contribuições para o PIS e a COFINS. Vejamos:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE A  VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE.  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  PROCEDENTE.  1.  A  imunidade  prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a  contribuição  para  o PIS, mas  somente  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  de  livros,  jornais  e  periódicos.  2.  Embargos  recebidos  para,  suprindo  a  omissão  apontada  pelas  embargantes,  declarar  conhecido  e  parcialmente  provido  o  recurso extraordinário.  (RE  211388  ED,  Relator(a):    Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Segunda  Turma,  julgado  em  10/02/1998,  DJ  08­05­1998  PP­ 00012 EMENT VOL­01909­06 PP­01185)  .........................................................................................................  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. LETRA "D"  DO  INCISO  VI  DO  ARTIGO  150  DA  CARTA  MAGNA.  PRETENDIDA  EXTENSÃO  À  COFINS.  Dispositivo  constitucional que, nos termos da jurisprudência desta excelsa  Corte, diz respeito, unicamente, a impostos. Agravo desprovido.  (RE 325302 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira  Turma,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  27­10­2006  PP­00046  EMENT VOL­02253­04 PP­00671)  .........................................................................................................  EMENTA:  1.  Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  COFINS. Imunidade. Livros. Art. 150, VI, d, da CF. 3. É firme a  jurisprudência de ambas as Turmas e do Pleno no  sentido de  que as imunidades vinculadas a "impostos" não se estendem às  "contribuições". 4. Agravo regimental a que se nega provimento  (RE 332963 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda  Turma,  julgado  em  23/05/2006,  DJ  16­06­2006  PP­00024  EMENT VOL­02237­03 PP­00487)    A menção ao art. 151 da Constituição Federal não se aplica ao caso, uma vez  que  o  tratamento  tributário  que  foi  descumprido  pela  Recorrente  é  uniforme  em  todo  o  território nacional. Esse dispositivo constitucional  tem o condão de impedir que a União crie  tributos  apenas  no  território  de  determinados  entes  federativos,  de  modo  a  lhes  onerar  em  benefício de outros.  Sem outros argumentos  relevantes que possam repercutir no resultado deste  julgamento, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e mantenho integralmente a decisão  recorrida.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003154/2005­01  Acórdão n.º 3201­00.848  S3­C2T1  Fl. 302          5                   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4754234 #
Numero do processo: 10855.003306/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 1996, 1997 REGIME AUTOMOTIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito de lançar e em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 1996, 1997 REGIME AUTOMOTIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - direito de constituição do crédito tributário pertencente ã Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4' do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito de lançar e em dar provimento ao recurso voluntário. Luis uerra astro - Presidente Nilt Luiz 'o 1i - Relato EDITADO EM: 19/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Reproduzo e adoto o relatório da DRJ-SP, vez que bem sintetizou o feito, nos seguintes termos: "I- Do Lançamento Trata o presente do Auto de Infração de lis. 166/168, instruido pelo Termo de Verificacdo Fiscal e Descrição dos Fatos de fls. 162/164 e documentos anexos, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Sorocaba contra a interessada acima qualificada. O lançamento do crédito tributário em epígrafe decorreu do atendimento a determinação contida no Mandato de Procedimento Fiscal -MPF, juntado ãs fls. 01. Isto porque, em 19 de setembro de 2000 através do Oficio n" 262/00- SDP/COGIFI, fls. 02, encaminhado a Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior comunicou o que se segue: "Cumpre-nos informar a V.S" que o Secretário de Desenvolvimento da Produção, em despacho exarado em 05 de setembro de 2000, aprovou o encerramento do Programa referente ao regime automotivo geral firmado pela empresa SVEDALA DYNAPAC LTDA., Certificado de Habilitação n°018, de 26 de fevereiro de 1996, por decurso de prazo coin indicativo de inadimplemento, nos anos de 1996 a 1997, com relação ao art.10 do Decreto n" 1.761, de 26/12/95, de acordo coin as informações prestadas pela empresa, sujeito a verificação fiscal. Informamos, outrossim, que o mencionado Decreto foi sucedido e revogado pelo Decreto n° 1.863, de 16.04.96, que por sua vez foi sucedido e revogado pelo Decreto n" 2.072, de 14/11/96, que encontra-se em vigor. Assim sendo, estamos encaminhando a essa Coordenação- Geral, em anexo, cópia da documentação do referido Programa, para verificação fiscal c cambial ." II- Das Razões da Fiscalização No que pertine às razões expostas pela autoridade fiscal autuante que levaram à constituição do presente crédito tributário, a seguir, reproduzir-se-d os trechos considerados relevantes a elucidação do presente processo, vejamos : Através do MPF n" 0811000.2004.00333-9, foi iniciada na presente empresa a verificação do Regime Automotivo concedido pela Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria e Comércio através do Termo de Aprovação e Certificado de Habilitação n° 018/96 de 2&/ Processo n" 10855.003306/2004-52 Acórao n.° 3102-00.619 26/02/1996, tendo como beneficiário a empresa "Svedala Dynapac Ltda", CNPJ 60.869.062/0001-66, que veio a ser incorporada pela "Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda", CNPJ 43.939.271/0001-10. Estes documentos foram encaminhados a SRF através do oficio n" 262/00- SDP/COGIFI, de 19/09/2000, onde consta a informação sobre o indicativo de inadimplemento nos anos de 1996 e 1997, com relação artigo 11 do Decreto 2.072/96 (índice Médio de Nacionalização). Comparecemos no endereço da empresa, onde flea localizado o processo produtivo da mesma, silo à Av. Independência, n°2500, Sorocaba, SP, sendo atendido pelo Sr. Marinaldo José Araújo Zuza (Procuradoi) no setor de produção, onde a empresa foi intimada a apresentar documentos de interesse da fiscalização. 5. DA ANALISE DAS PROPORÇÕES DO ÍNDICE DE NACIONALIZACA -0 Analisando os Relatórios Trimestrais apresentados pela empresa habilitada observamos algumas inconsistências entre as informações dos valores ali prestadas e aquelas constantes dos Sistemas da Receita Federal. Após os esclarecimentos prestados pela empresa e entrega das cópias das declarações de importação, os dados dos relatórios ficam assim alterados: Ano de 1996: Item 4 — Importações coin redução no valor FOB de US$ 994.478,61 para US$ 1.053.720,00; Item 4.4 — Importações de autopeças C0171 redução no valor FOB de US$ 994.478,61 para US$ 1.053.720,00; Ano de 1997: Item 3 — Importação via Drawback no valor FOB de US$ 1.048.370,35 para US$ 1.045.495,00; Item 4 — Importação com redução no valor FOB de US$ 337.003,31 para US$ 254.457,00; Item 4.4 — Importação com redução no valor FOB de US$ 337.003,31 para US$ 254.457,00; Item 6- Importações sem i Incentivo no valor FOB de US$ 2.609.537,04 para US$ 3.117.440,00; Item 6.3.2 — Importações sem Incentivo de Autopeças para revenda no valor FOB de US$ 1.631.019,49 para US$ 2.138.923,00; Dos resultados obtidos podemos observar e comprovar que de fato houve um descumprimento do limite mínimo de proporção das aquisições insumos de fabricação nacional sobre os importados nos anos de 1996 e 1997, ao que passaremos então a detalhar o cálculo deste índice para entender os valores ali apontados: Conforme previsto pelo Decreto 2.072/96, o índice médio de nacionalização é uma proporção entre o valor da aquisição das partes, peça; componentes, conjuntos e matérias-primas produzidas no pais com o valor FOB das importações destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o regime de drawback, utilizados na linha de produção do beneficiário, em cada ano calendário, e deverá ser, no mínimo, se sessenta por cento. Para o cálculo do índice Médio de Nacionalização — I.M.N., aplica-se a fórmula : (A/A+B) x 100 Sendo A — InSUMOS Nacionais Sendo B — Insumos Importados Como não constou nos relatórios apresentados pelo contribuinte a aquisição de insumos (Autopeças) de fabricação nacional (A=0), mas consta importação (B), no valor FOB de US$ de 1.221.152,66 em 1996 e US$ 1.232.974,00 em 1997, aplicando a fórmula acima temos um índice igual a zero. Logo, a beneficiária não cumpriu o "indice Médio de Nacionalização — I.M.N." mínimo que deveria ser de sessenta por cento, sujeitando-se a penalidade de 70% sobre o valor FOB das importações de "instil/10S" que contribuiu para o descumprimento do indice Médio de Nacionalização" prevista no inciso V do artigo 14 do Decreto 2.072/96. III- Da Impugnação Inconformada, a contribuinte, por meio de seu representante (fls. 229/230), apresentou, a impugnação de fls. 200 a 225, argüindo o que segue: - em 01/01/2002 a ora Impugnante incorporou a empresa SVEDALA LTDA., denominação social de SVEDALA DYNAPAC LTDA., conforme se verifica dos documentos anexos; Processo n° 10855.003306/2004-52 Acnrao n." 3102-00.619 - a empresa sucedida pela Impugnante tinha, dentre outras atividades, como objeto social, a produção, venda, importação e exportação de máquinas. E peças destinadas a construção civil, pavimentação e compactação de estradas, comercializando seus produtos não somente no mercado interno, como também exportando para diversos países; - a empresa sucedida pela hnpugnante buscou e obteve junto ao MIC sua habilitação para participar do Regime Automotivo instituído pela M. P. n" 1.311/1996, regulamentada pelo Decreto n" 1.761/1995, revogado pelo Decreto n°2.072/96; - a empresa sucedida pela Impugnante importou as peças e os componentes que necessitava para a industrialização dos setts produtos, como também adquiriu no mercado nacional os il7S111110S necessários para tal industrialização numa porcentagem bem maior do que os 60% (sessema por cento) determinados pela legislação de regência; - de acordo com o Termo de Aprovação 11" 18/96, mais precisamente em sua Cláusula Sexta, a empresa sucedida pela Impugnante se comprometeu a apresentar "relatórios 111eStraiS e um anual consolidado, c't Secretaria da política Industrial com as informações necessárias para o acompanhamento do Programa"; todavia, por falha humana, a empresa sucedida pela Inzpugnante, quando da elaboração dos referidos relatórios trimestrais, deixou de informar corretamente a quantidade de ilTS111710S produzidos no mercado nacional e que .foram adquiridos para a industrialização de suas mercadorias. Ou seja, na coluna relativa aos produtos de fabricação nacional adquiridos, a empresa sucedida pela Impugnante informou como sendo 0 (zero), fato esse que deu ensejo a lavmtura do presente Auto de Infração, através do qual o Fisco exige da Impugnante multa regulamentar a que se refere o artigo 13, inciso V da Lei a° 9.449/9 7; - a d. autoridade fiscal limitou-se a analisar' os relatórios trimestrais entregues pela empresa sucedida pela Impugnante, sem ao nzenos tentar buscar a verdade material dos fatos, como assim z lhe exige os princípios que norteiam a atividade da Administração Pública; - se a d. autoridade tivesse analisado os documentos pertinentes para a busca da verdade material, tais C01110, Declaração de Imposto se Produtos Industrializados, livros registros de entrada, notas fiscais relativas aos períodos questionados, dentre outros, teria facilmente se certificado de que, apesar cht empresa sucedida pela Impugnante ter incorrido em erro formal (inclusão de informação incorreta nos relatórios trimestrais), a mesma não deixou de cumprir com as obrigações que assumi iii!, ou seja, na industrialização de seus produtos, utilizo ti-se de ate mais de 60% (sessenta por cento) de il1S111110S adquiridos no nzercado interno; - em homenagem ao Principio da Concentração da Defesa, 6 importante deixar consignado que a Impugnante não responsável pelo pagamento de multa aplicada á empresa por ela sucedida. Esse é o teor do disposto no art" 132 do CT1V, que determina que a pessoa jurídica que incorpora outra somente se torna responsável pelo pagamento do "imposto" devido pela empresa sucedida; - QUANDO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE, A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DEVE SOLICITAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA CUJOS CONTORNOS SÃO DESCRITOS NA LEI TRIBUTARIA. SOMENTE APÓS A ANALISE DE TAIS DOCUMENTOS, A AUTORIDADE FISCAL PODERÁ CONCLUIR DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E, NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA POR PARTE 0 CONTRIBUINTE, EFETUAR 0 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO: - EXISTE FARTA JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPETE A BUSCA DA VERDADE MATERIAL, NÃO PODENDO A D. AUTORIDADE FISCALIZADORA SE SATISFAZER APENAS COM INDÍCIOS DE QUE A INFRAÇÃO TRIBUTA RIA TENHA OCORRIDO. CITA ACORD/r0S; - ANALISANDO AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DA EMPRESA SUCEDIDA PELA IMPUGNANTE RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1996 A 1997 (CÓPIAS EM ANEXO), VERIFICA-SE QUE FORAM ADQUIRIDOS INSUMOS PRODUZIDOS NO MERCADO NACIONAL NOS VALORES ABAIXO INDICA DOS: PERÍODO-BASE DE 1996- R$ 18.025.433,14 PERÍODO-BASE DE 1997 - R$ 19.630.834,73 POR SEU TURNO, A EMPRESA SUCEDIDA PELA IMPUGNANTE IMPORTOU INSUMOS NOS VALORES CONSTANTES DO QUADRO ABAIXO: PERIOD° BASE DE 1996 - R$ 3.174.815,34 PERÍODO BASE DE 1997- R$ 1.908.271,98; - NOS VALORES INDICADOS NAS DIPIs RELATIVOS AOS INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO EXTERNO ACIMA MENCIONADOS ESTÃO INCLUÍDOS OS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE, COMO TAMBÉM AS QUANTIAS RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS SOB 0 REGIME DE DRAWBACK, DO QUE IA LOGO SE CONSTATA QUE PARA EFEITO DE CALCULO DO IMN OS VALORES INDICADOS ESTÃO MUITO ACIMA DAQUELE DISPOSTO NA LEI N ° 9.449/97; - o IMN QUE SE DEMONSTRA ATRAVÉS DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO É ABSOLUTAMENTE CONSERVADOR. ENQUANTO A LEI N" 9.449/978 AUTORIZA A SUBTRAÇÃO DO IMPORTE INCORRIDO A TÍTULO DE IMPOSTOS E DE IMPORTAÇÕES REALIZADAS SOB 0 REGIME DE 6 Processo ri" 10855.003306/2004-52 Acórdão ri.° 3102-00.619 DRAWBACK, A IMPUGNANTE CONSIDEROU, NA TOTALIZAÇÃO DOS INSUMOS IMPORTADOS, DITOS ACRÉSCIMOS; - MESMO ASSIM, OU SEJA, MESMO CONSIDERANDO UM VALOR MAIOR DE INSUMOS IMPORTADOS DO QUE AQUELE DETERMINADO PELAS REGRAS DO REGIME AUTOMOTIVO, o IMN CONTINUA SENDO SUPERIOR AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA CADA ANO CALENDÁRIO (VIDE FLS. 212 DO PROCESSO); - DE UMA SIMPLES ANÁLISE DOS LIVROS REGISTROS DE ENTRADA DA EMPRESA SUCEDIDA PELA IMPUGNANTE RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1996 E 1997 (COPIAS EM ANEXO), VERIFICA-SE QUE HOUVE DIVERSAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS PARA IA'DUSTRIALIZ400 NO MERCADO NACIONAL (CFOPS 1.11 E 2.11), ASSIM COMO IMPORTAÇÕES (FOP 3.11) ESTAS ULTIMAS EM MENOR ESCALA DO QUE AS PRIMEIRAS, AS QUAIS SUPERAM O ÍNDICE DE 60% (SESSENTA PRO CENTO); - SOLICITA PER/CIA, FORMULA QUESITOS E INDICA PERITO; - POR FIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 5, XXX1V, LETRA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUER A IMPUGNANTE QUE SEJA RESSALVADO 0 SEU DIREITO DE SER NOTIFICADA DA JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO PELA D. AUTORIDADE FISCAL, OU DE QUALQUER OUTRO FATO SUPERVENIENTE QUE VENHA A OCORRER NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE QUE POSSA SE MANIFESTAR SOBRE OS MESMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; - REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DO INFRAÇÃO. PARA QUE NÃO FOSSE ALEGADO 0 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, FOI ATEND1DA A DILIGÊNCIA SOLICITADA, ATRAVES DA RESOLUÇÃO N" 763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, FLS. 1546/1.548 RETORN.4NDO 0 PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE A F1SCALIZAÇÃO RESPONDESSE AOS QUESITOS FORMULADOS PELA INTERESSADA. INTIMADA .4TRAVES D.4 INTIMAÇÃO FISCAL N" 025/2008, FLS 1.552, INTERESSA DA EM 20/03/2008 SOLICITOU PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATAM DE FATOS GERADORES OCORRIDOS HA' AJAIS DE 10 (DEZ) ANOS. 0 PROCESSO RETORNOU A ESTA DRJ COM A INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 1554, DE 15/07/2008". Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo II, a qual julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos (11s. 1.555/1.569), conforme a seguinte ementa (fls. 1.555): "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1996, 1997 REGIME AUTOMOTIVO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS PROPORÇÕES E INDICES O clescumprimento do Índice Médio de Nacionalização acarreta multa calculada sobre o valor FOB das importações de insunios que concorrem para esse descumprimento. Lançamento procedente". Devidamente notificado em 27/10/2008 (AR — fls. 1.573), o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário em 26/11/2008, As fls. 1572/1611, reiterando os argumentos já explanados em sua impugnação e acrescentando os seguintes: A recorrente teve seu direito de defesa cerceado porquanto, após pleitear mencionada prorrogação para apresentação de documentação solicitada pela Fazenda (Intimação Fiscal n° 025/2008), não obteve noticia alguma acerca de seu deferimento ou não; Não poderia se manifestar tempestivamente sem que lhe fosse concedido prazo para tanto, concluindo-se assim que a falha foi da Administração Pública que não intimou a recorrente do resultado do seu pedido de dilação de prazo, ou seja, do resultado da própria diligência; iii. A recorrente não logrou êxito em encontrar os documentos solicitados. Apesar disso, com a documentação já acostada aos autos facilmente se observa que a recorrente até mesmo ultrapassou o IMN; iv. Não há que se falar em estimulo A. sonegação e A fraude; v. 0 que esperamos da autoridade julgadora é que se apegue à prova já acostada aos autos para que se observe que aquilo que consta nos relatórios trimestrais (insumos nacionais = zero) não é a verdade material dos fatos, sendo claro que o apontamento zero por cento decorre de simples falha humana; vi. Não se pode contrariar os princípios norteadores das atividades da Administração Pública estabelecidos no caput do artigo 37 da CF: vii. A responsabilidade no caso de incorporação, de acordo com o artigo 132 do CTN, é pelo pagamento do tributo. Como é cediço, tributo não multa já que o fato que origina o tributo é sempre licito, ao contrário da multa, cuja incidência pressupõe sempre a ocorrência de urn ilícito (especificamente o de não recolher ou recolher a menor o tributo nos prazos previstos); viii.A recorrente não descumpriu qualquer condição imposta pelo Regime Automotivo instituído pela Lei n° 9.449/97 a ensejar a multa regulamentar exigida, tendo o IMN sido plenamente atingido e até superado. Requereu seja totalmente reformada a r. decisão recorrida, corn a conseqüente declaração de nulidade do auto de infração que deu origem ao presente. Pleiteou, por fim, a sustentação oral do recurso voluntário. A Processo n° 10855.003306/2004-52 Acórcl5o 0. 0 3102-00.619 FJ.J6tC Os autos foram distribuídos a este Conselheiro 10/12/2008, em volume, constando numeração até às fls.1.614, penúltima. o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou inicio a análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência desta E. Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Auto de Infração (fls. 166/ 168) decorrente do atendimento de determinação contida no MPF n° 08.1.10.00-2004-00333-9 (fls. 01). O Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comercio Exterior, através de O ficio n° 262/2000 (fls. 02), comunicou que, em despacho exarado em 05/09/2000, aprovou o encerramento do Programa referente ao Regime Automotivo geral firmado pela SVEDALA DYNAPAC LTDA, incorporada pela autuada, em 1° de janeiro de 2002. Assim, o Fisco exige o pagamento de multa prevista no artigo 13, V, da Lei 9.449/1997. A sucedida, após obter habilitação para participar do Regime Automotivo, se comprometeu a apresentar, relatórios trimestrais e um anual consolidado, a Secretaria da Política Industrial con-i as informações necessárias para o acompanhamento do Programa. Contudo, a recorrente quando da elaboração dos referidos relatórios trimestrais, informou incorretamente a quantidade de insumos produzidos no mercado nacional e que foram adquiridos para a industrialização de suas mercadorias. Em verdade, a empresa sucedida pela Recorrente informou como sendo "zero", o que ensejou a lavratura do Auto de Infração, que exige o recolhimento da multa prevista no artigo 13, V, da Lei n° 9.449/1997. Todavia, desnecessário verificar a procedência das alegações trazidas pela recorrente em seu Recurso Voluntário, posto que operou-se in casu a decadência. Embora não tenha sido matéria ventilada nas peças de defesa da recorrente, imperioso lembrar que a decadência, por ser matéria de ordem publica, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de oficio. Cumpre lembrar que decadência é a perda do direito de constituir o credito tributário (de lançar) em razão do decurso de um prazo determinado. Em relação a termo a quo do prazo para homologação temos que os cinco anos são contados "do dia da ocorrência do fato gerador e ndo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia (recusando homologagdo) efetuar o lançamento f de oficio - artigo 150 ,sS 4"' - AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 2' Ed. Ed. Saraiva, 1998, p. 383. E cediço que grande parte dos tributos estão sujeitos à lançamento por homologação. Vale dizer que nesta modalidade, o sujeito passivo tem que verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento realizados. Assim, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se, a principio, o disposto no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorreria a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, como se observa na transcrição abaixo: Art. 150: "0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0: Se a lei não fixar prazo a homologação, set-1i ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste sentido, transcrevo as decisões dos E. Tribunais: "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4°D0 CTN. LANÇAMENTO. 0 termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em n mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (.)" (TRF, 2". T, unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, isto 6, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra sup-6e, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (.)" (STI, 1". Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Mill. An Pargendler, 07/abr/2000). Processo ri° 10855.003306/2004-52 AcórcliTio 6.° 3102-00.619 Há que se lembrar, outrossim, que nos autos não há imputação ao contribuinte de acusação de prática de dolo, fraude ou simulação, portanto, havendo recolhimento antecipado do tributo, correto ou não, aplica-se tão somente o §4°, do artigo 150, do CTN. No caso em comento, conforme já mencionado em outro momento, foi aprovado o encerramento do Programa referente ao regime automotivo geral, por decurso de prazo corn indicativo de inadimplemento, nos anos de 1996 a 1997, ou seja, em razão de ter entendido pelo inadimplemento nestes anos, lavrou-se o Auto de Infração, cuja ciência se deu em 10.12.2004, consoante fls. 166. Corno facilmente se depreende, a lavratura e ciência do Auto de Infração ocorreu após mais de 7 anos do fato gerador (anos de 1996 a 1997). Assim, demonstrada o lapso temporal entre a lavratura do Auto de Infração e a ocorrência dos fatos geradores, caracterizada está a decadência do direito de lançar do Fisco. Nestes termos, dou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, para reconhecer a decadência, já que quando o contribuinte tornou ciência quanto lavratura do Auto de Infração, já se encontrava o crédito tributário exigido contaminado pela decadência. como voto. )on L Bartoli

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Numero do processo: 10325.000488/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento que considerou a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos omitidos, pois não restou demonstrado, em sede de fiscalização, que os créditos bancários se referiam a rendimentos da atividade rural. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem de depósitos bancários incluídos no lançamento. ATIVIDADE RURAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DE 20% DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Identificada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, via presunção legal, o contribuinte que se dedica exclusivamente à atividade rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei n.º 8.023/90, que limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão apurada. Jurisprudência dominante do CARF. Hipótese em que somente é possível se associar, mesmo que remotamente, menos de 30% dos depósitos à atividade rural, não sendo lícito reduzir a base de cálculo lançada para a tributação específica dessa atividade. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. RECEITAS DECLARADAS COMO DA ATIVIDADE RURAL NA DIRPF. RELAÇÃO COM OS DEPÓSITOS. POSSIBILIDADE. Somente é possível se considerar, como origem apta a justificar os depósitos bancários, a receita da atividade rural informada na declaração de ajuste, quando as provas dos autos levarem à conclusão de que essas receitas transitaram pelas contas-correntes, mesmo sem vinculação específica com os depósitos. No caso dos autos, o valor total dos cheques descontados emitidos por frigoríficos é compatível com as receitas declaradas como auferidas, sendo lícito vislumbrar uma vinculação entre essas quantias. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o valor de R$855.250,99 da base de cálculo lançada. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que votaram por excluir da base de cálculo lançada um montante superior. Compareceu ao julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Marcos Caetano da Silva OAB-GO 11767.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento que considerou a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos omitidos, pois não restou demonstrado, em sede de fiscalização, que os créditos bancários se referiam a rendimentos da atividade rural. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem de depósitos bancários incluídos no lançamento. ATIVIDADE RURAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DE 20% DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Identificada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, via presunção legal, o contribuinte que se dedica exclusivamente à atividade rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei n.º 8.023/90, que limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão apurada. Jurisprudência dominante do CARF. Hipótese em que somente é possível se associar, mesmo que remotamente, menos de 30% dos depósitos à atividade rural, não sendo lícito reduzir a base de cálculo lançada para a tributação específica dessa atividade. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. RECEITAS DECLARADAS COMO DA ATIVIDADE RURAL NA DIRPF. RELAÇÃO COM OS DEPÓSITOS. POSSIBILIDADE. Somente é possível se considerar, como origem apta a justificar os depósitos bancários, a receita da atividade rural informada na declaração de ajuste, quando as provas dos autos levarem à conclusão de que essas receitas transitaram pelas contas-correntes, mesmo sem vinculação específica com os depósitos. No caso dos autos, o valor total dos cheques descontados emitidos por frigoríficos é compatível com as receitas declaradas como auferidas, sendo lícito vislumbrar uma vinculação entre essas quantias. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o valor de R$855.250,99 da base de cálculo lançada. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que votaram por excluir da base de cálculo lançada um montante superior. Compareceu ao julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Marcos Caetano da Silva OAB-GO 11767.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 236          2 ATIVIDADE  RURAL.  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  NÃO  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO  DE  20%  DOS  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Identificada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, via  presunção legal, o contribuinte que se dedica exclusivamente à atividade rural  fica  submetido  ao  regime  de  tributação  definido  na  Lei  n.º  8.023/90,  que  limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão  apurada. Jurisprudência dominante do CARF.  Hipótese  em que  somente  é  possível  se  associar, mesmo que  remotamente,  menos de 30% dos depósitos à atividade rural, não sendo lícito reduzir a base  de cálculo lançada para a tributação específica dessa atividade.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  RECEITAS  DECLARADAS  COMO  DA  ATIVIDADE  RURAL  NA  DIRPF.  RELAÇÃO  COM  OS  DEPÓSITOS.  POSSIBILIDADE.  Somente é possível se considerar, como origem apta a justificar os depósitos  bancários,  a  receita  da  atividade  rural  informada  na  declaração  de  ajuste,  quando  as  provas  dos  autos  levarem  à  conclusão  de  que  essas  receitas  transitaram pelas contas­correntes, mesmo sem vinculação específica com os  depósitos.  No  caso  dos  autos,  o  valor  total  dos  cheques  descontados  emitidos  por  frigoríficos  é  compatível  com  as  receitas  declaradas  como  auferidas,  sendo  lícito vislumbrar uma vinculação entre essas quantias.   Preliminar rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o valor de  R$855.250,99  da  base  de  cálculo  lançada.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  e Gilvanci Antônio  de Oliveira Sousa,  que  votaram  por  excluir  da base  de  cálculo  lançada  um  montante  superior.  Compareceu  ao  julgamento  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Marcos Caetano da Silva ­ OAB­GO 11767.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 237          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  03  e  92  a  106,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2003,  para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$870.022,23,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 109 a  130  e  177  a  204),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 208 a 212):  O LANÇAMENTO  (...)  A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Como é sabido, o acesso aos extratos bancários dos contribuintes do Imposto  de Renda é vedado pela Constituição Federal e pela legislação ordinária, salvo em  casos especiais.  No  caso  presente,  substituiu­se  todo  um  procedimento  previsto  em  lei,  violentando  o  consagrado  direito  constitucional  do  impugnante.  É  ilegal,  improcedente  portanto,  a  constituição  do  crédito  tributário  com  a  violação  dos  direitos constitucionais do contribuinte, tal como o foi.  Louvou­se  o  Fisco,  como  já  se  disse,  exclusivamente,  em  levantamentos  procedidos  nos  extratos  bancários  do  autuado,  desconsiderando  os  rendimentos  declarados  espontaneamente  na  DIRPF  do  ano­calendário  fiscalizado,  os  quais  deveriam  ser  confrontados  com  os  valores  dos  extratos,  tributando­se  apenas  a  diferença entre tais quantias, se existentes.  Desse modo, sendo improcedente a constituição do crédito tributário apurado,  tal  como  o  foi,  conforme  o  farto  entendimento  dos  tribunais  (administrativos  e  judiciais), não pode prosperar o lançamento.  Os  depósitos  ou  créditos  feitos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  não  refletem,  obrigatoriamente,  rendimentos  omitidos.  É  absolutamente  impertinente  inquinar­se de “omissão de rendimentos”, sem outros indícios concludentes, créditos  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 238          4 em contas bancárias em valores  superiores aos  rendimentos declarados no período  examinado.  Nesse  sentido,  o  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  apenas,  não  serve  para  sustentar  a  ação  fiscal,  pois,  para  fundamentar  validamente  a  autuação,  é  imprescindível  que  o  fisco  comprove  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.  O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o  nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Aliás,  este entendimento (de ilegitimidade do lançamento baseado unicamente em extratos  bancários)  já  vinha  imperando,  por  reiteradas  vezes,  em  nossos  tribunais  fiscais  e  judiciais, quando ainda vigorava a Lei nº 8.021/90, que em seu artigo 6º, regulava a  matéria debatida neste processo.  O  dispositivo  em  que  o  fisco  fundamenta  a  autuação  (artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96) não passa de uma reprodução do §5º, do artigo 6º, da Lei nº 8.021/90, o  qual  já  foi  inteiramente  rechaçado  por  nossos  tribunais  pátrios,  tanto  na  órbita  administrativa  quanto  na  judicial  para  afastar  a  pretensão  da  União  Federal  de  utilizar  os  depósitos  bancários,  pura  e  simplesmente,  como  sustentáculo  para  autuação fiscal.  Entretanto,  jamais  os  depósitos  bancários,  exclusivamente,  servirão  de  base  para qualquer autuação, pois não caracterizam disponibilidade de renda, sendo, pois,  totalmente improcedente a fundamentação do auto de infração no artigo 42 da Lei nº  9.430/96  que,  como  já  dito,  veio  apenas  substituir  o  §  5º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  8.021/90,  o  qual,  repete­se,  foi  banido  de  nosso  ordenamento  jurídico  devido  ao  despropósito de sua pretensão.  Portanto,  na  prática  a  legislação  não  mudou,  pois  a  pretensão  do  fisco,  alicerçada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 também não poderá subsistir, porque está  calcada unicamente  em depósitos bancários,  os quais,  já dissemos, não podem  ser  caracterizados  como  disponibilidade  econômica  de  renda,  sendo  pois,  totalmente  ilegal a presunção capitulada pelo dispositivo que sustenta o auto de infração.  (...)  No caso presente, o que  levou o fisco a constituir o  lançamento foi, única e  exclusivamente,  a  existência  de  lançamentos nas  contas  bancárias  do  contribuinte.  Não se preocupou a autoridade fiscal em comprovar que tais lançamentos resultaram  em aumento patrimonial, com a aquisição de bens ou consumo com pagamento de  terceiros,  serviços,  etc. O único  fundamento  utilizado  para  constituição  do  crédito  tributário, foi a existência do crédito em conta corrente!  A jurisprudência  O  procedimento  adotado  pelo  fisco  que  gerou  o  crédito  tributário  ora  impugnado,  tem  se  repetido  com  freqüência.  E  o  recurso  às  vias  judiciais  tem,  igualmente,  sido  freqüente,  sempre  com  decisões  favoráveis  ao  contribuinte,  resultando, inclusive, na publicação da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos  que é taxativa:  (...)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 239          5 No  processo  administrativo  que  deu  origem  ao  crédito  tributário  ora  impugnado,  o  agente  fiscal  elaborou  um  quadro  demonstrativo  dos  depósitos  bancários  para  possibilitar  a  apuração  do  crédito  tributário,  sem  demonstrar,  contudo,  onde  estaria  o  nexo  causal  entre  estes  depósitos  e  o  suposto  fato  caracterizador  da  alegada  omissão  de  rendimentos.  Excluindo  tais  depósitos  não  existe nada a tributar!, conseqüentemente, inexiste dívida tributária.    A ORIGEM DOS RECURSOS DO CONTRIBUINTE  O impugnante é contribuinte ligado exclusivamente à atividade agropecuária e  desta  atividade  advém  toda  a  sua  receita,  conforme  se  pode  verificar  de  suas  declarações  de  rendimentos,  dos  documentos  ora  inclusos  e  de  outros  que  virão  oportunamente  ao  bojo  do  processo  que  servirão  de  prova  dos  recursos  que  transitaram pelas suas contas correntes para justificar os depósitos realizados, já que,  no prazo para apresentação desta peça de defesa,  não  conseguiu  reunir  todos  eles,  estando diligenciando neste sentido.  Conforme  se  verifica  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  deram  suporte  aos  depósitos  efetivados  em  suas  contas  correntes. No termo anexo que acompanhou o auto, o AFRF subscritor do mesmo  selecionou os valores para aludida comprovação, os quais se referem, em sua grande  maioria, a “Operação de Desconto Comercial”, junto ao Bradesco S/A, Agência 237,  “Liberação  de  Operação  de  Crédito”,  junto  ao  HSBC  S/A,  Agência  399  e  “Liquidação Desconto/Empréstimo Financeiro”, junto ao Banco Rural S/A, Agência  453.  Quanto  aos  lançamentos  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  estes  se  tratam,  praticamente, de depósitos e descontos de cheques.  Na  atividade  agropecuária  exercida  pelo  contribuinte  –  compra  e  venda  de  gado –ao vender certa quantidade de gado a determinado Frigorífico recebe cheques  em pagamento, mais das vezes a prazo e diante da necessidade de levantamento de  capital  de  giro,  descontava­os  perante  as  instituições  financeiras  com  as  quais  movimentava,  especialmente o Bradesco S/A  (Ag. 237),  conforme  se pode ver do  “Anexo” ao auto de infração.  Nestas  atividades agropecuárias,  sempre diante da necessidade de  capital de  giro, é comum a utilização de empréstimos emergenciais  junto a  terceiras pessoas,  até mesmo empréstimos de cheques para serem levados a desconto em bancos para  levantamento de recursos, o que também era feito pelo impugnante.  Também não raras vezes, quando necessitava de recursos financeiros e o gado  não  estava  pronto  para  abate,  socorria­se  dos  próprios  frigoríficos  solicitando  adiantamento por conta desse abate futuro.  Vejamos  a  movimentação  junto  ao  Bradesco  S/A:  No  “Anexo”  ao  auto,  o  fisco  selecionou,  por  exemplo,  o  valor  de  R$ 25.000,00  depositado  junto  ao  Bradesco S/A (Banco 237), em 02/01/02. Pois bem, este valor referiu­se a desconto  de  um  cheque  de  nº  850102,  sacado  contra  o  Banco  do  Brasil  S/A,  tomado  emprestado  da  Srª  Julita  Sampaio  de  Oliveira,  o  que  se  provará  oportunamente  mediante documento expedido por aquela instituição financeira.  Quanto ao valor de R$ 53.375,78, depositado também no Bradesco S/A, este  se refere a desconto de dois cheques recebidos do Frigorífico Industrial Açailândia  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 240          6 Ltda,  em  pagamento  de  gado  para  abate,  cheques  nºs  031614  e  031615,  sacado  contra  o  Bradesco  S/A,  nos  valores  de  R$ 26.375,78  e  R$ 26.000,00,  respectivamente.  Já o depósito de R$ 15.711,00, se refere a desconto de cheque, entretanto, não  dispõe de detalhes da transação que envolveu sua emissão, estando diligenciando no  sentido  de maiores  informações  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A  para  comprovação  posterior. E o depósito de R$ 9.632,29 é referente a desconto de dois cheques nos  valores  de  R$ 565,40  e  R$ 9.066,89,  de  nºs  032860  e  032861,  de  emissão  do  Frigorífico  Ind.  Açailândia  Ltda,  sacados  contra  o  Bradesco  S/A,  recebidos  em  pagamento de gado para abate.  E a quantia de R$ 105.369,00, se refere também a descontos de dois cheques  do  Frigorífico  Indl.  Açailândia  Ltda,  sob  nºs  183070  e  183071,  sacados  contra  o  HSBC  S/A  (Banco  399),  nos  valores  de  R$ 50.000,00  e  R$ 55.369,00,  recebidos  também em pagamento de gado.  O depósito de R$ 40.109,14 se tratou de desconto de três cheques de emissão  do  Sr.  José  Domingos  de  Melo  nos  valores  de  R$ 6.001,47  e  3.557,67,  sacados  contra o Bradesco S/A e R$ 30.550,00, sacado contra o HSBC S/A, ag. 399, sob nºs  033189,  033190  e  854897,  respectivamente,  emprestados  ao  impugnante  para  complementação de capital de giro.  Quanto  ao  depósito  da  quantia  de  R$ 157.398,56,  também  se  tratou  de  descontos de seis cheques de emissão do Frigorífico Açailândia Ltda, nos importes  de  R$ 36.470,80,  R$ 11.739,13,  R$ 8.944,69,  R$ 35.243,94,  R$ 35.000,00  e  R$ 30.000,00  todos  sacados  contra  o  Bradesco  S/A,  sob  nºs  033347,  033353,  033377,  033444,  033440  e  033443,  recebidos  pelo  impugnante  em  pagamento  de  gado entregue para abate.  O  mesmo  ocorreu  com  os  depósitos  nos  valores  de  R$ 5.253,90  e  R$ 49.200,00,  ou  seja,  desconto  de  cheque  recebido  do  mesmo  frigorífico  em  pagamento de gado para abate, de nºs 033708 e 034839, sacados contra o Bradesco  S/A.  Já os depósitos de R$ 52.000,00 e R$ 20.000,00, feitos em 18/04 e 09/05/02,  respectivamente,  se  referiram  a  descontos  de  cheques  contudo  não  conseguiu  precisar detalhes sobre aludidas negociações, entretanto, está diligenciando junto à  instituição financeira no sentido de juntar aludida prova o mais rápido possível.  Também o depósito de R$ 42.747,00  teve origem em descontos de cheques,  um no valor de R$ 12.747,00 recebido do Frigorífico Açailândia, cheque nº 036633,  sacado contra o Bradesco S/A e outro de R$ 30.000,00, sacado contra o Banco do  Brasil S/A, cheque nº 850134.  Quanto ao depósito da quantia de R$ 68.062,33, em 09/05/02, teve origem em  descontos  de  dois  cheques,  sendo  um  do  Frigorífico  Açailândia,  no  importe  de  R$ 26.812,33,  nº  036632,  do  Bradesco  S/A  recebido  em  pagamento  de  gado  entregue para abate e outro de R$ 41.250,00, sob nº 868631, sacado contra o HSBC  S/A, recebido do Sr José Domingos de Melo em caráter de empréstimo pessoal.  O depósito de R$ 30.000,00 de 31/05, referiu­se a desconto de cheque oriunda  de sua atividade rural, cuja prova fará juntar oportunamente.  E  os  depósitos  de  R$ 16.068,90  e  R$ 12.000,00,  feitos  em  03/06  e  10/06/2002,  tiveram  origem  em  descontos  de  cheques  recebidos  do  Frigorífico  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 241          7 Açailândia,  cheques  nºs  037748  e  037472,  ambos  do  Bradesco  S/A.  O  mesmo  ocorreu quanto ao depósito de R$ 150.788,22, ou seja, foi originado em desconto de  sete cheques do aludido Frigorífico Açailândia, todos sacados contra o Bradesco S/A  e recebidos em pagamento de gado entregue para abate, assim especificados: cheque  nº  038014,  R$ 20.000,00;  nº  038015,  R$ 20.000,00;  nº  038016,  R$ 20.000,00;  nº  038017, R$ 22.812,27; nº 038286, R$ 20.000,00, nº 038287, R$ 20.000,00 e Cheque  nº 038288, no valor de R$ 27.953,95.  Quanto ao depósito de R$ 97.906,00, este  teve origem em descontos de dois  cheques nos valores de R$ 44.353,00 e R$ 53.553,00, nºs 850172 e 850173, ambos  sacados contra o Banco do Brasil s/A, dados em empréstimo ao impugnante pelo Sr  Fernando Vaz Sampaio.  E o depósito de R$ 16.687,06, feito em 18/07/02, teve origem em desconto de  cheque recebido do Frigorífico Açailândia, cheque nº 039689 do Bradesco S/A em  pagamento de gado entregue para abate.  O  depósito  de  R$ 101.500,00  de  25/07,  referiu­se  a  desconto  de  cheque,  recebido em transação envolvendo a atividade rural.  Mais  uma  vez,  o  depósito  de  R$ 104.872,76  teve  origem  em  desconto  de  quatro cheques do aludido Frigorífico Açailândia,  todos sacados contra o Bradesco  S/A  e  recebidos  em pagamento  de  gado  entregue  para  abate,  assim  especificados:  cheque  nº  040105,  R$ 30.576,00;  nº  040163,  R$ 27.992,93;  nº  040205,  R$ 27.659,23; nº 040269, R$ 18.644,60.  O mesmo  ocorreu  quanto  ao  depósito  de R$ 71.897,44,  isto  é,  desconto  de  cheques  do  Frigorífico Açailândia,  recebidos  em  pagamento  de  gado,  através  dos  cheques nºs 040592, no valor de R$ 35.738,80 e 040639, no valor de R$ 36.158,64,  ambos  do  Bradesco  S/A.  O mesmo  ocorreu  quanto  ao  depósito  de  R$ 39.288,60,  desconto de cheque do mesmo Frigorífico, cheque nº 040715, também do Bradesco  S/A.  Também ocorreu a mesma situação quanto ao depósito feito em 30/08/02, no  valor de R$ 93.760,69, ou seja, desconto de três cheques,  sendo dois  recebidos do  Frigorífico Açailândia, nos valores de R$ 20.000,00, R$ 20.760,69, de nºs 041347 e  041348,  sacados  contra  o Banco Bradesco S/A e  outro  de  nº  850207,  no  valor de  R$ 53.000,00, sacado contra o Banco do Brasil S/A.  Idem,  quanto  ao  depósito  de  R$ 81.441,48,  feito  em  04/09/02,  desconto  de  quatro  cheques  do  Frigorífico  Açailândia,  nos  valores  de  R$ 10.117,92,  R$ 29.382,60, R$ 20.000,00 e R$ 21.940,96, cheques nºs 041719, 041925, 041958 e  041959,  todos  do  Bradesco  S/A,  recebidos  em  pagamento  de  gado  entregue  para  abate.  O mesmo ocorreu quanto ao depósito de R$ 78.519,58, ou seja, desconto de  três  cheques  do  mesmo  Frigorífico,  nos  valores  de  R$ 8.675,64,  R$ 29.731,89  e  R$ 40.112,05,  sacados  contra  o  Bradesco  S/A,  cheques  nºs  042338,  042511  e  042512.  Quanto ao depósito de R$ 35.200,00 de 1º/10, referiu­se a desconto de cheque  recebido  em  transação  envolvendo  a  atividade  rural,  o  que  também  se  provará  oportunamente,  o  mesmo  ocorrendo  quanto  ao  depósito  de  R$ 58.400,00,  de  28/10/02.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 242          8 Já o depósito de R$ 42.350,06 se referiu a desconto de dois cheques recebidos  pelo impugnante de Hiper Carnes Comércio Atacadista de Carnes Ltda, nos valores  de R$ 3.697,83 e R$ 38.652,23, de nºs 002723 e 001867, ambos do Bradesco S/A,  em pagamento de gado entregue para abate.  Quanto aos depósitos de R$ 6.600,00 e R$ 32.000,00, feitos em 28/11/02, se  referiram  a  desconto  de  dois  cheques,  ambos  sacados  contra  o  HSBC  S/A,  entretanto,  até  o  momento  de  apresentação  da  impugnação  não  conseguiu  reunir  documentos comprobatórios desta situação, o que oportunamente o fará.  Quanto  ao  depósito  de  R$ 80.000,00,  este  teve  origem  em  desconto  de  um  cheque de nº 850368, sacado contra o Banco do Brasil S/A, dado em empréstimo ao  impugnante pelo Sr. Fernando Vaz Sampaio.  O depósito de R$ 16.500,00 teve origem em desconto de dois cheques, um no  valor de R$ 11.000,00, de nº 002799, sacado contra o Bradesco S/A, recebido pelo  impugnante da Hiper Carnes Comércio Atacadista de Carnes Ltda, em pagamento de  gado  entregue  para  abate,  e  outro  no  valor  de R$ 5.500,00,  de  nº  850062,  sacado  contra o Banco do Brasil S/A, referente a transação envolvendo a atividade rural, o  mesmo  ocorrendo  quanto  ao  depósito  de  R$ 6.058,00,  de  18/12/02,  cujos  documentos juntará oportunamente ao processo.  Já  o  depósito  de R$ 93.205,26,  teve  origem em desconto  de  cinco  cheques,  nos  valores  de  R$ 37.793,44,  R$ 13.464,00,  R$ 23.000,00,  R$ 13.579,36  e  R$ 5.368,46,  cheques  nºs  002813,  001986,  001987,  001988  e  046418,  sendo  os  quatro primeiros  recebidos pelo  impugnante da Hiper Carnes Comércio Atacadista  de  Carnes  Ltda  e  o  último  recebido  do  Frigorífico Açailândia,  em  pagamento  de  gado entregue para abate.  Com  relação  à  movimentação  acima  mencionada,  qual  seja,  desconto  dos  cheques  como  origem  dos  depósitos,  oportunamente,  o  impugnante  fará  juntar  documento expedido pelo Bradesco S/A, o que já foi solicitado à aludida instituição  financeira.  Com  relação  aos  demais  bancos  com  os  quais  movimentava,  solicitou  documentos  comprobatórios  de  todas  as  operações  realizadas  que,  efetivamente,  comprovarão a origem dos depósitos realizados nestas respectivas instituições.  Por  outro  lado,  tratando­se  o  impugnante  de  contribuinte  ligado  exclusivamente a atividade rural, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física  ocorre  somente  no  final  do  ano­calendário,  eis  que  não  está  obrigado  a  ter  escrituração  contábil,  razão  pela  qual  devem  ser  computadas  ao  longo  do  ano­ calendário fiscalizado todos os recursos advindos desta atividade para cobertura dos  depósitos que transitaram por suas contas correntes.  E, vê­se do auto que nem mesmo as receitas declaradas pelo impugnante em  sua  declaração  de  rendimentos  alusiva  ao  ano­calendário  fiscalizado,  foram  consideradas pelo fisco, as quais, evidentemente, serviram de origem dos depósitos  nas suas contas correntes, nos meses de seu efetivo recebimento.  Assim, os rendimentos auferidos no ano­calendário de 2002 (Doc. 2), devem  ser  considerados  pelo  fisco,  como  suporte  aos  depósitos  nos  respectivos meses  de  seu recebimento pelo contribuinte, ora impugnante.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 243          9 Também  devem  ser  considerados  os  recursos  advindos  de  financiamentos  junto  às  instituições  financeiras  com  as  quais  movimentava,  conforme  contratos  anexos (Docs. 3/6), assim discriminados:  Mês  Banco  Nº Contrato  Valor (R$)  02/2002  B. Brasil S/a  21/22061­1  60.000,00  05/2002  B. Brasil S/A  000037037  232.883,91  07/2002  Bradesco S/A  200205031  40.000,00  11/2002   HSBC S/A  90808.2002.0106386  60.000,00  Ao  longo  do  ano­calendário  de  2002,  o  contribuinte  vendeu  grande  quantidade  de  gado  para  frigoríficos  da  região,  dentre  outros,  para  o  Frigorífico  Industrial  Açailândia  Ltda  e  Hiper  Carnes  Comércio  Atacadista  de  Carnes  Ltda,  entretanto,  os  documentos  desta  transações  extraviaram­se,  dispondo  apenas  de  anotações paralelas, controles pessoais, que dão conta desta informações, conforme  abaixo discrimina:  FRIGORÍFICO INDUSTRIAL AÇAILÂNDIA LTDA  (..)  HIPER CARNES COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA  (...)  Estes recursos, com certeza, servem de comprovação dos depósitos, eis que se  tratam de receitas oriundas de sua atividade rural.  Com  relação  aos  documentos  comprobatórios  da  venda  do  gado,  o  contribuinte  está  diligenciando  junto  aos  respectivos Frigoríficos  para  juntá­los  ao  processo, o que não  foi  possível no prazo para  apresentação desta peça de defesa,  contudo, assim que os tiver em mãos providenciará sua juntada aos autos o quanto  antes.  Existem,  ainda,  no  ano­calendário  fiscalizado,  outras  receitas  da  atividade  rural baseadas em contratos, cujos documentos também estão sendo providenciados  para  juntada  posterior,  já  que  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  não  foi  possível encontrá­los. E, por se tratar de receita da atividade rural, estas devem ser  consideradas  ao  longo  de  todo  o  respectivo  ano­calendário  na  medida  de  seus  recebimentos. Neste sentido, confira­se o seguinte julgado do E. 1º CCMF:  (...)  Deve, ainda, ser considerado como recursos para a justificação dos depósitos,  a sobra do saldo existente na declaração de rendimentos do ano­calendário de 2001  (Doc.  7)  anexo,  na  quantia  de  R$ 358.517,00  (...).  Tal  importância,  sem  dúvida  alguma,  deve  servir  de  comprovação  de  recursos  para  os  depósitos  objeto  da  autuação.  Portanto,  todas  estas  receitas,  obtidas  no  período  fiscalizado  hão  de  servir  como comprovação de origem dos  recursos para  fazer  face aos depósitos  em suas  contas correntes, não sendo necessário coincidência de datas e valores, pois basta a  comprovação  da  existência  dos  recursos,  independentemente  desta  coincidência,  porque não há no artigo 42 da Lei 9.430/96 qualquer exigência neste sentido, mas  apenas a da comprovação da origem dos  recursos. Portanto, onde o  legislador não  distingue descabe ao intérprete o fazê­lo.  (...)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 244          10 EVIDENTE,  PORTANTO,  QUE  DEVEM  SER  APROVEITADOS  OS  RECURSOS COMPROVADAMENTE AUFERIDOS PELO CONTRIBUINTE AO  LONGO DO RESPECTIVO ANO­CALENDÁRIO FISCALIZADO E, AINDA, OS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS JÁ TRIBUTADOS, INCLUSIVE AQUELES OBJETO  DA  MESMA  ACUSAÇÃO,  AINDA  QUE  NÃO  HAJA  COINCIDÊNCIA  DE  DATAS  E  VALORES,  UMA  VEZ  QUE  AS  PESSOAS  FÍSICAS  SÃO  DESOBRIGADAS DE ESCRITURAÇÃO.  Deve  se  ressaltar,  ainda,  ilustres  julgadores,  que  o  fisco  ao  tributar  os  depósitos mensalmente, haveria de planilhá­los e transportá­los para o mês seguinte  a  título  de  recursos,  pois,  estes  valores  (dos  depósitos)  tributados  no mês  anterior  servirão de  recursos para o mês  seguinte,  conforme entendimento do E. 1º CCMF  esposado no acórdão nº 104­19.682, supra colacionado.  (...)  Assim, todos os depósitos feitos nos meses anteriores ao longo dos períodos  fiscalizados, servirão de recursos para os meses seguintes, o que não foi feito pelo  fisco em total prejuízo ao impugnante.  (...)  À VISTA DO EXPOSTO, mas contando com os indispensáveis suplementos  do conhecer jurídico de Vossas Senhorias que sempre nortearam as decisões dessa  Egrégia  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  requer  o  impugnante  o  conhecimento da presente peça e seu provimento para:  a) No  julgamento da preliminar argüida, declarar a nulidade do  lançamento,  arquivando­se o processo dele decorrente, conforme acima se expôs;  b)  Para  a  hipótese  de  superação  da  preliminar  argüida,  o  que  somente  se  admite à guisa de argumentação, no mérito, requer a improcedência do lançamento  efetuado  pelo  fisco,  por  total  insubsistência,  determinando  igualmente  o  arquivamento  do  respectivo  processo,  já  que  as  receitas  auferidas  durante  o  ano­ calendário  fiscalizado  foram  superiores  aos  valores  creditados  em  sua  conta  corrente.  Cumpre,  ainda,  observar  que,  em  reforço  às  suas  alegações,  o  contribuinte  citou em sua impugnação doutrina de renomados juristas e decisões administrativas.  Em  09/02/2007,  o  contribuinte,  mediante  instrumento  procuratório,  apresentou  a  petição  de  fls.  177/179,  a  seguir  parcialmente  transcrita,  além  dos  documentos de fls. 180/204:  (...)  Por  ocasião  da  apresentação  da  peça  de  impugnação  ao  lançamento,  que  ocorreu  em  18/07/2006,  o  contribuinte  supra  identificado,  protestou  pela  juntada  posterior da documentação que sustentou sua defesa.  Assim,  requer,  nesta  oportunidade,  a  juntada  dos  documentos  inclusos  que  comprovam  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  por  suas  contas  correntes  e  mencionados ao longo da peça de impugnação.  Através da “Declaração” inclusa (Doc. 1), firmada pelo Banco Bradesco S/A,  comprova­se as operações de descontos de títulos, cujos créditos passaram por suas  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 245          11 contas correntes, nos anos­calendário de 2002 e 2003, na forma alegada nas páginas  10/14 da peça de impugnação.  No  mês  de  março/2002,  o  impugnante  recebeu  recursos  originados  de  sua  atividade  agropecuária,  nos  valores  de R$ 4.000,00  e  R$ 1.964,00,  o  que  se  pode  verificar das Notas Fiscais Avulsas inclusas (Docs. 2/3).  Em  junho/2002,  através  da  Cédula  de  Crédito  Bancário  anexa  (Doc.  4),  recebeu  a  quantia  líquida de R$ 17.857,31,  que  também  serviu  de  origem para  os  depósitos.  Em  julho/2002,  recebeu  recursos  de  R$ 101.500,00,  conforme  “Borderô  de  Desconto  de  Cheques”  incluso,  expedido  também  pelo  Bradesco  S/A,  conforme  (Doc. 5) anexo.  Neste mesmo mês,  recebeu  do Banco Rural  S/A,  crédito  total  da  ordem  de  R$ 259.899,31,  decorrente  de  descontos  de  títulos,  o  que  se  verifica  do  (Doc.  6)  incluso.  Compõem  o  valor  total  desse  credito,  as  seguintes  Cédulas  de  Crédito  Bancário:  1) Nº 070/5050/2002......  R$52.534,25  2) Nº 070/5350/2002......  R$99.938,61  3)....................................  R$24.460,92  4)....................................  R$82.965,53  TOTAL..........................  R$259.899,31  Estes  dois  últimos  créditos,  nos  valores  de R$ 24.460,92  e  R$ 82.965,53,  o  Banco Rural S/A ainda não forneceu as cópias das respectivas Cédulas de Créditos  Bancário e tão logo o impugnante as tenha em mãos, juntará ao processo.  Também  em  julho/2002,  recebeu  os  montantes  de  R$ 20.000,00;  R$ 12.621,67; R$ 5.686,93; R$ 33.553,00; R$ 12.192,17 e R$ 25.0000,00, conforme  (Doc. 6­A) anexo, decorrentes de descontos de títulos junto ao Banco Rural S/A.  E,  através  das  Cédulas  de  Crédito  Bancário  do  mesmo  Banco  Rural  S/A,  recebeu,  outra  vez,  créditos  decorrentes  de  descontos  de  títulos  de  créditos,  nos  valores líquidos de R$ 52.534,25 e R$ 99.938,61, conforme (Docs. 7/8) anexos.  Em  Outubro,  novembro  e  dezembro/2002,  por  via  das  Cédulas  de  Crédito  Bancário do Banco Rural S/A (Docs. 9/11) inclusos, recebeu as quantias líquidas de  R$ 69.540,66, R$ 65.786,76 e R$ 29.571,63, respectivamente.  Em agosto/2002, recebeu recursos decorrentes de Financiamento Rural junto  ao Bradesco S/A, na quantia de R$ 40.000,00, conforme (Doc. 12) anexo.  No  mês  de  setembro/2002,  recebeu  recursos  da  ordem  de  R$ 38.000,00,  decorrente da venda de um veículo, conforme (Doc. 13) incluso.  E,  em  dezembro/2002,  recebeu  recursos  decorrente  de  venda  de  gado,  no  importe  de  R$ 50.000,00,  conforme  nota  fiscal  nº  191462­7  anexo  (Doc.  14)  e  recursos de R$ 8.749,39 para cobertura posterior de saldo devedor junto ao Banco  Rural S/A (Doc. 15) incluso.  Também recebeu a  título de  recursos a quantia de R$ 20.833,33,  referente a  alienação de 8.333% do apartamento nº 1.102, do Edifício Osvaldo S. Souza, sito à  Avenida dos Holandeses, s/nº, São Luiz/MA, conforme apurado ganho de capital em  sua DIRPF do ano­calendário de 2002.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 246          12 Todos esses valores, obviamente, serviram de origem para os depósitos feitos  em  suas  contas  correntes.  E,  como  se  pode  observar  todos  os  recursos  ora  comprovados  tem  origem  preponderante  nas  atividades  agropecuárias  do  contribuinte, ora impugnante.  Assim,  requer  sejam  também  considerados  tais  recursos  como  origem  para  depósitos em suas contas correntes, na forma postulada na peça de impugnação, ao  tempo em que protesta pela juntada posterior de outros documentos comprobatórios  das alegações constantes de sua defesa.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 207 a 215):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não  há,  portanto,  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO.  A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  alcança  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação específica.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  extratos  bancários  apresentados pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 247          13 em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Diante  da  documentação  trazida  aos  autos,  o  julgador  de  1a  instância  considerou comprovada a origem dos seguintes depósitos:   Banco/Agência  Conta  Data  Histórico  Valor em Reais  237/04600 (Bradesco S/A)  79227  05/08/2002  Lib/Pgto Fin Créd Rural  40.000,00  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  24/06/2002  Liquid Desc/Emp Financ  17.857,31  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  01/07/2002.  Liq. Desc/Emp. F.  52.534,25  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  08/07/2002  Liq Desc/Emp. F.  24.460,92  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  10/07/2002  Liq Desc/Emp F.  82.965,53  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  22/07/2002  Liq Desc/Emp F.  99.938,61  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  04/10/2002  Liq Desc/Emp F  69.540,66  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  18/11/2002  Liq Desc/Emp F  65.786,76  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  26/12/2002  Liq Desc/Emp F  29.571,63  TOTAL        482.655,67    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/11/2010  (fl.  220),  o  contribuinte apresentou, em 20/12/2010, o recurso de fls. 221 a 231, onde:  a) ratifica todos os termos da impugnação e requer que ela seja considerada  parte integrante deste recurso;  b) pugna pela nulidade do  lançamento, que  teria  se utilizado da alíquota de  27,5% sobre todos os depósitos, quando deveria ter utilizado como base de cálculo apenas 20%  dos valores depositados, pois restou demonstrado que exerce exclusivamente a atividade rural;  c) afirma que toda a receita por ele auferida teve origem na sua única fonte de  renda, a atividade rural, pois exerce a profissão de pecuarista, atuando na cria, recria e engorda  e venda de gado bovino preponderantemente para  frigoríficos ou mesmo para outras pessoas  físicas ou jurídicas;  d)  complementa  que,  assim  sendo,  por  força  da  legislação  de  regência,  especialmente  a  Lei  n°  8.023/90,  as  receitas  provenientes  desta  atividade  deverão  ser  consideradas anualmente, razão pela qual não se admite o levantamento mensal, tal como fez o  fisco  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  não  podendo  haver  planilhamento  mensal, por se  tratar de  receitas da atividade  rural, o caixa será, por  imperativo  legal,  anual,  servindo tais receitas para cobrir qualquer crédito em suas contas correntes, em qualquer mês,  independentemente de coincidência de datas e valores;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 248          14 e) assevera que todos os documentos por ele juntados ao longo de sua defesa  são  papéis  comprobatórios  de  que  todos  os  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade tiveram origem na atividade rural por ele desenvolvida e que a receita declarada em  sua  DIRPF  do  ano­fiscalizado,  no  valor  total  de  R$855.250,99,  deve  ser  considerada  como  origem dos recursos, independentemente de não terem sido individualizados os depósitos com  datas e valores;  f) alerta que está providenciando, para  juntada posterior, novos documentos  que comprovam outras receitas da atividade rural, já que no prazo para apresentação do recurso  voluntário não foi possível encontrá­los;  g) argumenta que o fisco, ao tributar os depósitos mensalmente, haveria que  planilhá­los  e  transportá­los para o mês  seguinte  a  título de  recursos,  pois  estes valores  (dos  depósitos)  tributados  no mês  anterior,  tornaram­se,  indiscutivelmente,  recursos  regularizados  para todos os efeitos de direito, os quais servirão de recursos para o mês seguinte, aptos a servir  como origem para novos depósitos em dinheiro, em qualquer conta do contribuinte. Neste caso,  pressupõe­se  que  os  valores  em  dinheiro  depositados  nas  contas  correntes,  tratavam­se  de  receitas  sujeitas  tributação  e  uma  vez  tributadas  passaram  a  ser  recursos  legítimos  que,  obviamente, servirão para novos depósitos em espécie.  h) conclui, computadas todas as receitas da atividade rural, bem como outros  recursos, e excluídos dos depósitos listados pelo fisco (créditos em conta corrente) os valores  referentes  a  cheques  devolvidos,  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  e  os  empréstimos concedidos pelos bancos com os quais manteve movimentação, e transportadas as  sobras apuradas em um mês para o mês seguinte, resulta demonstrado nada haver a se tributar,  pelo que insubsistente se mostra a autuação fiscal.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  233,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 234, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Autuação fiscal:  O contribuinte informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2003,  ano­calendário de 2002 (fls. 100 a 105), ter auferido somente rendimentos tributáveis relativos  ao  resultado  da  atividade  rural  de  R$24.062,11,  atividade  que  lhe  proporcionou  receitas  de  R$855.250,99 naquele ano.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 249          15 Entretanto,  verificou­se  que,  no  ano  de  2002,  foram  depositados  R$4.335.620,01 em sua conta­corrente, já excluídas as transferências entre contas e os créditos  referentes a empréstimos bancários contratados.  Intimado a comprovar a origem dos depósitos, o sujeito passivo informou que  a maior parte da movimentação financeira era oriunda da atividade rural por ele desempenhada,  e,  como  os  valores  das  receitas  dessa  atividade  foram  declarados  em  DIRPF,  ficavam  comprovadas  essas  origens.  Acrescentou  que  outra  parte  dos  valores  identificados  diziam  respeito a empréstimos alocados junto a terceiros próximos a ele, e que o restante se referia a  transferências entre contas do mesmo titular. Não apresentou, contudo, qualquer documentação  comprobatória.  A  Fiscalização  julgou  as  explicações  insuficientes,  afirmando  faltar  comprovação de que os depósitos ser referiam à atividade rural e a empréstimos com terceiros,  e que as transferências e os empréstimos identificados já haviam sido excluídos, e considerou  os depósitos como sem origem, presumindo se tratar de receitas omitidas, com base no art. 42  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Preliminar de nulidade:  Preliminarmente, o contribuinte pugna pela nulidade do lançamento, que teria  considerado todos os depósitos como receita omitida, quando deveria ter utilizado como base  de  cálculo  apenas  20%  dos  valores  depositados,  pois  restou  demonstrado  que  exerce  exclusivamente a atividade rural.  Sem razão o recorrente.  Durante  a  fiscalização,  não  restou  comprovado  que  os  depósitos  bancários  estavam relacionados com a atividade rural, pois não foi apresentada qualquer documentação  que embasasse essa conclusão.  Há que  se  recordar que  a atividade de  lançamento  é plenamente vinculada,  não  se permitindo  que  agente  fiscal  deixe  de  constituir  o  crédito  tributário  sem que  existam  fatos  concretos  que  demonstrem  a  não  ocorrência  do  fato  gerador,  não  sendo  possível  se  admitir simples argumentos desacompanhados de provas.  Ademais,  há  que  se  notar  que  o  sujeito  passivo  apurou  seu  resultado  da  atividade  rural  com base  na diferença  entre os  valores  das  receitas  recebidas  e  das  despesas  pagas no ano­base, nos termos do caput do art. 4o da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990, e não  com uso da estimativa de 20% da base de cálculo, nos moldes do art. 5o da mesma lei. Assim,  não  pode  agora  exigir  que  o  Fisco  se  utilize  de  modalidade  de  apuração  do  resultado  da  atividade rural diferente da por ele escolhida.  Pela análise dos autos, não verifico qualquer mácula que possa ser imputada  ao lançamento, pelo que rejeito a preliminar suscitada.  Lançamento com base em depósitos bancários:  Como já explicado, o lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430,  de 1996, abaixo transcrito:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 250          16 Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 251          17 Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  04  e  05),  que,  depois  de  totalizar  os  depósitos,  novamente o intimou a justificar sua origem (fls. 80 a 85), e que, após analisar as explicações  do fiscalizado, deu a ele nova possibilidade de apresentar justificativas (fls. 86 a 91), tendo sido  lavrado o auto de infração com os depósitos sem origem justificada.  Isso comprova a correta  adequação do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Não  procede,  também,  o  argumento  de  que  as  receitas  da  atividade  rural  devem  ser  tributadas  anualmente,  o  que  impediria  o  levantamento  mensal,  como  feito  no  presente  lançamento.  Como  já  explicitado,  os  depósitos  não  foram  tributados  como  rendimentos  da  atividade  rural,  pois  não  houve  provas  convincentes  desse  fato  no  curso  da  fiscalização, já tendo sido rejeitada a preliminar de nulidade nesse sentido.  Não merece melhor sorte o argumento que afirma que os depósitos tributados  em um mês devem ser considerados como origens para os depósitos do mês seguinte, pois não  existe previsão  legal nesse  sentido. Ao  contrário,  quando  a  lei  exige que os  depósitos  sejam  comprovados mediante  documentação  hábil  e  idônea,  está  determinando  que  se  justifique  a  origem de cada crédito, não admitindo explicações genéricas ou presumidas. O aproveitamento  de  sobras de  recursos de um mês para outro diz  respeito  ao método de  apuração de  receitas  com base em acréscimo patrimonial a descoberto, onde se confronta, mensalmente, o total de  recursos  e  origens  disponíveis  com  os  dispêndios  e  aplicações  efetuadas,  procedimento  não  adotado no lançamento sob análise.  Ademais, em sentido contrário ao pretendido, foi publicada a Súmula CARF  nº 30:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 252          18 Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Origem dos depósitos:  Como  já  explicado,  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  buscou  justificar  seus  depósitos  como  oriundos  da  atividade  rural  e  de  empréstimos  de  terceiros,  mas  não  apresentou provas.  Em sede de  impugnação, o  sujeito passivo  trouxe diversos documentos que  foram devidamente analisados pelo julgador de 1a instância, que considerou que serviam para  comprovar  a  origem  de  depósitos  no  valor  de  R$482.655,67,  relacionados  à  liberação  de  empréstimos e financiamentos.  No recurso voluntário, o recorrente ratifica todos os termos da impugnação e  requer que os argumentos nela contidos sejam considerados parte do apelo.  Assim,  verificarei  se  as  justificativas  apresentadas  foram  devidamente  analisadas  pelo  julgador  a  quo,  observando  se  restaram  depósitos  que  merecem  ainda  ser  excluídos da tributação.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  disse  estar  ligado  exclusivamente  à  atividade agropecuária e que dela advém toda a sua receita; que muitos dos depósitos junto ao  Banco Bradesco S/A se referem a descontos de cheques recebidos de frigoríficos decorrentes  da  venda  de  gado;  e  que,  pela  necessidade  de  capital  de  giro,  socorreu­se  de  empréstimos  emergenciais  junto  a  terceiras pessoas  e de  adiantamento dos  frigoríficos por conta de  abate  futuro.  Em  seguida,  relaciona  diversos  depósitos  nos  bancos Bradesco S/A, HSBC  S/A e Banco do Brasil S/A com cheques emitidos por Julita Sampaio de Oliveira, Frigorífico  Industrial Açailândia Ltda, José Domingos de Melo, Fernando Vaz Sampaio, e Hiper Carnes  Comércio Atacadista de Carnes Ltda,  afirmando  se  relacionarem a  empréstimos  e vendas de  gado.  No  documento  de  fls.  180  a  182,  o  Banco  Bradesco  S/A  relaciona  os  cheques  descontados pelo recorrente.  O  julgador  a  quo  analisou  essas  provas  da  seguinte  maneira  (fls.  214­v  a  215):  Inicialmente,  com  relação  à  Declaração  emitida  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  fls. 180/182, informando que o contribuinte descontava cheques pré­datados naquela  instituição, tem­se que somente referida Declaração se mostra, por si só, insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários.  Para  tanto,  seria  necessário  se  apresentar  documentos  que  demonstrassem  a  que  título  as  pessoas  jurídicas  Frigorífico  Industrial  Açailândia  Ltda  e  Hiper  Carnes  Com.  Atacadista  Carnes  Ltda  e  as  pessoas  físicas  Julita  Sampaio  de  Oliveira  e  José  Domingos  de  Melo efetuaram depósitos/créditos em sua conta­corrente.  Ressalta­se  que  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados,  não  têm  valor.  O  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  determina  que  a  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 253          19 impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em  que se fundamentar.    Concordo com a decisão recorrida. Sem dúvida o fato de se receber recursos  de  frigoríficos  é  um  indício  de  que  o  contribuinte  manteve  relações  comerciais  com  essas  empresas. Mas  não  é  possível  se  concluir  que  se  tratam de  receitas  decorrentes  da  atividade  rural. Para isso, bastaria que se anexassem as notas fiscais de vendas dos produtos.   A  falta  de  documentação  também  não  permite  concluir  que  os  cheques  emitidos pelas pessoas físicas indicadas se relacionavam a empréstimos utilizados para cobrir  despesas da atividade rural.  O  sujeito  passivo  também  lista  uma  série  de  depósitos  que  estariam  relacionados  a  empréstimos de  financiamentos  junto  às  instituições  financeiras  com  as quais  movimentava recursos.  Entretanto, o acórdão recorrido analisou minuciosamente as provas e excluiu  todos  os  depósitos  vinculados  a  financiamentos  que  ainda  compunham  o  lançamento,  não  tendo o recorrente comprovado que ainda resta alguma parcela a ser excluída.  Também não é possível se admitir como origens aptas a justificar depósitos  bancários simples anotações paralelas de venda de gado a frigoríficos.  Por  fim,  concordo  com  a  análise  feita  pelo  acórdão  recorrido  das  demais  provas apresentadas na impugnação, que conclui que as notas fiscais do produtor, o documento  de alienação de veículo e o informe de rendimentos financeiros descrevem operações que não  ser  relacionam  com  depósitos  incluídos  no  lançamento.  Acrescente­se  que  valem  para  os  descontos de cheques no Banco Rural as mesmas observações feitas acima para os descontos  no Banco Bradesco, e que não existe depósito  lançado que possa ser  relacionado à venda do  imóvel no valor de R$20.833,33.  Desta forma, verifico que todas as provas e argumentos apresentados foram  minudentemente  analisados  pela  fiscalização  e  pelo  julgador  de  1a  instância,  já  tendo  sido  excluídos os depósitos com explicações suficientes.  Tributação como resultado da atividade rural:  O  contribuinte  afirma  que  só  aufere  rendimentos  da  atividade  rural,  não  existindo sequer indícios de que perceba rendas de outro tipo de negócio, o que obrigaria o uso  da tributação própria do setor, sobre 20% da receita bruta.  De fato, vem se consolidando neste Conselho uma jurisprudência que mitiga  os  efeitos  do  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  quando  se  comprova  que  o  sujeito  passivo  somente atua na atividade rural, oferecendo­se à tributação um percentual de 20% das receitas,  na forma do art. 5o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. Nesse sentido os acórdãos:  ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Identificada  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  via  presunção  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 254          20 legal,  o  contribuinte  que  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei n.º  8.023/90,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  incidência  em  20%  (vinte  por  cento)  da  omissão  apurada.  (Acórdão  CSRF/04­ 00.487,  sessão  de  13/12/2006,  relator  do  voto  vencedor  Remis  Almeida)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  CONTRIBUINTE  COM  FONTES  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL ­  EXCLUSÃO  DE  80%  DO  VALOR  TOTAL  DOS  DEPÓSITOS  NÃO COMPROVADOS OU COMPROVADOS NO CURSO DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  Caso  o  conjunto  probatório dos autos comprove que o contribuinte  somente  tem  rendimentos provenientes da atividade  rural,  deve­se  reduzir,  a  quinta  parte,  a  base  tributável  decorrente  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada.  Na  espécie,  o  fisco  tem  o  ônus  de  provar  a  fonte dos rendimentos para desclassificá­la, se for o caso, para a  tributação normal.  (Acórdão n°  106­16.716,  6a Câmara/1o CC,  sessão  de  22/01/2008,  relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE RURAL ­ COMPROVAÇÃO DA RECEITA.  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida, devendo, a princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento apurado para  a  tributação  normal..  Sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.  (Acórdão  n°  2202­00.437,  2a  Câmara/2a  Turma  Ordinária/2a  SJ,  sessão  de  10/03/2010,  relator  Antonio  Lopo  Martinez)    Filio­me a essa interpretação.  De fato, é conhecida a informalidade com que ocorrem os negócios rurais de  pequena monta  em  nosso  país,  regidos muito mais  pelos  usos  e  costumes  da  região  do  que  pelas regras contábeis formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e  pelo afastamento dos centros urbanos.  Não se pretende com essa afirmação simplesmente afastar as determinações  legais, mas sim temperá­las com a realidade dos fatos, que obrigatoriamente deve sensibilizar a  análise do julgador, bem como harmonizá­las com o restante da legislação tributária.  Veja­se que o art. 18, §2o, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem  como o parágrafo único do art. 5o da Lei n° 8.023, de 1990, punem a falta de escrituração do  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 255          21 resultado da atividade rural com o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento  da receita bruta do ano­calendário.  Assim,  se  é  possível  se  considerar  que  as  receitas  apuradas  a  partir  de  depósitos bancários decorreram exclusivamente da atividade rural, então é também razoável se  apurar  o  resultado  decorrente  com  o  arbitramento  previsto  para  os  casos  em  que  não  se  escriturou as receitas e despesas desse negócio.  No  caso,  está  demonstrado  que  o  contribuinte  exerce  a  atividade  pecuária.  Isso  se verifica pelas cédulas pignoratícias de  fls. 143 a 163, onde sua atividade é descrita  e  gado de  sua propriedade  é oferecido  como garantia,  por  algumas notas  fiscais  acostadas  aos  autos, e pela própria declaração de  imposto de renda, onde se apura o resultado da atividade  rural.  Contudo,  não  consegui  me  convencer  de  que  o  contribuinte  aufere  rendimentos apenas desse meio.  Veja­se que foram tributados R$4.335.620,01 de depósitos não comprovados,  tendo o  julgador a quo  reduzido esse montante  em R$482.655,67,  chegando­se  ao  total  sem  explicação da ordem de R$3.852.964,34.  Mesmo que se admita que os cheques descontados emitidos por frigoríficos,  constantes  da  declaração  emitida  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  fls.  180  a  182,  bem  como  as  poucas notas  fiscais acostadas aos autos, de fato comprovem a percepção de  rendimentos da  atividade  rural,  chegar­se­á  à  conclusão  de  que  essas  receitas  totalizaram  R$1.078.241,91,  conforme  apuração  por mim  efetuada,  valor  que  corresponde  a menos  de  1/3  dos  depósitos  tributados.  Assim, apesar de me filiar a interpretação do CARF, e de já a ter adotado em  outras situações, considero que não é possível se concluir que todos os depósitos se relacionam  apenas  à  atividade  rural,  e  julgo  não  ser  lícito  se  reduzir  a  tributação  a  20%  dos  depósitos  considerados.  Receita declarada da atividade rural:  Finalmente, é necessário enfrentar o ponto da defesa que indica que se deve  considerar,  como origem apta  a  justificar os depósitos  bancários,  a  receita da atividade  rural  informada na declaração de ajuste, no valor total de R$855.250,99, independentemente de não  terem sido individualizados os depósitos com datas e valores.  Deixei para abordar esse argumento no final, por não considerar ser possível,  a priori, admitir a receita declarada como origem dos depósitos bancários, como reconheço ser  a jurisprudência dominante desta casa.  Respeito  a  força  do  argumento  de  que  não  é  razoável  se  presumir  que  os  depósitos  não  comprovados  são  receitas  tributáveis, mas  não  se  admitir  que  os  rendimentos  regularmente  tributados  transitaram  pela  conta­corrente  do  fiscalizado,  em  especial  quando  toda  a  movimentação  financeira  foi  considerada  na  ação  fiscal.  Os  defensores  dessa  tese  lembram, com razão, que, muitas vezes, a própria fiscalização deduz os valores declarados do  total lançado, sendo incoerente que não o faça como regra para todos os lançamentos com base  em depósitos bancários.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 256          22 Entretanto, penso ser temerário se adotar  tal presunção como regra geral. Já  analisei  processos  onde  era  evidente  que  os  depósitos  se  referiam  a  receitas  diferentes  das  declaradas, sendo forte os indícios de se relacionarem a uma atividade oculta. Além disso, nos  casos  em  que  todas  as  receitas  auferidas  derivam  de  fontes  pagadoras  que  especificam  os  pagamentos efetuados, não há sentido em se admitir  como origens valores que facilmente  se  verifica não se relacionarem com créditos bancários.  Assim,  penso  só  ser  possível  se  considerar  as  receitas  informadas  na  declaração de  ajuste  como origem apta  a  justificar os depósitos  bancários,  quando as provas  dos autos  levarem à conclusão de que esses  rendimentos  transitaram pelas contas­correntes e  não  foram  excluídos  do  lançamento,  mesmo  que  não  seja  possível  fazer  uma  vinculação  específica com os depósitos.  Antes  de  adentrar  nas  especificidades  do  processo  em  análise,  aproveito  o  ensejo para uma pequena digressão, que considero pertinente  à matéria. Quando a discussão  envolver  depósitos  bancários  relacionados  com  a  atividade  rural,  haverá  situações  onde  não  será possível cumular a redução da base de cálculo para 20% dos depósitos, como se discutiu  na  seção  precedente,  e  a  exclusão  da  receita  declarada  como  origem  dos  créditos  bancários,  mesmo que esses procedimentos sejam recomendados individualmente.  Isso  ocorrerá  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  apurar  seu  resultado  da  atividade  rural  com base  na diferença  entre os  valores  das  receitas  recebidas  e  das  despesas  pagas no ano­base, nos termos do caput do art. 4o da Lei no 8.023, de 1990, e não com uso da  estimativa de 20% da base de cálculo, nos moldes do art. 5o da mesma lei, como aconteceu na  situação sob análise.  Isso porque, para se reduzir a base de cálculo para 20% dos depósitos, seria  necessário arbitrar o resultado com base no parágrafo único do art. 5o da citada lei n° 8.023, de  1990,  como  punição  pela  falta  de  escrituração  do  resultado  da  atividade  rural.  Mas  esse  arbitramento  teria  que  se  dar  sobre  toda  a  receita  auferida,  inclusive  aquela  já  declarada,  desconsiderando­se as despesas também informadas na declaração de ajuste. Dessa forma, caso  se deduzisse o valor declarado, para depois reduzir a base de cálculo para 20% dos depósitos,  estar­se­ia cumulando o benefício de  se  apurar parte do  resultado a partir do confronto entre  receitas  e  despesas  declaradas,  e  parte  com  o  arbitramento  do  lucro  em  função  das  novas  receitas apuradas.  Registrada essa opinião, e haja vista não ter permitido a redução da base de  cálculo  lançada  para  20%  dos  depósitos,  volto  às  peculiaridades  do  caso  em  discussão,  perquirindo sobre a possibilidade de se deduzir o valor  informado como receita da  atividade  rural na declaração de ajuste.  Penso existir um forte argumento contra a concessão desse benefício. Veja­se  que o  contribuinte estava obrigado a  apurar o  resultado da  exploração da  atividade  rural  em  Livro Caixa, pois auferiu  receitas  anuais  superiores a R$56.000,00, nos  termos do art. 18 da  Lei nº 9.250, de 1995. Se tivesse feito, a contabilização serviria como prova irrefutável de parte  dos depósitos, destacando­os dos recursos que foram manipulados em espécie, como é bastante  comum nessa atividade. Mas, não efetuando a escrituração a qual estava obrigado por lei, nem  apresentando os documentos fiscais de vendas, seria beneficiado pela presunção de que todos  os valores declarados transitaram por sua conta.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 257          23 De  qualquer  modo,  creio  que  existem  fortes  indícios  de  que  os  valores  declarados  transitaram  pelas  contas­correntes.  Como  já  explicado  na  seção  precedente,  verifiquei  que  os  cheques  descontados  emitidos  por  frigoríficos  totalizaram  mais  de  R$1  milhão. E se a prova dos autos foi considerada fraca para se admitir que toda essa quantia seja  oriunda da atividade rural, e excluí­la do  lançamento, é razoável  relacioná­la com as  receitas  dessa natureza declaradas, no montante de R$855.250,99, pela própria compatibilidade entre os  valores comparados.  Assim, creio ser possível, no presente caso, considerar a receita declarada de  R$855.250,99 como origem dos depósitos lançados.   Conclusão:  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$855.250,99 da base de cálculo lançada.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13976.000717/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DE DECISÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Mantém-se a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), tendo em vista a negativa de inclusão retroativa da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente ao período autuado.
Numero da decisão: 1803-001.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 1803-00.966, de 28 de junho de 2011, desta Turma, por preterição do direito de defesa e, procedendo a novo julgamento do processo, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000717/2007­51  Recurso nº  912.715   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.344  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DE POLPA MOLDADA EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE DE DECISÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Mantém­se  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  tendo  em  vista  a  negativa  de  inclusão  retroativa  da  empresa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples), relativamente ao período autuado.         Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­01.344  S1­TE03  Fl. 67          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  Acórdão nº 1803­00.966, de 28 de  junho de 2011, desta Turma, por preterição do direito de  defesa e, procedendo a novo  julgamento do processo, negar provimento ao recurso. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­01.344  S1­TE03  Fl. 68          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 36):  Versa o presente processo  sobre  autos de  infração  (fls. 03,  06,  09, 12, 15  e  18), mediante os quais é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total  de R$ 18.709,11, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  relativa  ao  4º  trimestre  de  2002,  1º  ao  4º  trimestre de 2003, 1º ao 4º trimestre de 2004, 1º e 2º semestre de 2005, 1º semestre  de 2006.  Cientificada da exigência fiscal em 29/11/2007 (AR fls. 25/30, a interessada,  interpôs impugnação (fls. 01/02) em 14/12/2007, na qual requer o cancelamento do  presente  lançamento, alegando, em síntese, que estaria dispensada da apresentação  das  DCTF,  nos  termos  do  art.  3º,  I,  da  IN/SRF  nº  255/2002,  relativamente  aos  períodos  sob  exame,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal  encontrava­se,  à  época,  pendente  de  decisão,  a  qual  somente  foi  expedida em 21/06/2007.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 35):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF.  Mantém­se  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF,  tendo  em  vista o não reconhecimento de enquadramento da empresa no Simples relativamente  ao período autuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/01/2010  (fls.  40),  em  17/02/2010,  apresenta a interessada Recurso de fls. 41 e 42, instruído com os documentos de fls. 43 a 53,  nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  Pelo Acórdão nº 1803­00.966, de 28 de junho de 2011, desta Turma, de fls.  55 a 58, deixou de ser conhecido o Recurso apresentado, em face de sua suposta perempção.  5.  Cientificada  dessa  decisão  em  19/08/2011,  apresenta  a  Recorrente,  em  02/09/2011, petição de fls. 64 (numeração digital), na qual esclarece que o dia 16/02/2010 foi  feriado  nacional  de  carnaval,  sem  expediente  nas  repartições  públicas,  e,  em  especial,  na  Receita Federal, pelo que o Recurso foi entregue no dia 17/02/2010, dia seguinte ao feriado.  6.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­01.344  S1­TE03  Fl. 69          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Anulação da decisão anterior  7.  Conforme destacado pela Recorrente,  o dia 16/02/2010  foi  feriado nacional  de  carnaval,  na  forma  da  Portaria  MPOG  nº  834,  de  6  de  novembro  de  2009  ­  DOU  de  09/11/2009, como segue:  O  SECRETÁRIO  EXECUTIVO  DO  MINISTÉRIO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO,  no  uso  de  suas atribuições e considerando o que consta da Nota Técnica nº  464/COGES/  DENOP/SRH/MP,  de  28  de  outubro  de  2009,  resolve:   Art.  1º  Divulgar  os  dias  de  feriados  nacionais  e  de  pontos  facultativos  no  ano  de  2010,  para  cumprimento pelos  órgãos  e  entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e  fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos  serviços considerados essenciais:  [...];  III ­16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  8.  É, pois, tempestivo o Recurso de fls. 41 e 42 por ela apresentado, já que fora  cientificada da decisão de primeira instância em 15/01/2010 (fls. 40).  9.   Por  conseguinte,  deve  ser  anulado  o  Acórdão  nº  1803­00.966,  de  28  de  junho de 2011, desta Turma, com fundamento no art. 59, inciso II, do Processo Administrativo  Fiscal – PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), de seguinte teor (grifou­se):  Art. 59. São nulos:   [...];   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  10.  Procede­se, pois, a novo julgamento do processo.  Novo julgamento do processo  11.  Não é de ser acolhida a irresignação da Recorrente.  12.  No  decorrer  de  todo  o  período  em  que  se  examinou  o  processo  nº  13976.000590/2003­46,  de  inclusão  retroativa  no  Simples,  por  ela  protocolado  em  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­01.344  S1­TE03  Fl. 70          5 28/05/2003,  não  estava  a  Recorrente,  por  óbvio,  incluída  nessa  sistemática  de  tributação  favorecida.  13.  Daí  porque  não  há  como  se  falar  em  “dispensa”  de  apresentação  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  quanto  a  esse  período  (até  21/06/2007).  14.  Com bem observa a decisão recorrida (fls. 35­verso e 36):  A  alegação  da  contribuinte  de  que  o  processo  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal  encontrava­se,  à  época  dos  períodos  autuados,  pendente  de  decisão,  não  prospera  para  o  efeito  de  dispensá­la  da  apresentação  das  DCTF  ou  para  que  seja  levado  a  efeito  prazo  de  entrega  diferente  daquele  estabelecido pela  legislação de  regência,  haja  vista os  extratos  juntados nesta oportunidade, às  fls. 32/34, que registram que a  empresa,  sob  o  “EVENTO:  319”  foi  incluída  no  Simples  em  27/02/1997, mas  logo  em  seguida,  sob  o  “EVENTO:  303”,  foi  excluída do Simples em 31/08/2001.  15.  Por  conseguinte,  em  vista  da  negativa  do  pleito  de  inclusão  retroativa  no  Simples  ­  o  qual  se  porventura  tivesse  sido  acatado,  tornaria  ­  aí  sim  ­  improcedentes  os  presentes lançamentos ­, são plenamente cabíveis as multas aplicadas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de ANULAR o Acórdão nº 1803­00.966, de 28 de junho de 2011, desta Turma, por  preterição  do  direito  de  defesa  e,  procedendo  a  novo  julgamento  do  processo,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4750679 #
Numero do processo: 10920.004791/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007 Ementa: GRUPO ECONÔMICO – CONFIGURAÇÃO À luz dos elementos colhidos nesses autos, quais sejam: as empresas realizam a mesma atividade, são administradas por sócios em comum, transferem funcionários de uma para outra, configura-se a existência de grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-002.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004791/2007­01  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.636  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Grupo econômico  Recorrente  MAXICRON COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA "E  OUTRO"   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações acessórias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007  Ementa: GRUPO ECONÔMICO – CONFIGURAÇÃO  À luz dos elementos colhidos nesses autos, quais sejam: as empresas realizam  a  mesma  atividade,  são  administradas  por  sócios  em  comum,  transferem  funcionários  de  uma  para  outra,  configura­se  a  existência  de  grupo  econômico  a  ensejar  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  30,  inciso  IX da  Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente) Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.109.227­2 lavrado contra a recorrente por  ter deixado de apresentar à fiscalização os Livros Diários de todo período fiscalizado até o mês  12/2006.  Segundo aponta o relatório fiscal existe grupo econômico entre as empresas  Maxicron  e  Tonacril  Indústria  de  Tintas  Ltda.  pelo  fato  de  haver,  segundo  a  fiscalização,  o  mesmo controle acionário, similaridade de objeto social, a transferência de funcionários entre  ambas, a existência de sócios sem poderes de gestão, bem como ações trabalhistas movidas por  ex­sócios pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Joinville,  diante  da  caracterização  de  grupo econômico e, portanto, de responsabilidade solidária, expediu intimação à Tonacril  (fl.  63), abrindo­lhe prazo de 30 dias para que apresentasse impugnação ao lançamento, fato esse  não concretizado.  A  Maxicron  apresentou  impugnação  alegando,  em  resumo,  a  ausência  de  grupo  econômico,  já  que  “a  impugnante  apenas  comercializa  os  produtos  fabricados  pela  Tonacril, não havendo que se falar em intervenção na direção, controle ou administração uma  da outra, muito menos em subordinação de uma a outra.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  manteve,  por maioria, a autuação na sua integralidade.  Ambas as empresas foram devidamente intimadas do acórdão proferido pela  DRJ de Florianópolis  (fl. 87 e 88), sendo que apenas a Maxicron  interpôs recurso voluntário  repisando, basicamente, os argumentos defendidos na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Da análise dos autos verifico que somente a empresa Maxicron defendeu seus  interesses ante a  lavratura do Auto de  Infração, sendo que a empresa Tonacril, a despeito de  intimada tanto do lançamento, como da decisão de primeira instância quedou­se inerte.  Ademais,  observo  que  a  Recorrente,  tanto  na  sua  impugnação,  como  no  recurso  ora  em  análise,  limita­se  a  afirmar  que  não  existe  grupo  econômico  entre  as  citadas  empresas,  mas  apenas  relações  comerciais.  Em  momento  algum,  apresenta  fatos  que  modifiquem, impedem ou extinguem o lançamento no que diz respeito a não entrega dos livros  contábeis solicitados, tornando­o, assim incontroverso nessa questão.  Pelo exposto, cabe analisar, nessa sede recursal, apenas se restou configurada  a existência de grupo econômico, o que imputaria a responsabilidade da empresa Tonacril.  Grupo Econômico  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10920.004791/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.636  S2­C3T1  Fl. 3          3 Compulsando os autos pude atestar que ambas as empresas possuem objetos  sociais semelhantes, quais sejam: o comércio de tintas, vernizes, solventes, seladores etc.  Além  disso,  verifica­se  claramente  nos  autos  que  o  sócio  Renato  Franz  é  quem pratica  atos de  gestão de  ambas  as  empresas. Enquanto que na Maxicron  figura  como  sócio e único com poderes para gerir a sociedade de forma isolada (fl. 26) na Tonacril, em que  pese  não  constar  no  quadro  societário,  exerce  a  gestão  por  meio  de  procuração  pública,  outorgada, com prazo de 10 anos, pelo seu pai, sócio de seu filho, menor impúbere à época da  constituição da sociedade, representado por sua esposa Odete Terezinha Telles Cordeiro Franz.  A  fiscalização, de posse das GFIPs e das  folhas de salários comprovou nos  autos também que houve troca de funcionário entre ambas, como por exemplo, o Sr. Ademar  de Borba, que foi transferido da Tonacril para a Maxicron.  À  luz  dos  elementos  colhidos  nesses  autos,  quais  sejam:  as  empresas  realizarem  atividade  semelhante,  serem  administradas  por  pessoa  física  em  comum,  transferirem  funcionários  de  uma  para  outra,  estou  convencido  da  existência  de  grupo  econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário, para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  tal  como  proferida.      Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4750370 #
Numero do processo: 19679.007681/2004-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). RESSARCIMENTO. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide juros Selic sobre ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.489
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  até  a  manifestação  de  inconformidade,  adoto  e  ratifico o relatório da decisão de primeiro grau, abaixo reproduzido.  “A  interessada  protocolizou,  em  31/05/2004,  pedidos  de  ressarcimento  (fls.  01/04)  de  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  pedra  britada  ou  outros  minerais  por  ele  produzidos,  no  montante  de  R$  203.178,62,  relativamente  aos  1°,  2°,  3°  e  4º  trimestres­ calendário de 2003, com fulcro na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, art.  11, c/c a  Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de  março de 1999.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  58/61  (Parecer  Seort  n°  13884.577/2007 da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  São José dos Campos)  considerou os pedidos de  ressarcimento  como não  formulados e todas as compensações efetuadas como  não declaradas,  pois,  primeiro  deixou  de  transmitir os  pedidos  eletronicamente,  através  do  programa  PER/DCOMP  1.3,  à  época  dos  pedidos,  individualizadamente  por  trimestre  e  segundo,  transmitiu  Declarações  de  Compensações  compensando  débitos,  baseadas  no  presente  processo,  incorretamente protocolizado.  Decidiu­se também que, nos termos do art. 31, caput c/c art. 48  da Instrução Normativa SRF n° 600 de 28 de dezembro de 2005  e  alterações,  não  cabe  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, nem suspensão dos débitos compensados.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  66/76,  dirigida  ao  Delegado da Receita Federal de São José dos Campos, alegando  em síntese que:  1. As razões de indeferimento não poderiam prevalecer, já que a  via  escolhida  para  os  pedidos,  em  papel,  seria  pelo  fato  do  programa PER/DCOMP não aceitar  a  correção monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  pela  taxa  SELIC,  incluídos  no  ressarcimento;  2. Os dispositivos constantes da IN SRF 210/2002 (art. 14 e 44),  IN  SRF  432/2004  (art.  2°  e  3°)  e  IN  SRF  323/2003  (art.  3°),  retratam  que  pode  o  contribuinte  utilizar­se  do  formulário  ­  Pedido  de  Restituição,  em  razão  da  impossibilidade  da  elaboração do mesmo a partir do programa PER/DCOMP.  3.  As  declarações  de  compensações  apresentadas  teriam  sido  feitas com base na ordem administrativa então vigente, com base  no art. 21 e seguintes da IN SRF 210/2002;  4.  As  compensações  efetuadas  totalizaram  o  valor  de  R$  203.178,62.  Logo  inexiste  compensações  feitas  a  maior  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 19679.007681/2004­24  Acórdão n.º 3302­01.489  S3­C3T2  Fl. 2          3 relativamente ao crédito objeto da compensação como afirma a  autoridade administrativa;  5.  O  código  "NT"  da  TIPI  relativamente  a  produtos  minerais  (especificadamente  à  pedra  britada  produzida  pela  requerente)  refere­se  a  produtos  imunes,  e,  portanto,  gerando  crédito  as  aquisições  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  dos  produtos da requerente, crédito de IPI;  6.  Por  ser  o  ressarcimento,  espécie  do  gênero  restituição,  os  créditos objeto do pedido de ressarcimento em epígrafe, deverão  ser corrigidos pela taxa SELIC, na forma prevista legalmente e  como vem decidindo o Conselho de Contribuintes;  7.  Em  razão  das  argumentações  carreadas  na  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  da  autoridade  administrativa  merece  reforma,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  homologando  todas  as  declarações  de  compensação atreladas  a  este  pedido, ou,  caso  este não  seja o  entendimento,  seja  determinada  a  remessa  dos  autos  à  autoridade administrativa de origem para que seja apreciado o  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  do  direito  creditório  da  requerente relativamente ao IPI;  8. Ao final, requer que os débitos objetos de compensação com  os créditos pleiteados sejam suspensos, a teor do art. 151, III, do  CTN.  O Parecer  Seort n°  13884.707/2007 de  fls.  79/84,  da DRF/São  José  dos  Campos,  recebeu  a  manifestação  de  inconformidade  impetrada  como  pedido  de  revisão  de  oficio,  e  apesar  das  contra­argumentações  apresentadas,  considerou  irretocável  o  Parecer Seort n° 13884.577/2007 mantendo como não formulado  o pedido de ressarcimento e não declaradas as compensações a  esse vinculadas.  Não concordando com os procedimentos adotados, a requerente  ingressou  com  o  mandado  de  segurança  sob  o  n°  2007.61.03.008870­3,  com  trâmite  perante  a  3'  Vara  da  Seção  Judiciária  de  São  Jose  dos  Campos.  A  juíza  deferiu  pedido  de  liminar (fls. 90/95) objeto da ação judicial, no sentido de que a  manifestação de  inconformidade deve  seguir ao  rito processual  do Decreto 70.235/72, concluído a decisão conforme transcrição  abaixo:  "Diante dos exposto, defiro o pedido de liminar para suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  consubstanciados  nos  processos  administrativos  n°  13804.005222/2004­47  e  n°  19679.007681/2004­24  e,  em  conseqüência,  determinar  à  autoridade  impetrada  que  receba  os  aludidos  recursos  e  prossiga na discussão administrativa. Oficie­se."  Conseqüentemente, o presente processo  foi encaminhado a esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  julgamento”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     4 O colegiado  de  primeira  instância  negou o  direito  creditório,  sob  as  razões  sintetizadas na ementa abaixo:  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  FORMULÁRIO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO.  DESCONSIDERAÇÃO DE PEDIDO FEITO EM FORMULÁRIO  PAPEL.  Sem que  haja  impedimento  de  utilização do  sistema  eletrônico,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  em  formulário  "papel".  Conseqüentemente,  consideram­se  como  não  declaradas  as  compensações  vinculadas ao processo.  RESSARCIMENTO.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMUNIDADE.  É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes  do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial  ou equiparado, a partir de 1° de  janeiro de 1999, destinados à  industrialização de quaisquer produtos,  incluídos os exportados  com  imunidade,  os  isentos  e  os  tributados  à  alíquota  zero,  ressalvados,  todavia,  os  não  tributados  (NT),  para  os  quais  permanece  a  obrigatoriedade  de  estorno  dos  créditos  relativos  ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O cerne da questão resume­se em dois pontos:  i) se os insumos empregados  em produtos não  tributados  geram direito  de  crédito  do  IPI;  ii)  incidência  da SELIC  sobre  ressarcimento.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 19679.007681/2004­24  Acórdão n.º 3302­01.489  S3­C3T2  Fl. 3          5 Em  relação  ao  primeiro  ponto,  sem  razão  a  Recorrente  conforme  se  demonstrará adiante.  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551,  julgou  questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI,  relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com  fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A  compensação prevista na Constituição da República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante  cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá  quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver  produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas  tributadas  e utilizadas na  industrialização  de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  6. Recurso extraordinário provido.  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.a sp?s1=(475551.NUME.%20OU%20475551.ACMS.)&base=base Acordaos)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     6 O recurso acima sinaliza que, anterior ou posteriormente à Lei nº 9.779/1999,  os insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI.  A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e,  relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto  nos arts. 1º e 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­ á de conformidade com esta Instrução Normativa.  Art.  4o  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  A  argumentação,  entretanto,  não  merece  guarida.  Ocorre  que  estes  dispositivos não podem ser analisados isoladamente, a boa técnica de hermenêutica recomenda  que  todo  e  qualquer  excerto  normativo  deve  ser  interpretado  de  forma  sistêmica  e,  sob  este  prisma,  deve­se  levar  em  conta  o  que  reza o  §  3º  do  art.  2º  do  referido  diploma normativo,  vejamos:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  No mesmo sentido,  temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do  IPI – RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.  Noção  cediça,  os  produtos  imunes  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  da  mesma forma que os não tributados.  A diferença entre tais produtos poderia ser definida a partir da consideração  de  que  os  produtos NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados,  mas  protegidos  da  incidência  do  IPI  por  disposição  constitucional.                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 19679.007681/2004­24  Acórdão n.º 3302­01.489  S3­C3T2  Fl. 4          7 Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão  dentro  da  incidência  do  imposto,  dependeu  de  previsão  legal  (Lei  no  9.779/99)  para  gerar  direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer  estão dentro do campo de incidência gerem crédito.  A Instrução Normativa nº 33/99, ao considerar que o emprego de insumos em  produtos imunes gera direito de crédito, está se referindo a imunidade decorrente de exportação  de produtos,  e não  a  imunidade objetiva. Tanto  é que determina,  em seu  art.  2º,  § 3º,  sejam  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  à  fabricação de produtos não tributados (NT).  Dirimindo  qualquer  dúvida  acerca  disso,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação “NT” (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o  do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ademais,  esta  questão  está  sedimentada  no  âmbito  do  CARF  a  teor  da  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Corrobora  neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  16  eis  que  contempla  o  aproveitamento dos  créditos de  IPI  apenas dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     8 termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Portanto,  a  imunidade decorrente da natureza do produto,  que  é o  caso  dos  autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99.  Concernente a incidência da SELIC sobre o ressarcimento em baila, entendo  que  tal  matéria  resta  prejudicada  em  razão  do  não  reconhecimento  direito  creditório  em  questão.  Entretanto,  caso  vencido  nas  matérias  acima  tratadas,  entendo,  pelos  mesmos  fundamentos  já aduzidos na decisão  recorrida, que não  incide SELIC sobre  ressarcimento de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10882.000412/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO POSTERIOR À APURAÇÃO ANUAL. Constatada, após o encerramento do ano-calendário, a insuficiência dos recolhimentos, incabível a exigência de recolhimento de estimativas mensais.
Numero da decisão: 1301-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LANÇAMENTO  POSTERIOR  À  APURAÇÃO ANUAL.   Constatada,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  a  insuficiência  dos  recolhimentos, incabível a exigência de recolhimento de estimativas mensais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Jaci de Assis Junior. Declarou­se impedido de votar o conselheiro  Valmir Sandri.       Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  02/11/2001,  fls.  35  a  41,  para  exigência de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  concernente ao ano­calendário de 1997, no valor de R$ 1.785.175,36, incluídos multa de ofício  de 75% e juros de mora.  A exigência decorreu de auditoria  interna da DCTF, referente ao primeiro e  segundo trimestres de 1997, tendo sido constatado declaração inexata pela não confirmação do  processo  judicial  informado  pelo  sujeito  passivo  como motivo  da  suspensão  das  respectivas  exigibilidades.  Como  enquadramento  legal  foram  citados:  arts  1º  e  4º  da  Lei  nº  7.689,  de  1099; art. 25 c/c art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 1º e 9º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 2º e  6º (c/c art. 28) e arts. 30, 55 e 60 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em sua impugnação, a empresa alega que;  ­  falta motivação à exigência, pois  a exigibilidade do  crédito  tributário  está  suspensa por força do Mandado de Segurança n° 97.0007336­0, como se pode constatar pela  mera análise da petição inicial e demais documentos apresentados;  ­  encerrado  o  período  de  apuração  anual,  não  caberia  exigência  de  valores  relativos a estimativas mensais;  ­  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  sob  pena  de  desobediência  à  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança,  bem  como  dos  juros  de  mora  na  vigência  de  medida  suspensiva de  exigibilidade  e,  ainda,  há que  se considerar  imprestável  a  taxa SELIC  para cálculo desses encargos.  A 5ª Turma da DRJ/CPS decidiu por manter parcialmente a exigência, para  cancelar a multa de ofício sobre os valores amparados por liminar em Mandado de Segurança  impetrado à época do lançamento.  Cientificada  em  30/03/2011,  fls.  136,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 25/04/2011, fls. 137 a 158, alegando, em síntese que:  ­ decisão recorrida não deve prosperar na parte em que manteve o lançamento  fiscal,  sobretudo  porque  contraria  o  entendimento  que  se  firmou  perante  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que, encerrado o período­base, não mais se  admite a cobrança dos valores mensais que seriam devidos a título de CSLL;  ­  referida  cobrança  jamais  poderia  ter  como  base  as  estimativas  declaradas  pela  Recorrente  ao  longo  do  ano  porque  quando  de  seus  respectivos  vencimentos  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa,  e  após  o  encerramento  do  ano­base  não  faria mais sentido a cobrança daqueles valores, conforme expressa disposição do artigo 16 da  Instrução Normativa n° 93/97;  ­  o  fato  de  aqueles  valores  de  estimativa  terem  sido  informados  em DCTF  com  exigibilidade  suspensa  não  autoriza  em  absoluto  sua  cobrança  após  o  encerramento  do  ano­base, ao contrário do que pretende fazer crer a  r. decisão recorrida, porque  já  tendo sido  apurada a real base de cálculo sobre a qual é calculada a contribuição devida relativamente a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.000412/2002­95  Acórdão n.º 1301­00.880  S1­C3T1  Fl. 164          3 cada ano­base, não há que se falar em exigência de valores com base nos vencimentos mensais,  uma vez que se estaria exigindo valores que não correspondem àqueles efetivamente devidos  (arts. 2º e 6º da Lei n° 9.430/96);  ­ nos termos do artigo 16, inciso II da Instrução Normativa n° 93/97 uma vez  encerrado o  ano­base não pode mais  ser  exigido do contribuinte o valor  relativo  aos débitos  mensais por estimativa, mas sim apenas e tão somente o eventual valor apurado como devido  ao final do ano­base;  ­  a  jurisprudência  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  e  do  E.  Conselho  de  Contribuintes é pacífica no sentido de não aceitar lançamento de valores relativos a estimativas  após o encerramento do exercício, sem fazer qualquer distinção quanto a  ter estado ou não o  crédito tributário "sub judice" (Acórdão 103­23.442 e outros; Acórdão DRJ/RJOI n° 8.745 de  01/02/2006);  ­  ao  contrário do que se  entendeu, de  fato não há que  se  falar  em mora  do  contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento do tributo ao amparo de decisão judicial;  ­  o  entendimento  adotado pelos E. Conselhos de Contribuintes  reconhece  a  improcedência da exigência de juros de mora sobre créditos com exigibilidade suspensa;  ­  do  artigo  963  do Código Civil Brasileiro:  "Não havendo  fato  ou  omissão  imputável ao devedor, não incorre este em mora.";  ­  os  juros de mora  lançados  jamais  seriam devidos na dimensão pretendida  pela  ilustre  autoridade  autuante,  porque  estão  sendo  calculados  com  base  em  percentual  equivalente à taxa SELIC, a qual além de ser figura híbrida, composta de correção monetária,  juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada  unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1%  previsto no artigo 161 do CTN;  ­  seja  provido  o  presente  recurso  para  que  seja  reformada  a  r.  decisão  recorrida na parte em que manteve o auto de infração que se faz objeto do presente processo,  cancelando­se integralmente a exigência fiscal como medida de Direito e de Justiça.  É o relatório    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos previstos na legislação.  Dele, pois, tomo conhecimento.  Primeiramente, cumpre­se recordar que os lançamentos tributários devem ser  efetuados nos termos da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, ainda que esta venha  a ser posteriormente modificada ou alterada, nos termos do caput do art. 144 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado em 02/11/2001, a legislação tributária  que  se  refere  à  necessidade  de  lançamento  relativamente  a  débito  informado  em DCTF  era  regida pelo o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que dispunha:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Assim,  à  época  do  lançamento,  caso  o  débito  constasse  em  DCTF  como  vinculado à qualquer das modalidades de suspensão ou extinção do crédito tributário, à vista de  qualquer  irregularidade  constatada  em  procedimento  fiscal  fazia­se  necessário,  para  dar  cumprimento ao art 90 da MP 2.158/2001, o lançamento de ofício das respectivas diferenças.  No  presente  caso,  o  lançamento  se  fundamentou  na  não  confirmação  do  processo  judicial  que  a  contribuinte  informara  como  hipótese  de  suspensão  das  respectivas  exigibilidades.  A primeira instância de  julgamento cancelou a multa de oficio e manteve o  lançamento fiscal sobre os valores das estimativas declaradas em DCTF, sob o argumento de  que,  embora  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  das  estimativas  mensais,  não  haveria  impedimento à formalização do principal devido.  Insurge­se a recorrente alegando que as estimativas objeto do lançamento não  poderiam ser cobradas porque estavam com a exigibilidade suspensa à época dos  respectivos  vencimentos e, além disso, conforme expressa disposição do art. 16 da Instrução Normativa nº  93,  de  1997,  são  inexigíveis  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  Segundo  ainda  a  recorrente,  o  fato  de  os  valores  de  estimativas  terem  sido  informados  em  DCTF  com  exigibilidade suspensa não autoriza em absoluto sua cobrança após o encerramento do período­ base.  Com  efeito,  entendo  que  a  decisão  recorrida,  nesse  aspecto,  não  deve  prosperar, uma vez constar expressamente do citado artigo 16 da IN n° 93/97, que:  “Art.  16  ­  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­ a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II  ­ o  imposto devido com base no  lucro real apurado em 31  de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”  Portanto,  uma  vez  contatada  eventual  a  insuficiência  dos  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  incabível  a  exigência  da  diferença do tributo recolhido a menor.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.000412/2002­95  Acórdão n.º 1301­00.880  S1­C3T1  Fl. 165          5 Oportuno ressaltar que a própria decisão recorrida reconhece que não ocorreu  a  inexatidão  das  informações  constantes  na  DCTF,  diante  do  fato  de  a  impugnante  haver  comprovado a existência processo judicial que vincularia os débitos declarados e que ora estão  também sendo exigidos nos presentes autos.  Finalmente,  cumpre­se  observar  ao  contribuinte  e  à  Autoridade  Administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB que os valores das estimativas  mensais  declaradas  na DCTF  em questão  –  por  terem  contribuído  para  a  formação  do  saldo  credor de CSLL, declarado em DIPJ no montante de R$ 2.681.489,75, fls. 124/126, conforme  ressaltado  na  decisão  proferida  pela  DRJ  em  Campinas/SP  –  ficam  sujeitos  às  verificações  necessárias  e  atinentes  à  eventual  confirmação,  em  processo  específico,  da  efetividade  do  respectivo direito creditório.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  observando­se  à Autoridade Administrativa  da RFB  que  os  valores  das  estimativas mensais  declaradas  na DCTF,  tratada  no  presente  processo,  estão  sujeitos  às  necessárias  verificações  atinentes à confirmação, em processo específico, da efetividade do respectivo direito creditório.  Sala de Sessões, 10 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.007529/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº 11, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Para o preenchimento da DCTF, nos casos do IRRF, com período de apuração semanal, a semana começa no domingo e termina no sábado e o mês terá tantas semanas quanto o número de sábados dentro do mês. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DCTF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007529/2002­02  Recurso nº  885.835   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.830  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2012  Matéria  IRRF ­ Falta/insuficiência de pagamento  Recorrente  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula nº 11, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR.  Para  o  preenchimento  da  DCTF,  nos  casos  do  IRRF,  com  período  de  apuração  semanal,  a  semana  começa  no  domingo  e  termina  no  sábado  e  o  mês  terá  tantas  semanas  quanto  o  número  de  sábados  dentro  do  mês.  Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DCTF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 22/02/2012     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.007529/2002­02  Acórdão n.º 2102­01.830  S2­C1T2  Fl. 2          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  EMPREENDIMENTOS  EDUCACIONAIS  ANCHIETA  LTDA  foi  lavrado Auto de Infração, fls. 09/17, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte  (IRRF),  relativa  ao  terceiro  e ao quarto  trimestre de 1997, no valor  total de  R$ 174.399,33, incluindo multa de ofício, juros de mora e multa isolada.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  falta  de  recolhimento  (anexo  III  do Auto de  Infração) e  recolhimentos efetuados  fora do prazo  legal  (anexo  IV do  Auto de Infração).      Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/06, esclarecendo, em síntese, que não houve falta de pagamento ou pagamento em atraso  e que efetuou todos os recolhimentos, conforme Darf, que juntou aos autos.  A autoridade  fiscal,  revisando o  lançamento, despacho,  fls. 63/68, cancelou  parte do crédito tributário, remanescendo na lide apenas os créditos tributários, vinculados aos  débitos nºs. 4478349 e 4478356, nos valores de R$ 25.391,89 e R$ 4.350,00, respectivamente.  Ato  contínuo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  a  impugnação,  julgou, por unanimidade de votos, procedente o  lançamento, conforme Acórdão  DRJ/SDR nº 15­23.694, de 05/05/2010, fls. 126/127.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.007529/2002­02  Acórdão n.º 2102­01.830  S2­C1T2  Fl. 3          3 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 02/08/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  130,  a  contribuinte  apresentou,  em  01/09/2010,  recurso  voluntário, fls. 131/135, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Prescrição  intercorrente  e  decadência  –  Presente  se  encontra  a  hipótese  de  prescrição  intercorrente,  pois  transcorreram mais  de  sete  anos  entre  a  data  do  protocolo  da  impugnação  e  do  julgamento.  Houve  novo  lançamento,  realizado  em  outubro  de  2009,  quando  já  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores ocorridos em 1997.  Lançamento de valores em um período de apuração inexistente –  Não existem fatos geradores com período de apuração na quinta semana do mês de  junho/1997, uma vez que o referido mês possui apenas quatro sábados. Assim, não  poderia  a  decisão  recorrida  julgar  procedente  o  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que os pagamentos comprovados por Darf foram utilizados para amortizar supostos  débitos da quinta semana de junho/1997 com valores idênticos aqueles constantes da  segunda semana de julho/1997.  É o Relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.007529/2002­02  Acórdão n.º 2102­01.830  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em  sede  preliminar,  a  contribuinte  afirma  que  teria  ocorrido  a  prescrição  intercorrente,  dado  que  entre  a  data  da  apresentação  da  impugnação  e  da  decisão  recorrida  transcorreram mais de sete anos.  Ocorre  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  no  processo  administrativo  fiscal.  Tal  entendimento  já  se  encontra  pacificado  neste Colegiado,  conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo  fiscal.  (Portaria CARF nº 52, de 21  de dezembro de 2010)  Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  prescrição  intercorrente  suscitada  pela  contribuinte.  No  mérito,  a  contribuinte  inicialmente  suscita  a  decadência  do  crédito  tributário remanescente, pois entende que o despacho, fls. 68, de 09/10/2009, onde a autoridade  fiscal reconhece que somente é devido parte do crédito tributário exigido no Auto de Infração,  equivaleria  a  novo  lançamento  e  que,  na  data  em  que  foi  produzido,  o  crédito  tributário  remanescente já estaria alcançado pelo instituto da decadência. Tal entendimento é equivocado.  O crédito tributário foi lançado, mediante Auto de Infração, fls. 09/17, lavrado em 09/05/2002,  e  na  ausência  de Aviso  de Recebimento  (AR)  nos  autos,  considera­se  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  na  data  em  que  apresentou  sua  impugnação,  12/07/2002,  fls.  06.  Logo não há que se falar em decadência, seja a contagem realizada nos termos do § 4º do art.  150 ou pelo inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN). Esclareça­se que o crédito tributário remanescente se refere a fatos geradores  ocorridos  na  segunda  semana  de  julho  de  1997,  que  se  encerrou  no  dia  12/07/1997. Nestes  termos, rejeita­se a alegação de decadência suscita pela recorrente.  Ainda, quanto ao mérito, a recorrente afirma que os créditos remanescentes,  nos valores de R$ 25.391,89 e R$ 4.350, 00 foram devidamente recolhidos, conforme Darf, fls.  21/24 e 34.  Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  acolheu  a  alegação da contribuinte,  justificando que tais Darf foram utilizados para quitação de débitos  de  mesmo  valor,  que  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) relativamente à quinta semana de junho de 1997.  Nesse  sentido,  a  recorrente  esclarece  que  os  valores  foram  informados  nas  DCTF em duplicidade, de  sorte que constam na quinta  semana de  junho de 1997  (DCTF do  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.007529/2002­02  Acórdão n.º 2102­01.830  S2­C1T2  Fl. 5          5 segundo trimestre de 1997) e na segunda semana de julho de 1997 (DCTF do terceiro trimestre  de 1997).  De  fato,  dos  documentos  acostados  aos  autos,  Darf  e  cópias  das  DCTF,  fls. 136/139, verifica­se que assiste  razão à contribuinte quando afirma que os débitos  foram  informados em duplicidade nas DCTF. E mais, como bem esclarecido pela  recorrente,  é  fato  que não existiu no ano de 1997 a quinta semana no mês de junho de 1997. Insta lembrar que  para  o  preenchimento  da  DCTF,  nos  casos  do  IRRF,  com  período  de  apuração  semanal,  a  semana começa no domingo e termina no sábado e o mês terá tantas semanas quanto o número  de sábados dentro do mês.  Tem­se,  portanto,  que  o  lançamento  decorreu  de  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  no  que  diz  respeito  à  informação  duplicada,  de  sorte  que não  ocorreram  as  faltas  de  recolhimentos remanescentes, apontadas no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16024.000228/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.032
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16024.000228/2007-46 Recurso n° 163.908 Voluntário Acórdão n° 2401-01.032 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 • Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente DENTAL MORELLI LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nus 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Cb\ dr\ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente n )141 11 . _4à$1 1.` t nn _ RYCARDO HEN T / OBUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente julg. ent , os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, ame Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° / 6024.000228/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.032 Fl, 119 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-l1, Recorrente: KOBE FLUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciórios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstaticionalidizile do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casai, constatou-se a decadéncitz sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150,§ 4" ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessõe em 24 de fevereiro de 2010 41,11.118,3 122.,,áltt t. RYCARDO HE ti IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - RelatorA • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS c.,11,:',/? QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO, ' Processo n°: 16024.000228/2007-46 Recurso n°: 163.908 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.032 Brasília n e março de 2010 ELIAS S sP 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara ' Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10280.901697/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via  da  compensação.  Afastado  o  motivo  jurídico  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  cabe  à  unidade  de  origem  analisar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  retornando  o  processo  à  repartição  de  origem  para  confirmação  do  crédito  compensado.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 144          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 145          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP.  A homologação da  compensação  foi denegada na unidade de origem sob o  fundamento de que,  em se  tratando o  crédito de pagamento  a  título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, este somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte descreveu,  inicialmente,  os seguintes fatos, in verbis:   0 Banco procedeu à compensação via PER/DCOMP, utilizando­ se do  crédito de  estimativa de  IRPJ base  set/2005, no  valor de  R$5.033,66,  decorrente  do  valor  pago  a maior  em  31.10.2005,  considerando que a base estimada  foi com base em balanço ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  para  quitar  os  seguintes  débitos:  IRPJ  base  estimada  de  mar/2005,  no  valor  de  R$­ 3.443,94, mais juros/multas, totalizando R$5.033,66.  Importa esclarecer que o valor apurado de IRPJ base set/2005,  com  base  no  balancete  acumulado  do  período,  foi  declarado  à  SRF,  o  valor  de  R$­299.779,80,  através  de  DCTF  n°  24.73.80.50.72­25,  transmitida  em  08.11.2005,  devidamente  registrado  na  contabilidade  à  época  devida,  e  com  alterações  posteriores  efetuadas  até  22.12.2006,  em  decorrência  do  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17.03.2005,  a  sua  apuração  passou a ser R$­295.477,16, declarado em DCTF retificadora n°  25.28.98.85.47­20,  transmitida  em  03.01.2007,  passando  a  existir crédito de pagamento a maior do referido período ( darf  no valor total de R$­299.779,80, pago em 31.10.2005), utilizado  para compensar o IRPJ base mar/2005, conforme PER/DCOMP'  n° 16526:67481 ..2.91206.1.3.04­ 7035, totalizando R$­5.033,66.  Pediu  a  homologação  da  compensação  realizada,  invocando  o  art.  165  do  CTN como fundamento principal do direito à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.  Especificou que, no caso em análise, trata­se de pagamento a maior de IRPJ  devidamente apurado por meio de balancete de suspensão ou redução, havendo a possibilidade  de compensação imediata e inexistência de vedação legal, hipótese essa, segundo ele, distinta  do simples pagamento a maior de estimativa.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 146          4 Citou o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002,  para amparar o seu direito à compensação pleiteada, assim como o art. 35 da Lei nº 8.981/95, o  qual orientou seu procedimento na apuração do crédito. Aduziu que inexiste vedação legal para  a compensação imediata de pagamento a maior de tributo indevidamente apurado por meio de  balancete de suspensão ou redução.  Criticou  a  interpretação  literal  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  600/2005 dada pela decisão  recorrida,  aduzindo, em reforço, que a  IN RFB nº 900/2008, em  seu art. 34, §3º, inciso IX, não proíbe a compensação pretendida.  Requereu, subsidiariamente, o afastamento da multa de mora respectiva, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006, alterando o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e com base no Parecer PGFN/CDA n°  777/2008, de 30/04/2008.  Juntou  cópia  do  balancete  respectivo,  dos  extratos  das  DCTF  originária  e  retificadora e da cópia do acórdão referido, a fim de comprovar seu direito.   A  DRJ/Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  considerando  a  impossibilidade  de  compensar  os  recolhimentos,  calculados  segundo  os  critérios da Lei nº 9.430/1996, efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real durante  o ano­calendário, por se caracterizarem, em princípio, antecipações do tributo devido no final  do  período  anual  de  apuração,  não  podendo  ser  considerados,  a  priori,  como  pagamentos  indevidos  ou  a maior, mesmo quando haja  apuração  de prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício.  Referiu­se a decisão ao art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e ao art. 10 da IN SRF nº 600,  de  28/12/2005,  os  quais,  enquanto  vigentes,  determinaram  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.  Manteve  também  a  multa  de  mora,  por  se  tratar  de  multa  de  natureza  compensatória, devida em razão do prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de  uma obrigação que lhe é devida.   A decisão recorrida teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DCOMP em data  em que o débito já estava vencido.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 147          5   Inconformado  com  o  resultado  do  acórdão  do  qual  foi  cientificado  em  10/12/10  (fl.124,v.),  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  protocolizado  em  06/01/11  (fls.125  e  ss),  nos  mesmos  moldes  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  distinção  entre  os  casos  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  (IRPJ  e  CSLL),  sujeita  a  apuração de saldo negativo passível de compensação somente no final do exercício, dos casos  de  emissão  de  balanço  acumulado  em  que  o  contribuinte  apura  devidamente  o  crédito,  por  meio  de  balanço  acumulado,  podendo  efetuar  a  compensação  já  no mês  seguinte,  como  é  o  caso.  Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  processos  abaixo  relacionados, os quais se referem às respectivas PER/DCOMP:    PROCESSO  NR.PER/DCOMP  10280901700/2009­14  29934.96823.291206.1.3.04­8020  10280900603/2009­12  25638.24072.211206.1.3.04­9206  10280901694/2009­03  25153.57480.211206.1.3.04­3050  10280901701/2009­69  18844.26431.291206.1.3.04­7718  10280901702/2009­11  42507.08057.291206.1.3.04­4079  10280901970/2009­25  18357.35012.291206.1.3.04­9453  10280901703/2009­58  26578.95543.291206.1.3.04­1912  10280901696/2009­94  32909.17212.291206.1.3.04­3236  10280901697/2009­39  16526.67481.291206.1.3.04­7035  10280901704/2009­01  00260.91646.291206.1.3.04­0552  10280901679/2010­91  08777.71029.310107.1.3.04­5580  10280901695/2009­40  20506.00720.291206.1.3.04­1899  10280901698/2009­83  28712.11429.291206.1.3.04­3728  10280901699/2009­28  11550.04167.230107.1.7.04­4845  10280901705/2009­47  09068.21813.291206.1.3.04­3592    É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 148          6   Voto             Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A questão posta em análise resume­se à possibilidade ou não de apuração de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a  modalidade de tributação pelo lucro real anual, para fins de compensação com outros débitos.  Sabe­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige que o tributo a ser compensado  seja passível de restituição. Resta definir se esse valor pago a maior, como alega a recorrente,  pode ser incluído no conceito de indébito passível de restituição.  Inicialmente,  deve  ser  bem  compreendida  a  modalidade  de  tributação  pela  sistemática das bases estimadas. A pessoa jurídica sujeita à apuração pelo lucro real tem, como  alternativa  à  regra  geral  de  apuração  trimestral,  a  opção  pela  apuração  de  IRPJ  e CSLL  em  período  anual,  ficando  obrigada  a  fazer  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  antecipação  mensal sobre base de cálculo estimada (art. 222, RIR/99).   Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).   A  base  de  cálculo  estimada  resulta  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  acrescido  das  demais  receitas  (art.223, RIR/99),  porém,  o  contribuinte,  a  cada  mês, pode suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido sobre aquela base, desde que  demonstre,  através de balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  tributo calculado sobre o lucro real do período (art. 230, RIR/99).  Art. 223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  ..............  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 149          7 O  contribuinte  pode  permanecer  recolhendo  sobre  as  bases  estimadas  em  função  da  receita mensal,  durante  todo  o  ano­calendário  e,  ao  final,  apurar  o  lucro  real,  ou,  visualizando um cenário real de prejuízo ou lucro reduzido, pode elaborar balancete acumulado  (o qual deverá refletir a situação contábil­fiscal desde o início do ano até o último dia do mês a  que se refere), e apurar a base de cálculo real do tributo devido no período. Após comparar os  valores recolhidos por estimativa com o que seria efetivamente devido à vista do balancete, o  contribuinte tem o direito de suspender o recolhimento do mês, se houver diferença a maior já  recolhida, ou  reduzir o valor calculado com base na  receita bruta  até o  limite da diferença  a  menor  apurada.  No mês  seguinte,  assim  como  nos  posteriores,  caso  queira  proceder  a  uma  nova  suspensão  ou  redução  do  tributo  devido,  a  cada  mês,  com  base  na  receita  mensal,  o  contribuinte deverá efetuar o mesmo procedimento.  Nesse sentido dispõe a  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro  de 1997, ainda em vigor, em seu art. 10:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  Esta é, em suma, a sistemática da tributação pelo lucro real mensal, prevista  no art. 2º da Lei nº 9.430/96, cuja opção tem caráter irretratável durante todo o ano­calendário,  conforme o art. 3º da mesma lei:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ......................................  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 150          8  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/01/95, é mais específica quanto ao papel  dos  balancetes  como  auxiliares  para  a  determinação,  não  da  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento no mês, mas do limite do recolhimento com fulcro na base de cálculo estimada:      Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995) (destaquei)  Nota­se  que,  dentro  da  sistemática  da  tributação  do  lucro  real  anual,  o  levantamento de balancete de suspensão/redução acumulado de 1º de janeiro até o último dia  de determinado mês serve unicamente para determinar qual o limite do recolhimento do tributo  a  ser  realizado  no mês,  quando  comparado  com  o  tributo  devido  com  base  na  receita  bruta  daquele  mês.  Caso,  por  exemplo,  tenham  sido  efetuados  recolhimentos  durante  os  três  primeiros  meses  do  ano  e  se  apure  prejuízo  fiscal,  demonstrado  através  de  levantamento  mensal  de  balancetes  acumulados,  em  todos  os  meses  subsequentes,  esses  balancetes  não  servirão de comprovação de indébito em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente, já  que indébito não há. Por se tratar de fato gerador de natureza complexa, na tributação de IRPJ e  CSLL  pelo  lucro  real  anual  apenas  a  geração  de  saldo  credor  em  função  de  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  dará  ensejo  à  caracterização  do  indébito,  na  forma  determinada pela legislação acima referida.  Quanto  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  restituição/compensação  de  indébito  gerado  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  estimativas,  cabe  citar  a  evolução  da  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  inicialmente,  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, como se vê:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 151          9 jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600, de  28/12/2005)  Assim,  a  Administração  apenas  admitia  a  caracterização  de  indébito,  em  qualquer hipótese,  após  a verificação de  saldo negativo na apuração anual do  tributo,  o qual  seria atualizado, com juros à taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, consoante o disposto no Ato Declatatório Normativo SRF nº 03/2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Desde 30/12/2008,  contudo,  com a  edição da  IN RFB nº 900,  a  restrição  à  restituição dos recolhimentos a título de estimativa deixou de existir na esfera administrativa:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Mas, mesmo no  período  anterior  à  vigência  dessa  norma,  pode­se  entender  pela  inexistência  de  restrição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  recolhimentos  por  estimativa  efetuados a maior, caracterizados como indébito, tendo em vista que não caberia ao legislador  infralegal criar distinção onde a lei não criou.   A interpretação a contrario sensu a norma legal que determina que o valor do  imposto pago antecipadamente – na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96 – deve ser considerado  na  apuração  anual,  permite  concluir  que  os  excessos  de  recolhimento,  considerando  uma  receita bruta indevidamente majorada ou um balancete retificado, por exemplo, caracterizam­se  como indébitos desde o seu nascedouro.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 152          10 Nesse  sentido,  cabe  citar  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a  titulo  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão  nº  9101­00406,  de  02/10/2009)  A especificidade do caso ora analisado  traduz­se no  fato de que, através de  PER/DCOMP,  a  recorrente  pleiteia  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  apurado  após  levantamento  de  balancete  de  suspensão/redução,  considerando  os  valores  retificados,  sendo  que  o  valor  originalmente  recolhido  também  havia  sido  definido  após  o  levantamento  de  balancete.   Embora  a  recorrente  aponte  que  a  simples  apuração  através  de  balanço  de  suspensão/redução lhe daria o direito de compensar o montante  recolhido a maior a partir do  mês seguinte, a situação verificada nos autos é bem distinta, haja vista que houve retificação da  própria base de cálculo do lucro real levantada no período.   A  recorrente  alega  que  o  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17/03/2005,  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  10280.005581/2002­09,  juntado  por  cópia  na  fase  de  manifestação de inconformidade, conferiu­lhe o direito de reduzir a base de cálculo do tributo  no  período  de  apuração  em  questão.  À  vista  de  tal  decisão,  providenciou  a  retificação  da  DCTF, reduzindo o montante do tributo devido e, com ele, o aproveitamento do pagamento via  DARF, o que resultou, segundo ela, num indébito tributário.  Verifica­se  que  o  acórdão  referido  pela  recorrente  como  ensejador  da  alteração  do  montante  apurado  tratou  de  analisar  um  lançamento  destinado  à  redução  de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano de 1998. A parcela da  autuação julgada improcedente, referente à possibilidade de dedução de determinadas despesas  na  apuração  do  lucro  real,  transitou  em  julgado  na  data  da  ciência  (10/06/2005),  porque  o  crédito tributário exonerado estava abaixo do limite de alçada fixado na legislação de regência,  não se sujeitando ao recurso de ofício à instância superior.   Disso se depreende, em tese, a justificativa de ter havido redução da base de  cálculo  do  tributo  devido  por  antecipação,  ensejadora  da  retificação  da  DCTF  respectiva,  caracterizando­se o indébito em função da retificação da base de cálculo do lucro real apurado  no período.  Como se trata de retificadora entregue em data posterior ao encerramento do  exercício, quando já era possível verificar a existência de saldo negativo porventura existente,  em  que  pese  a  pretensão  de  compensar  crédito  de  estimativa,  teria  deixado  de  existir  fundamento para a negativa da restituição/compensação do crédito. Todavia, na verdade, o que  está  em  jogo  é  a  data  do  início  da  atualização  monetária,  a  depender  do  momento  de  caracterização  do  indébito:  se  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  mensal  ou  na  data  da  apuração do saldo negativo (31 de dezembro).    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 153          11 A  situação  ora  analisada,  teoricamente,  enquadra­se  na  hipótese  de  caracterização de indébito gerado por recolhimento a maior a título de estimativa, considerando  que a recorrente faz expressa referência a DCTF retificadora, onde passou a declarar um débito  menor e, proporcionalmente, utilizou­se de uma parcela menor do valor recolhido via DARF,  gerando  um  crédito  pela  parcela  recolhida  a  maior.  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora,  a  recorrente desfez uma parte do crédito das estimativas incluído na apuração do saldo final do  exercício, pretendendo compensar a parcela excedente com outro débito de estimativa.   Conforme  consta  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  recorrente,  inicialmente,  informou  em DCTF  a  obrigação  de  antecipar  um  valor  de  IRPJ  (ou CSLL)  no  mês,  recolheu esse valor e, posteriormente, o  recalculou em  razão do  trânsito em  julgado de  decisão  administrativa  parcialmente  favorável  e  informou  o  valor  recalculado  em  DCTF  retificadora.  Em  que  pese  não  ter  juntado  a  tela  da  DCTF  retificadora  em  todos  os  processos analisados em conjunto, a juntada em alguns deles e a expressa referência em todos  os recursos indica que foi realizado o mesmo procedimento.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  recolhidas  a  maior,  dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação  pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.   A unidade de origem,  responsável pela análise da compensação e, a priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  efetuado  a  título  de  estimativa,  estancou  a  análise  nesse  ponto.  Concluindo  não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação  fática  no  caso.  Assim,  resta  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  elementos de prova do crédito alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Assim, é possível concluir que, embora o direito seja bom, a homologação da  compensação pretendida depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito.      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 1202­00.666  S1­C2T2  Fl. 154          12 Com  tais  fundamentos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP,  bem  assim  a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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