Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5220463 #
Numero do processo: 17883.000296/2005-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não fixou prazo para apresentação do ADA, o qual esteve previsto em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal. No entanto, a partir do advento da Instrução Normativa SRF n° 659, de 11 de junho de 2006, inexiste prazo na legislação tributária para apresentação do ADA. Assim, inclusive em razão do artigo 106 do CTN, as novas normas infralegais de regência aplicam-se retroativamente, de modo que o ADA apresentado em 24/08/2004 (antes do início da ação fiscal, que se deu 08/09/2005) deve ser considerado válido para fins de comprovação da área de preservação permanente informada na DITR. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a APP da DITR de 576,0 ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que negava provimento. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não fixou prazo para apresentação do ADA, o qual esteve previsto em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal. No entanto, a partir do advento da Instrução Normativa SRF n° 659, de 11 de junho de 2006, inexiste prazo na legislação tributária para apresentação do ADA. Assim, inclusive em razão do artigo 106 do CTN, as novas normas infralegais de regência aplicam-se retroativamente, de modo que o ADA apresentado em 24/08/2004 (antes do início da ação fiscal, que se deu 08/09/2005) deve ser considerado válido para fins de comprovação da área de preservação permanente informada na DITR. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 17883.000296/2005-96

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313456

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.919

nome_arquivo_s : Decisao_17883000296200596.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GONCALO BONET ALLAGE

nome_arquivo_pdf_s : 17883000296200596_5313456.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a APP da DITR de 576,0 ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que negava provimento. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5220463

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371219537920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 194          1 193  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000296/2005­96  Recurso nº  343.702   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.919  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SAINT­GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que  lhe foi dada pela Lei  10.165/2000,  não  fixou  prazo  para  apresentação  do  ADA,  o  qual  esteve  previsto  em  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  No  entanto,  a partir  do  advento  da  Instrução Normativa SRF n°  659,  de 11  de  junho  de  2006,  inexiste  prazo  na  legislação  tributária  para  apresentação  do  ADA. Assim,  inclusive  em  razão  do  artigo  106  do CTN,  as  novas  normas  infralegais  de  regência  aplicam­se  retroativamente,  de  modo  que  o  ADA  apresentado  em  24/08/2004  (antes  do  início  da  ação  fiscal,  que  se  deu  08/09/2005) deve ser considerado válido para fins de comprovação da área de  preservação permanente informada na DITR.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  a  APP  da  DITR  de  576,0  ha.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira que negava provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 96 /2 00 5- 96 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Saint­Gobain Canalização Ltda., CNPJ  n°  28.672.087/0001­62,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 26­31, para a exigência de imposto sobre a propriedade  territorial  rural,  exercício 2001,  em  razão da  glosa de  áreas de preservação permanente  e de  pastagens,  relativamente ao  imóvel denominado Fazenda Santa Teresa,  situado no município  de Barra Mansa (RJ).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 30):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  O  contribuinte  declarou  o  valor  de  576,0  hectares como área de Preservação Permanente, embora o valor  que consta no protocolo do Ato Declaratório Ambiental é 110,0  hectares. Não  justificou a alteração do valor declarado para o  item 12 da Ficha 06 (Atividade Pecuária).  No  caso,  o  início  da  ação  fiscal  ocorreu  em  08/09/2005  (fls.  03)  e  o  contribuinte protocolou  o ADA em 24/08/2004, no qual  constam 807,06 hectares  a  título de  área de preservação permanente (fls. 70).  As áreas de preservação permanente e de pastagens foram reduzidas de 576,0  ha para 110,0 ha e de 200,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 26).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) considerou o lançamento procedente (fls. 93­100).  Por  sua vez,  apreciando o  recurso voluntário  interposto pela contribuinte,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF proferiu o acórdão n° 2801­00.865, que se encontra às fls. 127­131,  cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 195          3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente,  é  indispensável  que  se  comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental, por meio de documento hábil.  Recurso negado.  A decisão  recorrida,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e  Julio Cezar da Fonseca Furtado, que deram provimento ao  recurso. Designada para  redigir o  voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Intimada do  acórdão  em 06/12/2010  (fls.  135),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 136­155, acompanhado dos documentos de fls.  156­179, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Pela  descrição  dos  fatos  e  dos  dispositivos  supostamente  infringidos  apontados  pelo AUTO, verifica­se que  a  fiscalização entende que para  fins de apuração do ITR de 2001 declarado pela RECORRENTE, deve  ser observada a tempestividade do protocolo do ADA ­ Ato Declaratório  Ambiental;  b) No caso em  tela existiu um ADA anterior,  tempestivamente apresentado.  O  que  se  reclama  é  o  fato  de  ter  ocorrido  a  entrega  intempestiva  da  RETIFICAÇÃO do ADA, onde consta uma área de 807,05 hectares de  preservação permanente  (não  tributável),  razão pela qual o  lançamento  foi glosado, não sendo aceita a efetiva existência desta área;  c) Observa­se  nos  autos  que  a  recorrente  apresentou  um ADA  ao  IBAMA,  ainda no ano de 1998, onde declarou existir uma área com extensão de  110,0  hectares  de  "preservação  permanente".  Por  esta  razão  não  há  intempestividade de apresentação do ADA;  d) Por sua vez após melhores estudos técnicos do próprio IBAMA, apurou­se  em vistoria in loco, a existência de uma área de preservação permanente  muito  maior,  ou  seja,  de  807,05  hectares,  ensejando  assim  a  apresentação de um ADA retificador, já no ano de 2004;  e) O entendimento do voto­vencedor é o de que o artigo 17­0 da Lei 6.938,  determina que o ADA e um documento essencial e obrigatório. Ora, não  é isto que se discute. 0 que se discute é o fato do Poder Público ignorar a  real  existência  de  uma  área  não  tributável,  assim  considerada  desde  1965, simplesmente porque o ADA retificador não foi tempestivamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 apresentado,  e  que  por  esta  razão  considera­se  a  área  como  "não  produtiva", ignorando uma prova lícita;  f) Ora, o artigo 17­0 não diz isto, diz só que é "obrigatória" a apresentação do  ADA, MAS nunca que o seu atraso ensejador de glosa;  g) Em  que  pese  o  respeito  e  a  admiração  que  possa  ter  pelo  relatório  vencedor, não se verifica na redação do artigo 17­0 da Lei 6938/81, em  nenhum momento, a expressão relativa ao fato de que a "falta do ADA  fará  com  que  as  áreas  definidas  como  não  tributáveis  possam  ser  consideradas  tributáveis",  faltando  ao  voto  vencedor  o  requisito  obrigatório do princípio da legalidade;  h) Portanto  o  entendimento  esposado  é  completamente  irregular  já  que  não  encontra  guarita  no  artigo  37 da Constituição  Federal,  assim  como  no  artigo 97 , V, do CTN, já que a intempestiva entrega do ADA não enseja  qualquer cominação de penalidade;  i)  Por esta  razão, a analogia não é  admitida para criar obrigações  tributárias  assessorias (108, inc. II, do CTN), e muito menos, no caso de dúvida, ser  possível a adoção de interpretação pró­Fisco, pois o CTN impõe que ela  só possa beneficiar o contribuinte (art. 112 do CTN);  j)  Consoante  o  que  ficou  demonstrado  nos  autos,  restou  comprovado  pela  recorrente,  com  a  juntada  do  ADA  e  da  certidão  do  IBAMA,  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  de  807,5  hectares,  definida  no  artigo  2°  da  Lei  4771/65,  desde  1965,  que  determina  que  aquela  área  é  assim  definida  pelo  só  efeito  da  lei,  ou  seja,  independentemente de ADA;  k) Assim,  data  vênia,  não  se  discute  se  o  ADA  é  ou  não  um  documento  necessário;  l)  O que se requer é que este Conselho se pronuncie sobre fato da equivocada  interpretação  dada  ao  §  1°  do  artigo  17­0  da  Lei  6.839/1981,  que  em  nenhum  momento  trata  de  "intempestividade  no  protocolo  do  ADA",  principalmente porque o § 7°, do artigo 10, da Lei 9.393/96 (c/ redação  alterada pela Medida Provisória n° 2080­64), determinou e consagrou o  princípio da verdade material;  m)  Diverge da decisão recorrida o acórdão n° 302­37.824;  n) O acórdão paradigma entende que "estando os autos carreados de laudos e  documentos emitidos pelo IBAMA atestando a existência de tais áreas,  devem as mesmas serem consideradas para fins de apuração da base de  cálculo do ITR.”;  o) Já  a  decisão  recorrida  endente  que  independente  da  real  existência  das  áreas,  estas não podem ser aceitas, haja vista o protocolo  intempestivo  do ADA;  p) Ora, a própria Lei 9393/96, em seu artigo 10,  II,  letra "a", determina que  não  ha  necessidade  de  ADA  tempestivo,  devendo  as  áreas  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 196          5 preservação  permanente,  uma  vez  certificadas,  serem  excluídas  das  áreas tributáveis do imóvel rural;  q) O  artigo  17­0,  parágrafo  5°,  diz  que  uma  vez  realizada  vistoria  pelo  IBAMA,  e  caso  estes  dados  não  coincidam  com  os  efetivamente  lançados,  DEVE  o  IBAMA  certificar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para as providencias cabíveis, como de fato fez, só que a SRF não quer  acatar os novos dados;  r) Requer  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para  considerar  a  efetiva  existência de 807,05 hectares de preservação permanente a ser retificada  em sua DITR/2001.  Admitido o recurso através do despacho n° 2100­0184/2011 (fls. 181­182), a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  186­193,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso.  A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado está relacionado à glosa da  área  de  preservação  permanente  de  466,00  hectares  (redução  da  área  declarada  de  576,0  hectares para 110,00 hectares) pela ausência de apresentação tempestiva do ADA. A recorrente  indicou como paradigma o acórdão n° 302­37.824.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com esta regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  tinham  contornos  estabelecidos pelos artigos 2° e 3° do Código Florestal anterior, com a redação que lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 197          7 h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Estas eram as previsões do Código Florestal em vigor ao tempo dos fatos em  apreço a respeito do tema em discussão.  Ressalto, novamente, que o fundamento da autuação decorre da ausência de  apresentação tempestiva do ADA.  Quanto  à  matéria,  devo  destacar  que  em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2001.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  É fácil perceber que a lei não fixou prazo para apresentação do ADA.  Tal prazo esteve previsto em Instruções Normativas da Receita Federal.  No entanto, a partir do advento da Instrução Normativa SRF n° 659, de 11 de  junho de 2006, inexiste prazo na legislação tributária para apresentação do ADA. O artigo 10  desta Instrução Normativa estabelece o seguinte:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Esta  regra  foi  reproduzida  nas  Instruções  Normativas  editadas  em  anos  posteriores  (Instruções  Normativas  RFB  nos  746/2007,  857/2008,  959/2009,  1.058/2010,  1.166/2011 e 1.279/2012).  Portanto,  considerando  que  a  partir  do  exercício  2006  nem  sequer  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecem  prazo  para  apresentação do ADA, as novas normas infralegais de regência aplicam­se retroativamente, por  força do artigo 106 do Código Tributário Nacional – CTN, de modo que o ADA apresentado  em 24/08/2004  (antes do  início da  ação  fiscal,  que se deu 08/09/2005) deve  ser considerado  válido  para  fins  de  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  informada  pela  contribuinte na DITR/2001.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 198          9 Este  entendimento  está  se  consolidando  no  âmbito  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  conforme  ilustra  a  ementa  do  acórdão  n°  9202­02.011,  proferido  em  20/03/2012,  Relator o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se de área de reserva legal, devidamente comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.  No voto condutor deste julgado, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira consignou o seguinte:  No  entanto,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  firmando  o  entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência  impor  a  existência  do ADA,  para  fins  de  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento,  em momento  algum  se  reportou  ao  prazo  para  tanto.  Neste  sentido,  vários  são  os  julgados  que  vem  acolhendo  a  pretensão do contribuinte, reconhecendo a isenção de tais áreas,  ainda que apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na  hipótese dos autos.  A  corroborar  este  entendimento,  ressalta­se  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  659,  de  11/07/2006,  não  faz  qualquer  referência  a  prazo  para  requisição  do  Ato  Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA, somente exigindo a apresentação de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas SRF nºs 43/1997 e 67/1997, as quais prescreviam o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 prazo de 06 (Seis) meses, contados da data da entrega da DITR,  para protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores  pretéritos,  com  arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em  favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA,  às  fls.  63,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda  que  intempestivamente, datado de 17/08/2006 (posterior ao início da  ação fiscal).  Por  sua  vez,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce  relativamente  a  área  de  reserva  legal,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  baila  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta  inclusive  que  a  averbação  fora  procedida  anteriormente ao fato gerador do tributo, em 30/06/2000, como  se contata da Certidão da Matrícula do Imóvel, às fls. 62.  Sob  minha  ótica,  ainda  que  a  apresentação  do  ADA  tenha  ocorrido  em  24/08/2004 e a discussão esteja relacionada ao exercício 2001, não pode ser mantida a glosa da  área de preservação permanente, cujo fundamento repousa apenas neste fato.  Ademais,  na  Informação  Técnica  emitida  pelo  IBAMA  em  03/02/2006  “A  solicitação da Saint Gobain Canalização Ltda. ao  IBAMA de considerar 807,05 hectares da  propriedade  como  área  de  Preservação  Permanente  (APP)  é  perfeitamente  correto  e  em  conformidade com as demarcações assinaladas em planta topográfica da propriedade. Junta­ se  ainda  aos  fragmentos  florestais  de APP  (807,05  ha),  a  área  de Reserva Legal  de 474,11  hectares já devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro  de Imóveis.” (fls. 89­90).  Entendo, pois, que a decisão recorrida merece ser reformada.  Contudo,  não  é  possível  que  se  considere  807,05  hectares  como  área  de  preservação permanente, como pretende a contribuinte, pois a área glosada pela fiscalização foi  de 466,00 hectares (redução da área declarada de 576,0 hectares para 110,00 hectares).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  empresa,  para  que  se  considere  como  área  de  preservação  permanente  576,0  hectares (o total informado na DITR).    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                            Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 199          11     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5307931 #
Numero do processo: 10675.907150/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Restituição.Compensação. Comprovação De Erro. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor de recolhimento indevido da CSLL, a maior, restitui-se a diferença devida e homologam-se as compensações até o limite deste crédito.
Numero da decisão: 1801-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Restituição.Compensação. Comprovação De Erro. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor de recolhimento indevido da CSLL, a maior, restitui-se a diferença devida e homologam-se as compensações até o limite deste crédito.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.907150/2009-11

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326118

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.842

nome_arquivo_s : Decisao_10675907150200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10675907150200911_5326118.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5307931

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371225829376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907150/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.842  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação/Restituição ­ CSLL  Recorrente  HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO.  Comprovado nos  autos, mediante  apresentação da contabilidade, o valor  de  recolhimento  indevido  da  CSLL,  a  maior,  restitui­se  a  diferença  devida  e  homologam­se as compensações até o limite deste crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.159,  deliberada  em  06  de  novembro de 2012, e­fls. 92 a 97, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 71 50 /2 00 9- 11 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.083/12 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG,  fls. 56 a 61, que  julgou  improcedente o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “A  interessada  transmitiu  a DCOMP  n°  33817.50207.140606.1.3.046669,  visando  compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido de  CSLL, efetuado em 30/01/2004.  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07 do processo  virtual,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  diante  da  inexistência  de  crédito.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   · ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  cometeu  um equivoco fazendo constar naquele documento um valor maior que  o devido;  · apresenta  a  cópia  da  ficha  18  A  (doc.  em  anexo)  da  DIPJ  onde  constam  os  valores  da  receita  bruta  do  4°  trimestre  de  2003,  bem  como o respectivo cálculo dessa contribuição;  · o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­ CSLL, relativa ao 4° trimestre de 2003, se deu através dos Darfs (doc.  em anexo).  · após  constatar  que  havia  efetuado  o  recolhimento  a  maior,  providenciou  a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue em 14/11/2003, transmitindo a DCTF­Retificadora (doc. em  anexo),  em  29/12/2008,  onde  fez  constar,  respectivamente,  o  valor  informado originariamente e o valor realmente devido;  · diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar  parte  desse  valor  para  compensar  o  débito  apurado  de  COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em 14/06/2006, tudo isso em conformidade com a legislação vigente  àquela  época,  e,  para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando  a  compensação  da  quantia  de  R$  9.650,32,  crédito  apurado  em  relação  a  parcela  da  Contribuição Social recolhida em 30/01/2004, que, corrigida, atingiu  o valor de R$ 13.393,68, conforme demonstra o PER/DCOMP retro  citado, em sua página de n° 02.  · além da informação constante do PER/DCOMP, a requerente também  informou esta compensação na pág. 46 (doc.em anexo) da DCTF do  1° Semestre do ano 2006.  [...]  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.842  S1­TE01  Fl. 3          3 A empresa  apresentou as declarações  (DCTF  e DIPJ)  originais  do  4°  trimestre  de  2003  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  32.978,48,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 16.489,24, com datas de vencimento em 30/01/2004 e  27/02/2004.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior à  transmissão  da  DCOMP  n°  33817.50207.140606.1.3.046669,  sem  comprovar  que  houve erro de fato na informação prestada nas declarações originais (DCTF e DIPJ).  Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  Com  fulcro  no  parágrafo  14°,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela de n° 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada. O despacho decisório considerou a informação contida em DCTF porque  somente essa existia quando da apresentação da DCOMP e quando da emissão do  despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de tributo tem que estar suportada em informações existentes nos  sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON) ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O crédito  registrado em DCOMP deve ser  líquido e certo, a  teor do artigo 170 do  CTN, para que ocorra a homologação da compensação a ele vinculada, cabendo à  contribuinte, quando instada, fazer prova a seu favor, uma vez que se constitui num  pleito seu e não em lançamento realizado pela administração tributária.  [...]  Assim, quanto ao pedido de produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a  inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de  impugnação,  só  pode  ser  deferida  no  caso  de  estarem  presentes  alguma(s)  das  circunstâncias  previstas  no  parágrafo  4.°  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força  maior",  "fato  ou  direito  superveniente"  etc.),  o  que  só  poderá  ser  avaliado  quando da situação em concreto.  [...]  Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e o não  reconhecimento do direito creditório pleiteado, mantendo­se a não homologação da  compensação pleiteada.”  A  empresa  interpôs,  tempestivamente  (AR  –  27/02/12;  Recurso  –  27/03/12),  o  Recurso de fls. 73 a 89, reiterando as argumentações da defesa exordial e juntou aos  autos  folhas  do  Razão  Analítico  buscando  comprovar  o  valor  das  receitas  brutas  auferidas no período e o cálculo devido de apuração do tributo em espécie. Pretende  com esta providência  comprovar os  erros de  recolhimentos  a maior  realizados  e o  seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  [...]  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 4º trimestre de 2003, que alega  ter  recolhido com erro, a maior. Diz que o valor devido e correto é R$ 13.577,84,  mas  recolheu  R$  32.978,49,  em  duas  parcelas  (R$  16.489,24  cada  uma),  e  traz  contas do Razão Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este  processo  tem  como  objeto  um  dos  DARF  relativo  à  parcela  recolhida  em  30/01/2004 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 16.489,24 e R$ 6.788,92 (R$  13.577,84 :02), que perfaz R$ 9.700,32.    A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação com fundamento no fato de as declarações retificadoras –  DIPJ e DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à  data do pedido de compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF  original foi devidamente pago.  No  entanto,  se  houve  efetivamente  erro  no  cálculo  da  CSLL  devida,  é  direito  da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  A norma  tributária veda a  retificação da Declaração de Compensação e Pedido de  Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, mas não alcança as retificações  de DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se que a DCTF retificadora substitui em todos os efeitos a DCTF original e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.842  S1­TE01  Fl. 4          5 DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para comprovar o erro mister é a apresentação da contabilidade escriturada à época  dos fatos.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, as contas do Razão analítico que  são utilizadas para apurar o tributo devido, a recorrente faz início de prova do direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde  o  exame  da  contabilidade  completa  escriturada  à  época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação  da  possível  existência de outras contas de receitas auferidas no período em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  4º  trimestre  de  2003  junto  a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 contabilidade completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e  juntando, em cópia, os registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente informe se os valores já foram inscritos na Dívida  Ativa da União.  [...]”  Em cumprimento à Resolução, a autoridade fiscal designada informou às e­ fls. 161 e 162:  “[...]  A  empresa  foi  intimada,  fls.  99/100  e  apresentou  documentação  anexada  às  fls.  101/152, apresentando os seguintes esclarecimentos:  · que a atividade desenvolvida é de prestação de serviços de engenharia  civil e a execução de obras de construção civil em geral, bem como  sua comercialização;  · que no período em análise prestou  serviços de construção civil  com  aplicação  de  todo material  ao Carrefour Comércio  e  Indústria  Ltda;  que  construiu o Edifício Zenith,  do qual  alguns apartamentos  foram  vendidos  à  prestação  com  parcelas  recebidas  no  mês  de  agosto  de  2003;  · que compõe a base de cálculo da CSLL os rendimentos de aplicações  financeiras.  Em  relação  ao  item  "a",  temos  que  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  foram  contabilizadas, conforme Razão Analítico do Período.  [...]  Conforme  entendimento  reiterado  da  RFB  exarado  em  atos  internos,  a  partir  de  setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade,  incorporados à obra.  Com base no disposto acima, o valor da CSLL do 4° trimestre de 2003 seria de  R$13.677,85,  restando  disponível  o  valor  de R$9.650,32  para  utilização  neste  processo, valor este suficiente para extinguir o débito objeto de compensação,  fls.  155/159.  [...]”  É o suficiente para o Relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.842  S1­TE01  Fl. 5          7 A questão litigiosa foi dirimida com a realização da diligência, que concluiu  pela  ocorrência  de  erro,  de  fato,  cometido  pela  recorrente  e  pagamento  de  tributo  a  maior,  conforme  Informação Fiscal de e­fls. 160 e 161 e documentos apresentados pela recorrente à  fiscalização.  Voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado no valor de R$ 9.650,32 e conseqüente homologação das compensações até  o limite deste crédito.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5242155 #
Numero do processo: 13896.720016/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2201-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.374, de 1º/12/2011. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da Área de Reserva Legal de 96,8 hectares. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que acataram a citada área. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.720016/2008-11

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315797

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.289

nome_arquivo_s : Decisao_13896720016200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 13896720016200811_5315797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.374, de 1º/12/2011. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da Área de Reserva Legal de 96,8 hectares. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que acataram a citada área. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5242155

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371235266560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720016/2008­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.289  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO ANGELINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas no acórdão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição  apontada  no  Acórdão  nº  2201­1.374,  de  1º/12/2011. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para manter  a  glosa  da  Área  de  Reserva  Legal  de  96,8  hectares.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que acataram a citada área.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 00 16 /2 00 8- 11 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nas  disposições  contidas  no  art.  65  da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), opõe Embargos Declaratórios em face do  Acórdão nº 2201­01.374, de 01 de dezembro de 2011, alegando, em síntese, que:  ... foi possível constatar a existência de pequena contradição no  julgado, no tocante à existência ou não da respectiva averbação  da  referida  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Isso  porque,  os  documentos  citados  pelo  r.  voto,  não  dizem respeito à averbação da área de reserva legal na inscrição  do imóvel.  Com  efeito,  a  Escritura  Pública  Declaratória  de  fls.  109,  foi  lavrada perante Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e  Tabelião de Notas do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, e  corresponde  a  mera  declaração  do  sujeito  passivo  de  que  se  compromete  a  reservar  no  respectivo  imóvel  a  área de  reserva  legal  ali  consignada.  Embasam  a  referida  declaração  o  Memorial Descritivo e o Termo de Responsabilidade citados por  este e. colegiado.  (...)  Nesse  sentido,  a  Certidão  lavrada  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  às  fls.  100/101,  em  15  de  maio  de  2003,  registra o histórico da titularidade do imóvel, bem como todas as  averbações  efetuadas  na  matrícula  do  mesmo,  não  constando  qualquer referência à averbação da área de reserva legal.  Pois bem, no que tange à área de reserva legal, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF  julgou  o  Processo  nº  13896.720016/2008­11,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 220101.374, de 01 de dezembro de 2011, assim ementado:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Por sua vez, o voto condutor do aresto consignou:   (...)  Sobre  cada  uma  das  áreas  glosadas  foram  apresentadas  as  seguintes provas:  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel, fls.109/110, consubstanciado no Memorial Descritivo da  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.289  S2­C2T1  Fl. 3          3 Área  de  Reserva  Legal,  no  total  de  968.000  m2,  ou  seja,  os  96,8ha  e  pelo  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Reserva Legal (fls.110)..  (...)  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha,  declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo. Por sua vez, a  integralidade da área 96,8ha de Reserva  Legal  está  averbada.  Desse  modo,  referidas  áreas  que  estão  devidamente  comprovadas  devem  ser  afastadas  do  lançamento.  (grifei)  Em razão do relato supra, o resultado do julgamento foi o seguinte:  ... por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso,  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através  de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana  Alves  de  Oliveira  França  (relatora)  e  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  que  davam  provimento  em  maior  extensão  e  o  conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela  ausência  do ADA. Designado para elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  em  relação  à  retificação da área total do imóvel  Entretanto,  analisando detidamente os  autos,  verifico que não há averbação  da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro, mas Escritura  Pública  Declaratória  lavrada  perante  o  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  Tabelião de Notas do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP.  Ante a todo o exposto, constata­se flagrante contradição entre o conteúdo dos  autos  e  o  que  foi  decidido  pelo  Colegiado.  Sendo  assim,  o  processo  deve  ser  novamente  apreciado pela Turma Julgadora, especialmente a questão relativa à área de reserva legal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Como se pode verificar da leitura do relatório, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF partiu da premissa que havia averbação de 96,8 ha da área de reserva legal à  margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), contudo, conforme se infere  dos  autos,  o  contribuinte  procedeu  à  lavratura  de  Escritura  Pública  Declaratória  perante  o  Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pirapora  do Bom Jesus/SP. A escritura lavrada teve como base os seguintes documentos (fl. 109):  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ... Memorial  Descritivo  assinado  em  19  de  dezembro  de  2002,  pelo Engº Flávio Eduardo Adorno Barone (Crea 5060577657) e  Técnico  Agr°  Ricardo  Negrão  Ramos;  4)  Que,  fazem  esta  declaração  especificando  e  retificando  o  Termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  reserva  legal  n°  217/02  (processo  SMA  72.645/00),  expedido  em  19  de  dezembro  de  2002,  pela  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  Coordenadoria  de  Licenciamento  Ambiental  e  Proteção  de  Recursos  Naturais,  Departamento  Estadual  de  Proteção  de  Recursos  Naturais  (DEPRN).  Com efeito,  independentemente dos documentos  acima  relacionados,  a área  de  reserva  legal  somente poderá  ser  suprimida da base de  cálculo da  apuração do  ITR,  após  regularmente  averbada  na matrícula  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  em  data  anterior  à  ocorrência do fato gerador, conforme determina o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código  Florestal, com a redação dada pela MP nº 2.166­67/2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Dessarte,  como  não  há  efetivamente  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  CRI competente, o contribuinte não poderá se beneficiar da isenção.  Ressalte­se  que  a  norma  que  veicula  a  isenção  fiscal  deve  ser  interpretada  restritivamente, à luz do inciso I do art. 111 do CTN.  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  contradição apontada no Acórdão nº 2201­01.374, de 1º/12/2011, alterar a decisão no sentido  manter a glosa sobre a área de reserva legal.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.289  S2­C2T1  Fl. 4          5           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13896.720016/2008­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.289.    Brasília/DF, 20 de novembro de 2013        Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional                     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5295287 #
Numero do processo: 10580.903392/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3102-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.903392/2012-82

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324130

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.027

nome_arquivo_s : Decisao_10580903392201282.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580903392201282_5324130.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5295287

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371238412288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903392/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.027  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira  instância  que  não  aprecia  as  provas  adequadas  à  comprovação  do  direito  creditório  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao recurso  voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos  os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 33 92 /2 01 2- 82 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER (fls. 2/5) de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo ­ exportação do 4º trimestre de 2011, no valor  R$  6.813.820,06,  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação (DComp) de fls. 6/37.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  38/40,  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada não apresentara, previamente a  entrega do  referido PER, os  arquivos digitais dos  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais de  entrada e  saída,  relativos  ao período de apuração do crédito,  conforme previsto na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, e especificado nos itens 4.3 (Documentos Fiscais) e  4.10 (Arquivos complementares PIS/COFINS) do Anexo Único do Ato Declaratório Cofis n°  15, de 23 de outubro de 2001.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  49/54,  o  fundamento  jurídico  da  decisão  denegatória  foi  enquadrado  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº  900,  de  2008,  art.  1º  a 3º  da  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, em preliminar, a recorrente requereu, com respaldo no princípio da economia  e  celeridade  processual,  a  reunião  e  análise  conjunta  de  todos  os  processos  relativos  aos  pedidos de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período  janeiro a dezembro de 2011, discriminados no MPF 0510100­2012­00308­0. No mérito, alegou  que:  a)  a  fiscalização  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologada as compensações com base no frágil e equivocado argumento de que a interessada  não havia entregue os arquivos digitais de  todos  estabelecimentos previamente à  transmissão  do pedido de ressarcimento;  b) era equivocada a interpretação dada pela autoridade ao § 4º do art. 65 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porque os §§ 1º e 3º do citado artigo tratavam de  dois momentos distintos,  relativo ao exercício do direito de ressarcimento e compensação da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  ou  seja,  o  primeiro  dizia  respeito  a  condição  para  recepção dos PER/DCOMP e o segundo dirigia­se à apreciação dos PER/DCOMP já entregue,  momento posterior à transmissão dos correspondentes pedidos ressarcimento e declarações de  compensação;  c)  a  apresentação  prévia  dos  arquivos  digitais  era  condição  apenas  da  recepção  dos  pedidos  pela RFB,  nada  tendo  a  ver  com a  validade  do  crédito  pleiteado,  haja  vista que o § 3o em comento, ao dispor que a autoridade “poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital”  continuava  dispondo  sobre  uma  faculdade  conferida  à  autoridade  fiscal  de  só  reconhecer  o  direito  creditório  se  os  arquivos  digitais tivessem sido apresentados;  d) a interpretação correta assegurava que era possível a recepção pela RFB e  a  posterior  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  que  tenham  sido  transmitidos sem o prévio envio dos arquivos digitais, até porque autoridade fiscal sempre teria  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 11          3 garantida  a  possibilidade  de  exigir  a  apresentação  de  tais  arquivos  para  análise  do  direito  creditório, em sintonia com o disposto no art. 2o da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001;  e) a equivocada interpretação dada ao § 4o do art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008, era fruto de uma leitura simplista e apegada tão somente à literalidade do  texto  e  não  possuía  amparo  em  qualquer  artigo  de  lei,  resvalando  para  a  ilegalidade,  acaso  fosse acatada, pois violaria o princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784,  de 1999;  f) a totalidade da documentação solicitada fora entregue à fiscalização, com a  ressalva  de  que,  dos  15  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  14  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas  parte  dos  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  digitais do  item 1,  relativos  às 61  filiais não obrigadas  à EFD,  fora apresentada a destempo,  mas antes de esgotado o prazo suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido  de ressarcimento em apreço; e  g) a decretação de nulidade do despacho decisório impor­se­ia, uma vez que a  negativa do legítimo direito de crédito da requerente sem o exame de toda farta documentação  trazida ao conhecimento da  fiscalização,  e, pior,  sem  lei que o autorizasse a  tanto, a decisão  denegatória  da  fiscalização  implicava  evidente  cerceamento  de  defesa  e  flagrante  afronta  ao  princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  109/119),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento do crédito informado e não homologada as compensações declaradas, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  recorrente  não  tinha  transmitido,  dentro  do  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  embora  fiscalização  tivesse  concedido  prazo  suficiente  para  a  transmissão  dos  citados  arquivos;  b)  a  recorrente  somente teria iniciado a transmissão dos referidos arquivos digitais a partir de setembro/2011,  de  modo  que,  à  época  da  transmissão  do  PER  e  das  DComp  em  apreço,  não  cumprira  o  disposto  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008;  e  c)  o  julgador  administrativo de primeira instância, por força do disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, devia estrita observância aos atos administrativos expedidos pela Receita  Federal,  logo não podia  se pronunciar  sobre  a  legalidade dos  atos  administrativos  expedidos  pelo referido Órgão.  Em 1/3/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  28/3/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  126/165,  em  que  reafirmou a razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  protestou  pela  análise  detalhada  da  farta  documentação  levada  ao  conhecimento  da  fiscalização,  fosse  pela  própria  autoridade  julgadora,  fosse  mediante a determinação de diligência fiscal, sob o argumento de que: a) a análise da referida  documentação era necessária porque, na fase do contraditório, previsto no art. 174, §§ 7º e 9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  contribuinte  tinha  o  direito  de,  mediante  manifestação  de  inconformidade, comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que, no momento da  transmissão  do  PER/DCOMP,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  adicional;  e  b)  se  o  contribuinte tinha o direito de comprovar até erros de fato cometidos no preenchimento de suas  declarações,  com  muito  mais  razão  devia  ser  admitido  o  direito  de  comprovar,  com  documentação adequada e idônea, que os valores informados no seu pedido de ressarcimento  estavam corretos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No final, a recorrente protestou que, , fosse pela superação dos formalismos  exacerbados aos quais à fiscalização se valera, fosse pela equivocada capitulação dos fatos, era  necessária  a  anulação  do  despacho  decisório  em  questão,  para  fosse  efetivada  uma  correta  análise do direito creditório em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da questão preliminar: pedido de reunião dos processos.  Em  preliminar,  recorrente  requereu  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  com  os  demais  processos  objeto da diligência amparada no MPF nº 0510100­2012­00308­0, por terem o mesmo objeto,  qual  seja,  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas, apurados no ano­calendário de 2011.  O  pedido  em  tela  não  é  passível  de  atendimento,  porque  não  atende  os  requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]  De  acordo  com  o  referido  preceito  normativo,  somente  os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  DComp  referentes  ao  mesmo  crédito  podem  ser  reunidos  em  um  único  processo.  No  caso  em  tela,  os  processos  relacionados  pela  recorrente  tratam  de  tributos  distintos  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  e  de  trimestres  diferentes,  logo,  não  atendem as condições estabelecidas no referido preceito normativo.  Entretanto, para fim de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho,  em conformidade com o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  ainda  pendentes  de  julgamento,  relacionados pela recorrente, poderão ser distribuídos para esta Turma Ordinária.  Do mérito.  No mérito  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos  (fls.  49/54),  o  fato  que  motivou  o  despacho  denegatório  em  apreço  foi  a  não  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 12          5 apresentação, previamente a transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais de todos os  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais  de  entrada  e  saída,  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  e  o  consequente enquadramento normativo nos §§ 1º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os  estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Previamente,  é oportuno  ressaltar que,  em conformidade  com entendimento  da  explicitado  pela  recorrente,  a  hipótese  de  indeferimento  ou  não  homologação  de  compensação, prevista no § 4º do art. 65 da em destaque, aplica­se somente nos casos em que  autoridade fiscal condiciona o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo  digital e este não é apresentado.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  por  pessoas  jurídicas, e com estatuído no Ato Declaratório Executivo Corat nº 3, de 13 de agosto de 2012,  que  em  seu  art.  1º2  concedeu  prazo  adicional  de  110  dias  às  intimações  com  solicitação  de  transmissão dos arquivos digitais exigidos para apreciação dos créditos das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas.  Ora,  se  a  própria  administração  tributária,  por  meio  do  seu  órgão  central,  intimou os contribuintes a apresentar os mencionados arquivos digitais, inclusive prorrogando  o prazo inicial, consequentemente, nada obstaria que a recorrente fosse intimada a apresentar  tais  arquivos  e  que  lhe  tivesse  sido  concedido  o  prazo  adicional  que  foi  oportunamente  solicitado. Assim, o disposto nos referidos atos normativos é a prova cabal de que o a exigência  da  prévia  apresentação  dos  arquivos  digitais,  estabelecida  no  §  1º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  trata­se  apenas  de  uma  condição  para  transmissão  dos  PER/DCOMP  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  dos  citados créditos.  Além disso,  considerar  um simples descumprimento de obrigação  acessória  como  fato  suficiente  para  o  indeferimento  de  crédito  tributário  contraria  frontalmente  o  princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal  de 1988, o disposto no caput do art. 24 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  tem o seguinte teor: “São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova  admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332).”  Entretanto, no caso, embora a fiscalização tenha motivado o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações,  por  inobservância  do  disposto no § 1º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o fato é que, até a data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente  não  tinha  apresentado  os  arquivos  digitais  das  filiais  não  obrigadas  à  EFD.  Em  consequência,  se  não  foram  apresentados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tais  arquivos  foram  considerados  não  apresentados  pela  fiscalização, situação que se enquadra na hipótese de indeferimento contemplada no § 4º do art.                                                              1  "Art. 2  º As pessoas  jurídicas especificadas  no art. 1  º  , quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita  Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras."  2  "Art.  1º  As  intimações  emitidas  para  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22 de outubro de 2001 , têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da  intimação."  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 13          7 65 em destaque. Aliás, tal fato é incontroverso nos autos, conforme asseverado pela recorrente  no recurso em apreço.  Por  essa  razão,  não  merece  acolhida  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  com  base  no  motivo  relatado  pela  fiscalização  no  citado  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal.  Porém,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informou  que havia atendido a totalidade das exigências da fiscalização, com a ressalva de que, dos 15  itens do Termo de Início de Diligência Fiscal, 14 foram entregues dentro do prazo estabelecido  e apenas parte dos comprovantes de transmissão dos arquivos digitais do item 1, relativos às 61  filiais  não  obrigadas  à  EFD,  fora  apresentada  a  destempo,  mas  antes  de  esgotado  o  prazo  suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido de ressarcimento em apreço.  Consequentemente, em 14/8/2012, data da apresentação da manifestação de  inconformidade, a recorrente já tinha entregue todos os arquivos digitais, inclusive os relativos  as  61  filiais  não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente ainda não tivesse apresentado todos os arquivos digitais solicitados pela fiscalização,  fica demonstrado que, previamente, ao início da fase litigiosa do processo,  inaugurada com a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa  forma,  como  todas  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização  foram  coligidas aos autos na fase  inaugural do contraditório, obviamente, a  recorrente procedeu em  conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972  (PAF), logo a autoridade julgadora de primeira instância tinha o dever de analisar tais provas,  principalmente,  diante do  fato  de  que  a  fiscalização  não  as  analisara quando da  prolação  do  despacho decisória guerreado.  Compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos  autos,  verifica­se  que,  em  várias  passagens,  a  manifestante  reitera,  insistentemente,  para  que  a  documentação por ela já entregue a fiscalização fosse analisada.  No  entanto,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  referidas  provas  nem  determinou  que  elas  fossem  analisadas  pela  fiscalização  da Unidade  da Receita  Federal de origem, o que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além disso, ao  invés de analisar o pedido de apreciação das provas, expressamente, formulado pela recorrente,  estranhamente, o relator do voto condutor do julgado recorrido, negou a realização de perícia e  diligência, que havia sido suscitada pela recorrente, ao final da manifestação inconformidade,  apenas a título de protesto geral.  Na verdade, o que a  recorrente pediu,  imediata e expressamente,  ressalta­se  mais uma vez, foi a análise das provas entregue a fiscalização em meio eletrônico (CD) e não a  produção de novas provas por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre relatora do  julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  motivo  distinto  daquele  consignado  no  despacho  decisório,  ou  seja,  falta  de  apresentação,  previamente  a  transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não obrigados à  EFD.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Com  efeito,  para manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço e a não homologação das compensações declaradas, estranhamente a recorrente alegou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  conforme exposto no trecho extraído do voto condutor do julgado que segue transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  nobre  Relatora  da  decisão  recorrida  reproduziu,  nestes  autos,  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  nº  10580.909730/2011­17, atinente a apuração do crédito do 3º trimestre de 2009, decorrente do  procedimento diligência  relativo ao MPF nº 0510100­2011­00560­8, cujo despacho decisório  foi baseado em fatos e motivos diferentes dos lançados no despacho decisório em tela.  Além disso, se a falta de apresentação de parte dos referidos arquivos digitais  foi  o  motivo  para  a  decisão  denegatório  consignada  no  despacho  decisório  em  tela,  obviamente,  ele não mais  existia na  fase do  contraditório,  instaurado  com a  apresentação da  manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996,  uma  vez  que  tais  arquivos  já  tinham  sido  anteriormente  transmitidos,  conforme  provas  colacionadas aos autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do contestado  despacho decisório, a falta de apresentação dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não  obrigados à EFD encontrava guarida no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008,  com a transmissão dos citados arquivos, obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos  termos do art. 29 do PAF, a autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada, não tem a faculdade de apreciar ou não a prova, principalmente, quando esta é o  principal meio de defesa do contribuinte, como no caso em tela.  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas  tempestivamente,  restou  configurada  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente, vício insanável que, por força do disposto no art. 54, II, do PAF, impõe a declaração  de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 14          9 Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos ao  Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

score : 1.0
5181530 #
Numero do processo: 19515.000906/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OMISSA SOBRE QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Se a decisão de primeira instância administrativa não se manifesta sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia, embora tenha feito a ela menção em seu relatório e, sendo matéria expressamente argüida pela Recorrente, deve ser anulada, sob pena de ocorrência de supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OMISSA SOBRE QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Se a decisão de primeira instância administrativa não se manifesta sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia, embora tenha feito a ela menção em seu relatório e, sendo matéria expressamente argüida pela Recorrente, deve ser anulada, sob pena de ocorrência de supressão de instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.000906/2011-13

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5308305

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.343

nome_arquivo_s : Decisao_19515000906201113.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000906201113_5308305.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5181530

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371276161024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000906/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA   Recorrente  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  OMISSA  SOBRE  QUESTÃO  FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.  Se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  se  manifesta  sobre  questão fundamental para o deslinde da controvérsia, embora tenha feito a ela  menção  em  seu  relatório  e,  sendo  matéria  expressamente  argüida  pela  Recorrente,  deve  ser  anulada,  sob  pena  de  ocorrência  de  supressão  de  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 06 /2 01 1- 13 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  auto  de  infração  para  lançamento  de  multa isolada de 75% (fls. 159 a 164), decorrente de declarações de compensação, transmitidas  entre os anos de 2005 a 2007, a utilização de direito creditório decorrente de ações  judiciais  relacionadas à posse de terras,denominadas “Apertados”, oriundas do Recurso Especial 37056  de 09/06/1999, bem como de crédito decorrente de ação judicial sem a existência do trânsito  em julgado, referente a títulos da Eletrobrás.    Os Despachos Decisórios (acostado aos autos às fls. 83 e ss, 90 e ss., 99  e ss, ) da DERAT­ São Paulo, considerou não declaradas as compensações efetuadas, por se  tratarem  de  créditos  de  terceiros,  referente  a  ação  de  “apertados”,  decorrentes  do  Recurso  Especial 37056.    Às fls. 106 e ss, 114 e ss., 122 e ss., 130 e ss., 152 e ss., nos Despachos  Decisórios, da mesma forma, reputou­se como não declarada as compensações efetuadas com  crédito  originado  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  processo  judicial  de  n°  2006.34.00.028930­0., ademais de não  ter como objeto créditos de natureza tributária, por se  tratarem de títulos da Eletrobrás..     A  ora  Recorrente  pleiteou,  posteriormente  à  ciência  dos  despachos  decisórios,  a  desistência  dos  processos  de  compensação,  informando  que  teria  aderido  a  programa de parcelamento.    Cientificada  do  auto  de  infração  que  aplicou  a  multa  isolada,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  em  que  alegou,  em  síntese,  duplicidade no cálculo de crédito, ofensa ao Princípio da Tipicidade, a Retroatividade Benigna,  a  espontaneidade  ,  hábil  a  afastar  a multa,  duplicidade de  autuação,  em  virtude  do  processo  administrativo  fiscal  n.  19.515.001779/2007­93,  nulidade  da  autuação,  confiscatoriedade  da  multa aplicada.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo,  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  no Acórdão  1633.562 4ª Turma da DRJ/SP1,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  A multa isolada, de que trata o art. 18 da Lei no 10.833/2003 e  alterações, é aplicável aos casos de compensação indevida com  crédito  de  terceiros,  de  natureza  não  tributária,  e  em  que  não  tenha havido o trânsito em julgado.  BASE DE CÁLCULO.  Exonera­se da base de cálculo valor somado em duplicidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.000906/2011­13  Acórdão n.º 3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 94          3   Entendeu­se na decisão recorrida, pelo cabimento de aplicação de multa  isolada sobre o montante indevidamente compensado, conforme tipificado no art. 74, §12, inc.  II, da Lei 9430/96, com alterações posteriores da Lei n° 11.051/2004.    Com efeito, no advento da apresentação das DCOMPs, (às fls. 32, 38,  64/84, 65/93, 77, 100, 108, 116, 124, 133 e 156), havia vedação expressa, bem como previsão  de  penalidade  específica,  para  os  casos  de  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos  administrados pela RFB com créditos de natureza não tributária.    A  base  de  cálculo  para  a  multa  isolada,  ora  lançada,  é  o  valor  correspondente às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, entendido como  o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003,  conforme  entendimento  expressamente  esclarecido  pelo  art.  30,  parágrafo  1o,  da  IN  SRF  460/2004 e IN n° 600/2005 e 900/2008.    Não se acolheu o pedido de nulidade, pela aplicação da Súmula nº 6, do  então Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  CARF).    Em sede de recurso de voluntário, a Recorrente alegou:   i. nulidade do acórdão recorrido por omissão, pois o acórdão recorrido  não teria se manifestado sobre a questão da dupla autuação;  ii.  inaplicabilidade  da  penalidade  por  atipicidade  da  conduta  da  Recorrente, e ofensa ao Princípio da Tipicidade, uma vez que , nos termos do art. 18 da Lei n.  10.833/2003, pois inexistiu falsidade de declaração;  iii. retroatividade benigna   iv.  aplicação  do  art.  138  CTN,  uma  vez  que  teria  realizado  o  parcelamento antes da autuação;  v. dupla autuação, uma vez que os créditos estavam sendo cobrados no  processo administrativo n. 19.515.001779/2007­93   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos,  especialmente  as  fls.  447­448,  em  que  se  encontra  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  verifica­se  que,  de  fato,  o  relatório  faz  menção ao argumento da dupla autuação, conforme se depreende:  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4   D) DA DUPLA AUTUAÇÃO  4.40.  Outro  fato  importante  a  se  observar  é  o  de  que  a  Peticionária  já  foi  autuada  no  tocante  a  grande  maioria  dos  fatos geradores que ensejaram o presente auto de infração, e tal  autuação  se  formalizou  pelo  auto  de  infração  nº  19515.001779/200793.  4.41. Referido auto de infração fora alvo de impugnação que foi  julgada  parcialmente  procedente  e  atualmente  encontra­se  aguardando julgamento de recurso voluntário.  4.42.  Os  fatos  geradores  objeto  de  autuação  discriminados  no  quadro  abaixo  encontram­se  inclusive  inscritos  na  dívida  ativa  da  União:  (...).  Os  documentos  comprobatórios  da  situação  narrada  são  de  fácil  verificação  pelo  sistema  informatizado  desse douto órgão, independentemente junta­se cópia das CDA's,  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário  devidamente  protocolizados Doc. 09.  4.43.  Desse  modo,  ainda  que  prevaleça  a  autuação  ora  defendida, faz­se necessária a exclusão dos fatos geradores que  foram alvo de autuação de modo a reduzir consideravelmente o  valor da  exação  fiscal  como medida necessária à aplicação da  mais pura e lidime Justiça!  Não  obstante,  no  voto  propriamente  dito  do  mencionado  Acórdão  1633.562, da 4ª Turma da DRJ/SP1, não há qualquer menção ao referido argumento.   Ao se consultar o COMPROT, verifica­se que o processo administrativo  fiscal  n.  19.515.001779/2007­93,  trata  de  aplicação  de  multa  isolada  por  compensação  não­declarada. O  andamento  processual  na  página da  internet  do CARF  demonstra que,  em 16/05/2013, o referido processo foi distribuído à 1ª Seção, 2ª Turma da 4ª Câmara da  Quarta Câmara, para o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ.  Portanto,  a  decisão  de  primeira  instância  ressente­se de  vício,  uma vez  que, nos termos do art.59,  II do Decreto n. 70.235/72, há preterição de direito de defesa,  pois  a  autoridade  administrativa  julgadora não  se manifestou  sobre questão  fundamental  para o deslinde da controvérsia.   Por outro lado, se este Colegiado manifestar­se sobre a questão incorrerá  em supressão de instância.   Em  face  do  exposto,  é  de  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  se  anular  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  retornando  os  autos para a expressa manifestação sobre a questão da dupla autuação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.000906/2011­13  Acórdão n.º 3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 95          5                   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5167803 #
Numero do processo: 13748.000536/2001-22
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A ausência de DIRF com informação acerca da retenção do imposto de renda na fonte declarado pelo interessado pode ser suprida por outros elementos de prova, no caso concreto, os representados por decisão judicial que determinou o recolhimento do imposto, e o respectivo DARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.649,03, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A ausência de DIRF com informação acerca da retenção do imposto de renda na fonte declarado pelo interessado pode ser suprida por outros elementos de prova, no caso concreto, os representados por decisão judicial que determinou o recolhimento do imposto, e o respectivo DARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13748.000536/2001-22

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306073

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.252

nome_arquivo_s : Decisao_13748000536200122.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13748000536200122_5306073.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.649,03, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5167803

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371292938240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 194          1 193  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000536/2001­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.252  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABEL CRISTINA IORAS BASILIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO.  A ausência de DIRF com informação acerca da retenção do imposto de renda  na fonte declarado pelo interessado pode ser suprida por outros elementos de  prova,  no  caso  concreto,  os  representados  por  decisão  judicial  que  determinou o recolhimento do imposto, e o respectivo DARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de R$  1.649,03, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 05 36 /2 00 1- 22 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.000536/2001­22  Acórdão n.º 2801­003.252  S2­TE01  Fl. 195          2 Conforme  consta  nos  autos,  o  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  revisão da Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano­calendário de  1997.  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte impugnou o feito fiscal  por meio do arrazoado de  fls. 01/02, defendendo, em síntese, que  teria  sofrido a  retenção na  fonte  devido  à  Ação  Trabalhista  n°  1240/90  e  que  a  fonte  pagadora  é  a  responsável  pela  retenção e recolhimento do imposto, conforme o art. 718 do RIR/99.  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  através  da  decisão  de  fls.  30/32,  julgou procedente em parte o  lançamento, mantendo o resultado do ano­calendário de  1997 de  saldo  inexistente de  imposto  a pagar  e  cancelando a  restituição  indevida  a devolver  corrigida em R$ 39,73, após verificar que é devida a glosa do IRRF, tendo em vista que não há  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  emitida  pelo  Banco  Nacional  S/A  e  nem  DIRF  da  mencionada  fonte  pagadora,  no  ano­ calendário 1997.   Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/11/2006  (fl.  39),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 5), interpôs recurso voluntário de fls. 40/44, em  13/06/2011. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação, acrescentando que:  “Após o Auto de Infração recebido pela Recorrente relativo ao  IR  ano  calendário  1997,  objeto  do  processo  em  epígrafe,  a  Recorrente,  usando  do  Princípio  da  Universalidade  da  Jurisdição ­ Art. 5°XXXV da CF188, ajuizou ação de Obrigação  de  Fazer  c/c  com  Reparação  de  Danos  na  Vara  Cível  da  Comarca de Petrópolis­RJ, declinado posteriormente por aquele  Juízo para a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Petrópolis­RJ  ­  Processo  00.184.2002.301.00­3(doc.  anexo),  ação  essa,  que  teve como  intuito provar a obrigação de contribuinte  substituto  do seu antigo empregador.  (...)  A  Sentença  proferida  pelo  r.  Juízo  da  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Petrópolis­RJ,  em  flagrante  desinteresse  pela  matéria;  desconhecimento e,  sobretudo,  ferindo o princípio da  isonomia,  o  M.  Juiz,  sentenciou  desfavorável  a  Recorrente,  tendo  essa  recorrido  ao  Tribunal  Superior  através  de  Recurso,  quando  então, obteve êxito com o acórdão favorável a sua pretensão.  Com a finalidade de consolidar as razões que levam a Recorrer  buscar  esse  Credito  Tributário  ,  do  qual,  com  toda  certeza  tem  direito,  anexamos  a  presente  peça  cópia  do  acórdão  proferido  favoravelmente  a  sua  pretensão  concedida  pela  6ª  Turma  do  TRT­RJ.  O  acórdão  proferido  a  favor  da  Recorrente  ,  determinou  o  pagamento  de  indenização  por  danos  morais  e  também  ,  o  cumprimento  da  obrigação  de  fazer  pretendida.  Entre  essas,  a  apresentação  do  DARF  de  recolhimento  do  IRRF  e  a  apresentação da DIRF correspondente.”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.000536/2001­22  Acórdão n.º 2801­003.252  S2­TE01  Fl. 196          3 Conforme Resolução nº 192­00.006 (fls. 85/88), o julgamento foi convertido  em diligência  à unidade de origem para que  fosse averiguada a  repercussão dos documentos  trazidos pela Recorrente, às fls. 55/83, no valor do crédito tributário constituído.  Em resposta, o Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade  Fiscal  —  Sepac  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo,  assim  se  pronunciou no despacho de fl. 132:  O  Presente  Processa  Administrativo  foi  encaminhado  a  este  SEPAC/DEINF/SPO a  fim de que  fosse programada diligência,  junto ao Unibanco Vida e Previdência S.A, para a aferição, com  a  segurança  desejada,  sobre  a  influência  dos  documentos  constantes  das  folhas  55  e  seguintes  no  valor  do  crédito  tributário constituído.  Tendo  em  vista  a  DICAT/DEINF/SPO  ter  juntado  ao  processo  (folhas  89  a  123)  documentação  proferida  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho  bem  como  comprovantes  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DARF)  —  referente  a  indenização  trabalhista  paga pelo Banco Nacional  S/A  (  atual Unibanco) à  Isabel  Cristina  toras  Divisão  —  entendemos  estar  o  presente  Processo Administrativo devidamente instruído.  Diante dos fatos proponho o encaminhamento do presente PA ao  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  —  Segunda  Turma Especial, para prosseguimentos dos Trabalhos.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  em  discussão  decorreu  da  glosa  de  valor  declarado  pela  contribuinte  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  em  razão  da  não  apresentação  do  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda  na Fonte, embora houvesse sido regularmente intimada, assim como em virtude da ausência de  DIRF.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  não  solicitou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  pois  possuía  em mãos  o  documento comprobatório de IRRF sobre as verbas recebidas da fonte pagadora, por força da  Reclamação  Trabalhista.  Informa,  ainda,  que  demandou  judicialmente  a  fonte  pagadora  e  logrou  êxito  na  comprovação  de  suas  alegações,  conforme  DARF  e  documentos  ora  apresentados.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.000536/2001­22  Acórdão n.º 2801­003.252  S2­TE01  Fl. 197          4 O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  fosse averiguada a repercussão dos documentos trazidos pela Recorrente, às fls. 55/83, no valor  do crédito tributário constituído.  O  Serviço  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  —  Sepac da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo devolveu os autos a este  Conselho por entender que o presente Processo Administrativo está devidamente instruído com  a juntada, às fls. 101/129, da documentação proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho bem  como  comprovantes  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (DARF)  referente  a  indenização  trabalhista paga pelo Banco Nacional S/A ( atual Unibanco) à Isabel Cristina Ioras.  Diante da análise do  conjunto probatório colacionado ao presente processo,  em  especial,  as  cópias  do  acórdão  de  fls.102/115,  do  DARF  de  fl.  118,  do  Mandado  de  Notificação­Nº 0171/2008 de fl.123, do documento de fls. 125/126, do REDARF de fl. 127 e  da  petição  de  fls.  128/129,  verifico  que  referida  documentação  se  revela  hábil  a  comprovar,  respectivamente, a retenção e o recolhimento do IRRF declarado pela recorrente.   Assim, embora não tenha sido apresentado pela contribuinte o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, a  ser  fornecido  obrigatoriamente  pela  fonte  pagadora  correspondente,  à  luz  do  disposto  nos  artigos  941  e  943,  §  2°,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  vigente  (RIR/99),  infere­se,  neste  caso,  que  a  recorrente  logrou  demonstrar,  por  outros  meios  de  prova  válidos  e  irretorquíveis, que foi descontado e recolhido o imposto de renda na fonte em questão.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.649,03.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5204570 #
Numero do processo: 23031.002311/97-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1991 a 01/05/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INOCORRÊNCIA O PAF TEM REGRAMENTO PRÓPRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. TAL VIOLAÇÃO NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DO TRIBUTO. A VALIDADE DO LANÇAMENTO. A DECISÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a decadência das contribuições anteriores a 03/1993, inclusive. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1991 a 01/05/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INOCORRÊNCIA O PAF TEM REGRAMENTO PRÓPRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. TAL VIOLAÇÃO NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DO TRIBUTO. A VALIDADE DO LANÇAMENTO. A DECISÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 23031.002311/97-66

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5312422

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.759

nome_arquivo_s : Decisao_230310023119766.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 230310023119766_5312422.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a decadência das contribuições anteriores a 03/1993, inclusive. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5204570

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371306569728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 287          1 286  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23031.002311/97­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.759  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CP: TERCEIROS ­ SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ FNDE.  Recorrente  QUÍMICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1991 a 01/05/1997  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  SITUAÇÃO  INOCORRENTE  NO  CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA  LEI  GERAL  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  INOCORRÊNCIA  O  PAF  TEM  REGRAMENTO  PRÓPRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  PRAZO  DE  TREZENTOS  E  SESSENTA  DIAS  PARA  DECIDIR.  TAL  VIOLAÇÃO  NÃO  AFETA  A  EXISTÊNCIA  DO  TRIBUTO.  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  DECISÃO  DO  PROCESSO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a decadência das  contribuições anteriores a 03/1993, inclusive.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os  Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 1. 00 23 11 /9 7- 66 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 288          2 Relatório  A  presente  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD,  ­  DEBCAD  49.905.635­3, objetiva a cobrança de diferenças decorrentes de irregularidades no recolhimento  do  salário­educação,  conforme  NRD  006/1998,  de  fls.  11,  com  período  de  cobrança,  de  04/1991 a 04/1997, conforme Quadro de Atualização de Débito – Notificação, de fls. 12 a 14.   O sujeito passivo  foi notificado do  lançamento, em 30/04/1998, AR, de  fls.  15.  O contribuinte  apresentou  sua defesa  com  razões,  acostada,  as  fls.  19  a 38,  acompanhada dos documentos, de fls. 39 a 93, recebida no FNDE, em 14/05/1998, fls. 19.   O FNDE por  intermédio do despacho, de  fls.  94,  da Coordenação Geral de  Arrecadação, de Cobrança e do SME, reconheceu a tempestividade da impugnação e sugeriu a  remessa do feito a procuradoria do órgão, tendo em vista que a empresa impetrou ação judicial.  A Procuradoria Federal do FNDE, por intermédio do despacho, de fls. 106, e  do  Parecer  Nº  814/2004,  de  fls.  107  e  108,  informou  que  a  ação  impetrada  pela  empresa  notificada  teve o pedido  julgado  improcedente e a apelação negada, ocorrendo o  trânsito em  julgado a favor do FNDE, sinalizando pela continuidade da cobrança na via administrativa.   A  Coordenação  Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME,  pela  Informação Nº 397/2004, de fls. 122, solicitou a remessa dos autos ao Setor de Aquisição de  Vagas – SETAV, sugerindo o deferimento parcial da defesa e homologação da retificação do  débito pela Presidência do FNDE, em razão dos recolhimentos apresentados pela empresa.  Entretanto, pelo despacho, de  fls. 128 e 129, a Seção de Análise de Defesa  opinou pelo indeferimento daquela, ainda, pelo mesmo ato a Presidência do FNDE indeferiu a  defesa.   A empresa notificada foi intimada da decisão de indeferimento de sua defesa,  pelo Ofício nº 822/2005, fls. 132, conforme AR, de fls. 135.  Os autos  foram remetidos a procuradoria do FNDE para as providências de  executivo fiscal, ante a não regularização do crédito, após ciência do contribuinte.  A D. Procuradoria Federal do FNDE pelo Parecer Nº 171/2006, de fls. 139 a  142, entendeu pela devolução dos autos à Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e  de  Inspeção  face  a  necessidade  de  regularização  do  débito,  pois  o  indeferimento  da  defesa  estava em desacordo com sua análise.  A decisão anterior foi retificada pelos despachos, de fls. 156 a 158, sendo o  resultado alterado para Deferimento Parcial da Defesa.  A  empresa  foi  novamente  cientificada  da  decisão  do  FNDE  em  razão  da  alteração do resultado, conforme Ofício 348/2007 e Oficio 298/2012/ARF/BRUSQUE, AR, de  fls. 180, recebido, em 29/08/2012.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 289          3 O processo em razão das disposições da Lei 11.457/2007 foi transferido para  a Secretaria da Receita Federal do Brasil, fls. 169 e 173.   O sujeito passivo apresentou o recurso voluntário, em 25/09/2012, petição de  interposição,  as  fls.  181,  com  razões  recursais,  as  fls.  182  a  187,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 188 a 252.  As teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  · que  o  ocorreu  a  prescrição  intercorrente,  pois  decorrido  mais  de  quatorze anos da apresentação da defesa;  · que a demora na solução administração viola o artigo 5º LXXVIII, da  CF/88, aplicando­se a Lei 9.784/99, cita decisão do STJ;  · que a Administração deve atender ao princípios contidos no artigo 37,  da CF, sendo que o artigo 24, da Lei 11.457/2007 estabeleceu prazo  para  que  a  decisão  em  processo  administrativo  seja  proferida  e  que  após a entrada em vigor dessa  lei passaram­se mais de cinco anos e  dez meses  para  a  empresa  ser  notificada  da  decisão  do  FNDE,  cita  decisão do STJ;  · que  aplicação  da Súmula  11  do CARF  deve  ser  afastada,  pois  tal  é  anterior  ao  prazo  de  360  dias  estabelecido  pelo  artigo  24,  da  Lei  11.457/2007 para a solução da lide, estando a súmula ultrapassada;  · que transcorrido o prazo de 360, bem como o de cinco anos deve­se  aplicar o artigo 174 c/c o artigo 150, § 4º, do CTN, pois ao deixar de  dar  movimento  ao  processo,  por  mais  de  cinco  anos,  cabe  o  reconhecimento da prescrição intercorrente;  · Ao final pede: a) o reconhecimento da prescrição intercorrente com o  cancelamento do débito.   O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 286.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 286.  É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 290          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre esclarecer que não há prescrição intercorrente no curso  do processo administrativo fiscal e a Súmula 11, do CARF citada pela recorrente é clara nessa  manifestação  e  plenamente  aplicável,  pois  não  há  incompatibilidade  desta  com  a  Lei  11.457/2007.  Assiste razão a recorrente quando diz que tal súmula tem suporte em decisões  anteriores  à  Lei  11.457/2007,  que  em  seu  artigo  24,  prevê que  a decisão  administrativa  seja  proferida em trezentos e sessenta dias.  Todavia,  tal  norma  não  muda  nada  em  relação  a  aplicação  da  prescrição  intercorrente no âmbito administrativo e a razão é muito simples, nos termos do artigo 151, III,  da Lei 5.172/66 a exigibilidade do crédito está suspensa pelo reclamo administrativo.  Ora se o fisco não pode exigir e cobrar a dívida que não é definitiva na seara  da Administração, não há como correr prescrição, pois se não existe ação de cobrança (ação no  efeito vernáculo de poder agir para cobrar e não ação no sentido jurídico processual) por certo  a prescrição não nasce.  A demora na solução administrativa não afeta o  crédito ou o  tributo,  sendo  este devido e todos os seus elementos estão presentes e identificados, sujeito ativo e passivo,  fato gerador, base de cálculo, alíquota.  Aliás, a esse respeito a doutrina assim se manifesta.  A  transgressão  do  mandamento  constitucional,  como  lembra  Sérgio Bermudes,  não  repercute  na  validade  ou  na  eficácia  do  processo,  ou  seja,  independente  da  lentidão  da  tramitação,  as  decisões proferidas na ação produzem seus efeitos regulares. 1  Ademais, a norma legal é  imperfeita, uma vez que ela não  traz sanção para  eventual descumprimento do prazo fixado e por certo não cabe ao interprete criar está sanção,  tendo  em  vista  que  só  o  legislador  por  meio  do  veículo  competente  tem  competência  para  empreender tal tarefa.  Está situação  fica bem clara com o precedente do STJ  transcrito pela parte,  mas que omitiu aquilo que não lhe interessava, porém, que transcrevo agora com a ementa  in  totum.                                                                1 KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. A razoável duração do processo. Editora JusPodivm. Salvador. 2ª  Edição. 2013, pág. 78.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 291          5   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 292          6 sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS.  Min.  Relator  Luiz  Fux,data  09.08.2010  (os  destaque  são  meus).  A  ementa  acima  transcrita deixa  claro  que  a Lei  9.874/99  não  se  aplica do  PAF,  bem  como,  também,  demonstra  que  a  solução  para  a  questão  é  a  determinação  do  julgamento no prazo legal e nada mais, ou seja, não ocorre nulidade ou inexistência do tributo  ou prescrição em razão do não julgamento dentro do prazo determinado pela lei.  Assim sendo, inexiste razão para decretar a extinção do crédito em razão da  extrapolação do prazo que possa ter sido instituído.  Embora,  a  questão  da  prescrição  intercorrente  tenha  sido  rebatida  como  supramencionado, trago à colação um julgado do STJ, que ilustra a matéria.  EMEN:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DA  CDA.  HIGIDEZ  DO  TÍTULO EXECUTIVO AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO.  INVERSÃO  DO  JULGADO  QUE  DEMANDARIA  INCURSÃO  NA  SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS.  SÚMULA 7 DO STJ.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA  INTERCORRENTE.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  CINCO  ANOS  ATÉ  A  DECISÃO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 293          7 DEFINITIVA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECEDENTES  DA  1a.  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  In  casu,  a  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  nulidade  da  CDA,  ao  argumento  de  que  o  título  não  atendeu  às  determinações  legais;  no  entanto,  o  Tribunal  a  quo,  após  a  análise  do  conjunto  fático  e  das  alegações  da  executada,  concluiu  pela  higidez  do  título  executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie.  2.  Para  se  chegar  à  conclusão  diversa  da  firmada  pelas  instâncias  ordinárias,  seria  necessário  o  reexame  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  que,  entretanto,  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja  recurso  especial. 3. Estabelece o  art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário  começa  a  ser  contado  da  data  da  sua  constituição  definitiva.  Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a  inexistência  de  discussão  ou  possibilidade  de  alteração  do  crédito. Ocorrendo a  impugnação do  crédito  tributário na  via  administrativa,  o  prazo  prescricional  começa  a  ser  contado  a  partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade  administrativa.  Antes  de  haver  ocorrido  esse  fato,  não  existe  dies  a  quo  do  prazo  prescricional,  pois,  na  fase  entre  a  notificação  do  lançamento  e  a  solução  do  processo  administrativo,  não  ocorrem  nem  a  prescrição  nem  a  decadência  (REsp.  32.843/SP,  Rel.  Min.  ADHEMAR MACIEL,  DJ 26.10.1998, AgRg no AgRg no REsp. 973.808/SP, Rel. Min.  HUMBERTO MARTINS,  DJe  17.11.2010,  REsp.  1.113.959/RJ,  Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.03.2010, REsp. 1.141.562/SP, Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  04/03/2011).  4.  Agravo  Regimental  desprovido.  ..EMEN:(AGA  201001366317,  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ ­ PRIMEIRA TURMA,  DJE DATA:13/11/2012 DTPB: (grifo meu).  Posto isto, tendo em vista os esclarecimentos declinados afasto todas as teses  apresentadas no recurso, ante a falta de fundamentos jurídicos e fáticos.  No entanto, apesar de não suscitada pela recorrente a decadência é matéria de  ordem pública e deve ser observada de ofício pela Administração.   Insta, primeiramente, transcrever o artigo 445, da IN/RFB Nº 971/2009, que  cuida da decadência das contribuições para outras entidade e fundos, os chamados terceiros.  Art. 445. As contribuições devidas a outras entidades ou fundos  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições  e  sanções,  e  gozam  dos  mesmos  privilégios  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência Social.   Verifica­se da NRD Nº 006/1998 e dos Quadros de Atualização de Débito –  Notificação,  de  fls.  11  a  14,  que  o  período  do  débito  vai  de  04/1991  a  04/1997,  sendo  o  lançamento realizado, em  30/04/1998, data em que o contribuinte foi notificado da exigência,  AR, de fls. 15.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 294          8 Consta, as fls. 46 a 80, guia de recolhimento do Salário – Educação – FNDE  para as competências 03/89 a 12/89; 02/90 a 10/90; 01/91 a 03/97.  O  que  está  acima  exposto,  também,  consta,  as  fls.  94,  manifestação  do  FNDE, que a seguir transcrevo.    Da manifestação do FNDE, de fls. 122, extrai­se a seguinte passagem, a qual  transcrevo.    Fica  evidente  do  que  acima  dito  que  a  empresa  efetuou  pagamento  nas  competências relativas ao lançamento com exceção a abril/1997 que não repercute na matéria,  pois nos termos da jurisprudência do STJ abaixo citado, o prazo decadencial deve ser contado  pelo artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66 devido a existência de pagamento.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Desta  forma,  como  o  lançamento  se  deu,  em    30/04/1998,  retroagindo­se  cinco anos tem­se o marco inicial da decadência, em 01/05/1993.  Logo,  todas  as  competências  anteriores  a  03/1993,  inclusive,  estavam  decadentes quando do  lançamento e assim devem ser excluídas do crédito, em observância a  Súmula Vinculante Nº 08 do STF.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  de  ofício,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  anteriores  a  03/1993, inclusive.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 295          9                 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5220481 #
Numero do processo: 10945.904268/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.
Numero da decisão: 1802-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10945.904268/2009-52

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313474

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.949

nome_arquivo_s : Decisao_10945904268200952.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10945904268200952_5313474.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5220481

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371318104064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.904268/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.949  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO.  O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A  prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção  ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 42 68 /2 00 9- 52 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  ns  06769.47632.270307.1.6.02­3658 (fls. 1 a 8), o interessado pediu a restituição do valor de R$  312.340,00,  relativo  ao  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para  o  exercício  2003,  ano­ calendário de 2002. Posteriormente, por meio das Declarações de Compensação ­ Dcomps nº  03560.37028.261107.1.3.02­1815 (fl. 9 a 12), 18755.94767.140208.1.3.02­5652 (fl. 13 a 16) e  00629.27999.120309.1.7.02­2767  (fls.  19  a  22),  essa  última  retificadora  da  Dcomp  nº  18121.92186.111207.1.3.02­9708,  compensou  esse  crédito  com  débitos  também  próprios  administrados por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  A  DRF  de  Foz  do  Iguaçú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  21),  onde  não  homologou a compensação, com a seguinte fundamentação:  “(...)   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 312.340,00 Valor na DIJP: R$  312.340,41  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  542.709,41  IRPJ devido: R$ 230.369,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 39.223,57  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 03560.37028.261107.1.3.02­1875  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) segulnte(s)  PER/DCOMP:00629.27999.120309.1.7.02­2767  18755.94767.140208.1.3.02­5652  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedldo(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  06769.47632.270307.1.6.02­3658  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 38          3 (...)”    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou,  em  20/01/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 29 a 35), a qual fez acompanhar dos documentos de fls. 36 a 142.  Nesse recurso, afirma que não se conforma com a decisão, eis que os valores  que compuseram o saldo negativo de IRPJ foram integralmente retidos pelas fontes pagadoras  e,  por  outro  lado,  os  valores  não  reconhecidos  em  razão  de Dcomp  não  homologada  foram  parcialmente  recolhidos  em  Darf,  apesar  da  legitimidade  das  compensações  estar  sendo  discutida nos autos de PAF n° 10945.011587/2004­16, para o qual ainda há recurso voluntário  ainda pendente de apreciação.  Segue  acrescentando  que  cumpriu  todas  as  obrigações  que  lhe  competiam  relativamente  à  caracterização  da  liquidez  do  crédito,  notadamente  aquelas  relativas  ao  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes  no  ano­calendário  de  2002,  o  que  se  prova pela apresentação de sua DIPJ 2003.  Aduz  que  não  tem  conhecimento  das  razões  pelas  quais  o  sistema  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito, mas  presume  que  a  falha  tenha  se  dado  em  razão  da  divergência nos códigos da receita informados pela pessoa jurídica e pelas fontes pagadoras.  Apresentou  tabela  na  qual  relaciona  todos  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  que  tiveram  retenções  reconhecidas  em  valor menor  que  o  declarado  em Dcomp,  juntado documentos no intuito de comprovar a sua efetiva ocorrência.  Também  defende  que,  independentemente  do  resultado  do  julgamento  do  PAF n° 10945.011587/2004­16, devem ser prontamente reconhecidas as estimativas  relativas  aos meses de novembro e dezembro de 2002, pois esses valores foram recolhidos em Darf que  juntou por cópia aos autos.  Assim  entende  ter  demonstrado  a  liquidez  do  seu  crédito,  bem  como  o  cumprimento das obrigações  relativas à declaração das  receitas  respectivas. Por esse motivo,  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório,  homologando  as  compensações  declaradas  e  deferindo  o  pedido  de  restituição  apresentado,  assim  como  considerando  improcedente  a  cobrança efetuada em razão da homologação parcial das compensações.  Ao,  requer  que,  caso  não  sejam  esclarecidas  as  divergências  entre  as  informações prestadas pela  requerente  e  aquelas  encaminhadas pelas  instituições  financeiras,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  intimando­se  as  fontes  pagadoras  relacionadas  no  despacho decisório para que esclareçam o recolhimento do imposto que retiveram.  Antes de proferir o  julgamento a DRJ baixou o processo em diligência. No  pedido  esclareceu  que,  de  acordo  com  a  legislação  infralegal  que  rege  a  matéria,  apenas  o  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na  Fonte  e  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  são  documentos  aptos  a  comprovar  inequivocamente  a  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  ou  creditados  ao  contribuinte. Dessa  forma,  foi  solicitado  à Unidade de  origem que  intimasse  o  interessado  a  comprovar as  retenções na fonte que não foram reconhecidas no Despacho Decisório ora em  questão. Alternativamente, sugeriu que, caso alguma das fontes pagadoras não fornecessem o  comprovante/informe a que está obrigada, deveria o contribuinte buscar comprovar a retenção  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 39          4 do  imposto  na  fonte  por  meio  de  documentação  idônea  que  demonstrasse  toda  a  transação  desde a origem até o seu desfecho. Como exemplo, foram citadas as operações de câmbio, para  as  quais  deveria  o  manifestante  comprovar  a  existência  do  contrato  de  câmbio  mediante  a  apresentação  do  próprio  contrato  efetivado,  com  a  definição  do  valor  pactuado  e  das  taxas  praticadas, comprovando ainda o pagamento do prêmio mediante a apresentação do extrato da  conta corrente na qual o depósito tivesse sido efetuado. Reforçando tratar­se a situação descrita  de  mero  exemplo,  foi  acrescentado  que  caberia  ao  contribuinte  decidir  quais  documentos  deveriam  ser  apresentados,  desde  que,  obviamente,  comprovasse  a  espécie  de  operação  realizada,  os  valores  e  taxas  envolvidos,  o  ingresso  do  valor  líquido  em  seu  ativo  e,  consequ entemente, a efetiva ocorrência da retenção.  A  ora  Recorrente  se  manifestou  em  9  de  março  de  2011  por  meio  da  correspondência de fls. 150 a 152, à qual  juntou os documentos de fls. 153 a 173. Sustentou  que a DRJ entendeu que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar as  retenções na fonte. Afirmou também que a DRJ entende que somente o Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e o Informe de  Rendimentos Financeiros  são documentos  aptos  a comprovar  inequivocamente a  retenção de  imposto de renda sobre valores pagos ou creditados ao contribuinte. Seguiu defendendo que a  DRJ  transferiu ao contribuinte o ônus da comprovação das  retenções na fonte, não acatando,  assim, o pedido de intimação das fontes pagadoras.  Informa que requereu junto às fontes pagadoras os comprovantes solicitados,  pelo  que  juntou  cópias  das  correspondências  e  dos  respectivos  recibos.  Aduz  que  deve  ser  levado em conta, ainda, o fato de que os documentos se referem há 10 anos e o arquivo é muito  grande para que em pouco espaço de tempo se possa localizar algo. Também ressalta o extenso  feriado de Carnaval, o qual ocorreu bem nos dias em que corria o prazo para o cumprimento da  intimação.  Em seguida, faz considerações para cada uma das fontes pagadoras que teve  valores glosados:  “a) Westfalia (CNPJ rr 02.095.850/0001­46) ­ Cita que o valor  de R$48,59  já  foi  confirmado  e,  por  essa  razão,  a  retenção de  R$57,60 também deve ser, visto que a nota fiscal apresentada na  manifestação de inconformidade é idêntica a que foi emitida com  aquele primeiro valor;  b) Packo  (CNPJ ne 52.274.347/0001­26)  ­  Informa que o valor  de R$13,97  já  foi  confirmado  e,  por  essa  razão,  a  retenção de  R$22,25 também deve ser, visto que a nota fiscal apresentada na  manifestação de inconformidade é idêntica a que foi emitida com  aquele primeiro valor;  c) Banco Bradesco S/A (CNPJ n2 60.746.948/1714­30) ­ Juntou  Darf  à  sua manifestação  de  inconformidade  para  comprovar  a  retenção de R$2.165,09;  d)  Banco  Santander  S/A  (CNPJ  nu   61.472.676/0001­72)  ­  Juntou  Darf  à  sua  manifestação  de  inconformidade  para  comprovar a retenção de R$53.318,64;  e)  Banco  Nacional  Del  Lavoro  ­  BNL  (CNPJ  ne  71.730.543/0001­02)  ­  Juntou  Informe  de  Rendimentos  à  sua  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 40          5 manifestação  de  inconformidade  para  comprovar  as  retenções  nos valores de R$655,64, R$541,13 e R$598,96;  f)  Bosio  (CNPJ  na  84.850.890/0001­10)  ­  Juntou  nota  fiscal  à  sua manifestação de inconformidade para comprovar a retenção  de R$5,29.”  No  que  se  refere  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  apenas  reafirma  o  alegado  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  requerendo seja considerado o valor de R$94.925,10, recolhido em Darf.  Isto posto, solicitou a intimação das fontes pagadoras relacionadas intimadas  a comprovar o imposto de renda retido, com o intuito de que a recorrente não seja prejudicada  e para que, também, não haja enriquecimento ilícito para nenhuma das partes envolvidas neste  processo.  Solicita,  ainda,  uma  nova  dilação  de  prazo,  a  qual  seja  razoável  para  o  cumprimento, por parte das fontes pagadoras, dos ofícios que anexou.  Juntou à sua resposta, além das correspondências que encaminhou às fontes  pagadoras com prova de recebimento, 4 (quatro) documentos relativos a supostas retenções, os  quais, entretanto, já havia juntado em sua manifestação de inconformidade.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO. APROVEITAMENTO.  As  estimativas  compensadas  em  Dcomp,  ainda  que  tais  compensações  não  sejam  homologadas,  devem  compor  o  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário a que se referem, desde que  essas compensações não se encontrem entre aquelas passíveis de  serem consideradas não declaradas.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  Não  sendo  possível  apresentar  os  documentos  fornecidos  pelas  fontes pagadoras no intuito de comprovar a efetiva retenção de  imposto de renda na fonte, podem ser aceitos outros documentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  desde  que  hábeis  e  idôneos  para  esse fim.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  INTIMAÇÃO.  FONTE PAGADORA.  Descabe  intimar  a  fonte  pagadora  para  comprovar  a  efetiva  retenção  de  tributos  na  fonte,  por  um  lado,  porque  tal  providência  não  resolve  a  lide  e,  por  outro,  porque  que  o  interessado  deve  estar  apto  a  comprovar  a  existência  de  seu  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 41          6 crédito,  atributo  inerente  àqueles  que  querem  pleitear  seu  reconhecimento perante o credor.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  INTIMAÇÃO.  DILAÇÃO DE PRAZO.  Não pode  ser o  julgamento do processo protelado  sob pretexto  de  aguardar  informação  que  o  contribuinte,  passados  quase  quatro vezes o prazo inicial concedido, não apresentou ao Fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Devem  ser  não  homologadas  as  compensações  para  cujos  débitos não for suficiente o crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados”  Dessa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  27/06/2011,  a  Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 27/07/2011, onde busca a reforma do acórdão da DRJ.  No Recurso alega em apertada síntese:  1 – que seu direito sofreo violação aos príncípios do devido processo legal e  ampla defesa combinado com os príncípios da proporcionalidade / razoabilidade;  2  –  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  relação  a  glosa  de  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores – da decadência do direito  do fisco de rever o lançamento da Recorrente (art. 150, § 4º do CTN);  3  –  o  dever  de  aplicar  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade material no processo administrativo – admissão de  juntada de comprovantes obtidos  posteriormente à prolação da decisão recorrida;  4 – Ao fim pede provimento.    Este é o Relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  ns  06769.47632.270307.1.6.02­3658 (fls. 1 a 8), o interessado pediu a restituição do valor de R$  312.340,00,  relativo  ao  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para  o  exercício  2003,  ano­ calendário de 2002. Posteriormente, por meio das Declarações de Compensação ­ Dcomps nº  03560.37028.261107.1.3.02­1815 (fl. 9 a 12), 18755.94767.140208.1.3.02­5652 (fl. 13 a 16) e  00629.27999.120309.1.7.02­2767  (fls.  19  a  22),  essa  última  retificadora  da  Dcomp  nº  18121.92186.111207.1.3.02­9708,  compensou  esse  crédito  com  débitos  também  próprios  administrados por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  objeto  das  Dcomp  não  homologando  as  demais  e  indeferindo  o  pedido  de  restituição  efetuado  por  meio  do  PER  na  06769.47632.270307.1.6.02­3658.  Para  tal,  argumentou  que  as  retenções  na  fonte  declaradas  no  montante  de  R$312.340,31  tiveram  somente  R$207.703,03  reconhecidos,  enquanto  as  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo de períodos anteriores, num total declarado de R$ 230.369,00, foram confirmadas no  montante de R$61.889,54. Assim, o saldo negativo de IRPJ reconhecido foi  insuficiente para  compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando na decisão ora  em  julgamento.  Como  resultado,  foi  emitida  intimação  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados, a qual totalizou R$ 490.624,95, acompanhados de multa e juros  de mora.  A DRJ manteve a decisão de 1º instância.  Entendo  que  foram  dadas  diversas  oportunidades  para  que  a  Recorrente  apresentasse provas do seu direito creditório, contudo não foram aproveitadas. Desse modo não  houve qualquer cerceamento ao seu direito de defesa.  No  mérito  entendo  que  o  voto  da  DRJ  está  em  perfeita  sintonia  com  a  realidade fática, não merecendo qualquer reparo.  Nesse momento, através de seu Recurso Voluntário a Recorrente faz diversas  alegações, contudo se mantém incapaz de fazer prova do alegado direito creditório que não foi  reconhecido pelas autoridades administrativas anteriores.  Em  diversas  oportunidades  a  Recorrente  foi  inquerida  a  juntar  aos  autos  prova do crédito alegado, inclusive com a possibilidade de juntar documentos que não fossem  os comprovantes de retenção na fonte, contudo se mostrou incapaz de fazê­lo. Mister seria que  fossem juntados, por exemplo, sua escrita contábil, a exemplo de seu Livro Diário, bem como  sua documentação suporte.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 43          8 Vale  salientar  que  a  mera  tributação  das  receitas  não  justifica  o  reconhecimento da existência de um crédito. Receitas devem ser levadas à tributação, contudo,  isso  não  significa  que  a  fonte  pagadora  tenha  realizado  a  retenção  na  fonte  a  qual  estava  obrigada.  Para  comprovar  que  essa  retenção  efetivamente  ocorreu  existem  mecanismos  definidos  pela  legislação,  os  quais,  caso  não  sejam  cumpridos,  não  retiram  o  direto  do  contribuinte de ver  seu  crédito  reconhecido,  entretanto,  o obrigam a  comprovar  a ocorrência  dessas retenções por outros meios nem sempre tão simples.  Ademais,  a  falta  de  apresentação  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ou  de  Informe  de  Rendimentos Financeiros pela fonte pagadora não impede o contribuinte de utilizar seu direito  creditório, visto que esse, como acima já se asseverou, detém outros meios para comprovar a  existência  dessa  retenção.  Vale  frisar  que  a  intimação  da  fonte  pagadora,  como  pleiteia  o  interessado, não garante à RFB a completa elucidação da situação, visto que a resposta poderá  deixar de ser encaminhada ou, até mesmo, ser pouco elucidativa. Nesse caso, ainda que a fonte  pagadora  fique  sujeita  a  multas  previstas  pela  falta  de  atendimento  de  intimações,  o  reconhecimento do crédito não estaria garantido. Por esse motivo, na diligência solicitada por  esta  DRJ  o  pedido  de  esclarecimentos  foi  direcionado  ao  interessado  e  não  às  suas  fontes  pagadoras.  Há que se enfatizar ainda que o crédito, não só perante a Receita Federal mas  contra qualquer outro  credor,  seja  ele  público  ou  privado,  deve  ser  sempre  inequivocamente  comprovado pelo seu beneficiário, caso contrário, não há como se reconhecer a sua existência,  tendo  sido  essa,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação,  a  razão  do  seu  não  reconhecimento  pela  DRF Foz do Iguaçu neste caso.  Nesse sentido reza o RIR/94, art. 923:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”  Os  valores  computados  a  título  de  rendimentos  e  o  IRRF  correspondente  devem  obrigatoriamente  constar  dos  lançamentos  contábeis  do  período,  amparados  por  documentos que identifiquem inequivocamente a fonte pagadora, o montante dos rendimentos  auferidos e o ônus financeiro da retenção.  Nesse  sentido,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 44          9                     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5289663 #
Numero do processo: 10950.907784/2011-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.907784/2011-84

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.214

nome_arquivo_s : Decisao_10950907784201184.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950907784201184_5323149.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289663

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371322298368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 121          1 120  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907784/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.214  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 84 /2 01 1- 84 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 122          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/06/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 123          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 124          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 125          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 126          6   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5295620 #
Numero do processo: 10945.900840/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900840/2012-18

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325606

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.621

nome_arquivo_s : Decisao_10945900840201218.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10945900840201218_5325606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5295620

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371328589824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900840/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.621  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 40 /2 01 2- 18 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  25132.97818.051007.1.2.045279 por meio do qual a contribuinte  solicita  o  crédito  no  valor  de R$ 393,43,  relativo  ao DARF de  PIS (código de receita 8109), no valor de R$ 393,43, recolhido  em 15/01/2003..  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227448)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro02,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0