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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6126929 #
Numero do processo: 10875.000683/2002-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. MATÉRIA SUMULADA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3803-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a incidência de juros de mora. Vencido o relator. Designado o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente Substituto), Rangel Perrucci Fiorin (Redator designado), Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins Lima e Daniel Maurício Fedato (Relator). Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Kern (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000683/2002­30  Acórdão n.º 3803­001.202  S3­TE03  Fl. 105          2 Carlos Henrique Martins Lima e Daniel Maurício Fedato (Relator). Ausente momentaneamente  o Conselheiro Alexandre Kern (Presidente).  Relatório  Tendo sido designado como relator ad hoc neste processo, elaboro o relatório  e redijo o voto vencedor de acordo com os termos constantes da ata de julgamento, omitindo­se  o  teor  do  voto  vencido  elaborado  pelo  relator  original,  que  não  mais  compõe  o  quadro  de  conselheiros  do  CARF,  por  não  se  encontrarem  registrados  por  escrito  os  termos  por  ele  adotados.  Por bem demonstrar os fatos controvertidos nos autos, reproduz­se o relatório  elaborado pela DRJ Campins/SP:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  lavrado  em  01/11/2001  e  cientificado  ao  contribuinte  por  via  postal,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.647,13,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  da  não  localização  do  pagamento  vinculado ao débito declarado em dezembro/97.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte,  por  intermédio de seu procurador, protocolizou a impugnação de fls.  01/03,  em  10/01/2002,  juntando  os  documentos  de  fls.  04/27  e  apresentando,  em  sua  defesa,  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito:  • Assevera que não deixou de recolher a contribuição devida em  dezembro/97, apresentando cópia de guia de depósito judicial no  valor de R$ 4.632,53, efetuado em 15/01/98.  • Acrescenta que:  Respeitando  o  entendimento  em  sentido  contrário,  a  notificada  não  praticou  qualquer  ato  ou  infração,  razão  pela  qual  não  reconhece  a  penalidade  ora  aplicada,  em  razão  do  pagamento  efetuado no prazo legal, outrossim esclarece a notificada que não  informou  na  DCTF  do  quarto  trimestre  de  1997,  que  a  exigibilidade  estaria  suspensa  em  razão  do  processo  n°  98.000.185.1­4.  • Menciona que a notificação ou infração sempre estará pendente  dos  reflexos  e  dos  elementos  de  convicção  advindos  da  investigação  ou  instrução  e,  para  tanto,  deve  submeter­se  às  formalidades  para  se  guardar  de  validade.  Em  conseqüência,  pede  o  seu  cancelamento,  porquanto  todas  as  imputações  assacadas contra a notificada ainda não se mostraram suscetíveis  de serem provadas, pois o pagamento já foi realizado.  A  autoridade  preparadora  juntou  informações  da  Ação  Ordinária  n°  98.0006746­9  e  da  Medida  Cautelar  n°  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000683/2002­30  Acórdão n.º 3803­001.202  S3­TE03  Fl. 106          3 98.0001851­4  (fls.  31/48),  formulando  despacho  de  fl.  49,  no  qual relata o andamento das ações judiciais.  A  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  de  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação do contribuinte restou ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  PROCESSO  JUDICIAL  CONFIRMADO.  LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o mesmo  objeto,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação de  multa de ofício na constituição do crédito tributário de períodos  para  os  quais  foram  efetuados  depósitos  judiciais  no montante  integral do tributo devido.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando  que,  em  face  do  tempestivo  depósito  judicial  da  parcela  controvertida,  não  havia mora  que  pudesse justificar a incidência de juros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Na  condição  de  relator  ad  hoc  e  considerando  o  resultado  do  julgamento  registrado  em  ata,  reproduzo  parte  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  9101­002.136,  de  26  de  fevereiro  de  2015,  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  cujo  teor  coincide  com a decisão  tomada neste processo de cancelar  a exigência de  juros de mora  em  face da existência de depósitos judiciais:  O cerne da questão cinge­se à definição da possibilidade ou não  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  montante  do  crédito  tributário depositado judicialmente.  A  matéria  em  debate  foi  sumulada  (Súmula  CARF  nº  5)  e  aprovada pelo Pleno na sessão realizada em 08/12/2009 [...].  A súmula nº 5 do CARF assim dispõe:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  De  acordo  com  o  disposto  na  súmula  transcrita  são  devidos  juros de mora sobre o valor não pago no vencimento, ainda que  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  que  ocorre  nos  seguintes  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000683/2002­30  Acórdão n.º 3803­001.202  S3­TE03  Fl. 107          4 casos, conforme artigo 151 do CTN, salvo na hipótese do inciso  II:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I a moratória;  II o depósito do seu montante integral;  III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo;  IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)  VI o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  No  entanto,  apesar  de  constar  no  artigo  transcrito  que  o  depósito do montante  integral do crédito  é  causa de  suspensão  do crédito tributário, tal hipótese é excluída na súmula CARF nº  5, ou seja, quando houver depósito integral do crédito não serão  devidos juros de mora.  Cumpre,  nesse  ponto,  analisar  o  alcance  do  termo  “integralidade do depósito”, ou seja, se a  incidência dos  juros,  quando  não  depositado  integralmente  o  crédito  tributário,  alcança  apenas  o  valor  não  depositado  ou  a  integralidade  do  crédito.  Ora, se admitirmos a incidência de juros sobre o valor total do  crédito, admitiríamos, por consequência: (i) a cobrança de juros  de mora sobre valor que já está em posse da União, bem com (ii)  a  incidência  de  juros  mora  sobre  valor  que  já  está  sendo  remunerado por estar depositado.  Assim, a partir da análise do que dispõe a súmula, a conclusão  mais  razoável  é  de  que  deverá  incidir  juros  de  mora  apenas  sobre o valor não depositado. É esta a inteligência da súmula.  Quanto ao  lançamento de ofício do principal,  relativo à contribuição para o  PIS, mantém­se a decisão da DRJ Campinas/SP, muito bem sintetizada no seguinte trecho do  voto condutor do acórdão recorrido:  Ocorre que a discussão judicial e correspondentes depósitos dos  valores  questionados  não  são  obstáculo  à  formalização  do  crédito tributário pelo lançamento de ofício, o qual, consoante o  art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório  do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  mesmo  estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  Diante do exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para cancelar a incidência dos juros de mora sobre os valores depositados.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000683/2002­30  Acórdão n.º 3803­001.202  S3­TE03  Fl. 108          5 É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6282755 #
Numero do processo: 16643.000428/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter em diligência o presente julgado, para declarar a conexão com o processo 16561.000177/2007-75 para fins de julgamento em conjunto. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes– Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Valmir Sandri.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000428/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de junho de 2014  Assunto  IRPJ/LUCROS NO EXTERIOR/DILIGENCIA  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A (atual Votorantim Celulose e Papel S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  em diligência o presente julgado, para declarar a conexão com o processo 16561.000177/2007­ 75 para fins de julgamento em conjunto.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes– Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Valmir Sandri.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 42 8/ 20 10 -1 5 Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.210  S1­C3T1  Fl. 12          2   RELATÓRIO  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada, em 28/12/2010 (fls. 376 e 384), e intimada a recolher o crédito tributário constituído  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), multa de ofício e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos  em 31/12/2005 e 31/12/2006.  2. Conforme descrito nos Autos de  Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 389 a 402), a fiscalizada é sucessora por incorporação, ocorrida em 28 de abril de 2006, da  empresa VCP Exportadora e Participações Ltda., CNPJ 04.200.557/000127.  A  VCP  deixou  indevidamente  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2005,  para  a  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  lucros  auferidos em 2005 por sua controlada (100% do capital) Newark Financial  Inc.,  estabelecida  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  no  montante  de  U$  55.769.817,16  equivalentes  a  R$130.540.411,03  à  taxa  de  câmbio  de  R$2,3407  (cotação  de  fechamento  Ptax/venda  em  31/12/2005). Devido à matéria  tributável apurada em 31/12/2005, os “estoques” de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  compensados  em  31/12/2006  mostraram­se  insuficientes  cada  um  no  montante  de  R$12.232.475,97,  o  que  também  foi  objeto  do  lançamento de ofício.  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do  Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes autos de infração:  3.1. IRPJ (fls. 375 a 378) com base nos artigos 25, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 3º da Lei nº 9.959,  de 27 de janeiro de 2000, 21 e 74 da Medida Provisória (MP) nº 2.15835, de 24 de agosto de  2001, 247, 249,  inciso  II, 250,  inciso III, 251, 394, 509 e 510 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  formalizando  crédito  tributário, calculado até 30/11/2010, no montante de R$58.769.052,34; e  3.2. CSLL (fls. 383 a 386) com base nos  artigos 2º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, 58 da Lei nº 8.981, de 22 de janeiro de 1995, 16 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995, 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, 28 da Lei nº 9.430/1996 e 37 da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/2010, no montante de R$21.175.428,77.  4.  O  enquadramento  legal  dos  juros  de  mora  é  o  artigo  6º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996 e da multa de ofício é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 374 e 382).  5.  Irresignada,  a  empresa,  representada  por  procuradores  (fls.  419  a  436),  apresentou a  impugnação de fls. 407 a 419, protocolizada em 26/01/2011 e instruída com os  documentos de fls. 420 a 492, na qual alega, em síntese, que:  5.1 a fiscalização deixou de considerar os prejuízos fiscais acumulados em anos  anteriores  pela  controlada  no  exterior,  conforme  documentos  de  fls.  469  a  486,  que  podem  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.210  S1­C3T1  Fl. 13          3 compensar o resultado apurado em 2005 no montante de R$130.540.411,03, na forma do artigo  4º da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) nº 213, de 07 de outubro  de 2002;   5.2. assim não há lucros no exterior relacionados à controlada Newark Financial  Inc. a computar no  lucro real da controladora “pela simples  razão de que os  resultados desta  controlada são negativos no período sob exame”;   5.3.  se  não  forem  suficientes  os  documentos  apresentados,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  dos  valores  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  da  Newark  Financial  Inc.  a  serem  compensados  com  o  resultado  de  R$130.540.411,03 apurado em 2005;   5.4. a existência destes prejuízos restou devidamente comprovada no processo  administrativo 16561.000177/200775 objeto de julgamento pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF,  na  sessão  iniciada  em  15/12/2010  e  retomada  em  27/01/2011,  cabendo  registrar que os documentos de fls. 469 a 486, que instruem esta impugnação, foram coletados  naquele processo administrativo;   5.5.  a  fiscalização  se  limitou  a adicionar  ao  lucro  real  da  impugnante o  lucro  líquido  contábil  da  controlada  no  exterior,  no montante  de R$130.540.411,03,  sem  proceder  aos  ajustes determinados pela  legislação brasileira  a despeito do mandamento  legal  expresso  neste sentido contido no artigo 25, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995;   5.6. “estivesse correta a pretensão do auto ora impugnado de adicionar o lucro  líquido contábil  de controlada,  sem os  ajustes  exigidos pela  legislação brasileira,  consagrada  estaria  a  utilização  desenfreada  de  paraísos  fiscais,  visto  que,  apurado  o  lucro,  poder­se­ia  deduzir  a  sua quase  totalidade  a  título de  ‘pagamento  a beneficiários não  identificados’ que,  segundo  a  legislação  brasileira  seria  não  dedutível, mas  que  constituiria  fator  de  redução  do  lucro  contábil  a  praticamente  zero,  lucro  contábil  este  que,  no  querer  da  Fazenda Nacional,  constituiria  o  montante  a  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  do  investidor  brasileiro”;   ­5.7.  a  legislação  brasileira  citada  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  9.249/1995  compreende  não  somente  a  lei  comercial  aplicável  à  apuração  do  lucro  contábil,  mas  também a  legislação  fiscal,  como  era  a  dicção  expressa  do  projeto  de  lei  originalmente  encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo (artigo 24, § 2º, do Projeto de Lei  nº 913B, de 1995, do Poder Executivo, mensagem nº 932/95);  5.8.  quanto  à  equivalência  patrimonial,  cabe  lembrar  a  ponderação  feita  no  Parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em torno da redação  final do artigo 25, parágrafo 6º, da Lei nº 9.249/95, segundo a qual “pelas normas propostas, os  resultados da avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial continuarão  excluídos da tributação”;  5.9.  “a  única  interpretação  do  art.  7º  da  IN/SRF  n.  213/02  compatível  com  o  texto  legal  do  art.  25,  parágrafo  6º,  da  Lei  n.  9.249/95  é  a  de  que,  a  norma  isencional  relacionada  ao  resultado  da  equivalência  patrimonial,  não  elide  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  no  sentido  de  que  os  resultados  de  equivalência  patrimonial  não  constituem parcela a deduzir dos lucros auferidos no exterior apurados em consonância com a  legislação de regência (art. 25, parágrafo 2º, da Lei n. 9.249/95)”;  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.210  S1­C3T1  Fl. 14          4 5.10. “a adequada interpretação do dispositivo contido no art. 7º da IN SRF n.  213/02  é  no  sentido  de  que  a  equivalência  patrimonial  foi  lembrada  na  regulamentação  administrativa 1º) porque ela integra (é parte de) o lucro, 2º) para que não fosse subtraída do  montante dos lucros auferidos no exterior a pretexto de ser isenta e 3º) para regular os efeitos  temporais inerentes às diversas sistemáticas de apuração do lucro real (trimestral, anual ou com  base em balancete de verificação)”, não havendo como se cogitar que a disposição contida no  artigo  7º  da  IN/SRF  nº  213/02  possa  ser  fundamento  autônomo  do  lançamento  ex  officio  relacionado à autuação sob exame;  5.11. em se tratando de subsidiárias indiretas, a disposição aplicável é o § 6º do  artigo  1º  da  IN/SRF nº  213/02  que determina  a  consolidação  dos  resultados  das  subsidiárias  indiretas  com  o  da  controlada  direta,  inexistindo  base  legal  para  acrescentar  aos  lucros  auferidos pela  controladora brasileira a parcela de equivalência patrimonial correspondente  à  participação que a controlada no exterior detém em sociedade coligada;  5.12.  a  autuação  adicionou  ao  lucro  real  da  impugnante  não  somente  a  equivalência  patrimonial  de  controlada  no  exterior,  mas  também  a  equivalência  patrimonial  nela contida de coligada da controlada domiciliada no Brasil, em contradição manifesta com as  disposições  regulamentares,  que  determinam  a  consolidação  dos  resultados  na  hipótese  de  participações  indiretas  relativamente  aos  lucros  auferidos  no  exterior,  não  se  aplicando  aos  resultados apurados por coligadas ou controladas domiciliadas no Brasil, por não se subsumir a  regra do artigo 25 da Lei nº 9.249/1995 que manda tão somente tributar os lucros auferidos no  exterior e também porque esta sociedade brasileira já foi submetida à tributação no Brasil;  5.13.  integram o  resultado  de R$130.540.411,03  parcela  de R$191.746.756,00  correspondente à participação de 12,5% da controlada no capital da coligada Aracruz Celulose  S.A,  sociedade  constituída  e  domiciliada  no  Brasil  (CNPJ  42.157.511/000161,  conforme  documento  de  fls.  490  a  492),  líquida  da  respectiva  variação  cambial  (R$200.832.232,00  –  R$9.085.567,00);  5.14.  cobrar  sobre  a  receita  da  Aracruz  os  mesmos  tributos  já  anteriormente  cobrados fere o princípio da capacidade contributiva;  5.15. se prevalecerem os fundamentos da autuação, como o artigo 26 da Lei nº  9.249/1995  prevê  a  compensação  contra  os  impostos  devidos  no  Brasil  dos  créditos  fiscais  correspondentes aos impostos pagos pelas coligadas e controladas estrangeiras, a  impugnante  requer  diligência  para  apurar  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  pela  Aracruz  a  serem  compensados contra os tributos objetos dos lançamentos impugnados;  5.16. requer que, na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade dos artigos  21 e 74 da MP n. 2.15835/ 01 pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.588, seja declarada a  correspondente nulidade da presente autuação, fundada que está nos dispositivos em questão,  inexistindo  no  presente  feito  qualquer  alegação,  muito  menos  comprovação,  de  que  tenha  ocorrido qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na Lei nº 9.532/1997;  5.17.  deve  ser  rechaçada  a  pretensão,  contida  no  auto  de  infração,  de  fazer  incidir multa de ofício sobre os supostos créditos tributários devidos por empresa incorporada  pela  impugnante,  com  a  justificativa  de  que  as  empresas  envolvidas  na  incorporação  são  controladas  pelos  mesmos  sócios  e/ou  administradores,  visto  que  em  2009  ocorreu  a  incorporação  da Aracruz Celulose S.A  à  impugnante,  o  que  fez  com  que  a  impugnante  seja  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.210  S1­C3T1  Fl. 15          5 companhia com quadro acionário inteiramente diverso do anterior, sendo atualmente o BNDES  seu maior acionista;  5.18.  ao  interpretar  sistematicamente  o  artigo  132  do  CTN,  o  autuante  se  esqueceu de promover também a integração do artigo 139 do CTN que esclarece que o crédito  fiscal diz respeito exclusivamente à obrigação principal, relacionada ao pagamento do tributo;  5.19.  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  em  diversos  julgados  no  sentido de afastar a penalização da sucessora por infração cometida pela sucedida; e  5.20.  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  protesta  por  todos  os  meios de prova em Direito admitidos.  A autoridade  julgadora de primeira  instância  (DRJ/SPI), decidiu  a matéria por  meio do Acórdão 16­32.374, de 28/06/2011 (fls. 497),  julgando a  impugnação  improcedente,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006  ESPÉCIES  DE  PROVAS.  PERICIAL.  DILIGÊNCIA.  DOCUMENTAL.  MOMENTO  PARA  REQUERER  OU  APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a  diligência  e  a  prova  documental,  devendo  as  primeiras  ser  formuladas e justificadas na impugnação e a última, em regra, ser  apresentada juntamente com a mesma impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  COLIGADA  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  EXCLUSÃO  DOS  EFEITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  integrante  do  lucro  da  controlada  no  exterior  em  decorrência  de  sua  participação em empresa domiciliada em território brasileiro deve  compor a base de  cálculo do  Imposto de Renda da controladora  brasileira  por  inexistência  de  previsão  legal  que  permita  esta  exclusão.  COLIGADA  BRASILEIRA  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  IMPOSTO  PAGO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  compensação,  pela  controladora  brasileira,  de qualquer  imposto que  tenha  incidido no Brasil  em  parte  do  lucro  apurado  pela  controlada  no  exterior,  podendo  apenas  ser  compensado,  pela  controladora,  até  o  limite  do  imposto renda e da contribuição social sobre o lucro incidente no  Brasil,  em  virtude  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros,  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.210  S1­C3T1  Fl. 16          6 rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, o valor do  imposto pago no domicílio da controlada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005  COLIGADA  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  EXCLUSÃO  DOS  EFEITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  integrante  do  lucro  da  controlada  no  exterior  em  decorrência  de  sua  participação em empresa domiciliada em território brasileiro deve  compor a base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  da  controladora  brasileira  por  inexistência  de  previsão  legal que permita esta exclusão.  COLIGADA  BRASILEIRA  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  IMPOSTO  PAGO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  compensação,  pela  controladora  brasileira, de qualquer Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  que  tenha  incidido  no  Brasil  em  parte  do  lucro  apurado  pela  controlada  no  exterior,  podendo  apenas  ser  compensado,  pela  controladora,  até  o  limite  do  imposto  renda  e  da  contribuição  social sobre o  lucro  incidente no Brasil, em virtude da adição, à  sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital  oriundos  do  exterior,  o  valor  do  imposto  pago  no  domicílio  da  controlada.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  cometida  pela  empresa  sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária.  Convém salientar que os autos do presente processo veio a julgamento por esta  Turma Ordinária em Sessão do dia 11 de julho de 2013, da qual por unanimidade de votos os  membros da Turma resolveram sobrestar o julgamento nos termos do disposto no art. 62­A, do  Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho (Resolução 1301­000.140).  No entanto, em decorrência da revogação dos parágrafos 1o. e 2o. do citado art.  62­A pela Portaria (GMF) 545, de 18/11/2013, pondo fim ao sobrestamento do feito, retorna o  processo a julgamento por esta Corte Administrativa.  É o relatório.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.210  S1­C3T1  Fl. 17          7 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário por tempestivo e assente em lei, dele conheço.  Como  visto  do  relatório  trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  se  exige da empresa autuada (Fibria Celulose S.A, atual denominação da Votorantim Celulose e  Papel S.A) IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 2005 por ausência de adição ao lucro  liquido  na determinação  do  lucro  real  pela  empresa Votorantim Exportadora  e Participações  Ltda  (incorporada  em 2006 pela  autuada)  dos  lucros  auferidos  por  sua  controlada  (100% do  capital)  Newark  Financial  Inc.,  estabelecida  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas.  Segundo  a  Fiscalização,  o  valor  de  R$  130.540.411,03  deveria  ter  sido  disponibilizado  para  a  sua  controladora no Brasil, Votorantim Exportadora e Participações Ltda (VCP Exp), conforme o  art. 74 da MP 2.158­35/2001, no que resultou, também, em glosa na compensação de prejuízos  fiscais no ano de 2006.  A ora recorrente repete as argumentações iniciais  (impugnação) traduzidas, em  suma, nos seguintes pleitos:  ­a  nulidade  da  autuação,  tendo  em  vista  que,  na  apuração  dos  fatos,  a  fiscalização  não  cuidou  de  determinar  a  existência  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  anos  anteriores a 2006 pela NEWARK;  ­  a  nulidade  da  autuação,  na  medida  em  que  a  Administração  Tributária  pretendeu  adicionar  o  lucro  líquido  contábil  da  controlada  no  exterior,  no  montante  de  R$  130.450.411,03, sem proceder aos ajustes determinados pela legislação fiscal brasileira;  ­ a improcedência dos autos de infração, tendo em vista a pretensão de incluir no  lucro real não somente os lucros de controlada no exterior (NEWARK), mas também os lucros  de coligada domiciliada no Brasil (Aracruz Celulose S.A), pelo simples fato de refletirem nos  lucros da NEWARK como resultado de equivalência patrimonial. Afirmou que, excluindo os  resultados apurados no Brasil (e não no exterior) pela sua coligada ARACRUZ, os resultados  da  NEWARK  são  negativos  para  o  período  em  exame.  Citou  o  processo  n°  16561.000177/2007­75,  no  qual  se  discute matéria  idêntica  à  analisada  nos  presentes  autos,  qual seja, tributação dos lucros na NEWARK, oriundos de coligada domiciliada no Brasil, em  que houve decisão do CARF pela conversão  em diligência,  após  as  sessões de 15.12.2010 e  27.01.2011;  ­  a  necessidade  de  afastamento  da  multa  punitiva,  como  decorrência  da  aplicação do art. 132 do CTN, que se refere apenas a “impostos”.  Pois  bem.  O  primeiro  ponto  a  ser  apreciado  diz  respeito  a  “Equivalência  Patrimonial”  conquanto  alega,  a  ora  recorrente que “a autuação adicionou ao  lucro  real  da  impugnante não somente a equivalência patrimonial de controlada no exterior, mas também a  equivalência  patrimonial  nela  contida  de  coligada  da  controlada  domiciliada  no Brasil,  em  contradição  manifesta  com  as  disposições  regulamentares,  que  determinam  a  consolidação  dos  resultados  na  hipótese  de  participações  indiretas  relativamente  aos  lucros  auferidos  no  exterior, não se aplicando aos resultados apurados por coligadas ou controladas domiciliadas  no  Brasil,  por  não  se  subsumir  a  regra  do  artigo  25  da  Lei  nº  9.249/1995  que manda  tão  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.210  S1­C3T1  Fl. 18          8 somente tributar os lucros auferidos no exterior e também porque esta sociedade brasileira já  foi submetida à tributação no Brasil”.  Aduz,  mais:  “integram  o  resultado  de  R$130.540.411,03  parcela  de  R$191.746.756,00  correspondente  à  participação  de  12,5%  da  controlada  no  capital  da  coligada  Aracruz  Celulose  S.A,  sociedade  constituída  e  domiciliada  no  Brasil  (CNPJ  42.157.511/0001­61,  conforme documento de  fls.  490 a 492),  líquida da respectiva  variação  cambial (R$200.832.232,00 – R$9.085.567,00). Cobrar sobre a receita da Aracruz os mesmos  tributos  já anteriormente cobrados  fere o princípio da capacidade contributiva e, mais, que,  excluindo os resultados apurados no Brasil (e não no exterior) pela sua coligada ARACRUZ,  os  resultados  da  NEWARK  são  negativos  para  o  período  em  exame.  Citou  o  processo  n°  16561.000177/2007­75, no qual se discute matéria  idêntica à analisada nos presentes autos,  qual seja, tributação dos lucros na NEWARK, oriundos de coligada domiciliada no Brasil, em  que houve decisão do CARF pela conversão em diligência, após as  sessões de 15.12.2010 e  27.01.2011”.  De  fato,  compulsando  os  autos  do  processo  citado  (16561.000177/2007­75),  constata­se que a matéria é  idêntica aos dos presentes autos, vejamos as alegações de defesa  naquele processo (o qual se encontra em diligência):  “Alega que a maior parte do lucro auferido pela empresa Newark Financial  Inc  foi  decorrente  dos  resultados  obtidos  pela  Aracruz  Celulose  S.A,  empresa  coligada,  situada no Brasil,  onde a Newark detém 12,35% de participação e a  lei  prevê que os  lucros tenham sido auferidos no exterior.  Alega  que  esses  lucros  já  foram  tributados  regularmente  no  Brasil  e  exigir  tributação  sobre  esses  mesmos  lucros  caracterizaria  bis  in  idem,  não  admitido  na  legislação brasileira.  Alega que, além desse fato, o art. 25 da Lei nº 9.249/1995, se refere a tributação  de controladas e coligadas mas não se estende a coligada de controlada, quando ambas  se situam no exterior e, sendo a Aracruz mera coligada da empresa Newark, não estaria  alcançada pela tributação.  Alega  que  seria  absolutamente  injusto  e  ilegítimo  submeter  esse  lucro  já  tributado  à  nova  incidência  na  controlada  brasileira  (Aracruz)  de  sua  coligada  estrangeira  (Newark)  e,  por meio  da  equivalência  patrimonial,  na  controladora  (VCP) de sua coligada (Newark).  Alega  que  por  esses  motivos,  deverão  ser  refeitos  os  cálculos  dos  lançamentos efetuados, expurgando­se a parcela proveniente da empresa Aracruz  e  que,  ao  serem  apurados  os  resultados,  verificar­se­á  que  a  empresa  Newark  apresenta, na realidade, prejuízos acumulados, nada havendo o que recolher sobre  resultados da Newark Financial Inc.  Requer que o feito seja baixado em diligência para correção dos cálculos.”  Diante dos  fatos  os membros  da Segunda Câmara,  Primeira Turma Ordinária,  decidiu  que  a  questão  atine  perquirir  se  o  lucro  auferido  decorrente  do  reconhecimento  da  equivalência patrimonial de uma sociedade investida que é residente no Brasil deve ou não ser  tributado na  forma do art. 25, da Lei 9.249/95. Em outras palavras,  se este  lucro preenche o  requisito legal de ter sido “auferido no exterior”. Para tanto, resolveram, por unanimidade de  votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade oficiante diligencie junto à  recorrente e responda aos quesitos abaixo discriminados (Resolução 1202­000.038):  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.210  S1­C3T1  Fl. 19          9 QUESITO  01:  DIPJ  2007/Ano  Calendário  2006  Ficha  35  Linha  9  Outras  Receitas Valor de R$185.981.197,00 – Pede­se à autoridade oficiante para verificar e  demonstrar,  mediante  os  registros  contábeis  e  documentos  pertinentes,  se  a  referida  parcela  decorre,  total  ou  parcialmente,  do  resultado  positivo  auferido  pela  Newark  relativo à sua participação societária na sociedade brasileira Aracruz. Em caso positivo,  apurar e demonstrar com os respectivos documentos os valores efetivamente recebidos  ou  disponibilizados  pela  sociedade  Aracruz  no  País  à  sua  controladora  Newark  no  exterior;  QUESITO  02:  DIPJ  2007/Ano  Calendário  2006  Ficha  35  Linha  10  Outras  Despesas Valor  de  R$  91.438.360,00  Consoante  planilha  constante  no  processo  (fls.  1.722) e reproduzida no memorial da defesa na sessão de julgamento, tal parcela refere­ se  ao  ágio  verificado  na  aquisição  da  sociedade  Aracruz  pela  controladora  Newark.  Pede­se  à  autoridade  oficiante  para  apurar  a  regularidade  do  registro  contábil  do  aventado  ágio,  inclusive  o  valor  efetivamente  adicionado  ao  resultado  da  autuada  no  ano calendário de 2006, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL;  QUESITO 03: Pede­se à autoridade oficiante para verificar e informar se a  autuada  e  a Newark utilizaram­se  do método da  equivalência  patrimonial  como  método de avaliação do investimento. Se constatado que não houve a utilização do  método de  equivalência  patrimonial  como método de  avaliação  do  investimento,  verificar e informar demonstrando qual método foi utilizado.  O  fato  é  que  no  processo  em  análise  a  primeira  discussão  diz  respeito,  exatamente,  ao  QUESITO  03  acima  descrito,  só  com  relação  ao  ano  calendário  de  2005  (DIPJ/2006).  Para o deslinde da questão, no meu entender, torna­se imprescindível a resposta  a este quesito para que se possa decidir quanto a tributação do “lucro auferido no exterior“ ou  “equivalência patrimonial” conforme alegado em sede de recurso nos dois processos.  Diante  do  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para os  fins de julgamento em conjunto com o processo n° 16561.000177/2007­75  (em diligência fiscal).  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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6316046 #
Numero do processo: 11251.000040/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. ENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa como um todo, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo irrelevante para tal enquadramento se tais segurados ocupam cargos na atividade meio ou na atividade fim da empresa. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 775          1  774  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11251.000040/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.007  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/1998  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.   É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91.   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENO  EM  GRAU  DE  RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa  como  um  todo,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  sendo irrelevante para tal enquadramento se tais segurados ocupam cargos na  atividade meio ou na atividade fim da empresa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SAT.  FIXAÇÃO  DO GRAU DE  RISCO  E  DO  CONCEITO  DE  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  POR  DECRETO.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  A  definição,  por  Regulamento  Presidencial,  dos  conceitos  de  atividade  preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas  empresas  não  extrapola  os  limites  insertos  na  legislação  previdenciária,  porquanto  tenha  detalhado  tão  somente  o  seu  conteúdo,  sem,  todavia,  lhe  alterar  os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo,  portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 25 1. 00 00 40 /2 00 9- 62 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000040/2009­62  Acórdão n.º 2401­004.007  S2­C4T1  Fl. 776          3     Relatório  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/1998  Data da lavratura da NFLD: 18/08/1998.  Data da Ciência da NFLD: 03/09/1998.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Gerência  Executiva  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  em  Guarulhos  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  nº  32.092.177­8,  consistentes  em  contribuições  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados e a Segurados Contribuintes Individuais nas competências junho e julho de 1998,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 28/29.  Durante os procedimentos de Fiscalização, a Autoridade Lançadora constatou  que a empresa não havia efetuado os recolhimentos das contribuições patronais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados  empregados  e  a  Segurados  Contribuintes  Individuais,  tendo  recolhido,  tão  somente,  as  contribuições arrecadadas dos segurados empregados.  Da mesma  forma,  a  empresa  também  deixou  de  recolher  as  Contribuições  Sociais  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empresários,  conforme  demonstrado nas GRPS a fls. 615/617.  As cotas de Salário Família e Salário Maternidade pagos pela empresa, foram  deduzidas das contribuições devidas.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  por  via  postal,  em  03/09/1998,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  34,  a  Autuada  apresentou  impugnação  a  fls.  36/43,  alegando,  dentre outras coisas, que deixara de efetuar os recolhimentos, por estar efetuando compensação  de valores recolhidos a título de contribuição sobre as remunerações pagas a administradores e  autônomos, nos termos da Ação Ordinária nº 950051670­5, em trâmite no TRF da 3ª Região.   Despacho da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de São José  dos Campos, a fl. 621, informa que os valores compensados nos processos de Levantamento de  Débito nº 32.092.174­3 e 32.092.176­0  já haviam ultrapassado os créditos  tributários obtidos  pela  empresa  na  ação  ordinária  acima  citada,  de  maneira  que  a  empresa  não  possuía  mais  créditos a se compensar.  A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Guarulhos  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  na  Decisão­Notificação  nº  21.025.0/0249/2001,  a  fls.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  644/648,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17/01/2002, conforme Aviso de Recebimento a fl. 650.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  652/681,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Inconstitucionalidade da contribuição para o SAT, uma vez que a lei não  definiu  quais  são  as  atividades  que  oferecem  risco  leve, médio  e  grave,  nem  tampouco  estabeleceu  o  que  se  venha  a  entender  por  atividade  preponderante, o que foi instituído por decreto;   ·  Que os Decretos nº 612/92 e 2.173/97 são inconstitucionais, por violação  ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  improcedência  da  NFLD  e  o  seu  arquivamento.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000040/2009­62  Acórdão n.º 2401­004.007  S2­C4T1  Fl. 777          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 17/01/2002. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 01/02/2002, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO SAT.  O Recorrente alega a inconstitucionalidade da contribuição para o SAT, uma  vez que a lei não definiu quais são as atividades que oferecem risco leve, médio e grave, nem  tampouco  estabeleceu  o  que  se  venha  a  entender  por  atividade  preponderante,  o  que  foi  instituído por decreto. Aduz que os Decretos nº 612/92 e 2.173/97 são  inconstitucionais, por  violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária.  NÃO !!!  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.    O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000040/2009­62  Acórdão n.º 2401­004.007  S2­C4T1  Fl. 778          7  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Registre­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  igualmente  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.   Ao revés, o Pretorio Excelso, em recente decisão no julgamento do Recurso  Extraordinário RE 343.446­2/SC, de relatoria do Min. Carlos Velloso, cuja ementa abaixo se  transcreve,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   Fl. 782DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000040/2009­62  Acórdão n.º 2401­004.007  S2­C4T1  Fl. 779          9  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89 não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  principio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (grifos nossos)   IV­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  É de bom alvitre esclarecer, de modo a repelir qualquer dúvida, que o inciso  II do art. 5º da CF/88 estatuiu que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  inteligência  do  dispositivo  constitucional  ora  invocado  conduz à conclusão de que as obrigações de fazer, não fazer ou de permitir não precisam estar  taxativamente  previstas,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Lei  stricto  sensu, mas  sim,  serem  estatuídas em razão da lei, em decorrência da lei.  Autores de nomeada reconhecem que tal disposição constitucional autoriza a  lei  formal  a  outorgar  competência  legislativa  a  outros  instrumentos  normativos  de  menor  escalão para dispor  sobre as condições de contorno secundárias ou de maior dinâmica social  inerentes à hipótese de incidência da obrigação.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, o art. 22,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  instituiu  a  cobrança  da  contribuição  social  em  ribalta,  estabelecendo  todos os elementos primários conformadores da hipótese de incidência  tributária, diga­se:  (a)  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações; (c) alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em  função do risco de acidentes do trabalho.   Na  sequência,  o  parágrafo  3º  do  mesmo  dispositivo  legal  autorizou  o  Ministério do Trabalho e da Previdência Social a alterar, com base nas estatísticas de acidentes  do  trabalho,  o  enquadramento  de  empresas  nos  respectivos  graus  de  risco  para  efeito  da  contribuição destinada ao SAT.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer  na pacificação do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000040/2009­62  Acórdão n.º 2401­004.007  S2­C4T1  Fl. 780          11  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou a cobrança da contribuição do SAT, estabelecendo os  elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos;  (b) a  base  de  cálculo  ­  o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de  acidentes  do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao  princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação  que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp n.º  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005). (grifos nossos)   4. A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante da  empresa,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  Regulamento vigente à época da autuação  (§ 1º, artigo 26, do  Decreto nº 612/92). (grifos nossos)   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário,  restando,  assim,  inviável  o  exame  da  matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial."   Fl. 785DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.   7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Depreende­se do exposto que o Regulamento da Previdência Social decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da República  ­  agente  político  da mais  elevada  estatura ­ ocupante do arquétipo fundamental de Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000040/2009­62  Acórdão n.º 2401­004.007  S2­C4T1  Fl. 781          13  seu poder constitucional para formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do  Poder Executivo Federal.  Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme relação fixada no Regulamento da Previdência Social.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000040/2009­62  Acórdão n.º 2401­004.007  S2­C4T1  Fl. 782          15    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade  pleiteadas pelo Recorrente, atividade essa que somente poderia aflorar no Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.                              Fl. 789DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10950.002828/2005-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.291
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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URBANO PASTANA S/S Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 ANELIS / IAUDT PRIETO Presidente CC03/CO3 Fls. 40 • ATON L ARTC.: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. • 2 Processo no 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 41 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 03, referente à multa por entrega fora do prazo de Declaraçaes de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 40 e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. 01/02, na qual alega, em suma, que: a DCTF não foi entregue no prazo estipulado (15/02/2005) por motivo de congestionamento no site da Receita Federal; foi orientado pela Sra. Alacir Braz, MD chefe CAC/DRF/Mgd para que continuasse tentando acessar o site e, no caso de não conseguir efetuar a transmissão que entregasse a DCTF no dia seguinte diretamente no balcão da SRF — Maring6; ao levar a DCTF diretamente a SRF, esta não foi recebida, com alegação de não havia instruções para recebe-la; até que no dia 22/02/2005, durante uma palestra no auditório da S.RF — Maringá, obteve a orientação que efetuasse a transmissão da DCTF pela internet mesmo fora do prazo e esperasse a notificacdo da SRF para entra com pedido de impugnação do lançamento da multa. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegaçbes e cancelamento do lançamento em foco. Instruem os autos os documentos de fls. 03/14, dentre os quais cópia do Informativo Secap (fls. 04). Encaminhados os autos h. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação as fls. 20/24, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 42 Ciente da decisão proferida à fl. 27, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 28/31, no qual reitera os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Trouxe aos autos os documentos de fls. 32/36. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 7 0 do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até a fl. 37, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25108/99. o relatório. • • Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 43 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já extemei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. JA o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação as matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 44 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A. lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando h. regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de miter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação ás condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos tits primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto a forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n. ° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 45 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocaoão ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto A cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informa cães Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Juridica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, set-6 intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 46 II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°- Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, conseqüentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-It Its seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §P; (.) §3 0 A multa minhna a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora Processo n" 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 FIs. 47 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 40 trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 28/02/2005, ou seja, após 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não ha nada que comprove que, naquela data (18102/2005), haviam cessado tais problemas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF, referente ao 4 0 trimestre de 2004, no prazo. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 NMTON L f7 ARTOL - Relator 9 •

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Numero do processo: 11516.000355/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE GFIP. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. RECONHECIMENTO DA ANISTIA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 241          1 240  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000355/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.078  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO; REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL;  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL;  TERCEIROS; AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. INFORMAÇÃOES  INCORRETAS OU OMISSAS  Recorrente  BOING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/07/2010  AUTO DE INFRAÇÃO DE GFIP. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS  BENÉFICA. RECONHECIMENTO DA ANISTIA.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. –Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 03 55 /2 01 1- 76 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.000355/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.078  S2­C2T2  Fl. 242          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  37.321.980­6,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, assim como o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.321.981­4,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados – parte descontada do  trabalhador e da retribuição  paga ao contribuinte individual – parte descontada, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.321.982­2,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  destinada a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga, devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.321.979­2, CFL.78 ­ por apresentar a empresa a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  com  período  de  apuração  01/2008  a  06/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 32 e 33.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 16/02/2011, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal e Acessória – AIOP e AIOA,  fls. 01; 10; 16 e 23, respectivamente.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações  petições  com  razões  impugnatórias  acostadas,  as  fls.  54  a  63;  79  a  88;  101  a  110;  124  a  130,  recebida,  em  17/03/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 64 a 58; 89 a 100; 111 a 123; 131 a 140.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 141.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­30.515  ­  5ª,  Turma DRJ/FOR, em 31/01/2013, fls. 181 a 192.  A impugnação foi considerada procedente em parte e o crédito retificado com  a redução do valor do Auto de Infração DEBCAD 37.321.979­2.  Consta, as fls. 197, despacho informando que os DEBCAD’S 37.321.980­6;  37.321.981­4 e 37.321.982­2 foram transferidos para o processo 16542.720406/2013­48, pois  não foram impugnados, transcrevo abaixo o item sobre a matéria.  2. A empresa apresentou impugnação somente para o AI debcad  37.321.979­2, motivando assim a segregação dos outros AIs com  debcads  37.321.980­6,  37.321.981­4  e  37.321.982­2,  não  impugnados,  que  passaram  a  constituir  o  processo  nº  16542720406/2013­48.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.000355/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.078  S2­C2T2  Fl. 243          3 O contribuinte foi cientificado desse decisório, em 07/05/2013, conforme AR  de fls. 199.  Irresignado o  contribuinte  impetrou Recurso Voluntário petição com razões  recursais acostadas, de fls. 209 a 217, recebido, em 04/06/2013, acompanhado dos documentos,  de fls. 218 a 235.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.   A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 238.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 238.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 09/10/2014,  Lote 03, fls. 239.  É o Relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.000355/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.078  S2­C2T2  Fl. 244          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  No presente recurso voluntário, se está tratando, exclusivamente, do Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.321.979­2, CFL.78.  Mérito.  Ocorre que antes da apresentação dos autos para julgamento o ordenamento  jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos  artigo 48 a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  O artigo 32 – A citado acima prevê as seguintes infrações, observe­se o texto  legal transcrito.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.000355/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.078  S2­C2T2  Fl. 245          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Da  leitura  do  texto  legal  supramencionado  verifica­se  que  três  são  as  infrações possíveis:  1.  apresentar a GFIP  com  informações  incorretas ou omissas,  caput do  artigo 32 e parágrafo I;  2.  deixar de apresentar GFIP, caput do artigo 32 e parágrafo II;  3.  apresentar GFIP fora do prazo, caput do artigo 32 e parágrafo II;  No caso vertente a recorrente foi autuada por ter praticado a conduta a seguir  descrita:  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Com  a  entrada  em  vigor  do  artigo  32  –  A  como  acima  citado  a  infração  passou a ter esse descrição:  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Observe­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias”.  Ora  evidente que se nem todos os dados referentes aos fatos geradores foram declarados é porque  houve omissão em relação a alguns deles.   Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem e descrição.  Desta  forma,  penso  que  a  multa  sobejante  desse  auto  de  infração  está  abarcada pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 – A,  da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 e várias são as razões que me levam a  essa conclusão.  A  uma,  porque  o  artigo  108,  I,  da  Lei  5.172/66  admite  o  empregado  da  analogia  em  matéria  tributária,  pois  como  diz  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  AI  835.442 – RJ, 09/04/2013, R. Ministro Luiz Fux.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.000355/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.078  S2­C2T2  Fl. 246          6 2. As transcrições revelam similaridade entre este caso e aquele  que  está  com  repercussão  geral  reconhecida.  Aplicação  das  regras  de  hermenêutica  jurídica  segundo  as  quais: Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o  mesmo  direito)  e  Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão  de decidir).  A duas, porque o contribuinte não se defende do dispositivo legal infringido,  mas sim da imputação a ele feita e no caso como demonstrado a imputação é a mesma apenas o  dispositivo legal é outro, veja­se.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  MULTA.  APELAÇÃO  CONHECIDA  PARCIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF'S.  OMISSÃO. LANÇAMENTO DE  DÉBITO.  REGULARIDADE.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  ARTIGO  115  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  VALIDADE.  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  A  apelação  da  autora  merece  ser  conhecida  apenas  em  parte,  pois,  veicula,  em  suas  razões,  questão  dissociada do quanto decidido ao pugnar pela redução do valor  da multa,  assunto  não  ventilado  no pedido  inicial  e que  refoge  aos  limites  da  lide  posta.  2.  No  caso  dos  autos,  a  ação  foi  ajuizada visando a obter a decretação de nulidade da NFLD que  aplicou à autora multa pela falta de entrega de DCTF's, em dado  período,  bem  como  para  determinar  a  devolução  de  qualquer  valor indevidamente pago a esse título. 3. O CTN admite, no art.  115,  que  a  lei  pode  estabelecer,  no  interesse  da  administração  tributária,  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  contribuinte no sentido de praticar ou não condutas outras, além  da obrigação principal, consistente no dever legal de recolher o  tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador dessa obrigação.  4. Em face disso, o Decreto­lei nº 2.065/1983, no art. 11, impôs  ao contribuinte a obrigação de  informar ao Fisco, por meio de  declaração  constante  de  formulário  padronizado,  no  caso,  denominado  de  DCTF,  quanto  aos  seus  créditos  ou  débitos tributários, sob  pena  de  sujeitar­se  à  multa  por  informação  inexata,  incompleta  ou  omitida.  5. Na verdade,  referido  dever  legal  já  decorria  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.968/1982,  tendo, posteriormente, o Decreto­lei nº 2.124/1984,  autorizado o ministro da Fazenda a eliminar ou instituir outras  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais.  6.  Verifica­ se,  pois,  da  breve  remissão  legislativa,  que  a  DCTF  não  foi  instituída  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  73/1994,  ou  qualquer  outra  subseqüente,  pois,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  esta  apenas  baixou  normas  para  esclarecer  e  orientar  os  contribuintes quanto ao preenchimento dos  formulários  com as  informações  a  serem  prestadas,  inclusive  por  meio  eletrônico.  Assim sendo, resta claro que a obrigação de prestar informações  ao  Fisco,  por  meio  das  DCTF's,  decorre  de  lei,  não  havendo  falar em vulneração do princípio da  legalidade. 7. Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  desta Corte Regional.  8. No  caso  dos  autos,  a  notificação  de lançamento, emitida  em  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.000355/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.078  S2­C2T2  Fl. 247          7 23.09.1998, não registra vícios, falhas ou irregularidades, posto  que a fiscalização foi minuciosa ao elencar as razões de fato e de  direito que ensejaram a lavratura, inclusive com o demonstrativo  da  apuração  do  crédito tributário, estando  suficientemente  motivado a fim de possibilitar a defesa da autora, que não teve  dificuldade em impugnar a exigência, não havendo falar ofensa  aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  do  devido  processo  legal,  nem  tampouco  configurado  qualquer  prejuízo ao contribuinte. 9. Frise­se, por relevante no caso, que  a  indicação  da  base  legal  da  multa  ainda  que  inadequada,  incompleta ou até errônea, não  invalida o lançamento quando  os fatos estiverem devidamente narrados, pois o contribuinte se  defende dos fatos e não da capitulação constante da autuação.  Ademais,  sequer  exige fundamentação exaustiva  quando  restar  claro, como no caso em tela, que a multa  imposta decorreu do  descumprimento  da  obrigação  acessória  consistente na  entrega  das  declarações,  portanto,  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais.  10.  Ademais,  a  autuação  fiscal  constituiu­se  em  ato  administrativo  e  este  goza  da  presunção  de  legalidade  e  veracidade  que  somente  pode  ser  afastada  mediante  prova  robusta  a  cargo  do  administrado,  e,  no  caso,  não  logrou  este  provar  as  suas  alegações.  11.  Em  suma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco  por  meio  de  DCTF's  é  dever  legal,  constituindo­se  em  obrigação  acessória  que,  uma  vez  descumprida,  sujeita  os  omissos  ao  pagamento  de  multa,  impondo­se,  pois,  a  manutenção  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido.  12.  Conheço  em  parte  da  apelação  e na parte  conhecida,  nego­lhe  provimento.  AC  00022008319994036114  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  786915  JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS TRF3 TERCEIRA  TURMA e­DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012.   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA  ­  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ABALADA. 1 ­  O fato de  não  constar  os dispositivos  legais na  NFLD  não  a  invalida,  pois  que,  conforme  informado  fls.  16,  estava  acompanhada  do  relatório  fiscal  no  qual  relacionados  os dispositivos infringidos. Além disso, os fatos imputados foram  devidamente  descritos,  possibilitando,  assim  a defesa, o  exercício do contraditório na via administrativa. Registra­se que  no  âmbito  administrativo  houve  recurso  até  a  segunda  esfera  recursal.  2  ­  Como  bem  anotado  na  sentença,  sobre  ser  Associação  Cultural  e  Recreativa  sem  fins  lucrativos,  referida  alegação  não  passou  do  campo  das  meras  alegações,  vez  que  não  cuidou  sequer  de  juntar  a  documentação  a  tal  respeito.  Aliás, registre­se, que ao defender participação de  funcionários  nos  fulcros  e  mesmo  sem  resultados  ele  está  justamente  contradizendo a sua afirmação de não ter fins lucrativos. 3 ­ No  tocante à afirmativa da embargante de que nada deve, é ver que,  assim como vislumbrado no parágrafo antecedente,  ela não  fez  prova contraria á presunção de certeza e liquidez da certidão de  divida ativa, assim não se desincumbindo de ônus probatório que  era  seu,  conforme  artigo  333,  I,  do  CPC.  4  ­  Apelação  improvida. AC 864106719984010000 AC ­ APELAÇÃO CIVEL –  864106719984010000.  JUIZ  FEDERAL  GRIGÓRIO  CARLOS  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.000355/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.078  S2­C2T2  Fl. 248          8 DOS  SANTOS.  TRF1.  5ª  TURMA  SUPLEMENTAR.  e­DJF1  DATA:05/10/2012 PAGINA:1894 (promovi os realces).  A três, porque segundo a doutrina citada abaixo a anistia exclui a infração e  não a capitulação legal imposta.  “A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar  o tributo, ao posso que a anistia fiscal é limitada à exclusão das  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei,  que  a  decreta.” 1  Aliás,é isso que diz o artigo 180, da Lei 5.172/66, a seguir transcrita.  Art.  180.  A  anistia  abrange  exclusivamente  as  infrações  cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se  aplicando:  A quatro, porque além disso temos que observar o que diz o artigo 112, III e  IV,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  dúvida  quanto  a  imputabilidade  e  a  natureza  da  penalidade  aplicável,  assim como a “anistia é perdão da  falta, da  infração, que  impede o  surgimento do  credito tributário correspondente à multa respectiva [Hugo de Brito, 2006: 248].  Não há razão  jurídica para se aplicar a anistia a uma  infração e não a outra  apenas porque o dispositivo legal é outro.                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 7a edição. Rio de Janeiro. 1975, p. 533.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.000355/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.078  S2­C2T2  Fl. 249          9 Lembro, ainda, que em verdade o dispositivo  legal a prevalecer não seria o  antigo,  artigo  32,  IV,  §5º, mas  sim  o  artigo  32  – A –  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66  determina  a  aplicação  da  legislação que  comine penalidade menos  severa  e  isso vem sendo aplicado  sistematicamente  pelo menos na 3ª TE/3ª Câmara/2ª Seção/CARF.  Destarte, ainda, que por  ricochete cabe a aplicação da anistia,  pois a infração a subsistir seria a do artigo 32 ­ A – I, conforme  consagrada jurisprudência dessa casa.   Com esses esclarecimentos, entendo aplicável ao caso a anistia, ainda, que o  fundamento da autuação tenha sido a MP 449/2008.  (Assinado digitalmente).  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto em dar provimento ao recurso.  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6247922 #
Numero do processo: 19515.001109/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO MATERIAL DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. NULIDADE. A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis enseja o lançamento sobre os titulares de fato, verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, no presente caso, a intimação de todos os cotitulares de fato, o auto de infração é nulo quanto aos valores depositados na conta conjunta. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.738
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanear o vício apontado e retificar o Acórdão n.º 2101- 00.416, de 21 de janeiro de 2010, alterando o resultado do julgamento para dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001109/2007­77  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­01.738  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  CARLOS EDUARDO SCHAHIN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  COMPROVAÇÃO  MATERIAL  DA  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. NULIDADE.  A  comprovação  do  uso  de  conta  bancária  em  nome  de  terceiros  para  movimentação de valores  tributáveis  enseja o  lançamento  sobre os  titulares  de fato, verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária.   De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os co­titulares da conta  bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.”  Não havendo, no presente caso, a intimação de todos os cotitulares de fato, o  auto de infração é nulo quanto aos valores depositados na conta conjunta.  Embargos de declaração acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração para sanear o vício apontado e retificar o Acórdão n.º 2101­ 00.416, de 21 de janeiro de 2010, alterando o resultado do julgamento para dar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/06/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001109/2007­77  Acórdão n.º 2101­01.738  S2­C1T1  Fl. 2          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  362/407)  opostos  por  Carlos  Eduardo Schahin,  em 08  de  setembro  de  2010,  contra o Acórdão  n.º 2101­00.416,  de  21  de  janeiro  de  2010  (fls.  327/336),  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em  que  haja  comprovação  de  dolo,  fraude ou simulação,  tem o dies a quo deslocado para o primeiro dia útil do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante  determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN.  ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE  RENDA  CONSUMADO  EM  31/12  DO  ANO­CALENDÁRIO.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, §4º, DA LEI 9.430/96.  Sendo certo que o aspecto temporal do IRPF é anual, afigura­se equivocada a  interpretação  conferida  pelo  Recorrente  ao  art.  42,  §4º,  da  Lei  n.º  9.430/96.  O  disposto pelo artigo citado, ao contrário, apenas corrobora o sistema de apuração do  IRPF existente desde  a  edição da Lei n.º  7.713/88, de bases  correntes,  impondo o  dever de antecipar­se o recolhimento do imposto em conformidade com a percepção  dos rendimentos ao  longo do ano­calendário. Nesse sentido, é preciso  lembrar que  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva obrigatoriamente  são colacionados no  ajuste anual, quando, então, apura­se o imposto devido, a partir do confronto entre  os  fatos­acréscimos  e  os  fatos­decréscimos.  O  fato,  portanto,  de  a  legislação  determinar  a  sujeição  dos  depósitos  à  tabela  progressiva,  portanto,  poderia  no  máximo  ensejar  uma  eventual  autuação  do  contribuinte  para  cobrança  de  multa  isolada,  nas  hipóteses  em  que  inexistissem  tributos  devidos  ao  final  do  ano­ calendário.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/06/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001109/2007­77  Acórdão n.º 2101­01.738  S2­C1T1  Fl. 3          3 SUJEITO  PASSIVO.  IDENTIFICAÇÃO.  A  comprovação  do  uso  de  conta  bancária  em nome de  terceiros  para movimentação de  valores  tributáveis  enseja  o  lançamento sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária.   COMPROVAÇÃO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  A  comprovação  material  é  passível  de  ser  produzida  não  apenas  a  partir  de  uma  prova  única,  concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  manifesta de uma dada  situação de  fato. Nesses  casos,  a  comprovação é deduzida  como  conseqüência  lógica  destes  vários  elementos  de  prova,  não  se  confundindo  com as hipóteses de presunção.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  Para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  quando  efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa.  INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS. PROCURAÇÃO CONFERIDA  COM AMPLOS PODERES PARA OS SUPOSTOS MANDATÁRIOS. BASE DE  CÁLCULO.  Havendo  sido  comprovado  que  a  conta­corrente  detida  junto  à  instituição  financeira  no  exterior  no  nome de  interposta  pessoa  era  de  titularidade  efetiva  de  seus  supostos  procuradores,  faz­se  mister  a  divisão  proporcional  dos  recursos  percebidos  nas  contas  bancárias  entre  todos  os  beneficiários,  consoante  determina o §6º do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996.  IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser  considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II  do §3º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Comprovando­se  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  previsto  na  legislação  de  regência.  Recurso parcialmente provido” (fl. 326).  Não se conformando, o Recorrente opôs embargos de declaração, apontando,  em  síntese,  (i)  contradição  em  face  da  consideração  de  se  tratar  o  Recorrente  de  um  mero  procurador autorizado a realizar atos em nome da empresa; (ii) omissão em razão de ausência  de demonstração cabal da  fraude, dolo ou simulação, o que  teria o condão de afastar  (ii.1)  a  aplicação do prazo decadencial do art. 173,  inc.  I, do CTN, com a consequente aplicação do  prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN, bem como (ii.2.) a aplicação da multa qualificada no  presente  caso;  (iii)  omissão  em  relação  ao  exame  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  formalizado contra a Embargante, por erro na quantificação da base de cálculo da obrigação  tributária  exigida;  e,  por  fim,  (iv)  inexatidão  material  em  face  de  ter  sido  a  decisão  fundamentada  também  com  base  em  documento  redigido  em  idioma  estrangeiro  (inglês)  desacompanhado da tradução juramentada, imprescindível para sua validade como prova.  É o relatório.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/06/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001109/2007­77  Acórdão n.º 2101­01.738  S2­C1T1  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  Os embargos de declaração interpostos pelo Recorrente com fundamento no  disposto pelo art. 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 2009, preenchem os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  De  fato,  o  texto  normativo  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mais especificamente o seu art. 65, caput, admite  a  interposição  do  referido  recurso,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão  somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.  Tal  como  esclareceu  o  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Exmo.  Sr.  Marco Aurélio,  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  n.  163.047­5­PR­AgRg­Edcl:  “Os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento. Ao apreciá­los, o órgão deve fazê­lo com espírito de compreensão, atentando  para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo  legal”.  Com esse espírito, passo a analisar o recurso.  No  presente  caso,  entre  outros  pontos,  aponta­se  omissão  no  acórdão  embargado  em  relação  ao  exame  de  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  quantificação da base de cálculo.  Com efeito, muito embora tenha o acórdão se ocupado do exame da questão  relativa  à  base  de  cálculo,  foi  omisso  quanto  à  análise,  nesse  âmbito,  da  existência  de  um  terceiro procurador, ou cotitular de fato da conta corrente junto ao Delta Bank, o qual também  haveria de ser devidamente intimado antes da lavratura do auto para comprovação da origem  dos depósitos.  No caso em tela, o conjunto probatório dos autos aponta para a existência de  ato simulado, com a consequente desconsideração da abertura de conta corrente feita em nome  da sociedade “Hodge Hall Investments Inc.”, atribuindo­a aos seus procuradores, em virtude do  fenômeno da interposição fictícia de pessoas.  Se, por um lado, constatou­se que, sob o manto do instrumento de mandato  que  lhe  fora  outorgado,  o  Embargante  praticava,  por  interposta  pessoa,  os  atos  de  movimentação  dos  valores,  por  outro  lado,  verificou­se  haver  outros  corresponsáveis  pela  conta corrente junto ao Delta Bank, a saber, os Srs. Eugênio Bergamo e Sandro Tordin.  O auto de infração lavrado em nome do ora Embargante, no entanto, como se  extrai do Termo de Verificação Fiscal, considera como base de cálculo para o imposto lançado  a metade dos valores depositados em conta corrente. Confira­se:  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/06/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001109/2007­77  Acórdão n.º 2101­01.738  S2­C1T1  Fl. 5          5 “Observe­se que os valores a seguir discorridos, a serem utilizados como base  de  cálculo,  foram  convertidos  em  moeda  nacional  com  base  na  taxa  de  câmbio  fixada,  para  compra,  pelo Banco Central  do Brasil,  em  vigor  na  data  do  depósito  (art. 3º, § 30 da IN SRF no 246/02) e divididos igualmente entre os co­titulares da  conta,  em  número  de  dois,  cabendo  ao  contribuinte  em  epigrafe  a  responsabilidade pela metade dos valores depositados,  com  fundamento no  art.  58 da MP 66/02, convalidada pela Lei n. 10.637/02, que acrescentou o § 6° ao art.  42 da Lei no 9.430/96 e art. 1., § 2. da IN SRF n. 246/02 (...).”  Breve pesquisa no sítio desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  de outro  lado,  aponta para a  abertura do Processo Administrativo n.º  19515.001107/2007­88  em  nome  do  Sr.  Sandro  Tordin,  o  que  também  se  comprova  pelo  acórdão  juntado  nas  fls.  276/325  desses  autos,  atribuindo­se­lhe  o  imposto  relativo  à  outra  metade  dos  valores  depositados na conta corrente n.º 0001­504370­001.  Todavia, além dos Srs. Carlos Eduardo Schahin e Sandro Tordin, também há  elementos  nos  autos  que  apontam  para  a  cotitularidade  da  conta  0001­504370­001, mantida  junto ao Delta National Bank and Trust Company, pelo Sr. Eugênio Bergamo.   Tal  como  já  consignado  no  acórdão  embargado,  o  contrato  de  abertura  e  movimentação de  conta  corrente  junto  ao Delta Bank,  em nome da Hodge Hall  Investments  Inc.,  tinha  como  responsáveis  os  Srs.  Carlos  Eduardo  Schahin,  ora  Recorrente,  Eugênio  Bergamo e Sandro Tordin (fls. 130/134 dos autos). Também do documento intitulado General  Power of Attorney  (fls. 136/139),  corroborado pelo documento  intitulado Resolution Consent  by  the  Sole  Director  Of  Hodge  Hall  Investments  Inc.  (fl.  140),  verifica­se  que  tanto  o  Embargante,  quanto  os  Srs.  Sandro  Tordin  e  Eugênio  Bergamo,  foram  designados  como  procuradores da empresa, com amplos poderes de representação da sociedade. E mais, também  do cartão de assinaturas juntado nas fls. 134/135 (Signature Card) infere­se que as três pessoas  físicas em referência teriam poderes de representação da Hodge Hall.  Assim, se é certo que a comprovação material é passível de ser produzida não  apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um  conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer  a certeza manifesta de uma dada situação de fato, tal como a interposição fictícia de pessoas no  caso em tela, não menos certo é que tais elementos também devem ser observados em relação  ao dever de  intimação de  todos os  cotitulares de  fato da aludida conta para comprovação da  origem dos depósitos nela efetuados.  Essa  é  a  interpretação  que  se  extrai  dos  §§5º  e  6º  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96:  “Art. 42. (...)  §5º. Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6º.  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/06/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001109/2007­77  Acórdão n.º 2101­01.738  S2­C1T1  Fl. 6          6 titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.”  Deve  ser  aplicada  ao  presente  caso,  portanto,  a  Súmula CARF n.º  29,  cujo  teor abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  n.º  29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  Desse modo, considerando­se que não houve, no caso em exame, a intimação  específica do Sr. Eugênio Bergamo, cotitular de fato da mencionada conta bancária n.º 0001­ 504370­001,  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  nelas  efetuados  na  fase  que precedia  a  lavratura do auto de infração, verifica­se a insanável nulidade do presente auto de infração.  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de ACOLHER os  embargos  de  declaração para sanear o vício apontado e retificar o Acórdão n.º 2101­00.416, de 21 de janeiro  de 2010, alterando o resultado do julgamento para DAR provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator                                Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/06/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.720501/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. TERCEIROS. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dá-se na forma prevista na legislação tributária. A empresa não optante sujeita-se ao recolhimento das contribuições patronais previdenciárias, bem como das contribuições reflexas devidas a terceiros. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando não restar comprovado o dolo do contribuinte na situação apontada como fraudulenta pela fiscalização, bem como por restar dúvidas quanto ao enquadramento do contribuinte no Simples Nacional que ensejou os recolhimentos a menor. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2401-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. Os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Carlos Henrique de Oliveira acompanharam o relator que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alexandre Tortato - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 611          2     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 612          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo tratou de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­35.031 (fls. 414/426):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA OS TERCEIROS.  O  enquadramento  no  SIMPLES  é  opção  do  contribuinte,  em  virtude  disso  este  tem  que  atender  os  requisitos  da  Lei  Complementar nº 123/2006 e, ademais, comprovar a sua opção  por  meio  de  documentos  idôneos  para  as  Autoridades  Competentes  relacionadas  na  Resolução  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  inciso  I  combinado  com  o  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses  tipificadas no art. 72, da Lei nº 4.502/64.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  39/45,  que  o  processo  administrativo  é  composto por 3 (três) autos de infração (AI), a saber:  i)  AI  nº  51.036.791­7  (obrigação  principal),  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nas competências de 01/2009 a 12/2010;  ii)  AI  nº  51.036.792­5  (obrigação  principal),  relativas  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  nas  competências  01/2009 a 12/2010 (FPAS 515 ­ Terceiros 0115); e  iii)  AI  nº  51.036.793­3  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado  de  exibir  o  livro  caixa  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 38).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 613          4 2.1    Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  realizava  o  recolhimento  apenas  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados,  na  medida  em  que  se  autoenquadrava  indevidamente  como optante  pelo Regime Especial Unificado  de Arrecadação  de Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  conhecido  como  Simples Nacional.  2.2    Os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  foram  identificados  em  folhas  de  pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  2.3    Especificamente quanto às competências 02/2009, 12/2009, 08/2010 e 11/2010,  a  empresa  substituiu  as GFIPs,  por meio de  retificação dos documentos,  e passou a declarar  apenas  um  único  segurado,  com  exclusão  dos  empregados  e  sócios  que  constavam  das  declarações originais.  3.    Comunica  a  fiscalização  ainda  que  sobre  o  valor  das  contribuições  não  recolhidas  foi aplicada multa de ofício majorada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos  termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  3.1    A respeito da exasperação da penalidade, a autoridade lançadora esclarece que o  sujeito  passivo,  de  forma  sistemática  e  continuada  e  durante  todos  os  meses  dos  anos­ calendário de 2009 e 2010, assinalou a condição de empresa optante pelo Simples Nacional em  campo  próprio  da  GFIP,  prestando  informações  falsas  às  autoridades  fazendárias  com  o  propósito de reduzir as contribuições devidas.  4.    Cientificado da autuação por via postal em 18/3/2013, às fls. 187, o contribuinte  impugnou  parcialmente  a  exigência  fiscal.  No  que  toca  ao  AI  nº  51.036.793­3,  relativo  ao  descumprimento de obrigação acessória, o autuado optou em efetuar o pagamento da multa de  ofício com a redução prevista na legislação (fls. 361/377 e 432).  5.    Intimada da decisão do  colegiado de primeira  instância,  em 5/9/2014,  também  por via postal,  às  fls.  456,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário no  dia 1º/10/2014  (fls.  458/469).  5.1    Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  reafirma  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, abaixo sinteticamente resumidos:  i)  mesmo  que  a  fiscalização  tenha  entendido  por  bem  desenquadrar  a  recorrente  do  Simples  Nacional  em  razão  da  não  apresentação  do  livro  caixa,  a  receita  bruta  anual  da  sociedade  empresária,  nos  anos  de  2009  e  2010,  de  acordo  com  a  respectiva  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  esteve  abaixo  do  limite  previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006, e suas alterações, para fins de sua opção e permanência  no regime especial de tributação;  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 614          5 ii)  uma vez  dentro  do  limite  estabelecido  pela  legislação  nos  anos  mencionados,  a  recorrente  exerceu  o  seu  direito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  recolhendo  as  contribuições devidas nessa sistemática;  iii)  todavia, acaso mantida a cobrança dos autos de infrações,  os  valores  já  recolhidos  devem  ser  abatidos  do  montante  global,  sob  pena  de  pagamento  em  duplicidade  e  enriquecimento sem causa por parte do erário;  iv)  as  retificações  de  GFIP,  nas  competências  02/2009,  12/2009, 08/2010 e 11/2010, foram realizadas exclusivamente  para  incluir  novos  funcionários,  que  não  constavam  dos  documentos anteriormente transmitidos; e  v)  não  houve  dolo  na  conduta  da  recorrente,  que  não  teve  a  intenção de fraudar o Fisco Federal,  sendo descabida a multa  qualificada aplicada.      É o relatório.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 615          6   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.   Mérito  a) Opção pelo Simples Nacional  7.    Preliminarmente,  destaco  que,  diferentemente  do  afirmado  pela  recorrente,  a  fiscalização  não  procedeu  ao  seu  desenquadramento  de  ofício  do  Simples  Nacional.  A  acusação fiscal foi exposta em termos claros no sentido de que "(...) a empresa se enquadrou  indevidamente  como Simples Nacional  na GFIP, mas  que não  detém a  condição  de optante  deste sistema (...)" (fls. 40).  8.    O  Simples  Nacional  é  um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  previsto  em  lei.  Nada  obstante,  a  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  federais,  estaduais  e  municipais,  mediante  regime  único  de  arrecadação,  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  é  um  ato  voluntário  do  contribuinte,  mediante  opção,  de  acordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006:  Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  8.1    Vale  dizer  que  o  ingresso  da  pessoa  jurídica  no  Simples Nacional  exige:  i)  a  formalização  da  opção  pelo  regime  tributário;  ii)  o  enquadramento  na  definição  de  microempresa  ou  de  empresa  de  pequeno  porte,  com  base  no  valor  anual  da  receita  bruta  auferida; e iii) o cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação, tais como a forma  de constituição da sociedade e o tipo de atividade empresarial exercida.  9.    Na  imputação  fiscal,  a  autoridade  afirma  que  a  recorrente  não  é  optante  pelo  Simples Nacional. Em contraposição,  ao  sujeito  passivo  competiria demonstrar,  por meio da  linguagem de  provas,  tão  somente  a  inocorrência  desse  alegado  fato,  isto  é,  que  era  optante  pelo regime simplificado de tributação.   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 616          7 10.    Contudo, os  argumentos deduzidos em sua petição  referem­se apenas ao valor  da receita bruta auferida nos anos de 2009 e 2010,  insuficientes, por si  só, para comprovar a  sua  regular  condição  de  optante  pelo  Simples  Nacional,  na  forma  exigida  pela  legislação  tributária.  11.    Nesse  passo,  a  consulta  pública  disponível  para  identificar  os  optantes  pelo  Simples Nacional mostra que a peticionante, em relação ao período do levantamento do crédito  tributário, não é optante pelo Simples Nacional:1  12.    Mais  que  isso,  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  também  certificam a condição de empresa não optante pelo Simples Nacional.   12.1    De fato, segundo as DIPJs 2010 e 2011, referentes ao período de 2009 e 2010,  respectivamente acostadas às fls. 557 e 571, cujo documento as pessoas jurídicas optantes pelo  Simples Nacional estão desobrigadas de apresentá­lo, o sujeito passivo declarou ao Fisco que  se submete ao lucro presumido para fins de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   12.2    Como  cediço,  o  regime  de  recolhimento  com  base  no  lucro  presumido  é  incompatível com a tributação simultânea na forma do Simples Nacional.  13.    Noutro  giro,  conquanto  ausente  a  opção  formal  pelo  Simples Nacional,  como  exige  a  legislação  tributária,  a  argumentação  recursal  confirma  que  o  sujeito  passivo  comportou­se  como  optante  do  regime  tributário  favorecido  e  diferenciado  previsto  na  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  ao  menos  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.                                                              1 Consulta em 22/6/2015, em <www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 617          8 13.1    De  maneira  que  os  pagamentos  realizados  em  Guia  da  Previdência  Social  (GPS), utilizando­se do código 2003 (Simples  ­ CNPJ), conforme fls. 578/591, presumem­se  relativos às contribuições previdenciárias dos  trabalhadores e da pessoa do empresário, cujos  tributos estão excluídos do recolhimento mensal unificado, e são exigidos da pessoa jurídica na  condição de responsável tributário.  13.2    Logo, não há que se falar em abatimento desses pagamentos no crédito tributário  lançado, tendo em vista que a exigência fiscal consubstanciada no processo administrativo sob  exame diz respeito a exações distintas.   13.3    Vale dizer, o lançamento refere­se à cobrança das contribuições previdenciárias  patronais,  previstas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, e das  contribuições reflexas devidas a terceiros, assim compreendidos entidades e fundos.  14.    Em  vista  do  exposto,  e  uma  vez  inexistente  a  formalização  da  opção  pelo  Simples Nacional no período de 01/2009 a 12/2000, aplica­se o regime de tributação comum,  sujeitando­se o contribuinte ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, bem  como das contribuições destinadas a terceiros.  b) Multa qualificada  15.    A  aplicação  da  multa  no  lançamento  de  ofício  é  regulada,  a  partir  da  competência 12/2008, pelo art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, o qual remete aos critérios de  mensuração  previstos  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Reproduzo  abaixo os dispositivos:   Lei nº 8.212, de 1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 618          9 15.1    Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de dezembro de 1964, acima  mencionados, estão assim redigidos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  16.    Vê­se que a par do critério básico de aplicação da multa de ofício, equivalente a  75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor principal, a legislação prevê a denominada multa  qualificada,  em  que  há  uma  duplicação  do  percentual  padrão,  quando  evidenciada  pela  fiscalização sonegação, fraude ou conluio, cuja gravidade do comportamento lesivo do infrator  enseja  um  reprimenda  punitiva  mais  severa,  como  forma  de  castigar  o  transgressor  e  desestimular condutas afins por parte de outros sujeitos passivos.  17.    Para  essa  elevação  do  percentual  básico  é  condição  indispensável  a  acusação  identificar elementos subjetivos na conduta do infrator, porquanto tanto a simulação quanto a  fraude  pressupõem  o  dolo,  sendo  insuficiente  para  cogitar  da  hipótese  tão  somente  a  materialidade da conduta.   18.    Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra  a  vontade  livre  e  consciente  do  infrator  em  praticar as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a supressão ou redução do  tributo.  19.    Pois bem. Ao ler as razões recursais, constata­se que o sujeito passivo concentra  suas  palavras  na  inexistência  de  dolo  e  fraude  na  conduta  identificada  pela  fiscalização,  porquanto  as  retificações  efetuadas  inicialmente  em GFIP  destinaram­se  a mera  inclusão  de  funcionários,  e  não  a  exclusões,  a  despeito  do  equívoco  do  procedimento  que  adotou  para  alcançar o fim pretendido.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 619          10 19.1    De fato, as regras de experiência demonstram inúmeros casos de empresas que  cometem erros no preenchimento do documento, excluindo inconscientemente as informações  corretas  apresentadas  anteriormente  na  GFIP,  por  falta  de  uma  adequada  compreensão  da  sistemática de retificação da declaração.  20.    Entretanto, a fiscalização não sustenta a aplicação da multa qualificada no erro  ocorrido  na  retificação  dos  documentos  de  confissão  de  dívida.  Como  já  referido  em  outro  ponto, o motivo da exasperação da penalidade, segundo a fiscalização, diz respeito ao fato de o  sujeito passivo declarar de forma dolosa, ao longo de todos os meses dos anos de 2009 e 2010,  a informação falsa em GFIP de que era optante pelo Simples Nacional.   21.    Não  só  o  conjunto  fático­probatório  dos  autos,  mas  também  a  linha  argumentativa  da  recorrente,  demonstram  sem  dúvidas  que  houve  a  inserção  de  informação  inexata  em  GFIP,  visto  que  o  sujeito  passivo  não  era  optante  pelo  regime  simplificado  de  tributação no período fiscalizado.  22.    Por seu turno, em que pese o ponto de vista exposto pela recorrente, a falta da  condição  de  optante  pelo  Simples  Nacional  não  decorre  de  controvérsias  sobre  questões  de  direito,  interpretação  ou  aplicação  de  preceitos  normativos,  visto  que  a  legislação  tributária,  nesse  ponto,  é  demasiadamente  inequívoca  acerca  da  necessidade  de  inclusão  formal  no  Simples Nacional para quem deseja usufruir da sistemática de tributação mais benéfica da Lei  Complementar nº 123, de 2006, e suas alterações.  23.    Daí  porque,  longe  de  qualquer  equívoco  de  preenchimento,  entendo  que  a  recorrente  prestou,  de  forma  consciente,  intencional  e  reiterada,  informações  inverídicas  em  GFIP quanto à sua situação perante o Simples Nacional, com a finalidade de manter em erro a  fiscalização tributária e reduzir as contribuições devidas.  24.    Reforça  a  certeza  da  conduta  dolosa,  o  fato  de  a  recorrente  ter  apresentado  Declarações Econômico­Fiscais  (DIPJ) para os anos­calendário de 2009 e 2010, conforme  já  mencionado  nos  autos,  pelas  quais  manifesta  a  expressa  opção  pela  tributação  pelo  lucro  presumido (fls. 557/571).   24.1    Tal  conduta  só  vem a  reafirmar  as  evidências  de  existir  uma  intenção  firme  e  deliberada do sujeito passivo no sentido de afastar ilicitamente o pagamento das contribuições  previdenciárias  patronais  e  daquelas  contribuições  decorrentes  de  lançamento  reflexo,  destinadas a terceiros, pois controladas e confessadas por meio da entrega de declaração fiscal  específica (GFIP).  25.    Com  efeito,  ao  prestar  informação  sabidamente  não  verdadeira  em  GFIP,  tal  comportamento  tem  o  condão  de  inibir  o  cálculo  ­  realizado  pelo  sistema  gerador  do  documento fiscal  ­ quanto à parte patronal da contribuição previdenciária, bem como no que  toca às contribuições devidas a terceiros.   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 620          11 25.1    A  conduta  irregular  distorce  os  fatos  que  chegam  ao  conhecimento  da  Administração  Tributária,  tornando  viável,  enquanto  não  identificada,  a  realização  de  pagamento  a  menor  em  GPS,  escapando  à  cobrança  pelo  recolhimento  dos  tributos  efetivamente devidos.  26.    Logo,  diante  da  conduta  do  sujeito  passivo,  a  exasperação  da multa  de  ofício  afigura­se correta.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 621          12   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato, Redator Designado  Da Exclusão da Multa Qualificada. No presente julgado, o  ilustre Relator  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  contudo  restou  vencido,  por maioria,  no  tocante  à  exclusão da multa qualificada no lançamento de ofício.   A  imposição  da  multa  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº.  9.430/96, se deu , no entender da fiscalização, ante a conduta dolosa da recorrente, conforme  Relatório Fiscal às fls. 42­43:  [...]  o  contribuinte  declarou  em  GFIP,  relativo  ao  período  de  01.2009 a 12.2010 base de cálculo, porém os valores declarados  referentes  às  contribuições  devidas  levaram  em  consideração  que  a  empresa  se  enquadrou  indevidamente  como  Simples  Nacional na GFIP, sendo que a mesma não detém a condição de  optante  deste  sistema,  visando  o  não  recolhimento  da  cota  patronal.  20.1. Os procedimentos adotados pelo contribuinte tiveram como  objetivo reduzir os valores daquelas contribuições que, portanto,  foram declaradas recolhidas a menor.  20.2  Tais  fatos  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  previsto  na  legislação  em  vigor,  cujo  dolo  se  caracterizaria pelo fato de o contribuinte, de forma sistemática e  continuada durante todos os meses dos anos calendários 2009 e  2010,  ter  prestado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  falsas  no  preenchimento  das  GFIPs,  apresentadas  com a finalidade de reduzir aquelas contribuições.  Do Relatório Fiscal verifica­se que a divergência sobre a opção da recorrente  ao Simples Nacional e ainda a imposição de multa pela ausência de entrega do livro­caixa no  curso  da  fiscalização,  motivo  este  que  seria  passível  de  exclusão  do  Simples  Nacional.  Do  mesmo modo, foram verificadas divergências entre folha de pagamento e GFIPs somente nas  competências 02/2009; 12/2009; 08/2010 e 11/2010.  Com  relação  a  existência  ou  não  de  opção  da  recorrente  pelo  Simples  Nacional e, assim, a verificação da conduta dolosa da contribuinte em prestar declaração falsa  de opção por um regime de tributação ao qual não tivesse optado, o Relatório Fiscal não nos  leva a sólidas conclusões acerca da real situação da recorrente, ou seja, se optante ou não.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 622          13 Ademais,  acessando  o  sistema  Comprot,  de  consulta  pública  de  processos  administrativos no  âmbito da Receita Federal  do Brasil,  verifica­se  a  existência dos PAF nº.  19515.003260/2007­40,  cujo  assunto  é:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  PORT.  SRF  6129/2005. Reproduzo:                        Ocorre  que  as  informações  contidas  na movimentação  deste  não  são  claras  acerca do andamento e resultado final, tampouco constam no presente processo administrativo.  Nesse  contexto,  nos  resta  dúvida  acerca  da  efetiva  exclusão  ou  não,  bem  como  dos  efeitos  desta, ou até mesmo eventual êxito do contribuinte em defesa administrativa.   Desse  modo,  entendo  não  ser  possível  verificar,  com  clareza,  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  em  fraudar  o  Fisco,  posto  que  sequer  há  certeza  acerca  do  seu  enquadramento ou não no Simples Nacional. Caberia à  fiscalização, em seu Relatório Fiscal,  demonstrar  efetivamente  a  exclusão  da  recorrente do Simples Nacional,  quando  esta  se  deu,  quando ocorreu o término do processo administrativo de exclusão e a consequente ciência da  recorrente para, então, verificarmos eventual conduta dolosa em prestar declaração falsa para  se  beneficiar  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  na  sistemática  do  Simples  Nacional.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.720501/2013­67  Acórdão n.º 2401­003.944  S2­C4T1  Fl. 623          14 Assim,  pelo  motivos  expostos,  entendo  pela  exclusão  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%, reduzindo­a para a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº.  9.430/96, dando PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado                  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6163652 #
Numero do processo: 10930.907123/2011-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/11/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/11/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907123/2011­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.182  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/11/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 23 /2 01 1- 97 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.505,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  18044.82469.300605.1.2.04­1536,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472295).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  498,99,  referente  ao  pagamento efetuado em 14/11/2001, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 88.236,29.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907123/2011­97  Acórdão n.º 3802­004.182  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/10/2001,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2001  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907123/2011­97  Acórdão n.º 3802­004.182  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907123/2011­97  Acórdão n.º 3802­004.182  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6321693 #
Numero do processo: 10735.720403/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO APÓS AÇÃO FISCAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por não conhecer do recurso voluntário porque não instaurado o litígio quanto à matéria questionada. Dado que conhecido o recurso voluntário, votou por negar-lhe provimento. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 98          1  97  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720403/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE  PESSOA JURÍDICA  Recorrente  ILMA DE OLIVEIRA ALVES LEHNEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RECOLHIMENTO  IMPOSTO  DEVIDO  APÓS  AÇÃO  FISCAL.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 04 03 /2 01 4- 41 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em conhecer  do  recurso voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento. O Conselheiro Cleberson Alex Friess  votou por não conhecer do recurso voluntário porque não instaurado o litígio quanto à matéria  questionada. Dado que conhecido o recurso voluntário, votou por negar­lhe provimento.       André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10735.720403/2014­41  Acórdão n.º 2401­004.147  S2­C4T1  Fl. 99          3    Relatório  ILMA  DE  OLIVEIRA  ALVES  LEHNEN,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma da DRJ  em Rio  de  Janeiro/RJ, Acórdão  nº  12­76.284/2015,  às  fls.  70/74,  que  julgou  procedente  em parte  a Notificação de Lançamento  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos provenientes de alugueis  recebidos de pessoas jurídicas, em relação ao exercício 2011, conforme peça inaugural do feito,  às fls. 58/62, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 24/01/2014, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, no decorrer da ação fiscal, a partir da confrontação  com  as  importâncias  declaradas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadores,  apurou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  alugueis  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  CRUZ  VERMELHA BRASILEIRA E JVA IGUAÇU COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ­ ME.  Em  sua  defesa  inaugural,  a  contribuinte  somente  se  insurgiu  contra  os  pretensos  rendimentos  recebidos  da  Cruz  Vermelha,  confessando,  por  outro  lado,  o  valor  omitido da JVA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  acolher  a  pretensão da contribuinte, de maneira a rechaçar em parte a pretensão fiscal, relativamente aos  valores  tributados  como  rendimentos  recebido da Cruz Vermelha,  em  face da documentação  ofertada  pela  contribuinte,  notadamente  declaração  da  própria  fonte  pagadora  reconhecendo  como correto o valor declarado pela autuada, no valor de R$ 3.500,00, atestando, portanto, as  informações  prestadas  em  Declaração  de  Ajuste.  Assim,  admitindo  a  DIRF  apenas  como  princípio de prova, de natureza  relativa, afasta  sua aplicabilidade para adotar os  rendimentos  constantes das DIRPF.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  fl.  81,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  crédito  mantido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  suscita  que  equivocou­se  na  elaboração  da  Declaração  de  imposto  de  renda  referente ao exercício em epígrafe, declarando  rendimento menor do que o  real, motivo pelo  qual  recolheu a diferença devida equivalente ao crédito mantido pela DRJ,  relativamente aos  valores recebidos a título de aluguel da empresa JVA IGUAÇU COMERCIO DE MIUDEZAS  LTDA ­ ME.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  quando  tomou  conhecimento  da  diferença omitida em sua declaração, originando imposto a pagar, procedeu o recolhimento de  aludido valor, em 13/05/2013, com os devidos encargos legais.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4  Afirma  que  juntou  aos  autos  o  comprovante  de  pagamento  do  imposto  recolhido, o qual não  fora observado pela decisão a quo, mantendo  indevidamente o  crédito  tributário relacionado ao comprovante.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para reformar a  decisão  de  primeira  instância,  julgando  improcedente  a  cobrança  que  entende  não  ser mais  devida, face a mesma já ter sido recolhida, colacionando novamente aos autos o comprovante.   Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10735.720403/2014­41  Acórdão n.º 2401­004.147  S2­C4T1  Fl. 100          5    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e  passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  com  base  na  confrontação da DIRPF da contribuinte com informações constantes das DIRF´s das fontes pagadoras,  apurou­se  na  presente  autuação  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  a  título  de  aluguel,  mais  precisamente  das  empresas  CRUZ  VERMELHA  BRASILEIRA  E  JVA  IGUAÇU  COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ­ ME.  Em  sua  defesa  inaugural,  a  contribuinte  insurgiu­se  tão  somente  em  relação  aos  rendimentos recebidos da Cruz Vermelha, trazendo à colação documentos comprobatórios dos valores  declarados,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada  em  julgamento  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente em parte a autuação, afastando a autuação pertinente àquela pessoa jurídica.  Ainda irresignada com a autuação e, bem assim, a decisão recorrida, a contribuinte  interpôs recurso voluntário asseverando que a diferença mantida do crédito tributário, relativamente aos  rendimentos recebidos da empresa JVA Iguação Comércio de Miudezas Ltda. ­ ME, fora devidamente  recolhida com os encargos legais, em 13/05/2013, oportunidade em que a autuada constatou, de fato, o  equívoco que teria incorrido.  Sustenta que juntou aos autos o comprovante de pagamento do imposto recolhido, o  qual não fora observado pela decisão a quo, mantendo indevidamente o crédito tributário relacionado ao  comprovante, razão pela qual pretende seja afastada, igualmente, aludida infração.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte  em sua peça recursal, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar, sobretudo quanto a  improcedência da autuação fiscal.  Isto porque, a legislação de regência, notadamente o artigo 138 do Código Tributário  Nacional,  veda  aludido  procedimento  da  contribuinte,  com  o  fito  de  retificar  sua  Declaração  de  Rendimentos  ou  mesmo  afastar  a  tributação  de  valores/rendimentos  omitidos,  após  iniciado  procedimento fiscal, senão vejamos:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração." (grifamos)  Na hipótese dos autos, o procedimento fiscal teve início em 18/04/2013 (AR. de fl.  56), com a ciência do Termo de Intimação Fiscal, de fl. 55. Por sua vez, a contribuinte constatando a  renda  omitida  em  sua  declaração  achou  por  bem  proceder  o  recolhimento  do  tributo  que  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  entendeu/calculou  devido,  em  13/05/2013,  consoante  DARF,  de  fl.  83,  acostada  aos  autos  nesta  oportunidade.  Olvidou­se, porém, os preceitos do artigo 138 do CTN, acima  transcrito, que veda  aludida conduta para fins de pagamento do tributo devido, uma vez que, iniciado o procedimento fiscal,  apurando­se  omissão  de  rendimentos  a  autoridade  fiscal  efetuará  o  lançamento  exigindo  o  imposto  devido, com o acréscimo de encargos legais e multa de ofício.  Dessa forma, após o lançamento, se a contribuinte concordar com a autuação poderá  recolher  o  tributo  lançado,  o  que  não  implica  dizer  que  a  autuação  é  improcedente.  Ao  contrário,  significa que a autuada concordou com o lançamento e optou por pagar o imposto exigido e não discuti­ lo.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  há  se  falar  em  improcedência  da  infração  concernente os rendimentos recebidos e omitidos da empresa JVA, simplesmente porque a contribuinte,  após iniciada a fiscalização, admitiu a omissão e recolheu o que calculou como devido,  impondo seja  mantido o lançamento nesta parte, na forma lançada.  Por  outro  lado,  relativamente  aos  valores  pretensamente  recolhidos  pela  contribuinte, se, de fato, for pertinente ao crédito tributário exigido no presente lançamento, a DRF de  origem  irá  analisar  a  possibilidade  de  dedução  de  aludido  valor,  não  cabendo  ao  CARF  proceder  referida  retificação,  uma  vez  que  a  decisão  seria  condicionante  à  análise  da  própria  autoridade  fazendária de origem, o que não coaduna com o desiderato da atividade deste Colegiado.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações,  uma vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  rechaçadas  pelo  julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  de  Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 15586.720032/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO INEXATA. Quando da análise da escrituração contábil e fiscal verifica-se que o contribuinte optante do SIMPLES declarou apenas 10% da renda auferida, é correta a tributação da diferença apurada por meio da sistemática por ele adotada. OPÇÃO PELO SIMPLES. RECEITA AUFERIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. TRIBUTAÇÃO. Na tributação do contribuinte optante pelo SIMPLES não se verificam as exclusões e deduções que dizem respeito à apuração pelo Lucro Real, mesmo que ultrapassado o limite legal de receita no período em análise fiscalizado, pois os efeitos da exclusão só se verificam no ano-calendário subsequente. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS, COFINS e INSS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior
Numero da decisão: 1101-000.843
Decisão:
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO INEXATA. Quando da análise da escrituração contábil e fiscal verifica-se que o contribuinte optante do SIMPLES declarou apenas 10% da renda auferida, é correta a tributação da diferença apurada por meio da sistemática por ele adotada. OPÇÃO PELO SIMPLES. RECEITA AUFERIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. TRIBUTAÇÃO. Na tributação do contribuinte optante pelo SIMPLES não se verificam as exclusões e deduções que dizem respeito à apuração pelo Lucro Real, mesmo que ultrapassado o limite legal de receita no período em análise fiscalizado, pois os efeitos da exclusão só se verificam no ano-calendário subsequente. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS, COFINS e INSS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720032/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.843  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  R.F.P ­ COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO INEXATA.  Quando  da  análise  da  escrituração  contábil  e  fiscal  verifica­se  que  o  contribuinte optante do SIMPLES declarou apenas 10% da renda auferida, é  correta  a  tributação  da  diferença  apurada  por  meio  da  sistemática  por  ele  adotada.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  RECEITA  AUFERIDA  SUPERIOR  AO  LIMITE LEGAL. TRIBUTAÇÃO.  Na  tributação  do  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  não  se  verificam  as  exclusões e deduções que dizem respeito à apuração pelo Lucro Real, mesmo  que ultrapassado o limite legal de receita no período em análise fiscalizado,  pois os efeitos da exclusão só se verificam no ano­calendário subsequente.   LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS, COFINS e INSS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito  entre eles existente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Benedicto  Celso Benício Junior.  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 32 /2 01 2- 19 Fl. 730DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 3            2 Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.   Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a  relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais  integra o quadro de Conselheiros do CARF, o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que  se deu na data de 15 de setembro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva  (vice­presidente),  Nara  Cristina  Takeda  Taga  e  Valmar  Fonseca  de Menezes  (presidente  da  turma). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior                              Fl. 731DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 4            3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão exarado pela  DRJ no Rio de Janeiro I, que, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário exigido.  Segundo  consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (proc.  fls.  508  a  518),  no  período de janeiro a junho de 2007, o contribuinte apurou e recolheu os tributos federais pelo  SIMPLES Nacional.  No  entanto,  para  o  período  subsequente,  julho  a  dezembro  de  2007,  a  sistemática utilizada foi a do Lucro Real.   A fiscalização objetivou aferir a correspondência entre os valores informados  à Receita Federal e aqueles apurados pelo sujeito passivo em sua escrita contábil e fiscal.   A autoridade fazendária verificou que o IRPJ e a CSLL informados na DIPJ  2008, no ajuste anual, não foram recolhidos. Ademais, constatou divergência entre os valores  declarados na Declaração Simplificada PJ – SIMPLES do exercício 2008 e aqueles registrados  na contabilidade da contribuinte, referente ao período de janeiro a junho de 2007.   Destacou que os presentes autos referem­se ao período de apuração em que o  contribuinte tributou a receita auferida por meio do SIMPLES, ou seja, de janeiro a junho de  2007. O período de julho a dezembro de 2007 é objeto de outro processo administrativo.  Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não prestou esclarecimentos  acerca da discrepância encontrada entre a receita auferida declarada na PJSI 2008 e a registrada  nos Livros Contábeis e Fiscais apresentados.   Destarte,  foram  constatadas  as  seguintes  infrações  no  período  de  janeiro  a  junho de 2007:   i)  declaração a menor da receita auferida, e   ii)  insuficiência de recolhimento.   O  auditor  fiscal  afirmou  que  os  saldos  mensais  de  receita  de  venda  de  mercadorias,  mesmo  considerando  a  conta  “devolução  de  vendas”,  é  muito  superior  ao  declarado  à  Receita  Federal.  Concluiu  a  autoridade  fazendária  que  de  forma  reiterada,  o  contribuinte “diminuiu a receita auferida mensal, retardando o conhecimento pela Fazenda da  receita  efetivamente  auferida. Com  isso,  não  recolheu  aos  cofres  públicos  os  tributos  a  que  estava sujeita pela sistemática simplificada”.  Neste  sentido,  entendeu  a  autoridade  fazendária  que  ao  inserir  informações  inverídicas mês a mês na Declaração Simplificada do exercício de 2008, o contribuinte “teve o  claro  intuito  (dolo)  de  retardar  o  conhecimento  pela  Receita  Federal  das  circunstâncias  materiais do fato gerador, isto é, da receita bruta real auferida. Tal procedimento se insere, no  conceito de sonegação descrito no art. 71 da Lei nº 4.502/64”.  Concluiu  que,  “embora  não  tenha  impedido  o  conhecimento  da  ocorrência  do fato gerador da obrigação principal, pois a receita estava escriturada, o retardou, já que  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 5            4 prestou informação falsa à administração tributária, mantendo­a em erro para se liberar dos  recolhimentos dos tributos devidos. Tributou apenas 7 a 11% da receita auferida mensal”.  Relativamente  à  insuficiência  de  recolhimento,  a  autoridade  lançadora  asseverou que em decorrência do não oferecimento da receita integral à tributação, o percentual  aplicado  foi  alterado  para  menor  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  houve  insuficiência  de  recolhimento já que o valor pago foi calculado sobre a base de cálculo e percentual incorretos.   Foi aplicada multa na sua forma qualificada, pois segundo relatou o auditor  fiscal, o contribuinte omitiu informações que estão claras em seus registros contábeis, visto que  em  todos  os meses,  o  fiscalizado  deixou  de  declarar,  de  forma  consciente,  cerca  de  90% da  receita auferida.   Segundo a autoridade fazendária, a receita real do contribuinte corresponde a  1.114,56% da  informada  à Receita  Federal  e  oferecida  à  tributação.  Portanto,  configurada  a  sonegação fiscal que justifica a aplicação da multa no percentual de 150%.   Neste panorama,  foram lavrados os Autos de  Infração de  IRPJ – SIMPLES  (proc. fls. 464 a 468), PIS­ SIMPLES (proc. fls. 473 a 477), CSLL – SIMPLES (proc. fls. 482 a  486), CONFINS – SIMPLES (proc. fls. 491 a 495) e INSS – SIMPLES (proc. fls. 500 a 504).   A  autoridade  fiscalizadora  ainda  destacou  que,  “embora  a  empresa  tenha  extrapolado em 2007 o limite de receita bruta para permanência no regime de tributação pela  sistemática simplificada, definido nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.317/96, não há que se  falar  em exclusão do SIMPLES, pois  em 07/2007, dentro do próprio ano calendário,  com o  advento da Lei Complementar nº 123/2007 passou à tributação da Receita pelo Lucro Real”.   Ciente  da  atuação,  em  17/02/2012,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  para cada tributo apurado: IRPJ (proc. fls. 551 a 573), PIS – SIMPLES (proc. fls. 576 a 598),  CSLL – SIMPLES (proc. fls. 601 a 624), CONFINS – SIMPLES (proc. fls. 626 a 648), INSS –  SIMPLES (proc. fls. 651 a 673), todas com o mesmo teor.  De  início,  o  Impugnante  alegou que  houve  uma má  interpretação  legal  por  parte do Setor Contábil no momento em que ocorreu a transição da sistemática do SIMPLES  para o Lucro Real.  Em sede de preliminar, o Postulante alegou a nulidade do Auto de Infração,  pois a autoridade lançadora não procedeu às exclusões legais para apuração do Lucro Real.   Argumentou ainda que também foi omitida a fundamentação legal em que se  baseou a  imposição  tributária, bem como a descrição da matéria  tributável. Destarte, nula de  pelo direito a exigência por violação do art. 10, III e IV do Decreto nº 70.235/72.   O  Impugnante  entendeu  existir  outro  motivo  a  justificar  a  decretação  da  nulidade  do Auto  de  Infração,  qual  seja:  a  ausência  de  descrição  da  legislação  aplicável  na  correção monetária, bem como nos juros utilizados para o cálculo das multas delas advindas, o  que acarretou em cerceamento do seu direito de defesa.   No tocante à aplicação da multa, o Postulante asseverou que não se verificou  qualquer conduta ilícita que justificasse a sua imposição. Ademais, entendeu a multa cominada  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 6            5 possui  caráter  nitidamente  confiscatório  o  que  afronta  o  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco.   O  Interessado  alegou  a  inaplicabilidade  da  taxa Selic  como  índice  de  juros  sobre o débito de tributos e contribuições sociais federais posto que inconstitucional. Ademais,  mencionou que a jurisprudência condena o anatocismo configurado na taxa Selic.   O  contribuinte  ainda  afirmou  que  a  Constituição  Federal  limita  a  taxa  de  juros ao percentual de 12% ao ano.   Por  fim,  o Postulante manifestou­se  contra  a  base  de  cálculo  utilizada para  apuração do  IRPJ e contribuições devidas. Asseverou que a autoridade fiscalizadora calculou  todos os  tributos com o percentual aplicado ao SIMPLES,  sem  levar em consideração que o  faturamento  mensal  não  se  enquadrava  mais  em  tal  sistemática.  Concluiu  afirmando  que  a  legislação  tributária  que  define  infrações  ou  comina  penalidades  deve  ser  interpretada  de  maneira mais favorável ao contribuinte, portanto, deve­se aplicar a sistemática do Lucro Real  em  detrimento  do  SIMPLES  já  que  o  faturamento  mensal  do  Contribuinte  é  superior  aos  previstos pela legislação do SIMPLES.   Requereu a produção de prova pericial.  Em 26/06/2012, a DRJ proferiu Acórdão mantendo a exação (proc. fls. 688 a  694).   Preliminarmente a Turma se manifestou contrária à  realização de diligência  sob  o  argumento  de  que  nos  autos  do  processo  constam  todos  os  elementos  necessários  à  convicção do Relator. Ademais, o pedido de diligência não se deu de acordo com o previsto no  art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72.   Pertinente à alegação de cerceamento de defesa, o Colegiado asseverou que  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  infração  se  encontra  minunciosamente descrita e documentada.   Quanto  ao  questionamento  sobre  a  ausência  de  indicação  da  legislação  aplicável à correção monetária, o órgão julgador esclareceu que desde 01/01/1997 não mais se  aplica a correção monetária para efeitos tributários.   No  mérito,  a  DRJ  afirmou  que  o  interessado  espontaneamente  optou  pela  sistemática do SIMPLES, e que tal opção é definitiva para todo o exercício nos termos do art.  8º,  § 2º da Lei nº 9.317/96. Além disso,  o  art.  5º  do mesmo normativo  prevê que  a base de  cálculo é a receita bruta, não havendo qualquer previsão de dedução de custo ou despesa.   O  órgão  julgador  a  quo  esclareceu  ainda  que  a  autuação  foi  baseada  unicamente na escrituração contábil do interessado, na qual foram registradas receita de vendas  superiores àquelas informadas na declaração simplificada.   No tocante aos efeitos da exclusão de ofício do SIMPLES, segundo o art. 15,  IV  c/c  art.  9º,  I  e  II,  da  Lei  nº  9.317/96,  verificado  que  a  empresa  ultrapassou  o  limite  da  receita,  os  efeitos  da  exclusão  se  dão  a  partir  do  ano­calendário  seguinte  àquele  em que  for  apurado. Desta forma, a DRJ entendeu correta a autuação pela sistemática do SIMPLES.   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 7            6 Em  relação  à  alegação  de  que  a multa  aplicada  se  mostra  confiscatória,  o  Colegiado afirmou que a mesma foi aplicada de conformidade com a legislação vigente e não  cabe aos órgãos administrativos afastarem a aplicação de lei validamente promulgada que goza  de presunção de constitucionalidade.   Quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic,  a  Turma  asseverou  que  esta  se  deu  de  conformidade com o disposto no art. 61, § 3º c/c art. 5º, § 3º ambos da Lei nº 9.430/96, e que se  encontra  em perfeita  harmonia  com  o  art.  16  do CTN. Ademais,  a  jurisprudência  pacificada  tanto  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  do  CARF,  este  último  por meio  inclusive  de  Súmula, é no sentido de ser legítima a aplicação da taxa Selic.   O órgão  julgador concluiu afirmando que no que diz  respeito ao argumento  de que a Constituição limita os juros a 12% ao ano, este dispositivo constitucional foi revogado  pela  Emenda  Constitucional  nº  40/03.  Neste  sentido,  o  cálculo  dos  juros  se  dá  mediante  somatório  das  taxas  e  não  pela  multiplicação  sucessiva  de  cada  taxa  mensal,  desta  forma,  afasta­se o argumento de anatocismo.   Em a 20/09/2012, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (proc. fls. 700 a  712).   De  início  o Recorrente  alegou que  houve cerceamento  do  direito  de  defesa  ante  ao  indeferimento  de  produção  de  prova  pericial  técnica. Desta  forma,  entendeu  que  tal  negativa gera a nulidade da decisão proferida.   No mais, o Postulante valeu­se dos mesmos argumentos esposados em sede  de Impugnação, quais sejam:   · A autoridade  fiscalizadora não procedeu às devidas  exclusões  legais  para apuração do Lucro Real;   · O Auto  de  Infração  não  descreve  a  matéria  tributável,  a  legislação  aplicável na correção monetária, bem como nos juros utilizados para o  cálculo das multas;   · Foi aplicada multa com caráter nitidamente confiscatório;   · Inaplicabilidade da taxa Selic, vez que inconstitucional; e,   · Impossibilidade  de  autuação  pelo  SIMPLES,  pois  o  faturamento  da  empresa ultrapassou o  limite  legal, devendo, portanto, ser aplicada a  sistemática do Lucro Real.   É o relatório.           Fl. 735DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 8            7   Voto             PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O Recurso  interposto  apresenta  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A  Recorrente  alegou  que  o  indeferimento  de  produção  de  prova  pericial  técnica cerceou o seu direito de defesa acarretando na nulidade da decisão proferida.   De  conformidade  com  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora é competente para indeferir pedidos de diligência ou perícia que julgar desnecessário.  Vide abaixo:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  ...  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.     No caso em análise, o órgão julgador a quo fundamentou sua decisão no art.  16,  IV,  do  Decreto  supra  mencionado  ao  afirmar  que  o  ordenamento  vigente  exige  que  o  fiscalizado apresente justificativa e quesitos que embasem o pedido de diligência ou perícia, o  que não ocorreu. Ademais, o Colegiado ressaltou que constam nos autos do processo todos os  elementos necessários à convicção do julgador.   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 9            8 Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.     Desta  forma,  entendo  correta  a negativa  de  realização  de perícia  e  afasto  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa.   Quanto  às  alegações  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  é  importante  mencionar que o art. 59  também do Decreto nº 70.235/72 prevê  as hipóteses de nulidade do  procedimento administrativo fiscal. São elas:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  contribuinte  alega  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  descrição  da  matéria  tributável,  da  legislação  aplicável  na  correção  monetária  e  aos  juros  utilizados no cálculo das multas.   Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  Autos  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  podem  ser  pormenorizados  os  enquadramentos  legais  dos  tributos, das multas e dos juros aplicados.   No tocante à legislação aplicável à correção monetária, como bem consta do  Acórdão questionado, desde 01/01/1997, não mais se aplica a correção monetária para efeitos  tributários.   Destarte,  também  afasto  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pelo  Recorrente.   No  mérito,  o  Postulante  alegou  a  impossibilidade  de  autuação  pela  sistemática  do  SIMPLES,  pois  o  seu  faturamento  ultrapassou  o  limite  legal.  Também  questionou a não efetivação das exclusões legais para a apuração do Lucro Real. Não assiste  razão ao Recorrente.   O contribuinte era optante do SIMPLES e segundo dispõe o art. 8º, § 2º da  Lei  nº  9.317/96,  a opção  pelo SIMPLES  perdura  por  todo  o  exercício,  desta  forma,  não  lhe  cabe  a  alegação  de  que  como  o  seu  faturamento  ultrapassou  o  limite  legal  previsto  para  os  optantes do SIMPLES, a sua autuação deve se dar pelo Lucro Real.   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 10            9 O faturamento acima do previsto para os optantes do SIMPLES desencadeia  na  sua  exclusão,  no  entanto,  determina  o  art.  16  da  Lei  nº  9.317/96  que  somente  após  a  concretização dos efeitos da exclusão é que se realizará a tributação semelhante à aplicada às  demais pessoas jurídicas. Confira­se:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Desta  forma,  tendo­se  em  vista  de  que  os  efeitos  da  exclusão  apenas  se  concretizam no ano­calendário seguinte ao que se auferiu receita bruta superior a previsto em  lei, correta a autuação pela sistemática do SIMPLES que não prevê as deduções legais.   Vide Lei nº 9.317/96:    Art. 15: A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  art. 13 e 14 surtirá efeito:   ...  IV – a partir do ano­calendário subsequente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º.  ...   Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  – na  condição de microempresa, que  tenha auferido, no ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais)  II  –  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais).    No caso em análise, não há que se falar em exclusão tendo em vista que com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  123/07,  o  contribuinte  optou  pela  tributação  pelo  Lucro  Real a partir de julho de 2007. No entanto, isto não afasta a tributação do período em que era  optante do SIMPLES por esta sistemática.  Concernente às alegações de inconstitucionalidade da multa, sob o argumento  de afrontar a Constituição por ter caráter confiscatório, e da aplicação da taxa Selic, não cabe a  este Colegiado manifestar­se sobre a constitucionalidade, ou não, de legislação plenamente em  vigor. Vide súmula deste Colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Referente à multa, esta foi aplicada de conformidade com o art. 44, I e §1º da  Lei nº 9.430/96 que prevê percentual de 150% nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64, ou seja, desde que configurada a sonegação, fraude ou conluio.   Fl. 738DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 11            10 No  caso  em  análise,  ante  a  patente  desconformidade  entre  a  escrituração  contábil  e  as  declarações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  chegando  o  contribuinte  a  declarar menos de 10% do valor efetivamente arrecadado, verifica­se o intuito sonegatório.   Neste mesmo sentido já se manifestou este Conselho:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ 150%.  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%  quando  estiver  perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na  prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de,  reiteradamente,  ocultar  parte  dos  tributos  devidos,  deixando,  com  isto,  de  recolhê­los  Fazenda  Nacional.  (2º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  acórdão  nº  202­18.698,  julgado  em  12.02.2008)    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à  multa  de  oficio  de  150%.  (CARF, 1ª Câmara, 2ª Turma, acórdão nº 1102­00.193,  julgado  em 19/05/2010)  Quanto á aplicabilidade da taxa Selic, este Conselho Administrativo entende  ser plenamente cabível. Confira­se súmula neste sentido:   Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  interposto mantendo­se a exação dos créditos tributários em análise.   Sala de Sessão, 04 de dezembro de 2012.  Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.                Fl. 739DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720032/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.843  S1­C1T1  Fl. 12            11                   Fl. 740DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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