Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5005736 #
Numero do processo: 10880.923791/2009-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.923791/2009-80

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283411

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.974

nome_arquivo_s : Decisao_10880923791200980.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880923791200980_5283411.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5005736

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982183161856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 107          1 106  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923791/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.974  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTOS ­ BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 91 /2 00 9- 80 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 108          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa às fls. 1/2, transmitida eletronicamente pela  empresa  Santos  ­  Brasil  S/A  com  o  propósito  de  compensar  débito  próprio  com  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  teria  realizado  em  14/11/2000.  A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  3,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  7/19,  na  qual  alega em síntese que:  a.a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade  do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado,  consoante dispõe o art. 151, III, do CTN;  b.a  RFB  entendeu  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado  pela  empresa  em  DCTF  retificadora (veja­se cópia em anexo);  c.não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque  ainda  não  haviam  sido  disponibilizados  o  programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só  viria a ocorrer mais  tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de  11/04/2003;  d.além disso, não havia à época determinação legal para enviar  o  PER/DCOMP  na  referida  data  de  vencimento,  o  que —  em  face dos princípios da proporcionalidade  e da moralidade, aos  quais  se  subordina  a  Administração  Pública  —  afasta  a  possibilidade de exigir da empresa multa e juros;  e.em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais,  a  eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;  f.a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco  Federal,  o  que  configura  denúncia  espontânea —  situação  que,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  exime  a  requerente  da  multa  moratória,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 109          3 consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à  colação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  às  fls.  73/77,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS'  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe  ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito creditório informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  98  a  118,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 110          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para a COFINS, referente ao mês de outubro/2000, que teria sido paga a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  4°  trimestre/2000,  conforme cópia às fls. 68/69.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito, ressalvada a uma planilha demonstrativa à fl 70. Se limitou, tão­somente, a argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 111          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A  IN  SRF  460/2005,  vigente  à  época,  que  disciplina  o  procedimento  de  compensação, previa no seu art. 30 que o tributo ou contribuição objeto de compensação não­ homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria  natureza  punitiva  e  não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela  tratam­se  de  débitos  já  declarados  pelo  contribuinte,  e  não  recolhidos,  ou  seja,  o  Fisco  já  tinha  conhecimento  do  fato  gerador,  por  intermédio  da  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Esse  entendimento  que  é  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360:  Súmula 360 do STJ ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 112          6                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
4968940 #
Numero do processo: 10665.001243/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. STF/RE 566.621. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO AO FISCO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula n° 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ até o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, de que o prazo para a repetição do indébito era de 10 (dez) anos a contar do seu fato gerador, considerando a aplicação combinada dos arts. 150 §4º , 156 inciso VII, e 168 inciso I, do Código Tributário Nacional. A compensação, no período de obrigatoriedade de entrega da GFIP, somente será homologada se as GFIP's originárias tiverem sido retificadas até a data do início do procedimento fiscal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que as GFIP’s podem ser retificadas até o fim do prazo prescricional. Os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini e Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiram quanto ao mérito,concedendo provimento ao recurso. LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta. ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. STF/RE 566.621. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO AO FISCO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula n° 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10665.001243/2009-41

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270281

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.471

nome_arquivo_s : Decisao_10665001243200941.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 10665001243200941_5270281.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ até o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, de que o prazo para a repetição do indébito era de 10 (dez) anos a contar do seu fato gerador, considerando a aplicação combinada dos arts. 150 §4º , 156 inciso VII, e 168 inciso I, do Código Tributário Nacional. A compensação, no período de obrigatoriedade de entrega da GFIP, somente será homologada se as GFIP's originárias tiverem sido retificadas até a data do início do procedimento fiscal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que as GFIP’s podem ser retificadas até o fim do prazo prescricional. Os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini e Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiram quanto ao mérito,concedendo provimento ao recurso. LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta. ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4968940

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982252367872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 184          1 183  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001243/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Compensação: Glosa  Recorrente  MUNICÍPIO DE ARCOS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006  COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. STF/RE 566.621.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será objeto de glosa e consequente lançamento tributário.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  AO  FISCO  APÓS  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   Conforme Súmula n° 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para afastar a prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ até o  advento da Lei Complementar n.º 118/2005, de que o prazo para a repetição do indébito era de  10 (dez) anos a contar do seu fato gerador, considerando a aplicação combinada dos arts. 150  §4º , 156 inciso VII, e 168 inciso I, do Código Tributário Nacional. A compensação, no período     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 43 /2 00 9- 41 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 de  obrigatoriedade  de  entrega  da  GFIP,  somente  será  homologada  se  as  GFIP's  originárias  tiverem sido retificadas até a data do início do procedimento fiscal, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois  entendeu  que  as  GFIP’s  podem  ser  retificadas  até  o  fim  do  prazo  prescricional.  Os  Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini e Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiram quanto ao  mérito,concedendo provimento ao recurso.     LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta.     ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 185          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário.  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.024.182­7,  lavrada  em  31/08/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  glosa de compensação efetuada em desacordo com a legislação vigente, no período de 02/2005  a 04/2006.   De acordo com Relatório Fiscal e planilhas de fls. 19/31, houve compensação  da  contribuição  patronal  na  alíquota  de  21%  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  subsídios  aos  agentes  políticos  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores),  recolhida  nas  competências  02/1998  a  04/2004.  As  compensações  foram  realizadas  pelo  Município  nas  competências 10/2004 a 04/2006.  A própria  fiscalização indicou os valores que entende que o município teria  direito de compensar e que são relativas às competências 09/1999 a 10/2002 (não prescritas).  Todavia, observa que o exercício do direito deveria ter ocorrido dentro do prazo prescricional  de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive com a retificação das GFIP´s, o que  nem sempre ocorreu.  Assim,  os  fundamentos  da  glosa  foram  (1)  que  parte  dos  valores  compensados  pelo  município  a  partir  de  10/2004  teriam  sido  alcançados  pela  prescrição  (referentes a 02/1998 a 08/1999) e; (2) que parte dos valores recolhidos e depois compensados  pelo  município,  declarados  em  GFIP,  não  foram  excluídos  das  GFIP´s  da  competência  do  recolhimento pelo Município. Assim,  as  compensações  feitas pelo Município  somente  foram  acolhidas pela Fiscalização para os valores  recolhidos no período de 09/1999 a 10/2002, não  abrangidos pela prescrição, e cujas remunerações não estavam declaradas em GFIP, conforme  planilha dos autos.  Após  tomar  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  34/41,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   Foi  determinada  diligência  fiscal  pelo  Despacho  da  DRJ  de  fls.  122  para  esclarecer:  *  se  as  GFIP´s  retificadoras  excluíram  todas  as  remunerações  do  período  considerado para ter direito às compensações realizadas de 02/2005 a 04/2006;  *  se  as  GFIP´s  retificadoras  apresentadas  em  04/2010  validam  a  compensação feita anteriormente pelo município nas competências 02/2005 a 04/2006;  *  se  na  constituição  do  crédito  já  foi  considerado  o  parcelamento  alegado  pelo município, que teria período coincidente com do presente lançamento;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4   A  resposta  aos quesitos  supra mencionados  está  às  fls.  125  e  confirma,  em  síntese:  ­  que  as GFIP´s  foram  retificadas,  excluindo­se  todas  as  remunerações  dos  agente políticos no período do Auto de Infração;  ­ nas GFIP´s de 02/2001 a 09/2004 consta a remuneração de Lécio Rodrigues  de Souza, servidor efetivo e não agente político;  ­  as  retificadoras  foram  transmitidas  após  as  compensações  efetuadas,  contrariando  a  IN  n°  15/2006,  de  sorte  que  não  validariam  as  compensações  efetuadas  pelo  município;  ­ o parcelamento  já havia sido considerado no cálculo do Auto de Infração,  constando do Discriminativo Analítico do Débito de fls. 05/06;  Conclui,  assim,  que  não  caberia  nenhuma  retificação  a  ser  feita  no  lançamento.  A prefeitura foi cientificada da diligência e do seu resultado, sendo reaberto  prazo para manifestação, conforme AR de fls. 126, que indica o recebimento em 28/09/2010.  Em 22/11/2010, foi apresentado aditamento à defesa, quando foram repetidos  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  anterior,  acrescentando  a  crítica  às  conclusões  da  informação fiscal.  A  7ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  145/154,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito constituído. Em suma, o órgão a quo decidiu  que o prazo prescricional para a compensação conta­se em cinco anos do pagamento, sendo a  compensação  condicionada  à  retificação  das  GFIP´s,  para  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato eletivo informados nas competências de janeiro de 1999 a agosto de 2004, bem como  a remuneração proporcional ao período de 1° a 18 de setembro de 2004.   Considerou  ainda  que  não  poderia  haver  compensação  antes  da  edição  da  Resolução n° 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005 (DOU de 22 de junho de 2005).  Assim,  de  forma  alguma,  poderiam  ser  aceitas  as  compensações  realizadas  entre  as  competências  10/2004  e  06/2005.  Considera  que  a  decisão  no  Recurso  Extraordinário  n°  351.717­1,  que  ensejou  a  já  aludida  Resolução,  somente  produziu  efeito  entre  as  partes  do  respectivo  processo.  Informa  que  a  ADIn  invocada  como  razão  da  compensação  (ADIn  n°  3.073/2003) pelo município encontra­se “aguardando julgamento”, de sorte que não há que se  falar em ADIn que tenha declarado inconstitucional a contribuição previdenciária dos agentes  políticos.  Outrossim,  importa  destacar  que  ficou  firmado  que  as GFIP´s  retificadoras  não amparariam o pleito da recorrente, visto que, ao tempo das compensações as GFIP`´s não  espelhavam  a  realidade  fática  do  órgão  público  e,  conforme  Súmula  n°  33  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.  Quanto  à  ausência de determinação  legal,  à  época das  compensações  realizadas,  para  a  retificação das  GFIP´s, decidiu­se que os contribuintes sempre foram obrigados a declarar corretamente todos  os fatos geradores de contribuição em GFIP, sendo que a Instrução Normativa MPS/SRF n° 15,  de 12/19/2006, foi editada em caráter interpretativo às disposições legais já há muito vigentes,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 186          5 no caso específico da devolução dos valores arrecadados pela Previdência Social com base na  alínea  h  do  inciso  I  do  art.  12  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  considerando  que  as  retificações  somente  foram  feitas  posteriormente  às  compensações,  não  haveria  como  validar  a  compensação realizada anteriormente.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  em  04/03/2011  (fls.  159),  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 25/03/2011 (fls. 160/172), no qual:  * Afirma que a glosa baseou­se na Instrução Normativa MPS/SRF n° 15, de  12  de  setembro  de  2006,  que  foi  editada  posteriormente  à  compensação  realizada  pela  recorrente,  a  qual  teria  atendido  às  disposições  vigentes,  em  especial  o  que  determinava  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  (artigos  247/254).  Ressalta que o parágrafo 1° do artigo 251 do RPS/99 não previa a obrigatoriedade de prévia  retificação da GFIP. Destarte,  inaplicável  a Súmula n° 33 do CARF  (A declaração entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício),  até  porque  não  se  trata  de  declaração,  mas  de  retificação  de  declaração  anterior.  Ademais,  o  município  teria  começado  a  realizar  compensações  a  partir  da  competência  10/2004, época anterior à edição da Resolução do Senado n° 26, que é de 21 de junho de 2005  (DOU de 22 de junho de 2005). Esclarece que o que motivou suas compensações foi a decisão  proferida na ADIn n° 3.073/2003 e que não concorda com o argumento estampado no acórdão  a quo de que as empresas sempre estiveram obrigadas a declarar corretamente sua situação em  GFIP;  * Mostra­se  ainda  irresignada,  pois,  em  seu  entender,  se DRJ  afirma que  o  município deveria  retificar  suas GFIP´s  após  a  edição da Resolução do Senado e  reconhece,  por  conseqüência,  seu  direito  à  compensação,  não  haveria  nenhuma  irregularidade  no  procedimento adotado pela recorrente, que retificou as GFIP´s após a Resolução. Afirma que  há contradição no julgado, pois, teria havido reconhecimento do direito à compensação mesmo  se exercido em período anterior à Resolução do Senado;  * Assevera que cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e  que  as  determinações  dessa  lei  devem  ser  levadas  em  consideração,  por  tratarem  de  responsabilidade pelo patrimônio público, gestão fiscal e planejamento, sendo que o valor do  crédito constituído afetaria o equilíbrio das contas públicas;  * Aduz que já retificou as GFIP´s, excluindo todas as remunerações recebidas  pelos  agentes  políticos  dos  referidos  períodos  em  que  ocorreram  as  compensações  e,  nos  termos  da  informação  fiscal  que  resultou  de  diligência  determinada  pelo  órgão  a  quo,  tais  retificações já constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil – GFIPWEB. Assim, a sua  conduta não poderia ser equiparada à de contribuintes que se omitem ou distorcem a verdade  dos fatos por intermédio de declarações.   A final, requer seja acolhido e julgado procedente o recurso.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Pressupostos Decisórios. De acordo com os elementos constantes dos autos,  a compensação efetuada pela recorrente foi considerada indevida por dois motivos.  (1)  que  os  valores  compensados  pelo município  a  partir  de  10/2004  teriam  sido alcançados pela prescrição (referentes a 02/1998 a 08/1999); e   (2)  que  os  valores  recolhidos  e  depois  compensados  pelo  município,  declarados  em GFIP, não  foram  excluídos das GFIP´s da  competência  do  recolhimento pelo  Município.  Assim,  as  compensações  feitas  pelo  Município  somente  foram  acolhidas  pela  Fiscalização para os valores recolhidos no período de 09/1999 a 10/2002, não abrangidos pela  prescrição,  e  cujas  remunerações  não  estavam  declaradas  em  GFIP,  conforme  planilha  dos  autos.  Todas  as outras  razões  recursais  estão  afetas  a esses dois pontos. Vejamos,  primeiramente, o prazo prescricional:    Prescrição.  O  direito  à  restituição  de  créditos  tributários  pagos  indevidamente ou a maior foi regulamentado no Código Tributário Nacional, artigos 165 a 169,  sendo que, se por algum motivo o imposto pago for superior ao previsto na lei, haverá indébito  a repetir.  No artigo 165 do CTN constam as hipóteses de  restituição,  sendo devida a  devolução  do  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais  ou  em  duplicidade,  ou  quando  houver  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente  em moeda ou por compensação com tributos de mesma espécie, vencidos ou vincendos, que é  o caso dos autos.  Portanto,  pode­se  afirmar  que  a  compensação  é  uma  modalidade  de  restituição, aplicando­se­lhe, as mesmas regras relativas àquela.  Fixou o artigo 168 do CTN o prazo de 5 anos, a contar da extinção do crédito  tributário,  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  extinção do crédito tributário ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º  do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 187          7 tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.  Portanto,  a  princípio,  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  deve  obedecer ao do prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento antecipado de  que  trata o § 1º do art. 150 do CTN. Esse  foi o entendimento adotado pela autoridade  fiscal  lançadora e chancelado pela DRJ.  Ocorre  que,  mesmo  tendo  a  Lei  Complementar  no  118/2005  se  a  auto­ proclamado  interpretativa  e,  portanto,  aplicável  a  ato ou  fato pretérito  (art.  106,  I,  do CTN),  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente a sua vigência.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia então o aguardo da decisão do Pretório Excelso quanto ao tema, o que ocorreu também  já ocorreu:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).   (destaques nossos)    Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC, o  entendimento nele  esposado deve  ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela  data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo  (compensação  efetuada). Aos pleitos formalizados a partir de 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua  plenitude. Caso contrário, o prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial  na data do fato gerador, nos termos definidos pelo STJ.  No  caso  em  comento,  a  fiscalização  considerou  prescritos  os  créditos  referentes às contribuições recolhidas entre 02/1998 e 08/1999, as quais foram compensadas a  a partir de 10/2004, época em que aplicável o entendimento consolidado no STJ até o advento  da Lei Complementar n° 118/2005, de que o prazo para repetição ou compensação de indébito  era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Cumpre esclarecer, por fim, que não há que se cogitar da contagem do prazo  prescricional  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da incidência de contribuições sobre o subsídio de agentes políticos. Tal  entendimento,  fundamentado  no  artigo  168,  II,  do  CTN,  e  que  já  encontrou  amparo  nos  Tribunais Superiores (AgRg no Recurso Especial n° 506.127 PR, publicado em 01/03/04), hoje  encontra­se superado, conforme Resp 1.110.578­SP.   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 188          9 contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2. A declaração de inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (destaques nossos)  Assim, do quanto exposto até aqui, podemos afirmar que, as compensações,  na época em que efetuadas pelo sujeito passivo, não se encontravam vitimadas pela prescrição,  mesmo  aquelas  não  consideradas  pela  fiscalização  e  que  foram  recolhidas  entre  02/1998  e  08/1999, em razão da aplicação, no período em comento, do entendimento consolidado no STJ  até  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4°,  156, VII,  e  168,  I,  do CTN  (Recurso Extraordinário n°  566.621 e Recurso Especial n° 1.110.578­SP).    Exclusão  da  GFIP.  Pressupotos  da  Compensação.  Como  afirmado  de  início,  a  compensação  efetuada  pela  recorrente  foi  considerada  indevida  não  só  com  fundamento  na  prescrição  do  direito,  mas  também  pelo  fato  de  parte  dos  fatos  geradores  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 referentes aos valores recolhidos e depois compensados pelo município, declarados em GFIP,  não foram excluídos pelo Município das GFIP´s da competência do recolhimento.   Antes  de  avançarmos  para  as  especificidades  do  caso  em  questão,  cumpre  observar  ainda  que  a  Constituição  Federal,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    (destaques nossos)    Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de  tributos  federais  foi  regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo art. 66, assim  dispôs:   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 189          11 LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   §2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo.   (Redação dada pela Lei n° 9.069/95)  (destaques nossos)    E,  especificamente  quanto  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social, ainda acima da disciplina infralegal, está o artigo 89 da  Lei nº 8.212/91, que estabeleceu alguns pressupostos da compensação.   Do que se expôs até aqui, mister se faz ressaltar que o exercício do direito à  compensação,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento de determinados requisitos e ao ônus do interessado. Ademais, como se viu, não  só pelo artigo 170 do CTN, mas também pelo que estabeleceu a Lei n° 8.383/91, foi atribuída  competência  à RFB para  expedir  as  instruções  necessárias  ao  exercício  do  direito  de  o  contribuinte  efetuar a  compensação  desses valores  com  importâncias devidas  em períodos  subsequentes.   Especificamente  quanto  às  compensações  em  comento,  cumpre  relembrar  que,  após  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  o Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  assentar  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, o Senado Federal,  exercendo a competência prevista no artigo 52, X, da CF (suspender a execução, no todo ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal), editou a Resolução n° 26/2005, suspendendo a execução da alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude  de declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  em decisão  definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     E,  para  regulamentar  e  uniformizar  a  situação  específica  da  Resolução  n°  26/2005 do Senado Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária publicou, em 18/09/2006, a  Instrução Normativa SRP nº 15/2006 dispondo sobre a devolução de valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/97,  nela  estatuindo  a  obrigatoriedade,  a  condição  de  o  ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de mandato  eletivo informados, sendo certo que tal retificação deve ser levada a efeito mesmo que o sujeito  passivo não opte pela compensação.  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei  nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.  (...)  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes;   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB  nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 190          13 VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;     §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no §1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.   §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.  (destaques nossos)    Portanto, mostra­se indispensável que as GFIP originárias em que figuravam  os nomes dos agentes políticos em apreço tenham sido efetivamente retificadas, de molde a se  excluir os exercentes de mandato eletivo, cujas contribuições previdenciárias houveram­se por  declaradas inconstitucionais.   Tal  exclusão  decorre  da  mais  perfunctória  lógica  do  pedido  de  restituição/compensação. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, proferiu decisão definitiva declarando a inconstitucionalidade das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual, distrital  e municipal,  ao  fundamento de que  tais  trabalhadores não se configuravam  como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Por  tal motivo, não se  enquadrando  os  agentes  políticos  em  foco  como  segurados  do  RGPS,  indevida  era,  por  consequência inafastável, a contribuição previdenciária, instituída por mera lei ordinária, Lei nº  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 9.506/97,  sendo  demandado  para  tanto,  um  instrumento  legislativo  do  status  de  Lei  Complementar.  Assim, enquanto não for promovida a exclusão dos agentes políticos da base  de dados da Seguridade Social, mediante a entrega das respectivas GFIP retificadoras, obstada  se manterá a constituição do respectivo crédito em favor do contribuinte.   No  caso  em  tela,  indica  a  diligência  fiscal  que  houve  exclusões, mas  parte  delas  ocorreu  somente  após  o  início  do  procedimento  fiscal.  Acrescente­se  também  que  a  autoridade  fiscal  já havia considerado como  legítima a compensação dos “valores  recolhidos  para as competências abrangidas pelo período de 09/1999 a 10/2002 – recolhidos em 10/1999 a  11/2002 e que não estão relacionados em GFIP” (destaques nossos ao Relatório Fiscal).   Entendemos  que,  se  até  o  início  do  procedimento  fical,  o  contribuinte  não  exerce  a  faculdade  de  compensar  créditos  líquidos  e  certos  ou  exerce  esse  direito  de  forma  irregular,  essa  compensação  realmente não  poder  ser homologada pela autoridade  lançadora.  No caso em comento, como visto, o contribuinte não havia cumprido os requisitos para efetuar  a compensação (retificação da GFIP), o que retira de seu crédito a liquidez e a certeza, além de  incorrer  em  irregularidade  procedimental.  Em  tese,  o  crédito  até  poderia  existir,  mas  o  exercício  do  direito  de  compensação  deste  crédito  pressupõe  o  atendimento  dos  requisitos  legais  (liquidez  e  certeza,  em  especial)  e  da  forma  e  condições  estabelecidas  pelo  órgão  administrativo.  E  nem  se  diga  que  se  tratam  de  determinações  infralegais,  pois  a  normatização  pelo  órgão  administrativo  está  determinada  pelo  próprio  artigo  170  do CTN  e  também pela  Lei  n°  8.383/91,  como  visto  alhures. Ademais,  como  veremos,  a  obrigação  de  declarar, com correção, os fatos geradores em GFIP, tem fundamento na Lei n° 8.212/91.  Realmente,  não  há  qualquer  viso  de  lógica  ou  juridicidade  em  se  permitir  que, após o início do procedimento fiscal, o contribuinte, que não ostentava crédito líquido e  certo,  pretenda  desfazer  o  lançamento  legítimo,  diante  dos  fatos  apurados  no  procedimento  fiscal, mediante o pleito de aproveitamento de créditos que só se mostraram líquidos e certos  em  momento  subseqüente,  com  a  apresentação  de  GFIP’s  retificadoras.  A  compensação  posterior ao lançamento comporta não a retificação do lançamento, como pretende a recorrente,  mas, quando muito, o pagamento de crédito constituído, legitimamente, pelo fisco.  Nesse sentido:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.    Atente­se que não se trata de negar o direito de crédito ao contribuinte,  mas  de  se  exigir  que  a  compensação  seja  exercida  com  atendimento  dos  pressupostos  legais  e  às determinações  emanadas  das  autoridades  administrativas.  Portanto,  se  houve  glosa  da  compensação,  mas  o  contribuinte  torna  líquido  e  certo  aquele  crédito  glosado,  respeitado  o  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito,  conforme  visto  anteriormente,  poderá  valer­se  da  compensação,  mas  não  no  período  fiscalizado,  que  já  foi  objeto  de  homologação e apuração pela autoridade fiscal.   Destarte, por tudo que se expôs, não merece reparo o lançamento em razão de  retificações de GFIP efetuadas posteriormente ao procedimento fiscal.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 191          15 A  recorrente  afirmou  que  a  glosa  não  poderia  ter  por  base  a  Instrução  Normativa MPS/SRF n° 15, de 12 de setembro de 2006, que, exigiu a retificação da GFIP, pois  este  ato  normativo  foi  editado  posteriormente  à  compensação  realizada.  Cumpre  esclarecer  que, como bem ressaltado no acórdão da DRJ, embora a IN não tivesse vigência ao tempo  das  compensações  realizadas  pelo  Município,  sempre  houve  a  obrigatoriedade  de  declarar corretamente todos os fatos geradores de contribuição em GFIP (artigo 32, IV,  da Lei n° 8.212/91). Portanto, a legislação previdenciária há muito considera indispensável a  declaração em GFIP para a liquidação dos créditos previdenciários. A GFIP é o instrumento  primordial de comunicação da ocorrência de fatos geradores (e suas exclusões), sendo que  o  comando  da  IN  veio  apenas  para  expressar  e  consolidar  aquilo  que  já  se  extraia  do  ordenamento jurídico quanto à forma de apuração de créditos líquidos e certos.  Destarte,  de  nada  vale  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  cumprido  o  disposto no Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99  (artigos  247/254).   Quanto  ao  argumento  de  que  cumpre  as  determinações  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal e que as determinações dessa lei devem ser levadas em consideração,  por tratarem de responsabilidade pelo patrimônio público, gestão fiscal e planejamento, sendo  que  o  valor  do  crédito  constituído  prejudicaria  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  cumpre  relembrar que a atividade administrativa orienta­se pelo princípio da legalidade, não havendo  qualquer possibilidade de afastamento do crédito constituído pelo fato deste afetar o equilíbrio  das  contas  públicas. Outrossim,  as  determinações  da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal  não  se  direcionam  ao  fisco, mas  aos  gestores  e  administradores  públicos,  bem  como  aos  chefes  de  Poder.  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  as  compensações,  na  época  em  que  efetuadas pelo sujeito passivo, não se encontravam vitimadas pela prescrição, mesmo aquelas  não consideradas pela fiscalização e que foram recolhidas entre 02/1998 e 08/1999, em razão  da aplicação, no período em comento, do entendimento consolidado no STJ até o advento da  Lei Complementar n° 118/2005, de que o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4°,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN  (Recurso  Extraordinário  n°  566.621  e  Recurso  Especial  n°  1.110.578­SP), sem embargo de que a compensação, no período de obrigatoriedade de entrega  da GFIP (a partir da competência 01/1999), somente deve ser aceita se as GFIP originárias  tiverem sido retificadas até a data do início do procedimento fiscal (Súmula CARF n. 33),  de molde  a  se  excluir  os  exercentes  de mandato  eletivo,  cujas  contribuições  previdenciárias  houveram­se por declaradas inconstitucionais.    É como voto.    André Luís Mársico Lombardi ­ Relator              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16                 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
4957202 #
Numero do processo: 11065.001450/2009-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Participou do julgamento o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède em substituição ao Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, que declarou-se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant’Anna Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.001450/2009-28

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267358

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.874

nome_arquivo_s : Decisao_11065001450200928.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 11065001450200928_5267358.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Participou do julgamento o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède em substituição ao Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, que declarou-se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant’Anna Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4957202

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982387634176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001450/2009­28  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.874  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  VIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE.  Consideram­se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória,  e  que,  consequentemente,  não  foram  apreciadas  na  decisão  de  primeira  instância. A  falta  de  pré­questionamento  no momento  processual  adequado  implica em não conhecimento das matérias.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  em  substituição  ao  Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, que declarou­se impedido por ter participado do  julgamento em primeira instância. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant’Anna  Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 50 /2 00 9- 28 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001450/2009­28  Acórdão n.º 3801­001.874  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação)  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  protocolados  pela  empresa  Unileite  Laticínios  Ltda,  atualmente  denominada  Avipal  S/A  Alimentos,  tendo em vista incorporação daquela empresa.  De  acordo  com  o  Relatório  denominado  Auto  de  Infração,  verificou a fiscalização as seguintes irregularidades:  a)  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  de  lenha  (produto  com  origem  vegetal)  com  utilização  do  percentual de 60%;  b) crédito integral do frete sobre aquisições de leite de pessoas  físicas;  c) crédito sobre o valor do frete efetuado entre estabelecimentos  da empresa   O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  alega  preliminarmente  ausência  de  motivação  do  Despacho  Decisório,  afirmando  que  esse  não  conteria  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  parcial  do  direito  creditório.  Acredita  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  devidamente comprovado.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO.   Incabível  alegação  de  ausência  de  motivação  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  de  relatório  elaborado  pela  Fiscalização  com  análise  específica  dos  documentos,  dos  fatos  ocorridos e da legislação aplicável, na mesma data do Despacho  Decisório atacado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que deve  ser reformada a decisão recorrida a fim de que seja dada vista à recorrente do “relatório fiscal  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001450/2009­28  Acórdão n.º 3801­001.874  S3­TE01  Fl. 12          3 intitulado Auto de  Infração”,  com a consequente  reabertura do prazo para  a  apresentação da  manifestação  de  inconformidade.  Outrossim,  alega  que  faz  jus  ao  valor  integral  do  direito  creditório pleiteado.  Quanto  ao  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  recorrente,  com  fundamento  no  parágrafo  3º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  discorda  do  entendimento  literal  da  fiscalização  de  que  o  insumo  objeto  da  glosa  em  questão  é  a  lenha,  produto de origem vegetal, portanto o percentual a ser utilizado é de 35%.  Defende a tese de que na definição da alíquota aplicável – 60%, 50% ou 35%  deve  ser  considerada  a  origem  do  produto  fabricado  e  não  a  origem  dos  produtos/insumos  adquiridos. Destaca que sua atividade principal é a produção de leite e de seus derivados, ou  seja,  é produtora de mercadoria  de  origem  animal,  portanto  faz  jus  ao  crédito  presumido de  60% sobre o valor dos insumos adquiridos, quer seja de origem animal ou vegetal.   No que se refere ao direito ao crédito integral do frete nas aquisições de leite  de pessoas físicas, a interessada traz como suporte legal ao seu direito o inciso II do artigo 3º  da Lei nº 10.637/02 para a contribuição para o PIS e da Lei 10.833/03 para a Cofins.  Alega que  todo e qualquer serviço contratado, para utilização como insumo  na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições  PIS  e Cofins  não­cumulativas.  Insiste,  que  embora  os  fretes  tenham  sido  contratados  para  o  transporte do leite adquirido de pessoas físicas, eles se classificam como insumos necessários à  industrialização de produtos destinados à venda.  Em  relação  ao  direito  ao  crédito  dos  fretes  decorrentes  das  transferências  realizadas com os insumos, reafirma a tese de que com fundamento no inciso do II do artigo 3º  da Lei nº 10.637/02 para a contribuição para o PIS e da Lei 10.833/03 para a contribuição para  a  Cofins  todo  e  qualquer  serviço  contratado,  para  utilização  como  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  gera  direito  ao  crédito  das  contribuições PIS  e Cofins  não­cumulativas.  Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa.  Ressalta que os  fretes contratados para o  transporte entre o estabelecimento  da recorrente e o estabelecimento da empresa contratada para a realização de parte do processo  industrial,  e  os  fretes  contratados  para  o  transporte  entre  o  estabelecimento  da  empresa  contratada e o estabelecimento da recorrente caracterizam custo do bem, a ensejar o direito ao  crédito.  Por  fim,  requer  que  seu  recurso  seja  recebido,  julgado  e  provido  com  o  consequente reconhecimento do direto da recorrente aos crédito pleiteados.  É o relatório.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001450/2009­28  Acórdão n.º 3801­001.874  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento, conforme será demonstrado.  De imediato não se conhece da assertiva de que deve ser reformada a decisão  recorrida a fim de que seja dada vista à recorrente “relatório fiscal intitulado Auto de Infração”,  com  a  consequente  reabertura  do  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  visto  que  a  recorrente  não  apresentou  no  recurso  voluntário  as  razões  e  fundamentos que sustentariam o seu pedido.   Por outro lado, a interessada sustenta que faz jus ao valor integral do direito  creditório  pleiteado.  Quanto  as  alegações  da  recorrente  em  relação  ao  mérito;  crédito  presumido sobre aquisições de pessoas físicas, crédito integral do frete nas aquisições de leite  de pessoas físicas e direito ao crédito dos fretes decorrentes das transferências realizadas com  os  insumos,  é  importante  consignar  que  tais  teses  não  podem  ser  apreciadas,  sob  pena  de  supressão de instância, por constituírem matérias novas não abrangidas pelo litígio.   De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  uma preliminar referente a ausência de motivação do despacho decisório e no mérito limitou­se  a  alegar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  de  créditos  de  contribuições  não­ cumulativas e que e que seus pedidos de ressarcimento foram acompanhados dos documentos  comprobatórios, portanto faz jus a todo o saldo pleiteado.   Do exame da decisão recorrida, verifica­se que as matérias acima citadas não  foram enfrentadas. A decisão de primeira instância apenas apreciou a preliminar de ausência de  motivação. Destarte, na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento das teses  por falta de pré­questionamento no momento oportuno.   Como  visto,  a  recorrente  não  apresentou  suas  razões  na  manifestação  de  inconformidade em relação ao mérito do direito creditório, assim consideram­se preclusas as  matérias não contestadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas  na decisão recorrida. A falta de pré­questionamento no momento processual adequado implica  em não conhecimento da matéria na fase recursal.   Neste sentido dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/92, com a redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada, tornando­se preclusa.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso  voluntário por preclusão.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001450/2009­28  Acórdão n.º 3801­001.874  S3­TE01  Fl. 14          5                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5012516 #
Numero do processo: 10920.721859/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.721859/2011-99

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283922

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-000.304

nome_arquivo_s : Decisao_10920721859201199.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920721859201199_5283922.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5012516

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982454743040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 813          1  812  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721859/2011­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.304  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES EXCLUSÃO SIMPLES  Recorrente  PRETEC ­ PRECISÃO E TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 21 85 9/ 20 11 -9 9 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.721859/2011­99  Resolução nº  2401­000.304  S2­C4T1  Fl. 814          2    Relatório  PRETEC  ­  PRECISÃO  E  TECNOLOGIA  EM  USINAGEM  LTDA.  EPP,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  tempestivamente  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  Acórdão  nº  07­28.724/2012,  às  fls.  455/472,  que  julgou  procedentes  em  parte  os  lançamentos  fiscais,  lavrados  em  12/09/2011,  referentes  às  contribuições  sociais  devidas ao INSS, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados constantes das  folhas de pagamento, em relação ao período de 01/2007 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal,  às fls. 08/21, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1) AIOP n° 37.354.305­0 – Contribuições Sociais relativas à parte destinada a  Terceiros (Salário Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE);  2) AIOA n° 37.354.304­2 – Multa por descumprimento de obrigação acessória,  aplicada  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados;  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  as  autuações  consubstanciadas  nos  lançamentos em epígrafe decorrem de Representação Fiscal – Processo n° 10920.721358/2011­ 11, em que a contribuinte fora excluída do regime de tributação do SIMPLES, com a emissão  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 167, de 23 de agosto de 2011, pela Delegacia da  Receita Federal em Joinville, em face da constatação de que o sujeito passivo fora constituído  por interposta pessoa que não o verdadeiro sócio, nos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei n°  9.317/96. Ressalta, ainda, que os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES se operam a partir de  20/12/2001, com fulcro no artigo 15 da Lei n° 9.317/1996.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  478/497,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo,  suscita  a  ilegalidade  do  procedimento  eleito  pela  autoridade  lançadora  no  sentido  de  promover  o  presente lançamento com base em ato de exclusão do regime de tributação do SIMPLES sem  que  tenha havido  julgamento definitivo da manifestação de  inconformidade oposta nos autos  do processo n° 10920.721358/2011­11.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  traz  à  colação  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  bem  como  doutrina,  reconhecendo  que  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade contra ato de exclusão do regime de tributação do SIMPLES suspende os seus  efeitos, impedindo, assim, a lavratura de auto de infração.  Pugna,  ainda,  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar  os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.721859/2011­99  Resolução nº  2401­000.304  S2­C4T1  Fl. 815          3  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  notificada, conforme se extrai da doutrina e  jurisprudência, baseando a notificação em meras  presunções obscuras e imprecisas.  Traz à colação histórico da empresa e, bem assim, as atividades desenvolvidas  desde  a  sua  constituição,  opondo­se  à  exclusão  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  mormente quando sempre observou a legislação de regência.  Contrapõe­se  ao  lançamento  consubstanciado  na  peça  vestibular  do  feito,  lançando assertivas a propósito da  irregular  exclusão da empresa do  regime de  tributação do  SIMPLES, sobretudo no que tange a inexistência de interposta pessoa de maneira a justificar a  conduta fiscal.  Opõe­se  à  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas  elencadas nos  autos,  argumentando que não se  fizeram presentes os pressupostos  legais para  tanto,  razão  pela  qual  inexiste  Grupo  Econômico  sob  qualquer  enfoque  que  se  analise  a  questão, de maneira a autorizar a co­responsabilização pretendida pela autoridade lançadora.  Nesse sentido, defende que não se  faz presente qualquer premissa fática capaz  de suportar referida capitulação, mormente quando as normas legais que tratam da matéria não  autorizam a conclusão de existência de Grupo Econômico entre duas ou mais empresas pelo  simples  fato  de  possuírem  os  mesmos  sócios,  sendo  necessário,  dentre  outros  requisitos,  a  convergência dos objetos das pessoas jurídicas com atividades e empreendimentos comuns, sob  o controle de uma ou mais empresas.  Assevera que a configuração de grupo econômico não pode se levada a efeito a  partir  de meras  presunções,  impondo  à  fiscalização  a  comprovação  das  alegações  utilizadas  como esteio ao lançamento fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos.  Pretende  seja  recalculada  a  multa  aplicada,  com  a  redução  contemplada  pela  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  devendo  ser  adotado  o  cálculo inscrito no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, na esteira da jurisprudência administrativa.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  os Autos de Infração, tornando­os sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.721859/2011­99  Resolução nº  2401­000.304  S2­C4T1  Fl. 816          4    Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, os lançamentos  inscritos nos autos de infração sob análise decorrem de procedimento de exclusão da empresa  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  10920.721358/2011­11 onde fora emitido ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 167, de  23 de agosto de 2011, pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, em face da constatação  de que o sujeito passivo fora constituído por interposta pessoa que não o verdadeiro sócio, nos  termos do artigo 14, inciso IV, da Lei n° 9.317/96.  Em que pese a autoridade  julgadora de primeira instância haver  reconhecido o  nexo  causal  dos  presentes  lançamentos  com  o  processo  que  trata da  exclusão  do SIMPLES,  achou por bem dar seguimento ao feito, inferindo que:  “[...]    Saliento que como a decisão referente ao processo de exclusão  do  Simples  é  prejudicial  ao  processo  em  epígrafe,  os  autos  foram  reunidos  para  evitar  julgamento  contraditórios.  Assim,  se  ao  final,  a  interessada  for  vencedora  na  tese  de  permanência  no  Simples,  por  consequência, o presente AI será cancelado. [...]”  Extrai­se daí inexistir dúvida de que o processo sob análise encontra­se atrelado  ao  resultado  final  a  ser  levado a efeito nos autos do processo de exclusão do SIMPLES,  em  evidente prejudicial do exame da demanda, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.  Neste sentido, somente após a decisão administrativa definitiva exarada em face  da manifestação de inconformidade oposta nos autos do processo n° 10920.721358/2011­11, é  que se poderá adentrar a análise da regularidade deste feito.  Dessa  forma,  existindo  referido  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  esse,  por  guardar  íntima  relação  de  causa  e  efeito  com  as  autuações  sub  examine,  deverá  ser  julgada  primeiramente,  para  que,  somente  assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante destes lançamentos.  Ocorre  que,  em  consulta  formulada  no  site  do  CARF  (www.carf.fazenda.gov.br), constatamos que o processo n° 10920.721358/2011­11 encontra­se  pendente  de  julgamento,  mais  precisamente  aguardando  distribuição  de  Câmara/Turma  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho,  competente  para  julgamento  de  processos  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.721859/2011­99  Resolução nº  2401­000.304  S2­C4T1  Fl. 817          5  pertinentes ao regime de tributação do SIMPLES, o que impõe o sobrestamento deste feito até  seja proferida decisão definitiva nos autos daquele processo.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  encampado  pelo  julgador  de  primeira  instância, em face do caráter de prejudicialidade do mencionado processo frente os Autos de  Infração  em  epígrafe,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos retornem à origem e somente venham para apreciação por esse Colegiado após o trânsito  em  julgado  do  processo  n°  10920.721358/2011­11,  onde  se  discute  a  situação  da  recorrente  perante o regime simplificado de recolhimento.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  sobrestando o  exame meritório  dos  presentes Autos de  Infração,  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  n°  10920.721358/2011­11,  devendo  estes autos ser encaminhado para a DRF de origem para as providências cabíveis.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4992002 #
Numero do processo: 11020.918913/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. MATERIAL CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO. 1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. 2. As “brocas, lixas, pastilhas e demais ferramentas intercambiáveis”, utilizadas no processo de produção, para efeito da legislação do IPI, enquadram-se no conceito de insumos (matérias-primas e produtos intermediários em sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. MATERIAL CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO. 1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. 2. As “brocas, lixas, pastilhas e demais ferramentas intercambiáveis”, utilizadas no processo de produção, para efeito da legislação do IPI, enquadram-se no conceito de insumos (matérias-primas e produtos intermediários em sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.918913/2009-17

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281597

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.867

nome_arquivo_s : Decisao_11020918913200917.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11020918913200917_5281597.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4992002

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982480957440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.918913/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.867  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEIBT MÁQUINAS PARA PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  MATERIAL  CONSUMIDO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  FERRAMENTAS  INTERMUTÁVEIS.  INSUMO  EM  SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO.  1. É considerado  insumo  industrial, para  fins de  apuração de crédito básico  do  IPI,  o material  não  contabilizado  do  ativo  permanente  que,  embora  não  integrando  o  novo  produto,  for  consumido,  desgastado  ou  alterado  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  (contato  físico)  do  insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele.  2.  As  “brocas,  lixas,  pastilhas  e  demais  ferramentas  intercambiáveis”,  utilizadas  no  processo  de  produção,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  enquadram­se  no  conceito  de  insumos  (matérias­primas  e  produtos  intermediários em sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na  aquisição.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 89 13 /2 00 9- 17 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER),  transmitido  em  16/11/2007,  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  eletrônica,  transmitida  em  16/1/2008,  na  qual  foi  informada  a  compensação  de  parte  do  saldo  credor  do  IPI  do  3º  trimestre­calendário de 2006, no valor de R$ 33.531,22, com débitos da interessada.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  4/10,  (i)  foi  reconhecido parte do crédito informado no PER, no valor de R$ 29.695,91, e (ii) homologada  parcialmente a compensação declarada, por insuficiência de crédito.  De acordo com a Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos, anexada  ao Despacho Decisório (fls. 7/10), o reconhecimento parcial do crédito pleiteado foi motivado  pela  glosa  dos  créditos  indevidos,  registrados  no  2º  trimestre  de  2006,  relativos  a  (i)  mercadorias  que  não  admite  a  apropriação  de  crédito  do  IPI  (motivo  1)  e  (ii)  insumos  adquiridos de pessoas jurídicas optantes do Simples (motivo 7).  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  glosa  apenas  dos  créditos  referentes  às  notas  fiscais  de  compra  de  brocas,  lixas  e  pastilhas,  lançadas  no  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ­  CFOP  1556  (compra  de  material para uso ou consumo), sob o argumento de que, embora não estivessem incorporados  ao  produto  final,  tais  materiais  eram  considerados  insumos  imprescindíveis  para  processo  produtivo,  uma  vez  que  conferiam  funcionalidade  às  peças  que  compunham  os  produtos  industrializados.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  3ª Turma de  Julgamento  da DRJ – Porto Alegre/RS declarou  definitiva  a  glosa  dos  créditos  referente  às  aquisições  de mercadorias  de  pessoa  jurídica optantes  do SIMPLES  e,  quanto  à  parte litigiosa, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob fundamento de que  as compras de material para uso ou consumo não davam direito ao crédito do IPI.  Em  23/4/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  22/5/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 94/102, no qual reafirmou os argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  invocou  a  aplicação  do  princípio  do  formalismo  moderado,  sob  a  alegação  de  que  as  notas  fiscais  lançadas  no  CFOP  1556  referiam­se  a  compras  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização, portanto, passíveis de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11020.918913/2009­17  Acórdão n.º 3102­001.867  S3­C1T2  Fl. 21          3 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à glosa dos créditos que foram vinculados ao CFOP  1556  (compra  de  material  para  uso  ou  consumo)  no  demonstrativo  “Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  Entradas”  dos  meses  de  abril  a  junho  de  2006,  integrante  do  PER  nº  28225.51166.161107.1.1.01­9586  (2/3),  conforme  discriminado  na Relação  de Notas  Fiscais  com Créditos Indevidos de fls. 7/10 (motivo 1), encartada no Despacho Decisório.  No recurso colacionado aos autos, a recorrente reafirmou a alegação aduzida  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  que,  embora  não  estivessem  incorporados  ao  produto  final,  os materiais  vinculados  ao CFOP  1556  eram  imprescindíveis  para processo produtivo, uma vez que conferiam funcionalidade às peças que compunham os  produtos  industrializados.  Em  aditamento,  suscitou  uma  nova  razão  de  defesa,  baseada  no  argumento  de  que  as  citadas  notas  fiscais  referiam­se  a  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  e  passíveis  de  crédito,  embora,  por  equívoco,  tenham  sido  lançados na DComp como material de consumo ou uso (CFOP 1556). Em relação a esse novo  argumento, a recorrente invocou a aplicação do princípio do formalismo moderado.  No âmbito do processo  administrativo,  a  aplicação do princípio da verdade  material, mais do que o princípio do formalismo moderado, mostra­se mais adequada aos casos  em  que  há  mero  equívoco  de  informação.  Em  situações  desse  tipo,  orienta  o  princípio  da  verdade material  que  a  substância do  ato deve prevalecer  sobre  a  sua versão,  especialmente,  quando demonstrada que esta foi formalizada com equívoco.  No caso em tela, alegou a recorrente que, ao invés de material de consumo ou  uso, as brocas, lixas, pastilhas e demais materiais, discriminados nas notas fiscais de compra  de  fls.  25/82,  caracterizam­se  como  insumos  utilizados  no  seu  processo  de  industrialização,  portanto, asseguravam­lhe o direito ao crédito do IPI.  Com  essas  breves  considerações,  resta  evidenciado  que  o  cerne  da  controvérsia cinge­se a questão atinente à natureza dos referidos materiais, ou seja, se eles são  materiais  de  uso  ou  consumo,  como  entendeu  o  titular  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  e  a  Turma  de  Julgamento  a  quo,  ou  insumo  industrial,  conforme  defendido  pela  recorrente.  Em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  a  presente  análise  levará em conta as características intrínsecas dos materiais e não apenas a questão meramente  formal, atinente ao seu enquadramento no CFOP.  Assim, para o deslinde da lide, é relevante saber se tais materiais enquadram­ se ou não no conceito de insumo industrial e como tal gera direito ao crédito básico do IPI, em  conformidade com o princípio da não cumulatividade, veiculado no inciso II do § 3º do artigo  153 da Constituição Federal de 1988, que assegura ao produtor o direito ao crédito do Imposto  em  relação  aos  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  compensado  com  o  IPI  devido na saída dos produtos fabricados, num determinado período fixado na legislação.  A matéria encontra­se definida no inciso I do art. 164 do Decreto no 4.544,  de 26 de dezembro de 2002  ­ Regulamento do  IPI de 2002  (RIPI/2002), vigente no  final do  trimestre de apuração do saldo credor pleiteado, a seguir transcrito:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os bens do ativo permanente;  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  verifica­se  que,  além  do  material  de  embalagem,  há  duas  modalidades  distintas  de  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  que  geram direito ao crédito básico do  IPI, a saber: a) a matéria­prima e o produto  intermediário  que integram o novo produto fabricado; e b) a matéria­prima e o produto intermediário que,  embora  não  compondo  o  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  produção.  Na  primeira  modalidade,  a  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  são  considerados  insumos  industriais  stricto  sensu,  enquanto  na  segunda  são  insumos  industriais  em sentido lato, neste caso, compreendendo quaisquer bens que, embora não se integrando ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  produtivo,  salvo  os  contabilizados  no  ativo  permanente.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a definição da  segunda modalidade de insumo foi abordada no item 10 do Parecer Normativo CST nº 65, de  1979, a seguir transcrito:  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva  entender  como  produtos  “que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.  10.2.  A  expressão  “consumidos”,  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas, há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda  de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e as  intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11020.918913/2009­17  Acórdão n.º 3102­001.867  S3­C1T2  Fl. 22          5 suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).  10.4. Note­se, ainda, que a expressão “compreendidos no ativo  permanente” deve  ser  entendida  faticamente,  isto  é,  a  inclusão  ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve  ser  juris  tantum  aceita  como  legítima,  somente  passível  de  impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao  crédito  quando  em  desrespeito  aos  princípios  contábeis  geralmente aceitos. (grifos não originais)  Assim, de acordo com o entendimento exarado no citado Parecer, para que o  insumo seja considerado matéria­prima e produto intermediário, lato sensu, gerador de crédito  básico  do  IPI,  ele  deve  atender,  cumulativamente,  as  seguintes  condições:  a)  ser  consumido  normalmente no processo de produção, ou mediante o “desgaste, o desbaste, o dano e a perda  de propriedades  físicas  ou químicas”,  em decorrência de uma ação direta  (contato  físico) do  insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele; e b) não ser “partes nem peças  de máquinas” nem estar contabilizado no ativo permanente.  Ainda com base no referido Parecer, geram direito ao crédito básico do IPI as  ferramentas  manuais  e  as  intermutáveis1,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  são  consumidas em decorrência de um contato  físico, ou seja, de uma ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquelas.  No caso em  tela,  a meu ver, os produtos discriminados nas notas  fiscais de  fls.  25/82  são  considerados  ferramentas  intermutáveis  que,  pela  suas  características,  são  normalmente consumidas no contato físico, exercido sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquelas,  portanto,  enquadram­se no  conceito de matéria­prima e produto  intermediário  em sentido lato, definido na segunda parte do inciso do I do art. 164 do RIPI/2002.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  explicitado  na  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª RF nº 7, de 14 de janeiro de 2004, a seguir transcrita:  Assunto:  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Matérias­Primas e Produtos Intermediários ­ Créditos.  As  “lixas,  serras  circulares,  serra  fita,  brocas”  utilizadas  na  fabricação de móveis enquadram­se, para efeito da legislação do  IPI,  como  insumos  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  em  sentido  amplo),  gerando  direito  a  crédito  desse  imposto,  desde que não devam ser classificadas no ativo permanente.  Dispositivos legais: Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para  (i)  restabelecer os  créditos  relativos  às notas  fiscais de compra, discriminadas na Relação de                                                              1 Segundo Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, intermutáveis são os “instrumentos mecânicos que podem  substituir­se  reciprocamente”.  Disponível  em:  <http://www.priberam.pt/dlpo/dlpo.aspx?pal=intermutavel>.  Acesso em: 18 mai 2013.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 Notas  Fiscais  com Créditos  Indevidos,  anexada  ao Despacho Decisório  (fls.  7/10),  glosados  pelo motivo 1, e (ii) homologar a compensação declarada até o limite do crédito restabelecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

score : 1.0
4890823 #
Numero do processo: 13896.902360/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, ASSIM COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no 10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. Realidade em que a documentação acostada aos autos alicerçou o reconhecimento apenas em parte do direito de crédito relativo aos custos e despesas tipificados nas hipóteses legais autorizativas do desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda, no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, ASSIM COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no 10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. Realidade em que a documentação acostada aos autos alicerçou o reconhecimento apenas em parte do direito de crédito relativo aos custos e despesas tipificados nas hipóteses legais autorizativas do desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda, no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.902360/2008-18

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256703

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.802

nome_arquivo_s : Decisao_13896902360200818.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13896902360200818_5256703.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4890823

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982496686080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 173          1 172  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902360/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.802  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laser Systems Serviços de Informática e Microfilmagem Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS,  ASSIM  COMO  COM  BASE  EM  CUSTOS  E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep,  a  Lei  no  10.637  de  2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas  as  condições  legais impostas pela norma em evidência.   Realidade  em  que  a  documentação  acostada  aos  autos  alicerçou  o  reconhecimento  apenas  em parte  do  direito  de  crédito  relativo  aos  custos  e  despesas  tipificados  nas  hipóteses  legais  autorizativas  do  desconto,  notadamente prescritas nos incisos II,  IV, V, VI e  IX do artigo 3o da Lei no  10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda,  no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 23 60 /2 00 8- 18 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8ª Turma da DRJ  Campinas  (fls.  25/29  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS referente ao período de apuração de agosto de 2003.  A  negativa  de  homologação  da  compensação  foi  fundamentada  na  integral  utilização do pagamento, alegado como superior ao devido, para a quitação do débito declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2003,  não  restando,  portanto,  saldo  creditório disponível passível de ser utilizado para a compensação desejada.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou que equivocou­se quando do preenchimento da DCTF e da DACON do período,  mas que tais declarações foram posteriormente retificadas e entregues, tornando­as compatíveis  com os fatos e com a DIPJ 2003/2004.   Contudo, os argumentos aduzidos pela reclamante não foram acolhidos pela  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  apresentou  a  retificação  dos  débitos  quando  já  não mais  beneficiada  pela  espontaneidade  –  já  que  a  retificadora  foi  apresentada  depois do decisório –, e ainda, por não ter comprovado o erro e, portanto, a liquidez e a certeza  do crédito tributário alegado, a teor do disposto nos artigos 147 e 170 do CTN.  Cientificada  da  referida  decisão  em  08/12/2011  (vide  AR  de  fls.32),  a  interessada, em 09/01/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 37/41, onde admite ter se  equivocado  quando  da  apuração  do  PIS  no  período.  Ressalta  que  calculou  a  contribuição  aplicando simplesmente a alíquota de 1,65% sobre a receita bruta, mas sem deduzir desse valor  os descontos a que tinha direito por conta do regime da não­cumulatividade. Aduz, ainda, que  quando  da  formalização  da  manifestação  de  inconformidade,  acreditava  ser  suficiente  a  retificação  das  declarações  DCTF  e  DACON,  não  sendo  de  seu  conhecimento  que  a  apresentação das retificadoras após o decisório não produziriam o efeito desejado.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.902360/2008­18  Acórdão n.º 3802­001.802  S3­TE02  Fl. 174          3 Agora,  ciente  da  necessidade  de  fazer  prova  de  seu  direito,  apresenta  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  onde  considera  o  desconto  de  créditos  em  vista  da  incidência não­cumulativa da contribuição, conforme resumido na tabela abaixo:  A ­ Valor da contribuição apurada sobre a receita bruta  3.984,70  B ­ Valor do crédito a descontar (regime da não­cumulatividade)  2.072,98  C ­ Valor devido no período (= A – B)  1.911,72  D ­ Valor recolhido  3.984,70  E ­ Valor do crédito solicitado para compensação   2.072,98  A título de comprovação do direito  reclamado, acosta aos autos planilha de  apuração do crédito (fls. 43), DACON retificadora (fls. 44/53) e DCTF retificadora (54/69) do  terceiro  trimestre  de  2003,  planilha  onde  são  relacionados  os  documentos  que  segundo  a  recorrente dão direito a crédito do PIS (fls. 70/72) e cópias de notas fiscais, faturas, recibos de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  energia  elétrica,  de  locação  de  equipamentos,  extratos  bancários  com  lançamentos  de  juros,  demonstrativos  de  depreciações  e  de  amortizações, etc., utilizados como base para apuração dos descontos segundo o regime não­ cumulativo (ver fls. 73 e ss.).  Requer, finalmente, seja reformado o acórdão de primeira instância em vista  da documentação apresentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, a lide envolve aduzido direito creditório de R$ 2.072,98  relativamente  à  retificação  do  valor  do  PIS  efetivamente  devido  no mês  de  agosto  de  2003,  uma  vez  que  a  recorrente  deixou  de  deduzir  os  descontos  a  que  tinha  direito  por  conta  do  regime da não­cumulatividade.   Com  efeito,  o  regime  da  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep foi instituído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no  66,  de 2002),  tendo passado a produzir  efeitos,  em  relação à não­cumulatividade da  referida  contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep  (bem como da COFINS)  as pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas pela  legislação do  imposto de renda que apuram o  IRPJ com base no  lucro  real,  como, aliás, está declarado na DCTF retificadora (fls. 54/69).  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  Para comprovar o direito creditório  reclamado a  recorrente acosta aos autos  planilha de apuração do crédito (fls. 43), cujos valores inerentes à contribuição sobre a receita  bruta (aplicação da alíquota de 1,65 %) (R$ 3.984,70), crédito a descontar segundo regime da  não­cumulatividade (R$ 2.072,98) e PIS efetivamente devido (R$ 1.911,72) correspondem aos  montantes declarados na DACON retificadora (fls. 44/53) e na DCTF retificadora (54/69) do  período  (terceiro  trimestre  de  2003).  Tais  declarações,  decerto,  por  terem  sido  apresentadas  somente depois do indeferimento da compensação vislumbrada, deverão vir acompanhadas de  documentos que alicercem as informações ali consignadas.  Nesse sentido, a recorrente apresenta cópias de notas fiscais, cupons e recibos  de bens e de  serviços  considerados como  insumos,  faturas de energia  elétrica, de  locação de  equipamentos,  extratos  bancários  (juros  passivos),  demonstrativos  de  depreciações  e  de  amortizações, etc., os quais foram utilizados como base para apuração dos descontos segundo o  regime não­cumulativo (ver fls. 73 e ss.).   A  suplicante  tem  como  objeto  social  a  “prestação  de  serviços  de  microfilmagem,  processamento  de  dados,  organização  e  administração  de  arquivos  de  documentos  e  almoxarifado”,  conforme  contrato  social  acostado  aos  autos.  A  natureza  das  atividades exercidas pela interessada, diante dos custos e despesas retratados nos documentos  anexados, revela, desde já, que existe, ao menos em parte, direito a desconto de créditos do PIS  em  vista  do  regime  da  não­cumulatividade,  e,  portanto,  na  mesma  proporção,  direito  ao  reconhecimento do crédito pelo pagamento a maior, já que o recolhimento da contribuição foi  efetuado sem a utilização de nenhum desconto.  Antes, porém, de passar para o exame mais pontual das questões  relevantes  para a solução da contenda, ressalto que referida análise restringir­se­á aos aspectos normativos  da  lide,  ou  seja,  à  natureza  das  rubricas  aduzidas  como  legítimas  para  fins  de  desconto  da  contribuição  calculada  sobre  a  receita  bruta. Assim,  deixo  a  parte  relacionada  à  conferência  documental e ao  levantamento do crédito para a  fase de execução do que  ficar acordado por  esta Turma, segundo os critérios de razoabilidade a serem adotados pela unidade responsável,  ciente de que o montante total do crédito reclamado é de R$ 2.072,98.  Feita  a  devida  ressalva,  passo  a  analisar  as  questões  de  direito  necessárias  para a solução do litígio.   Em  exame  da  tabela  de  apuração  do  crédito  (fls.  70/72),  bem  como  dos  documentos anexados aos autos (fls. 73 e ss.), vê­se, de início, que o direito ao desconto dos  créditos do PIS de fato existe, mas apenas parcialmente.  A  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  como  já  ressaltado,  é  a  de  “prestação  de  serviços  de  microfilmagem,  processamento  de  dados,  organização  e  administração  de  arquivos  de  documentos  e  almoxarifado”.  Assim,  com  base  na  citada                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.902360/2008­18  Acórdão n.º 3802­001.802  S3­TE02  Fl. 175          5 natureza  empresarial,  poderão  ser  admitidos  como  insumos,  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto do PIS os correspondentes dispêndios com bens e serviços diretamente  relacionados à sua atividade, ou seja, correspondentes a tonner, reveladores, filmes, prestação  de  serviços  de manutenção  e  reparo  de máquinas  e  equipamentos,  embalagens,  iluminação,  solventes,  serviços  de microfilmagem,  serviços  de desenho  gráfico, material  para  impressão,  produtos de informática, serviços de informática, etc.. Tais bens e serviços foram adquiridos de  fornecedores cujos produtos/serviços vendidos guardam harmonia com as despesas e os custos  necessários ao exercício da atividade empresarial da recorrente (Kodak, indústria de fitas para  impressora, empresa de locação e manutenção de equipamentos, empresas de microfilmagem,  de suprimento de informática, etc.).   Portanto,  em  vista  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  tais  custos  e  despesas  poderão  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  da  contribuição  calculada  sobre  a  receita bruta, conforme autoriza o artigo 3o da Lei no 10.637, de 2002, notadamente o disposto  em seus incisos II, IV e VI.  O mesmo se pode afirmar em relação às despesas com energia elétrica, uma  vez que o desconto de créditos calculados sobre a energia consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica é autorizado pelo inciso IX do artigo 3o da mesma lei. Também, os fretes nas  operações de venda poderão ser admitidos para fins de desconto/creditamento do PIS, por força  do disposto no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 (redação anterior à conferida  pela Lei no 10.865/2004) da Lei no 10.833/2003.   Todavia, há alguns itens elencados na tabela de fls. 70/72 que não poderiam  ter sido considerados para fins de desconto de créditos do PIS, por falta de comprovação ou de  previsão legal nesse sentido. São eles: a) despesas com alimentos e refeições; b) contribuição  institucional  destinada  à  manutenção  do  CIEE;  c)  consultoria  contábil;  d)  material  de  escritório; e) provedor de  internet;  e,  f) despesas  cujos documentos não  foram acostados aos  autos (informado na tabela de apuração de cálculo do contribuinte como "s/ docto") ou que não  tenham validade fiscal (meros recibos).  Também não podem ser deduzidas as despesas com combustíveis, pedágios e  estacionamentos, por  falta de previsão  legal. Especificamente em  relação aos combustíveis –  adquiridos junto a postos de abastecimento de veículos – a atividade exercida pela recorrente,  associada  à  inexistência  de prova  capaz  de  demonstrar  que  os mesmos  teriam  a  natureza de  insumo, não permitem que como insumos tais produtos sejam assim considerados, única forma  que autorizaria o correspondente desconto, como disposto no  inciso  II do artigo 3o da Lei no  10.637/2002.  Quanto aos juros passivos, o inciso V do artigo 3o da Lei no 10.637, de 2002,  na  redação  à  época  dos  fatos  vigente,  também  autorizava  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre “despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES”  (redação  dada  pela  Lei  no  10.684/2003,  posteriormente  modificada pela Lei no 10.865/20042).                                                              2 A  redação atual do  inciso permanece  segundo alteração dada pela Lei no 10.865/2004, que é a  seguinte:  “V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES;”  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Finalmente, relativamente a depreciação e amortização, a Lei no 10.637/2002,  em seu artigo 3o, § 1o, inciso III, admite o cálculo do crédito sobre encargos de depreciação e  amortização “[...] dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput [...]”, ou seja, sobre   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  Os demonstrativos de depreciação e de amortização acostados pela recorrente  (fls.  169/170)  dizem  respeito  a  veículos,  móveis  e  utensílios,  computadores  e  periféricos,  máquinas,  equipamentos  e  instalações. Tais  encargos,  à  exclusão dos  veículos  (uma vez não  demonstrada sua utilização na atividade  fim da empresa), poderão ser utilizados para  fins de  desconto, posto que autorizado pela norma acima citada.   Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos do PIS calculados sobre os seguintes custos e despesas com:  a)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  atividade,  conforme  detalhes no corpo do voto;  b)  energia elétrica;   c)  juros passivos; e,  d)  depreciação e amortização, nos termos acima exarados.  Por falta de comprovação documental ou de previsão legal autorizativa, não  poderão ser acatados para fins de desconto do PIS os pagamentos relativos a: a) despesas com  alimentos  e  refeições;  b)  contribuição  institucional  destinada  à  manutenção  do  CIEE;  c)  consultoria  contábil;  d)  material  de  escritório;  e)  provedor  de  internet;  e,  f)  despesas  cujos  documentos  não  foram  acostados  aos  autos  (informado  na  tabela  de  apuração  de  cálculo  do  contribuinte como "s/ docto") ou que não tenham validade fiscal (meros recibos).   Fica ressalvado o direito de a autoridade administrativa, quando da execução  deste acórdão, e a seu critério, examinar a autenticidade da documentação juntada aos autos, a  escrituração da recorrente, bem como os cálculos apresentados pela mesma.   Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4976392 #
Numero do processo: 10855.900460/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.900460/2008-06

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5276490

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.471

nome_arquivo_s : Decisao_10855900460200806.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10855900460200806_5276490.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4976392

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982502977536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 947          1 946  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900460/2008­06  Recurso nº  206.981   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.471  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA.  Somente  pode  ser  aplicado  o  percentual  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por  cento),  no  caso  de  empreitada  comprovadamente  em  que  há  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 60 /2 00 8- 06 Fl. 948DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 948          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  05843.63369.130204.1.3.04­8105  em 13.02.2004, fls. 06­08, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de  R$680,00  do  DARF  no  valor  de  R$1.768,29  relativo  ao  recolhimento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado em 30.10.2000, para compensação do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  09,  acompanhado  da  Planilha  de  fl.  10,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 680,00   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizadas  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em 30.04.2008,  fl.  11,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  27.05.2008,  fls.  12­15,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Aduz  que  exerce  a  atividade  econômica  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais  próprios  e  mão­de­obra  e  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  a  solução  no  processo de consulta. Suscita que equivocadamente calculou o  lucro presumido adotando um  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Defende  que  entregou  a  Per/DComp  utilizando  o  crédito  decorrente.  Explica  que  à  época  apresentou  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com  dados  incorretos,  e  por  esta  razão  o  crédito  tributário  não  foi  reconhecido  automaticamente.  Acrescenta que não agiu com dolo.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para homologar a compensação efetuada e anular o débito.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 949          3 Para evitar decisões divergentes sobre fatos idênticos,  requer o apensamento  deste processo ao processo de crédito nº 10855­900.739/2008­81.  Requer ainda, prazo de 10 dias para juntada de cópia autenticada do contrato  social, caso julgue necessário.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.  Termos em que,   e. deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­26.497, de 22.10.2009, fls. 215­220:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta que   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/10/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada  em  02.12.2009,  fl.  223,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.12.2009,  fls.  225­229,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Explica  A Recorrente é uma pessoa jurídica que tem como objeto social a exploração  da construção civil destacando a prestação de serviços de: a) saneamento urbano e  rural;  b)  pavimentação  em  todos  seus  tipos  e  modalidades;  c)  terraplanagem  e  remoção de terra; d) drenagem; e) calçamento e sua reposição; f) construção civil em  geral,  por  empreitada  ou  administração,  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia  civil;  h)  serviços  especializados  de  impermeabilização  e  vedação  na  construção  civil;  i)  administração  de  obras  de  construção civil; j) incorporação imobiliária em geral; k) compra e venda de imóveis  e  a  promoção  e  venda  de  empreendimentos  imobiliários  de  sua  propriedade;  l)  administração  de  bens  imóveis  próprios; m)  representação  por  conta  própria  e  de  terceiros no seu ramo de negócio; n) qualquer outro negócio conexo, conseqüente,  afim ou correlato com o objetivo social; conforme disposto na cláusula terceira do  seu contrato social.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 950          4 Em  23/01/2003,  a  Recorrente  formulou  Consulta  Fiscal  processo  nº  10855.000267/2003­51,  esclarecendo  que  possuía  contratos  de  execução  de  obras  e/ou serviços de engenharia com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São Paulo ­ SABESP, firmados por meio de procedimento licitatório, para execução  de  obras  de  instalação  e  prolongamento  de  rede  de  água  e  esgoto,  construção  de  estação  elevatória  de  esgoto  e  outras,  em  diversos  municípios  do  Estado  de  São  Paulo, que exigiam o emprego de materiais.  Nela  perguntou  qual  o  percentual  aplicável  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica prestadora de serviços na área da construção civil, quando houver emprego  de materiais,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  obtendo  como  resposta o  percentual de 8%. Vejamos a conclusão da Solução de Consulta:  "Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta informando a consulente  que o percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de  construção  civil  será  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Por outra  lado, quando a pessoa jurídica executar obras de construção civil mediante emprego  unicamente  de  mão­de­obra  o  referido  percentual  será  de  32%,  ou  seja,  aquele  aplicado à prestação de serviço em geral".  Diante  desta  solução,  a  Recorrente  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido  pelo  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  mesmo  empregando  materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  o  IRPJ  à  maior,  pelo  quádruplo do valor devido.  A  Recorrente  procedeu,  então,  a  apuração  do  IRPJ  recolhido  à  maior  e  compensou  o  crédito  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) por meio do programa PER/DCOMP.  No entanto, deixou de retificar o valor do débito de IRPJ declarado na DCTF  e na DIPJ, de modo que o sistema não constatou o pagamento à maior do imposto,  gerando a não homologação da compensação por ausência de crédito. [...]  Contra  o  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  narrando  todos  esses  acontecimentos  e  comprovando que  as  suas  receitas foram todas provenientes da prestação de serviços na construção civil, com  emprego  de  materiais.  Juntou  as  notas  fiscais  que  emitiu  e  os  contratos  que  as  originaram, bem como, as notas fiscais dos materiais empregados nas obras.  Contudo,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  não  foi  devidamente  comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação fiscal do  trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.  É  importante  esclarecer  que  embora  o  período  de  apuração  do  IRPJ  seja  trimestral  (lucro  presumido),  a  Recorrente  sempre  o  apurou  e  o  recolheu  mensalmente, para evitar que suas disponibilidades financeiras fossem destinadas a  outras despesas e não restassem recursos para o pagamento do imposto no final do  trimestre.  Essa medida  sempre  implicou  em  antecipação  parcial  do  pagamento  do  IRPJ devido no trimestre.  Assim, para comprovar seu crédito, a Recorrente anexou na Manifestação de  Inconformidade cópias das notas fiscais emitidas no mês correspondente ao DARF  pago  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  emprego  de  materiais  que  as  originaram. Juntou também, as notas fiscais dos materiais empregados nas obras.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 951          5 Verifica­se,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  eram  suficientes  a  comprovação  do  crédito,  não  tendo  a  Recorrente  anexado  cópia  dos  livros  fiscais  porque já havia apresentado os documentos que deram suporte à escrituração.  Contudo, para atender a exigência do órgão recorrido, a Recorrente anexou ao  presente  recurso,  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  trimestre,  os  contratos  dos  demais meses que  compõem o  trimestre  e que não haviam sido  juntados, as notas  fiscais dos materiais empregados nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente  ao trimestre.  Referidos  documentos  estão  sendo  anexados  ao  recurso  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  para  comprovar  definitivamente  que  a  Recorrente  sempre prestou serviços de construção civil com emprego de materiais, recolhendo  indevidamente o IRPJ pelo quádruplo do valor devido.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar a decisão recorrida e homologar a compensação.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.  Termos em que,   e. deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.046, de 14.12.2010, fls. 223­226 para que  a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente intime   a) a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP a  informar  se  a  Recorrente  utiliza  materiais  próprios  na  execução  dos  contratos  de  prestação de  serviços de  construção civil,  realizados nos  anos­calendário de 1999,  2000 e 2001;  b) a Recorrente a apresentar:  b.1)  demonstrativo  analítico  dos  materiais  adquiridos  com  seus  recursos  e  utilizados nos contratos de prestação de serviços que anexa aos autos;  b.2) cópias das folhas do Livro Razão da conta nas quais escritura as referidas  compras de materiais;  b.3) cópia das folhas do Livro Razão das contas das receitas obtidas no curso  dos anos­calendário em questão;  b.4)  demonstrativo  analítico  que  evidencie  a  determinação  da  matéria  tributável  e  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  bem  como  a  existência  de  pagamento  maior  que  o  devido  no  período  referente  ao  crédito  pleiteado,  acompanhado das cópias dos registros contábeis pertinentes.  Foi  proferida  Informação  Fiscal,  fls.  938­942,  do  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada em 15.06.2012, fl. 942 e permaneceu silente.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 952          6 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente solicita que os presentes autos sejam apensados ao processo nº  10855.900739/2008­81.  Nos processos administrativos  serão observadas, dentre outras,  a adequação  entre meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Por esta razão,  os  litígios  instaurados em relação aos Per/Dcomp que tenham por base o mesmo crédito, em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  devem  ser  juntados  por  anexação,  uma  vez  que  a  comprovação dos pleitos depende dos mesmos elementos de prova1.  Cabe ressaltar que o processo nº 10855.900739/2008­81 se encontra findo na  esfera  administrativa2  e  ali  a  Recorrente  formalizou  o  Per/DComp  nº  02315.26374.121203.1.3.04­8840  em  12.12.2003,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$255,46  do  DARF  no  valor  de  R$1.058,78  relativo  ao  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado  em  30.12.1998, para compensação do débito ali confessado. Resta comprovado que não se tratando  do mesmo crédito,  os presentes  autos não podem  juntados por anexação àquele,  por  falta de  previsão legal. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  alega  que  está  amparada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit nº 52, de 07.03.2005 formalizada no processo nº10855.000267/2003­51.  A  solução  de  consulta  pode  ser  formulada  pelo  sujeito  passivo  sobre  a  aplicação da legislação tributária em relação a fato determinado e não suspende o prazo para o  recolhimento  de  tributo3.  Cabe  ressaltar  que  o  processo  de  consulta  em  referência  somente  elucidou o teor do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, matéria posteriormente  disciplinada no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, fls. 26­29:                                                               1 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  2 Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp> . Acesso em: 28 mai.2013.  3 Fundamentação Legal: art. 46 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 48, art. 49 e art. 50 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 953          7 I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  [...]  Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta informando à consulente  que o percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de  construção  civil  será  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido, quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Por outro  lado, quando a pessoa jurídica executar obras de construção civil mediante emprego  unicamente  de  mão­de­obra  o  referido  percentual  será  de  32%,  ou  seja,  aquele  aplicado à prestação de serviço em geral  Nesse  sentido,  mediante  esse  procedimento  fiscal  a  Recorrente  obteve  esclarecimentos sobre a questão, oportunidade em que não lhe foi reconhecido qualquer direito  creditório,  por  falta  de  análise  da  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional. A dedução esclarecida pela defendente, então, não está evidenciada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8%  sobre a receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de  mão de obra.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior4.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 954          8 natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 5.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de                                                              5 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 955          9 obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 6.  O pedido de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta na  aplicação  incorreta do coeficiente de determinação do  lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou  com ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou  da vontade das partes. O contrato para elaboração de um projeto não  implica a obrigação de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a contar  da  medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem  estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume  do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou  das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza  7.  No presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal  que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses  e  instruída com os  todos documentos em que se  fundamentar8. Cabe à Recorrente produzir o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior9.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está registrado no Contrato Social como objeto, fl. 19­24:  Construção civil e as seguintes prestações de serviços:  a) Saneamento urbano e civil;  b) Pavimentação em todos seus tipos e modalidades;                                                              6  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  7 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  8 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  9 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 956          10 c) Terraplenagem e remoção de terra;  d) Drenagem,   e) Calçamento e sua reposição;  f)  Construção  Civil  e  Geral,  por  empreitadas  ou  administração  por  conta  própria ou de terceiros;  g) Serviços técnicos de engenharia;  h)  Serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção  civil;  i) Administração de obras na construção civil;  j ) Incorporação imobiliária em geral;  k) Compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  e  venda  de  empreendimentos  imobiliários de sua propriedade;  1) Administração de bens imóveis próprios;  m)  Qualquer  outro  negócio  conexo,  conseqüente,  afim  ou  correlato  com  o  objetivo social.  Constam nos autos  I) Termo de Contrato (IG) nº 15.076/99  I. 1) Termo de Contrato (IG) nº 15.076/99 com a Companhia de Saneamento  Básico do Estado de São Paulo – SABESP denominado Termo de Contrato de Execução de  Obras e/ou Serviços de Engenharia, fls. 37­97:  1.1  ­Constitui  o  objeto  do  presente  termo  de  contrato  o  Sistema  de  Abastecimento  de Água  do  Jardim do Salto  e Redes Distribuidoras  e Ligações  de  Água  em Diversas  Ruas  do Município  de  Serra Negra,  de  acordo  com  o  Projeto,  Edital  do  Convite  (IG)  n.°  15.076/99,  Proposta  da  CONTRATADA  e  demais  documentos constantes do Dossiê SABESP 99/073.288, Volume  I, Tomo(s) III, as  especificações técnicas, regulamentação de preços e critérios de medição ­ Volumes  1 e 2  ­ Revisão 1 e o Procedimento Sabesp 050/03  ­ Segurança, Medicina e Meio  Ambiente do Trabalho em Obras e Serviços Contratados de pleno conhecimento das  partes.  1.2­  As  demais  cláusulas  que  constituem  o  presente  instrumento  são:  2ª  Preços,  3ª  Serviços  Extracontratuais,  4ª  Reajustamento  de  Preços,  5ª  Prazo,  6ª  Medições  e Pagamentos,  7ª  Sustação  de  Pagamentos,  8ª  Fiscalização,  9ª Garantia  Contratual,  10ª  Obrigações  e Responsabilidade  da  Contratada,  11ª  Obrigações  da  SABESP,  12ª  Responsabilidade  Civil  e  Seguro,  13ª  Sinistros,  14ª  Materiais/Equipamentos,  15ª  Recebimento  das  Obras  e/ou  Serviços,  16ª  Transferência,  17ª  Valor,  18ª  Sanções  Administrativas,  19ª  Responsabilidade  Técnica,  20ª  Rescisão,  21ª  Força  Maior,  22ª  Documentos,  23ª  Anexos,  24ª  Disposições Complementares e 25ª Foro.  1.3 ­ O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com  eficácia e qualidade requerida.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 957          11 1.4  ­  O  regime  de  execução  deste  contrato  é  o  de  empreitada  por  preço  unitário.  1.5  ­  A  CONTRATADA  se  obriga  a  manter,  durante  toda  a  execução  do  contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que  culminaram em sua habilitação e qualificação na fase da licitação.  I.2) Notas Fiscais  de Saída de  fornecedores  de materiais  para  a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 98­160:   [...]  tijolos, areia, brita, cimento, pedra número 1,  tinta acrílica, verniz,  lixa,  porta, piso, prego, arame cozido, serra, arco de serra, ferro, bloco de cimento, mourão curvo de  cimento, mourão  reto  de  cimento,  cerâmica,  luva,  cola,  prego,  torquês,  caneleta  de  cimento,  zarcão, pincel, rolo para pintura, tubo [...].  I.3) Notas Faturas de Serviços emitidas pela Recorrente em nome SABESP  está evidenciado como discriminação dos serviços, fls. 232­237:  [...] Contrato nº 15.076/99 – Objeto: Sistema de Abastecimento de água do  Jardim do Salto e Redes distribuidoras e  ligações de água em diversas  ruas no município de  Serra Negra/SP [...] Contrato nº 15.076/99 – Objeto: Execução de rede de distribuição de água,  rede coletora de esgotos e ligações domiciliares de água e esgoto [...]   II) Termo de Contrato (IG) nº 4456/99  II. 1) Termo de Contrato (IG) nº 4456/99 com a Companhia de Saneamento  Básico do Estado de São Paulo – SABESP denominado Termo de Contrato de Execução de  Obras e/ou Serviços de Engenharia, com o seguinte objeto, fls. 162­201:  1.1 ­Constitui o objeto do presente termo de contrato a Execução de rede de  distribuição e ligações prediais de água, rede coletora e ligações prediais de esgoto,  do crescimento vegetativo, no município de Elias Fausto, de acordo com o Projeto,  Edital do Convite 4456/99­IM, Proposta da CONTRATADA e demais documentos  constantes  do  Dossiê  SABESP  99/013.058,  Volume  I,  Tomos  I  e  II  e  as  especificações técnicas, regulamentação de preços e critérios de medição ­ Volumes  1 e 2  ­ Revisão 1 e o Procedimento Sabesp 050/03  ­ Segurança, Medicina e Meio  Ambiente do Trabalho em Obras e Serviços Contratados de pleno conhecimento das  partes.  1.2  ­  As  demais  cláusulas  que  constituem  o  presente  instrumento  são:  2ª  Preços,  3ª  Serviços  Extracontratuais,  4ª  Reajustamento  de  Preços,  5ª  Prazo,  6ª  Medições  e  Pagamentos,  7ª  Sustação  de  Pagamentos,  8ª  Fiscalização,  9ª Garantia  Contratual,  10ª  Obrigações  e  Responsabilidade  da  Contratada,  11ª  Obrigações  da  SABESP,  12a  Responsabilidade  Civil  e  Seguro,  13a  Sinistros,  14a  Materiais  /  Equipamentos,  15ª  Recebimento  das  Obras  e/ou  Serviços,  16ª  Transferência.  17ª  Valor,  18ª  Sanções  Administrativas,  19ª  Responsabilidade  Técnica,  20ª  Rescisão,  21ª Força Maior, 22ª Documentos, 23ª Anexos, 24ª Disposições Complementares e  25ª Foro.  1.3 ­ O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com  eficácia e qualidade requerida.  1.4  ­  O  regime  de  execução  deste  contrato  é  o  de  empreitada  por  preço  unitário.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 958          12 1.5  ­  A  CONTRATADA  se  obriga  a  manter,  durante  toda  a  execução  de  contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que  culminaram em sua habilitação e qualificação na fase da licitação.  II.2) Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 202­212:   [...] cimento, tomada, tubo cerâmico, conexões cerâmicas [...]   II.3) Notas Faturas de Serviços emitidas pela Recorrente em nome SABESP  está evidenciado como discriminação dos serviços, fls. 161 e, 230­231:  [...] Contrato nº 4456/99 – Objeto: Execução de rede de distribuição de água,  ligações domiciliares de água,  rede coletora de esgoto e  ligações domiciliares de esgoto [...],  Referente à 3ª Medição [...]  Por seu turno, a autoridade de primeira instância de julgamento diz que  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo da apuração do  lucro  presumido  do  3º  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar  a base de cálculo e o  imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ pago com  aquele efetivamente devido.  Remanesce,  ainda,  que  há  na  DCTF  declaração  da  existência  de  débito  de  IRPJ, código de receita: 2089 do 3º trimestre de 2000, no valor de R$5.011,00, não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário,  pois  aquele  documento  goza  do  efeito  de  confissão  legal  de  dívida  (Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984,  artigo  5o  ,  §  1º).  Se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe  apresentar  provas  que permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.  Tem cabimento  insistir que são condições cumulativamente  imprescindíveis  para  ser  aplicado  pela  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  empreitada  na  área  de  construção  civil  de  o  coeficiente  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  efetiva  comprovação  regularmente  escriturada  de  emprego  de  material  em  qualquer quantidade e de mão­de­obra.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, houve realização de diligência para esclarecer a situação fática (art. 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972) em que a Autoridade Fiscalizadora constatou efetivamente, fls. 938­943:  Ano­calendário – 3º Trimestre de 2000  Processo Administrativo n° 10855.900460/2008­06.  1) Com relação à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,  em sua  correspondência  (vide documento  anexo às  folhas n° 338 e 339) nada nos  informou ou ajudou a esclarecer, se a recorrente utilizou material em suas obras.  2)  Com  relação  a  CAMF  Engenharia  e  Construções  Ltda  objeto  desta  diligência, temos a informar que:  2­1) Referente ao item "a" acima citado, a recorrente juntou o demonstrativo  de  fls.  324  a  328  do  presente  processo,  onde  relacionou  as  notas  fiscais  de  sua  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 959          13 emissão,  vinculou  as  notas  aos  contratos  prestados  e  com  as  notas  fiscais  de  aquisição de materiais aplicados, mas não comprovou no demonstrativo que foram  pagos com recursos da recorrente e se foram pagos não foram contabilizados em sua  escrita contábil.  2­2) Referente ao item "b" a recorrente simplesmente juntou cópias do Livro  Diário  e  do  Livro  Razão  (vide  fls.  410  a  925  deste  processo  administrativo  10855.900460/2008­06),  mas  não  indicou  as  folhas  onde  comprovassem  as  efetividades das aquisições dos materiais.  2­3)  Referente,  ao  item  "c"  acima  citado  foram  entregues  cópias  do  Livro  Diário  e  Livro Razão,  os  quais  foram  juntados  as  folhas  410  a  925,  das  quais  as  receitas obtidas no curso do ano­calendário foram contabilizadas nas folhas n° 173 a  176, do Livro Razão, (anexas as fls. 901 e 904) do presente processo administrativo  10855.900460/2008­06.  2­4) Finalmente, em resposta ao item "d" acima, foi apresentado uma planilha  anexada a folha 341 , onde fica, demonstrada, sob a ótica, da recorrente, a matéria  tributável e o cálculo do montante do tributo devido. [...]  Concluímos  que  a  recorrente  não  escriturou  boa  parte  das  notas  fiscais  dos  fornecedores de materiais.  Em  se  aceitando  as  razões  da  recorrente  o  instrumento  em  que  solicita  à  compensação  (PERDCOMP  ­  Pagamento  indevido  ou  a  maior)  está  inadequado.  Haja, visto  ser um crédito de Saldo Negativo de Lucro Presumido que deveria  ser  apurado na declaração retificadora, coisa que a contribuinte não o fez.  Fica a CAMF Engenharia e Construções Ltda cientificada dos procedimentos  desta  diligência  e  desta  Informação  Fiscal  para  que,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  desejando se manifestar a respeito, com objetivo de lhe assegurar o contraditório e a  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerente  (inciso  LV  do  art.  5°  da  Constituição da República).  O  conjunto  probatório  decorrente  do  processo  investigativo  realizado  pela  Autoridade  Fiscal  demonstra  de  forma  motivadamente  explícita,  clara  e  congruente  que  os  autos não estão instruídos com a totalidade das provas, entre outras, com os registros contábeis  e os documentos que comprobatórios pertinentes,  em especial,  as  cópias das  folhas do Livro  Diário  e  do  Livro  Razão  das  contas  nas  quais  são  escrituradas  as  aquisição  e  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra modo a comprovar o direito à fruição do  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo mensal de  8% (oito por cento) para fins de determinação base de cálculo do IRPJ do 3º trimestre do ano­ calendário de 2000, referente aos dados informados para a RFB.  Por  seu  turno,  a  Recorrente,  embora  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas, não juntou aos autos os outros elementos de prova respectivos, pois nesse caso,  cabe­lhe produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior10.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis e documentos hábeis de que suas alegações estão corretas. Não foram produzidos nos                                                              10 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900460/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.471  S1­TE01  Fl. 960          14 autos  elementos  de  prova  que  comprovem  a  correção  das  informações  indicadas  na  peça  de  defesa. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 961DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4992010 #
Numero do processo: 13502.901071/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário em face da decisão de piso que manteve o deferimento parcial de crédito presumido de IPI relativo ao período de apuração de 01.07.2003 a 30.09.2003. A distorção do resultado do valor do crédito presumido constatado entre o montante apresentado em DCP e o apurado pela fiscalização decorre de metodologia utilizada conforme sustenta a Interessada. A fiscalização teria considerado para o cálculo o “custo dos produtos vendidos – CPV” constantes dos balancetes mensais e não a referente aquisição de insumos, motivo pela qual o valor do crédito encontrado apresentou-se inferior ao pleiteado. Outro ponto de divergência se refere ao cálculo do crédito presumido das vendas com fim específico de exportação. Alega-se que teria sido deixado de incluir no cálculo algumas vendas, a título de exemplo menciona a nota fiscal de número 10851. Também aponta como defeito ausência de especificação das glosas procedidas pela fiscalização. Além disso, afirma que apurou crédito presumido inferior ao apurado pela Delegacia da Receita Federal nos autos do processo de número 13502.000385-2003-37. Por derradeiro pede atualização pela Taxa Selic. É o relatório. Voto
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13502.901071/2008-88

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281605

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-000.452

nome_arquivo_s : Decisao_13502901071200888.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13502901071200888_5281605.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário em face da decisão de piso que manteve o deferimento parcial de crédito presumido de IPI relativo ao período de apuração de 01.07.2003 a 30.09.2003. A distorção do resultado do valor do crédito presumido constatado entre o montante apresentado em DCP e o apurado pela fiscalização decorre de metodologia utilizada conforme sustenta a Interessada. A fiscalização teria considerado para o cálculo o “custo dos produtos vendidos – CPV” constantes dos balancetes mensais e não a referente aquisição de insumos, motivo pela qual o valor do crédito encontrado apresentou-se inferior ao pleiteado. Outro ponto de divergência se refere ao cálculo do crédito presumido das vendas com fim específico de exportação. Alega-se que teria sido deixado de incluir no cálculo algumas vendas, a título de exemplo menciona a nota fiscal de número 10851. Também aponta como defeito ausência de especificação das glosas procedidas pela fiscalização. Além disso, afirma que apurou crédito presumido inferior ao apurado pela Delegacia da Receita Federal nos autos do processo de número 13502.000385-2003-37. Por derradeiro pede atualização pela Taxa Selic. É o relatório. Voto

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4992010

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982510317568

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-29T14:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-29T14:34:52Z; Last-Modified: 2013-07-29T14:34:52Z; dcterms:modified: 2013-07-29T14:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e87f72d6-1ae8-4186-a143-37d0cc4aa1a5; Last-Save-Date: 2013-07-29T14:34:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-07-29T14:34:52Z; meta:save-date: 2013-07-29T14:34:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-07-29T14:34:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-29T14:34:52Z; created: 2013-07-29T14:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-07-29T14:34:52Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-07-29T14:34:52Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.901071/2008­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.452  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  ACRINOR ACILONITRILA DO NORDESTE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.        Relatório   Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  piso  que  manteve  o  deferimento parcial de crédito presumido de IPI relativo ao período de apuração de 01.07.2003  a 30.09.2003.  A  distorção  do  resultado  do  valor  do  crédito  presumido  constatado  entre  o  montante apresentado em DCP e o apurado pela fiscalização decorre de metodologia utilizada  conforme sustenta a Interessada.   A fiscalização teria considerado para o cálculo o “custo dos produtos vendidos  – CPV” constantes dos balancetes mensais e não a referente aquisição de insumos, motivo pela  qual o valor do crédito encontrado apresentou­se inferior ao pleiteado.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 07 1/ 20 08 -8 8 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13502.901071/2008­88  Resolução nº  3403­000.452  S3­C4T3  Fl. 4          2 Outro ponto de divergência se refere ao cálculo do crédito presumido das vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Alega­se  que  teria  sido  deixado  de  incluir  no  cálculo  algumas vendas, a título de exemplo menciona a nota fiscal de número 10851.   Também aponta como defeito ausência de especificação das glosas procedidas  pela  fiscalização. Além disso,  afirma que  apurou crédito presumido  inferior  ao  apurado pela  Delegacia  da Receita Federal  nos  autos  do  processo  de  número  13502.000385­2003­37.  Por  derradeiro pede atualização pela Taxa Selic.  É o relatório.    Voto Considerando  que  as  alegações  aduzidas  concentram  em  apontar  como  divergência  o  aproveitamento  do  custo  dos  produtos  vendidos  e  não  os  das  aquisições  de  insumos que integra o ICMS por se tratar de imposto não cumulativo, e, não integraria o custo  dos  produtos  vendidos,  bem  como,  ausência  de  especificação  das  glosas  procedidas  e  de  inclusão  de  algumas  vendas  com  fim  especifico  de  exportação,  impõe  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  se  proceder  a  novo  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  Instruções  Internas  da  Receita  Federal  do  Brasil  Vigente no período de apuração, havendo modificação seja demonstrado separado.  Assim, voto no  sentido de baixar o  feito  em diligência no  sentido de que seja  apurado o crédito presumido de IPI em conformidade com a legislação aplicada ao tempo dos  fatos com observância das Instruções Normativas da RFB, demonstrado de modo específico as  glosas,  e,  seja  incluído  no  computo  do  cálculo  as  vendas  efetivadas  com  fim  específico  de  exportação.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
4956211 #
Numero do processo: 17546.000327/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuouse antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante por estabelecimento. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: SalárioEducação/ FNDE e INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuouse antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante por estabelecimento. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: SalárioEducação/ FNDE e INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 17546.000327/2007-00

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5101596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-002.594

nome_arquivo_s : 2402002594_17546000327200700_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000327200700_5101596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4956211

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982514511872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000327/2007­00  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.594  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO, GFIP E CONTABILIDADE  Recorrente  SERMAC ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001  DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da sua atividade econômica preponderante por estabelecimento.  INCRA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário­ Educação/FNDE e INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 O sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150,  §4° do CTN.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à parcela  desses  segurados  e  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE e INCRA), para as competências 01/1996 a 13/2001.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  100/110)  informa  que  os  fatos  geradores  decorrem  das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. E a base de cálculo decorre  dos  valores  referentes  às  diferença  constatadas  entre  aqueles  declarados  em  folha  de  pagamento,  nas  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS),  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) e os registros contábeis  disponibilizados durante a ação fiscal pelo contribuinte, bem como os valores aferidos em 40%  do faturamento da empresa, nos  termos do § 6o do artigo 33 da Lei 8.212/91,  tendo em vista  que no exame da escrituração contábil e de outros documentos da empresa, o Fisco constatou  que  a  contabilidade  não  registrava  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, conforme se depreende do “item 7” e “subitens” do Relatório Fiscal.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/07/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  115/128),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Da Decadência. Os  autos de  infração devem ser anulados, uma vez  que  a  Previdência  Social  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  apurar  e  constituir  seus  créditos.  A  seguir  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos pelos Tribunais Regionais Federais;  2.  Da Contribuição de Autônomos Folha de Rendimentos incluindo  pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício. O Auto  de  Infração  não  deve  prosperar  mesmo  não  sendo  esse  o  entendimento  desta  Delegacia de Julgamento, posto que, as contribuições sociais exigidas  nos autos são anteriores a EC 20/98, não sendo portanto considerados  segurados  obrigatórios  os  administradores  e  autônomos.  Continua  discutindo sobre a citada Emenda Constitucional sob o argumento de  que  a  mesma  não  revigora  a  constitucionalidade  dos  termos  administradores  e  autônomos,  permanecendo  a  inconstitucionalidade  até  a  atualidade.  Termina  o  argumento  referindo  que  a  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  é  ilegal  e  inconstitucional à medida que amplia a base de cálculo sem a devida  Lei Complementar;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  Da contribuição destinada a Terceiros e SAT. Não há que se falar  em  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  Salário­Educação,  pois  a  atividade  empresarial  da  contestante  não  estar  ligada  ao  “Sistema  S”  nem  ao  sistema  agrário  do  país.  Com  relação à contribuição destinada ao SAT,  transcreve ementa do TRT  da  quarta  região  que  entende  como  de  risco  leve  a  atividade  desenvolvida pela administradoras de consórcio, sujeitando­se assim à  alíquota de 1% a título de SAT;  4.  Do  Vínculo  Trabalhista.  A  fiscalização  previdenciária  não  possui  poderes  para  investigar  a  situação  fática  caracterizadora  da  relação  empregatícia.  Que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  prova  ou  elementos capazes de comprovar a existência do vínculo empregatício  entre o suposto empregado e a empresa de modo a  tornar  legitima a  imposição  fiscal. Que  as  contribuições  decorrentes  desse  ato  devem  ser cobradas na justiça do trabalho;  5.  Das Multas. Existe verdadeira acumulação de multa, o que é proibido  pelo direito, nem se diga que se  trata de multas diferentes uma pela  falta de recolhimento outra pela  falta de declaração em documentos.  Que a multa não pode ser cumulativa nem em duplicidade;  6.  Dos documentos faltantes. Foi lavrado um auto de infração por não  apresentação  de  folhas  de  pagamento,  no  entanto  explica  que  as  mesmas  estavam  em  poder  do  antigo  contador  e  estão  sendo  apresentadas  em  anexo,  devendo dessa  forma  ser  anulado  o  auto  de  infração n° 35.835.263­0, anexa ainda a relação dos trabalhadores do  arquivo SEFIP das competências 09/2000 a 04/2001;  7.  Do  Pedido.  Pelas  razões  expostas  requer  a  improcedência  dos  referidos autos de infração e os respectivos cancelamentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­18.028  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  345/348)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  354/375),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 393/395).  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  350/374).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que seja declarada a extinção do crédito tributário,  pois os  supostos créditos  levantados pela  fiscalização estariam fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 4          7 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  (...)  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 01/1996 a 12/2001 e foi efetuado em 28/07/2006, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fls. 01).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  a  Recorrente  efetuou  antecipação  de  pagamento,  eis  que  os  valores  apurados  decorrem  de  diferenças  de  contribuições  não  recolhidas,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  100/110 e Discriminativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 04/51. Nesse sentido, aplica­se o  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 art.  150, § 4º,  do CTN, para considerar que os valores  apurados  até  a  competência 06/2001,  inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência será acatada para os valores  apurados até a competência 06/2001, inclusive, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período  de  01/1996  a  12/2001  e  as  competências  posteriores  a  06/2001  não  foram  abarcadas  pela  decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 06/2001,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. E, após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  à  argumentação  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) já se pronunciou tanto pela constitucionalidade da legislação anterior à  CF/1988 quanto à sua recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996.  Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do  Decreto  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988  quanto  à  sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996. Diante disso, vejamos o  teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Por sua vez, a Lei 9.766/1998 estabeleceu que a contribuição social destinada  ao  Salário­Educação  deverá  obedecer  os  mesmos  prazos  e  condições  estipulados  para  as  contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Lei 9.766/1998  Art.  1o. A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 5          9 Com  isso,  afasto  a  alegação  de  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o  custeio  do  SAT,  por  meio  das  Leis  7.787/1989  e  8.212/1991,  é  constitucional  e  também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.  V  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Nesse  sentido,  há  precedentes  judiciais  no Tribunal Regional  Federal  da  4a  Região (TRF4), a saber:  TRIBUTÁRIO.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  GRAU  DE  RISCO.  REGULAMENTO.  1. Não  há  qualquer  vício  no  se  atribuir  ao  Executivo,  ou  a  um  órgão  do  Executivo,  a  determinação  dos  graus de risco das empresas, para o enquadramento destas nos  correspondentes  graus  de  risco.  2.  Em  muitas  situações  o  legislador  é  obrigado  a  editar  normas  "em  branco",  cujo  conteúdo final é deixado a outro foco de poder, sem que nisso se  entreveja  a  vedada  delegação  legislativa.  As  circunstâncias  dirão  a  quem  deferir  a  competência.  3.  Não  se  confunde  a  delegação  legislativa  com  a  suplementação  técnica  da  norma  por autoridade administrativa. O que se tem, no caso dos autos,  é  típica  suplementação  técnica  da  lei,  atribuída  à  autoridade  administrativa,  que  não  estará  exercendo  qualquer  função  normativa  e  nem mesmo  regulamentar.  Via  de  conseqüência,  não há qualquer vício de inconstitucionalidade na fixação, pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  dos  critérios  de  enquadramento  das  empresas  nos  diversos  graus  de  risco  de  acidentes  do  trabalho.  4. Recurso  de  apelação  improvido.(TRF  4a  Região,  Recurso  de  Apelação  nº  1999.72.01.006298­3/SC,  Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira). (g.n.)  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 6          11 de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991 e  demais disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Isso está em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF  : “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe  30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 7          13 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  82/90), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 8          15 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 06/2001, inclusive, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4879292 #
Numero do processo: 10120.006114/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa apresentado documentos pertinentes a contribuições previdenciárias, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.354
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa apresentado documentos pertinentes a contribuições previdenciárias, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10120.006114/2007-35

conteudo_id_s : 5254255

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.354

nome_arquivo_s : Decisao_10120006114200735.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120006114200735_5254255.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4879292

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982555406336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006114/2007­35  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.354  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/08/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­SÚMULA VINCULANTE STF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  apresentado  documentos pertinentes  a contribuições previdenciárias, não há que se  falar  em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art.  173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.055.673­9, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, fls. 29, a empresa deixou de apresentar  os Livros Diário, solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  ­ TIAD, datado de 08/06/2007,  relativos  aos  exercícios de 1997  (período de 01/97 a 12/97),  1998 (período de 01/98 a 12/98) e 1999 (período de 01/99 a 12/99), infringindo o disposto no  artigo 33, §2o. da Lei 8.212/91.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/08/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 32  a 43.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 58 a 64. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 13/08/2007   MULTA  POR  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  documentos e livros relacionados com fatos geradores  de contribuições previdenciárias, quando devidamente  solicitados pela fiscalização.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias é de 10 anos.   Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 72 a 79. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega ser  a multa indevida, senão vejamos:  1.  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  este  abranger  infrações  praticadas  entre  os  anos  de  1997  a  2002,  estando  estas,  segundo  o  seu  entendimento,  fulminadas  pela  decadência  de  05  (anos)  a  que  se  refere  o  artigo  173  do  Código  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Tributário Nacional — Código Tributário Nacional — CTN. Colaciona vasta doutrina e  jurisprudência sobre o tema.  2.  No que concerne à multa aplicada, a D. Relatora, embora tenha tenha considerado que a  empresa é primária e de bons • antecedentes, manteve a multa por considerar que é "não  se configura a presença das circunstâncias atenuantes, e, conseqüentemente, a relevagão  pretendida".  3.  Ora,  vem  a  Recorrente,  discordar  cabalmente  de  tal  afirmação,  pois  a  aplicação  de  multas, sejam meramente administrativas ou punitivas, devem levar em conta sempre, o  grau de falta, os antecedentes fiscais do contribuinte, o dano sofrido pelo erário público, a  existência  o  não  de  conluio,  fraude  fiscal,  a  má­fé,  ou  o  dolo,  enfim  os  elementos  subjetivos  devem  ser  analisados  e perqueridos  pelo  aplicador  da Lei,  afim de  que  esta  seja  aplicada  em  seus  principio  teleológicos,  e  não  aleatoriamente,  punindo­se  a  falta  mais leve, com pena maior.  4.  Requer, ao final, seja julgado insubsistente o débito apurado no AI, por encontrarem­se  prescritos,  bem  como  seja  declarada  insubsistente  a  incidência  de  multa  por  não  ter  havido dolo ou culpa.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 3          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 80 e 81.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Primeiramente  entendo  que  apear  da  referência  do  recorrente  de  que  o  AI  deve ser  anulado pela ocorrência da prescrição,  entendo que a nomenclatura por ele  adotada  encontra­se equivocada,  tanto que  requer a aplicação do art. 150, § 4º, que  refere­se  a prazo  decadencial do direito do fisco efetivar o lançamento seja em relação a obrigação principal ou  acessória.  Assim,  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste  Auto  de  Infração,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Em  primeiro  lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 4          7 execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 5          9 em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 6          11 a  empresa  comprovado  o  efetivo  desconto  da  contribuição  dos  contribuintes  individuais  –  transportadores  autônomos.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 13/08/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  15/08/2007.  A  autuação  consubstanciou­se na falta de apresentação dos Livros Diário, relativos aos exercícios de 1997  (período de 01/97 a 12/97), 1998 (período de 01/98 a 12/98) e 1999 (período de 01/99 a 12/99).  Dessa forma, a  luz do art. 173,  I do CTN encontrar­se­iam decadentes os fatos geradores até  11/2001, o que engloba todo o período descrito no auto de infração em tela.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, face o alcance da decadência quinquenal.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

score : 1.0