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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779219 #
Numero do processo: 10850.907660/2011-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Acórdão n.º 3803­006.779  S3­TE03  Fl. 355          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  quase  totalmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  13818.69280.151208.1.3.04­7708,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Acórdão n.º 3803­006.779  S3­TE03  Fl. 356          3  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.722871/2014­34, que cuida da  Declaração de Compensação do crédito controvertido nestes autos.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Acórdão n.º 3803­006.779  S3­TE03  Fl. 357          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  recolhido  e  o  crédito  pleiteado  neste  processo  decorriam  da  apuração  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras,  receitas  essas  estranhas  ao  objeto  social  da  pessoa  jurídica, tem­se por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se  que  referido  crédito  já  foi  quase  totalmente  utilizado  na  Declaração de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio  Operacional  (fls.  326  a  328),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10850.722871/2014­34, processo esse apensado ao presente processo.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Acórdão n.º 3803­006.779  S3­TE03  Fl. 358          5                              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5778547 #
Numero do processo: 10735.903077/2010-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus - ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403-003.050, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014). Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus - ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403-003.050, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014). Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se, na origem, de Pedido de Ressarcimento (fls. 79/91) que indica como  crédito  valores  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado  no  4º  trimestre  de  2007.  A  análise  do  direito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  feita  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Uberlândia/MG (DRF) por meio de Informação Fiscal (fls. 93/97),  na qual se esclarece o seguinte:  “Após  analise  dos  elementos  apresentados  em  resposta  ao  Termo acima, verificamos que as Notas Fiscais relacionadas na  apuração do crédito, ora em análise, referem­se a aquisições de  insumos isentos do IPI.  Diante deste  fato,  por meio do Termo de  Intimação nQ  001, de  26/01/2011,  a  interessada  foi  intimada  a  informar  a  esta  fiscalização qual a base legal que fundamenta o presente pedido  de  ressarcimento.  Nos  termos  informados  pela  interessada,  em  resposta a esse termo, o embasamento legal desse pedido é:  “A  empresa  adquire  produtos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus, classificação 3923.30.00 tributados na TIPI à alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  mas  que  em  face  do  disposto  no  artigo 69, inciso II, do RIPI/2002, são isentos do Imposto sobre  Produtos Industrializados.  Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999;  nos  artigos  164,  165  e  167,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo Decreto n° 4.544/2002 (RIPI) e não­cumulatividade do IPI  prevista  no  art.  153,  IV,  §  3o,  II  da  Constituição  Federal  de  1988;  e  alicerçada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do  RE­212.484/RS, DJ  de  27/11/98, no período de abril a dezembro de 2007 creditou­se do  imposto calculado à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o  valor das compras efetuadas.  Por  outro  lado,  a  empresa  se  beneficia  da  modalidade  de  Suspensão  do  IPI  nas  saídas  dos  produtos  industrializados  (garrafas  de  plástico)  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique à elaboração de produtos classificados nos capítulos da  TIPI  identificados  no  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.684/2003),  e  por  conta  disso  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903077/2010­82  Acórdão n.º 3403­003.242  S3­C4T3  Fl. 164          3 gerando os saldos credores registrados em seu Livro de Registro  de Apuração do IPI.  Ademais,  os  pedidos  de  ressarcimento  atendem  o  disposto  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  legislação  complementar'  Dessa  forma,  fica  explicado  do  porquê  a  empresa,  embora  tenha  adquirido os  insumos  isentos do IPI  (conforme se verifica na amostra  de  Notas  Fiscais,  apensadas  ao  final  desta  informação)  e,  portanto,  sem destaque desse imposto, ter informado no PER, em c mp. ,roprio,  "valor de IPI destacado", montante equivalente a 15% do valor  da Nota Fiscal.  (...)  Dos dispositivos legais acima transcritos, é forçoso concluir que  se  o  interessado  não  tiver  pago  o  imposto  na  aquisição  do  insumo,  vale  dizer,  arcado  com  o  ônus  do  tributo,  não  há  possibilidade  de  efetuar  o  crédito  desse  valor  na  sua  escrita  fiscal.  Cabe, ainda, ressaltar que a Constituição proíbe expressamente  a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize,  conforme dispõe o § 6o do art. 150 da Carta Magna, e não existe  lei que ampare os créditos pretendidos.  Conseqüentemente, restam ilegítimos os créditos do IPI sobre as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  cobrança  desse  tributo.  (...)  Conseqüentemente,  além  do  fato  da  interessada  não  estar  amparada em lei, nem em decisão judicial em ação da qual seja  parte, tampouco a jurisprudência por ela invocada, que outrora  favorecia a tese alegada, se manteve ao longo do tempo.  No caso da jurisprudência administrativa, pode ser mencionada,  inclusive, a recente Súmula nº 18 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (Carf)  do  Ministério  da  Fazenda,  aprovada  pelo  Pleno,  conforme  Portaria  n°  52,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Presidente  do  Carf,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  23  de  dezembro  de  2010,  página  87,  transcrita  a  seguir:  Súmula  CARF  na  18  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados  à alíquota zero não gera crédito de IPI."  À  vista  disso,  opinamos  pela  glosa  integral  do  valor  ora  pleiteado.  Acatando  a  opinião  contida  na  Informação  Fiscal,  a  compensação  foi  indeferida por meio de Despacho Decisório (fl. 36), ao fundamento de que “O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  ­  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. –  Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/35)  alegando, em síntese, o seguinte  1)  que o Despacho Decisório não possui as características indispensáveis às  decisões  que  envolvem  a  exigência  o  crédito  tributário,  sobretudo  a  motivação que é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade  do ato administrativo;  2)  que por  força do princípio constitucional da não­cumulatividade “todos  os materiais/produtos utilizados no processo produtivo, estejam eles ligados  intrínseca  ou  extrinsecamente  à  composição  material  do  bem  produzido,  gerarão  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  IPI”,  de  maneira  que  o  direito  de  crédito adviria de toda e qualquer operação de aquisição de mercadorias;  3)  que  os  produtos  adquiridos  saíram  da  Zona  Franca  de  Manaus  sob  ISENÇÃO, e a alíquota  aplicada no  cálculo dos  créditos é aquela que seria  devida se os produtos não fossem Isentos de IPI, e que a isenção na operação  anterior  não  inibe  o  aproveitamento  do  crédito  (presumido)  para  compensação  com  o  montante  devido  nas  operações  seguintes,  conforme  entendimento firmado pelo STF no RE 212.484.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  09­41.575,  de  30  de  outubro  de  2012  (fls.  105/119),  negou  provimento à manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a decisão que recusou  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito,  conforme  o  seguinte  entendimento  sintetizado  na  sua  ementa:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE,  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no  despacho  decisório  e  nos  anexos  que  o  acompanham,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  e  motivos  que  ensejaram  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não­homologação  da  DCOMP e a sua correta fundamentação legal é de se rejeitar a  preliminar argüida, por lotai falta de fundamento.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO DO  IPI.  AQUISIÇÕES DESONERADAS DO  IPI. O  principio  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes  às  entradas  oneradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem (MP, PI e ME) a serem  utilizados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Não  tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903077/2010­82  Acórdão n.º 3403­003.242  S3­C4T3  Fl. 165          5 porquanto isentas, não haverá valor algum a ser creditado pelo  adquirente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos  tributários  somente  se  dá  com  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  art.  170  do  CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório indicado cabe a não homologação das compensações  sob exame.  O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  125/144),  no  qual  reitera os  mesmos  fundamentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  explicando  que  as  aquisições  com  isenção  não  podem  receber  o  mesmo  tratamento  de  aquisições  com  alíquota  zero,  de  maneira que não se poderia transportar para o caso da isenção o entendimento aplicado para a  alíquota zero, além de que, o próprio STF teria reconhecido o direito de crédito no julgamento  do Recurso Extraordinário nº 212.484. além de também haver decisões neste mesmo sentido do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como deste Conselho (Acórdão 203­16.485, Rel.  Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski,  j. 07/03/2008; Acórdão 201­74.051, Rel. Cons. Luíza  Helena Galante Moraes, j. 18/10/2000).  Explica  que  “Nesse  contexto,  em  não  se  admitindo  o  crédito  pelos  adquirentes sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, estará  se  impondo  um  mero  sistema  de  diferimento  do  imposto,  apenas  projetando  no  tempo  o  recolhimento  do  tributo.  Se  assim  fosse,  não  haveria  razão  para  se  produzir  tão  longe  do  mercado  consumidor,  isto  é,  se  ao  final  da  cadeia  produtiva  resultasse  na  mesma  carga  tributária  de  forma  a  anular  o  incentivo  então  almejado”,  e  que,  “Portanto,  ao  isentar  do  imposto a saída de produto industrializado na Zona Franca de Manaus, para não se chegar à  inocuidade do benefício, deve­se admitir o crédito do imposto então dispensado sob pena de  transformar a isenção em simples diferimento, o que anularia a isenção concedida, aí sim com  infração ao princípio da não­cumulatividade do IPI estatuído constitucionalmente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  30/11/2012  (fl.  125),  dentro  do  prazo de 30 dias contado da data da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 07/11/2012  (fl. 122).  Por ser tempestivo e conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  tomo conhecimento do recurso voluntário.  No mérito,  trata­se  de  decidir  se  deve  ser  reconhecido  ou  não  o  direito  de  crédito  de  IPI  nas  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  sujeitas  à  isenção  do  mesmo  imposto.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 É perfeitamente  compreensível a perplexidade do contribuinte,  cujo  recurso  voluntário  lança mão  da  citação  de  precedente  do  STF  em  favor  de  sua  tese,  bem  como  de  precedentes deste Conselho no mesmo sentido.  Ocorre que houve a inversão do referido entendimento do STF.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  conforme  revela  a  ementa  do  julgado que o recorrente cita:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido.  (RE  212484,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  NELSON  JOBIM,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/03/1998,  DJ  27­11­1998  PP­00022  EMENT  VOL­01933­04  PP­00725 RTJ VOL­00167­02 PP­00698)  O  entendimento  pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  chegou  a  ser  aplicado também às operação de aquisição sujeitas à alíquota zero, conforme relva o seguinte  julgado do STF:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.   Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos  sob o  regime de  isenção,  inexiste  razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de  aplicar  o  princípio  da  não­cumulatividade.  A  isenção  e  a  alíquota  zero  em  um  dos  elos  da  cadeia  produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente,  se  não  admitido o crédito. Recurso não conhecido.  (RE 350446, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno,  julgado em 18/12/2002, DJ 06­06­2003 PP­00032 EMENT VOL­ 02113­04 PP­00680)  Ocorre que este entendimento foi posteriormente alterado pelo STF, passando  a mesma Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  sujeitas  à  alíquota zero ou não tributadas:  EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  (RE  370682,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,  julgado em  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903077/2010­82  Acórdão n.º 3403­003.242  S3­C4T3  Fl. 166          7 25/06/2007, DJe­165 DIVULG 18­12­2007 PUBLIC 19­12­2007  DJ 19­12­2007 PP­00024 EMENT VOL­02304­03 PP­00392)  Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.  (RE 370682 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/10/2010,  DJe­220  DIVULG  16­11­2010  PUBLIC 17­11­2010 EMENT VOL­02432­01 PP­00015)  Este novo entendimento, de que não assistiria direito de crédito, em relação  especificamente às aquisições isentas, foi firmado pelo Plenário do STF no seguinte julgado:  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.  IPI –  CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final.  (RE  566819,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  29/09/2010,  DJe­027  DIVULG  09­02­2011  PUBLIC 10­02­2011 EMENT VOL­02461­02 PP­00445)  Neste  julgamento  o  STF,  em  sua  nova  composição  de Ministros,  concluiu  expressamente (1) pela superação do entendimento anteriormente firmado, (2) que deve haver  o mesmo tratamento para as aquisições isentas, não tributadas e tributadas com alíquota zero, e,  por fim, (2) que não haveria direito de crédito em nenhuma destas situações.  Cumpre  verificar  que,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  neste  mesmo  caso,  o Ministro Marco  Aurélio  ressalvou  a  possibilidade  de  o  STF  vir  a  entender  diferente no que se refere à situação envolvendo a Zona Franca de Manaus:  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.  (RE 566819 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 205 DIVULG 15­10­2013 PUBLIC 16­10­2013)  Explicou  o  Ministro  Marco  Aurélio,  neste  julgamento,  que  já  no  acórdão  anterior  tinha  feito  esclarecimento  de  que  “estamos  a  examinar  a  isenção  sob  o  critério  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 objetivo.  Não  estamos  a  tratar  de  situações  peculiares,  muito  menos  em  que  haja  norma  prevendo o creditamento, no caso de isenção”.  O  STF,  como  visto,  entendeu  existir  Repercussão  Geral  especificamente  quanto  à  questão  jurídica  da  aquisição  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  o  que  foi  classificado como Tema 322, vinculado ao RE 592.891, o qual ainda aguarda julgamento.  O acórdão que reconheceu a existência da  repercussão geral  tem a  seguinte  ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 592891 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,  julgado em  21/10/2010, DJe­226 DIVULG 24­11­2010 PUBLIC 25­11­2010  EMENT VOL­02438­02 PP­00339 )  No seu relatório o acórdão narra o seguinte:  O Tribunal Regional Federal da 3* Região, ao dar provimento à  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº1999.61.00.014490­0,  concluiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  relativos  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrentes da aquisição de  insumos, matéria­prima e material  de  embalagem,  sob  o  regime  de  isenção,  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ante  o  princípio  da  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  assentou  ter  a  isenção  conferida  a  produtos  oriundos  de  zonas  de  livre  comércio  a  natureza  de  "incentivo  regional assegurado diretamente no corpo da  lei maior", o que  viabiliza  o  direito  ao  creditamento.  Proclamou  ter  a  desoneração  em  tela  objetivos  de  desenvolvimento  regional  e  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo.  Não  admitir  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos  isentos  acabaria  por  frustrar tais objetivos. (...)  No extraordinário interposto com alegada base na alínea "a" do  permissivo  constitucional  a  União  articula  com  a  ofensa  aos  artigos 43, § 1°, inciso II, e § 2o, inciso III, e 153, § 3o, inciso II,  da  Carta  Federal.  Assevera  não  se  mostrar  possível  o  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos à alíquota  zero. Nesse  sentido, alude ao  voto proferido por Vossa Excelência no  julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  353.657/PR.  Salienta  que  a  previsão  constitucional, no tocante a incentivos regionais, depende de lei,  não podendo ser apontada do Diploma Maior, como fundamento  para viabilizar o creditamento em tela.  Como  visto,  no  Recurso  Extraordinário  submetido  à  repercussão  geral  a  possibilidade do crédito é travada em patamar constitucional, pretendendo­se extrair dos arts.  Constitucionais  que  tratam  dos  benefícios  fiscais  regionais  e  setoriais  a  autorização  para  excepcionar  a  regra,  a  qual  seria,  por  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  a  impassibilidade do crédito nas aquisições sujeitas à isenção, alíquota zero ou não­tributadas.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903077/2010­82  Acórdão n.º 3403­003.242  S3­C4T3  Fl. 167          9 Mas  a  premissa  deste  caso  de  Repercussão  Geral  apenas  reforça  que,  por  aplicação do princípio da não­cumulatividade, em si mesmo considerado, não assiste direito de  crédito nas aquisições sujeitas à isenção, alíquota zero ou não­tributadas.  Entendo  que  este  Tribunal  Administrativo  não  tem  competência  para,  em  nome do sopesamento dos referidos dispositivos da Constituição, dar prevalência à aplicação  de um deles, recusando a aplicação segura que o mesmo STF já imprimiu ao princípio da não­ cumulatividade do IPI.  Mesmo  porque,  como  se  sabe,  este  Tribunal  Administrativo  não  tem  competência para analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1).  Entendo, pois, que a conjuntura dos fatos exige a aplicação ao presente caso  do entendimento firmado pelo STF no RE 566.819.   É  neste mesmo  sentido,  aliás,  o  entendimento  desta  Turma  em  julgamento  recente (Acórdão 3403­003.050, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10880.690170/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 169          1 168  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690170/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.576  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  CIDE ROYATIES  Recorrente  VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre  Kern. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  que  indica  como  crédito  valores  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  cujo  recolhimento  indevido  aconteceu em 11/10/2006 (fls. 1/3).  A  compensação  foi  recusada  por  meio  da  emissão  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  4),  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/19) alegando,  em  síntese,  que  a  decisão  de  não­homologação  da  DCOMP  baseou­se  exclusivamente  na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 17 0/ 20 09 -1 2 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690170/2009­12  Resolução nº  3403­000.576  S3­C4T3  Fl. 170          2 informação  existente  na  DCTF,  deixando  de  apreciar  em  substância  o  fato  de  que  o  contribuinte  recolheu  indevidamente  o  tributo,  em  razão  de  que  desde  de  janeiro  de  2006  deixou de haver a incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos  de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos do art. 2º, § 1º­A,  da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007, o qual prevê que “A contribuição de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre a  remuneração pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia”.  Para  fazer  prova  da  operação,  juntou  cópia  dos  contratos  celebrados  e  dos  invoices que demonstram o pagamento realizado sob tal título.  Argumenta que embora a DCTF contenha erro formal, o erro de preenchimento  não  pode  prejudicar  o  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos,  tal  como  demonstrado, protesto pela aplicação do princípio da verdade material.  A Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP1 (DRJ), por meio do Acórdão  nº  16­32.152,  de  16  de  junho  de  2011  (fls.  64/70),  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE  Data do fato gerador: 11/10/2006   Ementa:  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL  MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que por conta da vinculação total  de pagamento a debito do próprio interessado, expressa a inexistência  de direito creditório disponível para fins de compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OI! A MAIOR. A mera alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que  possuir,  salvo  excludentes  legais  expressamente  previstas,  devem  sei  apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores cm razão  da inexistência de previsão legal para intimação cm endereço diverso  do domicílio do sujeito passivo.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  C  PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Deve ser  indeferido  o  pedido  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento  na  primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na  legislação pertinente, em especial o Decreto n" 70.235/72 e a Portaria  MF n° 58/2006.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690170/2009­12  Resolução nº  3403­000.576  S3­C4T3  Fl. 171          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  73/167)  no  qual  reitera  os  mesmos  fundamentos  de  sua  impugnação,  acrescentando  pedido  de  anulação  da  decisão  da  DRJ, por violação da ampla defesa e do contraditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 19/08/2011 (fl. 73), dentro do prazo de  30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 22/07/2011 (fl. 72 ).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, conheço do recurso.  No  mérito,  o  recorrente  sustenta  que  promoveu  o  recolhimento  indevido  de  CIDE­Royalties em relação a pagamentos que corresponderiam a “remuneração pela  licença  de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador”, sem  transferência de tecnologia, na forma do art. 2º, § 1º­A, da Lei nº 10.168/2000,  incluído pela  Lei nº 11.452/2007.  Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos:  a)  uma espécie de fatura que resume a composição do pagamento, entitulada  “planilha  de  custo  real”,  na  qual  consta  a  descrição  “SOFTWARE  (Manutenção de software, Mainframe, Licença de Uso, Etc...)”,   b)  o  contrato  de  câmbio  no  mesmo  valor,  que  indica  como  descrição  da  operação  “SERVIÇOS  DIVERSOS  –  EXP/IMP  DE  SERVIÇOS  –  SOFTWARE”;  c)  “invoice” no mesmo valor  total,  que descreve os valores  como “Services  for Sao Paolo”, desdobrando­os entre “consulting” e “travel costs”;  d)  demonstrativo  extraído  da  contabilidade  com  os  valores  recolhidos  de  CIDE;  e)  cópia  do  Livro  Razão,  da  conta  correspondente  à  CIDE,  e  um  demonstrativo dos recolhimentos que seriam indevido.   A DRJ, por sua vez, tratou das provas da seguinte forma:  8.3. No caso vertente, é de se observar que o Contribuinte não efetuou  as retificações que sustenta pertinentes por meio do veiculo apropriado  para  tal  fim  ­  DCTF  retificadora,  mormente  no  tocante  à  CIDE,  consoante  pesquisas  realizadas  junto  aos  sistemas  informatizados  à  disposição da RFB, fls.. 57/9. Ademais, a mera menção da ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  de  indigitada  Declaração,  neste  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690170/2009­12  Resolução nº  3403­000.576  S3­C4T3  Fl. 172          4 momento do rito processual, não é suficiente para fazer prova em favor  da Insurgente.  8.4. Erigindo a tese de que o recolhimento da CIDE, a partir de janeiro  de  2006,  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador, com respaldo no art. 2o, § 1°­A, da Lei n° 10.168/00 c/c  art. 21 da lei n° 11.452/07, acosta documentos, 36 a 41, com os quais  comprova  a  existência  de  transferências  financeiras  para  o  exterior,  cuja  origem  leria  sido,  consoante  planilha  de  custo  real  (lis.  36),  serviços de "manutenção de software, mainfraime, licença de uso, etc.".  8.5.  Contudo,  não  restou  cabalmente  comprovado  nos  autos  que  a  transação em tela referir­se­ia à remuneração pela  licença de uso ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  e, muito menos,  que  não  teria  havido  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  condições  reclamadas  pela  mencionada  legislação isentiva.  8.6.  Os  documentos  juntados  comprovam,  tão  somente,  operação  de  remessa de divisas para o exterior efetivada por intermédio do HSBC  Bank  Brasil  S.  A.  ­Banco Múltiplo,  da Manifestante  para  a  empresa  Voith Solutions GMBH, sediada na Alemanha.  8.7. Diante do exposto, insta ressaltar e reafirmar que a DCTF encerra  instrumento de confissão de dívida c constituição definitiva do crédito  tributário, sendo defeso ao Fisco, sem que tenha havido provocação do  Sujeito Passivo c sem que haja firme respaldado c efetiva comprovação  da  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex­ofjicio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte.  Desta  sorte,  revela­se  absolutamente  imprescindível  a  comprovação  documental  completa  e  inconteste  do  quanto aduzido.  O  presente  caso  deve  ser  apreciado  com  especial  atenção  em  relação  ao  seu  itinerário processual, mais especificamente quanto à dinâmica de produção das provas.  Sabe­se que nos pedidos de restituição o ônus da prova é do contribuinte, pois a  ele  cabe  demonstrar  a  existência  do  indébito  que  alega.  É  situação  diferente  dos  casos  de  lançamento, em que o ônus da prova é da Administração, a quem cabe verificar e apresentar a  motivação fática e os fundamentos legais para dar amparo à exigência.  Ocorre que o presente caso está inserido em um contexto peculiar, que não pode  ser ignorado.  Como visto acima, a DRJ limitou­se a dizer que não haveria prova suficiente do  enquadramento da operação demonstrada pelo contribuinte na isenção prevista no do art. 2º, §  1º­A, da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007.  Note­se,  porém,  que  a manifestação  de  inconformidade  foi  a  primeira  e  única  oportunidade que o contribuinte teve de demonstrar o seu indébito.   Isto  porque  a  sua  alegação  de  indébito  foi  julgada  por  Despacho  Decisório  Eletrônico (DDE), sem que tenha havido qualquer procedimento humano de fiscalização, em  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690170/2009­12  Resolução nº  3403­000.576  S3­C4T3  Fl. 173          5 que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  apresentar  as  provas  e  informações  que dariam  amparo ao indébito.  Isso  é  agravado  pelo  fato  de  que,  atualmente,  os  pedidos  de  restituição  são  apresentados por programa eletrônico, transmitindo­se para o Fisco exclusivamente dados, sem  a possibilidade de apresentar­se nem documentos, nem arrazoados.  Ou  seja,  o  contribuinte  transmite  as  informações  e  aguarda  a  oportunidade  de  apresentar as provas.  No  presente  caso,  contudo,  não  houve  intimação  do  contribuinte  antes  da  decisão  do  seu  pedido.  A  decisão  aconteceu  baseada  exclusivamente  no  cruzamento  informatizado de dados.  O contribuinte, por sua vez, na primeira oportunidade que teve – a interposição  de  defesa  na  fase  contenciosa,  com  fundamento  no  PAF  –,  apresentou  as  provas  que  lhe  pareceram cabíveis.  Este  atropelo,  que  decorre  de  se  haver  ceifado  a  fase  de  fiscalização  prévia  à  decisão,  faz  perder  um  momento  precioso  de  esclarecimento  dos  fatos,  que  permitiria  estabelecer a comunicação inteligente e dinâmica entre o Fisco e o contribuinte.   Acrescente­se que no  recurso voluntário o contribuinte esclarece que o código  48110, que ele declara no campo específico do Contrato de Câmbio que  trata da natureza da  operação, é classificada pelo Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais da  seguinte forma:    Com  isto  sugere  que  a  licença  de  programa  de  computador  estaria  amparada  neste código, além de que, apenas os outros códigos envolveriam a transferência de tecnologia.  Entendo,  enfim,  que  os  documentos  e  informações  apresentados  pelo  contribuinte,  embora  não  sejam  suficiente,  geram  indícios  que  devem  ser  aferidos  em  diligência, tendo em conta a já mencionada conjuntura da produção de provas.  Diante deste contexto e por tais razões, voto pela conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  (1)  intime  o  contribuinte  para  apresentar  os  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.690170/2009­12  Resolução nº  3403­000.576  S3­C4T3  Fl. 174          6 contratos,  acordos  ou  outros  instrumentos  que  dão  suporte  às  operações  objeto  do  presente  pedido, os quais devem esclarecer  categoricamente  se  se  trata de  aquisição de  licença ou de  prestação de serviço, ou esclareça a respeito, (2) bem como que o contribuinte descreva qual a  licença de software é objeto das operações, ou qual a utilidade ou o serviço que foi realizado  especificamente  em  relação  aos  fatos  geradores  alcançados  por  este  pedido,  apresentando os  documentos que comprovem suas características e natureza, (3) que explique comprove a não  existência  de  transferência  de  tecnologia,  (4)  assegurando­se  à  Delegacia  que  promova  qualquer  diligência  que  venha  a  entender  necessária,  devendo  ao  final  lavrar  relatório  da  diligência,  dizendo  da  configuração  ou  não  da  hipótese  do  art.  2º,  §  1º­A,  da  Lei  nº  10.168/2000,  incluído  pela  Lei  nº  11.452/2007,  intimando  o  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se a respeito do relatório da diligência no prazo de 15 (quinze) dias, devolvendo­se  então os autos a este Conselho, para julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10611.720432/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/2009 a 28/12/2010 DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS. A imposição de Direito Antidumping sobre altofalantes próprios para máquina de processamento de dados, originário da República Popular da China, na alíquota específica de US$ 2,35 por quilograma, tem amparo na Lei nº 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009, e na Resolução Camex nº 66/2007, mas há exclusão expressa dos altofalantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Francisco Carlos Rosas Giardini, OAB/DF nº. 41.765. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 821          1 820  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.720432/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.298  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DIREITOS ANTIDUMPING. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MULTILASER INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 02/01/2009 a 28/12/2010  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS.  A  imposição  de  Direito  Antidumping  sobre  altofalantes  próprios  para  máquina  de  processamento  de  dados,  originário  da  República  Popular  da  China, na alíquota específica de US$ 2,35 por quilograma, tem amparo na Lei  nº  9.019/1995,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  6.759/2009,  e  na  Resolução  Camex  nº  66/2007, mas  há  exclusão  expressa  dos  altofalantes  destinados  a  aparelhos de  áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis,  tratores e outros veículos terrestres.  Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Francisco  Carlos Rosas Giardini, OAB/DF nº. 41.765.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 04 32 /2 01 1- 67 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 822          2 Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  por  unanimidade de votos, negou provimento à impugnação.     Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (fls. 693 e seguintes) , in verbis:    A empresa  foi  selecionada pela Seção de Pesquisa Fiscal Aduaneiro Sapel,  da  IRFBHE,  como  resultado  da  linha  de  pesquisa  “Direitos  Comerciais”  desenvolvida por aquela Seção, visando identificar irregularidades referente  ao  antidumping,  tais  como  a  utilização  de  código  NCM  intencionalmente  incorreto,  objetivando  o  não  recolhimento  dos  direitos  antidumping  incidentes  sobre  as  mercadorias  se  elas  estivessem  no  código  correto,  ou,  simplesmente,  a  falta  de  recolhimento  dos  direitos  antidumping,  nos  casos  em que a classificação fiscal utilizada fosse a correta.  Os  produtos  investigados,  importados  pela  empresa,  da República Popular  da China, objeto das Declarações de Importação (DI), discriminadas às fls.  44 a 48, registradas no período de 02.01.2009 a 28.12.2010, constantes dos  Demonstrativos de fls. 03 a 41, foram altofalantes.  Há  que  ressaltar  que  há  dois  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pela  fiscalização  da  mesma  Inspetoria  (IRFBHE),  contra  a  mesma  empresa,  tratando  ambos  de  altofalantes,  próprios  para  uso  em  máquinas  de  processamento de dados, porém com infrações diferentes, a saber:  1)  AI  objeto  do  presente  processo,  nº  10611.720432/201167,  do  qual  constam  as mesmas DI  que  fazem  parte  do  outro  processo.  Essas DI,  que  constam  também  do  outro  processo,  cobrem  a  importação  de  bens  reclassificados pela autoridade lançadora.  Todavia,  o  presente  AI  abrange  também,  os  mesmos  tipos  de  bens,  importados  através  de  outras  DI,  nas  quais  eles  foram  corretamente  classificados  pelo  importador.  O  presente  AI  foi  lavrado  para  a  cobrança  dos  direitos  antidumping  incidentes  sobre  a  totalidade  dos  bens  mencionados, acrescidos da multa de ofício de 75%.  2) AI objeto do processo nº 10611.720363/201191, do qual consta parte das  DI  abrangidos  pelo  presente  processo.  O  lançamento  constante  desse  AI  versa sobre a  reclassificação dos produtos  importados para a cobrança de  multa  administrativa  ao  controle  das  importações,  no  percentual  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  (falta  de  licenciamento),  ao  amparo do artigo 169, inciso I, alínea “b” e § 2º, inciso I, do Decreto lei nº  37,  de  1966,  com  a  redação  do  artigo  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  c/c  artigos 550, 706,  inciso I, alínea “a”, e 707 do Decreto nº 6.759, de 2009,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 823          3 levando  em  consideração  as  disposições  do  ADN  Cosit  nº  12,  de  1997,  e  multa de 1% sobre o valor aduaneiro dos bens (classificação incorreta). nos  termos do artigo 84, inciso I, da MP nº 2.15835, de 2001, c/c artigos 69 e 81,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e Decreto  nº  6.759,  de  2009 1.  Esse  processo também se encontra nesta DRJRecife.  O  lançamento,  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  às  fls.  42  a  49  do  processo digital, deu­se para a cobrança do direito antidumping, no valor de  US$ 2,35 por quilograma, relativamente às mercadorias importadas através  das DI  selecionadas,  nos  termos  da Resolução Camex nº  66,  de  2007,  que  estabeleceu  a  aplicação  definitiva  desses  direitos  sobre  os  produtos  nela  discriminados, acrescido da multa de ofício de 75%.  Embasaram, ainda, o lançamento, os artigos 69, 70, 72, 75 a 77, 90, 96, 114  a  123,  249,  253,  259,  638,  717  a  789  do  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro),  artigo  54  do Decreto  lei  nº  37,  de  1966,  Lei  nº  9.019, de 1995 e Lei nº 10.833, de 2003 (fls.49 do processo digital)  O  crédito  tributário  totalizou  R$  6.159.378,81  (seis  milhões,  cento  e  cinquenta  e  nove  mil,  trezentos  e  setenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  um  centavos), assim distribuído:  Direitos antidumping R$ 3.229.021,28 (três milhões, duzentos e vinte e nove  mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos)   Juros de mora (calculadosaté 31.03.2011) R$ 508.591,58 (quinhentos e oito  mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos)  Multa  proporcional  (75%)  R$  2.421.765,96  (dois  milhões,  quatrocentos  e  vinte e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos)  O Relatório de Fiscalização, parte integrante do Auto de Infração, às fls. 51  a 110, discorreu detalhadamente  sobre o  lançamento,  do qual  destacam­se  alguns tópicos:  1) Apresentou dois quadros,  listando, no primeiro,  às  fls.  52  e 53, as DI  e  respectivas Adições, onde se deu o erro de classificação fiscal: o importador  classificou  os  altofalantes  no  código  NCM  8518.40.00  quando  a  classificação  correta  seria  no  código  8518.21.00,  e,  no  segundo,  as  DI  e  respectivas Adições, onde não se deu erro na classificação tarifária dos bens  (foram corretamente classificados no código NCM 8518.21.00).  2) Conceituou “Dumping” e “Direitos antidumping” (fl.63, subitem 3.6 do  Relatório Fiscal).  3)  As  Resoluções  Camex  nºs  25  e  66,  de  2007,  estabeleceram,  respectivamente,  a  aplicação  de  direito  antidumping  provisório  (US$2,75  p/quilograma)  e  definitivo  (US$  2,35  p/quilograma)  para  as  importações  brasileiras originadas da China, de altofalantes  classificados nos códigos NCM 8518.21.00 ou 8518.22.00 (fl.64) 2.  4) Em relação aos bens importados, objeto do presente AI, o contribuinte  protocolizou diversos processos de consulta sobre a sua classificação fiscal,  discriminados  no  quadro  de  fls.  71  e  72.  Todas  essas  consultas  foram  declaradas  ineficazes,  por  descumprimento  da  legislação  que  rege  o  processo de consulta;  foi, ainda,  feita uma consulta  sobre  interpretação de  legislação,  também voltada para a matéria  sob análise,  julgada novamente  ineficaz (fl.72).  5) Descreve, de maneira geral, os altofalantes, os seus principais tipos, a sua  utilização e o seu funcionamento (fls.73 e 74, item 5 do Relatório Fiscal); em  seguida,  discorre  especificamente  sobre  os  altofalantes  importados  pela  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 824          4 Multilaser, a serem utilizados em computadores (máquinas automáticas para  processamento de dados), e não em notebooks (para estes os altofalantes são  internos,  produzidos  com  eles);  apresenta  fotos  de  vários  dos  modelos  importados, identificados pelo código Multilaser declarado na descrição das  mercadorias nas DI,  acrescentando  informações  obtidas no  sítio  eletrônico  do  importador,  confirmadas  através  de  catálogos  e  documentação  apresentados pela empresa (fls.74 a 92, subitem 5.1 do Relatório Fiscal).  6) Ressalta que, fora do período abrangido pela fiscalização, os mesmo bens,  e  mais  alguns  modelos,  com  variações  em  suas  dimensões,  quantidade  de  altofalantes,  potência,  etc,  foram  importados  pela  empresa  e  classificados  corretamente, inclusive com inclusão no destaque 001 produtos sujeitos aos  direitos  antidumping  e  consequente  exigência  de  licenciamento  não  automático (fl.93, subitem 5.2).  7)  Esclarece  que  foram  excluídos  do  presente  AI  alguns  modelos  de  altofalantes,  que  constavam  inicialmente  na  investigação,  por  serem  bens  destinados ao uso em aparelhos de áudio e vídeo (“home theaters”, modelos  SP070,  SP087,  SP088,  SP00007ML,  AR5515,  SP5.1046PRBIVML,  SP5.1047PTBIVML) e não em computadores.  8)  Discorre  sobre  a  classificação  fiscal  (fls.  95  a  98),  dizendo  que  o  importador, de abril de 2009 a julho de 2010 classificou os altofalantes  no código NCM  8518.40.00, como amplificadores elétricos de audiofrequência, mas que, na  verdade, os bens se caracterizavam como caixas acústicas com altofalantes  onde,  apenas  em  uma  delas,  havia  também  um  amplificador  de  audiofrequência; apresenta duas Soluções de Divergência, prolatadas pela  Coana,  em  junho  e  setembro  de  2009,  sobre  a  classificação  de  produto  similar, de outro fabricante, destinado a computador, (inclusive altofalantes  combinados com amplificadores de audiofrequência), às fls. 454 a 463 e 464  a 471 dos autos digitais.  9) Faz um  resumo histórico da  investigação do dumping  relativamente  aos  altofalantes,  procedentes  da  China,  classificados  nos  códigos  NCM  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.00,  iniciada  em  setembro  de  2006,  e  da  edição e publicação da Resolução Camex nº 66, de 11.12.2007 (fls 99 a 104).  10) Finalmente, trata das infrações apuradas no presente AI (fls.104 a 108):  1) falta de recolhimento dos direitos antidumping, ao amparo do artigo 788  do  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (RA),  com  base  na  Lei  nº  9.019,  de  1995  (transcreve o artigo 788 do RA); e 2) multa pela falta de recolhimento desses  direitos, capitulada no artigo 717 do RA/2009, com base no artigo 73 da Lei  nº 10.833, de 2003 (reproduz o teor do artigo717 do RA/2009).  Fazem  parte  integrante  do  AI,  além  dos  Demonstrativos  de  Apuração  do  Direito Antidumping, dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, às fls.  03 a 41. O Relatório Fiscal, às fls. 41 a 110, os extratos das DI e os demais  documentos relativos às importações sob litígio.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado, o  sujeito passivo apresentou  tempestivamente a  sua  impugnação,  recebida pela IRF BHE em 01.06.2011, às fls. 596 a 627, argumentando, em  resumo3:  1. Revisão da classificação fiscal. Impossibilidade  Depois  de  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro,  não  pode  a  administração  proceder a revisão da classificação fiscal do bem, porque o seu desembaraço  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 825          5 corresponde  à  sua  efetiva  entrega  ao  importador,  e  é  o  último  ato  do  despacho aduaneiro, donde se conclui que o processo aduaneiro se deu com  exatidão e cumprimento de  todas as exigências previstas na  legislação que  rege a matéria.  Portanto,  a  exigência  de  multas,  em  decorrência  de  suposto  equívoco  na  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas,  em momento  posterior  ao  desembaraço  aduaneiro,  configura  “mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco”,  o  que  contraria  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) e vem sendo rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência nacionais  (transcreve diversas ementas de julgados às fls. 618 a 622).  2. Classificação de amplificadores  Os  bens  importados  são  caixas  de  som  formadas  por  um  amplificador  elétrico de audiofrequência e por altofalantes.  O conjunto tem duas funções: amplificar o som e reproduzi­lo, e deverá ser  classificado como alto­falante ou amplificador, conforme a norma que rege a  matéria.  Cita as NESH e suas considerações aos Capítulos 84 e 85, dizendo que os  produtos classificados nesses Capítulos que possuírem mais de uma função,  alternativa ou complementar, devem classificar­se de acordo com a  função  principal que caracteriza o conjunto (RGI nº 1, Nota 3 da Seção XVI).  Em  seguida  aborda  as  disposições  da RGI  3c),  combinadas  com a RGI  1:  produtos  em que as  funções desempenhadas  sejam  igualmente  importantes,  sendo  impossível  identificar  a  principal,  classificam­se  na  Posição  situada  em ultimo lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração.  Resume  assim  a  sua  análise,  em  termos  de  Subposição:  se  possível  a  identificação  da  função  principal  do  bem  (que  ele  alega  ser  a  do  amplificador),  ele  se  classifica  na  Subposição  dessa  função  (8518.4),  e  na  hipótese de não  reconhecimento da  função principal,  o produto  vai  para a  Subposição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de abarcar a mercadoria (RGI nº 3 c), combinada com RGI nº 6),  o  que  levaria  o  produto  para  a  mesma  Subposição  (8518.4).  Todavia,  a  fiscalização entendeu que a função mais importante é a de altofalante,  razão  de  ter  indicado  a  Subposição  8518.2  para  o  enquadramento  do  produto.  As NESH,  ao  tratarem dos  aparelhos  elétricos de  amplificação de  som,  da  Posição  8518,  afirmam:  “A  presente  posição  compreende  também  os  aparelhos  de  amplificação  de  som  que  se  compõem  de  microfones,  amplificadores de audiofrequência e de altofalantes....”  É  de  se  concluir  que  aos  altofalantes,  por  vezes,  são  incorporados  amplificadores,  e  os  amplificadores  também  podem  ser  compostos  por  altofalantes (fl.602).  Menciona o  laudo  técnico encomendado ao  Instituto Federal de Educação,  Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), o qual concluiu, no primeiro  teste:  “Detecção  da  Capacidade  do  Amplificador”,  no  primeiro  ensaio:  “...foi  observado  ganho  de  amplificação  em  todos  os  dispositivos  de  prova,  de  acordo com as especificações do fabricante...”; no segundo ensaio:  “....foi detectado o áudio neste ensaio, indicando que as caixas de som dos  dispositivos de prova  funcionam sem o amplificador, porém com potência  sonora inferior...”; e no terceiro ensaio: “...e desconectando eletricamente  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 826          6 o  circuito  de  amplificação,  foi  observada  a  não  existência  de  som  nas  caixas  de  som do  conjunto  dos  dispositivos  de prova.”. No  segundo  teste:  “Qualidade do Som”, foi verificado que: quando da utilização do dispositivo  de  prova  completo,  “...a  qualidade  de  som,  demonstrada  pela  maior  quantidade de faixas de freqüência observadas no analisador de espectro, é  superior” (fls.605 a 607).  3. Inaplicabilidade dos direitos antidumping  Transcreve  os  artigos  1º  e  2º  da  Resolução  Camex  nº  66/2007  (fl.608)  e  conclui que o direito antidumping é devido, em regra, sobre a importação de  altofalantes  em  geral,  ficando  a  salvo  da  incidência  alguns  altofalantes  específicos,  mencionados  no  artigo  2º  dessa  norma,  a  saber:  “Ficam  excluídos  os  altofalantes  para  telefonia,  para  câmeras  fotográficas  e  de  vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança... e aqueles  destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos  automóveis, tratores e outros veículos terrestres” (Grifos acrescentados pela  relatora).  Alega  que  os  equipamentos  importados  não  estão  dentro  do  escopo  da  Resolução  mencionada  e  que  a  própria  autoridade  lançadora  excluiu  da  autuação  alguns modelos  de  altofalantes  porque  se  destinavam  ao  uso  em  aparelhos de áudio e vídeo (os home theaters”), concordando, portanto, que  os  equipamentos  destinados  a  esse  uso  estão  excluídos  da  aplicação  do  direito antidumping.  É  o  que  ocorre  com  as  caixas  de  som  importadas  pela  empresa,  o  que  é  corroborado  pelo  laudo  técnico  do  IFCE:  elas  podem  ser  utilizadas  diretamente em diversos dispositivos de áudio e vídeo, tais como MP4, Ipods,  DVD  players,  televisões  portáteis,  etc,  possuindo,  tal  qual  os  “home  theaters”,  saídas  P2,  que  permitem  a  conexão  dos  dispositivos  de  áudio  e  vídeo  aos  equipamentos  importados  (descreve  o  método  adotado  pelos  técnicos autores do laudo do IFCE e a sua conclusão, às fls.610 e 611).  Afirma  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  equipamentos  destinavam­se exclusivamente ao uso em computadores (fl. 612), o que não é  verdade, pois, inclusive, em alguns casos as mercadorias possuem número de  caixa,  peso  e  potência  incompatíveis  com  a  utilização  em  computadores  (fl.613).  Comprovado  que  os  equipamentos  importados  são  equivalente  aos  “home  theaters”, que foram excluídos pela fiscalização, fica demonstrado que “...a  autoridade  administrativa  desconhece  os  avanços  tecnológicos  ou  cometeu  um erro ao afirmar que as caixas de som importadas pela  impugnante não  são destinadas aos aparelhos de áudio e vídeo”.  Ainda  que  os  produtos  em  questão  fossem  utilizados  em  computadores  em  geral, aí  incluídos os notebooks e netbooks, a  fiscalização entendeu que os  altofalantes  utilizados  em  computadores  não  estavam  excluídos  do  direito  antidumping,  estando,  tão  somente,  excluídos  os  altofalantes  utilizados  internamente nos notebooks (a Resolução Camex nº 66/2007, em seu artigo  2º exclusão de bens do direito antidumping, cita expressamente os notebooks,  mas  nada  dispõe  sobre  altofalantes  internos).  Todavia,  há,  ainda,  que  salientar que a Resolução referida, em seu artigo 2º, não apresenta qualquer  ressalva  quanto  aos  altofalantes  acoplados  aos  notebooks  por  conexão  externa (fl.614).  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 827          7 Alega que está sendo descumprido o artigo 112 do CTN (interpretação da lei  tributária  que  define  infrações  da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso de dúvida).  Argumenta que as Soluções de Divergência apresentadas no Relatório Fiscal  para justificar o enquadramento dos produtos no código NCM 8518.21.00 só  podem ser interpretadas relativamente às mercadorias a que dizem respeito,  não  sendo admissível  a  extensão de  seu  entendimento a outros produtos;  e  cita  a  Solução  de  Consulta  nº  114,  de  2007,  que  enquadra  kits  de  caixas  acústicas na NCM 8518.50.00 (fls.623 e 624).  Sobre  as  39  (trinta  e  nove)  Consultas  formuladas  pela  empresa  à  RFB,  argumenta que nenhuma delas foi respondida e que todas foram declaradas  ineficazes,  e  que  é  um  absurdo  a  Receita  se  negar  a  responder  consultas  formuladas  pelo  contribuinte  e,  posteriormente,  lavrar AI  sobre  a  questão,  sem qualquer fundamentação legal plausível.  4. Perícia.  Requer a realização de perícia, na forma do artigo 16, inciso IV, e artigo 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, para tal apresentando os motivos, indicando  assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos, à fl. 626.  Por  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  julgamento  improcedente  da  autuação  fiscal  e,  subsidiariamente,  a  conversão  do  feito  em diligência para a elaboração do estudo técnico solicitado.    A ementa do acórdão da DRJ é a seguinte:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/01/2009 a 28/12/2010  Classificação de Mercadorias na NCM/TEC.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nºs 1 e  6  da  Nomenclatura  do  Mercosul  (NCM)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  Altofalante  montado  em  seu  receptáculo,  em  diversos  modelos,  tamanhos  e  potências,  próprio  para  uso  em  máquina  de  processamento  de  dados,  apresentando­se  um  único  alto­falante  por  receptáculo,  na  Subposição  8518.21.00  da  NCM/TEC  vigente  à  data  de  ocorrência dos fatos geradores.  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 02/01/2009 a 28/12/2010  Desclassificação de Mercadoria. Direito Antidumping.  A imposição de Direito Antidumping sobre Altofalante próprio para máquina  de processamento de dados, originário da República Popular da China, na  alíquota  específica  de  US$  2,35  por  quilograma,  tem  amparo  na  Lei  nº  9.019,  de  1995,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  e  na  Resolução Camex nº 66, de 2007.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/01/2009 a 28/12/2010  Revisão Aduaneira.  O reexame da classificação  fiscal utilizada pelo  importador e a decorrente  reclassificação  dos  produtos  importados,  em  código  da  NCM/TEC  diverso  daquele informado nas declarações, não se caracteriza como alteração nos  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 828          8 critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do  lançamento,  para  os  efeitos  do  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/01/2009 a 28/12/2010  Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de laudo técnico sobre os produtos, uma vez que os  documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na impugnação.    É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    O  lançamento  no  presente  PAF  engloba  diretos  antidumping  sobre  altofalantes  próprios  para  máquina  de  processamento  de  dados,  originário  da  República  Popular da China,  sendo que  as mercadorias  foram descritas  nas  adições  das DIs  analisadas  como “Amplificadores elétricos de audiofreqüência”.    A decisão recorrida traz as seguintes imagens das mercadorias:  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 829          9     Fl. 829DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 830          10     Fl. 830DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 831          11   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 832          12     Assim está descrita a questão da classificação na decisão a quo:    As Subposições de primeiro nível da NCM/2007 utilizadas pelo  importador  para a classificação das mercadorias no presente processo foram:  8518.40.00  “Amplificadores  elétricos  de  audiofreqüência”,  sem  desdobramentos  internacionais  (em  Subposição  de  segundo  nível)  ou  regionais (em Item e Subitem); e.  8518.2 “Altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos”, desdobrada  em Subposição de segundo nível, 8518.21.00 “Altofalante único montado no  seu receptáculo”, sem desdobramentos regionais.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 833          13 A autoridade  lançadora, por  sua vez,  considerou correto o segundo código  por  ele  utilizado,  8518.21.00,  e  somente  alterou  o  primeiro  código  8518.40.00 para:  8518.2 “Altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos”, desdobrada  em Subposição de segundo nível, 8518.21.00 “Altofalante único montado no  seu receptáculo”, sem desdobramentos regionais.  E  essa  foi  exatamente  a  razão  do  lançamento  da  multa  administrativa  ao  controle das importações e da multa de classificação incorreta, objeto do AI  que  faz  parte  do  outro  processo,  nº  10611.720363/200191,  de  interesse  da  empresa,  que  tratou  exclusivamente  dos  produtos  classificados,  segundo  a  autoridade lançadora, incorretamente na NCM.  Então,  como  se  pode  observar  neste  processo,  o  próprio  contribuinte  classificou  parte  dos  produtos  que  importa  na  Subposição  proposta  pela  autoridade  lançadora,  8518.21.00.  Inclusive,  foi  bem  observado  pela  fiscalização,  no  Relatório  Fiscal,  que,  fora  do  período  abrangido  pela  fiscalização, os mesmo bens, e mais alguns modelos, com variações em suas  dimensões, quantidade de altofalantes, potência, etc, foram importados pela  empresa  e  classificados  corretamente,  com  inclusão  no  destaque  001  produtos  sujeitos  aos  direitos  antidumping  e  consequente  exigência  de  licenciamento  não  automático  (fl.93,  subitem  5.2),  ou  seja,  com  o  pagamento dos direitos antidumping.    Transcrevo abaixo as NESH da posição 8518:    “A presente posição compreende os microfones, os altofalantes, os fones de  ouvido (auscultadores) e os amplificadores elétricos de audiofreqüência de  quaisquer  tipos,  apresentados  isoladamente,  sem  considerar­se  o  uso  particular para o qual alguns deles  são  concebidos  (microfones  e  fones  de  ouvido  (auscultadores)  para  aparelhos  telefônicos  e  altofalantes  para  aparelhos de rádio, por exemplo).  Classificam­se também aqui os aparelhos elétricos de amplificação do som.  A MICROFONES E SEUS SUPORTES  (...)  B  ALTOFALANTES,  MESMO  MONTADOS  NOS  SEUS  RECEPTÁCULOS  Os altofalantes têm uma função inversa à dos microfones. São aparelhos que  reproduzem o som por transformações dos impulsos ou oscilações elétricos  em  vibrações  mecânicas  e  as  difundem  comunicando  essas  vibrações  à  massa do ar ambiente. Distinguem­se especialmente:  1)  Os  altofalantes  eletromagnéticos  ou  eletrodinâmicos.  Os  primeiros  caracterizam­se por ser fixa a bobina percorrida pelos impulsos elétricos de  baixa  freqüência,  enquanto  que  nos  segundos  ela  é móvel. Os  altofalantes  eletromagnéticos possuem uma lâmina ou uma placa de ferro doce colocada  entre os polos de um ímã permanente, cujas peças polares são equipadas de  bobinas  aonde  chegam  os  impulsos  elétricos  a  transformar  em  som;  as  variações provocadas pelos impulsos elétricos no campo do ímã fazem vibrar  a  placa  que  ataca  o  ar,  quer  diretamente,  quer  por  intermédio  de  um  diafragma. Os altofalantes  eletrodinâmicos  são constituídos  essencialmente  de uma bobina cujo enrolamento recebe os impulsos elétricos e é móvel no  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 834          14 campo  de  um  eletroímã  (altofalantes  de  excitação),  ou  de  um  ímã  permanente  (altofalantes  de  ímã  permanente).  A  bobina  é  solidária  a  um  diafragma.  2)  Os  altofalantes  piezoelétricos,  que  se  baseiam  na  propriedade  que  possuem  certos  cristais  naturais  ou  artificiais  de  vibrar  na  própria  massa  quando  submetidos a  impulsos  elétricos; uma das matérias  conhecidas  que  tem  esta  propriedade  é  o  quartzo  ou  cristal  de  rocha;  estes  aparelhos  denominam­se, geralmente, “altofalantes a cristal”.  3)  Os  altofalantes  eletrostáticos  (também  denominados  “altofalantes  de  condensadores”),  que  utilizam  as  reações  eletrostáticas  entre  duas  placas  (ou eletrodos), das quais uma serve de diafragma.  Às  vezes,  aos  altofalantes  incorporam­se  transformadores  de  adaptação  e  amplificadores. Geralmente,  os  sinais  elétricos  de  entrada  recebidos  pelos  alto­falante  são  transmitidos  numa  forma  analógica  mesmo  se,às  vezes,  o  sinal  de entrada  seja digital.  (parágrafo  alterado em 30/09/2012 –  IN RFB  1.072/2010)  Neste  caso,  os  altofalantes  integram  conversores  digitalanalógicos  e  amplificadores, sendo as vibrações mecânicas comunicadas ao ar.  Conforme o uso a que se destinam, os altofalantes podem ser montados em  caixilhos  ou  armações  de  formas  variadas,  geralmente  com  características  acústicas podendo mesmo consistir em móveis.  Estes  conjuntos  classificam­se  aqui  desde  que  a  função  principal  que  os  caracteriza seja a de altofalante.  Quanto aos caixilhos ou armações apresentados  isoladamente,  classificam­ se  também  nesta  posição  desde  que  sejam  reconhecíveis  como  principalmente concebidos para montagem de altofalantes, exceto o caso dos  móveis, na acepção do Capítulo 94, que possam ser preparados para, além  do seu uso normal, receber um altofalante.  Esta posição compreende os altofalantes concebidos para serem conectados  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  quando  apresentados isoladamente.  (...)  D. AMPLIFICADORES ELÉTRICOS DE AUDIOFREQÜÊNCIA  Os  amplificadores  desta  espécie  utilizam­se  para  amplificação  de  sinais  elétricos  emitidos  nas  freqüências  perceptíveis  pelo  ouvido  humano.  O  funcionamento da maior parte destes aparelhos baseia­se em “transistores”  ou em circuitos integrados, mas alguns utilizam ainda válvulas termoiônicas.  A  corrente  de  alta  tensão  é  geralmente  fornecida  por  um  bloco  de  alimentação  incorporado,  alimentado  pela  rede  pública,  ou,  no  caso  particular dos amplificadores portáteis, por uma bateria de acumuladores ou  ainda por pilhas elétricas.  Nos amplificadores elétricos de audiofreqüência, os sinais de entrada podem  ser  provenientes  de  um  microfone,  de  um  fonocaptor,  de  um  leitor  de  fita  magnética,  de  um  aparelho  de  rádio,  de  um  leitor  de  trilhas  sonoras  cinematográficas,  ou  de  qualquer  outra  fonte  de  sinais  elétricos  de  audiofreqüência. Em  geral,  o  amplificador  alimenta  um  altofalante,  mas  nem  sempre  é  assim.  Os  pré­amplificadores  conectam­se  a  um  outro  amplificador ou incorporam­se a ele.  Os  amplificadores  de  audiofreqüência  podem  ser  equipados  de  um  dispositivo  regulador  de  volume  para  controlar  a  amplificação  e  possuem  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 835          15 freqüentemente  dispositivos  reguladores  (grave,  agudo,  etc.)  que  permitem  fazer variar a resposta de freqüência do amplificador. (grifamos)    Como mencionado na decisão recorrida:    Como  fica  claro  nas  explicações  das  NESH,  os  altofalantes  têm  função  própria, diferente da dos amplificadores. Os altofalantes são aparelhos que  reproduzem o som por  transformações dos  impulsos ou oscilações elétricos  em  vibrações  mecânicas  e  as  difundem  comunicando  essas  vibrações  à  massa do ar ambiente.  Reproduzir e difundir o som são funções próprias dos altofalantes, enquanto  amplificar os sinais elétricos é a função específica dos amplificadores.  Como  explicam  as  NESH,  os  amplificadores  podem  ou  NÃO  alimentar  altofalantes (ou ser a eles incorporados) e, se isso acontecer, as duas funções  serão  complementares,  ou  seja,  o  alto­falante  reproduzirá  e  difundirá  as  vibrações  e  o  amplificador  as  aumentará,  mas  a  função  de  cada  um  permanecerá intacta e própria, jamais se confundido com a função do outro  equipamento.  Foi  por  essa  razão  que  o  SH  alocou  os  aparelhos  em  Subposições diferentes.  Pode­se  afirmar  que  isolados,  cada  aparelho  segue  a  sua  Subposição,  e  juntos,  formando  um  conjunto,  sem  dúvida  alguma,  classificar­se­iam  em  altofalantes, porque, nesse caso,  sim, aplicar­se­ia a Nota 3 da Seção XVI,  porquanto as funções seriam complementares, mas a função principal seria a  de reproduzir e difundir o som e nunca a de apenas ampliá­lo.    Vejamos o que diz a Nota 3 da Seção XVI:    3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam­se de acordo  com a função principal que caracterize o conjunto.    Após  a  análise  da  classificação  fiscal,  é  importante  frisar  que A Resolução  Camex  nº  25,  de  27.06.2007,  publicada  em  29.06.2007,  estabeleceu  a  aplicação  de  direito  antidumping  provisório,  por  um  período  de  seis  meses,  para  as  importações  brasileiras  originárias  da China,  de  altofalantes  classificados  na NCM 8150.21.00  ou  8150.22.00,  a  ser  recolhido na forma de alíquota específica fixa de US$ 2,75 por quilograma.    Antes  de  transcorrido  os  seis  meses,  a  Resolução  Camex  nº  66/2007,  de  13.12.2007,  estabeleceu  a  aplicação definitiva de direito  antidumping, no valor de US$ 2,35  por quilograma, cessando, portanto a aplicação do direito provisório, verbis:    RESOLUÇÃO Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.  O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,  conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007,  com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho  de  2003,  e  tendo  em  vista  o  que  consta  nos  autos  do  processo  MDIC/SECEXRJ 52500.016460/200616, RESOLVE:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720432/2011­67  Acórdão n.º 3202­001.298  S3­C2T2  Fl. 836          16 Art.  1º  Encerrar  a  investigação  com  a  fixação  de  direito  antidumping  definitivo  sobre  as  importações  de  altofalantes,  classificados  nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL NCM, quando originárias da República Popular da China, a  ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,35/kg (dois  dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma).  Art.  2º  Ficam  excluídos  os  altofalantes  para  telefonia,  para  câmeras  fotográficas  e  de  vídeo,  para  notebooks,  para  uso  em  equipamentos  de  segurança  (normas  EVAC  BS  58398,  IEC  60849  ou  NFPA)  e  aqueles  destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos  automóveis, tratores e outros veículos terrestres. (grifamos)    Vê­se, no entanto, que houve exclusão expressa dos altofalantes destinados a  aparelhos de  áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis,  tratores  e outros  veículos terrestres.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.      Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 836DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5751973 #
Numero do processo: 35226.001322/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/2005 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35226.001322/2006­18  Recurso nº  248.138   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.451  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MUNICÍPIO DE. SÃO PEDRO DO PIAUÍ ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/2005  NORMAS  GERAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 13 22 /2 00 6- 18 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35226.001322/2006­18  Acórdão n.º 9202­003.451  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0388,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0362,  que  decidiu  dar  provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência pela  regra expressa no I, Art. 173 do CTN, e para excluir do lançamento o levantamento relativo à  caracterização de  segurado empregado, por  existência de vício material,  já que não  restaram  configurados os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a .31/01/2005  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS,  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART, 17.3, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula Vinculante  n°  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  n  "  8.212  de  1991.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo decadencial,  nos  termos do art. 173,  Ido CTN, parte dos  fatos geradores apurados pela fiscalização.   ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  configuram­se  como  o  Sujeito Passivo da obrigação  tributária principal, na qualidade  de  contribuinte,  inexistindo  responsabilidade  do  dirigente  do  órgão  da  administração  pública  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.   ÓRGÃO  PÚBLICO.  LANÇAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE,   O lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  tem  o  condão  de  estabelecer  vínculo  empregatício  com  a  administração  pública.  Os  efeitos  são  meramente  tributários  não  se  irradiando  sobre  a  esfera  administrativa do ente público.  ÓRGÃOS PÚBLICOS.. SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR  RPPS.   São  segurados  obrigatórios  do  RGPS  as  pessoas  fisicas  que  prestarem serviços de natureza urbana ou rural a órgão público,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  q  ando  não  amparadas  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  SERVIÇOS  PRESTADOS  DE  FORMA  EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  cabível  a  caracterização  de  segurados  contribuintes  individuais corno segurados empregados quando os serviços por  eles prestados não se revestirem dos atributos caracterizadores  da não eventualidade.   LIMITE  MÁXIMO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO,  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  COMPROVAÇÃO,   É  do  segurado  contribuinte  individual  o  ônus  de  informar  à  empresa  contratante  a  condição  de  prestar  serviços  a  mais  de  uma empresa, com vistas a não sofrer desconto da contribuição  previdenciária  a  seu  cargo  acima do  limite máximo do  Salário  de Contribuição.   CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS,  ALíQUOTA MÍNIMA. 8%,  É  de  8%  a  aliquota  mínima  da  contribuição  dos  segurados  empregados,  urna  vez  que  a CPMF  foi  definitivamente  extinta,  não  persistindo mais  os motivos que  ensejaram o  desconto  nos  Salários de Contribuição até 3 salários mínimos  SALÁRIO  FAMÍLIA,  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGÍVEIS.,  GLOSA  DE  DEDUÇÕES..  POSSIBILIDADE.  Estando  o  pagamento  do  salário  família  condicionado  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória,  até  seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à  escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade, a  não  apresentação  de  tal  documentação  importa  na  glosa  das  deduções operadas a título de salário família.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos..  ACORDA.M os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator, Os Conselheiros Edgar  Silva Vida!,  Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes  divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40  do CTN.  Quanto à preliminar da natureza do vicio, por maioria de votos,  nos termos do voto cio relator, foi reconhecido o vício material  do  lançamento,. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira e Leôncio Nobre de Medeiros que entenderam ser caso de  vício  formal.  Apresentou  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Marco André Ramos Vieira.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35226.001322/2006­18  Acórdão n.º 9202­003.451  CSRF­T2  Fl. 4          5 Quanto aos efeitos do vicio, por maioria de votos, foi anulado o  levantamento  referente  à  caracterização  de  empregado.  Vencidos  os  Conselheiros  Thiago  D'Avila  Melo  Fernandes  e  Adindo da Costa e Silva que entenderam por dar provimento  Esclarecendo a questão, o litígio versa sobre a existência de vício, ou não, e,  caso exista, sua tipificação, formal ou material.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  A  primeira  divergência  refere­se  a  inexistência  de  nulidade,  pois  ­  conforme  acórdãos  paradigmas  CSRF/01­05.716  e  104­22.759  ­  se  o  sujeito  passivo  compreende  a  imputação  que  lhe  é  feita  e  se  rebate  seus  argumentos,  não  há  vício  no  lançamento,  ao  contrário do que define a decisão recorrida;  2.  A segunda divergência refere­se a tipificação do vício,  já  que  os  acórdãos  paradigmas  203­09.332  e  105.13.892 decidiram que os vício na descrição do fato  gerador  configura­se  como  formal  diversamente  do  acórdão  recorrido,  que  caracterizou  o  vício  como  material;  3.  Solicita, por fim, acolhimento e provimento do recurso.  Por despacho, deu­se seguimento total ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Primeiramente, quanto à admissibilidade há questão a ser analisada.  O recurso especial à CSRF possui regras para seu processamento, contidas no  Regimento Interno do CARF (RICARF).  Para análise do pleito da parte é obrigatória que as decisões tenham divergido  em mesmas situações fáticas e/ou jurídicas, ou ao menos semelhantes.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF    Pois bem, em síntese, a decisão recorrida anulou parte do lançamento por não  restarem  configurados  os  requisitos  da  relação  empregatícia,  com  a  conseqüente  análise  da  tipificação do vício, concluído por sê­lo material.  Na primeira divergência – se o vício em questão pode acarretar a nulidade do  lançamento – a recorrente, PGFN, apresenta dois paradigmas: 01­05.716 e 104­22.759.  O  paradigma  01­05.716  trata  de  IRPJ  e  os  vícios  existentes  diferem,  em  muito, do contido na decisão recorrida, nos seguintes termos:  “Do  relatado,  verificam­se  algumas  irregularidades  na  condução do processo, eis que não foi dada ciência do Termo de  Diligência  à  recorrente  e  também  à  fiscalização  descumpriu  o  procedimento administrativo previsto na IN SRF 94/97 que prevê  a oitiva da contribuinte antes da lavratura do auto de infração.  Ocorre, contudo, que a contribuinte, após se insurgir quanto ao  cerceamento  de  defesa,  passou  se  defender  da  acusação  formulada, tanto em primeira, quanto em segunda instância. Na  impugnação, às fls 5 a 10, nos tópicos (b) Antecedentes e (c) IPC  x BTNF,  a  recorrente  se defende  da  acusação da  utilização  do  IPC  como  índice  inadequado  para  correção  do  balanço  e  do  saldo de prejuízos fiscais.”    Da  leitura  do  trecho  do  voto  verifica­se  que  o  vício  analisado  refere­se  a  situação distinta.  Não  há  na  decisão  recorrida  análise  sobre  os  pontos  transcritos  acima,  tornando tarefa impossível a demonstração e comparação de divergência entre as decisões.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35226.001322/2006­18  Acórdão n.º 9202­003.451  CSRF­T2  Fl. 5          7 Por  tal motivo,  voto  em  não  conhecer  do  recurso,  nesta  questão,  com base  nesse paradigma.    Já  em  relação  ao  paradigma  104­22.759,  a  decisão  afirma  que  não  houve  vício,  pois  “houve  o  perfeito  conhecimento  dos  fatos  descritos  e  das  infrações  imputadas”,  relativamente ao lançamento de IRPF.  Na análise do paradigma, prolixo, não conseguimos  identificar qual o vício  analisado, pois vários são citados, referentes ao Art. 10 do Decreto 70.235/1972, e a recorrente  afirma que  o  sujeito  passivo  deveria  demonstrar  “falta  de  conhecimento”  sobre  os  fatos  que  ensejaram o lançamento.  Com todo respeito, novamente discordamos da recorrente.  Só podemos comparar se houve, ou não, vício no lançamento se este for, no  mínimo,  semelhante  ao  analisado  na  decisão  recorrida,  assim  como  deve  ser  –  devida  e  analiticamente – demonstrada a divergência, como determina o RICARF..  Por  tal  motivo,  também,  voto  em  não  conhecer  do  recurso,  nesta  questão,  com base nesse paradigma.  Assim,  não  conhecemos  do  recurso  quanto  à  existência,  ou  não  de  vício,  mantendo­se a decisão recorrida pela existência de vício.    Agora,  na  análise  da  segunda  divergência,  devemos  analisar  se  o  vício  existente é material, como define a decisão recorrida, ou formal, como pleiteia a recorrente.  Para  tanto,  a  recorrente  apresenta  os  acórdãos  paradigmas  203­09.332  e  105.13.892.  O  primeiro  paradigma,  203­09.332  trata  de  análise  sobre  imunidade  de  COFINS  e  chegou  à  conclusão  de  que  ocorreu  “vício  de  forma  na  constituição  do  crédito  tributário,  defeito  insanável  do  ato  jurídico,  que  deve  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ab initio”.  O  defeito  citado,  ocorreu,  segundo  o  acórdão,  pelo  lançamento  ter  sido  efetuado no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, que não diz respeito à COFINS.  Ora, claro está que a decisão paradigma analisada não possui relação alguma  com  caracterização  de  vínculo  empregatício  e  seus  requisitos  exigidos,  para  tanto,  pela  legislação.  Assim sendo, não conheço do recurso, quanto a este paradigma.      Fl. 534DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8   Quanto  ao  paradigma,  105.13.892,  sem mais  me  estender  na  questão,  este  refere­se  a  IRPJ,  também matéria  distinta  da  caracterização  de  vínculo  empregatício  e  seus  requisitos exigidos, para tanto, pela legislação.  Para que pudéssemos analisar a divergência,  a parte deveria  ter  trazido  aos  autos decisão que conceituasse a imperfeição na caracterização de segurado empregado como  vício formal.  Como não o fez, também não conheço do recurso com base nesse paradigma.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso da nobre PGFN,. nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 535DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.908796/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908796/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.443  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  A FRIEDBERG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 87 96 /2 01 2- 04 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908796/2012­04  Acórdão n.º 3301­002.443  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908796/2012­04  Acórdão n.º 3301­002.443  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908796/2012­04  Acórdão n.º 3301­002.443  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10880.694464/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 323          1 322  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694464/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de maio/2004,  indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como  origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 46 4/ 20 09 -1 3 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 324          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 325          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 326          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 327          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 328          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 329          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 330          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 331          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 332          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 333          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 334          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 335          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 336          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 337          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 19515.001393/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/01/1999 a 31/01/1999, 11/09/1999 a 20/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. PAGAMENTO REALIZADO COM O CNPJ DA SOCIEDADE CINDIDA. POSSIBILIDADE DURANTE O PROCESSO DE CISÃO. Feito o pagamento de valores pela sociedade cindida durante o processo de cisão os valores devem ser devidamente considerados sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negou-se a preliminar nulidade levantada de ofício pelo relator, por vício no MPF. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martínez López e Sidney Eduardo Stahl. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a nulidade, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Giordano Bruno Vieira de Barros, OAB/DF 234336. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negou-se a preliminar nulidade levantada de ofício pelo relator, por vício no MPF. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martínez López e Sidney Eduardo Stahl. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a nulidade, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Giordano Bruno Vieira de Barros, OAB/DF 234336. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.215          1 1.214  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001393/2004­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.468  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Recorrente  EDITORA ABRIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/01/1999 a 31/01/1999, 11/09/1999 a 20/09/1999  NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, tem apenas a função de controle  administrativo  interno  da  instituição Receita  Federal  do Brasil  e  não  tem o  condão de modificar a competência privativa do Auditor­Fiscal de efetuar o  lançamento de ofício.  PAGAMENTO REALIZADO COM O CNPJ DA SOCIEDADE CINDIDA.  POSSIBILIDADE DURANTE O PROCESSO DE CISÃO.  Feito o pagamento de valores pela  sociedade cindida durante o processo de  cisão  os  valores  devem  ser  devidamente  considerados  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou­se  a  preliminar  nulidade  levantada  de  ofício  pelo  relator,  por  vício  no  MPF.  Vencidos  os  conselheiros Maria Teresa Martínez López e Sidney Eduardo Stahl. Designado para redigir o  voto vencedor, quanto a nulidade, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. No mérito, por  unanimidade de  votos,  deu­se provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez sustentação oral o advogado Giordano Bruno Vieira de Barros, OAB/DF 234336.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 93 /2 00 4- 39 Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.216          2   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.217          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 268/269, lavrado em 15/07/2004, com  ciência  da  contribuinte  30/07/2004,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  12.376,42.   De acordo com a descrição dos fatos de fl. 269 e o termo de verificação fiscal  de  fls. 257/264, houve falta de recolhimento de  IPI,  cumulada com falta de  declaração do imposto na DCTF, no 1° decêndio de janeiro de 1999 e no 2°  decêndio  de  setembro  de  1999.  Segundo  consta,  a  empresa  fiscalizada,  Editora Abril S/A., recebeu parcela do seu patrimônio da empresa Abril S/A  em  decorrência  de  processo  de  cisão;  que,  não  obstante  a  existência  de  lançamentos de provisão e pagamento de tributos federais na contabilidade da  Editora  Abril  S/A,  a  empresa  fiscalizada  não  possui  comprovantes  de  quitação  de  janeiro  a  outubro  de  1999;  e  que  a  referida  Editora Abril  S/A  alega que suas obrigações foram pagas com a utilização do CNPJ da empresa  Abril S/A, o que não é admitido pela legislação.   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  de  fls. 56/84, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:   1.  O  crédito  exigido  em  relação  à  janeiro  de  1999  foi  definitivamente  fulminado  pela  decadência,  pois  foi  cientificada  do  lançamento  em  30/07/2004,  após  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador;   2.  Que  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  setembro de 1999 foram extintos por força de pagamentos; que em razão de  cisão  parcial,  parcela  do  patrimônio  da  empresa  Abril  S/A  (CNPJ  44.597.052/0001­62)  foi  vertido  para  a  impugnante  Editora Abril  S/A;  que  havia  necessidade  de  submeter  os  atos  de  cisão  ao  Ministério  das  Comunicações; que os seus negócios não podiam sofrer descontinuidade, sob  pena  de  prejuízos  comerciais  irreparáveis;  que  não  havia  possibilidade  dos  recolhimentos serem feitos em nome da Editora Abril S/A, até porque a cisão  poderia ser rejeitada a posteriori; que sequer tinha o registro de CNPJ/MF em  seu  nome,  não  podendo  a  Editora  Abril  S/A  recolher  os  tributos  e  nem  poderia  formular  consulta  junto  à  Superintendência  da  Receita  Federal  visando dirimir a questão; que, como a  consulta  seria declarada  ineficaz de  plano,  encaminhou  correspondência  ao  Secretário  Adjunto  da  Receita  Federal, sem ser atendida; que a falta da impugnante, admitida apenas a titulo  de argumentação, não poderia relacionar­se ao crédito tributário, mas apenas  às  obrigações  acessórias;  que  a Autoridade  Fiscal  utiliza­se  de  presunção,  sem  qualquer  fundamento  legal;  que  a  Autoridade  faz  menção  a  diversos  dispositivos do CTN sem demonstrar  a pertinência dos mesmos em relação  ao  lançamento  efetuado;  que  os  recolhimentos  referentes  ao  período  de  janeiro  a  outubro  de  1999  extinguiram  as  obrigações  tributárias  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.218          4 correspondentes, motivo pelo qual deve ser invalidado o lançamento lavrado  contra a  Impugnante no que  tange aos  fatos geradores compreendidos entre  janeiro e outubro de 1999;   3.  O  único  equivoco  que  poderia  ser  imputado  à  autuada  é  o  de  não  ter  retificado, após sua regularização societária, as DCTFs referentes ao ano de  1999,  mas  tal  equivoco  não  poderia  acarretar  penalidade  de  tamanha  proporção;   4. Em vista  da decadência,  deixa de  tecer  outras  considerações  sobre  o  IPI  referente  a  janeiro  de  1999,  mas  em  relação  a  setembro,  o  débito  foi  recolhido, em nome da empresa Abril S/A, conforme documento de fl. 727;   5. Houve irregularidade formal no procedimento fiscal, sendo descumprido o  art. 13, § 2°, da Portaria 3.007/2001, o qual obriga o agente fiscal responsável  pelo procedimento fornecer ao sujeito passivo fiscalizado o Demonstrativo de  Emissão e Prorrogação; o contribuinte foi intimado uma única vez mediante  um  único  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  no  qual  foram  enumeradas  todas  as  prorrogações  da  fiscalização,  tendo  o  contribuinte  tomando conhecimento das prorrogações em 06.04.2004 através do Mandado  de Procedimento Complementar de fl. 05.  Por fim, requereu a reunião do presente processo com os processos relativos  aos lançamentos de PIS, COFINS, IOF, IRRF e IRPJ e CSLL, porque todos  eles  decorreram  do  mesmo  trabalho  de  auditoria  fiscal  e  versam  sobre  o  mesmo fato. Requereu ainda, o cancelamento ou a  anulação do  lançamento  fiscal.   A DRJ julgou improcedente a impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 21/01/1999 a 31/01/1999, 11/09/1999 a 20/09/1999   LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL.   Descabe a argüição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  assim  como  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  e  ao  correlacionado  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  porquanto  a  expedição  dos  mesmos  constituem­se  em  meros  atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio  Estado, que é atribuída por  lei  àqueles  servidores que detêm a competência  para promover o lançamento tributário.   DECADÊNCIA.   A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o contribuinte  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se  falar em homologação, regendo­se o instituto da decadência pelos ditames do  art. 173 do CTN.   CISÃO.   Contribuintes são as pessoas que realizam o fato descrito na regra matriz de  incidência  tributária e nem mesmo é necessário que a pessoa  jurídica esteja  regularmente  constituída  para  que  possa  estar  enquadrada  como  sujeito  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.219          5 passivo  da  obrigação  tributária,  bastando  que  configure  uma  unidade  econômica  ou  profissional.  O  recolhimento  do  tributo  compete  pessoa  que  praticou o fato descrito na regra matriz de incidência tributária.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A Recorrente  apresenta  o presente  recurso voluntário  apontando em síntese  os mesmos argumentos da impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.220          6   Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Verificando­se o MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal n.º 8.1.90.00­2002­ 03097­6  e  as  suas  complementações  constatei  que  a  fiscalização  recebera  a  atribuição  para  apurar  expressamente  o  IRRF,  o  IRPJ,  PIS  e  COFINS  não  o  IPI  ­  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados.  Apesar de uma parte das Turmas do Conselho se posicionarem no sentido de  que eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado  pelo auditor fiscal, pois o MPF é “mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um  limitador da competência do agente público”, ouso dela discordar.  A competência do auditor­fiscal no procedimento de fiscalização está sob a  égide preliminar do artigo 37 da Constituição Federal, assim expresso:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)  Esse  artigo  nos  remete  ao  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente seu parágrafo único, com a seguinte redação:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (destaquei)  Essa atividade é em decorrência do princípio da legalidade expresso no artigo  34  da  Constituição  Federal  e  do  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  plenamente  vinculada.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.221          7 Não  poderia  deixar  de  ser.  Ante  a  vinculação  dos  atos  administrativos,  a  autoridade competente deve agir atendo­se aos limites impostos pela norma, no dizer de Hely  Lopes Meireles1:  Atos  vinculados  ou  regrados  são  aqueles  para  os  quais  a  lei  estabelece  os  requisitos  e  condições  de  sua  realização.  Nessa  categoria  de  atos,  as  imposições  legais  absorvem,  quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua  ação  fica  adstrita  aos  pressupostos  estabelecidos pelo Poder Público para a validade da atividade administrativa.  Desatendido  qualquer  requisito,  compromete­se  a  eficácia  do  ato  praticado,  tornando­se  passível  de  anulação  pela  própria  Administração,  ou  pelo  Judiciário, se assim o requerer o interessado.   Conforme  ensina  Lourival  Vilanova2  “o  direito  é  o  instrumento  do  Estado  para realizar seus fins”.  A norma estabelece também que o lançamento realizado pela autoridade deve  ocorrer no limite de sua competência e a competência do auditor­fiscal está expressa no artigo  6º  da  Lei  n.º  10.593/2002,  com  a  redação modificada  pela Lei  11.457/2007,  assim  expresso  (sem grifos no original):  “Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;                                                              1 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 19ª Edição, Malheiros Editores,  p.150.  2 Lourival Vilanova, Relação jurídica de direito público, RDP 74, p. 47.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.222          8 Como se vê, novamente a norma se refere a definição legal, vinculando o ato  do Auditor.  Como se sabe, com a edição do Decreto autorizador e da Portaria SRF 1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  foram  alteradas  as  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  procedimentos  de  oficio  passaram  a  demandar  prévia  emissão  de  ordem  específica  denominada Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Esta  portaria  estabeleceu  ainda  diversas  regras  relacionadas  à  emissão  do  MPF,  tais  como  as  situações  em  que  o  MPF  poderia  ser  emitido  depois  de  iniciado  o  procedimento fiscal (art. 5o), os casos em que era prescindível (art. 11) e a obrigatoriedade de  notificação ao contribuinte quando do inicio da ação fiscal (art. 42).  Essa  vinculação  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  está  expressa,  ainda,  na  Portaria  RFB  n.º  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  que  tomo  aqui  como  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa,  expresso  no  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional, cito alguns de seus artigos, sublinhando o que pretendo destacar:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  ...  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução  do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e   VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato.  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.223          9 declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a  que se refere o § 1º será de dez anos.  §  3º  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  §  4º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas,  observado  o modelo  aprovado  por esta Portaria.  § 5º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal,  observado o modelo aprovado por esta Portaria.  § 6º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado  exclusivamente  a  verificar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, o MPF­F deverá identificar a obrigação e o período a  que se refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria, não  se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.  § 7º O disposto no § 1º não se aplica no caso de procedimento  fiscal destinado a constatar a correta aplicação da legislação de  comércio exterior que possa resultar tão somente em apreensão  de  bens  ou  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigência  de  multas  ou  direitos  comerciais, hipótese em que o MPF­F poderá  indicar apenas a  descrição sumária das verificações a serem efetuadas.  ...  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Posteriormente  a  Portaria  RFB  n.º  3.014,  de  29  de  junho  de  2011,  que  revogou a Portaria RFB n.º 11.371/2007, estabeleceu que:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.224          10 (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I  – Mandado  de Procedimento Fiscal  de Fiscalização  (MPF­ F), para instauração de procedimento de fiscalização; e  II – Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF­D),  para realização de diligência.  Art.  3º  Para  fins  desta  Portaria,  entende­se  por  procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como da correta aplicação da  legislação do comércio  exterior,  podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência  de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências  de  direitos comerciais; e  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura de auto de infração, a notificação de lançamento ou a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive por meio digital.  E ainda:  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I ­ Coordenador­Geral de Fiscalização;  II ­ Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  IV ­ Delegado da Receita Federal do Brasil;  V ­ Inspetor­Chefe da Receita Federal do Brasil;  VI ­ Corregedor­Geral;  VII ­ Coordenador­Geral de Pesquisa e Investigação; ou  VIII ­ Coordenador­Geral de Programação e Estudos.  §  1º  As  autoridades  indicadas  nos  incisos  IV  e  V  somente  poderão  emitir  MPF  no  âmbito  de  suas  respectivas  áreas  de  competência.  §  2º  As  autoridades  indicadas  nos  incisos  VI,  VII  e  VIII  e  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária somente poderão emitir MPF­D.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.225          11 Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil responsável pela execução do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  responsável  pela  equipe  a  que  está  vinculado  o  Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil referido no inciso V; e  VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade emitente e, na hipótese de delegação de competência,  a indicação do respectivo ato.  § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo objeto do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.  Corroborando o entendimento a respeito da necessidade de emissão prévia de  MPF que contemple todos os elementos dessa delegação de competência para fins de validação  do procedimento fiscal, cabe transcrever o artigo 20 da Portaria SRF 3.007, de 26 de novembro  de 2001, que substituiu a Portaria 1.265/99:  Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 22  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal  que  venha  a  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento,  fiscal em si.  Esse procedimento decorre da necessidade de instrução dos autos de infração  expresso  na  artigo  9º  do  Decreto  70.235,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  que  determina que os  elementos de prova — e decorrentes do MPF — devem  instruir o próprio  auto, assim expresso:  Art.  9º.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Registre­se que como o procedimento fiscal inicia­se, em face do disposto no  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.226          12 artigo  7º  do Decreto  70.235/1972,  do  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto o MPF já faz  parte integrante e obrigatória do procedimento de lançamento, sem o qual, haverá nulidade.  O  MPF  é,  portanto,  um  ato  administrativo  capaz  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  atribuindo  condições  de  procedibilidade  ao  agente do Fisco  competente  para o exercício da fiscalização. É, pois, ato preparatório e indispensável à produção dos atos  subseqüentes, entre eles o lançamento.  Vê­se que toda a conduta do auditor fiscal é delimitada pelo MPF, cabendo­ lhe  apenas  cumprir  o  ordenado,  sendo  que  todos  esses  pressupostos  de  validade  são  cumulativos e obrigatórios, dado o princípio da legalidade.   Em  verdade,  o  MPF  é  um  ato  formal  por  meio  do  qual  a  Administração  Tributária  estabelece  os  limites  em  que  determinada  ação  fiscal  será  executada,  condição  indispensável  para  a  plena  validade  e  legitimidade  do  lançamento  fiscal,  no  exercício  da  competência  fiscal  atribuída pelo  artigo 142 do Código Tributário Nacional. Tal documento,  aliás, nasceu com o objetivo principal de ordenar o exercício das atividades da fiscalização na  busca dos resultados programados pela administração tributária, para que critérios objetivos e  atos  regrados  dos  gestores  da  administração  tributária, medida  essa  de  cunho organizacional  imprescindível  para  que  sejam  observados  os  demais  princípios  e  diretrizes  que  norteiam  a  gestão da  res publica  substituíssem a  liberalidade,  a  conveniência  e outros  critérios pessoais  dos agentes do Fisco.  Aliás,  conforme  ensina  o  Professor  José  Antônio  Minatel  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Vol.  VI  –  Ed.  Dialética), MANDADO  traduz  uma  determinação  de  fazer, uma ordem exteriorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado.  Assim,  o  instrumento  criado  tem  como  missão  transmitir  uma  ordem  do  mandante  ao  mandatário para execução de atividade determinada, identificada pela locução procedimento  fiscal, assim entendida a prática de atos administrativos voltados pata a finalidade específica  de cumprimento das obrigações tributárias.   Se assim é, entender que o MPF é um mero instrumento de controle interno  do fisco nada mais é que desconsiderar o objetivo  inicial deste documento criado pelo Poder  Executivo, desnaturando sua aplicação. Aliás, quando um auto de infração é lavrado com um  objeto maior que o inicialmente autorizado no MPF, o que se tem é a insubordinação do fiscal  ante à ordem de seu superior hierárquico.  E não se diga que tal entendimento levaria à impossibilidade de a fiscalização  lavrar  autos  de  outros  tributos  não  contidos  no MPF,  visto  que  a  própria  legislação  prevê  a  possibilidade de o fiscal solicitar MPF complementar. Na medida em que há meios de cobrar  posteriormente  tributos  não  previstos  inicialmente  no MPF original,  não  se pode  conceber  a  prática de  tornar desimportante os  termos  e  limites postos  por um documento que  foi  criado  com o objetivo precípuo de dar segurança jurídica ao Fisco e ao contribuinte.  É  expresso  na  norma  que  a  vinculação  estará  na  dependência  de  ato  circunstanciado  e  especial,  emanado  de  superior  hierárquico,  que  confira  tal  poder  ao  auditor­fiscal.  Evidencia­se isso em decorrência do disposto na Portaria MF n.º 203, de 14  de maio de 2012, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.227          13 – RFB em face da competência delegada pelo Decreto n.º 7.696, de 6 de março de 2012, no  qual  se  especificam  as  autoridades  competentes  autorizar  os  atos  mediante  expedição  de  Mandado de Procedimento Fiscal.3  O  MPF  é  assim  ato  autorizado  por  superior  hierárquico  sem  o  qual  os  posteriores serão nulos.  A nulidade decorre do disposto no artigo 594 do Decreto n.º 70.235 porque a  emanação de MPF de modo irregular, quer seja por ser incompleto quanto aos seus elementos,  quer seja inespecífico não torna o auditor competente para realizar o ato.  A  indicação  da  autoridade,  qual  o  tributo  e  qual  o  período  fiscalizado  por  meio de Mandado de Procedimento Fiscal, como previsto em portaria, é norma garantidora da  liberdade do Auditor Fiscal atuar. Caso ele verifique irregularidade fora dos limites autorizados  nada  obsta  que  ele  represente  ao  seu  superior  para  que  amplie  os  poderes  inicialmente  conferidos. Está na norma.  Expõe o Prof. Doutor Eurico Marcos Diniz de Santi5 uma preciosa lição:  Quando  o  art.  142  dispõe  em  seu  parágrafo  único  que  a  “atividade de lançamento é vinculada e obrigatória”, prescreve  como  devem  ser  arranjados  os  pressupostos  do  suporte  fáctico  do ato­norma de lançamento.  Nos  atos  administrativos  vinculados  existe  prévia  e  objetiva  tipificação  legal  do  único  comportamento  possível  da  administração em face de dado fato jurídico.  Anteriormente, no mesmo livro6, expõe o ilustre doutrinador:  O  ato­norma  para  ingressar  no  ordenamento  jurídico  como  norma  válida  requer  fato  administrativo  suficiente,  que  a  seu  turno pressupõe: (i) a autoridade competente, (ii) a publicidade  ou  formalização normativamente  prevista,  (iii)  a ocorrência do  motivo do ato e (iv) o procedimento previsto em lei.  Neste  sentido,  procedimento  é  o  fato  jurídico  que  se  configura  com  a  ordenação  da  série  de  atos  e  fatos  jurídicos  que  corroboram,  de  forma  sucessiva  ou  instantânea,  seqüencial  ou  não,  na  formação do  suporte  fáctico  do  fato  jurídico  suficiente  para a edição do ato­norma administrativo.  Procedimento é o fato jurídico que ordena a prática de atos de  criação  e  aplicação  do  direito,  na  produção  de  atos  administrativos, judiciais ou legislativos. É a forma que o direito  encontrou para controlar o “processo” de criação do direito no  exercício das respectivas funções estatais.  Tenho, ainda, que lembrar o que aponta o Professor Celso Antônio Bandeira                                                              3 Arts. 291, 294, 300, 302, 305 e 306.  4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  5 Lançamento Tributário, 1996 Ed. Max Limonad, p. 142.  6 págs. 129 e 130.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.228          14 de Mello7 com relação aos procedimentos administrativos:  Nos  procedimentos  administrativos,  os  atos  previstos  como  anteriores  são  condições  indispensáveis  à  produção  dos  subseqüentes,  de  tal  modo  que  estes  últimos  não  podem  validamente  ser  expedidos  sem  antes  completar­se  a  fase  precedente.  Além  disso,  o  vício  jurídico  de  um  ato  anterior  contamina  o  posterior,  na  medida  que  haja  entre  ambos  um  relacionamento lógico incindível.  Acerca do MPF, são importantes as lições de Marcos Vinícius Neder e Maria  Tereza Martinez López8:   A  eleição  de  um  servidor  específico  para  essa  função  tem  por  finalidade proteger o contribuinte, assegurando­lhe o direito de  ser  fiscalizado apenas por quem a  lei  atribua o dever  se  sigilo  das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e  que  atue  de  forma  exclusiva  e  imparcial,  sem  influências  estranhas ao interesse público.”  Com  o  objetivo  de  delegar  competência  para  o  Auditor  Fiscal  agir em nome da Fazenda Pública foi criado o MPF ­ Mandado  de Procedimento Fiscal que, como o próprio nome já diz, é ele  que confere o mandado (exercício da ordem de mandar) e dá a  competência para agir em nome do Fisco.   Esse  instrumento  foi  criado  pela  própria  Administração  Tributária como uma  forma de  legitimar  e melhor controlar as  ações dos seus agentes e a legalidade dos respectivos atos.  O MPF estabelece mais que o limite de atuação do fiscal; estabelece o limite  da  responsabilidade de colaboração do contribuinte no procedimento de  fiscalização, mesmo  porque  antes  da  ciência  do MPF  não  pode  ser  o  contribuinte  compelido  a  colaborar  com  a  fiscalização, salvo por intermédio das obrigações acessórias legalmente instituídas.  E longe de ser mero ato de controle interno, o MPF é ato administrativo que  tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao  agente  do Fisco  competente para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, entre ele e o lançamento.  É a própria administração que estabeleceu o procedimento,  seu mecanismo,  procedimentalização e hierarquia. Determinou, também, como modificá­lo (artigo. 9º). Se não  fosse vinculatório para nada serviria. Bastaria ao fiscal informar um protocolo ao contribuinte a  fim de que averiguasse a inexistência de fraude.  Mas não é somente esse o requisito que a norma lhe impõe.  Expressa o próprio executivo, na mensagem de veto n.º 11/2001 ao o Projeto  de Lei n.º 112, de 2000 (n.º 3.756/2000 na Câmara dos Deputados, que buscava permitir que a  Receita  Federal  utilizasse  informações  referentes  à CPMF,  para  verificação  da  existência  de  crédito tributário relativo a impostos e contribuições), que pretendeu alterar o artigo 11 da Lei                                                              7 Elementos de Direito Administrativo, 1ª Ed., 5ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1986, pág. 72.  8 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição, Dialética, 2004, pp. 107 a 112.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.229          15 n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996 (Lei 10.174/20019), do seguinte modo:  Preliminarmente,  cumpre  afirmar  que  a  atuação  da  Secretaria  da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e  éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial  os da  impessoalidade, da moralidade, da  legalidade e,  no caso  específico,  dos  sigilos  funcional  e  fiscal,  o  que  garante  a  preservação integral da privacidade dos contribuintes.   Ademais,  a  partir  da  instituição  do Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF,  por  meio  da  Portaria  SRF  no  1.265,  de  22  de  novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a  ter  total  transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação  fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do  procedimento,  o  pleno  conhecimento  do  objeto  e  da  abrangência  da  ação,  em  especial  em  relação  aos  tributos  e  períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua  execução,  além  de  possibilitar  a  certificação  da  veracidade  do  MPF por intermédio da Internet.   Ressalte­se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes  das unidades da SRF, não sendo, assim, uma  iniciativa pessoal  do  agente  encarregado  de  sua  execução,  sendo  sua  instituição  um marco histórico na relação entre a Administração Tributária  Federal e os contribuintes.  Sublinhei  o  entendimento  claro  acerca  do  MPF  porque  qualquer  alteração  implica  na  necessidade  de  informar­se  o  fiscalizado  e,  consequentemente,  de  ampliação  dos  poderes hierarquicamente ordenados.  Como  procedimento  é  obrigatório  dentro  de  seus  limites  para  a  administração,  quer  seja  previsto  em  Lei,  Instrução  Normativa,  Portaria  ou  qualquer  outra  norma, obriga a administração ante a impossibilidade de ser ato meramente discricionário.  É  inegável  que  existe  para  o  contribuinte  um  dever  de  pagar  tributos.  Todavia,  a  cobrança  de  tributos  em  um  Estado  Democrático  de  Direito  deverá  respeitar  e  obedecer aos Magnos princípios estabelecidos constitucionalmente para que seja preservada a  ordem jurídica.  No  sentido  de  realizar  os  desígnios  constitucionais,  o  nosso  ordenamento  jurídico não aceita qualquer cobrança ou  imposição de penalidade sem que sejam cumpridas  todas  as  exigências  e procedimentos  previstos  na  legislação  tributária,  lei  e  atos  reguladores  infralegais,  salvo  quando  manifestamente  ilegais.  Na  fixação  de  regras  procedimentais  são  relevantes  as  normas  da  legislação  tributária,  mesmo  quando  decorrente  de  normativos  hierarquicamente abaixo da Lei, pois essas normas são complementares das leis tributárias de  acordo com os artigos 96 e 100 do CTN.  Disciplinando  os  poderes  da  administração  tributária  e,  especificamente  da                                                              9 “Art. 11. (…) § 3º. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o  sigilo das  informações prestadas,  facultada sua utilização para  instaurar procedimento administrativo  tendente a  verificar  a  existência de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e para  lançamento,  no  âmbito do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (NR)  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.230          16 fiscalização, o artigo 194 do Código Tributário Nacional, dispõe que:  “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  (...)  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer diligências lavrará os termos necessários para que se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.”  Enfim,  as  normas  infralegais  podem  criar  regras  com  vistas  a  exigir  a  necessidade  de  mandato  de  representação  específico  para  a  prática  de  atos  e  início  de  procedimentos fiscais.  Quando colocada em portaria a exigência de autorização expressa para que o  agente  fiscal  possa  atuar  ou  praticar determinado  ato,  a  falta  dessa  autorização  transforma  a  competência geral em incompetência específica para atuar no caso concreto. Todavia, não lhe  retira a competência geral que permanecerá apta a ser exercida em outro caso para qual tenha  havido a regular indicação e autorização.  O agente público só poderá agir nos específicos termos do mandato que lhe  for conferido.  Se  um  agente  público/fiscal  pratica  ato  sem  autorização  expressa  do  seu  superior hierárquico estará ele agindo sem competência no caso concreto, portanto, quaisquer  atos por ele executados serão nulos.  O MPF constitui, por um lado, um direito do contribuinte de não ser invadido  sem limites e sem controle por parte do fiscal. Esse, o  fiscal,  será  limitado e controlado, por  certo período de tempo e com objetivos claros e concisos, respondendo, ainda, o seu superior,  que emanar a ordem solidariamente com ele.  Constitui, ainda, um dever do contribuinte, porque lhe especifica o limite do  seu dever de colaboração, com base no artigo 142 ou 149 do Código Tributário.  É a própria concreção, a solidificação do Princípio da Segurança Jurídica.  A segurança  jurídica é  entendida como sendo um conceito ou um princípio  jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva.  A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à  retroatividade  dos  atos  do  Estado  até  mesmo  quando  estes  se  qualifiquem  como  atos  legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à  coisa julgada expressa no art. 5°, inciso XXXVI.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.231          17 A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas  no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes  aspectos de  sua atuação  O princípio da proteção da confiança, conforme aprendi, direciona­se para o  futuro  (previsibilidade,  imutabilidade  das  situações  etc.).  Relaciona­se  com  o  ambiente  de  direito seguro. Por isso, tenho que o contribuinte precisa saber antecipadamente o que dele se  deseja. O princípio da proteção da confiança não se destina a impedir o exercício de qualquer  função,  mas  serve  para  substanciar  outros  dois  princípios,  o  da  segurança  jurídica  e  o  da  publicidade.  O MPF  é  o  instrumento  que  “dita  as  regras  do  jogo”.  É  ele  que  protege  a  relação entre o contribuinte e o Estado no procedimento de fiscalização.  É preciso analisar,  entretanto, as modificações apontadas pela Portaria RFB  n.º 3.014, de 29 de junho de 2011 que flexibilizou os procedimentos contidos no MPF.  Trouxe a referida Portaria a seguinte redação, ampliando o que antes houvera  em termos de determinações quanto ao MPF, a saber:  Art. 7º.  § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo objeto do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo estas  alcançar os  fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e  os do período de execução do procedimento fiscal, observados  os  modelos  constantes  dos  respectivos  Anexos  I  e  II  a  esta  Portaria.  §  2º  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  examinar  livros  e  documentos  referentes  a  períodos  não  consignados  no  MPF­F,  quando  necessário  para  verificar  os  fatos  que  deram  origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período em exame, ou deles seja decorrente.  (...)    Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas  de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.  Lembremo­nos  que  anteriormente  à  alteração  a  norma  não  previa  expressamente  que  fossem  incluídas  as  “verificações  obrigatórias”10,  conforme  termo  usado                                                              10  Conforme  a  RFB  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo são chamadas “verificações obrigatórias”.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.232          18 pela própria RFB nos limites outorgados pelo MPF.  Conforme expus anteriormente o MPF está inserido no ato de lançamento por  ser parte do procedimento de  lançamento. E o Lançamento,  por  sua vez, — sem adentrar  às  minúcias  de  sua  natureza  que  não  é  objeto  da  presente  discussão —  está  contornado  pelas  regras gerais que regem as relações entre os contribuintes e a administração. Assim, o MPF, se  reveste, igualmente, dos característicos de ato vinculado e obrigatório.  O  lançamento  é  fruto  da  implicação  das  determinações  legais,  iniciando  daquela que escolhe e define o tipo, antecedente e consequente, até as regras que implicarão na  expedição da norma individual e concreta.  O MPF  é  parte  inseparável — quando  exigido — do  ato  administrativo  de  lançamento  e  quando  se  diz  que  a  atividade  da  administração  é  plenamente  vinculada  se  estabelece que seus atos são igualmente vinculados.  Só  para  relembrar,  sem  querer  ser  repetitivo,  atos  vinculados  são  os  que  a  administração  pratica  sem  margem  alguma  de  liberdade,  aqueles  para  os  quais  a  Lei  especificou o único e possível comportamento.  Assim,  o MPF  não  podia  emitir  determinações  que  saiam  ou  extrapolem  o  seu  objeto  principal,  ou  seja,  o MPF  que  determina,  por  ex.,  fiscalizar  IR  não  poderá  para  cumprir as chamadas “verificações obrigatórias”  fiscalizar o PIS ou a COFINS, por  implicar  em uma determinação que suprimiria a anterior específica, um mandamento que fere o objeto  central vinculado. E nem pode a legislação infralegal determinar que o titular de um mandado  específico tem o pode ampliá­lo livremente. Isso feriria a legalidade e se constituiria em norma  em branco, o que é defeso para a administração nos atos vinculados.  Por isso, não podia o agente por conta das “verificações obrigatórias” alargar  o objeto da ordem – que consistia em fiscalizar  IR e não o PIS ou a COFINS – sob pena de  tornar a limitação inexistente. A licença específica deve ser mantida em nome da publicidade,  legalidade e moralidade a fim de evitar que o Mandado de Procedimento Fiscal se torne uma  ‘carta branca’.  Desse  modo,  o MPF  deveria  se  ater  aos  seus  limites  expressos  não  sendo  permitido  ao  agente  delegado  ampliar  os  limites  para  alcançar  no  auto  ou  notificação  de  lançamento períodos posteriores ou outros tributos não originalmente incluídos no MPF.  A Portaria RFB n.º 3.014, de 29 de junho de 2011 trouxe, diferentemente das  portarias  anteriores  que  regulavam  o MPF,  a  expressa  autorização  de  que  fosse  incluído  no  MPF o direito do auditor verificar a correspondência entre os valores declarados e os apurados  na escrituração contábil  e  fiscal do sujeito passivo e  a autorização de que ele,  com base nos  mesmos elementos de prova das infrações apuradas incluir automaticamente no procedimento  de fiscalização as infrações a normas de outros tributos.  Parece­me claro que essa primeira determinação surgiu para suprir a  lacuna  anteriormente existente na qual o inclusão das chamadas “verificações obrigatórias” não estava  autorizada — e portanto era defeso ao auditor­fiscal ou seu superior incluí­las no MPF — e a  segunda modificação para que se possa cumprir com menor custo burocrático as determinações  da função administrativa vinculada que implicarão no lançamento. Vê­se que o termo usado na  Portaria é “podendo” e não “deve” ante a outorga de competência aqui já discutida.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.233          19 Evidente,  desse  modo,  que  anteriormente  a  1º  de  agosto  de  2011,  data  de  entrada  em  vigor  da  Portaria  RFB  n.º  3.014/2011  o  MPF  não  poderia  sequer  autorizar  a  inclusão das “verificações obrigatórias” genericamente expressas.  A  partir  dessa  data,  permitir  o  exame  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  a  escrituração  do  contribuinte  é  admissível,  porém,  isso  novamente  não  é  uma  ‘carta em branco’, mas uma autorização dada nesses exatos limites, de maneira que, se o fiscal  precisar de elementos outros que o mero comparativo entre valores declarados e escrituração  contábil, deve pedir a ampliação do MPF. Assim, estarão necessariamente fora da competência  qualquer procedimento que  implique em arbitramento, por ex.,  salvo se o auditor requerer (e  lhe  for  autorizada)  a  inclusão  desses  poderes  no  MPF  e  cientificar  o  contribuinte  do  alargamento.  Quanto a segunda alteração, de se autuar outros  tributos não expressamente  constantes do MPF com base nas mesmas provas da infração inicialmente fiscalizada, é preciso  tomar muito cuidado para se estabelecer o prazo da espontaneidade, porque essa somente pode  ser tida como suprida quando da efetiva notificação de uma eventual ampliação do MPF ou da  efetiva  cientificação  do  lançamento.  Nesses  casos  ampliar  os  poderes  delegados  ao  auditor­ fiscal pode ser mais profícuo, porque mais célere que o lançamento.  Outra  questão  é  que  a  ampliação  não  poderá  buscar  outros  elementos  de  prova, somente aqueles que deram azo às infrações anteriormente averiguadas no procedimento  fiscalizatório.  Nesse sentido, antes de 1º de agosto de 2011 o MPF deveria ser detalhado e  qualquer irregularidade na sua emissão ou prorrogação implicaria em nulidade do auto. A partir  dessa  data  pode  conter  determinações  de  comparar  os  valores  declarados  e  escrituração  contábil no período determinado para constituição dos elementos do lançamento, seja qual for  o tributo fiscalizado e de se autuar outros tributos com base nos mesmos elementos de prova  colhidos  para  o  lançamento  original.  Existindo  qualquer  outro  elemento  necessário  ao  lançamento, entretanto, somente se suprirá uma eventual nulidade do MPF pela sua ampliação.  No  mais,  havendo  qualquer  irregularidade  no  MPF  a  consequência  é  a  nulidade do auto de infração dele decorrente.  Nesse  sentido,  preliminarmente,  voto  por  julgar  procedente  o  presente  recurso  voluntário  por  entender  que  o  auditor  autuante  não  possuía  poderes  para  proceder  a  fiscalização do IPI.  Superada essa questão, no mérito, tenho que não se pode ignorar a existência  de pagamentos feitos pela Abril S/A antes de concluída a aprovação de sua cisão parcial.  De  fato  tem  razão  a  Recorrente  em  apontar  que  o  seu  erro  foi  o  de  não  retificar  a  DCTF  para  que  se  pudesse  demonstrar  com  clareza  que  o  pagamento  do  IPI  foi  realizado pela Abril S/A e não pela Recorrente, Editora Abril S/A..  Permitir  a manutenção  do  auto  sem  que  seja  apurado  o  real  valor  devido,  descontando­se o montante pago pela Abril S/A é enriquecimento sem causa do Estado e esse  Conselho não pode pactuar com tal opção.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.234          20 Assim,  com base no princípio da verdade material  tenho que o  lançamento  deve ser cancelado até o  limite do  IPI efetivamente pago pela Abril S/A no período autuado  conforme as oportunas lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Teresa Martínez López11,:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na  escrita  fiscal  e  contábil  da  Abril  S/A  e  da  Recorrente,  efetuar  os  cálculos  e  cancelar  o  lançamento o valor apurado pago pela Abril S/A.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pela interessada para cancelar o auto até o limite dos valores efetivamente  pagos pela Abril S/A.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator                                                              11 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.235          21 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  O  presente  voto  vencedor  restringe­se  a  parte  do  voto  do  relator  quanto  a  entender  nulo  o  lançamento  em  face  de  irregularidades  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF.  No  recurso voluntário o  contribuinte defende  a nulidade do  lançamento  em  razão  da  falta  de  ciência  ao  contribuinte  a  respeito  das  inúmeras  prorrogações  do MPF  de  fiscalização nos termos do que determinava o § 2º do art. 13 da Portaria SRF nº 3007/2001.   Porém,  o  relator  entendeu  nulo  o  lançamento  também  porque  o  auditor  autuante não possuía poderes para proceder a fiscalização do IPI, ou seja, que o tributo IPI não  estava autorizado no referido MPF de fiscalização. Com todo respeito ao voto do ilustre relator,  não concordo com a nulidade do lançamento, pelas razões a seguir expostas.  Entendo que o auto de infração somente seria nulo se tivesse sido lavrado por  pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Dispõe ainda o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 os pré­requisitos necessários  ao auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.236          22 No presente caso, o auto de infração em discussão foi  lavrado por Auditor­ Fiscal  da Receita  Federal  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Do  seu  exame,  verificamos  que  nele  estão  demonstradas  as  infrações  imputadas  à  recorrente,  a  fundamentação  da  exigência  do  imposto  e  das  cominações  legais,  bem como consta com clareza a descrição dos fatos e o enquadramento legal.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  nos  termos do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, quando o Auditor­ Fiscal  identificar uma  infração à  legislação  tributária,  ele  tem o dever  funcional de efetuar o  lançamento  correspondente  a  esta  infração.  No  caso  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e  não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  privativa  do  Auditor­Fiscal  de  efetuar  o  lançamento de ofício.  Somente  para  destacar,  o  IPI  objeto  do  presente  lançamento  está  consubstanciado  no  MPF,  fl.  1,  no  item  “Verificações  Obrigatórias”  o  qual  determina  a  “correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados,  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF, nos últimos cinco anos”.  Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e  das  prorrogações,  ainda  que  comprovadas  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo disciplinar e não tem o poder de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu  aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235/72, art. 10.  Neste  sentido  tem  sido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em decisão unânime nas duas ementas citadas abaixo:  Assunto:  Ausência  de  autorização  no  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA. A não  inclusão,  de  forma  expressa  no MPF,  de  exigência  de  tributos  que  se  encontram  inclusos  nas  verificações  obrigatórias  constante no mandamus, não da azo à nulidade do lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros  Antonio  Praga,  Karem  Jureidini  Dias,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro;  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto  acompanham  o  relator  pelas  conclusões,  sob  o  entendimento  que o MPF é apenas instrumento de controle da Administração  Tributária,  conforme  entendimento  reiterado  da  CSRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.(Grifei)  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.001393/2004­39  Acórdão n.º 3301­002.468  S3­C3T1  Fl. 1.237          23 (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  13819.001388/2001­82, Sessão de 03/10/2009, Acórdão nº 9101­ 00.428. Relatoria do Conselheiro Valmir Sandri).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.(Grifei)  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (Grifei)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  10120.002508/2003­91,  Sessão  de  11/11/1998,  Acórdão  nº  01­ 06.085. Relatoria do Conselheiro Alexandre Andrade de Lima da  Fonte Filho).  Portanto, voto por afastar esta preliminar de nulidade do lançamento.                  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11020.912307/2012-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/07/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912307/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.786  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/07/2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 07 /2 01 2- 85 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912307/2012­85  Acórdão n.º 3802­003.786  S3­TE02  Fl. 86          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912307/2012­85  Acórdão n.º 3802­003.786  S3­TE02  Fl. 87          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10945.720682/2011-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A Impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A impugnação que não observa esses ditames não instaura a fase litigiosa do procedimento, conforme artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência. (Súmula CARF nº 9). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A Impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A impugnação que não observa esses ditames não instaura a fase litigiosa do procedimento, conforme artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência. (Súmula CARF nº 9). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 686          1 685  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720682/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.844  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALDAIR JOSÉ RACHOW  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.  A  Impugnação  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que se fundamentar, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  A  impugnação  que  não  observa  esses  ditames  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, conforme artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.  CIÊNCIA DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  VIA  POSTAL. VALIDADE  DO RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência. (Súmula CARF nº 9).  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 82 /2 01 1- 25 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.720682/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.844  S2­TE01  Fl. 687          2 Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio  Araujo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 664), complementando­o ao final:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, para exigência do crédito tributário no valor  total de R$ 262.890,93 (composto de R$ 122.726,17 de imposto  de renda pessoa física, R$ 100.651,98 de multa e R$ 39.512,78  de juros de mora).  Segundo  consta  no  Termo  de Verificação Fiscal,  a  exigência  é  decorrente da constatação das seguintes infrações:  • Omissão de rendimentos  tributáveis provenientes de atividade  rural no ano calendário de 2005, no montante de R$ 46.849,08.  Esse  valor  corresponde  a  50%  do  resultado  tributável  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  em  condomínio  com o  seu  irmão  João  Pedro  Rachow.  O  resultado  tributável  foi  arbitrado à razão de 20% da receita bruta, nos termos do artigo  60 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  nº 3000/99.  •  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto nos anos calendários de 2006, 2007 e  2008,  nos  montantes  de  R$  119.037,40,  R$  154.373,76  e  R$  214.984,67, respectivamente. Esses valores  foram apurados por  meio  de  Demonstrativo  Mensal  de  Fluxo  de  Caixa,  no  qual  foram computadas apenas 50% das receitas e despesas relativas  à  atividade  rural,  pois  a  exploração dessa atividade  é  feita  em  condomínio  entre  o  contribuinte  e  seu  irmão  João  Pedro  Rachow.  Observou­se  também  que  o  contribuinte  é  casado  no  regime  de  comunhão  universal  de  bens  com  Rosane  Bohnen  Rachow, por isso a tributação dos rendimentos apurados a partir  da variação patrimonial a descoberto  foi  feita em separado, na  proporção de 50% para cada cônjuge.  O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 12/09/2011  (conforme  AR  de  fls.  563)  e  apresentou  impugnação  em  27/10/2011, com as alegações a seguir sintetizadas:  Preliminarmente, alega que a impugnação é tempestiva, pois só  tomou ciência do auto de infração no dia 30/09/2011, conforme  comprova  a  inclusa  cópia  do  comprovante  de  entrega  dos  correios.  Ainda em preliminar, requer o julgamento conjunto do presente  caso  com  os  processos  nºs  10945.720679/201110,  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.720682/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.844  S2­TE01  Fl. 688          3 10945.720680/201136 e 10945.720681/201181, pois se  trata de  processos  que  envolvem  as  atividades  agrícolas  do  mesmo  conjunto familiar.  No  mérito,  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração que os imóveis rurais explorados pelo contribuinte  e pelo seu irmão João Pedro Rachow são de propriedade comum  entre  eles  e  os  respectivos  cônjuges,  o  que  faz  com  que  cada  contribuinte deva ser tributado na proporção de 25%, e não 50%  como foi feito no auto de infração.  Com base na referida alegação, defende que o imposto de renda  referente ao resultado da atividade  rural do ano calendário de  2005  seja  reduzido  para  R$  715,74,  ajustando­se,  por  conseguinte, as multas e os juros de mora correspondentes.  Em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  do  ano  calendário  de  2006, apresenta documentos que não haviam sido apresentados  e  alguns  esclarecimentos,  confeccionando  um  novo  demonstrativo mensal  de  fluxo  de  caixa  do  condomínio,  o  qual  resulta  em  acréscimo  patrimonial  de  R$  360.451,77  a  ser  rateado entre os quatro condôminos.  Igualmente,  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  do  ano  calendário  de  2007,  apresenta  documentos/esclarecimentos  e  confecciona  demonstrativo  mensal  de  fluxo  de  caixa  do  condomínio, apontando acréscimo patrimonial de R$ 74.317,71  a ser rateado entre os quatro condôminos.  Da  mesma  forma,  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  do  ano  calendário  de  2008,  apresenta  documentos/esclarecimentos  elabora demonstrativo mensal de  fluxo de caixa do condomínio  no qual se apura acréscimo patrimonial de R$ 258.869,46 a ser  rateado entre os quatro condôminos.  Alega  que  todos  os  valores  apurados  a  partir  de  variação  patrimonial  a  descoberto  devem  ser  tributados  como  receita  bruta de atividade rural, sujeitando­se ao arbitramento da base  de cálculo à razão de 20%, conforme previsto no art. 60, § 2º, do  Decreto nº 3000/99, haja vista que todos os seus rendimentos são  provenientes da atividade rural.  Solicita a compensação do recolhimento feito a título de IRPF do  ano  calendário  de  2006,  bem  como  dos  valores  recolhidos  a  título de multa por atraso na entrega das declarações referentes  aos anos calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008.  Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o  acatamento do demonstrativo de fluxo de caixa apresentado e a  tributação do resultado na forma de rendimentos provenientes de  atividade rural, apurando­se assim valores  justos e condizentes  com sua atividade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  observou  que  a  impugnação é  intempestiva, mas encaminhou o processo a  esta  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.720682/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.844  S2­TE01  Fl. 689          4 Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação da  alegação de tempestividade (despacho de fls. 663).  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância, para ao  final concluir pelo não conhecimento da Impugnação, em face da intempestividade:   A  correspondência  contendo  o  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  devidamente  identificada  com  o  nº  RM946074640BR,  foi  encaminhada  para  o  endereço  “Av.  Principal  S/N  /  Bairro: Vila Margarida  – Zona Rural  /  Cidade:  Marechal  Candido Rondon  –  PR”,  que  é  o  domicílio  tributário  informado  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentadas pelo contribuinte.  O  Aviso  de  Recepção  –  AR  de  fls.  563,  no  qual  consta  a  assinatura do  contribuinte  (Sr. Aldair  José Rachow), comprova  que  a  referida  correspondência  foi  entregue  no  endereço  do  destinatário no dia 12/9/2011.  Portanto, nos  termos do Decreto 70.235/72, deve­se considerar  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  exigência  no  dia  12/9/2011,  iniciando­se nessa data a contagem do prazo para apresentação  de impugnação.  Como o prazo em questão é de trinta dias, é certo concluir que o  mesmo  encerrou­se  no  dia  13/10/2011,  sendo  evidentemente  intempestiva a impugnação apresentada no dia 27/10/2011.  Refutou a alegação sobre a tempestividade, apresentada pelo interessado, de  que  só  teria  recebido  o  Auto  de  Infração  em  30/09/2011,  esclarecendo  que  o  documento  apresentado, uma consulta ao sítio eletrônico dos Correios, que se  refere  ao  rastreamento do  objeto, informa a data em que os dados foram alimentados no sistema da empresa, e não a data  do efetivo  recebimento. Disse não  ter dúvidas de que  a data correta é aquela consignada, de  forma clara, no Aviso de Recebimento.  Não  conhecida  a  Impugnação  e,  portanto,  mantido  o  lançamento,  dessa  decisão  de  1ª  instância  o  contribuinte  foi  cientificado  através  de  seu Procurador  constituído,  que  pessoalmente  recebeu  o  documento,  em  04/04/2012,  conforme  fl.  669,  e  apresentou  recurso voluntário em 04/05/2012, conforme protocolo na fl. 671.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­  Diz  que  a  lide  instaurada,  primeiramente,  reside  na  questão  da  tempestividade da impugnação, afirmando que só recebeu a correspondência contendo o Auto  de Infração no dia 30/09/2012.  ­  Explica  que  não  preencheu  "de  próprio  punho"  a  data  que  consta  do AR  (12/09/2012),  que  foi  preenchida  posteriormente  pela  funcionária  dos  Correios,  sem  sua  presença.   ­ Completa que o contribuinte não tinha certeza sobre a data do recebimento,  e que procurou a Receita Federal, que não soube informar­lhe. O Procurador, então, conseguiu  no  sítio  eletrônico  dos Correios  rastrear  o  objeto  e  verificar  a  data  de  30/09/2012. Assim,  a  impugnação apresentada em 27/10/2012 é tempestiva.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.720682/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.844  S2­TE01  Fl. 690          5 ­ Eventualmente, entende que "ainda que passados alguns dias",  existe uma  "tributação abusiva" e fala de confisco, nos termos da Constituição Federal.  Assim,  REQUER  que  seja  recebido  seu  recurso  para  dar­lhe  provimento,  declarando tempestiva a impugnação proposta e determinando o julgamento de seu mérito.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Bem, como se procurou demonstrar no Relatório, a controvérsia que chega a  esta instância recursal reside basicamente na tempestividade/intempestividade da Impugnação.  Destaco  que  em  procedimentos  fiscais  correlatos,  foram  realizados  lançamentos  de  ofício  neste  contribuinte  e  em  seu  irmão,  sócio  nas  atividades  rurais  e  co­ proprietário  de  imóveis,  e  também  nas  esposas  de  ambos,  considerando­se  o  regime  de  casamento.  Conforme  consta  no  sítio  eletrônico  do  CARF,  o  processo  10945.720679/2011­10, em nome da contribuinte ROSANE BOHNEN RACHOW , esposa do  aqui  Recorrente,  foi  julgado  em  22  de  janeiro  de  2014,  na  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção. O recurso versou sobre a mesma questão e teve a seguinte solução, nos termos do Voto  do ilustre Relator, que transcrevo em parte (Acórdão 2802­002.670):  Conforme  observou  a  decisão  recorrida,  a  correspondência  contendo o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal foi  encaminhada para o endereço “Av. Principal S/N / Bairro: Vila  Margarida – Zona Rural / Cidade: Marechal Candido Rondon –  PR”, que é o domicílio tributário informado nas Declarações de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentadas  pela  contribuinte. O Aviso  de Recepção  – AR  de  fls.  589,  no  qual  consta  a  assinatura  do  cônjuge da contribuinte (Sr. Aldair José Rachow), comprova que  a  referida  correspondência  foi  entregue  no  endereço  da  destinatária no dia 12/9/2011.  [...]  Outra alegação da  recorrente  refere­se ao  fato de que  só  teria  tomado ciência do auto de infração no dia 30/09/2011, conforme  relatório  impresso  em  razão  de  consulta  feita  no  sitio  dos  Correios (fls. 617/618).  [...]  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.720682/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.844  S2­TE01  Fl. 691          6 Do  exame  desse  relatório  juntado  pelo  contribuinte  aos  autos,  observa­se  que  dele  não  constou  a  data  de  12/09/2011  que  se  encontra  estampada  pelo  carimbo  da  unidade  dos Correios  de  destino  no  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  589.  Tal  fato,  sem  dúvida,  leva  ao  convencimento  de  que  a  decisão  recorrida  se  pronunciou  acertadamente  ao  observar  que  a  data  de  30/09/2011, na verdade, “não corresponde ao momento em que  a  entrega do objeto  foi  efetuada, mas  tão  somente ao momento  em que o fato foi registrado no sistema dos Correios”.  [...]  Portanto,  nos  termos  do  Decreto  70.235,  de  1972,  fica  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  foi  intimada  da  exigência  no  dia  12/09/2011,  sendo  esse  o  termo  inicial  de  contagem do prazo para apresentação de  impugnação. Como o  prazo em questão é de trinta dias, é certo concluir que o mesmo  se  encerrou  no  dia  13/10/2011,  sendo  evidentemente  intempestiva a impugnação apresentada no dia 27/10/2011.  Bem, outra sorte não se pode dar a este recurso.  O  expediente  foi  entregue  no  endereço  Avenida  Principal,  s/n,  Vila  Margarida,  Zona  Rural,  Marechal  Cândido  Rondon/PR,  CEP:  85.974­000,  que  é  domicílio  tributário eleito do contribuinte, como consta de suas DIRPF.   Vale então transcrever a Súmula CARF nº 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  Aviso  de  Recebimento,  cuja  cópia  consta  da  folha  563,  está  clara  a  assinatura do recebedor, que foi o próprio Aldair Rachow e a data de 12/09/2011, manuscrita e  também no carimbo dos Correios.  Não  me  parece  verossímil  a  alegação  de  que  a  funcionária  dos  Correios  induziu o contribuinte a assinar sem data e, posteriormente, na ausência deste, colocou a data  de 12/09/2011, quando o expediente teria sido entregue, de fato, no dia 30/09/2011.  Já  assentou  o  Julgador  a  quo  que  a  data  de  30/09/2011,  que  consta  na  pesquisa eletrônica que o contribuinte anexa visando a fazer prova de seu direito refere­se ao  momento de alimentação da informação no sistema dos Correios e não à data da entrega, como  aliás se pode ler no topo da página de pesquisa.  Cientificado  então  em  12/09/2011,  a  Impugnação  protocolizada  em  27/10/2011(fl. 566) é claramente intempestiva, uma vez que apresentada em prazo superior aos  trinta  dias  prescritos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento (arts. 14 e 15).   Acertada, portanto, a decisão de 1ª instância.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.720682/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.844  S2­TE01  Fl. 692          7 O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Não se pode, então, para que o processo, definido como o método empregado  pelo  Estado  para  a  solução  dos  litígios,  não  se  torne  arbitrário,  desconsiderar  "uns  poucos  dias", que sejam.  Quanto  à  alegação  de  cobrança  abusiva  e  confisco,  apenas  por  amor  ao  debate,  registro  ao Recorrente  que o  princípio  da  vedação  de  tributo  confiscatório  não  é um  preceito  matemático,  envolve  conceito  jurídico  indeterminado,  é  critério  informador  da  atividade  do  legislador  e  do  Poder  Judiciário,  a  quem  caberia  reconhecer  eventual  inconstitucionalidade  de  tributo,  a  pretexto  dele  ser  confiscatório,  quando  o  contribuinte  demonstra  que  teve  sua  atividade  inviabilizada  ou  gravemente  penalizada.  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº  2).  Pelo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 692DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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