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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243268 #
Numero do processo: 13971.001503/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Em sessão transcorrida em 19 de março de 2015, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­004.261, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  ENQUADRAMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda  na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que  a Lei, ao se  referir expressamente à utilização do  insumo na produção ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente  ao  processo  fabril da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada  na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura  poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como  insumo dos itens reclamados.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  O  parcelamento  de  energia  elétrica  se  enquadra  na  hipótese  de  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13971.001503/2005­80  Acórdão n.º 3301­002.710  S3­C3T1  Fl. 319          3 previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos  com energia elétrica.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  PAGAMENTOS  A  EMPRESAS  DE  FACTORING  E  DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  inciso  V  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03  autoriza  o  desconto de créditos calculados  sobre despesas  financeiras decorrentes de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optantes  pelo  SIMPLES.   Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados  sobre  pagamentos  a  empresas  de  factoring,  além  de  outras  moras  decorrentes de pagamentos em atraso a fornecedores.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (grifou­se)  Em sede de embargos de declaração, aduz a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional que, referente a energia elétrica, o despacho decisório glosou os itens "parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora",  e  que,  nos  termos  do  dispositivo  do  acórdão  embargado,  foram  "vencidos  os  conselheiros  Bruno  Curi,  Cláudio  Pereira e Solon Sehn na parte em que votaram para  também incluir, na base de cálculo do  crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica". E  continua o douto representante da PGFN:    Desse  modo,  o  r.  acórdão  ao  tempo  em  que  admitiu  o  parcelamento, excluiu as despesas com correção monetária.    Contudo, a respeito das glosas de multa, iluminação pública  e juros de mora o r. acórdão não emitiu provimento específico.    Portanto, faz­se necessário, para fins de cumprimento do r.  acórdão,  que  reste  esclarecido  se  foram mantidas  as  glosas  de  multa, iluminação pública e juros de mora.  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º  e 6º do artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF1, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015.                                                              1  §  5º Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio, ressalvados os embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 É o relatório.                                                                                                                                                                                             §  6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas serão distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio ou, caso relator ou redator não mais  pertencer à Seção, o Presidente da respectiva Câmara devolverá para sorteio no âmbito da Seção.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A Fazenda Nacional alega que o acórdão embargado reconheceu o direito de  creditamento  do  PIS/PASEP  não­cumulativo  calculado  sobre  o  parcelamento  de  energia  elétrica,  tendo­o glosado em relação à correção monetária sobre energia elétrica. "Contudo, a  respeito  das  glosas  de multa,  iluminação  pública  e  juros  de mora  o  r.  acórdão  não  emitiu  provimento específico".  Não obstante,  não  há  nenhuma omissão  que mereça  ser  sanada  no  acórdão  vergastado, eis que no mesmo está claro que as glosas de multa, iluminação pública e juros  de  mora  foram mantidas,  de  sorte  que  não  foi  reconhecido  o  direito  de  creditamento  em  relação às citadas rubricas.  Tal questão, com efeito, está clara no voto condutor do acórdão em evidência,  onde  está  consignado  que,  dentre  as  glosas  perpetradas  pela  autoridade  administrativa,  deverá  ser  admitido  o  desconto  de  créditos  calculados  unicamente  sobre  o  parcelamento  de  energia  elétrica,  "em  vista  de  este  caracterizar  mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia  elétrica consumida". Confira­se:  Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Extrai­se do relatório de auditoria fiscal (fls. 198/199) que a própria  fiscalização  já  reconheceu  o  direito  creditório  calculado  em  relação  ao  custo com energia elétrica ("consumo, demanda e encargo de aquisição de  energia  elétrica,  inclusive  emergencial"),  tendo  glosado,  contudo,  os  montantes  correspondentes  a  "parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora".  O  sujeito  passivo,  por  seu  turno,  defende que estas também deveriam ter sido consideradas.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o  inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, permitem o desconto de créditos  do  PIS  e  da  COFINS  calculados  sobre  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.  Das  glosas  acima  citadas  entendo  que  deverá  ser  admitida  aquela  inerente a parcelamento, em vista de este caracterizar mero diferimento dos  custos com a energia elétrica consumida.  Nessa parte, portanto, dá­se parcial provimento ao recurso formulado  pelo sujeito passivo.  (os destaques em sublinhados não constam do original)  Logo, como se vê, não houve nenhuma omissão no acórdão embargado, uma  vez que está claro no mesmo que o desconto dos créditos pelo regime da não­cumulatividade  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13971.001503/2005­80  Acórdão n.º 3301­002.710  S3­C3T1  Fl. 320          5 do PIS/Pasep restringiu­se ao parcelamento da energia elétrica, não alcançando tal desconto as  rubricas correspondentes a correção monetária, multa, iluminação pública e juros de mora.  Por conta disso é que a ementa do acórdão contempla, unicamente, para fins  de creditamento, o parcelamento de energia elétrica, em vista de este se enquadrar na hipótese  de creditamento objeto do regime da não­cumulatividade da contribuição em evidência.  A questão,  portanto,  não  se  subsume  ao  disposto  no  caput do  artigo  65  do  anexo II do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  uma  vez  demonstrado  que  o  acórdão  embargado  não  padece  de  "obscuridade,  omissão  ou  contradição".   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  omissão que  justifique a oposição de embargos de declaração, voto para que seja  rejeitado o  recurso formalizado pela Fazenda Pública, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 09 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              2 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10730.002590/97-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992, 1993 Respeitada a regra do artigo 31 e ausente os vícios elencados no atigo 59 do Decreto 70235/1972, não cabe falar de nulidade da decisão ou do procedimento administrativo. PRAZO DECADENCIAL - PROCESSO SOBRESTADO AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO Após o lançamento do crédito tributário, havendo interposição de recursos administrativos ou judiciais, fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. VALORES DECLARADOS EM DCTF Os tributos objeto de compensação indevida, declarados em DCTF, apresentados após 31/10/2003, não ensejam lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR - Presidente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 28/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR - Presidente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 28/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 508          2   EDITADO EM: 28/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.                                              Fl. 508DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 509          3    Relatório  Às fls. 01/10, em 13 de novembro de 1997, a Auto Viação 1001 S.A, requer,  com base nas disposições dos arts. 1º. e 2º , da Instrução Normativa SRF nº. 63, de 24 de julho  de 1997, a Resolução no. 82, de 18/11/96, do Senado Federal, e nos arts. 145, III, e 149, VIII,  da  Lei  no.  5.172,  de  25/10166  (Código  Tributário  Nacional),  a  revisão  de  ofício  dos  lançamentos relativos ao "Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido ­ ILUL1", de que  trata o art. 35 da Lei nº 7313, de 29/12/88, correspondentes aos exercícios de 1992 e 1993 anos  base 1991 e 1992, para o  fim de ser autorizada, na forma do art. 5º. da  Instrução Normativa  SRF nº. 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no. 73,  de 15/09/97, a compensação do referido  imposto (ILUL1),  indevidamente pago, no montante  de UF1R 1.229.098,22 (UFIR 1.144.867,53 em 1991 e UFIR 84.230,69 em 1992) com débitos  da empresa referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, vencidos e vincendos  (cf. art 12, § 3°, da referida IN­SRF nº. 21/97).    Consigna  a  Contribuine  que  nos  balanços  encerrados  em  31/12/1991  e  31/12/1992,  apurou  lucro  liquido,  e  ,  na  forma  do  art.  35  da  Lei  no.  7.713,  de  31/12/88,  recolheu 8% (oito por cento) desse mesmo lucro, a titulo de imposto de renda na fonte. E ainda,  que,  em  função  de  sua  condição  de  sociedade  anônima,  e  se  não  distribuira  lucros  aos  acionistas, não ocorrera fato gerador do Imposto de renda, nos termos do artigo 43 e incisos do  CTN, dispositivos que transcreve.    Transcreve  o  artigo  132  da  Lei  6404/76,  para  dizer  que  a  assembleia  convocada nos termos deste artigo deliberou não distribuir quaisquer dividendos e também que  os lucros apurados permanecessem em conta de reserva, até posterior deliberação.    Colaciona doutrina para se contrapor a cobrança do ILL diz que se valeu da  instancia  administrativa  para  ver  seu  direito  exercitado,  com  a  permissão  do  STF.  que  no  julgamento do RE 172.058­1/SC, na sessão de 30/06/1995, declarou inconstitucional o artigo  35  da  Lei  7713/1988,  nos  casos  de  sociedade  anônima.  Transcreve  a  ementa  da  decisão  e  menciona que após a edição da Resolução nº 82 de 18/11/96, do Senado Federal, o pagamento  desse imposto passou a ser indevido.    Invoca  o  poder/dever  da  administração  tributária  reconhecer  seu  direito  à  compensação,  nos  termos  do  artigo  77  e  incisos  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  os  quais  transcreve,  bem  como  dispositivos  do  Decreto  2.194,  de  07/04/1997,  que  secundariam  seu  pedido. Cita ,também, outros dispositivos infraconstitucionais que militariam a seu favor.    Requer, ao final o acolhimento de sua pretensão.    Anexa DIPJ 1992, 1993,  fls.11  e  seguintes  (documentos  são  incluídos duas  vezes, até fls.83). Às fls. 84 capa do processo 10.730.002991/97­80, apensado por se referir ao  mesmo  pedido  de  compensação.  Despacho  de  fls.  88,  encaminha  o  processo  a  Sesit,  em  18/12/1997.    Às fls.90 e seguintes, cópia de DARF vencidos e pagos de abril a setembro  de  1992;  contrato  social  com  a  alteração  da  forma  societária  (de  sociedade  anônima  para  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 510          4 companhia  limitada) datado de 02 de  agosto de 1993 e outros  instrumentos de  alterações de  contratos sociais.    Às fls.131 consta pedido de retificação do valor do imposto de renda na fonte  de R$ 1.119.462,66, para R$ 1.351.760,27 em razão do acréscimo do ILULI relativo aos anos  base de 1989 e 1990,  correspondente  a 16.900,12 UFIR para 1989 e 224.799,61 UFIR, para  1990. Informa que já utilizou parte deste valor (R$ 764.300,12) restando, por conseguinte (R$  587.460,15) cuja compensação parcial efetuara (fls. 132/146).    Às fls.147 consta despacho referente ao Processo 10730.001572/91­33, onde,  em 23/08/1991, o Delegado substituto da DRF em Niterói, defere pedido de compensação de  imposto pago a maior , relativo às parcelas do IRPJ, CSLL,ILULI , correspondente ao ano base  de  1990,  no  valor  de  Cr$  162.404.293,68,  no  pagamento  da  4ª  cota  do  IRPJ,  do  mesmo  exercício financeiro, vincendo no exercício ou referentes às antecipações do exercício seguinte,  ano base de 1991, cujos vencimentos se deram em setembro e dezembro de 1991, por ter pago  a TRD  ,  nos meses  de  fevereiro  e março  de  1991,  considerada  inicialmente  como  índice  de  correção monetária e que, com a edição da Lei 8.177 de 01/03/1991, artigo 9º, com redação da  MP nº 298, de 29/07/91, passou referida TRD a ser definida como taxa de juros.    O  deferimento  é  concedido  mas  a  autoridade  o  condiciona  ao  direito  da  Fazenda  Nacional  cobrar,  a  qualquer  tempo,  quaisquer  diferenças  havidas  ,  decorrentes  de  regulamentação posterior sobre a matéria.Anexos a esse requerimento fls. 148/157.    Despacho de fls. 158, assim determinou:    Tendo em vista tratar­se de pedido de compensação, encaminhe­ se  preliminarmente  ao  SESAR  para  que  sejam  certificados  os  DARF  de  cópia  As  fls.  58,  59,  104  e  106,  e  intimado  o  contribuinte a apresentar:  1­  última  Alteração  Contratual  da  empresa,  onde  conste  a  eleição  da  Diretoria  para  o  período  a  partir  de  11/08/97,  conforme  disposto  na  cláusula  terceira,  item  4  (fls.  86),  da  Consolidação do Contrato Social de 11/08/95;  2­ esclarecimentos sobre o crédito alegado para o exercício 92,  anobase 91, uma vez que os DARF recolhidos, constantes as fls.  59,  somam  apenas  341.633,76  UFIR,  e  na  Declaração  correspondente  foi  apurado  o  valor  a  pagar,  após  a  compensação da TRD, de 950.220,30 UFIR.     Resposta  às  fls.  161  informa  que  a  divergência  “  sobre  o  montante  do  Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido recolhido (ILULI ­ código 0764), conforme  DARF's de fls. 59 (341.633,76 UFIR) e o valor a pagar constante da DIRPJ respectiva, no total  de  950.220,30 UFIR  (após  a  compensação  da TRD).Esclarece  que  a  diferença  foi  objeto  de  ação  judicial  alusiva  a  cobrança  da  correção  monetária,  encontrando­se  a  importância  respectiva depositada judicialmente. Com isto, o crédito a compensar corresponde a soma dos  DARFs  rcolhidos,  (fls.  59)  com  o  valor  da  TRD  acrescido  da  taxa  de  juros  SELIC,(sem  considerar o valor do depósito judicial).    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 511          5 Nas  fls.  Seguintes  cópia  da  Ação  Declaratória  da  Justiça  Federal  de  1ª  Instância,  nº 92.36675­9.Despacho de  fls.184 devolve os  autos  a SESIT  ,  para  continuidade.  Em seguida há juntada do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC nº156 de 07/05/1996, que trata do  exame da Contribuição PIS/PASEP, tendo em vista a edição da Resolução do Senado Federal  nº 49/95, da MP nº 1212, de 28/11/95 e de suas reedições.    Na  informação 05/98 de 13/01/1998,  fls. 195/200, a autoridade preparadora  conclui que os valores pagos durante época em que ainda eram aplicáveis os dispositivos legais  que  foram  posteriormente  julgados  inconstitucionais  e  cuja  eficácia  tenha  sido  suspensa  por  resolução do Senado, não são restituíveis.     Às fls. 201, ofício 988/98 , referente ao processo judicial 98.0204166­1, cuja  liminar foi deferida para reconhecer o direito à compensação do que foi pago a título de ILL,  incidentes  sobre  lucros  apurados  e  não  distribuídos  (artigo  35  da  Lei  7713/88).  (Cópia  da  inicial  às  fls.  202/207).  Despacho  de  fls.  208  encaminha  o  processo  a  SESAR,  para  cumprimento  do  Mandado  de  Segurança  ,  informando  que  este  deu  origem  ao  processo  10730,001954/98­07.    Às  fls  210  requerimento  da  Contribuinte  para  anexar  seu  pedido  de  Compensação correspondente ao saldo do crédito do "ILULI" indevidamente pago, no valor de  R$ 412.383,00.   Intimação  fiscal, de  fls. 212,diante da concessao de Mandado de Segurança  para  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Liquido,  determina  à  Empresa, apresentação no prazo de quarenta e oito horas, de planilha dos valores, em UFIR,  recolhidos  para  o  ILL;  planilha  discriminando  valor,  data  e  imposto  ou  contribuição  das  compensações  realizadas;  no  caso  das  compensações  efetuadas,  comprovar o  oferecimento  a  tributação dos respectivos valores, indicando folha e numero do Livro Diario, com a xerox da  folha.  Documentos  são  juntados  às  fls.213/236.  Informação  de  fl.232  aponta  as  seguintes  compensações:    Cód.tri   PA  VCTO  IMPOSTO  2362  30/11/97  29/12/97  299.011,81  2484  30/11/97  29/12/97   74.477,15  5706  30/11/97  03/12/97  390.811,16  5706  30/12/97  07/01/98  326.872,91  2362  31/01/98  27/02/98  356.140,10  2362  31/08/98  30/09/98  412.383,00     Despacho de  fls.  237  diz  ter  juntado  a  resposta  e documentos  e  encaminha  processo ao SESIT. O Serviço de Arrecadação de Niterói, às fls. 238 informa que diante dos  créditos apururados e frente às compensações realizadas , restaria a seguinte situação:      Cód.trib  PA  Vcto.  Valor R$  2362  11/97  29/12/97  liquidado  2484  11/97  29/12/97  liquidado  5706  11/97  03/12/97  liquidado  5706  01/98  07/01/98  213.174,63 (saldo)  2362  01/98  27/02/98  356.140,10 (saldo)  2362  08/98  30/09/98  412.383,00(saldo)  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 512          6     A  empresa  se  contrapõe  a  esses  cálculos,  às  fls.  239  e  pede  aplicação  da  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 07/06/97, que  regulamentou a  atualização monetária até 31.12.95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a  31.12.91, para fins de restituição ou compensação.    Às fls. 240 o Serviço de Arrecadação de Niterói refaz os cálculos e aponta “o  crédito tributário atualizado até 12/95 de R$ 1.259.336,75 e que, após as compensações efetuadas com  os débitos constantes de fls. 188, ainda restou saldo credor, atualizado pela SELIC até 09/98, de R$  69.717,83”. Sendo essa a informação a ser prestada, retorne­se ao Sesit”    O  volume  I  é  encerrado  às  fls.243.O  volume  II  inicia  com  a  sentença  proferida no MS inserta em sua totalidade, às fls. 246/252 e documentos anexos.     Despacho de fls 269 noticia o desarquivamento do processo, nos termos  seguintes:  “ por falta de informação no PROF1SC da compensação de que  o mesmo trata, tendo em vista não estar cadastrado no referido  sistema. De  sua  análise  ,  vê­se  que  uma compensação  iniciada  administrativamente  acabou  por  efetivar­se  judicialmente.  Das  informações  extraídas do DCTF­GER verificamos que  todos os  PAs  envolvidos  foram  vinculados  ao  presente  processo  como  "Compensação  sem  DARF"  pois  o  mesmo  no  PCC  de  fls.97  consta  como  12/97  e  ,  na  DCTF  ,  cópia  de  fls.216  ,  fora  informado como 1º TRIM de 98.  Diante dos fatos apresentados , propomos o retorno do presente  processo  SASAR/DRF­Niterói  para  que  seja  efetuado  seu  cadastramento  no  sistema  PROF1SC  ,  assim  como  para  verificação  da  divergência  de  PA  apontada  ,  tendo  em  vista  a  iminente disponibilização em ambiente de produção do módulo  de  Fiscalização  Eletrônica  do  S1EF  ,  que  se  encarregará  de  promover a auditoria das DCTFs de 97 e 98.   Sugerimos também que o cadastramento se de na situação inicial  de Cobrança Final  ,  preferencialmente  com data  do  pedido  de  compensação  ,  e  , posteriormente  ,  seja  informada a suspensão  pela medida judicial, com data da liminar concedida.   Alertamos  também  quanto  à  questão  da  possibilidade  de  se  promover  o  lançamento  de  oficio  dos  referidos  valores  para  prevenção quanto à decadência, tendo em vista não haver ainda  Trânsito  em  Julgado  da  competente  ação  ,  além  de  ainda  persistirem indefinições quanta ao caráter de confissão de divida  para os débitos envolvidos em compensações judiciais.    Às  fls.  272  o  processo  segue  para  o  Delegado  da  DRF/Niterói  para  lançamento  dos  valores  compensados.  É  juntado  o  Parecer  991/2001  da  PGFN,  onde  o  processo  é  analisado. Aqui  a  conclusão  é  pelo  caráter  de  confissão  de  dívida  da DCTF. Há  seguimento para acompanhamento e controle.    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 513          7 Às fls.293, cópia do extrato do Processo 2000.02.01.016796­8, Apelação em  Mandado de Segurança (Processo Original 9802041661) Justiça Federal de Niterói 4ª Vara.    Fls. 299 a Contribuinte Pede Certidão Positiva com Efeito de Negativa e as  fls.  303  peticiona  para  fazer  juntada  ao  processo  980204166/2001­  da  planilha  referente  às  compensações efetuadas e informar que:  1)  O  montante  do  crédito  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  à  SRF  e  constantes  das  fls.196  deste  processo,  cujo  valor  atualizado  na  data  de  dezembro  de  1995,totalizou R$  1.259.336,75,  que  atualizado,  com  base  na SELIC, contados a partir de janeiro de 1996 até as datas em que foram  compensados, apontariam os valores seguintes;  tributo  código  F.Gerador  Vencto.  Valor R$  IRPJ  2362  11/1997  12/1997   299.011,81  CSLL  2484  11/1997  12/1997   74.477,15  IRRF  5706  11/1997  12/1997   390.811,16  IRRF  5706  12/1997  01/1998   326.872,91  IRPJ  2362  01/1998  01/1998   356.140,10  IRPJ  2362  08/1998  08/1998   412.383,00  TOTAL        1.859.696,13     2)  do crédito atualizado após essas compensações sobrou um crédito, em  setembro de 1998, no valor de R$ 18.682,44;  3)  anexa folhas da DIPJ, exercício de 1998, 1999 ano calendário 1997 e  1998, às fls.196 deste processo.     Despachos de fls. seguintes e documentos juntados dão conta da indefinição  do processo e da suspensão da exigibilidade(até fls. 330).     Às fls. 344/ sentença da apelação em mandado de segurança, processo  2000.02.01.016796­8, assim ementada:    TRIBUTÁRIO.  ILL.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  SÓCIO  E  ACIONISTA.  SOCIEDADE  POR  AÇÕES  E  POR  COTAS  DE  RESPONSABILIDADE LIMITADA. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  I.  Quanto  à  aplicação  do  prazo  prescricional  previsto  na  Lei  Complementar  n°  118/2005,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  se  manifestou:  "Assim,  na  hipótese  em  exame,  com  o  advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,  deve  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05),  o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento:  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova"  (AI  nos  EREsp  644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE  ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170).  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 514          8 2.  A  Suprema  Corte  já  pacificou  o  entendimento  de  que  não  poderá ser retido na fonte o Imposto sobre o Lucro Liquido dos  acionistas,  haja  vista  que  os  lucros  não  se  submetem  automaticamente à esfera de disponibilidade destes,devendo ser  deliberados  em  Assembléia  Geral.  Quanto  aos  sócios,  em  sociedade  limitada,  não  se  aplicará  o  artigo  caso  o  contrato  social preveja a não distribuição imediata dos lucros.  3.  Note­se,  portanto,  que  não  consta  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  que  os  lucros  líquidos  dos  demais  períodos­base  pleiteados  pela  sociedade  autora  não  foram  distribuídos entre os acionistas, o que, caso tivesse ocorrido, ter­ se­ia consumado o fato gerador do ILL para a plena incidência  da exação. Inexiste, pois, documento que comprove a existência  de deliberação sobre os dividendos das autoras/apelantes, o que  seria  fundamental  para  que  ficasse,  ao  menos  a  principio,  comprovado  que,  desde  o  período  dos  recolhimentos  ditos  indevidos,  não  houve  a  deliberação  no  sentido  de  distribuir  os  lucros das sociedades.  4. Cabe ao autor o onus probandi quanto ao fato constitutivo de  seu direito, na forma da legislação processual vigente, de forma  que,  como  sustenta  a  existência  de  direito  à  repetição  do  indébito a titulo de recolhimento de ILL, ao argumento de que os  lucros  não  são  imediatamente  distribuídos,  deverá  comprovar  que, de fato, não houve a distribuição dos mesmos, de maneira a  fornecer elementos de convicção suficientes para o deferimento  da  tutela  jurisdicional  no  sentido  pleiteado,  o  que,  definitivamente, não restou comprovado na presente.  5.  Deve  ser  observada  a  legislação  vigente  ã  época  do  ajuizamento da ação, sendo vedado o julgamento da causa à luz  do  direito  superveniente,  ressalvando­se  o  direito  da  parte  autora  de  proceder  ã.  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios.  (EREsp  n°  488.992/MG,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCK1,  DJ  de  07/06/2004).  6.  Recursos  de  apelação  improvidos  e  remessa  necessária  parcialmente provida.    ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas.  Decide  a  Egrégia  Quarta  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  r  Regido,  por  unanimidade,  negar  provimento aos recursos de apelação e dar parcial provimento à  remessa  necessária,  nos  termos  do  relatório  e  voto  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Certidão contida às fls. 369 , está assim redigida:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 515          9 a  pedido  da  parte  interessada,  que,  revendo  em  seu  poder  e  Secretaria  os  autos  e  dados  cadastrais  da  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA N° 2000.02.01.016796­8 (32282­ AMS/RJ), que tem como apelantes AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA e  outros  e  como  apelada  a  UNIÃO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL,  autuada  e  distribuída  neste  Tribunal  em  02/03/2000,  originaria  do  Mandado  de  Segurança  n°98.02.04166­1,  o  objeto  está  especificado  nas  fls.  36/38  da  petição  inicial  e  as  fls.  387/388  consta  decisão  proferida  pelo  Juiz Federal deferindo a liminar, cujas cópias seguem adiante e  ficam  fazendo  parte  da  presente  certidão;  que  foi  proferida  sentença concedendo a segurança; que foram opostos embargos  de  declaração  pelos  impetrantes;  que  foi  proferida  sentença  rejeitando  os  embargos  de  declaração;  que  os  impetrantes  e  a  Unido  Federal/Fazenda  Nacional  interpuseram  recursos  de  apelação; que a  fl. 448 consta despacho proferido recebendo a  apelação  em  seu  efeito  devolutivo,  cuja  cópia  também  segue  adiante e  fica  fazendo parte da presente certidão; que os autos  foram  distribuídos  a  esta  Turma  em  02/03/2000,  sendo  designado como relator o Desembargador Federal Antônio Cruz  Netto;  e  que  os  autos  encontram­se  nesta  Subsecretaria  aguardando processamento.” (...)    Despacho decisório às fls.382/384, conclui pela concomitância entre processo  administrativo e judicial e submete sua decisão ao Delegado da unidade para continuidade da  cobrança.  Na Fundamentação e Conclusão do despacho assim constou:    Diante  de  todo  o  exposto,  não  cabe  apreciar  os  pedidos  de  revisão do lançamento do ILULI dos exercícios de 1992 e 1993 e  de  compensação  acostados  ao  presente  em  fls.55,  97.  116  e  166/167 com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 03,  de  14/02/1996,  em  face  da  opção  do  interessado  em discutir  o  mesmo  objeto  deste  processo  em  sede  judicial,  e  deve­se  prosseguir  na  cobrança  dos  débitos  relacionados  pelo  interessado nos respectivos pedidos de compensação, declarados  em DCTF.cujo  valor  total  original  é  de RS  1.859.696,09  (sem  acréscimos  legais),  fls.337,  por  não  estarem  mais  com  sua  exigibilidade  suspensa  desde  06/07/2009,  por  força  da  publicação  do  Acórdão  do  TRF­2aRegião  nos  autos  da  Apelação AMS 32282, interposta contra sentença concessiva da  segurança proferida no Mandado de Segurança n° 98.0204166­ 1,  que  considerou  improcedente  o  pedido  do  interessado,  observando­se,  contudo,  que  o  contribuinte  é  optante  do  parcelamento  especial  previsto  na  Lei  11.941/2009,  ainda  em  fase  de  consolidação,  e  indicou  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos nos termos da Portaria PGFN/RFB 003/2010 (fls.324).  Proponho que o presente processo seja submetido à apreciação  do  Sr.  Delegado  e,  após  assinatura  do  despacho  decisório  e  ciência do contribuinte, este processo seja encaminhado ao setor  de  parcelamento  do  DRF­Niterói/Seort  para  controle  e  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 516          10 aguardar o término da consolidação do parcelamento da Lei n°  11.941/2009.  Ciência deste depacho em 30 de junho de 2011, fls. 401.    Manifestação  de  inconformidade  interposta  às  fls.403/417,  onde  argui,  em  síntese, a preliminar de nulidade da decisão que não conheceu do pedido de compensação.    No mérito,  a decadência  do  direito  de  lançar  a  compensação  indeferida.  E,  ainda,  no  mérito,  propriamente  dito,  argui  o  trânsito  em  julgado  dos  autos  do Mandado  de  Segurança nº 98.0204166, onde a União não recorreu. E embora o Tribunal Regional Federal  tenha  reformado  a  sentença  para  denegar  a  ordem  de  segurança,  na  parte  declaratória  reconheceu de forma cabal a inexistência de relação jurídico/tributária, conforme texto do voto  que transcreve.  Comenta  que  as  decisões  não  deixaram  dúvidas  acerca  da  impossibilidade  jurídica de  tributação do  ILL, ante a declaração de  inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei  7713/1998. Pede a ratificação das compensações realizadas, dos seguintes valores:    código  apuração  vencto  Valor R$  2362  30/11/97  29/12/97  209.011,81  2484  30/11/97  29/12/97   74,477,15  5706  30/11/97  03/12/97  390.811,66  5706  30/12/97  07/01/98  326.872,91  2362  31/01/98  27/02/98  356.140,10  2362  31/08/98  30/09/98  412.383,00    São juntados documentos à manifestação , o processo é convertido em digital  e há encerramento do volume II, às fls. 447 , às fls. 452, volume II, há termo de renumeração  do processo.    Acórdão  12­42.943,  da  8ª  Turma  DRJ  RJ1,  de  13  de  dezembro  de  2011,  fls.456/458,  julga  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  dizendo  faltar  liquidez  e  certeza ao crédito, porque pendente de decisão judicial.    Ciencia em 06 de janeiro de 2012, conforme AR de fls.463.    Em 02 de fevereiro de 2012, às fls. 464/486, há pedido de reconsideração ao  acórdão,  invocando os  seguintes  dispositivos  legais:  “Art.  5°,  incisos XXXIV, LIV  e LV da  Constituição Federal, inciso II, do art. 9°, da Lei n° 9.784 c/c art. 14 e seguintes do Decreto n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  1°  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria n° 256 do Ministro de Estado da Fazenda de 22 de junho de 2009.” E , ainda, se  tal  não fosse aceito, se processassem as razões de recurso.    Estas,  de  fls.  464/466,  tem  início  invocando  a  inconsistência  jurídica  da  decisão de primeiro grau, pois o julgador se louvando no parágrafo único do artigo 86 da  INSRF 900/2008, não adentrou no mérito da questão. E o tributo recolhido indevidamente foi  declarado inconstitucional, não restando dúvidas sobre a ilegalidade da cobrança. Transcreve o  artigo 74§ 12, da Lei 9430/96 e parte de dispositivos da IN 900/2008.    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 517          11 Continua  para  dizer  que  por  disposição  legal  não  caberia  o  comando  o  parágrafo único do  artigo 86, da  IN 900/2008, utilizado pelo  julgador de primeiro grau para  não adentrar no mérito da matéria discutida.   Também equivocada a afirmação que o crédito requerido estaria pendente de  decisão  judicial,  sem  analisar  os  fundamentos  apresentados  na  manifestação  e  que  deram  suporte  jurídico  às  compensações  realizada.  Isto  porque  a  decisão  proferida  no mandado  de  segurança  rejeitou  o  pedido,  por  fundamentos meramente  processuais  ,  pela  aplicação  da  lei  vigente  época  que  impossibilitava  o  exercício  do  direito  de  compensar,  sem  anuência  da  Receita Federal.  Reclama  da  decisão  quando  não  verificou  todas  as  matérias  formuladas,  violando o artigo 48 da Lei 9784/1999. Aduz que o procedimento administrativo não esbarra  nos limites impostos à jurisdição e a ele não se aplica o principio da inércia. Desse modo, por  disposição expressa da Lei, tendo o contribuinte formulado razões de defesa oposta em face de  direito material, deveria ter as respostas solicitadas.  No  item  "II",  argui  a  decadência  do  direito  de  lançar  a  compensação  indeferida. Porque a administração não se manifestou quanto ao pedido de compensação dos  valores indevidamente pagos a título de ILL, realizou as contribuições espontâneas, de fls.188,  cujos valores demonstra na ordem seguinte:  código  apuração  vencto  Valor R$  2362  30/11/97  29/12/97  209.011,81  2484  30/11/97  29/12/97   74,477,15  5706  30/11/97  03/12/97  390.811,66  5706  30/12/97  07/01/98  326.872,91  2362  31/01/98  27/02/98  356.140,10  2362  31/08/98  30/09/98  412.383,00    E complementa:  Conforme  se  vê  da  exposta  relação,  os  tributos  compensados  tiveram  sua  apuração  (fato  gerador)  entre  30  de  novembro  de  1997 e 31 de agosto de 1998, e como estão sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  eles  se  aplicam  os  prazos  decadenciais  estabelecidos no § 4°, do art. 150 do CTN, de modo que o direito  da fazenda pública lançar os valores acima expirou em 30/11/02,  31/12/02, 31/01/03 e 31/08/03.  16.  Sobre  o  assunto  cabe  esclarecer  que  o  alerta  do  Chefe  da  DISAR/SRRF­7aRF  (fl.  223)  não  foi  atendido  em  face  do  entendimento contrario dos demais órgãos da Delegacia.  17.  Também  convém  destacar  que  da  Intimação  para  a  Fiscalização  dos  valores  envolvidos  no  processo  (fl.  168)  não  resultou  qualquer  lançamento  de  oficio,  tendo  a  recorrente  apresentado a Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF  de  fls.:  171/219  (R$  299.011,81),  172/220  (R$  390.811,16), 173/222 (R$ 74.477,15), 179/216 (R$ 326.872,91),  180/221 (R$ 356.140,10) e 217 (R$ 412.383,00).  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 518          12 18.  As  DCTFs  apresentadas  à  Repartição  Fazendaria  apresentam o saldo a pagar igual a zero, de modo que competia  efetuar  o  lançamento  do  valor  que  a  Receita  entendia  devido,  isso para elidir a caducidade prevista no art. 74, § 5', da Lei n°  9.430, de 27/12/1996. 20. Assim agindo a Autoridade Fazenddria  deixou de atender ao que estabelecia a Instrução Normativa SRF  n° 255, de 2002 (transcreve).    Transcreve o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, bem como  ementas decisões  judiciais, a exemplo  , do STJ, acórdão da 2ª Turma proferido nos autos do  REsp  1.205.004/SC,  Min.  César  Asfor  Rocha  foi  publicado  no  DJe  de  16/05/2011,  para  concluir  com pedido  de  declaração  de  inexistência  de  créditos  tributários,  ante  a decadência  prevista no artigo 156,V do Código Tributário Nacional.   No  item  "III"  refere­se  ao mérito  “stricto  sensu”,  onde  divide  o  litígio  em  duas partes:  III  a­  do  pedido  de  revisão  do  lançamento  do  ILL,  transcreve  a  parte  dispositiva do acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal, no que  tange ao dever de se observar a legislação vigente à épocado ajuizamento da ação ((ERESP no  488.992/MG,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  07/06/2004).  E  a  conclusão  ali  constante,  no  que  tange  à  tempestividade  do  seu  pedido  ,  pois,  em  seu  caso,  o  prazo  de  decadência, seria de 10 anos.  Repisa o direito de repetição do tributo pago indevidamente, pois a sentença  do  Mandado  de  Segurança  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica.  Transcreve  os  fundamentos expressos naquela decisão.   Continua  para  dizer  que,  embora  o  Tribunal  Federal  tenha  reformado  a  sentença para denegar a ordem de segurança, na parte declaratória reconhece a inexistência de  relação jurídico/tributária, conforme se extrai do voto condutor do Acórdão da Quarta Turma  Especializada. Transcreve.   E mais,  as  decisões  judiciais  não  deixam  dúvida  acerca  da  impossibilidade  jurídica de tributação do ILL, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei  n° 7.713/88. Com isto os pagamentos realizados nos exercícios de 1991 e 1992, por indevidos,  devem ser restituídos.  IIIb – do pedido de compensação  Neste  item  destaca  o  disciplinamento  legal  adequado  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  Dispositivos que transcreve para dizer que embora seu pedido de compensação seja anterior a  essas leis, pelo principio da intertemporalidade é recomendada a sua imediata aplicação, o que  por si só justificaria o acolhimento do recurso.  Permanecendo o óbice da ADN COSIT 3/96, ainda assim remanesceria o seu  direito.  A  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  apesar  de  não  definitiva, também o reconheceu. A oposição ao pedido do mandado de segurança se deu por  não concordar com a  forma pretendida pelo contribuinte, uma vez que a legislação da época  limitava  a  compensação  com  tributos  da mesma  espécie  e mediante  autorização  expressa  da  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 519          13 Fazenda  Nacional.  Transcreve  parte  do  voto  condutor  que  trata  especificamente  das  possibilidades legais para realizar a compensação.   Finaliza  dizendo  que  sob  o  prisma  do  direito material  envolvido  ou  sob  o  prisma do direito declarado na sentença do mandado de segurança, caberia o acolhimento de  suas razões e deferimento das compensações realizadas.  Despacho de fls. 491 atesta a tempestividade das razões apresentadas.  Às fls. 492 Resolução 1102­000226 de 05/12/2013,da 2ª.Turma Ordinária da  1ª  Sessão  do CARF,  declina  da  competência  do  julgamento  e  encaminha  os  autos  para  a  2ª  Seção.  Às  fls.  504  o  processo  é  devolvido  a  Secretaria  da  Seção.  Por  sorteio,  os  recebo.  É o Relatório.                                       Fl. 519DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 520          14     Voto             Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro    Como exaustivamente  relatado, o processo se originou em 13 de novembro  de 1997,  com o pedido  inicial  para que,  administrativamente,  fosse  reconhecido o direito da  recorrente compensar o  ILL  recolhido  indevidamente no montante de 1.229.098,22,sendo no  exercícios  de1992  o  valor  de  1.144.867,53  UFIR  e  em  1993,  84.230,69  UFIR,  ante  a  declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7713/1988 (fls.2/12).    A  recorrente  inicia  suas  razões  arguindo  a  preliminar  de  inconsistência  jurídica da decisão combatida porque seus argumentos não teriam sido enfrentados tanto pela  administração, em sede de preparo, quanto pela decisão que silenciara quanto a este ponto.    A  tramitação  foi  de  longo  curso.  Administrativamente,  o  crédito  não  foi  reconhecido e a Contribuinte optou por ingressar no judiciário.    Nos  três  momentos  processuais  nos  quais  ofereceu  sua  manifestação  de  inconformidade,  impugnação  e  recurso,  a  Contribuinte  pretendeu  deslocar  a  discussão  do  âmbito  judicial para o administrativo, querendo  forçar a administração a  se pronunciar sobre  matéria  que  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  judiciário,  e  que  se  tal  não  acontecesse,  implicaria na necessidade de decretação de nulidade da decisão recorrida.    Contudo  não  se  verifica  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  que  cumpriu  todos os  requisitos do Decreto do Decreto 70235/1972, artigo 31, bem como não padece dos  vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70235/1972.    Igualmente, todo procedimento observou o devido processo legal. Provas são  os vários despachos , como o de fls. 269 que, inclusive, responde a dúvida postada nas razões  oferecidas, de suposta instalação da decadência por ausência do lançamento para preveni­la.     Não  cabe  falar  em  decadência  ante  o  sobrestamento  do  processo,  para  aguardar  a  decisão  judicial  definitiva.  A  DCTF  é  bastante  como  título  executório  .  A  procuradoria  respondeu  através  do  Parecer  da  PGFN  992/2001,  que  trata  da  “Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, Natureza Jurídica de confissão de dívda tributária.  Sistemática de cobrança mediante inscrição em Dívida Ativa. Do “saldo a pagar”. Alteração de ofício  do montante do ‘saldo a pagar’, juridicidade”.    Através  deste  parecer,  resta  claro  a  possibilidade  da  autoridade,  alterar  o  saldo do valor devido e , por óbvio, no caso, em se tratando de valores decorrentes de decisão  judicial, esses se compaginarão com a decisão daí decorrente. É lógico que, em se excluindo o  crédito não  reconhecido, o  resultado da DCTF não mais  será  zero  e  sim o valor do  imposto  devido.    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 521          15 O parecer acima mencionado dá validade jurídica à DCTF como Declaração  e Confissão de Dívida Tributária, e conclui nos termos seguintes:     a) declaração e confissão de divida tributiria hoje efetivada no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  por  intermédio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  juridica  em  vigor,  sendo  plenamente válida para viabilizar a inscrição em Divida Ativa e  a cobrança judicial, se for o caso;  b)  a  sisternatica  de  cobrança  do  "saldo  a  pagar  mediante  inscrição  em  Divida  Ativa  e  os  consequentes  a  partir  daí  é  juridicamente  escorreita  representando,  inclusive,  um  aperfeiçoamento  desejável  pela  redução,  em  tese,  de  inconsistências de várias ordens;  c)  não  há  necessidade  a  rigor,  não  é  juridicamente  válida  a  formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no  âmbito  da  sistemática  de  declaração  e  confissão  de  dívida,  na  modalidade de saldo a pagar;  d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  e  deve  alterar  o  montante do saldo a pagar, sem afronta ao débito devido(débito  apurado)  se  identificar  de  ofício,  fatos  relevantes  para  tanto,  devidamente contemplado na legislação tributária.  A matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício.  Entendo  que  o  parecer  e  a  súmula,  são  suficientes  para  responder  a  essa  preliminar arguída.    No mérito, não há como manifestar juízo de valor, acerca do reconhecimento  da possibilidade de compensar o  ILL  recolhido nos anos calendários de 1991 e 1992, ante a  declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7713/1988.     A  matéria  foi  submetida  ao  poder  judiciário  que  através  do  Processo  nº  2000.02.01.016796­8,referente  à  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  (AMS/32282)  PROC.ORIGINÁRIO  9802041661  da  Justiça  Federal  de  Niterói,  4ª  Vara,  sentença,  fls.344/361, alterou a expectativa de direito que a Contribuinte exercitava, de forma precária,  albergada por mandado de segurança , sem trânsito em julgado.    O  resultado  das  busca  do  processo,  pesquisa  realizada  no  dia  05.01.2016,  aponta o seguinte andamento:  Processo: Nº0016796­ 74.2000.4.02.0000 (TRF2 2000.02.01.016796­8)  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 522          16 XII  ­  APELACAO  EM  MANDADO  DE  SEGURANCA  (  AMS  /32282 ) ­ AUTUADO EM 02.03.2000  PROC.  ORIGINÁRIO  Nº  9802041661  JUSTIÇA  FEDERAL  NITEROI VARA: 4ª  APTE AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA  ADV: CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER E OU  APDO UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL  ADV:RELATOR: DES.FED.VICE­PRESIDENTE  AGREXT  : AUTO  VIACAO  1001  LTDA  : COFAC ­ COMPANHIA FLUMINENSE DE ADM. E COM.  : AUTO  VIACAO  1001  LTDA  : COFAC  ­  COMPANHIA  FLUMINENSE  DE  ADM.E  COM.S.A  : UNIAO  FEDERAL  /  FAZENDA  NACIONAL  : COFAC­COMPANHIA  FLUMINENSE  DE  ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO  LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Movimentos:   Em 27/03/2015 ­  14:07     Remessa  eletrônica  de  processo/recurso  digitalizado  ao  STJ  CONFORME  CERTIDÃO     DA  NUDIG  DE  VIRTUALIZAÇÃO  E  ENVIO  ELETRÔNICO  DOS AUTOS  E no STJ, a sequência é a seguinte:  REsp  nº  1521173  /  RJ  (2015/0061023­6)  autuado  em  25/03/2015   Detalhes  PROCESSO:RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE:AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA  (...)  RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL  LOCALIZAÇÃO:Saída  para  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL em 31/08/2015  TIPO:Processo eletrônico.  AUTUAÇÃO:25/03/2015  NÚMERO ÚNICO: 0016796­74.2000.4.02.0000  RELATOR(A):Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ­  SEGUNDA TURMA  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 523          17 RAMO DO DIREITO:DIREITO TRIBUTÁRIO  ASSUNTO(S):DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPJ /  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica.  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  Crédito  Tributário,  Fato  Gerador/Incidência.  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  Crédito  Tributário,  Extinção  do  Crédito  Tributário,  Compensação.  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  Obrigação  Tributária,  Responsabilidade  tributária.  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  Impostos,  IRPJ  /  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Jurídica.   TRIBUNAL  DE  ORIGEM:TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA 2ª REGIÃO  NÚMEROS  DE  ORIGEM:  00167967420004020000,  200002010167968,  32282,  9802041661.  2  volumes,  nenhum apenso.  ÚLTIMA  FASE:07/12/2015  (15:52)  JUNTADA  DE  CERTIDÃO  :  CERTIFICO  QUE  FOI  EXPEDIDA  CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EM ATENDIMENTO À  PETIÇÃO 542254/2015.  A  matéria  no  âmbito  do  Colegiado  administrativo  de  2º  grau  se  encontra  sumulada:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por isto não conheço da matéria oferecida ao crivo do poder judiciário  Nesta  conformidade,  afasto  as  preliminares  e  quanto  ao  mérito  Nego  provimento ao recurso.     Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                            Fl. 523DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.002590/97­39  Acórdão n.º 2201­002.753  S2­C2T1  Fl. 524          18   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10930.000320/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, não se admite a correção monetária sobre créditos escriturais do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 70          1 69  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000320/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.671  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  Apucacouros Comércio e Exportação de Couros S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  CREDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  ausência  de  previsão  legal,  não  se  admite  a  correção  monetária  sobre  créditos escriturais do IPI.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 20 /2 00 7- 05 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 36/39), a qual, por unanimidade de votos, e fundamentada em inexistência  de  previsão  legal,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra despacho decisório que não reconheceu alegado direito à correção pela taxa SELIC de  créditos presumidos do IPI.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/01/2013  (vide  AR  de  fls.  43),  a  interessada, em 01/03/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 44/49, onde aduz que teria  direito  à  correção  monetária  sobres  os  créditos  presumidos  com  base  em  jurisprudência  do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça.   Diante do exposto, requer a interessada seja dado provimento ao seu recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  de  aplicação  da  correção monetária  sobre  os  créditos em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O mérito  da  contenda  envolve  discussão  concernente  a  pedido  de  correção  monetária, pela taxa SELIC, de créditos presumidos do IPI. No entanto, como já destacado na  decisão recorrida, não há previsão legal que autorize o deferimento de pleito nesse sentido.  Tal  entendimento,  inclusive,  está  sedimentado  no  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS (transitado em julgado em 03/03/2010), que, sob o regime do recurso repetitivo  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não­ cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal”.   Vale lembrar que, por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF1, referida decisão deverá ser obrigatoriamente observada por  este Conselho.  Contudo,  extrai­se  da  mesma  decisão  que  o  impedimento,  pela  autoridade  administrativa,  à  utilização  do  direito  de  créditos  escriturais  do  IPI,  descaracteriza  referida  natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente pela taxa  Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10930.000320/2007­05  Acórdão n.º 3301­002.671  S3­C3T1  Fl. 71          3 POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953∕PR, Rel. Ministra Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498∕RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Mas, concernente à hipótese em que se admite a atualização, tal não ocorreu  no caso presente, posto que a própria petição que inaugurou o processo se restringe unicamente  à  discussão  do  alegado  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  (v.  fls.  02/05).  Assim, considerando o pacificado entendimento prolatado pelo STJ no RE nº  1.035.847/RS, e diante do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, deverá prevalecer o entendimento de que, por ausência de previsão legal, não  se admite a correção monetária de créditos escriturais do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4                   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6296999 #
Numero do processo: 10730.002590/97-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1102-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002590/97­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.226  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS  Recorrente  AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência  para  julgamento  em  favor  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram do  julgamento  os Conselheiros:  João Otávio Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos  de Figueiredo Neto, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  AUTO  VIAÇÃO  1001  LTDA  contra acórdão proferido pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro – DRJ/RJ1, assim ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1991, 1992  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  compensação.”     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 02 59 0/ 97 -3 9 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.002590/97­39  Resolução nº  1102­000.226  S1­C1T2  Fl. 3          2 No que interessa a essa instância recursal, pleiteia o Contribuinte a compensação  de débitos fiscais com créditos oriundos de ação judicial, que versa sobre o Imposto de Renda  na Fonte sobre o Lucro Liquido, instituído pelo art. 35, da Lei n° 7.713/88.  Ante  o  julgamento  que  considerou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  para  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  apresentadas, o Contribuinte interpõe recurso voluntário a esta Corte Administrativa, o qual foi  distribuído para julgamento a esse Colegiado.  É a síntese do necessário.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, a competência para exame de pleitos que versem sobre aplicação da  legislação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  não  se  tratar  de  procedimento  conexo, decorrente ou reflexo do IRPJ, nem de valor devido a título de antecipação do IRPJ, é  de  uma  das  Turmas  de  Câmaras  da  2a  Seção  desta  Corte  Administrativa,  conforme  artigos  abaixo transcritos (grifei):  “Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  III ­  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), quando se tratar de  antecipação do IRPJ;  IV ­ demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)  Art. 3º À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  (...)”  Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.002590/97­39  Resolução nº  1102­000.226  S1­C1T2  Fl. 4          3 §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Em vista dos citados dispositivos regimentais, concluo que a competência para o  julgamento do presente recurso é da Segunda Seção desta Corte, para onde este processo deve  ser encaminhado.  Nestes  termos, voto por declinar da competência para  julgamento em favor da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator      Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13878.000208/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção e vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor referente ao tem (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Os gastos com embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech,  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não­comprovação dos créditos,  referentes à  não­cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  NaapuraçãodePIS/Cofinsnão  cumulativo,aprovadaexistênciadodireito  de  crédito  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover  o  lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com  embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40%  que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra  quanto  ao  item  (ii).  Vencida  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  quanto  aos  produtos  químicos,  produção  e  vapor  e  energia  térmica.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  deu  provimento  integral.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel Neto quanto a energia térmica e vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim  quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   Designado  como  Redator  do  voto  vencedor  referente  ao  tem  (5b)  da  conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.        (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 782          3 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 687/708 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de  Crédito  (fls.  03),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo  a  receitas  de  exportação  (§  1º,  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao segundo trimestre de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins),relativo a receitas  de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  3.286.514,85.  Foi  anexado  a  este  o  processo  nº  13878.000209/2005­19,  referente  a  pedido  de  ressarcimento  relativo  a  créditos  vinculados  à  receita  do  mercado  interno  tributada  à  alíquota  zero, referente ao mesmo período, no valor de R$ 323.097,66.  Aos  pedidos,  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação  (DComp) aproveitando os respectivos créditos.  A  DRF/Piracicaba­SP,  analisou  ambos  pedidos  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  626/637,  reconhecendo  parte  do  direito creditório, no valor total de R$ 3.302.487,50 para os dois  pedidos, e homologou as compensações a eles vinculadas.  Conforme documentos de fls. 653/654, a parcela do crédito que  excedeu as compensações pretendidas pela requerente, no valor  de R$ 1.546.669,12, foi a ela ressarcida.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 516/532, o  deferimento  parcial  do  pleito  decorreu,  em  parte,  do  entendimento da  fiscalização de que  insumo, no âmbito da não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  Assim,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas:  ­  Gastos  com  embalagens  de  transporte,  pelo  fato  de  a  fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de  apresentação.  ­  Água  utilizada  no  processo  produtivo:  somente  60%  desses  gastos  foram  considerados  insumos,  correspondente  à  parcela  da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros  40% por se referir a à parcela da água que não é incorporada  ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 o produto durante o processo produtivo, não foram considerados  insumos  e  tiveram  seus  valores  glosados.  Também  foram  glosados os produtos químicos aplicados à parcela da água que  evapora antes de se incorporar ao processo produtivo.  ­ Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  659/667,  alegando  primeiramente, quanto à embalagem, que o pallet utilizado pela  empresa  compõe  o  custo  final  do  produto,  além  de  ser  descartável e de uso obrigatório nas operações de exportação.  As  chapas de papelão e os  filmes  strech  também são utilizados  como embalagens descartáveis.  Em  relação  aos  produtos  químicos,  alega  que,  vários  produtos  glosados  são  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  conforme  prevê  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003. Tais produtos são incluídos na água da caldeira essencial  para a produção da empresa e todos os produtos levam água em  sua composição.  Argumenta  que  a  água  utilizada  no  processo  produtivo  recebe  inúmeros produtos químicos para garantir a qualidade de pureza  e qualidade exigidas pela Anvisa.  Conforme  Solução  de Consulta,  que  transcreve,  os  gastos  com  água  e  produtos  químicos  devem  gerar  créditos  da  não  cumulatividade.  Argumenta que a água perdida em vapor deve ser  considerada  insumo porque tem contato, desgaste e perda de propriedades.  E prossegue a impugnante:  Com  relação  ao  sulfato  de  alumínio  líquido  ferroso,  sulfato  de  ferro  e  hipoclorito  de  sódio,  são  produtos  utilizados  tanto  no  decanto de resíduos e detritos bem como na eliminação de micro  organismos.  Ressalte­se  que  MENCIONADA  UTILIZAÇÃO  É  EXIGIDA  PELA  ANVISA,  ÓRGÃO  FISCALIZADOR  DA  VIGILÂNCIA  SANITÁRIA.  Após  o  processo  de  eliminação  a  água é diretamente utilizada no processo produtivo diretamente  em  contato  com  os  demais  componentes  da  fórmula  de  nossos  produtos.  Com  relação  ao  vapor  vale  salientar  que  todo  o  processo  de  secagem  de  nossos  produtos  estão  diretamente  ligados  aos  processos de caldeira e também mediante a utilização de vapor.  Logo  ressalte­se  que  água,  embora  em  processo  de  vapor,  e  ainda com sua NECESSÁRIA utilização no processo produtivo,  por  si  só  concedem  todo  o  lastro  exigidos  pela  legislação  visando a obtenção do crédito.  No tocante à energia térmica, alega que os respectivos créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que  foi inteiramente consumida no processo produtivo.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 783          5 Cientificada  da  referida  decisão  em 29/07/2014  (fl.  714),  a  interessada,  em  28/08/2014  (fl.  718),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  718/727,  com  as  alegações  resumidas abaixo:  (i)  que  a  DRF/Piracicaba  entendeu  por  bem  reconhecer  apenas  parte  do  direito creditório, glosando o valor de R$ 307.125,01, que seriam correspondentes à glosa de  gastos com:  a)  embalagens de transporte (pallets, papelão e filmes de stretch);   b)  gastos com água utilizada, dos quais 40% foram glosados;   c)  produtos químicos aplicados ao tratamento da água (purificação);   d)  parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção de  vapor), e   e)  gastos com energia térmica;  (ii)  No mérito,  faz  considerações  sobre  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  cita  a  legislação  pertinente,  salientando  que  não  se  nota  no  texto  constitucional  qualquer  limitação  à  não  cumulatividade,  mas  apenas  a  afirmação  de  que  a  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  em  que  serão  incidentes  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da  CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares  do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva;  (iii)  alude  considerações  sobre  o  conceito  de  INSUMOS  e  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  não  trazem  qual  é  a  definição  de  "insumo", mas  apenas  autorizam  o  desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar conceito equivocado de  insumo,  o Órgão  julgador  acaba  por  glosar  erroneamente  parcela  legítima  de  crédito  da  ora  recorrente,  já  que,  conforme  demonstrado,  qualquer  despesa  necessária  para  o  processo  de  geração de receita tributável deve ser admitido como insumo.  (iv) Cita várias decisões sobre a matéria proferidas deste CARF e de juristas.  De  todo  o  exposto,  requer  a  revisão  do  acórdão  recorrido  e  do  despacho  decisório  que  glosou  parte  do  crédito  pretendido  pela  recorrente,  concedendo­lhe  direito  integral ao crédito referente ao segundo trimestre de 2005.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Como  visto,  em  29/07/2014,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  primeira  instância  (fl.  714  –  data  da  abertura  dos  arquivos  no  link  Portal  e­CAC).  Em  28/08/2014 (fl. 718), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 718/727).   Portanto, o  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  de admissibilidade e deve ser conhecido.  2) Da anexação de processo  Ressalte­se  que  foi  anexado  a  este  os  PAF  nº  13878.000209/2005­19,  referente  a  pedido  de  ressarcimento  postulado  relativo  a  créditos  vinculados  à  receita  do  mercado  interno  tributada  à  alíquota  zero,  referente  ao  mesmo  período  no  valor  de  R$  323.097,66. A DRF/Piracicaba­SP, analisou ambos pedidos por meio do despacho decisório  de fls. 626/637, reconhecendo parte do direito creditório.  3) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  segundo trimestre de 2005, referente aos insumos mencionados.  A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social  (estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação  e distribuição de produtos e  ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral,  para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes de sua produção.   O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 784          7 despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no  10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do  vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 785          9 11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  5) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos.   Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 516/532 – Termo de  Informação Fiscal, em que parte foram objeto de glosa e que no entender da recorrente, geram  o direito ao crédito do COFINS.  A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o  produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso:   “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  processo  de  exportação,  sendo descartáveis,  ou  seja,  do  tipo  one way, evidente  que  sua  utilização  é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 O  mesmo  pode  se  dizer  em  relação  à  água,  aos  produtos  químicos,  que  são  utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e  equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível.  Também são insumo e dão direito ao crédito.  Incorreta  também é  a  glosa  dos  créditos  correspondentes  a  parcela  da  água  que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva.  Por  fim,  com  relação  à  energia  térmica  utilizada,  sem  ela,  o  maquinário  não  funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo  também gerar direito ao crédito”.   Já o Fisco por sua vez, de acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls.  516/532, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.  Nesse  contexto,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  Recorrente considerou como créditos, que passamos a analisar cada um deles na sequência.  a) Das embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech.  Alega  a  Recorrente  que  os  custos  glosados  foram  efetuados  de  forma  equivocada, pois tais insumos são descartáveis e obrigatórios no caso de exportação.   “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  processo de  exportação,  sendo descartáveis,  ou  seja, do  tipo one way, evidente que sua utilização é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Por outro lado, a fiscalização em sua análise contida no item 15 do Termo de  Informação  Fiscal  (fl.  467/475),  descreve  a motivação  da  glosa,  informando  que  se  trata  de  gastos com embalagens de transporte, pois considera como insumo somente as embalagens de  apresentação. Veja­se:  15.  A  relação  das  notas  fiscais  do  2°.  trimestre  de  2005  que  compõem os  valores  declarados  no DACON  foram  verificadas,  por  amostragem,  com  o  escriturado  em  sua  contabilidade  apresentada  em  meio  digital.  Após  este  primeiro  passo,  a  fiscalização verificou se os bens ou serviços constantes das notas  fiscais poderiam compor a base de cálculo do crédito da Cofins.  Neste  sentido,  verificamos  que  os  materiais  de  embalagem  a  seguir identificados enquadram­se no conceito de embalagens de  transporte,  como  já  discorrido  no  item  12,  visto  que  não  se  integram aos produtos fabricados, mas se desfinam tão­somente  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 786          11 ao transporte destes, como informado às fls. 506 (item 2), e por  isso não podem compor a base de cálculo dos créditos da Cofins.  No mesmo diapasão, decidiu­se no acórdão recorrido:  (...)  Como  restou  claro,  de  acordo  com  o  entendimento  acima  exposto,  aplica­se  à  embalagem  o  mesmo  que  o  disposto  aos  demais  insumos,  ou  seja,  o  gasto  com  embalagem  só  é  considerado  insumo  se  esta  se  incorporar  ao  produto  em  fabricação ou sofrer alteração em suas propriedades em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar o produto acabado não dão direito a crédito da não­ cumulatividade,  mesmo  que  descartáveis  e/ou  de  utilização  obrigatória.  Observa­se ainda que no Termo de Constatação Fiscal, lavrado pelo Fisco, a  Recorrente,  em  resposta  ao Termo de  Intimação,  informou o que  segue  sobre os  gastos  com  embalagens de transporte (fl. 513):  (...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta ­ Os materiais que não se  incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  dos  produtos,  mas  que  se  destinam  ao  transporte  destes  são:  Chapa  Papelão  Ondul  1,1x1,1m  Ref.10942,  Chapa  Papelão  Ondul  1,2x1,Om  Ref.onda  2,  Chapa  Papelão  1,20x2,20m,  Filme  Cobertura  para  Paletiz  1600x80m,  Filme  Strech  para  Paletizacao  500x25  HLm,  Filme  Strech  para  Paletizacao  50x30  HLm,  Filme  Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira  1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m  (tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m ­ 4 Entr Dpi  Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus  1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  Relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente  ao  material  de  embalagem  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech),  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  produtos  por  se  tratarem  de  embalagens  para  transporte  e  não  de  apresentação,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou  alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo  descartáveis, ou seja, do tipo “one way”, evidente que sua utilização é imprescindível para o  processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se no conceito de  insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, pelas razões seguintes.  O acondicionamento dos produtos a serem exportados constitui­se em etapa  da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições,  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de  dedução de créditos.   Pois  conforme  informado  pela  recorrente,  os  Pallets,  filmes  de  stretch  e  chapas  de  papelão,  são  requisitos  para  o  transporte  sem  contaminação  e/ou  alteração  das  características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis,  ou seja, do tipo one way.  Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de Embalagens (no caso pallet, papelão e os filmes strech), assentado nos fundamentos por se  tratarem de embalagens para o transporte e não de apresentação dos produtos.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das  Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente  as disposições do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   E mais. Neste caso, entendo que trata­se, assim, diferentemente dos casos em  que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado, pois são descartáveis.  A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis  e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais,  como  água,  umidade,  produtos  químicos, etc.   Fl. 792DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 787          13 No  presente  caso,  verifica­se  que  a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech)  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas para a própria estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido ao  tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a  sua  paletização.  Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem,  por  exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi informado ainda pela recorrente que o pallet têm natureza one way (sem  retorno), o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  Para  quem  entende  que  elas  não  integram  o  custo  de  produção,  pode  se  adicionar  que  a  lei  prevê  créditos  com  despesas  de  armazenagem  (art.  3º,  inc.  IX da  Lei  nº  10.833/2003).  A  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições das embalagens de transporte ­ pallets de madeira não retornáveis  (one  way), papelão e os filmes strech (planilha fls. 519/524).  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  Gastos com água e seu tratamento   b) dos quais 40% do consumo da água foram glosados   Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final  e,  sem  os  quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito”.  A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (fl. 513) e no itens 16 e 17 do  Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 526/527), informa que:  16. A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para  garantir sua qualidade (ver fls. 504 ­ item 4 e fls. 506 ­ item 1).  Inicialmente parte será utilizada nas caldeiras para produção de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação. Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Os gastos com os  produtos  químicos  acrescentados  à  água  para  a  geração  de  vapor  não  se  subsumem  ao  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, porque a alteração sofrida pela água do estado líquido  para o gasoso não se dá por causa da ação exercida diretamente  sobre  os  produtos  em  fabricação,  mas  em  etapa  anterior,  ou  seja, é  transformada em vapor para ser utilizada nos processos  de  aquecimento  nas  etapas  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Assim,  os  gastos  com  os  produtos  químicos  relacionados à geração de vapor, a seguir  listados, não podem  compor a base de cálculo do crédito da Cofins.  17. Por sua vez, dos gastos tidos com a água e seu tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado,  mas  os  outros  40%  não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram  o  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  para  poderem  ser  considerados  como  insumos. Desta  forma,  as  bases de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo:  A DRJ, em seu Acórdão, conclui que:  (...)  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  516/533,  foram  glosados  os  valores  relativos  à  parcela  da  água  que  não  teve  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  portanto  a  glosa  atendeu aos requisitos acima especificados.  (...) Quanto a esses itens, vale esclarecer que para a geração de  créditos  não  basta  que  o  insumo  utilizado  seja  essencial  ao  processo  produtivo  ou  de  uso  obrigatório,  mas  sim  que  ele  se  enquadre  no  conceito  de  insumo  acima  explicitado  ou  que  o  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 788          15 crédito a ele relativo seja expressamente previsto em  lei, o que  não é o caso dos produtos químicos acima e do vapor.  Veja­se que o Fisco não  reconheceu o direito de  crédito  relativo  a parte da  água  consumida  e  seu  tratamento  (as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  foram  reduzidas em 40%). Consta que parte dessa água é utilizada nas caldeiras para produção de  vapor,  e  a  outra  parte  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por  cento) irão compor o fertilizante nitrogenado.   A recorrente, em documento elaborado em resposta ao  item 4 do Termo de  Intimação Fiscal, informa que (fl. 511):   ITEM 4 ) A água é utilizada para ajuste de concentração na preparação do  meio  de  fermentação  no  processo  fermentativo,  como  líquido  para  lavagem  do  ácido  glutâmico no  processo de  purificação  e no  ajuste  de  concentração do Hidróxido  de Sódio  para  formação  do Glutamato Monossódico.  A  água  também é  utilizada  nas  caldeiras  para  produção de vapor utilizado nos processos de aquecimento, sendo que, são utilizados produtos  químicos nesta água de alimentação das caldeiras para garantir sua qualidade.  Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a  empresa  em  sua  resposta  informa  que  40%  da  água  é  descartada  e  retorna  aos  rios  (meio  ambiente) e portanto, não se trata de bens empregados na produção.  Diferente dos 60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos  químicos, que será utilizada no processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado).  A  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação  no  processo  produtivo.O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo  adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo ­ no caso água utilizada ­ 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal,  uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  A  fiscalização  promoveu  o  levantamento  detalhado  da  apuração  da  contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as  alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao  alegado direito de  creditamento  relativamente às glosas  referente  aos 40% de gastos  com  água, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo.  c) Dos produtos químicos aplicados à água (relacionados a purificação)   Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária,  e  para manutenção  das máquinas  e  equipamentos utilizados na  fabricação do produto  final  e,  sem os quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito” (grifamos).  A  fiscalização,  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  467/475)  elaborado pelo Fisco, argumenta que:  16. A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para  garantir sua qualidade (ver fls. 504 ­ item 4 e fls. 506 ­ item 1).  Inicialmente parte será utilizada nas caldeiras para produção de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Os gastos com os  produtos  químicos  acrescentados  à  água  para  a  geração  de  vapor  não  se  subsumem  ao  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, porque a alteração sofrida pela água do estado líquido  para o gasoso não se dá por causa da ação exercida diretamente  sobre  os  produtos  em  fabricação,  mas  em  etapa  anterior,  ou  seja, é  transformada em vapor para ser utilizada nos processos  de  aquecimento  nas  etapas  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Assim,  os  gastos  com  os  produtos  químicos  relacionados à geração de vapor, a seguir listados, não podem  compor a base de cálculo do crédito da Cofins.  A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma:  (...) Em relação a outros produtos químicos,  como o  sulfato de  alumínio, sulfato de  ferro e hipoclorito, a requerente alega que  são utilizados no decanto de resíduos e detritos e na eliminação  de microorganismos e que sua utilização é exigida pela Anvisa.  (...) Quanto a esses itens, vale esclarecer que para a geração de  créditos  não  basta  que  o  insumo  utilizado  seja  essencial  ao  processo  produtivo  ou  de  uso  obrigatório,  mas  sim  que  ele  se  enquadre  no  conceito  de  insumo  acima  explicitado  ou  que  o  crédito a ele relativo seja expressamente previsto em  lei, o que  não é o caso dos produtos químicos acima e do vapor.  Veja­se que em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido  sobre os produtos químicos consumidos por ela, em momento algum demonstrou claramente e  provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação  de seus produtos, ou seja, entendo que se trata de material de consumo.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração nos autos impede o reconhecimento do direito de crédito.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 789          17 Verifica­se que a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao  seu  direito  de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção da sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  produtos  químicos  glosados nas planilhas  (fls. 516/532),  se enquadram nos  requisitos que garantem o direito de  crédito com base no custo de aquisição do bem.  Ou seja, a recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto  de  aplicação no processo produtivo da  requerente. O simples  exame das  referidas planilhas não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens  ali  discriminados  se  enquadram  no  conceito  de  insumo que vem sendo adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  a  COFINS  apurada  mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de produtos químicos,  que  diz  em  seu  recurso,  serem  utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária, e para a manutenção das máquinas e equipamentos, por absoluta falta de provas, uma  vez que tais despesas não se encontram amparadas pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem  tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Como dito,  a  fiscalização  promoveu o  levantamento  detalhado  da  apuração  da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar  as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu neste caso.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no  recurso,  correto  as glosas de  parte dos produtos químicos  adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 516/532.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos gastos com produtos  químicos  (utilizados  para  purificação  da  água  e  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos),  que  não  foram,  nos  autos,  comprovadamente  empregados  no  processo  produtivo.  d) Da parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor).  Alega a Recorrente em seu recurso, que o vapor, de acordo com a recorrente,  é utilizado no processo de secagem dos produtos e necessário ao processo produtivo e portanto  não poderiam serem glosados. Veja­se abaixo trecho transcrito:  (...) Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Conforme  se  observa  na  informação  da  empresa,  os  insumos  utilizados  na  produção do vapor (alteração sofrida pela água do estado liquido para o gasoso), e considerado  um tipo de energia, é utilizado na secagem e finalização dos produtos.  Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor,  conhecido  também  como caldeira,  é  um  dispositivo  usado  para  produzir vapor aplicando energia térmica a água.  Trata­se  de  uma máquina ou  dispositivo  de engenharia onde  a energia  química transforma­se  em energia  térmica.  Geralmente  é  utilizado  nas turbinas de vapor para  gerar  vapor,  habitualmente  vapor  de água,  com energia suficiente  como  para  fazer  funcionar  uma turbina em um ciclo modificado.  Portanto, neste caso não assiste razão as alegações da recorrente. Explico.  Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a  nova redação do art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é  que se permitiu descontar créditos de COFINS sobre o consumo com energia sob a forma de  vapor. Por isso, entendo estar correto os valores identificados e que foram excluídos da base  de cálculo do crédito da COFINS.  Veja­se texto da Lei:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  Quanto ao tema, a Lei nº 10.833/2003 permitia, em seu artigo 3º, inciso III a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  segundo trimestre de 2005).  Desta forma, repisando­se, a redação original desse inciso somente previa o  crédito  relativo  à  energia  elétrica. A possibilidade do  aproveitamento do  crédito  referente  à  energia sob a forma de vapor  somente foi  incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu  nova  redação  a  esse  inciso,  e  que  entrou  em  vigor  em  15/06/2007,  portanto  não  atinge  o  período aqui analisado, que se refere ao 2º trimestre de 2005.   O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  o princípio da analogia (art. 108, do CTN) com a energia elétrica não deve prosperar, pois na  sistemática  da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente na  legislação de  regência,  sendo vedado o desconto de  créditos não previstos  em lei.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 790          19 O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito ao crédito com gastos da energia sob a forma de vapor em uma lei publicada em 2007 ­  e  sem  previsão  de  aplicação  retroativa  ­  se  esse  tipo  de  energia  já  estivesse  implícita  na  legislação anterior.  Em relação à alegação de que  tal  energia  tratar­se­ia de mais um  insumo e  desta  forma  daria  direito  a  crédito,  vale  esclarecer  que,  conforme  explanação  acima,  restou  demonstrado  que  a  energia  utilizada  pelas  máquinas  e  equipamentos  não  se  enquadra  no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os custos com energia produzida sob a forma de vapor do período aqui analisado,  que se refere ao segundo trimestre de 2005. Desta forma, totalmente justificada a glosa desse  tipo de energia nos créditos da recorrente.  e) Dos gastos com energia térmica  Aduz a recorrente em seu recurso que em relação à energia térmica utilizada,  sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada  no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. Que os respectivos créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no  processo produtivo.  “(...) Por fim, com relação à energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não  funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo  também gerar direito ao crédito”.  Já  a  fiscalização  alega no  item 18  de  seu Relatório Fiscal  (fl.  528),  que  os  gastos com energia térmica foram glosados por falta de previsão legal:  18.  A  empresa  calculou  créditos  da  Cofms  sobre  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  energia  térmica,  na  forma  de  vapor  de  alta  pressão,  neste  trimestre,  mas  até  14/06/2007  somente  permitia­se  calcular  créditos  sobre  os  gastos  com  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme inciso III do art. 3° da Lei 10.833, de 2003. Somente a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  do  inciso  III  dada  pela  Lei  11.488,  de  2007,  é  que  se  permitiu  calcular  créditos  também sobre os gastos com energia térmica,  inclusive sobre a  forma de vapor. Por isso os valores a seguir identificados serão  excluídos da base de cálculo do crédito:  No acórdão recorrido, temos que:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 (...) Em relação à  energia  térmica, a  impugnante alega que  tal  crédito está previsto no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003.  Com  relação  a  este  tópico,  como  no  anterior,  estamos  de  acordo  com  a  decisão recorrida.  Quanto ao tema, a Lei nº 10.637/2002 permite, em seu artigo 3º, inciso IX, a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  segundo trimestre de 2005).  Como se vê, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo  à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia térmica  somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que  entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao  segundo trimestre de 2005. Veja­se abaixo:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  a  analogia  com  a  energia  elétrica  não  deve  prosperar,  pois  na  sistemática  da  não­ cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  térmica  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão  de  aplicação retroativa ­ se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  energia  térmica  tratar­se­ia  de  mais  um  insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,  restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 791          21 Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os custos com energia térmica do período aqui analisado, que se refere ao segundo  trimestre de 2005. Desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos  da recorrente.  6) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos  as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por  ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo  entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  7) Da apresentação das provas  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Princípio da verdade material  O princípio da verdade material  foi  preservado nesse  julgamento,  de  forma  que  foi  deferido  parte  da  crédito  pleiteado.  As  provas  trazidas  pelo  contribuinte  foram  analisadas, porém, o princípio da verdade material não supre a  inércia do  interessado. Nesse  sentido,  apenas  foram  admitidos  os  créditos  devidamente  comprovados,  uma  vez  que  lhe  competia o ônus da prova.  9) Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto por conhecer  do recurso voluntário, para:  a)   dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  respaldado  pela  relação  das  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  inerente  ao  item  5a)  gastos  com  embalagens  de  transporta ­ pallet, papelão e os filmes strech, conforme o voto, e   b)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  5b)  água  e  seu  tratamento ­ 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo  produtivo; 5c) produtos químicos aplicados ao tratamento da água; 5d)  parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo  (produção  de  vapor)  e  5e)  gastos  com  energia  térmica,  conforme  contido no voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator      Fl. 802DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 792          23 Voto Vencedor  Acerca  da  glosa  de  40%  sobre  o  total  de  água  consumida,  entendo  que  tal  vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal  durante  a  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que:  (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para garantir sua qualidade (ver fls 464 ­ item 1). Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o  fertilizante nitrogenado. Dos gastos  tidos  com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois  irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram o  desgaste,  dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo:  Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos  de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do  Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim:  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a  gerarem créditos do  imposto,  apenas  aqueles produtos que  sofram desgaste,  sejam  consumidos,  ou  que  sofram  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas  em  decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79).   A  defesa,  por  seu  turno,  alegou  de  forma  genérica  que  os  produtos  glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito.   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está  inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo,  distinguem­se  as não  cumulatividades do  IPI  e do  PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts.  2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito  do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do  contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos  dele  saídos,  num mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo (...)”.  E  o  art.  226  do  RIPI/10  estabelece  quais  eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito  do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixou­se  a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário  deve  se  assemelhar  à matéria­prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao  produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas  ou químicas em contato direto com o produto em fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins,  o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas  incorridos no mês, em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente  citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação  do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na  legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­002.822  S3­C4T2  Fl. 793          25 no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença  entre os  contextos da  legislação do  IPI  e da  legislação das contribuições, aliada à ampliação do  rol dos eventos que ensejam o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez  incisos  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições,  o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no  âmbito das contribuições não­cumulativas, a  tendência da jurisprudência no CARF  caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem o custo de produção, esse critério oferece  segurança  jurídica  tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo  290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no  art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo  produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à  luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no  custo de aquisição, mas  sim com base na despesa de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 no  sentido  de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  dispositivo  legal,  alude  aos  gastos  incorridos  no  auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras  palavras:  o  direito  à  tríplice  forma  e  aproveitamento  dos créditos gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos  apurados  com base  no  art.  3º  da Lei  nº  10.833/03. E  como  já  se viu  alhures,  este  dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e  despesas necessários à manutenção da atividade da empresa.   Dessa  forma,  resta  claro  nos  autos  que  os  40%  de  descarte  de  água  participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto                  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10280.000835/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2001 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O DECLARADO. A base de cálculo no período em questão compunham-se de todas receitas de prestação de serviços. Falece competência ao CARF, nos termos do enunciado de sua Súmula nº 02, para apreciar matéria de índole constitucional. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3402-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 159          1 158  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000835/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  PROTEÇÃO MÉDICA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2001  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  DEMONSTRADO  E  O  DECLARADO.  A base de cálculo no período em questão compunham­se de todas receitas de  prestação de serviços.  Falece competência ao CARF, nos termos do enunciado de sua Súmula nº 02,  para apreciar matéria de índole constitucional.  Recurso Voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 08 35 /2 00 3- 75 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10280.000835/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.790  S3­C4T2  Fl. 160          2   Relatório  Trata­se de lançamento de ofício de PIS, cientificado em 31/03/2003, tendo o  Fisco  apurado  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  valores  declarados  (fl.  6),  consubstanciado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fl. 03, calculado de  acordo com Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 15) sobre receitas de serviços (fls.  16 e 17). A autuada tem como objeto social "a prestação de serviços ligados a área da saúde em  todas suas especialidades" (contrato social às fls. 44/48).  Não  resignada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento,  arguindo,  dentre  outras  razões,  que  teria  créditos  dessa  contribuição  no  valor  de  R$  5.190,16.  Despacho  da  DRJ  Belém, de 06/12/2004, converteu o  julgamento em diligência  (fls. 63/65) para que a unidade  local da RFB para verificasse a existência desses supostos pagamentos a maior e elaboração de  relatório considerando­os, se fosse o caso, "uma vez que a legislação permite compensação nos  termos do art. 14 da IN SRF nº 21/97".  O despacho SEORT/DRF Belém  (fls.  74/75)  entendeu,  em  suma,  que  a  IN  SRF 210, de 30/09/2002,  revogou a  IN SRF 21/97, pelo que as compensações pleiteadas em  30.04.2003,  referente  ao  período  01/99  a  06/2001,  deveriam  atender  os  ditames  daquela  IN,  que  exigia  para  compensação  a  Declaração  de  Compensação,  e  não  desta  que  permitia  a  compensação  independentemente  de  requerimento.  E  concluiu:  "Não,  declarada  a  compensação, não há que se falar em extinção do crédito tributário sob condição resolutória da  ulterior homologação".  Sobreveio  a  r.  decisão  (fls.  78/81),  a  qual  entendeu,  por  viger  à  época  dos  pagamentos a IN RF 21/1997, que deveria ter sido considerado para fins da exigência fiscal "os  pagamentos efetuados a maior", acatando a compensação dos valores referidos na impugnação.  Os valores remanescentes da exação e multa de ofício constam à fl. 83.  Ainda irresignada, a autuada interpôs o presente Voluntário (fls. 86/101), no  qual,  em  síntese,  alega  que  deveria  ser  dado  tratamento  isonômico  entre  as  empresas  operadoras de planos de saúde, caso da recorrente, com as seguradoras, uma vez que a estas o  art. 2º da MP 2037/2000, de 28/06/2000, permitiu, a partir de julho de 2000, deduzir da base de  cálculo  do  PIS  os  sinistros  ocorridos  e  efetivamente  pagos,  o  que  só  veio  a  ser  permitidas  àquelas com a MP 2.158/35, de 24/08/2001, "posteriormente ratificado pela Lei 10.637/2002,  homologando a extensão do benefício as empresas do setor de planos de saúde. Entende que a  falta de isonomia ofende a Constituição. Demais, disso afronta à r. decisão, uma vez que esta  ao permitir a compensação "o fez pelo seu valor histórico, sem correções e acréscimos legais  devidos  até  a  data  da  efetiva  compensação".  Por  fim,  embora  questão  preliminar,  requer  a  nulidade do lançamento sem apontar em específico, a causa da pugnada nulidade.  Em 12/03/2008, foi exarado o Acórdão 202­18.877 (fls. 122/124) pelo então  Segundo Conselho de Contribuintes, que anulou a decisão de fls. 78/81 ao fundamento que a  mesma não enfrentou todos os "pontos de defesa", do qual o contribuinte foi cientificado em  03/07/2008  (fl.  131).  Em  09/12/2008,  foi  prolatado  o  Acórdão  01­12.657  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BEL (137/143) em substituição ao anulado. Em sua nova peça  recursal  (fls. 146/155) a  empresa repisa os argumentos expendidos no anterior recurso.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10280.000835/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.790  S3­C4T2  Fl. 161          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Primeiramente  afasto  qualquer  mácula  no  lançamento  que  dê  azo  à  decretação de sua nulidade. A um. porque não se verifica qualquer dos vícios a que alude o art.  59 do Decreto 70.235/72, e, a dois, porque não restou demonstrado qualquer prejuízo a defesa,  que  sequer  apontou  in  especifico  qual  o  vício  que  daria  azo  a  tal  medida  extrema,  apenas  discorrendo  de  forma  teórica  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo.  Portanto,  por  ausência  absoluta  de  qualquer  vício  no  lançamento  ou  prejuízo  à  defesa,  afasto  a  pugnada  nulidade.  Quanto à questão de  fundo, que o  legislador ordinário  teria  agido de  forma  não isonômica entre as seguradoras e as operadoras de plano de saúde, por tratar­se de juízo de  constitucionalidade  é  matéria  que  refoge  à  competência  cognitiva  de  órgãos  julgadores  administrativos a teor da Súmula 02 do CARF.   O  fato é que somente  a partir dos  fatos geradores a partir de 01/12/2001, é  que o legislador ordinário, de acordo com o art. 9º da MP 2.158­35, permitiu que as operadoras  de  saúde  pudessem  deduzir  da  base  imponível  do  PIS  os  custos  médicos.  Até  então,  todas  receitas  operacionais  de  serviços,  sem  dedução,  compunha  a  base  de  cálculo  da  indigitada  contribuição. Quanto às alegações acerca da Lei 9.718, não se aplicam ao caso vertente, uma  vez que no período em análise a tributação do PIS foi feita com base na Lei 9.715/98.  De  outro  turno,  não  vejo  equívoco  na  r.  decisão  ao  deduzir  dos  valores  lançados  os  valores  pagos  nos  termos  informados  pela  diligência  que  alocou  os  pagamentos  conforme  a  data  que  os  mesmos  foram  feitos.  Parece­me  que  a  recorrente  ao  pugnar  atualização monetária não entendeu os cálculos feitos pela fiscalização.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10280.000835/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.790  S3­C4T2  Fl. 162          4     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 14033.000687/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000687/2010­91  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.280  –  3ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolve  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo  que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)  indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos ou documentos,  que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 68 7/ 20 10 -9 1 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000687/2010­91  Resolução nº  2803­000.280  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 891DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000687/2010­91  Resolução nº  2803­000.280  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6252193 #
Numero do processo: 11516.006734/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2401-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 70          1 69  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006734/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COOPERATIVAS DE  TRABALHO (15%)  Recorrente  PREVISC SERVIÇOS DE ADM. CONSULTORIA EM PREVIDÊNCIA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  598.838/SP.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição da empresa ­ prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 34 /2 00 7- 93 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 71          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 72          3   Relatório      Cuida­se de  recurso voluntário  interposto  em  face da decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa Acórdão nº 07­13.181 (fls. 53/55):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  NFLD DEBCAD n° 37.001.174­0, de 07/01/2008.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  As argüições de inconstitucionalidade constituem­se em matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  deste  processo  administrativo  fiscal,  sendo de exclusiva competência do Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  30/32,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.001.174­0,  referente  às  competências  03/2003  a  12/2006,  abrangendo  a  contribuição  previdenciária  prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, incidente sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  foram prestados à notificada por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho.  3.    Cientificado da autuação em 7/1/2008, por via postal, às fls. 37, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 38/44).  4.    Ao  ser  intimada  em  15/9/2008,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls. 56/57, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  em 13/10/2008  (fls.  58/64).   4.1    Em  síntese,  a  peticionante  reiterou  os  argumentos  já  expostos  na  sua  impugnação  no  sentido  da  improcedência  da  autuação  fiscal  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  introduzido na legislação tributária quando da edição da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de  1999.       É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 73          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Em  sessão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  realizada  no  dia  23/4/2014,  o  plenário  da  Corte,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  da  relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº  9.876, de 1999. Eis a ementa desse julgado:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 74          5 4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifei)  6.1    Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  no  RE  nº  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   6.2    Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.  7.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, assim  estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  8.    Como  se  vê,  o  dispositivo  de  lei  que  justificava  o  lançamento  de  oficio  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  devendo  tal  entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  9.    Logo,  afastado o  fundamento  jurídico que  sustenta  a notificação  fiscal,  assiste  razão à recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário constituído por  meio da NFLD nº 37.001.174­0.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 75          6 Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  improcedência  do  crédito  tributário  da  NFLD  nº  37.001.174­0.   É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6286014 #
Numero do processo: 15504.720199/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos que foram informados como isentos na DIRPF não advém de aposentadoria, evento somente ocorrido em exercício posterior, não há como se admitir a isenção pretendida. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituto Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos que foram informados como isentos na DIRPF não advém de aposentadoria, evento somente ocorrido em exercício posterior, não há como se admitir a isenção pretendida. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 52          1 51  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720199/2015­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.054  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Recorrente  WALKIRIA DE FÁTIMA MARTINS MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DA  APOSENTADORIA.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  que  foram  informados  como  isentos  na  DIRPF  não  advém  de  aposentadoria,  evento  somente  ocorrido em exercício posterior, não há como se admitir a isenção pretendida.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DIRPF.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 99 /2 01 5- 87 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituto      Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA Processo nº 15504.720199/2015­87  Acórdão n.º 2401­004.054  S2­C4T1  Fl. 53          3   Relatório  WALKIRIA DE FÁTIMA MARTINS MAGALHÃES,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 1a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08­33.215/2015, às  fls. 24/27, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  relação  ao  exercício  2012,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 03/07, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  lavrado  em  Auto  de  Infração,  lavrado  em 16/12/2014, nos moldes da  legislação de  regência,  contra  a  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação.  Com mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal  apurou­se  omissão  de  rendimentos recebidos do TRT, tendo em vista que a contribuinte, em que pese ser portadora  de moléstia grave desde outubro de 2010, conforme Laudo Pericial, somente se aposentou em  15/10/2013, oportunidade que passou a fazer jus à isenção do IRPF.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 34/36, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, suscita que equivocou­se na elaboração do imposto de renda referente ao exercício  em  epígrafe,  declarando­se  como  isenta  do  imposto  de  renda  e  requer  seja  oportunizada  a  retificação de sua Declaração, de maneira a corrigir a informação equivocada.  Explicita  que  inicialmente  elaborou  a  Declaração  de  imposto  de  renda  informando todos os rendimentos recebidos, ora objeto da autuação.  Entrementes,  assevera  que  em  26/04/2015,  após  receber  laudo  médico  apontando moléstia grave (Neoplastia Maligna) desde outubro de 2010, procedeu a retificação  de sua declaração, com o fito de receber a diferença dos valores do imposto de renda retido na  fonte ao qual teria direito.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  não  omitiu  rendimentos,  mas  simplesmente  os  informou  em  outro  campo,  objetivando usufruir da isenção decorrente de moléstia grave, não tendo agido de má­fé, o que  reforça a necessidade de ser oportunizado proceder a correção do sua Declaração.  Esclarece  que,  desde  o  momento  em  que  percebeu  que  não  teria  direito  à  isenção pretendida relativamente ao exercício em comento, uma vez que somente se aposentou  em outubro de 2013, vem tentando corrigir o erro incorrido com nova declaração retificadora,  não  tendo o  sistema da Receita Federal permitido o processamento, diante da ação  fiscal em  curso ou mesmo a lavratura de notificação lançamento.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a Notificação  de  Lançamento,  a  possibilitando  retransmitir  sua Declaração  de  Imposto de Renda, informando os rendimentos no campo correto, tornando­o sem efeito e, no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA Processo nº 15504.720199/2015­87  Acórdão n.º 2401­004.054  S2­C4T1  Fl. 54          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  informar  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  campo  de  rendimentos  isentos,  levando  a  efeito  a  constatação  de moléstia  grave  (Neoplastia  Maligna),  diagnosticada  desde  outubro  de  2010,  sem  conquanto  observar  que  somente passou a fazer jus a aludida benesse fiscal em outubro de 2013, quando aposentou­se,  razão do lançamento por omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica.  Em suas  razões  recursais,  em momento  algum,  a  contribuinte  alega não  ter  incorrido  na  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal,  procurando  a  comprovar  que,  em  verdade, incorreu em simples equívoco, adotando o laudo médico que diagnosticou a moléstia  grave  desde  outubro  de  2010,  razão  pela  qual  entendeu  por  bem  retifica  declaração  originalmente formalizada correta, para pleitear a diferença do imposto de renda retido na fonte  diante da pretensa isenção.  Ressaltando que nunca agiu de má­fé, argumenta que, desde o momento que  percebeu  o  equívoco  incorrido,  eis  que  somente  se  aposentou  em  outubro  de  2013,  vem  tentando  retransmitir  declaração  retificadora  com  as  informações  nos  campos  corretos,  não  tendo,  porém,  logrado  êxito  em  sua  empreitada  diante  da  ação  fiscal  em  curso  e,  posteriormente, da notificação de lançamento lavrada pertinente ao exercício em referência.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo, conclui­se que o lançamento se apresenta incensurável, devendo ser mantido em sua  plenitude.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é de  bom alvitre  trazer  à  baila  os  dispositivos legais que regulamentam o tema, senão vejamos:  Lei 7.713/1988:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA     6 deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma."  Lei 9.250/1995:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)."  Decreto 3.000/1999:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"  Instrução Normativa SRF nº 15/2001:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA Processo nº 15504.720199/2015­87  Acórdão n.º 2401­004.054  S2­C4T1  Fl. 55          7 [...]  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial."  Conforme se depreende das normas legais encimadas, a hipótese de isenção  contemplada  nos  autos  está  condicionada  à  constatação  da  moléstia  grave,  reconhecida  por  laudo oficial, abarcando rendimentos auferidos em decorrência de aposentadoria ou reforma.  In  casu,  em  que  pese  o  laudo  confirmando  a  moléstia  grave  (Neoplastia  Maligna),  diagnosticada  desde  outubro  de  2010,  a  contribuinte  somente  se  aposentou  em  outubro de 2013, oportunidade em que passou a fazer jus a isenção pretendida.  Aliás, a própria contribuinte confirma tal situação, pleiteando simplesmente a  possibilidade de retificar sua declaração, de maneira a inserir no campo certo os rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, ressaltando sua boa­fé.  Ocorre  que,  a  boa­fé  ou má­fé  da  contribuinte  costuma  ser  apenada  com  a  qualificação da multa, o que não se observou no caso dos  autos e, a sua  intenção, quanto ao  recolhimento do tributo em sim, não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal.  Com  mais  especificidade,  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe  dos  efeitos  do  ato  praticado  pelo  contribuinte. É  o  que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Por  sua  vez,  relativamente  a  possibilidade  de  retificar  a  declaração  após  iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o  lançamento, o artigo 138 do Código Tributário  Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA     8 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração." (grifamos)  Na  hipótese  dos  autos,  a  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo  para  si  o ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA

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6300206 #
Numero do processo: 10831.724290/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.724290/2014­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.239  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  Classificação Fiscal de Mercadorias  Recorrente  PADTEC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira  (suplente),  José Henrique Mauri  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  A impugnante promoveu o  registro das declarações de  importação  relacionadas  nas  fls.  06  a  17  do  auto  de  infração  submetendo  a  despacho  mercadorias  descritas  como:  “transponder  óptico  para  sistema  dwdm  10  GBPS  para  telecomunicação”,  doravante “módulo 10G”, classificando na NCM 8541.50.20.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  é  a NCM  8517.90.99  até  31/12/06  e  a  NCM  8517.70.99  a  partir  de  01/01/07.  Baseou­se  a  fiscalização  nos  Laudos  de  Assistência  Técnica  nº  19814/018/2009  de  Julho  de  2009,  fl.  584  e  sua  Adição  de Outubro  de  2009,  fl.  617  e  no Laudo nº  10831/03/2010,  fl.  674 e  em  seu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 31 .7 24 29 0/ 20 14 -6 5 Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 11          2 Aditamento,  fl.  820,  ambos  realizados  por  peritos  credenciados  pela  Alfândega  do  Aeroporto Internacional de Viracopos.  Foram  lançados  pelo  presente  auto  de  infração  as  diferenças  de  II,  IPI,  PIS­ Importação e Cofins­Importação, multas por classificação fiscal incorreta além de juros  de mora e multas de ofício. A autuação totalizou o valor de R$ 12.845.765,67.  Intimada do Auto de Infração em 29/06/2011 (fl. 1202), a interessada apresentou  impugnação e documentos em 29/07/2011, juntados às fls. 1229 e seguintes, alegando  em síntese:  1. Alega que o auto de infração é “obscuro”, não possui “coerência interna” e se  caracteriza como uma “colcha de retalhos”.  2.  Alega  que  o  produto  importado  ,  apesar  de  ser  tecnicamente  chamado  de  transponder é de fato um transceiver. Alega que esse transceiver é um dos componentes  do  transponder  comercializado  pela  impugnante.  Alega  que  o  transceiver  tem  como  função converter o sinal elétrico em luz coerente em comprimento de onda definido e  vice versa.  3.  Alega  preliminarmente  que  ocorreram  erros  por  parte  da  fiscalização  na  autuação  com  a  inclusão  de  produtos  diferentes  do  objeto  de  reclassificação  ­  “transponder”. Alega  que  mais  de  20%  dos  produtos  importados  não  são  “Módulo  10G”,  o  que  significaria mais  de  3000  itens. Alega  que  ocorreu  erro  de  direito. Cita  doutrina  sobre  o  tema.  Cita  doutrina  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo.  Cita  jurisprudência administrativa sobre reclassificação fiscal.  4. Alega que,  em decorrência da  inclusão de produtos na autuação distintos do  Módulo 10G, ocorreu erro na determinação da base de cálculo.  5. Questiona  a  validade  do  laudo  de  assistência  técnica  pois  não  foi  emitida  a  ART conforme Resolução CONFEA nº 1025/09. Alega que foram utilizadas conclusões  de  outros  dois  laudos  emitidos  anteriormente  à  esta  fiscalização  e  com  objetivos  diferentes, configurando prova emprestada. Alega que o lançamento não pode basear­se  exclusivamente em prova emprestada. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  Reafirma que a autuação não possui coerência interna e que é confusa, sendo portanto  nula. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  6.  Alega  que  o  produto  importado,  Módulo  10G,  tem  uma  parte  (função  essencial)  que  converte  sinais  elétricos  em  sinais  ópticos  (luz  coerente)  e  outra  parte  (função acessória) que converte sinais ópticos em elétricos. Alega que o Módulo 10G é  utilizado para compor os produtos Transponder, Muxponders e Combiners, na forma de  placas de circuito impresso montadas. Alega que a citada função principal é  realizada  pelo  “módulo  Laser”.  Faz  citações  dos  laudos  indicando  que  o  módulo  10G  possui  função própria independente do produto ao qual é acoplado. Cita que o equipamento é  utilizado por diversas empresas em aplicações distintas, como em “analisadores digitais  de  transmissão”.  Alega  que  essa  aplicação  não  se  caracteriza  como  processo  de  comunicação, afastando a premissa da fiscalização. Alega que a fiscalização interpretou  incorretamente a nota 2 a) do Capítulo 90. Alega que a fiscalização considerou que as  partes  de  aparelhos  dos  capítulos  84,  85,  90  ou  91  devem  seguir  a  classificação  dos  aparelhos.  Cita  as  NESH  alegando  que  o  módulo  10G  seria  classificado  em  outra  posição  do Capítulo  85  que  não  a  indicada  pela  fiscalização. Cita  as Notas  da Seção  XVI, notadamente a nota 2 a). Alega violação à Regra de Classificação 3 a).  7.  Reforça  a  afirmação  de  que  outros  produtos  que  não  o módulo  10G  foram  erroneamente incluídos na autuação.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 12          3 8.  Alega  ser  incabível  a  multa  por  erro  na  classificação  fiscal.  Afirma  que  a  fiscalização  não  indicou  especificamente  qual  a  conduta  praticada  que  gerou  a  tipificação.  Afirma  que  os  bens  estavam  descritos  com  elementos  suficientes  para  a  correta classificação fiscal.  9. Peticiona pela realização de perícia complementar indicando assistente pericial  e quesitos.  10.  Requer,  por  fim,  que  sejam  reconhecidas  as  preliminares  alegadas  e/ou  no  mérito seja julgada improcedente a autuação fiscal.  Tendo em vista as manifestações dos itens 3 e 7, foi realizada a diligência de fls.  1781  a  1783  para  apuração  da  eventual  inclusão  na  autuação  de  itens  diferentes  do  transceiver – módulo 10G.  Intimada a apresentar uma relação dos itens que estariam erroneamente incluídos  na  autuação,  a  impugnante  limitou­se  a  apresentar  uma  lista  amostral,  não  se  manifestando sobre todos os itens lançados.  A  fiscalização  elaborou  então  uma  planilha  com  todos  os  itens  autuados  e  seu  parecer  sobre  a  inclusão  ou  não  na  autuação  e  encaminhou  à  impugnante  para  manifestação. Não houve resposta da impugnante.  Novamente  intimada  a  impugnante  alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  indicou divergências de valores de alguns itens.  A  fiscalização  novamente  intimou  a  impugnante  para  confirmar  se  haveriam  outras  indicações  errôneas  de  valores.  A  impugnante  afirmou  que  poderiam  haver  outros erros, mas não indicou quais. A fiscalização reexaminou a planilha de valores e  afirmou que não foram encontradas novas divergências.  Finalmente a  fiscalização  intimou a  impugnante da planilha definitiva para que  esta  se manifestasse  antes  do  retorno  do  processo  a  esta DRJ. A  impugnante  apenas  sustentou que a autuação seria nula.  O processo retornou então para julgamento.  Ao analisar referida impugnação, a 24ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão  nº 16­61.519, de 17/09/2014, acatando parcialmente a impugnação, cuja ementa transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  CLASSIFICAÇÃO FISCAL O  produto  importado caracterizado como um transceiver e descrito como módulo  10G,  utilizado  na  produção  do  produto  final  transponder,  com  as  características  técnicas deste processo, encontra correta classificação  fiscal  na  NCM  8517.90.99  até  31/12/2006  e  na  NCM  8517.70.99  a  partir de 01/01/2007.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Em  razão  do  limite  de  alçada  imposto  pela  Portaria  MF  nº  03/2008, foi apresentado recurso de ofício ao CARF.   Cumpre esclarecer que, por ocasião da lavratura dos autos de infração, foi aberto  o  processo  administrativo  nº  11829.720003/2011­15  para  acompanhamento  do  lançamento  fiscal  e  controle  dos  créditos  tributários.  Portanto  todo  o  acórdão  recorrido  faz  referência  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 13          4 somente ao processo acima citado. Após cientificar o contribuinte da  referida decisão, e não  tendo  sido  apresentado  o  recurso  voluntário,  o  serviço  de  arrecadação  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional de Viracopos, por meio do despacho de  fl. 4,  separou os débitos do  processo de origem, 11829.720003/2011­15, em duas partes. A parte  referente ao  recurso de  ofício ficou no processo original e a parte restante no presente processo.   Após  apresentar  ao  sujeito  passivo  a  cobrança  final  do  crédito,  com  fins  de  encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, este apresentou o recurso voluntário  que está sendo apreciado neste momento.  No  recurso voluntário,  o  contribuinte  apresenta uma  série de  argumentações  a  respeito  da  tempestividade  do  seu  recurso.  Além  disto  faz  um  longo  arrazoado  para  tentar  demonstrar que a sua classificação fiscal estaria correta e que a fiscalização e a DRJ erraram na  análise dos fatos. Em apertada síntese alega que o acórdão recorrido ignorou completamente o  Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), sendo que o Módulo  10G importado possui funcionalidade própria, fato este que comprovaria a correta classificação  fiscal adotada quando de sua importação.  É o relatório do necessário.    Voto  Colocado em julgamento na sessão de 28/01/2016, esse relator propunha o não  conhecimento do recurso voluntário entendendo pela sua intempestividade. Tendo sido vencido  em votação por maioria, juntamente com o Conselheiro José Henrique Mauri, passamos então  à  análise  de  mérito.  Ressalto  que  naquela  sessão  não  estava  presente  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  mas  o  voto,  a  respeito  da  tempestividade,  do  Conselheiro  Titular  Francisco José Barroso Rios permanece válido em face da previsão regimental.  A grande controvérsia de que trata este processo é quanto à correta classificação  fiscal  do  produto  importado  pela  recorrente  denominado  Transceiver,  também  chamado  de  Módulo 10G, o qual é utilizado como componente para fabricação do Transponder.   De acordo com a fiscalização e o acórdão recorrido, o Modulo 10G classifica­se  na posição NCM 8517.90.99 até 31/12/2006 e na NCM 8517.70.99 a partir de 01/01/2007. Por  sua vez a recorrente utilizou o código NCM 8541.50.20.  A fiscalização utilizou­se de elementos de três laudos periciais e de um Parecer  Técnico do  IPT para  chegar  à  sua  conclusão. Amparada nos mesmos elementos  a  recorrente  conclui de modo diferente da fiscalização.  O próprio recorrente, em sua impugnação, e­fl. 1.154, afirma que "não se nega  que  o  produto  em  tela  seja,  pela  sua  natureza  e  funcionalidade,  extremamente  complexo,  porquanto é, efetivamente, árdua a tarefa de encontrar a classificação fiscal que lhe seja mais  apropriada. A  própria  impugnante  chegou  a  alterar mais  de  uma  vez  seu  enquadramento...".  Assim,  parece­me  estranho  uma  empresa  do  porte  da  recorrente,  que  efetua  importações  regulares do produto,  essencial  na  sua  linha de  produção, não  ter  efetuado nenhum processo  formal de consulta a respeito de sua correta classificação fiscal, até mesmo para não se sujeitar  ao transtorno administrativo pela qual está passando no presente processo. Pela regularidade de  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 14          5 suas  importações,  certamente  estão  em  tramitação  outros  processos  acerca  da  mesma  discussão.  Analisando as razões da fiscalização, do acórdão recorrido em contraponto com  os argumentos trazidos pela defesa, verifico a existência de uma discussão técnica em relação  ao funcionamento do produto e sua configuração técnica, que exigem conhecimentos além da  legislação  tributária  e  suas  regras  de  classificação.  Detectei  pelo  menos  uma  questão  contraditória da qual não possuo capacitação técnica para dar o veredicto final.  A fiscalização, amparada nos citados laudos técnicos, conclui que o Transceiver,  também chamado Módulo 10G, é um componente ou uma peça cuja aplicação principal é na  fabricação  do  Transponder.  Transcrevo  trechos  da  descrição  dos  fatos,  os  quais  permitem  chegar a esta conclusão:  (...)  módulo  ‘transceiver’  10G  importado  funciona  apenas  se  estiver  montado  em  alguma  placa  eletrônica  que  lhe  forneça  alimentação,  comandos  e  todas  as  suas  configurações necessárias. Nem mesmo o ‘laser’ do lado da transmissão, e integrado ao  módulo, é ligado se não houver um comando vindo do processador da placa eletrônica.  Por estas  razões,  todos os  testes de  funcionalidade dos  ‘tranceivers’  somente poderão  ser  executados  quando  os  mesmos  estiverem  montados  sobre  as  placas  eletrônicas,  sejam elas, do ‘Transponder’, ‘Muxponder’ ou ‘Combiner’, os quais correspondem aos  produtos finais comercializados pelo importador”.  (...)  No  quesito  nº  01:  “O  produto  importado  é  identificado  como  sendo  um  ‘Transceiver’,  chamado  ‘Módulo  10G’,  que  faz  parte  de  um  produto  final  da  PADTEC, denominado ‘Transponder’.  (...)  ...aplicação  do  produto:  conversão  de  sinal  óptico­elétrico­óptico,  comprimento  de  onda  padronizado  pela  ITU­T,  semicondutor,  produtos  finais  possíveis  (transponder, muxponder, combiner), etc.  (...)  No quesito nº 2, o engenheiro informa, além da função principal, que o produto  possui  uma  função  secundária,  que  seria  “compor  um  produto  acabado,  o  ‘Transponder’,  através  do  qual  realiza  a  função  principal.  O  ‘Transceiver’  é  basicamente  o  coração  do  ‘Transponder’”.  Nesta  resposta,  fica  claro  que  o  engenheiro  entende  que  o  produto  importado  é  parte  de  determinado  equipamento.  (...)  No  quesito  nº  3,  o  engenheiro  reforça  a  aplicação  do  “transceiver”:  “fabricação do produto, denominado ‘Transponder’ (...) o produto final acabado  (...), (...)  No  quesito  seguinte,  nº  8,  o  engenheiro  diferencia  os  dois  conceitos:  “transponder”  e  “transceiver”.  Afirma  que  “genericamente  [“transceiver”]  é  também  parte, porém não tem função própria fora do produto no qual é utilizado”.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 15          6 (...)  Por consequência,  a  resposta ao quesito nº 9 não poderia  ser outra: a descrição  “transponder” informada na declaração de importação NÃO está correta, uma vez que  o produto importado é “transceiver”, que é parte do “transponder”.  (...)  Nos quesitos nos 17 e 18, o engenheiro responde que “O produto analisado é um  ‘Transceiver’  (‘Transceptor’)  que  é  parte  de  um  produto  da  Padtec  denominado  ‘Transponder’,  sendo  assim  parte  de  um  Aparelho  de  Recepção,  Conversão  e  Transmissão ou Regeneração de Voz, Imagens ou Outros Dados. (...) Transponder é  para uso em telecomunicações, e em telecomunicações pode se transmitir voz, imagens  e outros dados, ampliando ou regenerando o sinal (...)”.  (...)  No  quesito  nº  20,  o  engenheiro  responde  que  o  “transceiver”  não  é  um  equipamento,  mas  um  componente  que  é  parte  de  um  produto  da  Padtec  denominado “transponder”.  (...)  Está  bem  claro,  pelos  laudos  emitidos,  tanto  no  curso  do  despacho  da  DI  nº  09/08871613  quanto  no  curso  desta  ação  fiscal  amparada  pelo  MPF  0817700.2009.002950,  que  o  “transceiver”  é  uma  parte  de  um  equipamento  de  telecomunicações, ou melhor, é parte de “aparelho para transmissão ou recepção  de  voz,  imagens,  ou  outros  dados,  incluídos  os  aparelhos  para  comunicação  em  redes por fio ou redes sem fio” – trecho do texto da posição 8517.  (...)  Uma vez que se  trata de parte de um produto acabado,  que há previsão de  classificar partes na própria posição, e que não há ressalvas nas notas de capítulo, de  seção e explicativas para classificação em posição mais específica, correto é classificar  o componente na mesma posição do produto acabado.  (...)  A  Fiscalização  entende  que  a  “informação  1”  está  correta.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  entende­se  que  o  trecho  “pode  ser  utilizado  em  outros  produtos”  como aplicação subsidiária, em relação aos “transponders”.  (...)  A  segunda  parte  da  Nota  2b)  é  transparente:  se  uma  parte  é  destinada  principalmente  a  um  aparelho  da  posição  8517  (e  o  produto  final  da  Padtec  é  classificado em 8517!), tal parte deve ser classificada em 8517!  (...)  A função principal, poder­se­ia dizer portanto, é  transmitir dados, em forma de  luz coerente. Ocorre que ela não faz  isso por  si só, mas permite, sendo parte de um  equipamento que transmite dados em forma de luz.  (...)  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 16          7 Por  sua  vez,  a  recorrente,  apresenta  alguns  elementos  que  deixam  dúvidas  a  respeito  da  aplicação  principal  do  Módulo  10G  aos  Transponders.  A  defesa  afirma  que  o  módulo 10G tem função própria especificável e não estaria correta a conclusão de que ele não  tem função própria fora do produto no qual é utilizado. Transcreve­se abaixo esses elementos:  1) Na conclusão do Parecer Técnico do IPT, e­fl. 1381:  (...)  ... O principal componente que viabiliza essa comunicação é o módulo de Laser.  Por  se  tratar  de  um  módulo  eletro­óptico  em  conformidade  com  uma  especificação consolidada, ele se comporta de maneira semelhante a outros módulos de  diversos  fabricantes.  Assim,  ele  pode  ser  agregado  a  qualquer  equipamento  ou  instrumento que necessite ser conectado a uma rede metropolitana. Sob este aspecto, o  módulo  pode  ser  considerado  como  um  componente  que  integra  um  sistema  mais  complexo. Sua  aplicação  pode  ser  tanto  em  redes  de  comunicação  óptica  de  alta  velocidade  e  alta  capacidade,  como por  exemplo  em sistemas de  transponder, onde  a  comunicação  de  dados  de  qualquer  natureza  por  fibra  óptica  convencional  pode  ser  realizada  por  um  sistema DWDM,  para  transmissão  a  longas  distâncias,  quanto  em  equipamentos ou instrumentos para teste de instalações que utilizem fibras ópticas  e outros equipamentos para modulação em DWDM.  (...)  2) A recorrente juntou em sua impugnação uma declaração da empresa JDSU do  Brasil Ltda, e­fl. 1517, com o seguinte conteúdo:  (...)  Possui  em  seu  portfólio  de  produtos  de  Teste  &  Medição  para  redes  de  Telecomunicações,  instrumentos  classificados  como  Analisadores  Digitais  de  Transmissão para geração e medição de sinais, onde todos sem exceção fazem uso de  módulos  transceivers ópticos tipo MSA300 para construção de suas  interfaces ópticas  de teste. Podemos citar alguns instrumentos como:  1. Família ONT­503/506/512 Optical Network Tester;  2. Plataforma MTS­8000 com Transport Module;  3. Plataforma MTS­6000A com Módulo MSAM;  4. ANT­5 Advanced Network Tester para testes de PDH/SDH.  3) A recorrente  juntou em sua  impugnação uma declaração da empresa Boreal  Communications, e­fl. 1654, com o seguinte conteúdo:  (...)  Possui  em  seu  portfólio  de  componentes  para  comunicações  ópticas,  módulos  transceivers  ópticos  tipo  MSA300.  Informamos  que  a  FINISAR  comercializa  estes  módulos para diversos clientes que atuam com diferentes aplicações, tais como:  1. Interface Óptica de Transponders 10G e 40G;  2. Interface Óptica de Analisadores Digitais de Sinais;  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 17          8 3. Interface Óptica de Equipamentos de Teste.  (...)  Penso  que  estas  informações  apresentadas  pela  recorrente,  lançam  uma  certa  dúvida a respeito da função principal do transceiver, que eventualmente podem afastar algumas  conclusões da fiscalização com possível reflexo no resultado da classificação fiscal do produto.  Considerando  que  o  objetivo  primordial  do  presente  julgamento  é  obter  a  verdade material quanto à correta classificação fiscal do produto, pois a decisão trará reflexos  tanto para o presente processo quanto para os eventuais pendentes, bem como para as futuras  importações  a  serem  realizadas  pela  recorrente. Anteriormente  considerei  estranha  a  falta de  iniciativa do contribuinte em não ter realizado uma consulta formal a respeito do entendimento  da RFB a respeito da correta classificação fiscal deste produto.  Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  para  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  ao  Centro  de  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias  (Ceclam),  criado  pela  Portaria  RFB  nº  1.092/2014,  para  que  emita  parecer  a  respeito da classificação fiscal do produto em discussão. Caso o Ceclam entenda que os laudos  técnicos  produzidos  no  presente  processo,  sejam  insuficientes,  para  a  perfeita  caracterização  técnica do produto, fica autorizado a solicitar a realização de perícia técnica.  Após  concluído  o  seu  exame,  o  Ceclam  deverá  enviar  o  presente  processo  à  unidade  de  controle  de  origem,  para  cientificar  o  contribuinte  quanto  ao  parecer  elaborado,  dando­lhe prazo de 30 dias para se pronunciar a respeito dos elementos produzidos.  Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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