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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683344 #
Numero do processo: 10880.025859/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – UNIDADES PRODUZIDAS. Tratando-se de mercadorias que passam por diversas etapas de produção, para apuração da omissão de receitas deve-se ajustar a quantidade de mercadorias produzidas, para eliminar a quantidade incluída em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES We 114:. :r Iri SÉTIMA CÂMARA",'n ,-.. Mfaa-7 Processo n2 :10880.025859/93-53 Recurso n2 :142075 Matéria : IRPJ - E OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS CRUZ DE MALTA LTDA Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.319 OMISSÃO DE RECEITAS — UNIDADES PRODUZIDAS. Tratando-se de mercadorias que passam por diversas etapas de produção, para apuração da omissão de receitas deve-se ajustar a quantidade de mercadorias produzidas, para eliminar a quantidade incluída em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário Interposto por INDÚSTRIA DE MEIAS CRUZ DE MALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos p do relatório e voto que passi i a integrar o presente julgado. r I 41 • - NA , - o . VINICIUS NEDER DE LIMA P • ' ENTE c.- ALBERTINA L SANTO DE LIMA RELATORA . . FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a+p Processo n2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 Recurso n2 :142075 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS CRUZ DE MALTA LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO O auto de infração resultou na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributação reflexa de Contribuição Social, PIS, FINSOCIAL E Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 1989. Foi aplicada multa de ofício de 50%. A infração refere-se a omissão de receita operacional caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal na venda de meias. Foi realizado levantamento específico das quantidades mínimas produzidas de meias para homens e crianças, de acordo com os seguintes procedimentos: 1) Pela análise das notas fiscais E1-Entrada, se constatou que se tratava de meias de homens e crianças retornadas de beneficiamento (cerzimento de ponteira). A empresa esclareceu que todos os seus produtos, com exceção de meias "esportivas de algodão", ordens 300, 215 e 490, sofreram esse tipo de beneficiamento, interna ou por meio de terceiros no período de janeiro a maio de 1988. A partir de junho, apenas parte da produção de meias, foi cerzida, enquanto o restante sofreu apenas costura, por ser acabamento menos dispendioso. Procedeu-se ao levantamento das meias para homens e crianças enviadas para cerzimento e apurou-se as seguintes quantidades de meias: 42.675 dúzias cerzidas — meias de criança; 62.781 dúzias cerzidas — meias de homem; 982 dúzias remendadas — meias de homem; total de 106.438 dúzias de meias beneficiadas externamente. Não se levou em conta as quantidades cerzidas internamente por não ter sido exibido à fiscalização, a contabilidade de custo e/ou controles internos capazes de identificar estes montantes. 2) Procedeu-se ao levantamento das quantidades de meias para homens e crianças, vendidas através das notas fiscais série B2 e série Cl. Embora, nem todas as meias fabricadas pela fiscalizada fossem cerzidas, considerou-se no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2z, -Te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 SÉTIMA CÂMARA P' CS; t‘.-: Processo n2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 cômputo das vendas, como se cerzidas fossem, uma vez que o contador da empresa, explicou que não era mantido controle sobre quais produtos efetivamente receberam cerzimento ou apenas costura (o cerzimento seria um acabamento mais luxuoso). Apurou-se o total de 18.664 dúzias de meias para homens e crianças (demonstrativo da quantidade de vendas de produtos de fabricação própria). 3) Apurou-se que o montante de meias vendidas (18.644 dúzias) é bem inferior ao montante das meias beneficiadas (106.438 dúzias) e ainda sem considerar que nem toda a produção de meias fora beneficiada e sem computar também as que o foram internamente, donde se concluiu que a contribuinte omitiu receita operacional pela falta de emissão de nota fiscal na venda de meias. Partindo-se do estoque em 31.12.87 de produtos acabados e de produtos em elaboração, adicionando-se o total de meias beneficiadas externamente e deduzindo-se o estoque final em 31.12.88, foi apurada a quantidade vendida. Deduzindo-se da mesma a quantidade oferecida à tributação, foi obtida a quantidade vendida de 89.363 dúzias não oferecida à tributação. 4) O valor tributado foi obtido utilizando-se o preço médio de venda das meias para homem e criança e a constatação de que 40,09% das quantidades beneficiadas são meias para crianças e 59,91% são meias para homens. Como fundamento legal foram citados os art. 157, § 1 2 , 158, 175 a 179, 387, inc. II, c/c art. 676, inciso III do RIR/80. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA. Na impugnação, a contribuinte esclarece o processo utilizado na produção de meias. Para sua industrialização são necessárias cinco operações distintas de beneficiamento, que a contribuinte terceiriza: a) DESTAQUE: Consiste na separação dos pés das meias após fabricação, etapa que é repetida depois do cerzimento, pelo fato das meias ficarem interligadas por um fio. Cada par sofre duas operações de DESTAQUE. 3 41,A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -st Processo n2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 b) CERZIMENTO: consiste no fechamento da biqueira (ponteira) e conserto de deslocamento das malhas, implicando em nova volta da mesma meia para recomposição da malha. c) REPASSE: Controle de qualidade, analisando-se a perfeição, ou não, das operações anteriores (destaque e cerzimento). d) REMALHAR: Corrigir pequenos defeitos de beneficiamento após as operações de cerzimento e repasse. e) REMENDAR: Costurar as meias com defeito, que serão comercializadas como artigos de segunda. Essas etapas são ilustradas com fotos. Afirma que essas etapas não podem ser realizadas de uma só vez, devendo obedecer à cronologia, pois a consecução de uma depende da realização da anterior. Argumenta a contribuinte que cada fase demandaria remessa do produto aos profissionais do mister e que a fiscalização utilizou-se de forma simplista de adicionamento de todas as quantidades entradas nas várias etapas de operação de beneficiamento, que complementam e são imprescindíveis para a industrialização do produto. Também argumenta que no relatório fiscal, foram computadas inclusive, entradas de mercadorias devolvidas por clientes (75 dúzias), e mesmo somadas as devoluções de meias que não chegaram a ser entregues aos destinatários (278 dúzias), como se inferiria das notas fiscais que também anexa e relaciona. Em síntese, alega que seus produtos passam por cinco etapas distintas de beneficiamento, as quais não podem ser realizadas de uma só vez, dependendo uma etapa da realização da anterior e que a fiscalização considerou todas as etapas como sendo operações novas e também não levou em consideração as mercadorias devolvidas e, as que não chegaram a ser entregues aos destinatários. Anexou à impugnação notas casadas de remessa e retorno de quantidades de meias, destinadas aos vários itens de acabamento e a vários profissionais autônomos, indicando os tipos de beneficiamento. (R) 4 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA• t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• SÉTIMA CÂMARA '%'74.1)tr> Processo n9 :10880.025859/93-53 Acórdão n9 :107-08.319 Pediu perícia técnica, indicou perito e pediu o cancelamento da autuação. A autuante se manifestou em informação fiscal de que poderiam ser verídicas as alegações da contribuinte, somente se as mercadorias enviadas para uma espécie de beneficiamento retornassem na mesma quantidade para envio à etapa seguinte e aponta divergências entre as quantidades remetidas para cada etapa de beneficiamento. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu o pedido de perícia que deveria abranger inclusive as considerações trazidas no relatório fiscal de fls. 229 a 234. A contribuinte não apresentou quesitos e limitou-se a apresentar impugnação complementar em que esclarece que o processo de beneficiamento por terceiros não segue exatamente a ordem cronológica e que a quantidade remetida para o segundo beneficiamento nem sempre é igual ao primeiro. Afirma que das 5 etapas (destaque, cerzimento, repasse, remalhamento e/ou remendar), após a terceira operação (repasse) a 45 e 9 são mutuamente exclusivas, e que ainda assim teria outras etapas de beneficiamento interno. Exemplifica dizendo que o tempo exigido para cerzir é moroso em relação ao primeiro (destaque) e que não poderiam aguardar um retorno de destaque e enviar a mesma quantidade para uma prestadora de serviço sob pena da demora ser tal que comprometeria a 35 etapa (repasse) que era executada externamente e também internamente A DRJ considerou que a autuação incorreu em erro de dupla contagem, porque foram somadas todas as saídas de mercadorias para beneficiamento sem levar em conta que muitas vezes a mesma mercadoria era submetida a diversas etapas de beneficiamento, informação essa trazida desde a impugnação. Com a diligência, a contribuinte trouxe aos autos todas as cópias das notas fiscais que têm relação com a autuação. Considerou a Turma Julgadora que na MINISTÉRIO DA FAZENDA ef. k..t.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4: . 'ff SÉTIMA CÂMARA P Processo n9 :10880.025859/93-53 Acórdão n9 :107-08.319 descrição das mesmas, as informações, inclusive as relativas aos processos de beneficiamento mencionadas na impugnação, correspondem ao alegado pela pessoa jurídica. Tais demonstrativos não distinguem meias de crianças e de adultos e dado que não haveria como dar saída em meias de adultos a partir da entrada de meias de crianças, ou vice-versa, foi elaborado novo demonstrativo, separando as quantidades de meias. Concluiu a Turma Julgadora que houve saída, sem a correspondente entrada, de 23.160 meias de adultos. Obteve esse valor a partir da elaboração de 3 anexos para meias de homens e de crianças. O primeiro anexo se refere a meias que retornaram da operação de destaque com saídas para cerzimento. O segundo anexo se refere a retorno de cerzimento e remessa para repasse. O terceiro anexo trata de retorno de repasse e remessa para remalhar. Havendo saídas em número maior que as entradas, considerou o valor da diferença como presunção de omissão de receitas. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente argumenta que da análise dos 3 anexos constantes da decisão de primeira instância, o seguinte: 1) ANEXO I a) Há equívoco na elaboração do Anexo de meias de adultos. Quando se apura e segrega as quantidades negativas de um determinado mês, por exemplo, a quantidade de 762 dúzias do mês de março (fls. 885, item 3) e se presume que houve saídas sem correspondentes entradas, não se deve manter a quantidade negativa apurada para mensurar o mês ou meses subseqüentes, sob pena, dessas quantidades negativas do mês anterior (março) influenciarem na apuração das entradas do mês de abril e posteriores. Quando se tem, vários meses, com saldos negativos, aqueles de forma cumulativa se refletirão nos meses seguintes, absorvendo indevidamente as entradas posteriores e concluindo-se pela pseuda omissão de receitas. O demonstrativo deveria considerar as quantidades negativas apuradas mês a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4. :n SÉTIMA CÂMARA Ws • ';;4;11;311> Processo n2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 mês, ou em determinada data do mês, considerando-as per si e somá-las durante o exercício, ressalvando-se que quando um determinado mês ou data ocorrer saldo negativo, este deve ser desprezado e atribuído saldo zero, para prosseguir com a apuração do período subseqüente. As quantidades negativas apuradas mês a mês refletiram-se durante todo o exercício, como redutoras cumulativas, distorcendo as quantidades mensais apuradas. Conclui que em relação ao anexo I, meias de adultos, a presunção de omissão de receitas seria de 3.348 dúzias. b) Notas fiscais de entrada e salda na mesma data: Foi considerada em primeiro lugar a nota de saída, gerando diferenças inexistentes. Refere-se à NFE 2450, de 28.09.88 relativa a retorno de destaque de 700 dúzias e à NFE 2453, de 03.10.88, de 800 dúzias. Observa também que a NF 5796 de saída foi lançada como sendo 120 dúzias quando o correto é 50 dúzias. 2) ANEXO II Discorda da presunção de omissão de 230 dúzias de meias, apurada pela Turma Julgadora, porque a NF de Saída 5532, de 20.01.88, fls. 893, refere-se à quantidade de 380 dúzias e não 1.380 como constou. 3) ANEXO III a) Idem ao já abordado no item 1, a partir de 12.04.88. Conclui pela possível omissão de 2.990 dúzias. b) Parte das meias de crianças foi considerada como se fosse de adultos. As NF de Saída: 5566, de 22.02.88, 5605 de 24.03.88, 5642 de 02.05.88, 5688 de 14.06.88, 5725 de 25.07.88 e 5843 de 17.11.88, apesar de não mencionarem no corpo das mesmas se eram meias de adultos ou crianças, foram consideradas como se fossem de adulto. Por ocasião das correspondentes NFE, 2304 de 24.03.88, 2338 de 02.05.88, 2373 de 14.06.88, 2425 de 24.08.88, 2422 de 17.08.88 e 2515 de 22.12.88, cujas cópias anexa, foram identificados também o peso. Alega que pelo peso se 7 (7) • MINISTÉRIO DA FAZENDA •"' ^ • R" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •?fir SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 depreende que são meias de crianças, conforme demonstra às fls. 922. Também alega que deve ser considerada a entrada de 69 dúzias, referente a vendas anuladas. Em relação ao Anexo III, feitos os ajustes, a suposição de omissão de receitas ficaria restrita a 36 dúzias em março e 700 em abril, conforme demonstrativos retificados. 4) Terceirização parcial Os anexos I a III não resumem todo o processo de industrialização daquelas operações no período fiscalizado, porque a terceirização de sua produção não era integral. Remetia para terceirização somente parte da produção de meias de homem e de criança. Mantinha várias operárias assalariadas, no seu quadro de pessoal, admitidas nas funções de auxiliares de acabamento, ajudantes e/ou auxiliar de produção, que executavam todas as funções do processo produtivo, como por exemplo destaque e repasse e informa os dados das empregadas. Embora tenha sido apurado no anexo I a omissão de 3.348 dúzias e no anexo III a omissão de 736 dúzias, em razão das atividades desenvolvidas pelas empregadas na empresa, afirma que não houve omissão alguma de receitas. É o relatório. (C9 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ji"*í SÉTIMA CÂMARA ';if-kt!:n"› Processo n2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A fiscalização considerou que as quantidades de meias de homem e de criança constantes nas notas fiscais de entrada relativas a retorno de beneficiamento, são as quantidades beneficiadas no ano, comparou-as com as quantidades vendidas de meias, levou em conta o estoque inicial e final e em relação à diferença considerou que houve omissão de receita de vendas, que equivale a 89.363 dúzias de meias. O valor tributado foi obtido utilizando-se o preço médio de venda das meias para homem e criança (não questionado pela recorrente), e a constatação de que 40,09% das quantidades beneficiadas são meias para crianças e 59,91% são meias para homens, cujos percentuais foram aplicados ao número de dúzias de meias, vendidas sem emissão de nota fiscal. A Turma Julgadora levou em conta, os argumentos da contribuinte, de que houve contagem a maior de entradas, posto que havia outras etapas de beneficiamento que fizeram com que as meias saíssem para outros beneficiamentos; efetuou novos cálculos, considerando as entradas e saídas em três etapas (retorno de destaque e saídas para cerzir, retorno de cerzimento e remessas para repasse, retorno de repasse e saídas para remalhar). Considerou que as saídas em número maior que as entradas em cada etapa representava a presunção de omissão de receitas e apurou a omissão de 23.160 meias de adultos. A forma de apuração da omissão de receitas adotada pela Turma Julgadora diverge totalmente da autuação. Houve alteração do critério jurídico 9 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ."4 1 SÉTIMA CÂMARA44t 4;i44-rrP Processo ri2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 estabelecido no lançamento, e essa mudança não é permitida nos termos do art. 146 do CTN. No recurso a recorrente demonstra várias inconsistências na elaboração dos anexos, que nos referimos no relatório. Seguindo sua linha de raciocínio, refazendo os anexos I a III, se obteria a omissão de 3.348 dúzias no anexo I e de 736 dúzias no anexo III, totalizando 4.084 dúzias de meias, mas, a recorrente não concorda com essa omissão posto que a empresa também beneficiava as meias, internamente, cujos serviços eram prestados por operárias, cujas cópias de registro de pessoal anexou, o que no seu entendimento tornaria essa omissão inexistente. Entretanto, discordo da recorrente pelas razões que a seguir se aborda. Pela observação das quantidades de meias que retomaram beneficiadas, constantes dos anexos I e II contidos na decisão de primeira instância (retorno de destaque e saídas para cerzir e, retorno de cerzimento e remessas para repassar) verifica-se que as quantidades são menores no Anexo II e menores ainda no Anexo III (retorno de repasse e remessa para remalhar), o que levando em conta que conforme alegado pela recorrente, nem todas as meias passaram por todas as etapas de beneficiamento, e que havia operárias que realizavam parte de algumas etapas, pode-se concluir que, em tese, o primeiro retorno de meias de beneficiamento, representado pelas notas fiscais de entrada relacionadas no Anexo I, representa o número de dúzias de meias, beneficiadas no ano. Por esse critério se elimina a discussão sobre contagem das demais etapas de beneficiamento. Deve-se registrar que há no auto de infração a informação sobre estoque de produtos acabados e em elaboração em 31.12.88 e em 31.12.87. Destaca-se que a etapa seguinte ao retorno de destaque a que se refere o Anexo I é a etapa de cerzimento, também espelhado nesse Anexo pelas notas fiscais de saída. lo , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -e. it SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 A Turma Julgadora reconheceu que as entradas de meias das várias etapas de produção, quando do retorno de beneficiamento foram somadas e elaborou os 3 anexos que representam várias etapas de produção. O primeiro anexo refere-se a retorno de destaque e saída para cerzimento. Relacionou todas as notas fiscais de entrada dessa etapa. A contribuinte no recurso voluntário em nenhum momento discordou de que em relação ao anexo I, as notas fiscais de entradas não fossem as relacionadas e nem indicou qualquer erro material em relação às quantidades entradas e também não discordou de que a etapa de produção seguinte era a de cerzimento. Ao somar essas notas fiscais de entrada de meias de adultos e de crianças relacionadas no Anexo 1 e constantes no demonstrativo apresentado pela fiscalização se conclui que entraram na empresa em operação de retomo de beneficiamento, 21.498 dúzias de meias de crianças e 26.364 dúzias de meias de homem, o que totaliza 47.862 dúzias de meias, sendo 44,92% meias de crianças e 55,08% meias de homem. A tabela abaixo contém a relação das notas fiscais de entrada e respectivas quantidades de dúzias de meias de homem e de criança, consideradas nesse cálculo. Quantidade de dúzias de meias beneficiadas. NF Entrada Quantidade de dúzias Operação de destaque Anexo I da decisão de primeira instância crianças adultos 2232 1185 1186 2235 349 350 2247 1134 1135 2248 981 981 2274 947 947 2287 611 610 2292 923 924 2315 417 1000 2317 690 690 2350 720 802 2351 814 964 2368 677 677 2370 488 489 2374 500 500 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 2384 914 914 2387 100 100 2391 533 534 2395 524 525 2419 359 700 2426 509 510 2427 414 515 2440 534 824 2450 400 700 2453 492 800 2463 376 1120 2478 637 1000 2481 686 900 2508 600 1034 2509 500 723 2512 808 835 2525 530 800 2527 823 800 2529 623 845 2530 700 930 Total 21498 26364 Somando às 47.862 dúzias de meias, beneficiadas, o estoque inicial de produtos acabados de 3.415 dúzias, deduzindo o estoque final de 5.570 dúzias (produtos em elaboração e acabados) e deduzindo as 18.664 dúzias de meias, consideradas vendidas, obtemos a omissão de 27.043 dúzias de meias. A recorrente não apresentou nenhum elemento que pudesse contrariar essa forma de apuração da omissão, pois se está reconhecendo que apenas uma etapa de beneficiamento deve ser levada em conta para apurar a omissão. Observe-se que por não se identificar a etapa de beneficiamento dos produtos em elaboração, em estoque em 31.12.87, não se adicionou à quantidade de meias, beneficiadas, o valor em estoque de 3.744 dúzias. Para apurar a omissão em termos de valor de receita, deve-se seguir a mesma metodologia de cálculo adotada no lançamento: a) Com base na participação de 44,92% de meias de criança e 55,08% de meias de homem, acima demonstrada, se obtém a quantidade de meias cujas vendas foram omitidas, que é de 12.148 dúzias de meias de crianças e 14.895 dúzias de meias de homem; 12 .. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA•isrp ...„,:t. ';nZ0:7": > Processo n2 :10880.025859/93-53 Acórdão n2 :107-08.319 b) A etapa seguinte será a de calcular o valor tributável. Para tanto, deve-se multiplicar o número de dúzias de meias, constante no item "a" pelo valor unitário da dúzia, que é de Cz$ 3.369,13 para meias de crianças e de Cz$ 4.039,53 para meias de homens. Desse cálculo se obtém CZ$ 60.168.799,35 a título de omissão de receitas com meias de homem e Cz$ 40.928.191,24 com meias de criança, totalizando o valor tributável de Cz$ 101.096.990,60. Embora o critério acima exposto tenha resultado na omissão de receitas no valor de Cz$ 101.096.990,60, mas levando em conta que pela decisão de primeiro grau, o valor de receita omitido é de Cz$ 93.555.514,80, deve ser mantido o valor de receita omitido apurado pela Turma Julgadora, posto que esta decisão não pode aumentar o valor da exigência, por não se tratar de recurso de ofício. O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas de Contribuição Social, PIS, Finsocial e Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão da relação causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2005. itALBERTINAi IL SANT DE LIMA 13 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000554/00-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.346 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- 1 JOSÉRIB /UIRAiOSNHA PRESIDENTE eR L O FORMALIZADO EM: , 17 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MEISA :Mclz,I = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i 40111-1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000554/00-17 Acórdão n° : 106-14.346 Recurso n° : 139.225 Recorrente : ATLANTA QUíMICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Atlanta Química Industrial Ltda. qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/CPS n° 5.281, de 6 de novembro de 2003, segundo o qual os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, indeferiram a Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de compensação / restituição de IRF sobre Lucro Liquido, nos termos da Declaração de Inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal, acatada pela SRF através da I. N. SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, por considerado abrangido pelo prazo decadencial (fls. 134-137). O pedido foi protocolizado junto ao órgão jurisdicionante em 14 de fevereiro de 2002 (fl. 1) visando à compensação com impostos vencidos em jan e fev. 2000, nos termos da IN SRF n° 021/97, com a inclusão do disposto na IN SRF n° 073197, informando-se a não distribuição de lucros aos sócios-quotistas. Os valores a serem compensados foram recolhidos por meio dos DARF de fls.69-81, sendo que na apreciação do pedido, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, chegou à conclusão que na data da formalização do pedido do já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Na Manifestação de Inconformidade apreciada pela DRJ Campinas - São Paulo, transcritas as disposições principais do Despacho supramencionado, a então impugnante requer o reexame do indeferimento indicando como fundamentação a Resolução n° 82/96, do Senado Federal, Instrução Normativa SRF n° 63, de 25.07.97, além de jurisprudência administrativa e judicial. 2 .;5-141:44,, MINISTÉRIO DA FAZENDA (4.LZ:-..Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARArtz' s-' •:1? Processo n° : 10875.000554/00-17 Acórdão n° : 106-14.346 A Turma julgadora, examinadas as razões impugnadas, pronuncia-se "no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade, por que tempestiva, e no mérito, indeferir a solicitação do contribuinte, ratificando, assim, o Despacho Decisório da DRF". O julgado está ementado nos seguintes termos: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO, Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive dos tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente reitera os termos da manifestação de inconformidade, basicamente. Após transcrever farta jurisprudência, pede, que seja afastada a decadência do direito de pedir. É o Relatório. JI 3 •:"..`:.!»:44,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA wil;t::11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000554100-17 Acórdão n° : 106-14.346 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário apresentado em 22.01.2004, deve ser conhecido por observados os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido foi promovida em 30.12.2003 (fl. 140). Conforme relatado, a recorrente deu entrada no pedido de restituição / compensação relativo Imposto sobre lucro líquido recolhido correspondente aos períodos de apuração de 1989 a 1992, por considerada a cobrança inconstitucional e ter o Senado Federal editado a Resolução n° 82, de 18.11.1996, publicada em 19, seguinte, nos seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 O texto da Lei n°7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 4 4i."K•c:k4(, MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4:,,t4.-7, • SEXTA CÂMARA4-;.sz,,Aw Processo n° 10875.000554/00-17 Acórdão n° : 106-14.346 No âmbito da Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n°82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997" foi editada a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, da qual se destaca, verbis: Art, 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (destaque-se) Normatizadas os termos da Resolução do Senado Federal extensivos às demais sociedades, a ora recorrente dentro do prazo de cinco anos, 14.02.2000, protocolizou o pedido em tela, cujo indeferimento apoiou-se no art. 168, caput e inciso I, combinado com o art. 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação inteira é a seguinte, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 5 g • aW44, MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000554/00-17 Acórdão n° : 106-14.346 / - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN da SRF que normatiza procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive, delimitando o prazo decadencial. A este assunto, as disposições do art. 168 do CTN, estabelece o inciso II, que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Como de ver, o dispositivo não contempla, literalmente, situação em que lei tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal por declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Daí a necessidade do interprete recorrer ás determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capitulo. 6 • • 5.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000554/00-17 Acórdão n° : 106-14.346 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): I — a analogia; — os princípios gerais do direito; III — os princípios gerais do direito público; IV — a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas porventura existente no ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa por fim resolvida em prol da contribuinte que recolheu recursos ao Fisco, indevidamente. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: T- :: . 41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,:". <ar- .J.Nt--frai,,,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000554100-17 Acórdão n° : 106-14.346 vigência Instrução Normativa SRF n° 63/1997, ou seja 25.07.1997, data de sua publicação. De destacar que na contagem do prazo em questão cumpre aplicar as regras contidas na Lei n° 810, de 06.09.49, que estabelece no "art. 1°. Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes ao do ano seguinte". Ou, ainda, na Lei n°9.784, 29 de janeiro de 1999, em cujo art. 66, estabelece, verbis: Art 66. (omissis) § 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele S do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. O Pedido de Compensação do pagamento indevido foi protocolado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 14.02.2000, ou seja, antes do prazo final de cinco anos da publicação da Instrução Normativa da SRF que deu interpretação da Resolução do Senado extensiva às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Quanto à matéria de mérito, por não analisada pela DRJ, não se encontra em condições de apreciação nesta esfera mesmo porque estar-se-ia suprindo instância de julgamento o que seria contra legem. Assim, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP para a análise do pedido apresentado pela recorrente. Sala das Sess:es - DF, e 1° de dezembro de 2004. JOSÉ RCM • " 13"RCh F4-1\1HA 8 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003116/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82. de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82. de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

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Recorrida : 42 TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão na . : 104-21.487 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei rf. 7.713, 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2. 82. de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n 2. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ,frAtl—Apl LENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE iráládá E 'AN RO RIGUES RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 NA) 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10875.003116/00-48 Acórdão ng. : 104-21.487 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplpnte convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n9. : 104-21.487 Recurso n2 . : 148.386 Recorrente : VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA, empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 158/179) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas- SP, que julgou improcedente o pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados nos anos calendários de 1990 a 1992, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. A empresa recorrente propôs o pedido de restituição em 04 de setembro de 2000, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL). Argumenta que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n2 82/96, a mesma possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos anos acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição, a DRF/ Campinas proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n 2 96/99. Isto porque referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. Cita os art. 165 e 168 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2. : 104-21.487 A empresa recorrente interpõe impugnação, definindo o ramo de atuação e informa que promoveu o recolhimento de Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, com fundamento na decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída, referendada pela Resolução do Senado n2. 82/96. Em ato contínuo, a recorrente entende que a dispensa do recolhimento dos tributos em comento foi reconhecida através da IN SRF n 2. 63/97 e trás documentação aduzindo que os lucros não foram distribuídos e que a mesma se encaixa dentre as empresas que fazem jus à repetição do indébito. Cita jurisprudências. Ainda, contra argumenta que o Parecer PGFN n 2. 1538/99, contestando a disposição sobre os prazos decadências e prescricionais. Transcreve acórdãos deste egrégio Conselho de Contribuintes. E, em ato continuo, sustenta a tese dos dez anos, como prazo para decair o direito de repetir o indébito tributário, proposto pelo STJ e trás a colação ementas de inúmeros acórdãos. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente. Argumenta que a discussão restringe-se à interpretação a ser dada aos dispositivos do Código Tributário Nacional, que tratam da contagem do prazo dentro do qual pode-se exercitar o direito à restituição de indébito. Mas, atenta a autoridade para o fato de que a questão está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório n 2. 96/99, cuja observância é obrigatória a todos os servidores. Neste sentido, o Ato Declaratório SRF n 2. 96/99 afasta qualquer dúvida posto que possui caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I do CTN. Cita o parecer PGFN n 2. 1.538/99. Expõe que o Supremo Tribunal Federal já externou a correta inteligência dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2. : 104-21.487 artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, quais sejam os artigos 165, I e art. 168, I. Frisa que a PGFN, por força da Lei Complementar n2. 73/93 e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto 3.366/2000 desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Quanto ao Conselho de Contribuintes, o julgador refere as decisões não consistem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Por fim, aduz estar extinto o direito da empresa de pleitear a restituição, com base no Ato Declaratório n2. 96/99. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, na data de 28 de setembro de 2005, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente na data de 26 de outubro de 2005. Em síntese, a empresa argúi o já disposto em suas razões de impugnação. Acresce de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e ementas de julgados do STJ. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2. : 104-21.487 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, diz respeito ao pedido de restituição/compensação do ILL referente aos anos calendários de 1990 a 1992. A decisão de primeiro grau limitou-se a perquirir do prazo para a propositura do pedido de restituição aduzindo já ter transcorrido mais de cinco anos, contados do fato gerador e não haver legitimidade para postular. A discussão quanto ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a título de Imposto sobre Lucro Líquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago se deu em função de ser a empresa, ora recorrente, por quotas de responsabilidade limitada não estaria abrangida pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal Federal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionistas, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar a distribuição de lucros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2 . : 104-21.487 contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, entendendo que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento, bem como fundamente seu pedido na IN SRF n 2. 63/97, publicada na data de 24 de julho de 1997. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que a partir da publicação da Instrução Normativa, pela Secretaria da Receita Federal, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Assim, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n2. 63/97, anuiu aos entendimentos do STF e do Senado. E, em obediência ao princípio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este 7 I‘)t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2. : 104-21.487 prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Neste caminho, importa que se atente para a data que a empresa pleiteou a repetição do indébito, qual seja no dia 04 de setembro de 2000. Data esta compreendida no limite que lhe permitia a busca pelo seu direito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, determinando o retorno dos presentes autos para a primeira instância com o fim de que apreciem o mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 AuE ANSAS ROD IGUES 8 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002619/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTRO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE DE 30% - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância. Ultrapassado este prazo, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 107-07867
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Cse/7 Processo n° :10855.002619/2003-11 Recurso n° : 140606 Matéria : IRPJ E OUTRO EX: 1999 Recorrente : MODO EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ — RIBEIRÃO PRETO Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.867 IRPJ E OUTRO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância. Ultrapassado este prazo, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por MODO EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, não conhecer recurso, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o pr- sente julgado. Á arn r M A 11 F•7*/ S VINICIUS NEDER DE LIMA P' SIDEE1i?v7 NT OCTAVIO CA OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°1..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is't ;rtr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002619/2003-11 Acórdão n° :107-07.867 Recurso n° : 140606 Recorrente : MODO EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. acórdão da i. DRJ de Ribeirão Preto/SP. A questão de mérito é o direito de realizar a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para além da trava de 30%. É O RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çoir:Q SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002619/2003-11 Acórdão n° :107-07.867 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. A brevidade do relatório supra explica-se pelo fato de que o Recurso Voluntário é intempestivo. Verificamos que a Recorrente tomou ciência do v. acórdão da i. DRJ em 10.12.2003, uma quarta-feira (fls. 153). A interposição do Recurso Voluntário foi realizada em 12.01.2004 (fls. 154), uma segunda-feira. Como dezembro é um mês que conta com 31 dias, o prazo recursal escoou-se em 09.01.04, uma sexta-feira. Assim, patente a intempestividade, à luz do art. 33 do Decreto 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Neste sentido, há farta jurisprudência: Número do Recurso: 137113- r Câmara Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO — INTEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário interposto depois de passados 30 (trinta) dias da notificação da r. decisão da DRJ é considerado intempestivo, não podendo ser admitido. Por conseqüência, o mérito — mesmo que já pacifico no seio desse e. Conselhos de Contribuintes — sequer pode ser analisado. g., -- . • , MINISTÉRIO DA FAZENDAdi,.. n.• a, lig,re.-ort, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES whr. SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n0 : 10855.002619/2003-11 Acórdão n° :107-07.867 Desta forma, orientamos nosso voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face da perennp -o.7// /I//7//% t 6/Sala d i S Ssões=tf, 11 d vembro de 2004. ( 4 t477-y O VIO CAMPOS ? SCHER n i i 1 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.003034/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prática de serviços de montagem, manuntenção e reparo de equipamentos é atividade que se equipara àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Vedada a enclusão no SIMPLES, pelas disposições do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36152
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : SIMPLES - INCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prática de serviços de montagem, manuntenção e reparo de equipamentos é atividade que se equipara àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Vedada a enclusão no SIMPLES, pelas disposições do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : • 10860.003034/2002-50 SESSÃO DE : 15 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 RECURSO N° : 127.290 RECORRENTE : JOSÉ WASHINGTON DE CARVALHO WALBON - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — INCLUSÃO — ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prática de serviços de montagem, manutenção e reparo de equipamentos é atividade que se equipara àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Vedada a • inclusão no SIMPLES, pelas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 HENRIQUE P O MEGDA Presidente u >7/ PAULO " OB rOfrUCCO ANTUNES S a,-Alator *Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 RECORRENTE : JOSÉ WASHINGTON DE CARVALHO WALBON - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBETO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO O Contribuinte acima indicado requereu, em 23/05/2002, a sua inclusão no SIMPLES, retroativamente a 01/01/1997, sob alegação de que desde tal ocasião vem declarando por aquela sistemática e recolhendo regularmente o tributo pelo SIMPLES, código 6106, sendo que, por equívoco do escritório de contabilidade 111 não foi providenciada a adesão, não foi realizada na época. Apresentou, em anexo, cópias de DARFs e outros documentos, com a finalidade de comprovar suas alegações, que se encontram acostados às fls. 02 até 42. Decidindo o assunto o Sr. Delegado da DRF em Taubaté — SP, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob o seguinte fundamento: "Analisando a legislação que rege a matéria e os elementos contidos no presente processo não identificamos previsão legal para o pleito do contribuinte, haja vista que o Parecer COSIT n° 60, de 13 de outubro de 1999, ampara a retificação de oficio da FCPJ em situações semelhantes às deste processo, contudo apenas para empresas constituídas a partir de 1997, que não é o caso do contribuinte (vide fls. 40). • Além do que a atividade exercida pelo mesmo (fls. 38 e 40) prestação de serviços, manutenção e reparos em ar condicionado e outros tipos de refrigeração..." se equipara/assemelha à atividade de engenheiro, atividade esta incluída dentre as vedações à opção pelo SIMPLES (inciso XIII, art. 90 da Lei n° 9.317/96)." Inconformado o Contribuinte ingressou com pedido de reconsideração (fls. 47/48), pelo qual contesta, da seguinte forma: - Pelo que se deduz, reparo e manutenção, são consertos e revisão de funcionamento daqueles aparelhos de uso doméstico, quase que exclusivamente geladeiras e máquinas de lavar roupas ou louças. São serviços pessoais permitidos pela legislação, não se equiparando ou se assemelhando a serviços de engenheiro que, pelo que se entende, somente é utilizado em indústrias de refrigeraçã, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 frigoríficos, etc., e que sua atividade não exige e não depende de profissional legalmente habilitado, não tendo necessidade de projetos de engenharia para execução dos serviços, bastando apenas ter prática de executar os serviços de consertos de aparelhos domésticos. Conquanto a legislação é omissa na matéria, pois não menciona em seu texto a proibição para reparação e conserto de eletrodomésticos, não há de se interpretar que tal serviço prestado por uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, seja equiparado aos serviços de engenheiro especializado em refrigeração, prestados por empresas de engenharia, esta sim equiparada ou assemelhada a serviços de engenheiro. • - Quanto ao aspecto fiscal referente ao enunciado do Parecer COSIT n° 60 de 13 de Outubro de 1999, a empresa Requerente, por falha de seu escritório de contabilidade, quanto a opção pelo SIMPLES, vem cumprindo normalmente tudo o que pede a legislação pertinente desde a sua instituição, sendo certo que até o presente momento não houve qualquer manifestação contrária por parte da Receita Federal, silenciando totalmente sobre os recolhimentos e de suas declarações do imposto de renda pessoa jurídica, entretanto a legislação aplicada no caso em tela, somente deve beneficiar o contribuinte, que em nada contribuiu para ser punido. - Que o contribuinte, ora requerente, até a presente data, não cometeu qualquer irregularidade prevista no artigo 15 da Lei n° 9.317/96, bem como não incorreu em nenhuma das hipóteses dos artigos 13 e 14 da referida lei, vem cumprindo tudo o que é • permitido pela legislação pertinente. Tal Requerimento foi levado à apreciação da DRJ em Campinas — SP, que proferiu o Acórdão DRJ/CPS N° 2.978, de 20/12/2002, assim ementado : (fls. 51) "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E REPARO DE EQUIPAMENTOS. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e reparo de 3 há ifi 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 equipamentos. Essa atividade equipara-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida." Em síntese, são fundamentos da Decisão singular: • Em que pese o Parecer 60/99 autorizar a retificação cadastral, tal hipótese não se aplica a seu caso, haja vista ter sido constatado a "Prestação de Serviços, Manutenção e Reparos em ar condicionado e outros tipos de refrigeração e comércio de acessórios afins", conforme sua declaração de firma individual so (fl. 40), alterada pela de fl. 38 para "Reparação e Manutenção em ar condicionado, todos tipos de refrigeração e comércio de acessórios". • Nesse contexto, a Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, impuseram algumas restrições ao direito de opção pelo Simples em seu art. 9°, inciso XIII, que transcrever. (...) • Já a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe que é atribuição do Conselho Federal, dentre outras, (0 baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos. • Segundo as disposições dos arts. 1°, 12, 23 e 24 da Resolução n° • 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que decorrem da atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades a que se referem a Lei n° 5.194, de 1966, depreende-se que a competência para executar serviços na área de reparação e manutenção de ar condicionado e outros tipos de refrigeração cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. Portanto, havendo regulamentação da profissão de engenheiro e técnico em lei, não há dúvidas que para o exercício dessa profissão haveria necessidade de registro nos respectivos órgãos. • Outrossim, analisando o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 concluiu- se que sua interpretação seja no sentido de que a relação de 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. • Nessa linha de raciocínio, deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de reparação e manutenção de ar condicionado e outros tipos de refrigeração, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada. • Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro • tipo de profissional ou pessoal não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro. Da Decisão o Contribuinte tomou ciência em 15/01/2003, conforme se comprova pelo AR acostado às fls 59. Em 10/02/2003, tempestivamente, ingressou com Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, (fls. 59/60), atacando a Decisão singular e pleiteando a sua reforma. Em suas sucintas razões de Apelação o Contribuinte apenas argumentou o seguinte: "(...) O Contribuinte acima identificado, vem reiterar integralmente • tudo o que foi dito em sua petição de fls., protocolada em 10/10/2002, declarando que sua atividade real e oficial é de Reparo e Manutenção de Máquinas e Aparelhos Eletrodomésticos, exc. Telefonia (Cartão do CNPJ anexo — cópia). Conforme determina o Ato Declaratório Interpretativo acima mencionado, o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, uma vez comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de Oficio tanto o Termo de Opção quanto a Ficha Cadastral para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no C.N.P.J., desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. No caso em tela, ocorreu um erro de fato, já denunciado pelo contribuinte e comprovado pela Receita Federal e também identificada a intenção do contribuinte em aderir ao Simples. O erro / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 de fato ocorreu, quando o escritório responsável pela escrituração contábil deixou de fazer sua opção pelo simples, fato esse denunciado pelo requerente, e sua intenção inequívoca de aderir ao SIMPLES, ocorreu pelo fato de ter pago todos seus tributos e apresentado suas declarações de imposto de renda pessoa jurídica de acordo com os modelos Simples, e aceitos sem contestação pela Receita. Isto posto, vem requerer a esse Conselho o reconhecimento do Requerente como contribuinte do SIMPLES, uma vez que o mesmo não cometeu premeditadamente qualquer das irregularidades previstas no artigo 15 da Lei n° 9317/96, também não incorrendo • em nenhuma das hipóteses dos artigos 13 e 14 da referida lei, estando perfeitamente enquadrado nos moldes do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02-10-2002." Foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes e, por fim distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de fls. 66, último dos autos. É o relató • t • 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 VOTO Constata-se, como já visto, que o Recurso é tempestivo, estando em condições de admissibilidade para receber julgamento. Como se pode verificar o Recorrente não usou uma linha sequer, em suas razões de Apelação, para refutar a fundamentação esboçada na Decisão atacada. Com efeito, não há como se atender ao pleito do Recorrente, de • inclusão no Simples, pois como ficou bem assentado no Acórdão recorrido, as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, concernentes a prestação de serviços de montagens e reparos de equipamentos, tratam-se de atividades equiparadas àquelas exercidas por profissionais com habilitação legalmente exercida. A vedação é expressamente consignada no Art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 e posteriores alterações. A aplicação do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02/10/2002, do Secretário da Receita Federal, invocado pelo Recorrente, só tem aplicação em casos em que a atividade da empresa, ou firma individual, não esteja vedada a sua inclusão no Simples, o que não é o caso aqui em discussão. Ante o exposto, outra alternativa não resta a este Relator que não seja a de negar provimento ao Recurso de que se trata. • Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 / z lAr/Ola PAULO ROB • O CUCCO ANTUNES - Relator 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4682029 #
Numero do processo: 10880.006733/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conelheiros Alexandre Magno Rodrgues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CILEAU CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. )011Sala das Ses (5 .-• - 21 de junho de 2001 e,, ., s inicius Neder de Lima ' • dente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs 1 OCZ_, 9311/4;i: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,04-170 -.41t5.4 .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006733/99-93 Acórdão : 202-13.051 Recurso : 115.898 Recorrente : CILEAU CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 153.142, de fl. 12, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.1 7/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo ao final que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES, Para isso, alega o seguinte: - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; - a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF); - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico ‘5r2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006733199-93 Acórdão : 202-13.051 Recurso : 115.898 administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola; e - os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n.° 002137, de 12 de julho de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 56/68, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos, por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 542-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;,1r4filvL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006733/99-93 Acórdão : 202-13.051 Recurso : 115.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A pessoa jurídica recorrente de acordo com seu contrato social de fls. 14/17, em sua cláusula Segunda, diz: "A sociedade explorará o ramo de prestação de serviços de berçário, maternal e ensino à criança pré-escolar." Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. É de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n.° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n.° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Quanto ao mérito, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n.° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3 0, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \71.,40:4 "etg:te', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006733/99-93 Acórdão : 202-13.051 Recurso : 115.898 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n.° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte, em razão do principio da legalidade objetiva. Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante ao SIMPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 _CWK-Orr2? ADOLFO MONTELO 5

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4682614 #
Numero do processo: 10880.013963/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987 Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – PIS/DEDUÇÃO – IRRF – o IRPJ e, por conseqüência, o PIS/dedução, no ano-calendário de 1986, era da modalidade por declaração. Foi só com a Lei nº 8.383/91 que passou a ser apurado segundo o sistema homologatório. Dessarte, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN e não a do art. 150, § 4º, específica para a modalidade por homologação; de igual sorte, a mesma norma de caducidade deve ser aplicada para o imposto de renda na fonte lançado sob o fundamento legal do art. 8°, DL n° 2.065/83, pois é tipicamente da modalidade de ofício.
Numero da decisão: 103-23.483
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I ,»" • _:...._,...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.013963/92-97 Recurso n° 162.892 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-23.483 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente SHULTON COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA. (RAZÃO SOCIAL ATUAL SÃO CRISTÓVÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.) Recorrida P Tunna/DRJ-Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987 Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ — PIS/DEDUÇÃO — IRRF — o IRPJ e, por conseqüência, o PIS/dedução, no ano-calendário de 1986, era da modalidade por declaração. Foi só com a Lei n° 8.383/91 que passou a ser apurado segundo o sistema homologatório. Dessarte, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN e não a do art. 150, § 40, específica para a modalidade por homologação; de igual sorte, a mesma norma de caducidade deve ser aplicada para o imposto de renda na fonte lançado sob o fundamento legal do art. 8°, DL n° 2.065/83, pois é tipicamente da modalidade de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHULTON COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA. (RAZÃO SOCIAL ATUAL SAO CRISTÓVÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.). ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI TES, iSor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relató . t que passam a integrar o presente julgado. 0 17(it S LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ' 91t)kti 1) GUIL ERME ADOLFO ÕOS SANTOS MENDES Relato • FORMALIZADO EM: O 1 AGO 2008 1 . • • • Processo n° 10880.013963/92-97 C01/CO3 Acórdão o.° 103-23.483 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Cheryl Berno (Suplente Convocada), Antonio Bezerra Neto, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. • 2 Processo n°10880.013963/92-97 CCOI/a3 Acórdão n.° 103-23.483 Fls. 3 Relatório Às fls. 518 a 528, a defesa apresentou recurso voluntário tempestivo em que argúi exclusivamente a decadência das exações tributárias constituídas no presente processo. A autoridade julgadora de primeiro grau assim decidiu (fls. 474 a 489): Isto posto, voto no sentido de: a) não acatar o pedido de realização de diligência; b) considerar procedente em parte o lançamento impugnado de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mantendo a exigência de 8.441,32 Ufir a título de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 50% e dos acréscimos legais, com exceção dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991; c) considerar procedente em parte o lançamento impugnado de Pis/Dedução, mantendo a exigência de 361,49 Ufir a título de contribuição, além da multa de lançamento de oficio de 50% e dos acréscimos legais, com exceção dos juros moratórias calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991; d) considerar procedente em parte o lançamento impugnado de Imposto de Renda Retido na Fonte, mantendo a exigência de 8.263,31 Ufir a título de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 50% e dos acréscimos legais, com exceção dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991; e) considerar improcedente o lançamento impugnado de Pis/Faturamento, cancelando a exigência correspondente; f) considerar improcedente o lançamento impugnado de Fin.social/Faturamento, cancelando a exigência correspondente. Os valores mantidos na decisão recorrida referem-se ao IRPJ, PIS/Dedução, e IRRF, cujo critério temporal é o mesmo —31/12/1986 — para todas as exações. A ciência do lançamento foi promovida em 12/03/1992 (fl. 198). É o relatório do essencial. 3 , r , • 1 Processo n0 10880.013963/92-97 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.433 Fls. 4 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Apesar de não ter alegado a decadência na impugnação; por se tratar de questão de ordem pública — passível de ser suscitada e reconhecida de oficio — deve ser enfrentada no julgamento do recurso voluntário. O IRPJ e, por conseqüência, o PIS/dedução, no ano-calendário de 1986, era da modalidade por declaração. Foi só com a Lei n° 8.383/91 que passou a ser apurado segundo o sistema homologatório. Dessarte, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN e não a do art. 150, § 4°, específica para a modalidade por homologação. Abaixo transcrevo acórdão exemplificativo sobre o tema: Número do Recurso: 138822 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10305.002236/94-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: CIA. BRASILEIRA PNEUMÁTICOS MICHELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO (1 NOVA RAZÂO SOCIAL: PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. (CNPJ CONSULTA) Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/C E Data da Sessão: 06/07/2005 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-95073 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — PB 1989 IRPJ — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA - A jurisprudência administrativa da CSRF é pacifica ao estabelecer que o IRPJ anteriormente à edição da lei n° 8.383/1991 era tributo lançado por declaração e, como tal, incluía-se na regra geral de decadência do artigo 173, do CTN. A data do fato gerador é 31/12/86, assim o lançamento só poderia ser realizado a partir de 1987; como isso, o marco inicial da decadência é 01/01/1988. Logo, o Fisco tinha o direito-dever de lançar até 31/12/92. Como promoveu o referido ato em 12/03/1992, não se caracterizou a decadência. De forma similar, a mesma conclusão chegamos em relação ao IRRF. O 5) fundamento legal da autuação foi o art. 8° do DL n° 2.065/83. O referido artigo apresenta a seguinte redação: 4 z.. . . • . . • Processo ri• 10880.013963/92-97 CC01,033 Acórdão n.• 103-23.483 Fls. 5 Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Verifica-se, pois, tratar-se de modalidade de típico lançamento de oficio, também submetido à regra do art. 173 e não do art. 150. Abaixo, transcrevo precedente no mesmo sentido: Número do Recurso: 008193 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10670.000357/93-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: INTERMOINHOS NORDESTE S/A - INTERPASTIL Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/06/1997 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-04311 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas relativas à omissão de compras nos anos de 1987 e 1988. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), José Antonio Minatel e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, que mantinham a exigência no ano de 1988. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - Ao lançamento do IR - Fonte com base no art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83 aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadência prevista no art. 173, I do CTN, porque este só pode ser efetuado de oficio, não configurando a hipótese de lançamento dita por homologação. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 41)4, Andk4 GUILH RME ADOLF00(1(ANTOS MENDES 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4678703 #
Numero do processo: 10855.000451/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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O O. - I2 O G 'Joe() 1/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C titatlen T 'fr ire' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10855.000451/99-62 Acórdão : 202-11.896 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.861 Recorrente : ESCOLA INTEGRAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA INTEGRAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se em 23 de fevereiro de 2000 • M. • is Neder de Lima 'r bente Maria T sa Martínez Lopez Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. I ao/cf 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10855.00045 1 /99-62 Acórdão : 202-11.896 Recurso : 112.861 Recorrente : ESCOLA INTEGRAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 163.688,, relativo à. comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SI1VIT'LES, com fiindamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 1 50, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 1 1 175/01/GD/00679/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação. 2 3 ezi - ,„at ak MINISTÉRIO DA FAZENDA t.4:42-te • :1=ye-H44- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000451/99-62 Acórdão : 202-11.896 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, 170 sistema difitso, centrado em Última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que _fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 B,5 "4-. c .r. , MINISTÉRIO DA FAZENDA z mys, '11 --1"s• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000451/99-62 Acórdão : 202-11.896 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n°9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à. órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei de n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do 4 . 3 g16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ic (:::.4411r,, . c,./. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000451/99-62 Acórdão : 202-11.896 artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.3 17, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisiczthor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pela contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros" como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 7t ...---- MARIA TERE tR_TÍNEZ LÓPEZ 5

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4682599 #
Numero do processo: 10880.013896/89-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18849
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Sessão de :22 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.849 RECURSO DE OFÍCIO - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso EX OFFICIO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. clirlreYr"0 DR R e ESIDENTE (-431.91 MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MA slaiA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;5: çr; Processo n° : 10880.013896/89-04 Acórdão n° :103-18.849 Recurso n° : 09.950 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP RELATÕRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n08.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.68/70, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls.07/09, referente ao PIS/Faturamento, visando a cobrança da contribuição no valor de Cz$753.254,14, que com os acréscimos legais importou em Cz$11.206.716,62. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receitas caracterizada pela saídas de produtos da linha de produção, desacobertadas de notas fiscais de saídas, sem a incidência do IPI, constantes do processo número 10.880- 013.898/90-21. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve parcialmente procedente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. o relatório. ti á MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• iot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo n° :10880.013896/89-04 Acórdão n° :103-18.849 VOTO - CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Como visto do relatado, trata-se de exigência do PIS/Faturamento feito nos termos do art.3°, alínea °tf e art. 6° parágrafo único da Lei Complementar n°07/70 e Decreto-lei n°2.445/88, referente aos exercícios de 1987 e 1988, decorrente da que foi instaurada contra a empresa interessada, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso l'ex officio", que recebeu o n°112.918, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de NEGAR Provimento ao Recurso °EX OFFICIO'. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Face ao exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se Negue Provimento ao Recurso "EX OFFICIO" Sala das Sessões -DF, em 21 de agosto de 1997. MÁRCIA MARISIRA MSR 3 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010672/89-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL/IR. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07625
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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FIN (s). 1984 a 1986 Recorrente : CONDIPA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS Recorrida . : DRJ/SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 107-07.625 FINSOCIAUIR. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas á correção monetária indicadas no voto do relatar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , il 9 ' " Inir NICIUS NEDER DE LIMA P - isp. ENTE NE r 4I- DE ALMEIDA RE • • R FORMALIZADO EM. 24 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER,PAA COS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONAÇALVES NUNES. Processo n° :10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 Recurso n° : 128.699 Recorrente : CONDIPA - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA.. RELATÕRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CONDIPA - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II- ACUSAÇÃO. De acordo com as fis. 06/09, o crédito tributário - litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio, consubstanciado no processo n.°: 10880.010673/89-03 - Recurso n.° 129.534- IRPJ., que se transcreve: 01 omissão de Correção Monetária - nos anos-base de 1982 e 1983 - da conta Obras em Andamento', mais especificamente dos edifícios " Reconstrução Edifício Grande Avenida", e "Residencial Maria Patrícia". 1 Enquadramento legal: arts. 157, §1°, 172,285 e 347 do RIR/80. 02.Distribuição Disfarçada de Lucros, relativamente ao ano-base de 1983. Existência de conta corrente em nome da sócia Patrícia Maria de Odivellas Mendes Caldeira, zerada através de dois lançamentos, em 31.12.1983, a crédito da conta. O primeiro a débito da conta cód. 1.021.800 (Bco. Itaú - J. Floriano) corno 1 2 Processo n° : 10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 depósito ( não comprovado ); o segundo a débito de despesa ( não deduzida do lucro real ) como saldos incobráveis. Os valores dos lançamentos fora, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00 e C4 2.531.045,00, totalizando Cr$ 7.531.045,00. Trata-se de empréstimo em dinheiro a sócios na existência de lucros acumulados ou reserva de lucros. Enquadramento legal: inciso IX, art. 20, do Decreto-lei 2.065/83. 3. Despesas com Viagens Desnecessárias à Atividade da Empresa. Viagens ao exterior ( USA e Europa ) — nos anos-base de 1983 e 1984 - desnecessárias à atividade da empresa, pois incorridas pela sócia Patrícia M. O . Caldeira, de sua progenitora e de sua irmã Maria Dorey. 4. Lucra Inflacionário Realizado. Falta de adição do Lucro Inflacionário dos anos-base de 1983 a 1985 ao lucro real. Enquadramento legal: arts. 361 e 363 do RIR/80. 5. Compensação Indevida de Prejuízos nos anos-base de 1984 e 1985, prejuízo esse aflorado em face das exigências ora de ofício. Enquadramento legal: art. 382 do RIR/80. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 13.03.1989, apresentou a sua defes em 12.04.1989, conforme fls. 12114, acostando o documento de fls. 15 e seguintes. 3 Processo n° :10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 Reporta-se à sua peça recursal constante do processo matriz, a qual anexa cópia (As. 19/32). Apresenta DARF referente ao recolhimento acerca da infração não litigiosa denominada Lucro Inflacionário Realizado. IV—INFORMAÇÃO FISCAL As fls. 35/36 do Processo Administrativo Fiscal matriz, o então AFTN autuante reconhecera que, em face de os edifícios denominados " Reconstrução Edifício Grande Avenida e Residencial Maria Patrícia" não terem a finalidade de venda, mas sim de aluguel, desconsiderara, dessa forma, a opção dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 1.648/78, regulamentado pelo art. 285 do RIR/80, mantendo-se a exigências da correção monetária sobre as respectivas obras, imputadas sob o pálio do item " 01" do Auto de Infração em apreço. Reconhecera que, da verba de Cr$ 7.531.045,00, havida como DDL, era de se deduzir a importância de Cr$ 2.531.045,00, uma vez que tal valor fora deduzido como despesa e, portanto, tendo reduzido o lucro líquido e, por conseqüência, o património Liquido. Quanto à glosa de correção monetária no montante de Cr$ 5.000.000,00 nada fora argüido. V—A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 44/46, a decisão de Primeiro Grau consubstanciada nas fls. 187/195 do processo principal exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.361, de 13 de outubro de 1999, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto:Contribuição para o FINSOCIAL Exercícios: 1984,1985,1986. A procedência do lançamento efetuado vo processo matriz implica manutenção da exigéncia dele decorrente. 4 Processo n° :10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 V 1— A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 9 GRAU Cientificada em 02.10.2001, por via postal (AR de fls. 51), apresentou o seu feito recursal em 30.10.2001 (fls. 67/71). VII — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria constante do processo matriz, ou principal. VII 1— DO DEPÓSITO RECURSAL As lis. 211 do processo matriz, apresenta DARF (cópias) relativamente ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal, não contradito pela Autoridade da SRF. É o Relatório. 5 Processo n° : 10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria de fundo já fora apreciada por esta Câmara, conforme noticia o Recurso n.° 129.534 — Processo Administrativo n°:10880.010673/89-03 - nessa mesma sessão ( de abril de 2004). Os membros presentes decidiram conceder provimento parcial ao recurso. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios e aos termos do voto lavrados em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se conceder provimento parcial ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. 1 NEICYR w' .EIDA 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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