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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703053 #
Numero do processo: 13028.000073/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12711
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t ‘' :rarN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13028.000073/99-67 Acórdão : 202-12.711 Sessão • . 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.184 Recorrente : ELZIRA W. SCAPIN ME Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS SIMPLES - NORMAS LEGAIS . O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELZ1RA W. SCAPIN ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Se s"», em 24 de janeiro de 2001 ./ r ÃE/ . Mar. V nicius Neder de Limalif Pre tente 7 . • ,f149<t- a .01":"" arre o ,Zator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez López. climas 1 2 3G 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1̀4,•:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:gtre'r: Processo : 13028.000073/99-67 Acórdão : 202-12.711 Recurso : 114.184 Recorrente : ELZIRA W. SCAPIN ME RELATÓRIO De interesse da firma individual nos autos qualificada, foi emitido, em 09.01.99, ATO DECLARATÓRIO n° 173.138/99 (fls. 04), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, motivado por pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada apresenta a Impugnação de fls. 01/02, na qual, em apertada síntese, alega que a pendência existente junto ao INSS refere-se a recolhimento de contribuição de ex-empregada doméstica da titular da firma, já objeto de parcelamento, tratando-se de divida simples não lançada em Dívida Ativa. A autoridade singular julgou procedente a exclusão do Simples, efetivada mediante o referido Ato Declaratório, através da Decisão DRJ/STM n° 031/00 (fls. 14/16), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES — PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS Somente a prova material de que as pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS foram solucionadas, pode ensejar o restabelecimento do direito de a contribuinte optar pela sistemática do SIMPLES para o pagamento d..-- impostos e contribuições. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13028.000073/99-67 Acórdão : 202-12.711 Tempestivamente, a Interessada interpõe o Recurso de fls. 19/27, onde, em suma, reitera a sua impugnação e faz juntada de "Extrato de Parcelamento/Débito", emitido pela DATAPREV-INSS (fls. 21) e de correspondentes cópias de guias já recolhidas (fls. 22/26), referentes ao aludido débito trabalhista. É o relatório. 3 F MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13028.000073/99-67 Acórdão : 202-12.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica que: 'XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Fixados esses pressupostos legais impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja o Ato Declaratorio n° 173.138/99 (fls. 04). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, inexiste nos autos elementos de prova indicando a ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de responsabilidade da Recorrente; isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Isto posto, entendo que há vício no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto pela nulidade do processo ah initio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 ANTO n I • : UENO RIBEIRO 4

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4702710 #
Numero do processo: 13016.000061/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 as. Otacilio Da as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. clIcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Adir' At: • #'"-nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-9% Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 Recurso : 116.409 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditários referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a fevereiro de 1999. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 35/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do 1TR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatoria referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 14/18, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 .e• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.c • 1,"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 1:3\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 209 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode nas condições e sob as zarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 zk' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida tios §§ 3°c 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriorrnente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, n/, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 •• ZM . -44, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA €‘1`. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 /// -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fiindos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 11 OTACILIO DAN S ARTAXO 6

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4700440 #
Numero do processo: 11516.002295/2005-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - Multa por atraso na entrega da declaração de IRPF. Hipótese de incidência não configurada. Condição de sócio-administrador não caracterizada.
Numero da decisão: 106-16.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i?;PLIW:frSEXTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002295/2005-88 Recurso n°. : 157.031 Matéria : IRPF - Ex(s): 2005 Recorrente : GILBERTO MARIA COSTA ROCCA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.463 IRPF - Multa por atraso na entrega da declaração de IRPF. Hipótese de incidência não configurada. Condição de sócio-administrador não caracterizada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MARIA COSTA ROCCA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA v's IA I EIRO OS REIS PRE IDENTE aSA951-1{4-(1e-2- LUMY MIYAN MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA • ,;;;YL!'.:;;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 51,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-•-f-,Qx• SEXTA CÂMARA+tis 4.;•-i'- Processo n° : 11516.002295/2005-88 Acórdão n° : 106-16.463 Recurso n° : 157.031 Recorrente : GILBERTO MARIA COSTA ROCCA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte em decorrência da multa por atraso na entrega da declaração de IRPF, referente ao exercício 2005, ano- calendário 2004, no valor de R$165,74. A razão pela qual a autoridade fiscal notificou o contribuinte de referido lançamento reporta-se ao fato do CPF do contribuinte estar indicado como sócio-administrador de pessoa jurídica constituída em 1986 e com situação inapta desde 1997, por motivo de omissão contumaz. Inconformada com a notificação de lançamento, o contribuinte alegou que não efetuou a entrega da declaração de isento, todavia, informou que o único rendimento que possui é de aposentadoria, não possui propriedade, tem 70 anos de idade e possui doenças crônicas. A DRJ não reconheceu as alegações interpostas pelo contribuinte e entendeu que o contribuinte estaria obrigado à entrega da declaração de ajuste anual, pois não obstante seus rendimentos estarem aquém do limite de isenção, participou de empresa, integrando o quadro societário como sócio titular do CNPJ/MF 79.658.084/0001- 05. O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte alega que a empresa que fora constituída e que era sócio titular teve a sua inscrição cancelada e o CNPJ da mesma fora devidamente baixado em 15/03/2000, por liquidação voluntária. Por ocasião do encaminhamento do recurso foram juntados a certidão simplificada atestando o cancelamento, pela JUCESC, a certidão de baixa do CNPJ expedido pela Receita Federal, o comprovante da entrega da declaração de isento, em 18/09/2006 e o extrato de consulta expedido pela Receita Federal, em 22/02/2007, onde há evidência da comprovação da extinção da empresa em 15/03/2000, por liquidação voluntária. É o Relatório. Ar; 2 ,Qfé MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002295/2005-88 Acórdão n° : 106-16.463 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi tempestivo e dele dou conhecimento. A alegação apresentada pelo contribuinte, ora recorrente, de que houve a extinção da empresa em 15/03/2000, por liquidação voluntária, estando tal fato devidamente demonstrado pelos documentos acostados aos autos, por ocasião da interposição do recurso voluntário, assegura o cancelamento da multa cobrada no presente auto de infração e que decorre do atraso na entrega da declaração de DIRPF, cobrada no presente processo administrativo, pois de fato, o contribuinte não teria obrigatoriedade de apresentar a declaração de DIRPF, por não mais estar caracterizada a condição de sócio-administrador de empresa, já que a Receita Federal expediu documento comprobatório da extinção da empresa da qual o recorrente figurava como sócio-administrador. Desta forma, não obstante o contribuinte não ter efetuado a declaração de isentos em 2005, a multa pela entrega em atraso da DIRPF é insubsistente, por não haver a caracterização do disposto no inciso III, do artigo 1, da IN SRF 507/2005. Para corroborar este entendimento, citamos abaixo acórdão proferido pela Colenda 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: ACÓRDÃO 104-19.964 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-19.970 em 12/05/2004 IRPF - Ex(s): 2002 MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS E OMISSAS CONTUMAZES - A apresentação da DIRPF é urna obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação,• independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma.St. 3 4( . , .. .iN,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,or, •;,?,f•z,e-tr.a'f.,. SEXTA CÂMARA Processo n0 : 11516.002295/2005-88 Acórdão n° : 106-16.463 individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue á apresentação da DIRPF. Recurso provido. Publicado no DOU em: 07.07.2004 Recorrente: KLEBER LUIZ MEIRELLES Recorrida: 4 9 TURMA/DRJ-(Data da Decisão: 12.5.2004 07.07.2004) Pelo exposto, dou provimento integral ao recurso e determino o cancelamento do auto de infração. Sala das Sessões -DF, em 15 de junho de 2007. •<ti - O --- c) LUMY MIYANO MIZUKAWA 1 1 , 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4703405 #
Numero do processo: 13063.000098/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES - ISENÇÃO - A Lei Complementar nr. 85/96 isentou da incidência da COFINS as receitas decorrentes de exportação de mercadorias e serviços, estabelecendo o art. 2 do mesmo diploma legal que os seus efeitos retroativos a 1 de abril de 1992. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05681
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. P . w/.2 voe/c c I ardakihnne- Fiu -rica - y„. MINISTÉRIO DA FAZENDAtt • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5; Processo : 13063.000098/95-10 Acórdão : 203-05.681 Sessão • 06 de julho de 1999 Recurso : 102.663 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS - RECEITA DECORRENTE DE EXPORaÇÕES - ISENÇÃO - A Lei Complementar n' 85/96 isentou da incidência da COFINS as receitas decorrentes de exportação de mercadorias e serviços, estabelecendo o art. 2' do mesmo diploma legal que os seus efeitos têm efeitos retroativos a de abril de 1992. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Otacilio D. ,. .s artaxo Presidente ,6frain 17/eiScalto Is ierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/fclb 1 QC15- t )j----t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _- Processo : 13063.000098195-10 Acórdão : 203-05.681 Recurso : 102.663 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre as receitas de exportação de mercadorias. Devidamente cientificada do Lançamento (fl. 02), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 18 e seg., no sentido da não incidência da contribuição lançada sobre as receitas de exportações. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 51 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 59 a 66), reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 <tte, r. t MINISTÉRIO DA FAZENDA •.--4u...)Ir ...):.:;- ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000098/95-10 Acórdão : 203-05.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso de oficio atende os requisitos legais para a sua admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Lei Complementar ri' 70/92, instituidora da Contribuição à COFINS, não estabeleceu com clareza a isenção dessa contribuição sobre as exportações de mercadorias e serviços, havendo, à época, o entendimento de que a isenção dependia de uma regulamentação pelo Poder Executivo. Esse fato gerou o lançamento de que agora se trata. Entretanto, no momento da prolação da decisão de primeira instância, ainda não havia sido editada a Lei Complementar n 9- 85/96, que, de forma expressa, isentou tais operações da incidência da COFINS, conforme se verifica do seu artigo 1 0. Mais: o artigo 2° estabeleceu que a referida isenção teria efeitos retroativos a 1° de abril de 1992, exatamente o mês de entrada em vigência da aludida contribuição. A norma legal em comento tem a seguinte dicção, in verbis: "Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992." Tendo em vista a clareza da norma jurídica, antes reproduzida, a exigência fiscal toma-se inteiramente insubsistente. Por todos esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 7TO S9vAÁ-á SQUIERDO 3

score : 1.0
4701361 #
Numero do processo: 11618.000541/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REO – RECEITAS FINANCEIRAS – LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS –LUCRO INFLACIONÁRIO – MULTA ISOLADA – IMPROCEDÊNCIA DO APELO – Restando provado na decisão recorrida que as receitas financeiras estavam corretamente contempladas na declaração de rendimentos, que a inobservância da limitação de compensação de prejuízos decorria de erro de fato na declaração de rendimentos, que não havia lucro inflacionário diferido a realizar e que a multa isolada já era objeto de parcelamento, deve ser negado provimento ao apelo oficial. MULTA ISOLADA – 2000 E 2001 - MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício, precedente Acórdão CSRF/01-05.181. Ressalva do entendimento contrário do relator. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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MULTA ISOLADA — 2000 E 2001 - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício, precedente Acórdão CSRF/01-05.181. Ressalva do entendimento contrário do relator. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 5 TURMA/DRJ-RECIFE — PE. e SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA-SAELPA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Processo n 2. : 11618.000541/2003-57 Acórdão n2 . : 101-95.414 oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso voluntário. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO N• 0/E/11R4.14A. RANCO JÚNIORMÁRIO RELAT R / FORMALIZADO EM: 2, 7 Ni' /\ 1 LU T)iln6(..' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 2 Processo n 2. : 11618.000541/2003-57 Acórdão n2 . : 101-95.414 Recurso n 2 . : 138967- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 52 TURMA/DRJ-RECIFE — PE. e SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA-SAELPA RELATÓRIO Cuida-se de recursos de ofício e voluntário, sobre infrações na órbita do IRPJ e da CSL, para períodos de apuração de 1997 a 2001. As matérias envolvidas no recurso de ofício dizem respeito ao seguinte: - omissão de receitas financeiras, apurada por diferenças entre os balancetes e os valores declarados em DIPJs; - inobservância do limite de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas (31/12/98); - falta de adição ao lucro líquido da realização mínima de lucro inflacionário acumulado; - multa isolada, referente aos meses de julho a setembro de 1997, por falta de recolhimento de estimativas. Já para o recurso voluntário resta tão-somente a imposição de multas isoladas em razão de falta de recolhimento de estimativas, nos meses de janeiro de 2000, e de janeiro a abril e agosto de 2001. Os provimentos concedidos no recurso de ofício estão ancorados nas seguintes razões: - com relação à omissão de receitas financeiras, identificou a Turma julgadora que o lançamento correspondeu a todos os créditos nas contas de receitas financeiras e variações ativas, sem que se levasse em consideração 3 Processo n2. : 11618.000541/2003-57 Acórdão n-2 . : 101-95.414 existência de débitos correspondentes nas mesmas contas. Demonstra a decisão recorrida que, pela forma de contabilização adotada pela interessada, os valores declarados seriam, realmente, os correspondentes aos saldos efetivos, apurados pelas diferenças entre débitos e créditos nas rubricas respectivas durante os meses de 1997 e 2000; - já para a inobservância do limite de compensação, demonstra a decisão recorrida que houve apenas um erro na demonstração da declaração de rendimentos, pois foi contabilizada parcela referente a ativos fiscais diferidos, conforme o disposto na Deliberação CVM n 2 273/98, parcela esta que não pode provocar qualquer efeito fiscal, devendo ser excluída na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social. Afirmou que, com a devida exclusão, não há qualquer excesso de compensação remanescente; - para a infração capitulada por falta de adição de realização de lucro inflacionário, demonstrou o douto julgador do voto condutor que restou provado erro na apuração da correção monetária complementar no ano-calendário de 1991, fato que gerou um registro equivocado no sistema SAPLI. Corrigido tal erro, afirmou inexistir lucro inflacionário acumulado a partir de 31/12/95; - por fim, afastou a multa isolada nos meses de 1997, por terem tais valores sido incluídos em parcelamento já deferido à interessada. No tocante ao recurso voluntário, correspondente às multas isoladas nos meses de 2000 e 2001, refutou argumentos da autuada de que as diferenças correspondem a compensações de saldo credor de imposto de renda de anos anteriores, indicando que não foram cumpridos os procedimentos correspondentes às alegadas compensações, seja pela não entrega de DCTF ou pela falta de indicação na mesma. Aduziu também que a contabilização de tais compensações não restou comprovada. Em seu apelo, a recorrente volta a indicar a existência de compensações, além de desrespeito ao disposto no artigo 909 do RI15199, qu - 4 , Processo n g . : 11618.000541/2003-57 Acórdão n g . : 101-95.414 determina o prazo de 20 dias para recolhimento de imposto já declarado após o , termo de início de fiscalização. , Insiste que "não se pode desconhecer o seu direito ao crédito pela mera formalidade, indicando não ter sido acolhido voto divergente no sentido de , realização de divergências". Há arrolamento. , É o Relatório. ul, pe2 , , ,,, , 5 Processo n2. : 11618.000541/2003-57 Acórdão n 2 . : 101-95.414 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Inicio pelo apelo de ofício. Com razão a decisão recorrida quanto aos provimentos concedidos. Em relação às receitas financeiras, de fato o auditor autuante considerou todos os créditos nas contas respectivas, sem consideração quanto a lançamentos a débito. Este relator teve dúvidas acerca da natureza desses lançamentos a débito, que provavelmente podem ser despesas lançadas em contas de receitas. Não obstante, para fins dos tributos aqui analisados, IRPJ e CSL, o resultado a ser apropriado seria sempre pelo valor líquido, fato que foi confirmado pela decisão recorrida. Certa também a decisão acerca dos ativos fiscais, conhecidos como "tax allocation", e que não podem interferir na apuração da base de cálculo dos tributos aqui analisados, pois são apenas ajustes para fins demonstrativos de balanço, não representando efetivos ganhos ou perdas. Indicam, por exemplo, quanto de tributos podem ser futuramente compensados por prejuízos já existentes. Confirmado que se retirando tais ajustes não há excesso de compensação de prejuízos, deve aqui também ser negado provimento ao recurso de ofício. 6 Processo n2. : 11618.000541/2003-57 Acórdão n2 . : 101-95.414 A questão do lucro inflacionário é ainda mais simples. Em detalhada recomposição do saldo de correção monetária credora em função da diferença IPC/BTNF, demonstra a decisão recorrida não existir saldo de lucro inflacionário acumulado já em dezembro de 1995, fato impeditivo da manutenção de qualquer exigência por falta de realização do mesmo. Finalmente, correta a posição de excluir lançamento de valores já incluídos em parcelamento deferido anteriormente ao lançamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Quanto ao voluntário, referente a multas isoladas em 2000 e 2011, certa a decisão quando demonstra não ter a recorrente seguido os procedimentos para compensação, embora existam indícios de seu intento, seja pela existência efetiva dos saldos credores, seja pelas diferenças exatas de valores. No entanto, a compensação demanda o cumprimento de certos procedimentos, inclusive o seu reflexo contábil, o que também não restou demonstrado. Não obstante, verifico que nos anos-calendário em apreço, 2000 e 2001, a recorrente apurou prejuízo no ajuste final. A CSRF decidiu que nesses casos, com a ressalva de meu entendimento em contrário, incabível a exigência da multa isolada, conforme se extrai do seguinte julgado: "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso especial parcialmente provido. (Acórdão CSRF/01-05.181)". Curvo-me a este assentado entendimento. 7, O 64/3" 7 , Processo n 2. : 11618.000541/2003-57 Acórdão n 2 . : 101-95.414 , , Ex positis, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. ! , , , É como voto. ,,! Sala das Se sões - F, em 23 de fevereiro de 2006 lu. tu...4/ MÁRIO I/ J 1 N -IRA ANCO JÚNIOR ir7 , ,, , , ,, , , !,, ,, , , , , , , , , ,! , ,,,!, ,, 8 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000067/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235/72 (PAF) e suas alterações, o conhecimento de Recursos Voluntários interpostos se sujeita à análise da apresentação dos pressupostos legais para sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-37.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DO gA-MARCONDES ARMANDO Presidente ~'-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 20 juN ao% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 11522.000067/2003-22 Acórdão n° : 302-37.530 • RELATÓRIO DOS FATOS PRETÉRITOS Preliminarmente, saliento que o objeto deste litígio teve seu início com as Notificações de Lançamento do ITR/95 de fls. 03, 04 e 05, emitidas em 30/07/1999, referentes a três imóveis rurais pertencentes ao contribuinte supra- identificado. À fl. 02 consta petição do Contribuinte, datada de 29/09/99 (data anterior à do vencimento das exigências fiscais), solicitando o cancelamento das notificações, fundamentando-se em que as áreas a que se referem fazem parte do \O Parque Nacional da Serra do Divisor (Decreto n° 97.839, de 16/06/89). Entende, assim, estar desobrigado do pagamento do imposto. Seu pedido foi julgado improcedente, pela Delegacia da Receita Federal em Rio Branco — AC -, decisão esta impugnada pelo Interessado (fl. 24). Após a apresentação da Impugnação, como três eram as exigências combatidas, foram formalizados três processos, um para cada imóvel, conforme determina o Boletim Central n° 179, de 14/12/1990 (fls. 28). O processo em pauta diz respeito ao imóvel rural ao qual corresponde a Notificação de Lançamento de fls. 03. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E DA PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE • JOSÉ RIBAMAR ALENCAR DE OLIVEIRA foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fl. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "SERINGAL RIO BRANCO", localizado no município de Cruzeiro do Sul - AC, com área total de 2.000,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0018130.7. Impugnando o feito, o contribuinte apresentou a petição de fls. 02, requerendo o cancelamento da Notificação, pois a área do imóvel a que se refere faz parte do Parque Nacional da Serra do Divisor (Decreto n° 97.839, de 16 de junho de 1989), razão pela qual entende estar desobrigado do pagamento do imposto exigido. Em sua defesa, solicitou a análise do dossiê anexado ao processo n° 10232.000031/99-02, de 24/06/99, da Delegacia da Receita Federal em Rio Branco/AC. 2 Processo n° : 11522.000067/2003-22 Acórdão n° : 302-37.530 DAS PROVIDÊNCIAS DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Para instruir o processo em análise (e os demais formalizados), a DRF em Rio Branco/AC encaminhou ao IBAMA o Oficio de fls. 16, solicitando que fosse informado: (a) se os imóveis objeto das Notificações de Lançamento de fls. 03, 04 e 05 encontram-se inseridos dentro da área delimitada pelo Parque Nacional da Serra do Divisor; (b) se os mesmos foram desapropriados pelo poder público e em que data ocorreu a imissão de posse dos mesmos; e (c) no caso de não ter ocorrido a desapropriação, se existe algum ato do IBAMA declarando os referidos imóveis como sendo de interesse ecológico. Em atendimento, o IBAMA, através do Oficio de fls. 17, datado de 17/05/2002, esclareceu que: (a) os imóveis em questão encontram-se inseridos dentro da área delimitada pelo Parque Nacional da Serra do Divisor; (b) os mesmos ainda não foram desapropriados pelo poder público, estando em processo de regularização fundiária que objetiva subsidiar as ações expropriatórias; (c) o próprio Decreto de criação do Parque Nacional da Serra do Divisor já pacificou o interesse ecológico daquela área, interesse ratificado pelo IBAMA por meio de vários estudos e trabalhos objetivando identificar suas potencialidades ecológicas. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 23/05/2002, a Delegacia da Receita Federal em Rio Branco, com base no Decreto n° 97.839, de 24/06/99 (Decreto de criação do Parque Nacional da Serra do Divisor), na Lei n° 8.847/94 e no Parecer COSIT/COTIR n° 22, de 19/03/1997, manteve o lançamento de que trata a Notificação em questão (fls. 18/20). DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificado, com ciência em 17/06/2002 (AR às fls. 23), o contribuinte protocolizou, em 05/07/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 24, argumentando que: I) Não concorda com o teor do Despacho Decisório, pois já houve o empossamento pelo MAMA das terras de sua propriedade, nos termos do Decreto n°97.839/89. 2) Não tem recursos para constituir Advogado e nem direito a atendimento gratuito, pela Defensoria Pública, só garantido para quem ganha menos de três salários mínimos. 3) Também não tem recursos para pagar o imposto exigido, a não ser que a Receita Federal receba parte das terras ou habilite-se a seu espólio, pois tem 72 anos de idade e é aposentado pelo INSS. Às fls. 32/33 consta cópia da DITR/1994. 3 Processo n° : 11522.000067/2003-22 Acórdão n° : 302-37.530 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27 de junho de 2003, os Membros da 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/ PE, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/REC N° 05.262 (fls. 34 a 40), (simplificado). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Conforme AR às fls. 44, em 08/09/2003 o sujeito passivo foi solicitado a comparecer à Inspetoria da Receita Federal em Cruzeiro do SUL/AC, para tomar ciência e receber cópia do Acórdão prolatado, o que ocorreu em 15/09/2003 (fls. 45). Em 13/10/2003, tempestivamente, o mesmo protocolizou o recurso de fls. 46, esclarecendo que: 1) Não tem argumento para concordar ou discordar dos • fundamentos do Acórdão, porque é leigo na matéria. 2) Continua questionando a legitimidade da cobrança do ITR de suas terras, dentro do Parque Nacional da Serra do Divisor, cujo domínio já é do IBAMA desde 16 de junho de 1989. 3) O IBAMA pode não ser o novo dono das terras, de direito, mas o é de fato, porque ele lá faz e desfaz sem qualquer consulta ao Recorrente. 4) Se não é dono de direito e nem de fato, é INVASOR. 5) Em sua defesa, junta cópia de Parecer do IBAMA (fls. 47 a 51), totalmente contrário à cobrança do ITR em tela. 6) Junta, também, cópia do ADA e averbação em cartório (lls. 52 e • 53). Às fls. 54 consta Oficio do IBAMA à Secretaria da Receita Federal — Agência Cruzeiro do Sul/AC, datado de 10/10/2003, solicitando a dilatação do prazo para resposta referente ao processo em análise, tendo em vista que a Gerência Executiva daquele órgão no Estado do Acre "está providenciando o ato de declaração de interesse ecológico específico para a área em questão", ato este que é a base da defesa a ser apresentada ao Conselho de Contribuintes. Às fls. 55, consta o envio dos autos a este Terceiro Conselho, para as providências cabíveis. Em 01/12/2004, foram os mesmos distribuídos ao então D. Conselheiro Walber José da Silva. 4 Processo n° : 11522.000067/2003-22 Acórdão n° : 302-37.530 Em 15/03/2005, foram re-distribuídos ao então I. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Em sessão realizada aos 07/07/05, aquele Relator requereu a retirada do processo da pauta de julgamento, para devolução à Repartição de Origem, objetivando o saneamento dos autos, pelo fato de não estar comprovada a realização de providências por parte do Contribuinte para fins de garantia de instância e seguimento do Recurso Voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com suas alterações). Enviado o processo à DRF em Rio Branco — AC, a mesma o encaminhou à Inspetoria de Cruzeiro do Sul, para as providências cabíveis. Tendo sido constatado que o Interessado havia mudado o domicílio fiscal para a jurisdição da DRF em Goiânia — GO, os autos foram remetidos para aquela Delegacia. À fl. 63 consta a Intimação do sujeito passivo para efetuar o depósito recursal legal. Conforme AR à fl. 64, a ciência ocorreu em 21/11/2005. O Contribuinte não efetuou o referido depósito até 15/02/2006. Em prosseguimento, subiram os autos a esta Segunda Instância de Julgamento, tendo sido a mim re-distribuídos, na forma regimental, em 25/04/2006, numerados até a folha 65 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 5 . . Processo n° : 11522.000067/2003-22 Acórdão n° : 302-37.530 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Preliminarmente, informo a meus I. Pares que a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao ITR195, emitida por processamento eletrônico, referente ao imóvel rural denominado "Seringal Rio Branco", contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão, Sr. José Ademias Alves dos Santos, D. Delegado da DRF em Rio Branco/AC, matricula 00009841. Destarte, na hipótese dos autos, a Notificação de Lançamento• oferece todos os requisitos de validade legalmente previstos. Por outro lado, o presente recurso não contém o depósito recursal legal, nem sequer arrolamento de bens que venha a garantir seu seguimento. Ocorre que o crédito tributário lançado e mantido em primeira instância de julgamento, nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida em 30/07/1999, foi de R$ 2.617,21 (ITR = R$ 2.460,64; Contr. Sind. Empregador = 116,88 e Contribuição SENAR = 39,69), superior, portanto, aos R$ 2.500,00 em relação aos quais é dispensada a garantia recursal, conforme disposto no art. 2°, § 70, da IN SRF n° 264/2002. Pelo exposto, voto por não se conhecer do recurso, uma vez que o mesmo não apresenta os pressupostos legais de admissibilidade, previstos no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações. 11 É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000850/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISRTATIVA. Divergência de país de origem da mercadoria. Aplicação da multa do art. 526, IX, do R.A. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Divergência de pais de origem da mercadoria. Aplicação da multa do art. 526, IX, do R. A. • RECURSO voLuNTÁmo USIPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 lsiaJ O WALANDA CQSTAdente e Relator Designado Fl O U 1 2000- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN: Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.237 RECORRENTE : SEBASTIÃO ARRAIS FORTALEZA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATORDESIG. -: JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento n° 093/98 (fl. 01/03), na qual exige-se do Contribuinte e- ora Recorrente o-recolhimento 110 do crédito tributário no valor de R$ 3.913,71, a título de Multa do Controle Administrativo, capitulada no art. 526, IX, do RA/85, correspondente a 20% sobre o valor CIF, considerando que foi descumprida norma no Anexo "F" do Comunicado CACEX n° 204, em vigor à época do embarque- da mercadoria, por força da "observação" apensa ao art. 38 da Portaria/DECEX-08/91. Os fatos que ensejaram a cobrança de tal multa foram descritos na referida Notificação como sendo os seguintes: no campo 17 da GI n° 1990-93/0986-8 (fl. 11), referente ao país de origem da mercadoria, consta "Estados Unidos"; entretanto, o número de identificação do veículo modelo LPL693P, marca SUZUKI SIDEKICK, objeto da importação, é JS3TDO2V6P4106287; considerando que o primeiro-caracter de tal código, no- caso a letra "J", identifica o país de origem do veículo, conclui-se que este país seria o Japão e não-os Estados Unidos. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fl. 22125), alegando, em síntese, que: 1. a Impugnante não lesou o erário Federal, já que pagou toda a• carga tributária incidente na operação que realizou; 2. a Impugnante apresentou- todos os documentos necessários à internação do veículo e necessários à efetivação do procedimento de importação; 3. não houve prejuízo do Fisco pela troca do Pais "Japão" por "Estados Unidos" uma vez que a carga tributária é a mesma para ambos os países; 4. não houve dolo ou vantagem do autuado que justifique a aplicação da multa e sim apenas um engano no preenchimento do formulário devido ao fato de que, embora o veículo tenha sido fabricado no Japão, o mesmo foi comprado nos Estados Unidos; ,),/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.150 ACÓRDÃO N' : 303-29.237 5. em obediência aos Princípios da Boa-Fé- do Contribuinte da Transparência dos Atos Públicos, deveria a Administração determinar, por ocasião- do- Despacho Aduaneiro, a correção da Declaração de Importação, antes de aplicar a multa que ora pretende; 6. finalmente, a natureza penal do instituto da multa pressupõe o cometimento de ilícito que, no presente caso, não se verificou. Em 11/03/99, o lançamento-foi julgado procedente (fl. 28/32), com a seguinte ementa: • "MULTA POR INFRAÇÃO- ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Informação sobre país de origem A informação indevida, prestada na Guia- de- Impui (ação, quanto à origem da mercadoria, constitui descuntprimento de requisito ao controle das importações punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: 1. o entendimento da Administração da SRF é de que, salvo exceções previstas nos seus atos interpretativos de caráter normativo, a incorreção na informação de dados necessários à instrução do despacho aduaneiro de importação, inclusive quanto ao país de origem, constitui infração capitulável no inciso IX dcr art. 526, do RA/85; 11, 2. de acordo com o art. 136 do CTN, confirmado no parágrafo único do art. 499 do RA/85, subsiste a infração formal, ainda que não tenha tido o importador o intuito de prejudicar a Fazenda e da sua falta acessória, não tenha havido supressão ou redução dos tributos incidentes na importação; 3. finalmente, embora não tenha havido dano patrimonial à Fazenda, como alega a defesa, a infração acessória em espécie não deixou de prejudicar o controle das importações, na medida em que concorreu para distorcer estatísticas do comércio exterior. Devidamente notificado da decisão- de 1° instância, o contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário (fl. 36/41), em que alega, em síntese, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.237 1. o suplicante não era obrigado a saber identificar, pelo simples fato de que o chassis se inicia pela letra "J", que o automóvel não era/foi fabricado nos Estados Unidos, pais onde ele adquiriu o bem, já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude da lei, o que não é o caso em tela, uma vez que a "ABNT' é tão somente uma tabela; 2. o Terceiro Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento no sentido de não considerar a divergência entre o fabricante e o pais de origem com relação ao constante na Guia de Importação; 410 É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.237 VOTO VENCEDOR "Data venia" do ilustre relator, não vejo como não aplicar a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, uma vez caracterizada a infração por descumprimento de dispositivo de controle das importações brasileiras. Com efeito, é exigido do importador a indicação precisa na guia de importação no nome do país de origem e de procedência da mercadoria. • No caso, o importador estava autorizado a importar o automóvel fabricado nos Estados Unidos da América e, com tal característica, o declarou nos documentos de importação. Na realidade, o produto não era americano mas sim japonês. A infração está bem descrita e o dispositivo punitivo próprio para alcançar todas as infrações administrativas que não estejam previstas nos incisos anteriores, de 1 a VII. Conquanto a expressão outros constante do texto da norma punitiva tenha sentido amplo, não é, porém, tão genérico como possa parecer, suscetível de aplicar-se a toda e qualquer falha, dependendo da vontade da fiscalização. Não. O texto legal menciona "outros requisitos de controle da importação", devendo tratar-se, por conseguinte, de descumprimento de algum controle de importação não mencionado expressamente nos incisos anteriores do art. 526 do R.A. e entre os itens de controle está a indicação precisa do pais de procedência e de origem da mercadoria. No caso em exame está caracterizada a infração e existindo o dispositivo punitivo, não há como deixar de aplicá-lo. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 1999 JO LANDA COSTA - Relator designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.237 VOTO VENCIDO O Contribuinte e ora Recorrente foi apenado com a multa do art. 526, IX do RA/85, pelo fato de a GI, referente à importação que realizou, informar que o país de origem do veiculo importado- era os Estados Unidos, quando, na verdade, o mesmo tinha sido fabricado no Japão, informação esta obtida pelo fato de o n° do chassis do automóvel começar pela letra "J". • O art. 526, IX do RA185 dispõe da seguinte forma: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas- ao controlç das importações, sujeitas às seguintes penas: IX — descumprir outros requisitos de controle da importação constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo." Como bem argumentou o ora Recorrente em sua defesa, o caráter residual deste dispositivo legal afronta o Princípio da Tipicidade, cuja importância no Direito Tributário é a mesma que no Direito Penal, exigindo-se a total subsunção fática à redação da hipótese legal. Ocorre que normas como a do inciso IX do art. 526, do RA185, em razão de seu teor vago e impreciso, dão margem à interpretações individuais, dotadas de subjetivismo que ofendem o tão sagrado Princípio da Legalidade. Outra importante consideração refere-se- ao argumento do Sr. Delegado de que não importa a intenção do agente, para se caracterizar a infração. Tal conclusão tirada da redação do art. 136 do CTN, contudo, não é absoluta Como afirmado pelo ilustre tributarista Luciano Amaro in "Direito Tributário Brasileiro", Saraiva, 4' edição, pg. 423: "o artigo 136 não «firma a responsabilidade tributária sem culpa (stricto sensu)" Há de se asseverar ainda que o CTN, em outros momentos, como nos incisos H e IV do art. 172, admite que o erro ou ignorância escusáveis sobre matéria de fato e a utilização da eqüidade em relação às características pessoais ou materiais do caso a fim de que possa viabilizar a remissão total ou parcial do crédito tributário. \f( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.237 Citando novamente o autor "Assim sendo, a intenção ardilosa de lesar o Fisco, geralmente l leva a um maior rigor da lei contra o infrator. Em contrapartida, diante da inexistência de intenção- dolosa, a escusabilidade do erro, a inevitabilidade da conduta infratora, a ausência de culpa, são fatores que podem levar à exclusão de penalidade. Na dúvida, prestigia-se a presunção de inocência (art. 112)." (grifo nosso) O mestre Ricardo Lobo Torres in "Curso de Direito Financeiro e Tributário", Renovar, 2' edição, pg. 218, sobre o assunto, leciona que: "Aderiu o CM; em principio, à teoria da objetividade da infração fiscaL (-.-) Mas a tese objetiva admite temperamentos, como hoje aceita a maior parte da doutrina brasileira e estrangeira, e o próprio Supremo Tribunal Federal. Se o contribuinte age de boa fé não pode ser penalmente responsável pelo ato." (grifo nosso) Diante de tais considerações, uma vez que o dispositivo legal em que foi enquadrada a conduta do contribuinte trata de ato genérico que, "a prior?', deve ser repudiado pelo ordenamento jurídico, é imprescindível a confirmação da intenção dolosa do agente assim como a escusabilidade do erro. No caso em tela, como bem argumentou o Recorrente, o erro no preenchimento da Guia, no que se refere ao país de origem da mercadoria se deve ao fato de o veiculo ter sido comprado nos Estados Unidos, onde se localiza a empresa 41- distribuidora do automóvel importado, configurando, dessa forma, a escusabilidade do erro. Ainda é preciso observar que tal equívoco não trouxe qualquer prejuízo patrimonial ao erário federal. Finalmente, o presente Conselho, quando deparado com situações anteriores semelhantes, quando não idênticas a esta em questão, decidiu pelo descabimento da multa do art. 526, IX, do RA: Acórdão: 302-33811 Data: 20/08/98 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.150 ACÓRDÃO N' : 303-29.237 Ementa: "DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE ORIGEM - Inaplicabilidade da multa do art 526, IX, do RA por falta de tipicidade; - Apresentação de Aditivos à GI sanando a irregularidade; - A mencionada infração, in casu, não prejudicou o controle administativo das importações. Recurso provido. Acórdão: 302-32530 Data: 16/02/93 Ementa: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência • com relação ao pais de origem de mercadoria importada, entre o constante da G.L ou da D.I. e o verificado durante a conferência fisica não configura punível com a penalidade capitulada no Art 526, IX, do Regulamento Aduaneiro." Acórdão: 303-27693 Data: 10/08/93 Ementa: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Mercadoria constando na (II., como produzida e adquirida no Japão, sendo, porém, preenchido o Campo próprio com indicação e originária e procedente da Itália. Caracterizado o equivoco no preenchimento da G.L, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade merante formal. Descabimento da multa do inciso IX do art. 526 do R.A. Recurso • provido." (grifo nosso) Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999. /ePH4,4)17 • 4.104 1401PI • M OEL D'ASSUNÇ O FERREIRA GOME - Conselheiro Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4702296 #
Numero do processo: 12709.000019/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 11/12/2000 O produto denominado “lápis para carpinteiro e marceneiro” constitui espécie do gênero lápis, incluso no campo de incidência do direito antidumping, previsto na Portaria MICT/MF n.º 02/1997, haja vista que atinge as importações de lápis de mina de cor e de grafite independente da destinação ou utilização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.102
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:53:01Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:53:01Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:53:01Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:53:01Z; created: 2010-01-12T12:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:53:01Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 201 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12709.000019/2001-57 Recurso n° 135.018 Voluntário -Matéria DIERITO ANTIDUMPING Acórdão n° 301-34.102 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente NEW SATÉLITE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOL I S/SC ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 11/12/2000 O produto denominado "lápis para carpinteiro e marceneiro" constitui espécie do gênero lápis, incluso no campo de incidência do direito antidumping, previsto na Portaria MICT/MF n.° 02/1997, haja vista que atinge as importações de lápis de mina de cor e de grafite independente da destinação ou utilização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 011 OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente thL JOÃO LUIZ FR GON ZI — elator Processo n° 12709.000019/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.102 Fls. 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da fazenda Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 2 Processo n° 12709.000019/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.102 Fls. 203 Relatório A contribuinte em epígrafe recorre do A cCirdã_o DRJ/FNS n.° 6.007, de 20/05/2007, da Delegacia da R_eceita Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLISI/SC (fls. 86/93), que, por maioria de -votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência decorrente da aplicação do direito aritidumping, e multa de oficio tipificada no art. 44, inciso I, da_ Lei n.." 9.430/1996. Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância, que passa a integrar o presente, ipsis litteris: "Trata o presente processo do auto de irifi-czç-ão de fls. 01 a 03, por • meio do qual erzcomtra-se _formalizada a exigência do valor de R$ 17.116,14, decorrerzte da aplicação do direito arztidurnpirzg fixado pela Portaria MICT/A--1-F rz." 02, de 20 de fevereiro de 1 997, publicada no DOU de 26 de _fevereiro de 1997 e da multa de ofício 110 valor de R$ 12.837,11 (art. 44, inciso 1 da Lei 11.9.430/1996 — v. j7. 05). Segundo a descrição dos fatos, a interessada .s-zcbrrzeteu a despacho com amparo na declar-ação de impo rtaçcio ri." 00/1 1 974 15-2/001, registrada em 11/12/2000, tr-irzta mil dúzias de lápis paria carpinteiro e marceneiro, ciczs-sific-ados no código 9609. _I 0. 00 da Nomenclatura Comum do Merco sul — IVCM, o rig-inário.s da República Popular da China, estando esse produto sujeito à irzcide'rzcicz do direito em comento, à aliquotcz czcl -vczlor-enz e 301,59-. Por não haver sido efetuado o seu recolhimento, quando do registro das declaração de importação, lavr-ou-se, corri fundamento no disposto na Portaria MICT/MF n.° 02/1997, o auto de infração objeto deste processos, com a finalidade de formalizar a exigência 1111 ao início qualificada. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a_ interessada vem aos autos para, em apresentando a impugnação de fls. 62 a 70, aduzir, em síntese, que: a)A Portaria INI1C7'/MF rz." não se. aplica ria importação em caso, haja vista que em 772 o inerzto algum menciona o produto "lápis para carpinteiro e marceneiro" como estando sujeito à aplicação do direito fixado, mas encc,rztraz-se voltada para a importação de lápis de grafite de uso escolar. b) O fato dos lápis em questão, terern sido c-las.sificados no código indicado na Por-tczria ern menção, não pode implicar a conclusão de que o direito fixado incide sobre o lápis pai-ar carpinteiro e marceneiro, uma vez que tais produtos não constituíram a mo tivczçiã o da referida Portaria. c)Por haver descrito a mercadoria e a clas.sificaclo corretamente, não é de se aplciar cz multa prevista no inciso _I do art.. 44 da Lei n." 9.430/96; e 3 Processo n° 12709.000019/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.102 Fls. 204 d) A taxa Selic é inaplicável, pois, não há lei que fixe a sua metodologia de cálculo ou critérios materiais de sua composição." A autoridade julgadora de primeira instância julgou em parte procedente o lançamento, considerando cabível a aplicação do direito antidumping fixado pela supracitada Portaria, no decorrer de sua vigência, na importação de lápis de grafite originários da República Popular da China independentemente de sua destinação. Não obstante, afastou a aplicação da multa de oficio por exigência do direito antidumping, por falta de previsão legal. A recorrente interpôs recurso voluntário, não trazendo matéria nova aos autos. É o relatório. • e 1 4 Processo n° 12709.000019/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.102 Fls. 205 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não se verifica nos autos elementos de prova que permitam conferir alguma característica especial à mercadoria importada, capaz de a diferenciar dos lápis utilizados em sala de aula, ou por estudantes de uma maneira geral, ou por quaisquer outras pessoas. Nem a autoridade autuante, tampouco a recorrente, manifestaram qualquer • característica especial dos lápis para carpinteiro ou marceneiro que os diferenciassem de todos os outros. Trata-se de matéria não impugnada, tão só, razão pela qual é oportuno considerar que tratam-se de lápis comuns, apenas com destinação para carpinteiros e marceneiros. Falece razão à impugnante quando afirma, às fls. 64, que a Portaria MICT/MF n.° 02/97 atinge apenas lápis de uso escolar. Não é o que consta da referida portaria. 0 referido ato administrativo, publicado no DOU de 26.02.1997, cópia às fls. 27 e seguintes, em minucioso processo tendente a verificar o dumping e impor a sobretaxa, ao final em seu art. 1. 0 assim dispõe: Art. 1." Aplicar o direito antidumping definitivo de 202,3% e de 301,5% sobre as importações brasileiras de lápis de mina de cor e de grafite, respectivamente, enquadrados na NCM 9609.10.00, quando originários da República Popular da China. Portanto, nenhuma distinção há entre as diversas espécies de lápis, eis que a 1111 norma atinge o gênero lápis. Sendo esse de mina de cor ou de grafite, qualquer que seja a destinação, subsume-se à hipótese consubstanciada na referida Portaria Interministerial. Assim, mesmo que o produto importado tivesse características especiais, a importação estaria no campo de incidência da referida norma. Como bem pontuou a autoridade julgadora a quo, às fls. 89, "a investigação para fins de apuração da existência de dumping teve como objeto o produto, lápis de mina de cor e de grafite, exportados da República Popular da China para o Brasil. De se ressaltar que se trata de lápis de mina de cor e de grafite, em seus sentidos genéricos, não há especificação relativa às suas espécies e, tampouco, às suas destinações." Outrossim, o texto da posição 9609, com o qual concorda a recorrente pois retificou o código NCM conforme se percebe às fls. 38, assim dispõe: 9609 "Lápis, Minas, Pastéis, Carvões, Gizes para escrever ou desenhar e Gizes de alfaiate." 5 Processo n° 12709.000019/2001-57 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.102 Fls. 206 No texto do código NCM 9609.10.00, encontra-se indicado apenas a expressão "Lápis", sem quaisquer outros desdobramentos. Portanto, não pode prosperar a pretensão da recorrente. Correta a posição da autoridade autuante e do juízo a quo. No que respeita à imposição da multa de oficio, assiste razão à recorrente. Já é remansosa a jurisprudência do 3.° Conselho de Contribuintes nesse sentido, conforme Acórdão n.° 301-31.807, 1." Câmara, Sessão de 19 de maio de 2005: DIREITOS ANTIDUMPING. São devidos os direitos antidumping, quando regularmente instituídos e não pagos na data de registro da declaração de importação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pertinente à legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, 1111 data da publicação da Medida Provisória n.° 135/2003, que instituiu a exigência desses acréscimos. Descabida a cobrança desses acréscimos legais embasados no art. 61 da Lei n.° 9.430/1996, relativos a despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data. De fato, da análise do arcabouço normativo de regência, verifica-se que o não pagamento dos direitos antidttmping subsume-se à hipótese normativa pertinente ao atraso no pagamento de tributos federais, consoante o disposto no § 1. 0 do art. 3.° da Lei n.° 9.019/1995. Inobstante, do disposto no parágrafo único do art. 1. 0 e no art. 10 da supracitada norma legal, bem assim do disposto no Decreto n.° 1.602/1995, art. 48, verbis, sobressai que o direito antidumping não tem natureza tributária. Art. 48. Quando 11171 direito anticlumping for aplicado sobre um produto, este será cobrado, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação, nos valores adequados a cada caso, sem discriminação, sobre todas as importações do produto que tenham sido consideradas corno efetuadas a preço de dumping e danosa à indústria doméstica, qualquer que seja sua procedência. A expressão "independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária", vai ao encontro do parágrafo único do art. 1. 0 da Lei n.° 9.019/1995: Art. I." Parágrafo Único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. Conforme abalizado entendimento do nobre relator do voto condutor do Acórdão de primeira instância, ao analisar o disposto no art. 10 da Lei n.° 9.019/1995, não há como sustentar que o direito antidumping tem natureza de tributo: "Como se vê pela norma em transcrição, o direito antidumping não integra a legislação de natureza tributária, haja vista que, segundo encontra-se prescrito, a receita oriunda de sua cobrança é classificada como receita originária. Tributos, como se sabe, são receitas derivadas." 6 . . . " Processo n° 12709.000019/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.102 Fls. 207 - Há nessas normas indícios suficientes para corroborar definitivamente o entendimento de que os direitos antidumping não têm natureza de tributo. Dessa forma, inaplicável a multa prevista no art. 61 da Lei n.° 9.430/1996, antes de 30/10/2003, quando passou a viger norma legal que previa a incidência da multa (Medida Provisória n.° 135/2003). Quanto à multa de oficio, forçoso reconhecer que passou a fazer parte do ordenamento jurídico pertinente à legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n.° 135/2003, que instituiu a exigência desses acréscimos. Descabida a cobrança desses acréscimos legais embasados no art. 61 da Lei n.° 9.430/1996, relativos a despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e acolher integralmente o acórdão de primeira instância. É como voto. IMO Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 / JOÃO LUIZ F EGO 6s.ZZI Relator lei 7

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Numero do processo: 11516.002290/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32417
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC. DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. t h—c--ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC, o qual passo a transcrevê-lo: "Por meio do Auto de Infração à folha 06, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de RS 2.089,97 (dois mil e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), devida a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF/1999, relativa aos 1.°,2.°,3.° e 4.° trimestres do ano calendário de 1999. • Em contestação ao feito fiscal, apresentou a contribuinte a impugnação juntada às folhas 01 a 05, na qual argumenta que a penalidade exigida no presente processo não pode prosperar, em face de que ela só passou a ter base legal com o advento da Medida Provisória n.° 16, de 27/12/01 (MP esta depois convertida na Lei n° 10.426, de 24/02/02). Alega que, antes da edição destes atos, a multa estava prevista no artigo 6.° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98, e que a criação de sanções por via de ato administrativo não é admitida em nosso ordenamento jurídico. Afirma que a referência desta disposição da IN ao Decreto-lei n.o 1.968/82, ao Decreto-lei n.o 2.065/83, à Lei n.o 8.383/91 e à Lei n.o 9.249/95, em nada servem à validação da imposição fiscal, e isto por duas razões: (a) tais atos não tratam de DCTF, mas de declarações de rendimentos; (b) a remissão a outros atos legais não valida a criação de penalidade por via de IN." Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 15/17 o • Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 15/04/2004 , conforme documentos de fls. 21/26, repetindo as razões da peça inicial. O Contribuinte está dispensado de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. (fl. 28) Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 10/08/2005 . É o relatório. 2 , Processo n0 : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e • recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito • positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS ICELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. EQ1O Código Tributário Nacional está or *zado de o que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, c itulo e sessões, 4 quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. ?3 , , Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. • Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se e o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deeetico o . atório dete . do a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrig\ço dar ou obriga o de 4 -----------? . _ , , Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à O delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recep io ado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seg int s , , Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (—) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou vara outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. IIII Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: 4111 Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir tnção da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. 6 Processo n° : 11516 002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos • Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseçftlentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instução normativattAa. .cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez quçtal instituição é rervada à LEI. 7 , Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: 011 Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. • Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato k.ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade e ecífica. Em artigo publicado na RT-718/95, . 536/549, deno • ado 'A Extinção da Ptulibilidade nos Crimes contra a Or em Tribu • ', RD W. s , Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tinicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (..-) • A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-..) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, p. 195) ensina: IP No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. rihu)O Direito Penal (e por conseguinte Direito T . • 'ci Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dess _ orte, está erigi sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das p nas, - e sorte u justiça 9 Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o • fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, lr edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. • Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - p. 197) ensi : Por último, para que um fato seja t ico, é necessári ue os elementos acima expostos (comportamento humano, resul do e nexo causal) jam descritos como crime. io Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (...) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: • Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CiN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) • Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma" açEm última análise, nos cabe verificar quanto aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, f endo-seld er recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Declara* de Débitos etr4litos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo 4áximo estabelecid para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs -.. '-. II - , Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 ocorreram todas em 28/08/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. it Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar alterar ou extinguir direitos, fseja porque não encontra em lei seu andamento id e ade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da • . n cia que pertine ao Decreto- lei, ou seja porque inova o ordenam- • to extrapolt • o - I rópria competência." Diante do exposto D e U PRO E O ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e 13 NI et mbro e • e : tu kOh(Of MARCIEL - 10 • CII 'A 1 •,. • .: e 12 , Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venha, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das • Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? OVale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de 4-eompetencia assinalada pela ----?Constituição ao Congresso Nacional" no que tange, aç --ritão ativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Con sso Nacional a 13 ç ._ , ,. Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo • 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (---) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei la n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O capuz e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os reuc .hrnentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar credi o ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) -,- ? reWe 14 Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) • Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j urisprudenc i ai s." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. • A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da çlcáncia esp tânea" como consagrada no artigo 138 do C' não tem a elst1cidade que lhe, emprestou o v. Acórdão suprad tacado, e' sem punição as 15 ri - % Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se conftmde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, • como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posiç - daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia es ontânea" não erga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entre - com atraso, eclaração de Contribuições e Tributos Federais." >16 fiff Processo n° : 11516.002290/2003-93 Acórdão n° : 303-32.417 Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 11. Sala das Sessões, em 13 setembro de 2005. A ires 0-a_adif": ELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada IP 17 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.007904/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APURAÇÃO MENSAL – A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada, no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria desobedecida a determinação legal que estabelece o momento do fato gerador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Não logrando o contribuinte comprovar a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria desobedecida a determinação legal que estabelece o momento do fato gerador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não logrando o contribuinte comprovar a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON BELCAVELLO MOTTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n° . 11543007904/99-59 Acórdão n° : 102-47.273 v:\O6FORMALIZADO EM: " A M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° . 11543007904/99-59 Acórdão n° : 102-47.273 Recurso n°. : 137.854 Recorrente . ADILSON BELCAVELLO MOTTA. RELATÓRIO ADILSON BELCAVELLO MOTTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este e. Conselho (fls. 129/138) contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 94/97) lavrado em 03/11/1999 (ciência em 05/11/1999). O crédito tributário constituído decorre da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1994 (fl 95). Irresignado com o auto de infração, o recorrente apresentou impugnação, na qual buscou demonstrar a inconformidade com a apuração mensal da variação patrimonial a descoberto Defendeu que uma vez previsto na legislação que o imposto pago mensalmente deve ser compensado com o que resultar na declaração de ajuste com base nos dados anuais, não seria possível a tributação isolada em um determinado mês sem levar em consideração o perfil econômico-financeiro do contribuinte durante todo o ano calendário. Asseverou que, tratando de outra forma, se criaria, indevidamente, nova situação não prevista em lei. Argumentou que a autoridade lançadora deu uma nova interpretação a Lei. n.° 7.713/1988, introduzindo uma nova sistemática de cobrança de imposto de renda mensal. Ao final, transcreveu acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. No mérito, buscou demonstrar que o veículo Gol 1000 i, adquirido em novembro de 1994, foi pago de forma parcelada em razão de sorteio em consórcio que o interessado mantinha perante o Consórcio Nacional Volkswagen, e não à vista, como foi consignado no demonstrativo de fluxo financeiro. In 3 Processo n° : 11543.007904/99-59 Acórdão n° : 102-47273 O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II proferiu decisão, pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o lançamento se deu em estrita observância da legislação pertinente. Aduziu que o artigo 114 do CTN define o fato gerador da obrigação tributária principal como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fundamentou a decisão afirmando que em relação ao imposto em questão, a situação é definida pelo artigo 43 do CTN, como sendo "( ) a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na renda' (f1124) e concluiu ao registrar que o fato gerador ocorre no momento em que a renda se manifesta ou que haja acréscimo patrimonial não justificado. Frisou que, visando maior praticidade na apuração do imposto, estabeleceram-se períodos de apuração nos quais são somados todos os valores tidos como renda e submetidos a uma tabela, permanecendo, no entanto, alguns fatos geradores como instantâneos, como é o caso de ganho de capital na alienação de bens e direitos. Argumentou ainda que até 1998 a situação patrimonial do contribuinte era medida em dois momentos distintos. No início do ano considerado e no final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de rendimentos e de bens. "Referido procedimento, embora legal, trazia distorções pois mesmo que um bem tivesse sido adquirido em janeiro, como a comparação entre os recursos e as aplicações era feita pela somatõria anual, ainda que no momento do negócio o contribuinte não tivesse legalmente o capital suficiente para a compra, mas o tivesse I ao longo do ano ou até mesmo no último mês, não haveria acréscimo patrimonial Na realidade, de acordo com art. 43, II, do CTN, havia ocorrido o acréscimo patrimonial rn 4 Processo n° : 11543.007904/99-59 Acórdão n° : 102-47.273 não coberto pela renda, porém, como a legislação ordinária estabelecia um período de apuração anual, o lançamento não era possível. L (fl. 125) Esclareceu que com a edição da Lei n.° 7.713/1988, o imposto de renda pessoa física passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo auferidos. Embora levado à tributação na Declaração Anual de Ajuste, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto é mensal, devendo ter em conta todas as disponibilidades do contribuinte até o mês do evento. A autoridade julgadora ressaltou ainda que o período de apuração mensal não obsta que o imposto pago no ano seja compensado no ajuste anual, como efetivamente ocorre. Salientou que o interregno a ser considerado para efeito de somatória da renda e tributação da pessoa física passou a ser mês a mês, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n.° 7 713/1988 é pacífico na doutrina e na jurisprudência e transcreveu acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroboram seu entendimento. Por fim, concluiu que é correta a técnica de levantamento patrimonial mensal pois esse é o período de apuração do imposto estabelecido pela Lei n.° 7.713/1988, artigo 2°. Assim, defendeu que o procedimento fiscal está em consonância com a legislação de regência e a apuração anual como pretende o impugnante não pode ser levada a efeito. No tocante à compra do automóvel Gol i, argumentou ser desnecessário perquirir se comprado à vista ou por meio de consórcio, uma vez que não foi apurado acréscimo patrimonial em novembro ou dezembro de 1994. Cientificado da decisão de primeira instância em 96/09/2003, o recorrente protocolou o Recurso Voluntário este egrégio Conselho de Contribuintes em 20/10/2003, no qual, a favor de sua tese colacionou acórdão desta colenda Câmara, 5 Processo n° : 11543.007904/99-59 Acórdão n° . 102-47.273 citou doutrina, e reeditou, basicamente os mesmos argumentos de sua peça impugnativa. É o relatório. 6 Processo n° : 11543.007904/99-59 Acórdão n° : 102-47.273 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No mérito entendo que não merecem acolhidas as razões dispostas na impugnação e reproduzidas no recurso voluntário pelo recorrente. Isto porque, evidente está o acréscimo patrimonial a descoberto referente a empréstimos tomados de pessoas físicas sem suporte financeiro para tal (fls. 12/14, 43/44). Verificou-se nos autos um suposto fim de cobrir acréscimo patrimonial durante os exercícios fiscalizados. Conforme se afere da documentação trazida aos autos, restaram evidenciados os acréscimos patrimoniais a descoberto, ocasionados pelos dispêndios que suplantaram os rendimentos declarados pelo recorrente. Evidente que o mesmo auferiu renda e não declarou nos períodos abrangidos pelo presente auto de infração. Convém atentar para o fato de que o procedimento de apuração da variação patrimonial a descoberto baseou-se no cômputo mensal de recursos/origem e dispêndios/aplicações que se fundamentaram em informações prestadas pelo recorrente, por terceiros e por dados da administração. Foi constatada ainda variação patrimonial a descoberto, durante o ano calendário de 1994, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a omissão de renda auferida e não declarada, impulsionada pela aquisição de um veículo sem que houvesse rendimentos disponíveis para tanto. Assim, como o imposto de renda é auferido mensalmente, conforme dispõe a legislação vigente, ou seja, tem este imposto tributação à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, voltando-se para o exato momento da ocorrência /14 7 Processo n° : 11543..007904/99-59 Acórdão n° : 102-47.273 dos fatos geradores, necessária a análise mensal da evolução patrimonial. Neste sentido, transcreve-se os acórdãos seguintes: "IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO- A apuração de variação patrimonial a descoberto é uma forma indireta de se detectar omissão de rendimentos, pois a ela se chega a partir dos recursos despendidos pelo contribuinte sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração." (acórdão n.° 102-44.798, sessão de 29/05/2001, rel. Cons. Luiz Fernando Oliveira de Moraes) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL — Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao princípio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador. (acórdão n.' 102-45.393, sessão de 21/02/2002, rel. designado Cons. Naury Fragoso Tanaka). "IRPF - Caracteriza- se omissão: o acréscimo patrimonial não coberto com os rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos." (acórdão n. 102-46.240, sessão de 28/01/2004, rei. Cons. Maria Beatriz A. de Carvalho) /41f 8 Processo n° : 11543.007904/99-59 Acórdão n° : 102-47.273 1RPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, aplicando-se, inclusive, a incidência mensal, quando apurado acréscimo patrimonial a descoberto. No cálculo do acréscimo patrimonial, as "sobras" detectadas em determinado mês, na ação fiscal, devem ser consideradas "recurso" no mês subseqüente, até o mês de dezembro do mesmo ano-calendário. No ano-calendário subseqüente, somente as sobras constantes na declaração de rendimentos, relativa ao ano anterior, podem ser utilizadas. (-)-» (acórdão n. 2 104-17.359, sessão de 28/01/2000, rel. Cons. Pres. Leila Maria Scherrer Leitão). Desse modo, verifica-se que a autuação está de acordo com a legislação vigente, qual seja o artigo 2° da Lei n.° 7713/1988, não sendo plausível a apuração anual como pretende o recorrente em suas razões de impugnação e de recurso voluntário. Correto, portanto, o procedimento efetuado pela fiscalização Ademais, acrescente-se que quando o resumo da vida econômica do contribuinte, constante em sua declaração de ajuste apresentar indícios de omissão de rendimentos, verificados por evidencias de incremento de patrimônio incompatível com a renda declarada, tem a autoridade tributária o poder/dever de recompor, em bases mensais, as origens e dispêndios do contribuinte para averiguar a existência de variação patrimonial a descoberto e tributa-la, como preceitua o artigo 3°, § 1°, da Lei n.° 7.713/1988 Dos atos do agente fiscal que adota tais indícios como começo do procedimento de uma investigação mais aprofundada e passa a reformular, em bases mensais, os dados concretos fornecidos pelo próprio contribuinte ou colhidos em documentação idônea, na espécie dos autos, as diligências da fiscalização, estabelece- se uma presunção — júris tanturn — a qual transfere ao interessado a iniciativa da prova em contrário. kn 9 Processo n° : 11543.007904/99-59 Acórdão n° : 102-47.273 No caso vertente, além do meio técnico de apuração indireta de omissão receita utilizado pelo Fisco na forma da legislação de regência, não logrou o contribuinte comprovar por meio de documentos consistentes o incremento patrimonial apontado como justificativa do crédito, porquanto não pode a variação de patrimônio nascer do nada, eis que deve ser suportada por ganhos do capital ou do trabalho em montante compatível. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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