Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7710918 #
Numero do processo: 10215.900359/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10215.900359/2009-63

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5995246

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.190

nome_arquivo_s : Decisao_10215900359200963.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10215900359200963_5995246.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7710918

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910518341632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 235          1 234  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.900359/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.190  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  RAINBOW TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO  CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  desbordar  do  objeto da declaração de  compensação apresentada e do despacho decisório,  sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do  PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 03 59 /2 00 9- 63 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10215.900359/2009­63  Acórdão n.º 1001­001.190  S1­C0T1  Fl. 236          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  191/193)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  189,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  19508.82729.120906.1.3.04­3508  (folhas  33/40),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  31/12/2003,  data  de  vencimento  e  arrecadação  30/01/2004,  código  de  receita  2484  (CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  e  valor  total  de  R$  11.458,89,  informado  como  origem  do  crédito,  foram  integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (folhas  186/187),  a  contribuinte  alega, em síntese, que relativamente ao ano­calendário de 2003, pagou CSLL por estimativas  mensais no valor total de R$ 83.293,04 e apurou, em sua DIPJ, débito total de CSLL naquele  ano­calendário de R$ 52.218,63, correspondendo a um crédito de saldo negativo no montante  de R$ 31.074,41.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  foi  mantida  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  substituir  os  créditos  inexistentes  utilizados  na  DCOMP  (pagamento  indevido ou a maior) por outro de natureza distinta (saldo negativo).   Ciência  do  acórdão  DRJ  em  18/10/2011  (folha  197).  Recurso  voluntário  apresentado em 17/11/2011 (folha 198).  A recorrente, às folhas 198/215, alega, em síntese o erro de preenchimento da  DCOMP  já  alegado  na  manifestação  de  inconformidade,  que  vinculou  a  compensação  ao  pagamento por estimativa e não ao saldo negativo de CSLL apurado. Argumenta que a análise  conjunta dos DARF recolhidos e declarações apresentadas demonstra que há crédito de saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  de  2003  para  lastrear  a  referida  compensação.  Cita  jurisprudência  administrativa  em  casos  supostamente  semelhantes.  Argumenta  que  a  desconsideração  do  alegado  saldo  negativo  fere  os  princípios  da  primazia  da  realidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  moral  pública,  gerando  confisco  e  enriquecimento  ilícito da Fazenda Federal. Requer a  atualização monetária dos  supostos  créditos,  apreciação  dos  documentos  comprobatórios  juntados  à  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  perícia contábil, estipulando quesitos e nomeando perito assistente.  É o relatório.            Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10215.900359/2009­63  Acórdão n.º 1001­001.190  S1­C0T1  Fl. 237          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A pretensão  da  contribuinte  corresponde  a  retificar  a DCOMP apresentada,  substituindo  o  crédito  declarado  (pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  relativa a dezembro de 2003) pelo crédito que afirma efetivamente possuir (saldo negativo de  CSLL do ano calendário de 2003).  A possibilidade de retificar PER/DCOMP foi instituída originariamente pela  Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais,  mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado:  Art.  57. A  retificação  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista  no art. 58.  Art.  58. A  retificação  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação à SRF  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova  Declaração de Compensação.  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos,  em  essência,  nas  instruções  normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e subsequentes.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é  escusável.  A regra é de que o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  PER/DCOMP  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10215.900359/2009­63  Acórdão n.º 1001­001.190  S1­C0T1  Fl. 238          4 constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  exarada  pela  autoridade  preparadora.  Ademais,  como  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência  do  Despacho Decisório, houve a estabilização da lide.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Assim,  o  fato  de  dados  constantes  de  declarações  e  comprovantes  de  pagamento  de  DARF  guardarem  coerência  com  a  suposta  existência  de  crédito  de  saldo  negativo naquele  ano não  socorrem as pretensões da  recorrente,  pois não  se  configurou erro  material  ou de  fato na declaração apresentada,  não  se  justificando  a  aceitação de um pedido  equivalente à  retificação da DCOMP após o proferimento da decisão administrativa original,  que não a homologou.  É  importante  esclarecer  que  o  direito  a  restituição  ou  compensação  de  créditos  tributários  é uma  faculdade da  contribuinte,  que pode exercê­la mediante pedido ou  declaração  regularmente  apresentados,  bem  como  devida  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos referidos créditos. Não se trata de direito potestativo da contribuinte.  A jurisprudência administrativa citada pela recorrente se aplica aos casos em  que  foi  proferida  em  suas  especificidades,  não  vinculando  o  entendimento  nos  julgamentos  administrativos. A  suposta  violação  dos  princípios  invocados  em  sede  de  recurso  voluntário  pela recorrente não se verifica, já que apenas se dá seguimento ao pleito elaborado pela própria  contribuinte com respeito aos  regramentos  já expostos. A atualização monetária de eventuais  créditos declarados estaria assegurada, caso fossem devidos e comprovados (Lei nº 9.250/95,  art.  39,  §  4º).  Ainda  que  fosse  aceitável  a  mudança  no  crédito  alegado  na  DCOMP,  os  documentos  acostados  pela  contribuinte,  por  sua  vez,  seriam  insuficientes  para  comprovar  o  referido crédito, já que a mera apresentação de DIPJ, acompanhada dos DARF que comprovam  os  pagamentos  e  planilhas  elaboradas  pela  própria  contribuinte,  não  supre  a  necessidade  de  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10215.900359/2009­63  Acórdão n.º 1001­001.190  S1­C0T1  Fl. 239          5 comprovação  do  crédito  alegado  mediante  livros  contábeis  regularmente  registrados  e  documentos fiscais. Por fim, o pedido de perícia contábil é prescindível, pela impossibilidade  da retificação da referida DCOMP, bem como por decorrer da própria falta de apresentação de  comprovação  hábil  por  parte  da  contribuinte,  além  de  conter  quesitos  que  extrapolariam  as  funções de uma perícia contábil, como os que indagam sobre apropriação indébita e confisco.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0
7777312 #
Numero do processo: 11974.000511/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A responsabilidade atribuída à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária e ainda à cooperativa não está prevista apenas no §5º do Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91 cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo-se assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A responsabilidade atribuída à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária e ainda à cooperativa não está prevista apenas no §5º do Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91 cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo-se assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11974.000511/2010-11

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019247

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.793

nome_arquivo_s : Decisao_11974000511201011.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11974000511201011_6019247.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7777312

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910523584512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11974.000511/2010­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.793  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA  PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A  responsabilidade  atribuída  à  pessoa  jurídica  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  e  ainda  à  cooperativa  não  está  prevista  apenas  no  §5º  do  Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91  cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo­se  assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 4. 00 05 11 /2 01 0- 11 Fl. 710DF CARF MF   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  (Debcad  35.442.505­6)  para  cobrança  de  contribuições sociais devidas pelos produtores rurais pessoas físicas à Seguridade Social e aos  Terceiros – SENAR incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural  (bovinos),  nas  quais  a  empresa  adquirente  pessoa  jurídica  fica  subrogada,  nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 8.540/92 e Lei nº  9.528/97, abrangendo o período de 02/2001 a 12/2001.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária manteve  em  parte o lançamento. O decisão foi assim registrada:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) conhecer  parcialmente do recurso voluntário, unicamente quanto: (a.1) à  prejudicial de sobrestamento;  (a.2) às preliminares de nulidade  e,  quanto  ao  mérito,  às  questões  envolvendo:  (a.3)  a  contribuição  para  o  Senar,  (a.4)  a  contribuição  social  do  empregador rural pessoa física,  instituída pela Lei 10.256/2001  (períodos de apuração 11/2001 e 12/2001) e  (a.5) a  incidência  de multa de mora e juros para, na parte conhecida; (b) denegar  o pedido de sobrestamento do feito; (c) rejeitar as preliminares,  e,  no mérito,  (d) não  reconhecer a decadência ou a prescrição  do  crédito  tributário  e  (e)  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  dos  períodos de apuração 02/2001 a 10/2001.  Fazenda Nacional e Contribuinte apresentaram Embargos de Declaração que  foram rejeitados nos termos dos despachos de fls. 452/457 e 501/507.  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  decisão  confirmada  pelo  despacho  de  fls.  678/692  que  rejeitou  o  recurso  de  Agravo  apresentado.  Com  base  no  acórdão  paradigma  nº  2803­003.319,  é  devolvida  a  este  Colegiado  a  discussão  acerca  da  "responsabilidade  tributária  por  substituição  relacionada  á  contribuição  ao  SENAR".  Defende  a  recorrente  que  a  responsabilidade  tributária  se  deu  indevidamente por meio do Decreto 566/92, quando deveria ter sido instituída por meio de lei,  conforme previsto no art. 128 do CTN.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão.  É o relatório.    Voto             Fl. 711DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.793  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Os  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  destacado  no  relatório,  a  matéria  objeto  de  recurso  cinge­se  a  discussão  acerca  da  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  adquirente,  pessoa  jurídica,  de  produção rural pelo recolhimento da contribuição devida pelo produtor ao SENAR, nos termos  do Decreto nº 566/92.   Vale destacar que os demais temas debatidos ao longo do processo, inclusive  aqueles que versavam sobre a ilegitimidade do Contribuinte em razão da inconstitucionalidade  do  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91  e  sobre  exigência  de  créditos  relativo  a  período  anterior  a  vigência  da  Lei  nº  10.256/2001,  foram  enfrentados  pela  turma  a  quo,  tendo  sido  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  quanto  a  essas  partes.  Assim,  embora  tenha  o  entendimento  pessoal  de  que  por  meio  do  RE  363.852/MG  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do citado  inciso  IV da Lei nº 8.212/9,  fato é que esse ponto  não está mais em discussão.  Neste cenário e analisando as razões do recuso, deve o presente julgamento  se fixar na discussão acerca da ausência de lei em sentido formal que atribuía ao Contribuinte a  responsabilidade pelo pagamento da contribuição devida pelo produtor rural.  Este ponto  já  foi, por diversas vezes,  submetido  a apreciação desta Câmara  Superior. Recentemente, por meio do acórdão nº 9202­007.280,  cujo  lançamento envolvia o  mesmo contribuinte, o Colegiado, por unanimidade, entendeu pela legalidade da cobrança pois  as contribuições para terceiros se sujeitam aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios  das contribuições estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991 e das contribuições instituídas a  título  de substituição.  A  Conselheira  Relatora,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  após  discorrer  acerca  das  decisões  proferidas  pela  Supremo  Tribunal  Federal  e  sobre  seu  entendimento acerca da abrangência da inconstitucionalidade declarada ­ inclusive para afastar  a  exigência  das  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  anteriores  a  vigência  da  Lei  nº  10.256/2001 ­ concluiu seu voto da seguinte forma:  Ademais  a  obrigação  legal  de  arrecadar  as  contribuições  descritas no art. 25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV  da  lei  8212/91,  mas  também  na  obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  “III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a  recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação  dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como  fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa  ser  utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30,  IV da  lei  Fl. 712DF CARF MF   4 8212/91, tivesse sido declarado inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que  no  meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme  destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente promova o recolhimento da contribuição prevista no  art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200,  200­A e 216 instituíram a obrigação acessória da empresa  adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa,  na  condição  de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção devidas pelo produtor rural pessoa  física e pelo  segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  o  inciso  I  do  art.  201  e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre a receita bruta da comercialização da produção rural,  é de: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho.  (...)  §4º Considera­se receita bruta o valor recebido ou creditado  pela  comercialização  da  produção,  assim  entendida  a  operação de venda ou consignação.  §5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do  caput,  os produtos de origem animal ou  vegetal,  em estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e  os resíduos obtidos através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.793  CSRF­T2  Fl. 4          5 I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária  ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata  a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e do segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou  com  intermediário pessoa  física,  exceto nos  casos do  inciso  III; (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada  no  cumprimento  das  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda, no varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­ pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do  caput do art. 9º e pelo segurado especial, caso comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente, no  varejo,  a consumidor pessoa  física, a outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  do  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas aplicadas às empresas em geral.    Art. 200­A. Equipara­se ao empregador rural pessoa física o  consórcio  simplificado  de  produtores  rurais,  formado  pela  união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes  para  contratar,  gerir  e  demitir  trabalhadores  rurais,  na  condição  de  empregados,  para  prestação de  serviços, exclusivamente, aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de  sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas  à  parceria,  arrendamento  ou  equivalente  e  à  matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá  ser matriculado no  INSS, na  forma  por  este  estabelecida,  em  nome  do  empregador  a  quem  hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo Decreto nº 4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art.  201  e  o  art.  202,  bem  como  a  devida  ao  Serviço  Nacional  Rural,  são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  Fl. 714DF CARF MF   6 consórcio  simplificado  de  produtores  rurais  de  que  trata  o  art.  200­A,  pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e  de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado o que a  respeito dispuserem o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem às seguintes normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de  que  trata  o  art.  200  no  prazo  referido  na  alínea  "b"  do  inciso  I,  no mês  subsequente  ao  da  operação de  venda ou  consignação da produção rural, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor  ou com o intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­ o produtor rural pessoa física e o segurado especial são  obrigados a recolher a contribuição de que  trata o art. 200  no  prazo  referido  na  alínea  "b"  do  inciso  I,  no  mês  subsequente ao da operação de venda, caso comercializem a  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente, no  varejo,  a consumidor pessoa  física, a outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição de que trata o inciso II do caput do art. 201 no  prazo  referido  na  alínea  "b"  do  inciso  I;  (Revogado  pelo  Decreto nº 3.452/2000)  (...)  §5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este  Regulamento.  Vale  destacar  que  no  presente  caso,  além  da  menção  expressa  ao  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91  ­  que  poderia  suscitar  discussões  não  fosse  a  limitação  do  conteúdo da peça recursal, o lançamento também faz menção ao art. 216. incisos III e IV e §5º  do Decreto nº 3.048/99 (e­fls. 40), o qual regulamentando a previsão legal do também inciso III  do art; 30 da Lei nº 8.212/91, e sobre o qual não há discussão acerca da sua validade, prevê  expressamente a responsabilidade do adquirente pelo recolhimento da contribuição devida pelo  produtor  rural  ­  seja  na  redação  anterior  ou  na  redação  atual  do  citado  Regulamento  da  Previdência Social.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.793  CSRF­T2  Fl. 5          7 Neste  cenário, considerando que,  como dito,  as  contribuições para  terceiros  se  sujeitam  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  estabelecidas  pela  Lei  nº  8.212/1991,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  a  responsabilidade atribuída à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária e ainda à  cooperativa não está prevista apenas no §5º do Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III,  do art. 30, da Lei nº 8.212/91 cuja  regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99,  cumprindo­se assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 716DF CARF MF

score : 1.0
7748201 #
Numero do processo: 11080.720078/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.897
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.720078/2010-06

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009064

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.897

nome_arquivo_s : Decisao_11080720078201006.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080720078201006_6009064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7748201

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910526730240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720078/2010­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.897  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 07 8/ 20 10 -0 6 Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.720078/2010­06  Resolução nº  3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11080.720078/2010­06  Resolução nº  3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11080.720078/2010­06  Resolução nº  3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11080.720078/2010­06  Resolução nº  3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11080.720078/2010­06  Resolução nº  3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11080.720078/2010­06  Resolução nº  3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11080.720078/2010­06  Resolução nº  3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 655DF CARF MF

score : 1.0
7754854 #
Numero do processo: 16024.000148/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972. DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano/calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. PROVA LÍCITA. SIGILO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. Não procede a alegação de prova obtida de forma ilícita quando o repasse de informações e documentos foi efetuado pela própria Justiça Federal, mediante solicitação de extensão da quebra de sigilo decretada judicialmente. As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF decorrem de Laudo Técnico do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborado a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Justiça Federal, identificam o contribuinte como titular de conta bancária no exterior, e constituem prova plenamente válida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. LAUDO PRODUZIDO POR ÓRGÃO OFICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS. MERA IRREGULARIDADE. O laudo emitido por perito criminal federal para atender finalidades de inquérito policial se reveste de caráter oficial. A simples falta de assinatura dos peritos oficiais constitui mera irregularidade formal se no laudo constar a identificação dos nomes e dos números de matrícula dos peritos responsáveis pela elaboração. PROVAS. Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior o laudo emitido pela Policia Científica com base em mídia eletrônica proveniente de inquérito policial, onde consta o titular das remessas de numerário.
Numero da decisão: 2301-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, não acatar o pedido de perícia e não reconhecer a decadência; no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil, que davam provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972. DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano/calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. PROVA LÍCITA. SIGILO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. Não procede a alegação de prova obtida de forma ilícita quando o repasse de informações e documentos foi efetuado pela própria Justiça Federal, mediante solicitação de extensão da quebra de sigilo decretada judicialmente. As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF decorrem de Laudo Técnico do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborado a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Justiça Federal, identificam o contribuinte como titular de conta bancária no exterior, e constituem prova plenamente válida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. LAUDO PRODUZIDO POR ÓRGÃO OFICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS. MERA IRREGULARIDADE. O laudo emitido por perito criminal federal para atender finalidades de inquérito policial se reveste de caráter oficial. A simples falta de assinatura dos peritos oficiais constitui mera irregularidade formal se no laudo constar a identificação dos nomes e dos números de matrícula dos peritos responsáveis pela elaboração. PROVAS. Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior o laudo emitido pela Policia Científica com base em mídia eletrônica proveniente de inquérito policial, onde consta o titular das remessas de numerário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16024.000148/2007-91

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011091

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.004

nome_arquivo_s : Decisao_16024000148200791.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 16024000148200791_6011091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, não acatar o pedido de perícia e não reconhecer a decadência; no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil, que davam provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7754854

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910529875968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 222          1 221  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000148/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­006.004  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HIROYASU HIRAGAMI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de  lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos  legais e os  autos  não  apresentam  as  causas  apontadas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/1.972.  DECADÊNCIA.  Para  o  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  dos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano/calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu  o  tributo mensalmente,  quando  sujeitos ao Carnê­Leão.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório. Somente na fase litigiosa,  iniciada  por  impugnação  válida,  há  que  se  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa, assegurados no presente caso.  PROVA  LÍCITA.  SIGILO  BANCÁRIO.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA NO EXTERIOR.  Não procede a alegação de prova obtida de forma ilícita quando o repasse de  informações  e  documentos  foi  efetuado  pela  própria  Justiça  Federal,  mediante solicitação de extensão da quebra de sigilo decretada judicialmente.  As  informações  constantes  de  relatório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  decorrem  de  Laudo  Técnico  do  Instituto  Nacional  de Criminalística  ­  INC,  elaborado  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Justiça Federal,  identificam o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 48 /2 00 7- 91 Fl. 222DF CARF MF     2 contribuinte  como  titular  de  conta  bancária  no  exterior,  e  constituem prova  plenamente válida.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  não  comprovação, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  de  recursos  creditados  em  contas  bancárias  ou  de  investimentos,  remete  à  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  e  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996.  LAUDO PRODUZIDO POR ÓRGÃO OFICIAL SEM ASSINATURA DOS  PERITOS. MERA IRREGULARIDADE.  O  laudo  emitido  por  perito  criminal  federal  para  atender  finalidades  de  inquérito policial  se  reveste de caráter oficial. A simples  falta de assinatura  dos peritos oficiais constitui mera irregularidade formal se no laudo constar a  identificação dos nomes e dos números de matrícula dos peritos responsáveis  pela elaboração.  PROVAS. Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior o  laudo  emitido  pela  Policia  Científica  com  base  em  mídia  eletrônica  proveniente  de  inquérito  policial,  onde  consta  o  titular  das  remessas  de  numerário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares, não acatar o pedido de perícia e não reconhecer a decadência; no mérito, por  maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros  Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil,  que davam provimento.Designado para  redigir  o voto  vencedor o conselheiro Antonio Sávio Nastureles.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Savio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo  conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16024.000148/2007­91  Acórdão n.º 2301­006.004  S2­C3T1  Fl. 223          3 Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário  2002.  De  acordo  com  a  fiscalização  a  presente  autuação  decorre  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém (PA) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso onde alega  em apertada síntese:  E  sede  preliminar  alega,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  decadência  e  a  quebra de sigilo bancário sem autorização judicial  Questiona a falta de provas da existência da conta bancária 41 1.150.97, bem  como a titularidade em seu nome;  Afirma  que  em  nenhum  dos  documentos  acostados  aos  autos  constaria  qualquer assinatura que atestasse sua participação nas transações;  Defende  ter sido violado o principio da  irretroatividade tributária,  tendo em  vista que a Fiscalização teria utilizado o critério de conversão previsto na Instrução Normativa  SRF n° 246/02 para fatos ocorridos em 2001.  Suscita o pequeno valor probante do Laudo de Exame Financeiro alegando haver  a possibilidade de alteração das informações obtidas com as autoridades estrangeiras;  Ao fim requer;  a) a  intimação do Chefe do Setor de Fiscalização da Região Fiscal da RFB  competente  pela  autuação  dos  pretensos  “doleiros”  mencionados  .  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro 137/05, ou quem lhe faça às vezes,_para que  informe se as operações  contidas na autuação ora guerreada também foram objeto de autuação em face dos “doleiros”  ou de “terceiros”;  b)  a  apresentação  de  cópia  autenticada  da  solicitação  de  informações  e  documentos  emitida  pelo  Governo  brasileiro  ao  Governo  norte  americano,  referente  às  operações  objeto  do  presente  lançamento,  bem  como  do  documento  emitido  pelo  Governo  norte­americano,  com  os  critérios  ou  restrições  que  referidas  informações  poderiam  ser  cumprimento dos arts. IV e VII do Decreto 3.810/01); e ,  c)  o  deferimento  de  realização  de  sustentação  oral  do  presente  recurso,'  intimando­se,  para  tanto,  o  Recorrente  acerca  da  data  do  julgamento  do  feito,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa.  d) O provimento do recurso para anular o auto de infração e a imposição da  multa.  É o relatório.    Fl. 224DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo fiscal, destaque­se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março  de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitada pelo recorrente.  PEDIDO DE PERÍCIA  Encaro o pedido de a intimação do Chefe do Setor de Fiscalização da Região  Fiscal  da  RFB  e  de  a  apresentação  de  cópia  autenticada  da  solicitação  de  informações  e  documentos  emitida  pelo  Governo  brasileiro  ao  Governo  norte  americano,  como  pedido  de  diligência para produção de prova pericial.   A recorrente não atendeu os requisitos para concessão da perícia, constantes  no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 e a autoridade recorrida formou sua convicção no  sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos,  não havendo a necessidade a produção de prova pericial.  A  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável  ao  deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento  nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o  artigo 16,  inciso  IV, § 1º do Decreto  70.235/72, que assim dispõe:  “Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72 Art. 16.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16024.000148/2007­91  Acórdão n.º 2301­006.004  S2­C3T1  Fl. 224          5 [...]IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Caberia  a  recorrente  ao  apresentar  a  impugnação,  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Ao  não  fazê­lo,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Ademais,  assim  como  ocorreu  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade e que  seria indispensável a realização de perícia.  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Inicialmente temos que Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001,  no seu artigo 6° trouxe a seguinte redação:  Art. 6 As autoridades e os agentes  fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Este dispositivo  foi  regulamentado pelo Decreto 3.724, de 10 de  janeiro de  2001, conforme os seguintes dispositivos:  Art.  1º  Este  Decreto  dispõe,  nos  termos  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  sobre  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria  da Receita Federal  e  seus  agentes,  de  informações  referentes a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas,  em conformidade com o art. 12, §§12 e 22, da mencionada Lei,  bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das  informações obtidas.  (..­)  §5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  (.)  Fl. 226DF CARF MF     6 Art.3°­Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  VII­ previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996;  0 artigo 33 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, traz em seu inciso I a  seguinte hipótese autorizadora de requisição da movimentação financeira do contribuinte:  Art.33.A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxilio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966;  Assim, não se vislumbra qualquer  ilicitude nas provas obtidas, devendo ser  rejeitada a preliminar arguída.  DA DECADÊNCIA  O Recorrente  sustenta  que  deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  artigo  150, §4º.  O  fato  gerador do  imposto de  renda,  somente  se completa  ao  final do  ano­ calendário. Nesse sentido, cumpre citar a Súmula CARF n. 38 que dispõe que o fato gerador do  imposto de renda relacionado a créditos bancários com origem não atestada acontece em 31 de  dezembro, conforme observado abaixo:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Embora  haja  a  individualização  de  cada  uma  das  omissões  havidas,  a  totalização dos créditos  é  feita no  final do ano­calendário, quando efetivamente  se considera  ocorrido o fato gerador do imposto. Assim, o resultado da adição dos valores omitidos mês a  mês deverá ser exatamente igual à totalização geral aposta no dia 31/12, quando se considera  ocorrido o fato gerador do imposto.  Dessa forma, entendo que deve ser aplicada a regra decadencial na forma do  173, I, do CTN. Nesta situação, a contagem do qüinqüênio é feita a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em poderia o Lançamento ser efetuado. Assim, como o lançamento  fora efetuado em 08/2007 e  refere­se a  fatos geradores ocorridos em 2002, não somente não  ocorreu qualquer nulidade em  relação à  forma de apuração do  imposto, mas  também não há  que se falar em decadência.  DO MÉRITO  IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16024.000148/2007­91  Acórdão n.º 2301­006.004  S2­C3T1  Fl. 225          7 Com  relação a  este questionamento  transcrevo  a  fundamentação da decisão  de primeira instância que muito bem abordou a questão:  "Também alegou o  contribuinte,  em  sua  peça  impugnatória,  que  teria  sido  violado  o  princípio  da  irretroatividade  tributária,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  teria  utilizado o critério de conversão previsto na  Instrução Normativa SRF n° 246/02 para  fatos  ocorridos em 2001. Não  lhe assiste  razão. É que a NOTA/COSIT/COTIR/DIRPF N° 613, de  04/09/2000,  já  trazia  a  regra  posteriormente  explicitada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  246/02, conforme excerto a seguir transcrito:"  Pergunta n° 5   Na  hipótese  do  art.  42  da  Lei  9.430,  quando  aplicada  sobre  depósitos existentes no exterior  (se não comprovada a origem),  qual deve ser o dólar/moeda de conversão aplicável?  É de dólar/moeda de compra da data do depósito ou do último  dia útil da 1ª quinzena do mês anterior?  Resposta  Deve  ser  utilizada  a  cotação  de  compra  da  data  do  depósito.  Portanto correto o lançamento também neste aspecto.  DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA nº 411.150.97  Com relação à esta insurgência do recorrente, entendo lhe caber razão.  Segundo  consta  no  Termo  de Constatação  Fiscal  de  efls.  36  e  seguintes,  a  autuação  se  deu  por  suposta movimentação  de  divisas  no  exterior  durante  o  ano  calendário  2001.  Ainda  de  acordo  com  referido  termo,  estas  movimentações  teriam  ocorrido  na  conta  411.150.97, que seria de titularidade do autuado junto ao MERCHANTS BANK.  Vejamos a conclusão do Auditor Fiscal:  "Concluo  que  foram  creditadas  na  conta  n°  411  150  97,  ordens  de  pagamento  efetuadas  no  banco Marchants  Bank,  tendo  como  beneficiário  o  contribuinte  acima  identificado.Os  valores  dessas  ordens  de  pagamento,  convertidos  em  reais  e  demonstrados  no  item  8.2,  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos,  nos  termos  do  artigo  42,  da  Lei  9.430/96,  e  lançados  mediante o presente Auto de Infração."  Após a  impugnação do  autuado,  a Delegacia Da Receita Federal Do Brasil  De Julgamento em Belém (PA), converteu o  julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal tomasse (dentre outras) as seguintes providências:  a)  Cópia  do  Laudo  n°  137105  —  INC  do  IPL  n°  1345120041SR/DPF/PR,  contendo  a  identificação  dos  campos  existentes nas ordens de pagamento — planilhas 06 eletrônicas.  b)  Cópia  da  Autorização  constante  dos  autos  do  Processo  n°  2003.7000030333­4  (inquérito  207198)  —  Justiça  Federal  —  Seção Judiciária do Paraná.  Fl. 228DF CARF MF     8 Em atendimento à diligência, foram juntados aos autos os documentos de efls  87 a 144.  O  autuado  apresentou  manifestação  acerca  da  diligência  e  a  DRF,  julgou  procedente a autuação.  Inicialmente  verifico  que  a  decisão  guerreada,  quanto  ao mérito,  baseou­se  única  e  exclusivamente  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  (efls.  127/138)  e  seu  Anexo III (efls. 139/140) para firmar o entendimento de que restou demonstrada a ocorrência  do fato gerador do imposto ora lançado.  Entendeu ainda que, mesmo com a falta de assinatura em referido Laudo, este  teria demonstrado a movimentação financeira em dólares por meio da conta do autuado.  Ouso  a  discordar  deste  entendimento.  Note­se  que  todos  os  documentos  juntados pela fiscalização, ainda que cópias, contém as assinaturas de seus emitentes. Porque  apenas esse Laudo está apócrifo? A fiscalização não justificou esse questionamento.  Ademais, não encontro no Laudo nenhuma menção ao nome do autuado, bem  como da conta bancária nº 411.150.97 que à ele foi imputada a titularidade. Apenas no Anexo  III conta a menção desta conta.  Aliás, esta era uma das determinações contidas na diligência solicitada pelo  órgão  julgador de primeira  instância  e que,  a meu ver,  não  restou devidamente  comprovada.  Como dito mais  acima,  no TCF o  auditor  afirma que  a  conta  nº  411.150.97 existia  junto  ao  Marchants  Bank.  Após  a  diligência  afirma  que  era  junto  ao  THE  BANK  OF  TÓKIO  MITSUBISHI TRUST CO.  No autos do PA 10855.003674/2006­62  ,  cuja matéria  é  identica, o próprio  relator  de  primeira  instância  identificou  a  fragilidade  da  autuação,  porém  restou  vencido.  Concordo  com  seu  entendimento  e  transcrevo  abaixo  as  razões  que  o  levaram  a  votar  pela  improcedência da autuação:  (...)  "  9.  Em  sede  diligência,  a  autoridade  fiscal  anexou,  entre  outros  elementos,  o  “Laudo n° 137/05­INC” (fls. 128/143). Nele consta como “Anexo III”, as fls. 140/143.  10. Ocorre que, em primeiro lugar, o referido Laudo não se encontra assinado, sem  que tenha o agente fiscal justificado tal omissão. Outrossim, não é crível que um documento, conforme  seus próprios termos, realizado “no interesse do IPL n° 1345/2004/SR/DPF/PR, a fim de ser atendida  a solicitação da Delegada de Polícia Federal ERIKA MIALIK MARENA, " (Í1. 128), não se encontre  firmado por seus autores na versão original. Um documento sem assinatura e, pior, sem garantia de  autenticidade  em  relação  ao  seu  conteúdo,  não  pode  se  converter  em  prova  eficaz  do  fato  jurídico  tributário.  11.  Obviamente,  são  perfeitamente  possíveis  em  direito  tributário  a  prova  emprestada  e  sua  documentação  em  mídia  eletrônica,  desde  que  fiquem  garantidas  a  autoria  e  a  autenticidade dos dados nele veiculados. Na espécie, em relação ao CD­ROM que resultou no Laudo  n° 137/05­INC e no Anexo III, não se assegurou a autenticidade do traslado a partir do supra­:citado  IPL para estes autos administrativos. Também não há como confirmar se o Anexo III de fls. 140/143 é  o  mesmo  com  código  de  autenticação  “e44cf39b3bblec892e523a9a2bcib96e”,  a  que  se  refere  o  documento de fl. 138. E, por fim, repise­se, o Laudo n° 137/05­INC não se encontra assinado.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16024.000148/2007­91  Acórdão n.º 2301­006.004  S2­C3T1  Fl. 226          9 12. Demais disso, não se vislumbra nos autos, tampouco no Laudo n° 137/05­ INC,  a informação fiscal de fl. 147, no sentido de que a conta bancária do contribuinte pertenceria ao “The  Bank of Tókío Mitsubishi Trust”, com endereço na “Av. Of America, 1251, New York, NY, USA”.  13. É verdade que a coleta de  tais provas exigiria paciência da autoridade  fiscal,  porque requer  trabalho conjunto com outros órgãos da Administração e ate' com entidades de outro  Estado.  14. Por  isso,  relatei  o  presente  processo  para  diligência, mediante  resolução. No  entanto, fiquei vencido em tal proposta, pelo fico obrigado a votar no mérito, na forma do artigo 17,  parágrafo único, da Portaria MF n° 58/2006.  15.  Muito  embora  o  volume  de  divisas  evadidas  pelo  esquema  “Banestado”,  segundo  estimativas  na  ordem  de  US$  30.000.000.000,00  (trinta  bilhões  de  dólares  americanos!),  cause repugnância e indignação às pessoas de bem, o princípio da legalidade estrita e da segurança  jurídica não podem ser mitigados, em função do disposto no artigo 142 do CTN e do artigo 9°, caput,  do Decreto n° 70.235/ 1972, determinando que o auto de infração ‹: seus anexos devem demonstrar a  ocorrência do fato gerador.  16.  A  Administração  Fazendária  foi  provida  de  poderosas  ferramentas  de  fiscalização,  especialmente  as  presunções  de  omissão  de  receita,  e,  se  ainda  assim  não  conseguiu  identificar  com precisão  o  fato  jurídico  tributário  e  sua  autoria,  cabe  infelizmente  a  resignação dos  seus  agentes,  em  prol  da  segurança  das  relações  jurídicas.  Por  isso,  a  doutrina  de  forma  pacífica  amplia  o  significado  do  artigo  112  e  seus  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  para  que  a  lei  tributária, não apenas a que define infrações, mas também a que imponha tributo, seja interpretada da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  autoria  e  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato. É o princípio do “in dubio pro reo” em sua feição tributária.  17.  É  verdade  que  nunca  se  terá  certeza  absoluta  sobre  a  ocorrência  de  determinado  fato gerador.  Isso porque seria necessário que a Administração Fazendária  fiscalizasse  “in  loco” e no exato momento da ocorrência de  tal  fato  jurídico, com câmeras  filmadoras e demais  equipamentos, o que tomaria o custo da fiscalização superior ao débito tributário envolvido. Mas, de  outro lado, não se pode correr o risco de penalizar o contribuinte, sem que se tenha um razoável grau  de probabilidade no sentido do acontecimento do fato tributário.  18. Assim, a Administração Tributária deve seguir a máxima da legalidade estrita,  mesmo que isso eventualmente acarrete o êxito de algum sonegador. A contrapartida será a garantia  de cidadania ao contribuinte, que não ficará sujeito a uma execução fiscal temerária.  19. Na espécie, não ficou provada a existência da conta bancaria n° 411.150.979,  nem  o  endereço  do  banco  no  qual  se  localizaria  a  referida  conta­corrente,  tampouco  restaram  demonstrados os depósitos bancários objeto do auto de infração.  Logo, consubstanciado nas razões acima esposadas;  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares,  não  reconhecer a decadência e NO MÉRITO Dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  Voto Vencedor  Fl. 230DF CARF MF     10 Conselheiro Antonio Sávio Nastureles ­ Redator designado.  1.  A  despeito  do  entendimento  professado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  licença  para  manifestar  posição  divergente  com  relação  a  duas  questões  essenciais  aventadas no presente recurso: a primeira, com pertinência à autenticidade e confiabilidade da  documentação comprobatória anexada aos autos; a segunda, concernente à titularidade da conta  nº 411 150 97.  AAUUTTEENNTTIICCIIDDAADDEE  EE  CCOONNFFIIAABBIILLIIDDAADDEE  DDOO  ""LLAAUUDDOO  NNºº  113377//0055  ––  IINNCC""  EEXXPPEEDDIIDDOO  EEMM  2255//0011//22000055  PPEELLOO   IINNSSTTIITTUUTTOO  NNAACCIIOONNAALL  DDEE  CCRRIIMMIINNAALLÍÍSSTTIICCAA  DDOO  DDEEPPAARRTTAAMMEENNTTOO  DDEE  PPOOLLÍÍCCIIAA  FFEEDDEERRAALL..   2.  A questão  sob exame  tem pertinência com a  autenticidade  e  confiabilidade  do Laudo de Exame Econômico­Financeiro produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística  do Departamento de Polícia Federal.  2.1.  Ao tratar do assunto no tópico intitulado "MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO  EXTERIOR.  SIGILO BANCÁRIO.  PROVA  LÍCITA",  o  voto  inserto  no  acórdão  recorrido1  perfaz  análise criteriosa acerca da eficácia e aptidão do Laudo para demonstrar a ocorrência do fato  gerador. Faz­se a transcrição:  Em relação à  conta  nº  411.150.97 mantida  no THE BANK OF  TOKYO MITSUBISHI  TRUSTY  CO.,  constam,  às  fls.  17  e  19,  cópias  de  documentos  referentes  à  ordens  de  recebimento  (créditos) de valores, durante o ano­calendário 2002.   Os mencionados  documentos  foram  obtidos  a  partir  da  quebra  de  sigilo bancário  solicitada pela 2ª Vara Criminal Federal de  Curitiba  às  autoridades  americanas  (Processo  nº  2003.700.0030333­41,  inquérito  207/98,  às  fls.  86  /  91)  e  concedida  pela  Suprema  Corte  do  Estado  de  Nova  Iorque  nos  Estados Unidos da América (às fls. 92 / 94 e 95 / 105).  As  autoridades  americanas  entregaram  às  autoridades  brasileiras  toda  a  documentação  referente  às  instituições  financeiras que tiveram seu sigilo quebrado.  Os documentos e mídias recebidos pelas autoridades brasileiras,  bem  como  os  Laudos  Periciais  elaborados  pelo  INC,  entre  os  quais  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  nº  137  /  05  ­  INC (fls. 123 / 136), foram compartilhados com a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  atendendo  à  decisão  judicial  proferida no Processo nº 2004.700.0008267­0 (às fls. 121).  No  item  26  do  Laudo  nº  137  /  05  ­  INC,  é  esclarecido  que  os  anexos  com  as  informações  de movimentação  financeira  foram  gravados  em  um  tipo  de mídia  óptica  que  permite  a  gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação  eletrônica dos arquivos.   Portanto, a mídia gravada e transcrita às fls. 17 e 19 representa  a movimentação financeira em dólares americanos efetuadas por  meio  da  conta  analisada  pela  fiscalização,  até  pela  impossibilidade  de  sua  alteração,  conforme  salientado  pelos  Peritos Criminais Federais.                                                               1 Acórdão nº 17­35.714 (e­fls 161/178).  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16024.000148/2007­91  Acórdão n.º 2301­006.004  S2­C3T1  Fl. 227          11 Assim, não cabe a desqualificação das provas que embasaram o  lançamento, e que se originaram a partir dos dados e arquivos  eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal,  e dos Laudos  Periciais  elaborados  pelo  INC,  constatando­se  nos  documentos  acostados aos autos o rigor na elaboração do laudo supracitado,  a  lisura  dos  peritos  criminais  do  Departamento  de  Polícia  Federal envolvidos e a confiabilidade dos dados. Acrescente­se  ao  explanado  acima  que  o  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  autos provas incontestáveis que sustentem a sua argumentação.  2.2.  Por  ocasião  do  julgamento  em  segunda  instância,  o  Conselheiro  Relator  manifestou discordância relacionada à eficácia do laudo, ao acolher a fundamentação extraída  do voto vencido do Acórdão nº 01­13.492, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém, anexado aos autos do processo nº 10855.003674/2006­62, de que se  pode destacar o trecho que se transcreve a seguir:  11.  Obviamente,  são  perfeitamente  possíveis  em  direito  tributário  a  prova  emprestada  e  sua  documentação  em  mídia  eletrônica,  desde  que  fiquem  garantidas  a  autoria  e  a  autenticidade dos dados nele veiculados. Na espécie, em relação  ao CD­ROM que resultou no Laudo n° 137/05­INC e no Anexo  III,  não  se  assegurou  a  autenticidade  do  traslado  a  partir  do  supra­:citado IPL para estes autos administrativos. Também não  há como confirmar se o Anexo III de fls. 140/143 é o mesmo com  código  de  autenticação “e44cf39b3bblec892e523a9a2bcib96e”,  a que se refere o documento de fl. 138. E, por  fim, repise­se, o  Laudo n° 137/05­INC não se encontra assinado.  2.3.  Prevaleceu, contudo, na avaliação do Colegiado, entendimento favorável em  reconhecer ao laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de  Polícia  Federal,  as  características  de  autenticidade  e  de  confiabilidade,  de  maneira  que  a  totalidade do conjunto documental (e­fls 127/140), se reveste de força probante, constituindo­ se em elemento de prova hábil a demonstrar a movimentação de divisas ao exterior. Somam­se  aos fundamentos expostos na decisão recorrida (subitem 2.1 supra), os motivos sintetizados nos  subitens 2.4 e 2.5 infra.  2.4.  No caso  sob exame,  constam ao  final do  capítulo  conclusivo  (e­fls 138)  as  identificações  dos  nomes  e  dos  números  de  matrícula  dos  dois  peritos  criminais  federais  responsáveis  pela  elaboração  do  laudo,  tendo  o  documento  sido  produzido  para  atender  finalidades  de  Inquérito  Policial  devidamente  instaurado  (IPL  nº  1345/2004/SR/DPF/PR),  revestindo­se de caráter oficial.  2.5.  A  simples  falta  de  assinatura  dos  peritos  criminais  constitui  mera  irregularidade  formal  sem  ter  a  aptidão  de  desqualificar  tal  instrumento  como  pertencente  à  categoria "laudo" especificada no artigo 30 do Decreto 70.235/1972.  2.6.  Ao reconhecer autenticidade e confiabilidade do laudo anexado aos autos, o  Colegiado  o  considerou  como  elemento  de  prova  hábil  no  presente  processo  administrativo  fiscal. Esclareça­se que tal conclusão diz respeito à totalidade do Laudo, com abrangência dos  "Anexos em Mídia Computacional"  referidos nos  itens 26 a 29 (e­fls 137/138), circunstância  que já havia sido muito bem esclarecida pela decisão de primeira instância.  LLaauuddoo  ttrraazz  aa  ccoommpprroovvaaççããoo  ddaa  ttrraannssffeerrêênncciiaa  ddee  ddiivviissaass..  FFaattoo  IInnccoonnttrroovveerrssoo..   Fl. 232DF CARF MF     12 3.  Superada a questão relacionada à autenticidade e confiabilidade do Laudo, é  fato  incontroverso  que  as  informações  dispostas  nos  documentos  anexados  às  e­fls  139/140,  extraídas do Anexo III do Laudo,  trazem o detalhamento das ordens de remessa destinadas à  conta nº 411 150 97, assim como a especificação dos elementos necessários à verificação do  fato tributável.  TTIITTUULLAARRIIDDAADDEE  DDAA  CCOONNTTAA  NNºº  441111  115500  9977..   4.  Para se chegar à solução da lide tributária devolvida ao Colegiado é preciso  prosseguir  na  questão  concernente  à  titularidade  da  conta  nº  411  150  97,  tendo  em  vista  alegação específica formulada sobre a identificação do beneficiário e/ou titular das remessas ao  exterior.  4.1.  A  análise  do  conjunto  probatório  dos  autos  proporcionou  plenas  condições  para a maioria dos integrantes do Colegiado formar convicção segura acerca da titularidade da  referida  conta  e  dirimir  qualquer  dúvida  remanescente  sobre  o  aspecto  subjetivo  do  fato  gerador.  4.2.  Não há dúvida de que  a pessoa do Recorrente,  apontada  como benefíciária  dos  recursos  financeiros  ao  tempo  do  procedimento  fiscal  (e­fls  18/21)  seja  a  titular  das  remessas  de  divisas  destinadas  à  referida  conta.  Para  conferir,  basta  o  exame  dos  dados  extraídos do Anexo III (e­fls 139/140), aptos a identificar a pessoa do Recorrente como titular  da referida conta bancária no exterior.  4.3.  Considerou­se,  enfim,  que  o  conjunto  probatório  dos  autos  se  reveste  da  robustez necessária para estabelecer o liame inequívoco entre a pessoa do Recorrente e a conta  nº 411 150 97, não havendo plausibilidade nas alegações formuladas quanto à falta de prova de  titularidade da referida conta.  CCoonncclluussããoo   5.  Em  vista  das  razões  delineadas  quanto  à  autenticidade  e  confiabilidade  do  laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística (item 2 supra), aliadas à constatação  acerca da titularidade da conta nº 411 150 97  (item 4 supra), e  respeitando os entendimentos  contrários, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Redator Designado.                  Fl. 233DF CARF MF

score : 1.0
7751770 #
Numero do processo: 11080.000575/00-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão.
Numero da decisão: 9101-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em exercício. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Nelso Kichel (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.000575/00-98

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6010467

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.150

nome_arquivo_s : Decisao_110800005750098.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 110800005750098_6010467.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em exercício. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Nelso Kichel (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7751770

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910535118848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.000575/00­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.150  –  1ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  RETENÇÃO NA FONTE ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  CONSULT SUL CONSULTORIA E AUDITORIA S/C LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000  DCOMP.  INDÉBITO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  GERADO  POR  RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O  sujeito  passivo  tem  direito  de  deduzir  o  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras,  incidente  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  (informe  de  rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu  dispor,  que  efetivamente  sofreu  as  retenções  que  alega.  Afastado  o  entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios,  que  não  a  apresentação  do  informe  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora,  os  autos  devem  retornar  à  turma  a  quo,  para  o  proferimento  de  nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem para análise da documentação.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em exercício.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Nelso Kichel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 05 75 /0 0- 98 Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 3          2 (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de  Araújo (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que  foi  decidido  sobre  as  formas  possíveis  para  comprovação  de  retenções  na  fonte,  no  contexto  do  julgamento  de pedidos  de  compensação  envolvendo  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL.  A recorrente se insurge contra o Acórdão nº 1302­00.343, de 05/08/2010, por  meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  a  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado,  mantendo  o  não  reconhecimento  de  uma  parte  das  retenções  na  fonte  que  compunham  os  créditos de IRPJ reivindicados nos pedidos de compensação objeto do presente processo.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1998, 1999, 2000   RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  IMPOSTO RETIDO NA  FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. NECESSIDADE. Nos  termos  do disposto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, para fins de restituição de  indébito,  o  aproveitamento  do  imposto  retido  na  fonte  é  condicionado  à  apresentação de documento próprio emitido em nome do beneficiário pela  fonte pagadora. A indicação em nota fiscal do beneficiário acerca da referida  retenção,  acompanhada  dos  registros  contábeis  correspondentes,  por  si  sós, não são suficientes para comprovar a efetiva retenção do imposto.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que  foi dada em outros processos, quanto ao  que foi decidido sobre as formas possíveis para comprovação de retenções na fonte.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:    Fl. 755DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 4          3   DOS FATOS   ­  a  recorrente  pleiteou  administrativamente  a  restituição  e  posteriormente  a  compensação do imposto de renda pessoa jurídica retido na fonte e contribuição social sobre o  lucro liquido, relativamente aos anos calendários de 1997 a 1999, apurados em declaração de  rendimentos­pessoa jurídica;  ­ o pedido  foi parcialmente deferido,  sendo  reconhecido o direito creditório  somente  em  relação  aos  valores  que  foram  devidamente  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras;  ­ inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na  qual requereu fosse computado também o imposto de renda efetivamente retido na fonte, pois  tal  valor  não  foi  recebido  pela  recorrente,  ficando,  no  entanto,  o  pagamento  por  conta  das  empresas contra as quais foi efetuado o faturamento;  ­  em  diligência,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora;  ­ em atenção à intimação supra citada, a  recorrente apresentou fotocópia do  Livro Diário  e Razão. No  entanto,  por  não  possuir  os  comprovantes  de  retenção,  deixou  de  apresentá­los, requerendo, não obstante, fossem realizadas diligências junto à fonte pagadora.  Entretanto,  a 1ª Turma da DRF de  Julgamento  em Porto Alegre  indeferiu  a manifestação da  recorrente;  ­ em face desta decisão foi interposto recurso voluntário, ao qual foi negado  provimento;  ­  pelo  que  será  demonstrado  na  seqüência,  não  merecem  prosperar  as  alegações  acima  expostas  diante  do  fato  de  haver  interpretação  divergente  ao  tema  atribuída  por  outras  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes,  por  essa  razão  interpõe­se  o  presente  recurso especial;  DO DIREITO  DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS  ­  em  atenção  às  intimações  expedidas,  a  recorrente  juntou  fotocópias  das  notas fiscais de prestações de serviço, onde constavam os valores do imposto de renda retido na  fonte, além das cópias autenticadas dos Livros Diário e Razão;  ­  não  obstante,  a  1ª  Turma  da  DRF  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  não  considerou  os  documentos  apresentados  prova  suficiente  para  garantir  o  direito  de  crédito,  requerendo os comprovantes de retenção emitidos em seu nome;  ­  ocorre  que,  além  de  já  haver  transcorrido  o  período  em  que  tem  a  obrigatoriedade de  guardar  os  comprovantes,  somente  a  partir  do  ano  2000,  a  declaração  de  informações trouxe a ficha onde consta o demonstrativo do imposto de renda retido na fonte;  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  outrossim,  oportuno  esclarecer  que  as  fontes  pagadoras,  na  maioria  das  vezes, não encaminhavam os comprovantes de retenção;  ­  ademais,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  já  entendeu  que  as  escriturações contábeis são suficientes para garantir o direito a compensação do imposto. Veja­ se:  IRRF  ­ COMPROVANTE DE RENDIMENTOS  ­ ERRO OU OMISSÃO DA  FONTE  PAGADORA  ­  PROVA  DA  RETENÇÃO  ­  O  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora faz prova a favor do contribuinte  de que houve a retenção do imposto na fonte. À falta desse documento, por  comprovado  erro  ou  omissão  da  fonte  pagadora,  são  admissíveis  outros  meios  de  prova.  Recurso  provido.  (Acórdão  104­19957  —  4ª  Câmara  —  Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa — 12/05/2004).  ­  salienta­se  que  analisando  analiticamente  a  divergência  jurisprudencial  existente  entre  o  acórdão  proferido  pela  3ª  Câmara  e  o  prolatado  pela  4ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes, anteriormente mencionado, tem­se que: [...];  ­ as circunstâncias fáticas de ambos os acórdãos são as mesmas, qual seja, a  prova necessária para se fazer o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte;  ­ com relação ao  resumo dos fundamentos dos acórdãos e as  teses  jurídicas  antagônicas utilizadas, confrontados tem­se que:  ­ a 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  julgando matéria  idêntica a  do v. acórdão recorrido, entendeu que na falta do comprovante de rendimentos fornecido pela  fonte  são  admissíveis  outros meios  de prova para o  reconhecimento  da  retenção,  tal  como  a  escrita contábil;  ­  já  o  v.  acórdão  recorrido,  entendeu  que  o  aproveitamento  do  imposto  de  renda retido na fonte é condicionado à apresentação de documento próprio emitido em nome  do beneficiário da fonte pagadora; e que a indicação em nota fiscal do beneficiário acerca da  referida  retenção,  acompanhada  dos  registros  contábeis  correspondentes,  por  si  só,  não  são  suficientes para comprovar a efetiva retenção do imposto;  ­  destarte,  verifica­se  que  os  acórdãos  supra  transcritos  são  aptos  à  demonstração do dissenso de interpretação. Partindo do suporte fático semelhante, chega­se a  uma conclusão antagônica, ou seja, constata­se existirem duas teses jurídicas contrárias sobre  um  mesmo  e  idêntico  suporte  fático,  restando  configurado  o  requisito  da  interpretação  divergente jurisprudencial, para que seja apreciado o presente recurso especial;  ­ assim sendo, não merece prosperar o r. acórdão, vez que provado através da  escrita  contábil  que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  foram  oferecidos  à  tributação,  deve ser reconhecido o direito à compensação do imposto de renda retido na fonte posto que  fora quem suportou o ônus financeiro da retenção do referido imposto;  ­  outro  fato  a  considerar  é  com  relação  ao  imposto  de  renda  recolhido  por  estimativa,  cujo  valor  originário  informado  no  pedido  de  restituição  foi  de  R$  1.625,36,  enquanto  que,  nos  DARFs  de  pagamento,  é  de  R$  1.073,26.  A  diferença  entre  esses  dois  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 6          5 valores,  R$  552,10,  refere­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  utilizado  como  compensação na época do recolhimento;  ­  diante  o  acima  exposto,  pode­se  concluir  que  todos  os  documentos  já  apresentados  são  hábeis  para  que  seja  autorizada,  em  sua  integralidade,  a  compensação  pleiteada;  DO PEDIDO   ­  pelo  exposto,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria,  com  o  devido  respeito,  admitir  o  presente  recurso  especial,  remetendo­se  os  autos  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, para que dele conheça e dê provimento.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  134/2012,  exarado  em  17/10/2012,  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  fundamentando  sua  decisão na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  A  recorrente  argumenta,  em  síntese,  que  o  entendimento  diverge  de  outras decisões do extinto Conselho de Contribuintes que admitem, à falta  dos  comprovantes  de  retenção,  que  a  comprovação  seja  feita  por  outros  meios  de  prova.  Para  demonstrar  a  divergência,  cita  jurisprudência  da  Quarta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, representada  pelo acórdão paradigma nº 104­19.957, de 12/05/2004, contido no processo  nº 10805.002854/97­42.  [...]  Para análise do  recurso,  transcrevo a ementa do acórdão paradigma,  na parte que interessa ao presente exame:  [...]  De  outra  parte,  está  consignado  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  igualmente no que pertine ao exame do primeiro aspecto questionado:  [...]  Tratam ambos os acórdãos (paradigma e recorrido) da mesma matéria,  com conclusões distintas. A conclusão do acórdão paradigma é a de que a  falta  de  comprovante  de  retenção  fornecido  pela  fonte  pagadora  pode  ser  suprida  por  outros  meios  de  prova.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  considerou  que  o  aproveitamento  do  imposto  retido  está  condicionado  a  apresentação  do  documento  emitido  em  nome  do  beneficiário  pela  fonte  pagadora.  Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso especial.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 7          6 Em 21/11/2012, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi cientificada do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 26/11/2012,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS  RAZÕES  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ORA  RECORRIDO  ­ a exigência de apresentação do comprovante de retenção emitido em nome  da  empresa  pela  fonte  pagadora  (informe  de  rendimentos)  para  fins  de  comprovação  da  retenção de IRRF decorre de expressa disposição legal, in verbis:  Lei nº 7.450/85   Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica,  se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos.  ­ esta norma se encontra reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3000/99, conforme sê lê abaixo:  Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio  para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­ Lei n°2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  (...)  §2º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado na  declaração de  pessoa  física ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 7°, e no §1º do art. 8° (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  ­ o mesmo Regulamento ainda dispõe o seguinte em seu art. 264:  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos  e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  ­ da análise dos textos normativos acima explicitados tem­se clara a condição  imposta pelo RIR/99 para que o contribuinte possa compensar o valor retido a título de IRRF  na declaração de pessoa jurídica, qual seja: a posse de comprovante da retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora;  ­  desta  forma,  a  não  apresentação  deste  documento  específico  inviabiliza  a  compensação pretendida pelo contribuinte. Note­se que o texto é claro ao exigir comprovante  de  retenção emitido pela  fonte pagadora, mostrando­se correta  a decisão de 1ª  instância, que  glosou os valores do IRRF na apuração do saldo negativo pleiteado;  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ note­se que pela leitura do art. 264 acima transcrito temos a instituição da  obrigação de conservação, pela pessoa jurídica interessada, de todos os "livros, documentos e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial".  Ou  seja,  neste  contexto,  caberia  ao  contribuinte comprovar, na forma exigida pelo art. 943, §2º do RIR/99 o seu direito. Em não  fazendo, o que é o caso dos autos, não há que admitir sua pretensão, por falta de amparo legal;  ­ ressalte­se que não se trata de matéria que admite qualquer meio de prova,  mas sim de matéria cuja comprovação contém forma específica e legalmente estabelecida, não  podendo o Julgador se furtar à observância de tal preceito;  ­  não  logrando  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  a  retenção  na  forma  estabelecida pelo RIR/99, não poderá valer­se da compensação na declaração do IRPJ, por falta  de  atendimento  dos  requisitos  legais,  estando  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  na  apuração do saldo negativo postulado nestes autos;  ­  colaciona­se  abaixo excertos da acertada  jurisprudência que corroboram o  tanto quanto expendido acima:   Acórdão nº 1302­00.015  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO.  INDISPENSABILIDADE. Ex vi do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora  dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 1401­00.115  RETENÇÃO NA FONTE ­ COMPROVAÇÃO ­ O imposto de renda retido na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado,  na  declaração  de  ajuste  do  período,  pela  pessoa  física  ou  jurídica,  se  a  interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora dos rendimentos.  ­ sobre a apresentação dos comprovantes de retenção do imposto de renda, o  acórdão 1302­00.015 deixa clara sua imprescindibilidade no seguinte trecho do voto condutor,  in verbis: [...];  ­ sendo assim, diante de todo o exposto, temos por evidente que a decisão ora  recorrida merece ser mantida sob pena de total afronta à disciplina normativa sobre a matéria;  DO PEDIDO   ­  diante  dessas  considerações,  requer  a  União  seja  negado  provimento  ao  recurso especial  interposto pela contribuinte e mantido o acórdão proferido pela e. Câmara a  quo.  É o relatório.    Fl. 760DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, porque ele preenche os requisitos de admissibilidade.   Cabe registrar que no recurso especial a contribuinte  também fez referência  ao  Acórdão  nº  103­18.825,  proferido  pela  3ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  que,  entretanto,  ela  não  procurou  caracterizar  a  alegada  divergência  jurisprudencial a partir dessa decisão, provavelmente porque o acórdão recorrido  também foi  proferido pela 3ª Câmara, mas 3ª Câmara do CARF.   Com efeito, todo o cotejo analítico e argumentação para a caracterização da  divergência  jurisprudencial,  bem  como  a  juntada  da  cópia  de  ementa  de  decisão  divergente,  ficaram  restritos  ao Acórdão  nº  104­19.957,  única  decisão  que  foi  corretamente  considerada  para fins do exame de admissibilidade do recurso.  Nesses termos, o que se percebe é que a referência ao Acórdão nº 103­18.825  configurou  apenas  um  reforço  para  a  argumentação  apresentada  no  recurso,  de modo  que  o  despacho de exame de admissibilidade não merece nenhum reparo, e nem complementação.  O presente processo  trata  de  pedidos  de  restituição  de  Imposto  de Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativos  aos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  cumulados com pedidos de compensação com débitos de terceiros.  O direito creditório reivindicado nesses pedidos (saldo negativo) foi formado  a partir de recolhimentos de estimativas e retenções na fonte.  A  Delegacia  de  origem  reconheceu  a  maior  parte  do  direito  creditório,  considerando as estimativas  recolhidas de  IRPJ e de CSLL, e os valores de IRRF que  foram  informados em DIRF pelas fontes pagadoras. As retenções que não constavam nas DIRF não  foram aceitas.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  a  negativa  das  retenções  que  não  constavam  em  DIRF,  sustentando o  entendimento  de  que  as  retenções  na  fonte  (IRRF)  somente podem  ser  utilizadas se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora dos rendimentos, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 7.450/1985.  E  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  seguiu esse mesmo caminho.  A negativa da parte do direito creditório (referente ao imposto de renda) foi  motivada pela não apresentação dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras,  conforme evidencia o voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 10          9 A  controvérsia  posta  em  discussão,  como  se  vê,  está  representada  pela seguinte questão: na ausência de comprovantes de retenção em nome  do beneficiário emitidos pela  fonte pagadora, as notas  fiscais emitidas por  esse  mesmo  beneficiário  e  a  comprovação  contábil  dos  registros  pertinentes, autorizam a restituição dos valores supostamente retidos?  Em convergência com o esposado em primeira instância, entendo que  não.  Isto porque, como bem  ressaltou a autoridade  julgadora  recorrida, os  documentos  referenciados  (notas  fiscais  e  escrituração),  aportados  pela  Recorrente,  não  constituem  documentos  hábeis  para  comprovar  a  efetiva  retenção  dos  valores  indicados,  condição  inafastável  para  que  se  possa  repetir eventual indébito deles decorrentes.  Como já registrado, mesmo não tendo a Recorrente trazido aos autos  qualquer  comprovante,  a  autoridade  administrativa  buscou,  por  meios  próprios,  identificar  fontes  pagadoras  que  lhe  declararam  ter  promovido  a  retenção do imposto.  O  caso sob análise,  como  se  vê,  limita­se à  investigação acerca dos  elementos  colacionados  ao  processo  que  comprovam  ter  havido  retenção  do imposto, e, à evidência, a simples indicação da incidência do imposto nas  notas  fiscais, ainda que acompanhada dos  registros contábeis pertinentes,  não se presta para tal intento.  Impróprio,  a meu ver,  o pedido da Recorrente para que a autoridade  administrativa diligencie  no sentido de obter  tais  comprovantes,  vez que à  ela (à Recorrente) competiria tal providência.  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento  ao recurso.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial,  defendendo  que  a  ausência  do  documento  específico  instituído  pela  Receita  Federal  (informe  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora)  não  afasta  o  seu  direito  de  comprovar  por  outros  meios  as  retenções  que  dão  sustentação  à  formação  do  crédito  reivindicado.  A  questão  sobre  a  possibilidade  de  se  comprovar  retenções  na  fonte  por  outros meios, que não a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora,  foi examinada por esta 1ª Turma da CSRF no ano passado, quando esteve em julgamento um  recurso especial da PGFN:  Acórdão nº 9101­003.437  Sessão de 07 de fevereiro de 2018  [...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1992   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE  IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE  (IRRF).  COMPROVAÇÃO  DA RETENÇÃO.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 11          10 O  sujeito  passivo  tem  direito  de  deduzir  o  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  ainda  que  não  tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção  ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que  efetivamente sofreu as retenções que alega.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  [...]  Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  pedido  de  restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  IRRF  retido no ano­calendário de 1992, tendo em vista que a interessada apurou  prejuízo fiscal no primeiro e no segundo semestre daquele ano­calendário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo/SP,  que  primeiro  analisou os pedidos formulados pela interessada, os deferiu parcialmente, e  as compensações vinculadas ao pedido de  restituição  foram homologadas  até o limite do direito creditório reconhecido.  De acordo com o despacho decisório da Delegacia de origem (vol. 5 do  e­processo, e­fls. 148/153), a parte do direito creditório que foi reconhecida  é  relativa  a  retenções  cujas  receitas  correspondentes  foram  integralmente  oferecidas  à  tributação,  e  que  constavam  de  "comprovantes  de  retenção"  originais emitidos pelas fontes pagadoras.  Ainda de acordo com o referido despacho, as razões para a glosa de  parte do direito creditório foram:  1) a  não  contabilização,  em  todos os meses do  período de  janeiro  a  dezembro  de  1992,  de  parte  das  receitas  financeiras,  o  que  implicou  na  glosa  da  integralidade  do  IRRF  vinculado  aos  respectivos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  exigido  pela  legislação  (art.  39, § 4º, c/c art 43 da Lei nº 8.383/1991; MAJUR/93, pág. 37); e  2)  os  documentos  trazidos  ao  processo  (quase  todos  cópias),  objetivando comprovar o IRRF sobre rendimentos de Obrigações Eletrobrás  e de levantamento de depósitos judiciais, para fins de compensação com o  devido  na  Declaração,  estão  em  desacordo  com  as  normas  de  regência  vigentes  à  época  dos  fatos  (Art.  55  da  Lei  nº  7.450/1985,  IN  SRF  nºs  09/1993 e 10/1993), tendo sido glosado o IRRF correspondente.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  mesmo  entendimento da Delegacia de origem.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 12          11 A decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido),  por  sua  vez,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  fins  de  afastar  a  glosa  integral  do  IRRF  em  razão  de  as  receitas  financeiras  não  terem sido contabilizadas pelo seu valor total. Foi admitido o aproveitamento  das  retenções  correspondentes  às  receitas  de  aplicação  financeira  efetivamente contabilizadas e reconhecidas na base de cálculo do imposto,  respeitado o princípio da proporcionalidade (item "1" acima referido).  E  quanto  ao  item  "2"  acima  referido,  relativo  ao  IRRF  sobre  rendimentos  de  Obrigações  Eletrobrás  e  de  levantamento  de  depósitos  judiciais, o acórdão ora recorrido admitiu a possibilidade de as retenções na  fonte  serem  comprovadas  mediante  apresentação  de  documentos  outros  que  não  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  É  especificamente  esse  segundo  ponto  que  configura  o  objeto  do  recurso especial apresentado pela PGFN.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  alega  que  o  acórdão  paradigma trazido pela Fazenda Nacional não se aplica ao caso em pauta,  pois  se  refere  a  período  de  competência  distinto  (ano­calendário  1999),  e  portanto, sujeito a diferentes exigências legais.  A preliminar de não conhecimento é improcedente, porque a diferença  nos  períodos  de  competência  em  nada  afeta  a  caracterização  da  divergência jurisprudencial.  É  que  a  controvérsia  gira  em  torno  do  art.  55  da  Lei  7.450/85,  que  ainda  hoje  é  a  base  legal  do  §2º  do  art.  943  do  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999).  Portanto,  o  fato  de  o  recorrido  tratar  de  situação ocorrida no ano­calendário de 1992 e do paradigma se  referir ao  ano­calendário de 1999 não prejudica a divergência suscitada pela PGFN.  Vislumbro uma outra questão em relação à admissibilidade do recurso,  mais  perceptível  que  aquela  apontada  pela  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões.  Constato que o paradigma não tratou propriamente da questão sobre a  possibilidade  de  se  comprovar  retenções  na  fonte mediante  apresentação  de  documentos  outros  que  não  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte pagadora dos rendimentos.  Até  porque  a  contribuinte,  no  caso  do  paradigma,  não  tentou  comprovar  essas  retenções  por  outros  meios  de  prova.  Naquele  caso,  a  insurgência da contribuinte voltou­se mais para aspectos temporais relativos  à extinção dos débitos que a contribuinte pretendia quitar por compensação  com os  alegados  créditos,  para questões  referentes  à homologação  tácita  de compensação, etc.  Aliás, no relatório do paradigma consta inclusive a informação de que o  direito creditório  já havia sido parcialmente  reconhecido pela Delegacia de  origem  não  apenas  com  base  nas  cópias  de  comprovantes  de  retenção  apresentados pela contribuinte, mas também a partir de telas de consulta ao  sistema SIEF­DIRF.   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 13          12 O  referido  relatório,  portanto,  evidencia  que  nem  sempre  há  correspondência  entre  essas  duas  fontes  de  informação.  Ou  seja,  pode  haver DIRF e não haver emissão do comprovante de retenção, e vice­versa,  e isso não prejudicou o reconhecimento do direito creditório pela Delegacia  de origem naquele outro caso.  De  qualquer  forma,  o  acórdão  paradigma,  ao  tratar  das  parcelas  adicionais  de  direito  creditório  que  a  contribuinte  continuou  reivindicando,  afirmou  taxativamente  em  sua  parte  conclusiva  que  "o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado,  na  declaração  de  ajuste  do  período,  pela  pessoa  física  ou  jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos", e em razão da literalidade da  afirmação,  penso  que  não  há  como  deixar  de  reconhecer  a  divergência  jurisprudencial suscitada pela PGFN.  Assim, concluo que a divergência restou caracterizada e que o recurso  deve mesmo ser conhecido.  Quanto ao seu mérito, entretanto, penso que o recurso não deve obter  o mesmo êxito.  E  a  razão  para  isso  é  bem  simples.  Não  há  como  prejudicar  um  contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito  de  aproveitamento  de  retenção  na  fonte  sofrida  pelo  beneficiário  de  um  rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental  de  emitir  e  lhe  fornecer  o  respectivo  comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção na fonte.  Não  há  como  impor  um  ônus  para  um  contribuinte  cujo  atendimento  depende  única  e  exclusivamente  de  conduta  a  ser  praticada  por  outro  contribuinte  (emissão  de  comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção  na  fonte).  A  imagem  de  um  empregado/servidor  que  recebe  pagamento  descontado  do  IR­Fonte  e  que  não  pode  computar  essa  retenção  na  sua  declaração  de  rendimentos  porque  a  fonte  pagadora  não  emitiu  o  correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o  que está sendo dito.   O  sentido  que  se  dá  ao  texto  da  lei  não  pode  conflitar  de  forma  tão  flagrante com o sistema jurídico.  Se  a  fonte  pagadora  não  emite  o  referido  comprovante,  ou  se  o  beneficiário  do  pagamento  não  tem  como  obter  esse  documento  da  fonte  pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode  negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção  que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova.  Correto o acórdão recorrido nesse aspecto.  Não  é  o  caso aqui  de  reexaminar  elementos  probatórios,  até  porque  não  é  esse  o  escopo  do  recurso  especial  de  divergência.  Mesmo  assim,  vale  reproduzir  as  razões  pelas  quais  o  acórdão  recorrido  admitiu  o  aproveitamento das retenções na fonte em questão:  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 14          13 2.  Do  IRRF  retido  sobre  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e  os  rendimentos de Obrigações da Eletrobrás  [...]  É  fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  os  montantes  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante  de  retenção,  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  conforme  o  disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985, in verbis:  [...]  Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como obtê­lo, desde que possa  fazer prova, por outros meios ao seu  dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a  jurisprudência deste CARF [...].  No  que  se  refere  ao  IRRF  sobre  o  levantamento  de  depósitos  decorrentes  de  ações  judiciais,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  que  representam  um  robusto  conjunto  probatório  do  recebimento  dos  valores  e  da  retenção  na  fonte  realizada  pelas  instituições financeiras responsáveis pelo pagamento, além de estarem  devidamente contabilizados conforme cópias do Livro Diário anexadas  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  as  diligências.  A  circunstância  de  terem  sido  apresentadas  apenas  em  cópia  reprográfica deve ser relativizada, ganhando especial relevo o fato das  informações  constantes  dos  documentos  apresentados  estarem  detalhadamente registradas na contabilidade da recorrente e de não ter  sido questionada sua autenticidade pela autoridade fiscal que realizou  as  diligências.  De  se  observar  que  as  ações  judiciais  se  referem  a  ações  de  reparação  de  danos  em  face  de  acidentes  em  rodovias  administradas  pela  recorrente  e  que  diversas  delas  têm  como  parte  indenizante (fonte pagadora) uma pessoa física, que não está obrigada  a fornecer comprovantes de rendimentos. E ainda, nos casos de ações  judiciais,  por  dever  legal,  o  imposto  é  retido  pela  própria  instituição  financeira responsável pelo pagamento, por ordem da justiça.  Assim,  entendo  que  foram  devidamente  comprovadas  a  retenção  do  imposto na  fonte e o  reconhecimento das operações na contabilidade  da  recorrente,  conforme  quadro  abaixo,  no  qual  estão  descritos  os  valores  dos  rendimentos  e  do  respectivo  IRRF,  comprovantes  apresentados e suas respectivas folhas nos autos, além das folhas dos  autos  na  qual  estão  transcritos  os  lançamentos  contábeis  feitos  no  Livro Diário:  [...]  Assim,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  recorrente  relativo  ao  IRRF  retido,  no  montante  de  23,19  UFIR  no  primeiro  semestre  e  de  60,66  UFIR  no  segundo  semestre,  sobre  os  levantamentos de depósitos relativos a ações judiciais.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 15          14 Por  fim,  analiso  a  comprovação  relativa  ao  imposto  retido  na  fonte  sobre  o  recebimento  de  Juros  sobre  Obrigações  da  Eletrobrás.  A  recorrente  trouxe aos autos, em  relação ao mês de abril/1992 cópias  dos  documentos  denominados  Resumo  de  Pagamento  de  Juros/Resgate de Obrigações emitidos pela Eletrobrás, nos quais estão  descritos  os  rendimentos brutos e  os  valores descontados a  título de  IOF, IRRF, Adicional de IR e o valor líquido, com chancelas bancárias,  que  estão  devidamente  registrados  no  Livro  Diário,  cujas  cópias  constam dos autos. Com relação ao  rendimento creditado no mês de  agosto de 1992, apresentou cópia de Recibo de Pagamento de Juros e  aviso  de  crédito  do Banco Banespa,  com o mesmo detalhamento  de  valores,  devidamente  registrado  no  Livro  Diário.  Não  foram  apresentados  comprovantes  do  rendimento  recebido  no  mês  de  dezembro  de  1.992,  no  valor  de  Cr$  260.05,98  e  IRRF  de  Cr$  65.126,50,  conforme  consta  do  Demonstrativo  às  fls.  43  dos  autos.  Embora o rendimento e respectiva fonte estejam contabilizados no livro  Diário,  entendo  que  esta  operação  não  está  suficientemente  comprovada pela recorrente, devendo ser mantida a glosa do IRRF no  pedido de restituição. Os valores dos rendimentos e do imposto retido  e respectivas comprovações estão descritos no quadro abaixo:  [...]  Assim,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante  de 156,51 UFIR,  relativo  ao  IRRF  retido  sobre  rendimentos  recebidos sobre Obrigações da Eletrobrás.  [...]  O acórdão recorrido não merece nenhum reparo.  Diante de  todo o exposto,  voto  no sentido de NEGAR provimento ao  recurso especial da PGFN.  Penso  que  a  forma  como  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  art.  55  da  Lei  7.450/85 caracteriza posição conflituosa com o sistema jurídico.  Realmente,  não  há  como  prejudicar  um  contribuinte  por  falha/infração  cometida por outro. No caso, negar o direito de  aproveitamento de retenção na  fonte  sofrida  pelo  beneficiário  de  um  rendimento  em  razão  de  a  fonte  pagadora  descumprir  o  dever  instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na  fonte.  Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende  única  e  exclusivamente  de  conduta  a  ser  praticada  por  outro  contribuinte  (emissão  de  comprovante de rendimentos e de retenção na fonte).  Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário  do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em  função  de  várias  situações),  não  se  pode  negar  ao  beneficiário  do  pagamento  o  direito  ao  aproveitamento da  retenção que este  sofreu  e que consegue comprovar com outros meios de  prova.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 16          15 Com  efeito,  a  imagem  de  um  empregado/servidor  que  recebe  pagamento  descontado  do  IR­Fonte  e  que  não  pode  computar  essa  retenção  na  sua  declaração  de  rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de  retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito.  A  regra  geral  é  que  os  contribuintes  "somente"  deduzam  retenções  que  estejam  amparadas  por  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras.  Esse  documento basta para que seja reconhecido o direito de aproveitamento da retenção, a menos  que haja alguma fraude na emissão do informe de rendimentos, ou algo semelhante.   Mas  da mesma maneira  que  o  informe  de  rendimentos  não  pode  ter  valor  absoluto  em  favor  do  beneficiário  do  pagamento,  a  ausência  desse  documento  também  não  pode ter efeito absoluto contra ele.  Há  sim  outras  formas  possíveis  de  se  comprovar  uma  retenção  na  fonte,  mediante, por exemplo, a confrontação das notas fiscais/faturas emitidas pelo beneficiário do  pagamento, com seus registros contábeis, e com os extratos bancários onde constam os valores  líquidos recebidos.    Não  deixo  de  perceber  que  o  art.  55  da  Lei  7.450/85  não  faz  nenhuma  ressalva sobre situações especiais, onde seriam admitidas outras formas para a comprovação de  retenções, mas  também  não  diz  que  é  vedada  qualquer  outra  forma  de  comprovação  desses  eventos.  O  voto  acima  transcrito  evidencia,  inclusive,  que  nem  sempre  há  uma  correspondência perfeita entre os comprovantes de retenção que o beneficiário do pagamento  recebe da fonte pagadora e as informações que a fonte pagadora presta à Receita Federal, com  a  apresentação  da  DIRF;  que  há  casos  em  que  pode  haver  DIRF  e  não  haver  emissão  do  comprovante  de  retenção,  e  vice­versa,  e  que  isso  normalmente  não  prejudica  o  reconhecimento do direito creditório pelas Delegacias da Receita Federal.  Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as  retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco  de  dados  da  RFB  (ou  seja,  das  informações  extraídas  das  DIRF),  e  não  dos  informes  de  rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras.  Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte  somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção  na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora.  O  relatório  do  acórdão  recorrido,  ao  transcrever  o  resultado  da  diligência  realizada  na  fase  de  primeira  instância  administrativa,  noticia,  entre  outras  coisas,  que  a  empresa apresentou as cópias das Notas Fiscais Fatura de Serviços, onde constam informados  todos os valores retidos na fonte no período analisado; que também foram entregues fotocópias  de partes dos livros Razão Analítico, dos anos­calendário 1997 a 1999, contendo as contas e os  registros  relacionados  aos  eventos  sob  análise;  e  que  os  valores  contabilizados  ratificam  aqueles constantes do Pedido de Restituição inaugural deste processo.   Contudo, a análise desses documentos foi descartada, com o entendimento de  que não há outra foram de se comprovar as retenções na fonte, que não seja pela apresentação  do referido informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 11080.000575/00­98  Acórdão n.º 9101­004.150  CSRF­T1  Fl. 17          16 Pelas razões já expostas, não compartilho desse entendimento. Penso que há  sim possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios.  Mas há ainda alguns aspectos importantes a pontuar.  O primeiro  deles  é  que  não  cabe  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais  o  reexame  de  provas,  nem  a  determinação  de  diligências  para  essa  finalidade.  Com  efeito,  a  valoração de prova e a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências está no  âmbito da competência dos julgadores de primeira e segunda instâncias.  Outro aspecto importante é que o ônus de comprovar o direito creditório é da  contribuinte, mas sempre cabe lembrar que nos processos iniciados pelos contribuintes, como o  aqui analisado, há toda uma dinâmica própria na apresentação de elementos de prova, o que às  vezes se dá no próprio curso do processo.  Feitas  essas  considerações  finais,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso especial da contribuinte, para afastar o entendimento de que a retenção  não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos  emitido pela fonte pagadora, devolvendo os autos à turma a quo, para o proferimento de nova  decisão.  Em síntese, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise  da documentação.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 769DF CARF MF

score : 1.0
7721315 #
Numero do processo: 13702.000070/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 111SICA - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício Fato modificativo e extintivo do direito do fisco. Ônus da prova, Matéria nao Recurso Voluntario Negado
Numero da decisão: 2101-000.817
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto o Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 111SICA - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício Fato modificativo e extintivo do direito do fisco. Ônus da prova, Matéria nao Recurso Voluntario Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13702.000070/2001-91

conteudo_id_s : 5999752

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.817

nome_arquivo_s : Decisao_13702000070200191.pdf

nome_relator_s : Odmir Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 13702000070200191_5999752.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto o Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 7721315

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910549798912

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:17Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:17Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5e75fb20-e746-4309-bd3f-67cbf21de10c; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:17Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:17Z; created: 2011-03-10T13:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:17Z | Conteúdo => Marcos (landido - -sidente S2-CIT I I IN1 IN ISTERIO DA FAZENDA CONSEI110 A DMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Process() n" 13102.000070/2001-91 Recurso n" 159.348 Volt.] Warr() Acórdilo n" 2101-00.817- — 1" / 1" Turma Ordimiria Sessiio de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente Rui dos Anjos Moraes Recorrida. .1" Furrna/DRJ- Rio de Janeiro 11/RJ ASSUN 1 0: i MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 1 11SICA - IRPF Exeleicio: 1998 OM [SSA() DE Rl.ND.IMENTOS Omissao de rendimentos recebidos de Pessoa Ica id i ea, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio l'ato rnodificativo e extinrivo do direito do rise°. Onus da prova, Matéria nao Recurso Voluntario Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NI G AR provimento ao recurs°, nos termos do )1. -6- o Relator.. es Relator 1".1)l'ADO .EM: 10/02/2011 Participaram da sessao de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana. Neyle Olímpio I lolanda, Caio Marcos Cindido, Gonçalo 13onet Allage, Jose Raimundo Tosta Santos e Odrnir Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntario da d.ecisao da l a Turma de Julgamento da DRF do Rio de Janeiro/RI que manteve a exigencia do 1RPF do exercício de 1998, decorrente da: Otnissiio de tendanentos reeebidos de Pessoas Jurídicas, decorrenteN de trabalho .sern vinerdo empregaticio, de 11$ 3.894,45, da Bradesco Seguros S/A, R8 10 580,85, da Amil; e RS 7.529,04 da Unimed Rio A decisao reconida manteve a exig6ncia sob os seguintes fundamentos: 1) 0 contribuinte nao comprovon que os rendimentos omitidos, objeto da autuayao, foram declarados por equivoco como recebidos de pessoas fisicas; 2) A boa-t6 no exime o contribuinte da responsabilidade, após a acao fiscal Nas razões de recurso voluntario sustenta o recorrente que: 1) Nao omitiu rendimentos, apenas errou no preenchimento da Declaraeao de .Ajuste, vez q tic tais rendimentos foram declarados como recebidos de pessoas físicas; 2) Nao houve ma- fé; 1) Nao auferiu e nem teria , condições de au fern renda de pessoas fisicas no valor objeto da omissao; 4) A eNigalCia configura dupla tributaçao, pot se trata da mesma renda; 5) Omitiu apenas o valor de R!f; 432,68.. É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurso 6 tempestivo, preenche Os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria é unicamente de prova.. Houve omissao de rendimentos, conforme se comprovam os documentos da fonte pagadora, e isso nib o se nega Para se eximir da responsabilidade sustenta que a oniissao de rendimentos decorre de en o no preenchimento da. declaracao anual de ajuste.. .ksse uno, segundo sustenta, consistiu em. declarar s rendimentos recebidos da pessoa:juridica, como sendo de pessoa fisica Justifica o erro pelt) infortúnio do desabamento do piedio em clue residida e por nAo -ter condições de auferir a renda tida por ornitida de pessoa fisica., apenas de pessoa jurídica, com isso, sustenta, haveria dupla. tributaçao dos mesmos rendimentos. 2 ocesso n I $702 000070/2001-91 S2-C111 Acol (15o 11 2101-00..817- PI 2 Contudo, não existe qualquer prova nos autos do equivoco cometido na declaração anual on de que os rendimentos recebidos da pessoa . jurídica, objeto da exigência, sejam os mesmos declarados como recebidos da pessoa tisica Trata-se de prova é diiicit , mas de responsabilidade do contribuinte ao alegar tato moditicativo e extintivo do direito de o fisco de fiver a exigência da omissão dc rendinientos com a prova documental existente. 0 Recorrente trouxe um demonstrativo dos rendimentos que teria recebido, mas sem nenhuma. consistência corn a realidade dos fatos. A própria soma da exigência, recebida de pessoa .juridiea, não confere e nem se aproxima coin os iendimentos declarados cam° recebidos de pessoa 0 Recorrente possui livro caixa, nesse livro deveria haver a escrituração dos rendimentos recebidos lauto da pessoa física e da . juridica. \houvesse .isso teríamos a um inicio dc prova.. Os extratos bancários rambern .poderiam ser elemento indiciario de prova. As declarações de rendiinentos de anos anteriores ou mesmo o livro caixa desses anos poderiam ser outro elemento de prova, ainda que indiciario. Mas nada veio para os autos para comprovar ou levantar alguma dúvida do possível erro no preenchimCnt0 da declaração de rendimentos e da duplicidade da exigência Boa-fé não ex ime o contribuinte do pagamento do In buto; a ausência de dolo exi me da mill to qualificada, mas nao houve essa penal idade na hipótese- dos autos. Por tini, confessa a omissão de rendimentos de R$ 432,68, que não foi Objeto da autuação, e por isso nada existe para ser reparado. A conlissa.o, na -fOrma do art. 1..38, do (71N, deve vir acompanhada do pagamento do tributo, sob pena de não surtir qualquer efeito. Ante o ex posto, conheço e nego provimento ao recurso para [minter a decisão recotrida e autuação.

score : 1.0
7776642 #
Numero do processo: 13888.722207/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.722207/2014-56

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019184

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.541

nome_arquivo_s : Decisao_13888722207201456.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13888722207201456_6019184.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7776642

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910562381824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.722207/2014­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.541  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 22 07 /2 01 4- 56 Fl. 884DF CARF MF Processo nº 13888.722207/2014­56  Acórdão n.º 1302­003.541  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  IRPJ pago por estimativa em 29/06/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração  de maio  de  2007,  por  um  equívoco  em  sua  apuração,  recolheu  valor  acima  do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 13.996,82; e, que os lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de  IRPJ, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 13888.722207/2014­56  Acórdão n.º 1302­003.541  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o IRPJ em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  IRPJ,  não  havendo  que  se  falar  que  o  crédito  foi  compensado  em  duplicidade,  devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 886DF CARF MF Processo nº 13888.722207/2014­56  Acórdão n.º 1302­003.541  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 13888.722207/2014­56  Acórdão n.º 1302­003.541  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 888DF CARF MF

score : 1.0
7722387 #
Numero do processo: 13710.001744/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13710.001744/2003-38

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6000651

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-000.719

nome_arquivo_s : Decisao_13710001744200338.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13710001744200338_6000651.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7722387

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910568673280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.001744/2003­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANTONIO M DA MOTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 10 .0 01 74 4/ 20 03 -3 8 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13710.001744/2003­38  Resolução nº  2401­000.719  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  ANTONIO M DA MOTA, contribuinte, pessoa física,  já qualificado nos autos  do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4a Turma da DRJ em Juiz de  Fora/MG,  Acórdão  nº  09­16.438/2007,  às  e­fls.  54/58,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos do  trabalho com vínculo  empregatício,  em  relação ao  exercício 2001,  conforme  peça inaugural do feito, às fls. 07/10, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 08/12/2003, nos moldes da legislação  de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo­se crédito tributário no valor  consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fatos geradores:  a)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  COM  VINCULO  EMPREGATICIO, DE ACORDO COM DIRF ENTREGUE POR RIO  DE JANEIRO CARTÓRIO 7° OFÍCIO DE NOTAS.  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação,  requerendo  a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu  por bem julgar procedente em parte o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente  intimado  e  inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  autuado,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  60/63,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve  relato das  fases processuais, bem como dos  fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  esclarecendo  que  o  total  dos  rendimentos  tributáveis que recebeu no ano de 2000 do Cartório do 7° Oficio de Notas foi de R$ 19.920,16,  conforme informado em sua declaração/2001 ­ retificadora.  Afirma não ter lançado os valores que constam do comprovante que recebeu do  Cartório,  cuja  titular  é  Edyanne Moura  da  Frota  Cordeiro,  por  serem  esses maiores  do  que  aqueles que efetivamente recebeu.  Alega  que  todos  os  anos  o Cartório  está  enviando  comprovantes  com  valores  maiores do que realmente recebeu, estando com ação em curso na 22° Junta do Trabalho, na  qual denunciou tais fatos, com sentença já transitado em julgado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13710.001744/2003­38  Resolução nº  2401­000.719  S2­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde da controvérsia,  que deve  ser  elucidada, prejudicando,  assim,  a  análise da demanda  nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  dentre  outras  alegações,  a  contribuinte  pretende  seja  decretada  a  improcedência do lançamento, suscitando o que segue:  (...)  II)  —  fui  autuado  pela  Receita  Federai  a  fim  de  retificar  a  minha  declaração de • rendimentos, recebidos do CARTÓRIO DO 7° OFICIO  DE  NOTAS  —  CNPJ  30.715.33810001­90  —  Titular  EDYANNE  MOIRA DA FROTA CORDEIRO, do ano de RETENCÃO DE 2000 sob  a alegação de que omiti rendimentos efetivamente a mim pagos, que  seriam de R$ 44.593.44 brutos com IRPF de R5 6.594.72 sob o código  0561  (rendimento  do  trabalho  assalariado,  declarando  ainda,  que  idêntica  informação  consta  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  AC2000, à fls. 17, fornecido a mim, pela citada fonte pagadora, tendo  esse órgão,  impugnado o valor de R$ 19.920.16 lançado por mim, na  declaração  de  rendimentos  recebidos  no  cito  ano  de  2000,e  que  corresponde ao valor correio, efetivamente recebido;  III) — mencionei na minha impugnação, que estava com ação em curso  na 22° ­ VARA DO TRABALHO, na qual denunciei tais fatos, e cobro  da  titular  salários  não  pagos  de  1999  e  2000,  dentre  outras  importâncias  a  mim  devidas,  tendo  alertado  à  Secretaria  da  Receita  Federai,  que  em meu nome,  estariam  sendo  remetidos  dados  errados  ao dito órgão;  IV) — não anexei cópia da petição da 224 Vara do Trabalho, o que ora  faço  (doc.  01),  por  julga  que  os  fatos  por  mim  denunciados,  dariam  subsídos  suficientes  para  urna  verificação  ou  fiscalização  perante  o  dito  CARTÓRIO  DO  7°  OFÍCIO  DE  NOTAS,  para  comprovar  a  veracidade do que eu estava alegando,e que quaisquer dúvidas seriam  dissipadas,  por  esse  ÓRGÃO  FISCALIZADOR,  •  quando  fossem  anexados os comprovardes dos pagamentos, efetivamente a mim feitos,  pela  delegatária  do  Cartório  do  7°  Oficio  de  Notas,  EDYANNE  MOURA DA FROTA CORDEIRO, (...)  Como  se  observa  do  trecho  encimado,  a  argumentação  da  contribuinte  é  oportuna, pois, a ação  fiscal baseou­se em informação contida em Declaração de  Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora.  Conforme se depreende da transcrição acima, a contribuinte insurge­se contra o  lançamento  alegando  que  o  valor  dos  rendimentos  lançados  não  se  coaduna  com  o  valor  efetivamente recebido, anexando Reclamatória Trabalhista.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13710.001744/2003­38  Resolução nº  2401­000.719  S2­C4T1  Fl. 5          4 Assim,  dada  a  argumentação  da  contribuinte  e os  documentos  apresentados  e,  considerando  ainda  que  as  informações  em  DIRF  são  prestadas  unilateralmente  pela  fonte  pagadora, devem os autos serem baixados em diligência para:  a)  Seja  intimada  a  fonte  pagadora  (RJ  ­  Cartório  do  Sétimo Ofício  de  Notas,  CNPJ 30.715.338/0001­90) para informar o montante de rendimentos tributáveis efetivamente  pagos  ao  contribuinte  e  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  anexando  aos  autos  os  contra­cheques.  b)  Intime  o  contribuinte  para  que  junte  aos  autos  a  cópia  integral  da  ação  trabalhista, preferencialmente, apontando as verbas ali pleiteadas e as providas que esclareçam  as diferenças entre a DIRF e DIRPF, além de manifestar­se acerca dos documentos anexados  pela fonte pagadora (item a).  Por  todo  o  exposto,  VOTO NO  SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da  diligência no prazo de 30  (trinta) dias,  se assim entender por bem,  inclusive  especificando a  eventual diferença de valores com os pagos na ação trabalhista.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7754817 #
Numero do processo: 19515.721188/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2009 PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE. ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 9.74/1999. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, o lançamento de ofício que versasse sobre débito declarado em PER/DCOMP não homologada somente poderia se referir à multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do art. 18 daquele diploma legal. Assim, a exigência dos débitos, declarados e não quitados em razão na não homologação, através de lançamento de ofício relativos período posterior àquela MP é manifestamente ilegal, de modo que, nos termos do artigo 53, da Lei Federal 9.784/1999, o auto de infração é improcedente.
Numero da decisão: 3401-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer, de ofício, que não deve prosperar o lançamento, em função de já estar o débito confessado, com o conseqüente provimento do recurso voluntário. O relator entendeu tal circunstância como ensejadora de nulidade, sendo acompanhado pelos Conselheiros Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Os demais conselheiros entenderam tratar-se de improcedência, devendo o relator agregar tal circunstância ao seu voto e à ementa, na forma regimental. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2009 PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE. ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 9.74/1999. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, o lançamento de ofício que versasse sobre débito declarado em PER/DCOMP não homologada somente poderia se referir à multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do art. 18 daquele diploma legal. Assim, a exigência dos débitos, declarados e não quitados em razão na não homologação, através de lançamento de ofício relativos período posterior àquela MP é manifestamente ilegal, de modo que, nos termos do artigo 53, da Lei Federal 9.784/1999, o auto de infração é improcedente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.721188/2012-01

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011081

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.952

nome_arquivo_s : Decisao_19515721188201201.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 19515721188201201_6011081.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer, de ofício, que não deve prosperar o lançamento, em função de já estar o débito confessado, com o conseqüente provimento do recurso voluntário. O relator entendeu tal circunstância como ensejadora de nulidade, sendo acompanhado pelos Conselheiros Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Os demais conselheiros entenderam tratar-se de improcedência, devendo o relator agregar tal circunstância ao seu voto e à ementa, na forma regimental. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7754817

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910583353344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 11.105          1 11.104  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721188/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2009   PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ILEGALIDADE.  ARTIGO  53,  DA  LEI  FEDERAL  9.74/1999.  IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO   Após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida na Lei  nº  10.833,  de 2003,  o  lançamento  de  ofício  que  versasse  sobre débito  declarado  em PER/DCOMP não  homologada  somente  poderia  se  referir  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas  no  caput  do  art. 18 daquele diploma  legal. Assim, a exigência dos débitos, declarados e  não quitados em razão na não homologação, através de lançamento de ofício  relativos período posterior àquela MP é manifestamente ilegal, de modo que,  nos  termos  do  artigo  53,  da  Lei  Federal  9.784/1999,  o  auto  de  infração  é  improcedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  reconhecer,  de  ofício,  que  não  deve  prosperar o  lançamento,  em  função  de  já  estar  o  débito  confessado,  com  o  conseqüente  provimento  do  recurso  voluntário.  O  relator  entendeu  tal  circunstância  como  ensejadora  de  nulidade,  sendo  acompanhado  pelos  Conselheiros  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto.  Os  demais  conselheiros  entenderam  tratar­se  de  improcedência, devendo o relator agregar  tal  circunstância ao seu voto e à ementa, na forma  regimental.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 88 /2 01 2- 01 Fl. 11105DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.106          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 10990 e seguintes) contra decisão da 2ª  Turma, da DRJ/POA, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a nulidade  de dois Autos de Infração, exarado pela DEFIS SP, em 11.06.2012, referente a PIS e COFINS  no período compreendido entre setembro de /2007 e setembro de 2009.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  10372  e  seguintes)  de  R$2.569.901,98  e  R$11.787.538,15 mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência em R$29.941.782,49.   Verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  decorreu  do  indeferimento  de  ressarcimentos  de  COFINS  que  culminaram  com  a  não­homologação  de  diversas  PER/DCOMP utilizadas para quitação dos respectivos valores a pagar de PIS e COFINS.  Naquela  oportunidade,  os  despachos  decisórios  glosaram  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  acarretando  em  insuficiências  de  deduções  pretendidas  pelo  contribuinte,  de  modo  que  se  constatou  a  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  contribuições,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  dos  valores  não  declarados  na  Declaração  de  Débitos è Créditos Tributários Federais — DCTF e informados no Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais (DACON).  O  respectivo Termo  de Verificação  que  deu  azo  ao  lançamento  elencou  as  seguintes irregularidades:    VERIFICAÇÕES CONDUZIDAS PELA FISCALIZAÇÃO   20. O presente trabalho de auditoria foi norteado na verificação das  rubricas  das receitas e despesas (em especial os Bens Utilizados como Insumos e os Serviços  Fl. 11106DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.107          3 Utilizados  como  Insumos,  que  representam,  em  média,  mais  de  90%  da  base  de  cálculo dos créditos do período) constantes das apurações e declarações fornecidas  pela  empresa,  cujo  resultado  é  o  eventual  saldo  remanescente,  objeto  do  presente  Pedido de Ressarcimento.   21.  Foi  ainda  auditada  a  exatidão  dos  índices  de  rateio  utilizados  para  a  apuração  entre  os  custos  referentes  ao  mercado  interno  e  ao  externo,  além  de  verificações acerca da  sistemática da empresa sobre os contratos de  longo prazo e  sua contabilização.   22. Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas pela  empresa (DACON, DCTF, PER/DCOMP, DIPJ); os livros, documentos e arquivos  eletrônicos fiscais e contábeis; e as notas fiscais eletrônicas e originais apresentadas  em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de Outubro de 2001,  por  meio  da  utilização  do  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.   (...)   26. Foram ainda requisitados, ao longo da fiscalização:   a. Comprovantes de exportação;  b. Notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como  insumos;   c.  Descritivo  do  processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados na industrialização, com a respectiva classificação fiscal.   (...)   CONTRATOS DE LONGO PRAZO   (...)   31.  A  sistemática  é  conhecida  também  como  Método  PoC  (Percentage  of  Completion method). Ele exige o reconhecimento das receitas ao longo do período  de realização do empreendimento, na proporção da evolução física ou financeira das  obras.   32. Segundo a  empresa,  o momento desta  realização  já  se  inicia no  instante  em que são efetuadas as despesas (compra de insumos).   33.  São  previstos  os  faturamentos  correspondentes  a  cada  projeto  em  andamento,  fixando­se  uma  determinada  margem  de  lucro,  recolhendo­se  os  respectivos tributos de forma antecipada já no momento da compra dos insumos.   (...)   RECEITAS NO MERCADO EXTERNO   39. O momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados  a  cada mês  conforme  o  artigo  1º  do Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de Novembro de 2002 (...)   40. Em  vista  das  divergências  encontradas  entre  o DACON e  o SICOMEX  acerca  dos  valores mensais  das  exportações,  a  empresa  foi  intimada  a  detalhar  os  Fl. 11107DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.108          4 valores  informados  na  ficha  07A  do  DACON  e  ainda  a  apresentar  todas  as  Declarações de Despacho de Exportação (DDE) do período.   (...)   42.  Em  decorrência  de  todas  as  divergências  apresentadas,  as  informações  apresentadas  pela  empresa  não  foram  aceitas  por  esta  fiscalização  sendo  que  os  valores constantes no SISCOMEX (data do embarque) serão utilizados para fins de  apuração dos índices de rateio e retificação dos DACON.   RECEITAS NO MERCADO INTERNO   43. Foi observado que as notas fiscais de saída são apropriadas corretamente  no momento da sua emissão.   44. Através das notas fiscais fornecidas pelo contribuinte no padrão da IN 86,  foi  possível  comprovar  as  receitas  do  mercado  interno  (Rubricas  do  DACON):  Receita da Prestação de Serviços, Receita da Revenda de Mercadorias e Receita da  Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria.   MÉTODO  DE  APROPRIAÇÃO  DOS  CUSTOS  ­  RATEIO  PROPORCIONAL   47. Ao  longo de  todo o período abrangido,  a  empresa utilizou o método do  rateio proporcional para todos os custos (Bens:para Revenda, Bens Utilizados como  Insumos,  Serviços  Utilizados  como  Insumos  e  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria, Frete na Operação de Venda, Despesas de Energia Elétrica, Despesas  de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, Despesas de Contraprestações  de  Arrendamento  Mercantil  e  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado).   48. Através do  levantamento dos valores  referentes às Receitas do Mercado  Interno e do Mercado Externo levantados anteriormente, chegou­se a novos índices  de rateio detalhados nos memoriais de cálculo desta auditoria.   MOMENTO  DE  APURAÇÃO  DOS  INSUMOS  E  SERVIÇOS  COMO  CRÉDITOS   51. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e  serviços feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação citada acima: "dos itens (...) adquiridos no mês". (...)   53. Em estrito cumprimento às leis citadas acima, as notas fiscais constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS  cujas  emissões  se  deram fora do período da sua apuração foram glosadas.   54. A data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração  mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  devidamente  homologado pelos órgãos centrais da RFB para o auxílio do exercício das atividades  de fiscalização).   55.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação  dos  insumos,  alargando­o  em  decorrência  das  tramitações  das  Notas  Fiscais dentro da empresa. Desta forma, mesmo as notas fiscais emitidas ao final de  um determinado mês devem sim  ser  apropriadas neste mesmo mês,  e não no mês  Fl. 11108DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.109          5 seguinte. O prazo para se apresentar o DACON é suficientemente dilatado para que  a empresa efetue tais ajustes.   (...)   DEFINIÇÃO DE INSUMOS   Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15   (...)   64. A  atividade  da  empresa  é  a  “fabricação  de motores  e  turbinas,  peças  e  acessórios, exceto pata aviões e veículos rodoviários.”   65. Foram considerados como  insumos  típicos da atividade  fim da empresa:  tubos  de  plástico,  produtos  laminados  de  ferro,  perfis  de  aço,  parafusos,  turbinas  hidráulicas, máquinas motrizes, bombas de ar, válvulas, etc...   66.  Seguindo  a  interpretação  dada  pela  COSIT  acerca  do  termo  insumo,  também  foram  considerados  como  insumos  os  "bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados ou consumidos na  fabricação do  produto ou no serviço prestado".   67.  Seguem  alguns  exemplos  típicos  da  área  de  engenharia  inerentes  à  atividade  da  empresa:  prestação  de  serviços  de  engenharia,  projetos  de  desenhos,  impressões  e  plotagens,  serviços  de  consultoria,  de  engenharia,  montagem  de  equipamentos, inspeção, acompanhamento de obras, análises  técnicas, manutenção,  tradução  técnicas  e  de  projetos,  calibrações,  aferições,  pinturas  industriais,  usinagens,  testes  e  análises  técnicas,  gerenciamento  de  obras,  perícia  ambiental,  inspeção de segurança para a NR 13, etc...   68.  Também  foram  considerados  como  insumos  serviços  de  apoio,  todavia,  essenciais  para  a  entrega  do  produto  e  sua  implementação.  Seguem  alguns  exemplos: locação de rádios, transceptores e telecomunicações em obras, aluguel de  containeres de banheiros e de escritórios,  locação de galpões, serviços de  interface  de  banco  de  dados,  desenvolvimento  de  sistemas  computacionais,  manutenção  de  SW Solid Edge (Sistema CAD de modelagem), serviços subaquáticos, etc...   69. Não foram considerados como  insumos:  suporte administrativo feito por  empresas  terceirizadas,  consultoria  de  implantação  do BSC  (Balanced  Scorecard),  locação de notebook e computadores sem especificação do  local da sua utilização,  reembolso de salários e encargos, correios, atividades de contabilidade, locação de  mão­de­obra  temporária,  atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  supervisão,  diligenciamento,  consultorias  inespecíficas,  consultoria  de  qualidade,  atividades de serviços financeiros, locação de móveis, locação de salas, locação; de  máquinas  de  café,  locação  de  coberturas,  locação  de  equipamentos  de  higiene,  filmagens  e  fotos,  cursos  de  capacitação  (idiomas, MBA,  etc..)  para  funcionários,  custos para congressos de liderança, fornecimento de arranjo de flores, confecções  de cartões de visita de funcionários, etc...   (...)   DO AUTO DE INFRAÇÃO   79. Na situação de os créditos reconhecidos serem insuficientes para realizar  as  deduções  pretendidas,  faz­se  necessária  a  constituição,  de  oficio,  do  valor  não  Fl. 11109DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.110          6 declarado em DCTF por meio de auto de infração, acompanhado da multa prevista  no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. (...)   80. Além disso, constam do auto de infração os valores das glosas de créditos  realizadas  mês  a  mês  relativa  aos  créditos  de  mercado  Interno  e  de  importação.  Frise­se que essas glosas não implicam necessariamente em saldo de contribuição a  pagar,  pois  na maioria  dos  casos  o  crédito  apurado  foi  suficiente  para  deduzir  da  contribuição  devida.  Apenas  nos  meses  listados  no  parágrafo  5  deste  Termo  de  Verificação Fiscal  é que, devido a  essas glosas,  apurou­se  saldo de  contribuição  a  pagar como já demonstramos.   (...)” (fls 10956 e seguintes)      Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 11.06.2012 (fl.10373),  e  interpôs  impugnação,  em  10/07/2012  (fls.  10464  e  seguintes),  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  Existência de conexão   • as mesmas infrações que são objeto dos autos de infração ora questionados,  também  são  objeto  de  despachos  decisórios  que  indeferiram  PER/DCOMPs  apresentados  pela  empresa  e  que  são  objeto  de  trinta  e  dois  (32)  processos  administrativos.  Tanto  os  autos  de  infração  quanto  os  processos  administrativos  (DCOMPs) envolvem o período do quarto trimestre de 2005 ao terceiro trimestre de  2009.  Há,  portanto,  identidade  de  partes  e  de  objeto  do  presente  processo  administrativo  com  a  lide  travada  nos mencionados  32  processos  administrativos.  Tal  identidade  configura  genuína  conexão,  que  demanda  a  reunião  de  todos  os  processos administrativos para julgamento conjunto, medida essa de caráter lógico e  sistêmico, bem como questão de eficiência.   Cerceamento de defesa   • os autos de infração de PIS/COFINS, o Termo e as planilhas apresentadas,  da maneira  como  foram  lavrados,  veiculam cerceamento de defesa,  o que  acarreta  nulidade  dos  indigitados  autos.  Os  autos  de  infração  de  PIS/COFINS  lavrados  indicam apenas, e de forma muito vaga, a suposta ocorrência de três infrações: (1)  incidência  não­cumulativa  padrão;  insuficiência  de  recolhimento;  (2)  glosa  de  créditos: crédito de aquisição no mercado  interno constituído indevidamente; e (3)  glosa  de  créditos:  crédito  de  importação  constituído  indevidamente.  Quanto  às  planilhas,  verifica­se  que  não  há  a  transparência  necessária  para  se  averiguar,  de  forma pormenorizada, se o cálculo realizado pela Fiscalização é consistente com o  Termo,  ou  seja,  se  a  apuração  numérica  do  pretenso  crédito  tributário  de  PIS/COFINS  realmente  corresponde  às  alegações  constantes  do  Termo,  podendo  estar sendo cobrados valores excedentes ou indevidos;   •  a  empresa  não  logrou  êxito  em  identificar  a  origem  das  diferenças  de  recolhimento e créditos glosados pela fiscalização, não conseguindo entender como  os  autos  de  infração  chegaram  nos  valores  glosados.  Além  disso,  não  foi  demonstrada a metodologia adotada pela  fiscalização para  recalcular os  índices de  rateio  utilizados  para  indeferir  o  pedido  de  homologação  das  PER/DCOMPs  Fl. 11110DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.111          7 apresentadas,  sendo  que  o  respectivo  cálculo  baseia­se  em  premissas  não  encontradas nos autos do presente processo, nos autos de infração, no Termo ou na  planilha;   Momento de reconhecimento das receitas de exportação   • o procedimento contábil adotado pela empresa encontra sólido alicerce legal,  sendo  absolutamente  equivocada  a  desconsideração  feita  pela  Fiscalização.  Mas,  ainda que aceitas como corretas as premissas adotadas pelo Fisco, a metodologia de  cálculo dos novos índices de rateio se mostra absolutamente absurda, sendo ofensiva  aos princípios mais basilares do sistema tributário nacional;   • a empresa celebra contratos de longo prazo com seus clientes, inclusive com  clientes  no  exterior,  que  geram  receitas  de  exportação,  cujo  momento  de  reconhecimento  é  questionado  no  Termo.  Ao  invés  de  reconhecer  as  receitas  de  exportação  de  forma  antecipada  e  consistente  com  o  reconhecimento  para  fins  de  tributação pelo IRPJ/CSLL, a empresa optou por diferir a tributação dessas receitas  na apuração de PIS/COFINS. Esse procedimento (computar  receitas de exportação  apenas quando da emissão das notas­fiscais aos clientes) beneficiou o Fisco,  tendo  em  vista  que  ela  poderia  ter  reconhecido  tais  receitas  conforme  o  método  PoC  e  reconhecido  créditos  passíveis  de  compensação  com  outros  tributos  federais,  em  razão  dos  arts.  6º  e  8º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Ainda  que  esse  procedimento  não  tivesse  beneficiado  o  Fisco,  o  que,  por  si  só,  já  acarretaria  no  decreto  de  improcedência das infrações, a autuação não mereceria prosperar, pois a emissão da  nota­fiscal  também  pode  ser  considerado momento  legítimo  para  reconhecimento  das receitas de exportação no presente caso.   Momento de contabilização das receitas de exportação   • o ADI SRF nº 22, de 2002, não determina o momento de contabilização da  receita de exportação. Estabelece o momento em que se dá por ocorrida a condição  resolutiva  imposta  pela  legislação  para  que  tal  receita  possa  gozar  das  isenções  prescritas respectivamente pelos arts. 5º, I, da Lei n° 10.637/2002 e 6º, I, da Lei n°  10.833/2003;   • a NF é o instrumento previsto na legislação que visa justamente documentar  a transferência de posse/propriedade de bens, sendo a DDE documento de natureza  regulatória.  A  NF  materializa  o  instrumento  pelo  qual  a  venda  é,  via  de  regra,  documentada para fins fiscais. Sua emissão tem o claro objetivo de servir de estopim  ao fenômeno da incidência tributária. No caso do ICMS/IPI, a NF registra um débito  desses impostos; no caso do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a emissão da NF marca o  momento  da  venda  e,  dependendo  das  particularidades  das  condições  dessa  operação, da receita. Para a empresa, o momento da emissão da nota é o momento  correto de escrituração da receita de exportação para fins de PIS/COFINS, pois essa  receita já foi anteriormente tributada pelo IRPJ/CSLL, tendo sido esse deslocamento  de reconhecimento de receitas uma opção que beneficiou o Fisco;   • se a falta de emissão de NF configura omissão de receitas, a emissão de NFs  em operações de venda,  contrário  senso,  implica necessariamente  a  contabilização  de  receitas  de  venda  para  fins  de  PIS/COFINS,  especialmente  em  caso,  como  o  presente, onde a mesma receita já foi anteriormente tributada em razão da aplicação  do método PoC;   • no momento de emissão da NF de exportação, o valor ali descrito deve ser  reconhecido como receita de exportação, consagrando o regime de competência (no  presente caso, a mesma receita  já  foi  tributada para fins de IRPJ/CSLL). Qualquer  Fl. 11111DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.112          8 mutação no preço entre essa data e a data de embarque deve ser considerada como  receita operacional complementar, devendo ser emitida nova NF para documentar o  lançamento contábil. A partir desse momento, novas receitas têm natureza financeira  (variação cambial positiva);   • o ADI SRF nº 22, de 2002, não trata de receitas de exportação em contratos  de longo prazo, sujeitas à regra específica (art. 8º da Lei nº 10.833/2003), não sendo  aplicável  ao  caso  concreto. Tal  ato  trata  de  exportações  ordinárias  realizadas  com  base em contratos de execução imediata, como na venda de produtos para o exterior  com base em cláusula FOB. Também por esse motivo a autuação de PIS/COFINS  não  resiste  a  uma  melhor  análise  no  que  toca  à  questão  do  momento  de  reconhecimento  de  receitas  de  exportação. O  entendimento  exposto  no Termo  (as  receitas de exportação somente receitas de exportação face à totalidade das receitas,  o procedimento utilizado pela Fiscalização reduziu o valor dos créditos passíveis de  utilização via PER/DCOMP;   •  assumindo  que  existe  uma  certa  homogeneidade  entre  o  percentual  de  receitas de exportação e locais, se mostra óbvio que eventual alteração no critério de  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  somente  produziria  efeitos  no  primeiro  mês.  Nos  demais  meses,  as  receitas  eventualmente  desconsideradas  seriam  compensadas pelas receitas neles realocadas. Significa dizer que, matematicamente,  a  realocação  de  receitas  a  períodos  posteriores  eliminaria  os  efeitos  da  desconsideração  das  receitas  supostamente  não  pertencentes  àquele  período  de  competência,  de  forma  que  os  índices  de  rateio  calculados  pela  empresa  iriam  necessariamente condizer (ou ser muito próximos) com a realidade atual;   • se houver o entendimento de que o correto para o período de competência  para  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  é  o  período  em  que  a  DDE  foi  registrada  no  SISCOMEX  (ignorando­se  que  a  mesma  receita  foi  anteriormente  tributada para  fins de  IRPJ/CSLL segundo o método PoC),  se mostra necessária  a  reforma  dos  autos  combatidos  e  das  planilhas  subjacentes,  com  a  finalidade  de  promover  o  recalculo  dos  índices  de  rateio  adotados  pela  fiscalização,  sendo  necessariamente  realocadas  as  receitas  de  exportação  desconsideradas  em  determinado período àquele de sua competência.   Inexistência de duplicidade do registro de DDE’s   • não houve  registro  em duplicidade da DDE 2060718565/1  (e de nenhuma  outra  DDE  ou  operação).  A  operação  que  deu  origem  à  referida  DDE  foi  contabilizada  uma  única  vez  (12/2006),  sendo  que  todos  os  efeitos  fiscais  dela  decorrentes  estão  exclusivamente  relacionados  a  esse  momento.  A  empresa  não  conseguiu  identificar  qual  seria  a  motivação  da  Fiscalização  ao  mencionar  tal  operação, visto que não existe nada em suas demonstrações contábeis e fiscais que  levem  a  esse  fim  (não  existe  registro  em  duplicidade).  Não  foi  encontrado  nas  informações/documentos que instruem o presente processo administrativo nada que  fundamente tal conclusão, o que reforça o argumento de que o direito à ampla defesa  e contraditório está sendo cerceado;   • a empresa requer a determinação de diligências, exigindo que a Fiscalização  reexamine toda a vasta documentação apresentada e que, então, demonstre de forma  clara e precisa as operações que foram objeto de registro em duplicidade;   •  ainda  que  os  índices  calculados  pelo  Fisco  sejam  inferiores  aos  originalmente  calculados  pela  empresa,  resta  inegável  que  os  créditos  conexos  a  esses novos  índices seriam passíveis de compensação/ressarcimento. Assim sendo,  nada  justifica  o  indeferimento  integral  dos  pedidos  formulados. Assim,  se mostra  Fl. 11112DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.113          9 absolutamente  imprescindível  a  reforma  dos  despachos  decisórios  e  dos  autos  combatidos ou, no mínimo, a determinação de diligências para que fosse calculado o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  qual  a  empresa  poderia  buscar  a  compensação ou ressarcimento, com a realocação das receitas de exportação para os  períodos que, na visão do Fisco, seriam os competentes.   Equívoco na glosa de créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição  de insumos e serviços em período supostamente posterior ao mês competente   • para embasar suas  alegações,  a Fiscalização utilizou amostra distorcida da  realidade  examinada,  tentando  transmitir  sentimento  de  que  a  empresa  adotou  prática que prejudicaria os cofres públicos ou que violaria a lei. Considerando­se que  o  Fisco  não  revelou,  de  forma  pormenorizada  e  por  NF,  quais  créditos  foram  desconsiderados, dever­se­á, caso não se reconheça o cerceamento de defesa ou se  cancele os autos com base nos argumentos apresentados, converter o julgamento em  diligência para que o Fisco detalhe tais NFs, permitindo­se verificar o preciso lapso  temporal entre a data de emissão de cada nota e a data do reconhecimento do crédito  respectivo;   •  ao  escriturar os  créditos de PIS/COFINS no mês de  lançamento das notas  dos  fornecedores  na  contabilidade,  e  não  no  mês  da  emissão  das  mesmas  (em  período  anterior),  a  empresa  adotou  prática  que  beneficiou  os  cofres  públicos.  A  Fiscalização  também  ignorou  que,  como  a  própria  Administração  Tributária  normatizou, qualquer discussão tributária em que haja a alegação de que o regime de  competência  foi  desrespeitado exige que o Fisco  identifique o  regime competente,  com os efeitos fiscais correspondentes;   • com a negação dos custos dos insumos e serviços, com respectivos créditos  de PIS/COFINS, em janeiro de 2008, em razão de alegação de desrespeito do regime  de  competência,  o  Fisco  estaria  obrigado  a  considerar  tais  custos  e  créditos  em  dezembro  de  2007,  refazendo  a  apuração  das  contribuições  neste  período  e  identificando o saldo de créditos passíveis de desconto ou compensação nos meses  seguintes.  A  prática  adotada  pela  empresa  beneficiou  os  cofres  públicos,  representando  postergação  no  reconhecimento  de  créditos  de  PIS/COFINS,  não  tendo  havido  recolhimento  a  menor  dessas  contribuições  ou  de  qualquer  outro  tributo  que  tenha  sido  compensado  com  o  ressarcimento  dos  créditos  objeto  do  pedido sob exame; • concluiu que:   1)  é  totalmente  equivocado  o  raciocínio  posto  no  Termo  ao  alegar  que  os  créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos e serviços foram apropriados em  período  posterior  ao  competente,  eis  que  a  contabilização  de  tal  aquisição  a  posteriori  constitui  mera  inexatidão  contábil,  que  implicou  em  postergação  de  créditos de PIS/COFINS, em benefício dos cofres públicos;   2)  é  inadmissível  a  conduta  da  Fiscalização  de  não  realocar  as  NFs  aos  períodos  relativos  aos  meses  de  emissão,  com  violação  à  legislação  que  rege  a  matéria,  pareceres  normativos  e  princípios  da  lealdade  (confiança  legítima),  razoabilidade e proporcionalidade;   • a discussão relativa ao período de competência de aquisição dos insumos e  serviços  é  um  tema  atinente  à  legislação  civil  e  societária,  sendo  a  legislação  tributária uma conseqüência.   Irrelevância do momento de emissão da NF   Fl. 11113DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.114          10 • o momento de emissão da nota fiscal na venda de mercadorias não é, via de  regra, o momento em que a compra e venda produz efeitos patrimoniais, não sendo  esse  o marco  temporal  para  escrituração  do  custo  na  contabilidade  do  adquirente,  mas  sim  a  tradição  ­  efetiva  ou  simbólica  ­  dos  insumos  vendidos  à  empresa  (também  em  virtude  do  conceito  de  ativo).  No  momento  em  que  o  fornecedor  entrega  insumos  à  empresa,  com  a  tradição  da  coisa,  os  riscos  passam  a  ser  do  comprador,  e  não  do  vendedor  (art.  492  do  CC).  Esse  é  o  momento  no  qual  o  adquirente escritura o custo da coisa e o passivo devido ao alienante;   • para que a contabilização dos  insumos ocorra,  é necessário que a empresa  tenha  a  propriedade  dos mesmos,  o  respectivo  controle,  bem como os  respectivos  riscos  e  benefícios.  Como  normalmente  o  fornecedor  está  obrigado  a  entregar  os  insumos no estabelecimento da empresa, fácil concluir que o custo (e o desconto do  crédito de PIS/COFINS respectivo) não deve ser apropriado quando da emissão da  NF, mas sim no momento da entrega;   • não pode o Fisco lavrar autos de infração com base em sistema (ContÁgil)  simplesmente  porque  ele  é  o  sistema  interno  do  Fisco  federal.  Deve  haver  uma  justificativa, um motivo, que permita à empresa analisar e questionar o raciocínio de  tal sistema, o que não houve no caso. Isso caracteriza outra hipótese de cerceamento  de defesa, confirmando a necessidade de decreto de nulidade dos autos de infração;   •  no que  se  refere  ao crédito dos  serviços,  sua  escrituração  se dá  apenas no  momento  em  que  a  empresa  recebe  a  fatura  do  prestador.  Algumas  vezes,  o  prestador emite a fatura em um dos últimos dias do mês, mas a empresa só a recebe  posteriormente.  Nesse  momento  a  empresa  aprova  os  serviços  e  o  respectivo  pagamento, razão pela qual os créditos de PIS/COFINS são então apropriados;  •  a  própria  legislação  que  regula  o  IRPJ  determina  que  o  período  de  competência  para  contabilização  das  aquisições  de  insumo  é  a  data  de  registro/processamento  das NFs  que  documentam  a  operação  de  compra,  ou  seja,  quando  da  entrada.  O  procedimento  adotado  pela  empresa  deve  ser  considerado  como correto, devendo ser cancelados os autos também nessa questão.   Créditos apropriados posteriormente. Faculdade da empresa   • a apropriação de créditos de PIS/COFINS em um dado período ou nos meses  subseqüentes constitui uma faculdade, um direito do contribuinte. Conforme os arts.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a empresa poderá descontar créditos de  PIS/COFINS  das  contribuições  devidas,  a  fim  de  se  alcançar  o  efeito  não­ cumulativo das mesmas. Ou seja, pode­se subtrair do PIS/COFINS devidos em um  dado mês os créditos dessas contribuições. A utilização do verbo poder indica uma  faculdade  para  a  empresa,  que  pode,  querendo,  em  um mês  pagar  o  PIS/COFINS  integralmente  (sem  considerar  os  créditos),  para  apenas  descontar  os  mesmos  do  débito  de PIS/COFINS devido  no mês  seguinte. O §  4º  daqueles  artigos  confirma  também  a  faculdade  da  empresa  de  aproveitar  o  crédito  de  PIS/COFINS  não  utilizado em um determinado mês nos períodos seguintes. Em outras palavras, se o  contribuinte  não  utiliza  os  créditos  de  PIS/COFINS  em  um  certo mês,  ele  tem  o  direito de usar os mesmos nos períodos seguintes;   •  a  leitura  conjunta de  tais dispositivos, combinada  com o § 1º dos  arts.  3º,  demonstra que o  contribuinte pode  apurar  créditos de PIS/COFINS  com  relação  a  insumos e serviços adquiridos no próprio mês corrente, ou nos meses anteriores (já  que o crédito não aproveitado em um dado mês pode ser utilizado nos seguintes, do  que  decorre  que  o  crédito  não  calculado  e  aproveitado  em  um  período  pode  ser  escriturado e utilizado nos períodos posteriores);   Fl. 11114DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.115          11 • no caso concreto, em que há um lapso temporal entre a data de emissão da  nota  e  a  sua  escrituração  na  contabilidade  (quando da  entrada  do  bem  na  planta),  mesmo  que  a  interpretação  do  Fisco  estivesse  correta  (o  crédito  deveria  ser  apropriado  no  mês  de  emissão  da  nota­fiscal),  também  nessa  situação  o  Termo  deveria  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  estaria  simplesmente  exercendo  um  direito  seu,  baseado  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  de  reconhecer  créditos  de  PIS/COFINS  em  períodos  posteriores  ao  mês  em  que  os  mesmos poderiam ser escriturados e aproveitados.   Inexistência  de  desconto  de  créditos  sobre  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas   •  a  fiscalização  incorre  em  equívoco  ao  afirmar  que  a  empresa  teria  descontado  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  (sic). Nunca  houve  desconto  de  créditos  sobre  operações  realizadas  com  pessoas  físicas.  O  sistema  eletrônico  utilizado  pela  empresa  para  controlar  sua  contabilidade  (Sistema  SAP)  é  parametrizado  de  forma  a  somente  autorizar  o  desconto de créditos sobre operações com pessoas jurídicas;   • não foi encontrada, em nenhum dos documentos/planilhas que fundamentam  o despacho decisório, qualquer menção a operações realizadas com pessoas físicas  que  supostamente  tenham  gerado  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Tal  fato,  além  de  materializar  novo  exemplo  de  que  o  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório  foi  cerceado,  também  impede  que  se  possa  demonstrar  a  inexistência  de  desconto  de  créditos de PIS/COFINS nas operações realizadas com pessoas físicas. A autuação e  as  planilhas  que  a  instruem  não  permitem  a  identificação  de  qual  o  montante  de  PIS/COFINS  que  estaria  sendo  exigido  com  base  na  alegação  de  desconto  de  créditos  dessas  contribuições  em  aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas,  materializando genuíno cerceamento de defesa;   • a empresa requer a determinação diligências visando a levantar quais seriam  as operações realizadas com pessoas físicas que geraram créditos de PIS/COFINS.  Pede, ainda, que seja numericamente demonstrado o efeito dessa glosa na apuração  do PIS e da COFINS exigidos, demonstração essa não encontrada em nenhum lugar  nos autos.   Conceito de Insumo   • para fins de creditamento de PIS/COFINS, a empresa considera somente os  bens e serviços adquiridos que estejam diretamente relacionados à produção de bens  destinados à venda. Gastos de natureza administrativa não são creditados. A empresa  estranha a menção dos mesmos no Termo, sendo que não encontrou nos documentos  que o instruem nenhuma listagem a esse respeito;   •  requer  sejam  determinadas  diligências  para  que  se  apresente  listagem  contendo  as  operações,  por  nota­fiscal,  em  a  empresa  tenha  indevidamente  descontado  créditos  de  PIS/COFINS.  O  Fisco  não  apontou  sequer  um  caso,  uma  nota  fiscal  que  não  caracterize  insumos,  que  teria  sido  utilizada  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS.  Tratam­se  de  alegações  genéricas,  que  não  tem  correlação fática com o presente caso. A empresa também está impedida de verificar  qual a quantia de PIS/COFINS que está sendo cobrada com base nessa acusação.   Inaplicabilidade da multa de 75%   • a multa foi aplicada de forma equivocada. Foi utilizado percentual de 75%  com  base  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996  (item  79  do  Termo).  O  Fisco  Fl. 11115DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.116          12 desconsiderou, na aplicação da multa, que a empresa havia informado e utilizado os  créditos  de  PIS/COFINS  ora  questionados  em  pedidos  de  ressarcimento  dessas  contribuições,  vinculados  a  PER/DCOMPs,  que  foram  homologados  parcialmente  ou  totalmente  indeferidos.  Conforme  o  próprio  Termo,  o  Fisco  tinha  ciência  dos  referidos PER/DCOMPs;   • tratando­se de créditos de PIS/COFINS utilizados em DCOMPs, importante  observar o art. 74, §§ 4º e 6º da Lei n° 9.430/1996. O protocolo das DCOMPs, por si  só,  informam  a  existência  do  crédito  ao  Fisco  e  constituem  confissão  de  dívida,  sendo, desde aquele momento, aplicáveis todos os efeitos previstos em lei;   • o reconhecimento da existência de declarações dos tributos e contribuições,  e, principalmente, das DCOMPs é motivo suficiente para afastar a aplicação do art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996.  Os  fatos  objeto  da  autuação  orbitam  em  volta  das  referidas  DCOMPs,  nas  quais  foram  apontados  os  créditos  de  PIS/COFINS  em  debate no presente processo administrativo;  • para a aplicação da multa de 75%, não foi verificada nenhuma das hipóteses  que  o  dispositivo  traz,  quais  sejam:  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  O  caso  em  análise  atrai  as  disposições  legais  previstas na Seção VII da Lei n° 9.430/1996. Tratando­se de discussão que envolve  créditos  de  PIS/COFINS  compensados  (DCOMPs),  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  aplicado a multa de 50% (e não de 75%) prevista no art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº  9.430/1996;   • não  tendo o  legislador  instituído um critério de diferenciação, não cabe ao  intérprete  fazê­lo.  A  multa  aplicável  aos  créditos  informados  em  DCOMPs  é  de  50%, ainda que os mesmos tenham implicado recolhimento a menor de tributo que  podem ser cobrados separadamente em auto de infração como autoriza o art. 90 da  MP nº 2.15835/2001;   • o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 estabelece que o lançamento de ofício para  exigir as diferenças apuradas decorrentes de compensação, exatamente como o caso  sob  exame,  limitar­se­á  à  exigência  da  multa  isolada  nos  casos  em  que  seja  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Esse não é o  caso do presente processo administrativo, onde a Fiscalização não alegou falsidade.  Assim, não é aplicável o referido artigo;   •  na  situação  sob  exame  (o  Fisco  alega  que  existiriam  diferenças  de  PIS/COFINS decorrentes de compensação indevida), a autuação poderia exigir não  só a multa de 50%, como também os tributos em questão e juros, exatamente como  fez, em respeito ao art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996. Disso tudo decorre que  o Fisco não poderia ter aplicado a multa de 75%, mas sim de 50%;   • ainda que a presente impugnação não seja acolhida integralmente, deverá ela  ser julgada procedente a fim de se reduzir a multa de 75%, aplicando­se a de 50%,  conforme determina o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (§§ 15 e 17).     Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa   • o Fisco não pode exigir juros de mora sobre multas de ofício lançadas, eis  que não há base  legal para  tanto. O CTN autorizou o  legislador ordinário  a exigir  juros de mora sobre o montante do crédito tributário apurado, o que pode abranger  tanto  o  tributo  quanto  a  multa,  estabelecendo  como  taxa  de  juros  máxima  o  Fl. 11116DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.117          13 percentual  de 1% ao mês  sobre  o  valor  do  crédito pendente de pagamento. Muito  embora  o  CTN  tenha  autorizado  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário,  o  legislador ordinário  federal  decidiu  exigir  juros de mora  apenas  e  tão  somente  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados,  ou  seja,  sobre  o  montante  principal (art. 61 da Lei nº 9.430/1996);   • desde a vigência da Lei n° 9.430/1996 não há base legal para se exigir juros  de mora sobre as multas de ofício. Assim, caso alguma parcela dos autos de infração  venha a ser mantida, não poderão ser exigidos os juros de mora sobre as multas de  ofício aplicadas;   • é  imperioso que seja reconhecida a  impossibilidade de o Fisco exigir juros  sobre as multas de ofício caso alguma parcela dos autos de  infração seja mantida,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  tendo  em  vista  que  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/1996 refere­se somente a tributos e contribuições (e não a     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 10­45.071 (fls 10955 e seguintes), exarado pela 2ª Turma  da DRJ/POA, em 11.06.2013, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 27.07.2013 (fls  10989,  através  do  qual  foi mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2009   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.   As normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão  de julgamento conjunto de processos distintos.   AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.   Satisfeitos os  requisitos  legais  e não  tendo ocorrido nenhuma das  causas de  nulidade descritas na legislação pertinente (Decreto nº 7.574, de 2011), não há que  se falar em anulação da autuação.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência posto na impugnação.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2009   CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS. MULTA APLICÁVEL   Contribuição não declarada e não paga deve ser constituída de ofício, com o  acréscimo da multa de 75% do valor não recolhido.   Fl. 11117DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.118          14 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, mostra­se regular a  incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2009   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.   Na  determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2009   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.   Fl. 11118DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.119          15 Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa   A  verificação  das  peças  processuais  permite  inferir  que  os  fatos  foram  perfeitamente  descritos  e  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal  pertinente.  Consubstanciaram­se  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  acerca  das  infrações  apontadas.  Demais  disso,  a  fiscalização  elaborou  um  conjunto  de  elementos  (Termo/demonstrativos/planilhas),  os  quais,  combinados  entre  si  e  com  os  demais  elementos  constantes  do  processo,  demonstram cabalmente a forma como foram apuradas e calculadas as contribuições  devidas, caracterizando plenamente todos os fundamentos do fato jurídico tributário.  A propósito disso, deve a impugnante verificar o item imediatamente posterior cujo  título  é  Apuração  dos  valores.  Origem  das  Glosas.  Informações  em NFs.  Não  se  Fl. 11119DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.120          16 vislumbra, pois, qualquer prejuízo à contribuinte para a perfeita inteligência acerca  da matéria autuada.   Ademais,  restando  comprovado  que  a  empresa  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  existência  de  cerceamento  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ou  seja,  a  autuada  demonstrou,  mediante  as  razões  de  impugnação  ofertadas,  ter  compreendido  os  motivos  das  autuações, rebatendo as infrações apontadas, não havendo de se cogitar de violação  a qualquer princípio constitucional ou administrativo (especialmente o contraditório  e a ampla defesa).   Apuração dos valores. Origem das Glosas. Informações em NFs   Em  que  pese  as  alegações  da  contribuinte  relativamente  à  existência  de  cerceamento  de  defesa,  observa­se  que  a  verificação/percepção  dos  valores  apontados pelo autuante nos Autos de Infração não se configura difícil. Isso porque:   1.  da  atenta  observação  do  demonstrativo  Auditoria  DACON  200X  YY  1  (para  cada  período  lançado  há  um)  pode­se  inferir  a  existência  de  uma  coluna  denominada  Planilha  de  Origem.  Abaixo  desta  denominação  (seguindo  a  coluna)  consta  a  informação  de  qual  planilha/demonstrativo  o  autuante  extraiu  os  valores  que fundamentaram os AI (contágil, insumos, serv/sey, memorial);  2. da verificação de cada uma daquelas planilhas/demonstrativos se perceberá  os  valores  que  são  encontrados  no  demonstrativo  Auditoria  DACON,  estes  matizados (hachurados/destacados) em amarelo (marca­texto);   3. em cada uma das planilhas/demonstrativos apontados constam informações  sobre as NFs e seu aproveitamento (ou não) nos respectivos DACONs.   Conclui­se,  pois,  que  não  procede  a  afirmação  constante,  por  vezes,  da  impugnação, de que a Fiscalização não teria esclarecido/demonstrado as glosas que  efetuou.   Receitas  de  Exportação.  Momento  do  Reconhecimento.  Contratos  de  Longo Prazo   A  adoção  do  regime  de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o  momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de mercadorias  para  o  mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da  tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF  ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada  a  contraprestação.  Sob  essa  questão,  extrai­se  do  Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e  outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...)  o  momento  do  reconhecimento  da  receita  de  vendas  deve  ser,  normalmente,  o  do  fornecimento  de  tais  bens  ao  comprador.  Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas,  já  que  a  entrega  dos  produtos  é  praticamente  simultânea  à  da  emissão  das  notas  fiscais.  Ocorre,  comumente,  todavia,  uma  pequena  defasagem  entre  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  e  a  da  entrega  dos  produtos,  quando a condição da venda  é  a entrega no  estabelecimento  comprador.  Fl. 11120DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.121          17 Teoricamente,  deveriam  ser  registradas  como  receita  somente  após  a  entrega  dos  produtos. (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com  a  mera  contratação  ou  emissão  da  nota  fiscal,  o  vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser  livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que  se considera auferida a receita.   Especificamente  em  relação  às  exportações,  a  legislação  fixou  um  critério  único para a definição do momento aqui tratado:   Portaria MF nº 356, de 1988   I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o  exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação  ou  documento  de  efeito equivalente.   II ­ As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque,  serão  consideradas como variações monetárias passivas ou ativas.   No  mesmo  sentido,  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  que  regulamentou  normas  relativas aos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens,  serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no  Brasil,  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  consideradas vinculadas, dispunha:   Art.  22. A  receita de vendas de  exportação de bens, serviços  e direitos  será  determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim  de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data: I ­ de embarque, no caso  de bens; II ­ da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito.   § 1º A data da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito é a data  do auferimento da receita, assim considerada o momento em que, nascido o direito à  sua  percepção,  a  receita  deva  ser  contabilizada  em  observância  ao  regime  de  competência.   §  2º Na  hipótese  em  que  o  contribuinte  seja  optante  pelo  lucro  presumido,  com base no regime de caixa, considerar­se­á auferida a receita segundo o regime de  competência. (os destaques não constam do original)   Além disso,  a RFB  externou  claramente  sua  posição  acerca  da matéria  (ver  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_VIII_Lucro Operacional_2013.pdf):   Receita de Exportação   039 Como é determinada a receita bruta de venda nas exportações de produtos  manufaturados nacionais?   Fl. 11121DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.122          18 A  receita  bruta  de  venda  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais é determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso  em moeda estrangeira à  taxa de câmbio  fixada no boletim de abertura pelo Banco  Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o  exterior,  assim  entendida  a  data  averbada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior (Siscomex).   (...)   040 Como é fixada a data de embarque para efeito de determinação da receita  bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais?   Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior (momento da  conversão da moeda estrangeira) aquela averbada no Siscomex.   (...)   041 Como deverão ser consideradas as diferenças decorrentes de alterações na  taxa de câmbio ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data  de embarque?     As diferenças decorrentes de alterações na  taxa de câmbio ocorridas entre a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque  devem  ser  consideradas como variações monetárias ativas ou passivas, conforme o caso.   Embora essas orientações tenham natureza fiscal, elas correspondem à prática  contábil,  conforme  se  verifica  da  seguinte  orientação  retirada  do  manual  de  contabilidade já citado:   Na  hipótese  de  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais,  a  receita  bruta de vendas será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor  expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo  Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos  para o exterior, entendida esta como o data averbada pela autoridade aduaneira, na  Guia de exportação ou documento de efeito equivalente. As diferenças decorrentes  de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de  câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias ativas  ou passivas. (Op. cit., p. 333) (os grifos não constam do original)   No  concernente  ao  momento  em  que  deve  ocorrer  o  reconhecimento  da  receita  derivada  da  exportação  de mercadorias  quando  há  um  intervalo  de  tempo  entre a emissão da NF de saída e a data do embarque dos produtos, verifica­se que o  direito de crédito e a  receita decorrentes desta venda apenas  são reconhecidos, em  moeda  nacional,  com  o  embarque  das mercadorias  vendidas,  pois  neste momento  todos  os  riscos  e  benefícios  significativos  inerentes  ao  bem  exportado  são  transferidos para o comprador.   Eventuais  ajustes  em  virtude  de  variações  cambiais  ou  de  outros  motivos  (pertinentes)  que  possam  ocorrer  entre  a  data  de  emissão  da  NF  de  saída  e  o  momento do embarque desses bens, devem ser  implementados na contabilidade da  empresa.   Assim,  verificando­se  que  as  receitas  de  vendas  para  o  exterior  devem  ser  reconhecidas na data do embarque da mercadoria quando essa for divergente da data  Fl. 11122DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.123          19 de  emissão  da NF,  resta  correta  a  interpretação  adotada  pela  Fiscalização  em  seu  Termo de Verificação Fiscal, nada devendo ser alterado quanto a este item.   Cumpre salientar, ainda, que por contrato de longo prazo é possível entender­ se, principalmente, aquele utilizado quando as partes se encontram em situação que  envolve  grandes  fornecimentos  de  bens  ou  serviços,  possibilitando,  assim,  maior  certeza  e  segurança  aos  envolvidos  no  que  tange  ao  acordado,  bem  como  aos  investimentos que serão realizados.   Em seu TVF, a Fiscalização detalhou a forma de contabilização dos custos e  sistemática  de  diferimento  das  realizações  relativas  aos  contratos  de  longo  prazo  utilizada  pela  empresa,  apontando,  especialmente,  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, e referindo ao chamado Método PoC, tendo reconhecido que as planilhas de  controle dos projetos de longo prazo apresentadas pela contribuinte comprovaram os  valores apontados, entendendo correto o procedimento adotado quanto a este aspecto  (ver itens 31 a 35 do TVF).   Apuração  de  Créditos  de  PIS/COFINS  no  Regime  da  Não­ Cumulatividade. Rateio Proporcional   Conforme relatado pela Fiscalização (itens 21 e 47/48), o crédito pretendido  pela  empresa  não  foi  integralmente  admitido  por  conta  de  ajuste no  percentual de  rateio das receitas oriundas de exportação/mercado interno.   A  título  ilustrativo  cabe  lembrar  que  os  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas  vinculados  às  operações  de  exportação  têm  tratamento  diferenciado  pela  legislação, vez que podem ser utilizados tanto na dedução do valor das contribuições  a recolher como, em certas condições legalmente estipuladas, na compensação com  débitos próprios ou, ainda, para ressarcimento.   O regramento relativo ao método de determinação dos créditos no regime da  não­cumulatividade,  conforme  critério  estabelecido  pela  própria  pessoa  jurídica,  consta dos §§ 8º e 9º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Esses  parágrafos  foram  regulamentados  pelo  art.  40  da  IN  SRF  nº  594,  de  2005  (PIS), e art. 21 da IN SRF nº 404, de 2004 (COFINS).   Observados os critérios apontados pela legislação, verifica­se que a exemplo  do  que  acontece  no  rateio  entre  as  receitas  submetidas  em  parte  ao  regime  cumulativo  e  de  outra  ao  regime  não  cumulativo,  as  receitas  auferidas  com  exportações/mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da  empresa. E assim o fez a Fiscalização, tendo exposto no TVF, de maneira clara, seu  procedimento  (itens  Receitas  no  Mercado  Externo/Receitas  no  Mercado  Interno).  Observese  que  a  apuração  feita  pelo  Fisco  baseou­se  em  farta  documentação  apresentada pela empresa, inclusive informações prestadas nas fichas pertinentes dos  DACONs  (ver,  por  exemplo,  as  planilhas  anexadas  nas  fls.  8.357/8.366  e  10.268/10.2772 relativas aos PAs, respectivamente, 09/2007 e 09/2009).   Embora  a  impugnante  tenha  se  mostrado  descontente  com  o  procedimento  fiscal,  o  acatamento  de  suas  argumentações  resta  impedido  por  conta  da  falta  de  comprovação, pela empresa, de eventuais erros de cálculos feitos pela Fiscalização,  observando­se que a ela caberia a demonstração de possíveis erros (ônus da prova).   Assim, na medida em que a Fiscalização utilizou­se, também, de informações  disponibilizadas pela própria contribuinte, a desconstituição dos cálculos requereria  a  comprovação  de  que  a  grandeza  dos  valores  que  os  compõem  restariam  Fl. 11123DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.124          20 efetivamente equivocados. No entanto, a impugnante limita­se a alegar, sem juntar a  seus argumentos demonstrativos/provas necessárias de eventuais erros.   Considera­se,  portanto,  corretos  os  percentuais  de  receitas  de  exportação/mercado  interno  calculados  pelo  autuante,  com  a  conseqüente  redução  dos  créditos  da  não­cumulatividade  ligados  às  receitas  de  exportação  o  que,  por  conseqüência, reduz o montante dos créditos passíveis de compensação.  Aquisição  de  insumos.  Apuração  de  Créditos.  Aspecto  Temporal.  Momento de Emissão da NF   Quanto  a  este  item,  a  empresa  entende  ser  irrelevante  a  data  (momento)  de  emissão  da  NF  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  eis  não  ser  aquele  o momento  da  produção  dos  efeitos  patrimoniais  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  (ou  dos  serviços).  Entende  que  os  efeitos  somente  se  produzem  no  momento da entrega do bem/serviço, momento em que se dá a contabilização.   Consoante  relatado  pela  Fiscalização,  o  momento  correto  para  apuração  de  eventuais créditos de PIS/COFINS decorrente da aquisição de  insumos  (regime da  nãocumulatividade)  está  determinado  no  art.  3º,  inciso  II,  §  1º,  inciso  I  da Lei  nº  10.637, de 2002 (PIS), e no art. 3º, inciso II, § 1º, inciso I da Lei nº 10.833, de 2003  (COFINS). No que se refere ao PIS, o citado artigo foi regulamentado pela IN SRF  nº 247, de 2002, depois alterada pela IN SRF nº 358, de 2003 (art. 66, especialmente  o inciso I), enquanto que em relação à COFINS o apontado artigo foi normatizado  pela IN SRF nº 404, de 2004 (art. 8º, especialmente o inciso I).   Portanto,  em  relação  ao  tema  e  quanto  a  estas  contribuições  existem  regras  próprias  para  o  aproveitamento  de  créditos,  que  devem  ser  observadas.  Nesse  sentido, a verificação da  legislação que disciplinou a matéria permite  inferir que o  momento  em  que  pessoas  jurídicas  podem utilizar  os  créditos  para  o  desconto  da  contribuição  devida  ou  para  pedido  de  ressarcimento/compensação  deve  ser  entendido  como  a  data  de  aquisição,  momento  da  transmissão  do  direito  de  propriedade dos bens. Ou seja, o importante não é a posse física do bem ou, no caso,  o momento de sua entrada no estabelecimento, mas o direito de sua propriedade e,  sendo assim, deve­se considerar a data de emissão dos documentos fiscais como a  data de aquisição.   Ponto interessante a ser o observado é que sem a regra em questão, o DACON  perde totalmente a sua finalidade, qual seja, a de demonstrar e controlar a apuração  mensal do PIS/COFINS, o que, evidentemente, envolve não só a base de cálculo das  contribuições  devidas,  mas  também  a  base  de  cálculo  dos  créditos  passíveis  de  dedução e seu aproveitamento. O procedimento adotado pela empresa inviabiliza o  controle  seguro,  pela  RFB  e  até  por  ela  mesmo,  de  quais  os  custos  e  aquisições  foram computados na apuração de créditos passíveis de dedução, pois se ela informa  no DACON crédito  referente a um determinado período de apuração e embute no  valor  apurado,  créditos  com  origem  em  aquisições  de  insumos  ou  custos  correspondentes a períodos diversos, corre­se o risco de uma única aquisição de bens  ou insumos gerar crédito aproveitado em duplicidade, podendo ser incluído em mais  de um pedido de ressarcimento/declaração de compensação.   Ainda  acerca do  tema, deve­se  ressaltar que nas planilhas  apresentadas pela  contribuinte  quando  da  auditoria  fiscal, mostram­se  claras  as  informações  sobre  a  data de emissão de cada NF considerada pelo autuante, bem como quando se deu sua  contabilização (ver, por exemplo, planilhas que se iniciam na fl. 5.6133), donde se  pode  concluir  que,  tendo  a  Fiscalização  aplicado  corretamente  a  legislação  de  Fl. 11124DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.125          21 regência quanto ao tema, nada dever ser modificado nos Autos de Infração quanto a  este item.    PIS/COFINS. Créditos Temporais e Atemporais. Escrituração/Utilização   Nos termos da legislação de regência, no âmbito da sistemática nãocumulativa  do PIS/COFINS,  a  regra  de  aproveitamento  dos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos, despesas e encargos é sua utilização para desconto da contribuição devida no  mês. Diante da  impossibilidade de desconto, é  cabível pleitear o  ressarcimento ou  proceder  à  compensação  dos  referidos  créditos  apenas  se  eles  forem  vinculados  a  receitas  de  exportação  ou  a  receitas  de  venda  no mercado  interno  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência.  Como  salientado  pela  Fiscalização,  o  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  determina  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses subseqüentes (neste item ver, também, os arts. 27 e 49 da IN RFB nº 1.300,  de 2012).   Ademais,  no  regime  da  não­cumulatividade  e  no  tocante  aos  créditos  extemporâneos, pode­se afirmar que:   a) verificados os §§ 1º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, observa­se a determinação de que os créditos devem ser apurados por via da  aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das  despesas  incorridas no mês,  ou  seja,  confina  o  cálculo  de  créditos  aos  respectivos  períodos de apuração, e isto com o fim de que a análise tanto da existência quanto da  natureza  do  crédito possam  ser  devidamente  aferidas  dentro  período específico  de  geração do crédito;   b) se exige a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato  de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que  só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso  que,  em  cada  período  de  apuração,  exista  uma  perfeita  definição  da  natureza  dos  créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição  por  qualquer  uma  das  formas  previstas  (compensação  ou  ressarcimento,  por  exemplo). O  ressarcimento/compensação  de  eventuais  créditos  não  aproveitados  à  época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração ­  confronto  entre  créditos  e  débitos  ­  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos,  devendo  eles  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios/compensatórios  referentes aos períodos específicos a que pertencem.   Assim,  observada  a  legislação  de  regência,  entende­se  sem  razão  a  contribuinte quando alega que o crédito não calculado/aproveitado em determinado  período  pode  ser  escriturado/utilizado  em  período  posterior,  restando  correto  o  procedimento da Fiscalização.   Conceito de insumos   Com a criação do regime não­cumulativo o PIS/COFINS não foram poucas as  dúvidas  e  divergências  que  sobrevieram  acerca  da  extensão  e  conteúdo de muitos  dos conceitos e institutos postos nas novas disposições legais. Com efeito, em razão  de  comparações,  por  vezes  devidas  e  por  vezes  nem  tanto,  com  os  contornos  e  feições  de  outras  exações  também  submetidas  a  regimes  não­cumulativos,  bem  como em face de interpretações díspares acerca de alguns dispositivos daquelas Leis  Fl. 11125DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.126          22 regimentadoras,  surgiram  dissensões  que  dificultaram  muito  a  operacionalização  prática do novo regime de apuração daquelas contribuições sociais.   Dentre  os  vários  conceitos  postos  na  legislação,  um  dos  que  mais  se  apresentou  problemático  se  refere  ao  insumo. A  importância  da  clarificação  desse  conceito está no fato de que grande parte dos créditos admitidos na sistemática da  nãocumulatividade  das  contribuições  estão  vinculados  à  aquisição  de  insumos  utilizados na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda.  Assim, dependendo da acepção ­ mais ampla ou mais restrita ­ que se adote para o  conceito  de  insumo,  poderá  haver  uma  variação  muito  grande  no  montante  de  créditos apropriáveis pelos contribuintes.   Para  a  Administração  Tributária  o  conceito  de  insumos  tem  merecido  uma  delimitação baseada, em linhas gerais, na afirmação de que só se caracterizam como  tal as matérias primas,  os produtos  intermediários  e o material  de embalagem que  sejam utilizados  em ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação. Os  contribuintes, no entanto, contestam esse entendimento, afirmando, em regra, que a  delimitação  do  conceito  não  está  expresso  nas  Leis,  não  cabendo  imposições  de  restrição não posta em lei (esse entendimento tem sua gênese em uma interpretação  isolada  dos  arts.  3º  das Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  dispositivos  estes que, ao preverem o creditamento em relação aos insumos adquiridos, o teriam  feito mencionando insumos sem quaisquer delimitações).   Observadas  as  Leis  regimentais,  entendeu  a  Administração  Tributária  que  elas,  ao  referirem a  insumos utilizados na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  teriam criado uma delimitação  estrita,  vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo.   No  caso,  passíveis  de  observação,  também,  as  INs  SRF nºs  247,  de  2002 –  alterada pela IN SRF nº 358, de 2003 – e 404, de 2004. Essas INs estabeleceram, de  forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado. Ou seja, está­se aqui diante de um conceito jurídico  de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico,  está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que, como já  dito, têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração  Tributária Federal.   Nesse contexto, de forma clara e objetiva apontou a Fiscalização sobre quais  operações  aceitou  a  apuração  de  insumos.  Relatou,  ainda,  que,  fundamentada  em  documentos  apresentados  pela  própria  contribuinte,  efetivou  as  necessárias  verificações  e,  basicamente,  concluiu  ter  havido,  também,  apuração  de  insumos  sobre  suporte  administrativo  feito  por  empresas  terceirizadas,  consultoria  de  implantação  do  BSC  (Balanced  Scorecard),  locação  de  notebook  e  computadores  sem  especificação  do  local  de  sua  utilização,  reembolso  de  salários  e  encargos,  correios, atividades de contabilidade, locação de mão­de­obra temporária, atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  supervisão,  diligenciamento,  consultorias  inespecíficas,  consultoria  de  qualidade,  atividades  de  serviços  financeiros,  locação  de móveis,  locação  de  salas,  locação  de máquinas  de  café,  locação  de  coberturas,  locação  de  equipamentos  de  higiene,  filmagens  e  fotos,  cursos  de  capacitação  (idiomas,  MBA)  para  funcionários,  custos  para  congressos  de  liderança,  fornecimento de arranjo de flores, confecções de cartões de visita de funcionários,  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado,  passagens  aéreas  e  hospedagens,  Fl. 11126DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.127          23 sessão de mão de obra de motorista, locação de veículos, despesas de transporte de  supervisores. Eventuais apurações de insumos sobre tais atividades foram glosadas.   Por seu turno, afirmou a contribuinte que adota o conceito de insumos similar  ao  utilizado  pela  Fiscalização  (somente  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento de PIS/COFINS, os bens e serviços adquiridos que sejam diretamente  relacionados  à  produção  de  bens  destinados  à  venda).  Disse  que  não  constam  do  processo,  informações  acerca  das  operações  glosadas  (item  já  verificado  anteriormente).   No entanto, todas as informações que fundamentaram a apuração dos valores  devedores  de  PIS/COFINS  constam  do  processo,  que  inclusive  contém  planilhas  apresentadas  pela  própria  contribuinte. Como  exemplo,  para  apuração  dos  valores  devedores  relativos ao PA 09/2007 deve­se analisar os documentos constantes das  fls. 8.333 a 8.3764 (em especial, o demonstrativo DACON Auditado), considerando­ se, ainda, as cópias de despachos decisórios de fls. 8.377/8.4165.   Como  já  referido,  ao  contrário  do  que  efetivado  pela  Fiscalização,  não  se  preocupou a contribuinte em demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos,  as  argumentações  que  trouxe  na  impugnação.  Neste  sentido,  pertinente  as  considerações contidas no item imediatamente posterior (Ônus da Prova).   Ônus da Prova   Da  delimitação  do  onus  probandi  depende  a  definição  de  grande  parte  das  responsabilidades  processuais.  Assim  é  nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas  à  imposição tributária.   O art. 333 do CPC disciplina a distribuição do ônus probatório da   seguinte forma:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.   Estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Comentando o citado artigo, Humberto Theodoro Júnior sustenta que:   Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito  que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.  Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do  autor,  todo  o  ônus  probatório  recai  sobre  este. Mesmo  sem nenhuma  iniciativa de  prova,  o  réu  ganhará  a  causa,  se  o  autor  não  demonstrar  a  veracidade  do  fato  constitutivo do seu pretenso direito.   Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta,  invocando fato  capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado  pelo autor, a regra inverte­se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou  Fl. 11127DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.128          24 impeditivo do direito do  autor,  o  réu  implicitamente admitiu como verídico o  fato  básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que,  posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação.   O  fato  constitutivo  do  direito  do  autor  tornou­se,  destarte,  incontroverso,  dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, n.º III).   (THEODORO  JUNIOR, Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil.  São  Paulo: Forense, 23 ed., 1998, p. 424)   Aplicando­se  tal  conceituação  à  lide  tributária,  pode­se  afirmar  que  à  autoridade  lançadora  incumbe  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  infração  que  deseja  imputar  ao  contribuinte,  enquanto  que  ao  contribuinte incumbe provar fatos impeditivos do nascimento da obrigação tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário.   Note­se  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que reproduzem este conceito. Assim é que, nos casos de lançamentos  de  ofício,  não  basta  a  afirmação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  que  ocorreu  o  ilícito  tributário.  Pelo  contrário,  mostra­se  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do art. 38, § 1º,  do Decreto nº 7.574, de 2011, que determina que os autos de infração e notificações  de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência. De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que  alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso  III  do  art.  57  do  mesmo  Decreto,  que  determina  que  a  impugnação  conterá  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.   Ademais, a distribuição do ônus da prova possui ainda certas características  quando  se  trata  de  lançamentos  tributários  decorrentes  de  glosa  de  créditos  de  PIS/COFINS no regime da não­cumulatividade (possibilidade de dedução, do valor  a ser recolhido, de créditos calculados sobre encargos da pessoa jurídica, como por  exemplo  matéria­prima,  energia  elétrica  e  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos).   Neste  regime  mantêm­se  a  premissa  de  que  compete  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  ausência  de  recolhimentos  em  relação  matéria  tributável  daquelas  contribuições, qual seja a receita bruta do contribuinte. No que se refere aos créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da  simples aplicação da regra geral, qual seja, de que àquele que pleiteia um direito tem  o dever de provar os  fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste  regime  tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser  recolhido, cumpre ao contribuinte que quer usufruir deste benefício o ônus de provar  que possui este direito.   Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não­cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência  dos  fatos  que  geram  este  direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios da existência do direito creditório, ou seja, documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Caso  o  contribuinte  não  Fl. 11128DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.129          25 comprove possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados, sendo exigida a  contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.   No caso em tela, a contribuinte, em regra, não conduziu aos autos elementos  necessários à comprovação de suas alegações, limitando­se, basicamente, a negar a  apuração  dos  créditos  fundados  em  insumos,  parte  deles  glosados  (gastos  de  natureza  administrativa  não  são  creditados  pela  impugnante...).  Dessa  forma,  não  tendo  a  contribuinte  carreado  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito, mantémse o entendimento da Fiscalização.   Multa de Ofício. Percentual Aplicado   Com relação à multa de ofício lançada no percentual de 75%, verificase que  os  valores  principais  objeto  dos  Autos  de  Infração  não  foram  pagos/declarados.  Dessa forma, a penalidade se mostra perfeitamente de acordo com a previsão legal  (art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Ainda  que  a  autuada  conteste  tal  percentual, pleiteando a utilização de percentual inferior, sua alegação não procede,  vez que  os  valores  discriminados  pelo Fisco  decorrem de  falta  de  informação nas  DCTFs correspondentes, que não foram pagos ou  incluídos em qualquer programa  de parcelamento.  A  pretensão  da  contribuinte  remete  à  multa  isolada  a  ser  formalizada  com  base nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei n° 12.249,  de 2010). No entanto, tal penalidade deve ser aplicada nos casos de indeferimento de  crédito  pleiteado  e  compensação  indevida  não  homologada,  ou  seja,  a  lei  expressamente  autoriza  e  determina  a  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  na  forma  de  multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre  o  crédito  indeferido  ou,  ainda,  quando  a  declaração  de  compensação  não  for  homologada, o que, como visto, não é o caso.   Assim,  verificado  que  a multa  ora  tratada  encontra  claro  fundamento  legal,  não  pode  seu  percentual  ser  alterado/excluído  administrativamente,  por  conta  do  caráter vinculado da atividade fiscal, entendendo­se correto o procedimento fiscal no  tocante à exigência da multa de ofício no percentual de 75%.   Juros de Mora sobre a Multa de Ofício   Admitindo­se  a  competência  deste  órgão  de  julgamento  para  apreciar  a  questão,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  autuada,  a  previsão  de  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício resta plenamente configurada  no art. 161, do CTN:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de 1% (um por cento) ao mês. (o grifo não consta do original)   Observando­se que o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e  esta  tem por objeto o pagamento de  tributos e penalidades pecuniárias,  é evidente  que o crédito tributário compreende um e outro. Isso não quer dizer em absoluto que  o CTN equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.     Fl. 11129DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.130          26 Nesse  mesmo  sentido,  no  art.  142  (CTN)  que  define  o  procedimento  de  lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de mencionar  a  imposição  da  penalidade. Da mesma  forma,  o  art.  175,  inciso II, ao se referir à anistia como forma de exclusão do crédito tributário, afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado um inciso especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.   Dessa  forma,  entende­se  restar  esclarecida  a  possibilidade  de  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.   (...)  Conclusão do Voto   Ante  o  exposto,  não  tendo  a  contribuinte  carreado  aos  autos  qualquer  fundamento  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  do  Fisco,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  com a integral manutenção dos Autos de Infração relativos ao PIS e à COFINS.     Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e suscitar, ainda, a nulidade da decisão da DRJ, por  suposta omissão quanto aspecto relevante da peça impugnatória.    Como  mencionado  acima,  a  fiscalização  não  respeitou  o  método  PoC  na  autuação em debate, para fins de determinação do momento de reconhecimento de  receitas de exportação. No item 42. do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização  reconhece  expressamente que não aceitou  esse  critério  adotado pela Recorrente  (e  nem a data de emissão da nota), tendo, por outro lado, utilizado a data de embarque  dos equipamentos como marco para o reconhecimento da receita. Apesar da clareza  dessa afirmação fiscal, o v. acórdão recorrido faz comentários acerca de contratos de  longo prazo e do método PoC nos últimos dois parágrafos das suas fls. 20, como se  esse assunto não fosse o cerne dessa discussão.  Em  decorrência  desse  claro  equívoco,  forçoso  é  concluir  que  o  v.  acórdão  recorrido  analisou  hipótese  que  não  corresponde  ao  caso  concreto  sob  análise,  veiculando genuíno erro material, do que decorre a sua indiscutível nulidade.  (...)  Entretanto,  nas  duas  questões  levantadas  acima,  que  tratam  de  questões  relativas  a  timing,  verifica­se  que  o  Eg.  Órgão  Julgador  "a  quo"  não  analisou  a  questão relativa à obrigação de o fisco realocar as receitas de exportação e custos de  aquisição  acima  referidos  para  os meses  que,  na  visão  da  fiscalização,  seriam  os  competentes,  o  que,  naturalmente,  reduziria  de  forma  substancial  a  autuação  de  PIS/COFINS  em  tela.  Os  itens  55.  e  56.  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  tratam  exatamente  desse  assunto,  que  foi  devidamente  questionado  na  impugnação,  mas  ignorado no v. acórdão de fls.  Fl. 11130DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.131          27 Os equívocos e falta de manifestação do Eg. Órgão Julgador de primeiro grau  sobre as questões apontadas acima confirmam que o v. acórdão recorrido analisou  hipótese que não corresponde ao caso concreto sob análise, veiculando genuíno erro  material, e  também não exauriu  todas as questões em litígio, do que decorre a sua  indiscutível nulidade.  No  sentido  de  que  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeiro  grau  que  não  analisou argumento levantado pelo contribuinte, como ocorre no presente caso, este  Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF já se pronunciou acerca  da  necessidade  de  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fundamentar  adequadamente suas conclusões e enfrentar todos os argumentos que lhe são postos,  sob pena de nulidade.  (...)  Portanto,  apenas  pelas  razões  acima  expostas,  deve  o  presente  recurso  ser  provido a fim de se declarar a nulidade do v. acórdão de primeiro grau, a fim de que  seja prolatado novo julgamento, levando­se em consideração a situação concreta da  Recorrente e analisando­se questão de suma importância no presente feito, que é a  obrigação de o fisco realocar as receitas de exportação e custos de aquisição acima  referidos para os meses que, na visão da fiscalização, seriam os competentes, com o  consequente  recálculo  do  PIS/COFINS,  o  que,  naturalmente,  reduzirá  de  forma  substancial a autuação de PIS/COFINS questionada.       É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  ocorreu  em  27/07/2013 (fls. 10989) e o Recurso Voluntário  foi protocolado em 23.08.2013 (fls. 10990 e  seguintes),  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade;  de  modo  que  tomo  seu  conhecimento.    Das Preliminares  (i)  Nulidade do Acórdão Recorrido,   A Recorrente alega que haveria nulidade do acórdão recorrido em razão de a  decisão  recorrida  não  haver  se  manifestado  sobre  pontos  específicos  de  sua  impugnação,  importando  em  nulidade  da  decisão,  especialmente  para  que,  em  novo  acórdão,  a  DRJ  pronuncie­se sobre a obrigatoriedade de o Fisco realocar as receitas de exportação e custos de  Fl. 11131DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.132          28 aquisição acima referidos para os meses que, na visão da fiscalização, seriam os competentes,  com  o  consequente  recálculo  do  PIS/COFINS,  o  que,  naturalmente,  reduzirá  de  forma  substancial  a  autuação  questionada.  Na  visão  da  Recorrente,  a  ausência  de  manifestação  representaria violação ao direito de ampla defesa.  Sobre  esse  aspecto,  é  certo  que  a  decisão  não  veio  a  abordar  tal  questão,  mesmo porque entendeu­se que não havia  litígio na discussão quanto à  aplicação do método  PoC para alocação de custos e receitas em casos de contrato de longo prazo.  Por  outro  lado,  como  o  auto  de  infração  trata  de  lançar  os  tributos,  cuja  obrigação  tributária  teria  deixado  de  ser  extinta  em  decorrência  do  não  reconhecimento  dos  créditos originados de exportações e da conseqüente não homologação, o lançamento objeto de  discussão não importaria em análise dos efeitos prospectivos da realocação.  Nego, portanto, o cerceamento    (ii)  Nulidade Suscitada no Recurso por suposto “cerceamento de defesa”  Igualmente  não  assiste  razão  à  Recorrente  concernente  a  sua  afirmativa  de  que teria havido cerceamento de defesa quando do auto de infração sem ter lhe oportunizado,  antes, a possibilidade de rebater as dúvidas levantadas pela fiscalização.  Ora,  o  rito  previsto  no  Decreto  Federal  70.235/1972  viabiliza  a  réplica  do  contribuinte justamente via apresentação de impugnação, possibilidade que não foi negada ou  restringida de nenhuma forma pela administração pública.  A segunda justificativa para alegação de prejuízo à sua defesa decorre do seu  entendimento  que  o  auto  de  infração  não  fora  devidamente  fundamentado.  Igualmente,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise  dos  autos,  não  houve  carência  de  justificação  por  parte  da  fiscalização;  se  a  motivação  vier  a  ser  insuficiente  para  o  não  reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando  da análise mérito do recurso.    (iii) Nulidade do Auto de Infração – Reconhecimento de Ofício  O presente lançamento, conforme já explicitado no relatório, e na análise da  primeira  preliminar,  decorre  da  não  homologação  de  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações de compensação que não foram reconhecidas pela unidade de origem, após análise  formalizada no MPF.  Ocorre  que  as  referidas  PER/DCOMP’s  foram  apresentadas  em  2009,  com  respectivos despachos decisórios exarados em 2011, portanto já sob a égide da redação atual do  artigo  74,  da  Lei  Federal  9.430/1996,  com  a  inclusão  do  parágrafo  sexto  através  da  MP  135/2003.  Com  isso,  o  efeito  da não  homologação  das  compensações,  de  acordo  com  aquele dispostivo, é a confissão de dívida por parte do contribuinte, de modo que a cobrança  Fl. 11132DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.133          29 dos débitos declarados ficaria diretamente a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, com  consequente inscrição de tais débitos em dívida ativa.  Ora, parece­me claro que o AFRB, após a vigência da nova redação daquela  Lei Federal, não tem competência para o lançamento dos tributos “em aberto”, importando em  violação clara de suas prerrogativas e competências.  Essa  é,  inclusive,  a  conclusão  implícita  na  Solução  de  Consulta  COSIT  3/2004, emitida na esteira das alterações trazidas pela MP 135/2003:    19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP no 135, de 30 de outubro de  2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP no 2.158­35, de 2001, estabelecendo que  o  lançamento de ofício de que  trata  esse  artigo,  limitar­se­á  à  imposição de multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­ se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   20.  Assim,  com  a  edição  da  MP  no  135,  de  2003,  restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.),  sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5o do Decreto­lei  no 2.124, de 1984, até a edição da MP no 2.158­35, de 2001.     Ainda  que  haja  a  previsão  para  a  cobrança  de  multa  isolada,  prevista  nos  parágrafos 15 e 17, do artigo 74, da Lei Federal 9.430/1996, a penalidade incluída no auto de  infração ora em análise não teve o condão de,  tampouco,  lançá­la, mas sim a multa de ofício  genérica, aplicável ainda quando não havia a previsão de que a compensação não homologada  importaria em confissão de dívida; de modo não há cabimento de manutenção do lançamento  em nenhuma hipótese, eis que todo ele resta viciado, em nítida implicação do artigo 59, inciso  I, do Decreto 70.235/1972.  Todavia,  após  a deliberação do Colegiado,  restou  consignado que os vícios  apontados com relação à lavratura do auto de infração não seriam ensejadores de nulidade por  incompetência da autoridade fazendária, mas sim que o lançamento teria vícios de ilegalidade  uma vez que havia vedação normativa expressa para fazê­lo, sendo caso de improcedência em  virtude do disposto nos artigos 2º e 53, da Lei Federal 9.784/1999.  Nesse sentido, por ser hipótese de matéria de ordem pública,  reconheço, de  ofício, a improcedência do auto de infração.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 11133DF CARF MF Processo nº 19515.721188/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.952  S3­C4T1  Fl. 11.134          30                               Fl. 11134DF CARF MF

score : 1.0
7715278 #
Numero do processo: 10166.721765/2014-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa da despesa de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução da despesa médica prevista na legislação depende de comprovação dos respectivos pagamentos, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria, em negar provimento, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Wilderson Botto - Relator Francisco Ibiapino Luz - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa da despesa de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução da despesa médica prevista na legislação depende de comprovação dos respectivos pagamentos, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.721765/2014-51

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.030

nome_arquivo_s : Decisao_10166721765201451.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10166721765201451_5997476.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria, em negar provimento, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Wilderson Botto - Relator Francisco Ibiapino Luz - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7715278

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910594887680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 126          1 125  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721765/2014­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.030  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  JOSE SILVERIO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  CERCEAMENTO DE DEFESA  INEXISTÊNCIA Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  consta  na  autuação  a  clara  descrição  dos  fatos  e  circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que,  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  ensejariam  as  glosas  das  despesas  declaradas e do imposto suplementar apurado  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS.   A pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido, quando  restar  comprovado  seu  efetivo pagamento,  como  também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão  judicial,  acordo homologado  judicialmente ou,  a partir  de 28 de  março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973,  art. 1.124­A.  O  fundamento  da  obrigação  alimentar  muda  com  a  maioridade  civil  do  alimentando,  deslocando­se  do  "dever  de  sustento"  próprio  do  poder  de  família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os  filhos  maiores  provam  não  estarem  em  condições  de  prover  a  respectiva  subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de  graduação  universitária  (Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput  e  §  único,  incisos  I  a  V;  1.565;  1.566,  inciso  IV;  1.630;  1.631,  caput;  1.632;  1.634,  inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e §  único).  Mantém­se  a  glosa  da  despesa  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedução  da  despesa  médica  prevista  na  legislação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 65 /2 01 4- 51 Fl. 126DF CARF MF     2 depende  de  comprovação  dos  respectivos  pagamentos,  com  documentação  hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.  Mantém­se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter  cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no mérito,  por maioria,  em  negar  provimento,  vencido  o  conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra o  acórdão nº 16­77.191 da  19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO (fls.  57/65),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  em  face  da  lavratura da Notificação de Lançamento IRPF objeto do presente feito, mantendo­se incólume  e o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2012   GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGRAS  DO  DIREITO DE  FAMÍLIA. MAIORIDADE.  CONSUMAÇÃO.  LIBERALIDADE.  CONSENTIMENTO  TÁCITO.  O  poder  familiar  extingue­se  com  a maioridade.  A  legislação  tributária  não  autoriza  a  dedução  de  pensão  alimentícia  a  filho maior  e  capaz se a sentença judicial fundamentada, exarada na época da  menoridade  não  determinou  expressamente  a  manutenção  do  pagamento  após  a  maioridade  do  alimentando.  Interpreta­se  literalmente  a  lei  que  outorga  isenção.  Inteligência  do  Artigo  111 do CTN, Artigo 1566, IV; 1590; 1630; e 1635, III do Código  Civil.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  decisão  de  primeira  instância  assim  contextualizou  a  notificação  de  lançamento  e  os  fatos  envolvidos  (fls.  58),  cujas  infrações  apuradas  referem­se  a  deduções  indevidas de pensão alimentícia e despesas médicas:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 127          3 Trata­se de notificação de lançamento de fls. 12/19, relativa ao  exercício 2012, ano calendário 2011, no valor total de 23.956,82  consolidado em 17/02/2014.   De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte incorreu em  dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$  43.358,55 por ausência de previsão legal.   A autoridade administrava aduz às fls. 14, que:   “A pensão alimentícia estende aos filhos maiores de 21 anos (até  24  anos)  se  universitários  ou  quando  comprovada  a  incapacidade física ou mental para o trabalho. Portanto,  foram  glosadas  as  deduções  com  pensões  alimentícias  relativas  a  LARISSE  GOMES  DA  COSTA  CASTRO  (data  de  nascimento  14/05/1983,  ou  seja,  28  anos  no  ano­calendário  2011)  –  valor  glosado: 43.358,55.”   Também  foi  efetuada  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  260,00  por  se  tratar  de  despesa  com  vacina  e R$  2.287,40  referente  ao  plano  de  saúde  de  Larisse  Gomes da Costa Castro. A  ciência ocorreu  em 26/02/2014,  fls.  40.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  tempestiva  (fls.  3/30),  deixando  de  se  insurgir  contra  a  glosa  da  despesa  médica  no  valor  de  R$  260,00  (despesas com vacinas), a qual foi julgada improcedente (fls.57/65), conforme se depreende da  ementa alhures transcrita.   O  contribuinte,  devidamente  intimado  por  AR  da  decisão  proferida  (05/05/2017) (fls. 70), apresentou (em 12/05/0217) (fls. 80/119), Recurso Voluntário, alegando  em síntese:   (i)  em  sede  de  preliminar,  a  ocorrência  de  parcial  cerceamento  de  defesa,  diante  da  ausência  de  enquadramento  legal  específico  na  notificação  de  lançamento  estabelecendo  a  vedação  à  dedução  da  pensão  alimentícia  da  espécie dos autos; e   (ii) no mérito, insurgiu contra as deduções glosadas, repisando as alegações da  impugnação,  em  relação  à  pensão  alimentícia  paga  à  sua  filha/alimentanda  Larisse Gomes da Costa Castro, por força de acordo judicial homologado nos  autos da ação de Separação Consensual nº 58.743/95, que tramitou perante a  3ª Vara de Família de Brasília (DF).  Instruiu  a  peça  recursal,  dentre  outros,  com  os  seguintes  documentos:  (i)  peças  processuais  extraídas  da  ação  judicial  nº  58.743/95  (fls.  92/106);  (ii)  Informe  de  rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (fls. 107); (iii) Escritura Pública de Doação da Nua  Propriedade  de  Imóvel  com  Reserva  de  Usufruto  (fls.  114/115);  (vi) Declaração  de  Ajuste  Anual  2011/2012  (fls.  108/113);  e  (v)  Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e  Fiscais/DEFIS 2015/2016 (fls. 116/119), declarações estas da filha/alimentada Larissa Gomes  da Costa Castro.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  Fl. 128DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto Vencido  Wilderson Botto ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  DA PRELIMINAR   Alega o Recorrente que os dispositivos legais norteadores do enquadramento  legal da autuação, contidos na notificação de lançamento não estabelecem nenhuma vedação à  dedução com pensão alimentícia a  filho que atingiu a maioridade, de modo que não pôde se  defender de forma cabal, restando cerceado parcialmente o seu direito de defesa.  Contudo, razão não lhe assiste.   Da  leitura  da  autuação  pode­se  claramente  apurar  que  a  notificação  fiscal  expedida está amparada nos fatos descritos e nos fundamentos que, no entender da autoridade  fiscal,  ensejaram  as  glosas  das  despesas  declaradas  e  a  apuração  do  imposto  devido,  tudo  norteado com a indicação dos dispositivos legais motivadores do lançamento (fls. 33/38).  Contém, ainda, o lançamento realizado, a clara descrição do fato gerador da  obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação da autoridade  competente, do sujeito passivo, dos dispositivos legais que lhe deram suporte e da penalidade  aplicável, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito  de defesa e contraditório, sob pena de nulidade.   Não se pode olvidar também que a ação fiscal foi conduzida e revisada por  servidor  competente,  gerando  a  autuação  motivada,  cujo  resultado  foi  cientificado  ao  contribuinte, sendo concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Assim, do ponto de  vista  procedimental,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da  restrita  legalidade  inexistindo  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  que,  diga­se  de  passagem,  em  detrimento  das  alegações  deduzidas,  foi  exercida  com  regularidade,  importando  em  afirmar  que  não  houve  nenhum  prejuízo  para  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório  do  recorrente,  ser  exercidos  a  tempo e modo.   Por  outro  giro,  a  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento,  constitui­se  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  agente  fiscal,  dado  o  caráter  obrigatório  e  vinculante  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172/66), que assim dispõe:   Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 128          5 Por  tais  razões,  é  de  se  concluir  que  o  lançamento  procedido,  mantido  incólume  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável,  portanto  essencialmente pleno.  Nada obstante, cabe ressaltar, por pertinente, que a matéria aqui suscitada –  suposta  vedação  à  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  maiores  de  21  anos  –  se  confunde com as alegações de mérito e com ele serão apreciadas oportunamente.   Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  por  ausência  de  cerceamento  de  defesa.  MÉRITO   1 ­ Da glosa da despesa com pensão alimentícia:  O  Recorrente  deduziu  o  valor  de  R$  43.358,55  relativo  a  despesas  com  pensão alimentícia pagas a sua filha/alimentada Larissa Gomes da Costa Castro (fls. 42/51).  A  DRJ/SPO,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  dedução  foi  indevida,  pois  o  Recorrente não comprovou, nem nos autos e nem na fase fiscalizatória, estar a alimentanda em  comento,  maior  de  24  anos,  de  fato  impossibilitada  de  prover  a  própria  mantença  ou  incapacitada para o trabalho,  tratando­se, os pagamentos de pensão alimentícia realizados, de  mera liberalidade, não se sujeitando aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de  renda,  ainda  que  decorrentes  de  decisão  judicial  e  cabalmente  comprovados  nos  autos  (fls.  57/65).  Neste  ponto,  vale  transcrever  o  bem  fundamentado  voto  vencedor  trazido  Acórdão  nº  2201­003.406,  proferido  nos  autos  Processo  nº  13014.720475/2015­01,  cujas  razões  de  decidir  perfilho  –  e  que  se  amolda  ao  caso  concreto  –  onde  a  ilustre Conselheira  Redatora designada, Dione Jesabel Wasilewski, com clareza e percuciência assim manifestou  suas convicções:   “Presto minha homenagem à  percuciente  construção  feita  pelo  relator em seu voto, contudo não concordo com os seus termos e  conclusões.   Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado,  a  primeira  responsável  pela  edição  de  normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  jurídica e a segunda, vocacionada a resolver os casos concretos  de acordo coma ordem jurídica vigente.  Mesmo  o  poder  regulamentar  conferido  ao  executivo  deve  ser  exercido  dentro  dos  estreitos  limites  impostos  pelas  leis,  sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.  Fl. 130DF CARF MF     6  Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração Pública, já  definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda tem a seguinte redação (Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995):   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil; (...)   Essas  regras  são  diferentes  daquelas  relativas  à  dedução  dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução  como  dependente  ou  dedução  de  pensão  alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.   Ao estender as regras criadas textualmente para as situações de  dependência  para  as  de  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  Administração  onera  os  contribuintes  nesta  situação  de  forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade). E este é o critério  fixado pelo Código Tributário  Nacional  como  o  adequado  para  a  interpretação  das  normas  dessa  natureza  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  111),  que  tanto  serve para  limitar o  exercício do direito,  como  para definir o ônus imposto como condição para ele. Ou seja, a  literalidade da norma tanto serve para impedir a extensão, como  a redução do seu significado.  É  certo  que  o  CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando que, do emprego da analogia,  não poderá  resultar  na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Mas,  ao se indagar sobre a possibilidade de integração da norma, por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN,  pois,  indubitavelmente, há norma específica regulando a matéria.   A meu ver, criar condições que não podem ser extraídas do texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito  tributário,  atividade estranha à esfera de competência desse órgão.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 129          7 Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir as  deduções a título de pensão alimentícia sem qualquer valoração  do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a ser preenchido  na verificação da adequação do caso concreto ao preceito geral  e abstrato.  Assim,  para  que  haja  o  direito  à  dedução  não  basta,  por  exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário  investigar  quais  foram  as  condições  estabelecidas  como pressupostos para sua validade e se essas condições ainda  se  mantém  (aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus).  De  forma que, se a pensão foi justificada pelo estado de desemprego  involuntário, ou pelo fato do filho estar se dedicando à formação  acadêmica, ou pelo casal estar separado de fato, ou por doença  do  beneficiário  da  pensão  ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser  feita  a  verificação  da  continuidade dessas condições como pressuposto de eficácia do  acordo ou da sentença.  A fiscalização também pode e deve conferir se há efetivamente  pagamento da pensão. Para tanto, é necessário que haja prova  da  transferência  dos  recursos  e  que  estes  foram  integrados  de  forma definitiva ao patrimônio do beneficiário. Não comprovado  pagamento, não há direito à dedução.   A  verificação  do  atendimento  dessas  condições  deve  ser  feita  pela fiscalização e caso constate a existência de irregularidade,  ela deve estar suficientemente escrita no auto de infração, com a  demonstração  dos  seus  elementos  de  fato  e  de  direito.  Se  o  lançamento  não  aponta  esses  elementos,  falta­lhe  fundamentação.   Na hipótese em questão, o auto utilizou como fundamento para  glosa da dedução com pensão judicial (fls 34) o não atendimento  aos  critérios  estabelecidos  para  dedução  de  dependente.  Esse  critério não é  idôneo para  fundamentar essa glosa e outro não  pode ser manejado nessa sede recursal sob pena de cerceamento  do direito de defesa.  Dessa forma, com todo respeito àqueles que pensam de maneira  diferente,  entendo  que,  em  relação  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar:  a  existência  do  acordo/sentença/escritura  pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições  expressamente  fixadas  em  seu  texto)  e  se  houve  efetivo  pagamento.   Se as normas existentes não forem boas o suficiente para regular  as  situações  concretas  da  vida,  especialmente  considerando  as  grandes mudanças verificadas nas últimas décadas em relação à  organização e funcionamento familiar, o caminho a ser trilhado  é provocar o debate em sociedade e a criação, via legislativa, de  regras mais adequadas aos fins visados pelo Estado.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida  e  restabelecendo  o  Fl. 132DF CARF MF     8 direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  9.682,53.” (grifos e destaques nossos)  Assim,  não  se  pode  olvidar  que  acordão  recorrido  buscou  suprir  o  que  o  lançamento  realizado,  de  fato,  deveria  ter  feito,  ou  seja,  fundamentar  a  glosa  e  investigar  a  situação vivenciada pela beneficiária da pensão Larisse Gomes da Costa Castro. E isso deveria  constar do lançamento, o que não ocorreu.  A  par  dos  fatos,  restou  incontroverso  que  não  foram  solicitados  os  esclarecimentos necessários acerca da condição vivenciada pela alimentada, cuja informações  eram  necessárias  à  condução  dos  trabalhos  fiscais,  optando,  o  Fisco,  em  escorar  a  indedutibilidade  das  pensões  alimentícias  pagas  pelo  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  ocorreu a glosa dos valores “por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua  dedução” uma vez que “a pensão alimentícia  judicial estende aos  filhos de 21 anos  (até 24  anos)  se  universitários  ou  quando  comprovada  a  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho”,  conforme  se  depreende  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  da  autuação recorrida    De sorte que, ancorado na legislação de regência, é permitido ao contribuinte  deduzir  do  imposto  de  renda  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento de determinação judicial ou acordo homologado em juízo.  Por outro giro, diante dos documentos carreados aos autos, me convenço que  a alimentada, de fato, não auferia recursos outros para prover o seu sustento, além da pensão  alimentícia que recebe do Recorrente, cujo valor recebido oferece a tributação (Declaração de  Ajuste Anual de 2011/2012 ­ fls. 108/113).   Também não possui bens  imóveis  livres, haja vista que figura apenas como  “nu proprietária” e em condomínio com seu irmão José Lucas Gomes da Costa Castro, de um  imóvel residencial recebido em doação também do Recorrente (Escritura Pública de Doação da  Nua Propriedade de Imóvel com Reserva de Usufruto ­ fls. 114/115), não auferindo qualquer  rendimento advindo do imóvel.  Anote­se, por fim, que a microempresa por ela constituída, denominada ­ Lari  Castro Comercio  de  Vestuário  Ltda  – ME,  está  inoperante,  e  permaneceu  durante  o  ano  de  2016  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  (DEFIS 2016/2017 ­ fls. 116/119 ).   Destarte, após detida análise dos autos, reconheço que restaram atendidos os  requisitos para dedutibilidade dos valores pagos à título de pensão alimentícia, razão pela qual  afasto a glosa efetuada.  E por corolário lógico, uma vez comprovado que o Recorrente também ficou  responsável de manter o plano de saúde da filha/alimentada, conforme consignado no acordo  judicial homologado constante dos autos, deverá  também ser reconhecida a dedutibilidade da  despesa médica glosada, alusiva ao plano de saúde pago.   CONCLUSÃO   Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar  a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do  voto em epígrafe, a fim que sejam restabelecidas as deduções de pensão alimentícia, no valor  de R$ 43.358,55 e despesa médica, no valor de R$ 2.287,40, responsabilidades estas atribuídas  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 130          9 por  força  de  acordo  homologado  judicialmente,  glosadas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, ano­calendário 2011, exercício 2012.  Wilderson Botto– Relator   Voto Vencedor  Conselheiro ­ Francisco Ibiapino Luz   Peço especial vênia ao nobre relator para discordar da inferência de que "não  foram  solicitados  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  condição  vivenciada  pela  alimentada,  cuja  informações  eram  necessárias  à  condução  dos  trabalhos  fiscais",  como  também da conclusão, embora concordando com a tese paradigmática do eminente voto.  Como  se  há  verificar,  a  presente  análise  tratará  de  indagações  acerca  das  circunstâncias  em  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  a  filho  maior  de  idade  estará  resguardado  pelas  normas  do  Direito  de  família,  condição  necessária  para  a  dedutibilidade  pretendida  pelo  Recorrente.  Nessa  perspectiva,  verificando  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  reportado  assunto,  constatamos  haver  três  suposições  postas  como  respostas  possíveis  para  a  problemática  suscitada,  as  quais  guiarão  as  diretrizes  do  diagnóstico  que  se  busca  realizar.  Assim  entendido,  o  escopo  do  presente  estudo  está  a  compreender  aquilo  que  efetivamente diz reportada norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a  situação fática a ela se subsume.   A  primeira  hipótese,  representada  pelo  Acórdão  nº  2201­003.406  da  1º  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, infere:  A  administração  não  dispõe  de  competência  para  estender  as  regras  da  dedução  com  dependente  às  de  pensão  alimentícia,  estando  a  atividade  fiscal  limitada  a  certificar­se  do  efetivo  pagamento e do cumprimento das normas do Direito de família.   Eis as evidências que sustentam patenteada inferência:   1. a administração pública deverá aplicar a lei de ofício, sendo­lhe vedado exceder  aos  limites por ela  impostos, porquanto  legislar  sobre direito  tributário se  traduz atividade estranha à  sua esfera de competência;  2.  a  Lei  impõe  regras  próprias  e  distintas  para  a  dedutibilidade  de  dependente  e  pensão  alimentícia,  cujo  ônus  atribuído  ao  contribuinte  também  implica  direitos  que  lhes  deve  ser  respeitados pela administração pública;   3. ao estender as regras da dedução com dependente para a de pensão alimentícia, a  administração onera os contribuintes, por ultrapassar os limites legais impostos, contexto vedado pelo  art. 111 do CTN, já que a legalidade ali imposta tanto serve para limitar direitos do contribuinte, como  para definir o ônus a ele imposto pela administração;         Fl. 134DF CARF MF     10 4.  a  administração  deverá  valorar  a  adequação  do  caso  concreto  ao  preceito  legal  abstrato,  aí  se  incluindo  as motivações  por  que  referida  pensão  foi  concedida.  A  exemplo:  formação  acadêmica,  desemprego  involuntário,  incapacidade  laborativa,  etc.  Por  conseguinte,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar:  a  existência  do  acordo/sentença/escritura  pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições  expressamente  fixadas  em  seu  texto)  e  se  houve  o  efetivo  pagamento.  A segunda hipótese, representada pelo Acórdão nº 9202­007.117 da 2ª Turma  da CSRF do CARF, em síntese, afirma:  Enquanto  não  cancelada  judicialmente,  a  despesa  com  pensão  alimentícia concedida dentro das normas do Direito de família é  dedutível,  independentemente  da  idade  atingida  pelo  alimentando.  Eis suas evidências de origem:  1.  no  Direito  de  família,  a  pensão  alimentícia  se  conforma  com  a  necessidade  do  alimentando e a possibilidade do alimentante, definidas caso a caso, independentemente da idade de seu  beneficiário;  2. ainda que afastadas as causas justificadoras de sua concessão, a pensão alimentícia  deverá continuar sendo paga até a respectiva exoneração judicial ­ Súmula 209 (sic) do STJ;  3. não havendo limite de idade para o Direito Civil, não há que se exigi­la para fins  de dedução tributária. Portanto não se deve confundir limite de idade para fins da relação de dependência  no imposto de renda com aquele destinado à concessão de pensão alimentícia.  A terceira hipótese, representada pelo Acórdão nº 2401­005.793 da 1º Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, sustenta:  A pensão alimentícia  concedida conforme normas do Direito de  família,  assim  como  o  abatimento  com  dependentes  estão  vinculadas  à  concepção  de  dependência  econômica, motivo  por  que a dedução da primeira está condicionada à observância das  regras  de  dedutibilidades  da  segunda,  ainda  que  vigente  o  comando judicial.  Eis as evidências de sua gênese:  1.  mencionada  dedução  não  está  condicionada  apenas  ao  decidido  ou  ratificado  judicialmente, já que afasta a interpretação isolada do dispositivo legal;   2. a lei tributária pressupõe a prestação de alimentos como sendo obrigação alimentar  decorrente do poder familiar ou derivado da relação de parentesco ou conjugal;  3.  a  conferência  do  cumprimento  de  requisitos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  dedução  da  pensão  alimentícia  não  implica  negação  de  validade  do  decidido  ou  acordado  judicialmente.  Oportuno registrar que a acepção do enfrentamento das reportadas questões se  dará apenas em tese, não sendo os respectivo casos concretos abordados, porquanto alheios ao  escopo  do  presente  estudo. Dessa  forma  definida,  entendemos  razoável  sistematizar  a  pensão  alimentícia sob os seguintes horizontes:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 131          11 1. da legislação tributária ­ Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso  II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput; e Decreto nº 3.000, de 1999, art.  78, §§ 4º e 5º (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018);  2.  do Direito  Civil  ­  Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput;  1.565;  1.566,  inciso IV; 1.694, caput; 1.695 e 1.708, caput e § único.  Pensão alimentícia na perspectiva da legislação tributária  Posta assim a questão, confira­se o ordenamento presente na Lei nº 9.250, de  1995,  arts.  4º,  inciso  III;  8º,  inciso  II,  alíneas  "a",  "b",  "c"  e  "f",  §§ 2º,  inciso  II,  e 3º,  e 35,  caput:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   [...]  III ­ a quantia, por dependente, de:  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados [...] a médicos [...];  b) pagamentos de despesas com instrução [...];  c) à quantia, por dependente, de:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  [...]    Fl. 136DF CARF MF     12 §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de  janeiro de 1973  ­ Código de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008)   Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes  [...]. (grifo nosso)  Registre­se, ainda, que o Decreto nº 3.000, de 1999, art. 78, §§  4º  e  5º  ­vigente  até  22/11/2018,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580,  de  2018  ­  ao  regular  o  mandamento  legal  presente no § 3º acima disposto, esclarece:  Art. 78.  Na  determinação  [...],  poderá  ser  deduzida  a  importância paga a título de pensão alimentícia [...].  [...]  § 4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  § 5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80) ou  despesa  com  educação  (art.  81) (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Consoante interpretação literal do ordenamento legal acima, a dedutibilidade  atinente à pensão alimentícia  judicial na apuração do  imposto de renda devido  terá de acatar  tão somente os seguintes requisitos:   1. a comprovação do efetivo pagamento da obrigação (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea "f");  2.  a  comprovação  do  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de  28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f");  3.  as  quantias  pagas  a  título  de  despesa  médica  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  em  virtude  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  podem ser dedutíveis desde que em suas respectivas "rubricas", obedecido o limite legal anual  desta última, e não como pensão alimentícia propriamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Nessa  concepção,  plausível  evidenciar  as  03  (três)  rubricas  distintas  apropriadas para a declaração das deduções com alimentando, quais sejam:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 132          13 1. "pensão alimentícia judicial", destinada para declaração do pagamento da  obrigação de alimento propriamente (art. 8º, inciso II, alínea "f");  2  "despesa  médica",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios a tal título, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, §  3º);  3.  "despesa  com educação",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios dessa designação, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso  II, § 3º).  Conforme  se depreende  do até  então  exposto,  aludida ordem  legal  somente  vai  além  do  objeto  da  presente  análise  ­  pensão  alimentícia  ­  exclusivamente  quanto  às  despesas médica e com educação de alimentando (art. 8º, § 3º). Nesse panorama,  remete  tais  deduções  para  os  preceitos  dispostos  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  apontado  art.  8º,  II,  respectivamente,  quedando  silente  quanto  à  alínea  "c"  desse  mesmo  artigo,  que  trata  da  dedução  com  dependentes.  Ademais,  de  igual  modo,  não  se  observa  qualquer  referência  direta ao art. 35 da citada matriz legal, o qual define quem poderá ser dependente para fins de  dedutibilidade do imposto devido.  A par disso, é forçoso crer ser razoável interpretação sistêmica que pretenda  condicionar  a  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  das  regras  destinadas  àquela com dependentes, porque inexistente correlação entre uma e a outra. Afinal, o comando  funcional ali presente  ­  art. 8º  inciso  II,  alínea "f", § 3º  ­  assim o quis,  já que extremamente  preciso ao remeter a disciplina da primeira ao cumprimento das normas do Direito de família,  excepcionando  apenas  as  condicionantes  para  a  dedutibilidade  das  despesas  médica  e  de  instrução com alimentando.  Como visto, a vinculação da dedução de pensão alimentícia ao atendimento  das condições de dependência não está estabelecida no supracitado art. 8º, inciso II, alínea "f",  ­  o  qual  preserva  sua  autonomia  normativa.  Assim  sendo,  embora  pareça  que  ela  ali  está  parcialmente prevista, via § 3º, a isso fazendo referência indireta, crível se interpretar tratar­se  do  pagamento  de  despesas  médica  e  com  educação  de  alimentando,  e  não  da  dedução  de  dependente. Logo, a referência indireta apontada mediante especificado parágrafo (§ 3º) sujeita  pretendidas dedutibilidades  somente  à obrigatoriedade de  serem declaradas  em suas próprias  rubricas, como também ser respeitado o limite anual da despesa com instrução própria ou de  dependente.   Pensão alimentícia na perspectiva do Direito Civil  Assimilado o que efetivamente disse citada norma tributária, oportuno trazer  a  configuração que  a Lei  nº 10.406, de 2002,  arts.  5º,  caput  e § único,  incisos  I  a V; 1.565;  1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e §  1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único; dá ao referenciado assunto. Nestes termos:  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando  a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.  (grifo nosso)  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:  Fl. 138DF CARF MF     14 I  ­  pela  concessão  dos  pais,  ou  de  um  deles  na  falta  do  outro,  mediante  instrumento  público,  independentemente  de  homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se  o menor tiver dezesseis anos completos;  II ­ pelo casamento;  III ­ pelo exercício de emprego público efetivo;  IV ­ pela colação de grau em curso de ensino superior;  V ­ pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de  relação  de  emprego,  desde  que,  em  função  deles,  o menor  com  dezesseis anos completos tenha economia própria.  Art.  1.565.  Pelo  casamento,  homem  e  mulher  assumem  mutuamente  a  condição  de  consortes,  companheiros  e  responsáveis pelos encargos da família. (grifo nosso)  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  [...]  IV ­ sustento, guarda e educação dos filhos; (grifo nosso)  Art.  1.630. Os  filhos  estão  sujeitos  ao poder  familiar,  enquanto  menores. (grifo nosso)  Art.  1.631.  Durante  o  casamento  e  a  união  estável,  compete  o  poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o  outro o exercerá com exclusividade. (grifo nosso)  Art.  1.632.  A  separação  judicial,  o  divórcio  e  a  dissolução  da  união estável não alteram  as  relações  entre  pais  e  filhos  senão  quanto  ao  direito,  que  aos  primeiros  cabe,  de  terem  em  sua  companhia os segundos. (grifo nosso)  Art.  1.634.  Compete  a  ambos  os  pais,  qualquer  que  seja  a  sua  situação  conjugal,  o  pleno  exercício  do  poder  familiar,  que  consiste em, quanto aos filhos:   I ­ dirigir­lhes a criação e a educação; (grifo nosso)   Art. 1.635. Extingue­se o poder familiar:  [...]  III ­ pela maioridade; (grifo nosso)  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa  obrigada. (grifo nosso)    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 133          15 Art.  1.695. São devidos  os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem  se  reclamam,  pode  fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (grifo  nosso)  Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados  judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.  Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato  do credor, cessa o dever de prestar alimentos.  Parágrafo  único.  Com  relação  ao  credor  cessa,  também,  o  direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao  devedor. (grifo nosso)  Igualmente relevante, seguem excertos da Lei nº 5.478, de 1968, que dispõe  sobre a ação de alimentos:  Art.  15.  A  decisão  judicial  sobre  alimentos  não  transita  em  julgado  e  pode  a  qualquer  tempo  ser  revista,  em  face  da  modificação da situação financeira dos interessados.  Art.  21.  O  art.  244  do  Código  Penal  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do  cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho  ou  de  ascendente  inválido  ou  valetudinário,  não  lhes  proporcionando  os  recursos  necessários  ou  faltando  ao  pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada  ou majorada; deixar,  sem  justa causa, de socorrer descendente  ou ascendente gravemente enfermo:  Pena ­ Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos [...];  Art. 27. Aplicam­se supletivamente nos processos regulados por  esta lei as disposições do Código de Processo Civil.  Preliminarmente, como se há verificar, a solução do imbróglio está em saber  até onde o pagamento de pensão alimentícia e despesa médica resultam do cumprimento da  obrigação de alimentos, e não de liberalidade do alimentante. Aquela, dedutível na apuração do  imposto  devido,  porque  decorrente  do  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública referida na Lei nº 5.869, de 1973; esta, indedutível, por falta de previsão legal.  Nessa ótica, aproprio­me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confira­se:  Súmula 358 ­ O cancelamento de pensão alimentícia de filho que  atingiu  a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358,   Fl. 140DF CARF MF     16 CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.  EXISTÊNCIA.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­ GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos  devidos  em  razão  do  poder  familiar  ou  do  parentesco,  são  instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do  art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade  de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela  qual,  quando  fixados  globalmente,  ainda  assim,  consistem  em  obrigações  divisíveis,  com  a  presunção  ­  salvo  estipulação  da  sentença  em sentido  contrário  ­  que as dívidas  são  iguais,  2. O  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma  automática,  o  direito  à  percepção  de  alimentos,  mas  esses  deixam  de  ser  devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento  nas  relações  de  parentesco,  em  que  se  exige  a  prova  da  necessidade  do  alimentado.  3.  O  estímulo  à  qualificação  profissional  dos  filhos  não  pode  ser  imposto  aos  pais  de  forma  perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar  oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só,  preservar  as  condições mínimas  de  sobrevida do  alimentado.  4.  Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação,  que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para  a  qual  se  graduou,  independentemente  de  posterior  especialização,  podendo  assim,  em  tese,  prover  o  próprio  sustento,  circunstância  que  afasta,  por  si  só,  a  presunção  iuris  tantum de necessidade do  filho  estudante.  5. Persistem, a partir  de  então,  as  relações  de  parentesco,  que  ainda  possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto  de  descendentes  quanto  de  ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade  do alimentado. 6. Recurso especial não provido.  (STJ  ­ Recurso  Especial  nº  1505079/MG  (2015/0001500­1),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Nancy  Andrighi,  13.12.2016,  unânime,  DJe  01.02.2017)  (grifo nosso)  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  13/08/2008,  DJe  08/09/2008,  REPDJe 24/09/2008)  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  SÚMULA  Nº  358/STJ.  NECESSIDADE.  PROVA.  CONTRADITÓRIO.  1.  O  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma  automática,  o  direito  à  percepção  de  alimentos,  os  quais  passam  a  ter  fundamento  nas  relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade  do  alimentado,  que  não  foi  produzida  no  caso  concreto.  2.  Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e  com  amplo  contraditório,  a  comprovação  de  que  não  consegue  prover  a  própria  subsistência  sem  os  alimentos  ou,  ainda,  que  frequenta  curso  técnico  ou  universitário.  3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o  retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ ­ REsp 1587280 /  RS  Recurso  Especial  2014/0332923­0,  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ricardo  Vilas  Bôas  Cuevas,  05.05.2016,  unânime,  DJe  13.05.2016) (grifo nosso)      Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 134          17 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE  ALIMENTOS.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  NECESSIDADE.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­GRADUAÇÃO.  POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de  forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses  deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter  fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova  da  necessidade  do  alimentado.  2.  É  presumível,  no  entanto,  ­  presunção  iuris  tantum  ­,  a  necessidade  dos  filhos  de  continuarem  a  receber  alimentos  após  a  maioridade,  quando  frequentam  curso  universitário  ou  técnico,  por  força  do  entendimento de que a obrigação parental de  cuidar dos  filhos  inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o  estímulo  à  qualificação  profissional  dos  filhos  não  pode  ser  imposto  aos  pais  de  forma  perene,  sob  pena  de  subverter  o  instituto  da  obrigação  alimentar  oriunda  das  relações  de  parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições  mínimas  de  sobrevida  do  alimentado.  4.  Em  rigor,  a  formação  profissional  se  completa  com  a  graduação,  que,  de  regra,  permite  ao  bacharel  o  exercício  da  profissão  para  a  qual  se  graduou,  independentemente  de  posterior  especialização,  podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância  que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do  filho  estudante.  5.  Persistem,  a  partir  de  então,  as  relações  de  parentesco,  que  ainda  possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto de descendentes quanto de ascendentes,  porém desde que  haja  prova  de  efetiva  necessidade  do  alimentado.  6.  Recurso  especial  provido.  (STJ  ­  Recurso  Especial  nº  1218510/SP  (2010/0184661­7),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Nancy  Andrighi,  27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011) (grifo nosso)  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.  REVISÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  7/STJ. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de  filho maior,  a  pensão  alimentícia  é devida  pelo  seu genitor  em  caso de  comprovada necessidade ou quando houver  frequência  em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de  que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de  adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a  comprovação de  que  permanece  tendo necessidade  de  receber  alimentos.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STJ  ­  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  791322  /  SP.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2015/0247311­8  ,  Terceira  Turma  do  STJ,  Relator  Marco  Aurélio  Bellizze,  19/05/2016, unânime, DJe 01/06/2016) (grifo nosso)      Fl. 142DF CARF MF     18 AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DIVÓRCIO.  ALIMENTOS.  FILHA MAIOR DE IDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDOS.  CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  568/STJ.  ART.  538 DO CPC/1973. MULTA. CABIMENTO. 1. Recurso especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).2.  A  filha  maior  de  idade  tem  legitimidade  ativa  para  postular alimentos do seu genitor.3. A obrigação alimentar do pai  em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento  da maioridade, a partir  da  qual  subsiste  o  dever  de  assistência  fundada  no  parentesco  sanguíneo,  devendo  ser  dada  a  oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar curso  técnico ou universitário. Precedentes.4. [...]. 6.  Agravo interno não provido. (STJ ­ AgInt no Agravo em Recurso  Especial  Nº  970.461  ­  RS  (2016/0220501­3),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevaghi.  j.  27.02.2018,  unânime, DJe  08.03.2018) (grifo nosso)  Oportuno  ressaltar  que  a  doutrina  não  diverge  do  STJ,  conforme  se  pode  verificar nos excertos  transcritos na  sequência,  da  lavra de Maria Berenice Dias e de Flávio  Tartuce. Confirma­se:   Flávio Tartuce ­ Manual de Direito Civil, 2015:  No  caso  de  menores,  a  obrigação  alimentar  é  extinta  quando  atingem  a maioridade.  Entretanto,  por  questão  de  justiça,  essa  extinção não ocorre de  forma automática,  sendo necessária uma  ação de exoneração. (grifo nosso)  Maria Berenice Dias ­ Manual de Direito das Famílias, 2015:  Distingue  a  doutrina  obrigação  alimentar  do  dever  de  sustento,  que se vincula ao poder familiar e diz respeito ao filho menor de  idade (CC 1.566 III e 1.568). Uma vez cessado o poder  familiar,  pela  maioridade  ou  emancipação,  termina  o  ciclo  do  dever  de  sustento  e  começa  o  vínculo  da  obrigação  alimentar.  Dita  mudança de natureza, no entanto, não enseja o fim da obrigação,  que  precisa  ser  desconstituída  judicialmente.  No  entanto,  para  persistir  o  encargo,  indispensável  a  prova  da  necessidade  do  credor.  [...]  Enquanto o filho se encontra sob o poder familiar, o pai não lhe  deve alimentos, o dever é de sustento. Trata­se de obrigação com  assento  constitucional  (CF 229): os pais  têm o dever de assistir,  criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao  poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação.  Entre sustento e alimentos há considerável diferença. A obrigação  de sustento é  imposta a ambos os pais. Trata­se de obrigação de  fazer  que  não  possui  relação  com  a  guarda.  Normalmente  a  obrigação alimentar é imposta ao não guardião   [...].  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 135          19 O  encargo  de  prestar  alimentos  é  obrigação  de  dar,  representada  pela  prestação  de  certo  valor  em  dinheiro.  Os  alimentos estão submetidos a controles de extensão, conteúdo e  forma  de  prestação.  Fundamentalmente,  acham­se  condicionados  pelas  necessidades  de  quem  os  recebe  e  pelas  possibilidades de quem os presta (CC 1.694, § 1º). Enquanto os  filhos  são menores,  a presunção de necessidade  é  absoluta,  ou  seja, juris et de jure. Tanto é assim que, mesmo não requeridos  alimentos provisórios, deve o juiz fixá­los (LA 4º).   O adimplemento da capacidade civil, aos 18 anos (CC 5º), ainda  que  enseje  o  fim  do  poder  familiar,  não  leva  à  extinção  automática  do  encargo  alimentar.  Após  a  maioridade  é  presumível a necessidade dos  filhos de continuarem a perceber  alimentos.  No  entanto,  a  presunção  passa  a  ser  juris  tantum,  enquanto os filhos estiverem estudando, pois compete aos pais o  dever de assegurar­lhes educação (CC 1.694). Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as  quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível:  1.  o  casamento,  a  união  estável  ou  o  concubinato  do  alimentando,  como  também  seu  comportamento  indigno  em  relação  ao  alimentante  são  as  únicas  hipóteses  previstas  em  lei  de  supressão  automática  do  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Logo,  nas  demais  circunstâncias,  manifestada  cessação  estará  condicionada,  obrigatoriamente,  à  prévia  ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante  (art. 1.708,  caput e § único);  2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos  os  pais  em  relação  aos  filhos,  independentemente  da  situação  conjugal  estabelecida,  quais  sejam:  (a)  a  suportada na  obrigação  legal  de  exercício  do poder  familiar  atinente  aos  filhos menores  de  idade,  aí  se  incluindo  o dever de  sustento,  guarda  e  educação  (arts.  1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703);  (b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos  pais, no sentido de prestarem assistência  aos  filhos maiores de  idade que ainda careçam da  ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695);  3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada  no "dever de sustento" dos filhos menores de idade carrega em si a presunção da necessidade  dos  alimentos  em  virtude  da  incapacidade  civil  do  alimentando;  aquela  assentada  no  "dever  solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto  necessitado;  4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar,  implicando extinção  da  causa  justificadora  do  dever  obrigacional  de  sustento,  mas  o  cancelamento  de  reportada  imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358);  Fl. 144DF CARF MF     20 5.  afastada  a  causa  da  obrigação  de  sustento  pela  maioridade  do  credor  da  pensão,  cabe  ao  seu  devedor  peticionar  mencionado  cancelamento  em  ação  exoneratória  autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos;  6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário em  face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando­se  como sendo decorrentes de mera liberalidade os pagamentos efetivados dali em diante. Afinal,  quem decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se trate do  maior com até 24 (vinte e quatro) anos frequentando curso técnico ou graduação universitária;  7.  entende­se  como  prova  suficiente  para  afastar  citada  liberalidade  a  comprovação do pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos, onde o encargo  foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão;  8.  a  jurisprudência  e  a  doutrina  se  alinham  no  sentido  de  que  o  filho maior  com  até  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  idade  tem  direito  à  assistência  baseada  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes,  desde  que  prove  a  impossibilidade  de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária;  9. dita pensão no dever de solidariedade entre parentes não alcança o capaz  com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de idade, como também aquele maior com até 24 (vinte e  quatro) anos, já graduado, mas cursando pós­graduação;  10.  autorizada  judicialmente  a  continuidade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia ao credor maior de idade ­ por impossibilidade de prover a própria subsistência ou  porque  frequentando  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária  ­  muda  o  fundamento  da  obrigação alimentar,  que deixa de  ser decorrente do  “dever de  sustento”  (arts.  1.565  e 1.566,  inciso  IV); e passa a  ter como base o “dever de  solidariedade”  resultante do parentesco  (arts.  1.694, caput e § 1º, e 1.695);  11.  na  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  maior  de  idade,  quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do  Direito  de  família,  estar  se  exigindo  a  validação  do  encargo  decorrente  do  dever  de  solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. A título  de  exemplo,  intimação  supostamente  expedida  em  2014  exigindo  a  comprovação  de  pensão  declarada em 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere­se ao decidido  ou  acordado  a  partir  de  análise  do  binômio  "necessidade  x  possibilidade"  por  parte  do  magistrado  em  face  de  petição  exoneratória  do  alimentante,  nada  se  referindo  ao  dever  de  sustento próprio do filho menor.  Admitida  a  compreensão  dada  pelo  Direito  de  família  à  presente  questão,  quanto  às hipóteses  representativas dos  entendimentos dados  ao  assunto neste Conselho,  com  todas as vênias que possam nos dar os ilustres julgadores que pensaram diferente, inferimos por  discordar das teses apontadas nas segunda e terceira proposições. Nestes termos:  1. Contrapondo a tese da segunda hipótese, tem­se:  (a) a restrição para a dedutibilidade se apresenta perante a natureza da pensão  concedida (no dever de sustento ou de solidariedade entre parentes), e não sobre o pagamento  em si, pois este ocorre por mera liberalidade do alimentante, quando o filho atinge a maioridade  civil e o devedor opta por não peticionar judicialmente anunciada exoneração;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10166.721765/2014­51  Acórdão n.º 2003­000.030  S2­C0T3  Fl. 136          21 (b) somente existe pensão alimentícia de duas naturezas, a fixada no dever de  sustento do menor ­ cuja necessidade é legalmente presumida ­ e aquela decorrente do dever de  solidariedade entre parentes  ­ em que a determinação é precedida de ponderação do binômio  "necessidade"  x  "possibilidade"  por  parte  do  juiz.  A  primeira  não  se  transmudando  automaticamente  para  a  segunda,  porquanto  dependente  de  petição  exoneratória  do  alimentante.  Logo,  afastados  os  dois  contextos,  um  pelo  alcance  da  maioridade  do  credor  (pensão no dever de sustento); o outro pela ausência de provocação judicial para a ponderação  do  já  citado  binômio  (pensão  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes),  para  a  legislação  tributária,  nada  mais  ocorreu,  senão  pagamento  continuado  por  mera  liberalidade  do  devedor;   (c)  há,  sim,  limite  de  idade  para  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  Direito Civil, definido pelo atingimento da maioridade do filho que completa 18 anos (dever de  sustento). Contudo,  a  jurisprudência do STJ  tem acatado a  extensão do citado encargo  até o  limite de 24 (vinte e quatro) anos, excepcionalmente no caso do credor frequentar curso técnico  ou  de  graduação  universitária.  Esta  não mais  no  dever  de  sustento,  em  que  a  necessidade  é  presumida, mas, sim, no dever de solidariedade se provada ser necessária;  2. Contrapondo a tese da terceira hipótese, tem­se:  (a) o eixo conceitual presente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, por si só já  afasta  o  condicionamento  da  dedução  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  dos  preceitos  específicos na relação de dependência;  (b) considerando que a definição  legal deve abranger o  todo definido e  tão  somente ele, como correlacionar pensão alimentícia com relação de dependência, se a própria  Lei assim não se pronunciou;  (c) pensar de modo diverso implicaria considerar perfeito o lançamento fiscal  com  enquadramento  legal  de  pensão  alimentícia  deduzida  indevidamente  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "f") e descrição dos fatos apontando descumprimento das regras  de dependência, cujo enquadramento legal está na alínea "c" dos mesmos artigo e inciso.  Visto o que efetivamente disse a norma tributária e como se dá o que lá foi  dito,  oportuno  o  entendimento  do  modo  como  a  situação  fática  se  subsume  aos  preceitos  legalmente estabelecidos. Nesse mister, conforme se observa na Notificação e Lançamento (fls.  13),  as  glosas  discutidas  na  presente  lide  estão  fundamentadas  na  falta  de  atendimentos  das  normas do Direito de família, porquanto a sentença judicial apresentada, datada de 09/04/1996,  tratava de obrigação alimentar prestada no dever de sustento  à alimentanda menor de  idade  Larisse Gomes da Costa Castro, já com 28 anos na data do fato gerador da reportada autuação  (ano­calendário de 2011).   A esse respeito, entendemos que a "investigação" transcorreu dentro do modo  esperado, pois, consoante já se mencionou, na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho  maior de idade, quando a autoridade fiscal  intima o contribuinte a comprovar o cumprimento  das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever  de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. Por  conseguinte,  no  caso,  o  Recorrente  teria  de  ter  apresentado  nova  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  decorrente  de  parametrização  do  binômio  "necessidade"  da  filha  maior de idade versos "possibilidade" do alimentante, o que não existe nos autos.   Fl. 146DF CARF MF     22 Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento,  restando  mantidas  as  glosas  de  pensão  alimentícia  judicial  e  despesas  médicas  com  alimentando,  em  virtude  do  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  valores  de  R$  43.358,55  e  R$  2.287,40  respectivamente.  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado                  Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0