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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751762 #
Numero do processo: 18471.000901/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇAO A PESSOA IURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.251  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  CLÁUDIA REGINA DE PAULA SOUZA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu art. 42, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento.  PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇAO A PESSOA IURÍDICA.  Somente  é  conceituada  com  empresa  individual  e  equiparada  a  pessoa  jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos  pela legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 01 /2 00 4- 52 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 249          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/RJOII,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  13­20.365  (fl.  205)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio do Auto de Infração de fls. 99/114, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2001  e  2002,  anos­calendário  2000 e 2001, no valor total de R$ 215.277,59 (duzentos e quinze  mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos),  assim composto:  Imposto  R$ 94.119,37  Juros de Mora (calculados até 30/07/2004)  R$ 50.568,70  Multa Proporciona (75%)  R$ 70.589,52  Valor do crédito tributário apurado  R$ 215.277,59  O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  verificados  em  contas  bancárias  mantidas  em  conjunto  com  o  cônjuge  da  interessada  nas  instituições  financeiras Banco Bradesco e Itaú/SA (Descrição dos Fatos à fl.  100).  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  os  extratos  bancários  correspondentes (fls. 18/43, 47/54, 70/82) foram fornecidos pela  própria contribuinte, conforme consta das respostas (fls. 16, 46 e  69) ao Termo de Início de Fiscalização de fl.13.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 250          3 Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  97/98),  intimada  a  comprovar  a  origem dos  depósitos,  nos  termos  do  artigo  42,  §  39,  inciso H da Lei  º  9.430/96, a  contribuinte  não  encaminhou  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  A autoridade autuante, considerando não comprovada a origem  dos depósitos auditados, elaborou as planilhas às fls. 105/109 e  lavrou o presente Auto de Infração tributando como rendimentos  omitidos somente 50% dos referidos depósitos, com base no art.  42 da Lei n9 9.430/96.  Cientificada do lançamento em 19/08/2004 (ciência pessoal à fl.  114), a interessada apresentou, em 17/09/2004, a impugnação de  fls.  120/130,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  131/159,  na  qual levanta as razões de defesa abaixo reproduzidas.  Inicialmente,  a  contribuinte  alega  que  não  comprovou,  desde  logo  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­ correntes  devido  à  extrema  dificuldade  de  se  lembrar,  vários  anos  depois,  de  que  se  tratava  cada  crédito  em  sua  conta  e  porque  não  foi  possível  identificar  o  ano­calendário  da  conta  mantida  junto  ao  Banco  Itaú  ­  contas  correntes/poupança  nº  0769.25753/500.  Especificamente no que se  refere à conta nº 0769­25753­6/500,  mantida  no  Banco  Itaú,  alega  que  as  datas  foram  arbitrariamente alocadas pela fiscalização, que escolheu a esmo  os  anos  a  que  se  referiam  cada  depósito.  Entende  que,  na  ausência da  indicação dos anos,  caberia ao autuante  exigir do  banco a informação. Não havendo segurança e certeza nos anos  dos  depósitos,  não  se  poderia  lançar  tributo  com  base  na  presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de l996.  Reclama  que,  na  planilha  constante  do  Auto  de  Infração,  não  conseguiu localizar os depósitos sequenciais discriminados pelo  fiscal,  nem  mesmo  a  que  aniversários  da  referida  conta  se  referiam,  quanto  mais  o  ano  base  de  lançamento  de  cada  um  deles. Assim, conclui que foi cerceado o seu direito de defesa.  Diz que chefiava equipes de enfermeiros que prestavam serviços  profissionais  a  terceiros  e  que  depositava  na  conta  do  Banco  Itaú  o  montante  recebido  por  esses  serviços,  repassando  informalmente a parte que cabia ao prestador de serviço. Além  disso, parte dos depósitos representava despesas relacionados a  esse  serviço  que  lhe  eram  posteriormente  ressarcidos.  A  parte  dos rendimentos que lhe cabia era inserida na sua declaração de  rendimentos.  Considera  injusto  tratar  esses  depósitos  como  receitas  tributáveis  sem  sequer  considerar  os  custos  e  despesas  e, mais  grave, sem abater os cheques devolvidos.  Entende que  impõe­se adotar os necessários  temperamentos da  aplicação  da  lei  sob  pena  de  massacrar­se  as  pessoas,  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 251          4 destruindo­lhes  o  patrimônio  por  exigências  fiscais  que  não  correspondem a um efetivo aumento patrimonial.  Aventa a hipótese de que a autoridade fiscal deveria arbitrar­lhe  os lucros, tratando­a não como pessoa física mas como empresa  individual.  Quanto às contas 6.698.142­8 e 6698772­8, mantidas no Banco  Bradesco,  informa  que  conseguiu  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  constantes  de  planilha  anexa  à  impugnação,  os  quais  atribui  a  recursos  repassados  por  seu  marido  para  o  pagamento  de  despesas  da  família.  Argumenta  que são realidades fáticas, ocorrentes no mundo moderno e que  a sensibilidade do julgador não pode ignorar.  Por fim, caso não sejam acatadas as argumentações anteriores,  alega que a parcela tributada em um mês serve de origem como  recurso já tributado para o mês seguinte e assim sucessivamente,  até  o  mês  de  dezembro  de  2001,  impondo­se  a  revisão  dos  cálculos por este motivo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro –  RJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  nº  13­20.365  (fl.  205),  conforme ementa abaixo reproduzida:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Os rendimentos omitidos apurados em lançamento com base em  depósitos bancários deverão ter o mesmo tratamento dispensado  aos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  pessoas  físicas,  devendo  ser consignados e  tributados na declaração de  ajuste anual.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇAO A PESSOA IURÍDICA.  Somente é conceituada com empresa  individual e equiparada a  pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os  requisitos exigidos pela legislação de regência.  Lançamento Procedente  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  219, reiterando os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 252          5 Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  se  infere  do  relatório  supra,  trata­se,  o  presente  caso,  de  lançamento  fiscal  em decorrência da  apuração, pela  fiscalização, de omissão de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em  instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, sustenta, em  síntese, (i) a nulidade do lançamento em relação à conta nº 32235­8 do Itaú por não constar na  descrição  dos  fatos  que  integram  o  auto  de  infração,  (ii)  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa em relação às contas 32235­8 e 25753­6, ambas do Itaú, (iii)  erro na identificação do período­base, (iv) comprovação da origem dos depósitos bancários e  (v) equiparação à pessoa jurídica.  Analisando­se o recurso voluntário apresentada pela Contribuinte, em cotejo  com  a  impugnação  e  com  a  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  não  foram  apresentadas novas  razões de defesa perante  esta  segunda  instância  administrativa,  pelo que,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto  os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor.  Antes, porém,  impõe­se destacar alguns pontos  relativos as  teses defensivas  da contribuinte.  No  que  tange  à  preliminar  nulidade  do  feito  em  relação  à  conta  corrente  /  poupança  n°  0733­32235­8,  do Banco  Itaú  S.A,  por  não  constar  na  descrição  dos  fatos  que  integram o auto de infração, razão não assiste à Recorrente.  Isto porque, o Relatório Fiscal de fl. 124 é expresso ao mencionar a referida  conta, conforme se infere da imagem abaixo:    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 253          6 Com relação à nulidade do lançamento por cerceamento de defesa em razão  da maneira imprecisa de se determinar os períodos base correspondentes tanto na conta acima  citada como na de n° 0769­25753­6/500, através de datas  inseridas pelo autuante no  corpo  das contas­correntes, como minuciosamente demonstrado na impugnação para onde se remete  o  julgador  de  segunda  instância,  cabe  ressaltar  que  a  fiscalização  se  embasou  nos  extratos  bancários fornecidos pela própria Recorrente.  Se  estes não  são precisos  em  relação ao  ano de ocorrência das operações  e  tendo o fiscal autuante utilizado como critério para identificar o ano­calendário dos depósitos  bancários  a  data  dos  lançamentos  da  CPMF  que  constam  nos  próprios  extratos,  caberia  à  Autuada, discordando do critério adotado pela fiscalização, identificar o ano de ocorrência das  operações e não simplesmente alegar nulidade do lançamento fiscal por cerceamento de defesa.  Se  cerceamento  houve,  in  casu,  foi  em  relação  ao  Fisco,  já  que  caberia  à  Contribuinte,  desde  do  início  do  procedimento  fiscal,  identificar  as  operações  relativas  aos  depósitos  bancários  apurados  nas  contas  fiscalizadas,  apresentando  respectiva  documentação  comprobatória da origem, o que não logrou fazer no caso concreto.  No  ponto  referente  ao  “Erro  na  Identificação  do  Período­Base”,  afirma  a  Recorrente que a lei de regência manda considerar os rendimentos no mês em que auferidos  ou recebidos e tributá­los nesse mês, e não que os rendimentos integrem a base de cálculo do  ajuste anual para tributação.  Razão não assiste à Recorrente.  Isto porque,  analisando­se  a peça  acusatória da  fiscalização, verifica­se  que  os depósitos bancários de origem não comprovada foram considerados como rendimentos nos  respectivos meses em que identificados nas contas bancárias.  Ademais, não se deve olvidar que o fato gerador do  IRPF, como se sabe, é  complexivo  ou  periódico,  vez  que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se  finda no dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  No que diz respeito à comprovação da origem dos depósitos, registre­se, pela  sua importância, que a Recorrente, em sua peça recursal, limitou­se a dizer que apresentou em  sua  impugnação  comprovação  da  origem  dos  rendimentos  referente  às  contas  corrente  /  poupança  no  Banco  Bradesco  de  n°s  6.698.142­8  e  6.698.772­8.  Deixou  de  comprovar  a  origem dos recursos depositados nas contas­correntes/poupança de n°s 0733­32235­8 e 0769­ 25753­6/500 por, como dito acima, o auto de infração não determina com segurança e certeza  os anos referentes aos depósitos. Se o julgador não acolhe a comprovação apresentada pela  defesa,  como  ocorreu  no  julgado,  conclui­se  que  todos  os  rendimentos  decorrem  de  sua  atividade de prestação de serviços de enfermagem.  Como se vê, nada – ou praticamente nada – foi dito pela Recorrente em sua  peça  recursal  em  relação  à  efetiva  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Compulsando­se a impugnação apresentada, verifica­se, de igual modo, que a Contribuinte foi  lacônica neste ponto,  tendo se  limitado a afirmar que as  justificativas estão apresentadas nos  Anexos V e VI da impugnação.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 254          7 Alisando­se, pois bem, os susoditos Anexos – fls. 200 e 201 – verifica­se que  estes se tratam de simples tabelas, nos quais estão relacionados 05 (cinco) depósitos referentes  à conta nº 6698142­8 e 03 (três) da conta nº 6698772­2, ambas do Bradesco, em relação aos  quais  a  Contribuinte  esclarece,  em  linhas  gerais,  que  se  tratam  de  depósitos  efetuados  em  decorrência  de  vários  saques  realizados  em  outra  conta,  tendo  em  vista  que  não  precisou  utilizar todo o dinheiro retirado.  Ora,  além  de  não  apresentar  quaisquer  documentos  hábeis  a  comprovar  o  quanto afirmado, a narrativa da Contribuinte chega a  ser de difícil  intelecção na prática. É o  caso, por exemplo, do depósito de R$ 39.943,91, datado de 09/03/00, na conta 6698142­8.  De acordo com a descrição fática da Contribuinte, ela teria efetuados saques  anteriores em outra conta sua (não apresentou qualquer documento neste sentido), no valor, por  exemplo,  de  R$  50.0000,00,  realizou  despesas  em  decorrência  da  sua  atividade  como  coordenadora de um grupo de enfermeiros (também não apresentou qualquer documento neste  sentido) e, não tendo gasto todo o dinheiro sacado, efetuou o depósito, em cheque, da parcela  não gasta.  Deste simples exemplo, indaga­se: se a Contribuinte efetuou saques de uma  outra  conta  bancária  sua  para  pagar  despesas  hospitalares  em  decorrência  da  sua  atividade  como  coordenadora  de  um  grupo  de  enfermeiros,  não  tendo  ela  utilizado  todos  os  recursos  sacados, como ela fez o depósito em cheque do que sobrou, já que, em tese e a princípio, pela  sua própria narrativa, ela estava com o dinheiro em espécie em mãos?!  Como se vê, além de não estarem amparadas em documentos, as justificativas  apresentadas  pela  Contribuinte  não  possuem  uma  coerência  lógica  em  si,  o  que  conduz  ao  entendimento  de  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso,  que  concluiu  pela  procedência do lançamento fiscal.  Feitos estes breves esclarecimentos iniciais, estando as conclusões alcançadas  pelo órgão julgador de piso em consonância com aquelas vislumbradas por este Relator, adota­ se, como já dito, os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de  seu voto condutor, in verbis:  Comprovação da origem dos depósitos bancários .  Diante  das  arguições  do  impugnante,  cabe  aqui  fazermos  algumas considerações sobre o lançamento com base no art. 42  da Lei n° 9.430/96.  Deve ser esclarecido que o que se  tributa não são os depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos por eles  representada. Os depósitos bancários  são  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização,  pelos  quais  se  manifesta a omisso de rendimentos objeto de tributação.  Depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro  momento,  como  simples  indício da  existência de omissão de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício,  por  expressa  disposição  legal,  se  transforma  na  prova  da  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  tendo a oportunidade de  comprovar a origem dos  recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê­lo, ou não o  faz satisfatoriamente.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 255          8 A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  embasou  o  lançamento,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  e  pelo  art.  58  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa,  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferida ou recebido no mês do crédito efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  especificas  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.  000,  00  (doze mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000, 00 (oitenta mil reais).  (...)  § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  O  dispositivo  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 256          9 correspondente  sempre que o  titular da  conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  A  presunção  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova  em  contrário.  Assim,  ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado  de  provar  o  fato  alegado,  qual  seja  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção,  provar  que  o  fato  presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato  definido na  lei  como necessário e suficiente ao estabelecimento  da  presunção.  Ocorrida  a  situação  fática,  no  caso  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  evidenciada  está  a  infração.  Ao  contribuinte  incumbe  demonstrar  a  exata  correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e  a correspondente origem do recurso.  No que diz respeito à alegação de que não é possível identificar  os  anos­calendário  dos  depósitos  efetuados  na  conta  nº  0769­ 25753­6/500  é  de  se  observar  que,  de  fato,  o  extrato  não  especifica,  em  cada  depósito,  o  ano  a  que  se  refere  cada  lançamento; mesmo assim, é possível confirmar o ano a que se  referem  os  créditos  questionados  a  partir  da  informação  das  datas da CPMF.  Considerando  que  os  extratos  referem­se  ao  período  de  01/01/1998  a  30/12/2002  (ver  informação  no  rodapé  dos  extratos),  basta  avançar  ou  retomar  nas  datas  da CPMF  para  confirmar que todos os créditos lançados ocorreram em 2000 e  2001,  conforme  alocados  pela  autoridade  fiscal.  Portanto,  não  que se fazer reparos ao lançamento quanto a esse aspecto.  Quanto ao fato de que parte dos depósitos era decorrente de sua  atividade  de  intermediária  na  prestação  de  serviços  de  enfermagem  por  outros  profissionais  a  terceiros  e  ainda  relacionados a despesas assumidas por ela e que posteriormente  lhe eram ressarcidas, a impugnante sequer especifica qual era o  valor  que  repassava  a  outros  profissionais  e  nem  indica  quais  depósitos  estão  relacionados  a  despesas  ressarcidas,  que  também não são por ela demonstradas.  Meras  alegações  não  afastam  a  presunção  legal,  porquanto  desprovida  de  comprovação  efetiva  de  sua materialização  uma  vez  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  que  respaldem sua argumentação. Só podem ser aceitos como provas  de origem dos créditos bancários que favorecem ao autuado se  comprovados por meio de documentação hábil e idônea.  É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios  pode  eximir  a  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações.  Tal  informalidade  diz  respeito  a  garantias  mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre  as  partes,  mas  não  se  pode  querer  aplicar  a  mesma  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 257          10 informalidade  ou  vínculo  de  confiança  na  relação  do  contribuinte  com  a  Fazenda  Pública.  A  relação  entre  fisco  e  contribuinte  é  formal  e  vinculada  à  lei,  sem  exceção.  A  forma  convencionada entre as partes diz  respeito  somente às partes  e  não pode ser oposta à fazenda pública.  No que se refere ao cheques devolvidos, constata­se que, de fato,  nos  extratos  da  conta  corrente  há  inúmeros  deles,  alguns  em  valores  menores  do  que  o  estabelecido  pela  fiscalização  para  análise dos créditos no valor de R$ 500,00 e que portanto, com  certeza, não se referem aos depósitos que foram lançados como  omissão de rendimentos. Quanto aos demais não é possível fazer  a  vinculação  a  créditos  que  compuseram a  base  de  cálculo  do  imposto lançado visto que não há qualquer correspondência de  valores  entre  os  mesmos.  Como  a  contribuinte  não  efetuou  nenhum detalhamento  sobre a questão, e  sendo dela o ônus da  prova, entendo que não cabe a exclusão de qualquer depósito.  A  contribuinte  solicita,  alternativamente,  que  lhe  dado  tratamento tributário atribuído a empresa individual.  Sobre  o  assunto  cumpre  transcrever  o  art.  150  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/99):  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto  de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto­Lei  nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1° São empresas individuais:  I ­ as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1°,  alínea “a”);  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°  4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea “b”);  III  ­  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos  da  Seção  II  deste  Capítulo  (Decreto­Lei  nº  1.381,  de  23  de  dezembro de 1974, arts. 1º e 3°,  inciso III,  e Decreto­Lei nº  1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  (...)  Como se vê, a equiparação a pessoa jurídica é possível quando  se trata de firma individual ou pode ser admitida em função da  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  física.  Caso  a  atividade  se  enquadre em alguma das hipóteses previstas nos incisos II e III  do art. 150 acima transcrito (simplificando: venda de bens e/ou  serviços com objetivo de  lucro),  considera­se que a atividade é  típica  de  pessoa  jurídica  e  os  rendimentos  correspondentes  devem ser tributados como de PJ.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 258          11 No  entanto,  no  caso  concreto,  além de  faltar, mais  uma  vez,  a  devida  comprovação,  a  contribuinte  simplesmente  requer  a  equiparação a pessoa jurídica e sequer esclarece quais depósitos  bancários representariam a respectiva receita auferida por ela.  No que tange às contas 6.698.142­8 e 6698772­8 mantidas junto  ao  Bradesco,  verifica­se  que  a  impugnante  não  juntou  ao  processo  qualquer  documentação  comprobatória  das  justificativas elencadas nas planilhas às fls. 156/157. Também a  argumentação  da  impugnante  em  que  se  aventam  realidades  fáticas que raramente se documentam formalmente, não procede  e não satisfaz os preceitos da lei.  A  mesma  conclusão  vale  para  os  depósitos  que  teriam  como  origem devolução de parte de saques efetuados na mesma conta  corrente. Faz­se necessário que o impugnante apresente provas  irrefutáveis  que  permitam  identificar  o  ingresso  de  um  mesmo  recurso  mais  de  uma  vez  a  fim  de  ser  excluído  do  montante  apurado.  Se  tal  prova  não  existe,  a  justificativa  não  pode  ser  aceita, pois a presunção que permanece é a de que cada depósito  representa  rendimento  novo.  Ressalte­se  ainda  a  falta  de  verossimilhança  de  tal  alegação,  eis  que  não  existe  razão  plausível  para  que  uma  pessoa,  frequentemente,  saque  valores  do  banco,  mantenha  o  numerário  em  seu  poder  para,  depois,  depositá­lo novamente.  Assim, diante das considerações acima expendidas, entendo que  a  origem  dos  depósitos  bancários  elencados  às  fl.  156/157  permanecem  sem  comprovação  nesta  fase  impugnatória,  devendo  ser  mantida  a  tributação  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96, conforme efetuado no presente lançamento.  Considerando  que  não  foram  comprovadas  as  origens  dos  depósitos para os quais o contribuinte apresentou justificativas e  que  o  somatório  dos  créditos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  supera  o  limite  de  R$80.000,00,  dentro  dos  anos­calendário,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  tributação dos depósitos nos termos solicitados na impugnação.  Por fim, quanto à solicitação de que a parcela tributada em um  mês  sirva  de  origem  como  recurso  já  tributado  para  o  mês  seguinte,  e  assim  sucessivamente,  esta  é  totalmente  descabida.  Para  isso,  deveria  o  contribuinte  comprovar  a  saída  dos  recursos  de  suas  contas  bancárias  e  seu  retomo,  exatamente  pelas  razões  já  anteriormente  expostas  referentes  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos mediante  documentação  hábil e idônea.  Ademais,  quando a Lei n° 9.430/96, nos parágrafos 1°  e 4° do  artigo  42,  determina  que  os  rendimentos  sejam  considerados  auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira  e que,  tratando­se de pessoa física, serão tributados no mês em  que  auferidos,  não  está  o  legislador  impondo  uma  tributação  definitiva,  não  sujeita  ao  ajuste  anual.  Na  verdade,  o  diploma  legal apenas pretende determinar qual é, para fins tributários, o  regime  de  reconhecimento  das  receitas.  Portanto,  não  sendo  a  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 18471.000901/2004­52  Acórdão n.º 2402­007.251  S2­C4T2  Fl. 259          12 omissão  de  receitas  aqui  discutida,  rendimento  sujeito  à  tributação  definitiva  ou  exclusiva  em  cada mês,  esta  deve,  por  determinação  expressa  do  art.  10  da  lei  n°  8.134/90,  regulamentado  pelo  art.  92  do  Decreto  n°  1.041/94  (RIR/94),  integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que foram  considerados  recebidos  os  rendimentos,  independentemente  do  mês especifico em que foram auferidos os rendimentos omitidos.  Conclusão  Ante o  exposto,  concluo o voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902380/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 80 /2 01 4- 01 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902380/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.815  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902380/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.815  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­059.936.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902380/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.815  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.902380/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.815  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902380/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.815  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.902380/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.815  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.902380/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.815  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.902380/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.815  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.935087/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.336  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 87 /2 00 9- 70 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.935087/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.336  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.935087/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.336  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.935087/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.336  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.935087/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.336  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900890/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF Bauru para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.

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1001­001.265  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SENDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2005  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e  determinando o retorno do processo à DRF Bauru para que seja ali examinado o mérito em sua  íntegra.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 08 90 /2 00 9- 58 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10825.900890/2009­58  Acórdão n.º 1001­001.265  S1­C0T1  Fl. 250          2                 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  41/46)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  36314.55328.310705.1.3.04­0017  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  31/08/2005,  data  de  vencimento  e  arrecadação  30/09/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ  ­  Optantes  pela Apuração  com Base  no  Lucro Real  ­  Estimativa Mensal)  e  valor  total  de R$  64.521,38, informado como origem do crédito, conforme art. 10 da IN SRF nº 600/2005, não  podem  ser  utilizados  em  compensações  que  não  tenham  como  crédito  o  saldo  negativo  do  referido tributo ao final do período de apuração.  Em sua manifestação de inconformidade (folhas 13/18), a contribuinte alega,  em  síntese,  que  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  houve  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante  de  R$  100.357,13,  informado  em  sua  DIPJ,  tendo  se  equivocado  ao  preencher  a  DCOMP informando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo a setembro de  2005.  No acórdão a quo, a não­homologação foi mantida por falta de comprovação  da liquidez e certeza do crédito alegado.   Ciência  do  acórdão  DRJ  em  06/09/2010  (folha  51).  Recurso  voluntário  apresentado em 02/10/2010 (folha 52).  A recorrente, às folhas 52/61, alega, em síntese, o erro de preenchimento da  DCOMP  já  alegado  na  manifestação  de  inconformidade,  que  vinculou  a  compensação  ao  pagamento por estimativa e não ao saldo negativo de IRPJ apurado. Argumenta que há crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  2005  para  lastrear  a  referida  compensação.  Junta aos autos, para comprovação, os seguintes documentos:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10825.900890/2009­58  Acórdão n.º 1001­001.265  S1­C0T1  Fl. 251          3    Cita  jurisprudência  administrativa  em  casos  supostamente  semelhantes.  Protesta por realização de sustentação oral perante o CARF.propugnando­se pela intimação da  data da sessão de julgamento a ser designada para tanto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Bauru  (folha  07)  apresenta  entendimento  ultrapassado  quando  afirma  que  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa  Jurídica tributada pelo  lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10825.900890/2009­58  Acórdão n.º 1001­001.265  S1­C0T1  Fl. 252          4 Isto porque,  tendo em vista a publicação da Solução de Consulta  Interna nº  19  –  Cosit,  de  5/12/2011,  que  homogeneizou  o  entendimento  da  RFB  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Tal  entendimento  é  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de  estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de  11/09/2018).  Assim,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  julgamento,  deve  o  processo retornar à DRF que proferiu o Despacho Decisório em questão para que, afastada a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10825.900890/2009­58  Acórdão n.º 1001­001.265  S1­C0T1  Fl. 253          5 Esclareça­se, por fim, que o requerimento de sustentação oral, no âmbito das  Turmas  Extraordinárias,  segue  o  rito  estabelecido  no  art.  61­A,  §§  2º  e  4º,  do Anexo  II  do  RICARF vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  aplicação  da Súmula CARF nº  84,  afastando  a  premissa de  impossibilidade de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e determinando o  retorno  do  processo  à  DRF Bauru para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720070/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento ou de cerceamento do direito de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento foram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal que é parte integrante do primeiro. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Mantém-se a aplicação da multa qualificada na autuação de IRRF na modalidade pagamento sem causa quando presentes quaisquer das circunstâncias previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF 108. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRETORES DE S/A. CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI OU A ESTATUTOS. Mantém-se a responsabilidade tributária solidária de diretores quando caracterizada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou a estatutos.
Numero da decisão: 1201-002.922
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membrosdo colegiado: a) Por unanimidade, em manter o lançamento do IRRF. Votaram pelasconclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), que mantinham o lançamento por outros fundamentos; b) Por qualidade, em manter a qualificação da multa de ofício. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), que reduziam a multa para 75%; c) Por maioria, em manter a responsabilidade tributária dos diretores José Carlos Nava Fernandes, Otávio Platzeck Schaer e Pedro Achkar Pinto. Vencidos os conselheirosLuis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira (Relator) e Alexandre Evaristo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro LizandroRodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento ou de cerceamento do direito de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento foram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal que é parte integrante do primeiro. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Mantém-se a aplicação da multa qualificada na autuação de IRRF na modalidade pagamento sem causa quando presentes quaisquer das circunstâncias previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF 108. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRETORES DE S/A. CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI OU A ESTATUTOS. Mantém-se a responsabilidade tributária solidária de diretores quando caracterizada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou a estatutos.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membrosdo colegiado: a) Por unanimidade, em manter o lançamento do IRRF. Votaram pelasconclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), que mantinham o lançamento por outros fundamentos; b) Por qualidade, em manter a qualificação da multa de ofício. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), que reduziam a multa para 75%; c) Por maioria, em manter a responsabilidade tributária dos diretores José Carlos Nava Fernandes, Otávio Platzeck Schaer e Pedro Achkar Pinto. Vencidos os conselheirosLuis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira (Relator) e Alexandre Evaristo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro LizandroRodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1201­002.922  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.   É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento ou de cerceamento do  direito  de  defesa  quando  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  foram  minuciosamente descritos  e  tipificados no Auto  de  Infração e no Termo de  Constatação Fiscal que é parte integrante do primeiro.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2012, 2013  PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA.   Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  ou  recursos  entregues  a  terceiro  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Mantém­se  a  aplicação  da  multa  qualificada  na  autuação  de  IRRF  na  modalidade  pagamento  sem  causa  quando  presentes  quaisquer  das  circunstâncias previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício. Súmula CARF 108.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 70 /2 01 7- 12 Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 3          2 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  DIRETORES  DE  S/A.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  À  LEI OU A ESTATUTOS.  Mantém­se  a  responsabilidade  tributária  solidária  de  diretores  quando  caracterizada  a prática de  atos  com excesso  de poderes,  infração  à  lei  ou  a  estatutos.        Vistos, discutidos e relatados os presentes autos.  Acordam  os  membrosdo  colegiado:  a)  Por  unanimidade,  em  manter  o  lançamento  do  IRRF.  Votaram  pelasconclusões  os  conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Bossa,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  convocada),  que  mantinham o lançamento por outros  fundamentos; b) Por qualidade, em manter a qualificação da  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Alexandre Evaristo Pinto  e Bárbara Santos Guedes  (Suplente  convocada), que  reduziam  a multa  para 75%; c) Por maioria, em manter a responsabilidade tributária dos diretores José Carlos Nava  Fernandes, Otávio Platzeck Schaer e Pedro Achkar Pinto. Vencidos os conselheirosLuis Henrique  Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira  (Relator)  e Alexandre Evaristo Pinto. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro LizandroRodrigues de Sousa.      (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros conselheiros Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigenio  de  Freitas  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Bárbara  Santos  Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata o presente de autuação fiscal de IRRF por pagamentos sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  anos  de  2012  e  2013,  valor  global  de R$  16.574.995,21  com  atribuição de responsabilidade solidária aos diretores da empresa.  Informa  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  que  a  fiscalização  solicitou  informações  acerca  da  contratação  de  serviços  junto  a  empresas  de  consultoria  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 4          3 específicas  por  parte  da  ora  recorrente,  VIABAHIA  CONCESSIONÁRIA  DE  RODOVIAS  SA.  As  empresas  contratadas  foram  AP  Energy  Engenharia  e  Montagem  Ltda.  (“AP  ENERGY”)  e  Credencial  Construtora  Empreendimentos  e  Representações  Ltda.  EPP  ME  (“CREDENCIAL”). Concluiu a fiscalização que a ora recorrente teria simulado a contratação  das referidas prestadoras por se tratarem de empresas inexistentes de fato, bem como por não  ter sido detectada a efetiva prestação dos serviços que deram causa aos pagamentos.  Informa o TVF que:  5.2.4.  De  acordo  com  os  fatos  e  provas  colhidas  através  da  diligência  conduzida  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  contribuinte  CREDENCIAL, podemos comprovar que esta sociedade nunca teve existência de  fato,  e  por  isto  os  documentos  fiscais  emitidos  por  esta  sociedade  são  considerados  inidôneos.  Durante  este  procedimento  de  diligência  foram  colhidas  provas  que  comprovam  de  forma  cabal  a  inexistência  de  fato  da  sociedade  CREDENCIAL desde a sua constituição até o presente momento. Em 10/08/2016,  foi formalizada uma Representação Fiscal – Baixa de Ofício, com base no inciso I, §  1º do artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no inciso II, alíneas  (a) e (e) do Artigo 29 da IN RFB 1.634 de 06/05/2016, pois restou caracterizada a  sua INEXISTÊNCIA DE FATO com base na seguinte fundamentação:   1.  A  entidade  não  dispõe  de  patrimônio  próprio  e  não  possui  capacidade  operacional necessárias à realização do seu objeto, tal como previsto na alínea (a),  do inciso II, do artigo 29, da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.   2.  A  CREDENCIAL  não  prestou  serviços  à  VIABAHIA,  comprovando,  dessa forma, que as notas fiscais foram emitidas exclusivamente com o intuito de  acobertar operações  fictícias,  e,  portanto,  são  inidôneas,  nos  termos previstos no  item 1, da alínea (e), do inciso II, do artigo 29, da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio  de 2016.   (...)  5.2.5.  Entre  as  provas  colhidas  que  determinaram  a  lavratura  da  Representação para Baixa de Ofício, que dentre as fundamentações, acima citadas, a  mais  importante é a que aponta que a entidade não dispõe de patrimônio próprio e  não possui capacidade operacional necessárias à realização do seu objeto (...)  5.2.17. Nenhum dos documentos apresentados pela VIABAHIA comprovam  a  prestação  dos  serviços,  pois  não  foram  apresentados  um  único  documento  produzido pela CREDENCIAL. Vale reforçar que a prova documental, neste caso,  é elemento de fundamental  importância para que a VIABAHIA demonstre que os  valores  recebidos  são mesmo  oriundos  de  serviços  prestados.  Contudo,  apesar  de  reiteradas intimações, em momento algum foram apresentados documentos idôneos  capazes  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços. Nesse  sentido,  após  vários  questionamentos, constatamos que a CREDENCIAL não possui mão de obra e  nem  bens  móveis  ou  imóveis  necessários  à  efetiva  execução  dos  trabalhos,  denotando  que  a  mesma  não  tinha  capacidade  operacional  para  prestar  os  serviços discriminados nas notas fiscais apresentadas. (...)   5.3.4.  De  acordo  com  os  fatos  e  provas  colhidas  através  da  diligência  conduzida  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  contribuinte  AP  ENERGY, podemos comprovar que esta sociedade nunca teve existência de fato, e  por  isto  os  documentos  fiscais  emitidos  por  esta  sociedade  são  considerados  inidôneos.  Durante  este  procedimento  de  diligência  foram  colhidas  provas  que  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 5          4 comprovam de  forma cabal a  inexistência de fato da  sociedade AP ENERGY  desde a sua constituição até o presente momento. Em 20/06/2016, foi formalizada  uma Representação Fiscal – Baixa de Ofício, com base no inciso I, § 1º do artigo 80  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no inciso II, alíneas (a), (b) item 1, e  (e)  itens  1  e  2  do  Artigo  29  da  IN  RFB  1.634  de  06/05/2016,  pois  restou  caracterizada  a  sua  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  com  base  na  seguinte  fundamentação:   1. A entidade não dispõe de patrimônio próprio e não possui capacidade  operacional  necessárias  à  realização  do  seu  objeto,  tal  como  previsto  na  alínea  (a), do inciso II, do artigo 29, da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.   2. A sociedade não  foi  localizada no endereço constante do CNPJ, e  seu  representante  legal  no CNPJ  também não  foi  localizado,  tal  como  previsto  na  alínea (b) e item 1, do inciso II, do artigo 29, da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de  2016.  3. A AP ENERGY não prestou serviços à VIABAHIA, comprovando, dessa  forma,  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  exclusivamente  com  o  intuito  de  acobertar  operações  fictícias,  ou  com  intuito  de  acobertar  os  seus  reais  beneficiários,  e,  portanto,  são  inidôneas,  nos  termos  previstos  no  item  1  e  2,  da  alínea (e), do inciso II, do artigo 29, da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.    Contra  a  autuação,  interpuseram  Impugnação  os  ora  recorrentes,  as  quais  foram julgadas improcedentes, em acórdão assim ementado pela DRJ/Brasília:    ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2012,  2013  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  ou  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  foram  minuciosamente  descritos  e  tipificados  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  é  parte  integrante  do  primeiro.  A  condução das investigações pela autoridade fiscal é de exclusiva  competência  desta,  a  quem  cabe  efetuar  as  verificações  e  solicitar  as  comprovações  que  considerar  necessárias,  com  vistas  ao  estabelecimento  da  verdade  material.  Pautou­se  a  autoridade lançadora nos estritos limites das normas legais, em  especial, o artigo 142 do Código Tributário Nacional.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO OU CAUSA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiro  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 6          5 ainda que  esse pagamento  resulte em  redução do  lucro  líquido  da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2012,  2013 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no artigo 44,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no  art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  JUROS DE MORA. SELIC A exigência da taxa Selic como juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo ser dispensada.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento. A incidência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  PROVA.  Existindo  prova  cabal  de  que  os  administradores  do  contribuinte  pessoa  jurídica  agiram  com  excesso  de  poderes  e  infração  ao  contrato  social,  configura­se  a  responsabilidade  tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN.    Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  interpuseram  Recurso  Voluntário,  além da VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SA, seus diretores,  responsáveis  tributários  solidários,  os  Srs.  José  Carlos  Nava  Fernandes,  Otávio  Platzeck  Schaer  e  Pedro  Achkar Pinto.     Em  síntese,  alega  a  recorrente  VIABAHIA  CONCESSIONÁRIA  DE  RODOVIAS SA que:  ­  A  autuação  fiscal  é  nula  por  vício  de  motivação  por  ter­se  baseado  em  presunção  de  irregularidade  nos  pagamentos,  em vez  de provas  efetivas. Tal  presunção  teria  tido como base a suposta  inexistência de  fato das empresas CREDENCIAL e AP ENERGY,  bem  como  depoimentos  de  réus  e  decisões  em  ações  penais  sequer  juntadas  aos  autos  ­­  caracterizando assim também cerceamento de direito de defesa ­­, premissas estas também que  não teriam relação direta com as operações discutidas neste processo;  ­  A  declaração  da  inexistência  de  fato  e  baixa  de  ofício  do  CNPJ  das  empresas CREDENCIAL e AP ENERGY ocorreram apenas em 2016, ou seja, três anos após  as operações objeto da autuação (fatos geradores de 2012 e 2013), não podendo ser aplicada  retroativamente.   ­  Que  as  empresas  contratadas  CREDENCIAL  e  AP  ENERGY  existiam  à  época dos pagamentos efetuados e os seus respectivos serviços, de fato prestados;  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  Que  não  há  maiores  informações  neste  processo  sobre  o  andamento  das  ações penais que abordaram o caso das empresas CREDENCIAL e AP ENERGY;  ­ Que faltou à autuação fiscal o fundamento que lhe seria legalmente exigido,  qual seja, não ser identificado ou o beneficiário ou o motivo do pagamento, havendo, portanto,  vício na capitulação legal da infração;  ­  Que,  ainda  que  fossem  ilícitas  as  operações  da  recorrente  envolvendo  as  empresas CREDENCIAL e AP ENERGY ­­ suposição meramente argumentativa ­­, o art. 118  do CTN determina que o fato gerador deve ser interpretado abstraindo­se da validade jurídica  dos atos praticados;  ­  Que  as  irregularidades  envolvendo  as  empresas  CREDENCIAL  e  AP  ENERGY  não  podem  servir  para  justificar  a  autuação  da  Recorrente,  seja  por  terem  sido  constatadas  anos  depois  das  contratações,  seja  por  não  possuírem  relação  direta  com  o  lançamento efetuado;  ­ Que  a  recorrente não  tem qualquer  ingerência  sobre  as  obrigações  fiscais  das  empresas  que  contrata  e,  neste  caso,  o  máximo  que  poderia  fazer  para  comprovar  a  regularidade das operações, era manter, como fez, o registro das operações e o arquivamento  dos documentos correspondentes;   ­  Que  o  acórdão  recorrido  equivocou­se  ao  fundamentar  sua  decisão  de  manter o lançamento por falta de comprovação documental das operações;  ­ Que não seria cabível a multa de 150%, mas, na pior das hipóteses, de 75%,  pois o que se visa punir neste tipo de autuação é a falta de retenção do Imposto de Renda na  Fonte e não a omissão do beneficiário ou da causa;  ­ Que não é cabível a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.    Os  responsáveis  tributários  os  Srs.  José  Carlos  Nava  Fernandes,  Otávio  Platzeck Schaer e Pedro Achkar Pinto igualmente apresentaram Recursos Voluntários, em tudo  idênticos, nos quais alegam, em síntese, que:    ­ Que a atribuição de responsabilidade é nula por vício de motivação;  ­  Que  houve  falha  da  Fiscalização  no  enquadramento  legal  da  responsabilidade tributária, indicada no TVF como a do art. 135, III, do CTN, enquanto o Auto  de Infração, no seu respectivo demonstrativo, indica art. 124, II.  ­  Que  a  confusão  quanto  à  capitulação  legal  demonstra  a  inadequação  do  termo de sujeição passiva lavrado;  ­  Que  não  houve  demonstração,  na  autuação  fiscal,  de  qualquer  ato  que  ensejasse atitude dolosa dos dirigentes ou com excesso de poderes,  infração à  lei ou estatuto  social  da  empresa,  tendo­se  valido  ainda  de  fundamentação  genérica  ao  referir­se  aos  administradores em conjunto sem especificar quais atos praticaram cada um dos diretores;   Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  Que  não  há  como  responsabilizar  os  recorrentes  enquanto  diretores  da  VIABAHIA  por  débitos  desta  sociedade  sem  a  demonstração  cabal  de  terem  agido  com  excesso de poderes ou infração à lei;  ­  Que  os  recorrentes  estariam  sendo  responsabilizados  pelo  suposto  descumprimento da  legislação  tributária por parte da pessoa  jurídica, apenas porque, à época  dos fatos geradores, integravam a administração da VIABAHIA e por terem assinado contratos  e/ou liberado pagamentos. Não teria sido demonstrado, contudo, no que tais atos extrapolaram  suas atividades cotidianas ou mesmo que tenham agido com dolo;  ­  Que  a  responsabilidade  do  art.  135,  III,  do  CTN  é  subsidiária  e  não  solidária, como enquadrado na autuação fiscal;  ­ Que, como diretores da VIABAHIA, não possuíam competência estatutária  para  celebrarem  contratos  de  valores  acima  de  R$  1  milhão,  como  os  firmados  com  as  empresas  CREDENCIAL  e  AP  ENERGY,  cabendo  tais  deliberações  ao  Conselho  de  Administração da sociedade.  ­  Que  as  negociações  destes  contratos  couberam  à  Assembleia  e  não  aos  diretores; a estes, coube­lhes apenas assinar os documentos;  ­ Que denúncia criminal  resultante da Operação Lava Jato, em seus  termos,  aponta que a VIABAHIA teria sido utilizada como empresa veículo para repasse de valores à  CREDENCIAL a qual, posteriormente, repassava tais importâncias para pagar propinas a José  Dirceu e a seu grupo, mas que tais operações teriam sido arquitetadas por membro do Conselho  de Administração da empresa à época, o Sr. Francisco Corrales Kindelán;  ­ Que a Operação Lava  Jato  em nenhum momento  teria  citado os diretores  como  integrantes  do  esquema,  tendo­se  restringido  a  mencionar  o  referido  membro  do  conselho de administração como envolvido;   ­  Que  tais  fatos  descritos  em  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  Federal, aliados à falta de autonomia dos diretores da VIABAHIA demonstrada nos termos do  estatuto  da  sociedade,  comprovam  que  os  diretores  não  foram  os  responsáveis  por  tais  transações,  cabendo­lhes  apenas  a  parte  burocrática  de  representar  a  companhia  assinando  papéis, o que fizeram de boa­fé.  ­ A boa­fé dos recorrentes também se caracterizaria pelo fato de as empresas  beneficiárias  dos  pagamentos  CREDENCIAL  e  AP  ENERGY  encontrarem­se  regulares  perante o cadastro do CNPJ à época, não lhes sendo exigíveis, enquanto diretores com poderes  limitados, maiores diligências neste caso além desta.  ­  Agindo  dentro  dos  limites  fixados  nos  estatutos,  não  podem  os  diretores  serem responsabilizados por passivos e obrigações das companhias.    Contrarrazões apresentadas pela PGFN     Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 9          8 Às fls. 2966 e ss., a d. PGFN expõe suas contrarrazões, alegando, em síntese:  ­ Que não há vício de motivação na autuação  fiscal, dado que as  alegações  dos  recorrentes  tratam  de  discordância  em  relação  à  valoração  feita  pela  fiscalização  ao  arcabouço probatório juntado aos autos, não se tratando de matéria preliminar, mas sim própria  do mérito da lide;  ­  Que  não  restou  caracterizado  cerceamento  de  direito  de  defesa,  pois  as  provas  emprestadas  de  ações  criminais  foram  trazidas  aos  autos;  foram  os  trechos  dos  depoimentos e a decisão devidamente  transcritos e,  ainda,  todos os documentos a que fazem  referência o TVF se encontram disponíveis ao público via internet;  ­ Que não há nulidade quanto à capitulação legal referente ao art. 61 da Lei  8.981/95, cabendo tal alegação ser analisada com o mérito da questão;  ­ Que a CREDENCIAL não prestou serviços à recorrente, fato este que pode  ser aferido pelos depoimentos oriundos da ação criminal resultado da Operação Lava Jato;  ­  A  ação  fiscal  também  reuniu  elementos  no  sentido  da  inexistência  de  condições materiais  por  parte  da CREDENCIAL que  viabilizassem a  prestação  dos  serviços  contratados.  Assim,  devem  ser  reputados  como  sem  causa  os  pagamentos  efetuados  nas  operações em questão;  ­  A  AP  ENERGY,  outra  empresa  para  a  qual  a  recorrente  também  fez  pagamentos os quais foram igualmente objeto da autuação de IRRF, também era inexistente de  fato. A constatação motivou sua baixa de ofício e, consequentemente, tornou inidôneas as notas  fiscais emitidas pela AP ENERGY.  ­ Que os  responsáveis  tributários assinaram os  contratos e determinaram os  pagamentos  respectivos,  não  restando dúvida de que participaram diretamente das operações  ilícitas, de forma a se aplicar a disposição do art. 135, III, do CTN;  ­  Que,  no  caso  concreto,  os  responsáveis  tributários,  na  condição  de  administradores,  não  poderiam  deixar  de  perceber  que  os  serviços  contratados  não  foram  prestados.  Não  obstante  isto,  mantiveram­se  inertes,  permitindo  a  continuidade  do  esquema  criminoso, o que caracteriza as suas responsabilidades;  ­  Que,  da  disposição  estatutária  que  limita  em  R$  1  milhão  a  alçada  de  diretores para celebrar contratos, conclui­se tratar­se apenas de uma necessidade de aprovação  do  Conselho  de  Administração,  não  se  prestando  a  provar  a  alegação  dos  recorrentes  de  carecerem de competência para praticar os atos que ensejaram a responsabilização tributária;  No  mais,  requer  seja  mantida  na  íntegra  a  autuação  fiscal  bem  como  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  diretores  da VIABAHIA CONCESSIONÁRIAS  SA.  É o relatório.      Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 10          9 Voto Vencido  Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator.    Admissibilidade  Os  recursos  preenchem  seus  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles deve ser conhecido.  Serão  apreciadas  primeiramente  as  preliminares  de  nulidade  arguídas  pela  recorrente  VIABAHIA  CONCESSIONÁRIA  DE  RODOVIAS  SA.  Tendo  em  vista  que  os  responsáveis  tributários  questionaram  em  seus  recursos  apenas  as  atribuições  de  suas  responsabilidades, as preliminares por eles arguídas serão enfrentadas após o exame do mérito  do Recurso Voluntário interposto pela VIABAHIA.    Recurso Voluntário interposto por VIABAHIA C. R. SA.  Preliminar de nulidade    Alega  a  recorrente  vício  de motivação  no  lançamento  por  estar  a  autuação  fiscal  supostamente  baseada  em  presunções  de  que  as  empresas  beneficiárias  de  seus  pagamentos (CREDENCIAL e AP ENERGY) não existiriam de fato.  Não  há  nulidade  na  autuação  fiscal,  pois  esta  atende  todos  os  requisitos  formais previstos nos art. 10 e 11 do Decreto 70.235/72, bem como materiais, pois a acusação  fiscal é clara, bem como a descrição dos  fatos  subsome­se, em  tese, ao enquadramento  legal  adotado na autuação (art. 61 da Lei 8.981/95), tendo ainda se feito acompanhar de documentos  passíveis de comprovar a infração constatada. Assim, as questões suscitadas como preliminares  de nulidade devem ser analisadas com o mérito.  Rejeitada a preliminar de nulidade, passo a analisar o mérito.  Mérito  Da autuação por IRRF na modalidade pagamento sem causa    Alega,  em  síntese,  a  recorrente  que  os  pagamentos  por  ela  efetuados  não  poderiam  ser  reputados  sem  causa,  dado  ter  apresentados  todos  os  documentos  pertinentes  hábeis  a  comprovarem  as  operações.  Que  não  estariam  presentes  todos  os  requisitos  para  a  aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1995 e que a autuação seria nula por cerceamento de direito  de defesa.  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 11          10 Apurações  feitas  no  âmbito  da  Operação  Lava  Jato,  contudo,  confirmaram  que  a  recorrente  VIABAHIA  efetuou  pagamentos  às  empresas  inexistentes  de  fato  CREDENCIAL  e AP ENERGY,  constituídas  para  recolher  propinas  de  empresas  públicas  e  congêneres  para  serem  posteriormente  repassadas  a  agentes  públicos.  Os  serviços  não  eram  prestados,  conforme  informam  os  depoimentos  prestados,  reproduzidos  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  No  caso  da  CREDENCIAL,  os  documentos  juntados  aos  autos  apontam  alguma  contraprestação  de  serviços,  mas  por  diversas  empresas  diferentes.  No  caso  da  AP  ENERGY,  observa­se  que  os  serviços  contratados  tratam  de  levantamento  topográfico  planialtimétrico  e  cadastral  da  BR­324  e  BR­116,  bem  como  de  estudos  para  propor  "melhorias"  para  o  sistema  viário  (TVF,  fls.  1944).  Este  contrato  serviu  para  justificar  o  pagamento pela recorrente de R$ 4.155.281,43 (fls. 1.956).  A  própria  AP  ENERGY  acabou  por  confirmar,  indiretamente,  não  ter  prestado  os  referidos  serviços  topográficos  à  VIABAHIA,  como  se  observa  no  TVF  às  fls.  1945.   Diligências efetuadas no curso do procedimento fiscal também confirmaram  a inexistência de fato das empresas AP ENERGY e CREDENCIAL em linha dos depoimentos  colhidos  no  âmbito  da  operação  Lava  Jato.  Em  razão  disto,  tiveram  seus  registros  no CNPJ  baixados de ofício,  tendo sido, por consequência,  reputados  inidôneas as notas e documentos  fiscais emitidos por tais empresas.  Diante  desta  constatação,  onde  os  documentos  que  comprovariam  diretamente  a  prestação  dos  serviços  são  reputados  inidôneos,  cabe  à  fiscalizada  o  ônus  de  apresentar provas indiretas (indícios) da real prestação dos serviços contratados, o que não foi  feito em momento algum do processo.  A  respeito  da  inversão  do  ônus  da  prova  nestes  casos,  cumpre  citar  o  que  dispõe a Portaria MF nº 187/1993, com ênfase para seu art. 4º:    Art.  1º  Os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  no  efetivo  exercício  de  suas  atribuições  de  fiscalização  e  lançamento  de  tributos  e  contribuições  devidos  à  Fazenda  Nacional,  deverão,  sempre que  encontrarem documentos  com  indícios de  falsidade  material ou  ideológica apurar, em procedimento administrativo  sumário, a inidoneidade desses documentos.    (...)    Art. 3º Com base no procedimento administrativo a que se refere  o art.  1º  e mediante Ato Declaratório do Secretário da Receita  Federal, publicado no Diário Oficial da União,  será declarado  ineficaz,  para  todos os  efeitos  tributários,  o documento emitido  em nome de pessoa jurídica que:  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 12          11 I ­ não exista de fato e de direito; ou  II  ­  apesar de constituída  formalmente, não possua existência  de fato; ou  III ­ esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo  único.  O  Ato  de  que  trata  este  artigo,  quando  referente  a  pessoa  jurídica  mencionada  nos  incisos  II  e  III,  deverá  declarar  a  data  a  partir  da  qual  são  considerados  tributariamente  ineficazes os documentos por ela emitidos, bem  como o cancelamento da correspondente  inscrição no Cadastro  Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.    Art.  4º  Sempre  que,  no  decorrer  de  ação  fiscal,  forem  encontrados  documentos  emitidos  em  nome  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  da  prestação  dos serviços, sob pena de:    I  ­  ter  glosados  os  custos  e  as  despesas  decorrentes  do  pagamento não comprovado;  II  ­  ter  glosado  o  crédito  fiscal  originário  de  documento  inidôneo; e  III  ­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.    É irrelevante o fato de a declaração de inidoneidade ter­se dado 3 anos após a  ocorrências  das  operações,  pois  seus  efeitos  retroagem  à  data  até  a  qual  as  investigações  colheram indícios configuradores de tal situação (parágrafo único do art. 3º retromencionado).  Ou seja, ainda sim, é aplicável a inversão do ônus da prova, como feito pela fiscalização.  Quanto aos depoimentos emprestados da Operação Lava Jato,  tem­se que a  não juntada dos respectivos termos em apartado, mas apenas a  transcrição de seus conteúdos  no  TVF,  não  configuraram  cerceamento  de  direito  de  defesa,  sobretudo  também  porque  os  documentos em questão encontram­se amplamente disponibilizados pela Justiça ao público na  rede mundial de computadores1.                                                              1   "O Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5022192­77.2016.4.04.7000 pode ser consultado no sítio  eletrônico da Justiça Federal no Estado do Paraná . (https://www.jfpr.jus.br/). Basta preencher o campo processo e  a chave eletrônica. A chave eletrônica é facilmente encontrada no sítio que o Ministério Público Federal mantém  sobre  a  Lava  Jato,  o  link  com  a  informação  é  http://www.mpf.mp.br/pr/sala­de­imprensa/noticias­pr/lava­jato­ mira­fornecedoras­de­tubos­paraa­petrobras, bastando, para tanto, inserir o número do processo indicado no TVF  na ferramenta de pesquisas Google, como fez esta subscritora.     A decisão que determinou a busca e apreensão é a primeiro decisão proferida no feito. Corresponde ao  evento sequência n. 3 “Decisão/Despacho de Expediente deferindo pedido”, datando de 19/05/2016.     Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 13          12 Assim,  diante  do  farto  lastro  probatório  constante  dos  autos  acerca  da  inexistência de fato das empresas CREDENCIAL e AP ENERGY, que por vezes ainda aponta  para  a não efetiva prestação dos  serviços  informados pela  recorrente como contrapartida dos  pagamentos por ela efetuados e, por fim, por não ter sido a recorrente capaz de reunir indícios  outros da real prestação destes serviços na forma do contratado, correta, portanto, a autuação  pela fiscalização de IRRF na modalidade pagamento sem causa.    Do  pedido  de  abatimento  do  IRRF  retido  a  1,5%  sobre  a  cobrança  de  35%  sobre  os  mesmos pagamentos    Requer  a  recorrente  o  abatimento  do  valor  que  reteve  de  1,5%  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  CREDENCIAL  e  AP  ENERGY,  os  quais  foram  tributados  a  35%  sobre base reajustada.  O  pleito  não  é  cabível  por  encontrar  óbice  na  própria  lei  de  regência  da  tributação  de  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa,  que  expressamente  prescreve  a  tributação  como  definitiva  tomando  por  ponto  de  partida  o  valor  líquido  da  operação,  ou  seja,  já  deduzidas, inclusive, as retenções legais.  Lei 8.981/95   Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o   §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  §  2º  Considera­se  vencido  o  Imposto  de Renda na  fonte  no  dia  do  pagamento  da  referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto. (grifos acrescidos)                                                                                                                                                                                              A Ação Penal Nº 5030883­80.2016.4.04.7000  também está disponível para  consulta  no  já mencionado  sítio  da  JFPR, mediante  uso  da  ferramenta  de  “consulta  processual”,  inserindo  o  número  da  ação  indicado  no TVF. A  sentença é o evento de n. 368 “Sentença com Resolução de Mérito – Condenatória”.     Já o Termo de Colaboração n. 4 de Augusto de Ribeiro Mendonça Neto consta Ação Penal n. 2012331­ 04.2015.4.04.7000),  evento  n.  1203  e  também  da Ação  Penal  n.  5012331­04.2015.4.04.7000/PR,  dentre  outras  ações  penais  em  que  figurou  como  réu.  Texto  transcrito  das  contrarrazões  da  PGFN."  (Texto  transcrito  das  contrarrazões da PGFN).    Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 14          13 Assim,  não  deve  ser  acolhido  o  pleito  da  recorrente  por  ter  o  texto  legal  esgotado  a  regulação  sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo  ­­  não  deixando,  portanto,  espaço  para outras interpretações ­­ e por não prever a possibilidade de abatimento do IRRF de 1,5%  previamente retido nos pagamentos.    Da Multa Qualificada    Requer  a  recorrente  o  afastamento  da multa  qualificada  sob  o  fundamento  que a sua aplicação feriu a súmulas CARF nº 14 ("a simples apuração de omissão de receita ou  de  rendimentos, por  si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo") e nº 25 (a presunção legal de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n  o  4.502/64).   Entende  que  a  autuação  se  deu  por  base  em  presunção  e  alegações  circunstanciais de  irregularidade, bem como aplicação  retroativa de baixa de ofício do CNPJ  das  empresas  que  contratou. Assim,  não  estariam  comprovadas  qualquer  hipótese  de  fraude,  sonegação ou conluio.  Não assiste razão à recorrente.  Os depoimentos  tomados no âmbito da Operação Lava Jato complementam  as diligências efetuadas pela Fiscalização no sentido de elucidarem a verdadeira finalidade dos  pagamentos sem causa efetuados pela recorrente, qual seja: pagar propina a agentes públicos.  Assim,  o  conluio  está  caracterizado,  pois  tais  operações,  comprovadamente  fraudulentas,  permitiram  os  reais  beneficiários  a  ocultarem  estes  recursos  e,  na  sequência,  a  evadirem  a  tributação.  Assim, correta a aplicação da multa qualificada nos termos dos artigos 72 e  73 da Lei 4.502/64.    Dos juros SELIC sobre a multa de ofício.    Questiona a recorrente a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Trata­se de  questão  de  direito  recentemente  sumulada  pelo CARF  em  2  de  abril de 2019, pela de número 108, cuja redação reproduzo a seguir:    Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 15          14   Assim, por se tratar de questão sumulada, julgo improcedente a alegação de  que a multa de ofício não deve ser acrescida de juros Selic a partir da data de seu vencimento.    Recursos Voluntários dos Responsáveis Tributários  Interpuseram  Recursos  Voluntários,  de  idênticos  teores,  os  responsáveis  tributários,  diretores  da  VIABAHIA,  os  Srs.  José  Carlos  Nava  Fernandes,  Otávio  Platzeck  Schaer e Pedro Achkar Pinto. Assim, os recursos serão apreciados em conjunto.    Preliminar de nulidade    Alegam  os  recorrentes  a  nulidade  por  vício  de  motivação  do  ato  que  lhes  atribuiu  responsabilidade  tributária,  dado  a  autuação  ter­se  limitado  a  indicar  os  diretores  à  época sem, contudo, especificar quais os atos por eles praticados, assim como a participação de  cada um deles nestes tais fatos.  Não assiste razão aos recorrentes.  A atribuição de responsabilidade aos diretores foi motivada pelo fato de estes  terem assinado os contratos fraudulentos e autorizado os pagamentos sem causa cuja finalidade  era remeter propina a agentes públicos. Logo, não se pode dizer serem tais atos nulos por falta  de motivação.   Houve erro material na indicação do art. 124, I, no demonstrativo do Auto de  Infração.  O  TVF,  contudo,  descreveu  os  fatos  e  indicou  corretamente  a  responsabilidade  tributária do art. 135, III, do CTN, não tendo havido, portanto, prejuízo à defesa.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento quanto à motivação da  sujeição passiva. Passo a analisar o mérito.    Mérito   Alegam os recorrentes que não agiram, na condição de diretores, com dolo na  assinatura  e  na  liberação  dos  pagamentos  sem  causa,  não  se  podendo,  assim,  serem  responsabilizados na forma do art. 135, III, do CTN.  Assiste razão aos recorrentes.  As investigações levadas a efeito pela Operação Lava Jato, como se observa  dos presentes autos, concluíram que a VIABAHIA efetuou pagamentos vultosos por contratos  firmados  com  empresas  fictícias  de  modo  a  viabilizar  o  repasse  de  vantagens  indevidas  a  agentes políticos do primeiro escalão da República.  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 16          15 As  operações  da  VIABAHIA  eram  apenas  parte  de  um  esquema  maior,  envolvendo  diversas  outras  empresas  e,  neste  caso  em  específico,  uma  concessionária  de  serviço  público,  cujas  receitas  dependem  do  faturamento  com  a  cobrança  de  pedágios,  cujo  preço é também regulado pelo Poder Público.  As  empresas  AP  ENERGY  e  CREDENCIAL  receberam  pagamentos  irregulares  não  apenas  da  VIABAHIA,  mas  ao  cabo  oriundos  também  da  Petrobras  e  de  construtoras  indiciadas  na  Operação  Lava  Jato,  o  que  dá  a  verdadeira  dimensão  dos  acontecimentos.  A apuração de tais  fatos pela instância criminal  resultou na acusação do Sr.  Francisco  Corrales  Kindelán,  o  qual  presidia  as  reuniões  do  Conselho  de Administração  da  VIABAHIA. Quanto aos diretores da empresa, os fatos criminosos não foram a eles imputados  sequer a título de indiciamento.  Assim, se do processo criminal não resultou qualquer imputação aos diretores  da  VIABAHIA,  não  pode  a  instância  administrativa,  reexaminando  os  mesmos  fatos  e  sem  dispor  de  novas  provas,  concluir  diversamente,  isto  é,  no  sentido  de  que  os  diretores  da  VIABAHIA tenham colaborado com o tal esquema, sob pena de vir a atribuir­lhes, por via de  consequência, a participação ou mesmo a coautoria nos tais crimes.  Acolher,  portanto,  a  tese  da  Fazenda  Nacional,  de  que  os  recorrentes  se  omitiram ao assinar os tais contratos, implicaria reconhecer, ao menos indiciariamente, os seus  concursos no esquema criminoso, desafiando a conclusão que se extrai dos resultados oriundos  da instância penal.  A dimensão dos fatos aqui expostos também permite facilmente concluir que  os  contratos  com  as  empresas  AP  ENERGY  e  CREDENCIAL  não  foram  celebrados  por  iniciativa  dos  diretores  da  VIABAHIA,  mormente  ainda  por  terem  as  investigações  e  interrogatórios  judiciais apontado  tratar­se de crimes os quais  foram imputados ao presidente  das reuniões do Conselho de Administração daquela SA.  Quanto ao fato de os diretores não terem constatado que os tais serviços de  levantamento  topográfico  e  congêneres nas  rodovias não  foram  efetivamente prestados pelas  empresas AP ENERGY e CREDENCIAL, tal não caracteriza, da parte deles, nem excesso de  poderes,  nem  a  infração  à  lei  nem  a  estatuto  da  SA,  requisitos  necessários  para  a  responsabilização  tributária  prevista  no  art.  135,  III,  do CTN. Se muito,  poderia  caracterizar  uma eventual culpa no exercício das funções de diretor, nos termos da Lei das SA, a qual não  se prestaria para sustentar igualmente a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do  CTN.  A  subordinação  de  fato  dos  diretores  da  VIABAHIA  restou  também  caracterizada,  não  apenas  por  estes  não  possuírem  competência  estatutária  para  contratarem  serviços  acima  de  R$  1  milhão  sem  autorização  do  Conselho  de  Administração,  mas  principalmente por se tratar a SA de uma concessionária de serviços públicos num contexto de  crimes de autoria de agentes políticos do primeiro escalão.  Embora seja comum a atribuição de responsabilidade tributária aos diretores  das sociedades anônimas por pagamentos sem causa de fundo criminoso, no caso dos autos as  circunstâncias apontam em sentido de que a solidariedade aplicada no lançamento deveria ter  sido dirigida ao Sr. Francisco Corrales Kindelán, membro do Conselho de Administração.  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 17          16   CONCLUSÃO    Pelo  exposto,  voto por  conhecer dos Recursos Voluntários para,  no mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  VIABAHIA  CONCESSIONÁRIA  DE  RODOVIAS  SA  e  dar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  dos  Srs.  José  Carlos  Nava  Fernandes, Otávio Platzeck Schaer e Pedro Achkar Pinto, excluindo as suas responsabilidades  tributárias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor    Divirjo  do  relator  apenas  para  negar  provimento  aos  recursos  e  manter  a  responsabilidade tributária solidária dos diretores José Carlos Nava Fernandes, Otávio Platzeck  Schaer e Pedro Achkar Pinto. Retomo os itens destacados nos Recursos Voluntários destes para  justificar  porque  deve­se manter  a  responsabilidade  solidária  das  três  pessoas  físicas.  Como  aqueles  recursos  trazem  termos  similares,  e  como  os  atos  praticados  são  semelhantes  (autorização  dos  pagamentos,  responsabilidade  pela  tomada  de  decisão  na  empresa  como  diretor ou presidente no período da autuação e responsabilidade pela assinatura dos contratos ­  para esta última função concorreram apenas José Carlos Nava Fernandes e Pedro Achcar Pinto)  as justificativas serão apresentadas uma só vez, valendo para os três.  Concordo e adiro as  razões da decisão de primeira  instância, quando afasta os apelos  por  nulidade  por  alegada  deficiência  no  enquadramento  legal  e  na  motivação  da  responsabilização  e  afasta  apelo  pela  inexistência  da  responsabilidade  tributária  dos  responsáveis pessoas físicas segundo qualquer dos enquadramento legais apontados (art. 124,  II e art. 135, III, do CTN).  Não  há  nulidade  no  auto  de  infração  quando  este  imputa  a  responsabilidade  aos  recorrentes  citados. Ou  seja,  a motivação é  clara,  logo não houve cerceamento do direito de  defesa, e a autoridade autuante é competente (art. 59 do Decreto 70235/72).  A  motivação  vem  representada  pelos  atos  dos  responsáveis  tributários  descritos  no  corpo de todo o auto de infração, e resumidos no item com o título DEMONSTRATIVO DE  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS  (e­fl.  1908).  Adicionalmente,  o  Termo  de  Verificação  fiscal (e­fls. 1916/1965) traz a descrição das infrações à lei praticadas ( acertos e pagamentos  simulados,  inclusive  com  transcrição  de  confissão  da  VIABAHIA  em  resposta  a  questionamento a ela dirigida, nominando os Recorrentes e suas respectivas responsabilidades  na  celebração  de  contratos  fictícios  e  autorização  de  pagamentos  sem  causa)  e  traz  item  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 18          17 específico  com  o  título  "DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA"  com  a  motivação  da  responsabilização.  Por  fim  cada  pessoa  física  responsável  recebeu  documento  com  o  título  TERMO  DE  CIÊNCIA  DE  LANÇAMENTOS  E  ENCERRAMENTO  TOTAL  DO  PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O  objetivo  do  envio  foi  para  que  pudessem  exercer  amplamente  o  direito  de  defesa,  segundo  o  Termo  de  Verificação fiscal.  A  solidariedade  destacada  no  enquadramento  legal  (art.  124,  inciso  II  do  CTN)  denominada  solidariedade  de  direito,  somente  ocorre,  como  o  próprio  dispositivo  prescreve,  nos casos previstos em lei, ou seja, decorre de disposição legal expressa. Nestes casos, sejam  os  responsáveis  os  "contribuintes  originários”  ou  não,  é  a  lei  que  lhe  imputará  a  responsabilidade,  subsidiária ou  concorrente. E é o próprio CTN que descreve  a hipótese de  responsabilidade das pessoas físicas caracterizada nestes autos em seu art. 135, III, qual seja, a  responsabilidade  concorrente  (com  a  autuada)  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos. Nesta hipótese,  somente dever­se­ia  falar em "transferência da  responsabilidade do  contribuinte  para  terceiro",  como  quer  os  recorrentes  pessoas  físicas,  se  o  representado  (VIABAHIA), assim como o Fisco (no plano público), for vítima da ilicitude praticada. Neste  caso a única vítima foi o erário público (Fisco).  Por  aderir  e  concordar  com  os  termos  da  decisão  da  DRJ  que  confirmou  a  responsabilidade solidária, reproduzo­os a seguir.    DAS IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS     Esclareça­se  de  plano  que  os  argumentos  de  defesa  similares  apresentados pelos responsáveis solidários Impugnantes serão apreciados em  conjunto.   Da alegação de nulidade   Nas  impugnações  são  invocadas  circunstâncias  envolvendo  a  disposição legal infringida que, na visão dos Impugnantes, eivam de nulidade  o ato administrativo.   Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art  59  do  Decreto  nº  70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis:   Art. 59. São nulos;   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   (...)   Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que  se cogitar de nulidade dos autos de infração.   Ademais, prescreve o citado Decreto que:   Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 19          18 (...)   Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de  direito de defesa.   Após a ciência do lançamento, os contribuintes tem o prazo de trinta  dias  para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.   Especificamente  quanto  à motivação  e  ao  enquadramento  legal  dos  responsáveis,  verifica­se  no  DEMONSTRATIVO  DE  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS do Auto de Infração (fl. 1908) o que segue:    (...)  Ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  motivação  ou  de  enquadramento  legal  para  requerer  a  anulação  da  Responsabilização  Tributária.   Desta  feita,  uma  vez  não  configurada  a  nulidade  ou  mesmo  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  Impugnantes,  rejeito  as  alegações  de  nulidade argüidas pelos Impugnantes.   Do mérito   Da Sujeição Passiva e da Efetiva Responsabilidade Tributária   Alegam os Impugnantes que no presente caso não se aplicariam nem  as hipóteses do art. 124, inciso II nem do art. 135, inciso III do CTN.   Inicialmente  cabe  ressaltar  que  a  responsabilização  solidária  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  se  insere  no  tema  das  garantias  do  crédito  tributário  e  visa,  desde  logo,  carrear  as  provas  necessárias  para  caracterizar  a  responsabilidade  de  terceiros,  assegurando­lhes  a  apresentação de suas  razões de  impugnação e, por conseguinte, o exercício  do direito constitucional da ampla defesa no processo administrativo.   Neste  aspecto,  convém  destacar  partes  dos  achados  da  fiscalização  para esclarecer a questão (fl. 1961 a 1962).   Em resposta a questionamento da Autoridade Fiscal,  a  respeito dos  responsáveis  pela  contratação  dos  prestadores  de  serviços  CREDENCIAL  CONSTRUTORA  EMPREENDIMENTOS  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  – EPP  –  CNPJ:  06.227.244/0001­98  e  AP  ENERGY  ENGENHARIA  E  MONTAGEM  LTDA  ­  ME  –  CNPJ:  00.474.381/0001­40,  a  Fiscalizada  informou:   Resposta:  Em  relação  à  CREDENCIAL  CONSTRUTORA  EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LIMITADA – EPP, os  diretores  da  Viabahia  que  assinaram  o  contrato  foram  José  Carlos  Navas  Fernandes  (CPF  nº  935.086.388­04)  e  Pedro  Achkar  de  Mendonca Pinto (CPF nº 016.438.627­07) e o diretor que autorizou os  pagamentos  foi  Pedro  Achkar  de  Mendonca  Pinto  (CPF  nº  016.438.627­07).   No  que  se  refere  à  AP  ENERGY  ENGENHARIA  E  MONTAGENS  LIMITADA – ME, os diretores da Viabahia de assinar o contrato foram  José  Carlos  Navas  Fernandes  (CPF  nº  935.086.388­04)  e  Otavio  Platzeck Schaer (CPF nº 881.756.698­5) e os diretores que autorizar a  liberação  dos  pagamentos  foram  Otavio  Platzeck  Schaer  (CPF  nº  881.756.698­5)  e  Pedro  Achkar  de  Mendonca  Pinto  (CPF  nº  016.438.627­07) e José Carlos Navas Fernandes (CPF nº 935.086.388­ 04).   Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 20          19 E  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  em  vista  as  ações  ilícitas  praticadas  pelo  sujeito  passivo  descritas  naquele  TVF,  constituiu  a  sujeição  passiva  solidária  contra  os  contribuintes,  abaixo  indicados,  relativamente  aos  fatos  geradores apurados nos anos­calendário de 2012 e 2013:   8.3.1.  PEDRO  ACHKAR  DE  MENDONÇA  PINTO,  CPF  nº  016.438.627­07, foi PRESIDENTE eleito da sociedade de 06/06/2011 a  29/05/2015.  Atuava  na  condição  de  administrador  da  VIABAHIA,  responsável pela tomada de decisões na empresa conforme descrito no  Estatuto  Social  na  época  dos  fatos  geradores  aqui  narrados,  e  foi  o  responsável pela celebração dos contratos (assinando pela empresa), e  pela  liberação  dos  pagamentos  relativos  a  estes  contratos  com  as  sociedades inexistentes de fato CREDENCIAL e AP ENERGY.   8.3.2. JOSÉ CARLOS NAVAS FERNANDES, CPF nº 935.086.388­04,  foi DIRETOR eleito da sociedade de 06/06/2011 a 29/05/2015. Atuava  na condição de administrador da VIABAHIA, responsável pela tomada  de decisões na empresa conforme descrito no Estatuto Social na época  dos fatos geradores aqui narrados, e foi o responsável pela celebração  dos contratos (assinando pela empresa) com as sociedades inexistentes  de  fato  CREDENCIAL  e  AP  ENERGY,  e  pela  liberação  dos  pagamentos relativos a estes contratos com a sociedade inexistente de  fato AP ENERGY.   8.3.3.  OTÁVIO  PLATZECK  SHAER,  CPF  nº  881.756.698­53,  foi  DIRETOR eleito da sociedade de 06/06/2011 a 29/05/2015. Atuava na  condição de administrador da VIABAHIA, responsável pela tomada de  decisões  na  empresa  conforme  descrito  no  Estatuto  Social  na  época  dos fatos geradores aqui narrados, e  foi o responsável pela  liberação  dos pagamentos relativos a ao contrato com a sociedade inexistente de  fato AP ENERGY.   No  presente  caso,  a  Autoridade  Fiscal  fundamentou  a  responsabilização  solidária,  no  artigo  124,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172/66  (Código Tributário Nacional)   O citado dispositivo legal estatui, in verbis:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único. A  solidariedade  referida neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.   (...) (grifos acrescidos)   É sabido que em uma relação jurídica tributária, podemos ter mais de  uma pessoa no polo passivo, sendo que entre elas poderá haver uma situação  de  solidariedade,  quando  o  sujeito  ativo  tem  a  faculdade  de  cobrar  a  totalidade da dívida diretamente de qualquer um dos coobrigados solidários.   A  solidariedade  pode  dar­se  entre  pessoas  que  se  encontrem  na  condição  de  contribuintes  ou  responsáveis.  A  solidariedade  de  que  trata  o  inciso II do art. 124 do CTN, a denominada solidariedade de direito, somente  ocorre  nos  casos  previstos  em  lei,  ou  seja,  decorre  de  disposição  legal  expressa.   Observe­se que o Termo de Verificação Fiscal de folhas 1916 a 1964  faz  parte  do  Auto  de  Infração  e  nele  a  Autoridade  Fiscal,  aponta  também  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 21          20 como fundamento para a responsabilização solidária de terceiros, o art. 135,  III do CTN, verbis:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.   (...) (grifos acrescidos)   Em  que  pese  o  caput  desse  artigo  mencionar  "pessoalmente  responsáveis",  trata  este  artigo  de  responsabilidade  solidária,  conforme  entendimento  manifestado  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  que,  tomando  por  base  a  jurisprudência  do  STJ,  assim  concluiu,  pois  observou  que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça tratar a responsabilidade como  subsidiária,  ele  aceita  a  execução  concomitante  da  pessoa  jurídica  e  dos  sócios.   Nesse  sentido,  destaco  as  seguintes  conclusões  da  douta  Procuradoria no R. Parecer:   PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009   c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda  que  não  constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social;   d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior  que a ação de execução fiscal seja ajui­zada, ao mesmo tempo, contra  a pessoa jurídica e o administrador;   e)  A  tese  da  responsabilidade  substitutiva  também  deve  ser  excluída  pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em  razão da prática de ato ilícito por parte do administrador;   f)  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores  é  incompatível  com  a  adoção  da  tese  da  responsabilidade  subjetiva,  acolhida  pelo  STJ,  visto  que  não  se  pode  conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito,  condicione  sua  responsabilidade  à  inexistência  de  bens  da  pessoa  jurídica, suficientes para a satisfação do crédito;   g)  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores também deve ser afastada em razão da jurisprudência  do  STJ  que  admite  que  a  execução  fiscal  seja  ajuizada,  desde  logo,  contra  sociedade  e  administra­dor;  não  se  trata  de mera  questão  de  legitimidade,  como  seria  no  processo  de  conhecimento,  pois  que,  no  processo  de  execução,  não  se  admite  o  processa­mento  da  ação  sem  que se tenha presente, desde o início, a exigibilidade da pre­tensão em  face do executado;   h)  Os  acórdãos  do  STJ  que  fazem  referência  à  “responsabilidade  subsidiária”  somente  podem  ser  entendidos  no  sentido  impróprio  da  expressão, que exige, além da existência de poderes de gerência e da  prática  de  ilicitude  pelo  administrador,  a  ausência  de  pagamento  pontual  da  obrigação  tributária,  e  não  a  insol­vabilidade  da  pessoa  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 22          21 jurídica, o que se aproxima, na prática, da responsabilidade solidária  decorrente de ato ilícito;   (...)  Verifica­se  no  caso  sob  exame,  que  restou  fartamente  demonstrado  pela Fiscalização  a  vontade  e  consciência  dos  Impugnantes  na  prática  dos  aludidos  acertos  e  pagamentos,  inclusive  com  transcrição  de  confissão  da  VIABAHIA  em  resposta  a  questionamento  a  ela  dirigida,  nominando  os  Impugnantes e suas respectivas responsabilidades na celebração de contratos  fictícios e autorização de pagamentos sem causa.   Os fatos relatados pela Fiscalização deixam clara a participação de  cada  responsável  nos  atos  praticados  com  infração  à  Lei,  em  ações  que  participaram,  anuíram  e/ou  se  beneficiaram ativamente,  sendo determinada  pelo CTN sua responsabilização solidária.   Portanto,  conforme  restou  demonstrada  pela  Fiscalização  a  participação  nos  atos  com  infração  à  lei,  não  há  razão  em  acatar  os  argumento dos Impugnantes.   O mesmo se diga quanto à responsabilização solidária pelas multas  decorrentes da autuação.    Os  responsáveis  solidários  recorrentes  trouxeram  também questões  que  nomearam de  "V.  OUTROS  ASPECTOS  ESPECÍFICOS  QUANTO  À  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  ORA  RECORRENTE.",  assim  resumidos  no  Relatório deste Acórdão:  ­  Que,  como  diretores  da  VIABAHIA,  não  possuíam  competência  estatutária  para  celebrarem  contratos  de  valores  acima  de  R$  1  milhão,  como  os  firmados  com  as  empresas  CREDENCIAL  e  AP  ENERGY, cabendo tais deliberações ao Conselho de Administração da  sociedade.  ­  Que  as  negociações  destes  contratos  couberam  ao  Conselho  de  Administração e não aos diretores; a estes, coube­lhes apenas assinar  os documentos;  ­ Que  denúncia  criminal  resultante  da Operação  Lava  Jato,  em  seus  termos,  aponta  que  a  VIABAHIA  teria  sido  utilizada  como  empresa  veículo  para  repasse  de  valores  à  CREDENCIAL  a  qual,  posteriormente,  repassava  tais  importâncias  para  pagar  propinas  a  José  Dirceu  e  a  seu  grupo,  mas  que  tais  operações  teriam  sido  arquitetadas por membro do Conselho de Administração da empresa à  época, o Sr. Francisco Corrales Kindelán;  ­  Que  a  Operação  Lava  Jato  em  nenhum  momento  teria  citado  os  diretores  como  integrantes  do  esquema,  tendo­se  restringido  a  mencionar  o  referido  membro  do  conselho  de  administração  como  envolvido;   ­  Que  tais  fatos  descritos  em  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  Federal,  aliados  à  falta  de  autonomia  dos  diretores  da  VIABAHIA  demonstrada  nos  termos  do  estatuto  da  sociedade,  comprovam  que  os  diretores  não  foram  os  responsáveis  por  tais  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 23          22 transações, cabendo­lhes apenas a parte burocrática de representar a  companhia assinando papéis, o que fizeram de boa­fé.  ­  A  boa­fé  dos  recorrentes  também  se  caracterizaria  pelo  fato  de  as  empresas beneficiárias dos pagamentos CREDENCIAL e AP ENERGY  encontrarem­se  regulares  perante  o  cadastro  do CNPJ  à  época,  não  lhes  sendo  exigíveis,  enquanto  diretores  com  poderes  limitados,  maiores diligências neste caso além desta.  ­  Agindo  dentro  dos  limites  fixados  nos  estatutos,  não  podem  os  diretores  serem  responsabilizados  por  passivos  e  obrigações  das  companhias.    Não me  parece  crível  que  diretores  de  uma  companhia  concessionária,  e mesmo  seu  presidente, reconheçam­se como simples cumpridores de ordens e acreditem que não lhes seja  exigido, enquanto diretores, maiores diligências fora da checagem da regularidade cadastral da  empresa  que  administram.  Nos  contratos  anexados  aos  autos  (e­fls.  1790/1835)  as  únicas  assinaturas  apostas  são  dos  Srs.  José  Carlos  Nava  Fernandes  e  Pedro  Achkar  Pinto.  Os  pagamentos das operações simuladas foram autorizados pelos três responsabilizados. A gestão  das atividades da companhia no período, que incluía a medição dos serviços que não existiram,  contratados com empresas que a fiscalização sequer localizou, são dos três administradores (e­ fls. 1836/1892).  O  fato  é  que  possuíam  competência  estatutária  para  celebrarem  (sozinhos)  contratos.  Mas que, para aqueles contratos de valores acima de R$ 1 milhão, como os firmados com as  empresas  CREDENCIAL  e  AP  ENERGY,  precisavam  de  uma  autorização  do  Conselho  de  Administração  da  sociedade.  Porém  tal  autorização  não  os  obrigava  a  cometer  ilicitudes,  somente  traria  mais  sujeitos  que  poderiam  eventualmente  figurar  como  responsáveis  pelo  tributo lançado nestes autos.  A  propósito,  o  membro  do  Conselho  de  Administração  da  empresa  à  época,  o  Sr.  Francisco Corrales Kindelán, figurou como um dos investigados sujeitos a Pedido de Medidas  Cautelares  pelo Ministério  Público  (Busca  e  Apreensão  Criminal,  Prisão  Preventiva,  Prisão  Temporária, Condução Coercitiva e Bloqueio de Ativos) nos autos da Ação Penal nº 5003917­ 17.2015.4.04.7000, como noticia os recorrentes. Tal fato só comprova que diligências na esfera  penal  foram  lá  necessárias  para  se  perquirir  por  provas  para  futura(s)  denúncia(s)  de  crimes  como corrupção e lavagem de capitais (o que se deduz da transcrição da peça penal transcrita  parcialmente  no  recurso  administrativo,  e­fl.  2923),  tendo  como  um  dos  investigados  o  membro do conselho de  administração citado. O mesmo não  se pode dizer dos  responsáveis  solidários  destes  autos  administrativos,  cujas  provas  fazem­se  aqui  suficientes  para  futura  denúncia de crime contra a ordem tributária. Isto se se confirmar os lançamentos efetuados na  esfera administrativa, conforme preceitua o art. 83 da Lei 9.430/96:   Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a  ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1o  e  2o  da  Lei  no  8.137,  de  27  de  dezembro  de 1990,  e  aos  crimes  contra  a Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei  no  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida  a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito  tributário correspondente.     Neste sentido o Termo de Verificação reporta:  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 15956.720070/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.922  S1­C2T1  Fl. 24          23 "Identificada a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra  a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, e IV, e artigo 2º, inciso I,  da Lei 8.137/90, os fatos foram relatados na Representação Fiscal para Fins  Penais – RFFP contida no processo 15956.720071/2017­67 (apenso a este no  momento)."  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários,  mantendo  as  responsabilidades solidárias.    Assinado Digitalmente  Lizandro Rodrigues de Sousa                    Fl. 3044DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003302/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 2002-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003302/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.041  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ALUIZIO ALVES AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005    COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE  RENDA RETIDO NA  FONTE.  ÔNUS  DA PROVA.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 33 02 /2 00 8- 50 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10280.003302/2008­50  Acórdão n.º 2002­001.041  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  41/42)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 34/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Trata­se de  impugnação, protocolizada em 08 de  julho de  2008,  em  resistência  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.  14/16,  lavrada  em  face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de revisão da  Declaração de Ajuste Anual do IRPF exercício 2006, ano­calendário 2005,  no qual foi apurada a seguinte infração:  ­  Compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  no  valor  de  R$  2.115,00  ­  da  fonte  pagadora  SEIV  ­  Sistema  Especializado em Inspeção Veicular Ltda.  Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário  no valor de R$ 2.345,27 ­ compreendendo o principal, a multa de mora e os  juros de mora calculados até 30/05/2008.  Em  sua  impugnação,  fls.  01/03,  o  Interessado,  alega,  em  síntese, que:  ­  Teve  sérios  problemas  com  a  sua  fonte  pagadora,  empresa  SEIV  ­  Sistema  Especializado  em  Inspeção  Veicular  Ltda,  que  atrasava os salários e/ou pagava a menor. A partir de maio de 2003 deixou  de  processar  os  contracheques  e  “Cédula  C”.  “Passou  a  pagar  seus  funcionários através de ordens  judiciais" e “recibos  individuais”, “quando  pressionados".  ­  Fez  sua  Declaração  independente  dos  documentos  da  fonte pagadora, com ajuda de profissionais da área contábil.  Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do  débito fiscal.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  QUESTÃO DE FATO. PROVAS.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10280.003302/2008­50  Acórdão n.º 2002­001.041  S2­C0T2  Fl. 4          3 Para  desconstituir  a  pretensão  do  Fisco  e'  imprescindível  que  as  alegações contrárias ao lançamento venham acompanhadas de provas  consistentes, sendo insuficiente alegações de natureza não tributária.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  AFASTAR  NORMAS.  .IULGADOR  ADMINISTRATIVO.  LEGALIDADE.  IRPF.  MULTAS. JUROS. ­  O  julgador administrativo não possui  competência para,  em nome de  valores  subjetivos,  afastar  normas  válidas.  Seus  atos  são  fundamentados  na  legislação  tributária.  Examina,  sob  a  ótica  da  legalidade, as provas existentes nos autos e decide  se o  lançamento  ­  do imposto, da multa e dos juros ­ está em consonância com o sistema  tributário nacional.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  30/06/2010  (fl.  40);  Recurso Voluntário  protocolado em 16/07/2010 (fl. 41), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Relata o Sr. AFRF que:  Regularmente  intimado  a  comprovar  os  valores  compensados  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$  *********2.  115,00,  indevidamente  compensado  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou  dependentes.  A r. decisão revisanda, entendeu que:   No caso concreto o contribuinte declarou ter sofrido a reten3ção de IRRF no  valor de R$ 2.115,00 ­ no entanto, a fonte pagadora não transmitiu DIRF , fl.  26,  para  lastrear  a  compensação  de  IRRF  declarada.  Deveria,  então  o  impugnante  carrear  aos  autos  outros  elementos  de  prova,  já  que  também  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10280.003302/2008­50  Acórdão n.º 2002­001.041  S2­C0T2  Fl. 5          4 alega  não  ter  recebido  a  “Cédula  C”,  tais  como  todos  contracheques  do  ano­calendário  2005  ou  os  comprovantes  do  “recolhimento  dos  encargos  fiscais”  como  consta  no  Termo  de Audiência”,  fl.  12. No  entanto,  o  único  indício de que o interessado sofreu a referida retenção e' a planilha de fl. 10,  mas  não  e'  elemento  suficiente  de  prova,  pois  não  se  sabe  quem  fez  e  tampouco a mesma está vinculada a outros elementos de prova, por exemplo,  se  for  o  caso,  Alvará  de  Levantamento  Judicial,  DARF  de  recolhimento,  planilha de cálculos homologada pelo judiciário, etc.  Os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  impugnante  demonstram  uma  relação  conturbada  com  a  fonte  pagadora,  mas  não  comprovam  que  o  contribuinte  sofreu  a  retenção  de  Imposto  de  Renda,  durante  o  ano­ calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  2.115,00  ­  portanto,  não  tem  como  restabelecer  a  compensação  de  IRRF  glosada  se  não  há,  nos  autos,  prova  suficiente de que tal fato ocorreu.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos.  Alega  o  contribuinte,  que  por  orientações  erradas  chegou  a  passar  informações em desacordo com os seus proventos recebidos, e conforme o assunto em pauta é  o  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física  ­  IRPF,  isto  é o  imposto  sempre  calculado  sobre o  valor  recebido,  logo  não  poderia  ser  penalizado  em  pagar  imposto  de  valores  ainda  não  recebidos, conforme consta no processo trabalhista.  O IRPF, tem como forma de lançamento ou de auto­lançamento, a cargo do  próprio contribuinte, sujeito à verificação posterior pela autoridade fiscal.   Por isso, o lançamento feito pelo contribuinte (declaração) só assume caráter  definitivo para o  fim de  eximir o devedor,  sujeito passivo da obrigação  tributária,  depois da  concordância expressa da autoridade fiscal.  A r. decisão de origem, assim concluiu: “Diante da insuficiência de provas,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  consubstanciado na Notificação de lançamento de fls.14/16.”  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  recorrente  carreou  aos  autos,  cópias  das  folhas  do  processo  trabalhista,  em  face  do  seu  empregador;  ocorre  que  nos  aludidos  documentos  não  há  nada  que  lhe  socorre,  eis  que  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente,  senão  vejamos:   “Ônus da prova ­ cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do  fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado este direito  de  lançar  do  fisco  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente nos  termos do Código de Processo Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente”.  Ressalvo que nestes autos, foi carreada uma planilha às fls. 10, que tampouco  é elemento suficiente de prova, eis que não se sabe por quem foi elaborada, como tampouco  está vinculada a outros elementos de prova.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10280.003302/2008­50  Acórdão n.º 2002­001.041  S2­C0T2  Fl. 6          5 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 71DF CARF MF

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7774866 #
Numero do processo: 12448.720316/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.449          1 4.448  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720316/2017­06  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1302­000.757  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2019  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrentes  OCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORAÇÃO DE RESERVATÓRIOS  DO BRASIL S.A.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  substituído  pelo  conselheiro  Marcelo  José  Luz  de  Macedo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 20 31 6/ 20 17 -0 6 Fl. 4449DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.450          2   Relatório  Trata­se de  recursos voluntário  e de ofício  interpostos  em  face do Acórdão nº  09­64.375 ­ 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG, proferido em 28 de agosto de 2017, mediante  o qual foi  julgada procedente em parte a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra  autuação  lavrada  contra  si  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins, e IRRF sobre Pagamentos sem Causa ou a Beneficiários não identificados. O acórdão  recorrido traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Data do  fato gerador: 31/12/2012 PRESTAÇÃO SERVIÇOS PJ.  IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA.  A  despesa  de  prestação  de  serviços  para  ser  dedutível  tem  que  ser  comprovada a efetividade na prestação destes serviços de uma pessoa  jurídica para outra.  É  cabível  a  tributação do  IRRF para  pagamento  efetuado  sem  causa  comprovada.  Não há previsão legal para abater do valor do IRRF sobre pagamento  sem causa os valores retidos de IR à alíquota de 1,5%.  SERVIÇO DE MONITORAMENTO DA BIOTA MARINHA.  O  serviço  de  monitoramento  da  Biota  Marinha  é  exigência  do  Ministério do Meio Ambiente em contratos cujo objeto é a aquisição de  dados sísmicos e tem que ser desenvolvido por especialista no assunto.  DESPESAS  COM  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  BENS  Despesas  com despachos aduaneiros  devem ser  comprovadas  através  de  notas  fiscais  dos  serviços  emitidos  pelo  despachante  aduaneiro  e  descrição dos serviços efetivamente desenvolvidos.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. DEDUÇÃO ESTIMATIVA ANTERIOR.  A alteração  legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de  2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  Na  sistemática  de  apuração  através  de  Balancetes  de  Redução  e  Suspensão é necessário a dedução, no cálculo da estimativa mensal, do  valor das estimativas devidas em meses anteriores.  Fl. 4450DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.451          3  INSUMOS.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  Considera­se  insumo  tudo  aquilo  que  compõe  o  produto  ou  é  consumido  no  seu  processo  de  produção  ou  fabricação.  No  que  concerne  ao  serviço,  considera­se  insumo  todo  aquele  que  for  aplicado  ou  consumido  na  produção e  fabricação do produto, configurando elemento necessário  ou relevante da atividade da qual decorre a receita ou faturamento.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  MÁQUINA  DE CLIMATIZAÇÃO.   Podem  gerar  crédito  a  ser  descontado  na  apuração  da  Cofins  as  despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  independentemente  de  serem  utilizados  diretamente no seu processo produtivo.   MÚTUOS.  DESPESAS  DE  JUROS.  LIMITE  ACEITÁVEL.  O  limite  aceitável  das  despesas  de  juros  é  a  despesa  usual  necessária  a  manutenção da  fonte produtiva. Os valores dos  juros em empréstimos  concedidos  devem  ser  suficientes  aos  pagamentos  dos  juros  em  empréstimos obtidos.   DIFERENÇA DE ESTIMATIVA. LANÇAMENTO. NÃO CABIMENTO  Não  é  cabível  lançamento  da  diferença  dos  valores  apurados  de  estimativa mensalmente, a diferença apurada serve de base de cálculo  tão somente para lançamento da multa isolada do valor do tributo não  recolhido.  O colegiado recorrido acordou em, verbis:  (...)  julgar procedente em parte a  impugnação, cancelando os seguintes valores:  IRRF ­ R$3.575.741,58 Multa Isolada de IRPJ ­ R$720.265,31, Multa Isolada de CSLL  ­  R$319.778,79,  Cofins  ­  R$228.732,60;  Pis  ­  R$47.689,92.  IRPJ  R$1.529.989,23;  CSLL R$793.611,73. Ficam mantidos, conforme demonstrativos inclusos no voto:  · reduções  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  base  negativa  (CSLL)  para  R$1.063.024,03 ­ registros realizados no e­SAPLI;  ·  multa isolada de IRPJ (AI IRPJ), no importe de R$ 44.729,31;  ·  multa isolada de CSLL (AI CSLL), no valor de R$ 77.027,08;  ·  lançamento de IRRF no valor de R$ 3.029.491,39;   · lançamento de PIS no valor de R$ 164.951,39;   · lançamento de Cofins no valor de R$ 744.979,10   São as seguintes as infrações apuradas:  ­ IRPJ/CSLL, referente a:  a)  Glosa  de  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  –  Despesas  Não  Necessárias;  b)  Custo  dos  Bens  Vendidos  e/ou  Serviços  Prestados  –  Custos  Não  Comprovados; c) Despesas Financeira e/ou Variações Monetárias Passiva – Despesas  Financeiras Não Dedutíveis;  d)  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  Insuficiência  de  Fl. 4451DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.452          4 Recolhimento; e) Multa ou Juros Isolados – Falta de Recolhimento do IRPJ Sobre Base  de Cálculo Estimada.  ­ IRRF, referente a:  a)  Imposto  de Renda  na  Fonte  –  IRRF  Sobre  Pagamentos  a  Beneficiários  não  Identificados/Pagamentos sem Causa ­ PIS/COFINS, referente a:  a) Insuficiência de Recolhimento do PIS e da COFINS   O total do crédito tributário lançado alcançou R$ 23.595.252,85.  O acórdão recorrido registra que não houve instauração do litígio relativamente  a algumas infrações apuradas, verbis:  Não  houve  instauração  de  litígio  sobre  as  glosas  referentes  às  despesas  operacionais,  gastos  com  SR.COSME FRANCISCO PERUZZOLO,  SR.  EDUARDO  LOPES FARIA e EMPRESA GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S/A,  assim como sobre o lançamento de IOF ­ Imposto Operações Financeiras lançados.  Tendo em vista a exoneração parcial do crédito lançado, a 2ª Turma da DRJ/JFA  recorreu de ofício a este CARF, nos termos da Portaria MF nº 63/2017.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  11/10/2017  (AR  ­  fls.  4285),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 4299/4361), em 10/11/2017 (Termo de Solicitação  de Juntada ­ fls; 4296), na qual sustenta, em síntese:  a)  que  a  autoridade  fiscal  apresenta  um  rol  de  empresas  que,  em  sua  análise,  entende  que  estaria  constituída  uma  “engrenagem”  cujo  objetivo  final  era  a  redução  do  pagamento dos tributos, a saber: a) Oceangeo Tecnologia de Exploração de Reservatórios do  Brasil S/A; b) Georadar Levantamentos Geofísicos S/A; c) Geodata Serviços Offshore S/A;  d)  Geonavegação  S/A;  e)  CEMAF  Participações  e  Administração  de  Bens  Ltda;  f)  MVASCON  Consultoria  e  Projetos  Ltda  –  EPP;  g)  MAGNACONSULT  Consultoria  e  Participações Ltda – ME.  a.1)  que  refuta  com  veemência  a  afirmação  fiscal,  contida  no  TVF,  quanto  à  execução  dos  serviços  contratados  junto  a  empresas  ligadas,  objeto  da  glosa,  no  sentido  de  que:  "Esse  comportamento  fica  patente  pela  execução  de  serviços  prestados  com  exclusividade  na  pessoa  de  seus  sócios,  pelas empresas contratadas, e que por sua vez são sócios, ou exercem funções  de  diretoria  ou  presidência  das  contratantes,  dando  assim  a  aparência  de  serviços  técnicos  desenvolvidos/prestados  por  uma  empresa  especializada,  quando na realidade foram desenvolvidos por eles próprios ou não, servindo­ se apenas da emissão de notas fiscais, com registro em custos/despesas, e por  sua vez provocando redução do lucro e geração de prejuízos e bases negativas  de CSLL".  a.2) que algumas das empresas citadas efetivamente pertenciam a  um mesmo grupo econômico (outras não), o que não significa que os serviços  não  foram prestados  e que serviram apenas para  emissão de notas  fiscais para  redução do lucro e geração de prejuízos e bases negativas de CSLL.  Fl. 4452DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.453          5 a.3)  A  criação  de  um  grupo  econômico  não  tem  nenhuma  irregularidade  e que  neste  caso,  o  grupo  econômico  existia para que  houvesse  separação  de  atividades  e que  é  comum na  atividade  empresarial  a  divisão  de  negócios, seja dentro da mesma estrutura jurídica, seja criando outras estruturas  jurídicas (diversos CNPJ´s), como é o caso dos autos;  a.4)  que  os  serviço  prestados  pelas  contratadas  gerava  custo/despesa para a recorrente, mas gerava Receita Tributável na prestadora de  serviços;  a.5)  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  todos  os  serviços  prestados por essas empresas à  fiscalizada não ocorreram, servindo as mesmas  apenas  para  emissão  de  notas  com  registro  em  custos/despesas,  provocando  redução  do  lucro  e  concluiu  isso  apenas  pelo  fato  das  empresas  possuírem  alguma  relação,  seja  através  de  sócios  em  comum,  ou  através  de  atividades  desenvolvidas por mais de uma pessoa em mais de uma empresa;  a.6) que, "se essas empresas foram utilizadas apenas para os fins  expostos acima, por qual motivo não houve a qualificação da multa?" e que "a  afirmação do auditor é grave e deveria ser provada.”  a.7)  que,  a  empresa  GeoRXT  era  a  controladora  direta  da  Oceangeo  Brasil  e  que,  não  há  dúvidas  de  que  nas  empresas  Oceangeo,  Georadar,  Geodata  e  Geonavegação  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico;  e  que,  quanto  à  empresa  CEMAF  (apenas  seu  sócio,  também  participava  do  grupo  Georadar);  e  que  as  empresas  MVASCON  e  MAGNACONSULT não fazem parte deste grupo econômico.  b) quanto à glosa de custos referente gastos com a empresa CEMAF:  b.1) que, intimada a apresentar esclarecimentos sobre os serviços  prestados pela CEMAF, que  totalizaram R$ 4.273.214,55,  apresentou as notas  fiscais dos serviços prestados, o contrato firmado com o prestador dos serviços,  comprovantes de pagamento, e esclareceu que a classificação contábil utilizada  não era a mais adequada, tendo em vista tratar­se de representação comercial, e  que o serviço não foi prestado com pessoalidade e sim pela estrutura jurídica da  empresa contratada;   b.2)  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  através  do  LALUR  da  empresa fiscalizada a Adição do valor de R$ 2.504.433,85, a título de Comissão  sobre  a  Receita  Cemaf  ­  Contrato  Holanda  (empresa  GEORXT  BV)  e  que  ­  todos os pagamentos devidos  a CEMAF,  sejam com a empresa OCEANGEO,  quer  seja  com  a  empresa  GEORXT  BV  ­  HOLANDA,  foram  efetuados  pela  empresa fiscalizada ­ OCEANGEO;  b.3)  que,  "se,  como  afirmou  o  auditor,  as  empresas  serviram  apenas  para  emissão  de  notas  com  o  intuito  de  reduzir  o  lucro  tributável,  por  qual motivo a empresa adicionaria o valor de R$ 2.504.433,85?";  b.4) que foram apresentados os Boletins de Medição elaborados  pela CEMAF e entregues a Oceangeo e ora reapresentados na impugnação;  Fl. 4453DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.454          6 b.5) que a contratação das empresas Magnabosco e Mvascon pela  empresa  CEMAF,  objeto  de  observação  pela  fiscalização  no  TVF,  não  tem  qualquer relação com o procedimento de fiscalização;  b.6)  que  a  ligação  do  sócio  da  CEMAF,  Sr.  Celso  Carvalho  Magalhães com a empresa GEORADAR, da qual era diretor, não faz qualquer  sentido e não é prova de que o serviço não foi prestado;  b.7) que  a  autoridade  fiscal  concluiu que os  serviços não  foram  prestados  simplesmente porque existe algum  tipo de  relação entre as empresas  listadas;  b.8)  que  tanto  a  recorrente  como  a  contratada  (CEMAF)  apresentaram  todos  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização  e  que  não  sabe  quais documentos adicionais mais seriam necessários;  b.9) que não faz sentido a conclusão da DRJ de que "a autuada  efetuou pagamentos por serviços duplicados, visto que não há comprovação de  nenhuma  das  empresas  envolvidas,  contratada  e  terceirizadas,  dos  serviços  prestados.  Assim,  pode­se  concluir,  que  as  empresas,  incluindo  a  CEMAF,  desenvolveram ao longo do tempo serviços de mesma natureza, como bem disse  a autoridade autuante";  b.10)  que  os  serviços  realizados  pela  CEMAF,  foram  exaustivamente explicados, e compreendiam:  ­  Manter  para  a  OceanGeo  Brasil  informações  completas  e  adequadas  de  projetos  relevantes  e  possíveis  contratos.   ­ Manter informações e acompanhar a elaboração,  conforme  a  demanda,  de  todas  as  licenças,  aprovações,  qualificações ou quaisquer outras formalidades ou aprovações de  qualquer  natureza  que  poderiam  ser  objeto  de  exigência  para  a  participação  da  companhia  em  licitações,  fechamentos  e  operações dos contratos.   ­ Acompanhar  com diligência  e prontidão  sempre  que requerido e com outros representantes e/ou contratados, que a  OceanGeo Brasil necessitasse indicar para os serviços necessários  para manter  a empresa  regular,  apta e pronta para participar das  licitações e contratações.   ­  Informar  e  prestar  assistência  na  elaboração  de  propostas,  licitações  para  projetos  futuros,  bem  como  prestar  assistência  e  acompanhar  negociações  até  a  assinatura  do  contrato.    ­  Além  disso,  após  a  contratação,  a  CEMAF  se  obrigava  a  acompanhar  todas  as  condições  e  restrições  do  contrato.  Fl. 4454DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.455          7 b.11) que não entende a afirmação da autoridade julgadora de que  os  serviços  desenvolvidos  pela  OceanGeo  e  pela  CEMAF  são  de  mesma  natureza,  pois  os  serviços  contratados  pela  Petrobrás  à  OceanGeo  estão  minuciosamente detalhados no contrato celebrado, enquanto que os serviços da  CEMAF para a Oceangeo também estão definidos em contrato celebrado entre  essas partes.  b.12)  que  a  empresa  não  utilizou  a  emissão  das  notas  fiscais  emitidas para redução dos tributos; do total de notas emitidas pela CEMAF, no  valor de R$ 4.273.256,66, apenas R$ 1.768.822,81 foram deduzidos da apuração  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido e a diferença de R$ 2.504.433,85 foi adicionada, por se referir a despesa  efetiva da GEORXT BV;  b.13)  No  intuito  de  complementar  as  informações,  anexou  ao  Recurso  Voluntário  Ata  da  Reunião  do  Conselho  Fiscal  da  GEORXT  BV,  original  e  traduzida,  em  que  consta,  expressamente  que  o  Conselho  de  Administração propõe ao Conselho Fiscal que o contrato existente entre a RXT  RIO  (atual  Oceangeo)  e  CEMAF  deve  ser  rescindido  após  a  prorrogação  do  novo contrato com a Petrobrás;.  b.14)  que  este  documento  demonstra, mais  uma  vez,  a validade  do  contrato  celebrado  com  a  CEMAF,  corroborando  os  serviços  prestados,  apenas  rescindindo  para  o  futuro,  quando  não  mais  seriam  necessários  os  serviços executados por aquela empresa;  b.15)  que  apresenta,  também,  em  anexo  ao  recurso,  diversos  comprovantes de mensagens eletrônicas realizadas no período de 2009 a 2012,  demonstrando  todo  o  fluxo  de  comunicações  existentes,  para  corroborar  a  prestação de serviços ao longo dos anos;  b.16)  que  quanto  a  exigência  de  IRRF,  o  beneficiário  está  devidamente  identificado  (CEMAF)  e  a  causa  devidamente  comprovada,  estabelecida  em  contrato  celebrado  entre  as  partes  que  estabelece  o  direito  da  contratada  à  uma  taxa  de  5,5%  da  Receita  auferida  nos  contratos  com  a  Petrobrás, devidas a partir do pagamento realizado pela Petrobrás;  b.17)  que  não  houve  questionamento  quanto  a  validade  jurídica  do contrato assinado entre a OceanGeo e CEMAF e que a  fiscalização apenas  questionou a comprovação da efetividade do serviço;  b.18)  que  o  tipo  de  serviço  contratado  era  a  Representação  Comercial  a  ser exercida pela CEMAF,  em particular na prospecção de  novos  clientes;  que  o  serviço  prosperou,  pois  a  Petrobrás  assinou  contrato  com  a  OceanGeo, ou  seja,  o objeto do  contrato  foi  cumprido e,  consequentemente,  a  causa do pagamento materializada;  b.19) que apesar da autoridade julgadora em seu voto afirmar que  não  há  descrição  das  atividades  a  serem  exercidas  pela  CEMAF,  o  objeto  do  contrato  é muito  claro,  ou  seja,  “nomeação  da CEMAF,  exclusivamente,  para  atuar  como  sua  representante  comercial  na  intermediação  de  dois  novos  Fl. 4455DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.456          8 contratos  a  serem  firmados  com a Petróleo Brasileiro  S/A  (ou  suas  afiliadas)  (Petrobras), para fins de prestação de serviços de aquisição de dados sísmicos  3D, por cabo de fundo (OBC) na Bacia de Campos, bem como para um contrato  de  prestação  de  serviços  de  afretamento  de  embarcações  sísmicas  adequadas  para  levantamento  de  dados  de  geofísica  na  Bacia  de  Campos  (os  novos  Contratos Petrobras)”, conforme contrato às folhas 1.704 a 1.709;  c) quanto à glosa de custos referente gastos com a empresa GEODATA:  c.1)  que  o  tipo  de  contratação  realizado  pela  Petrobrás  com  fornecedores,  de  atividades  eminentemente  técnicas  especializadas,  demandam  um  processo  longo  de  negociações  e  de  alto  custo,  seja  para  a  contratante  (Petrobras), seja para os contratados e que os fornecedores, dependendo de sua  capacidade financeira, podem ter toda sua estrutura preparada para a realização  dos serviços, ou pode ter parte dessa estrutura terceirizada;  c.2)  o  órgão  regulador  determina  um  monitoramento  da  biota  marinha,  para  fins  de  prevenir  danos  ambientais  ­  (objeto  do  contrato  da  empresa  Geodata)  e  que,  pelas  particularidades  desse  serviço  e  altos  custos  envolvidos, as tratativas para contratação também demandam tempo, iniciando­ se, por isto, a contratação antes do efetivo início dos serviços;   c.3)  que  a  DRJ  reconheceu  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  porém, tendo em vista que o contrato com a Petrobras foi firmado em 02/2012 e  que  os  navios  para  início  das  atividades  só  deram  entrada  efetiva  no  país  em  06/03/2012, após seu desembaraço aduaneiro, seria  impossível, no entender da  decisão recorrida, a execução do objeto do contrato entre a Geodata e a autuada  antes desta data.  c.4)  que,  assim,  os  valores  relativos  as  competências  janeiro  e  fevereiro,  pagamentos  em  fevereiro  e março,  foram considerados  indedutíveis,  enquanto que os demais períodos foram aceitos pela autoridade julgadora, tendo  em vista a efetiva prestação dos serviços;  c.5) que, com relação aos períodos mantidos (janeiro e fevereiro),  é  importante  frisar  que,  conforme  contrato  assinado  entre  a  Oceangeo  e  a  Geodata,  parte  do  preço  contratado  diz  respeito  aos  custos  de  mobilização,  devidos  quando  da  assinatura  do  contrato,  mas  esta  parcela  também  foi  considerada indedutível pela DRJ;  c.6) que o contrato assinado previa uma verba de mobilização de  R$ 250.000,00 e que tal verba é o custo inicial para que os serviços possam ser  devidamente prestados, e, naturalmente, se é de mobilização, é a fase anterior ao  do efetivo serviço; e estava devidamente contratado,   c.7)  que  não  há  que  se  falar  em  reembolso  ou  indenização  por  parte da Oceangeo para a Geodata. Os valores fazem parte do custo do contrato  e estavam devidamente negociados (precificados);  c.8) que na  eventualidade de  se  entender de  forma diferente,  de  que  a  despesa  ainda  não  estava  incorrida  naquele momento,  o  que  se  poderia  Fl. 4456DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.457          9 questionar  é  que  os  valores  pagos  até  então  deveriam  ter  sido  ativados  (como  despesa  antecipada)  para  posterior  alocação  ao  resultado  quando  do  início  da  prestação de serviços por parte da Oceangeo;  c.9) que, entende que esse não é o melhor modelo contábil, uma  vez  que  a  contratada Georadar  já  incorreu  em  custos  iniciais  contratuais  e  os  colocou  a  disposição  da  contratante  (Oceangeo);  e  que,  de  qualquer  forma,  mesmo que tivessem sido ativados, seriam apropriados ao resultado do mesmo  exercício fiscal (2012);  c.10) que, portanto, esses gastos  referentes a  janeiro e  fevereiro,  também devem  ser  aceitos  por  este  órgão  de  julgamento,  uma  vez  que  fazem  parte do serviço contratado e devidamente comprovada a sua efetividade;  c.11)  que,  quanto  ao  IRRF,  tanto  o  beneficiário  quanto  a  causa  estão comprovadas, conforme o contrato;  c.12)  que  ainda  que  se  entendesse  que  o  serviço  não  estaria  comprovado  não  seria  motivo  para  a  tributação  do  IRRF,  não  sendo  este  o  espírito da norma, que  teria que ser alterada para determinar que  toda despesa  considerada indedutível sofresse como consequência a tributação do IRRFonte;  d)  quanto  à  glosa  de  custos  referente  gastos  com  a  empresa  GEONAVEGAÇÃO:  d.1)  que  a  fiscalização  glosou  despesas  realizadas  por  falta  de  comprovação da efetividade dos  serviços e que o pagamento  realizado no mês  de  janeiro  de  2012,  só  poderia  tratar­se  de  reembolso  de  despesas  realizadas  antes do navio ser liberado pela aduana brasileira (admissão temporária) que só  ocorreu em 06/03/2012;  d.2)  que  neste  caso  aplicam­se  os mesmos  argumentos  trazidos  quanto à contratação da empresa Geodata, ou seja, um contrato dessa magnitude  envolve  custos  elevados  e  programação  rígida  dos  trabalhos,  para  que  os  serviços  possam  ser  prestados  a  contratante  dentro  do  prazo  estipulado  contratualmente;  d.3)  que  para  que  isso  ocorra,  gastos  iniciais  são  incorridos  e  a  contratada precifica seus serviços considerando todos os seus gastos; sendo seu  preço aceito pela contratante (Oceangeo), não há que se falar em reembolso ou  indenização, é apenas parte do preço;   d.4) que, o que se pode questionar é se o valor pago antes deveria  ter  sido  lançado  momentaneamente  como  despesa  antecipada  para  depois  registro  como  despesa,  mas,  considerando  que  os  valores  estariam  dentro  do  mesmo exercício fiscal, não houve nenhum prejuízo ao fisco;  d.5) que a DRJ entendeu que os serviços não foram comprovados  por  relatórios  emitidos  pela  empresa  contratada  à  contratante  para  fins  de  cobrança;  Fl. 4457DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.458          10 d.6)  que,  embora  tenha  entendido  que  os  serviços  estavam  devidamente comprovados com a documentação apresentada e, considerando a  decisão  recorrida,  trouxe  aos  autos,  junto  ao  recurso,  alguns  Boletins  de  Medição em que são prestados contas sobre os serviços realizados e os valores  devidos  e  que  foram  elaborados  de  acordo  com  o  que  previa  o  contrato  e  as  notas fiscais emitidas coincidem com essas medições;  d.7)  que,  devido  ao  longo  tempo  transcorrido,  nem  todos  os  boletins  de  medição  foram  localizados,  mas  pela  própria  elaboração  daqueles  que estão sendo apresentados, é possível a esse órgão recursal criar a convicção  de  que  as  despesas  incorridas  e  pagas  têm  total  relação  com  o  previsto  no  contrato celebrado com a Geonavegação;  d.8)  que  quanto  a  exigência  do  IRRF,  estando  devidamente  identificado  o  beneficiário  e  comprovada  a  causa,  a  autuação  não  pode  prosperar;  e) quanto à glosa de despesas referente gastos com importação e exportação de  bens/produtos:  e.1) que foi objeto de lançamento por parte da fiscalização foi o  total  das  despesas  com  importação  e  exportação  de  bens,  contratados  com  a  empresa MSLogística Aduaneira Ltda;  e.2) que a fundamentação utilizada pelo auditor e o encadeamento  lógico por ele utilizado e demonstram total incoerência, pois:  a) Não  existe  dúvidas  de que,  não  havendo  cobertura  cambial,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  e  consequentemente  em  dedutibilidade da despesa vinculada a esse pagamento. Portanto, esta  conclusão está correta;  b)  Porém,  ocorre  que  os  valores  lançados  como  despesa  pela  empresa, em nada tem relação como o pagamento dos bens que foram  importados, via admissão temporária;  c)  Os  pagamentos  que  foram  realizados  se  referem  as  demais  despesas/encargos  necessárias  a  operacionalização  das  importações,  que não tem relação com o custo de aquisição dos bens;  e.3)  que,  "como  exemplo  ao  item  “c”  acima,  na  resposta  ao  Termo de Intimação 002 entregue a fiscalização, apresentamos os arquivos MS  LOGISTICA 73 – DI 1203948931 e MS LOGISTICA 73 (que reapresentamos  nesta  Impugnação) (todos os documentos apresentados na resposta referentes a  essa despesa  estão  acostados  as  folhas 287 a 940). Analisando esses  arquivos,  verifica­se que o valor dos bens importados (por admissão temporária) totalizam  R$ 37.707.852,55. Esse valor não foi pago, nem reconhecido como despesa. O  valor pago pelos serviços a MS Logística Aduaneira Ltda foi de R$ 173.761,69,  conforme própria tabela incluída no TVF pelo auditor".  Fl. 4458DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.459          11 e.4) que, não faz o menor sentido a glosa “haja vista que os custos  pela sua aquisição com os fornecedores  já  foram quitados pela empresa ligada  no exterior”.   f) quanto à glosa de despesas referente gastos COM A EMPRESA MVASCON  CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ­ EPP;  f.1)  que  a  autoridade  fiscal  incluiu,  equivocadamente,  no  seu  TVF, a empresa MVASCON como participante do mesmo grupo econômico da  recorrente, tendo como motivação para suas conclusões, o fato de ter localizado,  através da CEMAF, gastos dessa empresa com a MVASCON, que o domicílio  fiscal  é  o  mesmo  de  Roberta  de  Lima  Vasconcellos,  sendo  esta  diretora  financeira  atual  da  Oceangeo,  estranhando  ainda,  que  sua  qualificação  profissional é a de ARQUITETA;  f.2) que,  de  forma alguma a MVASCON pertence ou pertenceu  ao Grupo Econômico Georadar, e que Roberta Vasconcellos prestava serviços a  Oceangeo  através  de  sua  empresa Mvascon,  e  como  pode  ser  observado  pela  DIPJ  2013,  ano­calendário  2012,  prestava  serviços  para  diversas  outras  empresas;  f.3)  que  a  comprovação  de  que  a  Sra.  Roberta  Vasconcelos  participava  como  representante  da  empresa  nas  reuniões  com  a  Petrobrás,  questionada  pela  fiscalização  no  TVF,  consta  às  folhas  1739  a  1773,  Ata  de  reunião entre a Petrobrás e as empresas RXT (atual Ocenangeo)/GEORXT, que  já  havia  sido  apresentada  onde  consta  a  assinatura  da  Roberta  Vasconcellos  como testemunha;  f.4) que o Grupo Georadar era composto de diversas empresas e  entre  elas  não  fazia parte  a CEMAF  (que  tinha  como  sócio  um dos  sócios  do  grupo econômico, mas que não pertencia  juridicamente  ao mesmo grupo, haja  vista que esse grupo possui diversos outros sócios que não fazem parte CEMAF)  e nem fazia parte a MVASCON;  f.5)  que  trouxe  ao  autos,  em  anexo  ao  recurso,  os  seguintes  documentos, verbis:  Anexamos  a  ATA  DE  REUNIÃO  PETROBRÁS  06/01/2012,  onde consta a assinatura da senhora ROBERTA VASCONCELLOS. O  mesmo acontece à folha 2090.  Apresentamos,  também,  cópias  de  mensagens  eletrônicas  (e­ mails), em que a Senhora Roberta Vasconcellos é a signatária (endereço  eletrônico  roberta@georadar.com.br),  cujo  objeto  era  a  Proposta  GEORXT # Documentos Postados Petronect.  Anexamos,  também  arquivos  elaborados  pela  Petrobrás  (Relatório  da  Sala  de  Colaboração  –  Petronect,  Ata  de  Reunião,  Planilha de Preços Unitários) em que todos são assinados pela Senhora  Roberta  Vasconcellos,  sócia  da  empresa  MVASCON  Consultoria  e  Projetos  Ltda  –  EPP,  comprovando  a  efetiva  prestação  dos  serviços  questionadas neste Auto de Infração e mantido pelo órgão julgador sob  Fl. 4459DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.460          12 a  alegação  de  não  ter  sido  apresentado  documentos  que  alterassem  a  conclusão da autoridade julgadora.   f.6)  que,  quanto  ao  IRRF,  mais  uma  vez,  o  beneficiário  está  identificado e os serviços efetivamente comprovados;  f.7)  que,  ad  argumentandum,  ainda  que  os  serviços  não  estivessem  comprovados  não  seria  causa  para  a  tributação  pelo  IRRF,  pois  o  simples fato da despesa ser considerada indedutível não é base para a tributação  do IRRF;  g) que, quanto ao cálculo do IRPJ devido por estimativa, apurado em face das  glosas, com exceção das glosas não discutidas pela recorrente, ficou comprovado que todas as  despesas  foram  incorridas  e  são  dedutíveis  e,  consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  Imposto  Devido  por  Estimativa,  uma  vez  que,  mesmo  com  os  ajustes  desses  três  itens,  a  empresa continua apurando prejuízo fiscal no período;  g.1) que a autoridade fiscal incorreu em alguns erros na apuração  da multa isolada, verbis:   a) Quando recalculou o Lucro Real (chamado por ele de Lucro  Real Ajustado),  deixou  de  proceder  a  compensação de  30% do  lucro  real com prejuízos fiscais de períodos anteriores.  b)  Apesar  da  autoridade  julgadora  ter  afirmado  que  fica  subentendido, pela tabela apresentada pela autoridade fiscal, que, por  se  referir  a  Lucro  Real  Ajustado  (por  ser  lucro  ser  seria  após  a  compensação de prejuízos), uma simples conta matemática demonstra  que  essa  compensação  não  foi  realizada.  Apenas  como  exemplo,  analisemos o mês de Abril de 2012, em que o Lucro real Declarado foi  de  ­R$  1.511.451,79  e  as  despesas  glosadas  de  R$  2.509.196,40  (valores acumulados até abril). Esse resultado negativo com a glosa da  despesa  totaliza  R$  997.744,61,  exatamente  o  valor  informado  pelo  auditor fiscal. Ou seja, não foi feita qualquer compensação.  c)  Quando  do  cálculo  da  estimativa  de  cada  mês,  deixou  de  considerar  o  IR Estimado do mês  anterior,  fazendo com que  a multa  fosse  calculada  sobre  a mesma base mais de uma  vez. Neste  sentido,  vejamos  o  que  dispõe  o  Manual  de  Ajuda  da  DIPJ  2013,  ano­ calendário  2012  (reproduzimos,  as  principais  partes,  excluindo  os  exemplos  e  os  itens  não  aplicáveis  ao  caso  concreto,  a  ajuda  de  preenchimento da Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa):  [...]g.2)  que,  portanto,  ao  se  calcular  o  Imposto  Devido  por  Estimativa  a  Recolher  (Linha  13),  deve­se  deduzir,  antes,  o  Imposto  Devido Por Estimativa de Meses Anteriores (Linha 11/07) e o Imposto  de Renda Retido na Fonte, não aproveitado, ainda, em meses anteriores  (Linha 11/08).   g.3)  que  a  autoridade  fiscal  não  deduziu  o  Imposto Devido  por  Estimativa de Meses Anteriores, e sequer o Imposto de Renda Retido na Fonte,  não aproveitado;  Fl. 4460DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.461          13 g.4)  que  na  planilha  elaborada  pelo  auditor,  nos  meses  de  setembro, outubro e novembro, parcela do  IRRF não foi aproveitada, porque o  IR Estimado foi menor do que o IRRF e essa diferença pode e deve ser utilizada  nos meses subsequentes;  g.5) que conforme cálculos que demonstra em tabelas, refazendo  a  tabela elaborada pelo auditor, compensando 30% a título de prejuízos fiscais  de  períodos  anteriores,  deduzindo o  Imposto Devido  por Estimativa  de Meses  Anteriores  e deduzindo o  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  não  aproveitado  nos outros meses, e ainda, considerando as despesas já acatadas pela DRJ, ainda  que não fosse acatada nenhuma outra despesas por este órgão, a multa isolada a  ser  cobrada  seria  de  R$  29.559,24  referente  ao  período  de  apuração maio  de  2012;  g.6)  que,  quanto  à  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas da CSLL, usando os mesmos critérios do IRPJ, ainda que não fosse  acatada nenhuma outra despesas por  este órgão,  a multa  isolada a  ser  cobrada  seria  de  R$  5.657,99  referente  ao  período  de  apuração  de  abril  e  de  R$  36.156,60, referente ao mês de maio de 2012;  h) que, com relação a glosa do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no  Regime Não­Cumulativo, aplicação das normas previstas em lei depende da atividade exercida  pela empresa;  h.1)  que,  com  relação  à  glosa  dos  créditos  relativos  aos  custos  incorrido  contra  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (Geonavegação  e  Geodata),  reitera  os  argumentos  relativos  ao  IRPJ,  no  sentido  de  que  "  as  empresas  faziam  parte  do  Grupo  Econômico,  prestaram  os  serviços  para  os  quais foram contratadas e, conforme contratoassinado, conclui­se, claramente,  que  são  despensas  essenciais  a  prestação  de  serviços  da  contratante,  sem  os  quais os serviços não poderiam/seriam realizados";  h.2)  que,  com  relação  às  demais  glosas  de  insumos,  pelo  entendimento  fiscal  de  que  os  mesmos  não  seriam  insumos  diretos  para  a  prestação  de  serviços  da  sua  atividade,  reitera  suas  explicações  dadas  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal  e  aponta  que  a  autoridade  fiscal  apenas elenca uma quantidade enorme de notas, que em seu entendimento não  são passíveis de creditamento, sem explicar os motivos da glosa, discorrendo de  forma genérica dos conceitos de insumo e creditamento;  h.3) que bastaria à autoridade fiscal "analisar, com detalhes, todas  as obrigações constantes do contrato assinado com a Petrobras para entender que  todos esses gastos são inerentes a prestação dos serviços. Sem eles o serviço não  pode ser prestado. Vide, apenas como exemplo, cópia do Anexo V e adendos do  Contrato  Petrobrás  nº  2010.0073574.12.2,  as  folhas  2012  a  2058  do  processo  administrativo. Constam ali, obrigações, entre outras, de obrigatoriedade quanto  ao uso Equipamentos de Proteção individual e Coletiva (uniformes específicos),  Segurança  Industrial,  Saúde  Ocupacional  e  Proteção  ao  Meio  Ambiente,  PCMSO,  etc.  O  rol  de  obrigações  da  contratada  é  extenso  e  constam  dos  contratos assinados";  Fl. 4461DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.462          14 h.4)  que  a  autoridade  julgadora de  primeiro  grau,  embora  tenha  acatado alguns créditos, cometeu alguns equívocos, apontando, verbis:  Primeiro,  como  citado  em  seu  voto,  os  valores  constantes  da  planilha  foram obtidos  por  amostragem. Essa  técnica  poderia  ter  sido  realizada se  as glosas  tivessem sido mantidas. Porém,  como as glosas  foram  consideradas  improcedentes,  todas  as  notas  relacionadas  a  mesma matéria deveriam ter sido consideradas. [...]  Não existe motivo algum para terem sido acatadas algumas notas  fiscais  e  outras,  referentes  a  mesma  matéria,  porém,  de  períodos  diferentes,  não.  Acreditamos  que  tenha  sido  apenas  um  equívoco  de  transcrição em função do grande número de documentos.  Também  deixaram  de  ser  consideradas  as  notas  fiscais  da  empresa  Geodata  em  que  a  autoridade  julgadora  já  comprovou  que  houve a efetiva prestação de serviços e de que eram insumos ao serviço  prestado pela Recorrente. Os valores foram de R$ 250.000,00 de abril a  dezembro de 2012.   i) que, com relação às glosas de despesas financeiras, o auditor fiscal não levou  em conta os valores contabilizados a título de Variações Cambiais Ativas, ignorando a resposta  apresentada  no  curso  da  fiscalização,  simplesmente  glosou  o  que  ele  entendeu  ser  um  valor  superior ao aceitável;  i.1)  que  reapresenta  questionamentos  trazidos  na  impugnação,  não enfrentados pela autoridade julgadora: "Afinal, as variações cambiais ativas  são receitas financeiras ou não, como previsto na norma legal acima descrita? O  que é limite aceitável de despesas de juros? Qual a matriz legal que o define?"  Ao final requer, verbis:  Por todo exposto, é a presente para requerer:  a) Que a decisão de primeira instância que reduziu o valor do IRRF, do PIS e da  COFINS  e  a  improcedência  da  glosa  das  despesas  com  a Geodata  seja mantida,  não  sendo aceito o Recurso de Ofício;  b)  Seja  julgada  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  desconsideradas as glosas de custos e despesas determinadas pelo r. auditorfiscal para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  referentes  ao  ano  calendário de 2012;  ii)  Seja  julgada  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  desconsiderados os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte;  iii)  Seja  julgada  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  desconsideradas as Multas Isoladas por Falta de Pagamento das Estimativas Mensais de  IRPJ  e  CSLL  iv)  Seja  julgada  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  desconsideradas  as  glosas  de  créditos  de  PIS/COFINS  determinadas  pelo  r.  auditor­fiscal para fins de determinação das bases de cálculo desses tributos, referentes  ao ano calendário de 2012.  É o relatório.  Fl. 4462DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.463          15 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  A  recorrente  discute  em  seu  recurso  apenas  as  matérias  fáticas  em  face  das  exigências constituídas nos autos de infração lavrados.  Como  relatado,  as  glosas de custos  e despesas  efetuadas pela  fiscalização  tem  como  pressuposto,  na  sua  maioria,  a  existência  de  vínculo,  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico, entre a empresa contratante Oceangeo, ora recorrente, e as empresas contratadas,  além de  ter sido considerada não comprovada a efetiva prestação de serviços pelas empresas  contratadas.  Os custos e despesas examinados se referem à prestação de serviços contratados  pela empresa OceanGeo junto à Petrobrás de levantamentos em atividades sísmicas, e também  qualificada como responsável pela entrada no pais (admissão temporária) dos bens e produtos  pertencentes a outra empresa do grupo, GEORXT BV, inclusive sua mão de obra estrangeira, e  manutenção dos equipamentos, e com isso autorizada a proceder sua  importação e no final a  sua exportação.   De outra parte, a empresa GEORXT BV, situada no exterior e pertencente ao  mesmo grupo econômico (Georadar) assinou contrato, na mesma data, com a Petrobrás tendo  como  objeto  o  afretamento  das  embarcações  Sanco  Star,  para  fins  de  atividades  sísmicas  e  Ocean Europe como embarcação de apoio às atividades sísmicas.  A par das glosas de custos e despesas efetuadas que impactaram diretamente nos  lançamentos IRPJ, CSLL, IRRF, além do PIS e da Cofins, a fiscalização examinou os créditos  de PIS e da Cofins aproveitados pela empresa Oceangeo, ora recorrente, sobre a aquisição de  insumos e contratações de serviços por ela realizados e efetuou a glosa de grande parte destes  créditos.  A  apuração  da  autoridade  fiscal,  em  face  dos  elementos  fornecidos  pela  contribuinte  (planilha e notas  fiscais),  tomou por base as orientações contidas na Solução de  Divergência nº  7  ­ Cosit,  de 23  de Agosto  de  2016,  que por  sua vez,  adota  os  conceitos  de  insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, extraídos das  IN's.SRF. nº 358/2003 e 404/2004.  Depois de transcrever excertos da referida Solução de Divergência, a autoridade  fiscal passa a análise dos elementos fornecidos pela empresa e a descrever os critérios adotados  para as glosas, verbis:  [...]  Feitas essas observações, passaremos a analise dos créditos da Cofins e do Pis da  não­cumulatividade,  onde  para  fins  de  identificação  criamos  dois  grupos,  ou  seja,  o  primeiro  grupo  será  formado  pelos  valores  em  função  das  glosas  de  custos/despesas  efetuadas,  e  o  segundo  grupo  denominado  de  glosa  dos  insumos  será  em  função  da  interpretação  da  legislação  correlata  que  permite  ou  não  o  creditamento  de  insumos,  mas que, em ambos os casos os valores a serem alterados fazem referencia as planilhas  apresentadas pela empresa fiscalizada em atendimento ao termo de intimação fiscal nº  0003 para apuração dos créditos a descontar.  Fl. 4463DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.464          16 1) primeiro grupo – glosas de custos/despesas efetuadas.  Decorrente das glosas de custos e despesas efetuadas no decorrer da fiscalização  e  elencadas  nos  itens  anteriores,  que  por  conseqüência  provocarão  alterações  nos  valores  constantes  dos  demonstrativos  de  créditos  da  não  cumulatividade  das  contribuições  do  Pis  e  da  Cofins  apresentados  pela  empresa  fiscalizada,  onde  apontamos de forma resumida os seguintes valores:  [tabela omitida]  2) segundo grupo – glosa dos insumos.  Com  base  na  sistemática  de  identificação  dos  créditos  a  serem  utilizados  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins da não cumulatividade, levamos  em  consideração  a  relação  direta  e  imediata  do  insumo utilizado  com a  prestação  do  serviço pela fiscalizada (SD/Cosit/07/2016).  No caso da empresa fiscalizada, temos como OBJETO à prestação de serviços de  levantamento  sísmico  na  bacia  de  Campos,  serviços  esses  prestados  no  interior  da  embarcação Sanco Star e com apoio da embarcação Ocean Europe, conforme contrato  firmado com a Petrobrás.  Da  analise  das  planilhas  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada  verificamos  o  registro de valores classificados como insumos aplicados na composição dos créditos da  Cofins e do Pis da não cumulatividade no decorrer do ano de 2012, que com base na  legislação do imposto de renda seriam dedutíveis como custos/despesas necessárias na  formação do resultado, entretanto pela ótica da legislação pertinente a Cofins e ao Pis  da não cumulatividade, subsidiada pela Solução de Divergência Cosit 07/2016, entende  essa fiscalização que esses gastos não guardam uma relação intrínseca e direta com os  serviços prestados pela fiscalizada.  Para  fins de detalhamento dos valores utilizados  como  insumos na  composição  dos  créditos  apontados  pela  fiscalizada,  e  que  ainda  necessitavam  de  melhores  esclarecimentos  e  identificação  da  descrição  dos  serviços,  intimamos  a  fiscalizada  a  apresentar as notas fiscais correspondentes conforme especificação constantes daquela  intimação,  e  que  em  atendimento  a  empresa  OCEANGEO  providenciou  sua  apresentação.  De  posse  dessas notas  fiscais,  procedemos  a  analise da  descrição  dos  serviços,  onde  verificamos  tratarem­se  de  serviços  diversos  do  objeto da  fiscalizada,  e por  sua  vez  não  guardam  uma  relação  intrínseca  e  direta  com  os  serviços  pelos  quais  a  fiscalizada teria sido contratada.  Decorrente  dessa  analise  relacionamos  abaixo  as  notas  fiscais  para  as  quais  procedemos as suas glosas da composição dos créditos da não cumulatividade do Pis e  da  Cofins,  oriundos  de  serviços  prestados  ou  de  mercadorias  adquiridas  e  utilizados  como Insumos na composição desses créditos, a saber:  [...]  A  decisão  de  primeiro  grau  adotando  critério  semelhante  ao  adotado  pela  autoridade lançadora, e observando, ainda, as orientações contidas nas IN's SRF. nºs 247/2002  (com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003)  e  404/2004,  cancelou  parcialmente  a  glosa  de  créditos  sobre  custos  de  locação  de  bens  e  de  afretamentos  (destes,  apenas aqueles que entendeu diretamente relacionados à prestação dos serviços de sísmica, que é  a atividade fim do contrato com a Petrobrás).  Fl. 4464DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.465          17 A recorrente, por sua vez, alega que, com relação a glosa do aproveitamento de  créditos de PIS/COFINS no Regime Não­Cumulativo, a aplicação das normas previstas em lei  depende da atividade exercida pela empresa.  Defende  que,  com  relação  à  glosa  dos  créditos  relativos  aos  custos  incorridos  contra  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (Geonavegação  e  Geodata),  reitera  os  argumentos  relativos  ao  IRPJ,  no  sentido  de  que  "  as  empresas  faziam  parte  do  Grupo  Econômico,  prestaram  os  serviços  para  os  quais  foram  contratadas  e,  conforme  contrato  assinado,  conclui­se,  claramente,  que  são  despesas  essenciais  a  prestação  de  serviços  da  contratante, sem os quais os serviços não poderiam/seriam realizados".  Sustenta  que,  com  relação  às  demais  glosas  de  créditos  sobre  insumo,  sob  o  fundamento de que os mesmos não seriam insumos diretos para a prestação de serviços da sua  atividade,  reitera  as  explicações  dadas  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal  e  aponta  que  a  autoridade  fiscal  apenas  elenca  uma  quantidade  enorme  de  notas,  que  em  seu  entendimento não são passíveis de creditamento, sem explicar os motivos da glosa, discorrendo  de forma genérica dos conceitos de insumo e creditamento.  Afirma que bastaria à autoridade fiscal  analisar  todas as obrigações constantes  do contrato assinado com a Petrobras para entender que esses gastos são inerentes a prestação  dos serviços e que sem eles o serviço não pode ser prestado.  Por  fim,  alega  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  embora  tenha  acatado alguns créditos, cometeu alguns equívocos, apontando, verbis:  Primeiro,  como  citado  em  seu  voto,  os  valores  constantes  da  planilha  foram  obtidos por amostragem. Essa técnica poderia  ter sido realizada se as glosas  tivessem  sido  mantidas.  Porém,  como  as  glosas  foram  consideradas  improcedentes,  todas  as  notas relacionadas a mesma matéria deveriam ter sido consideradas.  [...]  Não existe motivo algum para terem sido acatadas algumas notas fiscais e outras,  referentes a mesma matéria, porém, de períodos diferentes, não. Acreditamos que tenha  sido apenas um equívoco de transcrição em função do grande número de documentos.  Também deixaram de ser consideradas as notas fiscais da empresa Geodata em  que a autoridade julgadora já comprovou que houve a efetiva prestação de serviços e de  que  eram  insumos  ao  serviço  prestado  pela  Recorrente.  Os  valores  foram  de  R$  250.000,00 de abril a dezembro de 2012.   Examinando  os  elementos  dos  autos  e  tendo  em  conta  a  recente mudança  de  entendimento por parte da própria RFB quanto à abrangência do conceito de insumo para fins  de  tomada  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  em  face  do  acórdão  do  STJ  no  Resp.  nº  1.221.170/PR,  proferido  em  22  de  fevereiro  de  2018,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  entendo que o processo não se encontra em condições de ser julgado neste momento.   Explico.  O acórdão do Resp nº 1221.170/PR traz a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  Fl. 4465DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.466          18 DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Com efeito, o entendimento restritivo ao conceito de insumos adotado pela RFB  nas  IN's. SRF. nº 247/2002 (com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF nº 358/2003) e  404/2004,  afastado  pelo  STJ,  no  recurso  especial  referido,  deu  ensejo  ao Parecer Normativo  Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, nos termos sintetizado na seguinte ementa:  Assunto.  Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição  Fl. 4466DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.467          19 do  conceito  de  insumos  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  pela  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial  1.221.170/PR.  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento  estrutural  e  inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.   Além da nova definição quanto à abrangência do conceito de insumo,  referido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  estabelecida  pelo  STJ  no Resp.  nº  1.221.170/PR,  cuja  observância é obrigatória e vinculante não apenas para os membros do CARF1, mas  também  para  a própria RFB2,  e o  fato do  lançamento  ter  sido  realizado sob a égide do entendimento  contido nas  IN.SRF nº 247/2002 e 404/2004 e na Solução de Divergência Cosit  nº 07/2016,  não é possível,  a partir dos elementos dos autos  (planilhas de glosas constantes do TVF­ fls.  2910 a 2915 e Notas Fiscais ­ fls. 2535 a 2836), identificar, à luz dos critérios da essencialidade  e da relevância, com raras exceções, se os produtos e serviços adquiridos foram utilizados de  forma direta ou indireta na prestação dos serviços executados pela contribuinte, de forma a lhe  permitir o aproveitamento do crédito de PIS e da Cofins.                                                              1 art. 62, § 2ºdo Anexo II do RICARF  2 art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de  2014,  e  nos  termos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  exarada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional nos termos do art. 3º da referida Portaria Conjunta  Fl. 4467DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.468          20 As  notas  fiscais  anexadas  aos  autos  de  forma  desordenada  (fls.  2535/2836),  apenas  identificam  os  prestadores  dos  serviços  ou  fornecedores  de  produtos  e  fazem  uma  descrição  dos  mesmos,  com  maior  ou  menor  detalhamento,  mas  não  trazem  qualquer  informação  sobre  onde  e  como  foram  aplicados  no  processo  de  prestação  de  serviços  da  contribuinte.  De  outra  parte,  a  planilha  constante  do  TVF  apenas  indica,  na  coluna  "Observações", a espécie de produto ou serviço adquirido.  A  recorrente, por sua vez, defende que os gastos  com produtos e  serviços que  deram  ensejo  aos  créditos  glosados  são  todos  inerentes  ao  seu  processo  de  prestação  dos  serviços contratados com a Petrobrás.  E,  afirma  que  bastaria  à  autoridade  fiscal  analisar,  com  detalhes,  todas  as  obrigações constantes do contrato assinado com a Petrobras para compreender que todos esses  gastos são inerentes a prestação dos serviços e que sem eles o serviço não poderia ser prestado.   Traz,  como  exemplo,  cópia  do Anexo V  e  adendos  do Contrato  Petrobrás  nº  2010.0073574.12.2,  (fls.  2012  a  2058)  onde  constam,  entre  outras  exigências  contratuais,  a  obrigatoriedade  quanto  ao  uso  Equipamentos  de  Proteção  individual  e  Coletiva  (uniformes  específicos), Segurança Industrial, Saúde Ocupacional e Proteção ao Meio Ambiente, PCMSO,  etc  e  assinala  que  o  rol  de  obrigações  da  contratada  é  extenso  e  constam  dos  contratos  assinados.  Não  obstante,  tampouco  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  de  forma  específica  quanto  à  cada  item  das  planilhas  de  glosas  constantes  do  TVF,  sobre  onde  e  como  foram  aplicados os produtos e serviços referidos no seu processo de prestação de serviços à Petrobrás.  Diante  deste  quadro  e  à  luz  do  novo  entendimento  quanto  à  abrangência  do  conceito de insumo fixado no Resp. nº 1.221.170 e no PN.Cosit /RFB nº 05/2018, entendo ser  imprescindível a conversão do presente julgamento em diligência para que tanto a contribuinte  quanto a autoridade lançadora se manifestem, sobre os pontos acima referidos, na perspectiva  do novel entendimento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  seja  designada  autoridade fiscal para:  a) intimar a interessada a identificar, de forma individualizada, onde e como os  produtos e serviços especificados nas planilhas constantes às fls. 61/68 do TVF (fls. 2910/2915  dos autos), foram aplicados no seu processo de prestação de serviços à Petrobrás, apresentando  os elementos de que dispuser para comprovar sua destinação, tais como planilhas de centro de  custos, contas contábeis, etc;  b) analisar, a partir das informações e elementos fornecidos pelo sujeito passivo  e, à luz dos critérios da essencialidade e da relevância fixados no Resp. nº 1221.170 e do PN.  Cosit/RFB nº 05/2018, se os produtos e serviços referidos foram utilizados de forma direta ou  indireta  na  prestação  dos  serviços  executados  pela  contribuinte,  de  forma  a  lhe  permitir  o  aproveitamento do crédito de PIS e da Cofins.  Fl. 4468DF CARF MF Processo nº 12448.720316/2017­06  Resolução nº  1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4.469          21 c) Elaborar planilhas dos dados  analisados,  contendo conclusão quanto  a  cada  um dos itens indicados na planilha constante do TVF e, se for o caso, o cálculo do impacto de  eventuais reconhecimentos de novos créditos na apuração dos valores de PIS e Cofins devidos  no período objeto do lançamento.  d)  Elaborar  relatório  conclusivo,  do  qual  deverá  ser  dada  ciência  à  recorrente  para que esta, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias.   Esgotado  o  prazo  para  manifestação,  os  autos  devem  ser  devolvidos  a  este  colegiado para continuidade do julgamento.  Luiz Tadeu Matosinho Machado          Fl. 4469DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720756/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.588  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 56 /2 01 5- 24 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2015­24  Acórdão n.º 3302­006.588  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.632.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2015­24  Acórdão n.º 3302­006.588  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2015­24  Acórdão n.º 3302­006.588  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2015­24  Acórdão n.º 3302­006.588  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2015­24  Acórdão n.º 3302­006.588  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000537/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.993  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARY MARIA DE BESSAS TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Virgílio  Cansino  Gil  e  Thiago  Duca  Amoni  que  lhe  deram provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 37 /2 01 0- 90 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10665.000537/2010­90  Acórdão n.º 2002­000.993  S2­C0T2  Fl. 214          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  20/24)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2008  (e­fls.  26/32),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  acompanhada  de  documentos  ratificando a dedução declarada (e­fls. 02/16).  Os autos foram encaminhados à fiscalização em cumprimento ao disposto na  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.061/10  e  a  interessada  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  e  a  utilização  dos  serviços  médicos  (e­fls.  70).  O  lançamento  foi  revisto através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, restando mantida a infração  apurada (e­fls. 129/131).   A  contribuinte  apresentou  contestação  à  Revisão  do  Lançamento  (e­fls.  135/140) e o processo foi encaminhado para julgamento.  A  Impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB em decisão assim ementada (e­fls. 156/166):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  importa  no  restabelecimento  das  despesas até o valor comprovado.  MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa aplicar a multa e os juros de mora, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 01/10/2015  (e­fls. 169),  a  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  29/10/2015  (e­fls.  170/192)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10665.000537/2010­90  Acórdão n.º 2002­000.993  S2­C0T2  Fl. 215          3 ­ Apresenta resumo dos fatos processuais.  ­ Afirma  que  oportunamente  carreou  aos  autos  os  recibos  fornecidos  pelos  prestadores  e  as  declarações  dos  referidos  profissionais,  inclusive  com  reconhecimento  de  firma  em  suas  assinaturas,  fazendo  prova  robusta  dos  pagamentos  efetuados  e  dos  serviços  prestados.  ­ Alega que os comprovantes de pagamento são especificados e comprovam,  de modo inequívoco, a indicação do nome, endereço e número de CPF/CNPJ dos prestadores.   ­  Assevera  que  não  há  norma  legal  exigindo  a  emissão  de  cheques  para  comprovar  os  pagamentos  efetivados  com  recursos  que  encontram  em  seu  poder  e  não  depositados em conta bancária.  ­  Sustenta  que  não  há  nos  autos  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  os  documentos  comprobatórios  apresentados  se  encontram  viciados.  Muito  ao  contrário,  a  autoridade lançadora se limitou a aduzir que a recorrente possui histórico de elevadas despesas  médicas  deduzidas,  como  se  tal  fato  pudesse  servir  de  fundamento  à  glosa  das  despesas  médicas efetivamente comprovadas.  ­  Discorre  sobre  o  princípio  da  legalidade  e  defende  que  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  disposto  no  artigo  73  do  RIR/99  é  a  de  que  cabe  à  autoridade  lançadora verificar apenas e tão somente se o contribuinte preencheu os requisitos legais aptos  a comprovar o efetivo pagamento e a  respectiva  fruição pelos  serviços prestados. Expõe que  não  lhe é dada a  faculdade de  agir  por  juízo de valor próprio,  como ocorreu na  situação em  apreço.  ­  Expõe  que  o  feito  fiscal  teve  como  sustentáculo  apenas  presunção,  divorciada  da  realidade  fática  havida. Aduz  que  estão  ausentes  todos  os  pressupostos  legais  para  uma  perfeita  caracterização  do  crédito  tributário,  o  que  evidencia  o  cerceamento  de  defesa, a quebra do contraditório, e, principalmente, a presunção fiscal, porquanto não foram  observadas as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto.  ­ Alega que não houve por parte do Fisco prova de que os pagamentos não  tenham sido realizados aos prestadores ou de que os recibos ou declarações são falsos. Defende  que  todo  e qualquer  fato  invocado pelo  titular  do  direito  de  exigir  tributo,  que  não  constitui  prova  cabal  do  fato  típico  previsto  na  lei,  pode  ser  útil,  quando muito,  como  indício.  Sendo  assim,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  112  do  CTN,  jamais  tem  como,  por  si  só,  amparar  a  cobrança de imposto.  ­ Aponta o caráter confiscatório da multa aplicada.     Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10665.000537/2010­90  Acórdão n.º 2002­000.993  S2­C0T2  Fl. 216          4 Extrai­se  da  Notificação  de  Lançamento  que  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  as  despesas  médicas  informadas  na  declaração  em  exame  por  falta  de  comprovação (e­fls. 23, 30).   Os autos  foram encaminhados para a Revisão de Ofício e a contribuinte foi  intimada  a  comprovar,  além  da  utilização  dos  serviços  médicos,  o  efetivo  pagamento  das  despesas através de  cópias de cheques, comprovantes de  transferência ou depósito e extratos  bancários  com  saques  ou  compensação  de  chegues  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  recibos apresentados (e­fls. 70). A autoridade revisora manteve a infração apurada por não ter a  interessada apresentado a documentação solicitada, limitando­se a declarar que os pagamentos  foram efetuados em dinheiro (e­fls. 129/130).   O Colegiado a quo manteve parcialmente o lançamento revisto, corroborando  as razões expostas pela fiscalização (e­fls. 156/166).  Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  o  lançamento  foi  regularmente  constituído  por  autoridade  competente  e  preenche  todas  as  exigências  formais  previstas  na  legislação  de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicada  foram  corretamente  identificados  na  Notificação  de  Lançamento e no Termo Circunstanciado, não havendo vício que enseje a sua nulidade.   Também não merece ser acolhida a alegação de que houve cerceamento do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  teve  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  deram origem à notificação e que lhe foram concedidas diversas oportunidades para apresentar  documentos e esclarecimentos a fim de elidir a tributação contestada.   Cabe esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo  Decreto  3.000/99. Dessa  forma,  ainda que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova  caso  não  fique  convencida  da  efetividade  da prestação  dos  serviços  ou  da materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  Ressalte­se que  tal  exigência não está  relacionada à  constatação de  inidoneidade dos  recibos  examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10665.000537/2010­90  Acórdão n.º 2002­000.993  S2­C0T2  Fl. 217          5 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  esta  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e  valores  entre  os  saques  efetuados  em  sua  conta  bancária  e  os  recibos  apresentados,  permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10665.000537/2010­90  Acórdão n.º 2002­000.993  S2­C0T2  Fl. 218          6 Quanto à alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, deve­se  esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal,  deve limitar­se a aplicá­la sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade  ou outros aspectos de sua validade. É nesse sentido a Súmula nº 02 do CARF, de observância  obrigatória por seus conselheiros no julgamento dos Recursos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo o  exposto,  voto por  rejeitar  as preliminares  arguidas  e,  no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 13934.720027/2012-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 112          1 111  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13934.720027/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.943  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  PAULO GERMANO DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 4. 72 00 27 /2 01 2- 75 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 113          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  19/22),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$2.282,48 para saldo de imposto a pagar de R$2.186,48.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por  escritura pública,  no  valor  de R$17.520,00,  consignando que o  contribuinte  teria  pago  a  pensão por  liberalidade, não encontrando amparo em decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente. Ressalta que a homologação do acordo judicial ocorreu em 29/4/2010, sendo o  valor dedutível da base de cálculo do IRPF somente a partir dessa data.  Impugnação  Cientificada  ao  contribuinte  (fl.43),  a  NL  foi  objeto  de  impugnação,  em  19/6/2012, às fls. 2/22 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  a)  somente  recebeu a notificação no dia 14/6/2012, pois  reside  em  um  sítio  longe  da  cidade  e  os  Correios  não  entregaram  o  documento solicitando sua manifestação;  b) efetivamente pagou a pensão durante o ano inteiro, conforme  comprovam  os  recibos  que  anexa  e  as  declarações  de  pessoas  ligadas à família, pois a Sra.Sonia não  tinha nenhuma fonte de  renda e, já de idade, não conseguia trabalho para se sustentar;  c) “[...] Tanto é verdade que em suas declarações apresentadas  à  Receita  Federal,  declarou  de  onde  provinha  a  sua  fonte  de  renda  (Sonia  Maria  Garcia  de  Azevedo  CPF  Nº  825.184.759­ 15)”;  d)  na  Escritura  Pública  de  Declaração  anexa,  lavrada  na  Comarca  de  Ivaiporã,  consta  que  a  pensão  alimentícia  estava  sendo  paga  desde  o  início  da  separação,  reconhecendo  que  a  Sra.  Sonia  não  tinha  condições  de  sobrevivência  e  seria  desumano, de sua parte, “deixá­la à míngua”;  e)  a  homologação  da  separação  judicial  ocorreu  em  abril  de  2009  e  só  foi  homologado  porque  a  separação  já  estava  concretizada  há  mais  de  dois  anos,  porém  o  pagamento  da  pensão  já  estava  ocorrendo,  comprovadamente,  conforme  testemunhas, recibos e pela Escritura;  f)  caso  a  Receita  Federal  não  venha  a  acatar  seu  pedido  totalmente, não reconhecendo o pagamento durante  todo o ano  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 114          3 de 2009, solicita que seja reconhecido o pagamento feito a partir  de abril, data da homologação da separação judicial;  ...  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 87/91):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DATA  DE  HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. EFEITO.  No caso de acordo homologado judicialmente, somente a pensão  alimentícia  paga  após  a  data  da  homologação  é  passível  de  dedução da base de cálculo.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  PAGA  POR  LIBERALIDADE.  INDEDUTÍVEL.  As pensões pagas por liberalidade são indedutíveis, por falta de  previsão legal.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 26/4/2016 (fl. 99), o contribuinte, em  24/5/2016 (fl. 105), apresentou recurso voluntário, às fls. 105/108, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  estaria amplamente demonstrado e provado por documentos que  a pensão  alimentícia foi paga.  ­ a decisão recorrida teria reconhecido o efetivo pagamento da pensão.  ­  a  escritura  pública  lavrada  consignaria  que  a  pensão  estaria  sendo  paga  desde a separação, em 2002  ­  a  legislação  civil  imporia  a  obrigação  legal  do  pagamento  da  pensão  alimentícia, independentemente de homologação judicial.  ­ o valor exigido estaria prescrito.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 115          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Prescrição  Quanto  à  prescrição  suscitada,  nos  termos  do  caput  do  art.  174  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional),  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  e  começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor,  desde o momento em que o  titular do direito  (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor,  a  prestação  tributária.  Isto  se dá quando esgotado  o prazo para pagamento ou  apresentação de  recurso  administrativo  sem  que  eles  tenham  ocorrido  ou,  ainda,  decidido  o  último  recurso  administrativo interposto pelo contribuinte.   As  impugnações  e  recursos  na  instância  administrativa  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim,  havendo  impugnação (como no caso em tela),  fica postergado o começo da fruição do prazo  prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Como  se  considera  constituído  o  crédito  em  tela  na  data  de  ciência  da  autuação (fl.43), e a apresentação da impugnação, em 19/6/2012, e do recurso, em 24/5/2016,  suspende a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do disposto no art. 151, inciso III, do CTN  e,  conseqüentemente,  a  fluência  do  prazo  prescricional,  que  só  começa  a  fluir  depois  de  decidido o último recurso administrativo, totalmente impertinente a alegação do Contribuinte.  Também não há que se falar na denominada prescrição intercorrente, matéria  já sumulada neste CARF e de observância obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia, informada pelo sujeito  passivo, no montante de R$17.520,00.  A regra é que valores pagos a título de pensão alimentícia judicial podem ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  mesmo  de  escritura  pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil).   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 116          5 Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  A  decisão  recorrida  consigna  que  a  pensão  declarada  não  encontraria  respaldo em acordo homologado  judicialmente ou decisão  judicial,  conforme  trecho a  seguir  reproduzido:  9.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  afirma  que  a  homologação  ocorreu  em  29/4/2009,  como  de  fato  consta  do  Termo  de  Audiência  de  Ratificação  carreado  às  fls.  8  e  9  dos  autos.  Acontece,  porém,  conforme  Ofício  nº  220/2011  (fl.  79),  de  5/12/2011,  emitido  pela  Juíza  de  Direito  da  Comarca  de  Ivaiporã  em  resposta  ao  Ofício  Safis/DRF/MGA/PR  nº  536/2011  (fl. 78), a data correta da homologação é 29/4/2010,  nestes termos:  Em atendimento  ao  ofício n.  536/2011, dessa Delegacia,  cuja  cópia  segue  anexa,  informo  Vossa  Senhoria  que,  consultando os autos do Divórcio Consensual n.100/2010,  requerido por Paulo Germano de Azevedo e Sônia Maria  Garcia  de  Azevedo,  verifiquei  que  a  homologação  do  pedido deu­se em 29 de abril de 2010, tendo constado 29  de  abril  de  2009  por  equívoco  da  serventia.  (grifo  no  original)  10.  Portanto,  apenas  os  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia  à  Sonia Maria  Garcia  de  Azevedo  após  a  data de 29/4/2010 são passíveis de dedução da base de cálculo  do IRPF.  11. Cabe esclarecer que a Escritura Pública Declaratória de fl.  7  não  se  constitui  em  documento  hábil  para  comprovação  da  procedência da dedução na DAA, eis que, conforme legislação  antes colacionada,  tão somente as  importâncias pagas a  título  de  pensão alimentícia  previstas  em  escritura  pública  a  que  se  refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  a  seguir  transcrito,  são  passíveis de dedução:  Art.  1.124­A.  A  separação  consensual  e  o  divórcio  consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do  casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos,  poderão  ser  realizados  por  escritura  pública,  da  qual  constarão as disposições relativas à descrição e à partilha  dos  bens  comuns  e  à  pensão  alimentícia  e,  ainda,  ao  acordo quanto à  retomada pelo  cônjuge de  seu nome de  solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu  o casamento.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).  12.  Desta  forma,  conclui­se  que  eventuais  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia  em  2009,  sem  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 117          6 previsão  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  mesmo  na  hipótese  de  comprovação  do  efetivo  repasse dos valores, não são passíveis de dedução na DAA por  falta  de  previsão  legal,  sendo  considerados  pagamentos  por  liberalidade,  conforme  orientação  constante  do  Manual  de  Perguntas e Respostas – IRPF 2010/Ano­calendário 20091:  338 —  As  pensões  pagas  por  liberalidade,  ou  seja,  sem  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são  dedutíveis?  As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por  falta de previsão legal.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  recorrente  alega  que  os  pagamentos  estariam  comprovados, sendo de serem acatados.  Do exame dos autos, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Isto porque,  repise­se,  a  pensão  dedutível  é  aquela  prevista  em  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou  escritura pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973  ­  Código de Processo Civil).  A  escritura  pública  de  declaração,  datada  de  2010  e  anexa  à  fl.  7,  não  se  presta a respaldar a dedução em tela. Trata­se de documento que expressa somente a vontade  dos  declarantes,  não  se  confundindo  com  a  escritura  pública  resultante  de  separação  consensual,  a  que  faz  referência  a  legislação  tributária.  Por  seu  turno,  conforme  apontam  a  autuação  e  a  decisão  recorrida,  o  acordo  de  fls.  64/66  data  de  abril  de  2010,  tendo  sido  homologado judicialmente em 29/4/2010 (fls.79/80), não podendo ser invocado para justificar  os pagamentos efetuados em 2009, em exame nestes autos.  Dessa forma, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 117DF CARF MF

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