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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323725 #
Numero do processo: 10240.720152/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PROVA CABAL Não deve prosperar a qualificação da multa de ofício, uma vez que não consta nos autos prova cabal de que houve ação ou omissão dolosa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.
Numero da decisão: 3301-002.848
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, na questão dos juros sobre a multa de ofício, que ela dava provimento. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento em relação ao aproveitamento de créditos no período de 21/12/2010 a 31/12/2010. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Henrique Mauri, que foi substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Andrada Márcio Canuto Natal- Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 11          2 redução  a  zero  das  alíquotas,  em  relação  às  vendas  realizadas  a  partir  de  21/12/2010, quando entrou em vigor a Lei n° 12.350/10.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a COFINS, por se tratar  da mesma matéria fática.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  PROVA  CABAL  Não  deve  prosperar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  não  consta nos autos prova cabal de que houve ação ou omissão dolosa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos  recursos  voluntários  dos  responsáveis  solidários.  Por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, na questão dos juros sobre a multa de ofício, que ela  dava  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  e  Hélcio  Lafetá  Reis,  que  negavam  provimento  em  relação  ao  aproveitamento  de  créditos  no  período  de  21/12/2010 a 31/12/2010. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Henrique Mauri, que  foi substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  Andrada Márcio Canuto Natal­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Semíramis  de Oliveira  Duro,  Paulo Roberto  Duarte  Moreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara    Relatório  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 12          3 Adoto o  relatório contido na decisão de primeira  instância  (Acórdão n° 03­ 68.690 ­ 2ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 26/6/2015):    Contra  a  contribuinte,  identificada  no  preâmbulo,  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  de  fls.  2/22,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  de  31/01/2010 a 31/12/2010, incluindo juros de mora e multa proporcional qualificada  de 150%, totalizando R$ 5.310.001,81 (cinco milhões trezentos e dez mil e um reais  e oitenta e um centavos):    ­ PIS ­ R$ 947.189,51    ­ Cofins ­ R$ 4.362.812,30    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  da  peça  acusatória,  o  lançamento  de  ofício  decorre  da  utilização  indevida de créditos de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos advindos de compras  de  mercadorias  beneficiadas  com  alíquota  zero  e/ou  com  incidência  monofásica  (substituição tributária).    No caso em tela, a filial da contribuinte encontra­se estabelecida na Área de  Livre  Comércio  (ALC)  de  Guajará­Mirim/RO,  portanto,  os  bens  adquiridos  para  comercialização ou para uso não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Cofins pela  empresa vendedora estabelecida fora da ALC (estabelecimento de origem) e, como  consequência,  não  geram  direito  a  crédito  para  empresa  adquirente/revendedora  estabelecida na ALC (estabelecimento de destino).    Corroborando com o entendimento da fiscalização, encontra­se a Solução de  Consulta  n°  10­SRRF02/DISIT,  de  04  de  maio  de  2010.  Por  seu  turno,  produtos  adquiridos  com  substituição  tributária/incidência  monofásica  de  PIS  e  de  Cofins  não dão direito a crédito por expressa determinação legal, conforme art. 3º, inciso  I, da Lei nº 10.637/02, e art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/03.    Tendo  a  em  vista  a  recorrência  do  contribuinte  (a  mesma  infração  foi  apurado no ano calendário de 2009 e 2010) a fiscalização entendeu que houve uma  conduta dolosa  reiterada, e,  portanto, a  existência, em  tese, de  sonegação,  via de  consequência, aplicou a multa de oficio qualificada.    Lavraram­se  os  respectivos  termos  de  sujeição  passiva  contra  os  sócios­ administradores: Jair Rover e Núbia de Oliveira do Nascimento, de acordo com o  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 13          4 art.  124,  I  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário Nacional – CTN.    DA IMPUGNAÇÃO    Os  Responsáveis  Solidários  intimados  por  edital  não  vieram  aos  autos.  A  empresa,  por  sua  vez,  intimada  da  exigência  por  via  postal  em  06/02/2014  (AR  reproduzido à fl. 1904), postou, em 07/03/2013, sua petição impugnativa acostada  às  fls.  1921 a 1939,  contrapondo­se ao procedimento  fiscal com os argumentos a  seguir sumariados.    DO DESINTERNAMENTO    Segundo a Impugnante a quase  totalidade das mercadorias adquiridas pela  filial (Guajará­Mirim) foi objeto de desinternamento, sendo remetidas à sua matriz  estabelecida em Porto Velho­RO.    Assim, a operação com a mercadoria deixa de gozar do regime  favorecido,  retorna ao regime normal, havendo a necessidade de recolhimento dos tributos que  deixaram  de  ser  recolhidos  e  o  direito  da  Impugnante  de  se  creditar  dos  valores  glosados.    Destarte,  mesmo  que  não  houvesse  recolhimentos  devidos  pela  empresa,  indevida seria a glosa, pois seria cabível apenas a cobrança dos tributos.    DO DIREITO AO CRÉDITO    Não obstante a existência do beneficio da alíquota zero, alguns fornecedores  não se utilizam de tal beneficio, o que se comprova pela ausência de informação nas  Notas Fiscais (colaciona algumas notas).    A  Portaria  nº  16,  de  06/06/2005,  determinava,  para  o  internamento  da  mercadoria, a necessidade da  indicação expressa na Nota Fiscal de  tal  incentivo.  Assim,  aqueles  fornecedores  que  não  informaram  na  Nota  Fiscal  o  beneficio  de  alíquota zero recolheram integralmente o tributo, via de consequência, o seu direito  ao creditamento realizado.  A utilização do beneficio fiscal é um direito concedido que pode ser exercido  ou  não.  Para  alguns  fornecedores  a  opção  foi  de  não  utilização  do  beneficio,  ocorrendo a incidência tributária e o direito ao crédito para a Impugnante.  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 14          5   DA MULTA QUALIFICADA    A  Impugnante  não  deixou  de  recolher  tributos  devidos  mediante  conduta  dolosa.O que se discute é o direito ao crédito, em determinadas situações, passível,  inclusive,  de  discussão  administrativa,  na  medida  em  que  existe  discordância  de  entendimentos entre Fisco e Impugnante.    Quanto  ao  relato  de  que  já  tinha  conhecimento  da  impossibilidade  de  utilização dos referidos créditos, argumenta que:    1. Como poderia saber, em 2010, do resultado de uma fiscalização iniciada  somente em 2011;    2. O  Auto  de  Infração  anterior  encontra­se  pendente  de  decisão  definitiva,  não pode fazer coisa julgada;    3. A simples adoção de procedimento equivocado não caracteriza, por si só,  sonegação fiscal.    Para a Impugnante  falta, no caso em debate, a comprovação  inequívoca da  ocorrência das condutas passiveis de qualificação da multa. Restando prejudicado  o lançamento neste quesito.    DOS JUROS SOBRE A MULTA    Não há previsão legal para a aplicação da Taxa SELIC às multas de oficio,  devendo ser excluídos os juros de mora sobre a multa aplicada.    É, no essencial, o relatório.    A 2° Turma da DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente. No tocante aos  sócios­administradores  da  ROVER  DISTRIBUIDORA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  Sr.  Jair  Rover  e  Sra.  Núbia  de  Oliveira  do  Nascimento,  aos  quais  foi  atribuída  responsabilidade  solidária,  os  respectivos  créditos  tributários  foram  considerados  como  definitivos, porque não apresentaram impugnação.  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 15          6   Reproduzo  a  ementa  do  Acórdão  n°  03.68­690,  julgamento  ocorrido  na  sessão de 26 de junho de 2015:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010    ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ­MIRIM. REDUÇÃO A ZERO  DE ALÍQUOTA. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS.    A  pessoa  jurídica  estabelecida  em  ALC  não  poderá  descontar  créditos  relativos às aquisições beneficiadas com a redução a zero da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, quando enquadrada no regime de apuração não­cumulativo  das contribuições, uma vez que aplicáveis as disposições do inciso II do § 2° do art.  3º da Lei n° 10.637/2002 e do inciso II do § 2° do art. 3º da Lei n° 10.833/2003.    ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO  DE  GUAJARÁ­MIRIM.  VENDA  OU  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIA.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO.    Ingressada a mercadoria na Área de Livre Comércio de Guajará­Mirim com  redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita de venda da pessoa  jurídica  estabelecida  fora  daquela  Área,  sua  transferência  ou  revenda  para  qualquer localidade fora da Área de Livre Comércio sujeita o responsável pelo fato  ao pagamento da  contribuição e das penalidades  cabíveis,  como  se a  redução da  alíquota não existisse.    QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CONDUTA DOLOSA.    Para  que  uma  ação  seja  dolosa  basta  que  o  contribuinte  tenha  tido  consciência dos  atos  que praticou e  que  tais atos  são  contra  o Direito.  Situações  demonstradas nos autos, que justificam a aplicação da multa qualificada.    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.    Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 16          7 Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.    PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA    Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    O  contribuinte  ROVER  DISTRIBUIDORA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou  Recurso Voluntário,  no  qual  apresenta,  basicamente,  as  mesmas alegações contidas na impugnação.    Apesar de não terem apresentado impugnações ao auto de infração, o Sr. Jair  Rover e a Sra. Núbia de Oliveira do Nascimento apresentaram Recursos Voluntários. Além de  repetir  os  argumentos  contidos  no  Recurso  Voluntário  da  pessoa  jurídica  na  qual  detinham  participação societária, apresentam preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão  recorrida,  bem  como,  nas  razões  de  mérito,  combatem  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária.    É o relatório.        Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 17          8   Voto               I) ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    I­a)  Recorrente:  ROVER  DISTRIBUIDORA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.      O  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  ROVER  DISTRIBUIDORA  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contém os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele tomo conhecimento.    I­b) Recorrentes: Sr. Jair Rover e Sra. Núbia de Oliveira do Nascimento.    De acordo com art. 14 do Decreto n° 70.235/72, "a impugnação da exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento."  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  56  do  Decreto  n°  7.574/2011  dispõe  que  "eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou  suscitada a tempestividade, como preliminar."    Com base nos citados dispositivos legais, de pronto, poder­se­ia decidir pelo  não  conhecimento  dos  Recurso  Voluntários  em  epígrafe,  pois  não  foram  instauradas  as  respectivas  lides,  em  razão  da  não  apresentação,  sequer  intempestivamente,  das  pertinentes  impugnações.    Não  obstante,  como,  nas  preliminares  de  nulidade  constantes  dos Recursos  Voluntários,  os  sócios­administradores  alegam  não  terem  comparecido  aos  autos  anteriormente,  por  supostas  falhas  cometidas  nos  respectivos  procedimentos  administrativos,  para  que  não  pairem  dúvidas  de  que  lhes  foi  concedido  os  constitucionais  amplo  direito  de  defesa e contraditório, enfrentarei seus argumentos.     Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 18          9 Em seus Recursos Voluntários, o Sr. Jair Rover e a Sra. Núbia de Oliveira do  Nascimento  aduzem  que  é  nulo  o  Auto  de  Infração,  pois  dele  não  consta  indicação  de  que  seriam responsáveis solidários e, por conseguinte, o devido enquadramento legal.     Ademais, alegam ser nula a decisão recorrida, pois não teriam sido intimados  por intermédio de qualquer uma das hipóteses previstas nos inc. I ao III do caput do art. 23 do  Decreto n° 70.235/72, aos quais a autuante deveria ter recorrido, antes da intimação por meio  de edital, prevista no § 1° daquele artigo.    Por  fim,  alegam  que  tomaram  conhecimento  de  que  lhes  fora  atribuída  responsabilidade  tributária,  por  meio  da  leitura  da  decisão  de  primeira  instância  sobre  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração  lavrado  contra  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócios­ administradores.    Por meio de simples leitura das fls. 36 e 37 dos autos, verifica­se que houve  indicação da atribuição da  responsabilidade solidária no Termo de Verificação Fiscal  (TVF),  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  com  os  devidos  fundamentos  legais.  Portanto,  não  procede a primeira alegação dos sócios­administradores.    Quanto  à  segunda,  de  que  não  foram  intimados  por  nenhum  dos  meios  previstos nos inc. I ao III do caput do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, porém apenas por meio  de edital, preliminarmente, vale reproduzir aquele dispositivo legal:    "Art. 23. Far­se­á a intimação:    I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;     III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:    a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 19          10   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.     §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:     (. . .)" (grifos nossos)    Consta  das  fls.  1.906  a  1.915  que  as  intimações  foram  enviadas  por  via  postal. Contudo, foram devolvidas, constando nos envelopes a seguinte informação: "endereço  desconhecido". Portanto, foi adotado o meio previsto no inc. II do caput do art. 23 do Decreto  n° 70.235/72, anteriormente transcrito, porém não este não foi bem sucedido.    Diante disto, conforme consta nas fls. 1.916 e 2.073, o Sr. Jair Rover e a Sra.  Núbia  de  Oliveira  do  Nascimento  foram  intimados  por  meio  dos  editais  n°  000638186  e  000638187, publicados no dia 24/2/2014, cujas ciências ocorreram em 11/3/2014.     Isto  posto,  foi  plenamente  atendido  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72  ­  intimação primeiramente efetuada por via postal e, não  logrado êxito, via edital.  Assim sendo, também não assiste razão aos Recorrentes, quanto à alegação de que teriam sido  intimados exclusivamente por intermédio de editais.    Em suma, uma vez que não apresentaram impugnação ao Auto de Infração,  em  relação  ao  qual  lhes  foi  atribuída  responsabilidade  solidária,  e  que  não  houve  as  falhas  procedimentais  apontadas nas preliminares de nulidade, voto por não conhecer dos Recursos  Voluntários do Sr. Jair Rover e da Sra. Núbia de Oliveira do Nascimento.    II) MÉRITO    A  matéria  controversa  refere­se  a  glosas  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  relativos  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2010,  derivados  de  compra  de  produtos  para  revenda  pela  matriz  (CNPJ  n°  01.830.145/0001­82),  cujas  tributações  pelo  PIS  e  COFINS  deram­se  por  substituição  tributária/regime monofásico  ou  por  alíquotas  reduzidas  a  zero;  e  compras de produtos para revenda pela filial (CNPJ n° 01.830.145/0002­63), beneficiadas com  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 20          11 redução  a  zero  das  alíquotas  de  PIS  e  COFINS,  em  função  deste  estabelecimento  estar  localizado na Área de Livre Comércio ­ ALC (art. 2° da Lei n° 10.996/04).     Em razão das glosas, foram lançados os seguintes créditos tributários:       COFINS  PIS  Principal  1.551.050,46  336.741,21  Multa de ofício (150%)  2.326.575,73  505.111,86  Juros Selic  485.186,11  105.336,44  Total  4.362.812,30  947.189,51    O  Recurso  Voluntário  foi  subdividido  em  quatro  tópicos,  a  saber:  "a)  O  direito  ao  crédito  nas  hipóteses  de  desinternamento  das  mercadorias  e  substituição  tributária"; "b) Direito ao crédito quando as aquisições  foram devidamente  tributadas pelos  alienantes";  "c)  A  inexistência  de  conduta  dolosa  apta  a  ensejar  a  aplicação  de  multa  qualificada"; e "d) A impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa".    Preliminarmente,  cumpre  mencionar  que  a  Recorrente  não  apresentou  argumentos para a defesa dos créditos oriundos de compras  realizadas pela matriz,  tributadas  pelo PIS e COFINS à alíquota zero ou sob o regime de substituição tributária. Assim, desde já,  consigno  que  são  definitivos  as  correspondentes  glosas  e  lançamentos  de  ofício  de  PIS  e  COFINS.    II­  A)  O  direito  ao  crédito  nas  hipóteses  de  desinternamento  das  mercadorias e substituição tributária    A  Recorrente  alega  que  os  créditos  de  PIS/COFINS  glosados  derivam  de  compras  de mercadorias  efetuadas  pela  filial  localizada  na Área  de  Livre  Comérico  (ALC),  beneficiadas  com  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  PIS  e  COFINS  e  sob  o  regime  de  substituição tributária/monofásico. Que tais produtos, posteriormente, teriam sido transferidos  para destinatários não localizados na ALC. E que, ao efetuar  tais  transferências, por  força do  disposto no art. 22 da Lei n° 11.945/09,  teria  recolhido o PIS e COFINS incidentes sobre as  entradas, o que autorizaria a tomada de créditos realizada.    Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 21          12 Preliminarmente, cumpre esclarecer que, em relação à filial, não houve glosa  de  créditos  derivados  de  compras  sob  o  regime  de  substituição  tributária/monofásico,  porém  apenas em relação a entradas beneficiadas com redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS.  Concentremo­nos, então, neste segundo caso.    Nos autos (fls. 39 a 46 e 50), consta que a filial da Recorrente, localizada na  ALC,  registrou  créditos  indevidos  de  PIS  e  COFINS,  relativos  a  compras  de  produtos  beneficiados com redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, sob o amparo do § 3° do  art. 2° da Lei n° 10.996/04, a saber:     Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.    §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.    § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    §  3o  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à  industrialização nas  Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22  de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de  25  de  novembro  de  1991,  o  art.  11  da  Lei  nº  8.387,  de  30  de  dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.    (. . .)" (grifos nossos)    A autuante  fundamentou as glosas nos  inc.  II  do § 2° do art. 3° das Lei n°  10.637/02  e  10;833/03,  que  vedam o  registro  de  créditos  derivados  de  entradas  beneficiadas  com redução a zero das alíquotas das contribuições, como segue:  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 22          13   "Lei n° 10.637/2002 (PIS)    (. . .)    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:     (. . .)    § 2o Não dará direito a crédito o valor:    (. . .)    II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.    (. . .)    Lei n° 10.833/2003 (COFINS)    (. . .)    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    (. . .)    § 2o Não dará direito a crédito o valor:    Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 23          14 (. . .)    II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição." (grifos nossos)    (. . .) (grifos nossos)    Conforme  dito  anteriormente,  a  recorrente  alega  que  praticamente  todas  as  mercadorias  cujos  créditos  foram  glosados  teriam  sido  transferidas  para  estabelecimento  localizado fora da ALC. Com isto, teria incidido no art. 22 da Lei n° 11.925/04, que obriga o  responsável pela mudança ao pagamento das contribuições que seriam devidas por ocasião das  compras,  com  os  encargos  moratórios  cabíveis.  E  com  o  pagamento,  seria  restabelecido  o  direito ao crédito. Contudo, a Recorrente não apresentou as respectivas guias de pagamento.    Isto  posto,  conclui­se  que  a  Recorrente  não  tinha  direito  ao  registro  dos  créditos de PIS e COFINS, seja porque as entradas foram beneficiadas com a redução a zero  das  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  ou  porque,  apesar  da  mudança  de  destinação,  não  comprovou os recolhimentos. Portanto, estão corretos a glosa e o consequente lançamento de  ofício dos correspondentes créditos tributários.    II  ­  B)  Direito  ao  crédito  quando  as  aquisições  foram  devidamente  tributadas pelos alienantes    Nesta segunda parte, a Recorrente alega que é descabida a glosa de créditos  relativos  a  compras  realizadas  pela  filial,  localizada  na ALC,  porque  as mesmas  teriam  sido  oneradas pelas contribuições. E a prova disto  seria a ausência da correspondente  informação  nas notas fiscais de compra, conforme exigência prevista na Portaria SUFRAMA n° 162/05.    A Portaria SUFRAMA n° 162/05 realmente dispunha que deveria constar na  nota  fiscal  de  venda  à  empresa  localizada  na ALC  indicação  de  que  a  operação  gozava  do  benefício  da  redução  a  zero  das  alíquotas  de  PIS  e  COFINS,  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04. Contudo, a Portaria SUFRAMA n° 162/05 foi revogada pela de n° 276/09.     Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 24          15 A  exigência  de  indicação  do  benefício  fiscal  na  nota  fiscal  de  venda  foi  reintroduzida pela Lei n° 12.350/10, que incluiu parágrafo 5° no art. 2° da Lei n° 10.996/04,  com vigência a partir de 21/12/2010.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1/1/2010 e 20/12/2010,  é absolutamente correta a glosa, a despeito de não haver tal informação no corpo da nota fiscal  de compra.    Contudo,  em  relação  às  compras  realizadas  no  período  de  21/12/2010  e  31/12/2010, diante da ausência de informação na nota fiscal sobre o benefício fiscal da redução  a zero das alíquotas das contribuições, era correto inferir que a respectiva operação teria sido  tributada e, portanto, admitida a tomada dos créditos de PIS e COFINS.    Portanto, assiste razão à Recorrente, no que concerne ao direito aos créditos  registrados  entre  os  dias  21/12/2010  a  31/12/2010.  Por  ocasião  da  execução  do  Acórdão,  a  DRF de origem deverá reduzir do valor glosado os créditos relativos ao citado período.    II­C)  A  inexistência  de  conduta  dolosa  apta  a  ensejar  a  aplicação  de  multa qualificada    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  34  a  36),  a  autuante  aplicou a multa de ofício de 150%, porque o  contribuinte  teria demonstrado claro  intuito de  sonegação,  pois,  por  intermédio  do  Procedimento  Fiscal  n°  0250100­2011­00164­3,  iniciado  em  2011  e  relativo  a  fatos  geradores  de  2009,  teria  sido  cientificado  de  que  procedia  incorretamente. Contudo, assim mesmo, continuou adotando o procedimento irregular.    Vale mencionar  que  o MPF  que  iniciou  a  ação  fiscal  em  comento  data  de  4/4/2012.    A infração foi capitulada no § 1° do inc. I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 c/c os  inc. I e II do art.71 da Lei n° 4.502/64. Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais,  Processo  n°  10240.720153/2014­10,  "pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária, tipificado no inc. I do art. 1° da Lei n° 8.137/90".    O órgão julgador de primeira instância, por sua vez, sem se estender no tema,  afirmou, categoricamente o seguinte:  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 25          16   "  Vejamos  que  a  empresa  tem  conhecimento  (alegação  trazida  em  sua  impugnação)  de  que,  se  a  mercadoria  for  desinternada,  há  a  necessidade  de  recolhimento dos tributos (fl. 1923):    (. . .)    Contudo, mesmo  sabedora  de  que  deve  arcar  com  o  ônus  do  recolhimento  tributário, deixa de cumprir com tal obrigação. Não se trata de “simples adoção de  procedimento  equivocado  do  contribuinte,  que  leve  à  falta  de  recolhimento  de  tributo”, é patente a intenção de se evadir das obrigações tributárias. Vejamos que  nos termos do caput do art. 71, da Lei n° 4.502/64 sonegação não decorre apenas  da ação dolosa, mas também da omissão dolosa.    Não é crível que uma empresa instalada em ALC não tenha conhecimento dos  benefícios  fiscais  a  ela  destinados,  no  caso  sob  exame,  a  empresa  tinha  plena  consciência de que agia contra a Lei, o que caracteriza a sua intenção dolosa, de  pagar menos tributo."    Em sua defesa, a Recorrente alega que houve mero desencontro interpretativo  entre Fisco e contribuinte. Enfatiza que os dados utilizados pela  fiscalização  foram extraídos  das notas  fiscais e escrituração contábil  regulares. Assim, não teria havido sonegação, porém  aproveitamento indevido de créditos.    Aduz  que  a  legislação  tributária  não  traz  como  sinônimos  a  falta  de  recolhimento e sonegação.    Cita as Súmulas do CARFn° 14 e 25, que, em suma, dispõem que a simples  apuração ou presunção de omissão de receita não autoriza a aplicação de multa qualificada.    Por  fim,  combate  a  alegação  contida  no  Auto  de  Infração  de  que  praticou  ação dolosa ao  registrar,  em 2010, créditos de PIS e COFINS  já condenados pelo Fisco, por  meio  do  Procedimento  Fiscal  n°  0250100­2011­00164­3.  A  Recorrente  informa  que  tal  procedimento  Fiscal  teve  início  somente  no  segundo  semestre  de  2011.  Assim,  quando  do  registro  dos  créditos  de PIS  e COFINS  glosados,  no  curso  do  ano  de  2010,  ainda  não  tinha  conhecimento do posicionamento do Fisco sobre o tema.    Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 26          17 De acordo com o § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 75%  é duplicada, nas hipóteses previstas nos  art.  71  a 73 da Lei n° 4.502/64. No caso  em  tela,  a  penalidade foi capitulada nos inc. I e II, a saber:    " Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:     I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente."    Neste ponto, concordo com a Recorrente.    Não  identifico  nos  autos  qualquer  prova  de  ação  ou  omissão  dolosa  que  pudesse justificar a aplicação da multa qualificada.     Vi registros indevidos de créditos, derivados de compras beneficiadas com a  redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS ou sob o  regime de substituição  tributária. E  também  o  não  recolhimento  de  PIS  e  COFINS,  que  se  tornaram  devidos,  em  função  de  mudança de destinação de mercadorias.     Mas,  tais  fatos, por  si  sós, de  forma alguma, permitem com que se conclua  que houve ação ou omissão dolosa. Como a Recorrente  aduziu,  falta de  recolhimento,  ainda  que em função de registro indevido de créditos, não significa sonegação.    Também  não  posso  considerar  o  aposto  no  Auto  de  Infração,  que  a  Recorrente, na data do registro dos créditos (ano­calendário de 2010), já sabia que a eles não  tinha direito. E isto, porque, no próprio Auto de Infração, consta que o Procedimento Fiscal n°  0250100­2011­00164­3  teve início em 2011,  isto é,  após os descontos dos créditos glosados.  Ademais, mesmo que do posicionamento do Fisco já tivesse ciência, dele poderia discordar e  contestá­lo nas esferas administrativa e judicial.    Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 27          18 Sobre qualificação da multa de ofício, entre muitos outros, cabe  transcrever  trecho  da  ementa  do  Acórdão  n°  1402001.954,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4°  Câmara da 1° Seção, na sessão do dia 25/3/2015:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2008, 2009    RECURSO DE OFÍCIO    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.    A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.    A simples omissão de receitas, mesmo sendo de forma reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique a imposição da multa qualificada, prevista no § 1º do  artigo  44,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  que  ausente  conduta  material bastante para sua caracterização.     Assim, para se proceder a qualificação da multa de ofício exige­ se que a mesma seja devidamente comprovada e justificada nos  autos  do  processo.  Além  disso,  exige­se  que  o  sujeito  passivo  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.    (. . .)"    Assim  sendo,  voto  por  dar  provimento  às  alegações  da Recorrente,  no  que  concerne ao descabimento da qualificação da multa de ofício, a qual deverá fixada em 75%,  nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96.    Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 28          19 II ­ D) A impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa    A Recorrente requer que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, quando da eventual cobrança do crédito lançado, sob a alegação de que não há  base legal para tanto.    Trata­se de matéria controversa, com decisões favoráveis (Acórdãos n° 3402­ 002.856 e 3402­002.901 da 2° Turma da 4° Câmara da 3° Seção) e desfavoráveis (Acórdãos n°  1402­002.065 da 2° Turma da 4° Câmara da 1° Seção e 9303­003.385 da 3° Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais) aos contribuintes proferidas pelo CARF.     Consigno que discordo da interpretação da Recorrente.    Dispõe o art. 113 do CTN:    " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.    (. . .)" (grifo nosso)    A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  podemos  nos  furtar  a  aplicá­lo.  Assim,  no  caso em tela, a obrigação tributária abrange PIS, COFINS e multa de ofício.     Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:    "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 29          20 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    (. . .)" (grifo nosso)    Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):    "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.    1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.    2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)    Sobre a taxa de juros a ser aplicada, reporto­me à Súmula CARF n° 4:    "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."    Com base  no  acima exposto,  nego  provimento  às  alegações  concernentes  à  ausência de base legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida  no prazo.    III) CONCLUSÃO  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 30          21   Em  razão de o voto  ser  extenso  e com vários  tópicos,  declararei meu voto,  separadamente, para cada um deles, para que haja absoluta clareza acerca da decisão:    Tópico I) Admissibilidade dos Recursos Voluntários:    Recursos  Voluntários  do  Sr.  Jair  Rover  e  Sra.  Núbia  de  Oliveira  do  Nascimento: voto pelo não conhecimento dos Recursos Voluntários.    Recurso  Voluntário  da  ROVER  DISTRIBUIDORA  ­  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.: voto por conhecer do Recurso Voluntário.    Tópico II) Mérito:     II­ A) O direito ao crédito nas hipóteses de desinternamento das mercadorias  e substituição tributária: nego provimento.    II ­ B) Direito ao crédito quando as aquisições foram devidamente tributadas  pelos  alienantes:  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  aos  créditos  registrados  no  período de 21/12/2010 a 31/12/2010.    II ­ C) A inexistência de conduta dolosa apta a ensejar a aplicação de multa  qualificada: dou provimento.    II  ­  D)  A  impossibilidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa:  nego  provimento.    Em suma, voto por não conhecer dos Recursos Voluntários apresentados pelo  Sr. Jair Rover e Sra. Núbia de Oliveira do Nascimento e pelo provimento parcial do Recurso  Voluntário apresentado pela ROVER DISTRIBUIDORA ­ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA..    Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10240.720152/2014­67  Acórdão n.º 3301­002.848  S3­C3T1  Fl. 31          22 Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                   Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 19515.001090/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. A exclusão parcial do crédito tributário fundamentada no resultado de diligência realizada com os elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade fiscal é confirmada quando inexistirem, no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício do direito defesa, na forma da legislação vigente. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Por está alçada do poder discricionário de convencimento da autoridade julgadora, não há vício de nulidade na decisão de primeira instância que apresenta fundamentação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de prova pericial. LAVRATURA DE AUTUAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 06. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN. Na ausência de pagamentos ou declaração de débitos, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES REGISTRADAS SEM RESPALDO DOCUMENTAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A escrituração de obrigações assentadas sem lastros em documentação idônea caracteriza passivo fictício, autorizando a Autoridade Fiscal a presumir a ocorrência de infração de omissão de receitas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1301-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: Relator
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. A exclusão parcial do crédito tributário fundamentada no resultado de diligência realizada com os elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade fiscal é confirmada quando inexistirem, no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício do direito defesa, na forma da legislação vigente. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Por está alçada do poder discricionário de convencimento da autoridade julgadora, não há vício de nulidade na decisão de primeira instância que apresenta fundamentação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de prova pericial. LAVRATURA DE AUTUAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 06. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN. Na ausência de pagamentos ou declaração de débitos, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES REGISTRADAS SEM RESPALDO DOCUMENTAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A escrituração de obrigações assentadas sem lastros em documentação idônea caracteriza passivo fictício, autorizando a Autoridade Fiscal a presumir a ocorrência de infração de omissão de receitas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 LAVRATURA DE AUTUAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO  CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 06.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN.  Na  ausência  de  pagamentos  ou  declaração  de  débitos,  aplica­se  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  pela  qual  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Fisco poderia efetuar o lançamento.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OBRIGAÇÕES REGISTRADAS  SEM RESPALDO  DOCUMENTAL. OMISSÃO DE RECEITAS.  A escrituração de obrigações assentadas sem lastros em documentação idônea  caracteriza  passivo  fictício,  autorizando  a  Autoridade  Fiscal  a  presumir  a  ocorrência de infração de omissão de receitas.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes  outros lançamentos naquilo em que for cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.001090/2005­05  Acórdão n.º 1301­001.839  S1­C3T1  Fl. 12          3 (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado).  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4   Relatório  O  presente  processo  é  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativamente  ao  ano  calendário  de  1999, exercício 2000, por supostas infrações constatadas durante a fiscalização.  Conforme descrição  contida no Termo de Verificação e Constatação de  fls.  68/70, a fiscalização, após análise da documentação apresentada pela contribuinte, verificou a  não comprovação dos valores lançados no passivo circulante, exigível a  longo prazo e outras  contas, registrado no balanço patrimonial da empresa encerrado em 31/12/99, no valor de R$  37.560.384,18,  caracterizando  a  manutenção  no  passivo,  de  obrigações  não  comprovadas  e,  portanto, a omissão de receitas.  Consta  do  auto  de  infração  que  os  fatos  geradores  autuados  se  deram  em  31/12/1999.  A ciência do contribuinte se deu em 15/04/2005.  Impugnado foi  julgado em primeira instância tendo sido julgado procedente  em parte o lançamento, acórdão 16­11.624, de 16/11/2006, da DRJ/SP I, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  Consoante  legislação  fiscal,  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receita  quando a pessoa jurídica não logra comprovar a efetiva existência de débitos  consignados no passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Processado  o  recurso  voluntário,  este  foi  julgado  por  esta  Corte  Administrativa  (acórdão  nº  105­17.251,  fls.  1343/1346),  proferido  pelos membros  da Quinta  Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais, por unanimidade de votos,  anularam  a  decisão  de  primeira  instância  sob  o  fundamento  de  que  houve  cerceamento  à  defesa, já que a decisão da DRJ acatou relatório de diligência, do qual o contribuinte não teve  ciência.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 1999  Ementa: DECISÃO DE lª INSTÂNCIA ANULADA  Anula­se a decisão de 1ª instância quando se verifica que não foi dada ciência  de diligência que serviu de motivação à decisão recorrida.  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.001090/2005­05  Acórdão n.º 1301­001.839  S1­C3T1  Fl. 13          5 Desta  decisão  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  DRJ,  que  argumentou,  em  síntese,  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  já  que  o  contribuinte foi sim intimado do relatório de diligência, inexistindo, no caso, causa de nulidade  do processo administrativo.  Por meio  do  acórdão  1302­00.051,  (1362/1364),  os membros  da  3ª  Turma  Ordinária, da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, por unanimidade de  votos,  conheceram  os  embargos,  dando­lhes  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência argüida:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.  Ano calendário: 1999  Embargos conhecidos e reconhecidos os efeitos infringentes.  Demonstrado  que  houve  a  intimação  pessoal  da  decisão  recorrida,  não  há  motivação para a nulidade decretada pelo acórdão embargado.  Decadência.  Não  havendo  omissão  ou  a  constatação  de  dolo,  fraude  e  simulação, aplica­se o art. 150 do CTN. Decadência reconhecida.”  O voto condutor do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração  foi o seguinte:  “Assiste  razão  à  embargante.  Observo  que,  realmente,  há  prova  de  que  o  contribuinte tenha sido intimado pessoalmente da diligência.  Reconhecida a contradição, voto por dar efeito infringente ao embargo e passo  a analisar o recurso.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  alega  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento por ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos contados do fato gerador,  prazo este previsto no art. 150 do CTN.  Observo que a recorrente apresentou declaração de IRPJ regularmente e que  não  houve  pagamento  de  estimativas  devido  a  apresentação  de  balancetes  de  suspensão.  Entendo que não havendo omissão do contribuinte e não sendo o caso de dolo,  fraude ou simulação previstos no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, aplica­se o prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  prazo  este  extinto  em 31/12/2004. Tendo  sido a ciência do lançamento em 15/04/2005, entendo ter ocorrido a decadência.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  e  negar  provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário.”  A  Fazenda  Nacional  impetrou  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  1369/1374), com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  com  os  seguintes  argumentos:  "nos casos em que o contribuinte não antecipa o pagamento do tributo sujeito  ao "lançamento por homologação", a contagem do prazo decadencial deve se dar nos  termos do artigo 173 do CTN.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 Afirmou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Conselho e  trouxe o acórdão 302­38.565:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  contradição  entre  a  decisão  proferida  e  a  matéria  discutida  nos  autos, é cabível a apresentação de embargos de declaração.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROVIDOS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  0  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de  cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado";  (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador,  nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;  (c)  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do  CTN. Assim tem­se por configurada a decadência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  segmento  ao  Recurso  (1831/1832).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  na  qual  alegou  que  o  ato  administrativo  de  homologação  atinge  não  somente  o  pagamento,  mas  também  a  própria  apuração  do  respectivo  crédito  tributário.  E,  nesse  contexto,  afirmou  que,  no  ano  de  1999,  apresentou declaração de imposto de renda regularmente e que só não houve o pagamento de  supostos  valores  ao  ente  tributante  pelo  fato  de  ter  demonstrado,  através  de  balancetes  de  suspensão, a existência de prejuízo fiscal no referido exercício.  Novamente  posto  em  julgamento  neste  Conselho  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  e  determinar o  retorno dos autos para a Câmara de origem para análise das questões de mérito  não analisadas no julgamento anterior.  Eis a ementa (Acórdão 9101­002.043, de 09/10/2014):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 1999  DECADÊNCIA  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  ACÓRDÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO 543C, DO CPC. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO  CARF.  Segundo  o  entendimento  do  STJ,  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial 973.733 submetido ao regime do artigo 543C do CPC, nos casos de  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.001090/2005­05  Acórdão n.º 1301­001.839  S1­C3T1  Fl. 14          7 tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  que  não  tenha  havido  pagamento ou declaração prévia que constitua o crédito, deve ser aplicado o  prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. Aplicação do artigo 62A  do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Por  todo  o  exposto  no  relatório,  verifica­se  em  relação  à  discussão  travada  nos  presentes  autos  (decadência)  e,  mais  recentemente,  o  regular  acolhimento  do  Recurso  Especial  interposto pelos  representantes da douta PGFN,  relevante destacar,  antes mesmo de  qualquer consideração meritória, que, especificamente no que diz respeito à análise do Recurso  de Ofício  interposto  nestes  autos,  em  decorrência  de  valor  tributável  apurado  em Diligência  Fiscal menor que o da  fiscalização  inicial, deverá o mesmo ser analisado nesta oportunidade  pois que no julgamento anterior a matéria não foi analisada, vejamos o trecho do voto trazido  no Acórdão 105­17.251:  Manuseando  os  autos  verifico  que  não  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  da  diligência  de  fls.  1302/1307.  A  DRJ  acata  o  relatório  de  diligencia  sem  ouvir  o  impugnante sobre o conteúdo da mesma.  Entendo que, no caso, houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão de 1a.  instancia para  que outra possa ser realizada após ciência do contribuinte do resultado da diligência.  Provado  por  meio  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pela  DRJ,  que  houve a ciência ao contribuinte da diligência realizada, novamente julgado por este Conselho  (Acórdão  1302­00.051),  o  recurso  voluntário  restou  provido  pelo  reconhecimento  da  decadência (art. 150 do CTN).  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial afirmando que foi incorreta a  aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, pois considerando que não houve nenhum pagamento de  tributos,  deveria  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do CTN. Admitido  e  julgado  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (AC  9101­ 002.043) determinou­se o retorno dos autos à Câmara de origem para análise das questões de  mérito não analisadas no julgamento anterior.  Pelo que passo a análise dos recursos de ofício e voluntário.  RECURSO DE OFÍCIO  Como visto o recurso de ofício decorreu da apuração do novo valor tributável  apurado  pelo  fiscal  diligenciante,  o  que  resultou  em  exoneração  dos  créditos  tributários  lançados  no  montante  de  R$  9.704.622,53,  conforme  demonstrado  no  final  do  voto  da  Delegacia de Julgamento (AC 16­11.624).  O valor do crédito exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria MF  nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que revoga a Portaria MF nº 375, de 2001, razão pela qual, nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  Do reexame necessário, verifico que a decisão não merece reparos.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.001090/2005­05  Acórdão n.º 1301­001.839  S1­C3T1  Fl. 15          9 Considerando  que  a  redução  decorre  de  diligência  realizada  com  os  elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade  fiscal,  e  inexistem,  no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário, não há reparos à decisão  recorrida.  Diante disso, nega­se provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo (certidão da DRF/Barueri/SP, fls. 1353), e  assente em lei. Dele conheço.  A  peça  recursal  traz,  em  síntese,  as  mesmas  argumentações  iniciais  (impugnação), as quais passo a análise na mesma seqüência em que apresentadas.  Inicialmente  a  autuada/recorrente,  contesta,  em  síntese,  pela  nulidade  absoluta  da  autuação,  decisão  recorrida  e  do  processo  como  um  todo,  visto  o  irreversível  prejuízo à ampla defesa, alegando que o Agente Fiscal sequer compareceu à sede da empresa  ou de seu escritório de contabilidade.  É  consabido  que  não  há  prejuízo  na  análise  de  documentos  fiscais  do  contribuinte na repartição fiscal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 determina, tão somente, que  o auto de infração seja lavrado por servidor competente no “local de verificação da falta”. No  entanto, o “local da verificação da falta” não significa, como pretende a Recorrente, o local em  que foi praticada a infração, mas, sim, o local onde esta foi constatada.  Nesse sentido, já foi editada, inclusive, a Súmula CARF nº 6, segundo a qual:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Além disso, as minuciosas defesas apresentadas pela Recorrente demonstram  que ela compreendeu todos os fatos relacionados ao lançamento e que não houve preterição do  seu direito de defesa.  A  recorrente  alegou,  ainda, nulidade da decisão de primeira  instância, pois,  no  caso,  não  lhe  foi  atendido  o  pedido  de  realização  de  perícia,  entende,  que  a  Turma  de  Julgamento de primeiro grau havia lhe cerceado o direito de defesa.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.   Neste  ponto,  cabe  dizer  que  no  processo  administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção, deferindo as diligências e perícias que entender necessárias ou indeferi­las, quando  prescindíveis ou impraticáveis.  Nos expressos  termos do citado art. 18 (redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748/1993) o pedido de  realização de perícia/diligência deve ser analisado se  é considerado  imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, verbis:  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.  Como se percebe, o dispositivo consagra a idéia de que a prova produzida por  meio da perícia ou da diligência, antes de qualquer outro motivo, tem como objetivo firmar o  convencimento da  autoridade  julgadora,  que pode  ter a necessidade,  em  face da presença de  questões de difícil deslinde, de municiar­se de mais elementos de prova. Os termos da norma  “quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável”  estão  claramente  dirigidos  à  autoridade  julgadora,  que,  apenas  e  tão  somente  quando julgar serem, diligências ou perícias, necessárias, as determinará.  A  diligência  requerida,  no  caso  em  exame,  é  absolutamente  prescindível  e  não  existe  nenhuma  justificativa  para  sua  realização, mesmo  porque,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  que  teve oportunidade, durante  todo o período, desde o  início do procedimento  fiscal até a fase impugnatória, de trazer aos autos os documentos probatórios necessários e não  se desincumbiu a contento.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  a  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos e da decisão de primeira instância.  DECADÊNCIA  Analisando  os  autos  e,  verificado  que  não  consta  pagamentos  e  nem  declaração constitutiva de débitos, com relação a decadência, curvo­me à jurisprudência atual  do STJ, no sentido de entender que a aplicação do art.150, § 4º, do CTN atrai a realização de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento,  ou  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco)  anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  (art.173,  I,  do CTN). Mesmo  porque  o Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF) sofreu alterações, especialmente a introdução do art. 62A, no Anexo II da Portaria  MF nº 256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586/2010, publicada no DOU de 22/12/2010).  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940).  Valho­me,  neste  ponto,  de  excertos  do  criterioso  estudo  elaborado  pelo  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, a saber:  O  julgamento  se  deu  em  12/08/2009  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  de  18/09/2009, restando assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.001090/2005­05  Acórdão n.º 1301­001.839  S1­C3T1  Fl. 16          11 SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos EDcl no AgRG no  Recurso Especial nº 674.497 – PR (2004/01099782).  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 Ressalto que o ilustre Ministro Relator, após mencionar expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria”.  O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010,  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.  173,  I, DO CTN. DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1. Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando  afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993.  2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de  1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro  de 1994. Sendo assim, na  forma do art. 173,  I, do CTN, o prazo decadencial  teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto  de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in  casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era  tido  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, interpretação esta que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do  CTN. No segundo julgado, revendo o posicionamento anterior, o Tribunal passou a  considerar que (naquele caso), completando­se o fato gerador em 31 de dezembro de  1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de 1994, e o prazo decadencial  começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De se ver, portanto, de que forma essa jurisprudência deve ser reproduzida no  caso sob exame, em cumprimento das nóveis disposições regimentais.  No  caso  do  presente  processo,  a  ciência  aos  autos  de  infração  deu­se  em  15/04/2005,  logo,  aplicando  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  (para  os  casos  com ausência de pagamento e confissão de dívida) e, tomando por base que, no caso, os fatos  geradores  ocorreram  em  31/12/1999,  poderiam  ser  lançados  no  ano  de  2000,  sendo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (01/01/2001),  repito,  de  acordo com a regra estampada no inciso I do art. 173 do CTN. E, relativamente a este período  de apuração (31/12/1999), o prazo final para a ocorrência da decadência somente se operaria  em 01/01/2006.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  notificado  à  interessada  em  15/04/2005, nesta data não havia transcorrido o prazo decadencial do IRPJ e CSLL, nos termos  acima  relatados. De  igual  forma  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  PIS  e  COFINS  em  relação a esta infração (fato gerador mensal: 31/12/1999).  Portanto, quanto a este item, nego provimento ao recurso.  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  POR  OMISSÃO  DE  RECEITA (PASSIVO FICTÍCIO)  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.001090/2005­05  Acórdão n.º 1301­001.839  S1­C3T1  Fl. 17          13 Neste tópico insurge­se a recorrente alegando, em síntese, não haver omissão  de receitas, pois o passivo fictício a longo prazo foi devidamente comprovado com documentos  hábeis e devidamente escriturados.  No caso, a acusação fiscal é a seguinte (extraído do Termo de Verificação e  de Constatação que integra o auto de infração, fls. 068):  Prosseguindo com a ação fiscal solicitamos, pelo Termo de  Intimação  02,  de  08/junho/04  (fls.,052  a  053),  o  preenchimento,  para  rubricas  ali  apontadas, do DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DO PASSIVO, cujo  modelo foi fornecido.  No havendo  atendimento pelo  contribuinte,  lavramos em 15/mar/05 o  Termo de Reintimação 01, enviado via postal, conforme "AR", ratificando a  solicitação inicial.  Tendo  deixado  de  atender  à  fiscalização  restou  não  comprovado  os  saldos das  rubricas  indicadas, constantes de seu Balanço Patrimonial, o que  aponta  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  fato  que  configura  omissão  de  receitas,  proporcionalmente  àqueles valores, conforme se demonstra no Anexo.  Verifica­se, ainda, do "Relatório Fiscal" integrante ao auto de infração:  0 contribuinte, que no curso da fiscalização não apresentou a documentação  solicitada mediante intimação, apresentou impugnação contestando as autuações e,  junto,  apresenta  documentos  tendentes  a  comprovar  a  existência  do  passivo  registrado em seu balanço patrimonial.  Diante deste fato a DRJ/SP­I, no citado despacho de fls. 1206, item 4, solicita  à fiscalização:  "4.1  Verificar  se  a  documentação  apresentada  descaracteriza  a  omissão  de  receitas (passivo fictício);  4.2  Informar  quais  são  os  novos  valores  tributáveis  caso  haja  alteração  na  convicção  da  autoridade  tributária  no  que  tange  à  omissão  de  receitas  (passivo  fictício);  4.3  Por  fim,  pede­se  a  elaboração  de  relatório  conclusivo  a  respeito  das  indagações já expostas.".  Para atendimento a estas solicitações o contribuinte foi intimado a apresentar  livros  contábeis,  originais  dos  documentos  anexados  ao  processo  e  outros  documentos  comprobatórios  da  existência  do  passivo  registrado  no  balanço  patrimonial de 31/12/1999, conforme termos anexados ás folhas 1210 e 1214.  Após análise de toda a documentação a autoridade fiscal diligenciante assim  conclui o relatório:  "III — CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto  e  tendo  em  vista  o  solicitado  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo — I, no já referido despacho de folha  1206 do processo 19515.001090/2005­05, informamos:  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 1. Quanto ao solicitado no item 4.1, "verificar se a documentação apresentada  descaracteriza a omissão de receita (passivo fictício)":  Conforme mencionado  no  item  II  acima,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte não representa a composição da totalidade do passivo constante do seu  balanço patrimonial encerrado em 31/12/1999, tendo sido apresentado como prova  indiciária  da  sua  existência. Com efeito,  foi  verificada  a existência  de  passivo  em  31/12/1999, que foi objeto de exame conforme itens II­A a II­G acima.  2.  No  item  4.2  é  solicitado  à  fiscalização  "informar  quais  são  os  novos  valores tributáveis caso haja alteração na convicção da autoridade tributária no que  tange à omissão de receitas (passivo fictício)".  Foi  constatada  no  balanço  encerrado  em  31/12/1999  a  existência  de  obrigações que, examinados os documentos de constituição e baixa nos  exercícios  subseqüentes,  constatou­se  a  falta  de  justificativa  e/ou  comprovação  para  as  mesmas,  conforme  acima  relatado.  Os  novos  valores  tributáveis  apurados  são  demonstrados  no  quadro  anexo  e  os  valores  foram  reduzidos  ao montante  de  R$  12.498.213,60."  Pois  bem.  Para  que  se  constitua  a  presunção  de  omissão  de  receita  caracterizada por passivo  fictício de que  trata o  artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  fisco  identificar  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.  Art. 40 da Lei 9.430/1996 (RIR/199, art. 281):  "Art.  281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses  (Decreto­Lei n  1.598, de 1977, art. 12, § 2o., e Lei n 9.430, de 1996, art. 40):  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada."  Verifica­se da dicção do  texto  legal que  a Lei 9.430, de 1996  (art.  40),  em  face da reserva legal acrescentou outra hipótese de presunção da omissão de receitas, qual seja:  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Anteriormente a lei (DL 1598/1977) dizia: "a manutenção no passivo de obrigações já pagas".  E,  por  se  tratar  de  presunção  legal,  apontados  os  fatos  indiciários  (pela  fiscalização), cabe ao contribuinte o ônus da prova.  Por  bem  espelhar  a matéria  no  presente  processo  e  como  razão  de  decidir,  transcrevo os seguintes fragmentos do voto recorrido:  "11.  Dessa  forma,  caracterizada  a  omissão  de  receitas  a  autoridade  fiscal deverá apurar o  tributo em conformidade com o  regime de  tributação  escolhido pela contribuinte (art.288 do RIR/99):  "Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei n 9.249, de 1995, art. 24)."  12.  Portanto,  depreende­se  que  os  preceitos  acima  reproduzidos  estatuem  condições  autônomas  e  independentes  entre  si,  que,  se  verificada  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.001090/2005­05  Acórdão n.º 1301­001.839  S1­C3T1  Fl. 18          15 qualquer uma delas, implica a presunção de omissão de receitas, exceto se a  contribuinte a elidir, provando cabalmente por meio de provas a inocorrência  de qualquer uma dessas hipóteses previstas no aludido dispositivo legal.  13. Na questão sob exame, não prevaleceria a presunção de omissão de  receita,  se  a  contribuinte  comprovasse  as  obrigações  respaldadas  em  documentos  tais  como:  boletos  bancários,  notas  fiscais  das  operações  e  comprovantes de depósitos na conta do fornecedor, acrescido do fato dessas  obrigações terem sido liquidadas no ano­calendário seguinte a que se referir o  balanço.  14.  0  presente  processo  foi  objeto  de  diligência  fiscal,  conforme  Despacho  de  fls.1206/1207,  foi  elaborado  relatório  conclusivo  apurando­se  como  valor  tributável,  originário  de  não  comprovação  do  passivo  na  contabilidade da empresa fiscalizada, o total de R$ 12.498.213,60.  15.  No  caso  em  questão,  a  planilha  elaborada  pelo  auditor­fiscal  de  fls.1307  resultou  da  análise  pormenorizada  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  após  intimação  pela  Fiscalização  no  curso  da  diligencia  fiscal.  16. Acolhem­se, portanto, as conclusões da Fiscalização mantendo­se a  parte  incomprovada  pela  contribuinte  e,  em  contrapartida,  ajustar  a  base  tributável referente ao montante comprovado.  17.  Para  o  IRPJ  foi  apurado  prejuízo  fiscal  no  período  de  R$  14.050.809,92  (f1.15)  o  qual  foi  utilizado  no REFIS  conforme  se  confirma  pelo  extrato  do  SAPLI  de  fl.  1.310  e  do  Sistema —  Consulta  Declaração  REM ­ de 11.1314. 0 mesmo  fato ocorreu  com a CSLL em que o prejuízo  para  o  período  apurado  na DIPJ/2000  totalizou R$  14.120.290,68,  também  utilizado no REFIS (fls.1.311 e 1.315). Dessa forma, deverá ser mantida em  parte a exigência do IRPJ e da CSLL em conformidade com a base tributável  apurada na diligência fiscal (fls.1.306/1.307).  18.  Em  decorrência  do  valor  tributável  apurado  na  diligencia  fiscal  (fls.1.307), ficam mantidos em parte o PIS e a COFINS."  Do exposto, diante da ausência de prova capaz de desconstituir totalmente a  presunção da  fiscalização,  correto o  lançamento,  pelo que  acompanho o  quanto decidido  em  primeira instância.  Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora  A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  nesta  Corte  Administrativa no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF  n  o4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 DO LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS  Do relato  se  infere que  as exigências da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL);  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  decorrem  do  lançamento  levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, especificamente, em razão das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantida  de  forma  integral  pela  decisão recorrida.  Em  observância  ao  princípio  da  decorrência  e  pela  certeza  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo principal, ou seja, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir  no  presente  julgado,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu  elidir  a  irregularidade  apurada,  deve­se manter  o  exigido  no  processo  decorrente,  que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências que a formalizada no  processo  principal  quer  a  dele  originada  (lançamento  decorrente)  repousam  sobre  o  mesmo  suporte fático.  Por  todo  o  exposto  meu  voto  é  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidades  suscitadas  e da decadência  e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos  recursos de  ofício e voluntário, mantendo, na íntegra o quanto decidido em primeira instância.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 16327.721051/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS Não constitui desrespeito à Lei nº 10.101/00 a celebração de acordos de PLR na metade ou no final do período a que se referiam acima descritos, já que legislação não estipula prazo para a sua assinatura, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Rege o princípio do “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto. A legislação privilegia a livre negociação entre as partes, ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É muito comum e normal que no curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas primordiais que se buscam alcançar, não se podendo afirmar que os empregados, quando da assinatura do acordo, desconheciam os objetivos a serem perseguidos. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AFERIÇÃO DE METAS. A falta de aferição das metas pertinentes ao cumprimento do acordado entre as partes, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.101/00, implica a tributação das parcelas pagas a título de PLR.
Numero da decisão: 2301-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, devido à questão do acompanhamento de metas para pagamento de PLR, pelos segurados, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das datas de celebração dos acordos de PLR, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao recurso, na questão da razoabilidade de valores pagos e conseqüente substituição do salário pelo PLR, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão;. III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice-presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: Relatorf
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS Não constitui desrespeito à Lei nº 10.101/00 a celebração de acordos de PLR na metade ou no final do período a que se referiam acima descritos, já que legislação não estipula prazo para a sua assinatura, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Rege o princípio do “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto. A legislação privilegia a livre negociação entre as partes, ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É muito comum e normal que no curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas primordiais que se buscam alcançar, não se podendo afirmar que os empregados, quando da assinatura do acordo, desconheciam os objetivos a serem perseguidos. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AFERIÇÃO DE METAS. A falta de aferição das metas pertinentes ao cumprimento do acordado entre as partes, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.101/00, implica a tributação das parcelas pagas a título de PLR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, devido à questão do acompanhamento de metas para pagamento de PLR, pelos segurados, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das datas de celebração dos acordos de PLR, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao recurso, na questão da razoabilidade de valores pagos e conseqüente substituição do salário pelo PLR, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão;. III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice-presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 A falta de aferição das metas pertinentes ao cumprimento do acordado entre  as partes, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.101/00, implica a  tributação das parcelas pagas a título de PLR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  devido  à  questão  do  acompanhamento  de metas  para  pagamento  de  PLR,  pelos  segurados,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao  recurso,  na  questão  das  datas  de  celebração  dos  acordos  de  PLR,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao recurso, na  questão da razoabilidade de valores pagos e conseqüente substituição do salário pelo PLR, nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;.  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Mauro José Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma), Damião Cordeiro  de Moraes  (vice­presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Mauro  José  Silva  e  Adriano  Gonzales  Silvério. Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721051/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.572  S2­C3T1  Fl. 484          3 Relatório  O presente processo administrativo  fiscal  tem por objeto os  seguintes autos  de infrações sob as seguintes rubricas:    i) Debcad nº 51.002.534­0 ­ no qual foram lançadas as contribuições devidas  pela  empresa  (quota  patronal  (20%),  contribuição  adicional  (2,5%)  e  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GIILRAT  (2%)).  O  referido  lançamento  diz  respeito  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados, ao arrepio da legislação específica,  nas competências de 02/2009. O valor  total do crédito perfez o montante  de R$ 6.781.180,87 (seis milhões e setecentos e oitenta e um mil e cento e  oitenta reais e oitenta e sete centavos); e  ii)  Debcad  nº  51.002.535­8  ­  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas pela empresa e destinadas ao FNDE (Salário Educação – 2,5%) e  ao  INCRA  (0,2%).  O  referido  lançamento  diz  respeito  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  ao  arrepio  da  legislação  específica,  nas  competências  de  02/2009.  O  valor  total  do  crédito  perfez  o  montante  de  R$  747.313,80  (setecentos  e  quarenta  e  sete  mil  e  trezentos  e  treze  reais  e  oitenta  centavos).  Fundamentando  a  lavratura  dos  relacionados  autos  de  infração,  a  D.  Autoridade fiscal informa, em relação ao PLR, que:  “5.15 A Participação nos Lucros ou Resultados do Credit  Suisse Hedging­ GRiffo  Asset  Management  S.A.,  cujos  pagamentos  ocorreram  durante  o  exercícios  de  2009,  foi  regido  pelo  Acordo  Próprio  de  2008,  o  qual  será  analisado a seguir.  5.16 Um dos  pontos  importantes  a  ser  aqui  analisado  trata  exatamente  da  vigência  dos  acordos  de PLR,  haja  vista  que  o  dispositivo  legal  determina  que a participação será objeto de negociação prévia e que suas regras serão  previstas no instrumento decorrente dessa negociação.   (...)  5.25  Sendo  que  as  assinaturas  dos  acordos  e  o  consequente  conhecimento  das  regras  por  parte  dos  empregados  ocorreram  muito  após  o  início  de  vigência  dos  mesmos,  isso  nos  leva  a  questionar  como  é  possível  o  comprometimento  dos  funcionários  com  metas  que  só  vão  conhecer  praticamente  no  final  do  ano?  No  momento  em  que  a  participação  foi  pactuada,  já  haviam  ocorrido  diversos  fatores  que  poderiam  ou  não  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 contribuir  para  atingimento  das  metas,  sem  que  ficasse  constatada,  expressamente,  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  resultado  positivo alcançado pela empresa.  5.26 Admitir que o pagamento não estivesse sujeito a condição estipulada, de  forma clara e objetiva, em instrumento da rubrica e o ensejo à fraude, pois o  empregador  poderia  instituir  pagamentos  mascarados  com  rótulo  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”  apenas  para  não  ter  natureza  salarial e não pagar encargos sociais sobre o referido pagamento.  5.27 Dessa forma, o instrumento de acordo em tela não objetivou incentivar  a  produtividade,  uma  vez  que  o  resultado  positivo  já  havia  sido  definido.  Independentemente  de  qualquer  atitude  tomada  pelos  empregados  após  a  assinatura do acordo,  eles  receberiam a mesma participação nos  lucros,  o  que  lhes  retirou  a  possibilidade  de  terem  sua  produtividade  estimulada,  desnaturando a essência desse instituto. Ao ser retroativo, o programa criou  paradoxo,  estabelecendo  metas  referentes  a  períodos  cujos  resultados  já  aconteceram  e  não  podem  ser  modificados,  por  mais  que  se  esforcem  os  empregados.  (...)  5.30  Em  primeiro  lugar  vemos  que  no  antes  do  início  do  período  de  competência  do  pagamento  deveriam  ser  elaboradas  as  metas  a  serem  atingidas. Todavia, como pode ser elaborada  tal  ferramenta se somente em  10  de  novembro  de  2008  o  acordo  que  a  estabelece  foi  celebrado?  Sendo  assim,  não  se  pode  considerar  que  foram  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas de forma prévia ao período a que se referem.   5.31 Ademais, no  intuito de analisar o cumprimento dos dispositivos  legais  específicos  sobre  a  PLR,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  por  amostragem, as Bases de Composição de Cálculo dos valores pagos a título  de PLR e respectivos Demonstrativos de Apuração das Metas e de Avaliação  de Desempenho.  5.35 Ora, em momento algum foram demonstradas quais as regras a serem  cumpridas  por  cada  funcionário,  data  de  seu  estabelecimento,  o  detalhamento da base de composição de cálculo dos valores recebidos, bem  como a data e ciência das avaliações de performance.  5.43  Desta  feita,  não  ficaram  comprovados  o  estabelecimento  prévio  de  metas,  as  bases  de  composição  de  cálculo  dos  pagamentos  de PLR,  nem a  forma  e  data  das  avaliações  qualificativa  e  quantificativa  procedidas  pela  empresa. Ademais, não há que se falar em conhecimento prévio dos objetivos  individuais, uma vez que os relatórios apresentados durante a auditoria não  possuem  data  que  comprove  quando  tais  metas  passaram  a  ser  de  conhecimento do empregado.”  Devidamente  notificada,  a  Recorrente  opôs  impugnação  alegando,  basicamente, que (i) os empregados já tinham devido conhecimento das regras reguladoras do  PPL, muito antes da assinatura do instrumento de Acordo, sendo a assinatura apenas mero ato  de  formalização  das  disposições  previamente  fixadas  e  comunicadas;  (ii)  cumprimento  dos  requisitos legais quanto à clareza e objetividade das regras previstas nos acordos; (iii) deixou a  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721051/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.572  S2­C3T1  Fl. 485          5 Fiscalização de comprovar que o pagamento a título de participação de lucros possuíam caráter  salarial; (iv) necessidade de proceder a revisão na multa aplicada; (v) embora o CARF esteja  impedido de realizar a análise da constitucionalidade, entende a Recorrente que o julgamento  do  presente  processo  deveria  sobrestado  até  ulterior  definição  do  Supremo Tribunal  Federal  sobre  a  constitucionalidade  da  cobrança  do  adicional  2,5%;  (vi)  ilegalidade  da  inclusão  dos  diretores da Recorrente no polo passivo desta demanda.   A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se,  dessa  forma, o lançamento integralmente no período subsequente.  Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto Vencido  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.      O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Participação nos Lucros e Resultados – Lei nº 10.101/00  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7°,  inciso  XI,  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  como  forma de  integração  entre capital e trabalho, desvinculando­a, nos termos da lei regulamentadora, expressamente da  remuneração e, portanto, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  —  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;"  Muito se discute acerca das qualidades da norma  imunizante do dispositivo  supra,  isto  é,  se  de  eficácia  plena  e  com  aplicabilidade  imediata  ou  de  eficácia  contida  e  dependente de lei que talhe os requisitos para a sua fruição.  Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no  sentido de que o dispositivo constitucional supra depende, para sua aplicabilidade, de lei que o  regulamente. É o que se vê nos julgados abaixo:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721051/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.572  S2­C3T1  Fl. 486          7 direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(RE  505597  AgR­AgR,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­237  DIVULG 17­12­2009 PUBLIC 18­12­2009 EMENT VOL­02387­ 08 PP­01391)”  “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7º,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à  edição  da  Medida  Provisória  794/94.(RE  393764  AgR,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,  julgado em  25/11/2008, DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008  EMENT  VOL­02346­09  PP­01971  RTJ  VOL­00209­02  PP­ 00864)”  “EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.(RE  398284,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008,  DJe­241  DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008 EMENT VOL­02346­ 09 PP­02087 RTJ VOL­00208­03 PP­01221)”  Não obstante os precedentes ora colacionados o Augusto Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  569.441/RS,  reconheceu  a  densidade  constitucional  da  matéria  e  sua  repercussão  geral,  submetendo  o  caso  a  julgamento  pelo  Plenário, de modo a dar contornos definitivos acerca da interpretação do inciso XI, do artigo 7º  da Constituição.  A  legislação  tributária,  ao  tratar  da  matéria,  impôs  condição  para  que  as  importâncias  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea "j",  que assim preceitua:  "Art. 28. (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  (...)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  para ou creditada de acordo com a lei específica."   Em  atendimento  ao  estabelecido  na  norma  encimada,  a Medida  Provisória  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  "Art.  2°  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participacão  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vivência  e  prazos  para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art. 3° A participação de que trata o artigo 2° não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.”  (...)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  (...)"  Após reedições a Medida Provisória retro foi convertida na Lei n° 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  trazendo  em  seu  bojo  algumas  inovações,  notadamente  quanto  a  forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos:  "Art. 2° A participação nos  lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721051/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.572  S2­C3T1  Fl. 487          9 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”  Como se extrai da legislação existem alguns requisitos basilares para que os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  não  sejam  tributados  por  meio  das  contribuições previdenciárias, quais sejam, exemplificativamente:   i)  negociação  entre  empresa  e  empregados,  representados  por  suas  respectivas  comissões mediante  acordo,  com  a participação  do  representante  do  sindicato  da  categoria, ou mediante acordo ou convenção coletiva;  ii) o acordo entre empresa e empregados ou no acordo ou convenção coletiva  deverá prever  regras claras e objetivas,  isto é, do conhecimento de  todos, quanto à  forma de  atingimento  das  metas,  índices  de  produtividade,  lucratividade,  etc.  (regras  substantivas),  e  conter mecanismos de aferição de como esses valores serão apurados;   iii)  dada  a  predileção  normativa  para  a  livre  negociação  entre  empresa  e  empregados, podem ser adotados os critérios de antemão exemplificados nos incisos I e II do §  1º do artigo 2º ou outros de interesse das partes;  iv) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  v)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  pode  substituir  ou  complementar a remuneração devida a qualquer empregado;  vi)  os  pagamentos  a  esse  título  não  podem  ser  efetuados  em  periodicidade  inferior a um semestre ou mais de duas vezes ao ano.  Importante registrar que, por um lado, se a empresa instuir a participação nos  lucros  ou  resultados  deverá  atender  a  todos  os  requisitos  expostos  na  Lei  nº  10.101/00,  por  outro, a fiscalização não pode exigir o cumprimento de pressupostos que nela não constam.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 Esse Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  vem,  em  seus  julgados,  privilegiando a interpretação normativa no sentido da liberdade de negociação entre as partes  envolvidas e da atenção ao cumprimento dos requisitos que expressamente constem da lei de  regência.  Nesse  sentido  destaco  voto  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  condutor  do  Acórdão nº 9202­00.503:  “Mais uma vez há de se insistir na questão de que, procurando  não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e  atento  ao  verdadeiro  conteúdo  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição, o legislador ordinário, no art. 2º da Lei nº 10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  794/94  e  reedições,  limitou­se  a  prever  que  dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para a revisão do acordo.  A  lei  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  que  no  acordo  coletivo  negociado  haja  a  expressa  previsão  fixação  do  percentual  ou  montante a ser distribuído em cada exercício.  Existe sim a obrigatoriedade de se negociar com os empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  A  Constituição  reconhece  amplamente  a  validade  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  (art.  7º, XXVI)  e  a  função  da  negociação  coletiva  é  obter  melhores  condições  de  trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco.  Se  por  um  lado  cabe  ao  fisco  verificar  se  os  requisitos  legalmente  estabelecidos  estão  sendo  cumpridos  pela  empresa,  por  outro  lado  é  defeso  a  este  mesmo  fisco  exigir  requisitos  desprovidos de previsão legal.”  No caso desses autos, a autoridade fiscalizadora elencou, no Relatório Fiscal,  os fatos que na sua visão comprometeram o acordo de participação nos lucros e resultados em  relação ao cumprimento dos requisitos legais:  a)  os  acordos  foram  celebrados  na metade ou  no  final  do  período  a  que  se  referiam e, portanto, não há que se falar em metas pré­estabelecidas;  b) ausência de regras claras e objetivas;  c) divergência nos valores pagos aos empregados, sendo que alguns variaram  entre  20,37%  a  89,34%  dos  seus  salários  nominais  em  2006;  20,37%  a  94,52%  em  2007  e  20,17% a 100,00% em 2008, o que evidencia também a substituição salarial.  Seguindo a linha de raciocínio entendemos que prevalece o princípio do “ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o  intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior,  condutor  do  Acórdão nº 2803­00.254:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721051/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.572  S2­C3T1  Fl. 488          11 “As regras das PLR foram estatuídas ao final do exercício, com  acordos  assinados  no  mês  de  dezembro  dos  respectivos  anos  envolvidos na PLR. A lei 10.101/00 não traz limite temporal para  a celebração dos acordos, o que seria mais um fator limitador de  aplicação  da  norma.  Não  cabe  ao  julgador  estabelecer  limites  que dificultem a efetivação de direitos, onde a lei  assim não se  manifestou.”  Posição essa que vem encontrando ressonância nesse Conselho, conforme se  vê do voto do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, condutor do Acórdão nº  2401­00.828:  “Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a  efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em  outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  tal  verba,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio da Legalidade”  Dessa  forma,  entendo  que  não  podem  constituir  como  desrespeito  à  Lei  nº  10.101/00  os  itens  “a”  e  “c”  acima  descritos,  já  que  não  se  configuram  como  requisitos  exigidos para a validade do Plano. De fato a Lei 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura  dos  acordos  de  PLR,  tampouco  exige  que  seja  veiculado  no  ano  imediatamente  anterior  ao  exercício no qual serão apuradas as metas.  Como  visto,  a  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. Nesse mister, é muito comum e  normal que no curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas  primordiais que  se buscam alcançar,  não  se podendo afirmar que os  empregados,  quando da  assinatura do acordo desconhecia os objetivos a serem perseguidos.  No  caso  dos  autos  verifica­se,  em  adição,  que  os  planos  analisados  no  período  autuado  são  todos  muito  similares,  reforçando  a  idéia  do  conhecimento  prévio  dos  empregados a respeito das metas a serem atingidas. A fiscalização, inclusive, assim reconheceu  ao afirmar no item 5.30 do Relatório Fiscal o seguinte:  “5.30.  Sendo  o  teor  dos  Acordos  Próprios  ora  analisado  extremamente  parecidos,  trataremos  como  exemplo  daquele  relativo ao 2º  semestre de 2006, celebrado em 06 de novembro  de 2006.”  Também nesse diapasão não se sustenta o argumento de que os empregados  receberam  valores  diversos,  na medida  em  que  a  Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  lei  que  pretende  o  comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à  álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos.  Nesse sentido o Acórdão 205­01.331:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 “ (...) a lei não diz que os valores pagos a titulo de participação  nos  lucros  devem  ser  idênticos  e  uniformes  para  todos  os  beneficiários  do  programa.  Os  aumentos  de  lucratividade  da  empresa  resultam  participação  variável  pela  aplicação  de  percentual  incidente  sobre  os  salários.  Dai  a  necessidade  do  ajuste  anual  para  que  as  regras  pactuadas  previamente  sejam  adequadas à realidade dos  fatos. Não há nenhuma restrição da  lei nesse sentido”  Igualmente não se pode caracterizar, data vênia, como salário simplesmente  o fato de um dado empregado ter recebido valores próximos a 100% do seu salário anual como  participação nos lucros e resultados. A Lei 10.101/00 ao passo que não impõe limites objetivos  nesse patamar não permite que se criem regras nela não subsistentes, tal como descrito acima.  Aponta  o  relato  fiscal  que  o  acordo  de  PLR  não  contém  regras  claras  e  objetivas. Assim expõe:  “Ora em momento algum foram demonstradas quais as regras a  serem  cumpridas  por  cada  funcionário  (Ferramentas  para  Definição  de  Metas),  a  data  de  seu  estabelecimento,  o  detalhamento  da  base  de  composição  de  cálculo  dos  valores  recebidos,  bem  como  a  data  e  ciência  das  avaliações  de  perfomance.”  Esse Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  vem  entendendo  que  “a  objetividade e clareza exigida pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, nada mais representam  do que uma forma de se garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer  das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado”, conforme Acórdão nº 9202­ 01.607 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No caso dos autos os programas de PLR definem como meta objetiva a ser  atingida  é  o  aumento  do  lucro.  Nesse  sentido  a  Cláusula  2º  do  acordo  firmado  em  06  de  novembro de 2006 e base para a autuação:  “As  partes  estabelecem  que,  para  sr  feita  distribuição  de  resultados aos empregados, o lucro deverá ser igual ou superior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  faturamento  das  EMPRESAS  no  período acima.”  O  parágrafo  único  da  cláusula  supra  transcrito  é  claro  em  afirmar  que  não  haverá  distribuição  de  participação  caso  o  lucro  das  empresas  envolvidas  não  atinja  o  valor  acima.  A meta a ser alcançada, portanto, é puramente objetiva e acolhida pelo inciso  I, do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00.  O que a meu ver a fiscalização não acolheu, em que pese afirmar a ausência  de definição de metas, foi com a maneira pela qual, atingida a meta, cada empregado receberá  a sua participação. Não acolheu, portanto, com a metodologia de aferição do seu resultado.  Por  seu  turno  a metodologia  de  aferição  leva  em  consideração,  segundo  o  Anexo I do citado Acordo a avaliação de desempenho individual do empregado em conjunto  com avaliação de critérios objetivos para a área a qual pertence.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721051/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.572  S2­C3T1  Fl. 489          13 Por exemplo, para os empregados alocados na área de private banking serão  avaliados os seguintes critérios: i) captação de novos clientes; manutenção dos clientes atuais;  quantidade de visitas realizadas a clientes; volume de receita gerada, etc.  Além  disso  prevê  que  empregado  e  seu  gestor  direto  farão  avaliação  da  respectiva  área  a  fim  de  averiguar  o  cumprimento  de  melhorias,  alterações  de  processos  internos,  de  modo,no  meu  sentir,  a  alcançar  a  meta  primordial  que  é  o  aumento  da  lucratividade.   Constam  dos  autos  avaliações  individuais  de  empregados,  sejam  aqueles  referentes à sua qualificação no trabalho (eficiência, pro atividades, trabalho em equipe), bem  como aquela referente à sua performance na área de atividade.  A Lei  nº  10.101/00  apenas  exemplifica  alguns  critérios  por meio  dos  quais  poderão  ser  aferidas  a  participação  do  empregado,  tais  como,  lucro,  índices  de  resultado,  prazos,  não  impondo  às  partes  legitimidades  para  a  elaboração  do  acordo  (empregador  e  empregados) a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados.  Nesse  sentido  são  livres  as  partes  para  instituírem metas  ou  resultados  que  melhor  condizem  com  os  objetivos  a  serem  alcançados  em  conjunto  de  modo  a  dar  flexibilidade  nas  relações  e,  com  isso,  construir  uma  sociedade  mais  justa  e  solidária  ao  entabular  a  paridade  nas  relações  ao  passo  que  representantes  do  empregador  e  dos  empregados, estes com a participação e orientação sindical, criam suas próprias metas.  Por essa trilha e seguindo o precedente acima citado da Câmara Superior de  Recursos Fiscais não vislumbro a existência de dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer  das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado,  já que a meta principal –  aumento  do  lucro  –  é  indissociável  do  desempenho  pessoal  do  empregado  e  seus  resultados  atingidos nas áreas que lhes competem.  O sindicato da categoria, como visto, acompanhou as negociações e arquivou  o  programa,  o  que  reforça,  a  meu  ver,  que  esse,  tal  como  fixado,  foi  amplamente  aceito  e  conhecido pelos empregados.  Ademais,  os  anexos  acostados  ao  acordo  de  PLR  definem  os  termos  nele  utilizados explica a forma e os critérios para a pontuação dos empregados, além de demonstrar  exemplificativamente a avaliação de um caso concreto, o que a meu ver  revela a clareza das  suas regras, seja no atingimento das metas, seja quanto aos mecanismos de aferição do que fora  acordado.  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO.  Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencedor  ter  deixado  este  colegiado  do CARF  antes  de  sua  formalização,  fui  designado AD  HOC para redigir o voto vencedor.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    2. A Turma, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso quanto ao  requisito  de  acompanhamento  das  metas  para  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados (PLR).  3. No contexto desse assunto,  transcrevo novamente os itens 5.31 e 5.35 da  acusação fiscal, antes reproduzido no relatório deste Acórdão:   5.31  Ademais,  no  intuito  de  analisar  o  cumprimento  dos  dispositivos  legais  específicos  sobre  a  PLR,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  por  amostragem,  as  Bases  de  Composição  de  Cálculo  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  e  respectivos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Metas  e  de  Avaliação de Desempenho.  (...)  5.35  Ora,  em  momento  algum  foram  demonstradas  quais  as  regras  a  serem  cumpridas  por  cada  funcionário,  data  de  seu  estabelecimento,  o  detalhamento  da  base  de  composição  de  cálculo  dos  valores  recebidos,  bem  como  a  data  e  ciência  das  avaliações de performance. (grifei)  4. Porque relevante, complemento com a transcrição dos itens 5.32 a 5.34 do  termo de constatação fiscal (fls. 114):  5.32 Não foram apresentadas as Metas estabelecidas no acordo  que rege os pagamentos de PLR, nem as Bases de Composição  de Cálculo dos mesmos.  5.33. Em relação aos Demonstrativos de Apuração das Metas e  de  Avaliação  de  Desempenho,  foram  apresentadas  cópias  de  telas  de  computador  relativas  a  Avaliação  Qualitativa  da  Gestão.  5.34  Tais  telas  mostram  somente  as  notas  obtidas  pelo  funcionário em cada um dos itens levados em consideração, sua  somatória, o período da avaliação, o valor relativo à Avaliação  de Competências, o valor relativo à Avaliação de Performance e  o valor total de PLR recebido. Não há a demonstração das metas  a serem atingidas e a data de sua estipulação, a data que indique  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721051/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.572  S2­C3T1  Fl. 490          15 o  momento  em  que  a  avaliação  foi  realizada  e  nem  qualquer  assinatura que demonstre a ciência das informações ali contidas.  (grifei)  5.  A  respeito  desse  ponto  da  acusação  fiscal,  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  conforme  fls.  232,  defende,  ao  colacionar  decisões  administrativas,  inexistir  obrigação  de  demonstrar  a  composição  das  metas  negociais  ou  a  forma  de  execução  dos  critérios acordados entre as partes. Reproduzo, "in verbis", as palavras da recorrente:  (...)  Por  outro  lado,  não  há  na  Lei  nº  10.101/2000  qualquer  obrigação  relacionada  à  demonstração  da  composição  das  metas negociadas ou à demonstração da forma de execução dos  critérios acordados entre as partes.   E nem poderia ser diferente, já que a Administração Pública não  detêm competência para avaliar ou ponderar a validade de tais  elementos.  (...)  6. Discordo do ponto de vista da recorrente e, segundo minha convicção com  base nas provas articuladas pelas partes, entendo que assiste razão à autoridade lançadora.  7. A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, além de estabelecer que os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  determina,  de  forma  expressa, em seu art. 2º, § 1º, que essas regras devem ser passíveis de aferição.  Art. 2º (...)  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições: (grifei)  (...)  8. Constar tão somente a avaliação do desempenho individual do trabalhador  não comprova, por si só, o atendimento do requisito legal. Com efeito, exigem­se regras claras  e  objetivas  para  que  seja  possível  aferir  o  cumprimento  integral  dos  critérios  e  condições  estabelecidos entre as partes.  9. De  sorte  que  é  imprescindível  verificar,  por meio  de  análise  documental  conclusiva, a presença dos mecanismos eleitos para concretizar a participação do  trabalhador  nos lucros ou resultados da empresa.  10. Tal exigência dá­se não só com fundamento no dever de o Fisco verificar  o  cumprimento  pela  empresa  dos  requisitos  legalmente  estabelecidos, mas  também para  que  trabalhador  disponha  de  meios  para  acompanhar,  de  forma  clara,  objetiva  e  sem  qualquer  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     16 margem  de  discricionariedade  pelo  empregador,  os  termos  pactuados  para  pagamento  do  direito substantivo.  11. Portanto, na medida em que a fiscalização requereu, por amostragem, as  memórias  de  cálculo  da  PLR,  por  trabalhador,  e  a  recorrente  não  as  apresentou,  restou  a  impossibilidade,  em  contrariedade  ao  que  exige  a  lei,  de  se  comprovar  a  aferição  das metas  acordadas,  isto  é,  a  existência  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do pactuado, tal como exigido no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000.  12.  Ao  não  ficar  evidenciado  o  cumprimento  de  tal  requisito  legal,  tenho  como inviabilizada a fruição da imunidade, resultando na manutenção do caráter remuneratório  das verbas pagas a título de PLR.  13.  É  dizer,  imperioso  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária patronal os valores pagos a  título de PLR, assim como na base de cálculo das  contribuições  devidas  a  terceiros,  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  decorrentes  do  lançamento fiscal reflexo.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  o  VOTO  VENCEDOR  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a tributação sobre as parcelas pagas a título  de  PLR,  por  não  estar  comprovada  a  aferição  das  metas  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado entre as partes, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.101, de 2000.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10830.917850/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, possibilita que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.717, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  73/79  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  31342.82472.100506.1.2.04­9468,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917850/2011­91  Acórdão n.º 3402­002.759  S3­C4T2  Fl. 2.988          3 contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  04/12/2013 (fl. 82). Inconformada, a mesma apresentou, em 18/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 84/104), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014,  a  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  382­000.190  (fls.  148/150),),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.190 (fls. 148/150), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).  Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917850/2011­91  Acórdão n.º 3402­002.759  S3­C4T2  Fl. 2.989          5 ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material,  o processo  foi,  por decisão da 2ª Turma Especial,  convertido  em  Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Entende­se,  assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas  nas contas em questão foram efetivamente incluídas na base de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.932/2.933 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  31342.82472.100506.1.2.04­9468,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer R$  21.252,19  referente  a  crédito  de  PIS/PASEP  relativo  ao  período  de  apuração 08/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada  em DIPJ,  no  valor de R$ 10.935.255,67,  com a  calculada  com  base nos balancetes, no valor de R$ 7.308.382,7, conclui­se que  integrou  a  base  de  cálculo  o montante  de  R$  3.270.181,71  a  título das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  PIS/PASEP  totalizam  R$  3.270.181,71. Assim, a parcela de PIS/PASEP relativa a essas  receitas somam R$ 21.256,18.  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Em  sua  manifestação  (fls.  2.938/2.941),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.940:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância com o trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente, uma vez que foi demonstrado nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante  a  legitimidade  da  tese  relacionada  à  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, reconhecendo o valor de R$ 21.252,19, referente a parcela de crédito da COFINS,  solicitado neste processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                        Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10283.721458/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º da Lei nº 9.718, de 1998, é o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.721458/2009­77  Acórdão n.º 9303­003.386  CSRF­T3  Fl. 1.639          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  que  negou provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão da DRJ Belém/PA, em que se  decidiu que  a  receita  referente  à  comercialização de planos de  saúde por  empresa operadora  desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo das contribuições, por se tratar de  prestação de serviços.  Os  embargos  de  declaração  que  haviam  sido  interpostos  pelo  contribuinte  foram rejeitados pelo Presidente da Turma, em razão da inocorrência, no acórdão embargado,  dos vícios apontados pelo Embargante.  Em  sede de  recurso  especial,  o  contribuinte  alega  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  foram  incluídas  indevidamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  outras  receitas  alheias ao conceito de faturamento, contrariando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (STF) e do CARF, e que não se excluíram da mesma base de cálculo os valores repassados a  terceiros, relativos a pagamentos a médicos, hospitais, laboratórios e clínicas.  Em análise de admissibilidade do recurso especial e no reexame promovido  pelo  Presidente  do  CARF,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  considerando­se demonstrada a divergência apenas em relação à matéria referente à dedução da  base de cálculo das contribuições dos valores repassados a terceiros.  Cientificado do recurso especial, a PGFN apresentou contrarrazões, arguindo  que as exclusões previstas no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 referem­se à dedução da base de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde  de  determinados valores relativos à transferência de responsabilidades de terceiros, não abarcando  os  custos  próprios  da  operadora,  visto  que  tais  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se,  nesta  instância,  sobre  a  possibilidade ou não de dedução da base de cálculo das contribuições devidas pelas operadoras  de plano de assistência à saúde de determinados valores transferidos a terceiros (pagamentos a  médicos, hospitais, laboratórios e clínicas).  Referida  matéria  já  foi  objeto  de  decisão  nesta  CSRF,  em  razão  do  quê  transcrevo e adoto o voto condutor do Acórdão nº 9303­003.925 ­ 3ª Turma, de 24 de março de  2015, processo nº 10680.007677/2004­52, relator Henrique Pinheiro Torres, verbis:  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.721458/2009­77  Acórdão n.º 9303­003.386  CSRF­T3  Fl. 1.640          3 A questão central da  lide diz respeito a  interpretação do § 9º  do  artigo  3º,  da  Lei  n.°  9.178/98,  com  redação  dada  pelo  artigo 2º da MP n.° 2.158­35/2001.  O § 9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º  da MP 2158­35/2001, no seu inciso III, em sua redação original,  permitiu às operadoras de plano de saúde deduzirem da base de  calculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o valor  relativo às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades.  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR)  Da  análise  do  referido  dispositivo  legal  verifica­se  que  o  legislador permitiu às operadoras de planos de saúde deduzirem  da base de calculo da contribuição a diferença entre os valores  efetivamente  pagos  relativos  a  indenizações  de  serviços  incorridos  e  os  valores  recebidos  de  terceiros,  a  titulo  de  transferências de responsabilidade.  Verifica­se, portanto, que o valor que pode ser deduzido da base  de cálculo da contribuição com base no §9º,  inciso III da Lei  nº  9718/98  referem­se  exatamente  a  custos  de  terceiros  (outra  operadora) e não custos próprios.  Neste mesmo esteio está o disposto no inciso I do referido §9º  do art. 3º da Lei nº 9718/98 que permite a exclusão de valores  de co­responsabilidades cedidas, que são exatamente os valores  repassados por outras operadoras (terceiros) para as quais, por  meio de convênios ou acordos, a contribuinte prestou serviços de  atendimento  aos  associados  de  outrem.  Ou  seja,  despesas  de  terceiros.  A  exegese  do  disposto  nos  incisos  I  e  III  do §  9º  da  Lei  nº  9718/98 induziu o Fisco a concluir que a exclusão prevista para  aquele setor se referia a custos de terceiros (outras operadoras)  e  não  próprios,  uma  vez  que  ingressaram  na  contabilidade  da  recorrente  por  transferência  de  outras  operadoras  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  elas  (inciso  I)  ou  que  se  refiram a  custos dos  serviços prestados a  terceiros  (inciso  III).  Não  havendo  menção  na  lei  de  qualquer  possibilidade  de  dedução de custos próprios.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.721458/2009­77  Acórdão n.º 9303­003.386  CSRF­T3  Fl. 1.641          4 Os  contribuintes  por  sua  vez  defendiam  que  as  deduções  previstas  no  citado  cânone  alcançava  também  os  custos  de  beneficiários próprios.  Essa contenda perdurou até a edição da Lei nº 12.873, de 24 de  outubro de 2013, que acrescentou os parágrafos 9º­A e 9º­B, ao  artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, pacificando o assunto.  §  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013).  §  9º­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do  caput,  não  são  considerados  receita  bruta das  administradoras  de  benefícios  os  valores  devidos  a  outras  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014).  No  caso  dos  autos,  o  que  se  verifica  é  a  dedução  de  custos  próprios,  sejam  eles  diretos  (pagos  diretamente  aos  seus  conveniados)  ou  indiretos  (pagos  a  outras  operadoras  que  prestaram  serviços  aos  seus  associados),  para  os  quais  agora  existe previsão legal de exclusão.  Diante desta nova realidade, dou provimento parcial ao recurso  para admitir a dedução dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.  Nesse contexto, diante do caráter interpretativo do § 9º­A do art. 3º da Lei nº  9.718.  de  1998,  incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial do contribuinte, para autorizar a exclusão da base de cálculo das contribuições  dos valores  repassados a  terceiros a título de pagamentos a médicos, hospitais,  laboratórios e  clínicas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10950.003229/2005-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Identificada omissão relativa a ponto sobre o qual devia se pronunciar a Turma julgadora que prolatou o acórdão embargado, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos para o fim de suprir a omissão. COFINS. BASE DE CÁLCULO APURADA COM BASE EM DIFERENÇAS ENTRE RECEITA DECLARADA NO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E A CALCULADA COM BASE NOS RECOLHIMENTOS. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o contribuinte não demonstra qual a correta base de cálculo do tributo, deve-se manter as exigências apuradas com base nas informações trazidas aos autos. A mera alegação de substituição tributária sem prova da quantificação não pode ser aproveitada, sobretudo em sede de embargos de declaração de recurso especial.
Numero da decisão: 9101-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto à preliminar suscitada: Pelo voto de qualidade, preliminar acolhida, vencidos os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Luís Flávio Neto, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez. 2) Quanto ao mérito: Por maioria de votos, Embargos Acolhidos sem efeitos infringentes, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 08/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-08T12:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-08T12:40:34Z; Last-Modified: 2016-01-08T12:40:34Z; dcterms:modified: 2016-01-08T12:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:72904c21-98ea-4fbd-8779-1b45bb6b1706; Last-Save-Date: 2016-01-08T12:40:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-08T12:40:34Z; meta:save-date: 2016-01-08T12:40:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-08T12:40:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-08T12:40:34Z; created: 2016-01-08T12:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-01-08T12:40:34Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-08T12:40:34Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 7.423          1 7.422  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.003229/2005­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.139  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2015  Matéria  INCENTIVOS FISCAIS  Embargante  ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMENTA:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Identificada  omissão  relativa  a  ponto  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar  a  Turma julgadora que prolatou o acórdão embargado, devem os Embargos de  Declaração ser acolhidos para o fim de suprir a omissão.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA  COM  BASE  EM  DIFERENÇAS  ENTRE  RECEITA  DECLARADA  NO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS  E  A  CALCULADA  COM  BASE  NOS  RECOLHIMENTOS. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  Se  o  contribuinte  não  demonstra  qual  a  correta  base  de  cálculo  do  tributo,  deve­se manter as exigências apuradas com base nas informações trazidas aos  autos. A mera alegação de substituição tributária sem prova da quantificação  não pode ser aproveitada, sobretudo em sede de embargos de declaração de  recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto  à preliminar  suscitada: Pelo  voto  de  qualidade,  preliminar  acolhida,  vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente Convocada)  e Maria Teresa Martinez Lopez. 2) Quanto  ao mérito: Por maioria de  votos, Embargos Acolhidos sem efeitos infringentes, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada)  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 32 29 /2 00 5- 33 Fl. 7424DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     2   Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    EDITADO EM: 08/01/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura, Lívia de Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum, Maria Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  opostos  pelo Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 9101­00.478 (fls. 419 e seguintes), proferido por esta 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF em julgamento de Recurso Especial da Fazenda Nacional (sessão de  7/12/2009). O acórdão embargado está assim ementado:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa: RECURSO ESPECIAL ­ LANÇAMENTO CONEXO ­ Aplica­se o decidido  no matriz ao lançamento conexo, no que couber.  O presente processo versa sobre Auto de Infração para a exigência de Cofins,  havendo  sido  julgado  no  âmbito  da  1ª  Seção  por  ser  reflexo  ao  processo  nº  10950.003228/2005­99  (principal),  processo  esse  que  diz  respeito  ao  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  ao  qual  é  igualmente  reflexo  o  processo  nº  10950.003231/2005­11  (lançamento  de  Contribuição para o PIS/Pasep).   No  presente  processo,  a  fiscalização  lançou  a  Cofins  pela  constatação  de  existirem  recolhimentos  insuficientes  desta  contribuição,  tendo  em  vista  que  foi  apurada  omissão de receitas a partir do confronto com a apuração de ICMS.   Nas  suas  defesas,  a  contribuinte  insurge­se,  dentre  outros  aspectos,  sobre  questões específicas da Cofins.   A  3ª  Câmara  do  antigo  1º  Conselhos  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário por meio do Acórdão nº 103­23.030, de 23/5/2007 (fls. 373 e seguintes),  por  entender  que  nem  todas  as  saídas  de  mercadorias  tributadas  pelo  imposto  estadual  poderiam ser consideradas na base de cálculo da Cofins, vencidos os Conselheiros Leonardo de  Andrade  Couto  e  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  que  proviam  parcialmente,  para  excluir  da  tributação  apenas  as  vendas  correspondentes  a  “outras  saídas”.  Desta  decisão,  destacam­se os dois últimos parágrafos:   Fl. 7425DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.003229/2005­33  Acórdão n.º 9101­002.139  CSRF­T1  Fl. 7.424          3   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  por  contrariedade às provas, aduzindo que era indubitável que a autoridade fiscal havia expurgado  tanto as “transferências”, como as “devoluções de vendas”, e que o resto devia ser considerado  como  base  de  cálculo.  Tal  recurso  foi  admitido,  havendo  a  contribuinte  apresentado  contrarrazões,  trazendo,  dentre  outros  argumentos,  o  de  que  a  Procuradoria  não  analisara  os  dois últimos parágrafos do voto recorrido (antes reproduzidos).   No  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  esta  1ª  Turma,  reconheceu a ligação entre o presente processo e o principal, tendo o voto condutor transcrito a  decisão relativa ao recurso especial interposto, também pela Fazenda, no processo principal (de  nº 10950.003228/2005­99), e assim concluído:   “Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional no presente  processo,  relativo  a  Cofins,  para  restabelecer  a  tributação  observando  o  que  foi  dedido (sic) no recurso 151294”.   Cientificada da decisão  em 22/4/2010,  fl.  433,  a  contribuinte  apresentou os  presentes Embargos de Declaração em 27/4/2010, tempestivamente, portanto.   Ao  apontar  omissão  no  acórdão  embargado,  assevera  que  "a  decisão  em  destaque  importou,  'ipsis  litteris'  o  julgamento  prolatado  no  âmbito  do  processo  nº  10950.003228/2005­99 (...) por reputar conexas as matérias", conclusão que "não se sustenta  após  análise  perfunctória  dos  fatos  e  suas  conseqüências  júridicas,  as  quais  são  individualizadas  e  diametralmente  opostas",  acrescentando  que  "o  procedimento  fiscal  de  arbitramento de lucro para fins de IRPJ e CSLL não se presta, ao menos de forma automática,  para fins de lançamento de contribuições ao PIS e à COFINS".  Pondera que na constatação de omissão de receitas os lançamentos de PIS e  Cofins  são  tratados  como decorrentes  "uma  vez  que  a  base  de  cálculo,  tanto  do  IRPJ/CSLL  como das contribuições, são exatamente as mesmas". Mas que esse não é o caso dos autos, "eis  que  para  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  a  fiscalização  valeu­se  da  técnica  de  arbitramento,  enquanto que, para o PIS e a COFINS, a apuração levou em consideração a insuficiência de  recolhimento".   E  assinala  que  "o  regime  de  tributação  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  a  COFINS não são uniformes para todos os produtos", destacando que há diferenças de alíquota,  bem como o "sistema monofásico ou concentrado", afirmando ser crucial na presente demanda  a questão da "falta de exclusão da base de cálculo tanto da COFINS como do PIS, de valores  relativos  a  venda  de  mercadorias  submetidas  ao  regime  monofásico  ou  concentrado  de  recolhimento". Observa que se manifestou sobre esse ponto por inúmeras vezes no processo,  Fl. 7426DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     4 inclusive no âmbito das contrarrazões ao Recurso Especial, mas que a CSRF silenciou sobre a  questão.  Refere  que,  como  "provado  nos  autos  com  a  juntada  de  notas  fiscais  de  aquisição de cigarros (a exemplo de prova), o faturamento da Embargante (supermercado) é  composto também pela venda de outras mercadorias submetidas ao regime monofásico, como  é o caso das bebidas, artigos de toucador, etc...".  E conclui afirmando que a fiscalização não cogitou a exclusão dos valores em  tela,  o  que  deveria  "ser  ao menos  alvo  da  apreciação  por  este  Egrégio  Conselho"  e  que  o  acórdão  embargado  "abrangeu  também  a  falha  maior  acima  mencionada,  incorrendo  em  verdadeira omissão sobre ponto que deveria manifestar­se ao julgar o presente caso".   É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rego,  Conforme  já me manifestei  no Despacho  de  e­fls  1.648/1.649,  entendo  ser  necessário  suprimir  a  omissão  do  acórdão  embargado,  no  que  diz  respeito  a  alegações  específicas da Cofins, sobretudo no que tange à substituição tributária.  No  que  diz  respeito  à  competência  da  1ª  Seção  para  julgamento  deste  processo, que foi a preliminar suscitada por ocasião da sessão de julgamento, cumpre registrar  que, por se  tratar de um processo decorrente de um mesmo procedimento fiscal, calcado nos  mesmos  elementos  de  prova,  qual  seja,  o  livro  de Apuração  do  ICMS,  trata­se  de  processo  reflexo.  Assim,  por  força  do  art.  2º,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, manifesto­me por manter a competência da 1ª Seção.  No mérito, penso que não assiste razão à recorrente, em razão dos fatos que a  seguir trago.  Nas  fichas da Cofins das DIPJ acostadas  aos autos  (fls. 229 e seguintes), o  contribuinte  declarou  Base  de  Cálculo  da  Cofins­Substituição  como  zerada  para  todos  os  períodos.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  254  e  seguintes,  a  Fiscalização  consigna  que,  em  que  pese  ter  reiteradamente  intimado  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  Diário/Razão  e  Caixa,  a  única  escrituração  apresentada  foram  os  livros  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  motivo,  aliás,  que  ensejou  o  arbitramento  dos  lucros  para  fins  dos  lançamentos  do  IRPJ/CSLL,  haja  vista  que,  pelo  levantamento  do  seu  faturamento,  a  contribuinte  estava  obrigada  a  apresentar  lucro  real  e,  por  conseguinte,  manter  escrituração  contábil condizente com a legislação comercial.  Como evidenciado no mencionado Termo de Verificação Fiscal e nos vários  termos de intimação lavrados pela fiscalização (fls. 37/42, 43/48 e 50/55), a ora embargante foi  repetidas vezes instada a apresentar, entre outros elementos, sua escrituração contábil e a base  de cálculo da Cofins.   Fl. 7427DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.003229/2005­33  Acórdão n.º 9101­002.139  CSRF­T1  Fl. 7.425          5  Dessa  forma,  se  alguma parte de  seu  faturamento  correspondia  à venda de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  substituição  tributária  da  Cofins,  os  documentos  solicitados  iriam assim demonstrar.   Não  tendo  a  autuada  apresentado  os  documentos,  nem  infirmado  os  demonstrativos  elaborados,  a  fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  da Cofins  com  base  nos  elementos de que dispunha (Livros de Apuração do ICMS), subtraindo do montante de Cofins  apurado os pagamentos identificados nos sistemas da Receita Federal (uma vez que a autuada  igualmente não apresentou os DARFs).  Também  em  sede  de  impugnação  do  lançamento  (fls.  298  e  seguintes),  a  recorrente  não  fez  prova  acerca  do  faturamento  obtido  durante  o  período  fiscalizado  com  a  comercialização de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária da Cofins. Limitou­se  a afirmar que comercializa produtos que se submetem a esse  regime, citando como exemplo  cigarros, e alegou que tais vendas não foram consideradas na apuração da base de cálculo dessa  contribuição, protestando pela anulação do auto de infração.   Não por outra razão, a Turma julgadora da DRJ Curitiba deixou assentado no  acórdão  que  apreciou  a  impugnação  que  a  impugnante  "tão  somente  sugere  ter  o  Fisco  computado  receitas  não  tributáveis  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  sem,  entretanto,  apontar  objetivamente  quais  as  parcelas  teriam  sido  equivocadamente  arroladas  dentre  as  receitas que sofreram a incidência da Cofins".  Neste momento, com  fundamento no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de  1972,  poderia  a  recorrente  ter  contraposto  aos  argumentos  da  DRJ, mas  não  o  fez,  pois  no  recurso  voluntário  (fls.  337  e  seguintes),  ela  novamente  afirma  que  comercializa  produtos  sujeitos  à  substituição  tributária  da  Cofins,  exemplificando  produtos  de  limpeza  e  higiene  pessoal  e  cigarros.  Desta  feita,  anexa  o  demonstrativo  de  faturamento  elaborado  pela  fiscalização com base no Livro de Apuração do ICMS, folhas desse livro e três notas fiscais de  cigarros  em  que  figura  como  destinatária,  mas  não  informa,  nem  prova  o  montante  de  faturamento correspondente à comercialização desses produtos.  A  partir  do  recurso  voluntário,  entendo  que  precluiu  o  direito  de  o  sujeito  passivo apresentar qualquer documentação comprobatória de algo que já suscitou e foi rebatido  nos autos.   Mesmo assim, é oportuno registrar que nas contrarrazões ao recurso especial  o  contribuinte  só  traz  o  argumento  das  substituições  tributárias  no  intuito  de  dizer  que  o  lançamento não prospera.  Os mesmos  argumentos  são  expendidos  nos  Embargos  de Declaração  aqui  apreciados (fls. 441 e seguintes).  Sendo  assim,  o  acórdão  ora  embargado  não  poderia  alcançar  conclusão  diferente daquela a que chegou, ao manter o lançamento de Cofins.   Contudo,  deve  ser  acrescentando  ao  acórdão  embargado  que  o  lançamento  deve  ser  mantido,  excluindo­se  apenas  o  que  aquela  decisão  já  exonerou  (outras  saídas),  porque a empresa não  logrou demonstrar e provar o montante de seu  faturamento que  corresponde à comercialização de produtos sujeitos à substituição tributária da Cofins.   Fl. 7428DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     6 Em face do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos, sem efeitos  infringentes, para suprir a omissão e manter a decisão exarada no acórdão de n° 9101­00.478.    Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                                Fl. 7429DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 16327.004073/2003-89
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL DETERMINADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. É incabível o lançamento por falta de recolhimento da CSLL após o encerramento do ano-calendário, visto tratar-se de antecipação da contribuição devida no final do período de apuração, caso em que o mesmo restringir-se-á à multa de ofício isolada sobre os valores não recolhidos, em conformidade com as determinações legais que regem a matéria.
Numero da decisão: 1803-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 15.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 15.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.004073/2003­89  Acórdão n.º 1803­001.936  S1­TE03  Fl. 166          2 Maizman,  Sergio  Rodrigues  Mendes  e  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  Época  do  Julgamento).    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a  exigência do crédito tributário no valor de R$401.032,61, a título de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de  tributação com base no lucro real do ano­calendário de 1998.  O  lançamento foi apurado pela  falta de recolhimento da CSLL determinada  sobre a base de cálculo estimada de instituições financeiras, código nº 2469, relativamente ao  fato  gerador  de  julho  de  1998,  informada  como  débito  no  Per/DComp  não  homologado  e  formalizado  no  processo  nº  16327.000245/98­44,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  o  Enquadramento Legal:  Valor  apurado  em  conformidade  com  a  representação  efetuada  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Deinf/SPO,  em  19/09/2003,  no  processo  administrativo  16327.003329/2003­31,  em  função  da  não  homologação  do  pedido de compensação, efetuado pelo contribuinte, constante no  processo  administrativo  16327.000245/98­44.  O  lançamento  é  efetuado  face  ao  comando  legal  previsto  no  artigo  90  da  MP  2158­35 de 24/08/2001 e no disposto no artigo 23 da IN n° 210  de 30/09/2002. É parte  integrante deste Auto de Infração cópia  da  representação  formulada  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária da Deinf/SPO ( 14 folhas).  Fato Gerador   Ocorrência  Val. Tributável ou Contribuição   Multa (%)  31/12/1998  07/1998  R$151.013,94                  75,00 [...]  Art.  2º  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88;  Art.  2°  da  Lei  n°  9.316/96; Art. 1º da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96.  [...]  O  presente  processo  origina­se  na Decisão  constante  no  processo  n°  16327.000.177/98­96,  folhas  03  à  10,  que  não  reconheceu  direito  creditório,  bem  como  não  homologou  as  compensações de débitos, os quais devem ser lançados de ofício  conforme disposto no art. 23, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002 e  Art. 90 da MP 2158­35 de 24/08/2001 e Nota DIVAT SRRF08 n°  01 de 08/02/2002. Os débitos são os abaixo discriminados:  Código PA    Vencimento    Valor           Processo  2469 31/07/98 31/08/98    151.013,94   16327.000245/98­44   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.004073/2003­89  Acórdão n.º 1803­001.936  S1­TE03  Fl. 167          3 Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto parte do relato do contido no Acórdão 8ª Turma/DRJ/SPO I nº 16­12.039, de 08.01.2007,  constante das fls. 76 e seguintes dos autos, a seguir transcrito:   “Trata­se  de  impugnação  (fls.  24  a  43)  apresentada  por  BANCO BMC S. A., supra qualificado, contra Auto de Infração  (fls.  02  a  06)  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, referente ao ano calendário de 1998.  2. Na seção “Descrição dos fatos e enquadramento legal”  (fl.  03),  o Auditor Fiscal  autuante  informa  que  o  lançamento  é  decorrente  de  pedido  de  compensação  indeferido  no  processo  16327.000245/98­44, como consta do processo de representação  nº 16327.0013329/2003­23.   2.1.  O  valor  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  401.032,61,  já  incluídos  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  calculados até 28/11/2003.   2.2. Como enquadramento legal, a autoridade fiscal cita o  artigo 2º e parágrafos, da Lei nº 7.689/88; art. 1º e 2º da Lei nº  9.316/96 e art. 28, da Lei nº 9.430/96.  3.  Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em  24/12/2003  (A.R.  à  fl.  22),  o  contribuinte,  representado  por  seu  Diretor  Executivo  e  procurador  (fls.  44  a  47)  apresentou  impugnação,  em 22/01/2004, relatando e alegando o que segue.  3.1. Após fazer um breve relato sobre o Auto de Infração,  alega  que  o  tributo  já  teria  sido  devidamente  recolhido  com  o  procedimento de compensação.  3.2.  Inicialmente,  entretanto,  alega  a  decadência  do  direito  de  lançamento,  pois  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Diz  que,  já  tendo  efetuado  a  compensação do débito ora exigido, caberia à autoridade fiscal  a  sua  expressa  homologação,  pois  é  equiparada  ao  pagamento  antecipado.  E  isso,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador.  3.3. Continua,  afirmando que  o  fato  gerador  ocorreu  em  julho  de  1.998  e,  portanto,  o  lançamento  foi  homologado  em  julho de 2.003, com a conseqüente extinção do crédito tributário.  Em conseqüência, a partir de agosto de 2.003 não existe mais a  possibilidade de qualquer lançamento de ofício incidente sobre o  crédito tributário em apreço.  3.4. Considerando que “A questão é simples por demais D.  Julgadores, dispensando, assim, maiores digressões doutrinárias  sobre  o  tema  em  foco”  garante  que  esse  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  citando  e  transcrevendo  ementas  de acórdãos desse tribunal.  3.5.  Conclui  essa  preliminar  dizendo  que  o  crédito  tributário  em  disputa  está  extinto,  por  não  ter  sido  constituído  dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.004073/2003­89  Acórdão n.º 1803­001.936  S1­TE03  Fl. 168          4 Código  Tributário  Nacional,l  encontrando­se  impregnado  de  insanável vício de nulidade formal, pela decadência do direito de  lançar.  3.6.  No  mérito,  alega  que  o  tributo  já  teria  sido  devidamente  recolhido  com  o  procedimento  de  compensação,  realizado nos termos e condições previstos pela IN SRF nº 21/97,  expedida com base no artigo 66, da Lei nº 8.383/91, utilizando­se  de crédito tributário de titularidade de terceiro.  3.7. Transcrevendo o artigo 66, da Lei nº 8.383/91, conclui  que  a  compensação  em  foco  representa  uma  forma  eficaz  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  base  não  só  no  dispositivo  acima  citado, mas  também  nos  artigos  156,  inciso  II  e  170  do  CTN, que transcreve.   3.8.  Prossegue,  citando  que  o  pedido  de  restituição  formulado  no  PAF  13820.000245/98­44  foi  indeferido,  mas,  o  ora  impugnante  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aguardando julgamento na DRJ. Assim, encerra, “está claro que  o  presente  auto de  infração  é NULO de pleno  direito,  uma  vez  que  não  pode  ser  exigido  do  ora  IMPUGNANTE  débito  tributário já EXTINTO por compensação, até o  julgamento, em  caráter definitivo, do pedido de restituição formulado nos autos  do  procedimento­administrativo  no.  13820.000245/98­44”.  (destaques do original)  3.9.  Em  seguida,  investe  contra  a  utilização  da  taxa  SELIC, pois não foi criada por lei e tem por objetivo remunerar  o  capital  investido  pelo  aplicador  em  títulos  da  dívida  pública  mobiliária  federal,  possuindo  natureza  jurídica  diferente  da  “mora”.  3.10. Citando o artigo 161, do CTN, diz que, como não há  lei  que  tenha  criado  a  taxa  SELIC,  os  juros  que  deveriam  ser  aplicados no caso estariam limitados a 1%.  3.11. Encerra, solicitando a nulidade do auto de infração,  pela  decadência  e  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário, pela compensação realizada.”.  Consta  no  Acórdão  8ª  Turma/DRJ/SPO  I  nº  16­12.039,  de  08.01.2007  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente o lançamento, nos termos do voto do relator”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.004073/2003­89  Acórdão n.º 1803­001.936  S1­TE03  Fl. 169          5 LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Auto  de  Infração  lavrado  com  observância  das  disposições  legais  pertinentes não é nulo.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituição  do  crédito  relativo à CSLL decai em 10 anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.”  Cientificada da decisão de primeira instância em 08.02.2007, (AR constante  das fls. 92 dos autos), a Recorrente,  inconformada com a referida decisão apresentou recurso  voluntário  em  09.03.2007  (fls.  93  e  segs)  objetivando  a  reforma  do  julgado,  atacando  os  argumentos do acórdão recorrido, inclusive reforçando a preliminar de decadência.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do Decreto nº. 70.235, de  1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais  requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  decadência  levantada pela Recorrente no  recurso voluntário, constante das  fls. 95  e  segs dos  autos.  Consta  no  Acórdão  8ª  Turma/DRJ/SPO  I  nº  16­12.039,  de  08.01.2007  ao  analisar a peça impugnatória apresentada, cujo entendimento adoto:  “(...) 7. Com relação à decadência do direito de constituir  o crédito tributário referente ao ano calendário de 1998, a  tese  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.004073/2003­89  Acórdão n.º 1803­001.936  S1­TE03  Fl. 170          6 do  impugnante  não  procede.  Com  efeito,  a  CSLL  se  sujeita  à  administração,  fiscalização,  lançamento  e  normatização  da  Secretaria  da Receita  Federal. No  entanto,  isso  não  a  faz  uma  contribuição  social  diferente,  de  outra  classe,  daquelas  administradas, fiscalizadas, lançadas e normatizadas pelo INSS.  Sua  natureza  jurídica  está  definida  na  LEI  ORGÂNICA  DA  SEGURIDADE SOCIAL, a Lei nº 8.212/91.  7.1.  Assim,  essa  contribuição  deve  se  sujeitar  a  todas  as  normas gerais explicitadas na lei geral para a seguridade social,  inclusive  àqueles  dispositivos  que  versam  sobre  decadência,  como os artigos 32 e 45:  ‘Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar  arquivados na  empresa  durante 10  (dez)  anos,  à  disposição  da  fiscalização.’ (destaquei)  “Art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído;  II – (…)’. (Sublinhados não constam do original)  7.2.  Este  último  artigo  não  diz  expressamente  que  seu  dispositivo está dirigido apenas aos  tributos administrados pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social. De  forma muito  diferente,  afirma claramente que está dirigido à Seguridade Social, ou seja  a  todas  as  contribuições  classificadas  na  categoria  das  contribuições sociais. Portanto, incluída aí a CSLL.  7.3. O Código Tributário Nacional (CTN), de 1966, como  sabido,  trata  de  normas  gerais  em  matéria  de  decadência,  ao  passo  que  a  Lei  8.212,  de  1991,  dispõe  acerca  de  normas  específicas  para  as  contribuições  sociais,  conforme  expressamente previsto no § 4º do artigo 150 do CTN.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.004073/2003­89  Acórdão n.º 1803­001.936  S1­TE03  Fl. 171          7 7.4.  Tem  razão  o  reclamante  ao  argumentar  que  o  lançamento  tributário  da  CSLL,  como  para  a  maioria  dos  tributos, se insere no rol dos lançamentos por homologação. Tal  sistemática,  como  o  próprio  impugnante  afirma,  encontra­se  regulada  no  art.  150  do  CTN,  onde  o  seu  §  4º  é  taxativo  no  sentido  de  fixar  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  o  exame  da  autoridade  administrativa,  com  vistas  à  homologação  ali  referida,  com  a  ressalva  prévia:  “se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação”.  ‘Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem sobre  a obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não  fixar prazo à homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.’ (destaquei)  7.5.  Assim,  como  regra  geral,  o  dispositivo  acima  citado  define  o  prazo  para  a  homologação  de  5  (cinco)  anos.  No  entanto, nesse próprio comando do Código Tributário Nacional  está  facultada  à  lei  a  prerrogativa  de  estipular  prazo  diverso  para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento.  7.6. Utilizando­se de tal permissão, e em consonância com  as  determinações  da  Constituição  Federal  de  1988  acerca  da  Seguridade Social,  foi editada a Lei nº 8.212, de 24 de abril de  1991,  dispondo  sobre  sua  organização  e  estabelecendo  no  seu  artigo  45,  especificamente  quanto  ao  prazo  de  decadência  de  suas contribuições, que o direito de a Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos, conforme  se pode ver na transcrição acima (item 6.1).  7.7.  Ora,  a  data  da  ciência  do  auto  de  infração  é  24/12/2003  (fl.  22)  e  o  crédito  tributário  lançado  reporta­se  a  fato  gerador  ocorrido  em  1998.  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.004073/2003­89  Acórdão n.º 1803­001.936  S1­TE03  Fl. 172          8 constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano  calendário  de  1998,  uma  vez  que  o  fato gerador  objeto  da  presente  autuação  não teve o seu prazo decadencial transcorrido, o qual, conforme  acima exposto, é de 10  (dez) anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  7.8.  Diante  do  exposto,  rejeita­se  a  preliminar  de  decadência”.  A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  Sobre a matéria a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinava à  época da ocorrência do fato gerador:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997,  determina:  Art. 14. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da  contribuição  social  sobre  o  lucro  sujeita  a  pessoa  jurídica  aos  acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.   §  1º  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  observada  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.   § 2º A forma de apuração de que trata o parágrafo anterior será  comunicada  pela  pessoa  jurídica  em  atendimento  à  intimação  específica do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional.   § 3º Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de  acordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal,  inclusive  a  escrituração  do  LALUR,  demonstrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  relativa  a  cada  trimestre,  o  lançamento  será  efetuado  com base nas regras do lucro real trimestral.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.004073/2003­89  Acórdão n.º 1803­001.936  S1­TE03  Fl. 173          9 Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.   § 1º As  infrações  relativas às  regras de determinação do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.   § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a  6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior.   § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1º.   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;   II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.   A  estimativa  mensal  foi  introduzida  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  as  pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual, na forma como dispõe o art. 2º da referida lei.  O inciso IV do § 1º do art. 44 da mesma lei determinava a aplicação de multa isolada de 75%  no  caso  da  pessoa  jurídica  que,  sujeita  ao  pagamento  por  estimativa,  deixa  de  fazê­lo.  Essa  multa  isolada foi reduzida para 50% do valor da estimativa não paga, por força do art. 18 da  Medida Provisória nº 303, que vigorou no período de 29 de  junho a 27 de outubro de 2006,  data em que  a  referida norma perdeu  sua  eficácia. Posteriormente  a Lei  nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, resultado da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007, no seu art. 14,  fixa a alíquota de 50%, nos casos de aplicação de multa isolada (inciso II do art. 44, da Lei nº  9.430, de 1996). Essa penalidade reduzida estende­se aos fatos pretéritos (art. 106 do Código  Tributário Nacional).  Vale  esclarecer  que  o  recolhimento  da CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo estimada tem a natureza jurídica de uma antecipação obrigatória. Caso não seja paga,  cabe a aplicação da multa isolada, ainda que a Recorrente tenha sido apurado base de cálculo  negativa  para  a CSLL,  no  ano­calendário  correspondente.  Portanto,  os  débitos  não  pagos  de  estimativa da CSLL declarados na no Per/DComp devem ser utilizados para fins de cálculo e  cobrança da multa isolada pela falta de pagamento.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.004073/2003­89  Acórdão n.º 1803­001.936  S1­TE03  Fl. 174          10 O  presente  caso  trata­se  de  crédito  tributário  constituído  no  valor  de  R$401.032,61, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro real do ano­ calendário de 1998. O lançamento foi apurado pela falta de recolhimento da CSLL determinada  sobre a base de cálculo estimada de instituições financeiras, código nº 2469, referente ao fato  gerador ocorrido em julho de 1998, informada como débito no Per/DComp não homologado e  formalizado no processo nº 16327.000245/98­44.  Nesse  sentido  verifica­se  que  é  incabível  o  lançamento  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  de  instituições  financeiras,  código  nº  2469,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  visto  tratar­se  de  antecipação da CSLL devida no final do período de apuração, caso em que o mesmo restringir­ se­á  à  multa  de  ofício  isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos,  em  conformidade  com  as  determinações  legais  que  regem  a  matéria.  Por  essa  razão  o  recurso  voluntário  deve  ser  provido.  Tem­se, assim, que nos estritos termos legais o procedimento fiscal não está  correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10167.001724/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO. INTEMPESTIVIDADE, Nos termos do artigo 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO,
Numero da decisão: 2401-001.462
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO. INTEMPESTIVIDADE, Nos termos do artigo 305, § 1", do RPS, aprovado pelo Decreto ir 3.048/99, c/c artigo 2.3, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Eiras Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10167 001724/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.462 Fl. 539 Relatório FRIMAR FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n° 03-21.876/2007, da 6 Turma da DM em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, declaradas em GFIP, em relação ao período de 01/1999 a 09/1999, conforme Relatório Fiscal, às fls, 25/27, e Aditivo de Es, 113/1.33. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em .30/08/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 5.579,13 (Cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e treze centavos). Esclarece, ainda, o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência de grupo econômico de fato formado entre as empresas FRIMAR — Frigoríficos Araguaina S/A, Frigorifico BOINORTE Ltda., BOIFORTE Frigoríficos Ltda., COOPERBOVINO — Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Tocantins Ltda., e COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins, consoante se infere do Relatório dos Fatos Apurados na Auditoria Fiscal — FRIGORÍFICOS DO GRUPO FRIMAR DE ARAGUAINA-TO, às fls.. 29/45, bem corno do Relatório Fiscal Aditivo, às fls. 113/133, e demais documentos que instruem o processo. Inconformada com a Decisão recorrida, a notificada apresentou Recurso Voluntário, às fls, 447/493, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato dos fatos ocorridos durante a fiscalização e demais atos do processo administrativo fiscal, preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, notadamente no que tange a caracterização dos segurados empregados da COOPRESTO como funcionários da recorrente, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a fiscalização não examinou a documentação acostada aos autos da forma que a legislação que regulamenta a matéria impõe, sobretudo em relação à inexistência do "Grupo Econômico Frimar". Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente em relação à caracterização de grupo econômico de fato, alegando inexistir Grupo 3 Econômico sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a autorizar a co- responsabilização pretendida pela autoridade lançadora. Contrapõe-se ao grupo econômico de fato caracterizado pela fiscalização, argumentando que a PRIMAR S,A. não é signatária de qualquer convenção de grupo de sociedades com as demais empresas fiscalizadas, não mantendo, igualmente, relações de coligação e controle com as mesmas, requisitos necessários à caracterização de Grupo Econômico, insculpidos na Lei das SA (Lei if 6.404/1976), a qual deve ser aplicada ao caso, uma vez que a legislação tributária/previdenciária, em que pese contemplar a responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, não estabelece sua conceituação. Suscita que o Código Tributário Nacional e, bem assim, a Lei n 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não autorizam a co-responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, urna vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, se apresentando como empresas absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos. Defende não ser aplicável à espécie (caracterização de grupo econômico) a legislação trabalhista, mas, sim, as disposições legais do Código Civil e da Lei das S/A, mormente quando a relação pretendida não tem natureza de vínculo empregaticio. Traz à colação vasta explanação a propósito do histórico e das operações realizadas pela Rimar e demais contribuintes, ora adotadas corno responsáveis solidárias, concluindo inexistir o malfadado Grupo Econômico Filmar, ao contrário da pretensão fiscal, sendo prova de tais fatos as inúmeras ações judiciais travadas entre esta e as arrendatárias COOPERCARNE e BOIFORTE. Aduz que a fiscalização não levou em consideração que logo após o óbito do Sr.. Benedito Vicente Ferreira, a sua viúva, Sra.. Dirce Inácio Ferreira, procurou desvencilhar-se da relação comercial com a COOPERCARNE, alugando seu parque industrial à empresa frigorifica paulista FRANCO FABRIL, contrato que não veio a prosperar em virtude da interpelação judicial promovida pela COOPERCARNE contra PRIMAR, pleiteando direito de preferência, suscitando, ainda, várias ameaças e intrigas à própria integridade física da família Vicente Ferreira, Esclarece que, diante dos fatos encimados, a Sra, Dirce Inácio Ferreira, então Vice-Presidente, fora deposta da COOPERCARNE, em reunião extraordinária realizada em dezembro de 1999, sob a justificativa de prejudicar os interesses da cooperativa. Relata que na noite seguinte àquela reunião extraordinária da COOPERCARNE, ainda no ano de 1999, a Sra. Regina Vicente Peneira, tida pela própria auditoha-liscal como o elo inquestionável entre FRIMAR e demais autuadas, sofrera intenso atentado a bala, na casa onde residia, ausentando-se definitivamente do estado do Tocantins e nunca mais pisando em Araguaina, temendo por sua própria vida. Acrescenta que, à época, o Ministério Público apontou o mais novo cooperado e presidente da COOPERCARNE, Sr, Carlos Sabino dos Santos, vulgo Marlon, sócio majoritário da BOIFORTE, como mandante de aludido atentado. Sustenta que a fiscalização deixou de considerar o fato que diante da pífia alegação de que FRIMAR haveria simulado um terceiro interessado para inflacionar o preço da renovação do arrendamento e conseqüente continuidade da BOIFORTE, esta empresa unilateralmente suspendera os pagamentos devidos ao arrendante FRIMAR, levando este a 4 Processo n" 10167 001724/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.462 Fl 540 denunciar o contrato em tela e proposto Ação de Despejo contra sua arrendatária, naquele exato momento em que declarariam serem estas empresas de um mesmo grupo econômico. Alega que todas esses fatos narrados, e outros, bem corno as ações judiciais em que figuram partes contrárias a recorrente e a BOIFORTE E COOPERCARNE, encontram- se comprovados a partir da documentação acostada aos autos, reforçando a inexistência de qualquer grupo econômico. Traça histórico das atividades e quadro societário das empresas BOINORTE, BOIFORTE, COOPERCARNE, COOPRESTO e COOPERBOVINO, inferindo que o Sn Benedito Vicente Ferreira se viu obrigado a arrendar parte de seu frigorífico àquelas contribuintes em função de sua doença. Afirma, ainda, que a constituição das Cooperativas retro decorreu do entendimento de que seria a solução ideal e legal a todos os anseios dos trabalhadores, produtores rurais da região e do próprio parque fabril em comento, não havendo que se falar em formação de grupo econômico, como a própria autoridade previdenciária confirmou em manifestação constante dos autos, Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. Incluído na pauta de 04 de março de 2009, esta Egrégia Câmara achou por bem converter o julgamento em diligência, com o fito de elucidar algumas questões a propósito da data da cientificação da decisão recorrida pela recorrente, consoante Resolução n° 2401- 00.011, às fls. 510/515. Em observância à diligência encimada, a autoridade fazendária elaborou Informação Fiscal, às fls. 522/523, esclarecendo que no dia 16/11/2007 houve expediente normal na repartição competente, inexistindo qualquer registro da ocorrência de ponto facultativo neste dia, acostando aos autos, ainda, Portaria n° 740/2006, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo concernente ao ano de 2007. Instada a se manifestar a respeito do resultado da diligência supra, a contribuinte assim não o fez, conforme se extrai das informações de fls. 524/528. É o relatório, Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relato" O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no artigo 305, § 1", do RPS c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso a época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: DECRETO 3.048/99 — RPS Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Interno daquele Conselho. § 1°É de trinta dias o prazo paro interposição de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," (g. rifamos) PORTARIA MPS N" 520 Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sç 1" É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgâo responsável pelo . julgamento." (grifamos) No mesmo sentido, os artigos 5' e 33 do Decreto 70235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do CARI', atualmente aplicável, assim preceituam: " Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 194, a recorrente foi intimada da decisão da 6' 'Turma da DRI de Brasília/DF em 16/10/2007 (terça-feira), passando a fluir no dia 17/10/2007 (quarta-feira), encerrando-se o 6 Processo ri° 10167 001724/2007-14 S2-C4T1 Acórdão o a 2401-01462 Fl 541 prazo para interposição de recurso voluntário no dia 15/11/2007 (quinta-feira), feriado (Proclamação da República), deslocando-se, assim, para o dia 16/11/2007 (sexta-feira) Dessa forma, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls.. 447/493, em 19/11/2007 (segunda-feira), consoante se infere da informação constante da folha de rosto da peça recursal e do documento de lis,. 499, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. Cumpre observar que em suas alegações recursais, inferiu a contribuinte que o recurso fora protocolizado em 19/11/2007 (segunda-feira) tendo em vista que no dia 16/11/2007 (sexta-feira), após feriado, não houve expediente na DRF de origem, por decretação de ponto facultativo, impossibilitando a interposição da peça recursal naquele dia. Diante de aludida argumentação, esta Egrégia Câmara entendeu por bem converter o julgamento em diligência, objetivando elucidar essa questão, tendo a autoridade âzendária elaborado Informação Fiscal, às fls. 522/52.3, esclarecendo que no dia 16/11/2007 houve expediente normal na repartição competente, inexistindo qualquer registro da ocorrência de ponto facultativo neste dia, acostando aos autos, ainda, Portaria n o 740/2006, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo concernente ao ano de 2007. Por sua vez, instada a se manifestar a respeito do resultado da diligência supra, a contribuinte assim não o fez, conforme se extrai das informações de fis. 524/528, razão pela qual não merece prosperar seu insurgimento, Alfim, impende suscitar que em outras notificações de interesse do Grupo Econômico de Fato caracterizado pela fiscalização, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para cientificar da decisão de primeira instância todos os responsáveis solidários, que interpuseram impugnação, de maneira a oportunizar-lhes a apresentação de recursos voluntários, conduta que deixamos de proceder nestes autos, tendo em vista que somente a FRIMAR FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA S/A, ora recorrente, insurgiu-se contra a notificação mediante defesa administrativa, só instaurando o processo administrativo, por conseguinte, para as alegações desta empresa. Para as demais empresas, que não apresentaram impugnação, não se cogita intimar da decisão de primeira instância, em face da preclusão processual, não cabendo a interposição de recurso voluntário. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sess0s, em 21 de outubro de 2010 RYCARDO FOIRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 7

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Numero do processo: 11516.006676/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 105          1  104  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006676/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.684  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E  PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA EM SANTA  CATARINA ­ ASSEMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral  reconhecida,  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa  de trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 76 /2 00 9- 60 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11516.006676/2009­60  Acórdão n.º 2402­004.684  S2­C4T2  Fl. 106          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 20.760 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração AI n.º 37.243.881­4.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  crédito  em  questão  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhe foram prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho.  A  ASSEMA  apresentou  impugnação  que  foi  considerada  improcedente,  tendo interposto recurso ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento do AI.  Alega  que  não  tinha  que  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP os valores pagos à  Cooperativa Unimed, haja vista que entende que tais pagamentos não se constituem em base de  incidência de contribuições.  Depois  afirma  que  era mera  repassadora  dos  valores  à Cooperativa,  a  qual  prestava serviços  aos  seus  associados,  que assumiam o custo  integral  do  contrato. Assim,  se  alguma contribuição fosse devida, seria pelos beneficiários do plano de saúde.  Por fim, afirma que a exação é inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto                   Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho – inconstitucionalidade  Em  sessão  plenária  realizada  em  23/04/2014,  o  Corte  Constitucional,  ao  decidir  sobre  o  RE  n.  595.838,  declarou  por  unanimidade  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado,  em  julgamento  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  teve  o  seguinte resultado:  “O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  declarou a  inconstitucionalidade do  inciso IV do art.  22  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera,  e,  pela  recorrida,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da Fazenda  Nacional. Plenário, 23.04.2014.”  Contra essa decisão  a Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração,  que  foram  rejeitados  por  unanimidade  pela Corte,  em  julgamento  com ata  publicada no DJE  em  20/02/2015.  Segundo o inciso I do § 1.º do art. 62 do Regimento Interno ­ RI do CARF,  inserto  no Anexo  II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  a  contrário  senso,  esse  tribunal  administrativo deve afastar a aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais por decisão  definitiva do STF. Nesse sentido, cabível a declaração de improcedência do auto de infração,  haja  vista  que  os  pagamentos  à  Cooperativa  de  Trabalho  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições, conforme decisão da Corte Constitucional.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11516.006676/2009­60  Acórdão n.º 2402­004.684  S2­C4T2  Fl. 107          5    Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 19515.721526/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em transformar o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal anexe aos autos a DOI relativa aos dispêndios de R$ 387.283,50, e também apresente esclarecimentos sobre o dispêndio de R$ 8.624.157,30 constante da planilha de evolução patrimonial. O resultado da diligência deve ser informado ao recorrente, que, caso queira, deverá se manifestar em até 30 dias. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em transformar o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal anexe aos autos a DOI relativa aos dispêndios de R$ 387.283,50, e também apresente esclarecimentos sobre o dispêndio de R$ 8.624.157,30 constante da planilha de evolução patrimonial. O resultado da diligência deve ser informado ao recorrente, que, caso queira, deverá se manifestar em até 30 dias. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721526/2011­16  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2401­000.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2016  Assunto  IRPF  Recorrentes  ARIOVALDO MASSI              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  anexe  aos  autos  a  DOI  relativa  aos  dispêndios  de R$  387.283,50,  e  também  apresente  esclarecimentos  sobre  o  dispêndio  de R$  8.624.157,30 constante da planilha de evolução patrimonial. O resultado da diligência deve ser  informado ao recorrente, que, caso queira, deverá se manifestar em até 30 dias.         Maria Cleci Coti Martins  Presidente Substituta e Relatora        Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins,  Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos  Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 52 6/ 20 11 -1 6 Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.721526/2011­16  Resolução nº  2401­000.476  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  relativamente  ao  Acórdão  16­ 40.663  ­  15a.  Turma  da  DRJ/SP1  que  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte, exonerando crédito tributário superior ao limite de alçada.  O Acórdão guerreado está assim ementado.  PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  (MPFF)  alcançará  o  exame dos livros e documentos referentes a outros períodos, com vista  a  verificar  os  fatos  que  deram  origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período  fixado  ou  dele  sejam  decorrentes.   PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo a fiscalização descrito de forma detalhada no demonstrativo de  fluxo  financeiro  mensal  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  não  se  pode  alegar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  sob  o  argumento  de  existência de erros ou imprecisões relativos aos valores ali informados,  os  quais,  se  existentes,  devem  ser  sanados  no  julgamento  administrativo do mérito.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPONIBILIDADE  EM MOEDA NACIONAL.   Na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  pode  a  fiscalização desconsiderar como origem de recursos, sem justificativa,  a  disponibilidade  em moeda nacional  no  dia  31  de dezembro  do  ano  anterior ao da apuração, quando tal disponibilidade está devidamente  informada na declaração de ajuste anual.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMOS  CONTRAÍDOS.   Para a comprovação da origem de recursos, no demonstrativo de fluxo  financeiro  mensal,  as  operações  de  mútuo  devem  ser  comprovadas  mediante  a  apresentação de  provas  inequívocas  da  transferência  dos  recursos, não sendo suficiente para este fim a simples apresentação de  contrato  particular  de  mútuo  e  a  informação  da  operação  na  declaração de ajuste anual.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LUCROS  E  DIVIDENDOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.   A alegação do recebimento de lucros e dividendos de empresa da qual  o contribuinte é sócio, com o fim de demonstrar a origem de recursos,  não pode ser aceita quando não há no informe de rendimentos anual,  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.721526/2011­16  Resolução nº  2401­000.476  S2­C4T1  Fl. 4          3  nem na DIPJ, informações sobre a distribuição desses valores no ano­ calendário de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto.   GANHO DE CAPITAL.   Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  A  autuação  procedeu  lançamento  tributário  em  função  de:  a)  omissão  de  rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e b) omissão de ganhos de  capital na alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa. O Termo de Verificação Fiscal  está às efls. 1583/1594. A ação fiscal decorreu da análise relativa ao incremento patrimonial do  contribuinte, de R$ 20.510.948,90 no ano calendário 2006, oriundo de operações imobiliárias  que teriam sido suportadas por recursos de terceiros:empréstimos de pessoa física e jurídicas.  O Recurso Voluntário  foi  interposto em 26/11/2012. A ciência ao Acórdão de  Impugnação ocorreu em 26/10/2012.  O contribuinte  apresenta  as  seguintes  razões no Recurso Voluntário, muitas  já  incluídas na impugnação.  1. O Auto de Infração(2006, 2007) é nulo porque extrapola o período permitido  no MPF(2006) e porque é incompreensível. Os dados que serviram de base para o lançamento  são desconhecidos e sem qualquer referência à origem utilizada, restando incongruência entre a  acusação  e  a  legislação  aplicada.  Desta  forma,  a  motivação  do  ato  administrativo  estaria  viciada.  2.A  planilha  de  evolução  patrimonial  mensal  não  contém  explicação  sobre  a  origem  dos  valores  lá  incluídos.  Por  exemplo  no  mês  abril/2006  foi  considerado  como  dispêndio  R$  387.283,50,  mas  não  ficou  demonstrado  como  se  chegou  a  esse  valor.  Desta  forma, fica comprovada a violação do princípio da ampla defesa e do contraditório.  3. A fragilidade do lançamento tendo em vista divergências na base de cálculo  em função de equívocos, conforme a seguir.   a)  Desconsideração  dos  recursos  auferidos  em  face  dos  lucros  supensos  utilizados  para  fins  de  aumento  de  capital  da  empresa  Brasil  Fashion  Comércio  de  Roupas  Ltda., no valor de R$ 456.600,00, comprovado pela 7a. alteração contratual (doc. 4) e DIRPF  2007(doc. 5).  b)  Cômputo,  em  janeiro/2006,  de  R$  5.317.235,00  referente  ao  contrato  de  mútuo  realizado  ­  transferência de nota promissória da  empresa Company S.A.,  ocorrida,  de  fato, em setembro de 2006 (doc.6).  c)  Em  Setembro/2006  constou  na  planilha  o  valor  de  R$  11.000.000,00,  conforme  termo  de  quitação  (doc.  7),  quando  o  correto  seria  R$  11.100.000,00.  Este  valor,  também foi considerado corretamente como dispêndio tendo em vista a aquisição de imóveis(8  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.721526/2011­16  Resolução nº  2401­000.476  S2­C4T1  Fl. 5          4  apartamentos).  Entende  que  é  necessário  corrigir  o  valor  das  entradas/origens  para  R$  11.100.000,00.  d)  Também não  foi  considerado  como  origem  o  valor  dos  imóveis  oferecidos  como  dação  em  pagamento.  Em  2006,  o  recorrente  adquiriu  diversas  unidades  comerciais  autônomas pelo valor de R$ 27.724.000,00, com pagamento à prazo. Em 2006 foram quitados  R$  8.100.000,00  mediante  dação  em  pagamento,  o  que  foi  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal  como  sendo origem. Entende  que  a dação  em pagamento  é  uma  forma de  alienação  e  deve ser considerada como origem, conforme par. 4 art. 117 do RIR/99.   e)  Outros  dois  equívocos  na  planilha  de  evolução  patrimonial  referem­se  à  consideração como dispêndios os pagamentos de R$ 8.624.157,30 (nov/2006) e R$ 297.090,63  (dez/06). O recorrente firmou compromisso de R$ 1.135.333,35 que seria pago em 5 parcelas,  vencendo  a  primeira  em  05/11/2006  e  as  demais  no  mesmo  dia  dos  meses  subsequentes.  Contudo, o início dos pagamentos ocorreu em janeiro/2007, conforme recibo de quitação (doc.  10). Como o IRPF segue o regime de caixa, tais dispêndios devem ser considerados no ano do  efetivo pagamento, ou seja, 2007.   Itens não mantidos pela decisão a quo.  f.  O  aumento  de  capital  mediante  incorporação  dos  lucros  acumulados  foi  considerado  somente  pela  metade  na  planilha  de  evolução  patrimonial.  A  empresa  possuía  lucros  suficientes  para  realizar  tal  operação  (doc.  11).  Entende  que  essa  desconsideração  da  origem decorre do fato que não houve a transferência de numerário entre a sociedade e o sócio  pessoa  física.  Para  que  seja  considerado  o  ingresso  de  recursos  via  recebimento  de  lucros  acumulados basta que seja informada a operação em sua declaração de ajuste, o que foi feito,  pois indicou rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 456.600,00, que foi utilizada  para aumentar a participação societária na empresa Brasil Fashion (bens e direitos).  g. Explica  os  contratos  de mútuos  com o  sr. Carlos Manuel  da Silva Antunes  foram desconsiderados pela autoridade fiscal por comprovação frágil (valor total acumulado de  R$ 3.901.363,00). Em 2006 houve um aumento declarado da dívida/obrigação do recorrente no  total de R$ 1.790.000,00, representado por 5 contratos (doc. 12). O recorrente cedeu quotas da  sociedade  Brooks  Agropecuária  Ltda.,  crédito  em  nome  da  sociedade  (doc.  13),  e  imóvel  matrícula  33340­(doc  14)  ao  sr.  Carlos Manuel,  tornando­se  dele  credor.  Tendo  em  vista  o  recorrente ser, ao mesmo tempo credor e devedor do mesmo montante (R$ 3.901.363,00), as  obrigações  foram extintas  através de  compensação,  conforme art.  368 do Código Civil  (doc.  15).  Argumenta  que  a  movimentação  financeira  não  pode  ser  a  única  comprovação  dos  contratos de mútuo.   h. No caso dos contratos de mútuo com a empresa Via Veneto Roupas Ltda. a  DRJ se manifestou no sentido de que os documentos da empresa estavam inconsistentes com  os  valores  declarados  pelo  recorrente.  O  recorrente  argumenta  que  comprovou  com  documentos contábeis da empresa registrando a saída de valores(doc 16), cheques nominais ao  recorrente(doc 17), e o reconhecimento da dívida na DIRPF. Neste caso, não existe divergência  entre os valores declarados pela empresa e pelo recorrente. A autoridade fiscal não considerou  o  mútuo  porque  entendeu  que  se  destinavam  a  pagar  despesas  do  recorrente.  Contudo,  o  recorrente reconheceu a dívida na DIRPF. O simples fato do valor não ter transitado em conta  bancária  não  tem o  condão  de  descaracterizar  os mútuos  realizados. Entende que  os mútuos  com o Sr. Carlos Manuel  e Via Veneto  deveriam  ter  sido  reconhecidos  e  computados  como  origem nos respectivos períodos.  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.721526/2011­16  Resolução nº  2401­000.476  S2­C4T1  Fl. 6          5  i.  Contesta  a  glosa  dos  dividendos  recebidos  tendo  em  vista  não  ter  ficado  comprovada a efetiva percepção, (não consta na DIPJ da Via Veneto­doc. 18, nem na DIRPF).  Explica  que  os  dividendos  eram  declarados  como  dívidas  da  empresa  com  o  sócio  que  os  declarava pelo valor  total  aprovisionado e  também declarando  como direito  a  receber. Desta  forma,  não  poderia  constar  na  DIPJ  2007  como  dividendos  a  pagar,  pois  já  haviam  sido  aprovisionados em anos anteriores. O recebimento dos dividendos é comprovado com a baixa  no ativo referente ao direito de receber os valores da Via Veneto Roupas Ltda. Desta  forma,  entende  que  devem  ser  reconhecidos  os  dividendos  de  R$  2.791.461,39  como  origem  no  cálculo da evolução patrimonial.  O  julgador a quo  entendeu  que  não  foram distribuídos  dividendos  no  ano  e  a  presunção é que teriam sido pagos em 2004 e 2005 e então deveria ter constado como saldo de  dezembro de 2005. E assim tais valores deveriam ser incluídos como origens nos respectivos  períodos.  j. Em 2006 o recorrente alienou todas as quotas de sua participação na empresa  Alamanda Empreendimentos Ltda. para a própria sociedade, com baixa do ativo e apuração de  ganho de capital. Contudo, tal negócio foi desconsiderado pela autoridade fiscal. Tal operação  foi  informada  na  DIRPF  e  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganho  de  Capital  (doc.  20).  Embora não havendo ganho patrimonial, deve o montante da venda ser considerado no cálculo  do fluxo patrimonial.   k. A autoridade  fiscal assumiu como dispêndio o valor de R$ 2.231.647,80 na  planilha de evolução patrimonial,  relativamente  a aquisição da  fazenda São João do Café. O  recorrente adquiriu 16,02% do imóvel rural no valor de R$ 26.000.000,00 cujos valores foram  quitados  a  partir  de  15/06/2005  até  2007.  A  proporção  do  recorrente,  paga  em  2006,  equivalente aos 16,02 % é de R$ 1.614.623,42 e não o considerado pela fiscalização. Entende  que o equívoco ocorreu pela interpretação incorreta da escritura que reproduziu o contrato de  compra e venda, pois onde se  lê  "é paga neste ato" está  se  referindo a data de assinatura do  contrato, ou seja,  ano calendário 2005. A DIRPF 2005 comprova a aquisição da propriedade  em 2005.  l. No caso de alienação de parceria rural, nenhum ativo foi baixado, assim, em  nenhum momento pode ser considerada como ganho de capital e  fato gerador de  imposto de  renda. No caso de parceria rural, não há venda de participação ou cessão de direitos. Uma vez  dissolvida a parceria, cada produtor rural reconhece o respectivo rendimento tributável em sua  declaração de  ajuste na  proporção de  sua participação. Foi o que ocorreu. Tendo  em vista  a  cessão de direitos,  o  recorrente,  em 2007,  reconheceu  como  receita da  atividade  rural  os R$  6.650.000,00 em razão do recebimento da parte representativa da sua participação na parceira,  comprovado pelo Livro Caixa Rural de 2007 (doc. 22). O valor foi considerado como receita  da  atividade  rural  e  reconhecido  no  cálculo  do  imposto  devido  em 2007  (doc 23).  Logo,  tal  valor não deve ser considerado para base de apuração de ganho de capital. Caso não seja aceita  a argumentação, requer que os valores já declarados sejam compensados.  m.  Elaborou  o  fluxo  patrimonial  (doc.  24),  com  as  informações  que  entende  corretas e verídicas a ele pertinentes.   É o relatório.  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.721526/2011­16  Resolução nº  2401­000.476  S2­C4T1  Fl. 7          6  Voto    Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Analisando­se  as  razões  do  contribuinte,  observou­se  a  falta  de  documentação/informações  no  processo,  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  faz­se  necessário complementar a instrução do processo, conforme a seguir.  EQUÍVOCOS NA PLANILHA ­ DISPÊNDIOS NOV/DEZ/2006  O  recorrente  aponta  dois  equívocos  na  planilha  de  evolução  patrimonial:  relativamente à consideração como dispêndios os pagamentos de R$ 8.624.157,30 (nov/2006),  e R$ 297.090,63 (dez/06). No caso deste (R$297.090,63),  teria se originado do compromisso  de  R$  1.135.333,35  que  deveria  ter  sido  pago  em  5  parcelas,  vencendo  a  primeira  em  05/11/2006 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O início dos pagamentos teria  ocorrido somente em janeiro/2007, conforme recibo de quitação (doc. 10) e, portanto, entendo  estar  correta  a  decisão  a  quo  de  excluir  o  valor  da  planilha  no  mês  dez/06.  Entretanto,  na  documentação  acostada  aos  autos  não  foi  possível  encontrar  o  motivo/comprovação  do  dispêndio de R$ 8.624.157,30 e por esta  razão,  tal valor  foi  retirado da planilha de evolução  patrimonial na decisão de primeira instância. Contudo, entendo que, dada a complexidade do  processo,  faz­se  necessário  que  a  autoridade  fiscal  esclareça  a  efetiva  existência  ou  não  do  dispêndio(R$ 8.624.157,30), bem como sua origem na planilha de evolução patrimonial.  DISPÊNDIO  SEM  COMPROVAÇÃO  ­  A  autoridade  fiscal  referenciou  na  planilha  demonstrativa  da  evolução  patrimonial(efls.  1595/1596),  no  mês  abril/2006,  o  dispêndio de R$ 387.283,50 relativamente à aquisição da fazenda Emaza Maringá, com base na  DOI  (Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias).  Tal  dispêndio  foi  confirmado  na  planilha  alternativa apresentada pelo contribuinte à efl. 2580. Contudo, o contribuinte questiona o fato  de  não  ter  sido  incluído  no  processo  qualquer  documento  comprobatório  relativo  àquele  dispêndio. Observo que, muito embora tenha declarado o dispêndio na planilha alternativa, o  contribuinte  não  informou  a  aquisição  nas  DIRPFs.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  transparência, é necessário que se anexe aos autos o documento que fundamentou a inclusão do  dispêndio na planilha de evolução patrimonial do contribuinte pela autoridade fiscal. Observo  que parte do valor está explicitado na documentação relativa à compra da fazenda Maringá às  fls.  1097/1102,  no  qual  o  contribuinte  Ariovaldo  Massi  adquiriu  16,02%  da  propriedade,  pagando  R$  204.255,00(  o  valor  total  da  escritura  era  de  R$  1.275.000,00).  Desta  forma,  considerando  que  o  contribuinte  reconheceu  o  dispêndio  na  planilha  alternativa  por  ele  desenvolvida,  entendo  que  não  há  dúvidas  quanto  ao  dispêndio.  Contudo  entendo  que  falta  explicação  relativa  ao  restante  do  valor,  podendo  ser  complementado  pela  DOI  referida  no  Demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal.   Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.721526/2011­16  Resolução nº  2401­000.476  S2­C4T1  Fl. 8          7  Assim, voto por transformar o julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal  anexe  aos  autos  a DOI  relativa  aos dispêndios de R$ 387.283,50,  e  também apresente  esclarecimentos  sobre  o  dispêndio  de  R$  8.624.157,30  constante  da  planilha  de  evolução  patrimonial. O resultado da diligência deve ser informado ao recorrente, para, caso queira, se  manifeste dentro do prazo legal de 30 dias.  É como voto.    Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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