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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693429 #
Numero do processo: 11020.000395/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71924
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por perempção (falta de objeto).
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. V. - • . • . 0..tal2/ .1) 9 /939, C 't<PJÁÁ-LrA-4Aler. .05211). 1MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000395/97-34 Acórdão : 201-71.924 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.145 Recorrente AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Luiza He ena •: :1 de Moraes Presidenta e Relat :ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Faal/masifélb 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000395/97-34 Acórdão : 201-71.924 Recurso : 107.145 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 77: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Divida Agrária (TOM) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos períodos de apuração compreendidos entre o terceiro decêndio de julho de 1994 e o terceiro decêndio de dezembro de 1996, inclusos estes e não abrangidos pela presente decisão os períodos de 3-09, 1-10, 2-10 e 3- 12/1994, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrente de eventual procedimento fiscal Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 94.601.0873-3, Juizo Federal de Cascavel, PR, citado em diversos processos de compensação de outras empresas. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei tf 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei r? 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da decisão denegatoria referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possivel que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :•:;)r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000395/97-34 Acórdão : 201-71.924 3.1. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, urna vez que oferece á compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151,111, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatoria para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 77/79, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 77, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art 66 da Lei n' 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN." PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 27.08.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29.09.97, ás fls. 82/95, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls 96/97, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. Às tis_ 100/101 2 liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ajuizada pela empresa interessada É o relatório. 3 ,— — . . -.qie",..: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -.,'"Frk • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000395/97-34 Acórdão : 201-71.924 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES Do exame dos autos, constata-se que a contribuinte, intimada da Decisão do Sr. Delegado de Julgamento, em 27 de agosto de 1997, fls. 81, apresentou o recurso a este Conselho, em 29 de setembro de 1997, 33 (trinta e três) dias após a intimação, sendo que o 309 dia recaiu na sexta-feira, dia 26 de setembro de 1997. Assim exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 ff/LUIZA 11E2 ANTE DE MORAES 4

score : 1.0
4691073 #
Numero do processo: 10980.005140/00-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10980.005140/0041 Recurso n° : 201-119270 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA ChiARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MOTEL CHAVELLE LTDA Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "SEIggrU 7 E PINHEIRO OR.7RES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 mAi 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Iam Processo n° : 10980.005140100-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 Recurso n° :201-119270 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MOTEL CHAVELLE LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Contra a empresa em epígrafe foi efetuado lançamento de oficio de COFINS relativo aos períodos abril a setembro de 1992, abril e agosto de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, tendo em vista que na Ação Judicial no 92.0006373-0 os depósitos efetuados não foram aproveitados para pagamento daquela contribuição, mas sim em relação ao processo em que discutia a CSLL. A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento, considerando que não fora aproveitado na imputação do 1RPJ nem da CSLL o depósito realizado em 25/02/1993. Insatisfeita com a r. decisão, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde, em síntese, alega, com fulcro no art. 150, § 4o, do CM, que todo o lançamento estaria decaído, eis que em relação ao último período lançado (02/94) a decadência teria ocorrido em 1 o de março de 1999. Demais disso, insurge-se contra o percentual da multa aplicada, que, em seu entender, viola os princípios da capacidade contributiva, da não utilização do tributo com efeito de confisco e da legalidade tributária. Por fim, alega a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. fl. 200 arrolamento de bens para recebimento e processamento do recurso." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "COFINS. DECADÊNCIA. A Decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (C77V, art. 173, I). Precedente Primeira Seção STJ (REsp no 101.407/SP). Recurso provido." 2 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 A Fazenda Nacional por meio de sua procuradora, apresentou Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 224/236, argumento ter a Decisão recorrida declarado — ainda que de forma reflexa — a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 quando deliberou por não aplicar a lei especifica ao caso em tela. Dando, assim, causa a recurso por contrariar Lei. Por meio do Despacho n° 201-197, fls. 238/239, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto "quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação" A contribuinte apresentou às fls. 243/264 suas Contra-Razões ao recurso interposto pela Fazenda. Asseverou a empresa que o recurso movido pela Fazenda Nacional não merece prosperar posto que: a) Preliminarmente não lhe cabe seguimento, dado estar ausente a demonstração, fundamentadamente, da contrariedade à lei; b) A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes não extrapolou em competência, apenas — em respeito ao ordenamento jurídico vigente — aplicou norma superior (C1N) quando dessa divergia norma hierarquicamente inferior; Junta, por fim, ementas nas quais é estabelecido que a decadência dos tributos lançados por homologação é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento. lie É o Relatório. 3 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES. O recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar _prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 4 gi) Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ll. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não 5 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre unia lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar ; portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei. Min. Moreira Alves) 'TEMER. Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 6 I afi I Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 1 E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (4 A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a- dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes das lindes constitucionais). ir Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às cipessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lança, ento, 7 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : C SRF/02-01.894 crédito, prescrição e decadência tribuuários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não; podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-Ias, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na 8 Processo n° :10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se refira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, f 4°, da Lei Suprema). .1 9 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a l regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,, V, do C77V) - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C779- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CITY) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. 11/ 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 10 a . • Processo n° :10980.005140/00-41 Acórdão n° :CSRF/02-01.894 Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os ara. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 2 6/07/2 O 00 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/04/1992 e 2 8/02/1 994. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional e determino o retomo dos autos à Câmara recorrida para examinar a questão principal que deixou de ser apreciada no julgamento a quo. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. Pith—eiirsro fo‘4"." 6/11( 11 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002102/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - MULTA DE MORA. Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35066
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRENTE : PAULO CELSO BARBOSA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ITR/96 - MULTA DE MORA. Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 HENRIQ RADO MEGDA Presidente e Relator [2 1 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 122.783 ACÓRDÃO N° : 302-35.066 RECORRENTE : PAULO CELSO BARBOSA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por sua clareza e concisão, adoto o relatório da r decisão recorrida, abaixo transcrito: "O presente processo foi formalizado a partir da representação de fl. • 01, para tratar do pedido de restituição (fls. 03/06) de multa de mora incidente sobre o ITR do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1450327.1, relativo ao exercício de 1994, no montante de R$ 1.789,02. O recolhimento se deu em razão de emissão de novo lançamento decorrente de provimento parcial de recurso voluntário, conforme acórdão exarado da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, transcrito à fls. 04. Inconformado com a exigência, o requerente solicitou devolução do valor recolhido a título de multa de mora por entendê-la indevida, considerando que, ao determinar emissão de novo lançamento, o Acórdão de n° 201-70.948, de 27/08/1997, teria anulado o lançamento original. • Informou que; apenas para evitar discussões, pois o órgão arrecadador se recusou a receber o pagamento sem a multa aplicada, efetuou o recolhimento integral. Acredita ser cabível a devolução da multa visto que o conselheiro relator do referido acórdão se manifestou pela procedência do pedido, e somente deixou de apreciá-lo por não constar da lide apresentada a parcela de multa de mora. Solicitou a restituição do valor recolhido como multa, R$ 1.789,02 acrescido de juros à taxa Selic. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.783 ACÓRDÃO N° : 302-35.066 Instrui-se a petição com o DARF original de recolhimento de fl. 07. O pedido foi apreciado pela DRF em Curitiba, fl. 10, e indeferido sob o argumento de que o novo lançamento não modificou a data de vencimento original do imposto. Inconformado, o interessado interpôs a reclamação de fls. 12/15, argumentando em síntese que, por se tratar de lançamento sujeito a notificação, é inaceitável que se processe considerando o prazo "já vencido". Encontra-se apensado ao presente processo o de n°• 10980.003180/95-56, que tratou da impugnação e do recurso voluntário do lançamento original." A DRJ/CURITIBA/PR conheceu da impugnação julgando a improcedente, na forma da lei, entendendo que a multa de mora incide sobre receitas não pagas nos prazos indicados na notificação, ainda que decorrente de apresentação de impugnação ou recurso, esclarecendo que o provimento parcial do recurso apresentado pelo contribuinte não significa a nulidade do lançamento original mas tão somente alterações objetivando atender ao contido no acórdão de que se trata, a teor do art. 151 do CTN e dos arts. 17 e 31 do Decreto 70.235/72 com as alterações posteriores. Devidamente cientificado, irresignado, o sujeito passivo recorreu da decisão, com guarda do prazo legal, reafirmando as alegações já anteriormente apresentadas acompanhadas de jurisprudência administrativa e judiciária em favor de sua tese. Na esteira dos pronunciamentos anteriores desta Câmara sobre a matéria, entendo que a incidência da multa de mora deve, efetivamente, ser afastada, levando-se em conta a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do montante a pagar, abrindo-se-lhe prazo para recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com a jurisprudência consolidada do Conselho de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tempestivamente interposto. Sala das Sessõ eiro de 2002 HENRIQUE O MEGDA - Relator 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt.010,7, ,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it,u, sa, SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10980.002102/99-31 Recurso n.°: 122.783 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ip Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.066. Brasília- DF, O? // 2- Art"" MF 1—Conteltrde .uletes n Penriels Plagio Acocha P.sidant ti:.." Cima • Ciente em: Flo. Y 1)2 co ee, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10980.002102/99-31 Recurso n.°: 122.783 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 111 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.066. Ab. Brasília- DF, O? /7 2- /(-2-1— s*. MF "—Conselho—dr—C • ulote, g), ado /elida hissd;litsti:"..' Câmata n O • Ciente em: 6( tuc) b32° 4011,4 Leandro felipt amo P100100101 RN" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000026/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO FURTADO. A Lei que instituiu a isenção do IPI para aquisição de veículo por deficiente físico não prevê a concessão de novo benefício antes do prazo de 3 (três) anos, mesmo no caso de veículo furtado. O art. 111 do CTN determina que a norma isencional deve ser interpretada literalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75440
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:13Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:13Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:13Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:13Z; created: 2009-10-21T12:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:13Z | Conteúdo => 1ÏC Segundo Consõiilo de Contribuintes 1 Pubiicado no D",:.rio Oficia; da União O 6Q._ 40 22 CC-MF Ministério da Fazenda o 01 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n 9- : 10937.000026/98-64 Recurso 212 : 110.320 Acórdão n2 : 201-75.440 Recorrente : MAGALI REGINA PAVANI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI. ISENÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO FURTADO. A Lei que instituiu a isenção do IPI para aquisição de veículo por deficiente físico não prevê a concessão de novo beneficio antes do prazo de 3 (três) anos, mesmo no caso de veículo furtado. O art. 111 do CTN determina que a norma isencional deve ser interpretada literalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGALI REGINA PAVANI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001. 42= Jorge Freire Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. 1 .— - . , . --, ‘ e,..o. ... .•?'' 22 CC-MF --0:,--•r-r----.:: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10937.000026/98-64 Recurso n2 : 110_320 Acórdão n2 : 201-75.440 Recorrente : NIA.GALI REGINA PAVANI RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo, tendo em vista que a. peticionante é portadora de deficiência fisica e seu veículo fora furtado. O órgão local denegou o pedido (fl. 31) ao fundamento de que "o veiculo não pode ser isento zuna segunda vez antes de decorrido 3 anos de sua aquisição". Tendo a DRJ em Foz do Iguaçu - PR mantido tal decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, onde a recorrente, em síntese, alega que teve seu veículo furtado e que sua seguradora exigiu para pagamento da indenização que recolhesse o valor referente ao valor do IPI, o que, aduz, não tem condições, causando-lhe prejuízo a falta do veículo, que lhe é indispensável para o desenvolvimento de seu trabalho de professora da rede estadual de ensino, já que não possui condições para locomover-se a pé ou de ônibus. Demais disso, averba que não se trata de urna segunda aquisição, mas de uma substituição, e que se a lei permite aos motoristas de automóvel de aluguel substituir com isenção veículos furtados, seria desigual não permitir o mesmo às pessoas que possuem o mesmo direito à isenção, mas por força de deficiência física. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 17 de outubro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra, o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida forrnalização do acórdão, conforme despacho de fl. 56. 5(É o relatório. 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.- Segundo Conselho de Contibuintes Processo n2 : 10937.000026/98-64 Recurso 112 : 110.320 Acórdão n2 : 201-75.440 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Embora relevantes as razões apontadas pela recorrente, o art. 111 do CTN norteia a exegese que o julgador deve pautar-se ao examinar as normas isencionais, devendo estas ser interpretadas literalmente. Se o legislador previu a hipótese de substutição do automóvel com isenção para os carros de aluguel furtados e não o fez para a mesma hipótese em relação à isenção com fundamento na deficiência fisica, não pode o intérprete fazê-lo, conforme determina a norma geral tributária. De outro turno, caso admitíssemos a tese do tratamento desigual entre partes iguais dada pela Lei mencionada pela recorrente, que é o fundamento da peça recursal, este foro não seria o adequado, visto que teríamos que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma isencional, cuja competência falece aos órgãos julgadores adminsitrativos, como é nossa remansosa jurisprudência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001. JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 10980.010610/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. . De a ti / Q si / 200c •. c Seckl t MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010610/99-47 Acórdão : 202-12.211 Sessão - . 07 de junho de 2000 Recurso : 113.155 . Recorrente : 1NDÚSTRa GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - 1) DENÚNCIA ESPONT kNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE APOL/CE DA DIV/DA PÚBL/CA - inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses ii - 07 de junho de 2000Air Ál 4 M .. • • e t ni t cius Relator de Li maof Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez 11:pez. cl/cUopr 1 R5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.010610/99-47 Acórdão : 202-12.211 Recurso : 113.155 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumularia com pedido de compensação de débito do Programa de Integração Social - PIS com Apólices da Divida Pública. A contribuinte apresentou, tempestivamente, a sua manifesta inconformidade, por intermédio do seu representante legal, em que alega, em síntese, o seguinte: ". o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25/10/1996, é pressuposto mediato de validade de toda a legislação tributária, por sua natureza complementar (art. 146 da Constituição Federal), sendo que o seu art. 170 não limita a natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condicionando que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração, inclusive mediante mera instrução normativa, fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar sob pena de violação de garantia constitucional (art. 5°, II); . logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN - natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; _ à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; _ por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; 2 LILG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiN Processo : 10980.010610/9947 Acórdão : 202-12.211 . portanto, não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; . assim, uma vez que o direito à compensação, previsto pela legislação complementar, por ainda não regulamentado e por deixar de especificar e muito menos restringir a natureza do crédito a ser compensado, deve ser considerado como um instituto de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que seja formalizado; . quanto à natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública, em face da análise sistemática dos artigos 5°, XXXVI; 21, VII e IX; e 37 da Constituição Federal (CF/1988), conclui-se que representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, • assim, pode o referido titulo valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; • o único beneficio autoconcedido à União, á época, é que o resgate dos apólices emitidos em garantia do empréstimo fosse efetivado após determinado tempo já transcorrido, devendo o pagamento ocorrer em moeda corrente à época do resgate, corrigido ou atualizado monetariamente, sendo que, fluido o termo ad quem, equipara-se este, para todos os efeitos, àquele dinheiro que emprestou à União antecipadamente, tendo, como vantagem financeira, a atualização monetária pertinente; . a decisão impugnada revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional, tendo em vista que a reclamante utiliza-se dos meios pertinentes para ver operada a compensação a que tem direito; • assim, as Apólices da Dívida Pública valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública Federal, devendo ser liquidadas de imediato, como meio de pagamento ou compensação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010610/99-47 Acórdão : 202-12.211 . que o reconhecimento do crédito da contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário; tanto que se verifique a exigibilidade das dividas, que sejam liquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (capta do art. 37 da CF/ 1988)." A autoridade monocrática indeferiu o pedido, por entender que não há previsão legal para compensação de tributo federal com apólice da divida pública e que a denúncia espontânea só estaria caracterizada se acompanhada do pagamento do tributo em atraso. Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, reprisando os argumentos já expendidos. É o relatório. 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.010610/99-47 Acórdão : 202-12.211 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso cru que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente tão-somente ingressou com pedido de compensação de Apólices da Divida Pública (ADP). Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com ADPs, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados no mesmo sentido. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão if 202-1 1.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo em parte, a saber: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da _Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Divida Pública possuem. (..) As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relezçao jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples falo de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica ele que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA trifeffeby: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.010610/99-47 Acórdão : 202-12.211 Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis res. 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativos não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecido entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizarias nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse titulo, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Titulo do Tesouro Nacional, cuja produção e o 6 23 kr.- -- a MINISTÉRIO DA FAZENDA reik ,•=1--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10980.010610/99-47 Acórdão : 202-12.211 sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de uni título de crédito, com o fim de dar-lhe a card-rabi/idade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do titulo, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.0005000 (um conto de réis) com juros de 505000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de _fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 alo Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se _for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente quando alega que a Lei te 8.383/91 é estranha à lide e que seis direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da 7 . 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ')..r-if 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010610/99-47 Acórdão : 202-12.211 compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditários da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cartularklade materializada em si próprio, que representa uma divida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CIN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." impo. Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 d>,' ho de 2000 )1 / 7 MARCOS 'iitCIUS NEDER DE LIMA 1 8

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Numero do processo: 10980.007058/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos ä incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1º CC nº 12). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - PASSIVOS TRABALHISTAS DEFERIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, a título de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, o montante recebido em virtude de reclamatória trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, se sujeita à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 113.502,78 e manter o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 4.013,77, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator), que provia orecurso para acolher a preliminar de decadência e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso e fará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos ä incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1º CC nº 12). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - PASSIVOS TRABALHISTAS DEFERIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, a título de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, o montante recebido em virtude de reclamatória trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, se sujeita à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Recurso parcialmente provido.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JUIR(DICA - PASSIVOS TRABALHISTAS DEFERIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, a titulo de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, o montante recebido em virtude de reclamatória trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, se sujeita à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO GAMBÁ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 113.502,78 e manter o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 4.013,77, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator), que provia o r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980,007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 recurso para acolher a preliminar de decadência e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso e fará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. bitt ,IL-tc-LIA HELENA COTTA CA.1;(8015— PRESIDENTE NE 'Sfil S"' R DAT " SIGNADO FORMALIZAD EM: , 0 JUN 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD E REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1 " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 Recurso : 146.572 Recorrente : ANTONIO GAMBÁ DA SILVA RELATÓRIO 1 — Foi lavrado em desfavor do contribuinte Antonio Gambá da Silva, já qualificado nos autos, o Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 2000 (fls. 101 a 105), que apurou a quantia de R$ 24.411,43 de imposto suplementar e R$ 18.308,57 de multa de ofício de 75%, além dos juros de mora. 2 — Como bem salientou a DRJ em seu julgamento "Decorre esse procedimento fiscal da constatação de ter havido omissão dos rendimentos auferidos em Ação Trabalhista movida contra o Banco Meridional S/A, no valor de R$ 108.737,54, tendo sido concedida a compensação do IRRF de R$ 4.013,77". 3 - Consta do demonstrativo das infrações, às fls. 104 que o lançamento foi efetuado com base nos valores consignados no comprovante de rendimentos e na Dirf, tendo como enquadramento legal das infrações os arts. 1° ao 3° e 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988; os arts. 1° ao 3° da Lei n° 8.134, de 14 de abril de 1990; os arts. 1°, 30, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995; o art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; a Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e os arts. 43 e 44 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999— RIR/99 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999)." 4 - O contribuinte, irresignado com o lançamento, apresentou, em 01/10/2001, a Impugnação de fls. 01 a 06, acompanhada dos documentos de fls. 07 a 54, argumentando, em síntese, o seguinte*4111 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 a) Alegou que, em apreciação de recurso interposto contra a sentença proferida na ação trabalhista impetrada contra o Banco Meridional, o Tribunal Regional determinou que a retenção do imposto de renda deveria ser feita mês a mês, não devendo ser adotado como fato gerador o pagamento do crédito trabalhista; b) Afirmou que, como o imposto de renda calculado com a utilização do critério mencionado foi deduzido do crédito recebido e recolhido pela Junta do Trabalho, nada mais era por ele devido na declaração de ajuste anual do exercício de 2000, suscitando a ocorrência de desrespeito à coisa julgada. Citou jurisprudência judicial sobre o critério defendido para apuração de IR sobre verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista; c) Alegou que a apuração do imposto devido, tendo por base a liberação do crédito trabalhista, violaria os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, previstos nos arts. 145, § 1°, e 153, III, § 2°, I, da Constituição Federal; d) Ressaltou que o valor do IR recolhido na ação judicial foi calculado considerando que o pagamento das diferenças salariais foi efetivado na época em que eram devidas, sendo a tributação quando do efetivo recebimento muito prejudicial, em razão de o empregado ser apenado com uma tributação maior, apesar de não ter dado causa ao atraso no pagamento; e) Aduziu que a responsabilidade pelo recolhimento de eventual diferença sobre o valor retido de IR seria da fonte pagadora; f) Requereu que, caso não fosse acatada a sua tese de cancelamento do auto de infração, o cálculo do IR não fosse feito sobre o valor liquido do crédito tributário trabal ista, solicitando a exclusão das parcelas de natureza indenizatória e referente a juros' e 4 & 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 g) Requereu, também, o cancelamento da multa e dos juros aplicados, afirmando que não houve retenção indevida e nem a intenção de prejudicar o Fisco, tendo agido de boa-fé e de acordo com o determinado na decisão final proferida em sua ação trabalhista; A DRJ relatou, de forma bastante diligente, o seguinte: "Instruem o feito fiscal, no essencial, além dos documentos já citados": - o FAR de fls. 56; - a cópia da Declaração de Ajuste Anual do IR do exercício de 2000 processada (fls. 57 e 106); - o Pedido de Esclarecimentos de fls. 60, intimando o contribuinte a apresentar os comprovantes de rendimentos, o detalhamento dos valores recebidos na ação trabalhista, a cópia de Darf referente a eventual recolhimento de IRRF, o recibo de honorários advocatícios; - o Oficio do TRT da 9a Região informando o pagamento ao autuado de R$ 118.559,23, em 15/04/1996 e em 08/10/1999, devido à sentença no processo n° RT 14725/1997 (fls. 61); - cópia da Dirf apresentada pelo Banco Santander Meridional S/A, fls. 62; - cópia dos comprovantes de rendimentos (fls. 63 a 65) e dos informes financeiros (fls. 68 e 69); - cópia dos comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária e do IRRF - fls. 66, 67 e 97 a 99; - cópia dos cálculos e atualizações das parcelas que integraram a demanda trabalhista, fls. 70 a 96? 4 — Continuou descrevendo a DRJ que: 'Esta DRJ determinou que a DRF em Curitiba especificasse as parcelas que integraram a omissão de rendimentos lançada ilcom o valor de R$ 108.737,54, fls. 109". ,, 5 a 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 As fls. 112 e 113 é esclarecido que, com base no "Resumo dos Cálculos de Liquidação" de fls. 71 e no demonstrativo de "Horas Extras e Reflexos" de fls. 75, foi apurado que, do montante devido na ação - R$ 94.036,73, 9,4033% era referente ao FGTS e 6,4291% ao 13° salário. Aplicando-se tais percentuais sobre o montante resgatado pelo contribuinte, R$ 118.599,23 — fls. 93, obteve-se que R$ 11.148,48 corresponderiam ao FGTS e R$ 7.622,29 ao 13° salário, restando R$ 102.066,10 de rendimento tributável sujeito ao ajuste anual, que somados aos R$ 15.735,93 declarados pelo contribuinte como recebidos de outras pessoas jurídicas, fls. 106/verso, resultaria no imposto devido de R$ 26.590,56, já considerando a dedução de R$ 5.400,00 com dependentes, fls. 57. Também é informado que, aplicando-se a tabela do IR vigente à época da liberação dos recursos, obtém-se que, do valor recolhido a título de IR na fonte - R$ 4.013,77 (fls. 26), R$ 1.736,13 corresponderia à parcela retida sobre o 13° salário, restando R$ 2.277,64 de IRRF a ser compensado no ajuste anual. Compensando-se esse valor com o imposto devido tem-se o imposto suplementar de R$ 24.312,92. Tendo em vista o agravamento do lançamento, esta DRJ determinou que o sujeito passivo fosse cientificado do lançamento complementar, fls. 114. O auto de infração complementar de fls. 117 a 121, que apurou R$ 24.562,82 de imposto suplementar e R$ 18.422,12 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais, foi cientificado ao contribuinte em 09/03/2005, conforme cópia de "AR" de fls. 122. Em 23/03/1995, foi apresentada a impugnação de fls. 124 a 127, acompanhada dos documentos de fls. 128 a 146, acatada como tempestiva pelo órgão de origem —fls. 147; 5 - Na referida segunda Impugnação (fls. 1241127) apresentada pelo contribuinte, ele reiterou as alegações apresentadas na peça impugnatória inicial, às quaisltjá foram evidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, aditando, em suma, o seguinte'i . 6 di 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 a) Alegou prescrição do direito de exigir diferenças tributárias de período anterior a 5 anos e também em virtude de possuir o *certificado" de fls. 128 para o exercido de 2000; b) Pleiteou o cancelamento do auto de infração em razão do reconhecimento da preclusão do direito ou das argumentações apresentadas na impugnação inicial; c) Argüiu estar sua família sendo apenada pela tributação excessiva sobre rendimentos de natureza alimentar, os quais são resultantes do pagamento de atrasados dos últimos 5 anos, apesar de haver laborado por mais de 23 anos na carreira bancária; d) Ressaltou haver se aposentado em decorrência de privatizações e de pressões internas do empregador, tendo perdido 60% do salário auferido em 1997, e que os rendimentos da poupança decorrente da ação trabalhista são utilizados para complementar sua renda mensal; e) Afirmou que a subsistência de sua família está em jogo, pois é aposentado, alijado em base salarial e inapto a concorrer no mercado de trabalho, em razão de possuir 54 anos; O Finaliza solicitando o cancelamento do auto de infração. 6 — Em 5 de abril de 2005, os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiram Acórdão, de fls. 148/164, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto do Ilma. Relatora, que entendeu, em resumo, o seguinte: a) Preliminarmente, esclareceu que o auto de infração complementar substituiu integralmente o lançamento original4J . 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00705812001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 Das argüições de inconstitucionalidade e de cunho pessoal a) Quanto à alegação de inconstitucionalidade da forma de tributação dos rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista, salientou que é defeso à esfera administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário; b) Ressaltou, ainda, que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN; c) Afirmou que tal entendimento é pacífico citando jurisprudência; d) Consignou que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto; e) Concluiu alegando que compete às Delegacias de Julgamento, tão- somente, o controle da legalidade dos atos administrativos, atribuição esta consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes; f) Dessa forma, declarou que não seriam apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e as de cunho pessoal apresentadas pelo contribuinte; Da jurisprudência citada a) Entendeu igualmente improfícua a jurisprudência judicial trazida pelo ora recorrente, esclarecendo que essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário; b) Inferiu, assim, que os efeitos de tais decisões não podem ser estendidos genericamente a outros casos, já que vinculam, tão-somente, as partes envolvidas naqueles litígios; 41c) Citou o art. 100, II do CTN e o Decreto 2.346/1997* 8 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 d) Concluiu que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio; Da decadência a) Também declarou improcedente a alegação de decadência, que o contribuinte chamou de prescrição, alegando que se tratando de lançamento de oficio para incluir rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial obedece aos ditames do art. 173 do Código Tributário Nacional do CTN, iniciando-se somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) Assim, concluiu que em relação aos rendimentos omitidos no ajuste anual do ano-calendário de 1999, como o lançamento só poderia ter sido efetuado em 2000, o prazo decadencial começou a fluir em 1° de janeiro de 2001 e só terminaria em 31/12/2005, não havendo, portanto, transcorrido o prazo decadencial de cinco anos quando da ciência do auto de infração complementar, efetuada em 08/03/2005 — fls. 122; c) Mencionou, ainda, que o extrato de fls. 128 refere-se ao exercício de 2001 e o lançamento trata do exercício de 2000, mas mesmo que fosse relativo a este não implicaria qualquer direito adquirido, podendo o Fisco Federal revisar a declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, enquanto não alcançada a decadência; d) Pelo exposto, rejeitou a preliminar de decadência suscitada; Da natureza tributável dos rendimentos recebidos a) Entendeu não existir dúvida de que as verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista têm caráter salarial, pois constituem, na verdade, falta de pagamento e correção ou recomposição dos ganhos pelos índices oficiais, citando a A documentação de fls. 71 a 9 a /MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 b) No referente à aludida isenção de algumas parcelas recebidas e dos juros, esclareceu que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos; c) Transcreveu o art. 43 do CTN, inferindo que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; d) Citou, também, o art. 176 do CTN que consagra o principio da legalidade em matéria de isenção, bem como o art. 4° desse mesmo diploma legal, que estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e) Informou que o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n°7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre; O Esclareceu que na supracitada lei, em seu art. 6°, foram ressalvadas as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V que a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos benefícios, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; g) Consignou que as verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, quais seriam rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que seriam isentos; h) Concluiu que às indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho, bem como aquelas previstas na C.L.T., além da elencada no art. 9° da Lei n.° 7.238/1984, e, finalmente, a prevista na legislação do Fundo de Garantia do Tempo d 10 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990; 1) Sendo assim, afirmou que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a titulo de indenizações, deveriam compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN; j) Nesse sentido, citou o Parecer Normativo CST n° 5, de 1984; k) Nessa senda, alegou não existe dúvida de que os valores especificados no demonstrativo de fls. 71 estão sujeitos à tributação, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses de isenção; I) Quanto à época da tributação transcreveu alguns dispositivos extraídos do RIR/1999, que versam sobre a matéria em análise, concluindo que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.; m) Entendeu incablvel a alegação de que a apuração do IR deveria ter sido feita considerando a legislação referente à época em que os rendimentos eram devidos, mesmo tendo o TRT se manifestado nesse sentido; n) Esclareceu que falta à Justiça do Trabalho competência constitucional para imiscuir-se em questões tributárias, ainda mais quando a matéria possui disposição contrária expressa na legislação vigente; o) Quanto à tributação dos juros compensatórios citou o art. 58, XIV, do RIR/1994, o qual determina expressamente a tributação de tais encargos; • p) Explicou, ainda, que se tratando de infração à legislação tributária, deve-se abstrair a intenção do agente e a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do 9a(s ato praticado, na definição da responsabilidade, citando os arts. 118, 121 e 136 do CTN• 11 a 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 q) Dessa forma, inferiu que nem mesmo a ausência de má-fé do contribuinte poderia infirmar o lançamento; r) Ressaltou que, embora o contribuinte não tenha questionado especificamente nenhuma das parcelas que integraram o valor pago, a diligência determinada por aquela instância julgadora, à fls. 109, resultou no auto de infração complementar de fls. 117 a 121, onde foram excluídas as parcelas pagas a título de FGTS (isento) e de 130 salário (tributação exclusiva); s) Salientou que o valor do IR devido sobre as parcelas referentes ao 13° salário foi retirado do montante retido na ação trabalhista; t) Pelo exposto, entendeu que não havia qualquer alteração a ser efetuada no lançamento complementar; Da responsabilidade pelo recolhimento do IR a) Quanto à aludida responsabilidade pelo recolhimento do IR incidente sobre verbas pagas em decorrência de decisão judicial, informou que a legislação atribui tal responsabilidade à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que por qualquer forma o rendimento se torne disponível para o beneficiário, citando o art. 718 do RIR/1999; b) Mencionou que, conforme o disposto no art 722 do RIR/1999, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre os rendimentos pagos, ainda que não o tenha retido; c) No entanto, alegou que a interpretação do art. 722 há de ser feita sistematicamente, devendo considerar os aspectos relacionados à responsabilidade tributária e ao momento de incidência do imposto; d) Indicou que a definição do momento da incidência do imposto consta ..no supracitado Regulamento, art. 2°, § 2°;# . 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 e) Consignou que as disposições relativas à tributação na fonte corroboram o mesmo princípio; O Ressaltou que nenhum dos dispositivos legais que foram transcritos mencionou que a retenção é exclusiva na fonte; g) Assim, entendeu que a partir da edição da Lei n.° 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte à medida que os rendimentos fossem percebidos, a legislação determinou que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física fosse efetuada na declaração anual de ajuste; h) Entendeu que se desonera do imposto a fonte pagadora, no caso de efetuação o pagamento sem a retenção do imposto, esclarecendo, contudo, que a dispensa do recolhimento do imposto por parte da fonte pagadora somente ocorreria se a ação fiscal ocorresse após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário; 1) Alegou que em nenhuma hipótese o contribuinte poderá eximir-se de tributar os rendimentos sem retenção na fonte, sob a simples alegação de que seria responsabilidade exclusiva da fonte pagadora; j) Mencionou, ainda, que no caso em exame, a fonte pagadora efetuou a retenção de IR na fonte de acordo com a determinação judicial a que estava sujeita, inexistindo amparo legal para eximir o beneficiário da responsabilidade de tributá-los por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual; k) Declarou que é esse o entendimento explicitado no Parecer Normativo SRF n°01, de 24 de setembro de 2002, cuja ementa foi transcrita; I) Do exposto, concluiu que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião do preenchimento da declaração de ajuste anual, incluí-los como rendimentos nos quadros específicos, de acordo com a sua natureza; m) Pelo exposto, votou no sentido de rejeitar a preliminar de decadência isuscitada para considerar procedente o lançament, ri,g _ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 6 — Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 09/05/2005, conforme AR de fls. 168, o contribuinte apresentou, em 02/06/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 169/177, aonde reitera às razões expostas nas suas impugnações, às quais já foram devidamente explicitadas nos itens "3" e "5" do presente Relatório, aditando, ainda, que: a) a Declaração de Ajuste do contribuinte relativo ao exercício 2000 foi declarada, pela própria DRF, como regular, fato esse comprovado pela certificação constante das fls. 128; b) uma vez declarada regular a situação do contribuinte, o Fisco não poderia voltar atrás e declará-la irregular, por restar precluso tal direito; c) tal declaração expressa tem os efeitos de um recibo de quitação, e que a mesma refere-se ao exercício 2000, e não ao exercício 2001, como quis fazer entender a DRJ, já que a Declaração contém menção expressa ao exercício de 2000; d) contrariar tal argumento seria uma afronta ao princípio constitucional do direito adquirido; É o Relatório.. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 VOTO VENCIDO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, o Recorrente suscita a ocorrência da decadência do direito de lançar do Fisco, uma vez que a notificação da lavratura de Termo Complementar do presente Auto de Infração somente ocorreu em 05/04/2005, ou seja, após 5 anos da ocorrência do Fato Gerador. Entendo que assiste razão ao Recorrente. A lavratura do Termo Complementar consistiu, em verdade, em um novo lançamento, uma vez que o objeto daquele ato cuidava da correção da base de cálculo do tributo, o qual, por sua vez, é elemento material do ato de lançamento. Da análise perfunctória dos autos percebe-se que a notificação do contribuinte, acerca da referida lavratura do Termo Complementar, somente ocorreu em 09/03/2005 (fls. 122). Desta forma, resta evidenciada a decadência do direito do fisco de lançar o tributo, uma vez que, por se tratar de tributo a lançamento por homologação, a notificação do recorrente somente foi realizada após o transcurso do prazo de 5 anos, a contar do primeiro dia após a ocorrência do fato gerador, conforme preceituado pelo Art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. Sendo assim, o prazo para que o fisco efetuasse o procedimento administrativo de lançamento iniciou-se em 01101/2000 findando na data de 31/1212004, prazo este que transcorreu em aberto. Impede asseverar ainda que a alteração da base de cálculo do tributo cobrado não é mera correção de formalidade, como poderá argumentar o fisco. Como já exposto, a base de cálculo é elemento essencial na autuação não podendo ser alterada t por meio de lavratura de Termo Complementar. Este procedimento somente deveria se 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 usado no caso de correção de mero erro formal, hipótese esta que não se coaduna com o presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para reconhecer a decadência do direito de lançar do fisco. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2006 4J&ttJZ • O ÇA DE AGUIAR 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00705812001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, permito-me divergir de seu voto. Entende o nobre relator, que da análise dos autos percebe-se que a notificação do contribuinte, acerca da referida lavratura do Termo Complementar, somente ocorreu em 09/03/2005 (fls. 122). Desta forma, resta evidenciada a decadência do direito do fisco de lançar o tributo, uma vez que, por se tratar de tributo a lançamento por homologação, a notificação do recorrente somente foi realizada após o transcurso do prazo de 5 anos, a contar do primeiro dia após a ocorrência do fato gerador, conforme preceituado pelo Art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de renda pessoa fisica, diante da constatação de ter havido omissão dos rendimentos auferidos em Ação Trabalhista movida contra o Banco Meridional S/A, no valor de R$ 108.737,54, tendo sido concedida a compensação do IRRF de R$ 4.013,77. Consta, ainda, do demonstrativo das infrações, às fls. 104 que o lançamento foi efetuado com base nos valores consignados no comprovante de rendimentos e na Dirf, tendo como enquadramento legal das infrações os arts. 1° ao 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; os arts. 1° ao 3° da Lei n° 8.134, de 14 de abril de 1990; os arts. 1°, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 30, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995; o art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; a Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e os arts. 43 e 44 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999— RIR199 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999). Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente, tem-se que de uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia que o suplicante entende que o imposto de renda na fonte em discussão é típico de imposto por antecipação do devido na declaração e só poderia ser exigido da fonte pagadora. - A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após longo estudo e debate, se desenvolveu no sentido da legalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário. Assim, após a análise da questão em julgamento só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que o meu entendimento, acompanhado pelos dos demais pares desta Câmara, sobre o caso é convergente, pelas razões alinhadas na seqüência: Indiscutivelmente, estamos diante de um imposto com característica de imposto, que poderia ter sido exigido na fonte, conhecido como antecipação do devido na declaração. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. 20 AU CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 • O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. No caso em análise, é fato inegável que o valor pago para o suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. 22 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua declaração de ajuste anual. Logo, considerando que a pessoa física beneficiária dos rendimentos pagos, sobre o qual se poderia, na época oportuna, ter-se exigido o imposto de renda da fonte pagadora a titulo de antecipação (antes do encerramento do ano-calendário), encontram-se relacionada nominalmente na ação judicial impetrada contra o município de Curitiba, cabe a constituição do lançamento de ofício junto àquela contribuinte, uma vez comprovado que a mesma deixou de oferecer estes valores à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. • No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 física ou jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física ou jurídica em outra; pessoa física ou jurídica não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física ou jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a titulo de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR194; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros a titulo de ilustração e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Titulo I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas juridicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento). O Título II - Da Arrecadação das Fontes que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas. O Capitulo II - Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O Capitulo III - Do Recolhimento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual; 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte; 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de ião-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. 26 , h ir- t1-4:0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem, contudo, pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiada e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equivoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de rendimentos. Dal a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa física, ou, 27 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: "Sujeição Passiva tributária em geral •2. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...). 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando- se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação).. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. (...). 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de oficio estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00705812001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 957 do RIR/1999, conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: (...). 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme . previsto no art. 957 do RIR11999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora? As decisões proiatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01 -03.661 — DOU 22/04/03: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a titulo de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, Incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário do rendimento". Acórdão CSRF 01 -04.565 - DOU 12/08/03: "IRF - RESPONSABILIDADE - Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo ser pode ser exigido da fonte até o fim do 30 ; I EKIU UA I-PaNUA IEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :RTA CÂMARA acesso n°. : 10980.007058/2001-31 :órdão n°. : 104-21.861 ano base, cabendo a partir dai a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844143 arta. 76, 77 e 103, Lei n 8.383191 arta. 8°, 11, 13, § único e 15 Inc. II)". Acórdão CSRF 01-03.775 — DOU 04/07/03: "IFIF — ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a titulo de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incablvel a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda se for o caso, deverá ser efetuado em nome dos contribuintes, beneficiários, sobretudo se, sendo estes diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os benefícios resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou Infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, artigos 135, 137, I e II, e 14)". Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija da fonte pagadora o imposto em questão, já que o mesmo representa simples antecipação do tributo devido pelo suplicante envolvido e o lançamento ocorreu depois de encerrado o período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado. Quanto passivos trabalhistas deferidos por sentença judicial (rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial) é de se observar, que o art. 39, incisos XVI a XXIV, do RIR/99 discrimina quais verbas não entram no cômputo do rendimento bruto, e lá se encontram listadas as seguintes indenizações: reparatória por danos físicos, ou por bem material danificado ou destruido, em decorrência de acidente; por acidente de trabalho; destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato; por desligamento voluntário de servidores públicos civis; por rescisão de contrato de trabalho e FGTS; em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativa ao objeto segurado; reparatória a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos; e de transporte a servidor publico da União. 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00705812001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 Sendo, que as indenizações salariais isentas são aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 90 da Lei n° 7.238, de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 1990. Quaisquer outros rendimentos, ainda que remunerados a titulo de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 40.. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Não prospera, portanto, a afirmação de que os rendimentos recebidos da Companhia Energética do Rio Grande do Norte S/A têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei. 32 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2' Turma, nos autos do Recurso Especial n° 187.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." Desta forma não há porque o quantum pago ao recorrente a titulo de "passivos trabalhistas", em cumprimento de decisão judicial estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpreiada literalmente. Quanto à tributação do adicional de periculosidade, tem-se que quanto à alegada não-incidência do imposto de renda sobre "indenizações decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade", vale notar que o rendimento percebido por pessoas físicas isenta de imposto estão expressamente especificados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Conforme se verifica, naquele dispositivo legal, as indenizações isentas, como já dito anteriormente, são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas 33 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos art. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização•equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a titulo de verbas "indenizatórias" devem com por o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. O art. 45 do RIR194, Decreto n° 1.041, de 1994, também esclarece que são rendimentos tributáveis aqueles oriundos do trabalho assalariado, bem como as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, além de quaisquer proventos ou vantagens, no que se inclui o adicional de periculosidade, que como o próprio nome já diz é apenas um adicional incidente sobre os vencimentos, remunerações ou proventos, sendo também, portanto, rendimentos provenientes do trabalho. Assim sendo e levando em conta que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Quanto à tributação dos juros pelo IR, tem-se que o contribuinte alega que os juros moratórios tem caráter indenizatório e constituem rendimentos isentos, à luz da legislação tributária, citando a Lei n° 8.541, de 1992, em seu art. 46, § 1°, que trata de juros 34 ' A' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007058/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.861 e indenizações por lucros cessantes. Observa-se, porém, que tal dispositivo normativo não se aplica ao presente caso, por dois motivos: (a) — primeiramente, porque trata da dispensa do somatório dos rendimentos pagos no mesmo mês, para a aplicação da aliquota correspondente, quando decorrentes de juros e indenizações por lucros cessantes; e (b) — porque lucros cessantes se caracterizam como indenizações reparatórias por invalidez ou morte, e têm por finalidade substituir os rendimentos que a vitima deixou de perceber em razão da invalidez ou morte. Desta forma, os juros recebidos em razão de decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de diferenças salariais têm natureza tributável. Não encontra amparo legal a pretensão de equiparar tais valores a uma indenização. A verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem o patrimônio do sujeito passivo, sendo tributáveis por ocasião de sua disponibilidade. É de se esclarecer, que o Auto de Infração em julgamento é o de fls. 07/11, desta forma, por uma questão de justiça, é de se considerar como rendimentos tributáveis o total de R$ 118.902,78, sendo as deduções de R$ 5.400,00, nos leva a uma base de cálculo de R$ 113.502,78, devendo o IRRF permanecer no valor de R$ 4.013,77. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 113.502,78 e manter o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 4.013,77. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 tiN "77 35 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000489/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13809
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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VP,Z4i, Segundo Conselho de Contribuintes de / uW0 ' Rubrica Processo n° : 10950.000489100-90 Recurso n° : 115.232 Acórdão n° : 202-13.809 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS . - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos -Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. 1\\\ 1 á • 22 CC-MF t4.: rk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :• Processo n° : 10950.000489/00-90 Recurso n° : 115.232 Acórdão n° : 202-13.809 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 , Henrierue Pinheiro Torres Presidente ‘4 Olá Raimar da Sily : lar Relator le• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. Imp/cUmb 2 • 22 CC-MF • •Idt'è". Ministério da Fazenda 5t. Fl. Yfriz(L . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000489/00-90 Recurso n° : 115.232 Acórdão n° : 202-13.809 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada na peça vestibular, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR Pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição ao PIS, relativa ao período de apuração de janeiro/90 a setembro/95, recolhidas indevidamente nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 272/2000, o Delegado da Receita Federal em Maringá/PR indeferiu a compensação pleiteada (fls. 164/169), alegando resumidamente que: a) o crédito solicitado está prescrito, em sua maior parte, "ex-vi" do Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999; b) o pedido está alcançado pelos fundamentos consubstanciados no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999; c) a restituição pretendida é expressamente vedada pelo § 2° do art. 18 da IvTP n° 1.621-30, de 12/12/97; e d) a restituição/compensação requerida não pode ser deferida tendo em vista o art. 66 da Lei n° 8.383-91, alterada pela Lei n° 9.069-95, em seu art. 58. Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta impugnação, contestando o indeferimento do pleito, alegando resumidamente: a a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS; b) de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; c) o direito à compensação está amparado por cinco fundamentos constitucionais: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. A denegação desse direito afronta a Carta Magna; d) o período para reaver a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e encontram-se nos artigos 173 e 174 do CTN. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo; 4/ 3 si • .2 CC-MF a Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes 4:çft.„we., — Processo n° : 10950.000489/00-90 Recurso n° : 115.232 Acórdão O : 202-13.809 e) a decadência trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; e 1) o direito material não se extinguiu pelo tempo, sendo permitida a homologação do pedido de compensação. Pela Decisão de fls. 192/197, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 ass Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS –Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS – BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO – Em relação ás contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei nO 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 200/229, repisando as alegações constantes da peça impugnatória, apresentadas nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 4 . -go • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Flf !fg...j Segundo Conselho de Contribuintes • e Processo n° : 10950.000489/00-90 I Recurso n° : 115.232 Acórdão n° : 202-13.809 ! VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR ANTÔNIO FARINHA E LOPES FARINHA LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR Pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da Contribuição ao PIS, no período compreendido entre janeiro/90 e setembro/95, recolhidas nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do a País, com conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado VP Federal n°49, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anterior de matéria correlata, extraí fundamentos de voto firmados por doutos Conselheiros, tais como MINATEL JOSÉ ANTONIO, Processo n° 108-05.791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidatnntee é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação .fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida III incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece w nas soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional. ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRAIJDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei 19 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o .faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta S'RECOSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL1C a partir de 01/01/96, nos termos do art 39, § 4., da Lei n°9.250/95. Recurso provido 4em arte."/ 5 , ..• ...k5:i•Àç 2g CC-MT. 1 , --,!”.'y Ministério da Fazenda Fl. ! Segundo Conselho de Contribuintes 4,i.fLW' Processo n° : 10950.000489/00-90 Recurso n° : 115.232 Acórdão n° : 202-13.809 "Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento . efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Maringá/PR em 10/08/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. am. il Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do eminente Conselheiro José António Minarei, cujos razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. a II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar II definitiva a decisão adnunistrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencalas, . com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, verbis: , 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 1 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou 47maior que o devido em face da legislação tributária apli ave', ou 1 6 22 CC-MF • 4:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000489/00-90 Recurso n° : 115.232 Acórdão n° : 202-13.809 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da &ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IJI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeis o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida tio art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os w pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá e 7 (.- '• •.;:4Wk. 22 CC-NIF s4••k-';'.1è,;- Ministério da Fazenda a'..:--t.'itt Fl. '0,-.,tOr Segundo Conselho de Contribuintes -.. Processo n° : 10950.000489/00-90 Recurso n° : 115.232 Acórdão n° : 202-13.809 estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida as Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, 'b', da Leimer Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória if 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP 110 1.212/95 apenas se dê a partir de I° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: _ n 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRECOSIT/COSAR Ar' 08, de 27.06.97, que pifropcorrespondem àqueles previstos nas mio/vias legais da espécie, b ; co ;o 8 •,k:4?;QH. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 4;14.11W4 Processo n" : 10950.000489/00-90 Recurso n° : 115.232 Acórdão n° : 202-13.809 aos admitidos pela Administração, CO??? base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários- do confronto dos recolhimentos efetuados com base lew nos Decretos-Leis Os 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o puramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até I 31.12.1995, sendo que a partir dava data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas' federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculadas, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97. Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder: a) o pedido de Restituição/Compensação requerido; b) o cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior; e gri 9 , 6 , 22 CC-/vfF l.rjr:le; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I Processo n° : 10950.000489100-90 Recurso n° : 115.232 Acórdão n° : 202-13.809 c) a correção monetária de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97. Sala das Sessões, em 23 ie maio de 2002 i • /1/ / / —• 4k RATMAR DA r A AGUIAR a .1. , a .., 10

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Numero do processo: 10980.005189/2004-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador que, no caso de apuração anual, é o dia 31/12 do período base em tela, ou seja, na hipótese dos autos, 31/12/99. RECEITA CONTABILIZADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO INDEVIDA DO LALUR - Considerando que os valores contabilizados a título de indenização recebida não corresponderam à reparação por danos sofridos em bens do ativo da interessada e nem tiveram contrapartida em nova obrigação registrada no passivo ou patrimônio líquido, verifica-se que tais valores integraram-se definitivamente ao seu patrimônio e, em conseqüência, devem compor o seu resultado tributável. GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - O ganho de capital apurado na alienação de bens imóveis, registrados no ativo permanente, deve ser computado na determinação do lucro real. EXCLUSÃO DO LALUR - RECEITA CUJA ORIGEM DEIXOU DE SER COMPROVADA - Mantêm-se a exigência correspondente à exclusão indevida, na apuração do lucro real, de receitas alegadamente não tributáveis (TDA), porquanto a contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores recebidos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. DECORRÊNCIA. CSLL - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 105-15.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador que, no caso de apuração anual, é o dia 31/12 do período base em tela, ou seja, na hipótese dos autos, 31/12/99. RECEITA CONTABILIZADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO INDEVIDA DO LALUR - Considerando que os valores contabilizados a título de indenização recebida não corresponderam à reparação por danos sofridos em bens do ativo da interessada e nem tiveram contrapartida em nova obrigação registrada no passivo ou patrimônio líquido, verifica-se que tais valores integraram-se definitivamente ao seu patrimônio e, em conseqüência, devem compor o seu resultado tributável. GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - O ganho de capital apurado na alienação de bens imóveis, registrados no ativo permanente, deve ser computado na determinação do lucro real. EXCLUSÃO DO LALUR - RECEITA CUJA ORIGEM DEIXOU DE SER COMPROVADA - Mantêm-se a exigência correspondente à exclusão indevida, na apuração do lucro real, de receitas alegadamente não tributáveis (TDA), porquanto a contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores recebidos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. DECORRÊNCIA. CSLL - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Recurso improcedente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:23:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:23:26Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:23:26Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:23:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:23:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:23:25Z; created: 2009-08-20T19:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-20T19:23:25Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:23:25Z | Conteúdo => - - - 1 - . • fi *1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Zke.a: t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~....,, „fry QUINTA CÂMARA aser Processo n° : 10980.005189/2004-26 Recurso n° : 143.978 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 2.000 e 2003 Recorrente : ANTONIO DE PAULI S/A Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.240 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador que, no caso de apuração anual, é o dia 31/12 do período base em tela, ou seja, na hipótese dos autos, 31/12/99. RECEITA CONTABILIZADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO INDEVIDA DO LALUR - Considerando que os valores contabilizados a título de indenização recebida não corresponderam à reparação por danos sofridos em bens do ativo da interessada e nem tiveram contrapartida em nova obrigação registrada no passivo ou patrimônio líquido, verifica-se que tais valores integraram-se definitivamente ao seu patrimônio e, em conseqüência, devem compor o seu resultado tributável. GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - O ganho de capital apurado na alienação de bens imóveis, registrados no ativo permanente, deve ser computado na determinação do lucro real. . EXCLUSÃO DO LALUR - RECEITA CUJA ORIGEM DEIXOU DE SER I COMPROVADA - Mantêm-se a exigência correspondente à exclusão : indevida, na apuração do lucro real, de receitas alegadamente não . tributáveis (TDA), porquanto a contribuinte não logrou comprovar a origem- : dos valores recebidos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - i . INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de.= a ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da a aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua .i lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação-_ - compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, -_ mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua - inconstitucionalidade. ; i DECORRÊNCIA. CSLL - Tratando-se de tributação reflexa de = irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. i Recurso improcedente z 10) 1,.,, , .., ,_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. It"'=ertf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANTÔNIO DE PAULI S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J ICL9OVIS AL ES RESI ENTE ):1 &CR-7~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 3„. e t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Off) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir? r; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 Recurso n° : 143.978 Recorrente : ANTÔNIO DE PAULI S/A RELATÓRIO ANTÔNIO DE PAULI S/A., pessoa jurídica já qualificada nesses autos, foi autuada em 14/07/2004, referente aos anos-calendário de 1999 e 2002, exercícios de 2000 e 2003, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 185 e 187) e Contribuição Social (fls. 190 e 191) nos valores totais de R$ 29.950.693,62 (vinte e nove milhões, novecentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) e R$ 9.672.693,34 (nove milhões, seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), respectivamente, neles incluídos o principal, multa e os juros de mora calculados até 30 de junho de 2004. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Redução indevida do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, em virtude de exclusão de valores, não autorizados pela legislação para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A descrição das infrações encontra-se no Capitulo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 192 a 198), que é parte integrante e inseparável do presente auto de infração" O Termo de Verificação Fiscal, acostado aos autos, apresenta as seguintes conclusões (fls. 192/200): a) Foi constatado que o contribuinte procedeu à exclusão do lucro líquido para fins da apuração do Lucro Real (base de cálculo do IRPJ) e da base de cálculo da 3- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "01, -get QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, nos valores de R$ 45.066.778,12 e R$ 3.237.144,87, a título de indenização para reforma agrária, nos anos-calendário de 1999 e 2002, respectivamente (cópias do LALUR às fls. 29 a 31); b) Apesar de ter excluído o total de R$ 45.066.778,12, a título de reforma agrária, nem todos os valores seriam provenientes das indenizações; c) Em 31 de maio de 1995 as empresas Fontes Participações e Administração Ltda. e António de Pauli S/A propuseram, contra o Estado do Paraná, Ação Ordinária de indenização, conforme cópias dos autos n° 000.420/95 (fls. 97 a 109), no valor de R$ 12.904.455,85; d) A ação de indenização foi proposta em decorrência de o imóvel ter sido invadido por agricultores "sem terra", enquanto encontrava-se sob a guarda de um depositário público designado pelo Estado; e) Em 02 de março de 1998 a ação foi julgada parcialmente procedente 1 (fls. 110 a 124) tendo sido excluído do valor da indenização pleiteada, o valor da terra nua, o valor da indenização resultou em R$ 9.813.269,42 (fls. 125), sendo que a receita foi a reconhecida contabilmente, com incidência de juros e correção monetária, totalizando o valor de R$ 43.000.000,00, tendo este sido integralmente excluído para fins de tributação; f) Conforme se verifica do exame de todos os documentos citados, trata- se de uma ação de indenização com base na Responsabilidade Civil do Estado, sendo indenizados os valores relativos aos seguintes bens: edificações, cercas, ponte, estradas, madeiras nativas, erva mate, lenha e nó de pinho; frs ,t1 E MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't? SIr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 g) Não se trata de uma indenização para fins de reforma agrária, e sim uma indenização por prejuízos sofridos e lucros cessantes e, portanto, é incabível a exclusão do valor para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; h) Os valores relacionados no item 2, cujo histórico descreve como cessão de direitos de quatro imóveis — dois apartamentos no Edifício Caiobá Princess e conjuntos comerciais no Edifício Wavel, referem-se a ganho de capital na alienação dos imóveis, conforme pode ser constatado do exame os lançamentos contábeis no livro razão; i) Do exame da escrita contábil (fls. 141 a 146) constata-se que houve lucro nas operações, já que os imóveis foram alienados por valores superiores ao custo de aquisição registrado contabilmente. O ganho de capital é tributável, não havendo previsão legal para a exclusão de valores. Dessa forma, é glosada a referida exclusão por falta de amparo legal; j) Com relação aos valores lançados como rendas eventuais, no valor de R$ 514.473,23, os documentos que se encontram anexos às fls. 148 a 181 não são coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis. Não ficando comprovada a origem das receitas relativas aos lançamentos efetuados, não há possibilidade da exclusão dos valores, para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que só podem ser excluídos valores expressamente autorizados pela legislação; k) Com relação à exclusão indevida de R$ 3.237.144,37, no ano calendário de 2002, este refere-se à correção monetária e juros relativos a ação judicial movida contra o Estado do Paraná, que totaliza R$ 46.129.142,84, sendo que o valor da receita de R$ 43.000.000,00 foi reconhecido em 1999 e R$ 3.129.142,84 em 2002. Não há previsão legal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mntx,;(rry) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 para a exclusão relativa a valores referentes à indenização e, tampouco, para a exclusão dos juros e correção monetária apropriados sobre os mesmos; e I) Quanto ao valor de R$ 107.217,21, é correspondente aos lançamentos efetuados na Conta de Receita - RENDAS EVENTUAIS. O Contribuinte não comprovou a origem das receitas lançadas; Inconformada, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 205/232) alegando, em síntese que: (a) A impugnante propôs Ação Ordinária de indenização contra o Estado do Paraná, que tramitou perante a 2 a Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná onde foi autuada sob o n° 420/95, pleiteando a indenização dos danos patrimoniais que a impugnante sofreu, em virtude do imóvel rural "São João do Cerro Agudo", ter sido invadido por sem terras e, ulteriormente, desapropriado; (b) Para fundamentar a referida ação e produzir as provas necessárias, anteriormente à propositura da Ação de Indenização, foi proposta medida cautelar, na qual foi elaborado laudo pericial, homologado por sentença, avaliando os prejuízos decorrentes do esbulho praticado, no total de R$ 9.813.269,42; (c) A sentença da Ação Ordinária proposta determinou que se excluísse do valor pleiteado pelos autores àqueles referentes à terra nua e às benfeitorias que não foram avariadas. De acordo com os cálculos elaborados pelo contador oficial, obteve-se o montante de R$ 46.129.142,84; flAt gap 6 $.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 (d) A Sra. Fiscal, consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal, entendeu que apenas a indenização decorrente de reforma agrária é que não pode ser objeto de tributação pelo Imposto de Renda e pela CSLL. Todavia, tal entendimento é equivocado; (e) Não se trata de indenização relativa a lucros cessantes, já que estes não foram contabilizados pela impugnante, tendo em vista que somente serão apurados em futura liquidação de sentença; (f) De acordo com o artigo 184 da Constituição Federal, a indenização em virtude de reforma agrária não esta limitada apenas ao valor da terra nua, incluindo benfeitorias úteis e necessárias; (g) O Conselho de Contribuintes já decidiu que nos juros moratários e compensatórios, para a atualização do valor da indenização, não incide IRPJ.; (h) Acatando-se a argumentação acima e extinguindo-se o Auto de Infração relativo ao IRPJ, devem ser extintos os autos reflexos, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes; (i) Com relação às autuações decorrentes da existência de ganhos de capital decorrentes das cessões dos apartamentos e conjuntos nos edifícios Caiobá Princess e Wavel, já decorreu o prazo de 5 anos para sua cobrança; (j) Restou comprovado através dos documentos constantes do anexo IV que o valor de R$ 139.199,67, lançado na contabilidade da impugnante é oriundo de TDAs, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvíz-..ztfr— • QUINTA CÂMARA• Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 o qual não enseja a incidência do Imposto de Renda e da CSLL (Alvará de Levantamento n° 048/99), nos termos do artigo 777, do Regulamento do Imposto de Renda; (k) No que diz respeito à tributação da atualização monetária do empréstimo compulsório da Eletrobrás, não merece prevalecer tal exigência, já que o crédito decorrente de tal empréstimo não se encontra disponível, não havendo acréscimo patrimonial nos termos do artigo 43, do CTN; (I) A impugnante contabilizou como provisão para perda o empréstimo compulsório da Eletrobrás. Todavia, como ela não ocorreu houve a sua reversão, ou seja, o seu estorno e, repita-se, estorno de despesa não pode ser considerado como base de cálculo para a incidência do IRPJ e da CSLL; (m)A impugnante demonstrou através da sua contabilidade que o valor lançado de R$ 784,81 é relativo à dividendos. De acordo com o art. 654 do Decreto 3.000/99 os dividendos não são passíveis de incidência do IRPJ; (n)A multa aplicada de 75% ofende o principio do não confisco, consagrado implicitamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5 0 , inciso XII. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias, não podem exceder a 30% do valor do tributo devido. Já o STJ adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal. Assim, "se é que a multa efetivamente deva ser aplicada, necessário se faz que a mesma não ultrapasse a 20% do valor do tributo exigido", (o)A aplicação da Taxa Selic é indevida, conforme julgados do E. Superior Tribunal de Justiça; 8 (05 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4.5 til, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yjc.gor • QUINTA CÂMARA•- • •• n• Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 Em 17 de setembro de 2004, a 1a Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/ PR, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 381/398), conforme Ementas abaixo transcritas: 'DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECEITA CONTABILIZADA A TITULO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LALUR. Considerando que os valores contabilizados a titulo de indenização recebida não corresponderam à reparação por danos sofridos em bens do ativo da interessada, e nem tiveram contrapartida em nova obrigação registrada no passivo ou patrimônio líquido, verifica-se que tais valores integraram-se definitivamente ao seu patrimônio e, em conseqüência, devem compor o seu resultado tributável. GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS O ganho de capital apurado na alienação de bens imóveis, registrados no ativo permanente, deve ser computado na determinação do lucro real. EXCLUSÃO DO LALUR. RECEITA CUJA ORIGEM DEIXOU DE SER COMPROVADA._- 1 Mantêm-se a exigência correspondente à exclusão indevida, na apuração do lucro real, de receitas alegadamente não tributáveis (TDA), porquanto a contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores recebidos. MULTA DE OFÍCIO. Legitima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença do imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. CSLL. 2 Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e -E; analisadas no lançamento de IRPJ, descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. • 9 ni MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 Lançamento Procedente em Parte Quanto à preliminar de decadência, a instância "a quo"entendeu que tendo sido lavrada a escritura pública de compra e venda do apartamento n°10 do Edifício Caiobá Princess em 27/05/1997, na lavratura do auto de infração de IRPJ em 20/07/20054 já se encontrava decaído o direito da Fazenda Nacional em efetuar o lançamento do ganho de capital ocorrido no ano-calendário de 1997, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. Irresignada com a decisão proferida pela instância quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 406/436), aduzindo que: a) Indenização não é receita e não pode ser tributada pelo Imposto de Renda e pela CSLL; b) Propôs Ação Ordinária de indenização contra o Estado do Paraná, que tramitou perante a 2a Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná onde foi autuada sob o n° 420/95, pleiteando a indenização dos danos patrimoniais sofridos, em virtude do imóvel rural "São João do Cerro Agudo", o qual lhe havia sido cedido para promover a exploração econômica e racional da floresta nativa existente na referida gleba rural, ter sido invadido por sem terras e, ulteriormente, desapropriado; c) Para fundamentar a referida ação e produzir as provas necessárias, anteriormente à propositura da ação de indenização, foi ajuizada Medida Cautelar (autos n° 23/1996), na qual foi elaborado laudo pericial, homologado por sentença, avaliando os prejuízos decorrentes do esbulho praticado, no total de R$ 9.813.269,42; d) A sentença da Ação Ordinária proposta determinou que se excluísse do valor pleiteado pelos autores àqueles referentes à terra nua e às benfeitorias que não foram )927 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. iS„#) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvkr.er )4, r!wof# QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 avariadas. De acordo com os cálculos elaborados pelo contador oficial (utilizando como base o valor das avarias apuradas no laudo pericial homologado por sentença transitada em julgado), obteve-se o montante atualizado de R$ 46.129.142,84; e) Para que não restassem dúvidas quanto ao montante da indenização, a recorrente refez a atualização dos cálculos das avarias indenizadas e, juntou-o ao anexo II da impugnação, para comprovar que o valor lançado em sua contabilidade como indenização por danos patrimoniais sofridos em virtude da responsabilidade do Estado não podem servir de base de cálculo para o IRPJ e a CSLL, vez que não representam riqueza nova, sendo essa a hipótese de incidências dos referidos tributos; O A Sra. Fiscal, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, entendeu que apenas a indenização decorrente de reforma agrária é que não pode ser objeto de tributação pelo Imposto de Renda e pela CSLL. Entendeu, ainda, que a indenização contabilizada pela recorrente se trata de indenização por prejuízos sofridos e lucros cessantes. Todavia, tais entendimentos são equivocados; g) Não se trata de indenização relativa a lucros cessantes, já que estes não foram contabilizados pela impugnante, tendo em vista que somente serão apurados em futura liquidação de sentença; h) De acordo com o artigo 184 da Constituição Federal, a indenização por reforma agrária não está limitada apenas ao valor da terra nua, incluindo benfeitorias úteis e necessárias; 1 1 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ire PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk.= QUINTA CÂMARA• isv Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 i) Não deve haver a incidência de IR e CSLL sobre os valores auferidos, de vez que a indenização corresponde tão somente a uma reposição do patrimônio que por motivo alheio à vontade da recorrente veio a sofrer perdas; j) O Conselho de Contribuintes já decidiu que nos juros moratórios e compensatórios para a atualização do valor da indenização não incide IRPJ. k) Acatando-se a argumentação acima e extinguindo-se o auto de infração relativo ao IRPJ, devem ser extintos os autos reflexos, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes; I) O crédito à que faz jus na ação de indenização n° 420/95 em trâmite perante a 2° Vara da fazenda Pública de Curitiba/PR foi objeto de cessão de direitos ao Banco de Desenvolvimentos do Paraná-BADEP e que o valor a ser indenizado ainda não foi auferido pela recorrente, de vez que o processo judicial está aguardando decisão em agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná; m) O Ilustre julgador levantou a questão de que o valor indenizado não 9 corresponde à reparação por danos sofridos em bens da recorrente. Todavia, essa hipótese é matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, já que foi objeto de produção antecipada de provas, autos n° 23/93 e que foi devidamente juntada na inicial de ação de indenização e no presente auto de infração; • ; 1 n) Com relação às autuações decorrentes da existência de ganhos de capital decorrentes das cessões dos apartamentos e conjuntos nos edifícios Caiobá Princess e Wavel, já decorreu o prazo de 5 anos para sua cobrança; c);12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. **;f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ci4.t; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 o) Restou comprovado através dos documentos constantes do anexo IV que o valor de R$ 139.199,67, lançado na contabilidade da impugnante é oriundo de TDAs que não ensejam a incidência do imposto de renda e da CSLL (Alvará de Levantamento n° 048/99), nos termos do artigo 777 do Regulamento do Imposto de Renda; (p) No que diz respeito à tributação da atualização monetária do empréstimo compulsório da Eletrobrás, não merece prevalecer tal exigência, já que o crédito decorrente de tal empréstimo não se encontra disponível, não havendo acréscimo patrimonial nos termos do artigo 43, do CTN; (q) A impugnante contabilizou como provisão para perda o empréstimo compulsório da Eletrobrás. Todavia, como ela não ocorreu houve a sua reversão, ou seja, o seu estorno, e repita-se, estorno de despesa não pode ser considerado como base de cálculo para a incidência do IRPJ e da CSLL; (r) A impugnante demonstrou através da sua contabilidade que o valor lançado de R$ 784,81, é relativo à dividendos. De acordo com o art. 654 do Decreto 3.000/99 os dividendos não são passíveis de incidência do IRPJ; (s) A multa aplicada de 75% ofende ao principio do não confisco, g consagrado implicitamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XII. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias, não podem exceder a 30% do valor do tributo devido. Já o STJ adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal. Assim, "se é que a multa efetivamente deva ser aplicada, necessário se faz que a mesma não ultrapasse a 20% do valor do tributo exigido', 41" lekik 2 • • • tett,. MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 4:";;È:43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 (t) A aplicação da Taxa Selic é indevida, conforme julgados do E. Superior Tribunal de Justiça; 410b• É o Re tóipla rio. 11, 14 If MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens (Termo de Arrolamento de Bens de Ofício) para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância merece ser parcialmente reformada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA CESSÃO DE DIREITOS DE DOIS APARTAMENTOS E DOIS CONJUNTOS COMERCIAIS Alega a recorrente que já teria decaído o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento relativo ao ganho de capital de capital apurado na venda dos apartamentos n° 09 e 10 do Edifício Caiabá Princess e conjuntos n° 1101/1102 e 1201/1202 do Edifício Wavel em decorrência das cessões desses imóveis terem ocorrido há mais de cinco anos. Em primeira instância a Delegacia de Julgamento reconheceu o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, com relação a um dos apartamentos do Edifício Caiobá Princess, o de n° 10 único imóvel cujo comprovante de venda tinha sido apresentado em sede de impugnação. Agora, em sede de recurso voluntário, a recorrente apresentou a cópia da Matrícula 67401 do 1° Tabelionato de Curitiba —PR, relativa ao apartamento n° 9 do Edifício Caiobá Princess, alegando que o direito da Fazenda Nacional já estava decaído, já que a 15 ie MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ot QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 escritura foi lavrada em 20/01/1999 e o auto de infração originador do presente processo administrativo foi lavrado em 14/07/2004. Não deve ser cancelado o lançamento decorrente, já que não se operou a decadência conforme alegado pela recorrente. Isso porque, consoante se observa a fl. 32, a forma de apuração do IRPJ e da CSLL era anual e razão pela que o prazo decadencial contar-se-á do dia 31/12/1999, findando, pois em 31/12/2004, sendo a autuação anterior a essa data. Quanto aos demais imóveis, salienta-se que a recorrente deixou de apresentar os comprovantes de vendas correspondentes, de modo que permanece a impossibilidade de se averiguar a procedência de seus argumentos. DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO De acordo com o Auto de Infração a interessada contabilizou receita de 1 R$ 43.000.000,00 no ano-calendário de 1999 e R$ 3.129.142,84 no ano de 2002 a titulo de indenização recebida com base na Responsabilidade Civil do Estado do Paraná por danos causados na Fazenda São João do Cerro Agudo, excluindo integralmente tais valores na apuração do resultado tributável desses períodos, conforme descrito no subitem 4.1 do Termo de Verificação Fiscal. • A decisão a quo entendeu que carecia de razão a impugnante ora recorrente, já que os créditos recebidos integravam-se definitivamente ao seu patrimônio e, como decorrência, deviam compor os seus resultados tributáveis. a • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;i74=1".„). QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 De acordo com o entendimento da Delegacia de Julgamento em Curitiba, a contribuinte era apenas cessionária dos direitos de exploração da floresta nativa existente no imóvel rural, pelo prazo de 120 meses (fls. 19/20), prazo esse já vencido por ocasião da invasão ocorrida em 19/10/1992. Apesar de não deter a propriedade de parcela alguma do imóvel rural, a interessada teria sido beneficiada apenas com o valor correspondente à indenização por prejuízos causados pelos chamados agricultores "sem terras". Segundo o entendimento a quo, mesmo considerando que a Ação de Indenização n°420/95 ainda não transitou em julgado e que no valor da indenização contabilizada não estão incluídos os lucros cessantes, verifica-se, no caso em tela, que o crédito de R$ 43.129.142,84 não correspondeu à reparação por danos sofridos em bens do seu ativo, já que a interessada não detinha a propriedade de nenhuma parcela do imóvel rural invadido e nem possuía em contrapartida nova obrigação registrada no passivo ou patrimônio liquido. Dessa maneira, à alegação de que o valor contabilizado como indenização por danos patrimoniais sofridos, visando apenas à reposição do que efetivamente se perdeu, não poderia ser tributado em face de não representar riqueza nova, se aplicaria apenas ao valor da indenização recebida pelos legítimos proprietários, o que não é o caso da recorrente. Por sua vez, a recorrente apresentando argumentação similar à oferecida por ocasião da defesa, alega que a indenização recebida não pode ser tributada já que não representa riqueza nova, mas tão somente a reposição do que foi efetivamente perdido. Ao meu ver, a decisão a quo não deve ser modificada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ti;:" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 Consta da petição inicial dos Autos da Ação de Indenização n° 420/95 (fls. 98/10/ e 242/256) que Fontes Participações e Administração Ltda., José Fontana de Pauli, Antônio Eloy Fontana de Pauli e a empresa António de Pauli S/A (na condição de cessionária dos direitos de exploração econômica e racional da floresta nativa existente no imóvel rural) pleitearam indenização, no valor dos prejuízos sofridos, acrescido de lucros cessantes e atualização monetária a partir da elaboração do laudo pericial (fls. 257/300) homologado por sentença nos autos da medida cautelar de produção antecipada de provas de n° 23/93, do Estado do Paraná, alegando, em síntese que, os três primeiros eram proprietários-condomínos da Fazenda e exploravam comercialmente esse imóvel rural por intermédio da última. A Ação de Indenização n° 420/95 tramitou na 2 a Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba onde foi julgado parcialmente procedente em 02/03/98. Quanto ao valor a ser indenizado, o Juiz da 2 a Vara da Fazenda Pública decidiu que há que se apurar o valor total dos prejuízos realmente sofridos, excluindo-se o valor da terra nua e das benfeitorias não avariadas, restando, portanto, os valores referentes às avarias e aos lucros cessantes, sendo que o quantum a ser indenizado deverá ser oportunamente apurado em liquidação de sentença (fls. 109/118 e 301/309). A análise dos documentos apresentados demonstra que o crédito de R$ 43.129.142,84 não correspondeu à reparação por danos sofridos em bens do ativo da recorrente, já que a interessada não detinha a propriedade de nenhuma parcela do imóvel rural invadido, em nem possuía em contrapartida nova obrigação registrada no passivo ou patrimônio líquido. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 170-rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA-; Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 Dessa maneira, o valor contabilizado como indenização por danos patrimoniais sofridos, não visa apenas à reposição do que efetivamente se perdeu, já que se refere a valor recebido por quem não era, de fato, legitimo proprietário. RENDAS EVENTUAIS TDA's No tocante às rendas eventuais, a Delegacia de Julgamento em Curitiba considerou como comprovada apenas a contabilização da receita oriunda de TDA, em 16/03/1999, do recebimento de R$ 139.199,67, correspondente ao valor líquido do alvará de levantamento n° 048/99 (fls 325/326), após a dedução dos honorários advocaticios de 20%, relativos aos autos de desapropriação n° 90.0003002-1, movida pelo Incra contra a interessada, porquanto em relação a dos demais Alvarás de Levantamento não coincidem com as receitas contabilizadas. A recorrente não apresentou nenhuma argumento que afastasse a r. decisão de primeira instância, limitando-se a reiterar as razões já acatadas em relação ao recebimento do valor de R$ 139. 199,67. Por essa razão, considerando que os valores dos demais Alvarás de Levantamento não coincidem com as receitas contabilizadas, deve ser mantida a dedução a do valor contabilizado como rendas eventuais no ano-calendário de 1999, apenas a parcela a de R$ 139.199,67, mantendo-se as demais exigências. - ; RENDAS DIVERSAS Atualização monetária de Empréstimo Compulsório da Eletrotrás Alega a recorrente que a tributação da atualização monetária do empréstimo compulsório da Eletrobrás não merece prevalecer, já que o crédito decorrente de E 1 C 19 a ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 empréstimo compulsório não se encontra disponível, não havendo, portanto, acréscimo patrimonial nos termos do artigo 43, do CTN. Todavia, como bem observado pela instância a quo, a atualização do empréstimo compulsório da Eletrobrás é tributável em face das determinações contidas no artigo 373, do RIR de 1999 e da Lei 9.718/98, posto que na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de créditos das contribuintes, em função da taxa de câmbio ou índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. O Decreto- Lei 1.512, de 29 de dezembro de 1976 instituiu o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, exigido de consumidores industriais de energia elétrica cujo consumo mensal fosse superior a 2.000 Kwh, os quais renderam juros de 6% ao ano e correção monetária pelo prazo de regate de 20 anos. Nem se diga que teria ocorrido a reversão da provisão para perdas com o empréstimo compulsório da Eletrobrás. Ao contrário do alegado pela recorrente, trata-se de estorno de despesas e não de receita que não aconteceu. Inexiste qualquer previsão legal ; que autorize a sua exclusão na apuração do lucro real. RENDAS DIVERSAS Dividendos Alega a recorrente que, demonstrou através da sua contabilidade que o valor lançado de R$ 784,81 é relativo a dividendos e que, de acordo com o art. 654 do Decreto 3.000199, tais dividendos não são passíveis de incidência do IRPJ. •E ff? ae 20 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlop QUINTA CÂMARA • - Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 Todavia, ao contrário do alegado, a recorrente não demonstrou no curso da ação fiscal, na fase impugnatória e na fase recurso a origem desse valor, razão pela qual deva ser cancelado o crédito tributário. MULTA DE 75% E TAXA SELIC Pretende a recorrente que seja afastada a multa de ofício aplicada por ser inadequada e confiscatória, nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal. Da mesma forma aduz ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa de Juros Selic, já que criada por Resoluções do Banco Central e para finalidade diversa da utilizada pela Receita Federal. Todavia, em que pese o esforço da recorrente, entendo que as razões apresentadas não podem prosperar, já que a multa de ofício de 75% aplicada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172166, art. 161, § 1°) 21 411rari, 1: e J'A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. fr:ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.005189/2004-26 Acórdão n° : 105-15.240 estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão 201-77449). E, ainda: SELIC. INCIDÉNCIA DETERMINADA LEGALMENTE ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § /°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 30 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior) Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão "a quo n pelas razões acima expostas.. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. Sit~ DANIEL SAHAGOFF ale 22 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000980/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica , daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12869
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Mr. - Segundo Conselho de Contribuintes Riblkado rto Diá rio Dl:datai> de t) J- ,* 0_ i MINISTÉRIO DA FAZENDA EyAriel LÀ):" .11' 'to:6..7th • it.' 1-'4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C7a:5 i Processo : 10940.000980/99-33 Acórdão : 202-12.869 , Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 113.626 Recorrente : J. B. PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. B. PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. / Sala das Sess".., - e 2 de março de 2001 diri • Marc* I i", /:cius Neder de Lima Pres , • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000980/99-33 Acórdão : 202-12.869 Recurso : 113.626 Recorrente : J. B. PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO Na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a empresa acima identificada questiona o Ato Declaratório if 74.904 referente à comunicação de sua exclusão do SIMPLES - nos termos da Lei tf 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98 - em razão da atividade econômica exercida (vistoria para seguros). Em sua defesa, a interessada argumenta que, tendo solicitado revisão da vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES, o Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa — RS negou-lhe o pleito (fls. 05), considerando que: arA empresa se encontra indevidamente enquadrada na atividade 55.89, pois, conforme consta de seu contrato social, exerce a atividade de vistoria prévia para seguros, perfeitamente enquadrável no código 6720-2/02 - Peritos e Avaliadores de Seguros, do Capitulo 672 — Atividades Auxiliares de Seguros / Tabela de Classificação de Atividades Econômicas / IN-SRF ri2 70/98. b)De acordo com o inciso IV, artigo 12 da Lei n 2 9.713/96, estão vedadas ao SIMPLES as empresas dedicadas às atividades do sistema financeiro (bancos, financeiras, seguradoras, etc.) bem como as atividades auxiliares daquelas, como é a situação da contribuinte". A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de nulidade do ato declaratório em epígrafe, que - a seu ver - carece de fundamentação legal e não favorece o contraditório e a ampla defesa. Aduz, ainda, que a vistoria prévia de seguros não está expressamente prevista no rol de atividades impedidas de optar pelo SIMPLES. Além do que, ao enquadrá-la como "atividade auxiliar", o julgador deixou de apresentar os fundamentos embasadores de tal convicção. De posse dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:4111:#5 Processo : 10940.000980/99-33 Acórdão : 202-12.869 "Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que presta serviços de atividade econômica não permitida, no caso, de CNAE 6720-2 "Atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada". SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 34/38), reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. Ressalta-se que a atividade exercida em causa não requer habilitação específica para o seu exercício, bem como não se sujeita à fiscalização de nenhum órgão regulador. O que inviabiliza seu enquadramento como auditora ou consultora. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000980199-33 Acórdão : 202-12.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° a 16 da Lei n° 9.732/98. Ocorre que, no ato de exclusão, não há nenhuma referência a qual atividade o Fisco considera impeditiva à manutenção da recorrente no SIMPLES. A base legal citada no referido ato abrange todas as hipóteses possíveis de impedimento. Além disso, o despacho denegatório na Solicitação de Revisão de Vedação (SRS) manteve a exclusão com bee em dispositivo legal inexistente, ou seja, no artigo 12, inciso IV, da Lei n° 9.713/96. Somente com a decisão de primeiro grau, a recorrente pôde conhecer o motivo de sua exclusão: o exercício da atividade de vistoria prévia de veículos. Segundo o julgador monocrático, esta atividade seria assemelhada às de auditoria e consultoria. Ora, o ato administrativo de exclusão deve observar o principio da legalidade, que tem como corolário o dever da autoridade de motivar a decisão administrativa. No caso sob exame, entretanto, não há a devida motivação. Evidencia-se, portanto, o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla de defesa da administrada nesse processo. Isto posto, entendo que há vício no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto pela nulidade do processo ab Sala das Sessõe , d março de 2001 • ' /‘ 41 CIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 10980.002902/00-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO – PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis nº. 8.981/95 e nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROLUX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nosa termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI JU,P4,9 El / RANCO JÚNIOR REL/TOFt. FORMALIZADO EM: 31 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Processo n°. :10980.002902/00-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.117 Recurso n°. : 101-124154 Recorrente : ELETROLUX LTDA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face de acórdão da colenda Primeira Câmara, que negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Voluntário, mantendo portanto a exigência por compensação indevida de prejuízos fiscais em razão da inobservância da limitação de 30% do lucro líquido: A recorrente alega haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e outros que juntou. A Recorrente aduz que: (i) a limitação à compensação de prejuízos fiscais referentes ao ano-calendário de 1995 é ilegal pois o contribuinte tem direito adquirido a efetuar tal compensação; (ii) a renda tributável pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido deve ser apurada após a dedução de eventuais prejuízos fiscais verificados em períodos-base anteriores; (iii) que há verdadeiro empréstimo compulsório disfarçado e (iv) que não é vedado ao Conselho de Contribuintes a apreciação de inconstitucionalidade de norma. Inova em argumento referente à postergação, indicando ser somente este o efeito produzido pelo aproveitamento integral dos prejuízos. Concedido o seguimento, manifestou-se a Fazenda Nacional, em contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. r/ G,5 2 Processo n°. : 10980.002902/00-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.117 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente demonstrada a divergência acerca da limitação na compensação de prejuízos fiscais estabelecida pela Lei 9.065/95. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não aquela colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente (direito adquirido, tributação de lucro inexistente, ou caracterização como empréstimo compulsório) sofrem, data maxima venha, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Turma, visto que decisão favorável à recorrente importaria em negativa de vigência a uma norma constitucionalmente editada, competência que falece a este Colegiado, órgão de natureza administrativa. Diversas oportunidades tive para me manifestar sobre esse intrincado tema, entendendo que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. .",11 3 ca) Processo n°. :10980.002902/00-11 Acórdão n°. : CS RF/01-05.117 Não é este o caso dos autos. O excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039)" "Imposto de renda. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, i a Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves)" "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES - PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇODE PREJUíZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, 4 Processo n°. : 10980.002902/00-11 Acórdão n°. : CS RF/01-05.117 cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 2a Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso)" Não pode, portanto, este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, gozando de presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95 e pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: "ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada." "ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado." "ACÓRDÃO CSRF/01-03.916 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucr líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95." .5 7, Processo n°. : 10980.002902/00-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.117 Por fim, a inovação de argumentos quanto à pretensa postergação, além de não ter sido matéria prequestionada, o que por si só impediria o conhecimento do pleito, não vem amparada por qualquer prova efetiva de sua ocorrência, o que também seria imprescindível. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2004 MÁRI• JU H • Af1",-faRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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