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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7880677 #
Numero do processo: 10950.907173/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-008.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 71 73 /2 00 9- 11 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.907173/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 3401-002.753, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR EM RAZÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. CRÉDITO NEGADO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento fundado em pagamento a maior em razão de erro no preenchimento da DCTF quando não é apresentada a DCTF retificadora que corrige o erro alegado. ” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como determinar o cancelamento do auto de infração ante sua evidente nulidade. Traz, entre outros, que a falta de apresentação de provas relacionadas ao suposto equívoco é inadmissível uma vez que a documentação é a mesma, visto que as declarações eram todas trimestrais e só os recolhimentos mensais, portanto, uma vez recolhido o imposto a maior, conforme cópia do DARF que acompanhou a defesa, requereu-se que fosse revista a pesquisa e a análise sobre os fatos, pois há uma certeza amparada pelas provas cabais do fato, que são a entrega das declarações e o recolhimento a maior. Em Despacho às fls. 105 a 107, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que é verídico que o Dacon e a DIPJ indicam outros valores de PIS como sendo relativos ao mês de setembro de 2003. Mas, essa indicação, feita em valor inferior ao contido na DCTF, no entanto, não tem, por si só, o condão de suplantar o que foi confessado em DCTF, conclusão, aliás, que encontra apoio no art. 147 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.907173/2009-11 Ora, o acórdão recorrido decidiu, em razão da ausência de apresentação de DCTF retificadora, não reconhecer o direito creditório alegado, sem outras considerações sobre a prova do direito ao crédito. Ao contrário da decisão recorrida, os acórdãos paradigmas relativizam a necessidade da retificação da DCTF, desde que apresentadas provas da existência, da liquidez e da certeza do direito de crédito. Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...). § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)." Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.907173/2009-11 O Despacho Decisório eletrônico às fls. 7 indeferiu a compensação, pois o crédito alegado já havia sido utilizado para outro débito. Já na manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou às fls. 11 que apurou o débito do PIS não cumulativo sobre o faturamento mensal, sem considerar os créditos a que teria direito de deduzir do valor apurado. Afirmou ainda que o mesmo fato tinha acontecido no trimestre anterior e que, para aquele trimestre, o pedido de revisão de débito inscrito foi reconhecido pela RFB. Juntou cópia deste despacho de acatamento do outro trimestre. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ afirmou às fls. 35 que o contribuinte não apresentou provas do alegado, ou seja, do erro da apuração do débito do qual decorreu o crédito financeiro declarado na Dcomp, bem como da documentação fiscal e contábil demonstrando e comprovando o valor correto do débito e, consequentemente, o indébito tributário resultante. Para comprovar a suscitada divergência apresentou como paradigmas os Acórdãos nº 3802-003.956 e 3802-01,078. Quanto ao paradigma nº 3802-003.956, apesar de não ter retificado a declaração, o contribuinte apresentou provas do direito alegado. Veja ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DEVIDAMENTE EFETUADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado. Penso que este acórdão não serve. O contribuinte apresentou em recurso voluntário provas consideradas consistentes do seu direito. Além disto, o processo foi baixado em diligência e a autoridade administrativa, em resposta, informou que o contribuinte comprovou a existência do crédito financeiro utilizado/declarado na Dcomp; assim, foi dado provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a comprovação da liquidez e certeza do crédito financeiro reclamado/compensado. Já em relação ao paradigma 3802-01.078, o recurso voluntário do contribuinte foi negado por falta de provas. Penso que a decisão foi convergente com o presente acórdão recorrido. Veja a ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação,desde que apresente prova da existência do crédito compensado (art. 12, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº. 583/2005, vigente à época da transmissão das DCTF’s retificadoras). A retificação, porém, não produz efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa. Recurso Voluntário Negado. Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.907173/2009-11 Direito Creditório Não Reconhecido. Apesar dos acórdãos paradigmas, de certa forma, terem firmado o entendimento que a falta da retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito, ambos foram convergentes de que para reconhecer o direito creditório deve haver comprovação da liquidez e certeza, coisa que inexiste no presente processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 120DF CARF MF

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7908967 #
Numero do processo: 10480.726747/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.222
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.410. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 74 7/ 20 12 -3 1 Fl. 8721DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8722DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8723DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8724DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.000247/2003-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DCOMP. PEDIDO DE REVISÃO GERAL DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Descabe pedido de revisão geral dos cálculos do Saldo Negativo efetuados no Despacho Decisório se desacompanhado de planilhas e documentos comprobatórios do contribuinte capazes de infirmarem as glosas efetuadas pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1201-003.104
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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PEDIDO DE REVISÃO GERAL DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Descabe pedido de revisão geral dos cálculos do Saldo Negativo efetuados no Despacho Decisório se desacompanhado de planilhas e documentos comprobatórios do contribuinte capazes de infirmarem as glosas efetuadas pela DRF de origem. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 02 47 /2 00 3- 77 Fl. 373DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000247/2003-77 Trata-se da Declaração de Compensação de fls. 2/3 por meio da qual a ora recorrente tencionou compensar créditos de Saldo Negativo de IRPJ referente aos AC 2001 e 2002. Parte destes Saldos Negativos de 2001 e 2002 foram utilizados para compensar estimativas referente ao AC 2003, no qual a ora recorrente também apurou Saldo Negativo. O Despacho Decisório de fls. 193 analisou tanto o Saldo Negativo dos anos de 2001 e 2002 -- os quais remontam ao AC 1996 -- quanto ao do ano de 2003, tendo reconhecido apenas parcialmente os direitos creditórios pleiteados nos seguintes termos: Tendo em vista o parecer SEORT, que aprovo, defiro parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório da empresa PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ. 27.071.778/0001-48, do restante do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001 no valor de R$ 26.558,60 (vinte e seis mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos) e o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário d e 2002 no valor de R$ 152.422,22 (cento e cinqüenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). Homologo a compensação declarada dos débitos informados no presente processo (fl. 186) e na PERD/COMP de n° 34318.03027.011204.1.7.02-6328 (fls. 150 a 151), até o limite do crédito ora reconhecido. Reconheço, também, o direito creditório do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003 no valor de R$ 138.230,29 (cento e trinta e oito mil duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos) e homologo a compensação declarada dos débitos informados nas PERD/COMP de n° 24343.56446.150404.1.3.02-0992 e 22769.31510.301104.1.7.02-7714 (fls. 159 a 164), até o limite do crédito ora reconhecido. Devolvo ao SEORT para os procedimentos de compensação. Após os procedimentos operacionais da compensação, acima homologada, não sendo o crédito suficiente à compensação de todos os débitos, os saldos devedores serão objeto de cobrança conforme o disposto nos §§ 7° a 11 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (incluídos por meio da Lei n° 10.833/2003). Contra o Despacho Decisório acima, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade às e-fls. 315 a 316, alegando que "não encontrou motivos determinantes que pudessem comprometer a exatidão dos valores dos créditos referentes aos saldos negativos de Imposto de Renda". A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ em acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda ser compensado com débitos apresentados. PROCESSO RELATIVO À RESTITUIÇÃO. SUBMISSÃO AO DECRETO Nº 70.235/1972. Fl. 374DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000247/2003-77 O processo administrativo imbricado com pedido de restituição e compensação submete-se ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972. Irresignada, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário de fls. 359, no qual reitera o pedido de revisão dos cálculos relativos à apuração do seu direito creditório. É o relatório. Voto Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Requer a recorrente revisão dos cálculos de apuração do seu direito creditório referente a Saldo Negativo dos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003. Para isso, alega que "não encontrou motivos determinantes que pudessem comprometer a exatidão dos valores dos créditos referentes aos saldos negativos de Imposto de Renda." Compulsando os autos, observa-se que sequer a recorrente juntara as suas próprias memórias de cálculo, acompanhadas dos documentos necessários à comprovação do seu direito creditório. Simplesmente requereu revisão dos cálculos à alegação de que não os compreendera, dada as suas complexidades. Tem-se, assim, que o Recurso Voluntário é meramente protelatório, posto não ter a recorrente impugnado os cálculos em nenhum ponto em específico -- não obstante estes terem sido minuciosamente expostos no Despacho Decisório. Além disso, não apresentou os seus próprios cálculos de modo a viabilizar o contraditório. Ressalta-se que, na análise dos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova do direito creditório, bem como dos seus atributos de certeza e liquidez, cabem ao interessado, o que não foi observado pela recorrente no decorrer deste processo. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 375DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000247/2003-77 Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 13555.000016/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos.
Numero da decisão: 2401-006.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-20.140, de 29/07/2009, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 68/69): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 00 16 /2 00 7- 72 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000016/2007-72 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. DATA DO LAUDO. A isenção por moléstia grave somente vale a partir da data de emissão do laudo médico pericial, ou de data nele indicada em que teria sido contraída a doença. Lançamento Procedente Em face do contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO, relativo ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave (fls. 06/13). O procedimento fiscal alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação, em 18/12/2006, e impugnou a exigência fiscal em 08/01/2007 (fls. 02/04 e 41). Intimado por via postal em 12/12/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/12/2009, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação no sentido de que é portador de moléstia grave, conforme laudos e relatórios médicos anexados ao processo administrativo (fls. 70/75). Em despacho de encaminhamento, a unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela jurisdição fiscal do contribuinte comunicou a extinção do crédito tributário exigido no auto de infração, com fulcro na remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a qual não prejudica, contudo, o pleito de restituição formulado pelo interessado (fls. 76). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade No tocante à exigência do pagamento de imposto suplementar, no valor original de R$ 633,28, com multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 1.497,39, houve a remissão do crédito tributário lançado de ofício com base no art. 14 da Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000016/2007-72 Ocorre que o procedimento de revisão fiscal levado a efeito alterou os valores da DAA/2002 retificadora, ano-calendário de 2001, deixando de acolher a restituição do imposto de renda de R$ 314,00 (fls. 10/11 e 37/39). Nesse cenário, subsiste o interesse recursal do contribuinte na reforma da decisão de piso, para o fim de reconhecimento do direito creditório reivindicado. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito O acórdão de primeira instância não acolheu o pleito do contribuinte sob o fundamento de que o laudo pericial apresentado foi emitido no ano de 2006, sem indicação da data pretérita em que teria sido contraída a doença, o que tornava inviável a comprovação do direito à isenção no ano-calendário de 2001 (fls. 69). Com efeito, o laudo pericial fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assinado pelo médico Norberto Ferreira Campos (CRM/BA 8532), está datado de 08/03/2006 e nada fala sobre a data da contração da moléstia (fls. 15). Na fase recursal, o recorrente carreou ao processo fiscal um novo laudo médico, datado de 14/12/2009, em que o médico atesta que o contribuinte encontra-se em tratamento cardiológico, desde que foi submetido a cirurgia em 09/03/1992, sendo portador de marca-passo (fls. 73/74). A lei prevê que os rendimentos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave estão isentos do imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Todavia, a patologia relacionada em lei deve ser confirmada com base em conclusão da medicina especializada, por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos. Nessa linha de raciocínio, confira-se a redação do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000016/2007-72 A legislação tributária exige a emissão do laudo pericial por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Para fins de isenção por moléstia grave são aceitos laudos médicos expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Não há dúvidas que o recorrente submeteu-se a uma cirurgia de coração em 09/03/1992, ocasião em que foi-lhe implantado um marca-passo. Uma avaliação clínica mais recente, em 27/01/2006, confirmou a existência de arritmia cardíaca, identificada como "síndrome do nó sinusal" (CID I 49), e de hipertensão arterial sistêmica (CID I 10), sob controle de medicação, sendo portador de marca-passo cardíaco em caráter definitivo a partir de 02/09/2005 (fls. 20/21). Acontece que a cardiopatia grave necessita de caracterização médica, não sendo equivalente a toda doença que acomete o coração. Em linha gerais, a cardiopatia é grave quando limita seriamente a capacidade física, funcional e profissional do paciente, não obstante tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado, ou quando pode levar ao seu óbito precoce, cujo diagnóstico advém de uma avaliação de um ou mais dados clínicos associados às diversas cardiopatias, tais como a insuficiência cardíaca e/ou coronária, arritmias complexas e outras. 1 A isenção do imposto de renda pressupõe o reconhecimento médico de "cardiopatia grave", mediante laudo oficial, acompanhado da data em que a moléstia grave ficou devidamente caracterizada pela medicina especializada, de forma a estender-se ao período no qual os proventos de aposentadoria são recebidos pela pessoa física. O laudo médico de fls. 73/74, datado do ano de 2009, não contém o enquadramento da patologia como "cardiopatia grave", tampouco atesta a existência da doença em período anterior à sua emissão, de maneira a abranger o ano-calendário de 2001, a que se refere a devolução de valores de imposto de renda. Por sua vez, a declaração firmada pelo cardiologista Bráulio José Baraúna de Pinna Júnior (CRM/BA 10871), datada de 24/08/2001, não se refere expressamente à caracterização de "cardiopatia grave", a qual autoriza a isenção do imposto de renda, nem procede ao detalhamento das condições clínicas que fundamentam o diagnóstico de gravidade da cardiopatia crônica (fls. 22). Ao mesmo tempo, o documento não constitui um laudo firmado por serviço médico oficial, na medida em que expedido por profissional de saúde da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, que é uma entidade de natureza privada, sem fins lucrativos. À vista dos motivos elencados, não merece reforma a decisão de piso que deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte referente ao ano-calendário de 2001. 1 http://www.portalmedico.org.br/pareceres/crmrj/pareceres/1994/21_1994.htm Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000016/2007-72 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900138/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.
Numero da decisão: 1402-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 01 38 /2 00 8- 38 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900138/2008-38 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, sessão de 16 de setembro de 2010 (fls. 53/56 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/Ribeirão Preto expresso no Despacho Decisório n° 749330465 (fls. 18) não homologando a compensação intentada. Referido DD tem a seguinte conformação: Em suas razões de decidir, depois de relatar que a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 23) contra o DD acima, na qual aduziu basicamente ter havido erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP no tocante ao exercício, sendo correto o exercício/2000, ano calendário/1999, a 1ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a referida MI, assentando (fls. 54/56): “Como visto no Relatório, a compensação declarada não foi homologada porque já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso de prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. O saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 1998, só poderia ser utilizado até 31/12/2003. O PER/DCOMP foi transmitido em 29/01/2004. Deste modo, o Despacho Decisório não merece reparo. Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900138/2008-38 Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega que houve erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, no tocante ao exercício - o correto seria exercício 2000, ano calendário 1999. O interessado pretende, portanto, retificar o crédito informado no PER/DCOMP. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). O interessado introduz matéria nova, alheia ao presente processo, e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. O interessado apresenta, em sede de manifestação de inconformidade, direito creditório novo, que não foi examinado pela DRF. Eventual crédito que não consta do PER/DCOMP analisado não integra a lide. Ademais, na DIPJ (consulta juntada à fl. 50) não consta o crédito ora pleiteado - saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1999 (na DIPJ consta saldo zero). A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Desde a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor, compete declarar tal pretensão a esta Secretaria: (...) O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular, e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos, apurou. As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante já havia prestado a esta Secretaria em outros documentos (darf, DCTF, DIPJ, etc). O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, em sede de análise da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Assim, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há que se falar em constituição de direito creditório a tal título. Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900138/2008-38 Ainda, o interessado não comprova a existência de saldo negativo (junta, apenas, informes de rendimentos). Os recolhimentos antecipados do IRPJ (estimativas) e o IRRF constituem antecipações. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de IRPJ, é que pode restar caracterizado direito líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. De acordo com os artigos 229 e 231, III, do RIR/1999, a pessoa jurídica só pode deduzir, do imposto de renda apurado, o IRRF sobre receitas que integraram a base de cálculo do IRPJ. Portanto, o IRRF não pode ser deduzido sem a prova do oferecimento à tributação dos rendimentos. A compensação do saldo credor de IRPJ, apurado nas Declarações de Rendimentos das pessoas jurídicas, até setembro de 2002, podia ser feita na própria contabilidade do contribuinte (mediante registro -nos livros contábeis e fiscais), independentemente de requerimento à SRF, abrangendo débitos de mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN SRF 21/97, revogada pela IN SRF 210/2002). Assim, além da existência do alegado crédito, caberia, ainda, ao interessado provar que este não foi utilizado em eventuais compensações realizadas em sua contabilidade. Uma vez que o interessado alega que teria um valor a ser restituído/compensado, cabe unicamente a ele o ônus da comprovação, por meio dos documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais, bem como os demais que demonstrem as informações neles contidas. O Despacho Decisório deve, então, ser mantido, por não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa”. A decisão a quo tem a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 59/75) no qual reafirma a correção de seu procedimento, requer a reforma da decisão de 1º Piso e o reconhecimento do direito creditório buscado, com a consequente homologação da compensação requerida, repisando, em síntese, o quanto aduzido na manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900138/2008-38 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Antes de qualquer análise, há prejudicial processual que necessita de apreciação, no caso, a manifesta intempestividade da peça recursal de 2º Grau. Explico. Na forma do disposto no PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), os recursos contra as decisões exaradas pelas autoridades julgadoras de 1ª Instância deverão ser interpostos em até trinta dias após a ciência do Acórdão recorrido, conforme expresso dizer do artigo 33: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Pois bem, conforme se observa nos autos, a ciência do Acórdão de 1º Grau deu-se em 01 de outubro de 2010 (fls. 58 - “AR”) e a interposição do Recurso Voluntário fez-se mediante protocolo na data de 05 de novembro de 2010 (envelope postal – fls. 170), ou seja, em prazo superior ao trintídio legal previsto. Atente-se que a Autoridade Preparadora da DRF/Ribeirão Preto já se manifestou acerca da intempestividade, conforme despacho abaixo reproduzido (fls. 172 – numeração digital): Fl. 350DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900138/2008-38 Desse modo, indiscutível a preclusão, conforme pacífico entendimento jurisprudencial (“O recurso deve ser interposto em tempo hábil. Expirado o prazo legal torna-se precluso o direito de recorrer. Intempestividade. Inteligência dos arts. 184 e 557 , § 1º , CPC . Recurso não conhecido. 9ª Câmara de Direito Público 15/12/2011 - 15/12/2011 Agravo Regimental AGR 9110851412009826 SP 9110851-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli”). Jurisprudência igualmente adotada de forma torrencial pelo CARF de modo geral e por esta Turma em particular, como no Acórdão nº 1402-003.404, relatoria do Conselheiro Evandro Correa Dias, sessão de 18/09/2018, votação unânime: INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade Na mesma linha, Ac. 1401-003.302, sessão de 21/03/2019, Relator Abel Nunes de Oliveira Neto: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Constatando-se que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, conforme despacho da Delegacia de Origem, não se conhece do recurso voluntário apresentado em razão do não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade. Portanto, sem necessidade de maiores digressões, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 351DF CARF MF

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7902074 #
Numero do processo: 10935.010171/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com interposta pessoa jurídica. Assim, verifica as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 04. A Súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da alegação de seu direito. O pedido de perícia não pode ser deferido quando for impossível ou impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. RECOLHIMENTO. SIMPLES. MATÉRIA FORA DA LIDE. Matéria não inserida na lide, o aproveitamento de valores recolhidos na sistemática do Simples, em caso de indébito, deve ser objeto de requerimento à autoridade preparadora, nos termos da legislação própria. APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO. SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Valores recolhidos na sistemática do Simples não podem ser aproveitados quando do lançamento tributário para abatimento da contribuição patronal previdenciária a cargo do sujeito passivo (artigo 89 da Lei nº 8.212/1991).
Numero da decisão: 2301-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que votaram por permitir o aproveitamento dos recolhimentos realizados pela ECO Preparação de Documentos Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com interposta pessoa jurídica. Assim, verifica as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 01 01 71 /2 00 8- 15 Fl. 793DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 04. A Súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da alegação de seu direito. O pedido de perícia não pode ser deferido quando for impossível ou impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. RECOLHIMENTO. SIMPLES. MATÉRIA FORA DA LIDE. Matéria não inserida na lide, o aproveitamento de valores recolhidos na sistemática do Simples, em caso de indébito, deve ser objeto de requerimento à autoridade preparadora, nos termos da legislação própria. APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO. SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Valores recolhidos na sistemática do Simples não podem ser aproveitados quando do lançamento tributário para abatimento da contribuição patronal previdenciária a cargo do sujeito passivo (artigo 89 da Lei nº 8.212/1991). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que votaram por permitir o aproveitamento dos recolhimentos realizados pela Fl. 794DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 ECO Preparação de Documentos Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA., contra o Acórdão de Julgamento (e-fls 675, e seguintes), proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (7ª Turma da DRJ/CTA), que julgou improcedente a impugnação interposta. O auto de infração é constituído pelo DEBCAD n° 37.191.281-4 — lavrado contra a Empresa ECO Contabilidade e Consultoria S/C Ltda, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 703.788,10 (composto de R$ 416.326,30 de contribuições previdenciárias, mais juros e multa de mora). O Acórdão recorrido assim dispõe: " (...) De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 51 a 60), as contribuições previdenciárias exigidas são relativas ao período de janeiro/2003 a dezembro/2007 e correspondem -à contribuição patronal incidente sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais empresários. Ainda, foi apurada a contribuição patronal e as decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas ao segurados empregados, apuradas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP, formalmente registrados na empresa ECO Preparação de Documentos Ltda. Às fls. 53 a 55 a autoridade notificante traça breve resumo das atividades das empresas, tais como: data de constituição; atividade econômica desenvolvida; indicação de sócios; alterações contratuais, bem como demonstra a existência de sócios comuns às empresas. Aduz a fiscalização, item 10, fls. 52, que a empresa ECO Preparação de Documentos Ltda optou pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL objetivando a evasão das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Fl. 795DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Prossegue o autuante aduzindo que a evasão decorreu do procedimento por meio do qual o quadro de empregados da ECO Contabilidade foi artificialmente transferido para a ECO Preparação, constituída como optante dos regimes substitutivos. Desta forma, a ECO Contabilidade deixou de recolher as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração pagas ou creditadas aos segurados. Esclarece, ainda, que o procedimento de auditoria fiscal em tela encontra fundamento, dentre outros, no inciso VII, art. 149 da Lei n " 5.172/66. Argumenta que para o presente caso o prazo decadencial obedece às normas previstas no art. 173, I do CTN, vez que as empresas empreenderam verdadeira simulação, desta forma, o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito deve ser computado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalta o notificaste no item 16, fls. 55, sobre a evolução histórica dos contratos sociais das duas empresas. Salienta que as duas empresas situam-se no mesmo endereço. Acrescenta que não consta nos registros contábeis da empresa ECO Preparação nenhum lançamento de máquinas e equipamentos no ativo permanente necessário à realização de atividades econômicas, constante do seu contrato social. Também, não foi registrada na contabilidade nenhuma despesa relativa à prestação de tais serviços. Ainda, relata que as notas fiscais das duas empresas possuíam as mesmas características físicas de impressão. Relata que os registros de empregados e as declarações prestadas à Previdência Social em "GFIP" pela empresa ECO Preparação revelaram que nos quadros de empregados não haviam pessoas capacitadas para a realização de atividades de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, conforme consta de seu objeto social. O auditor fiscal informa, item 16, fls. 55, que da constituição da empresa ECO Preparação (30.09.1999) até novembro de 2005 os sócios Pedro Pereira de Oliveira e João Luis Seimetz constavam nos contratos sociais de ambas as empresas. No item 17, fls. 56, elenca, ainda, uma série de fatos que levaram a auditoria fiscal concluir sobre a hipótese de simulação, concluindo que se tratava materialmente de uma só empresa. No item 18, fls. 59, a auditoria fiscal considera evidente a unicidade empresarial para fins tributários, considerando que os empregados formalmente registrados na ECO Preparação foram em verdade empregados da ECO Contabilidade. Desta forma, a auditoria cingiu-se a atribuir a ECO Contabilidade os tributos que se subsumiram na hipótese de incidência aos fatos materiais fartamente destacados no relatório fiscal. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 15/12/2008 e apresentou defesa tempestiva em 14/01/2009, com as alegações a seguir sintetizadas: Preliminarmente. Do Cerceamento de Defesa. Elenca o art. 5, inciso LV da Constituição Federal, bem como julgado do TRF 1°, nos quais constam que é assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa, que no caso não foi observado, haja vista que todos os livros fiscais e documentos da empresa estiveram sob a guarda da Receita Federal do Brasil durante o período de impugnação. Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 796DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Alega que o procedimento fiscal é nulo, tendo em vista que ofendeu aos artigos 21 e 3° da Portaria SRF 3007/01. Tal fato ocorreu porque o Mandado de Procedimento Fiscal 0910100.2007.1361-6 exigiu a apresentação de documentos dos anos de 2003 a 2007, a fim de permitir a conferência dos recolhimentos das contribuições sociais, sendo que naquela data não havia qualquer MPF cujo objeto fosse a discussão sobre a unicidade empresarial das duas empresas. Afirma que somente com a criação do MPF 0910300.2008.01111-5 e que a unicidade empresarial passou a ser objeto de procedimento fiscal, assim diante da ausência de procedimento adequado postula pela sua nulidade, uma vez que a portaria SRF 3.007/2001 exige a emissão prévia de MPF. Descumprimento dos artigos 5% III e IV, 7' e 13 § 2° da Portaria SRF 3007/2001. Alega que os MPF's n0 0910300.2008.00808-4 e 0910300.2008.01111-5 são nulos, por não cumprirem os requisitos estabelecidos na Portaria SRF n° 3007/2001, eis que não indicam o número do telefone do Chefe do AFRF, tal como determina o art. 71, VI. Ausência de Ciência de Prorrogação dos MPF's e Ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica. Afirma que o fisco não deu ciência ao contribuinte a respeito da prorrogação dos MPF's,' e que o único demonstrativo de emissão de prorrogação de seu conhecimento foi o da primeira prorrogação, deixando de apresentar as demais ocorridas. Argumenta que a ciência ao sujeito passivo das prorrogações dos MPF's ocorrida é imprescindível, pois só assim é possível saber se está sendo fiscalizado ou não e na sua falta ocasionaria insegurança jurídica. Ainda, alega que tal procedimento é necessário para que o contribuinte possa exercer a espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN. Cita, ainda, os art. 195 do CTN e o art. 80 do Decreto n° 70.235/72 que dispõem sobre a necessidade da ciência ao contribuinte das prorrogações dos MPF's realizadas. Portanto, alega que como o processo de fiscalização é contínuo, e em especial quando ocorre o alargamento do período fiscalizatório é necessária a entrega de demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF ao contribuinte. Da Decadência dos Fatos Geradores Ocorridos de 01/2003 a 12/2003. Pede pelo reconhecimento da decadência, no que concerne aos pretensos fatos geradores ocorridos de 01/01/2003 a 16/12/2003, uma vez que as exações tributárias ora impugnadas são espécies sujeitas ao lançamento por homologação, aplicando-se assim a regra prevista no § 40 do art. 150 do CTN. Argumenta que o início do prazo para a declaração da decadência deve ser contado única e exclusivamente da data em que o contribuinte teve ciência das supostas irregularidades e não da data de recebimento do MPF, inclusive, cita julgado do STJ e súmula 153 do extinto TFR neste sentido. Portanto, aduz que para os rendimentos supostamente recebidos até 31/01/2003, por exemplo, o lançamento poderia ser efetivado a partir de 01/02/2003, conseguinte o prazo expirar-se-ia em 31/01/2008. Assim, nenhum dos créditos relativos a acontecimento instalado durante 01/01/2003 a 16/1.2/2003 podem ser exigidos, uma vez que o contribuinte somente foi notificado dos autos de infração na data de 1.5/12/2008. Fl. 797DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Ainda em relação aos valores considerados como supostamente devidos relativos ao FUNRURAL e seus acessórios, no período de 01/2003 a 12/2003, se manifesta o contribuinte como ilegítimos pelos argumentos acima mencionados. Mérito Da Ausência de Amparo Legal para sua Cobrança Face a Ilegitimidade da Recorrente para Responder pelos Débitos Tributários. Alega que está sendo acusada de ter simulado a criação de uma outra pessoa jurídica para evadir-se do recolhimento de contribuições sociais, porém afirma que o Auditor Fiscal não realizou a análise do ramo de atividade empresarial desenvolvida pelas empresas cogitadas. Argumenta que os ramos de atividade das empresas são totalmente distintos, que o fiscal fez conjecturas desprovidas de veracidade quanto aos sócios e localização das mesmas. Aduz que as atividades desenvolvidas pelas empresas são complementares. Afirma que com relação à preparação de documentos, este não pode ser confundido com a contabilidade propriamente dita, pois se trata de responsabilidade técnica regulamentada pelo Conselho Regional de Contabilidade — CRC. Assim, a ECO Preparação de Documentos Ltda realizava todo o procedimento de separação de documentos em ordem determinada, organizava-os, digitava tais documentos em sistema específico, deixando-os preparados para a contabilização, que eram realizados pela ECO Contabilidade e Consultoria S/C Ltda. Portanto, não haveria nenhuma infração aos termos da legislação que possa atribuir a unicidade empresarial. Alega que o auditor conclui tratar-se da mesma empresa pelo fato de terem os mesmos sócios Pedro Pereira de Oliveira e João Luis Seimetz e estarem funcionando no mesmo local, porém tal fato não tem o condão de demonstrar a existência de qualquer relação e unicidade empresarial, conforme documentação juntada a presente impugnação. Constata-se que os sócios da empresa ECO Preparação, quinta alteração contratual, tratam-se Srs. Paulo Ricardo de Oliveira, Janice Verônica Seimetz e Vanderlei Vendramini. Quanto aos sócios da ECO Contabilidade, última alteração contratual, constam os Srs. Pedro Pereira de Oliveira e João Luis Seimetz. Assim constata-se que os sócios não são os mesmos de ambas as empresas, fato este que desconstitui a alegação de uma unicidade empresarial. Ainda, quanto à relação de parentesco entre alguns sócios não impede a constituição das empresas e muito menos o seu regular funcionamento, também, tal fato não caracterizaria a unicidade empresarial. Argumenta que o endereço das empresas é o mesmo, porém em salas diferentes, devido ao fato da estrutura do imóvel somente permitir a entrada nas suas dependências através de uma única escada e entrada de acesso. Afirma, ainda, que o endereço é igual para ambas às empresas unicamente para fins cadastrais, porém este fato não encontra impedimento junto a legislação em vigor. Alega que o auditor fiscal declarou que colheu inúmeras declarações junto a clientes de ambas as empresas, que as empresas se tratavam de um mesmo empreendimento, contudo, impugna tal procedimento uma vez que quanto às informações colhidas junto aos clientes mencionados no relatório fiscal, não lhe fora concedido o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que as provas em sentido contrário ao recorrente, não devem ser admitidas, pois foram colhidas de forma unilateral. Fl. 798DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Da Divergência quanto ao Valores Constantes dos Autos de Infração — Da Necessidade da Prova Pericial. Afirma que é necessário refazer os cálculos sobre as bases utilizadas pelo Auditor, devido a alguns equívocos ocorridos quando da elaboração do auto de infração, conforme se demonstrará, assim pugna pela realização de perícia técnica. Alega que devido ao grande número de notas fiscais, comprovantes de pagamentos e documentos colacionados aos autos ora impugnados ficou praticamente impossível fazer uma análise detalhada no prazo de impugnação. Afirma que em alguns meses constatou que os valores verificados pelo Auditor foram divergentes aos efetivamente devidos. Ainda, argumenta que não foram considerados nos cálculos os valores recolhidos pela recorrente, acarretando assim pagamento em duplicidade. Portanto, com base no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 8.478/93 a impugnante solicita a determinação de perícia contábil para ficar comprovado que houve recolhimento por parte da recorrente, conforme comprovantes que fazem parte deste processo administrativo, bem como da busca correta da base de cálculo. Ainda, indica o perito técnico e os quesitos para que se possa deferir a perícia. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa Selic para Fins Tributários. Primeiramente, alega que os juros de mora calculados pelo fisco foram efetuados pela Taxa Selic, que é inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade, especificamente aos art. 5% inciso II e 150, Inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988. Em segundo lugar, o uso da Taxa Selic leva a contrariedade ao artigo 192, § 30 da CF, e que a instituição de tal taxa ainda está sem definição e instituição legal. Alega que o art. 13 da Lei n" 9.065/95 deixou de trazer no seu bojo a definição da Taxa Selic, somente determinando a aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, portanto, não houve a sua instituição. Como a Taxa Selic tem natureza remuneratória estaria ofendendo o disposto no § 3° do art. 192 da CF. Afirma que os juros de mora calculados com base na Taxa Selic deve ser restrito às obrigações de cunho privado, vinculado à vontade das partes. O art. 161, § 1 1 do CTN impõe que apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo dos juros moratórios incidentes em obrigações tributárias, este poderá ser superior à taxa de um por cento ao mês. Como a lei ordinária não criou nova fórmula de cálculo para os juros de mora, estes devem ser limitados à taxa de 12 % ao ano. Cita julgado do STJ reconhecendo a impertinência da Taxa Selic como juros de mora. Por fim alega ser inconstitucional e ilegal a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios. Por fim pede acolhimento de todas as alegações defensivas". Fl. 799DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Em seu recurso de e-fls 795 e seguintes, a recorrente reproduz as mesmas alegações de primeira instância. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado está revestido de requisito formal de tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço. Assim, passo a analisá-lo. I- DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MPF E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente a nulidade do auto de infração, uma vez que não houve obediência aos procedimentos fiscais legais, bem como a fiscalização não teria obedecido a requisitos necessários do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF. Alegou falta de formalidades, bem como que a empresa ora autuada não teria sido objeto do referido MPF. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Fl. 800DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos. Já no que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento". Da análise dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF. Portanto, afasto a alegação de nulidade alegada nas preliminares trazidas pela recorrente. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO Alega a recorrente vícios na exigibilidade do crédito, onde o fisco não teria obedecido as regras e normas necessárias para exigir o crédito fiscal, incluindo com a aplicação da multa. Nesse sentido, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. Fl. 801DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Fl. 802DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991), contribuições estas apuradas no período de janeiro de 2003 até dezembro de 2007 (AI n° 37.191.281-4). Pende sobre a contribuinte a acusação de simulação entre empresas para beneficiar-se do sistema único de recolhimento do SIMPLES Nacional, uma vez que em nome da notificada ECO Contabilidade e Consultoria Ltda — CNPJ 78.116.043/0001-24, foram constatados remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais formalmente vinculados à empresa ECO Preparação de Documentos Ltda — CNPJ 03.465.107/0001-01. Fl. 803DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Diversos foram as constatações da fiscalização, do qual tomo por empréstimo as informações consignadas pela DRJ de origem referente ao relatório fiscal, tais como: (...) conclusão contida no relatório fiscal, Ils. 55, a respeito da evolução histórica dos contratos sociais das duas empresas, cotejada com outros fatos constatados pela auditoria: - as empresas situam-se no mesmo endereço (Av. Tiradentes 1011, V andar — Centro — Toledo — PR); - as análises realizadas nos balanços patrimoniais revelam que o ativo permanente da empresa ECO Preparação não continha máquinas, equipamentos, computadores ou impressoras, necessários a realização de atividades econômicas constantes de seus atos constitutivos; - as notas fiscais não discriminaram a prestação dos serviços prestados, e possuíam como histórico "serviços de processamento de dados" para ambas as empresas. Ainda, as notas fiscais foram confeccionadas com características semelhantes de impressão; - que nas GFIP's (Campo CBO) revelaram que não havia empregados em cargos que o capacitassem a realização de atividades de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; - que existiam alguns sócios em comum entre ambas as empresas, inclusive com grau de parentesco. Nesta linha, os argumentos trazidos pelo defendente, que visam justificar que o endereço das empresas não é o mesmo, não modifica a autuação em comento, vez que tal fato compõe o conjunto probatório que caracteriza a situação de unicidade das empresas. Quanto à existência de sócios em comum para as empresas, o impugnante afirma que os sócios não são os mesmos, e que constam como sócios da empresa ECO Preparação, o Sr. Paulo Ricardo de Oliveira, Janice Verônica Seimetz e Vanderlei Vendramini, conforme 5a alteração contratual. Contudo, consta do relatório fiscal, fls. 55, e dos contratos sociais e alterações, que o Sr. Pedro Pereira de Oliveira e João Luis Seimetz eram sócios de ambas as empresas até novembro de 2005. Consta ainda do relatório fiscal que o Sr. Paulo Ricardo de Oliveira, adquiriu as suas quotas do seu tio o Sr. Pedro Pereira de Oliveira em novembro de 2005, e que a sócia Janice Verônica Seimetz ingressou na empresa em 23/04/2007 adquirindo as quotas do seu irmão o Sr. João Luis Seimetz. Da análise dos contratos sociais vislumbra-se que é fato que ambas as empresas foram administradas por sócios em comum, em quase todo o período fiscalizado e que no contexto geral, tais fatos também corroboram a conclusão de que houve a unicidade empresarial". Em sua defesa a recorrente alega que as empresas atuavam em ramos distintos e não constituiu a segunda empresa com intuito de burlar o fisco, aduzindo o seguinte: "ECO CONSULTORIA SIC LTDA — Serviços de Contabilidade Consultoria, Assessoria e Auditoria Contábil, Estudos, Pesquisas, Analises, Relatórios, Pareceres, Perícias, Arbitragens, Laudos, Consultoria e Assessoria de Natureza Econômica e Financeira." "ECO PREPARAÇAO DE DOCUMENTOS — Serviços de Contabilidade, Preparação de Documentos e Serviços especializados de apoio administrativo a secretaria; serviços Fl. 804DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 de digitação em computador para edição de textos, redação de cartas e resumos; transcrição de documentos, preenchimento de formulários, serviços de malote não realizados pelo correio nacional, serviços de fotocópias e encadernação combinada a reprodução de cópias." Verifica-se que os ramos de atividades são totalmente distintos, fato • este que deve ser verificado por este Conselho de Contribuintes, pois novamente ao julgar a impugnação local os ilustres auditores não quiseram enxergar tal situação, fazendo conjecturas desprovidas de veracidade quanto aos sócios e localização do mesmo, frisando que a atividade é correlata mas independente entre ambas, fato este que deve ser levado em consideração pelos documentos que ora se solicita a juntada dos mesmos. Não há dúvidas Nobres Julgadores que as atividades desenvolvidas por ambas as empresas não possuem relação com qualquer forma de simulação, pois efetivamente o que ocorre é que' os ramos desenvolvidos por ambas se complementam quanto ao trabalho realizado, pois a contabilidade constitui- se efetivamente na circunstância de responsabilidade técnica perante os órgãos federativos e fiscais do nosso país. Já com relação a preparação de documentos, este se constitui no meio através do qual se chega a este resultado, ou seja, a preparação de documentos, digitação, organização e outros procedimentos relacionados com a forma de que os documentos estejam a margem do contador para fins de declará-los para o fisco competente não pode ser confundido com a contabilidade propriamente dita, que trata-se de atribuição de profissional específico e com responsabilidade técnica regulamentada pelo Conselho Regional de Contabilidade — CRC O mesmo procedimento ocorre com a contabilidade, sendo que para o caso em comento, a ECO PREPARAÇAO DE DOCUMENTOS LTDA, atualmente denominada de ECO CONTABILIDADE LTDA — EPP, realizava todo o procedimento de separação de documentos em ordem determinada, organizava-os, digitava tais documentos em sistema específico, deixando-os literalmente preparados para a contabilização dos mesmos, fato este que pode se comparado ao frigorífico desde o recebimento da carne até que o mesmo seda embalado, fato este que na sua fase final da preparação dos documentos seria a parte correspondente a digitação e transferência de informações para o departamento da contabilidade, que nesta caso seria a empresa ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA, atualmente denominada de ECO CONSULTORIA S/S LTDA, não havendo qualquer infração aos termos da legislação em comento como que fazer crer o auditor fiscal. Assim, constata-se que tratam-se de duas pessoas jurídicas totalmente distintas e que realizam seus trabalhos através de sistemas integrados, mas que cada parte recebe pelos trabalhos realizados, bem como desempenha atividades fins diferentes e próprias segundo determinação legal, não havendo qualquer irregularidade ou fato que possa atribuir a unicidade empresarial segundo os termos alegados, o que deve ser rechaçada por este Conselho Nacional de Contribuintes. Fl. 805DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 No que se refere ao quadro societário, alega o auditor fiscal que efetivamente trata-se da mesma empresa devido estar funcionando no mesmo local, bem como terem os mesmos sócios PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA E JOAO LUIS SEIMETZ, fato este que não tem o condão de demonstrar a existência de qualquer relação e unicidade empresarial, conforme se demonstram através dos documentos já juntados aos presentes autos administrativos. Constata-se que , os sócios da empresa DOCUMENTOS LTDA, tratam-se dos Srs. PAULO ECO PREPARAGAO DE RICARDO DE OLIVEIRA JANICE VERONICA SEIMETZ e VANDERLEI VENDRAMINI, tudo conforme Quinta Alteração Contratual. Já quanto ao ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA, através da última alteração contratual, constatamos que o quadro societário é composto pelo Sr. PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA e JOAO LUIS SEIMETZ, estando sob a responsabilidade técnica deste último. Assim, constata-se que os sócios não são os mesmos de ambas as empresas, fato este que de uma vez por todas desconstitui de forma categórica a alegação de que trata-se de uma unicidade empresarial, fato este que restou evidente não se tratar pelos documentos ora apresentados. A relação de parentesco entre alguns dos sócios não encontra guarida no ordenamento . jurídico para fins de impedir a constituição das empresas e muito menos o seu regular funcionamento, bem como necessário se ressaltar que este motivo também não é questão que possa caracterizar a unicidade empresarial alegada no auto de infração, e que deve ser indeferido tal entendimento. No que se refere ao endereço de ambas as empresas serem o mesmo, isso ocorre devido a localização das salas comerciais em que estão lotadas, pois quem verifica e conhece as suas dependências consegue constatar com certa facilidade que ambas as salas comerciais utilizadas pelas Empresas ECO CONSULTORIA S/S LTDA e ECO CONTABILIDADE LTDA, estão localizadas no i EDIFICIO TIRADENTES, junto a Avenida Tiradentes, n° 1011, Centro, na Cidade de Toledo-Pr. Quem visita as dependências daquele edifício constata que o acesso as salas utilizadas pelas referidas empresas somente possuem uma rampa de acesso, ou seja, para chegar nas dependências da mesma temos que utilizar de uma única escada e entrada, fato este que configura que o endereço de ambas possa ser utilizada nos seus atos constitutivos para fins única e exclusivamente cadastrais são os mesmos diante da estrutura do prédio em que ambas utilizam para desenvolver suas atividades, o que também não encontra legislação em vigor. Diante do detalhado relatório fiscal, tendo a concordar com sua conclusão, consoante a decisão de primeira instância. Isso porque todos os elementos nos levam a formar a convicção de que as empresas em questão são em verdade uma única empresa. Ademais, a própria recorrente alega que ambas as empresas atuavam no setor contábil, conforme se verificou da transcrição acima. Tanto o fluxo de caixa, quanto a quantidade de empregados transferidos entre as empresas correlacionadas, bem com das demais informações de atuação em mesmo endereço, sócios que em algum momento geriram as mesmas empresas, ou que eram de grupo familiar, incluindo também a informação de que uma empresa que prepara dados não ter sequer nenhuma Fl. 806DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 máquina alugada ou de sua propriedade relacionada ao setor gráfico, e não indicar bens em seu ativo circulante, nos leva a concluir que há sim unicidade de empresas. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas por um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. No presente caso entendo que caberia à recorrente apresentar, além dos argumentos trazidos, provas contundentes de sua alegação, a exemplo de contrato de alugueis do seu mobiliário, com as indicações de prestações de serviços. Mas pelo contrário, a fiscalização apontou notas fiscais identificas fornecidas por ambas empresas. Em relação à provas específicas, quedou-se inerte a recorrente. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, por meio de provas idôneas, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter o entendimento da primeira instância no que diz respeito á simulação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A recorrente pede o reconhecimento da decadência, com declaração de nulidade do lançamento, no que concerne aos pretensos fatos geradores ocorridos de 01/01/2003 a 16/12/2003, pedindo aplicação do art. 150, §4º, do CTN. A contribuinte teve ciência do auto de infração em 15/12/2008, conforme se constata da e-fl 04. Ocorre que foi verificada o instituto da simulação ao presente caso, conforme elementos acima apontados, incluindo o item 10 do relatório fiscal: "10. Pelos fatos abaixo relatados ficará evidente que a constituição da empresa ECO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA objetivou a evasão das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. A análise do conjunto da estrutura das pessoas jurídicas indicou tratar-se de uma só empresa, que promoveu o desmembramento formal para aproveitar-se dos regimes do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. A evasão tributária decorreu do procedimento por meio do qual o quadro de empregados da ECO CONTABILIDADE (sujeito passivo) foi artificialmente transferido para a ECO PREPARAÇÃO, constituída como optante dos regimes tributários substitutivos. Desta forma, com a folha de pagamento transferida, a ECO Fl. 807DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 CONTABILIDADE deixou de recolher as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços". No item anterior do presente voto, esse relator manteve o entendimento da decisão de primeira instância, no que diz respeito à simulação. Assim, tal situação afasta a interpretação dada ao art. 150, 150, §4º, CTN O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). O regimento interno deste Tribunal Administrativo não comporta interpretação de decisões judiciais , diante do que dispõe o art. 62, inciso II, item "b", da Portaria MF nº 256 de 22/06/2009, onde é vedado o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação em que houve decisão sob o rito de recursos repetitivos do STJ ou de repercussão geral pelo STF, conforme transcrição abaixo: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)". Assim, o dispositivo a ser aplicado ao presente caso é o do art. 173, inciso I, do CTN, e que no respectivo auto de infração não verifico os efeitos da decadência, uma vez que ao ser intimada em 15/12/2008, o prazo quinquenal ainda estava vigente. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A Recorrente solicita a realização de prova pericial com o intuito de literalmente rever todo o auto de infração. Contudo, as diligências só devem ser deferidas quando restar alguma dúvida ou contiver algum fato novo extremante divergente quanto à materialidade da autuação. O que não é o caso. Nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, a possibilidade de realização de diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador, devendo ser exercida quando houver dúvida acerca dos aspectos fáticos constantes nos autos, sem violação de qualquer direito constitucionalmente assegurado. Fl. 808DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Além disso, a existência ou não dos fatos que embasam o lançamento fiscal em julgamento baseia-se exclusivamente em provas documentais, cuja produção já foi devidamente oportunizada à Recorrente. Assim, entendo não ser pertinente o deferimento de perícia, uma vez que caberia ao contribuinte produzir as provas de seu direito, tendo em vista que não houve impossibilidade de produção de provas, ou, tampouco, impedimentos das provas documentais ou fáticas. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE JUROS DE MORA Aduz a recorrente não ser possível aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária. Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". Fl. 809DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 A Súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa é devida. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA E TAXA SELIC Este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência desse Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. DO APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS Conforme se constata do relatório fiscal não foram aproveitados os pagamentos feitos por uma das empresas, conforme registro no item 9 do relatório: "(...) "8. Preliminarmente a auditoria-fiscal ressalta que as remunerações que serviram de base-de cálculo das contribuições ora lançadas, foram pagas aos segurados formalmente registrados na ECO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA - CNPJ 03.465.107/0001-01 — empresa optante pelos regimes tributários do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. As contribuições Fl. 810DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 sociais foram consideradas não declaradas à Previdência Social em razão do crédito tributário estar sendo lavrado no contribuinte ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA, com fundamento, dentre outros dispositivos legais, no inciso VII, art. 149, da Lei n° 5.172/66. 9. Ressalta-se, também, face as vinculações das declarações em "GFIPs" aos recolhimentos efetuados pela empresa ECO PREPARAÇÃO (INSS parte segurados e parcela patronal substituída pelos regimes tributários do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL), que tais recolhimentos não foram aproveitados na empresa ECO CONTABILIDADE. Informa-se que os recolhimentos poderão ser abatidos do crédito lançado caso os contribuintes efetuem as devidas correções nas declarações prestadas à Previdência Social em "GFIPs". Entretanto, em caso semelhante esse turma já decidiu ser possível o "abatimento" de valores pagos a empresas que estariam em situação de mesmo grupo econômico, ou que promoveram a divisão de estrutura e complexo empresarial com intuito de beneficiar-se da legislação tributária. Trata-se do processo n.º 10920.004410/2009-48, Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-005.615, de 13 de setembro de 2018, de relatoria deste Conselheiro, que assim restou decidido: "DO APROVEITAMENTO DOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS DECLARADAS INAPTAS/INEXISTENTES Nesse quesito, a recorrente alega o seguinte: "(...) Já aqui, cuidando-se da contribuição do empregado, como sabido, incidente de forma progressiva, conforme a remuneração percebida, não ha, com Ia, de se fazer cálculos objetivos. Seria necessário constatar remuneração por remuneração. 'Mas, ainda assim, adotando-se os valores totais encartados no DAD, é possível demonstrar que houve sim a retenção das contribuições e que foram repassadas ã então Receita Previdenciária, ocorrendo a extinção do crédito tributário pelo pagamento ou, se for o caso, pela própria compensação, neste último caso providência que deveria ter tomado o Auditor Fiscal quando do lançamento. A questão que se põe, é que as empresas tidas por inaptas (KP e MJ) reterem e repassaram à então Receita Previdenciária, tais valores, declarando-os, inclusive, em GFIP. “ Sucede que, as pessoas jurídicas tidas por inaptas (KP e MJ) estavam, até serem declaradas inaptas, inseridas no SIMPLES FEDERAL, de modo que não eram contribuinte da seguridade social no tocante a incidência sobre a folha de salarios ou pró-labore'. Diante da constatação do fato gerador das contribuições previdenciárias sociais, em razão das desconsiderações das pessoas jurídicas envolvidas na possível simulação verificada pela autoridade fiscal, o auto de infração deve ser mantido no que diz respeito à quota patronal (inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Iaborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social- GFIP e não recolhidas integralmente. Fl. 811DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 Por outro lado, conforme se constada dos autos, existem valores recolhidos por empresas terceiras, e que se correlacionam aos fatos geradores da presente autuação, uma vez que no procedimento fiscal inclusive há informação de que esses recolhimentos poderiam ser recuperados por meio de restituição, conforme item 9 do REFISC, transcrito: "9. Não foram deduzidos do montante apurado os recolhimentos efetuados, indevidamente, sob as razões sociais das “empresas inexistentes de fato", cujos valores poderão ser objeto de pedido de restituição". Nesse sentido entendo que assiste razão a recorrente. A DRJ de origem se posicionou no sentido de não haver previsão legal para abater os créditos já pagos por essas empresas. Entretanto, na busca da verdade material no processo administrativo e para se evitar enriquecimento sem causa da administração pública, entendo ser possível realizar o "encontro de contas" das contribuições pagas pelas empresas inexistentes de fato. Ainda, tendo em vista que as empresas tiveram parciais recolhimentos e foram baixados seus CNPJs, entendo que essa possibilidade de retorno dos valores pagos por meio de restituição poderia causar problemas de procedimentos, pois como uma empresa "baixada" poderá realizar atos de empresa "ativa"? Entendo que nesse caso, a situação é peculiar e remonta uma interpretação específica para o pleito da recorrente, que guarda razão lógica de procedimento administrativo. Cumpre destacar a declaração de voto proferida nesse processo, o qual também teve o mesmo entendimento de utilização dos valores pagos por empresas envolvidas nas operações descaracterizadas: (...) Uma vez que o Fisco, previamente à lavratura do presente AI, declarou a inaptidão das inscrições no CNPJ das razões sociais Ind. de Artefatos de Borracha KP Ltda. e Ind. de Artefatos de Borracha MJ Ltda., por inexistência de fato, através dos ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE N°s. 03 e 04, respectivamente, ambosde 27/02/2007, publicados no Diário Oficial da União em 28/02/2007 e, com efeitos a partir de OI/OI/2002, o que foi motivado pela inexistência, de fato, das referidas empresas e a condição de que as mesmas são, na realidade, a INDÚSTRIA DE BORRACI-IAS NSO LTDA. é forçoso concluir que eventuais recolhimentos, ainda que efetivados pelas empresas Ind. de Artefatos de Borracha KP Ltda. e Ind. de Artefatos de Borracha MJ Ltda Morlon Têxtil Ltda., descontadas dos segurados empregados/contribuintes individuais, devem ser considerados no presente lançamento. Como é cediço, a contribuição a cargo do segurado empregado é descontada deste e repassada pela empresa à Previdência Social, por força da legislação em vigor (arts. 20 e 30, inciso I, alinea “a”, da Lei n° 8.212, de 1991). Do mesmo modo, por força da Lei n° 10.666, de 2003, em relação à contribuição devida pelo segurado contribuinte individual. Portanto, verificado o desconto e recolhimento das contribuições devidas em relação aos segurados empregados/contribuintes individuais, esses pagamentos devem ser considerados para abater 0 crédito apurado no presente lançamento, uma vez que se referem ao mesmo fato gerador lançado". Assim, pelo princípio da verdade material, e do enriquecimento indevido da administração pública, acato o pedido da recorrente, devendo a autoridade Fl. 812DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 administrativa abater os valores que já foram pagos, excluindo os que foram já utilizados para abater débitos para com a previdência social, referente aos meses de janeiro, setembro e outubro de 2007, das sociedades MJ e KP, indicados no processo 10920.004416/2009-15, e-fls. 135 a 576, desde que estejam disponíveis e que tais valores não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição, realizando-se o referido aproveitamento dos pagamentos". Assim, com o intuito de evitar recolhimento a maior, ou recebimento a mais pela Administração Pública, defiro o "abatimento" dos valores pagos por uma das empresas fiscalizadas, desde que recorrente realize a correção/alteração das GFPIs em questão. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não apreciar matérias que tratam de inconstitucionalidade de Lei, não acolher as preliminares, indeferir a perícia solicitada e no mérito dar parcial provimento ao recurso para permitir o acolhimento dos recolhimentos feitos na empresa fiscalizada, desde que sejam retificadas as GFIPs, mantendo-se integramente as demais exigências fiscais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles - Redator designado 1. A despeito do entendimento professado pelo ilustre Conselheiro Relator, peço licença para manifestar posição divergente em relação à questão do aproveitamento dos recolhimentos, contida na parte final do voto vencido. 2. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls 54/63), “o lançamento tributário objeto desta autuação é representado pelas contribuições previdenciárias patronais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, contribuições estas apuradas no período de janeiro de 2003 até dezembro de 2007” (e-fls 54, grifos meus). 2.1. Para a compreensão do contexto, faz-se a transcrição de trechos extraídos do tópico “FATOS JURÍDICOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA AUDITORIA-FISCAL (e-fls 55) no bojo Relatório Fiscal. 8. Preliminarmente a auditoria-fiscal ressalta que as remunerações que serviram de base-de-de-cálculo das contribuições ora lançadas, foram pagas aos segurados formalmente registrados na ECO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA - CNPJ 03.465.107/0001-01 — empresa optante pelos regimes tributários do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. As contribuições sociais foram consideradas não Fl. 813DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 declaradas à Previdência Social em razão do crédito tributário estar sendo lavrado no contribuinte ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA, com fundamento, dentre outros dispositivos legais, no inciso VII, art. 149, da Lei n° 5.172/66. 9. Ressalta-se, também, face as vinculações das declarações em "GFIPs" aos recolhimentos efetuados pela empresa ECO PREPARAÇÃO (INSS parte segurados e parcela patronal substituída pelos regimes tributários do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL), que tais recolhimentos não foram aproveitados na empresa ECO CONTABILIDADE. Informa-se que os recolhimentos poderão ser abatidos do crédito lançado caso os contribuintes efetuem as devidas correções nas declarações prestadas à Previdência Social em "GFIPs". 10. Pelos fatos abaixo relatados ficará evidente que a constituição da empresa ECO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA objetivou a evasão das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. A análise do conjunto da estrutura das pessoas jurídicas indicou tratar-se de uma só empresa, que promoveu o desmembramento formal para aproveitar-se dos regimes do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. A evasão tributária decorreu do procedimento por meio do qual o quadro de empregados da ECO CONTABILIDADE (sujeito passivo) foi artificialmente transferido para a ECO PREPARAÇÃO, constituída como optante dos regimes tributários substitutivos. Desta forma, com a folha de pagamento transferida, a ECO CONTABILIDADE deixou de recolher as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. 2.2. Complementa-se com a transcrição do item 18 (e-fls 62). 18. Isto posto, a auditoria-fiscal considera evidente a unicidade empresarial para fins tributários, surtindo efeitos de que os empregados formalmente registrados na ECO PREPARAÇÃO foram, em verdade, empregados da ECO CONTABILIDADE. Desta forma, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da primeira, pois que para outras finalidades aquela pode existir. A auditoria fiscal cingiu-se a atribuir à ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA os tributos que se subsumiram da hipótese de incidência aos fatos materiais fartamente destacados nos parágrafos antecedentes. 3. Detendo-nos na proposta apresentada pelo relator, considero que não cabe ao julgador administrativo proceder a homologação ou autorização de compensação de tributos, sendo certo que o procedimento adequado a tal finalidade está regulado na legislação tributária. A exceção se dá quando a matéria está ligada ao litigio, ou seja, a compensação como o próprio objeto da controvérsia ou quando valores a compensar compõem o cálculo de valores lançados. 4. No presente caso, em relação aos recolhimentos feitos na sistemática do Simples (ECO PREPARAÇÃO), entendo que a matéria não se insere na lide, pois se trata de outro regime tributário e eventuais indébitos devem ser objeto de requerimento à autoridade preparadora, nos termos da legislação própria, que analisará a existência de alegados créditos tendo em conta os fatos geradores de todos os tributos recolhidos em conjunto. 5. Acrescente-se que a compensação de diferentes espécies tributárias não se aplica às contribuições previdenciárias, para as quais o disciplinamento, quanto a compensações, continua a ser o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo o qual a compensação de débito das contribuições previdenciárias somente pode se dar com créditos de pagamentos ou recolhimentos Fl. 814DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010171/2008-15 indevidos ou a maior dessas mesmas contribuições, não sendo possível a utilização de créditos dos recolhimentos ao Simples. CONCLUSÃO 6. Em vista do exposto, com pertinência ao aproveitamento de recolhimentos feitos na sistemática do SIMPLES pela ECO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA, VOTO pela rejeição da proposta apresentada no voto do Relator e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 815DF CARF MF

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7907487 #
Numero do processo: 13056.720023/2011-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA . COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual de contribuições à previdência privada complementar, dentro dos limites legais, condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social.
Numero da decisão: 2001-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-15T20:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-15T20:05:55Z; Last-Modified: 2019-09-15T20:05:55Z; dcterms:modified: 2019-09-15T20:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-15T20:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-15T20:05:55Z; meta:save-date: 2019-09-15T20:05:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-15T20:05:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-15T20:05:55Z; created: 2019-09-15T20:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-15T20:05:55Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-15T20:05:55Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13056.720023/2011-00 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.376 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente LUIZ HENRIQUE MALLMANN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA . COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual de contribuições à previdência privada complementar, dentro dos limites legais, condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em decorrência das seguintes glosas de deduções a título de contribuição para a previdência privada, por falta de comprovação, a juízo da autoridade fiscal: - Caixa Econômica Federal (contribuinte titular): R$ 7.168,79 - Caixa Econômica Federal (esposa dependente): R$ 1.771,32 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 00 23 /2 01 1- 00 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720023/2011-00 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 72 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação requerendo a aceitação dos documentos anexados para fins prova da despesa com previdência declarada na Declaração de Ajuste Anual. Transcrito do acórdão: "O documento emitido pela Caixa Econômica Federal, de fls. 16, comprova que o contribuinte teve despesa com previdência privada no valor de R$ 7.168,79. A glosa correspondente a esta despesa deverá ser cancelada. Em relação à despesa com a dependente (esposa) Delvina Seibel Mallmann, no valor de R$ 1.771,32, o contribuinte anexou o informe de contribuições emitido pela Caixa Econômica Federal, de fls. 17. ... O notificado não apresenta prova de que a dependente tenha contribuído para previdência oficial no ano-calendário de 2009. Portanto, por não preencher os requisitos previstos pela legislação referida, a glosa em relação à contribuição para previdência privada efetuada pela dependente deve ser mantida." A DRJ então julgou a impugnação procedente em parte. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 78 e segs. anexo ao qual apresenta documentos para comprovar que no ano calendário em questão sua esposa (dependente) contribuiu também para a previdência oficial, e requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Preliminarmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento. A turma julgadora da DRJ acatou parcialmente a impugnação e restabeleceu a dedução de R$ 7.168,79 referente a contribuição para a previdência privada do contribuinte titular da declaração. Resta então para ser apreciada por este CARF a dedução no valor de R$ 1.771,32 relativa a contribuição para a previdência privada da esposa do declarante (dependente). Mérito Passo então à apreciação do mérito. A turma de primeira instância julgadora administrativa manteve a glosa imposta pela autoridade lançadora sobre a dedução de R$ 1.771,32 pagos a título de contribuição para previdência privada, em nome da esposa (dependente) do contribuinte, justificando que apesar de ter sido apresentado o Informe de Contribuições emitido por Caixa Vida e Previdência, CNPJ 03.730.204/0001-76, onde constam as contribuições efetuadas no ano de 2009, não havia sido Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720023/2011-00 comprovado que a dependente, no período, contribuiu também para a previdência oficial, condição para a dedução pretendida. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou as guias pagas de recolhimento das contribuições mensais à Previdência Social (INSS), em nome da dependente Delvina Seibel Mallmann, código de pagamento 1163, referentes às competências de 01/2009 a 12/2009 (fls. 86 e segs.). Desta forma restou comprovado o atendimento pelo recorrente à condição exigida para a utilização das deduções dos pagamentos à previdência privada de sua dependente: o recolhimento, também, no mesmo período, de contribuições para o regime geral de previdência social. Entendo então que deve ser restabelecida a dedução da base de cálculo do IRPF referente à contribuição para previdência privada complementar da esposa do contribuinte, no valor de R$ 1.771,32. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de contribuições à previdência privada, conforme acima descrito, e em consequência para que seja exonerado o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916052/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIPJ RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado
Numero da decisão: 1003-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, Informes de Rendimentos e Lalur para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DIPJ RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, Informes de Rendimentos e Lalur para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 52 /2 00 9- 30 Fl. 438DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916052/2009-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-038.800, de 21 de julho de 2011, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/VITÓRIA (RJ), através do Despacho Decisório n° 848526353 de fl. 03 gerado por procedimento eletrônico, diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n°s 21551.85567.300407.1.3.02-1908, 03241.71136.300407.1.3.02-3084 e 02269.11267.300407.1.3.02-9820. O despacho contém a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.324,10 Valor do crédito na D1PJ: R$ 0,00 Cientificado do Despacho Decisório em 19/10/2009 (fl. 32), o interessado apresentou em 13/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 01 e 02, alegando, em síntese, que o crédito de R$ 43.377,05, referente ao IRRF de trimestres anteriores, foi compensado com PER/DCOMP entregue em 30/04/2007 indevidamente, uma vez que poderia ter deduzido diretamente do imposto devido e que o débito que consta nos registros da SRF é inexistente. Requer o cancelamento das PER/DCOMP nos 21551.85567.300407.1.3.02-1908, 03241.71136.300407.1.3.02-3084 e 02269.11267.300407.1.3.02-9820. Nesta Turma, foram juntas as consultas de fls. 33/41. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Mantem-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. A análise de pedido de cancelamento de PER/DCOMP (e de débito) se encontra no âmbito de competência da unidade de jurisdição do sujeito passivo. Fl. 439DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916052/2009-30 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 28/09/2012 e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 26/10/2012, defendendo, em síntese: (i) O processo teve início com o pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006. O valor de R$ 43.377,05 foi objeto de compensação através dos Per/Dcomp nºs 21551.85567.300407.1.3.02-1908, 03241.71136.300407.1.3.02-3084 e 02269.11267.300407.1.3.02-9820; (ii) Aduz ter havido preenchimento incorreto da DIPJ 2007, visto que o contador teria deixado de incluir o valor do imposto de renda retido na fonte, o que ocasionaria um saldo negativo de IRPJ. Atesta, porém, que apesar dos erros da contabilidade, a apresentação da DIPJ retificadora e nas compensações em análise houve acerto; (iii) Os erros apontados induziram o julgador de primeira instância a uma análise distorcida dos fatos e do direito, visto ter se orientado pela DIPJ originalmente entregue, que deixava de informar a existência do saldo negativo no valor de R$ 41.315,41, relativo ao 4º trimestre de 2006. A documentação que acosta ao recurso voluntário faz prova da existência de IRPJ no valor de R$ 41.315,41, valor acrescido de juros de 4,99%, conforme Selic Acumulada em 30/04/2007, totalizando R$ 43.377,05; (iv) Invoca o princípio da verdade material para garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador bem como da constituição do crédito tributário. Colaciona diversos documentos dentre eles o Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, DARF, Informes de Rendimentos e Lalur. (v) Por fim, requereu que seja aceita a DIPJ Retificadora referente ao ano- calendário 2005; bem como que seja reconhecida como legítima as compensações realizadas através das Per/Dcomp nºs 21551.85567.300407.1.3.02-1908, 03241.71136.300407.1.3.02-3084 e 02269.11267.300407.1.3.02-9820. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nºs 21551.85567.300407.1.3.02-1908, 03241.71136.300407.1.3.02-3084 e 02269.11267.300407.1.3.02-9820, em razão de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, exercício 2007, no valor de R$ 43.377,05. Fl. 440DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916052/2009-30 A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações em razão de não ter havido apuração de crédito na DIPJ. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que o crédito de R$ 43.377,05, referente ao IRRF de trimestres anteriores, foi compensado com PER/DCOMP entregue em 30/04/2007 indevidamente, uma vez que poderia ter deduzido diretamente do imposto devido e que o débito cosntante nos registros da SRF é inexistente, requerendo o cancelamento dos Per/Dcomp. A DRJ, no acórdão recorrido, analisou se o processo estava devidamente instruído para que fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, chegando à conclusão que o contribuinte não apurou saldo negativo de IRPJ, se utilizando da análise a partir da DIPJ original. Além disso, também analisa o pedido de cancelamento das Per/Dcomp. No Recurso Voluntário, a Recorrente volta a defender a existência de saldo negativo de IRPJ e atribuiu os sucessivos equívocos no processo a erros cometidos pelo contador. Nessa oportunidade, não requereu o cancelamento das Per/Dcomp, mas juntou diversos documentos que seriam suficientes para comprovar a existência do direito creditório pleiteado. A Recorrente informa ainda ter realizada retificação da DIPJ, e a nova declaração é capaz de refletir a existência do crédito. A solicitação de retificação da DIPJ foi distribuída aos 19/10/2012, posteriormente ao Despacho Decisório (emitido em 07/10/2009). Primeiramente, cumpre esclarecer que, uma vez que a DRJ analisou a liquidez e certeza do crédito tributário objeto das Per/Dcomp é possível ao contribuinte insurgir-se contra tal constatação. A decisão de primeira instância, por conseguinte, não se limitou a analisar apenas o pedido de cancelamento das Per/Dcomp, verificando o mérito em relação ao crédito. Diante disso, entendo que as matérias questionadas no Recurso Voluntário não estão preclusas e devem ser objeto de análise nesse julgamento. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2006, visto que a Fl. 441DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916052/2009-30 DIPJ original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, no recurso voluntário, acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Fl. 442DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916052/2009-30 Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DIPJ Original a recorrente juntou aos autos cópia do Livro Diário, Livro Razão, Lalur, Balanço patrimonial, Informes de Rendimentos demonstrando as retenções sofridas na fonte, entre outros. Conforme salientado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DIPJ, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: O Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 admite retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. O mesmo raciocínio pode ser atribuído a retificações de DIPJ que, uma vez demonstrado o erro através de análise de documentos contábeis e fiscais, podem ser acolhidas. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. No tocante ao pedido formulado para intimação dos procuradores da contribuinte no recurso voluntário, a Súmula vinculante CARF nº 110 proíbe expressamente, conforme abaixo descrito: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, Informes de Rendimentos e Lalur para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e Fl. 443DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916052/2009-30 informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 444DF CARF MF

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7868566 #
Numero do processo: 10909.003160/2005-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.
Numero da decisão: 9303-008.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório indeferindo o ressarcimento dos créditos e não homologando as compensações, tendo em vista "a inexistência da comprovação da prestação de serviços a pessoa jurídica residente e domiciliada no exterior, e portanto a inexistência do direito creditório passível de ser utilizado na compensação de tributos". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 60 /2 00 5- 53 Fl. 1257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.891 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003160/2005-53 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302- 005.567, que lhe deu provimento. O teor do voto condutor do acórdão é de que diligência comprovou que a atividade da contribuinte seria de efetiva prestação de serviços para tomadores com domicílio no exterior, corroborando sua defesa em relação às razões pela qual tanto a DRF de origem quanto a DRJ haviam lhe denegado os créditos para realização da compensação. Já a segunda conclusão da diligência, de que não haveria saldo credor para efetuar a mesma compensação, passaria a ser uma nova fundamentação para a denegação, jamais aventada anteriormente à diligência; mudança de critério jurídico, portanto. Em face da mudança de critério jurídico, não se tomou conhecimento da conclusão sobre a falta de créditos, acatando-se apenas a comprovação de que a contribuinte realizara exportação de prestação de serviços, matéria que estivera em litígio desde o início. Por isso, foi provido o recurso voluntário. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência. O recurso especial se estribava no acórdão paradigma nº 3102-002.118, o qual negava a compensação do sujeito passivo após a constatação da inexistência de saldo credor, ainda que este fato não fosse o fundamento inicial para a denegação do pedido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual negou-lhe seguimento, por falta de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente. O Procurador apresentou agravo ao despacho que foi acolhido pela Presidente da CSRF, para que os autos retornassem à 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "(in)ocorrência de mudança de critério jurídico" alegada pela interessada. Em nova apreciação do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do Procurador, agora em razão de se tratarem de situações de fato díspares, auto de infração no acórdão paradigma e compensação no recorrido. O Procurador agravou do novo despacho, e a Presidente da CSRF recebeu tal agravo dando seguimento ao recurso especial de divergência para apreciação da 3ª Turma. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a contribuinte apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.891 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003160/2005-53 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.883, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10909.003289/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.883): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa aspecto, penso que andou bem a contribuinte ao contestar a admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, especificamente no tocante à situação do acórdão paradigma apresentado, reformado. Por outro lado, o questionamento, arguido em contrarrazões pela contribuinte, quanto aos fundamentos apresentados pelo Procurador, não é relevante para o conhecimento, pois isso depende apenas dos requisitos postos nos arts. 67 e 68 do RICARF e entre eles não se encontra a apreciação de tais fundamentos; eles são relevantes apenas para o provimento, ou não, do recurso especial. No tocante à reforma do acórdão paradigma, o referido § 15 do art. 67 do RICARF dispõe: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Participei da sessão desta 3ª Turma, em 11/04/2018, na qual o acórdão nº 9303- 006.625, , por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reformar o acórdão nº 3102-002.118, o paradigma deste litígio. Aquele aresto foi publicado em 21/06/2018, conforme se pode observar na tela a seguir: À e-fl. 2635, se constata que o recurso especial de divergência do Procurador foi lavrado em 14/08/2018, portanto em momento posterior à reforma do acórdão paradigma. Logo, pelo dispositivo regimental, é inegável que o acórdão paradigma nº 3102- 002.118, em 14/08/2018, não servia como aresto paradigma para o recurso especial aqui sob apreciação. Não se deve admitir o recurso, apenas por essa razão. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Fl. 1259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.891 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003160/2005-53 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1260DF CARF MF

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7896453 #
Numero do processo: 10600.720089/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 DECRETO-¬LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE. O artigo 24, do Decreto¬-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. A inovação do critério jurídico representa a modificação completa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora, o que não significa se concretizar quando a autoridade de primeira instancia apenas serviu-se de mais um argumento para a manutenção da autuação, e tal argumento não prejudica a defesa da contribuinte. DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. SUMULA CARF 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se apenas em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. ÁGIO INTERNO. GOODWILL. AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o reconhecimento e amortização de ágio resultado de operações entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a intervenção de partes independentes. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo gerado derivado de operações de cisão parcial entre partes relacionadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF. Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolher parcialmente a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário, manifestando ainda interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF no. 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 DECRETO-¬LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE. O artigo 24, do Decreto¬-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. A inovação do critério jurídico representa a modificação completa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora, o que não significa se concretizar quando a autoridade de primeira instancia apenas serviu-se de mais um argumento para a manutenção da autuação, e tal argumento não prejudica a defesa da contribuinte. DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. SUMULA CARF 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se apenas em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. ÁGIO INTERNO. GOODWILL. AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o reconhecimento e amortização de ágio resultado de operações entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a intervenção de partes independentes. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo gerado derivado de operações de cisão parcial entre partes relacionadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF. Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolher parcialmente a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário, manifestando ainda interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF no. 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 DECRETO-¬LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE. O artigo 24, do Decreto¬-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. A inovação do critério jurídico representa a modificação completa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora, o que não significa se concretizar quando a autoridade de primeira instancia apenas serviu-se de mais um argumento para a manutenção da autuação, e tal argumento não prejudica a defesa da contribuinte. DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. SUMULA CARF 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se apenas em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. ÁGIO INTERNO. GOODWILL. AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o reconhecimento e amortização de ágio resultado de operações entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a intervenção de partes independentes. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 89 /2 01 6- 94 Fl. 1369DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo gerado derivado de operações de cisão parcial entre partes relacionadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF. Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1370DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolher parcialmente a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário, manifestando ainda interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF no. 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 1371DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Relatório Inicialmente, adota-se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O processo versa acerca de autos de infração formulados em 07/12/2016, atinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no encerramento dos anos-calendário de 2011 e 2012, com crédito tributário total de R$ 31.205.460,38 (trinta e um milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados: A infração tributária decorre de constatações no curso de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em epígrafe, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais impressos no corpo das autuações e do respectivo Termo de Verificação Fiscal, ambos indissociáveis entre si, motivações estas determinantes para: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ: Exclusões indevidas / compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real. Não dedutibilidade de amortização de ágio na aquisição de investimento em participação societária computada na apuração do Lucro Real. Glosa dos valores que afetaram a apuração da base imponível do imposto de renda derivados da transação societária que implicou na geração da natureza de despesa reconhecida nos resultados dos exercícios. Enquadramentos legais: art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.249/95; e arts. 247, 249 e 250 do RIR/99. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL: Exclusões indevidas da base ajustada da CSLL. Não dedutibilidade de amortização de ágio na aquisição de investimento em participação societária computada na determinação da base de cálculo da CSLL. Glosa dos valores que afetaram a apuração da base imponível da contribuição social derivados da transação societária que implicou na geração da natureza de despesa reconhecida nos resultado dos exercícios. Enquadramentos legais: Fatos geradores ocorridos entre 1°/01/2011 e 31/12/2011: arts. 2° e 3° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 e pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08; art. 57 da Lei n° 8.981/95, com Fl. 1372DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95; art. 2° da Lei n° 9.249/95; e art. 1° da Lei n° 9.316/96; e art. 28 da Lei n° 9.430/96. Fatos geradores ocorridos entre 1°/01/2012 e 31/12/2012: arts. 2° e 3° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 e pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08; art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95; art. 2° da Lei n° 9.249/95; e art. 1° da Lei n° 9.316/96; e art. 28 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória n° 563/2012 e pelo art. 49 da Lei n° 12.715/2012. Quanto aos trabalhos executados no transcurso da ação fiscal, observa-se que o Termo de Verificação Fiscal (TVF) noticia que foram conduzidos com respaldo no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 06.00.1.00.2015-00001- 4. A instauração da ação fiscal promoveu-se com a expedição do Termo de Início da Fiscalização datado de 12/02/2015, cientificado pessoalmente na mesma data (fls. 98/100), por meio do qual se requisitou a apresentação de acervo documental e outras fontes de dados necessários para o início de exames de informações de interesse fiscal relacionados à pessoa jurídica (fls. 101/435). Descreveu-se também o fluxo de intimações endereçadas ao contribuinte e as suas respectivas respostas conduzidas defronte a amplitude das investigações desenvolvidas no curso do procedimento (fls. 436/734), particularmente dirigido à obtenção de informações alusivas às transações de aquisição de participações societárias e o ágio negociado nestas operações, bem assim os montantes de despesas de amortização computadas na apuração do resultado fiscal da companhia. Finalizada esta etapa do Termo de Verificação Fiscal, o Auditor-Fiscal passa a detalhar a motivação determinante para tipificação das infrações tributárias contidas nas autuações. Inaugura o conteúdo de suas inferências, reportando que o escopo da ação fiscal trata de expressivas deduções da apuração da base tributável de IRPJ e da CSLL adstritos às despesas de amortizações de ágio derivado de operações de reorganização societária promovidas ao longo dos anos de 2009 a 2010. A análise da escrituração comercial e das demonstrações contábeis da companhia e seus entes relacionados (ou vinculados) - todos eles envolvidos ao complexo de atos firmados durante o processo de reorganização societária dentro do conglomerado -evidenciou a forma, os fatos e as circunstâncias alinhadas às operações que deram ao sobrepreço apurado nas operações. Desenvolveu-se também um apanhado geral do histórico da companhia autuada, doravante GETF, empresa integrante do grupo multinacional de origem norte- americana a General Eletric, doravante Grupo GE. Acompanhou-se um descritivo da composição do capital social da empresa fiscalizada ante as disposições estatutárias vigentes em 16/11/2015, bem assim a especificação dos membros da Diretoria e responsáveis pela prestação de suas informações contábeis durante o período fiscalizado. Inicialmente, noticia que a constituição da sociedade ocorreu em 08/10/1997, sob a razão social CSI FLEET SERVICES DO BRASIL LTDA, atuando na área de assessoria em gestão empresarial. A partir de junho/1999 passou a exercer a gestão de frotas e aluguel de automóveis para empresas, ocasião em que alterou a razão social para GE CAPITAL Fl. 1373DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 FLEET SERVICES LTDA. Noutro momento, permaneceu inativa do início do ano de 2001 a março/2009. Ao final do primeiro trimestre do ano de 2009, transferiu-se para Contagem, Minas Gerais, modificando-se integralmente objeto social para fabricação de locomotivas, vagões e materiais rodantes. Além disto, a razão social passou a ser denominada de GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA, doravante GETF. Meses após a isto (junho/2009), teve alterada sua natureza jurídica para sociedade anônima de capital fechado. De acordo com as ponderações da autoridade lançadora, as alterações ocorridas no curso daquele ano derivam-se de operação de Cisão Parcial da GEVISA S/A, CNPJ n° 68.059.674/0001-03, doravante GEVISA, formalizada em 31/03/2009, com versão de seu acervo líquido cindido para o patrimônio da autuada. Adverte que, antes da cisão, a GEVISA era controlada pela empresa líder do Grupo GE no Brasil — a GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 33.482.241/0001-73, doravante GEB, situada em São Paulo, que, à época, atuava na área de fabricação de locomotivas (segmento cindido e absorvido pela GETF) e motores. Terminada esta breve introdução, aduz um panorama geral acerca da normatização que trata alusiva à figura jurídica do ágio nas operações de investimento em sociedades coligadas ou controladas, assim como explicita os aspectos formais e materiais adstritos às premissas de outorga da dedutibilidade na apuração da base imponível do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Outrossim, exemplificativamente, aponta as circunstâncias que impulsionam a consecução de operações de combinação de negócios combinados com a geração de ágio, bem assim as anomalias notadas ante a ocorrência de transações artificiais privadas de vínculo negocial ou econômico. Reportou ainda recentes conceitos e aspectos normativos relacionados à mensuração, evidenciação e controle de investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial a partir da edição de mudanças na legislação societária (Lei n° 11.638/07 e 11.941/09) que incitaram alterações de pressupostos metodológicos do sistema contábil baseado na ótica de seus princípios fundamentais amoldados ao processo de convergência às normas internacionais. Enumera as premissas básicas e requisitos legais necessários para validação do ágio ou deságio reconhecido no patrimônio da entidade e posterior confirmação da pertinência de seus efeitos tributários incidentes sobre a base imponível do IRPJ do sujeito passivo. Avigora suas ponderações com a menção de precedentes emitidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Agrupando as considerações supracitadas, a fiscalização descreve, em apertada síntese, os dados essenciais para avaliação da admissibilidade de amortização do ágio como parcela dedutível da base de cálculo do tributo, quais sejam: 1) Existência de laudo — ou documento equivalente —, arquivado na ocasião da operação como demonstração do ágio suportado pela investidora (de autoria técnica e isenta) e conteúdo suficiente para respaldo da fundamentação econômica que motivou a anuência com o valor adicional ao preço de custo do investimento societário reconhecido contabilmente no patrimônio da investida; 2) Ocorrência de efetivo pagamento pelo investimento adquirido, contemplando-se o custo total de aquisição, incluindo-se a parcela de ágio, cujo ônus financeiro tenha recaído, de fato, sobre o adquirente da participação societária; Fl. 1374DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 3) Presença de documentação que integre os elementos justificadores do ato ou evento societário de incorporação, a partir do qual se determinou a precificação do investimento acrescido do ágio a ele correspondente; 4) Existência de lapso temporal entre a contabilização do ágio e a data do evento societário deflagrador da sua amortização — incorporação — suficiente a empregar razoabilidade aos atos firmados frente à realidade negocial; e 5) Percepção de independência negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas na negociação do ágio, com autonomia administrativa das partes e respectivo histórico operacional que materialize suas constituições formais e objetos societários. Salienta que tais premissas não configuram exigências novas ou requisitos adicionais à dedução fiscal do ágio, mas sim num detalhamento lógico e intrínseco daquilo que já se encontra insculpido no normativo tributário regente, seguindo a linha interpretativa das instâncias julgadoras competentes à apreciação do contencioso tributário em matérias de mesma natureza. Exatamente neste contexto, baseando-se nos preceitos do art. 7°, inciso III, e 8° da Lei 9.532/97 combinado com os art. 385 a 387, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, as premissas elementares para amortização de ágio guardam consonância com a jurisprudência consolidada a respeito de controvérsias atinentes às deduções a título de ágio na aquisição de participações societárias: i) Efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio: Premissa essencial no reconhecimento de ágio consoante decisões reiteradas do CARF. Evidencia-se o corolário fundamental para cumprimento da condição expressa no quesito 2 supracitado. Sob esta ótica, explica que é inadmissível admitir-se que o ônus financeiro suportado pelo efetivo pagamento de determinada aquisição de ativos envolvendo ágio recaia sobre pessoa jurídica distinta daquela que se apresenta formalmente ao Fisco. Segundo a tese da fiscalização, o reconhecimento contábil por pessoa jurídica distinta, legitimando-se a eficácia tributária de qualquer tipo de arranjo negocial que resulte em ágio, afrontaria a essência normativa desse instituto tributário; ii) Realização das operações originais entre partes não ligadas: Enfatiza que esta segunda premissa insculpe-se à condição contida no item 5 retro. Acentua que operações realizadas entre partes não ligadas pressupõem, inexoravelmente, independência negocial, com existência autônoma das pessoas jurídicas envolvidas numa negociação efetiva originária de ágio. Reflete também os quesitos delineados nos itens 3 e 4, porquanto a realização de operações originais importa em: (a) pessoas jurídicas residentes, com autonomia administrativa e independência negocial — aptas, portanto, à prática de atos societários legítimos e necessários à consecução do objeto negocial estabelecido (novamente, o item 5); (b) existência, comprovada por documentos, dos elementos justificadores da incorporação, a partir da qual se deflagra a amortização do ágio negociado (item 3); e (c) lapso temporal (item 4), entre a segregação do ágio do investimento adquirido e a data da incorporação deflagradora de sua amortização, condizente em extensão suficiente a empregar razoabilidade e substância negocial aos seus atos e eventos societários; iii) Demonstração da lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura: Encerra afirmando que a terceira premissa encontra-se inteiramente abarcada no item 1. De acordo com as anotações da fiscalização, a demonstração deve se basear Fl. 1375DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 em fundamentação legítima que evidencie os fatores levaram determinada empresa operativa ao investimento em ativos de outra companhia, pagando-se um valor superior ao que se encontra contabilizado nos livros da adquirida. Passa pela comprovação documental — laudo ou documento equivalente — idônea, tecnicamente apropriada, tempestiva e isenta, onde se note, de fato, os elementos e projeções suficientes que motivaram a decisão corporativa. Finaliza concluindo que a falta de tais elementos em eventual ágio formalizado pelo sujeito passivo, haverão de serem glosados seus efeitos sobre a base tributável da companhia que deles se aproveitam, independentemente da presença ou não de outros agravantes da conduta engendrada pelo conglomerado. Nestas circunstâncias, legítima a constituição de lançamento de ofício com vistas à glosa das despesas computadas na apuração da base imponível do IRPJ e da CSLL. Avigora sua tese indicando precedente do CARF que se equaliza com as ponderações ilustradas pela autoridade lançadora. Encerrada suas considerações gerais sobre o tema, inaugura a pormenorização da análise feita no curso do procedimento de fiscalização. A autoridade lançadora registra que os trabalhos foram direcionados à busca de esclarecimentos e investigação de fatos que retratassem a cronologia dos eventos envolvendo as alterações e reorganizações societárias envolvendo a companhia, as circunstâncias antecedentes de tais operações, bem como a natureza e origem dos respectivos aportes financeiros. Demandou-se ainda a abordagem da participação na GE do Brasil Participação Ltda, CNPJ n° 01.821.234/0001-62, doravante GEP, objetivando permitir uma análise adequada da validade ou não da dedutibilidade de despesas incorridas na apuração da base tributável de IRPJ e CSLL, à luz das normas regentes e do contexto exposto adiante. De acordo com a fiscalização, a comprovação do montante do custo do investimento exigiria a apresentação de laudo ou documento equivalente, arquivado tempestivamente, de autoria técnica e isenta, e conteúdo suficiente para demonstração do ágio suportado pela investidora e a motivação da apuração do sobrepreço na aquisição da participação societária. Além disto, analisar-se-ia se a transação realizou-se com independência negocial e autonomia administrativa entre as partes envolvidas na transação, bem assim se a confirmação do efetivo pagamento, contemplando-se o custo total da aquisição, incluindo-se a prova de que o ônus financeiro recaiu, de fato, sobre o adquirente do investimento societário. Exatamente neste sentido, requereu, via termo de início (TIPF), do acervo documental que respaldou o reconhecimento patrimonial e a amortização de ágio nas operações de reorganizações societárias e/ou combinação de negócios inerentes aos anos de 2011 e 2012. Particularmente em relação à comprovação do efetivo pagamento do ágio, em resposta ao TIPF, a fiscalizada restringiu-se a justificar que a extinção da obrigação promoveu-se pela versão das quotas da GEP para a GETF em razão da cisão do patrimônio líquido daquela, em conformidade com a Ata de sua Assembleia Extraordinária, de 1°/12/2010 (excerto da resposta do item 8 do TIPF - anexo TIPF RESPOSTA 2). Fl. 1376DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Sob este aspecto, assevera que o procedimento adotado pelo conglomerado possui natureza totalmente distinta da circunstância de pagamento efetivo da aquisição da participação societária, porquanto não se evidenciou a ocorrência de transferência do montante de recursos monetários equivalentes ao preço negociado. De acordo com a fiscalização, a versão de cotas (e/ou ações), a seu turno, constitui-se em mecanismo habitual em operações de rearranjos societários processados mediante cisão, fusão e incorporação que envolvem exclusivamente sociedades de mesmo grupo econômico, submetendo-se, portanto, ao mesmo controle e vontade comum - tal qual aconteceu entre a GEP e a GETF - não se demonstrou qualquer geração ou transmissão de riqueza concreta para a companhia fiscalizada. Advertiu-se irrazoável atribuir para si um ônus financeiro inerente à aquisição sobre o qual o sobrepreço fora suportado em operação precedente às transações societárias em análise, independentemente da observância dos requisitos formais e materiais daquelas negociações. Caso fosse acatado que o valor adicional fora suportado pela transferência de ativo patrimonial (custo de aquisição, incluindo-se o ágio) entre pessoas interdependentes ou mesmo distintas da adquirente que efetivamente arcou com o ônus financeiro do preço negociado, implicaria em afronta à essência normativa do instituto tributário, descumprindo-se os requisitos compulsórios para outorga da amortização do ágio como parcela dedutível da base imponível do IRPJ apurado pelo regime do Lucro Real. Registra ainda que, mesmo sob o manto de aparente legalidade, arranjos societários artificiais — entre os quais o ágio interno e o ágio de si mesmo — foram censurados pelas regras vigentes da contabilidade societária, ante a constatação de que as tais mecanismos assentam-se em atos meramente formais, realizados entre sociedades interdependentes. Além disto, as operações são dissociadas de genuína motivação econômica ou finalidade negocial. Não se surpreeende que foram afastados seus eventuais efeitos tributários. Encerrado o intróito deste tópico, passou para a análise da Ata da Assembleia da GETF, realizada em 1712/2010, objeto da aprovação do Protocolo e Instrumento de Justificação de cisão parcial da GEP com versão das quotas de capital da GETF para ela própria, bem assim o Laudo de Avaliação que motivaria o rearranjo societário efetuado intragrupo para viabilizar o aproveitamento fiscal do suposto ágio. De acordo com seus termos, a Cláusula Primeira indicava que a GE BRAZIL HOLDING LTD (doravante GE HOLDING), sociedade sediada na Irlanda, e a GENERAL ELETRIC INTERNATIONAL BV (doravante GE BENELUX), sediada na Holanda, controladoras da GEP naquela oportunidade, passariam a deter participação direta GETF. Argumentou-se que seus propósitos eram a redução de custos financeiros e organizacionais a partir da adoção das políticas de governança do Grupo GE. A Cláusula Segunda daquele ato estabeleceu que a estimativa de valor do acervo líquido a ser cindido, com base no seu valor contábil (data-base em Fl. 1377DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 31/10/2010), totalizou R$ 200.542.634,00 (duzentos milhões, quinhentos e quarenta dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais), segundo avaliação efetuada pela empresa RB&S Auditoria e Consultoria S/S Ltda, CNPJ n° 01.135.861/0001-40. Outrossim, a Cláusula Terceira definiu que os elementos ativos e passivos que formam o acervo líquido cindido da GEP compunham-se da totalidade do investimento societário na GETF, incluindo-se o ágio, provisões atinentes ao investimento, o ativo não circulante intangível reconhecido a partir da aferição da potencial economia fiscal de IRPJ e da CSLL (IR Diferido no valor de R$ 68.971.489,00) e de uma reserva especial de ágio. Por sua vez, o Laudo de Avaliação de Ativos a Valor Contábil da GEP datado de 02/10/2010, doravante LAUDO DE AVALIAÇÃO GEP, de 02/10/2010, confirma as informações relacionadas ao ativo não circulante intangível (IR Diferido supracitado) e suas repercussões nos patrimônios da GEF e da GETF. A narrativa do respectivo parecer (item 3), indicava exatamente o objetivo da respectiva avaliação: Declarou-se que o acervo líquido a ser cindido pela GEP apresentava em suas demonstrações contábeis a quantia do ativo intangível proveniente do ágio mensurado com fundamento em projeção de resultados de exercícios futuros destacado à GETF, em consonância com o Relatório de Avaliação Econômico-Financeira elaborado por empresa especializada (Data-base 30/06/2009). Entretanto, o mesmo laudo apontou que a escrita contábil de companhias da GEP e da C&I - C& Investimentos e Participações Ltda, CNPJ n° 00.965.792/0001-39 -(ambas integrantes do mesmo conglomerado), extraída com base nos seus respectivos SPED Contábil, evidenciou que não houve reconhecimento patrimonial de qualquer valor de ágio da GETF na contabilidade da GEP em 31/10/2010, mas, apenas, em dezembro do mesmo exercício financeiro (1°/12/2010). Não obstante isto, o autuante certificou que, nesta data, a C&I, teve seu capital social reduzido e suas quotas de participação na GETF transferidas pelo seu valor patrimonial para controle da GEP, consoante se evidenciou no subitem 5.1.2 (Análise Contábil - Cisão GEP e Incorporação pela GETF) e na Fase 4 do subitem 5.1.3 (Histórico Esquemático - Reorganização Societária 12/2010) do Laudo de Avaliação. Abre um parênteses para advertir que embora compreenda que não se possa afirmar que se trata de um Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, consoante expresso no LAUDO DE AVALIAÇÃO GEP, de 02/10/2010, o acervo intitulado de Avaliação Econômico-Financeira da General Eletric do Brasil Ltda (GEB), doravante AVALIAÇÃO GEB, de 30/10/2009, reporta-se justamente a 30/06/2009. Enfim, tratava-se de um relatório de avaliação patrimonial da GEB (General Eletric do Brasil Ltda, CNPJ N° 33.482.241/0001-73). Fl. 1378DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Especificamente sobre este documento tece os seguintes comentários que depreende importante para a análise da questão: Fl. 1379DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Encerrado este aspecto adstrito à GEB, retomou-se o conteúdo do Laudo de Avaliação da GEP, retirando-se o excerto do anexo I do documento intitulado de "Resumo do Acervo Líquido Contábil parcial da GEP em 31/10/2010": De acordo com o quadro acima, o ativo não circulante da parcela cindida da GEP apresentava um saldo contábil na conta Imposto de Renda Diferido - Ágio, o valor de R$ 68.971.488,80 — chamada de ativo para potencial economia fiscal de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido —; em Investimentos/GE Transportes Ferroviários S/A, o valor de R$ 131.571.145,66; e na conta Intangível - Ágio por Rentabilidade Futura -GE Transportes, o valor de R$ 133.885.831,20. O item 6 (Conclusão) do LAUDO DE AVALIAÇÃO DA GEP, de 02/12/2010, definiu que o valor contábil dos bens, direitos e das obrigações que compuseram a parcela cindida do patrimônio líquido da GEP, em 30/11/2010, totalizava R$ 200.542.632,46, apurado em conformidade com os balanços patrimoniais das empresas envolvidas nos sucessivos eventos societários e ajustado de acordo com os efeitos da transferência para a GEP do controle majoritário da GEB no capital social da C&I (99,99%), bem assim de investimentos societários sob o controle da própria C&I permanentes sob seu controle, quais sejam: => R$ 131.571.145,66 da GETF, equivalente ao valor patrimonial de 85,09% do capital social da investida; e => R$ 130.900.809,00 da GEVISA, equivalente ao valor patrimonial de 85,11% do capital social da investida. Fl. 1380DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Baseado nas análises associadas a estes fatos, concluiu-se que o relatório de avaliação não comprovou os elementos motivadores da origem do sobrepreço gerado, tampouco demonstra seu efetivo pagamento mediante prova de que o ônus financeiro tenha recaído sobre o agente promoveu o reconhecimento contábil do ágio. Dado os atributos intrínsecos das transações e as transferências de quotas (ou ações) entre companhias do próprio Grupo GE, via operações patrimoniais sem eventos de aquisição e/ou alienação envolvendo partes independentes, inferiu-se que não houve qualquer forma de tradição de valores monetários, pois as transações foram guiadas sob o controle da cúpula diretiva e acionária do conglomerado. Certificou-se a inequívoca natureza intragrupo das operações envolvidas em razão da inexistência de independência negocial e autonomia entre as partes, o LAUDO DE AVALIAÇÃO DA GEP, de 02/12/2010, submetido à fiscalização como instrumento hábil para demonstração da validade do ágio em análise, não se revelou satisfativo como prova técnica apropriada à evidenciação dos elementos e projeções balizadores da motivação econômica e corporativa da operação societária adstrita ao ágio, mormente para amparo dos efeitos tributários derivados do reconhecimento das despesas com amortização. Subseqüentemente, no plano contábil, desenvolveu-se a análise de aspectos inerentes à cisão da GEP e a incorporação da GETF, incluindo-se a descrição da seqüência de escriturações efetuadas com o intuito de constituir o suposto ágio derivado da transação de aquisição de participação societária objeto do procedimento de fiscalização. Concluído o rastreamento da escrita contábil da GEB, C&I, GEP e GETF, o exame das características dos registros contábeis, todos eles firmados em 1° de dezembro de 2010, corroboraram a inequívoca natureza intragrupo das transações societárias levadas a efeito com a participação exclusiva de companhias integrantes do próprio conglomerado. Refletindo as assertivas tecidas a partir da análise das evidências supracitadas, restou confirmada a míngua probatória da demonstração da origem do sobrepreço, e, mais uma vez, a inexistência de efetivo pagamento do suposto ágio ou que o ônus financeiro pelo adquirente do investimento. Nesta oportunidade, o autuante acentua que, não obstante as reiteradas intimações endereçadas ao impugnante, transcorrido todo o interstício de tempo destinado à solicitação de informações desta ordem, não logrou fornecer os elementos motivadores do ágio reconhecido contabilmente e, por conseguinte, repercutido na apuração da base tributável do IRPJ e da CSLL, observando-se legislação tributária aplicável à época dos eventos societários. Desta forma, interpretou que o ágio gerado a partir de sucessivas transferências patrimoniais intragrupo não deveria ser validado para fins fiscais. Sob estas perspectivas, reforçando sua tese, a autoridade lançadora traz a colação o histórico esquemático da seqüência de rearranjos societários apresentado pelo contribuinte no curso da fiscalização, após intimação neste sentido: Fl. 1381DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Fl. 1382DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Fl. 1383DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 A autoridade lançadora acentua que a análise do histórico organizacional, igualmente, confirma que os rearranjos societários pautaram em transferências de quotas e controle de participações societárias lastreadas por seus valores patrimoniais, ou seja, mais especificamente pela versão de quotas (ou ações) e mera combinação de registros contábeis entre as sociedades integrantes do Grupo GE. Certificou-se que, ao longo das fases analisadas, inexistiu qualquer fato jurídico que mostrasse a ocorrência de um fluxo financeiro alusivo à transação societária que gerou a mensuração do ágio, sejam eles vinculados a contas de resultado, provisionamentos e/ou quaisquer outros meios de transferências de valores monetários. Outrossim, qualifica que a data de reconhecimento e segregação contábil da origem do ágio e a incorporação deflagradora de sua amortização são coincidentes — 01/12/2010. Neste ponto, depreende irrazoável anuir que houve um lapso temporal condizente para atribuir uma substância negocial aos eventos societários. Assevera Fl. 1384DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 que a operação fora amparada mediante atos meramente formais e seqüenciais, evidenciando-se sua dissociação com a realidade corporativa. Na seqüência, teceu comentários sobre a análise feita em relação ao documento intitulado de Avaliação Econômico-Financeira da GETF, elaborado em 30/07/2010 (doravante AVALIAÇÃO DA GETF), instrumento carreado em resposta de intimação que requereu a apresentação de prova documental deu suporte à contabilização das amortização de ágio nos anos de 2011 e 2012. Aliás, segundo o impugnante, o referido documento acompanhado da Ata de Cisão Parcial da GEP seria bastante para demonstração da origem do fundamento do ágio e, por conseqüência, amparar o reconhecimento das despesas no resultado da entidade: Da análise do acervo relacionado à AVALIAÇÃO DA GETF constatou-se o que se segue: • O Relatório de Avaliação Econômico-Financeira se reporta a 30/09/2009 e, ao contrário das assertivas da fiscalizada, não deram azo para ratificar a avaliação da GETF no plano da reestruturação societária das companhias do Grupo GE. Advertiu-se que os dados serviram de referencia para a amortização do ágio em 1°/12/2010; • O conteúdo da apresentação do relatório (pág. 2) e Contexto, Objetivo e Considerações Gerais (item 2.1, pág. 13), mostra que o documento teve a serventia de auxiliar a GEB no cumprimento do disposto no art. 385, §2°, item II do RIR/99; Não obstante isto, certificou-se que a fiscalizada não apresentou comprovação da observância dos requisitos normativos em tela; • Nas informações contidas nos tópicos Contexto, Objetivo e Considerações Gerais (item 2.1, pág. 14) e em Análise Financeira Histórica (item 6.2, pág. 38), a empresa de consultoria contratada não assumiu qualquer responsabilidade futura pela precisão dos dados históricos de sua narrativa, pois não inclua a checagem das informações fornecidas por seus interessados na emissão do relatório; De acordo com o Sumário da Avaliação (item 1.2, pág. 10), o relatório indicou que a avaliação promoveu-se com base na metodologia do Fluxo de Caixa Descontado e baseado em dados fornecidos pela companhia, projetando-se que o valor justo do patrimônio líquido da GETF representava R$ 369.298.000,00 em 30 de setembro de 2009; Por seu turno, no tópico intitulado Premissas de Avaliação, enfatizou uma menção alusiva ao ágio, ainda que genérica (item 2.3, pág. 16), declarando-se o sobrepreço resultante da aquisição deveria ser suportado por evidências de rentabilidade futura da avaliada; Fl. 1385DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Finalmente, no tópico denominado Análise Financeira Histórica (item 6.2, pág. 39), reportou o Balanço Patrimonial Histórico da GETF no período de 31/12/2006 a 30/09/2009, onde se extraiu informações sobre valores de saldos de ágio no Patrimônio Líquido (Reservas), a partir de 2007, nos montantes de R$ 14.894.000,00: Neste contexto, o autuante, numa primeira análise, concluiu que a AVALIAÇÃO DA GETF não se revelou suficiente como prova técnica dos elementos e projeções motivadores da operação societária e da origem do ágio a ela associado, ensejando-se a reintimação do fiscalizado advertindo-se acerca de sua ineficácia e solicitando a condução de acervo documental probatório da pertinência do sobrepreço negociado na transação societária. Ao longo do prazo remanescente da fiscalização, a companhia limitou-se a justificar que continuaria envidando esforços para localização do laudo de avaliação original, com a promessa de que seria apresentado à fiscalização tão logo localizada documentação correspondente. O compromisso não se efetivou por parte do contribuinte, consolidando-se a perda de seus efeitos para fins de demonstração da origem do ágio reconhecido. Na mesma linha de atuação, realizou-se a análise do relatório de Avaliação Econômico Financeira da Gevisa S/A Rail de 11/11/2009, doravante AVALIAÇÃO DA GEVISA RAIL, e paralelamente do Relatório de Avaliação da GEB. Terminado exame do conteúdo do relatório, numa primeira apreciação, chegou- se às mesmas inferências anotadas em relação à AVALIAÇÃO DA GETF. Igualmente, promoveu-se a expedição de sucessivas intimações que também admoestou sobre a ineficácia de tais relatórios para fins de comprimento da ordem jurídica específica. Demandou-se a condução de material probante da pertinência do sobrepreço negociado na transação societária, bem assim a demonstração do ônus financeiro suportado na operação. De acordo com a fiscalizada, a AVALIAÇÃO DA GEVISA RAIL prestou-se à fundamentação de operação societária distinta, embora o propósito do relatório, consoante seus termos, visou estimar o valor justo da Gevisa Rail em 31 de março de 2009. Conquanto tais anotações, as manifestações trazidas em respostas às intimações, evidenciaram, na ótica da autoridade lançadora, que as transações encadeadas configuraram operações intragrupo estruturadas por meio de atos societários e escrituração contábil-patrimonial sem lastro em fluxo financeiro dentro do conglomerado. Avigora suas conclusões baseado em precedentes das DRJ e do CARF. O autuante finaliza assentando que a fiscalizada não logrou êxito no fornecimento dos elementos motivadores do ágio controlado pela GTEF, não respaldando os efeitos fiscais das despesas de amortização defronte as razões exaustivamente firmadas no encerramento da fiscalização. Fl. 1386DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Exaurida a demonstração dos fatos circunstanciados no procedimento de fiscalização, detalha a tipificação da infração tributária atribuída ao sujeito passivo. O registro contábil que determinou a redução da base fiscal tributável — a título de amortização — não reuniu os requisitos e condições essenciais de dedutibilidade definida pelas normas regentes (incluídos os artigos 7° e 8° da Lei 9.532/97, na redação dos arts. 385 a 387 do RIR/99), ensejando, ao final, a glosa de despesas consideradas indevidas em 2011 e 2012, em valores, respectivamente, de R$ 40.571.464,00 e R$ 40.571.460,00. Destacou-se ainda que as glosas repercutiram na formação dos saldos de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL controlados pelo impugnante. Sob este prisma, a fiscalizada apresentava, no início de 2013, o valor de R$ 75.437.985,73 em saldo de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores, e R$ 75.450.344,04 de base negativa de CSLL. Neste cenário, determinou-se que a companhia efetuasse os devidos ajustes em seus livros LALUR. A determinação de tais providências a cargo do sujeito passivo decorreu da falta de atendimento dos critérios estabelecidos pela legislação tributária, determinaram a adoção dos procedimentos contidos no disposto nos arts. 249, inc. I e 250, inc. I do RIR/99 (§ 2° do art. 6° do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977). Outrossim, o desatendimento de tais pressupostos, repercutiu na determinação da base de cálculo da CSLL, visto que as glosas geraram em acréscimo ao resultado do exercício, determinando-se a tributação reflexa sobre a base tributável correspondente, nos termos fixados pelos art. 2° e 4° da Lei 7.689, de 15/12/1988. Houve ainda a imputação de multa de ofício de 75% disciplinada na forma do inc. I do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei 11.488, de 15/06/2007. A autoridade lançadora promoveu a lavratura do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal em 07/12/2016, por meio do qual detalha os valores consolidados das respectivas autuações fiscais (fls. 2/3): Realizada a ciência pessoal da autuação e de seus termos, por intermédio de seus representantes legais, em 16/12/2016, os advogados regularmente constituídos promoveram o envio eletrônico de impugnação em nome da pessoa jurídica em 16/12/2017 (fls. 735/803), através da qual submete suas alegações de fato e de direito em contraposição às autuações. Primeiramente, desenvolve um breve relato das inferências apontadas pela autoridade autuante, circunstâncias estas que findaram na lavratura da autuação fiscal objeto da defesa. Na seqüência, sintetiza suas razões de defesa que pretendem evidenciar submetidas em oposição aos autos de infração em referência: Fl. 1387DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 (i) inicialmente, propugnará que o caso concreto não se assemelha com a figura do "ágio interno". Reclama que o agente fiscal não considerou a diferença entre o ágio reconhecido nos livros contábeis da GEP e o referenciado "ágio interno". Segundo a defesa, o intitulado ágio interno, em tese, refere-se ao sobrepreço criado a partir de uma reavaliação espontânea decorrente de uma transação intragrupo; (ii) assevera que o ágio amortizado pelo impugnante não decorre de um processo de reavaliação espontânea de ativos, mas sim de efetiva reestruturação societária, que acarretou na apuração de um ágio plenamente legítimo tanto pelo aspecto contábil quanto pelo aspecto fiscal. (iii) defende que a existência, ou não de pagamento em moeda é irrelevante para validar os efeitos fiscais da amortização do ágio, pois mesmo nos casos de redução de capital, como no caso ora analisado, há um legítimo custo de aquisição correspondente ao valor das quotas entregues para pagamento dos bens e direitos devolvidos; (iv) entende que não deve prosperar a alegação atinente a suposta falta de propósito negocial na reestruturação efetuada com a participação do impugnante. De acordo com a defesa, o objetivo final das transações societárias consistiu-se na criação de condições para que cada linha de negócio fosse desenvolvida através de uma sociedade especializada, evitando ineficiências internas (vários negócios distintos oferecendo partes de uma solução única) e externas (clientes do Grupo GE em diferentes reuniões com vários negócios dentro do conglomerado e soluções concorrentes); e (v) protesta, finalmente, que a legislação não prevê qualquer restrição à forma ou à metodologia utilizadas para a fundamentação do ágio em rentabilidade futura, tão pouco limitação em relação ao prazo para elaboração de instrumento formal; assim sendo não cabe às Autoridades Fiscais estabelecerem requisitos adicionais ou mesmo colocarem em dúvida a qualidade técnica das informações prestadas. Reforça que este posicionamento baseia-se na doutrina tributária e na jurisprudência do CARF. Inaugura a pormenorização de suas argumentações a partir do histórico da companhia autuada (GETF). Esclarece que a entidade foi constituída em 1997, inicialmente sob a denominação de CSI Fleet Serviços do Brasil Ltda; em março do ano de 2009, transformou-se de sociedade limitada para sociedade por ações, possuindo como acionistas: a C&I Investimentos e Participações S/A ("C&I" - CNPJ/MF n° 00.965.792/00001-39) e a JS Administradora de Recursos S/A ("JS" - CNPJ/MF n° 43.826.833/0001-19). A última integrava o Grupo Safra, ou seja, inexistindo qualquer relação com o grupo econômico da GE do Brasil. Certificou-se que o processo de expansão de seus negócios instaurou-se a partir de março do ano-calendário de 2009, após a cisão da GEVISA S/A, CNPJ n° 68.059.674/0001-03, doravante (GEVISA) e absorção de parcela da atividade econômica da cindida. Reportou-se ainda às transações societárias da estrutura organizacionais do Grupo GE basicamente, protagonizadas por intermédio da GE do Brasil Participações Ltda. CNPJ n° 01.8521.234/0001-62, doravante GEP, celebrados no curso de 2009 e 2010. Entre outras divisões de negócios corporativos, implicou na mudança do perfil de atuação de mercado do conglomerado. Sob este aspecto, enfatiza que as participações societárias adquiridas pela GEP foram submetidas à avaliação econômico-financeira pela metodologia do fluxo de Fl. 1388DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 caixa descontado para aferição do potencial de crescimento e lucratividade das respectivas companhias. As avaliações foram instruídas por meio de relatórios emitidos pela empresa de auditoria internacional Ernst & Young ("EY"). Especificamente quanto à GETF, o impugnante discorre que a avaliação econômico-financeira da Gevisa Rail, datada de 11.11.2009, com data-base de 31.03.2009, trouxe informação no sentido de que o valor justo estipulado para 100% do patrimônio líquido da autuada totalizou cerca de R$ 364 milhões ("Laudo Gevisa Rail" - doc. 6). Neste ponto da defesa, asseverou-se que a Gevisa Rail representava a denominação atribuída internamente no Grupo GE para a GETF (sic) Salienta que a avaliação da Gevisa Rail fora objeto de atualização em 30 de julho de 2010, agregando-se eventos ocorridos até encerramento do mês precedente ("Laudo GETF" - doc. 07). Naquela ocasião, o valor justo de 100% do patrimônio líquido passou para R$ 369 milhões. Alude que a C&I exerceu a participação direta na GEVISA e na GETF até dezembro de 2010. A GEP, a seu turno, tinha, igualmente, a participação direta na GEB. A GEB operava como controladora direta da C&I. Explica que em 1° de dezembro de 2010, houve a consolidação da participação societária da C&I na GEP em virtude de uma redução de capital na GEB (doc. 08). O pagamento da redução de capital da GEB foi feito mediante a entrega da participação societária na C&I para a GEP. Na mesma data, a C&I também reduziu seu capital social, entregando como retorno do investimento da GEP seus investimentos diretos na GEVISA e na GETF (doc.09). Neste cenário, afirma que a GEP adquiriu as referidas ações da GETF e da GEVISA, obrigando-se ao desdobramento do custo de aquisição dessas participações societárias em contas de investimento e ágio. Esclareceu que a partição do custo de aquisição revelou-se compulsório para atendimento da legislação de imposto de renda vigente à época. A evidenciação do ágio da transação fora registrado com base nas avaliações econômico-financeiras preparadas pela Ernst & Young. Narra ainda que houve a cisão parcial da GEP com versão de parcela de seu patrimônio líquido à GETF (doc. 10), igualmente, em 1° de dezembro de 2010. Sob este aspecto, assinala que a parcela cindida e absorvida pelo impugnante incluiu as ações de própria emissão GETF, cujo montante contábil estava refletido em contas de investimento e ágio. Desta forma, argumenta que a inserção patrimonial desta parcela cindida da GEP inaugurou a adoção dos procedimentos de amortização do ágio pelo impugnante, gerando-se seus efeitos fiscais na forma autorizada pela legislação aplicável à época dos fatos. Além disto, acentua que foram vertidas parcelas cindidas do patrimônio da GEP para outras companhias, quais sejam: (i) General Eletric Energy do Brasil - Equipamentos e Serviços de Energia Ltda., (ii) C&I, (iii) GEVISA, (iv) GE Oil and Gas do Brasil Ltda e (v) GE Healthcare Life Sciences do Brasil - Comércio de Produtos e Equipamentos para Pesquisa Científica e Biotecnologia Ltda. Fl. 1389DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Encerrado o processo de reestruturação societário entre as empresas do grupo econômico ao longo dos anos de 2009 a 2012, notadamente se reduziu o contingente de pessoas jurídicas adquiridas de terceiros, promovendo-se a racionalização do uso dos fatores de produção no âmbito do conglomerado. Concluiu, então, que se obteve, ao final, dentro do plano estratégico do grupo econômico, uma redução de custos operacionais e um incremento na competitividade de suas transações empresariais, razão porque entende pertinente sua caracterização como despesas de natureza usual e comum no contexto das atividades do Grupo GE. Terminada esta etapa inaugural, passou ao desenvolvimento de uma exposição mais detalhada de suas ponderações narradas no intróito da peça impugnatória. Em caráter preliminar, reclama a preclusão do direito da autoridade tributária levar a efeito exames de fatos determinantes ao reconhecimento do ágio na aquisição dos investimentos societários, porquanto derivados fatos jurídicos ocorridos no ano- calendário de 2009 e 2010. Por via de conseqüência, sustenta a prejudicialidade das autuações levadas a efeito sobre tal fundamentação defronte o transcurso do prazo decadencial para constituição dos lançamentos de ofício (art. 150, §4° do CTN). Avigora sua tese citando posicionamento da doutrina tributária e trecho de voto de precedente do CARF que coincide com sua linha interpretativa. Ainda no plano das preliminares, protesta a nulidade da autuação sob a justificação de que as glosa dos efeitos tributários das despesas com amortizações do ágio foi levada a efeito com base em infração tributária desprovida de base normativa e emprego de conceitos inexistentes no ordenamento jurídico. Neste ponto, insurge-se quanto ao fato à aplicação das figuras jurídicas do ágio interno e inobservância da essência sobre a forma como qualificadores da motivação determinante para glosa das despesas de amortização do ágio, bem assim para respaldo da aplicação da infração tributária tipificada na autuação fiscal. Além de refutar as conclusões que ponderaram pela irregularidade das operações societárias, alude a eficácia limitada da aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN por entender perceptível a ausência de base normativa que albergue a desqualificação de atos e negócios jurídicos relacionados à transações desta natureza. Logo, propugna que inexistiam óbices aos procedimentos adotados pelo contribuinte. Em suma, infere não necessárias grandes construções jurídicas para evidenciar o flagrante erro de direito perpetrado pelo autuante. Reclama que se furtou do dever legal de promover a motivação do injusto praticado em desfavor da norma antielisiva introduzida pela ordem tributária, incorrendo em vício que afronta aos princípios norteadores da conduta da administração tributária. Respalda sua tese registrando os termos da redação de dispositivos da norma adstrita aos processos administrativos (art. 2° da Lei n° 9.784/1999) e tributários (art. 10 do Decreto n° 70.235/72), o art. 3° e 142 do CTN e precedentes do CARF e do STJ. Finalmente, protesta a incorreção da aplicação da base legal atribuída como fundamentação jurídica para levar a efeito a glosa dos efeitos fiscais da amortização do ágio. Neste sentido, interpreta que o caso concreto não se enquadra no conceito de despesas não necessárias e, portanto, inadmissível a tipificação do art. 299 do RIR/99. Fl. 1390DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 As despesas de amortização de ágio derivado de operações societárias regra-se por intermédio de regime específico de dedutibilidade norteado pelo art. 386 RIR/99, e não aos seus ditames gerais. Desta forma, compreende evidenciada a ocorrência de erro de direito associado à inadequada aplicação da norma jurídica, circunstância que enseja a nulidade da autuação fiscal ante a falta de cautela da necessidade de aplicação da subsunção do fato descrito na acusação fiscal à norma. No mérito, renova sua oposição às conclusões que restringem a validade das operações de reorganização societária que integram a participação de companhias do mesmo conglomerado. Demarca que o termo "ágio interno", além de ambíguo e incerto, não se constitui em motivação passível de amparo pela legislação tributária ou de mercado de capitais. Protesta que as transações societárias associadas ao ágio não derivam de prática desta ordem, tampouco a ele se aproxima, consoante se observou pela análise do teor da escrituração contábil e fiscal da GEP. Nesse sentido, propugna que o ágio convencionado entre seus negociadores foi extinto com a entrega de título mobiliário derivado da redução de Capital Social da C&I, consoante narrativa efetuada pelo próprio autuante. Salienta que não poderia acontecer nenhuma escrituração do ágio nos livros da GEP, em 31 de outubro de 2010, porquanto a sociedade celebrou a aquisição da participação societária direta na GETF em 1° de dezembro de 2012 (sic) obedecendo- se os comandos legais vigentes à época, segundo a qual se desdobrou o montante do investimento societário em custo de aquisição e o respectivo sobrepreço. Noticia ainda que a aquisição das participações societárias da GETF pela GEP realizou-se com base no valor de custo ativado na conta de investimentos em participações societárias da C&I. A partir disto, entende que descabida as conclusões que implicaram na determinação de acréscimo patrimonial indevido ou reavaliação ou ganho não realizado no processo de reorganização societária. Repulsa as considerações feitas pela fiscalização com base em instruções e pareceres da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. De acordo com a defesa, o autuante resgatou-os para respaldar a tese de que as normas regulatórias não permitiam a realização de transações societárias com ágio gerado em operações intragrupo, pois, as reservas não geram riquezas defronte sua realização consigo mesmo. Valida suas considerações mediante citação de posicionamentos da doutrina contábil e tributária. Acrescenta que, até edição das alterações introduzidas na Lei das S/A e dos pronunciamentos técnicos positivados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), as regras contábeis da mensuração do ágio derivado de aquisição de investimentos e da respectiva despesa incorrida eram baseadas na legislação tributária - redação original do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Decreto-Lei 1.598/77) e nos arts. 7o e 8o da Lei 9.532/97, orientações estas confirmadas pela Resolução CFC n° 732, de 1992. Logo, segundo a defesa, evidencia-se que o sobrepreço apurado não provém de uma reavaliação espontânea de ativos, mas sim de efetiva reestruturação societária com aferição de ágio totalmente legítimo e em consonância com as normas fiscais e contábeis. Fl. 1391DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Afora isto, adverte que a mensuração de ágio interno derivado de reavaliação de ativos somente é condenável pelas normas contábeis em sede das demonstrações consolidadas e não em apurações individuais que servem de base para a determinação do lucro real. Ainda assim, as demonstrações consolidadas submetem-se apenas à depuração dos lucros de transaçoes inter-companhias. De acordo com a pretensão, não há óbice quanto ao controle do ágio controlado no ativo das demonstrações financeiras individuais em decorrência do montante do custo de aquisição da participação societária. Reforça sua tese com a menção de orientações técnico-contábeis emitidas pelo CPC e pelo CVM, assim como excerto de artigo da doutrina contábil. Acrescenta ainda que não há previsão normativa que vede a realização de operações societárias entre partes relacionadas, bem assim qualquer restrição à atribuição dos efeitos tributários em relação às amortizações de ágio delas provenientes. Não bastasse isto, reclama que o autuante não se apercebeu de que o quadro societário da GEVISA e a GETF inclua uma companhia ligada ao Grupo Safra (JS Administradora de Recursos S/A). A entidade se constituía em acionista minoritário do impugnante (aproximadamente 14% do capital social), circunstância que as dispensaria de poder decisório sobre o processo de reestruturação societária em comento. O Grupo Safra é um grupo financeiro que integra instituições financeiras no país e investimentos no exterior. A JS teria participado de todas as discussões e anuiu com as decisões referentes à reestruturação societária, assinando todos os atos societários abarcadas pela autuada, evidenciando-se uma análise subjetiva e superficial dos fatos e da legislação tributária. Por seu turno, o Grupo GE teria implementado transações realizadas de forma independente para fins de dirimir a situação de concessão de vantagens indevidas ou prejuízos ao Grupo Safra. Neste contexto, mostra-se que a mera feitura de operação praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio negociado. Renova suas interpretações precedentes, salientando que a distinção da origem do sobrepreço derivado de operação entre partes relacionadas daquela proveniente de operações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins tributários ante flagrante ausência de vedação normativa e inobservância nas regras de hermenêutica. Noutro ponto, ratifica a inexistência de vedação ao registro da aquisição da participação societária pela GEP, ocorrida em 2010. Segundo a pretensão, houve plena observância dos art. 384 e 385 do RIR/99, desmembrando-se o custo de aquisição e o ágio atinente à negociação efetuada com a C&I ante a precificação definida com base em relatório de avaliação econômico- financeira. Associa que a própria legislação tributária valida operações entre partes relacionadas desde que a negociação seja levada a efeito em bases comutativas mediante adoção de valores de mercado ou arm's lenght. Nesse sentido, a GEP não exerceu nenhum ato de discricionariedade, pautando sua negociação a partir do valor contábil das participações societárias na contabilidade da empresa alienante. Fl. 1392DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Logo, a inobservância de tais parâmetros norteadores impulsionaria a caracterização da infração relativa à distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 464, incs. I e II do RIR/99. Neste cenário, desde que as transações entre partes relacionadas atendam ao princípio arm's lenght e padrões de mercado não há razão para não reconhecer a pertinência do ágio negociado entre os agentes. Embasa a interpretação com citação de precedente do CARF. No tocante a comprovação de aquisição e pagamento do ágio, diverge frontalmente da tese da autoridade lançadora. Antes de qualquer coisa, reclama que o art. 385 do RIR/99 não estabelece nenhum tipo de restrição à forma de aquisição da participação societária, muito menos a maneira convencionada entre as partes para quitação da relação obrigacional. Propugna que a existência ou não de pagamento em espécie se trata de um elemento irrelevante na análise da questão, mormente que a redução de capital integra um legítimo custo de aquisição referente ao valor das ações transacionadas no negócio celebrado entre pessoas jurídicas do mesmo conglomerado. Compreende que a transferência das ações da GETF da C&I (alienante) para a GEP (adquirente) como modalidade transacional em contrapartida à redução de capital, nada mais representa que uma forma de aquisição de participação societária pela adquirente que, a seu turno, teria sido quitada mediante transferência de seus valores mobiliários correspondentes. Em linha com essa posição, acentua que nada há nas normas contábeis ou mesmo na legislação em geral que delimitasse a contrapartida à baixa das ações da GETF. Lembra ainda que os acionistas estão submetidos à vontade da companhia, visto que a posição individual de seus gestores é sobreposta nas deliberações em assembleia aprovada pela maioria, coadunando-se com o princípio da autonomia de vontades. No caso em tela, defende que a manifestação de vontade de C&I e GEP foram as seguintes: a primeira, em reduzir seu capital; a segunda em adquirir ações da GETF, estabelecendo-se uma situação fática de aquisição do investimento societário. Sob este cenário, a GEP passou a exercer o investimento direto na GETF, materializando-se a aquisição da participação societária e se esvaziando a interpretação adotada pelo autuante. Neste sentido, conclui que não há como se sustentar a alegação de que não houve pagamento do ágio, porquanto a negociação teria se baseado na entrega de ações com a correspondente redução de capital da C&I, evidenciando inequívoco pagamento do preço negociado pelas partes. Na seqüência, diverge totalmente da qualificação da transação como atos desprovidos de propósito negocial, substância econômica e lapso temporal mínimo para a prática dos atos. Argumenta que as assertivas foram conduzidas forma arbitrária e sem um embasamento de direito, induzindo-se as razões de maneira tendenciosa e distante da realidade dos fatos, pois desconsiderou o contexto da reestrutura societária idealizada pelo Grupo GE. Sob este aspecto, narra uma síntese de eventos que foram desenvolvidos dentro de um planejamento estratégico do conglomerado para otimização de resultados e centralização de operações e/ou negócios através da simplificação da estrutura organizacional com vistas ao aprimoramento no mercado com melhor eficiência. Fl. 1393DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Sustenta que os estudos e ações projetados dentro do contexto de reestruturação empresarial, desenvolvido ao longo de três anos, evidenciaram o suporte de suas deliberações em busca de uma eficiência ótima dos negócios. Protesta ainda que o autuante nada ponderou sobre as razões da pretensa irregularidade e descabimento da incorporação reversa para determinar a perda da eficácia do ágio negociado, bem assim a invalidade dos efeitos fiscais das amortizações contabilizadas pelo impugnante. Renova que a legislação tributária não definiu nenhuma barreira normativa que impusesse à fiscalização a recusa do tratamento fiscal desencadeado a partir da incorporação do patrimônio da investidora (GEP) por sua investida (GETF). Sob esta perspectiva, reforça que os termos do art. 8° da Lei n° 9.532/97 não introduziram nenhuma vedação neste sentido. Reforça a tese com a citação de ementas de precedentes do CARF. Diverge também das assertivas que colocam em xeque a validade do conteúdo das avaliações elaboradas para respaldo da mensuração do ágio associado à transação societária referenciada na defesa. Neste sentido, contrapõe-se de forma veemente em relação às motivações elencadas para configuração de sua ineficácia para cumprimento dos requisitos formais de validade do documento específico exigido pela legislação do imposto de renda. Interpreta que o disposto no §3° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598/77 demanda tão somente que o contribuinte respalde sua escrituração contábil com base em demonstração que deverá ser arquivada para prova do fundamento econômico do sobrepreço. Declara que uma análise sistemática da matéria revela que o órgão legiferante foi suficientemente expresso quanto às formalidades na "demonstração" que reflete os lançamentos contábeis da pessoa jurídica. No caso de constituição de uma companhia ou aumento de seu capital social mediante conferência de ativos, por exemplo, o art. 8o da Lei das S/A demanda que seja elaborado laudo exclusivamente para fins de avaliação dos bens entregues à sociedade, determinando-se até mesmo que tal demonstrativo seja elaborado por três peritos ou por empresa especializada. Assim sendo, entende que não há grande rigor quanto ao documento formulado para apoio da escrita contábil do ágio na aquisição do investimento societário, razão pela qual deveria ser aceito pela autoridade tributária, independentemente da metodologia utilizada ou da concretização efetiva de rentabilidade futura indicada no estudo. Acrescenta ainda que o dispositivo legal não estabelece nenhum requisito temporal quanto à comprovação de rentabilidade futura, prevendo tão somente a obrigação da elaboração da demonstração e a manutenção do acervo documental correspondente. Logo, não haveria restrição normativa ao preparo em momento anterior e não exatamente contemporâneo ao registro contábil do ágio. Assinala ainda que não há previsão legal expressa que exija a elaboração de um laudo de avaliação com as mesmas datas dos atos societários, mostrando que o autuante não pode agir de forma distinta, sob o risco de desrespeito do princípio da legalidade tributária prevista nos artigos 150, I, da CF/88 e do art. 97 do CTN. Fl. 1394DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Descaberia à autoridade lançadora impor qualquer restrição à forma ou à metodologia utilizadas para a fundamentação do ágio em rentabilidade futura, inserindo requisitos adicionais ou questionamentos em relação aos parâmetros técnicos das informações prestadas. Na posição defendida pelo impugnante, a exigência de forma especial apenas foi introduzida apenas com a alteração legislativa trazida com a edição da Lei n° 12.973, de 2014, logo, corroborando-se que a redação do art. 20, §3° do Decreto-lei 1.598/77 não impunha formalidade essenciais à "demonstração" a ser arquivada para fins de comprovação da escrituração contábil. Repisa que o suporte da operação societária e o desdobramento do custo de aquisição pela GE PARTICIPAÇÕES, respaldou-se pelo Laudo Gevisa Rail, datado de 11 de novembro de 2009, com data-base de 31 de março daquele mesmo ano, no qual a expectativa de valor justo para 100% do patrimônio líquido da impugnante foi avaliada em aproximadamente R$ 364 milhões. Posteriormente teria sido atualizada em 30 de julho de 2010, contemplando-se eventos ocorridos até 30 de setembro do ano precedente, com a emissão do Laudo GETF. Nessa atualização, a expectativa de valor justo para 100% do patrimônio líquido foi avaliada em aproximadamente R$ 369 milhões. Assevera que tais instrumentos resguardam o ágio da operação de reestruturação societária envolvendo a GETF, fazendo cair por terra a acusação afeta a suposta carência de demonstração do fundamento do ágio ou mesmo a precariedade de sua quantificação, inclusive em relação às projeções de resultado baseado em rentabilidade futura. Afora isto, propugna que a autoridade lançadora incorreu em equívoco ao confundir as atividades de auditoria (KPMG) com a prestação de serviços de consultoria econômica contratada para estudo e emissão de laudo com base em fluxo de caixa descontado (Ernest Young - EY). Em atenção à normatização específica da CVM, a empresa responsável pela elaboração dos laudos de avaliação não foi a mesma que desempenhava a função de auditoria perante o impugnante, pois, caso contrário, implicaria em prejuízos ao exercício de suas atribuições com o grau de independência e nível de confiança e idoneidade do parecer conclusivo. Reclama que não foram apresentados quaisquer argumentos capazes de invalidar as informações históricas utilizadas durante a elaboração dos relatórios de avaliação. Salienta o autuante esvaziou a eficácia de tais instrumentos, contudo, sem argumentação contundente da respectiva motivação jurídica da perda de seus efeitos; assim sendo, compreende que não há razões para tornar inválida a metodologia adotada pela empresa de assessoria empresarial. Protesta que o impugnante adotou uma posição conservadora ao contratar a atualização do laudo de avaliação da Gevisa Rail em momento anterior ao desdobramento do investimento na GEP, igualmente elaborado por terceiros independentes. Adverte que o registro do ágio na GEP ocorreu apenas em 1°/12/2010 porque apenas neste momento configurou-se a posição de investimento direto na GETF. Sob estas perspectivas, defende que a emissão dos laudos de avaliação nas aludidas datas, não traz impactos quanto à validade do ágio registrado ou da rentabilidade futura. Fl. 1395DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Defende que a única coisa que importa é a conclusão pautada com base em metodologia adequada com reporte elaborado por terceiro independente, inexistindo qualquer norma que determinasse uma data específica para apresentação da demonstração ou a necessidade de avaliação na mesma data que seria realizada a operação societária. Finaliza que todas as ressalvas levantadas pela autoridade lançadora não tem amparo para prevalecer como motivação fática para lavratura da autuação. Sob outra ótica, reclama a inadmissibilidade de adição à base imponível da CSLL de valores de despesas com a amortização de ágio, pois ausente fundamentação normativa que respalde a providência. Respalda sua tese com precedentes do CARF. Finaliza alegando a impertinência de incidência de juros de mora sobre a multa punitiva imputada sobre os valores autuados. De todo o exposto, requer que seja dado provimento as razões pormenorizadas na peça impugnatória, reconhecendo-se a validade do ágio apurado na aquisição de participação societária, bem como a declaração de improcedência da glosa das despesas com amortizações de ágio ajustadas nas bases imponíveis de IRPJ e da CSLL. Subsidiariamente, caso não acolhido o cancelamento da autuação, que afaste, ao menos, a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício. Por cautela, protesta ainda a juntada posterior de documentos adicionais que possam comprovar de tudo o quanto integra o conjunto de suas alegações. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos do processo à DRJ/SPO para julgamento da impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou o lançamento improcedente. A decisão da DRJ foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO EXAME DE SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O sujeito passivo da obrigação tributária está subordinado à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutirem em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Inexiste preclusão administrativa na realização da análise dos dados associados aos efeitos tributários incidentes sobre o período fiscalizado em decorrência de fatos pretéritos, operando-se a decadência no decurso de prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), desde que observada a existência de pagamento antecipado do tributo correspondente, Fl. 1396DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 bem como a inocorrência de dolo, fraude ou simulação praticado pelo sujeito passivo (art. 173 do CTN). DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ERRO DE DIREITO DA TIPIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA EM CUMPRIMENTO ESTRITO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se apenas em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. Inexiste a preterição do direito de defesa na hipótese em que o montante dos créditos tributários, a descrição dos fatos e a capitulação legal firmadas na autuação fiscal e em seus termos permitem-lhe a ampla e irrestrita cognição das motivações determinantes do lançamento de ofício e viabilizem a condução de peça impugnatória que demonstra perfeita interpretação do teor das infrações tipificadas. A motivação em espécie consiste-se no dever imposto pela ordem pública para que a autoridade tributária promova a justificativa escrita sobre as razões e as evidências concludentes que determinaram a constituição do lançamento tributário mediante indicação dos pressupostos de fato e de direito que implicaram na lavratura do auto de infração. Observando-se a infração tipificada na conclusão do procedimento de fiscalização se encontra minuciosamente descrita no termo de verificação fiscal e acompanhada da respectiva fundamentação legal alusiva ao ato infracional praticado pelo sujeito passivo, não há de reconhecer nulidade no lançamento. As posições divergentes às conclusões firmadas no encerramento da ação fiscal, bem assim a aplicação da norma materializada com a tipificação da base legal vinculada à infração tributária descrita na autuação consistem-se em matéria de mérito. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIAS DE ATIVOS MOBILIÁRIOS. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA E SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. A outorga da dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações estruturadas e coordenadas em sequência no âmbito de reestruturação societária demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais ou vícios sociais albergados por práticas abusivas entre companhias participantes do mesmo grupo societário. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da Fl. 1397DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 configuração de ágio de si mesmo gerado derivado de operações de cisão parcial entre partes relacionadas. DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO PROVENIENTE DE CISÃO PARCIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEFICAZ DA ORIGEM E FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTES RELACIONADAS. ÁGIO ARTIFICIAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A GERAÇÃO DO SOBREPREÇO. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante cisão parcial de pessoa jurídica demanda a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização da transação societária entre partes não relacionadas e independentes; (ii) o efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio; (iii) demonstração do respectivo fundamento econômico do ágio gerado na operação societária que norteou a deliberação em assembleia dos órgãos de administração e diretivo do conglomerado, respeitada as hipóteses prescritas na legislação de regência. Outrossim, a interpretação sistemática das normas aplicáveis mostra ser compulsório que a prova de demonstração do fundamento do ágio designe a representação fidedigna da negociação empresarial e seja contemporânea às efetivas razões da tomada de decisão pelo adquirente para celebração da relação contratual pelo preço estabelecido. Evidenciado que o bojo das transações das companhias advém de centralização decisória da cúpula diretiva do conglomerado, não viabiliza reconhecer a pertinência da mais valia aferida no investimento societário, porquanto resultante de processo imparcial de precificação, pois desprovido de negociação em ambiente de livre mercado e independência entre as partes contratantes. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à criação de um ágio artificial destinado à redução imprópria da base imponível do imposto de renda, bem assim a obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ), em Fl. 1398DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. A importância alusiva à multa de ofício representa um crédito tributário para com a União decorrente de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Configura-se pertinente a incidência de juros de mora sobre seu montante a partir do vencimento qualificado na autuação fiscal levada a efeito em face do sujeito passivo, porquanto regularmente amparado pela legislação tributária de regência. Em razão da decisão de primeira instancia ter declarado a impugnação improcedente, houve interposição de recurso voluntário, o qual se passa a analise. Em petição juntada em 08 de novembro de 2018, tendo em vista a edição da Lei 13.655/18, solicita aplicação do artigo 24 ao presente caso. É o relatório. Fl. 1399DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Voto Conselheira Bianca Felícia Rothschild - Relatora Recurso Voluntário Fatos O presente processo administrativo tem origem em procedimento de fiscalização, que culminou na lavratura dos Autos de Infração ora discutidos, por meio dos quais exige-se da GE Transportes Ferroviários S.A. - GETF, o crédito tributário a título de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2011 e 2012. A principal infração apontada pelo AI está relacionada às deduções realizadas pela Recorrente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência de despesas de amortização do ágio registrado por sua então controladora (GE do Brasil Participações Ltda - GEP). Em síntese, os pontos que motivaram as glosas das despesas pela Fiscalização podem ser sumarizados abaixo: (i) Efetivo pagamento: a versão de quotas ou ações, quando envolver sociedades de um mesmo grupo econômico, não representa efetiva geração/transmissão de riqueza, não possuindo natureza de pagamento efetivo (i.e. transferência de recursos monetários) (vide item 5.1 do TVF); (ii) Natureza intragrupo (iii) Propósito negocial (iv) Lapso temporal entre atos societários (v) Existência de Laudo Ainda, o auditor fiscal aplicou a multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor dos tributos supostamente devidos. Antes de adentrarmos às questões suscitadas em sede de recurso voluntário, importante me posicionar acerca da petição atravessada em 08 de novembro de 2018, entendo que deve se conhecer da alegação de possível aplicação do artigo 24, da LINDB, considerando que a Lei nº 13.655/2018 foi publicada depois da apresentação de contrarrazões ao recurso. Não obstante, entendo que não cabe a aplicação neste caso tendo em vista que se trata de ágio interno cuja jurisprudência deste Conselho se posicionou, majoritariamente, desfavorávelmente ao contribuinte ao longo dos anos. Preliminar a) Nulidade da decisão recorrida em razão da inovação no critério jurídico do lançamento Resumidamente, pode-se dizer que, no entendimento do Agente Fiscal, o lançamento foi consubstanciado no fato de que se estaria diante um ágio interno, sem o Fl. 1400DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 pagamento efetivo por meio de recursos monetários, com o único objetivo de se aproveitar dos comandos veiculados nos artigos 70 e 80 da Lei 9.532/97. Em outras palavras, tratarse-ia de "atos societários sequenciais, meramente formais e registrados em diminuto espaço temporal, carecendo, em regra, de uma motivação econômica ou propósito negociai legítimo" (fl. 49). Já a decisão recorrida teria adotado o racional da utilização de empresa-veículo como fator norteador da manutenção do lançamento (fl. 1184). Leia-se o trecho em que a DRJ comete tal inovação (grifos nossos): Além disto, resta claro que a GEP, igualmente, teve sua atividade principal aquecida para atuação como empresa veiculo (step company) corroborativa neste processo: recebendo-se, primeiramente, em transferência, todo um conjunto de investimentos societários em coligadas ou controladas para um posterior esvaziamento patrimonial que se concluiu ao final do ano de 2012 (momento da dissolução da holding), após um ciclo fechado sucessivo de operações de cisão parcial instauradas para a devolução de participações societárias, dilatadas com a respectiva porção de ágio artificial (oriundo da GEB [precedendo o ato de redução de capital] ou da C&I ou gerada dentro da GEP), internalizando-o no patrimônio das próprias investidas. Desta forma, alega a Recorrente que a decisão recorrida incorreu em evidente inovação do critério jurídico do lançamento, na medida em que adotou como base para a manutenção do lançamento a caracterização da GE Participações como empresa-veículo. Inclusive, a maior parte dos precedentes administrativos citados pela DRJ são de casos com utilização de empresa-veículo. Entendo que não houve inovação de critério jurídico, tendo em vista que o TVF cita expressamente a interposição de empresas como fator que reforça a invalidade do ágio, vejamos o trecho da fl. 55 do TVF: Portanto, não estando contemplados tais elementos em eventual ágio formalizado pelo sujeito passivo, quer seja moldados sob atos formais sequenciais, valendo-se ou não de artifícios como interposição de empresas meramente interpostas na operação negocial sem que tenham efetivamente suportado o ônus financeiro decorrente da operação e/ou cujos atos formais se revelem desprovidos de finalidade negocial e/ou desnecessários à constituição do que de fato almejam as partes envolvidas na operação originária do ágio suscitado, haverão de ser glosados seus efeitos fiscais sobre a base tributável daquela empresa que deles se aproveitam, mediante lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Desta forma, entendo que não houve inovação de critério jurídico, mas simplesmente, dentre toda a motivação apresentada no voto condutor da decisão de primeira instancia houve comentário de mais um elemento que invalidaria amortização do ágio em questão, que seria a utilização de uma step company. Neste sentido, carece de razão a recorrente. b) Decadência A Recorrente alega que o ágio atinente às respectivas operações de reestruturação societária dentro do Grupo GE não devem se submeter ao crivo do procedimento de fiscalização por se tratarem de fatos contábeis e societários correspondentes a eventos alusivos aos anos de 2009 e 2010. Propugna que, embora os efeitos tributários produziram-se a partir do ano de 2011, a ciência da autuação ocorreu apenas no curso do ano de 2016, ou seja, transcorrido mais Fl. 1401DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 de cinco anos do marco societário de aprovação do sobrepreço derivado da sucessão de transações societárias vertente ao objeto do auto de infração. É cediço que os eventos em discussão têm origem nos anos 2009 e 2010, ocasião das determinantes de mensuração do ágio oriundo da feitura de sucessivos atos societários e contábeis intragrupo, culminando no processo de cisão parcial do patrimônio da GEP, transferindo-se ativos mobiliários (quotas e/ou ações) que, até então, equivaliam ao montante da participação societária da investida (GEP) no patrimônio líquido do próprio impugnante (GETF). Em seguida, a Recorrente alega que o ágio atinente as respectivas operações de reestruturação societária dentro do GRUPO GE não devem se submeter ao crivo do procedimento de fiscalização por se tratarem de fatos contábeis e societários correspondentes a eventos alusivos aos anos de 2009 e 2010. Propugna que, embora os efeitos tributários foram executados a partir do ano- calendário 2011, a ciência da autuação ocorreu apenas no curso do ano de 2016, ou seja, transcorrido mais de cinco anos do marco societário de aprovação do sobrepreço derivado da sucessão de transações societárias vertente ao objeto do auto de infração, culminando com a decadência do direito da fiscalização de questionar as operações societárias realizadas pela recorrente. Não merecem provimento as alegações da Recorrente pois, conforme bem pontuou a decisão recorrida, o marco da contagem do prazo decadencial apenas se perfaz na oportunidade em que efetuada a respectiva dedução do resultado tributável do imposto de renda e da contribuição social. Logo, tendo o contribuinte sido cientificado acerca as infrações em 14/12/2016, cumpre asseverar que a constituição dos lançamentos de ofício pode/deve alcançar os fatos geradores de IRPJ e da CSLL ocorridos em e 31/12/2011 e 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012. Relativamente a esta matéria, inclusive, o CARF já dispõe de entendimento pacificado por súmula. Vejamos: Súmula CARF nº 116: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. c) Nulidade do auto de infração por ausência de motivação A Recorrente alega ausência da motivação na tipificação da infração tributária consignada no auto de infração e erro de direito na qualificação da norma adequada à glosa da amortização de ágio proveniente de aquisição de participação societária, implicando em prejuízos no exercício do direito de defesa do contribuinte e gerando razões bastantes para a declaração de nulidade da autuação. No entanto, fato é que a Recorrente não justifica de forma satisfatória a razão porque os fatos que descreveu estariam albergados pela hipótese descrita no art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Ou seja, a Recorrente não faz contraponto suficiente às conclusões alcançadas pela autoridade fiscal e ratificadas pela DRJ, no sentido de que: Fl. 1402DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 (I) a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as respectivas peças impositivas, tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), observando-se os requisitos essenciais do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; e (II) não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os aludidos autos de infração, uma vez que não evidenciado cabalmente pelo impugnante quaisquer imperfeições técnicas capazes viciar os atos integrantes dos lançamentos de ofício. Outrossim, o próprio posicionamento contrário às conclusões registradas no TVF, ou na decisão recorrida (como é a oposição à aplicabilidade da teoria da essência sobre a forma no caso em tela), revela uma incursão na discussão quanto ao mérito da infração, o que denota que a Recorrente compreendeu os termos da autuação, inexistindo a hipótese de preterição do direito de defesa. Também com relação à falta de pertinência lógica entre as considerações feitas pela DRJ no tópico que trata da “prova indiciária no direito tributário”, não se verifica a necessária subsunção dos fatos descritos a qualquer das hipóteses de nulidade constantes do art. 59, do Decreto nº 70.235; mas sim, um inconformismo em relação ao posicionamento adotado pela Turma Julgadora quanto ao mérito da autuação. Desta forma, (I) a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as respectivas peças impositivas, tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando-se os requisitos essenciais do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; e (II) não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os aludidos autos de infração, uma vez que não evidenciado cabalmente pelo impugnante quaisquer imperfeições técnicas capazes viciar os atos integrantes dos lançamentos de ofício. Diante todo o exposto, rejeito a argüição que protesta pela nulidade das autuações, visto que inexistente qualquer vício capaz de trazer qualquer prejuízo à compreensão dos fundamentos da autuação fiscal, bem assim ao contraditório e da ampla defesa. Mérito 1. Legitimidade da amortização do ágio Não houve comprovação da existência de fluxo financeiro na concretização da operação societária; apenas a versão de ações de titularidade da C&I em contrapartida da redução de capital da GE DO BRASIL, acarretando na transferência da participação societária na GTEF, primeiramente, para a GEP e, finalmente, para o patrimônio do autuado acrescido de um ágio gerado de si mesmo. Importa acentuar que somente pode ser admitida a validade do ágio quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos mobiliários envolvidos na transação. Na situação em exame, resta evidente que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre companhias sob o mesmo controle societário. Nesta perspectiva, não se revela minimamente razoável atribuir legitimidade de uma mais valia no investimento societário, visto que não resulta de uma transação de Fl. 1403DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 precificação de natureza imparcial, avalizado por um ambiente de condizente com a livre negociação de mercado e de independência entre as partes envolvidas na negociação. O ágio gerado internamente mostra-se plenamente desprovido de consistência econômica ou contábil, configurando-se uma seqüência de operações estruturadas em seqüência, em curto lapso temporal na concretude dos atos societários vinculados, desenvolvidos com a finalidade de geração artificial demonstração do resultado do exercício a partir do reconhecimento contábil da amortização deste sobrepreço. Em suma, afora os aspectos formais norteadores para a determinação da perda da legitimidade dos relatórios de avaliação defendidos na peça impugnatória, notadamente, o conteúdo de suas informações servem para avigorar a ineficácia probatória da demonstração que respaldou a mensuração do ágio sobre o investimento societário. Neste panorama, importa ressaltar que o reconhecimento da operação com esta formatação evidencia a ocorrência de uma motivação convergente à obtenção de uma vantagem fiscal imprópria advinda de prática empresarial lesiva ao erário público, ratificando a carência de propósito negocial não-tributário no engendramento dos métodos aplicados no curso da reorganização societária. Notadamente, as deliberações realizadas unicamente entre companhias integrantes do Grupo GE (sem qualquer intervenção do Grupo Safra) e exercidos sem autonomia entre as partes envolvidas, mostra que a sucessão de atos societários e contábeis formulados a partir do ano de 2009, incluindo-se a reativação de funcionamento de pessoa jurídica inativa (GTEF), serviu apenas aos propósitos da cúpula dos órgãos de administração e diretivo do conglomerado para obtenção de uma vantagem tributária. Além disto, resta claro que a GEP, igualmente, teve sua atividade principal aquecida para atuação como empresa veiculo (step company) corroborativa neste processo: recebendo-se, primeiramente, em transferência, todo um conjunto de investimentos societários em coligadas ou controladas para um posterior esvaziamento patrimonial que se concluiu ao final do ano de 2012 (momento da dissolução da holding), após um ciclo fechado sucessivo de operações de cisão parcial instauradas para a devolução de participações societárias, dilatadas com a respectiva porção de ágio artificial (oriundo da GEB [precedendo o ato de redução de capital] ou da C&I ou gerada dentro da GEP), internalizando-o no patrimônio das próprias investidas. Neste sentido, a autuação levada a efeito em outra companhia do próprio conglomerado (GE CELMA LTDA), instruída nos autos do Processo n° 16682.722573/2016¬71 também traz a narrativa da operacionalização desenvolvida para a redução forçada de pagamento de tributos por intermédio da reorganização societária. Sob esta perspectiva, importa salientar que o emprego de atos revestidos de mera observância de sua estrutura formal não convalida sua eficácia do ponto de vista tributário, porquanto operações desenvolvidas com a inserção de artifícios tendentes ao alcance do benefício fiscal disciplinado pelos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 caracteriza a prática de abuso de direito no âmbito corporativo resultante de evasão tributária. Sob este prisma, evidente que a ordem jurídica não autoriza a livre de gestão de negócios empresariais com a inserção de operações não usuais e anormais, praticados por mera liberalidade e ausentes de propósito negocial que contribuam ao fomento da atividade econômica da entidade, sobretudo abrigadas à geração de despesas não necessárias com a única serventia de elisão da base imponível do imposto de renda, reduzindo-se artificialmente a carga tributária. Fl. 1404DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Não se trata de impor um questionamento ao planejamento estratégico empresarial derivado à reestruturação societária para aprimoramento da sinergia de seus segmentos econômicos ou ao legítimo exercício da iniciativa privada, mas, sim, censurar a prática lastreada em mecanismos artificiais tendentes à adequação meramente formal de atos dentro dos parâmetros normativos, procurando atribuir uma roupagem de fidedignidade do montante do ágio; mais ainda: dirimir práticas veladas que criam subterfúgios forçados de amortização do sobrepreço, pautado tão somente em aspectos indutores de redução injusta da tributação no âmbito do conglomerado econômico. A dedutibilidade da amortização do ágio deverá envolver a situação literalmente prevista no art. 386 do RIR/99, bem assim a observância estrita das condições nele estipuladas, sob pena de qualificação de sua natureza indevida. Evidenciado que a transferência do ágio registrado na investidora originária para outra companhia pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem circulação de riqueza, desautoriza a admissibilidade de aproveitamento tributário do sobrepreço. Neste sentido, a conduta imprópria do conglomerado por intermédio de arranjos societários desenvolvidos entre partes relacionadas, valendo-se de manobras irregulares de evidenciação de artificioso propósito negocial e da presença de motivação extra-tributária, prestaram-se tão somente à obtenção de êxito do planejamento tributário abusivo. A resultante desta pratica determinou a aceleração indevida da realização do ágio correlato à operação, encurtando-se forçosamente o lapso temporal de amortização do ágio artificial, acarretando no desvirtuamento da aferição da base imponível da tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido do período-base. A propósito, prevalece na estrutura de princípios fundamentais de Contabilidade o princípio da primazia da essência sobre a forma, razão pela qual irrelevante a condução aos autos de laudo de avaliação que se revele dissonante da concreta motivação que legitimaria a aquisição societária nos moldes da relação jurídica instituída. A regra da primazia da essência sobre a forma encontra-se consolidada no §2° do art. 177 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), ante a positivação deste princípio, impondo-o como norma procedimental de observância compulsória na feitura da escrituração contábil. De acordo com os seus termos, a companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou, ainda, a elaboração de outras demonstrações contábeis. Daí a pertinência da glosa dos valores de amortização do ágio em consonância com o disposto com o Art. 7° inciso I e seu parágrafo primeiro da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, combinado com o art. 1° inciso I, §3° inciso I e §4° da Instrução Normativa SRF n° 11, de 10 de fevereiro de 1999. À vista do exposto, imperativo corroborar com as glosas de amortização de ágio proveniente da aquisição da participação societária, mantendo-se a eficácia da autuação levada a efeito sob esta perspectiva. Fl. 1405DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 2. Reflexos na CSLL O impugnante protesta o cancelamento da autuação na CSLL por falta de previsão legal para a adição ao lucro líquido do valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Cumpre instar que a decisão pertinente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ deve nortear as inferências correlatas aos autos de infração decorrentes, os quais, no presente caso, foram lavrados para fins de constituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tendo em vista que deriva de elementos de prova idênticos e mantêm íntima relação de causa e efeito. Neste compasso, denota-se irrepreensível a admissibilidade de incidência da metodologia aplicada ao IRPJ à luz da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração dada pelo art. 10 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, porquanto evidenciado que a normatização atinente à CSLL adotou a mesma providência inerente ao registro e ao tratamento a ser dispensado ao ágio na aquisição de investimentos, inclusive no que concerne à sua amortização. Assim sendo, impõe-se manter a eficácia da autuação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do IRPJ e aplicáveis extensivamente à CSLL, por sua aderência à matéria fática inserta aos fundamentos do lançamento primário. 3) Ilegalidade da incidência de juros sobre multa de ofício O contribuinte questiona a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, por absoluta falta de previsão legal. Esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, há de ser mantida a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 1406DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-003.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720089/2016-94 Fl. 1407DF CARF MF

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