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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6359897 #
Numero do processo: 10980.723605/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de Direito, no prazo e na forma da legislação tributária, bem como nos casos em que reste comprovada omissão, por quem de Direito, quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelo Contribuinte a estabelecimentos de ensino, desde que devidamente comprovados, observados os limites previstos na Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. . André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.723605/2012­81  Acórdão n.º 2401­004.276  S2‐C4T1  Fl. 80          3     Relatório  Exercício: 2009.  Data da Notificação de Lançamento: 18/06/2012.  Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 02/07/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro  I/RJ, que  julgou procedente em parte a  impugnação  interposta  pelo Sujeito Passivo do Crédito Tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento  nº 2009/421850261634157, a fls. 41/52, consistente em Imposto sobre a Renda e Proventos de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2009, ano­calendário de  2008,  em  razão  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação ajuizada na Justiça do Trabalho e deduções indevidas.  De  acordo  com  a  citada  Notificação  de  Lançamento,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:   ·  Omissão  de Rendimentos Recebidos  de Pessoa  Jurídica, Decorrentes  de  Ação Trabalhista, no valor de R$ 366.191,48, ajuizada em face do Banco  Banestado S.A – Funbeb – Fundo de Pensão Multipatrocinado (Processo  n. 02024­1995­093­09­00­9).   ·  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Alugueis e Outros,  no valor de R$ 4.680,00 recebidos de Maria Eva Flores.   ·  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  5.978,90,  por  falta de comprovação.   ·  Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 2.592,29 por  falta de comprovação.   ·  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  Sem  Vínculo  Empregatício, no valor de R$ 500,00, recebidos pela Dependente Krissie  Anne de Boregas Garcia,  relacionado à  fonte pagadora MCY Academia  Ltda.   ·  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi,  no  valor  de  R$  11.922,76 por falta de comprovação.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 02/03.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 12­62.301 ­ 7ª Turma da DRJ/RJ1, a  fls. 65/72, julgando procedente em parte o lançamento em litigio, para :  ·  Afastar  a  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de  Ação  Trabalhista,  bem  como  para  excluir  o  IRRF  que  incidiu  sobre  os  rendimentos  correlatos  já  declarados  no  exercício  de  2008;  ·  Afastar a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Alugueis  e Outros;  ·  Afastar a glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas;  ·  Manter a Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi (R$ 11.922,76),  por falta de contestação na impugnação;  ·  Manter  a Omissão  de Rendimentos  do Trabalho  com Vínculo  e/ou  Sem  Vínculo  Empregatício  (R$  500,00),  por  falta  de  contestação  na  impugnação;  ·  Manter a glosa de dedução indevida com despesas de instrução, em razão  da carência de comprovação das despesas, eis que nos boletos a fls. 13/17  não consta a autenticação de pagamento;    O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17/01/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 74.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 75/76, respaldando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Quanto  à  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de  Ação  Trabalhista,  alega  ter  recebido  no  ano  de  2007,  o  valor de R$ 372.776,93  (fls. 10/11) e  ter declarado  tal valor na DAA de  2008. Como o Banco Itaú não declarou tal valor em 2007 e nem informou  o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, o Recorrente teve que pagar  o valor de R$ 87.883,88 de IRPF em 8 quotas;   ·  Aduz que em 2008, o Banco Itaú informou o valor pago de R$ 366.191,48  e enviou o Comprovante do Pagamento e também o valor do Imposto de  Renda retido na Fonte, no valor de R$ 100.153,83 (fl. 12);   ·  Pondera que, como já havia declarado tal recebimento de 2007 na DAA de  2008 e pago o Imposto de Renda devido, em 8 parcelas, não o declarou na  DAA de  2009  e  pediu  a  restituição  do  Imposto  retido  na Fonte,  pois  se  declarasse  esse  valor  novamente,  estaria  pagando  Imposto  de  Renda  2  vezes,  ou  seja,  R$  87.883,88  (pago  em  8  quotas)  e  o  valor  que  o  Itaú  reteve  na  fonte  sobre  o  valor  pago  pela  decisão  trabalhista  (R$  100.153,83);   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.723605/2012­81  Acórdão n.º 2401­004.276  S2‐C4T1  Fl. 81          5  ·  Sobre os valores de Despesas com Instrução que foram glosados, no valor  de  R$  2.592,29  alega  possuir  os  ticketes  que  comprovam  esses  pagamentos e além de estar providenciando junto a PUC, uma Declaração  que comprova esses pagamentos;     Ao fim, requer a improcedência do débito fiscal reclamado.    É o que importa relatar.      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  17/01/2014.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  14/02/2014,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Quanto  à  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes de Ação Trabalhista, o Recorrente alega ter recebido no ano de 2007, o valor de  R$ 372.776,93 (fls. 10/11) e ter declarado tal valor na DAA de 2008. Como o Banco Itaú não  declarou tal valor em 2007 e nem informou o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, o  Recorrente teve que pagar o valor de R$ 87.883,88 de IRPF, em 8 quotas;  Aduz que em 2008, o Banco Itaú informou o valor pago de R$ 366.191,48 e  enviou o Comprovante do Pagamento e também o valor do Imposto de Renda retido na Fonte,  no valor de R$ 100.153,83 (fl. 12)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.723605/2012­81  Acórdão n.º 2401­004.276  S2‐C4T1  Fl. 82          7  Pondera que, como  já havia declarado  tal  recebimento de 2007 na DAA de  2008 e pago o  Imposto de Renda devido, em 8 parcelas, não o declarou na DAA de 2009 e  pediu a restituição do Imposto retido na Fonte, pois se declarasse esse valor novamente, estaria  pagando Imposto de Renda 2 vezes, ou seja, R$ 87.883,88 (pago em 8 quotas) e o valor que o  Itaú reteve na fonte sobre o valor pago pela decisão trabalhista (R$ 100.153,83);  Em  razão  de  um  a  prática  reprovável  do  Banco  Itaú,  da  qual  é  useiro  e  vezeiro,  consistente  na  declaração  em  atraso  ao  Fisco  dos  valores  pagos  a  seus  (ex)empregados,  em  razão  de  demandas  judiciais  de  âmbito  trabalhista,  o  Recorrente  teve  recolher aos cofres públicos, por duas vezes, de boa­fé, o  Imposto de Renda  incidente  sobre  rendimentos  obtidos  em  ação  trabalhista,  sendo  a  primeira  no  exercício  de  2008  –  ano  calendário 2007, no valor de R$ 87.883,88  , pago em 8 quotas,  e a outra,  retida pelo Banco  Itaú, no valor de R$ 100.153,83  ,  recolhida em atraso pelo Banco  Itaú no exercício de 2009,  ano calendário 2008.  Ora,  se há  alguém que  tenha operado em ofensa  aos  comandos  legais,  esse  alguém  não  foi  o  Recorrente,  mas,  sim,  o  Banco  Itaú,  que  deveria,  por  força  de  lei,  ter  declarado o valor pago ao Recorrente em virtude de processo judicial trabalhista no exercício  de  2008  (ano­calendário  2007)  e  nesse  mesmo  exercício  ter  recolhido  à  RFB  o  montante  correspondente retido na fonte.   O  Recorrente,  ao  seguir  os  comandos  da  legislação  do  Imposto  de Renda,  declarou os valores auferidos na demanda judicial  trabalhista no exato exercício em que eles  foram  efetivamente  percebidos  –  regime  de  caixa  (2008,  ano­calendário  2007),  tendo  que  recolher em oito parcelas o  Imposto de Renda incidente sobre tal rendimento tributável, uma  vez que o belezinha do Banco Itaú não houvera prestado a devida declaração ao Leão, no prazo  e na forma prevista na Legislação Tributária.  Inexiste,  pois,  qualquer  débito  relativo  ao  Imposto  de  Renda  do  exercício  2008,  ano­calendário 2007, uma vez que o Contribuinte honrou prontamente  com os valores  que deveriam ter sido supridos pela retenção na fonte realizada pelo Banco Itaú.  Quanto ao exercício 2009, ano­calendário 2008, no que se refere aos valores  auferidos na demanda judicial trabalhista em questão, inexiste débito igualmente, mas, sim, um  excesso  de  recolhimento  em  favor  do  Recorrente,  uma  vez  que  o  Banco  Itaú  recolheu  em  atraso, em nome do Recorrente, um montante que lhe havia sido retido na fonte no ano base de  2007.  Ora ... Excluir da declaração do exercício 2009, ano­calendário 2008, o valor  retido na fonte pelo Banco Itaú em favor do Recorrente apenas agravará a injustiça, haja vista  que o Notificado sequer poderá requerer a repetição do indébito, eis que prescrita.  Note­se que na Declaração de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte – ano base 2007 do Banco Itaú, não foi prestada a declaração do total dos  rendimentos tributáveis pagos ao Recorrente em 2007, assim como o Imposto de Renda Retido  na Fonte nesse exercício, evento que só foi informado, com atraso, no ano seguinte.  Das  provas  dos  autos  exsurge,  igualmente,  flagrante  omissão  em  relação  a  elemento definido na  legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória no exercício  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  de 2008 pela fonte pagadora, qual seja, o total dos rendimentos tributáveis pagos ao Recorrente  em 2007, assim como o Imposto de Renda Retido na Fonte nesse exercício.  Tais  ocorrências  autorizam  a  administração  tributária  a  rever  de  ofício  o  lançamento efetuado, a teor dos incisos II e IV do art. 149 do CTN.  Código Tributário Nacional   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no  prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela  autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de  declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Por  todo o exposto, em virtude de o Recorrente,  sem culpa alguma que  lhe  possa ser atribuída, ter recolhido aos cofres públicos valor superior àquele efetivamente devido,  e em razão determinante de o Banco Itaú não ter prestado declarações obrigatórias, no prazo e  na forma da Legislação Tributária, voto no sentido de que a Fazenda Nacional reveja de oficio  o  lançamento  em  litígio,  levando  em  consideração  todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  Recorrente e os valores retidos pelo Banco Itaú, relacionados com os Rendimentos Recebidos  pelo Recorrente decorrentes da Ação Judicial Trabalhista objeto Processo nº 02024­1995­093­ 09­00­9.    2.2.  DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Colhemos  dos  termos  plasmados  no  Acórdão  nº  12­62.301  ­  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1, a fls. 65/72, que o pleito requerido pelo Recorrente não obteve o êxito pretendido em  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10980.723605/2012­81  Acórdão n.º 2401­004.276  S2‐C4T1  Fl. 83          9  razão de haver restado demonstrado o efetivo pagamento das mensalidades escolares por parte  do contribuinte:  Acórdão nº 12­62.301 ­ 7ª Turma da DRJ/RJ1  “Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica­se que os  boletos  de  pagamento  de  fls.  13/17  referem­se,  de  fato,  a  mensalidades  devidas  à PUCPR,  no  valor  de R$ 4.332,00,  para o  dependente Krissie Anne de Boregas Garcia referente ao Curso de  Licenciatura em Educação Física. Não podem, contudo, ser aceitos,  uma vez que não estão autenticados pela instituição bancária e não  há  outra  prova  nos  autos  que  confirme  o  pagamento  das  mensalidades por parte do contribuinte”.    Em grau de Recurso Voluntário, o Recorrente alega possuir os  ticketes que  comprovam esses pagamentos e além de estar providenciando  junto a PUC, uma Declaração  que comprova esses pagamentos.  Ocorre, todavia, que a defesa oferecida pelo Recorrente não ousa ultrapassar  o limite das meras alegações verbais, não estando escoradas por qualquer elemento idôneo de  prova, permanecendo a atividade probatória em debate no mesmo estágio em que se encontrava  antes. Nada de novo houve­se por produzido.  Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, em  sede  de  Impugnação  e  agora,  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  honrou  produzir as provas necessárias à contradita das razões erigidas pelo Órgão Julgador a quo para  o  não  acatamento  de  suas  pretensões  de  defesa,  tampouco  desobstruir  o  óbice  probatório  apontado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Tal vazio, não permite a lei que seja preenchido com alegações filosóficas ou  principiológicas,  tampouco com argumentações de fatos e de ações desprovidas de esteio em  indício de prova material idônea.  Como é cediço, no Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do sujeito  passivo em matéria tributária se propaga em ondas documentais, falando ao vácuo as alegações  recursais  não  acompanhadas  pelos  indícios  de  prova  material  que  lhes  forneçam  o  devido  esteio probatório.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio     Por tais razões, nesse específico particular, negamos provimento ao Recurso  Voluntário.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  que  a  Fazenda  Nacional  reveja  de  oficio  o  lançamento  em  litígio,  levando  em  consideração  todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  Recorrente e os valores retidos pelo Banco Itaú, relacionados com os Rendimentos Recebidos  pelo Recorrente decorrentes da Ação Judicial Trabalhista objeto Processo nº 02024­1995­093­ 09­00­9.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 13629.000280/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13629.000280/2011­81  Resolução nº  1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 3          2 "Venho  através  deste  contestar  o  processo  de  exclusão  da  empresa  GUIMARÃES E SA COM. E IND. DE MÁRMORES GRANITOS E  PEDRAS DECORATIVAS LTDA, uma vez que os débitos constantes  no relatório de pendências à opção pelo Simples Nacional exceto os de  exigibilidade suspensa foram quitados, (até dia 31 de Janeiro de 2011),  dentro do prazo estipulado."  Destarte, o débito não quitado de natureza previdenciária de n° 36.92.75.55­8,  permanece identificado pela Receita Federal do Brasil como de impedimento para a adesão ao  Simples  Nacional,  porém  este  encontrar­se  em  exigibilidade  suspensa  conforme  informado  pela Receita Federal do Brasil no dia 15 de Fevereiro de 2011, no protocolo n° 06.1.11.00­9.  Outrossim,  informo  que  a  empresa  supra,  possui  inclusão  do  parcelamento  da  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  no  qual  incluiu  o  referido  débito  podendo  este  ser  verificado  no  Recibo  de  Inclusão  da  Totalidade  dos  Débitos  n°  0008.1999.8975.7876,  "O  sujeito passivo acima  indicado declarou que após consulta dos débitos,  inclusive os  inscritos  em divida ativa da União, irá incluir no parcelamento da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  a  totalidade  dos  débitos  constituídos  que  atendam  aos  requisitos  previstos  na  referida  lei...",  como segue em anexo o Recibo de Inclusão da Totalidade dos Débitos: Pesquisa realizada no  dia 19 de Janeiro de 2011.  A recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos:  a)  Relatório  de  Pendências  à  Opção  pelo  Simples  Nacional,  emitido  em  14/02/2011,  fl.  18,  no  qual  constava  em  aberto  o  referido  débito  previdenciário,  Debcad  nº  36.927.655­8.  Não  há  informação  individualizada sobre quais débitos estariam contidos nesse Debcad;  b) o  Relatório  de  Pendências  à  Opção  pelo  Simples  Nacional  emitido  anteriormente, em 08/02/2011, no qual, além do referido Debcad, estavam  listados  13  (treze)  débitos,  individualizados  por  competência  (05/2007,  04/2008, 07/2008, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 06/2010, 07;2010,  08/2010,  09/2010,  10/2010  e  11/2010).  Juntou  os  Darfs  que  indicam  o  pagamento dessas competências, os quais  foram pagos entre os dias 28 e  31 de janeiro de 2011;  c) Recibo  de  Declaração  de  Inclusão  da  Totalidade  dos  Débitos  no  Parcelamento da lei nº 11.941/2009, emitido em 02/06/2010, fl. 39.  d) Informação Prévia do Contribuinte para Tirar CND, de 19/01/2011, fl. 41,  o qual contempla a seguinte informação:  "Obs.: contribuinte optante pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009,  no âmbito da RFB.   Eventuais  'Div.  GFIP'  e  débitos  exibidos  neste  relatório,  abrangidos  pela  opção  deste  parcelamento  e  com manifestação  pela  inclusão  da  totalidade dos débitos nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 003/2010,  estão com a exigibilidade suspensa."  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13629.000280/2011­81  Resolução nº  1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 4          3 e) Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional, de 08/11/2011,fl. 50,  na qual consta que a recorrente possuía débitos de natureza previdenciária  com a RFB, cuja exigibilidade não estava suspensa;  Pendências Identificadas após Processamento Final da Solicitação em  13/02/2011:  Pendências Fiscais (Débitos) ­ Receita:  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Pendência não liberada.  .....  Detalhamento dos Débitos da RFB/PGFN da Solicitação de Opção:  Pendências Fiscais (Débitos):  Estabelecimento:  21.435.821/0001­20  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa.  Fundamentação  legal:  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inc. V Lista de Débitos:  Débito 36 927 655­8 Diante do não acolhimento de sua impugnação, a  recorrente requereu a Revisão do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Em  seu  trabalho  de  revisão  a  DRF  em  Coronel  Fabriciano  (MG),  registrou o seguinte parecer, em 07/02/2012:  O interessado apresentou pedido de revisão do parcelamento com base na Lei nº  11.941/2009, solicitando consolidação manual do mesmo. Alega que não foi possível efetuar a  consolidação através da internet por constar no sistema a situação de 'em consolidação'.  Juntou ao seu pedido os documentos de identificação da empresa, várias telas do  e­Cac com informações da simulação da consolidação e alguns DARFs pagos.  As  modalidades  do  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  que  se  encontram  na  situação  'em  consolidação'  são:  débitos  previdenciários  e  demais  débitos.  Estas  é  que  serão  analisadas neste processo.  Foram  feitas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  e  constatamos  que  na  modalidade  débitos  previdenciários  a  parcela  vencida  em  janeiro/2011  estava  em  atraso  na  época  da  consolidação,  cujo  prazo  do  final  do  parcelamento  era  29/07/2011.  Entre  os  documentos apresentados pelo próprio contribuinte e juntado à fl. 9 deste processo consta uma  tela com este alerta quando da simulação da consolidação:  "Atenção: É  necessária  a quitação  de  todas as  antecipações devidas,  na forma do inciso II § 1o do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB  n°  6,  de  2009,  para  que  seja  possível  concluir  a  consolidação.  O  procedimento prosseguirá como SIMULAÇÃO até que sejam satisfeitas  as condições para a consolidação."   Como  o  contribuinte  não  pagou  a  parcela  em  atraso,  não  foi  possível  fazer  a  consolidação do parcelamento.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13629.000280/2011­81  Resolução nº  1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 5          4 Diz a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 2009:  'Art.15.  Após  a  formalização  do  requerimento  de  adesão  aos  parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da  PGFN  e  da  RFB  na  Internet,  o  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.  (...)  §  1"  Somente  poderá  ser  realizada  a  consolidação  dos  débitos  do  sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições:  II ­ efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no § 1o do  art. 3o e no § 10 do art. 9o.  §  3o O  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta  Portaria  que  não  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto  referido no caput,  terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos  parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado.'  Quanto à modalidade demais débitos, os requisitos para consolidação  também  não  foram  satisfeitos.  De  acordo  com  art.  10  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n°  2,  de  2011,  a  conclusão  da  consolidação  só  seria  efetivada  se o  sujeito passivo  tivesse  efetuado o pagamento das  parcelas  em  atraso  em  até  três  dias  úteis  antes  do  término  do  prazo  fixado  para  prestar  informações.  No  momento  da  consolidação,  o  interessado tinha duas parcelas em atraso: meses de abril e  junho de  2011. Ele teria que pagar essas parcelas até o dia 24/07/2011, já que  seu  prazo  para  negociação  encerraria  no  dia  27/07/2011.  Mas  só  pagou estas parcelas no dia 27/07/2011, impossibilitando que prestasse  as informações necessárias à consolidação:  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2, de 3 de fevereiro de 2011:  'Art.  10.  A  conclusão  da  consolidação  de  modalidade  somente  será  efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado, em até 3 (três) dias úteis  antes do término do prazo fixado no art. 1o para prestar informações,  o pagamento:  I ­ de todas as prestações devidas na forma dos incisos I e II do § 1o do  art.  15  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  2009,  quando  se  tratar  de  modalidade  de  parcelamento;'  Ante  o  exposto,  proponho  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte,  e  que  os  pedidos  de  parcelamento sejam cancelados no sistema.  Como  última  providência  para  se  verificar  se  o  parcelamento  do  Debcad  nº  36.927.665­8  estava  em dia,  no último dia útil  de  janeiro de 2011, o processo  foi  enviado à  SACAT, que emitiu o seguinte parecer:  O referido parcelamento foi cancelado porque o interessado não havia  prestado  informações  necessárias  à  consolidação.  Protocolou  pedido  de  revisão,  mas  este  foi  indeferido,  conforme  cópia  do  despacho  juntada às  fls.  56 a 58. Desta  forma, o Debcad 36.927.655­8 não  foi  parcelado na Lei 11.941/2009. Está hoje em cobrança pela PGFN.  Diante  do  exposto,  proponho  que  o  processo  seja  encaminhado  à  SAORT/DRF/CFN para prosseguimento.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13629.000280/2011­81  Resolução nº  1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 6          5 O pedido de revisão, portanto, foi indeferido em 07/02/2012 (fl.66).  A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 28/11/2013, conforme AR, fl.  74.  O  recurso  voluntário  foi  postado  nos  correios  em  27/12/2013,  fl.  81.  Juntaram­se  procuração, fl. 78, e contrato social, fl. 17 que comprovam a regularidade processual.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  nos  seguintes  fatos e fundamentos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  contra  o  Termo  de  Indeferimento  relativo  ao  pedido  de  inclusão  ao  Simples  Nacional,  a  partir de 01/01/2011, tendo em vista o contribuinte possuir débito junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa,  conforme Lei Complementar n° 123,  de 14/12/2006, art. 17°, V (Débito: 36927655­8).  Inconformado,  o  interessado  alega  que  o  débito  previdenciário  36927655­8 foi incluído no parcelamento da Lei n° 11.941/2009.  .....  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional têm como  fundamento  legal  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006, que assim dispõe:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com as Fazendas Públicas Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Segundo ainda o art. 7°, § 1° e 1°­A, da Resolução CGSN n° 4/2007, a  opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro,  até  o  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção  e  que  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso no Simples Nacional poderão ser  regularizadas dentro deste  prazo.  Art. 7o A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1°  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia  do  ano­calendário  da opção,  ressalvado o  disposto no  §  3°­deste  artigo e observado o disposto no § 3° § 1°­A Enquanto não vencido o  prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela  Resolução CGSN n°56, de 23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN  n° 56, de 23 de março de 2009)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13629.000280/2011­81  Resolução nº  1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 7          6 Pelo que se verifica nos autos, o interessado apresentou na DRF/Cel. Fabriciano  MG um pedido de revisão do parcelamento com base na Lei n° 11.941/2009, no qual solicitou  a consolidação manual do parcelamento, uma vez que não conseguiu realizar pela internet.  Com base nas Portarias Conjunta PGFN/RFB n° 06, de 2009 e 02, de 2011, o  pedido foi indeferido porque o contribuinte estava com parcelas do parcelamento não pagas e  não efetuou os pagamentos dentro do prazo estabelecido.  Assim, os pedidos de parcelamento pela Lei n° 11.941/2009 foram cancelados  no sistema, conforme Despacho Decisório DRF/CFN/Sacat n° 24, de 01 de março de 2012, e o  débito  que  ensejou  a  não  inclusão  no  Simples  Nacional  não  chegou  a  ser  incluído  no  parcelamento.  Dessa  forma,  como  o  débito  não  foi  regularizado  antes  do  dia  31/01/2011,  último dia para a  regularização da pendência  fiscal  para que a opção pelo Simples Nacional  produzisse efeito a partir de 01/01/2011, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação  contra o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional.  É o relatório  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL   Voto  A  recorrente  está  regularmente  representada  e  diante  da  tempestividade,  conheço do recurso.  Inicialmente,  é  importante  listar,  em  ordem  cronológica  crescente,  os  fatos  relevantes  cuja  análise  é  necessária  para  se  concluir  sobre  o  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,. em questão:  12/12/2009  ­  fl.  40  ­  Deferimento  da  Adesão  ao  Parcelamento  na  RFB  de  débitos previdenciários não parcelados anteriormente.  02/06/2010  ­  fl.  39  ­  Recibo  de  Declaração  de  Inclusão  da  Totalidade  dos  Débitos no Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, inclusive os débitos incluídos em dívida ativa,  como é o caso do DEBCAD nº 36.927.655­8, em questão.  03/01/2011  ­  fl.  51  ­ Débito  com a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  de  natureza previdenciária  e outro de natureza não  previdenciária,  cuja  exigibilidade não estava  suspensa.   Para o deferimento, em 31/01/2011, do pedido de opção pelo Simples, havia a  necessidade de regularização desses débitos.  19/01/2011  ­  fl.  41  ­  Informação  Prévia  do  Contribuinte  para  Tirar  CND.  A  totalidade  dos  débitos  foram  incluídos  nesse  parcelamento  e  passaram  para  a  situação,  exigibilidade suspensa.   O  débito  previdenciário  em  questão  estava  indicado  da  seguinte  forma,  nesse  informativo:   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13629.000280/2011­81  Resolução nº  1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 8          7 DÉBITO:  36927655­8  FASE:  000520  ­  INSCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  EM  DÍVIDA ATIVA.  08/11/2011  ­  fl.  52  ­  Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional.  Detalhamento dos Débitos da RFB/PGFN da Solicitação de Opção. Pendências Fiscais. Débito  com a SRF cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº  123, de 14/12/2006, art. 17, inc. V. Lista de Débitos: Débito 36.927.655­8.  07/02/2012  ­  fl.  64  ­  Revisão  de  Parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  ­  Solicitação  de  Consolidação  Manual  de  Débitos  (sistema  não  permitiu  a  consolidação  eletrônica; apresentava a mensagem: "em consolidação"). A DRF informou que na modalidade:  débitos  previdenciários,  havia  parcela  vencida  em  janeiro/2011,  não  paga  até  a  data  do  processamento do pedido de opção pelo Simples.   A DRF não juntou documento que comprovasse essa situação de irregularidade,  nem mesmo que foi dado ciência à recorrente, na data do pedido de opção pelo Simples.  15/02/2011  ­  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  ­  Motivo: existência de débito não pago até 31/01/2011 de natureza previdenciária, DEBCAD nº  36.9327.655­8.  16/02/2011  ­ Contestação  ao  Indeferimento  do  Pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional.  Alegações da recorrente: todos os débitos foram quitados até 31/01/2011, exceto  os débitos que estavam com a exigibilidade suspensa.  O  débito  previdenciário  Debcad  nº  36.927.655­8  estava  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  consulta  realizada,  em  19/01/2011,  portanto,  previamente  ao  pedido  de  opção pelo Simples.  Esse débito havia sido incluído em parcelamento, conforme Lei nº 11.941/2009.  02/03/2012  ­  Parecer  da  SACAT  sobre  o  parcelamento  do  Debcad  nº  36.927.655­8, nos termos da Lei nº 11.941;2009, para confirmar se o pagamento das parcelas  estava em dia no último dia de janeiro de 2011.  Parecer da SACAT: esse parcelamento foi cancelado porque o  interessado não  havia prestado informações necessárias à consolidação. Protocolou pedido de revisão, mas este  foi  indeferido,  conforme  cópia  do  despacho  juntada  às  fls.  56  a  58. Desta  forma,  o Debcad  36.927.665­8 não foi parcelado na Lei nº 11.941/2009. Está hoje em cobrança na PGFN.  Mesmo diante desses fatos ordenados e dos respectivos documentos nos autos,  ainda há uma questão a ser dirimida e sobre a qual não encontramos elementos nos autos que  permitissem  certificar,  o  que  de  fato  teria motivado  a  não  inclusão  do  débito  previdenciário  DEBCAD nº 36.927.655­8, no parcelamento deferido em favor da recorrente, em 12/12/2009  (Lei nº 11.941/2009).  Nos  termos do  referido  parecer de 07/12/2012 da DRF, nos procedimentos de  Revisão de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (fl. 64), em que a recorrente teria solicitado a  Consolidação  Manual  de  Débitos,  pelo  fato  de  o  sistema  não  permitir  a  consolidação  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13629.000280/2011­81  Resolução nº  1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 9          8 eletrônica, em que teria apresentado a mensagem: "em consolidação", a DRF informou que na  modalidade:  débitos  previdenciários,  havia  parcela  vencida  em  janeiro/2011,  não  paga  até  a  data do processamento do pedido de opção pelo Simples.   Esse parecer também registrou que o próprio contribuinte teria juntado à fl. 9 do  processo de revisão de parcelamento, uma tela com o seguinte alerta, quando da simulação da  consolidação:  "Atenção: É  necessária  a quitação  de  todas as  antecipações devidas,  na forma do inciso II § 1o do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB  n°  6,  de  2009,  para  que  seja  possível  concluir  a  consolidação.  O  procedimento prosseguirá como SIMULAÇÃO até que sejam satisfeitas  as condições para a consolidação."   Como  última  providência  para  se  verificar  se  o  parcelamento  do  Debcad  nº  36.927.655­8  estava  em dia,  no último dia útil  de  janeiro de 2011, o processo  foi  enviado à  SACAT, que emitiu o seguinte parecer:  O referido parcelamento foi cancelado porque o interessado não havia  prestado  informações  necessárias  à  consolidação.  Protocolou  pedido  de  revisão,  mas  este  foi  indeferido,  conforme  cópia  do  despacho  juntada às  fls.  56 a 58. Desta  forma, o Debcad 36.927.665­8 não  foi  parcelado na Lei 11.941/2009. Está hoje em cobrança pela PGFN.  Todavia, não há nos autos documento que possa demonstrar essas conclusões da  fiscalização. Para a certeza da situação, é necessária a apresentação de informativo do sistema  da RFB que discrimine os valores dos débitos que teriam sido reunidos no referido DEBCAD  nº  36.927.655­8;  qual  teria  sido  o  valor  não  pago  que  teria  impedido  a  inclusão  desse  DEBCAD  na  referida  consolidação  de  débitos  para  fins  do  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009;  quais  seriam  as  ditas  informações  não  prestadas  pela  recorrente,  relativas  ao  DEBCAD nº 36.927.655­8.  Mesmo diante do pedido de consolidação manual e da informação da recorrente,  no  referido  pedido  de  revisão  de  parcelamento,  de  que  não  teria  sido  possível  concretizar  a  consolidação de débitos no sistema da RFB, a fiscalização não correlacionou os comprovantes  de pagamentos (DAS, fls. 24/38) ­ efetuados entre 28 e 31/01/2011 ­ com o objetivo de analisar  se  tais pagamentos  se  referiam  aos valores não  reconhecidos  como quitados pelo  sistema da  RFB.   Pelo exposto voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para  que retornem os autos à DRF que deverá verificar se os comprovantes de pagamentos (DAS,  fls. 24/38) teriam quitado o débito que obstou o deferimento da opção pelo Simples Nacional.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 16682.720859/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. DESPESAS. REPACTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. ART. 299 , DO RIR/99. São indedutíveis as despesas decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de incentivo financeiro à adesão a Plano de Repactuação do Regulamento do Plano Petros relativo a assistidos (funcionários novos), pela ausência do requisito da necessidade, exigido pelo art. 299, do RIR199. CSLL. DECORRÊNCIA. O lançamento decorrente tem a mesma sorte do principal, em razão da relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 1301-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Marcos Paulo Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo fará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 02/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. DESPESAS. REPACTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. ART. 299 , DO RIR/99. São indedutíveis as despesas decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de incentivo financeiro à adesão a Plano de Repactuação do Regulamento do Plano Petros relativo a assistidos (funcionários novos), pela ausência do requisito da necessidade, exigido pelo art. 299, do RIR199. CSLL. DECORRÊNCIA. O lançamento decorrente tem a mesma sorte do principal, em razão da relação de causa e efeito existente entre ambos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Marcos Paulo Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo fará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 02/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     2   NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 02/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 12444DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16682.720859/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.042  S1­C3T1  Fl. 12.444          3 Relatório  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 12.259 a 12.271, lavrado  pela DEMAC/RJO, no qual consta a exigência de:  •  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ),  cód.  2917,  no  valor  de  R$  35.057.386,28, com multa de ofício e juros de mora; e  • contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), cód 2973, no valor de R$  12.620.659,06, com multa de ofício e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 12.260, e  do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  12.240  a  12.258,  os  lançamentos  se  devem  a  falta  de  adição ao lucro líquido do exercício, para a determinação do lucro real, de despesa considerada  indedutível,  consistente  em  pagamento  efetuado  a  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  PETROS,  relativo  a  repactuação  do  Regulamento  do  Plano  de  Previdência  Complementar  Petros2, para fins de repasse a empregados da Recorrida.  Segundo a autuação, a autuada transferiu a quantia aos participantes ativos do  plano, que assegura a todos os participantes uma complementação do benefício concedido pela  Previdência Social.  O repasse decorreu do “Acordo de Obrigações Recíprocas” (entre a Petrobrás  e  a  Petros),  que  teve  finalidade  de:  apaziguar  as  relações  entre  as  partes,  dar  fim  a  ações  judiciais  com  diversos  pleitos  dos  empregados  e  assistidos,  relacionados  ao  plano  Petros,  solucionar o equilíbrio do Plano Petros e ajustar o regulamento do plano Petros e o cálculo dos  benefícios de aposentadoria e pensões.  Tal  despesa  não  se  enquadraria  no  conceito  de  contribuição  para  plano  de  previdência complementar, por não atender ao rateio paritário entre patrocinador e participante,  conforme  art.  202  da  Constituição  Federal,  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  e  Lei  Complementar nº 109/2001.  A  quantia  repassada  não  seria  dedutível,  porque  foi  repassada  por  mera  liberalidade,  possuiria  caráter  de  espontaneidade  e  de  gratuidade,  posto  que  não  era  compulsória nem imposta por lei e não era relacionada às atividades normais da empresa, tendo  em vista tratarem­se de despesas com custo de serviço passado, com base nos artigos 299 e 365  do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99).  A  autuação  apresenta  como  fundamento  legal  os  artigos  3º  da  Lei  nº  9.249/95; 202, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº  20/1998; 247, 249,  I, 299 e 361 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do  Imposto de Renda  RIR/99); 19,  II, 21 e 69 da Lei Complementar nº 109/2001; e 11 da Lei nº 9.532/1997; bem  como no item 17 da Solução de Divergência COSIT nº 27, de 20 de dezembro de 2011.  Fl. 12445DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     4 Na apuração dos  tributos devidos não foram aproveitados o saldo credor de  IRPJ e a base de  cálculo negativa de CSLL apurados pela contribuinte no período  tendo em  vista que os mesmos foram objeto de pedido de restituição e/ou compensação específicos.  Cientificada  pessoalmente  em  28/06/2013,  por  meio  de  procuradora  regularmente  constituída,  conforme  assinaturas  apostas  as  fls.  12.258,  12.259  e  12.266,  a  interessada apresentou em 24/07/2013, conforme termo de solicitação de juntada de fl. 12.285,  impugnação de fls. 12.286 a 12.307, acompanhada dos documentos de fls. 12.308 a 12.381, nas  quais, alega, em apertada síntese, que:  1)  assumiu  o  valor  de R$ 140.229.545,14  referente  ao  serviço  passado  dos  empregados novos, admitidos entre agosto de 2002 e 29/08/2007, que passariam a contar com  o plano Petros 2, sendo certo que o referido montante foi deduzido da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, com base em extensa negociação realizada entre representantes dos empregados e a  impugnante, que resultou na assinatura de Acordo de Obrigações Recíprocas, homologado pela  Justiça Estadual Fluminense em 25/08/2008, e no termo de compromisso financeiro, assinado  em 23/10/2008;  2)  o  pagamento  efetuado  a  título  de  contribuição  a  plano  de  previdência  privada, objeto de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi realizado sem violação  ao  §  3º,  do  art.  202,  da  Constituição  Federal,  na  medida  que  a  despesa  assumida  pela  impugnante não possui natureza de contribuição normal, sendo, na verdade, uma contribuição  extraordinária  ao  plano  Petros  2,  razão  pela  qual  não  se  sujeita  a  vedação  prevista  no  texto  constitucional;  3) a autuação estaria portanto calcada em três pontos principais: contribuição  normal  ao  plano  de  previdência  privada,  ausência  de  contribuição  dos  participantes/funcionários  (desrespeito  à  paridade)  e  caráter  não  usual  ou  não  normal  das  despesas para a atividade econômica desenvolvida pela impugnante;  4) a não violação aos artigos 19, inciso II, 21 e 69, da Lei Complementar nº  109/2001, tendo em vista tratar­se a contribuição efetuada de despesas assumidas para cobrir o  serviço passado, sendo consideradas pela Lei como contribuição extraordinária para o plano de  previdência  privada,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em paridade  de  contribuições  entre  patrocinador e assistido e nem em deduções do IRPJ e CSLL fora dos limites legais;  5)  o  pagamento  efetuado  se  classificaria  como  despesas  operacionais,  nos  termos  do  art.  299,  do  RIR/99,  na  medida  que  atendidos  os  requisitos  necessários  para  a  permissão  de  dedutibilidade:  registro  contábil  da  despesa não  poder  ser  “custo  operacional”,  ausência de liberalidade na feitura da despesa, e necessidade da mesma à atividade da empresa  e à manutenção da respectiva fonte produtora;  6)  o  não  cabimento  da  multa  e  dos  juros,  cobrança  acessória  aos  tributos  lançados;  Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  sua  impugnação,  para  o  fim  de  serem  desconstituídos  os  créditos  tributários,  e  a  exigência  fiscal  cancelada,  reconhecendo­se  o  caráter dedutível da despesa atinente ao custo de serviço passado.  A  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I,  analisando  a  matéria  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  12­60.181,  de  08  de  outubro  de  2013),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 12446DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16682.720859/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.042  S1­C3T1  Fl. 12.445          5 Ano calendário: 2008  DESPESAS.  REPACTO  DE  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  FECHADA  COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis as despesas decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de  incentivo  financeiro  à  adesão  a Plano de Repactuação do Regulamento do  Plano Petros relativo a assistidos, pela ausência do requisito da necessidade,  exigido pelo art. 299, do RIR/99.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  É o relatório.  Fl. 12447DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Extrai­se do relatório que o presente processo trata de auto de infração pelo  qual  se  exige  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL,  mais  multa  e  juros  de  mora,  decorrentes  de  despesas consideradas não dedutíveis do lucro real, porque não se caracterizam como normais  e usuais ou necessárias à manutenção da fonte produtora.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal a PETROBRAS assumiu o custo do  serviço passado das contribuições ao Plano Petros 2, referente ao período de agosto de 2002 até  o  dia  29/08/2007,  lapso  temporal  em  que  foram  admitidos  empregados/participantes  que  ficaram sem plano de previdência privada (equivalente a 40% do total de seus empregados).  Conforme  assinalado  no  voto  de  primeira  instância,  esta  matéria  já  foi  apreciada  no  processo  nº  12897.000088/2009­48  (também  da  PETROBRAS),  tendo  sido  proferido o Acórdão nº 1102­00.355, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1a. Seção, no  qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso de ofício, cuja ementa segue transcrita:  “PRELIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.  A sucinta  fundamentação da decisão não pode ser equiparada à ausência de  motivação.  IRPJ. DESPESAS. REPACTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA  COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. ART. 299, DO RIR/99.  São indedutíveis as despesas decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de  incentivo  financeiro  à  adesão  a  Plano  de  Repactuação  do  Regulamento  do  Plano Petros relativo a assistidos (ex­funcionários), pela ausência do requisito  da necessidade, exigido pelo art. 299, do RIR/99.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  lançamento  decorrente  tem  a  mesma  sorte  do  principal,  em  razão  da  relação de causa e efeito existente entre ambos.”  De  se  ressaltar,  por  oportuno,  que  da  decisão  acima  citada  foi  interposto  Recurso Especial do Contribuinte, o qual em recente sessão (01 de março de 2016), restou não  conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9101­002.247).  No  presente  caso,  a  peça  recursal  repete  as  argumentações  da  inicial  (impugnação), da qual, em especial, transcrevo os seguintes fragmentos:  Ainda segundo o lançamento, a despesa assumida pela Recorrente e dirigida a  Petros 2, a título de serviço passado, não pode ser dedutível "pelo fato de não haver  contrapartida dos participantes/funcionários".  Ocorre que não há que se falar em contrapartida de pagamentos por parte dos  participantes/funcionários  ou  em  paridade  (para  utilizar  linguagem  previdenciária)  Fl. 12448DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16682.720859/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.042  S1­C3T1  Fl. 12.446          7 na  medida  em  que  a  despesa  assumida  pela  Recorrente  não  possui  natureza  de  contribuição normal.  O caso descrito nos autos, portanto, não se subsume ao texto constitucional, à  norma do artigo 202, parágrafo 3o. da CF/1988, porque, repita­se, não se tratou de  contribuição normal ao Plano Petros (se configura como contribuição extraordinária  ao plano de previdência privada).  Outras matérias trazidas no bojo do recurso voluntário:  ­ Da não violação ao artigo 69 da LC 109/2001; dos artigos 247, 249, 299 e  361 do RIR/1999; artigo 3o. da Lei 9.249/1995, e  ­ Do não cabimento da Multa e dos Juros  Pois bem.  Da  análise  ao  caso  concreto  valho­me  dos  fundamentos  expendidos  no  processo nº 12897.000088/2009­48,  (também da PETROBRAS), acórdão nº 1102­00.355, da  Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto, a qual peço vênia, para, a meu modo, abordar as  razões de decidir, cujas conclusões alinho­me por entender que definem a melhor interpretação  da matéria debatida, ressaltando que o citado acórdão paradigma teve como suporte os mesmos  fundamentos fáticos e jurídicos destes autos.  Nesta ordem, reproduzo os seguintes trechos:  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  quanto  à  adequação  dos  pagamentos  efetuados a titulo de incentivo financeiro à adesão à "Repactuação do Regulamento  do  Plano  PETROS"  relativo  a  assistidos  (ex  ­funcionários),  ao  comando  do  art.  299, do RIR199, verbis:  "Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 47).  §  1o.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 47, §1°).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 47, §2°).  §  3°  0  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  ás  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a destinação que tiverem."  (grifos acrescidos)  Consoante Estatuto  Social  acostado  nas  fls.  115/120  dos  autos, o objeto  da  Recorrida está relacionado à pesquisa,  lavra,  refinação, processamento, comércio e  transporte de petróleo, de seus derivados, de gás natural, e de outros hidrocarbonetos  fluidos,  enquanto  a  despesa  cuja  dedutibilidade  está  sendo  avaliada  relaciona­se  a  pagamentos  de  interesse  e  titularidade  da  PETROS,  entidade  de  previdência  fechada, que administra e executa planos de benefícios previdenciários.  Fl. 12449DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     8 Se  por  um  lado  a  necessidade  da  despesa  em  xeque  mostra­se  patente  em  relação a PETROS, detentora de  legitimo  interesse de  repactuação como forma de  manutenção  do  equilíbrio  financeiro  do  plano  de  previdência,  de  outro  lado,  não  guarda a relação direta capaz de configurar a necessidade exigida pelo art. 299, do  RIR/99 em relação à Recorrida, já que relativa a ex ­funcionários com os quais não  possui mais vinculo jurídico.  Registro  que  a mera  expectativa  de  risco  financeiro  decorrente  de  eventual  necessidade de cobrir futuros déficits e de viabilizar condições para oferecimento do  Plano de Previdência não se caracterizam como provas da necessidade da despesa,  até  porquanto,  na  disciplina  da  Lei  Complementar  n°  109/2001,  especificamente  artigos  7°,  16  e  21,  o  resultado  deficitário  nos  planos  de  previdência  serão  equacionados  não  apenas  pelos  patrocinadores,  mas  também  por  participantes  e  assistidos, verbis:  "Art.  7'  Os  planos  de  benefícios  atenderão  a  padrões  mínimos  fixados  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  com  o  objetivo  de  assegurar  transparência,  solvência,  liquidez  e  equilíbrio  econômico­financeiro e atuarial.  Parágrafo único. O órgão regulador e  fiscalizador normatizará  planos  de  benefícios  nas  modalidades  de  beneficio  definido,  contribuição definida e contribuição variável, bem como outras  formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e  possibilitem  flexibilidade  ao  regime  de  previdência  complementar."  "Art.  16. Os planos  de  benefícios  devem ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o. Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  §  2o.  facultativa  a  adesão  aos  planos  a  que  se  refere  o  caput  deste artigo.  § 3o. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos  em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de  novos participantes esteja vedado.  "Art.  21.  O  resultado  deficitário  nos  planos  ou  nas  entidades  fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e  assistidos, na proporção existente  entre as  suas  contribuições,  sem  prejuízo  de  ação  regressiva  contra  dirigentes  ou  terceiros  que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência  complementar.  §  1"  O  equacionamento  referido  no  caput  poderá  ser  feito,  dentre  outras  formas,  por  meio  do  aumento  do  valor  das  contribuições,  instituição de  contribuição  adicional ou  redução  do  valor  dos  benefícios  a  conceder,  observadas  as  normas  estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.  §  2"  A  redução  dos  valores  dos  benefícios  não  se  aplica  aos  assistidos,  sendo  cabível,  nesse  caso,  a  instituição  de  Fl. 12450DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16682.720859/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.042  S1­C3T1  Fl. 12.447          9 contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em  razão da revisão do plano.  § 3' Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes  ao  déficit  previsto  no  caput  deste  artigo,  em  conseqüência  de  apuração  de  responsabilidade  mediante  ação  judicial  ou  administrativa,  os  respectivos  valores  deverão  ser  aplicados  necessariamente  na  redução  proporcional  das  contribuições  devidas  ao  plano  ou  em  melhoria  dos  benefícios."  (grifos  acrescidos)  Assim, apenas no efetivo enquadramento da despesa na hipótese do art. 21, da  Lei  Complementar  109/2001  é  que  tornaria  possível  a  dedutibilidade,  situação  distinta da ora apreciada.  Ademais,  a  dedutibilidade  de  despesas  com  contribuições  previdenciárias  sofrem limites legais, expressamente disciplinados no § 2°, da Lei n.° 9.430/96, cujo  teor transcrevo a seguir, verbis:  "Art. 11. As deduções relativas as contribuições para entidades  de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do  art.  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei n" 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento,  também, de  contribuições para  o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para  regime próprio de previdência social dos servidores titulares de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos.  §  1o.  Aos  resgates  efetuados  pelos  quotistas  de  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  Fapi  aplicam­se,  também,  as  normas  de  incidência  do  imposto  de  renda  de  que  trata o art. 33 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  §  2'  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o  lucro liquido, o valor das despesas  com contribuições para a previdência privada, a que se refere o  inciso V do art. 13 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  e  para  os Fundos  de Aposentadoria Programada  Individual  ­  Fapi,  a  que  se  refere  a Lei  n°  9.477,  de  24  de  julho  de 1997,  cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada  período  de  apuracdo,  a  20%  (vinte  por  cento)  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa, vinculados ao referido plano.  § 3' O somatório das contribuições que exceder o valor a que se  refere o § 22 deste artigo deverá ser adicionado ao lucro liquido  para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro liquido.  Fl. 12451DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     10 § 4° O disposto neste artigo não elide a observância das normas  do art. 7° da Lei n° 9.477, de 24 de julho de 1997.  § 5' Excetuam­se da condição de que trata o caput deste artigo  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência social."  Apesar  de  não  se  tratar  de  hipótese  de  despesas  com  contribuições  de  previdência privada de funcionários, a limitação imposta pela norma acima transcrita  deixa clara a mens  legis quanto à  limitação para dedutibilidade de despesas desta  natureza, o que corrobora a necessidade de afastar a dedutibilidade pretendida pela  contribuinte.  Como bem assinalado no voto condutor recorrido a decisão supramencionada  apresenta  apenas  como  diferencial  em  relação  ao  caso  constante  dos  presentes  autos,  o  seguinte:  a  despesa  relativa  a  repactuação  do  regulamento  do  plano  de  previdência  complementar  não  foram  pagas  para  fins  de  repasse  a  ex­empregados  da  contribuinte/recorrente, mas aos seus empregados admitidos a partir de agosto de 2002, sendo  instituído novo plano denominado Petros 2.  No entanto  tal diferença não  traz  influência alguma ao deslinde da presente  lide, na medida que conforme afirmado pela própria contribuinte/recorrente, a contribuição foi  efetuada em proveito de aproximadamente 40% de seus empregados, não estando, portanto, em  conformidade com o disciplinado no art. 7º da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, que assim  dispõe:  “Art.  7º  O  empregador  que  instituir  Plano  de  Incentivo  à  Aposentadoria  Programada  Individual,  na  forma  estabelecida  pelo Conselho Monetário Nacional, pode deduzir como despesas  operacionais  o  valor  das  quotas  do  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual FAPI  adquiridas,  observado o  disposto  no  art.  10  desta  Lei,  desde  que  o  Plano  atinja,  no  mínimo,  cinqüenta por cento dos seus empregados.” (grifo acrescido)  Assim,  não  podem  tais  despesas  serem  consideradas  como  despesas  operacionais  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  na  forma  estabelecida  pelo  §  2°,  da  Lei  n.°  9.430/96,  sendo  por  isso,  também  consideradas  como  desnecessárias, razão pela qual não merece qualquer reparo a autuação.  Corroborando  com  tal  entendimento,  colaciono  o  item  17,  da  Solução  de  Divergência Cosit nº 27, de 20 de dezembro de 2011, utilizada como fundamento da autuação,  que retratou de maneira escorreita a situação que ora se apresenta:  “Ademais, as cláusulas particulares de um edital ou leilão não  alteram  a  natureza  de  uma  despesa  para  fins  tributários,  vale  dizer,  inobstante  uma  cláusula  negocial  considerar  tal  ou  qual  ato como essencial à concretização do negócio, a natureza deste  ato  não  pode  ser  transmutada  via  negociação  particular,  caso  contrário  estar­se­ia  instalando  o  caos  jurídico­tributário  em  nosso País; a evasão fiscal restaria institucionalizada via ajustes  entre os particulares. Daí que a legislação tributária determina  que  “as  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa”,  sendo que “despesas a  título de  complementação de  benefícios previdenciários aos funcionários da empresa” não se  Fl. 12452DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16682.720859/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.042  S1­C3T1  Fl. 12.448          11 constituem  em  usuais  ou  normais  para  quaisquer  atividades  econômicas que se possam cogitar.” (grifo acrescentado)  Além do mais, têm­se que a paridade contributiva prevista no § 1o. do art. 6o.  da  Lei  Complementar  108,  de  2001  (CF,  art.  202,  §  3o.),  não  se  restringe  às  contribuições  normais a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 19 da LC 109, de 2001, devendo  ser aplicada a toda e qualquer contribuição efetuada por patrocinador sujeito à disciplina da LC  108/2001, independentemente da classificação que lhe seja dada pela LC 109/2001.  Por fim, reputo correta o entendimento da autoridade fiscal de que tal despesa  trata­se  de  um mero  incentivo  pecuniário, não  constituindo  contribuição  para  o  plano  de  previdência  complementar,  concluindo  que  o  pagamento  decorreu  de  liberalidade  “porque  nem a lei nem o contrato de trabalho a obrigam a efetuá­lo”.  Importa transcrever os seguintes trechos do TVF:  "Destarte foi celebrado Termo de Transição em 12/09/2007 em face da Ação  Civil  Pública  0099211­70.2001.8.19.0001,  que  tramita  à  época  perante  o  juízo  da  18a. Vara Civil da Comarca do Rio de Janeiro.  Não  se  diga,  que  por  se  tratar  de  ajuste  acordado  em  sede  judicial,  a  ele  caberia  a  natureza  de  compulsoriedade,  pois  em  verdade,  a  Ação  Civil  Pública  mencionada acima, sequer foi objeto de sentença.  A  espontaneidade  dos  pagamentos  realizados  está  demonstrada  na  própria  natureza jurídica do negócio realizado, o qual  representou acordo entre as partes  (Acordo de Obrigações Recíprocas­AOR)."  Nessa linha, insta salientar que qualquer processo de renegociação do Plano  Petros  de  previdência  complementar  que  tivesse  como  objetivo  o  equilíbrio  financeiro  e  a  sustentabilidade do mesmo, por óbvio, seria uma necessidade e um interesse da própria Petros,  e não da Petrobrás, pelo menos não diretamente. O fato de a Petrobrás ter realizado o aporte de  recursos  necessários  para  o  adimplemento  de  obrigações  pela  Petros  não  transforma  o  valor  repassado em despesa operacional da Autuada. A Petrobrás assim o fez por entender ser esta a  melhor opção dada as circunstâncias em que se encontravam as negociações para saneamento  do Plano, apesar de não constituir sua obrigação.  Do não cabimento da Multa e dos Juros  Como último ponto de discordância a recorrente traz em sua peça de defesa o  seguinte:  "Pelas  razões  acima  veiculadas,  resta  evidente  o  não  cabimento  dos  juros  e  da  multa, cobrança acessória, razão pela qual devem ser extirpados do lançamento fiscal."  Aqui  verifica­se  que  a  defesa  não  traz  nenhum  fundamento  e/ou  argumentação sobre a matéria, simplesmente a menciona de forma genérica e singela.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  lançamento  decorrente  tem  a  mesma  sorte  do  principal,  em  razão  da  relação de causa e efeito existente entre ambos.  Do exposto conduzo meu voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 12453DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     12 (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator              Fl. 12454DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16682.720859/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.042  S1­C3T1  Fl. 12.449          13 Declaração de Voto  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Em  que  pese  a  análise  efetuado  pelo  Conselheiro  Relator,  penso  que  há  algumas  interpretações  e  aplicações  do  direito  ao  caso  concreto  que,  data  máxima  vênia,  comportariam resultado diverso daquele a que chegou o Relator.  Trata­se,  em  apertada  síntese,  de  auto  de  infração  pelo  qual  se  exige  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL,  mais  multa  e  juros  de  mora,  decorrentes  de  despesas  consideradas não dedutíveis do lucro real, porque não se caracterizam como normais e usuais  ou necessárias à manutenção da fonte produtora.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal a PETROBRAS assumiu o custo do  serviço passado das contribuições ao Plano Petros 2, referente ao período de agosto de 2002  até  o  dia  29/08/2007,  lapso  temporal  em  que  foram  admitidos  empregados/participantes  que  ficaram sem plano de previdência privada (equivalente a 40% do total de seus empregados).  O  ilustre  Relator,  valendo­se  dos  fundamentos  expendidos  no  processo  nº  12897.000088/2009­48,  (também da PETROBRAS), acórdão nº 1102­00.355, da Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  em  cujas  conclusões  alinhou­se,  por  entender  que  estas  definem  a  melhor  interpretação  da  matéria  debatida,  ressaltando  que  o  citado  acórdão  paradigma teve como suporte os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos destes autos.  Ou seja, parte da premissa que o acórdão por ele tido como paradigma teria  como suporte os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos destes autos.  Ocorre que não vejo como concordar com o relator, pois ainda não se tratm  dos mesmos suportes, seja fáticos ou jurídicos.  Veja­se que a decisão utilizada como paradigma assim aduz:  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  quanto  à  adequação  dos  pagamentos  efetuados a titulo de incentivo financeiro à adesão à "Repactuação do Regulamento  do  Plano  PETROS"  relativo  a  assistidos  (ex  ­funcionários),  ao  comando  do  art.  299, do RIR199, [...].  Do  excerto  acima,  observa­se  que  aquele  processo  tratava  de  eventual  incentivo  financeiro  concedido  pela  recorrente  à  adesão  à  Repactuação  do  Regulamento  do  Plano Petros  relativo à assistidos (ex­funcionários). Ou seja, a despesa  tida como indedutível  dizia respeito à incentivo dado aos funcionários que já eram assistidos pelo Plano Petros e que  precisavam concordar com uma eventual repactuação do Regulamento do referido plano. Aqui,  diferentemente, trata­se de despesa com serviço passado, que se referem aos novos assistidos,  ou seja, aqueles empregados que passaram a fazer parte do plano após a sua repacutação.  Percebe­se  então  que  há  total  falta  de  similitude  entre  os  fatos  tratados  naqueles autos e os sobre os quais ora nos debruçamos. Lá tratava­se de incentivo pagos pela  Fl. 12455DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     14 Recorrente  à  empregados  já  assistidos,  enquanto  aqui  trata­se  serviços  passados  relativos  a  empregados que ingressavam no plano.  Para facilitar minha linha de raciocínio, faço uma recapitulação dos fatos:  Em  09/08/2002  o  Plano  PETROS  foi  fechado  para  ingresso  de  novos  participantes1.  A partir dessa data, a Recorrente começou a estudar alternativas para adequar  o  seu modelo  de  previdência  de  complementar  à  lei  e,  no  ano  de  2003,  criou  um  Grupo de Trabalho (composto paritariamente por seus representantes e por membros  da Federação Única dos Petroleiros ­ FUP e dos sindicatos da categoria) para buscar  alternativas e soluções para a questão.  [...]  Como resultado do Grupo de Trabalho e das negociações que foram mantidas  com  os  representantes  das  categorias,  [...]  foi  firmado  o  Acordo  de  Obrigações  Recíprocas ­ AOR e o Termo de Re­Ratificação com a PETROS e com as entidades  representativas  dos  empregados  da  categoria  com  o  objetivo  de  repactuar  o  Regulamento  do  Plano  PETROS  e  equacionar  diversas  questões  a  ele  atinentes,  inclusive judiciais e trabalhistas.  [...]  Em fevereiro de 2007, mais de 58 mil participantes e assistidos (73% do total)  ratificaram  a  Repactuação  do  Regulamento  do  Plano  Petros,  resultado  que  possibilitou o lançamento do Plano Petros 2 em julho de 2007.  A  essa  altura  a  Recorrente  contava  com  cerca  de  22  mil  empregados  sem  plano de previdência complementar, equivalente a 40% do total de seus empregados.  [...].  Portanto,  em  resumo,  aquele  processo  trata  de  incentivo  dado  a  ex­ funcionários  que  eram  assistidos  pelo  plano  Petros  antes  de  seu  fechamento,  enquanto  aqui  temos despesa que se relaciono com os funcionários que foram admitidos após dito fechamento  e que, assim, encontravam­se sem benefício de previdência complementar.  Sob essas ordens de conclusões, entendo que o Ilustre Relator não poderia ter  se  valido  dos  fundamentos  trazidos  pelo  acórdão  nº  1102­00.355,  da  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  uma  vez  que  os  fatos  tratados  naquele  processo  em  nada  se  confundem com os deste processo.  Ressalto ainda que o Relator reconhece a diferença fática por mim apontada,  como pode ser verificado pelo excerto abaixo:  Como bem assinalado no voto condutor recorrido a decisão supramencionada  apresenta apenas como diferencial em relação ao caso constante dos presentes autos,  o seguinte: a despesa relativa a repactuação do regulamento do plano de previdência  complementar  não  foram  pagas  para  fins  de  repasse  a  ex­empregados  da  contribuinte/recorrente, mas  aos  seus  empregados  admitidos  a  partir  de  agosto  de  2002, sendo instituído novo plano denominado Petros 2. (grifos meus)  Porém, reputa tal diferença fática como sendo irrelevante para a solução deste  caso,  pois  no  entendimento  do  Relator,  ainda  que  tal  diferença  pudesse  alterar  o  seu                                                              1  Vide  Regulamento  do  Plano  Petros,  aprovado  pela  Secretária  de  Previdência  Complementar  em  23/05/2006,  através do Ofício 165/SPC/DETEC/CGAT.  Fl. 12456DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16682.720859/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.042  S1­C3T1  Fl. 12.450          15 entendimento,  o  mesmo  adota  como  fundamento  para  enquadrar  a  despesa  realizada  pela  recorrente como sendo indedutível o art. 7° da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. No seu  entendimento, como o plano PETROS 2 só atingia 40% (quarenta por cento) dos empregados  da recorrente, o limite mínimo de 50% dos empregados não restaria atingido, razão pela qual a  despesa não poderia ser considerada como dedutível.  Veja excerto do voto do Relator, verbis:  Como bem assinalado no voto condutor recorrido a decisão supramencionada  apresenta apenas como diferencial em relação ao caso constante dos presentes autos,  o seguinte: a despesa relativa a repactuação do regulamento do plano de previdência  complementar  não  foram  pagas  para  fins  de  repasse  a  ex­empregados  da  contribuinte/recorrente, mas  aos  seus  empregados  admitidos  a  partir  de  agosto  de  2002, sendo instituído novo plano denominado Petros 2.  No entanto  tal  diferença não  traz  influência  alguma  ao deslinde da presente  lide,  na  medida  que  conforme  afirmado  pela  própria  contribuinte/recorrente,  a  contribuição  foi  efetuada  em  proveito  de  aproximadamente  40%  de  seus  empregados, não estando, portanto, em conformidade com o disciplinado no art. 7º  da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, que assim dispõe:  “Art.  7º  O  empregador  que  instituir  Plano  de  Incentivo  à  Aposentadoria  Programada  Individual,  na  forma  estabelecida  pelo Conselho Monetário Nacional, pode deduzir como despesas  operacionais  o  valor  das  quotas  do  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual FAPI  adquiridas,  observado o  disposto  no  art.  10  desta  Lei,  desde  que  o  Plano  atinja,  no  mínimo,  cinqüenta por cento dos seus empregados.” (grifo acrescido)  Assim,  não  podem  tais  despesas  serem  consideradas  como  despesas  operacionais dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, na  forma  estabelecida  pelo  §  2°,  da  Lei  n.°  9.430/96,  sendo  por  isso,  também  consideradas  como  desnecessárias,  razão  pela  qual  não merece  qualquer  reparo  a  autuação.  Ocorre  que  o  Relator  se  confunde  com  os  fatos  trazidos  pela  recorrente  e  constantes dos autos!  Como tentei estabelecer com os esclarecimentos fáticos acima reproduzidos,  observa­se  que  o  plano  Petros  2  nunca  foi  oferecido  a  tão  somente  40%  da  massa  de  trabalhadores como entendeu o Relator. O que efetivamente ocorreu é que o "Plano Petros 1" já  havia sido oferecido a 60% destes  trabalhadores, ou seja,  àqueles que  tinham sido admitidos  antes do seu fechamento por determinação da autoridade reguladora. O que ocorreu em julho  de  2007  é  que  o  novo  plano,  após  a  repactuação,  passa  a  ser  também  oferecido  àqueles  empregados  que  haviam  sido  recém  admitidos  e  que,  em  razão  de  estar  o  Petros  fechado,  encontravam­se sem acesso à Previdência Complementar.  Desta  forma,  percebe­se  que  a  fundamentação  adotada  no  voto  e  acompanhada  pela maioria  dos membros  desta  Turma,  à meu  ver,  não  pode  prosperar,  haja  vista que ao analisar mais detidamente os fatos, percebe­se que somando os trabalhadores que  já  participavam  do  Plano  mais  aqueles  que  se  juntam  após  a  repactuação,  tem­se  que  o  requisito de dedutibilidade da norma (50% dos trabalhadores) estaria perfeitamente atendido e  Fl. 12457DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     16 cumprido  pela  recorrente,  razão  pela  qual  não  posso  concordar  com  sua  adoção  como  fundamento de decidir.  Feitas estas considerações preliminares, passo a analisar os fatos destes autos.  Trata­se,  pois,  de  contribuição  feita  pela  patrocinadora  (empregador),  ora  recorrente,  à  plano  de  previdência  complementar  fechada,  feita  sem  a  contra­partida  dos  empregados. Em razão da dita não co­participação paritária por parte destes últimos, entendeu  a  Fiscalização  tratar­se  de  despesa  que  não  poderia  ser  enquadrada  dentro  das  regras  específicas que  regem as previdências  complementares  e,  desta  forma,  estaria  sujeita  à  regra  geral de dedutibilidade prevista no art. 299 do RIR/99.  Desta  forma,  creio  que  crucial  analisarmos  se,  de  fato,  as  despesas  destes  autos, estariam fora das regras aplicáveis aos planos de previdência complementar, pois, caso  contrário, em estando, as mesmas seriam dedutíveis por si só.  Pela leitura dos documentos constantes destes autos, percebo que o valor que  fora glosado pela fiscalização trata­se de despesa assumida pela Recorrente, no montante de R$  140.229.545,14,  a  título  de  serviços  passados  dos  empregados  novos,  admitidos  após  o  fechamento para novas adesões ao plano de previdência, ou seja, entre agosto de 2002 a agosto  de 2007.  Há  que  se  ressaltar  que  o  regime  de  previdência  complementar  é  matéria  constitucional, estando o mesmo contemplado pelo artigo 202 da Carta Magna:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes, nos termos da lei.  §  3º  É  vedado  o  aporte  de  recursos  a  entidade  de  previdência  privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas  autarquias,  fundações,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade  de  patrocinador,  situação  na  qual,  em  hipótese  alguma,  sua  contribuição normal poderá exceder a do segurado.  §  4º  Lei  complementar  disciplinará  a  relação  entre  a  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  inclusive  suas  autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas  controladas  direta  ou  indiretamente,  enquanto  patrocinadoras  de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas  entidades fechadas de previdência privada.  Fl. 12458DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16682.720859/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.042  S1­C3T1  Fl. 12.451          17 §  5º  A  lei  complementar  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  aplicar­se­á,  no  que  couber,  às  empresas  privadas  permissionárias  ou  concessionárias  de  prestação  de  serviços  públicos,  quando  patrocinadoras  de  entidades  fechadas  de  previdência privada.  §  6º  A  lei  complementar  a  que  se  refere  o  §  4°  deste  artigo  estabelecerá  os  requisitos para  a  designação dos membros  das  diretorias  das  entidades  fechadas  de  previdência  privada  e  disciplinará  a  inserção  dos  participantes  nos  colegiados  e  instâncias  de  decisão  em  que  seus  interesses  sejam  objeto  de  discussão e deliberação.(grifos meus)  Portanto,  percebe­se  que  a  Constituição  Federal  trata  especificamente  da  matéria  relegando  à  Lei  Complementar  função  disciplinadora  do  alcance  dos  seus  termos.  Ademais,  a  Constituição  traz  vedação  expressa  quanto  à  possibilidade  das  sociedades  de  economia mista  fazerem aportes de  recursos a entidades de previdência complementar,  salvo  na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal  poderá exceder a do segurado.  Portanto,  a  vedação  constitucional  diz  respeito  aos  aportes  feitos  por  sociedades de economia mista que sejam classificadas como contribuições normais.  Assim, creio que a solução deste litígio encontra­se na adequada classificação  do  pagamento  efetuado  pela  recorrente.  Se  este  puder  se  classificado  como  contribuição  normal, correta a glosa efetuada pela fiscalização, haja vista que o referido aporte foi feito pela  patrocinadora  sem  qualquer  aporte  do  segurado.  Em  suma,  sendo  contribuição  normal,  a  mesma estaria vedada constitucionalmente, pois que a mesma excederia a do segurado.  Desta  forma,  passo  a  analisar  se  o  aporte  feito  pela  Recorrente  pode  ser  classificado  como  contribuição  normal  ou  se,  diferentemente,  trata­se  de  outro  tipo  de  contribuição, do tipo extraordinária.  Para tal, valho­me dos conceitos trazidos pelas Leis Complementares n° 108  e  109  que  regulamentaram  a  matéria,  ressaltando  que  a  LCP  109  traz  conceitos  genéricos  enquanto a LCP 108 dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios,  suas  autarquias,  fundações,  sociedades  de  economia  mista  e  outras  entidades  públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.  Nestes  termos,  o  artigo  2°  da  LCP  108  preceitua  que  aplicar­se­ão  às  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  mantidas/patrocinadas  pelas  sociedades  de  economia  mista  as  regras  e  princípios  gerais  estabelecidos  na  LCP  109,  ressalvadas  as  disposições  específicas. Desta maneira,  a menos  que  a LCP 108  traga  conceitos  específicos,  devem ser adotados os conceitos da LCP 109.  Art.  2o  As  regras  e  os  princípios  gerais  estabelecidos  na  Lei  Complementar  que  regula  o  caput  do  art.  202  da  Constiuição  Federal  aplicam­se  às  entidades  reguladas  por  esta  Lei  Complementar, ressalvadas as disposições específicas.  A  LCP  108  assim  define  as  contribuições  destinadas  à  constituição  de  reservas dos planos de previdência complementar, verbis:  Fl. 12459DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     18 Art.  19. As  contribuições destinadas  à  constituição de  reservas  terão  como  finalidade  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  observadas  as  especificidades  previstas  nesta Lei Complementar.  Parágrafo  único.  As  contribuições  referidas  no  caput  classificam­se em:  I  ­  normais,  aquelas  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  previstos no respectivo plano; e  II  ­  extraordinárias,  aquelas  destinadas  ao  custeio  de  déficits,  serviço  passado  e  outras  finalidades  não  incluídas  na  contribuição normal.  Ou  seja,  há  dois  tipos  de  contribuições:  as  normais  e  as  extraordinárias.  Sendo que  as últimas  são  aquelas destinadas  ao  custeio de déficits,  serviço passado  e outras  finalidades.  Observa­se que não há qualquer vedação na LCP 108 quanto à possibilidade  das  sociedades  de  economia  mista  fazerem  contribuições  extraordinárias  aos  planos  de  previdência por ela patrocinados. Só há a mesma vedação constitucional quanto a contribuição  normal do patrocinador para plano de benefícios, a qual, em hipótese alguma, poderá exceder a  do participante (§ 1o do art. 6°).  Portanto, entendo que na ausência de qualquer vedação expressa contida na  LCP  108,  pode  o  patrocinador,  sociedade  de  economia  mista,  efetuar  aportes/contribuições  extraordinárias para o plano de benefícios por ele patrocinado/instituído.  Ademais,  se  fossem  proibidos  tais  aportes  como  seriam  administrados  e  tratados  eventuais  custeios  de  déficits,  serviço  passado  e  outros  a  serem  efetuados  por  patrocinadoras  que  se  enquadrem  na  condição  de  ente  público  ou  sociedade  de  economia  mista?  Sob essa ordem de considerações, entendo que não há qualquer impedimento  para que as sociedades de economia efetuem contribuições extraordinárias para os planos por  ela patrocinados.  No  caso  destes  autos,  não  se  trata  de  contribuições  extraordinárias  para  custeio  de  déficits,  mas  sim  de  serviço  passado.  o  qual  encontra­se  assim  definido  na  Resolução CGPC n° 18, de 28 de março de 2006  No plano de benefícios oferecido por patrocinador, o critério de  custeio  poderá  prever  a  separação  dos  encargos  correspondentes  ao  período  anterior  à  implantação  do  plano,  denominado  serviço  passado,  e  ao  período  posterior  à  implantação do plano, denominado serviço futuro."  Dessa forma, apesar da escassa doutrina a  respeito, via de regra, entende­se  que os valores referentes ao período laboral anterior à adesão ao plano de benefícios podem ser  uma  obrigação  tanto  do  participante,  neste  caso  denominada  “jóia”,  como  do  patrocinador  ­  como é o caso dos autos ­, nomeada pelo termo “serviço passado”.   O  site  da  Associação  Brasileira  de  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar  ­  ABRAPP  (http://docplayer.com.br/8594771­Abrapp­associacao­brasileira­ Fl. 12460DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16682.720859/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.042  S1­C3T1  Fl. 12.452          19 das­entidades­fechadas­de­previdencia­complementar.html) traz justamente esses conceitos, de  forma muito clara:  Serviço  Passado:  Considera­se  o  tempo  de  serviço  anterior  à  adesão  ao  sistema  ou  plano  de  previdência  complementar.  Quando da  implantação de um novo plano, o empregador pode  se  responsabilizar  pelo  aporte  relativo  ao  "serviço  passado",  correspondente  ao  valor  atuarialmente  calculado  da  série  de  contribuições  que  deveriam  ter  sido  capitalizadas  durante  um  período anterior à implementação do plano.  Jóia:  É  o  valor  atuarialmente  calculado,  correspondente  às  contribuições  passadas  anteriores  à  filiação  ao  plano  e  não  vertidas.  Exatamente  igual  ao  serviço  passado,  mas  de  responsabilidade do segurado, pelo fato do mesmo ingressar no  plano posteriormente à sua criação.  Como não  há  qualquer  controvérsia nestes  autos  quanto  a natureza  jurídica  dos  valores  pagos  pela  patrocinadora,  ora  recorrente,  entendo  que  tais  valores  devam  ser  tratados como tendo sido feito a título de serviço passado.  Neste mesmo sentido, observo também que, diferentemente das contribuições  extraordinárias  para  custeio  de  déficits,  não  há  qualquer  restrição  quanto  à  necessidade  de  paridade entre patrocinadora e patrocinados/assistidos na LCP 109. Nem poderia ser de outra  forma, pois eventual contribuição dos patrocinados (empregados) a  título de serviço passado,  tratar­se­ia  de  "jóia"  e  não  de  serviço  passado  propriamente  dito.  Ou  seja,  imaginar  que  eventual  contribuição  a  título  de  serviço  passado  só  poderia  ser  feita  caso  houvesse  contribuição de igual valor pelo empregado, parece­me ferir a boa lógica jurídica.  Ademais,  a  que  se  ressaltar  que  a  repactuação  do  plano  Petros,  as  contribuições normais e extraordinárias a serem feitas por empregadora e empregados,  foram  devidamente  validadas  e  aprovadas  pelo  órgão  regulador,  o  que,  por  si  só,  afasta  a  tese  da  Fiscalização no  sentido  de que  as  sociedades de  economia mista não poderiam  fazer  aportes  superiores àqueles efetuados por seus empregados.  Por todas essas ordens de razões, por se tratar de contribuição extraordinária  a  título de  serviço passado  (e não de contribuição normal) entendo que a mesma poderia  ser  efetuada  somente  pela  patrocinadora,  mesmo  essa  sendo  sociedade  de  economia  mista,  não  havendo aqui que se falar em descumprimento das regras reguladoras dos planos de benefícios  de previdência  complementar previstas na Constituição de 1988, bem como nas LCPs 108 e  109.   Ainda que se assim não fosse, entendo subsidiariamente que a validação pelo  órgão  regulador  da  re­pactuação  do  plano  de  previdência  da  complementar  da  recorrente  ­  PETROS,  suas  novas  contribuições  normais  e  extraordinárias  não  deixa  dúvida  quanto  à  legalidade  das  mesmas  sob  a  égide  de  suas  leis  de  regência,  restando,  pois,  garantida  constitucionalmente a dedutibilidade de tais aportes para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Por  fim,  consigno  que  no  caso  destes  autos  estamos  diante  de  contribuição  extraordinária para custeio de serviço passado, a qual não exige a paridade entre patrocinadora  e patrocinados.  Fl. 12461DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS     20 Assim, conduzo o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário da recorrente, a fim de manter como sendo dedutíveis para fins de apuração do IRPJ  e  CSLL  as  despesas  com  contribuições  extraordinárias  para  custeio  de  serviço  passado  de  plano de previdência complementar. Entendo que tais despesas não se submetem a obrigação  de paridade prevista para as contribuições normais.    (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo    Fl. 12462DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

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Numero do processo: 12466.003149/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 26/01/2005 a 22/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Embargos acolhidos em Parte sem efeitos infringentes. Crédito Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão Embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003149/2010­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.226  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Embargante  FAZENDA NACIONAL    Interessado  GEMAX TRADING COMPANY S/A e PARTS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/01/2005 a 22/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no  acórdão embargado.   DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei no 37/1966.  Embargos acolhidos em Parte sem efeitos infringentes.  Crédito Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão Embargado, nos termos do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 49 /2 01 0- 32 Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003149/2010­32  Acórdão n.º 3302­003.226  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente),  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Walker  Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  como  importador  e  de  PARTS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, como real adquirente.   Na  sessão  de  23/02/2016,  esta  turma  proferiu  o  acórdão  nº  3302­003.057,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/01/2005 a 22/12/2005  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o artigo 139 do Decreto­Lei nº 37/1966.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/02/2006 a 23/08/2006  MPF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento.   RECURSOS DE TERCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  OPERAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  LEI  Nº  10.637/2002,  ARTIGO 27.  A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº  2.15835/2001.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.CABIMENTO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003149/2010­32  Acórdão n.º 3302­003.226  S3­C3T2  Fl. 4          3 infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  não  cabendo  benefício  de  ordem.  CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI  Nº  11.488/2007,  ARTIGO  33.  MULTA  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  de  10%  por  cessão  de  nome  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  comércio  exterior  não  prejudica  a  aplicação  da  pena de perdimento às mercadorias na importação.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  quanto  à  análise  da  ocorrência  de  fraude  na  infração  punida  com  a multa  lavrada  (interposição  fraudulenta  na  importação),  o  que  levaria  à  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  observando  julgamento  do  STJ  sob  a  sistemática de recursos repetitivos e as Súmulas CARF nº 72 e 101, os quais foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A Fazenda Nacional alegou omissão quanto à análise da ocorrência de fraude  na  interposição  fraudulenta,  o  que  levaria  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN  e  das  Súmulas CARF  nº  72  e  101. De  fato,  a DRJ  entendeu  que  a  ocorrência  de  fraude  levaria  o  prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN.  Entretanto,  este  não  é  o  posicionamento  deste  Conselho,  nem  da  própria  Receita  Federal.  A  pena  de  perdimento  decorrente  do  dano  ao  erário  possui  natureza  administrativa,  cujo  bem  tutelado  não  se  restringe  à  arrecadação  tributária, mas  refere­se  ao  próprio controle aduaneiro, evitando a burla ao controle da habilitação para operar no comércio  exterior, a blindagem do patrimônio do real adquirente ou encomendante etc, e é aplicada ainda  que não haja tributos devidos numa importação com interposição fraudulenta.   Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003149/2010­32  Acórdão n.º 3302­003.226  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, as disposições do Decreto­lei n º 37/1966 são específicas em relação à  Lei nº 5.172/1966. Observa­se que o DL nº 37/1966, publicado em 21/11/1966, posterior à Lei  nº 5.172/1966, publicada  em 27/10/1966, previu  no  artigo 139 o prazo decadencial  de  cinco  anos a contar da data da infração para o direito de impor penalidade. Por sua vez, o Decreto­lei  nº 2.472/1988 alterou a redação do artigo 138, adequando ao comando do artigo 173, inciso I e  ao  artigo  150,  §4º  do  CTN,  evidenciando  a  diferença  entre  os  prazos  decadenciais  para  constituição de crédito tributário e para imposição de penalidade.  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  A Receita Federal reconheceu este entendimento com a edição da Solução de  Consulta nº 32/2013, cuja ementa dispôs:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  PRAZO  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  CTN), arts.  4º,  113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  arts.  78  e  83; Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De outro lado, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 139  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  mas,  pelo  contrário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmou  a  validade do artigo 139 nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.379.708­CE, julgado em  05/12/2015, e nº 643.185­SC, julgado em 15/03/2007, cuja ementa deste último transcreve­se:  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003149/2010­32  Acórdão n.º 3302­003.226  S3­C3T2  Fl. 6          5 ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Destaca­se, ainda, que o HC nº 70.379/RS, julgado em 06/08/2009, ao tratar  sob  a  incursão  em  crimes  de  descaminho,  reafirmou  a  natureza  administrativa  da  pena  de  perdimento, conforme ementa abaixo:  EMENTA  PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS  .  1.  DESCAMINHO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  ACESSÓRIOS.  2.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DE  UMA  DAS  ACUSADAS.  QUESTÕES  DE  FUNDO.  VIA  ANGUSTA.  INCURSÃO  FÁTICO­PROBATÓRIA.  COGNIÇÃO  VEDADA.  3.  ORDEM  DENEGADA.  1.  A  pena  de  perdimento  caracteriza  sanção  de  natureza  administrativa,  que  não  obsta  a  perseguição  do  crime  de  descaminho,  diante  da  omissão  no  recolhimento  do  imposto  devido, que muitas vezes se revela superior ao preço da própria  mercadoria.  2.  Não  é  lícito  a  esta  Corte  Superior  ingressar  em  questionamentos acerca de matéria de fundo da ação penal. Tais  aspectos  devem  ser  examinados  na  via  ordinária,  em  que  a  dialética processual  terá  lugar com toda a amplitude que  lhe é  co­natural.   3. Ordem denegada.  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003149/2010­32  Acórdão n.º 3302­003.226  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim, o artigo 139 não traz nenhuma dissonância com o artigo 173 do CTN.  Salienta­se, ainda, que este Conselho já se posicionou em diversos acórdãos sobre a matéria, a  saber:  Acórdão nº 3402­002.989, de 17/03/2016:  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  O prazo  decadencial  das obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência  da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº. 37/66.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face  da  interposição  fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à  decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é  a  prática  da  infração  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação.   Acórdão nº 3202­001.588:  SUBFATURAMENTO.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  imposição  de  multa,  previstas  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.15835/ 01, para o  II,  e  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964.,  para  o  IPI,  por  se  cuidarem de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  dos  artigos  139 do Decreto­Lei nº 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro,  cujo prazo de 5  (cinco)anos  tem seu  curso  iniciado na data da  infração. Precedentes.   Acórdão nº 3201­001.884, de 25/02/2015:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes  a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 3401­002.807, de 11/11/2014:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do  artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003149/2010­32  Acórdão n.º 3302­003.226  S3­C3T2  Fl. 8          7 prazo  decadencial na  forma dos  artigos  139  do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado  na data da infração.   Acórdão nº 3403­003.225, de 16/09/2014:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.   O direito de aplicação de penalidade relacionada à interposição  fraudulenta de pessoa em operações de  importação extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  do  registro  da Declaração de  Importação.  Quanto à suposta inobservância das Súmulas nº 72 e nº 101, ressalta­se que  todos  os  paradigmas  destas  súmulas  versaram  sobre  constituição  de  crédito  tributário  e  não  sobre imposição de penalidade aduaneira, restando, portanto, inaplicáveis a este processo.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  alegada,  sem,  contudo,  aplicar­lhes  efeitos  infringentes,  ratificando  o  Acórdão  nº  3302­003.057.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 16327.003018/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 05/04/1998 a 26/12/1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento do tributo e dos juros de mora, antes do procedimento fiscal caracteriza a denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 da Lei 5172/1966. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante integral devido no processo. (art. 151, II, Lei 5.172/1966).No caso dos autos, não restou comprovado o depósito ou o pagamento do montante integral do crédito tributário ainda devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira Ausente o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira Ausente o  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.003018/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.406  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­34.766­ 10a. Turma da  DRJ/SP1, que julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte.  Resumindo, a autuação está descrita como segue:  1.  Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme indicado no demonstrativo fls 50/56, em que consta que créditos tributários de IRRF  foram informados em DCTF com exigibilidade suspensa devido a processo judicial.  2.  Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata  conforme Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (fl. 57) no qual  não  foi  localizado  pagamento  tributário  com  código  de  receita  0473,  vencimento  em  07/12/1998, valor de R$ 424,34.  3. Falta de pagamento de multa de mora, conforme fl. 63, constando também  do relatório a multa isolada de 75%, totalizando R$ 165.742,80.  O  valor  total  do  crédito  tributário  principal  lançado  foi  de  R$  1.707.189,86.(ver fl. 67/ efl. 48).   Posteriormente, em 30/03/2009 (efl. 919), a DEINF/RFB/SÃO PAULO bloqueou  créditos pagos pelo contribuinte por meio de DARF COD. 8998 (FLS. 847)  relativos a este processo  (R$ 260.418,48). O bloqueio  fora  feito para  possibilitar  a  extinção  por  pagamento,  daqueles  débitos,  com os benefícios da anistia consignada na MP 2.222/01. Na fl. 920 está o despacho daquela Delegacia:  Que seja efetuado o bloqueio do pagamento de fl. 847, no valor  acima  (R$  260.418,48),  para  que,  assim,  sejam  extintos  os  débitos  acima  descritos  por  pagamento  com  base  na  anistia  instituída pela MP 2.222/01.  O  julgador  a  quo  esclareceu  que,  conforme  a  petição  entregue  às  fls.  832/839, a contribuinte desistiu do litígio referente ao mandado de segurança no. 89.76639, a  fim de usufruir dos benefícios da anistia instituída pela MP no. 2.222/01.   A decisão recorrida está assim ementada.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    A seguir transcrevo o dispositivo do Acórdão recorrido:    Acordam  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  parte,  conforme demonstrativo do crédito tributário ao final do voto do  relator.  À Delegacia de origem para:  1)  Corrigir  as  informações  do  sistema  SIEF  concernentes  ao  crédito  tributário  com  código  3426,  referente  ao  período  de  apuração  01­08/1998,  vencimento  em  05/08/1998,  no  valor  de  R$10,19, o qual foi extinto pela revisão de ofício;  2) Alocar o pagamento de fls.606 e 929 ao crédito tributário com  código  0473,  referente  ao  período  de  apuração  07­12/1998,  vencimento em 07/12/1998, no valor de R$424,34;  3) Intimar a contribuinte para pagamento do crédito mantido no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  se  a  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ressalvado o direito de  interpor,  em  igual  prazo,  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme facultado pelo art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo  art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32  da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.003018/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.406  S2­C4T1  Fl. 4          5  O  acórdão  de  impugnação  exonerou  grande  parte  do  crédito  tributário,  remanescendo  ainda  os  valores  de  R$  268.286,44  (principal)  e  R$  167.748,07  (multa  de  ofício).  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  16/04/2012,  e  a  interposição  do  recurso voluntário ocorreu em 16/05/2012.  O recorrente aduz as seguintes razões:  1. O lançamento refere­se à falta de recolhimento do IRRF, em virtude de não  comprovação da suspensão de exigibilidade de valores relativos ao período base 1998.  2.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte.  Reproduz  o  art.  5  do  Decreto­Lei  2124/84,  que,  em  seu  parágrafo  primeiro  determina  que  o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito. Colaciona  decisões  judiciais  sobre  o  assunto. Argumenta que, tendo feito a declaração em DCTF dos débitos tributários, incabível o  lançamento de ofício. Cita decisões deste CARF.  3. Considera que, ainda que se entenda que a informação em DCTF não seria  suficiente para constituir o crédito tributário e tornar incabível o lançamento de ofício, dever­ se­ia considerar o fato de que tais débitos foram objeto de depósitos judiciais, fato que também  implica na constituição do crédito tributário,conforme jurisprudência do STJ.  4. Tanto pela informação na DCTF quanto nos depósitos judiciais efetuados,  restou  evidente  que o  lançamento  dos  débitos  em discussão  ocorreram  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  contestado,  fato  que  o  torna  nulo  e  que  deve  ser  cancelado  sob  pena  de  duplicidade de lançamento.  5. A recorrente deixou de proceder a retenção e o recolhimento do IRRF por  conta das ações intentadas pelos clientes que contavam com causa suspensiva quando do fato  gerador do tributo. Para comprovar, a recorrente acostou aos autos cópias das ações, bem como  despachos que haviam sido proferidos e também as guias de depósitos judiciais que, por si só,  possuem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II  do CTN.  6. Ademais, os depósitos judiciais realizados no bojo de demandas tributárias  ficam vinculados ao juízo competente até o desfecho da ação, ou seja, o trânsito em julgado da  sentença. Após o desfecho, os valores deverão ser convertidos em renda da União para liquidar  o crédito  tributário debatido ou, no caso de sentença  favorável ao contribuinte, devolvido ao  depositante. Colaciona decisões judiciais sobre o assunto. (art. 32, par. 2 da Lei 6.830/80).  7.  Caso  o  lançamento  tributário  seja  mantido,  pugna  pela  exoneração  da  multa de ofício e dos juros de mora impostos.  8.  Muito  embora  a  decisão  a  quo  tenha  mitigado  a  multa  de  ofício,  transformando­a  em multa  de mora,  entende  que  no  caso  de  denúncia  espontânea  tal  multa  também não é cabível.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  10.  Entende  que  no  caso  de  denúncia  espontânea,  descabe  a  exigência  de  multa de mora, pois é contrária ao art. 138 do CTN.  É o relatório.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.003018/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.406  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Esclareço  que  foram  utilizadas  as  siglas  <efl.>  quando  referenciada  a  numeração eletrônica do processo, e a sigla <fl.>, para se referir à numeração não eletrônica.  Primeiramente há que se enfatizar que o acórdão vergastado já exonerou do  lançamento  os  créditos  fulminados  pela  decadência  ou  que  comprovadamente  teriam  sido  quitados.  O contribuinte alega que os créditos tributários lançados referem­se a valores  já declarados em DCTF. Observo que o auto de infração à fl. 45 informa que teria sido lavrado  em virtude de erros ou inconsistências verificadas nas DCTF´s dos anos 1997 e 1998. Na fl. 47  dos autos estão explicitados os códigos de receita com falta de recolhimento ou pagamento do  principal. Assim, o procedimento que gerou o lançamento tributário refere­se à revisão interna  de DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal.  Na  fl.  48(efl.  50),  o  contribuinte  informou  créditos  tributários  que  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  não  se  confirmou no momento da revisão da DCTF. Assim, o lançamento é válido, pois ao se verificar  que a informação sobre a quitação do crédito (no caso, a suspensão da exigibilidade do crédito)  não  se  confirmou,  incorreta  a  informação  na  DCTF,  cabendo  o  lançamento  de  ofício,  em  conformidade com o art. 90 da MP 2158­35/2001.   Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Muito embora se tenha tratado o lançamento tributário como na constância de  medida  judicial  (MS,  ação  judicial,  cautelares),  tais  medidas  não  foram  propostas  pelo  contribuinte que está obrigado a reter na fonte o valor do IRF dos autores das ações judiciais.  Desta  forma,  entendo  que  o  autuado  não  está  litigando  judicialmente  com  a União  sobre  os  créditos tributários lançados.   Ao  analisar  o  Parecer  Normativo  COSIT  n.  1  de  2002,  sobre  a  responsabilidade  tributária no  caso de não  retenção por  força de decisão  judicial,  concluiu o  julgador de primeira instância de forma similar, conforme excerto de fl. 938(efl. 939), a seguir  transcrito:  No  caso  em  tela,  cuida­se  de  hipótese  diversa,  uma vez  que  os  provimentos  judiciais  aos  quais  remete  a  impugnante  não  impediram a retenção do  imposto de  renda,  tanto assim que os  valores  foram  efetivamente  retidos,  e  depositados  em  conta  judicial.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Tal entendimento  também fora corroborado pelo ofício da Justiça Federal à  fls. 641 aonde informa que os valores de IR deveriam ser depositados em conta judicial. Desta  forma,  o  contribuinte  deveria  não mais  recolher  o  IRF  relativo  às  operações  dos  clientes  à  União, mas efetuar o depósito dos valores em conta judicial criada para esse fim.  Assim,  os  depósitos  judiciais  feitos  pelos  clientes  do  contribuinte  não  o  socorrem  e,  portanto,  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  lançados  neste  processo  não  estaria  suspensa.  Contudo,  considerando­se  que  o  IRF  é  uma  antecipação  do  IR,  seria  necessário analisar se os processos judiciais dos clientes do contribuinte se referem realmente  aos créditos lançados, e se os valores lá consignados são os mesmos, ou estão incluídos no auto  de infração, e ainda, se as decisões lá contidas beneficiam, de alguma forma, o autuado.  Conforme o julgador a quo, não foram juntadas informações definitivas sobre  as decisões nos processos judiciais constantes da tabela da efl. 942 (Documentação relativa aos  Processos Judiciais), quais sejam:  97.0001947­0, 93.0003933­4, 93.0021293­1, 98.0002442­5,  96.0308572­3,  98.0020110­6,  98.0007306­0,  95.0000112­8,  98.0001924­3,  98.0000005161.  Ademais, nenhuma atualização sobre os processos judiciais foi juntada ao processo por ocasião  do recurso voluntário pelo contribuinte.  Observo ainda que,  em 20/06/1997, ocorreu  a  revogação da  liminar no MS  97.0001947­0,  impetrado pelo cliente da contribuinte e datado de 30/01/1997. A lavratura do  auto  de  infração  ocorreu  em  17/06/2003.  Tal  liminar  determinava  que  as  instituições  financeiras  não  descontassem  ou  retivessem  valores  de  IRF  e  IOF  nas  operações  em  que  a  impetrante (clientes do autuado) seria o sujeito passivo. A partir de então, no caso dos valores  discutidos naquele MS passaram a ser depositados em conta judicial.   Desta forma, pelas informações constantes do processo, não se pode concluir  pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário tanto em decorrência do depósito integral  dos valores de IR pelos clientes da autuada nos processos judiciais mencionados, tampouco por  ter ocorrido na constância de liminar em Mandado de Segurança favorável ao contribuinte.   Conforme  a  tabela  à  fl.  938/940  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  teria  justificado depósitos judiciais no valor de R$ 314.027,90. O crédito tributário remanescente do  processo  seria  de  R$  436.034,51.  Considerando  que  os  tributos  lançados  decorrem  de  declaração  incorreta  em  DCTF  e  que,  à  época  do  lançamento  não  existia  qualquer  medida  judicial  protetiva  dos  direitos  do  contribuinte,  estaria  justificado  o  lançamento  dos  juros  de  ofício  e da multa  de mora. Observo  que  a  autoridade a quo  exonerou  a multa  de  ofício  dos  lançamentos mencionados pelo contribuinte como sendo espontâneos. Nesse sentido, também,  a súmula CARF n. 5 a seguir transcrita.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Constatado pelo julgador a quo que o montante integral devido no processo  não  fora  depositado  por  força  de  decisão  judicial  e  tampouco pago,  entendo que não  assiste  razão ao contribuinte, em consonância com o art. 151, II da Lei 5172/66 (CTN)  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ...   II ­ o depósito do seu montante integral;  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.003018/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.406  S2­C4T1  Fl. 6          9  ...  Ainda,  mesmo  que  houvesse  medida  judicial  em  andamento,  favorável  ao  autuado, ainda assim, pelo entendimento consolidado deste Conselho, na Súmula CARF n.48,  poderia o lançamento ter sido efetuado.   Súmula CARF nº 48: A suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Corroboro o entendimento da autoridade a quo sobre a denuncia espontânea,  na qual o contribuinte paga o tributo com atraso, antes do início do procedimento fiscal. Nesses  casos, o que não ocorre é a multa de ofício, pois nenhum lançamento de ofício teria sido feito  para que a multa fosse cobrada. Contudo, os juros de mora são sim devidos, conforme art. 138  da Lei 5.172/1966.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 11/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 15374.003386/2001-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRARIEDADE DAS PROVAS. Se o recurso especial interposto teve por fundamento "contrariedade à evidencia de prova", e a recorrente não demonstra a inidoneidade das provas em que se baseou a decisão recorrida, nem indica que provas dos autos foram contrariadas pela decisão recorrida, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do re1atório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRARIEDADE DAS PROVAS. Se o recurso especial interposto teve por fundamento "contrariedade à evidencia de prova", e a recorrente não demonstra a inidoneidade das provas em que se baseou a decisão recorrida, nem indica que provas dos autos foram contrariadas pela decisão recorrida, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegia conhecer do recurso, nos termos do re1atór0 e voto cp , por unanimidade de votos, em não integram o presente julgado, ALEXANDRE ANDRADE LIM.15, DA FONTE FILHO - Relatar. EDITADO EM: O 8 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.769, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 37.998/38.005, admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes, Em 2108.2001, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls, 391/408, por meio do qual foi constituído o crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor de R$ 2.025.563,25, já incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário 1998. O lançamento tem origem (i) na omissão de receitas operacionais; e (ii) na glosa de despesas, em face da ausência de comprovação dos fretes subcontratados, sendo esta a matéria do recurso especial. Conforme Termo de Constatação dos Fatos, de fls. 385/390, o custo dos serviços prestados pela contribuinte é composto, em cerca de 78%, pela conta "CSV Prestação de Serviços Carga Líquida". Intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte apresentou listagem mensal, comprovando os valores das provisões de fretes, referentes a alguns dos valores elencados no anexo ao Termo de Intimação. Diante da parcial comprovação do saldo da citada conta, e considerando que a contribuinte não apresentou nenhum documento contábil de prova destes custos, a contribuinte foi novamente intimada a apresentar a comprovar a totalidade do valor declarado a titulo de custos, inclusive apresentar os seguintes documentos fiscais: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC), para serviços prestados fora do município; e Notas Fiscais de Serviços de Transporte, para serviços realizados no município. Em sua resposta, a contribuinte afirmou que os transportadores subcontratados estariam desobrigados a emitir CTRC. Em relação às notas fiscais, informou não possuir tais documentos. A autoridade fiscal afirmou que a alegação da contribuinte, de não possuir documentos fiscais, choca-se com uma das próprias cláusulas contratuais da fiscalizada, impondo-se, por extensão, a apresentação das Notas Fiscais de Serviços de Transporte, das subcontratadas que realizarem fretes dentro dos limites dos municípios, como elemento de prova da formação dos custos dos serviços vendidos. Conforme documentação de fls. 342/344, a fiscalizada esclareceu que, do valor de R$ 37.195.431,03, indicado como custos da prestação de serviços, R$ 1.833.598,04 refere-se aos custos correspondentes aos fretes subcontratados e realizados dentro dos limites dos municípios, portanto, passíveis de serem acobertados pela emissão de Notas Fiscais de Serviços de Transportes. Este último valor corresponde à matéria tributável do presente lançamento. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 37.978/37,993, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, para (i) determinar a dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL devidos, o valor correspondente ao PIS e à COFINS reflexos, sobre a mesma base e os respectivos juros de mora; e (ii) restabelecer a dedução de despesas com frete, sendo esta a matéria do presente recurso. Processo ri 15374003386/2001-20 Acórdão n.' 9101-00.684 CSRF-T1 Fl 2 Em suas razões, afirmou que não faz parte da acusação fiscal, como condição para a dedutibilidade, a existência de contrato de locação dos veículos utilizados pelos subcontratados. Além do que, os contratos existem, como se pode ver pelo Termo de Constatação dos Fatos (fis. 385/390)„ De outra parte, a discordância diz respeito à não aceitação dos documentos apresentados como capazes de justificar a dedutibilidade dos respectivos custos, circunstância que, igualmente, não motivou a glosa. Com efeito, a glosa dos custos havidos pela recorrente, através da tomada de serviços de terceiros, se deu apenas em relação aos fretes realizados no âmbito do próprio município, e foi motivada pela falta de comprovação dessas despesas através de nota fiscal, tudo consoante a Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração. Afirmou que a glosa das despesas decorreu (i) da inexistência de nota fiscal de prestação de serviços; (ii) da exigência da nota fiscal, prevista em cláusula contratual e não por força de lei. Não se questionou a necessidade, normalidade e usualidade das despesas deduzidas. É cediço que o contrato particular de prestação de serviços faz lei entre as partes, e a não observância de alguma de sua cláusulas só trará conseqüências fiscais se infringidas quaisquer disposições legais, o que não é o caso presente. No caso, existem contratos de prestação de serviços entre a recorrente e os subcontratados. Entendeu que a questão sob julgamento restringe-se a examinar se a inexistência das notas fiscais autoriza a glosa dos custos, caso em que, necessariamente deveria constar da peça acusatória o respectivo embasamento legal, o que não ocorreu. Afirmou que nota fiscal não é o único meio de prova dos custos incorridos. A recusa dos documentos apresentados pela recorrida deve ter por fundamento a inidoneidade dos mesmos, e não pelo simples fato de terem sido elaborados (alguns) pela própria interessada. Concluiu que a recorrente, através dos documentos trazidos, examinados em conjunto, logrou demonstrar de forma suficiente que as despesas deduzidas ocorreram efetivamente„ Em paralelo à existência dos contratos de prestação de serviços, em cada nota fiscal emitida pelo vendedor dos produtos transportados pela recorrente consta o número da placa do respectivo veículo transportador, os quais, confrontados com os documentos fornecidos pelos DETRANs, identificam os prestadores de serviços. Por sua vez, é possível identificar e correlacionar os beneficiários dos pagamentos com os proprietários dos veículos utilizados na prestação dos serviços contratados. À vista de todas as informações prestadas pela recorrente, entendeu ser razoável afirmar que, ainda na fase inquisitória, a fiscalização deveria realizar diligências junto aos subcontratados e só a partir daí ter condições de avaliar a idoneidade dos documentos apresentados. Por fim, afirmou que, no caso de transportes intermunicipais e interestaduais, cujos valores deduzidos é muito maior que aquele de que tratam os presentes autos, também não existia qualquer Nota Fiscal de Serviços, em vista do Ajuste SINIEF tf 0.3/2002. No entanto, tais gastos não foram objeto de glosa. Desta forma, afirmou que a glosa em questão não teve fundamento em elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, mas, ao contrário, foi embasada em presunção não abarcada por lei. 3 A Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial, de fls. 37.998/38,005. Em suas razões, afirmou que a contribuinte juntou aos autos relação de placas de veículos próprios, relação de receitas auferidas em um mesmo município, relação de fretes a pagar, notas fiscais emitidas contra os tomadores dos serviços (proprietário de mercadorias), extrato bancário e comprovante de depósito na conta dos subcontratados e, por fim, documentos extraídos dos Livros Contábeis e Fiscais de algumas subcontratadas. Em relação aos Livros Contábeis e Fiscais, afirmou que englobam tanto as prestações intennunicipais e interestaduais de transporte, quanto as intramunicipais, não discriminando os valores que correspondem a cada urna delas, razão pela qual concluiu que as cópias dos referidos livros não podem ser consideradas hábeis ao fim que ora se pretende. Alegou que a escrituração das despesas deve estar necessariamente esteada em documentos idôneos e capazes de demonstrar a sua existência, e não em documentos de autoria da própria recorrente, conforme entendimento manifestado pela DR.1 de origem. Afirmou que a contribuinte apenas apresentou documentos de confecção própria ou documentos de terceiros onde não consta a segregação dos valores relativos a frete intennunicipal ou intramunicipal, que não são hábeis a comprovar a efetividade e quantificar os serviços prestados. Os demais documentos acostados aos autos (notas fiscais emitidas pelo contratante/proprietário dos veículos; certificado de registro de veículos, entre outros) não levam a nenhuma conclusão, posto que estão intimamente ligados às planilhas criadas pela contribuinte. A autoridade fiscal não logrou comprovar se as despesas relativas aos serviços de transporte intramunicipal foram contabilizadas corretamente. Basta analisar as provas dos autos para se concluir que o fiscal agiu corretamente, e que tal despesa não poderia ser deduzida, ficando cabalmente demonstrado que a contribuinte omitiu receitas à tributação, sendo cabível o lançamento. Conforme entendimento manifestado pelo conselheiro relator (voto vencido por maioria), para todos os efeitos legais, a transportadora é a própria contribuinte. Os documentos apresentados pela contribuinte não possuem características de efetivos recibos, capazes de asseverar a efetiva prestação de serviços por terceiros. A decisão recorrida, portanto, segundo a recorrente, contrariou as provas constante nos autos. Acrescentou que o art. 223 do RIR/ 94 determina que a escrituração mantida com a observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte. No entanto, a jurisprudência do CARF é no sentido de que a norma em questão exige documentos emitidos por terceiros para fundamentar os registros contábeis, Afirmou que permitir que os registros contábeis sejam comprovados por listar formuladas unilateralmente pelo próprio contribuinte, além de contraditório, é contrário ao art. 223 do RIR/94. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 38,016/38,029. Em suas razões, afirmou que as despesas incorridas atendem aos requisitos de necessidade e usualidade, como também restaram comprovadas as despesas, por meio de vasta documentação constante nos autos (tais como os comprovantes de depósito em favor dos subcontratados), 4 É o relatório. Processo na 15374.00338612001-20 Acórdão n." 9101-00.684 CSRF-T1 Fl. 3 Afirmou que as planilhas apresentadas servem apenas para correlacionar os vários outros documentos apresentados, corroborando os lançamentos contábeis realizados e a sua usualidade ao tipo de atividade desenvolvida pela empresa. Os depósitos bancários são documentos hábeis a comprovar as despesas em questão. Os demais documentos apresentados (oriundos do Detran, vendedores das mercadorias transportadas, contabilidade de subcontratados, etc), analisados de forma conjunta, demonstram as operações que deram ensejo a tais despesas, restando claramente caracterizada a subcontratação A própria recorrente, do exame dos Livros contábeis e fiscais das subcontratadas, reconhece a existência das operações em questão, ressalvando apenas que não haveria a discriminação entre os valores em função dos transportes intramunicipais, intermuniciapais e interestaduais, Ressaltou que, na coluna 3 da "relação de fretes a Pagar", são descritos os destinos dos fretes prestados por subcontratados. A origem e o destino do frete são comprovados, de igual forma, através da análise da nota fiscal de compra ou de venda da proprietária da mercadoria transportada. A comprovação do efetivo pagamento de todos os serviços de transporte subcontratados englobaria, necessariamente, os serviços prestados dentro do mesmo município. Ademais, em momento algum a existência de tais operações foi questionada, seja pela fiscalização ou pela recorrente. Concluiu que o lançamento foi realizado com base em mera presunção, sem qualquer fundamento legal, razão pela qual requereu a manutenção da decisão recorrida, em todos os termos. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fis, 37.998/38.005 A matéria sob exame refere-se à glosa de despesas no ano 1998, em face da ausência de comprovação da subcontratação de fretes. Conforme Termo de Constatação dos Fatos, de fls. 385/390, o custo dos serviços prestados pela contribuinte é composto, em cerca de 78%, pela conta "CSV Prestação de Serviços Carga Líquida". Dentre valores registrado nesta conta, no total de R$ 37.195.431,03, a parcela de R$ 1.833.598,04 corresponde ao frete intrarnunicipal, que foi objeto do lançamento, ante a ausência da apresentação das Notas Fiscais de Serviços de Transporte, como elemento de prova da formação dos custos dos serviços vendidos. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 37.978/37.993, restabeleceu a dedutibilidade dos referidos valores, por entender que: (i) conforme Termo de Constatação dos Fatos (fls. 385/390), a autoridade fiscal reconhece a subcontratação de frete, amparada em contrato de prestação de serviços. A glosa dos custos foi motivada (a) pela inexistência de nota fiscal de prestação de serviços; e (b) da sua exigência, mediante cláusula contratual. (ii) não foi questionada a necessidade, normalidade e usualidade das despesas deduzidas; (iii) existem contratos de prestação de serviços entre a recorrente e os subcontratados. A nota fiscal não é o único meio de prova dos custos incorridos. O fato de alguns dos documentos apresentados pela contribuinte terem sido por ela elaborados não foi motivo suficiente para que sejam desconsiderados nem para considerá-los inidôneos, (iv) os documentos constantes nos autos, examinados em conjunto, demonstram, de forma suficiente, que as despesas deduzidas ocorreram efetivamente. Em paralelo à existência dos contratos de prestação de serviços, em cada nota fiscal emitida pelo vendedor dos produtos transportados pela recorrente consta o número da placa do respectivo veiculo transportador, os quais, confrontados com os documentos fornecidos pelos DETRANs, identificam os prestadores de serviços. Por sua vez, é possível identificar e correlacionar os beneficiários dos pagamentos com os proprietários dos veículos utilizados na prestação dos serviços contratados. (v) afirmou que a glosa em questão não teve fundamento elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, mas, ao contrário, foi embasada em presunção não abarcada por lei. Portanto, a decisão recorrida, analisou um a um os elementos de prova apresentados pela contribuinte, tendo indicado as razões pelas quais concluiu pela comprovação da efetividade das despesas de subcontratação de frete, dentre as quais destaco aquelas indicadas no item (iv) acima. 6 Processo n 15374 003386/2001-20 Acórdão n 9101-00,684 CSRF-T1 Fl 4 Por outro lado, a recorrente não logrou comprovar a inidoneidade das provas em que se baseou a decisão recorrida para restabelecer as deduções realizadas pela contribuinte, nem indicou outros elementos que invalidariam as provas apresentadas, nem, ainda, demonstrou que prova constante dos autos foi contrariada pela decisão recorrida. Ademais, não houve contrariedade ao citado art. 22.3 do R1R194 (que dispõe que "a escrituração mantida com a observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte). Em que pese a contribuinte não haver apresentado as Notas Fiscais de Serviços, relativamente aos serviços subcontratados, trouxe aos autos outros provas hábeis a comprovar a efetividade das despesas. Desse modo, considerando que o recurso especial interposto teve por fundamento "contrariedade à evidencia de prova", que não restou demonstrada no presente caso, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Voto, assim, por não conhecer o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Rela 7

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Numero do processo: 10580.724524/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de desistência do recurso voluntário manifestada em petição nos autos configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 137          1 136  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724524/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DELMA PEIXOTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário manifestada  em  petição  nos  autos  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, não conhecer do recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 24 /2 01 1- 21 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­32.620,  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, f. 96­100,  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), incidente no exercício 2008, ano­calendário 2007, em razão  de  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de R$  14.830,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  pela  ausência  de  discriminação,  nos  documentos  apresentados, dos beneficiários do tratamento e das datas em que foi realizado.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  visando  à  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, e solicitando o  cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos  apresentados  não  especificam  o  beneficiário  do  tratamento  e  não  comprovam  o  efetivo pagamento da despesa médica.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 17/07/2013, fls. 103.  Em  13/08/2013  foi  apresentado  recurso,  no  qual  a  interessada  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Em  26/11/2013  a  contribuinte  requereu  a  desistência  do  recurso  interposto  em  decorrência  de  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário  de  que  trata  o  presente  processo administrativo, nos moldes da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fls. 132 e 133.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10580.724524/2011­21  Acórdão n.º 2301­004.609  S2­C3T1  Fl. 138          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Em  conformidade  com  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09/06/2015, homologo o pedido de desistência do recurso voluntário manifestado pelo sujeito  passivo.  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao recorrente.  §  4º Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem  ao  CARF  para  seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 11128.001966/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/04/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 193          1 192  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.001966/2007­29  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.620  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/04/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 19 66 /2 00 7- 29 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 9303­003.620  CSRF‐T3  Fl. 194          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­000.996,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 9303­003.620  CSRF‐T3  Fl. 195          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 9303­003.620  CSRF‐T3  Fl. 196          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 9303­003.620  CSRF‐T3  Fl. 197          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 9303­003.620  CSRF‐T3  Fl. 198          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 9303­003.620  CSRF‐T3  Fl. 199          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 9303­003.620  CSRF‐T3  Fl. 200          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 9303­003.620  CSRF‐T3  Fl. 201          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6414216 #
Numero do processo: 10830.003542/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. As debêntures da Eletrobrás emitidas em função dos empréstimos compulsórios criados na ordem constitucional anterior, já alcançadas pela prescrição, assim como as ações nominativas preferenciais em que as obrigações se converteram não podem ser utilizadas como forma de pagamento lato sensu (compensação ou dação em pagamento) de débitos tributários vencidos ou vincendos de contribuintes perante a Fazenda Pública. DCOMP. AUSÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Ausente o direito creditório apontado no PER, deve ser negada a homologação da compensação apresentada por meio da respectiva DCOMP.
Numero da decisão: 1401-000.602
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1        1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003542/2004­57  Recurso nº  159.997   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de junho de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  METALÚRGICA ESPLENDOR LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Ementa:   TÍTULOS  DA  ELETROBRÁS.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  RESTITUIÇÃO.   As  debêntures  da  Eletrobrás  emitidas  em  função  dos  empréstimos  compulsórios  criados  na  ordem  constitucional  anterior,  já  alcançadas  pela  prescrição,  assim  como  as  ações  nominativas  preferenciais  em  que  as  obrigações  se  converteram  não  podem  ser  utilizadas  como  forma  de  pagamento  lato  sensu  (compensação  ou  dação  em  pagamento)  de  débitos  tributários vencidos ou vincendos de contribuintes perante a Fazenda Pública.  DCOMP. AUSÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Ausente  o  direito  creditório  apontado  no  PER,  deve  ser  negada  a  homologação da compensação apresentada por meio da respectiva DCOMP.     Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 2        2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 3        3 Relatório  A guisa de relatório, adoto a prefacial produzida pelo voto recorrido, a saber:    Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição  de  R$873.385,11,  apresentado  em  22/07/2004  (fl.  1),  que  seria  relativo  a  titulo  emitido  pela  Eletrobrds,  no  âmbito  do  Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, instituído pela  Lei n° 4.156, de 1962.   2.  Em  09/08/2004,  a  interessada  apresentou Declaração  de  Compensação,  com  total  de  crédito  utilizado,  relativo  ao  pedido  de  restituição,  de  R$  459.138,67  (fl.  112),  sob  a  alegação de que, nos termos da Instrução Normativa SRF no  210, de 2002, poderia fazer a compensação por possuir pedido  de restituição pendente de decisão administrativa (fl. 114/115).  Em 04/10/2004, apresentou nova Declaração de Compensação  (fl. 116) com  total de crédito utilizado de R$ 9.071,33, sob as  mesmas justificativas.  3.  A  DRF  em  Campinas  (fls.  123/127),  após  afirmar  que  o  Código  Tributário Nacional,  assim  como  as  Leis  n°  8.383,  de  1991,  e  no  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  da  Lei  no  10.637, de 2002, apenas autorizam a compensação de tributos e  contribuições que estejam sob a administração da Secretaria  da  Receita  Federal,  e  que  as  "Obrigações  da  Eletrobrás",  criadas pela Lei n° 4.156, de 1962, não seriam administradas  pela  SRF,  não  estando,  pois,  contempladas  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  460,  de  2004,  que  trata  de  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf,  concluiu  que  qualquer  demanda  administrativa  quanto  ao  adimplemento  das  obrigações  estabelecidas  nas  cártulas  deverá  ser  efetuada  perante a própria Eletrobras, à ordem de quem foi recolhido o  "empréstimo compulsório". Termina por afirmar que por estar  demonstrado  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  é  o  órgão  competente  para  apreciar  e  decidir  sobre  o  presente  pleito, deixo de  tomar conhecimento do Pedido de Restituição  formulado as fls. 1, não apreciando, no mérito, as Declarações de  Compensação apresentadas its fls. 112 a 118.  4.  Cientificada  em  23  de  março  de  2005  (fl.  132),  a  contribuinte  apresentou,  em  20/04/2005,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 133/150, na qual alega, em síntese, que:   4.1. o despacho decisório é nulo, pois não observou o dever da  administração de decidir,  conforme Lei no 9.784, de 1999, e  assegurado pela Constituição Federal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 4        4 4.2. não pode a Receita Federal deixar de tomar conhecimento  das declarações de compensação, uma vez que não  se pode  aplicar retroativamente a Instrução Normativa SRF no 460, de  2004, já que à época do protocolo do processo estava em vigor a  Instrução Normativa SRF no 210, de 2002, que não previa a  possibilidade de não se tomar conhecimento do pedido;  4.3.  empréstimo  compulsório  tem  natureza  tributária,  conforme  pacifica  jurisprudência,  inclusive  relativa  ao  próprio empréstimo compulsório da Eletrobrás;   4.4. a responsabilização solidária da Unido está expressa no §  3° do art. 4° da Lei no 4.156, de 1962, sendo incompatível dizer  que a Receita Federal não é responsável pela administração  do tributo;  4.5. nas obrigações solidárias o credor pode exigir de qualquer  um dos devedores a divida inteira;  4.6.  é  de  competência  da  Receita  Federal  a  restituição  dos  valores  relativos  ao  empréstimo  compulsório  sob  energia  elétrica, pois, conforme Decreto n° 4.395, de 2002, e Portaria  n° 55, de 1998, do Ministério da Fazenda — Regimento Interno  do Conselho de Contribuintes —, cabe ao Terceiro Conselho de  Contribuintes julgar recursos cuja matéria objeto do litígio seja  empréstimo  compulsório,  o  que,  por  decorrência  lógica,  determina  a  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  sobre a matéria;  4.7. o art. 15 da  Instrução Normativa SRF no 460, de 2004,  possibilita  a  restituição  de  receita  não  administrada  pela  Receita  Federal,  e,  em  que  pese  esse  artigo  falar  em  crédito  recolhido mediante Darf, o simples fato de estar autorizando a  restituição de créditos não administrados pela Receita Federal  demonstra a fragilidade da argumentação em contrário;  5. Ao final, a  interessada requer que seja decretada a nulidade  da decisão, em face do não conhecimento do pedido formulado  e  que  seja  provida  sua  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  seu  direito A  restituição e  a homologação das  declarações  de  compensação,  mediante  decisão  que  atenda  aos  requisitos  previstos  no  art.  31  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  sob  pena  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  protestando, ainda, pela produção de provas por todos os meios  admitidos.  6.  Após  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  encontram­se  juntadas  aos  autos  ainda  duas  declarações  de  compensação.  A  primeira,  à  fl.  151,  protocolada  em  18/03/2005,  ou  seja,  ainda  antes  da  ciência  da  decisão  da  DRF; e a segunda, A fl. 167, datada de 02/09/2005, posterior  A própria manifestação de inconformidade da interessada.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 5        5 Em análise da manifestação de inconformidade, a DRJ de Campinas rejeitou  o pedido, tendo a decisão sido ementada da seguinte forma:    Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2004  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  TÍTULO  EMITIDO  PELA  ELETROBRÁS.  COMPETÊNCIA.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  competência  para  apreciar  pedido  de  restituição estribado em titulo emitido pela Eletrobrás.  Embora a relação  jurídica constituída quando da exigência de  empréstimo compulsório  seja  tributária, a relação advinda de  sua devolução não o é.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL X TÍTULO DE CRÉDITO DECORRENTE  DE  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA.  IMPOSSIBILIDADE. As disposições do art. 74 da  Lei  no  9.430,  de  1996,  mesmo  com  sua  redação  atual,  não  albergam  a  compensação  de  tributos  administrados  pela  Receita Federal com valor relativo a titulo de credito decorrente  de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por não ser  esse administrado pela Receita Federal. As disposições do caput  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  condicionam  a  interpretação de seus parágrafos, razão pela qual não se pode  falar  em  declaração  de  compensação  quando  o  indébito  apontado refere­se a obrigações da Eletrobrás.  Solicitação Indeferida    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  aduzindo  a  reforma  da  decisão,  com  o  conseqüente  reconhecimento  do  suposto  direito creditório e homologação das compensações postuladas.     É este, em suma, o relatório.     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.    Trata­se  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  de  débitos  apresentados  em  DCOMP,  tendo  por  lastro  títulos  emitidos  pela  Eletrobrás,  relativos  à  restituição de empréstimos compulsórios instituídos pela lei nº 4.516/62.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 6        6   A  União,  com  fulcro  no  permissivo  da  Constituição  de  1946,  instituiu  o  imposto sobre energia elétrica por meio da lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, de forma  restituível  aos  consumidores  no  prazo  de dez  anos1,  objetivando  formar  o Fundo  Federal  de  Eletrificação.     Para  fins  de  restituição  do  imposto  cobrado,  a  lei  adotou  a  seguinte  sistemática:  1)  a Eletrobrás  criou  títulos  ao  portador  lastreados  no  imposto  restituível;  2) O  contribuinte  do  imposto  guardava  suas  contas  de  energia  elétrica  devidamente  pagas  até  alcançar  o  valor  de  cada  título;  3)  alcançando  o  valor,  o  contribuinte  requeria  a  emissão  de  referido título pela Eletrobrás.    Essa sistemática é a mesma das debêntures2, pelo que, apesar de a lei não ter  expressamente indicado este mecanismo de formalização das obrigações, as mesmas passaram  a  ser  assim  denominadas.  Rubens  Requião  explica  que  “as  debêntures,  também  chamadas  obrigações  ao  portador,  são  títulos  de  crédito  causais,  que  representam  frações  do  valor  de  contrato  de  mútuo,  com  privilégio  geral  sobre  os  bens  sociais  ou  garantia  real  sobre  determinados bens, obtidos pelas sociedades anônimas no mercado de capitais”3.     O prazo de resgate dos títulos foi inicialmente fixado em 10 anos, mas sofreu  alterações no corpo das  legislações que se seguiram ao modelo  inicial,  sendo certo que, para  fins de resgate das debêntures, a União colocou­se como co­responsável pelo débito4.Ou seja,  caso a Eletrobrás não tivesse fundos suficientes para efetuar o resgate das debêntures, o valor  seria custeado pela União.                                                      1 Art 4º Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12 % (doze por cento) ao ano, correspondente a 15 % (quinze por cento) no primeiro exercício e 20 % (vinte por cento) nos demais, sôbre o valor de suas contas. 2 Fábio Ulhoa explica que “normalmente o contrato de mútuo envolve dois sujeitos de direito: de um lado, aquele que necessita de dinheiro e o toma por empréstimo(devedor, mutuário), e, de outro, o que dispõe do dinheiro e o empresta (credor, mutuante). O contrato de mútuo é o instrumento em que se especificam valores, garantias, prazos e obrigações das partes, em geral. Agora, se quem precisa de dinheiro é uma sociedade anônima, ela pode valer­se de um expediente específico de captação, que é a emissão de debêntures. Cada investidor, ao subscrever esse valor mobiliário, pagar à sociedade emissora o preço correspondente, está como que emprestando dinheiro a ela. No vencimento das debêntures, a companhia pagará o devido ao debenturista, como que devolvendo o dinheiro emprestado. Isto é, os titulares das debêntures postam­se, perante a companhia emissora, do mesmo modo que o mutuante diante do mutuário, e vice­versa. Os valores, as garantias, os prazos e as obrigações das partes são estabelecidos no certificado, quando houver, e na escritura de emissão”. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. Sociedades. Saraiva, São Paulo, 2008. 11 ed. p. 141. 3 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Saraiva, São Paulo, 1996. v. II. p. 85. 4 § 3º É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo. (art. 4º da lei nº 4.156/62). Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 7        7 Em  18  de  agosto  de  1966,  a  União  editou  a  lei  nº  5.0735  que,  a  par  de  prorrogar  a  cobrança  do  imposto,  alargou  o  prazo  de  resgate  das  debêntures  para  20  anos,  contados de sua emissão.     Com base nesta evolução legislativa, a Eletrobrás emitiu os seguintes títulos:    Papel Série Emissão Vencimento Obrigações A, B, C 1965 Outubro/1970 Obrigações D, E, F, G 1966 Novembro/1973 Obrigações H, I, J, L 1967 Novembro de 1975 Obrigações M, N, O 1968 1988 Obrigações P, Q, R 1969 1989 Obrigações S, T, U 1970 1990 Obrigações V, X, Z 1971 1991 Obrigações AA, BB, CC 1972 1982 Obrigações DD, EE, FF, GG 1973 1993 Obrigações HH, II, JJ, LL 1974 1994 Cautelas ­ 1975 1995 Cautelas ­ 1976 1996 Cautelas ­ 1977 1997 Após novas prorrogações, a matéria passou a ser regulamentada pelo decreto­ lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976, com vigor a partir de 1977, que dispôs o seguinte:     1)  o  consumidor  industrial  deveria  acumular  o  empréstimo  compulsório  no  curso do ano e, no mês de janeiro, solicitar a emissão das debêntures com prazo de resgate de  20 anos6;                                                    5 Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. ­ ELETROBRÁS ­ instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando­ se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor” Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 8        8 2) possibilidade de,  no vencimento do prazo de  resgate,  ou por deliberação  antecipada  da  assembléia,  converter­se  as  debêntures  em  ações  preferenciais  nominativas  do  capital social da Eletrobrás7.     Os  créditos  do  empréstimo  compulsório  passaram,  a  partir  desta  data,  a  constituir crédito escritural, nominal e intransferível do contribuinte, identificado pelo Código  de  identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório – CICE. Ainda, o  empréstimo  compulsório foi cobrado até o ano de 1993 (com títulos emitidos em janeiro de 1994).    No que toca à sua possibilidade de conversão em ações da empresa, de fato,  esta possibilidade existe. As debêntures são títulos representativos de uma dívida da empresa.  Todavia, a debênture pode conter cláusula autorizando a sua conversão em ações da empresa,  com o aumento do capital social desta. Assim, o credor passa de debenturista para a condição  de  acionista  da  empresa,  cessando  a  relação  original  de  crédito  que  se  havia  estabelecido.  Fábio Ulhôa Coelho é didático ao ensinar:    “As  debêntures  podem  conter  cláusula  de  conversibilidade  em  ações, hipótese em que a escritura de emissão deve especificar o  momento (prazo ou época) em que o debenturista poderá exercer  o direito à conversão, a espécie e a classe da ação em que elas  são  conversíveis  e  demais  condições  do  ato  (LSA,  art.  57).  Convertidas  as  ações  de  debêntures,  seus  titulares  passam  à  condição  de  acionistas,  ordinarialistas  ou  preferenciais,  de  acordo com as ações atribuídas na conversão. Outrossim, dá­se  o aumento do capital social (art. 166, III)”8.     Diante  dessa  possibilidade,  a  Eletrobrás  realizou  três  assembléias  gerais  extraordinárias, em que se deliberou a conversão dos créditos do empréstimo compulsório em  ações:                                                                                                                                                                 6 Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. 7 Art. 3º No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social. Parágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens mencionadas no parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei número 3.890­A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do Decreto­lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia Geral, suspender essa restrição. Art. 4º A conversão prevista no artigo anterior, bem como a de que trata o parágrafo 10, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título, pagando­se em dinheiro o saldo que não perfizer número inteiro de ação. 8 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. Sociedades. Saraiva, São Paulo, 2008. 11 ed. p. 144. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 9        9 •  AGE nº 72, de 20/04/1988, para os títulos emitidos entre1978 1985;   •  AGE nº 82, de 24/04/1990, para os títulos emitidos entre 1986 e 1987;  •  AGE nº 142, de 28/04/2005, para os títulos emitidos entre 1988 e 1994.       Convertidas as debêntures em ações da Eletrobrás, os seus titulares passaram  a  ser  acionistas  da  empresa,  com  direito  inclusive  à  apuração  de  dividendos;  e  não  mais  credores debenturistas. Extinto o crédito da debênture, esvai­se igualmente a responsabilidade  da União,  posto  que  a  titularidade  das  ações  da  Eletrobrás  substitui  o  direito  de  crédito  em  dinheiro do titular da debênture.     Pois  bem.  Temos,  assim,  em  princípio,  duas  espécies  de  créditos  a  serem  observados:   1º) obrigações emitidas entre 1965 e 1977  2º) obrigações emitidas entre 1978 e 1994.    Ressaltamos que, no caso de devolução do empréstimo compulsório por meio  de conversão das debêntures em ações da Eletrobrás, a União mantém­se responsável quanto a  perdas e falta de integralidade do crédito devido. Nesta hipótese, caso a conversão do crédito  em  ações  da  Eletrobrás  cause  algum  prejuízo  ao  contribuinte,  a  União  mantém­se  co­ responsável pelo cumprimento da diferença.     Vejamos,  no  entanto,  a  situação  jurídica  das  obrigações  em  cada  uma  das  situações.  Obrigações Emitidas entre 1965 e 1987    É sabido que, no que toca às obrigações emitidas entre 1965 e 1977, muitos  dos beneficiários das debêntures não realizaram o resgate dos valores que lhes eram devidos,  assim como foram apuradas perdas em tais resgates.    Ocorre  que  o  prazo  prescricional  para  demandar  o  recebimento  das  debêntures é de cinco anos, contados do seu vencimento. Assim, as obrigações emitidas entre  os anos de 1965 e 1977, contados os prazos de seu resgate, já se encontram prescritas.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 10        10 Papel Série Emissão Vencimento Prescrição Obrigações A, B, C 1965 Out/70 1975 Obrigações D, E, F, G 1966 Nov/73 1978 Obrigações H, I, J, L 1967 Nov/75 1980 Obrigações M, N, O 1968 1988 1993 Obrigações P, Q, R 1969 1989 1994 Obrigações S, T, U 1970 1990 1995 Obrigações V, X, Z 1971 1991 1996 Obrigações AA, BB, CC 1972 1992 1997 Obrigações DD, EE, FF, GG 1973 1993 1998 Obrigações HH, II, JJ, LL 1974 1994 1999 Cautelas ­ 1975 1995 2000 Cautelas ­ 1976 1996 2001 Cautelas ­ 1977 1997 2002   Da  mesma  forma,  as  obrigações  emitidas  entre  1978  e  1985  tiveram  seu  prazo de vencimento antecipado e foram convertidas em ações da Eletrobrás em 20 de abril de  1985, por força da Assembléia Geral Extraordinária nº 72; e as obrigações emitidas entre 1986  e 1987 tiveram seu prazo de vencimento antecipado para o dia 24 de abril de 1990, por meio da  Assembléia Geral Extraordinária nº 82.    Ressaltamos  que,  nestas  conversões,  levou­se  em  consideração  os  contribuintes cadastrados no CICE, cujos títulos eram intransferíveis. Muitos deles, no entanto,  reclamaram  de  perdas  por  vício  na  aplicação  de  correção monetária  e  juros.  Com  relação  à  questão, especificamente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento:  “No  caso  em  pauta,  tendo  parte  dos  créditos  dos  empréstimos  compulsórios  sido  constituídos  no  período  entre  1978  e  1987  (contribuições  de  1977  a  1986)  e  após  1988  (contribuições  recolhidas  a  partir  de  1987),  devolvidos mediante  a  conversão  em ações, deliberada nas Assembléias Gerais Extraordinárias da  ELETROBRÁS,  realizadas  no  período  entre  1988  e  1990,  antecipou­se,  com  relação  às  parcelas  convertidas,  o  marco  inicial da contagem do prazo de prescrição para referidas datas,  estando,  já  esgotados  em  27/11/2001,  data  do  ajuizamento  da  ação para reclamar da devolução.  Observe­se  que  o  dies  a  quo  desse  prazo  é  a  data  em  que  foi  realizada a conversão, pois, desse momento em diante, a autora  já  detinha,  em  tese,  o  direito  de  requerer  em  juízo  a  correção  monetária dos valores emprestados e posteriormente convertidos  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 11        11 em  ações.  As  diferenças  de  correção monetária  e  juros  dessas  parcelas  deveriam  ter  sido  reclamadas  nos  5  (cinco)  anos  imediatamente posteriores à conversão”.  (Resp 767.975­RS).    Com  isso, as eventuais perdas decorrentes de  tais conversão não podem ser  demandadas  pelos  titulares  das  ações.  E  mais:  os  titulares  dos  créditos  do  empréstimo  compulsório cobrado no período de 1977 a 1987 são, hoje, titulares de ações da Eletrobrás; e  não mais credores de créditos da empresa ou da União.   Obrigações Emitidas entre 1988 e 1994    Quanto  às  obrigações  emitidas  entre  1988  e  1994,  verificamos  que  o  seu  resgate  e  conversão  em  ações  da  Eletrobrás  se  deu  por  meio  da  Assembléia  Geral  Extraordinária nº 142, de 28 de abril de 2005.     O direito referente a esta conversão mantém­se inabalado, podendo o titular  das obrigações demandar eventuais perdas na conversão até abril de 2010.     Utilização  de Debêntures  Prescritas  e Ações  da  Eletrobrás  para Compensação  com Créditos  Tributários  Diante  de  todo  exposto,  identificamos,  para  fins  de  debate  acerca  da  possibilidade de compensação, créditos de duas naturezas:    1) Obrigações emitidas entre 1965 e 1977;  2)  Ações  preferenciais  nominativas  da  Eletrobrás  em  decorrência  da  conversão das obrigações emitidas entre 1978 e 1994.     Debêntures Prescritas    Conforme  já  adiantado  acima,  as  debêntures  emitidas  em  razão  dos  empréstimos compulsórios, acrescidos de juros e correção monetária, encontram­se prescritas.  De  igual  modo,  considerado  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  que  os  detentores  de  referidos  direitos  demandassem,  em  juízo,  o  recebimento  integral  dos  valores  devidos,  nos  termos da legislação aplicável, o direito que lhes cabia já se esvaiu.    Resta  saber  se,  ainda  que  prescritos,  referidos  títulos,  conceituados  de  obrigação natural, poderiam ser objeto de compensação.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 12        12   Isso  porque,  segundo  a  teoria  das  obrigações,  há  que  se  diferençar  entre  o  direito em si considerado, e os  instrumentos de proteção e efetivação deste direito – questão  esta, inclusive, tormentosa no próprio direito privado.    Explicamos. A ordem jurídica, a par de consolidar liames obrigacionais entre  as pessoas, sejam eles legais ou voluntários, fornece mecanismos de efetivação destas relações,  de  forma  a  assegurar  o  seu  cumprimento.  Assim,  se  a  parte  não  cumpre  com  o  liame  modalizado  que  lhe  atribuiu  a  relação  jurídica,  pode  o  seu  credor  valer­se  dos  instrumentos  próprios para assegurar a efetivação do objeto prestacional.     Contudo,  a  inércia  por  parte  do  sujeito  ativo  do  direito  está  sujeita  a  conseqüências.  O  decurso  do  tempo  sem  que  o  sujeito  ativo  demande  o  liame  obrigacional  pode ocasionar a extinção dos mecanismos de proteção do direito (prescrição) ou, até mesmo, a  extinção do próprio direito em si considerado (decadência).    Alguma parte da doutrina entende que a prescrição afeta os mecanismos de  proteção do direito, mas não o direito em si9, que permanece latente na condição de obrigação  natural.  Assim,  caso  haja  o  adimplemento  voluntário  por  parte  do  devedor,  este  se  torna  definitivo,  reconhecendo a existência do direito, mas não a obligatio do devedor. Vejamos o  entendimento de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis:                                                    9 A diferenciação entre a prescrição e a decadência, no que toca aos seus efeitos junto à relação jurídica, não encontra ampla aceitação junto à doutrina das obrigações. Caio Mário da Silva Pereira explica que “Pelo efeito do tempo, entretanto, aliado à inércia do sujeito, é o próprio direito que perece. (...) Observando apenas o aspecto pela ineficácia da tutela jurídica, comumente sustentam muitos autores que a praescriptio tem por efeito fulminar tão­somente a actio, deixando o direito intacto. (...) Se o direito é reconhecido, não deve ser desventido do poder da rem persequendi in iudicio. Com o perecimento da ação, extingue­se efetivamente o próprio direito, pois, na verdade, e já o explicamos, a ação é um elemento externo do direito subjetivo que toma corpo à vista de qualquer lesão. O direito perde a faculdade de se fazer valer, e qualquer atentado o atinge até a essência, restando sem poder defensivo, porque não é direito sobrevivo; porque se extingue” p. 436 v.I Orlando Gomes, no mesmo sentido, afirma que “A prescrição é um dos modos de extinção dos créditos. Não interessa indagar se atinge o direito de crédito ou a ação que o assegura, tormentoso problema já examinado. Certo é que a pretensão do credor perde sua virtualidade pelo decurso do tempo fixado na lei. Isso significa que não pode exercê­la, se o devedor se opuser. Extingue­se, por conseguinte, o crédito, porque cessa a responsabilidade (‘obligatio’) do devedor”. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Forense, Rio de Janeiro, 1995. v. II. p. 127. Já J.M. Carvalho Santos diferencia com clareza um instituo do outro, mas conclui pelo mesmo efeito que a doutrina mais recente preceitua: A prescrição, segundo o autor, “pode definir­se como sendo um mode de extinguir os direitos pela perda da ação que nos assegurava, devido à inércia do credor durante um decurso de tempo determinado pela lei e que só produz efeitos, em regra, quando invocada por quem dela se aproveita. A prescrição diz respeito à ação e só como conseqüência atinge o direito. Ou por outra: é preciso reconhecer que, embora a prescrição se refira à ação, em regra a extinção da ação e do direito são contemporâneos, porque um direito que se não pode fazer valer é ineficaz”. CARVALHO SANTOS, J. M. Código Civil Brasileiro Interpretado. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1964. v. III p 371/372 . Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 13        13 A obrigação natural é um tertium genus, entidade intermediária  entre o mero dever de consciência e a obrigação  juridicamente  exigível, e por isso mesmo plantam­na alguns (Planiol, Ripert et  Boulanger) a meio caminho entre a moral e o direito. É mais do  que  um  dever  moral  e  menos  do  que  uma  obrigação  civil.  Ostenta elementos externos subjetivos e objetivos desta, e tem às  vezes  uma  aparência  do  juris  vinculum.  Pode  revestir,  até,  a  materialidade formal de um título ou instrumento. Mas falta­lhe  o  conteúdo,  o  elemento  intrínseco;  falta­lhe  o  poder  de  exigibilidade,  o  que  esmaece  o  vínculo,  desvirtuando­o  de  sua  qualidade essencial, que é o poder de garantia”10.  Sem  nos  aprofundarmos  mais  no  cerne  da  discussão,  admitamos,  por  hipótese, que de fato o direito subsiste à ausência da actio. Resta­nos saber se, nesta hipótese,  pode o crédito ser utilizado para fins de compensação.     Estamos em que não.     Da  leitura  do  CTN,  vemos  que  a  lei  pode  “autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda pública”    Exige, assim, a lei complementar, a própria existência do crédito, vencido ou  vincendo, para que se possa realizar a compensação. Ou seja, pede a identificação do vínculo  obrigacional com todos os seus elementos e dotado dos instrumentos de obligatio e actio que  lhe são próprios.     Ausente o direito de crédito, por se tratar de obrigação natural, não há como  se  realizar  a  compensação  legal,  salvo  autorização  expressa  da  lei  ou  a  vontade  das  partes  (sendo que esta hipótese é afastada de plano em matéria tributária).     Acerca  das  obrigações  desprovidas  de  ação,  J.M.  Carvalho  Santos  já  dizia  que “essas são as obrigações denominadas naturais, que desprovidas de ação, não são exigíveis  e, como conseqüência, não podem ser compensáveis. Essa solução não comporta dúvida, em  face do texto legal, que exige como requisito da compensação esteja a obrigação vencida, vale  dizer­se, tenha tido existência e seja, no momento, exigível, no número das quais não pode ser  incluída a obrigação natural”11.    De fato, em não havendo a exigibilidade da dívida, não se pode compelir o  devedor  ao  seu  pagamento,  ainda  que  na  forma  de  compensação.  E,  como  já  salientado,  a                                                    10 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Forense, Rio de Janeiro, 1995. v. II. p. 22. 11 CARVALHO SANTOS, J. M. Código Civil Brasileiro Interpretado. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1964. v. XIII. p. 254 Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 14        14 compensação de dívidas com obrigação natural apenas é possível quando a lei expressamente a  autorizar, ou quando o devedor voluntariamente a aceitar. Mas esta aceitação, como disse Caio  Mário da Silva Pereira, decorre muito mais de sentimento moral do que de imposição jurídica.  Esta, na obrigação natural, não existe.     Desta  feita,  não há  como  se  exigir,  ainda que  judicialmente,  a aceitação  de  dívida prescrita como crédito para  compensação com  tributos vencidos ou vincendos. Clóvis  Bevilacqua chega a expressamente a apontar, como requisito para compensação, que as dívidas  opostas sejam “exigíveis, vencidas e líquidas”12. Pensar diferente seria o mesmo que restaurar  a instrumentalidade da dívida prescrita, conferindo, à obrigação natural, os efeitos próprios das  obrigações exigíveis – uma contradição em seus próprios termos.     Assim, as debêntures emitidas pela Eletrobrás que  já estejam prescritas não  podem  ser  utilizadas  como  forma  de  compensação  com  créditos  tributários  vencidos  ou  vincendos, por não atendimento de requisito essencial para fruição do mecanismo extintivo da  obrigação.    6.2. Ações Preferenciais Nominativas da Eletrobrás e sua Compensação com  Créditos Tributários    Da forma como já aditado acima, ao se promover a conversão das debêntures  emitidas pela Eletrobrás entre 1978 e 1994 em ações preferenciais nominativas, cessou a co­ responsabilidade da União pela devolução do empréstimo compulsório, posto que o pagamento  dos créditos se deu por meio da participação acionária na empresa de energia elétrica.     Desta  feita,  os  titulares  do  crédito  que  tiveram  seus  títulos  convertidos  em  ações deixaram de ser credores de mútuo (ou da restituição do empréstimo compulsório) para  se tornarem co­proprietários da Eletrobrás, portadores de ações nominativas preferenciais.     Ações  nominativas  “são  aquelas,  cuja  propriedade  se  estabelece  pela  inscrição  do  nome  do  seu  titular  no  livro  de  registro”13  da  sociedade  anônima.  Já  “ações  preferenciais são aquelas que atribuem ao titular uma vantagem na distribuição dos lucros da  sociedade entre os acionistas”14.    Diante deste quadro, não vemos como as ações nominativas preferenciais da  Eletrobrás possam ser utilizadas para pagamento de tributos. Para chegarmos a esta conclusão,  cogitamos de duas hipóteses:                                                      12 BEVILACQUA, Clóvis. Teoria das Obrigações. Rio, Rio de Janeiro, 1977, p. 132. 13 CARVALHO DE MENDONÇA, J.X. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Freitas Bastos, São Paulo, 1958.  v. III, p. 416.  14 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. Sociedades. Saraiva, São Paulo, 2008. 11 ed. p. 102. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.003542/2004­57  Acórdão n.º 1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 15        15 1ª)  A  compensação,  que,  como  já  sobejamente  demonstrado,  exige  que  o  crédito  seja oposto  e  recíproco entre  credor  e devedor. No presente  caso,  a Fazenda Pública  possui um  crédito  tributário perante um contribuinte; mas  este,  em  sendo  titular de  ações da  Eletrobrás, não possui, por si só, direito de crédito oponível à Fazenda Pública.     O  titular  de  ações  da  Eletrobrás  é  acionista  da  empresa,  uma  sociedade  anônima de capital misto; e não credor da União.     2ª) A dação em pagamento, pois, ainda que consideremos a  titularidade das  ações  da Eletrobrás  pelo  contribuinte,  não  poderiam  as mesmas  ser dadas  em pagamento  de  tributo,  posto  que  ausente  autorização  legal  para  tanto.  De  fato,  o  art.  156,  XI,  do  CTN,  restringe  a  possibilidade  de  dação  em pagamento  aos  bens  imóveis. Ações  de  empresas  não  possuem o condão, pois, de  livrarem o contribuinte do pagamento de créditos  tributários por  este mecanismo.     Afastamos,  assim,  o  entendimento  de  que  as  debêntures  da  Eletrobrás  emitidas em função dos empréstimos compulsórios criados na ordem constitucional anterior, já  alcançadas  pela  prescrição,  assim  como  as  ações  nominativas  preferenciais  em  que  as  obrigações  se  converteram  possam  ser  utilizadas  como  forma  de  pagamento  lato  sensu  (compensação  ou  dação  em  pagamento)  de  débitos  tributários  vencidos  ou  vincendos  de  contribuintes perante a Fazenda Pública.     DISPOSITIVO    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 11610.009813/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Tendo o contribuinte obtido provimento na esfera judicial relativamente ao direito à compensação de indébitos da contribuição para o PIS, cabe à autoridade administrativa a execução do que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário, nos exatos termos ali determinados. Recurso Especial do Contribuinte provido
Numero da decisão: 9303-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de origem, para analisar o mérito do crédito. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345, advogado do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Unilever Brasil Ltda contra  o Acórdão nº 201­81.675, da antiga 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que negou,  por  unanimidade  de  votos,  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  entendendo,  em  síntese,  que,  relativamente  ao  pedido  de  compensação  apresentado  em  10.7.2003  de  supostos  créditos  contra  a  Fazenda  de  PIS  em  razão  de  recolhimentos  indevidos efetuados no período de 07/89 a 09/95, com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e  2.449/88,  julgados  inconstitucionais  pelo  STF,  e  amparados  por  decisão  judicial,  com  débitos vincendos de tributos administrados pela SRF:  · Seria  aplicável  a  restrição  prevista  no  artigo  170­A  do  CTN  à  compensação em questão, sendo certo que, inobservada esta restrição,  de  fato  não  mereceria  homologação  a  compensação  realizada  pela  Recorrente; OU seja, nos termos da decisão, não haver­se­ia que falar  em  homologação  de  compensação  de  créditos  amparada  por  decisão  judicial antes de seu trânsito em julgado;  ·  Tais  créditos  em discussão  se  encontravam extintos  pela  decadência  por ocasião do pedido de compensação apresentado em 10.7.2003.    Para melhor  elucidar,  trago  a  ementa  consignada pelo Colegiado naquele  julgamento (Grifos meus):   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITANCIA.  A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa  enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da  jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou  recurso  administrativo  se  prenda  a  competências  privativamente  atribuídas pela  lei à autoridade administrativa, como é da compensação,  que,  consubstanciando  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária,  é  matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade  administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar  o  lançamento  do  crédito  compensado  em  declaração  do  contribuinte,  extinguindo  a  obrigação  tributária,  quer  para  efetuar  o  lançamento  de  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 311          3 eventuais  diferenças,  tenha  a  compensação  sido  determinada  por  ordem  judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN).  PIS. RESTITUIÇAO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para  pedidos de  restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos­ Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº  7/70 conta­se a partir da data do ato que definitivamente  reconheceu ao  contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação  da Resolução  do  Senado Federal  n2  49/95,  de  09/10/95,  extinguindo­se,  portanto, em 10/10/2000.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA  DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário  (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar  mediante compensação (arts. 170 e 170­A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91;  e  74  da  Lei  n2  9.430/96),  não  se  confundem  os  prazos  para  pleitear  o  direito  à  repetição  do  indébito  (art.  168  do CTN)  com os  prazos  para  a  homologação  de  compensação  ou  para  a  ulterior  verificação  de  sua  regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da  Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 ­ DOU  de 30/12/2003). Ao pressupor a  existência de  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art.  170  do  CTN),  a  lei  desautoriza  a  homologação  de  compensação  em  pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à  restituição ou ao ressarcimento  já  se ache extinto pela decadência  (art.  168 do CTN).  Recurso voluntário negado.    Para  melhor  compreensão  dos  pontos  apreciados  naquele  julgamento,  importante trazer breve histórico do ocorrido:  · Em  10.7.03,  o  sujeito  passivo  apresentou  Declaração  de  Compensação,  utilizando  créditos  de  PIS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  julho  de  1989  e  setembro  de  1995,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 decorrentes  de  discussão  existente  em Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.0003006­36,  para  compensar  débito  do  mesmo  tributo,  referente ao mês de novembro de 2002;  · Não  obstante,  tal  pedido  não  foi  homologado,  apresentando  o  sujeito  passivo  manifestação  de  inconformidade;  mas,  posteriormente,  recepcionou  negativa  na  primeira  instância  administrativa  sob  a  alegação,  em  síntese,  de  que  a  compensação  em  questão  não  poderia  ser  homologada  já  que  não  havia  sido  observado pela Recorrente  o  disposto  no  artigo  170­A do Código  Tributário Nacional;  · Desta feita, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário a antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  demonstrando a insubsistência das referidas decisões;  · Apreciado  o  Recurso  em  sessão  de  julgamento  de  4.12.08,  o  Colegiado  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  entendendo  ser  aplicável  a  restrição  prevista  no  artigo  170­A  do  CTN  à  compensação  em  questão,  sendo  certo  que,  inobservada  esta  restrição,  de  fato  não  merecia  homologação  a  compensação  realizada  pela  Recorrente;  bem  como  manifestando  que  referidos  crédito estariam extintos pela decadência.     Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma do acórdão recorrido, para se homologar integralmente a compensação formalizada  em 10.7.03.    Conforme  leitura  do Recurso Especial,  importante  destacar  que  o  sujeito  passivo traz, entre outros, que:  · O direito  à  referida  compensação  decorre  de Mandado de Segurança  impetrado, com o fim de ter garantido seu direito à compensação dos  valores do PIS  recolhidos com base nos Decretos­Lei n°s 2.445/88 e  2.449/88,  sem  as  ressalvas  e  limitações  de  quaisquer  atos  administrativos exarados pela autoridade administrativa;  · A  referida  ação  judicial  foi  julgada  favoravelmente  à Recorrente  em  primeira  instância,  sendo­lhe,  desde  aquele  momento,  permitida  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 312          5 · Após  essa  decisão,  sobreveio  o  acórdão  do  E.  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região (TRF), que entendeu pela extinção do processo,  por  falta de  interesse  de  agir,  sob  a  alegação  de  que não  "(...)  havia  qualquer  resistência  ou  violação  por  parte  da  Receita  Federal  ao  direito  de  efetuar  a  compensação  pela  via  administrativa  (..)"  –  decisão esta atacada pela Recorrente via Recurso Especial;  · A  Recorrente  ingressou  com  Ação  Cautelar  Inominada  junto  ao  E.  Superior Tribunal de Justiça, a qual recebeu o n° 11.781­SP, e teve a  respectiva liminar deferida "(..) para suspender os efeitos do acórdão  impugnado  até  o  derradeiro  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto (:.) ".  · Por  conseguinte,  entende  que  prevalece  em  favor  da  Recorrente  a  decisão  exarada  em  primeira  instância  judicial,  a  qual  garantiu  e  reconheceu  expressamente  o  direito  imediato  da  Recorrente  à  compensação do crédito em questão.    Quanto à discussão do art. 170­A do CTN, traz a recorrente que:  · O acórdão ora recorrido, ao entender pela aplicabilidade do artigo  170­A, desprezou a regra temporal implícita em tal dispositivo, ou  seja, o fato de que ele apenas poderia vir a ser aplicado após a sua  integração  no mundo  jurídico,  o  que  seu  deu,  segundo  ao  sujeito  passivo, com a edição da Lei Complementar n° 104/2001;  · O direito da Recorrente  à compensação nasceu com a publicação  da sentença proferida no Mandado de Segurança aqui tratado, isto  é,  em  21/08/2000,  anteriormente  à  vigência  do  artigo  170­A  do  CTN;  · Dessa  forma,  considerando  que  a  ação  judicial  individual  da  Recorrente  foi  distribuída  em  29.6.99  e  que  a  sentença  reconhecendo  e  garantindo  o  direito  à  compensação  é  datada  de  21.8.00, impossível se falar na aplicação da limitação trazida pelo  artigo 170­A do CTN.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Por fim, concluiu que merece reforma a decisão proferida pela 1ª Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pois há que ser homologada, até o limite dos  respectivos créditos, a compensação amparada por decisão judicial que, além de reconhecer  o crédito do sujeito passivo para com a União,  também expressamente a autoriza antes de  seu trânsito em julgado.     O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  292/293  apreciado  pelo  Presidente  da  Câmara,  que,  entre  outros,  após  análise, traz que:  · A matéria controvertida foi objeto de debate na instância a quo, de  modo que restou atendido o requisito do prequestionamento;  · Quanto  à divergência  interpretativa,  procede  o  conflito  assinalado  pelo  recorrente,  considerando  o  exame  do  acórdão  divergente  n°  202­18.535, onde o conflito foi mais aparente – onde se constatou  que a  interpretação emprestada a caso análogo ao destes autos  foi  no sentido de admitir a compensação antes do trânsito em julgado  com ressalvas específicas, desde que houvesse autorização judicial.     A  Fazenda  Nacional  tomou  conhecimento  dos  autos,  apresentando  Contrarrazões às fls. 296 a 301, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto e destacando,  entre outros, não ser plausível de acolhimento, por desprovido de  razoabilidade,  o  pleito  do  contribuinte,  pelo  que,  razão  está  com  o  colegiado  "a  quo",  devendo  ser  mantida,  em  sua  integralidade,  a  decisão  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, uma vez que, não bastasse, pois, o óbice do art. 170­A do CTN,  trazido  com  a  Lei  complementar  nº  104/2001,  os  créditos  alegados  pelo  contribuinte  encontram­se extintos pela decadência, vez que referentes aos períodos de apuração de 08/89  a 09/95, não havendo que se falar em compensação.       É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 313          7     O  Recurso  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso. O que concordo com a  análise  feita  através  do  despacho  de  fls.  292/293  apreciado  pelo  Presidente  da  Câmara em exercício à época.    Eis que  efetivamente  a matéria  controvertida  foi  objeto de debate  na instância a quo, de modo que restou atendido o requisito do prequestionamento.    E,  quanto  à  divergência  interpretativa,  procede  o  conflito  assinalado  pelo  recorrente,  considerando  o  exame  do  acórdão  divergente  n°  202­ 18.535,  pois  se  constatou  interpretação  diferente  –  qual  seja,  de  ser  admitida  a  compensação antes do trânsito em julgado, desde que houvesse autorização judicial.    As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  devem  ser  consideradas, pois tempestivo.    Não obstante, antes de se  iniciar a análise das matérias ventiladas  no  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  importante  verificar  o  andamento  das  medidas propostas pelo sujeito passivo no âmbito do judiciário.    Para  tanto,  importante  lembrar  que,  após  o  sujeito  passivo,  por  decorrência do Mandado de Segurança impetrado, ter obtido decisão favorável em 1ª  instância,  permitindo a  compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de PIS,  recepcionou acórdão do E. TRF3, que entendeu pela extinção do processo,  por  falta  de  interesse  de  agir,  sob  a  alegação  de  que  não  "[...]  havia  qualquer  resistência  ou  violação  por  parte  da  Receita  Federal  ao  direito  de  efetuar  a  compensação pela via administrativa [..]".    O  sujeito  passivo  interpôs Recurso Especial,  ingressando  também  com Ação Cautelar Inominada junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, a qual teve a  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 respectiva liminar deferida "[..] para suspender os efeitos do acórdão impugnado até  o derradeiro julgamento do Recurso Especial interposto [...]”     Para  melhor  compreensão,  transcrevo  essa  decisão  –  republicada  em 14.8.2006, por ter saído com incorreção (Grifos meus):  “DECISÃO  Cuida­se  de  medida  cautelar  ajuizada  por  Unilever  Brasil  Ltda.  com  o  propósito  de  atribuir  efeito  suspensivo  a  recurso  especial  interposto de acórdão do TRF da 3ª Região que, julgando apelação  e remessa necessária em ação mandamental versando sobre pedido  de  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  com  base  nos  Decretos­Lei  ns.  2.445  e  2.449/88,  decretou  a  carência  de  ação,  por  falta  de  interesse  de  agir da impetrante.  Eis a ementa do acórdão, in verbis:  "PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  PIS  –  COMPENSAÇÃO  –  ART.  66,  DA  LEI  Nº  8.383/91 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/97 – AUSÊNCIA DE  INTERESSE.  I.  A  IN  21/97  eliminou  qualquer  óbice  para  que  o  contribuinte  realize a compensação de tributos de diferentes espécies mediante  requerimento perante a SRF.  II. Ausência  de  interesse  de  agir,  tendo  em  vista  que não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  resistência  ou  violação  por  parte  da  Receita  Federal  ao  direito  da  autora  de  efetuar  a  compensação  pela via administrativa.  III. Remessa oficial provida.  IV. Prejudicados a apelação e o recurso adesivo" (fl. 399).   Opostos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  provocar  o  Regional  a  se  manifestar  acerca  de  eventuais  omissões  e  contradições no julgado, em especial no tocante à parte que afirma  inexistir  prova  de  resistência  do  Fisco  ao  pedido  formulado  nos  autos,  foram  eles  rejeitados  ao  argumento  de  inexistência  das  irregularidades apontadas.  Em  defesa  do  fumus  boni  iuris,  sustenta  a  requerente  que  o  seu  interesse  de  agir  fora  ressaltado  pelo  próprio  Desembargador  Vice­Presidente do Tribunal a quo, que, ao decidir sobre pedido de  efeito  suspensivo  ao  recurso  especial  enquanto  não  concluído  o  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 314          9 juízo  de  admissibilidade  na  origem,  justificou  o  deferimento  do  pleito na negativa do acórdão impugnado em se pronunciar sobre  questões  de  fundamental  importância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  envolvendo  o  prazo  prescricional  e  os  índices  de  correção monetária aplicáveis na atualização dos valores a serem  compensados.  Quanto ao periculum in mora, decorreria da inscrição dos valores  compensados (algo em torno de $123.000.000,00) em Dívida Ativa  da  União,  bem  assim  do  virtual  cancelamento  de  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  emitida  em  favor  da  requerente,  documento  essencial  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades comerciais.  É o breve relatório. Decido.  O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manuseio de ação  cautelar,  nos  termos  do  art.  288  do  seu Regimento  Interno,  para  conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia.  Trata­se,  todavia,  de  medida  só  deferível  em  caráter  de  extrema  excepcionalidade,  cabendo  à  parte  demonstrar  rigorosamente  o  dano de difícil ou incerta reparação a que estará sujeita em virtude  de eventual demora na definição da lide.  No caso em exame, quer me parecer que a Corte Regional incidiu  mesmo  em  omissão  ao  se  esquivar  de  promover  um  exame mais  completo da questão relativa ao acolhimento da preliminar de falta  de  interesse  de  agir  da  impetrante,  fundamento  que  levou  à  extinção do  feito. Tal  irregularidade, que subsistiu no  julgamento  dos embargos declaratórios aviados com o propósito de provocar a  Corte  a  se manifestar  expressamente  sobre  o  tema,  deu  ensejo  à  interposição de recurso especial por alegada afronta aos arts. 128,  460 e 535 do CPC.  A  aparente  falha  do  decisum  foi  bem  anotada  pelo  Desembargador Vice­Presidente do Tribunal a quo, para quem o  acórdão  recorrido  "...  inobservou,  porém  –  e  aí  sim,  verifico  existir resistência fazendária, e conseqüente  interesse de agir da  requerente – o como se efetuaria a compensação pretendida, qual  seja, a que prazo prescricional – decenal ou qüinqüenal – e a que  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 índices de correção monetária – com ou sem reflexo dos expurgos  inflacionários dos períodos envolvidos" (fls. 490/491).  Mais a mais, não se pode descuidar do teor do comando expresso  na Súmula n. 213/STJ, segundo o qual "o mandado de segurança  constitui  ação  adequada  para  a  declaração  do  direito  à  compensação tributária".  Quanto ao periculum in mora, parecem­me bastante razoáveis os  argumentos apresentados pela autora com o intuito de demonstrar  a  urgente  necessidade  da medida  acautelatória,  tendo  em  vista  o  iminente cancelamento da CCPEN emitida a seu favor, sanção que  poderá  inviabilizar  o  pleno  exercício  de  suas  atividades  comerciais.  Ante  o  exposto,  defiro  a  liminar  para  suspender  os  efeitos  do  acórdão  impugnado  até  o  derradeiro  julgamento  do  recurso  especial interposto. [...]  Oficie­se, dando ciência do inteiro teor da presente decisão, (a) ao  Desembargador  Presidente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região e (b) ao Juízo da 4ª Vara Federal de São Paulo (SP).  Publique­se. Intimem­se.  Brasília (DF), 04 de agosto de 2006.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  Relator”    Após  várias  movimentações,  em  17.9.2010,  foi  emitida  decisão  monocrática pelo Ministro Mauro Campbell Marques – relator nos seguintes termos  (Grifos meus):    “Superior Tribunal de Justiça  MEDIDA CAUTELAR Nº 11.781 ­ SP (2006/0152266­9)  RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  REQUERENTE: UNILEVER BRASIL LTDA  ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTRO(S)  REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR: MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  CAUTELAR.  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO.  INTERESSE  PROCESSUAL.  SUPERVENIENTE  PERDA  DO  OBJETO.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 315          11 EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS. PRECEDENTES.  DECISÃO  Trata­se  de medida  cautelar  ajuizada  por  Unilever  Brasil  Ltda.  almejando  destrancar  e  conferir  efeito  suspensivo  ao  Recurso  Especial n. 871.186/SP.  O pedido liminar foi deferido.  Contestação apresentada.  Em  19.8.2010,  o  REsp  n.  871.186/SP  foi  julgado  nesta  Corte.  Transcrevo a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  INTERESSE  DE  AGIR.  EXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO JULGADO.  1. Cinge a controvérsia sobre a existência ou não de interesse de  agir  na  hipótese  em  que  a  ação  ajuizada  postula,  além  do  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  a  fixação  judicial  dos  critérios a serem observados no procedimento compensatório.  2. Sobre o assunto, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp  1.121.023/SP,  mediante  a  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento no sentido  de que mesmo com a edição da IN 21/97 pela SRF, remanesce o  interesse de agir da recorrente, uma vez que notória a resistência  do Fisco em proceder à compensação nos moldes pleiteados pelos  contribuintes.  3. Recurso especial provido.  É o relatório. Passo a decidir.  Com a ocorrência do julgamento do recurso especial ao qual se  pretendia  atribuir  efeito  suspensivo,  operou­se  a  superveniente  perda  do  objeto  da  medida  cautelar,  que  deve  ser  extinta  pela  ausência de interesse processual.  Nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – MEDIDA CAUTELAR –  EFEITO  SUSPENSIVO  –  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL – PERDA DE OBJETO – PRECEDENTES DO STJ.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 1. O  recurso  especial  ao  qual  os  requerentes  pretendem  atribuir  efeito  suspensivo  foi  julgado,  em  definitivo,  pelo  STJ,  restando  prejudicada a medida cautelar em razão da perda de seu objeto.  Precedentes.  2. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes  embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia  de acordo com sua tese.  Todavia, impossível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a  demonstração de qualquer vício ou teratologia.  Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no AgRg nos EDcl na MC 15.782/PR, Rel. Min. Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 19.8.2010)  MEDIDA  CAUTELAR.  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  ESPECIAL  JÁ  JULGADO.  PERDA  SUPERVENIENTE  DO  OBJETO.  1. A medida cautelar, ajuizada para emprestar efeito suspensivo ao  recurso especial, perde o objeto com o julgamento deste.  2. O efeito suspensivo de todo e qualquer recurso somente ostenta  operância  até  o  julgamento  do  próprio  recurso,  seja  qual  for  a  decisão posteriormente prolatada.  Em  caso  de  provimento  do  recurso,  são  os  efeitos  dessa  decisão  que  passam  a  vigorar,  em  razão  da  substitutividade.  Em  caso  contrário, ou seja, de  improvimento, resta claro que a  fumaça do  bom  direito  não  estava  presente,  porquanto  a  análise  levada  a  efeito,  no  julgamento  do  recurso,  é  exauriente,  prevalecendo,  a  toda evidência, sobre aquela perfunctória, própria das medidas de  urgência. Ou seja, se o bom direito da parte não foi demonstrado  em  sede  de  cognição  exauriente,  não  há  como  sustentar  sua  ocorrência em sede de cognição superficial.  3. Agravo regimental improvido.  (AgRg na MC 15.905/SP, Rel. Min.  Luis Felipe  Salomão, Quarta  Turma, DJe 24.6.2010)  MEDIDA  CAUTELAR  PREPARATÓRIA  ­  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS ­ PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL ANTES  DA  SENTENÇA  ­  PERDA  DE  OBJETO  DA  CAUTELAR  ­  EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART.  267,  INCISO  IV,  DO  CPC)  ­  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA PROVIMENTO.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 316          13 I  ­  Ao  propor  a  ação  principal  antes  da  sentença  na  medida  cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que  tais  documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação  de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a  exibição de tais documentos na forma dos artigos 355 e seguintes  do  CPC,  tornando­se  sem  utilidade  e  eficácia  a  cautelar  preparatória.   II  ­  A  cautelar  preparatória  não  possui  autonomia  para  se  perpetuar se a parte propõe a ação principal e nela lhe é facultado,  por  simples  requerimento,  pleitear  a  exibição  de  todos  os  documentos  que  entender  necessários  para  o  deslinde  da  causa,  sejam  os  que  anteriormente  requereu  na  cautelar,  ou  novos  documentos.  Resta configurada a carência de ação, por perda de objeto.  III ­ Correto o entendimento de extinção da cautelar, com fulcro no  art. 267, IV, do CPC, sem apreciação do mérito, pois não há razão  para  a  existência  de  duas  ações  com  semelhante  objeto,  prevalecendo a ação principal.   IV ­ Recurso especial a que se nega provimento.   (REsp  629.127/DF,  Rel.  Min.  Massami  Uyeda,  Terceira  Turma,  DJe 12.4.2010)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MEDIDA  CAUTELAR.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO.  1.  Julgado  o  recurso  especial  a  que  se  pretendia  atribuir  efeito  suspensivo por meio de medida cautelar, julga­se extinta a medida,  por falta de objeto.  2. Agravo regimental improvido.  (AgRg  na  MC  16.401/MT,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira Turma, DJe 6.4.2010)  Em  relação  aos  honorários  advocatícios,  esta  Corte  assentou  o  entendimento  de  que  em  cautelar  ajuizada  para  atribuir  efeito  suspensivo a recurso especial tal verba não é devida.  Cito precedentes:  PROCESSO CIVIL  ­ MEDIDA CAUTELAR PARA DAR  EFEITO  SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ­ HONORÁRIOS.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14 1. Extinta a  cautelar por perda de objeto  (julgamento do  recurso  especial), não são devidos honorários.  2. Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  na  MC  6.270/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 17/05/2004 p. 161)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MEDIDA  CAUTELAR  ­  PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL  ­  PERDA  DE  OBJETO  DA  MEDIDA  DE  URGÊNCIA  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DESCABIMENTO  ­  PRECEDENTES ­ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. Na  linha de orientação deste Tribunal Superior, é descabido o  arbitramento  de  honorários  advocatícios  quando  se  trata  de  medida cautelar  com caráter manifestamente  incidental,  pois não  há  falar em vencedor  e  vencido,  visto que a pretensão cautelar  é  tão­somente  viabilizar  provisoriamente  a  concessão  de  efeito  suspensivo ao recurso principal.  2. Precedentes.  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  nos  EDcl  na  MC  7.292/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJ 03/10/2005 p. 117)  Com  essas  considerações, JULGO EXTINTO o  processo,  sem  a  resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, inc. VI, do Código  de Processo Civil e 34, inc. XI, do RISTJ.  Sem condenação em honorários advocatícios.  Publique­se.  Intimem­se.  Brasília (DF), 17 de setembro de 2010.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  Relator”    Em vista do exposto, importante trazer a decisão proferida no  julgamento do referido Recurso Especial:     “[...]  RELATÓRIO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  Unilever  Brasil Ltda., com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 317          15 105 da Constituição Federal/1988, contra acórdão proferido pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e­STJ fl.  369):  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  PIS  –  COMPENSAÇÃO  –ART.66,  DA  LEI  Nº  8.383/91– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/97 – AUSÊNCIA DE  INTERESSE DE AGIR.  A IN 21/97 eliminou qualquer óbice para que o contribuinte realize  a  compensação  de  tributos  de  diferentes  espécies  mediante  requerimento perante a SRF.  Ausência de interesse de agir, tendo em vista que não há nos autos  qualquer  prova  de  resistência  ou  violação  por  parte  da  Receita  Federal  ao  direito  da  autora  de  efetuar  a  compensação  pela  via  administrativa.  Remessa oficial provida.  Prejudicados a apelação e o recurso adesivo.  Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.  No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 128, 460  e 535 do CPC.  Afirma  que  o  acórdão  recorrido  não  apreciou  os  pedidos  que  foram  levados  a  juízo,  tais  como:  o  direito  de  recálculo  da  contribuição ao PIS nos moldes da LC n. 07/70 ante a declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88; o  direito  de  compensar  os  créditos  apurados  dos  últimos  dez  anos  com débitos  vincendos, e não dos últimos  cinco anos; o direito à  correção monetária nos termos requeridos pela recorrente.  Sustenta que não há falar em ausência de interesse de agir, uma  vez  que  houve  pretensão  resistida  pela  Fazenda  quanto  aos  termos da compensação pleiteada.  Apresentadas  contrarrazões,  pugnando­se  pela  manutenção  do  acórdão recorrido.  Juízo positivo de admissibilidade, subiram os autos a esta Corte.  É o relatório.  RECURSO ESPECIAL Nº 871.186 ­ SP (2006/0162641­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 EXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO JULGADO.  1. Cinge a controvérsia sobre a existência ou não de interesse de  agir  na  hipótese  em  que  a  ação  ajuizada  postula,  além  do  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  a  fixação  judicial  dos  critérios a serem observados no procedimento compensatório.  2.  Sobre  o  assunto,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  ao  julgar  o  REsp 1.121.023/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  mesmo  com  a  edição  da  IN  21/97  pela  SRF,  remanesce o interesse de agir da recorrente, uma vez que notória  a  resistência  do  Fisco  em  proceder  à  compensação  nos  moldes  pleiteados pelos contribuintes.  3. Recurso especial provido.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator): A insurgência prospera.  Cinge a controvérsia sobre a existência ou não de interesse de agir  na  hipótese  em  que  a  ação  ajuizada  postula,  além  do  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  a  fixação  judicial  dos  critérios a serem observados no procedimento compensatório.  Sobre o assunto, a Primeira Seção desta Corte, ao  julgar o REsp  1.121.023/SP,  mediante  a  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos)  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de que mesmo com a  edição da  IN 21/97 pela SRF,  remanesce o  interesse de agir da recorrente, uma vez que notória a resistência  do Fisco em proceder à compensação nos moldes pleiteados pelos  contribuintes.  A propósito, confira­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  PARA  QUE APRECIE O MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ.  1. Discute­se no presente recurso especial a existência ou não de  interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além  do  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  a  fixação  judicial  dos critérios a serem observados no procedimento compensatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 318          17 2.  Na  hipótese,  o  interesse  de  agir  se  caracteriza  pelos  entraves  rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele  que  postula  a  compensação  tributária  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS,  sem  as  exigências  que  são  impostas pela legislação de regência, notadamente em relação ao  critérios  que  envolvem  o  encontro  de  contas,  à  aplicação  de  expurgos  inflacionários  no  cálculo  da  correção  monetária  dos  valores  a  serem  repetidos,  à  incidência  de  juros  moratórios  e  compensatórios, bem como à definição do prazo prescricional para  o exercício do direito à compensação, considerando, em especial, o  disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005. Assim, é  inegável a necessidade do contribuinte buscar tutela  jurisdicional  favorável,  a  fim  de  proteger  seu  direito  de  exercer  o  pleno  exercício da compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91,  sem  que  lhe  fosse  impingidos  os  limites  previstos  nas  normas  infralegais pela autoridade administrativa.  3. Sobre o tema, ambas as turmas da Primeira Seção do Superior  Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que,  mesmo com a edição da IN 21/97 pela SRF, remanesce o interesse  de agir da recorrente, uma vez que notória a resistência do Fisco  em  proceder  à  compensação  nos  moldes  pleiteados  pelos  contribuintes.  Precedentes:  REsp  1082750  /  SP,  Segunda  Turma,  rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJe  17/11/2009;  REsp  869442/SP,  Segunda  Turma,  rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJe  10/11/2008;  REsp  n.  728.860/SP,  Segunda  Turma,  relator  Ministro  Castro  Meira,  DJ  de  15.8.2005;  REsp  744825/SP,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  13/03/2006;  REsp  863591/SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  23/11/2006.  4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.121.023/SP,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  de  30.6.2010)  Merece, portanto, reforma o acórdão recorrido.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.  Determino o  retorno dos autos ao Tribunal de origem para que  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     18 aprecie o mérito da demanda, sob pena de inadmissível supressão  de instância.  É como voto.”    Dessa  forma,  vê­se  que  houve  decisão  pela  reforma  do  acórdão  recorrido, com provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo e, por  conseguinte,  retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito da  demanda, sob pena de inadmissível supressão de instância.    Em  pesquisa  ao  TRF3  do  processo  de  nº  origem  1999.61.00.030063­6  (processo  nº  0030063­56.1999.403.6100),  vê­se  que  foram  publicados os seguintes acórdãos:  1.  Em  relação  à  apreciação  do  Agravo  Legal  em  Apelação  Civil,  houve  decisão  em  25/02/2011,  negando  provimento  ao  Agravo, com a seguinte decisão:  ·    No  caso  não  houve  a  aplicação  retroativa  ao  feito  das  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  como  alegado pela impetrante, pois o entendimento desta Relatora  quanto à contagem da prescrição quinquenal é anterior à LC  118/05,  sendo que  tal  entendimento  apenas  foi  confirmado  com o advento da referida LC;  ·   Foi  configurada  a  prescrição  parcial  do  direito  de  pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados  em  período  superior  ao  quinquênio  contado  retroativamente  da  propositura  da  ação,  eis  que  efetuados  os  pagamentos  indevidos  a  partir  de  abril/89  e  interposta  a  ação  em  29/06/99.    2.  Quanto  à  apreciação  dos  embargos  apresentados  pela  Unilever por ocasião do julgamento do RE nº 566621/RS pelo  STF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento de que é válida a aplicação do prazo prescricional  quinquenal apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 319          19 O que, para as ações propostas antes de 09/06/2005, aplicar­se­ ia  o  prazo  prescricional  decenal,  foi  proferido  acórdão  no  seguinte sentido:  ·     Considerando  que  a  ação  foi  ajuizada  em  29/06/99,  aplicável  o  prazo  prescricional  decenal,  contado  retroativamente  da  data  do  ajuizamento  da  ação,  motivo pelo qual a impetrante não decaiu do direito de  pleitear a compensação, eis que requeridos na inicial os  pagamentos  de  outubro/89  a  outubro/95  (período  de  apuração de julho/89 a setembro/95);  ·     Para inclusão da correção monetária do IPC de abril/90,  maio/90 e fevereiro/91 e para estabelecer a taxa SELIC  a partir de janeiro/96.    Para melhor elucidar, segue parte do acórdão:    “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0030063­56.1999.4.03.6100/SP  EMENTA  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ EFEITO MODIFICATIVO ­  PRESCRIÇÃO DECENAL ­ ENTENDIMENTO RECENTE DO  STF  ­  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DOS  EMBARGOS  ­  ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.  I ­ Verifico a existência de erro material no voto do agravo legal às  fls. 561vº, em decorrência de erro material no relatório da decisão  monocrática  às  fls.  521.  Equivocadamente  constou  no  terceiro  parágrafo  de  fls.  561vº  "...eis  que  efetuados  os  pagamentos  indevidos a partir de abril/89...", sendo que deve constar "...eis que  efetuados os pagamentos indevidos a partir de outubro/89 (período  de apuração de julho/89)" e  também equivocadamente constou no  relatório da decisão às fls. 521 "A pretensa compensação envolve  as  importâncias  recolhidas  no  período  de  abril/89  a  janeiro/96  (período  de  apuração  de  janeiro/89  a  dezembro/95)",  sendo  que  deve  constar  "A  pretensa  compensação  envolve  as  importâncias  recolhidas  no  período  de  outubro/89  a  outubro/95  (período  de  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     20 apuração de julho/89 a setembro/95), conforme pedido na inicial  às fls. 17".  II  ­  Quanto  ao  prazo  extintivo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  esta  E.  Terceira  Turma  adotava  o  entendimento  de  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplicava­se  o  prazo  quinquenal  invariavelmente,  contado  retroativamente  da  data  da  propositura da ação ou do requerimento administrativo, conforme  interpretação  conferida  aos  art.  150,  §§1º  e  4º  e  art.  168,  I,  do  Código Tributário Nacional.  III ­ O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do  RE  nº  566621/RS,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento de que é válida a aplicação do prazo prescricional  quinquenal apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias da referida  lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Assim, para as  ações propostas antes de 09/06/2005, aplica­se o  prazo prescricional decenal.  IV  ­  Estando  a  decisão,  anteriormente  proferida,  em  divergência  com  a  orientação  atual  da  Turma  e  da  Corte  Superior,  cabe  o  reexame da causa para adequação à jurisprudência consolidada e  considerando  a  possibilidade  de  se  atribuir  aos  embargos  declaratórios  efeito  modificativo,  como  iterativamente  vem  decidindo esta Corte, o voto deve ser alterado para reconhecer que  a impetrante não decaiu do direito de pleitear a compensação dos  pagamentos efetuados, com a aplicação da prescrição decenal.  V ­ "In casu", reconhecida a compensação dos recolhimentos a  partir  de  outubro/89  (apuração  em  julho/89),  em  consequência,  deverá ser provido parcialmente o recurso adesivo da impetrante  para inclusão na correção monetária do IPC de abril/90, maio/90  e fevereiro/91 e manutenção da sentença para aplicação do IPC  de março/90 e demais índices, constantes do Prov. 24/97.  VI  ­  Outrossim,  a  análise  da  aplicação  do  IPC  de  fevereiro/89  restou prejudicada em razão do pedido para compensação a partir  de  outubro/89  (apuração  em  julho/89)  e,  portanto  deve  ser  mantido o v. acórdão.  VII ­ Portanto, o resultado do v. acórdão de fls. 559/562 deve ser  alterado  para  dar  provimento  parcial  ao  agravo  legal  para  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 320          21 reconhecer que a  impetrante não decaiu do direito de pleitear a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  tendo  como  consequência,  o  provimento  parcial  do  recurso  adesivo  da  impetrante  para  a  inclusão  na  correção  monetária  do  IPC  de  abril/90, maio/90 e de fevereiro/91.  VIII  ­  Em  decorrência  do  provimento  parcial  do  agravo  legal,  o  resultado  da  decisão  de  fls.  521/525,  deve  ser  alterado  para  constar:  "Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  artigo  557,  do  Código  de Processo Civil,  conheço  parcialmente  da  apelação  da  União Federal, negando­lhe seguimento, dou provimento parcial à  remessa  oficial  para  excluir  os  juros  de  1%  ao  mês  a  partir  do  recolhimento  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  adesivo  da  impetrante  para  inclusão  na  correção  monetária  do  IPC  de  abril/90, maio/90 e fevereiro/91 e para estabelecer a taxa SELIC  a partir de janeiro/96."  IX ­ No que tange ao prequestionamento, destaco o entendimento  corrente  desta  E.  Turma  no  sentido  de  que  o  juízo  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  expressamente  sobre  todos  os  dispositivos legais citados pelas partes, pois a análise de um ou de  alguns dos fundamentos jurídicos trazidos pode ser suficiente para  solucionar a lide, tornando prejudicial a apreciação dos demais.  X ­ Reconhecida de ofício a existência de erro material e embargos  de declaração parcialmente acolhidos.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  reconhecer,  de  ofício,  a  existência de erro material e acolher parcialmente os embargos de  declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte  integrante do presente julgado.  São Paulo, 08 de março de 2012.  CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0030063­56.1999.4.03.6100/SP  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     22 1999.61.00.030063­6/SP  RELATÓRIO  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  UNILEVER  BRASIL LTDA em  face do acórdão do agravo  legal de  fls.  assim  ementado:  "PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO LEGAL.  ART.  557,  §  1º,  CPC.  PIS.  DL  Nº  2445/88  E  2449/88.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  170­A  DO  CTN  JÁ  EXPLICITADA  NA  DECISÃO.  PREJUDICADA  A  ANÁLISE  DA APLICAÇÃO DO IPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO.  I ­ O prazo disposto no art. 168, I, CTN, mesmo no caso de tributo  lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe  o tributo sem o prévio exame da autoridade fiscal, conta­se a partir  deste recolhimento, uma vez que o contribuinte não precisa esperar  o esgotamento do qüinqüênio previsto no § 4º do art. 150 do CTN,  concedido  à  Fazenda  Pública  para  homologar  a  conduta  do  contribuinte ou lançar de ofício a eventual diferença apurada, para  postular, administrativa ou judicialmente, o direito de compensar o  tributo indevidamente recolhido.  II  ­  No  caso  não  houve  a  aplicação  retroativa  ao  feito  das  disposições da Lei Complementar n. 118/2005, como alegado pela  impetrante, pois o entendimento desta Relatora quanto à contagem  da  prescrição  quinquenal  é  anterior  à  LC  118/05,  sendo  que  tal  entendimento apenas foi confirmado com o advento da referida LC.  III ­ Neste passo, examinando os autos, observo que configurada a  prescrição  parcial  do  direito  de  pleitear  a  compensação  dos  pagamentos efetuados em período superior ao quinquênio contado  retroativamente  da  propositura  da  ação,  eis  que  efetuados  os  pagamentos indevidos a partir de abril/89 e interposta a ação em  29/06/99.  IV  ­ Outrossim, no presente  feito não houve reforma da  sentença  para  determinar  que  a  compensação  fosse  efetuada  a  partir  do  trânsito em julgado, sendo mencionado na decisão agravada que o  "mandamus"  foi  impetrado em período anterior à vigência da LC  104/2001, que acrescentou o art. 170­A do CTN.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 321          23 V  ­ Também não  tem cabimento  a  aplicação dos  índices  do  IPC,  pois  tal  matéria  restou  prejudicada  com  o  reconhecimento  da  prescrição  das parcelas  anteriores  a  junho/94,  o  que  resultou  na  aplicação somente da UFIR a partir de junho/94 a dezembro/95 e  da aplicação exclusiva da  taxa SELIC a partir de  janeiro/96, nos  termos já anteriormente explicitados na decisão agravada.  VI ­ Agravo legal improvido."  Requer  seja  declarado  por  escrito  o  voto  vencido  proferido  pelo  Desembargador Federal Márcio Moraes que dava provimento ao  agravo legal.  Alega  que  o  acórdão  que  negou  provimento  ao  agravo  legal  interposto  para  aplicação  do  prazo  de  dez  anos,  afastando  a  prescrição parcial e consequente aplicação dos índices do IPC de  fevereiro/89,  abril/90,  maio/90  e  fevereiro/91,  com  o  total  provimento  ao  recurso  adesivo  da  impetrante,  foi  omisso  quanto  aos princípios da irretroatividade (art. 150, III, a da Constituição  Federal),  que  veda  a  cobrança  de  tributos  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  da  lei  que  os  houver instituído ou aumentado; e da justa indenização (artigos 5º,  XXIV e 152, § 3º, ambos da Constituição Federal); e ainda, quanto  ao  direito  de  propriedade  previsto  no  art.  5º,  inciso  XXII  da  Constituição Federal.  Outrossim,  objetiva  a  embargante  com  a  oposição  dos  presentes  embargos  prequestionar  as  referidas  matérias  constitucionais,  para efeito da Súmula 98 do STJ, permitindo o acesso às instâncias  superiores.  Às  fls. 597  foi determinada a manifestação da União Federal, em  razão dos embargos opostos.    CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0030063­56.1999.4.03.6100/SP  VOTO  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     24 No tocante ao requerimento para a juntada do teor do voto vencido  este  já  foi  atendido e  encontra­se acostado às  fls.  594/595 destes  autos.  Outrossim, verifico a existência de erro material no voto do agravo  legal às fls. 561vº, em decorrência de erro material no relatório da  decisão  monocrática  às  fls.  521.  Equivocadamente  constou  no  terceiro parágrafo de fls. 561vº "...eis que efetuados os pagamentos  indevidos a partir de abril/89...", sendo que deve constar "...eis que  efetuados os pagamentos indevidos a partir de outubro/89 (período  de apuração de julho/89)" e  também equivocadamente constou no  relatório da decisão às fls. 521 "A pretensa compensação envolve  as  importâncias  recolhidas  no  período  de  abril/89  a  janeiro/96  (período  de  apuração  de  janeiro/89  a  dezembro/95)",  sendo  que  deve  constar  "A  pretensa  compensação  envolve  as  importâncias  recolhidas  no  período  de  outubro/89  a  outubro/95  (período  de  apuração de  julho/89 a  setembro/95),  conforme pedido na  inicial  às fls. 17".  Quanto  ao  prazo  extintivo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  esta  E.  Terceira  Turma  adotava  o  entendimento  de  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplicava­se  o  prazo  quinquenal  invariavelmente,  contado  retroativamente  da  data  da  propositura da ação ou do requerimento administrativo, conforme  interpretação  conferida  aos  art.  150,  §§1º  e  4º  e  art.  168,  I,  do  Código Tributário Nacional.  Por  outro  lado,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932­SP,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  analisando  a  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ressaltou  o  posicionamento  de  que,  "tratando­se  de  pagamentos  indevidos  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  n.  118/2005  (9/6/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando a  tese dos "cinco mais cinco",  desde que, na data da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos da contagem do lapso temporal, regra que se coaduna com o  disposto  no  art.  2.028  do  CC/2002.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 322          25 norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido".  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento do RE nº 566621/RS, declarou a inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  apenas  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Assim,  para  as  ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  decenal.  Nesse  sentido:  INFORMATIVO Nº 634  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário e art.  4º da LC 118/2005 ­ 5  É  inconstitucional o art. 4º,  segunda parte, da Lei Complementar  118/2005 ["Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art.  168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120  (cento e vinte) dias após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional"; CTN: "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos  dispositivos interpretados"]. Esse o consenso do Plenário que, em  conclusão  de  julgamento,  desproveu,  por  maioria,  recurso  extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional  o citado preceito ­ v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido  pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  ­  nos  seus  conteúdos  de  proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito  e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF ­ e considerara válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     26 partir  de  9.6.2005. Os Ministros Celso  de Mello  e Luiz  Fux,  por  sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC 118/2005 e  afirmaram que  ele  seria  aplicável  aos  próprios  fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio  legis.  Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia  e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.  Portanto,  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  revi  meu  posicionamento,  para  reconhecer ser aplicável o prazo prescricional quinquenal apenas  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Para  as  ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  decenal para restituição do indébito tributário.  Outrossim,  recente  julgado  da  3ª  Turma,  nos  termos  desse  novo  entendimento:  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INOMINADO.  IRRF.  FUNDO.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  FUNDAÇÃO  CESP.  JANEIRO/89  A  DEZEMBRO/95.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  PRECEDENTE  DA  SUPREMA  CORTE.  RECURSO DESPROVIDO.   1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  acerca  da  controvérsia  firmada  em  relação  à  aplicação  da  LC  118,  de  09/02/2005,  decidiu,  no  âmbito  do  RE  566.621,  em  regime  de  repercussão  geral,  que  a  regra  de  prescrição  de  cinco  anos  contada  do  pagamento  antecipado, deve  ser aplicada apenas às ações ajuizadas a partir  de 09/06/2005, ou seja após a vacatio legis de 120 dias. As ações  propostas antes de tal data, ou seja, até 08/06/2005, ficam sujeitas  ao  prazo  de  5  anos  de  prescrição, mas  contado  a  partir,  não  do  pagamento  antecipado,  mas  da  homologação  expressa  ou  da  homologação tácita, sendo que esta última é considerada ocorrida  após 5 anos do fato gerador, o que, na prática, significa 10 anos  desde  o  fato  gerador,  caso  não  seja  expressa  a  homologação  do  lançamento.  2. Na  espécie,  a  ação  foi  ajuizada  em 18/12/2009,  ou  seja,  já na  vigência da LC 118/2005, de modo que a prescrição de 5 anos  é  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 323          27 contada a partir dos pagamentos antecipados,  independentemente  da  data  da  homologação  tácita  ou  expressa  dos  lançamentos,  assim  garantindo  a  repetição  apenas  para  os  valores  recolhidos  até  5  anos  retroativamente  à  propositura  da  ação,  a  partir  de  18/12/2004, estando prescritos os recolhidos em data anterior, tal  como já havia constado da decisão agravada.  3. Agravo inominado desprovido.  (Agravo  legal  em  AC  nº  2009.61.00.027038­0,  Rel.  Des.  Fed.  Carlos Muta, Julg. 25/08/2011)."  "In  casu",  considerando  que  a  ação  foi  ajuizada  em  29/06/99,  aplicável o prazo prescricional decenal, contado retroativamente  da  data  do  ajuizamento  da  ação, motivo  pelo  qual  a  impetrante  não  decaiu  do  direito  de  pleitear  a  compensação,  eis  que  requeridos na inicial os pagamentos de outubro/89 a outubro/95  (período de apuração de julho/89 a setembro/95).  No mesmo sentido, conforme julgado proferido por esta Turma no  processo  nº  2006.61.00.027475­9,  D.E.  18/4/2011  em  voto  prolatado pelo Des. Federal Carlos Muta:  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INOMINADO.  PIS/COFINS.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA.  INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  Caso em que a impetração apenas discutiu a invalidade da base de  cálculo  e  da  alíquota,  previstas  na  Lei  9.718/98,  para  efeito  de  aplicar­se o regime legal precedente (PIS: LC 7/70 com alterações  da Lei 9715/98; e COFINS: LC 70/91), deduzindo­se fundamentos  e  razões  consistentes  com  tal  pedido,  sem  adentrar  no  exame  de  qualquer particularidade quanto à definição da base de cálculo, a  partir  do  regime  da  legislação  aplicável  em  decorrência  da  inconstitucionalidade propugnada.  Por  evidente  que  não  poderia  o  contribuinte  alterar  o  pedido  depois da fase postulatória, especialmente em rito mandamental, e,  muito menos, a PFN pretender que se discuta questão que não foi  postulada, e, por  isso mesmo, não decidida nos autos. A presente  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     28 controvérsia  limita­se  à  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98,  e  não à discussão de como deve ser composta a base de cálculo do  PIS/COFINS  para  instituições  financeiras  no  regime  da  LC  7/70  com  alterações  da  Lei  9.715/98,  e  da  LC  70/91.  Tal  matéria,  se  necessário,  deve  ensejar exame em nova ação,  e não no contexto  genérico  da  presente  demanda,  que  se  encerrou  nos  limites  da  proposição  da  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  para  cobrança do PIS/COFINS segundo a legislação precedente.  Portanto, se tal discussão não veio aos autos, não pode ser objeto  de  omissão  no  julgamento,  tal  qual  propugnado  pelos  embargos  declaratórios  da  PFN  à  decisão  monocrática  proferida,  a  qual  tampouco pode comportar reforma em agravo inominado à Turma,  diante dos limites objetivos da causa, definidos na fase própria, e  inalteráveis por interesse de qualquer das partes.  Agravo inominado desprovido."   Por  estas  razões,  estando a  decisão,  anteriormente  proferida,  em  divergência com a orientação atual da Turma e da Corte Superior,  cabe  o  reexame  da  causa  para  adequação  à  jurisprudência  consolidada  e  considerando  a  possibilidade  de  se  atribuir  aos  embargos  declaratórios  efeito  modificativo,  como  iterativamente  vem  decidindo  esta  Corte,  o  voto  deve  ser  alterado  para  reconhecer  que  a  impetrante  não  decaiu  do  direito  de  pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  com  a  aplicação  da  prescrição decenal.  "In  casu",  reconhecida  a  compensação  dos  recolhimentos  a  partir  de  outubro/89  (apuração  de  julho/89),  em  consequência,  deverá ser provido parcialmente o  recurso adesivo da  impetrante  para inclusão na correção monetária do IPC de abril/90, maio/90  e fevereiro/91 e manutenção da sentença para aplicação do IPC de  março/90 e demais índices, constantes do Prov. 24/97.  Outrossim,  a  análise  da  aplicação  do  IPC  de  fevereiro/89  restou  prejudicada  em  razão  do  pedido  para  compensação  a  partir  de  outubro/89 (apuração em julho/89) e, portanto deve ser mantido o  v. acórdão.  Portanto,  o  resultado  do  v.  acórdão  de  fls.  559/562  deve  ser  alterado  para  dar  provimento  parcial  ao  agravo  legal  para  reconhecer  que  a  impetrante  não  decaiu  do  direito  de  pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  tendo  como  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.009813/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.491  CSRF­T3  Fl. 324          29 consequência,  o  provimento  parcial  do  recurso  adesivo  da  impetrante  para  a  inclusão  na  correção  monetária  do  IPC  de  abril/90, maio/90 e de fevereiro/91.  Em  decorrência  do  provimento  parcial  do  agravo  legal,  o  resultado  da  decisão  de  fls.  521/525,  deve  ser  alterado  para  constar:  "Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  artigo  557,  do  Código de Processo Civil,  conheço parcialmente da apelação da  União Federal, negando­lhe seguimento, dou provimento parcial  à remessa oficial para excluir os juros de 1% ao mês a partir do  recolhimento  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  adesivo  da  impetrante  para  inclusão  na  correção  monetária  do  IPC  de  abril/90, maio/90 e fevereiro/91 e para estabelecer a taxa SELIC  a partir de janeiro/96."  No  que  tange  ao  prequestionamento,  destaco  o  entendimento  corrente  desta  E.  Turma  no  sentido  de  que  o  juízo  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  expressamente  sobre  todos  os  dispositivos legais citados pelas partes, pois a análise de um ou de  alguns dos fundamentos jurídicos trazidos pode ser suficiente para  solucionar a lide, tornando prejudicial a apreciação dos demais.  Nesse sentido:  [...]  Ante o exposto, reconheço de ofício a existência de erro material e  acolho parcialmente os embargos, nos termos supramencionados.  CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora”      Dessa forma e conforme pesquisa no sítio do TRF 3, vê­se que, em  30.7.2012,  houve  decisão  transitada  em  julgado,  reconhecendo  a  compensação  dos  recolhimentos  a  partir  de  outubro/89  (apuração  de  julho/89),  com  observância da correção monetária pelo IPC de abril/90, maio/90 e fevereiro/91,  e taxa SELIC a partir de janeiro/96.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  ainda  que  tenha  admitido  o Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  em  sua  integralidade,  fica  prejudicada  a  discussão  administrativa  acerca  do  limite  temporal  a  ser  ou  não  observado  do  art.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     30 170­A do CTN, bem como da apreciação de ofício do prazo prescricional/decadencial  a ser observado no presente caso.    O  que,  por  conseguinte,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  trazia  entendimento  pela  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  no  presente  caso,  da  mesma  forma  manifestada  em  decisão  transitada  em  julgado,  determinando,  assim,  o  retorno  dos  autos ao órgão de origem para que analise o mérito do crédito objeto do pedido de  compensação ora em questão para que proceda a homologação da compensação nos  exatos termos definidos pelo Judiciário.     É como voto.      Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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