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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5793988 #
Numero do processo: 10120.008585/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO. Busca-se no processo administrativo a verdade material. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos, devido ao princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Não vislumbra-se ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. INSUMOS ADQUIRIDOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADAS, ISENTOS E UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. A aquisição de insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.008585/2002­73  Acórdão n.º 3302­002.525  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 30/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito,  por  bem  descrever os fatos.  Em  exame  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  formalizada  em  06/11/2002, para compensar débitos relativos ao PIS e à Cofins, PA’s 07 a 09/2002,  do estabelecimento matriz, no montante de R$ 160.450,50, tendo por lastro créditos  originários do Pedido de Ressarcimento de IPI formalizado à fl. 02, de saldo credor  do IPI acumulado no 3º trimestre de 2002, pela matriz, no valor de R$ 129.555,34,  bem como, do Pedido de Ressarcimento de fls. 03, de créditos do estabelecimento  filial 01.121.175/0008­96, no valor de R$ 30.895,18, também relativo ao saldo do 3º  trimestre/2002, pleiteado no processo 12155.000197/2002­72 (fl. 04), com fulcro no  art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou o Relatório  de Fiscal de fls. 90/91, do qual se extraiu, em síntese:  =>  “Intimei  o  contribuinte  a  apresentar  demonstrativo  contendo  as  notas  fiscais do 3º trimestre 2002, número da nota fiscal, valor total da nota fiscal,  valor do IPI destacado, sendo o mesmo entregue em 06.06.2005 (fls. 74 a 76),  junto  com  a  nova  relação  constando  os  produtos  fabricados  e  os  insumos  utilizados para a produção dos mesmos (fls. 64 a 70)”;  =>  “Devido  a  erro  de  escrituração  do  livro  de  registro  de  IPI,  incluindo  produtos  com  alíquota  zero  e  falta  de  estorno  de  crédito  de  IPI  que  foi  glosado relativo ao 4º trimestre de 1999 no processo nº 10120.000199/00­81,  elaborei demonstrativo do saldo acumulado de IPI do 4º trimestre de 1999 ao  4º  trimestre  de  2000  (fls.  88  a  89),  com  base  no  livro  de  registro  de  IPI  relativos  as  saídas  de  produtos  tributados  e  planilhas  entregues  pelo  contribuinte  relativos  aos  créditos,  detalhando  trimestre  por  trimestre,  os  valores  solicitados  e  concedidos,  o  saldo  credor  do  trimestre,  bem  como  informando  os  números  dos  processos  de  ressarcimento  de  IPI  relativos  a  cada trimestre”;  Diante  dos  fatos  acime  expostos  e  depois  da  análise,  por  amostragem,  das  notas  fiscais  constantes  do  demonstrativo  de  fls.  74  a  76,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  opinou a  autoridade  fiscal  pelo deferimento parcial  do  saldo  credor  solicitado em ressarcimento no valor de R$ 126.854,89, conforme demonstrativo a  seguir:    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.008585/2002­73  Acórdão n.º 3302­002.525  S3­C3T2  Fl. 4          3 Saldo anterior conforme demonstrativo de fls. 88 e 89  R$  29.805,08  Valor do Crédito de IPI, conforme planilha de fls. 74 a 76  R$  109.068,29  Débito de IPI decorrente da saída de produtos tributados (fls. 77 a 87)  R$  (12.018,48)  Crédito de IPI com direito a ressarcimento  R$  126.854,89    A Delegacia da Receita Federal de Goiânia por meio do Despacho Decisório  Nº 1.277, de 11/10/2007, fls. 135/140, resolveu, tomando por base o mencionado no  Relatório Fiscal, deferir em parte o pedido de ressarcimento de fl. 02, reconhecendo  o direito creditório de R$ 126.854,89, e, homologar parcialmente as compensações  declaradas  pela  requerente  à  fl.  01,  até  o montante  do  crédito  reconhecido,  e,  por  consequência, não homologar a compensação no valor de R$ 2.494,41. Mencionou­ se,  ainda,  no  Despacho  Decisório,  a  constatação  da  transmissão  de  diversas  DCOMPs  eletrônicas  vinculadas  ao  crédito  do  trimestre  a  que  se  refere  o  pleito  (3º/2002), que por extrapolarem o valor do crédito  solicitado em ressarcimento no  presente  processo  (R$  129.555,34),  deveriam  ser  encaminhadas  imediatamente  à  PFN para inscrição em DAU.  Operacionalizada  a  compensação  e  cientificado  do Despacho  Decisório  em  21/11/2007 ( fls.176/177), apresentou o contribuinte, em 11/12/2007, a Manifestação  de Inconformidade de fls. 252/259, por intermédio da qual, em síntese:    1º)  alega  erro  de  escrituração  no RAIPI  relativo  ao  3º  trimestre/2002  anexado ao processo de compensação, no qual consta saldo credor no valor de R$  129.555,34 quando o correto seria R$ 193.199,56, cf. cópia anexa às fls. 263/282;    2º) esclarece que, para compensar o valor  informado na DCOMP (R$  160.450,50),  utilizou  os  créditos  da  matriz  (processo  nº  10120.008585/2002­73,  valor  R$  129.555,34)  e  da  filial  01.121.175/0008­96  (processo  nº  12155.000197/2002­72, valor R$ 30.895,16);    3º)  menciona  que:  “buscando  a  compreensão  dos  motivos  e,  consequentemente,  as  provas  que  fundamentem  o  lançamento  do  suposto  crédito  tributário,  verifica­se  que  no Despacho Decisório  em  tela,  em  nenhum momento,  seja  na  descrição  da  ocorrência,  seja  em  demonstrativos,  revela­nos  tal  entendimento,  ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurado  ao sujeito passivo pela Constituição Federal de 1988, (...)”;    4º) assegura que a compensação do valor devido com crédito líquido e  certo é uma modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, inciso II) e  que o artigo 2º da IN 33 de 04 de março de 1999, concede ao sujeito passivo, após  cada  trimestre  calendário,  que  apurar  saldo  credor  do  IPI,  utilizá­lo  para  ressarcimento ou compensação;    5º)  pondera  que  o  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  maioria de votos, reconheceu o direito de creditar­se do IPI na aquisição de insumos  adquiridos  com  isenção  do  imposto  (como  se  devido  fosse),  para  emprego  na  fabricação de produtos tributados;  Por  fim,  requer  a  acolhida  da  presente  manifestação  para  reconhecimento  integral  do direito  creditório  e homologação  total  da  compensação declarada,  uma  vez demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento.  Em  decorrência  da  observância,  posteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório, da transmissão de PER/DCOMPs vinculados ao mesmo crédito pleiteado  nos  autos,  cf.  relação  fls.  178,  foi  proferido  novo Despacho Decisório  (Nº  17,  de  18/01/2008, fls. 289/293), o de Nº 1.277, de 11/10/2007 (fls. 135/140), para incluir  as respectivas DCOMPs eletrônicas no rol dos débitos compensados.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.008585/2002­73  Acórdão n.º 3302­002.525  S3­C3T2  Fl. 5          4 De se registrar que o Despacho Decisório Nº 17/2008 (o segundo proferido)  foi  posteriormente  tornado  sem  efeito  (em  razão,  dentre  outras,  da  constatação  de  entrega  de  PER/DCOMP  retificador  no  qual  se  alterou  o  crédito  utilizado  em  algumas DCOMPs para o 3º trimestre/2003) pelo terceiro Despacho Decisório, o de  Nº 592 (fls. 354/360), proferido em 07/07/2008, o qual:  · ratificou  o  deferimento  parcial  do  direito  creditório  relativo  ao  3º  trimestre/2002,  no  valor  de  R$  126.854,89,  apurado  pela  matriz,  nos  termos do Relatório de Diligência de fls. 90/91;  · não conheceu do Pedido de Ressarcimento a que se refere a cópia de fls.  ¾, originário do processo nº 12155.000197/2002­72, pelo fato de o titular  daquele  crédito  ser  outro  estabelecimento  industrial  da  interessada,  situado  no  estado  do  Pará,  não  pertencente  à  jurisdição  da  DRF/Goiânia/GO, restando a ser analisado no presente processo o crédito  pleiteado de R$ 129.555,34, relativo à matriz;  · ratificou a homologação parcial da compensação declarada à fl. 01, até o  limite do crédito reconhecido, e a consequente não homologação do valor  de R$ 2.494,41;  · indeferiu o pedido de ressarcimento a que se refere o PER­Residual (fls.  129/130),  também  relativo  ao  trimestre  sob  análise  (3º/2002),  por  inexistência de crédito residual a ser deferido e, por consequência, a não  homologação da DCOMP eletrônica de fls. 233/236 (nº  ...7540) fundada  no referido PER­Residual;  · ressalvou  o  direito  de  o  contribuinte  apresentar  nova  manifestação  de  inconformidade, no prazo de trinta dias.  Cientificado  do Despacho Decisório  Nº  592/2008  (o  terceiro  proferido)  em  17/07/2008(fls.  375  e  379)  e  oportunizado  a  se  manifestar  o  contribuinte  não  se  pronunciou.  Às  fls.  383 encontra­se  juntado o comprovante de  recolhimento do valor de  R$  2.494,41  e  acréscimos,  relativo  à  parcela  não  homologada  da  compensação  declarada à fl. 02.  Intimada  do  acórdão  supra  em  02.04.2009,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 06.05.2009.  É o relatório.  Voto               Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.      Da Verdade Material. Da Ampla Defesa e do Contraditório  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.008585/2002­73  Acórdão n.º 3302­002.525  S3­C3T2  Fl. 6          5 Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  Com  base  no  princípio  da  verdade  material,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  Ante  os  fatos  constantes  dos  autos,  não  vislumbro  qualquer  ofensa  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  pois  todos  os  despachos  decisórios  proferidos  no  presente  processo foram devidamente fundamentados. Ademais, a Recorrente, em face das decisões foi  chamada se manifestar, sem que houvesse qualquer empecilho que lhe tolhesse esse direito.  Princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador  ordinário,  servindo  tão­somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante  conferida  pela  Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata,  tem o condão de criar relações jurídicas de direito material.  Face  ao  exposto,  neste  tópico  mantenho  a  decisão  proferida  pela  improcedência de cerceamento de defesa.  Do crédito de IPI decorrentes de aquisições isentas  No que tange a aquisição de  insumos adquiridos sujeitos à alíquota zero ou  não tributados e utilizados na fabricação de produtos tributados, o Superior Tribunal de Justiça  se pronunciou sobre o tema, no regime do artigo 543­C do CPC, declarando não haver violação  ao princípio da não­cumulatividade, in verbis:   “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.008585/2002­73  Acórdão n.º 3302­002.525  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:   "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base, que  não  foi  o prestigiado pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.008585/2002­73  Acórdão n.º 3302­002.525  S3­C3T2  Fl. 8          7 Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.134.903  SP  (2009/00675369).  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.”  No mesmo sentido, o E. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou através  do RE nº 566.819:  “Ementa  IPI.CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor cobrado na operação anterior.  IPI. CRÉDITO.INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si  só, direito a crédito.  IPI.CRÉDITO.DIFERÊNÇA.INSUMO ALÍQUOTA. A prática da  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial,  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final.”  Assim, se houvesse no presente caso, quaisquer valores referentes a créditos  de  IPI  provenientes  de  insumos  isentos,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação,  estes  deveriam ser postos à  tributação, aplicando­se  integralmente as citadas decisões do STJ e do  STF.  Ademais, quanto às demais discussões, compartilho da decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal, nos seguintes termos:   “  Partindo­se a seguir para a análise do direito creditório, é  de  se  registrar,  por  oportuno,  que,  não  obstante  alegue  a  interessada,  na  manifestação  de  inconformidade,  que  o  saldo  credor  acumulado  ao  final  do  3º  trimestre/2002  monta  em  R$  193.199,56 – cf. RAIPI que anexa às fls. 263/282 (o qual, frise­ se,  já  se  encontrava  juntado  às  fls.  77/86  dos  autos,  antes,  portanto,  da  elaboração  do  Relatório  Fiscal),  registrado  na  Junta Comercial do Estado de Goiás em 23/07/2004 ­, e não R$  129.555,34  (conforme  consta  no  RAIPI  originalmente  anexado  às fls. 17/36 do presente pedido), o fato é que a apuração levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  diligência  concluiu pela procedência do saldo credor, ao final do trimestre  3º/2002, na ordem de R$ 126.854,89.    Frise­se  que,  no  procedimento  de  verificação,  depois  de  intimada  a  discriminar  as  notas  fiscais  que  deram  origem  ao  crédito do terceiro trimestre/2002 (cf. Relatório Fiscal fls. 90), a  requerente  apresentou,  em  06/06/2005  (portanto,  em  data  posterior  ao  RAIPI  de  fls.  77/86,  no  qual  alega  a  requerente  constar o valor correto do saldo credor do trimestre), a planilha  de fls. 74/76, discriminando o número da nota fiscal, a data da  entrada, o fornecedor e respectivo CNPJ, o valor total da nota e  o  valor  destacado  do  IPI. Citada  planilha  serviu  de  base  para  apuração  do  crédito  em  apreço,  conforme  trecho  extraído  do  Relatório de fls. 90/91, a seguir transcrito:    “Devido a erro de escrituração do livro de registro de IPI,  incluindo  produtos  com  alíquota  zero  e  falta  de  estorno  de  crédito de IPI que foi glosado relativo ao 4º trimestre de 1999 no  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.008585/2002­73  Acórdão n.º 3302­002.525  S3­C3T2  Fl. 9          8 processo  nº  10120.000199/00­81,  elaborei  demonstrativo  do  saldo acumulado de IPI no 4º  trimestre de 1999 ao 4º trimestre  de  2002  (fls.  88  a  89),  com  base  no  livro  de  registro  de  IPI  relativos às saídas de produtos tributados e planilhas entregues  pelo  contribuinte  relativos  aos  créditos,  detalhando  trimestre  por  trimestre, bem como  informando os números dos processos  de  ressarcimento  de  IPI  relativos  a  cada  trimestre”.  (grifo  e  negrito acrescidos)    Verifica­se, pois, que a autoridade fiscal, partindo do valor  do IPI sobre as aquisições com direito ao crédito, no montante  de  R$  109.068,29,  consignado,  repise­se,  nas  planilhas  elaboradas pela própria requerente, adicionando a este o saldo  credor advindo do trimestre anterior (que não fora utilizado sob  a  forma  de  ressarcimento/compensação)  e  deduzindo  desse  somatório  o  valor  total  do  débito  de  IPI  decorrente  de  saídas  tributadas  no  trimestre  sob  análise,  constante  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI,  às  fls.  77/87,  no  valor  de  R$  12.018,48, apurou o crédito de IPI com direito ao ressarcimento  no valor de R$ 126.854,89 (fls. 89 e 91). Em síntese:      Saldo anterior conforme demonstrativo de fls. 88 e 89  R$  29.805,08  Valor do Crédito de IPI, conforme planilha de fls. 74 a 76  R$  109.068,29  Débito de IPI decorrente da saída de produtos tributados (fls. 77 a 87)  R$  (12.018,48)  Crédito de IPI com direito a ressarcimento  R$  126.854,89      Desse  modo,  tendo­se  em  conta  que  a  apuração  do  saldo  credor do 3º trimestre/2002 passível de utilização sob a forma de  ressarcimento/compensação  tomou  por  base  as  informações  prestadas pela  requerente na planilha de  fls.  74/76 e no RAIPI  apresentado (fls. 77/87), pose­se inferir que a diferença entre o  valor  solicitado  (R$  129.555,64)  e  o  deferido  (R$  126.854,89)  decorre da glosa de créditos de trimestres anteriores (pleiteados  em outros processos), que refletiram no saldo credor acumulado  ao  final  do  3º  trimestre/2002  em  razão  da  transferência  de  saldos credores daqueles  trimestres  ( a partir do 4º/1999) para  os seguintes, conforme demonstrativo de fls. 88/89.    De  se  concluir,  pois,  que  no  trimestre  de  que  cuida  o  presente  processo  (3º/2002)  não  houve  qualquer  glosa  de  créditos  (repise­se,  todos  os  créditos  decorrentes  das  notas  fiscais  relativas  às  aquisições  do  3º  trimestre/2002  informados  pela requerente na planilha de fls. 74/76 foram considerados na  apuração do saldo credor do referido trimestre).  Toma­se  por  prejudicadas,  então,  as  questões  atinentes  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  adquiridos  com  isenção do  imposto  (como  se devido  fosse),  para  fabricação de  produtos  tributados,  tratadas  no  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal trazido à colação, pela requerente, assim como qualquer  outro tema atinente ao crédito suscitado pela reclamante.    E quanto ao PER residual  transmitido  em 10/08/2007  (fls.  129/130),  também relativo ao trimestre sob análise  (3º/2002), é  de  registrar  que,  dado  o  indeferimento  do  pedido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Nº  592/2008  (o  terceiro  proferido),  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.008585/2002­73  Acórdão n.º 3302­002.525  S3­C3T2  Fl. 10          9 devidamente  cientificado  em  17/07/2008  (fls.  375  e  379)  e,  considerando­se  o  fato  de que  a  pleiteante,  não  obstante  tenha  sido oportunizada a se manifestar sobre o mesmo, não usufruiu o  seu  direito  de  apresentar  suas  razões  de  defesa,  há  que  se  considerar não instaurado o litígio, tratando­se, pois, de matéria  definitiva,  que não cabe  ser apreciada por  esta DRJ, na  forma  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  dispõe:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97).  Da mesma forma, e pelos mesmos motivos é de se considerar a  não  instauração  de  litígio  quanto  a  não  homologação  da  DCOMP  eletrônica  de  fls.  233/236  (nº  ..7540)  lastreada  no  referido PER­Residual.”    Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário    Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                              Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 15504.017473/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. Conforme Súmula nº 435, do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes”, o que permite a responsabilidade do sócio-gerente nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.
Numero da decisão: 3401-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos interpostos por Willian da Silva e Juvenil Filho, em face da intempestividade. No tocante ao recurso interposto por Viviane Angélica Ferreira, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira e Angela Sartori, que davam provimento, inclusive para afastar a responsabilidade tributária do sócio Willian da Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Robson José Bayerl. Fizeram sustentação os advogados Viviane Angélica Ferreira Zica OAB/MG 64.145 e Helio Lopes OAB/MG 98.881. ROBSON JOSÉ BAYERL- Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira, Bernardo Leite de Queiroz Lima e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 593          1 592  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017473/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.784  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados  da intimação da decisão recorrida.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE.  Conforme Súmula nº 435, do STJ,  “presume­se dissolvida  irregularmente a  empresa que deixar de  funcionar no  seu domicílio  fiscal,  sem comunicação  aos órgãos competentes”, o que permite a responsabilidade do sócio­gerente  nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  recursos  interpostos  por  Willian  da  Silva  e  Juvenil  Filho,  em  face  da  intempestividade. No tocante ao recurso interposto por Viviane Angélica Ferreira, por maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e Angela Sartori,  que davam provimento,  inclusive para  afastar  a  responsabilidade  tributária do sócio Willian da Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Robson José Bayerl.  Fizeram sustentação os  advogados Viviane Angélica Ferreira Zica OAB/MG 64.145 e Helio  Lopes OAB/MG 98.881.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 74 73 /2 00 9- 99 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     2     ROBSON JOSÉ BAYERL­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira, Bernardo Leite  de Queiroz Lima e José Luiz Feistauer de Oliveira.        Relatório  Por  tratar­se de  retorno  de diligência,  pede­se vênia para  repetir  o  relatório  apresentado na primeira análise.  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.02/06),  lavrado em 06/11/2009 (fl.10), exigido o PIS não recolhido nos  meses  de  março,  novembro  e  dezembro  de  2006,  devido  pela  pessoa jurídica da qual a Autuada era responsável.  Segundo  consta  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.11/12),  a  fiscalização constatou divergência entre o valor apurado e valor  declarado. Após  intimação para esclarecimento, a Contribuinte  informou que a divergência se deu em razão de equívocos. Como  a sociedade foi dissolvida pela OAB/MG, segundo a autoridade  fiscal de modo irregular, o auto de infração foi lavrado contra a  sócia­administradora  da  época  dos  fatos  geradores,  Viviane  Angélica  Ferreira  Zica.  Também  foram  incluídos  no  pólo  passivo da obrigação o administrador Willian Pires da Silva e o  sócio­oculto Juvenil Alves Ferreira Filho.  O Sócio­oculto apresentou Impugnação às fls.125/155.  A Autuada, sócia­administradora, apresentou Impugnação às fls.  208/254.  O administrador Willian Pires da Silva apresentou Impugnação  às fls.293/312.  A DRJ em Belo Horizonte/MG indeferiu todas as Impugnações e  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade,  ao  prolatar  acórdão (fls. 352/408) com as seguinte ementa:    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15504.017473/2009­99  Acórdão n.º 3401­002.784  S3­C4T1  Fl. 594          3 “RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários correspondentes a obrigações  tributárias resultantes  de atos praticados com infração de lei. Para efeito de aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  respondem  tanto  aqueles  que  seu  estatuto designar como o sócio­gerente de fato.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS SOCIEDADES.  A  dissolução  irregular  de  sociedades  constitui  infração  de  lei  capaz  de  responsabilizar  seus  representantes  pelos  tributos  devidos à fazenda pública.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.    A  Autuada,  Viviane  Angélica  Ferreira  Zica,  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  20/03/2012  (fl.  413)  e  interpôs  Recurso  Voluntário via correios (fls. 415/489)”.     Pela  cópia do  envelope  juntada aos autos  (fls.  430/431) não é  possível identificar a data da postagem do Recurso”.    Como pela cópia do envelope juntada aos autos não era possível identificar a  data da postagem o recurso de Viviane Angélica Ferreira Zica e também não estavam presentes  a intimação e o Recurso Voluntário dos demais responsáveis, o julgamento foi convertido em  diligência  (fls.  540/542),  a  fim de  confirmar  a  intimação de Willian Pires da Silva  e Juvenil  Alves Ferreira Filho, bem como de esclarecer em qual data foi postado o recurso de Viviane  Angélica Ferreira Zica.  Na diligência, foi esclarecido que o recurso de Viviane Zica foi postado em  19/04/2012  (fl.555).  Também  foi  notado  que  os  demais  sócios  não  haviam  sido  intimados,  motivo  pelo  qual  o  Sr.  Willian  da  Silva  foi  intimado  somente  em  24/05/2013  (fl.  586)  e  interpôs recurso voluntário por Correios em 26/06/2013 (fls.558/570), enquanto o Sr. Juvenil  Filho  foi  intimado  somente  em  27/05/2013  (fls.556/557),  interpondo  recurso  voluntário  em  28/06/2013 (fls. 578/590).  Em  seu  recurso  voluntário,  Viviane  Zica  que  alega  fez  as  alegações  resumidas abaixo:  As alegações da Recorrente podem ser resumidas da seguinte forma:  1­  A sociedade foi extinta de ofício pela OAB/MG;  2­  Apesar de constar formalmente como administradora, a Recorrente jamais  administrou de fato ou praticou qualquer ato de gestão da sociedade;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     4 3­  O  verdadeiro  sócio  administrador  da  sociedade  era  o  Sr.  Juvenil  Alves  Ferreira Filho, sócio oculto. Em decisões judiciais e audiências de oitiva  de testemunhas perante a Justiça do Trabalho, esse fato ficou claro.  4­  Como os atos judiciais ocorreram após a Impugnação, somente agora foi  possível juntar tais documentos;  5­  No  contrato  social,  todos  os  advogados  figuram  como  sócios,  de modo  que não poderiam ser considerados empregados e, por isso, não incide o  PIS exigido;  6­  O  Fisco  não  pode  tratar  como  verdadeiro  somente  o  que  foi  declarado  pelos  sócios  administradores  e  descartar  as  declarações  dos  demais  signatários do contrato de que eram sócios e não funcionários;  7­  Para  ser  responsabilizada,  não  basta  que  a  Recorrente  tenha  sido  sócia  administradora,  também  é  preciso  demonstrar  que  ela  administrou  com  dolo;  8­  Outros  advogados  que  constam  no  contrato  social  como  sócios  e  assinaram  o  documento  de  abertura  de  conta  corrente,  bem  como  procuração  outorgando  poderes  da  empresa  a  outrem,  foram  considerados,  pelo  Fisco,  empregados  e  não  sócios.  Assim,  esses  documentos não podem ser usados como prova de que a Recorrente era  sócia administradora, pois, se ela era, os demais advogados considerados  funcionários também são;  9­  A  Recorrente  constava  formalmente  como  responsável  pela  sociedade  perante  o CNPJ.  Por  essa  razão,  ela  era  a  única  que  poderia  assinar  os  documentos  contábeis,  mas  isso  não  prova  que  ela  praticava  atos  de  gestão,  pois  cumpria  apenas  as  formalidades.  Quem  realmente  era  o  administrador de fato era o Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho;  10­ A dissolução  da  sociedade  não  foi  irregular,  haja  vista  que  a OAB/MG  dissolveu  a  sociedade  de  ofício,  sem  qualquer  ato  praticado  pela  Recorrente;  11­ Todos os advogados sócios foram fazendo sua retirada unilateral perante  a  OAB/MG,  sem  assinarem  a  12a  alteração  contratual.  Assim,  muito  embora a Recorrente e o sócio restante tivessem a vontade de dissolver a  sociedade  regularmente  perante  a Receita  Federal,  isso  não  foi  possível  em  razão  da  falta  da  assinatura  dos  demais  sócios  na  12a  alteração  contratual;  12­ A  Recorrente  não  pode  ser  responsabilizada,  pois  não  agiu  nem  com  culpa nem com dolo na dissolução da empresa;  13­ O verdadeiro  dono  do  escritório  era  o  advogado  Juvenil Alves  Ferreira  Filho,  contudo,  como  ele  já  tinha  outro  escritório  em  Belo  Horizonte,  Juvenil Alves Advogados Associados, não poderia figurar como sócio de  um novo escritório na mesma base territorial, por vedação da OAB. Por  esse  motivo,  na  nova  sociedade,  Ferreira  e  Advogados  Associados,  Juvenil Alves Ferreira Filho colocou a Recorrente, sua  irmã, com cotas,  para que pudesse ter mais controle;  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15504.017473/2009­99  Acórdão n.º 3401­002.784  S3­C4T1  Fl. 595          5 14­ Em declaração firmada em 30/08/2009, e de conhecimento dos auditores­ fiscais,  o Sr.  Juvenil Alves  reconhece que  era  sócio de  fato  e  gestor da  sociedade;  15­ A  Recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  porque  não  exercia  a  gerencia de fato;    Willian  Pires  da  Silva  pediu  a  exclusão  da  sua  responsabilidade  e  o  Sr.  Juvenil Alves Ferreira Filho pediu a nulidade do auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os recursos do Sr. Willian da Silva e do Sr. Juvenil Filho são intempestivos,  não merecendo serem conhecidos. O Sr. Willian da Silva foi intimado em 24/05/2013 (fl. 586)  e interpôs recurso voluntário por correios em 26/06/2013 (fls.558/570), enquanto o Sr. Juvenil  Filho foi intimado em 27/05/2013 (fls.556/557), interpondo recurso voluntário em 28/06/2013  (fls. 578/590).    O art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe que o prazo  para interpor Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, senão, veja­se:    “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.    Como os dois  recursos foram interpostos depois de ultrapassado o prazo de  trinta dias, são intempestivos e, portanto, não preenchem o requisito de admissibilidade, razão  pela qual não deve ser conhecido.  Quanto ao Recurso da Sra. Viviane Angélica, ele é tempestivo e atende aos  demais requisitos de admissibilidade, razão pela dele tomo conhecimento.  Foi  encontrada  divergência  entre  o  valor  escriturado  e  valor  pago  do  PIS  referente aos meses de março, novembro e dezembro de 2006 da pessoa jurídica Ferreira Adv  Associados.  Todavia,  como  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  houve  extinção  irregular  da  pessoa  jurídica,  lavrou  o  auto  de  infração  contra  a  sócia  administradora,  Viviane  Angélica  Ferreira  Zica,  além  de  termos  de  responsabilidade  contra  os  sócios Willian  Pires  da Silva  e  Juvenil Alves Ferreira Filho.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     6 Desse  modo,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber:  se  houve  a  extinção  irregular da pessoa jurídica e qual a responsabilidade de cada sócio.    1.  Da extinção irregular da pessoa jurídica  Nos autos está incontroverso que a pessoa jurídica consiste em sociedade de  advogados,  a  qual  foi  dissolvida  pela  OAB/MG,  mas  os  sócios  não  informaram  a  Receita  Federal do Brasil acerca da extinção.  A Recorrente alega que a comunicação da dissolução não foi feita em razão  de divergência dos sócios quanto à alteração do contrato social. Todavia, o fato alegado, além  de não estar provado, é irrelevante para julgar se a extinção foi irregular ou não.  Em  relação  à  extinção  de  pessoa  jurídica  sem  informação  aos  órgãos  competentes, a Súmula nº 435 do STJ dispõe o seguinte:    “Súmula 435 ­ Presume­se dissolvida irregularmente a empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente”.  Portanto está clara a extinção irregular da pessoa jurídica.    2.  Da responsabilidade de Viviane Angélica Ferreira Zica e de Juvenil  Alves Ferreira Filho    Nos autos está  incontroverso que a Sra. Viviane Angélica Ferreira constava  no  contrato  social  como  sócia  administradora  e  que  praticava  atos  de  gerência  ao  assinar  documentos contábeis. Portanto, ainda que não administrasse a empresa,  seus atos gerenciais  são assumidos até mesmo nos seus argumentos.  Quanto  às  provas  testemunhais  apresentadas  perante  a  Justiça  Trabalhista,  além  de  não  se  vincularem  as  decisões  administrativas,  não  são  suficientes  para  afastar  os  documentos carreados nos autos que demonstram que a Sra. Viviane Angélica Ferreira Zica era  sócia e administradora da sociedade, senão, vejamos:  O  nome  da  sociedade  era  “Ferreira  e  Advogados  Associados”,  sendo  “Ferreira” um dos sobrenomes da Recorrente. O §1º, do art. 16, da Lei nº 8.906, de 4 de julho  de 1994 (Estatuto da Advocacia), assim estabelece:     Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as  sociedades  de  advogados  que  apresentem  forma  ou  características mercantis, que adotem denominação de fantasia,  que  realizem  atividades  estranhas  à  advocacia,  que  incluam  sócio  não  inscrito  como  advogado  ou  totalmente  proibido  de  advogar.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15504.017473/2009­99  Acórdão n.º 3401­002.784  S3­C4T1  Fl. 596          7  § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo  menos,  um  advogado  responsável  pela  sociedade,  podendo  permanecer  o  de  sócio  falecido,  desde  que  prevista  tal  possibilidade no ato constitutivo. (grifo nosso)     Além disso, na fl. 103, onde está presente a consolidação do contrato social, o  nome da Recorrente é o primeiro que figura como sócio, além de ela  ter a maior número de  quotas da sociedade, conforme demonstra a fl. 108. Por fim, ainda na fl. 109, a cláusula oitava  da consolidação do contrato social é clara ao afirmar que:    “A  administração  da  sociedade  será  exercida  pelas  quotistas  VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA E WILLIAN PIRES DA  SILVA,  em  conjunto  ou  isoladamente,  sendo­lhes  conferidos  todos  os  poderes  de  representação  da  sociedade  em  órgãos  públicos,  instituições  bancárias  e  quaisquer  outros  que  se  fizerem necessários”.    Se  não  bastasse,  nas  suas  alegações  a  Recorrente  assume  que  assinava  os  documentos contábeis.  Assim, levando em consideração os fatos narrados acima e que a Recorrente  é  uma  advogada,  portanto  com  conhecimento  suficiente  para  saber  das  consequências  de  figurar  como  sócia  administradora  em um  contrato  social  e,  ainda,  tendo discernimento para  saber  a  responsabilidade  dos  documentos  que  assinou,  é  correta  a  sua  responsabilização  conforme previsão do art. 135, inciso III, do CTN.    Ex positis, não conheço dos recursos voluntários interpostos pelos Sr. Willian  Pires da Silva e pelo Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho. Quanto ao recurso voluntário interposto  pela Sra. Viviane Angélica Ferreira Zica, conheço e nego provimento, mantendo o acórdão da  DRJ.    É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                            Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     8   Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 10480.914163/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.677  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.006035/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. VERBAS DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTADA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Quanto à composição da Receita destaca-se que no agenciamento de mão-de-obra, a despeito das notas fiscais emitidas pela autuada serem compostas pelas verbas de remuneração de trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores, reembolso de despesas e por último o valor cobrado pela prestação de serviços (intermediação), a qual se denomina Taxa de Agenciamento (comissão), a receita bruta a ser considerada nessa modalidade são todos os valores descritos na Nota Fiscal, e não apenas a comissão, visto o entendimento do STJ que vincula essa Corte nos termos do artigo 62-A do RICARF. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada prevista no inciso IV foi revogada pela Lei n° 11.488/2007, e por esta razão não há mais previsão legal para sua aplicação. Aplica-se o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, que impõe a aplicação da lei mais benigna para o contribuinte, tornando insubsistente a multa isolada. A concomitância da multa isolada com a multa de ofício é matéria já enfrentada por essa Corte, tendo como decisão remansosa a exclusão da multa isolada por critério de concomitância e aplicação do princípio da consunção emprestado do Direito Penal. MULTA CONFISCATÓRIA. SUMULA 2 DO CARF. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para: (i) excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 2.943,65 para o ano de 2001, e de R$ 13.360,71 para o ano de 2002; (ii) deduzir do IRPJ mantido o valor do IRRF apurado nas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, e (iii) afastar a exigência da multa isolada, vencida neste ponto a conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 727          1 726  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006035/2004­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.036  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e Multa Isolada de Estimativa ­ Auto de  Infração   Recorrente  LABORH ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  AGENCIAMENTO DE MÃO­DE­OBRA. VERBAS DE REMUNERAÇÃO  DE  TRABALHADORES,  ENCARGOS  SOCIAIS  E  TRABALHISTAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  TRIBUTADA.  ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.  Quanto à composição da Receita destaca­se que no agenciamento de mão­de­ obra,  a  despeito  das  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada  serem  compostas  pelas verbas de remuneração de trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas  incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores, reembolso de despesas e  por último o valor cobrado pela prestação de serviços (intermediação), a qual  se  denomina  Taxa  de  Agenciamento  (comissão),  a  receita  bruta  a  ser  considerada nessa modalidade são todos os valores descritos na Nota Fiscal, e  não apenas a comissão, visto o entendimento do STJ que vincula essa Corte  nos termos do artigo 62­A do RICARF.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  106,  II,  “C”,  DO  CTN.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada prevista no inciso IV foi revogada pela Lei n° 11.488/2007, e  por esta razão não há mais previsão legal para sua aplicação. Aplica­se o art.  106, II, "c" do Código Tributário Nacional, que impõe a aplicação da lei mais  benigna para o contribuinte, tornando insubsistente a multa isolada.  A  concomitância  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício  é  matéria  já  enfrentada  por  essa  Corte,  tendo  como  decisão  remansosa  a  exclusão  da  multa  isolada  por  critério  de  concomitância  e  aplicação  do  princípio  da  consunção emprestado do Direito Penal.  MULTA CONFISCATÓRIA. SUMULA 2 DO CARF.  Recurso conhecido e parcialmente provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 35 /2 00 4- 17 Fl. 972DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 728          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso para: (i) excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 2.943,65 para  o ano de 2001, e de R$ 13.360,71 para o ano de 2002; (ii) deduzir do IRPJ mantido o valor do  IRRF apurado nas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, e (iii) afastar a exigência da multa  isolada, vencida neste ponto a conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto    (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  em 28/06/2004,  que  cobra IRPJ dos anos calendários de 2000 (1°, 2°, 3° e 4° trimestres) e de 2001, em razão de ter  o  contribuinte  apresentado  DIPJ  de  2001  zerada,  bem  como  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  nos  meses  relativos  aos  anos  de  2001  e  2002.  Contudo,  segundo a  fiscalização há  informações obtidas  junto ao  fisco municipal da cidade do Recife,  existentes  nas  declarações  prestadas  ao  fisco  municipal  (Declaração  de  Serviços  ­  DS)  3  informadas  pela  empresa,  mostrando  que  a  mesma  apresentou  movimentação  de  vendas  de  serviços neste ano e nos anos seguintes.  Em  03/05/2004,  já  no  curso  da  fiscalização,  a  empresa  envia  a  SRF  nova  declaração  DIPJ/2001  (Retificadora),  declarada  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral,  com  valores de receitas compatíveis com os escriturados em seus livros: Diário, Razão, Balancetes.  Os valores de receita  foram apurados e  tributados em lançamento de ofício,  visto não terem sido declarados e nem pagos anteriormente, sob a incidência de multa de ofício  de 75%.  Quanto ao  IRPJ do ano­calendário de 2001, o  contribuinte declarou o  IRPJ  devido  por  estimativa  mensal  com  base  nas  Receitas  Brutas  e  Acréscimos,  porém,  sem  o  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 729          3 preenchimento dos valores da ficha 11 da DIPJ necessários ao cálculo das estimativas mensais  e sem efetuar os pagamentos das estimativas devidas.  A falta do pagamento do IRPJ devido mensalmente por estimativa submeteu  a empresa à cobrança da multa de 75 % sobre o valor desse imposto que deixou de ser pago,  nos termos de que trata o inciso IV do parágrafo 10 do artigo 44 da Lei 9.430/1997, cobrado  pela  fiscalização,  estando  os  seus  valores  apurados  e  demonstrados  no  "Demonstrativo  de  Apuração do IRPJ, da CSLL e da Multa pelo Não Recolhimento da Estimativa Mensal, do Ano  Calendário de 2001", juntado aos autos.  No ano calendário ainda de 2001, a empresa apurou imposto de renda sobre o  lucro  real  a  pagar —  IRPJ  (anual)  de  R$  9.931,21  (Base  Tributável —  Lucro  Real  de  R$  66.208,06);  sendo  que,  não  pagou  nem  declarou  em  suas  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos dos Tributos Federais), sendo cobrado também de ofício esse valor pela fiscalização.   Quanto ao ano calendário de 2002, a empresa também apresentou declaração  DIPJ com a forma e tributação do IRPJ pelo Lucro Real Anual, tendo informado a apuração do  IRPJ  devido  por  estimativa  mensal  com  base  nas  Receitas  Brutas  e  Acréscimos,  porém,  novamente,  sem  preencher  os  valores  da  ficha  11  da  DIPJ  não  efetuou  pagamentos  das  estimativas mensais devidas.  Com  isso,  a  fiscalização  cobrou  da  empresa multa  isolada  de  75%  sobre  o  valor da estimativa mensal devida e não paga.  A  título de observação,  no  ano calendário de 2002,  a empresa  informou na  ficha 12A da DIPJ/2003, que apura o IRPJ sobre o Lucro Real — Anual, um Imposto devido  de  R$  5.643,92,  que  compensado  com  IR­Fonte  de  R$  10.317,80  resultou  num  Imposto  a  Restituir de R$ 4.673,8812.  Há manifestação nos autos do contribuinte de os débitos foram incluídos no  PAES, tendo ocorrido a sua liquidação. Vejamos:   Acontece  que,  após  uma  verificação  minuciosa  do  que  efetivamente  tinha acontecido, a Requerente pôde observar que  está  sendo  compelida,  através  do  pretenso Auto  de  Infração,  a  efetuar  recolhimento  de  tributo  que  já  está  sendo  objeto  do  PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES, que engloba os tributos  que tenham o fato gerador ocorrido até fevereiro de 2003.  Nestas condições,  só  resta ao contribuinte requerer que V Exa.  se  digne  de  tomar  as  providências  necessárias,  com  vistas  a  excluir as parcelas constantes no presente Auto de Infração que  já estão sendo objeto do PAES.  A DRF analisou a informação apresentada pelo contribuinte, informando nos  autos que:  Tendo  em  vista  o  Despacho  do  SECAT  de  f1.672,  que  solicita  manifestação  deste  setor  de  parcelamento  quanto  ao  requerimento  do  contribuinte,  de  f1.670,  informamos  que,  após  as  devidas  consultas  aos  sistemas,  constatamos  as  seguintes  ocorrências:  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 730          4 a) O contribuinte foi autuado e, conforme fl. 604, tomou ciência  do  Auto  de  Infração  em  28/06/2004.  O  impugnou  administrativamente em 28/07/2004, conforme fls. 608 a 633.  b)  Em  22/09/2004,  o  contribuinte  apresentou  um  requerimento  onde  questiona  o  motivo  da  cobrança  de  tais  débitos,  já  que,  como  os  mesmos  têm  fato  gerador  ocorrido  até  fevereiro  de  2003,  fls.604  a  607,  já  estão  sendo  objeto  de  parcelamento  especial — PAES, o qual fez adesão.  c) Confirmamos junto ao sistema PAES que o contribuinte fez  adesão  ao  parcelamento  especial  em  28/08/2003,  e  a  atual  situação da sua conta é ENCERRADA POR LIQUIDAÇÃO.  d)  Quanto  aos  débitos  que  fizeram  parte  de  sua  consolidação,  observasse, à fl. 679  ,que o  tributo objeto desse Auto — IRPJ ­  não fez parte.  Observamos que os débitos que o contribuinte alega fazer parte  do PAES não foram e não podem ser incluídos na consolidação  do  mesmo,  pois  não  foram  confessados  até  28/11/2003,  descumprindo,  portanto,  o  que  determina  a  legislação  do  PAES, que, para que os débitos façam parte da consolidação do  Parcelamento  Especial,  precisam  estar  devidamente  constituídos  até  28/11/2003,  ou  em  declaração  específica,  ou,  caso  desobrigado desta,  em  declaração PGD­PAES,  conforme  preceitua  a  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  03  de  01  de  setembro de 2003, transcrita abaixo:  (...)  Diante  do  exposto  acima,  propomos  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  SECAT,  para  que  seja  dada  ao mesmo  o  devido prosseguimento.  Devidamente impugnado, alegou a contribuinte que:  A  contribuinte  inicia  afirmando  ter  como  objetivo  social  o  agenciamento de mão­de­obra e que, ao proceder ao lançamento  em  lide,  a  autoridade  fiscal  havia  levado  "em  consideração  os  valores  que  foram  declarados  como  receita  bruta  pela  impugnante, mas que na prática não condiz com sua realidade."  A  sua  inconformidade  refere­se  ao  fato  de  que  os  valores  de  receita bruta considerados para efeito de cálculo das estimativas  do  IRPJ  em  alguns  meses  não  seriam  condizentes  com  o  somatório  das  notas  fiscais  por  ela  emitidas;  que  o  valor  da  multa isolada aplicada seria exorbitantemente superior ao valor  do tributo principal efetivamente devido e que o valor principal  já havia sido acrescido de multa de 75%.  Alega,  ainda,  que  por  ser  agenciadora  de  mão  de  obra  temporária, as  suas  receitas  seriam decorrentes exclusivamente  das taxas de agenciamento, concluindo estarem errados todos os  valores computados como sendo sua receita bruta.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 731          5 Argúi  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  salários  e  respectivos  encargos  sociais,  que  seriam  repassados  pelas  empresas  tomadoras,  não  constituiriam  receita  da  empresa  de  trabalho temporário, e que seriam meras entradas, pertencentes  a  terceiros,  que  transitariam  momentaneamente  por  sua  contabilidade.  Afirma  que  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  seriam  compostas  das  seguintes  verbas:  Remunerações  dos  trabalhadores  temporários; Encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as  remunerações  dos  trabalhadores  temporários;  Reembolso  das  despesas  e  Valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  (taxa  de  agenciamento).  Assim, a sua receita bruta seria composta exclusivamente pelas  suas  taxas  de  agenciamento,  o  que  não  havia  sido  levado  em  conta pela autoridade fiscal.  Aduz  que  ainda  que  considerasse  que  a  base  de  cálculo  fosse  compreendida  pelo  somatório dos  valores  brutos  de  suas notas  fiscais, o  lançamento ainda estaria errado por ter a autoridade  fiscal tomado por fundamento uma base de cálculo inexistente a  qual em algumas competências seria superior ao somatório dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  emitidas,  conforme  faz  querer  provar através de planilha por ela elaborada.  Argumenta  ser  impossível  a  aplicação  de  multa  sobre  as  antecipações que não haviam sido efetuadas por superar o valor  do  tributo  principal  e  por  ter  aplicado multa  sobre  o  valor  do  IRPJ  efetivamente  devido,  por  constituir  dupla  imposição  tributária sobre o mesmo fato gerador.  Diz que não foi levada em consideração, pelo autuante, nenhuma  retenção  do  Imposto  de  Renda  sofrida  pela  impugnante,  nos  termos do art. 649 e 650 do RIR 1 1999, já que sua atividade é  de locação de mão de obra. Deve a base de cálculo apurada ser  abatida de  todos os  valores que  foram retidos pelos  tomadores  de serviços.  Novamente afirma que por atuar no  ramo da  intermediação de  mão­de­obra  temporária,  não  teria  suas  relações  regidas  pela  Lei Geral  (CLT), mas sim pela legislação especial, qual seja, a  Lei n° 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto n° 73.841/1974,  reafirmando  que  a  receita  bruta  para  fins  de  determinar  as  antecipações do IRPJ consistiria apenas do valor que realmente  representaria a remuneração pela prestação de serviços, ou seja,  da taxa ou comissão de agenciamento, citando jurisprudência  Esclarece que não está querendo se eximir do recolhimento das  estimativas do IRPJ, mas sim recolher a de forma correta, e que  "a  tributação  da  forma  que  foi  imposta  à  impugnante  não  representa a essência do IRPJ. Isto porque, o que está havendo é  uma  flagrante  violação  ao  conceito  jurídico  de  `faturamento/receita',  onde  o  Fisco  Federal  está  exigindo  das  empresas agenciadoras de mão de obra temporária além do que  deveria,  posto  que  a  receita  bruta  utilizada  para  determinar  o  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 732          6 quantum a ser  recolhido mensalmente a título de antecipações  do  IRPJ  está  sendo  calculada  não  só  sobre  a  taxa  de  agenciamento —  como  preceitua  o  artigo  9°  do Decreto­lei  n°  406/68­  mas  também,  sobre  os  encargos  sociais  e  as  remunerações  concernentes  aos  terceiros/trabalhadores  temporários." O que feriria os princípios básicos que norteiam o  Direito  Tributário,  e  que  são  assegurados  constitucionalmente  como  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  o  Princípio  da  Isonomia, o Princípio da Legalidade  e o Princípio da Vedação  ao Confisco.  Em  seguida  discorre  sobre  a  natureza  jurídica  das  empresas  agenciadoras de mão­de­obra temporária; as diferenças entre as  atividades  de  terceirização  de  serviços  e  o  agenciamento  de  mão­de­obra temporária.  Alega  que  por  expressa  determinação  contratual  (em  vista  de  que  os  inúmeros  tomadores  de  seus  serviços  exigem  que  os  trabalhadores  alocados  nas  suas  dependências  recebam  vale  transporte, ticket refeição, cestas básicas, planos de saúde, etc),  adquire  os  vales­refeição,  vales  transporte,  cestas  básicas  e  planos  de  saúde  e  entrega  aos  trabalhadores  que  estão  prestando os serviços a diversas outras empresas, daí resultando  que  emite  uma  nota  fiscal  de  "reembolso  de  despesas  de  alimentação,  saúde,etc"  com  vistas  a  ser  ressarcida dos  gastos  que teve ao adquiri­los.  Dessa  forma,  conclui  que  o  reembolso  de  despesas  não  constituiria sua receita, muito menos prestação de serviço e que  tal  procedimento  estaria  fundado  na  Instrução Normativa  SRF  n° 306/2003.  Conclui  requerendo  a  improcedência  do  lançamento  e  a  realização  de  perícia  contábil  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72  para  provar  todo  o  alegado  indicando  o  nome  do  contador  Manuel  de  Freitas  Cavalcante  para  atuar  como perito e formulando os quesitos elencados à f1.33.  A DRJ de Recife manteve o lançamento em parte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  DEVIDO COM BASE EM ESTIMATIVAS MENSAIS.  É  devida  multa  de  oficio  lançada  isoladamente,  quando  constatado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento  obrigatório do IRPJ sobre a base estimada.  Esta multa não se confunde com a multa de oficio aplicada sobre  o  imposto  não  recolhido  no  final  de  seu  período  de  apuração,  pois  tais  penalidades  incidem  sobre  bases  de  cálculo  distintas,  associadas, assim, a condutas diferentes.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 733          7 BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  CUSTOS.  MÃO­DE­ OBRA.  Para fins de obtenção da base de cálculo da estimativa do IRPJ,  não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de  locação  de  mão­de­obra  os  custos  salariais,  trabalhistas  ou  previdenciários, ao encargo da empresa prestadora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  PERÍCIA CONTÁBIL.  Descabe  perícia  quando  as  informações  necessárias  à  fundamentação da autuação encontram­se nos autos e os termos  processuais  forem  confeccionados  em  estrita  observância  da  legislação aplicável.  APRESENTAÇÃO DE PROVA.  O momento oportunizado pela  legislação para apresentação de  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  quando  da  apresentação da impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECISÃO JUDICIAL.   A sentença judicial  faz coisa  julgada às partes entre as quais é  dada, e tão somente em relação ao fato a que a decisão se refere,  não possuindo efeito erga omnes.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  MULTA  ISOLADA.RETROAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  MENOS  GRAVOSA.  Aplica­se  ao  fato  pretérito,  objeto  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  imponha  penalidade  menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo  da sua prática.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 25/09/2009, alegando em síntese que:  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 734          8 Primeiramente,  a Recorrente aponta que houve  erro quanto ao  valor  indicado  no  demonstrativo  do  Auto  de  Infração,  pois  conforme apontada por petição, parte dos valores ali apontados  como débitos,  foram objeto  de PARCELAMENTO ESPECIAL  ­  PAES,  e  que  este  englobou  tributos  que  tinham  fato  gerador  ocorrido até fevereiro de 2003.  Ainda  sobre  o  assunto,  quando  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  restou  prejudicado o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que acabou por ser cerceado.  Isto  se  deve  pelo  fato  de  que  o  fiscal  incorreu  em  diversas  irregularidades, quais sejam:  ­  o  fiscal  apurou  as  estimativas  do  CSLL  incidente  sobre  a  receita  bruta,  compreendendo  o  somatório  dos  valores  brutos  das notas fiscais, entretanto, em algumas competências o efetivo  somatório  das  notas  fiscais  emitida  pela  Recorrente  NÃO  correspondem com os valores expressos no Auto de Infração;  ­  não  foi  levado em consideração os valores que  foram retidos  pelos  tomadores  de  serviços  da  Recorrente,  tal  como  previsto  nos arts. 649 e 650 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999;  ­  por  último  o  valor  utilizado  como  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  antecipações  mensais  não  condiz  com  a  natureza jurídica da atividade exercida pela Recorrente.  Conforme  já  demonstrado  na  Impugnação,  os  valores  computados  como  sendo  sua  receita  bruta  foram  indicados  de  forma  incorreta,  uma  vez  que  a  atividade  da  Recorrente  é  de  uma empresa agenciadora de mão­de­obra.  Por  expressa  determinação  legal,  a  Recorrente  é  obrigada  a  faturar  em  seu  nome  os  valores  que  imediatamente  serão  repassados  para  os  trabalhadores,  bem  como  os  encargos  sociais  e  trabalhistas  incidentes  sobre  a  mencionada  remuneração.  Dessa  forma,  conclui­se  que  as  notas  fiscais  que  são  emitidas  pela  Recorrente,  será  composta  pelas  seguintes  verbas:  ­  remuneração de trabalhadores, ­ encargos sociais e trabalhistas  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  trabalhadores,  ­  reembolso  de  despesas  e  por  último  o  valor  cobrado  pela  prestação de serviços [intermediação), a qual se denomina Taxa  de Agenciamento (comissão).  Diante  disso,  verifica­se  claramente  que  a  receita  bruta  da  Recorrente  não  pode  ser  apurada  pelo  simples  somatório  dos  valores  brutos  das  suas  notas  fiscais,  sob  pena  de  se  está  incluindo  valores  que  não  pertencem  a  Recorrente  e  sim  aos  trabalhadores  e  ao  próprio  fisco  e  os  valores  que  não  são  decorrentes da afetiva prestação de serviços, mas sim apenas a  recomposição  do  patrimônio  da  Recorrente  por  ter  suportado  despesas alheias.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 735          9 A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  agenciamento  de  mão­de­ obra, que por expressa determinação legal são aquelas empresas  urbanas  cuja  atividade  consiste  em  colocar  a  disposição  de  outras  empresas,  trabalhadores,  devidamente  qualificados,  remunerados e assistidos por elas.  Diante  disso,  a  Recorrente  a  agencia  um  trabalhador  que  se  alegue  ao  perfil  da  empresa  tomadora  de  serviços  e  estipula a  quantia  que  equivalerá  à  remuneração  desse  empregado  e  consequentemente,  os  encargos  sociais  e  trabalhistas  incidente  sobre a remuneração.  Sendo assim, a  Impugnante através de um contrato por escrito,  estabelece o valor do salário e dos encargos sociais, e determina  o valor do seu serviço, ou seja, o preço cobrado para efetuar o  agenciamento e a assistência ao trabalhador, durante o período  em que está prestando serviços.  Diante  disso,  verifica­se  que  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  do  IRPJ  não  deve  ser  compreendida  pelo  somatório dos valores brutos das notas fiscais, mas sim sobre os  valores pagos a título de Taxa de Agenciamento.  Vale ressaltar de que, quando da apresentação da Impugnação,  foi juntada planilha a fim de demonstrar os reais valores devidos  a  título  de  estimativa  do  IRPJ,  concluindo­se  que  a  ora  Recorrente  comprovou  o  que  alegou,  diferente  do  que  foi  expresso no acórdão ora recorrido.  Reiterando  os  termos  da  Impugnação,  a  Recorrente  esclarece  que quando da  instituição do  IRPJ para  incidir sobre a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  apenas  autorizou  a  incidência  do  IRPJ  sobre  a  remuneração  recebida em face da prestação, não se permitindo que se tribute  algo que juridicamente não seja serviço.  O reembolso de despesas, as remunerações dos trabalhadores e  os encargos sociais não devem ser tomados como "prestação de  serviços",  dado  o  fato  que  empresa  agenciadora  apenas  está  sendo  restituída  de  uma  despesa  e  nos  demais  casos,  por  agir  como mera repassadora desses valores aos trabalhadores.  Na  decisão  ora  combatida,  a  Recorrente  está  sendo  tratada  como uma empresa de terceirização de serviços, o que não pode  ser concebido, uma vez que a natureza jurídica das atividades de  agenciamento  de mão­de­obra  e  das  terceirizações  de  serviços  são  totalmente  distintas  entre  si,  conforme  demonstrado  exaustivamente na peça impugnatória.  Vale ressaltar que foram transcritas diversas decisões proferidas  por este egrégio Conselho, que entendem que a base de cálculo  dos  tributos das  empresas que auferem receitas  comissionadas,  devem se restringir exclusivamente ao valor da comissão, e não  sobre o valor bruto da fatura.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 736          10 A  petição,  datada  de  22.09.2004,  que  a  Recorrente  está  sendo  compelida  a  pagar  tributos  que  foram  objetos  do  PARCELAMENTO ESPECIAL  ­  PAES,  que  inclusive  encontra­ se devidamente quitado, e que  tal procedimento englobou  todos  os  tributos  pagos  que  tiveram  fato  gerador  ocorridos  até  fevereiro de 2003.  Em nenhum momento quando da prolatação do Acórdão n° 11­ 26.624  da  3° Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  em  Recife, este levou em consideração os argumentos trazidos pelos  petitórios mencionados  acima,  principalmente  no  que  se  refere  aos débitos incluídos em parcelamento já quitado.  Dessa forma, requer a Recorrente que seja realizada as devidas  diligências quanto ao que foi solicitado no decorrer do processo,  o que demonstra claramente a necessidade da perícia requerida  nos autos.  Quanto  à multa  isolada,  alega  que  a  aplicação  do  previsto  no  inciso IV, terminou por revogar a multa isolada e por esta razão  não há mais previsão legal para sua aplicação.  Levando­se em consideração a disposição contida no art. 106, II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional  e  tendo  em  vista  que  não  houve o julgamento definitivo da questão, deverá ser aplicada a  lei  mais  benigna  para  o  contribuinte,  o  que  implica  na  insubsistência da multa isolada.  Dessa  forma,  requer  o  contribuinte  que  seja  devidamente  excluída a multa aplicada isoladamente, por faltar­lhe previsão  legal.  Por  fim,  alega  a  tese  da multa  confiscatória,  afirmando  que  o  patamar de 50% cobrado é exorbitante e inconstitucional.  Requereu o provimento ao Recurso.  Em sessão de julgamento dessa Colenda Turma, este mesmo relator entendeu  por bem baixar os autos em diligência, conforme voto abaixo transcrito:  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o  conheço.  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  suspensão  do  crédito  tributário decorre do artigo 151, inciso III, do CTN. Por isso, a  interposição do Recurso já atendeu ao pleito do contribuinte.  Quanto  à  baixa  em  diligência,  entendo  que  a  mesma  é  necessária,  visto  que a  despeito  de  constar  na  decisão  da DRJ  que todas as informações encontravam­se nos autos, entendo que  não,  considerando  algumas  informações  trazidas  nos  autos  no  decorrer  do  trâmite  processual,  que  precisam  ser  melhor  esclarecidas e analisadas. São elas:  ­ o fiscal apurou as estimativas do IRPJ incidente sobre a receita  bruta, compreendendo o somatório dos valores brutos das notas  fiscais, entretanto, em algumas competências o efetivo somatório  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 737          11 das  notas  fiscais  emitida  pela  Recorrente  NÃO  correspondem  com os valores expressos no Auto de Infração;  ­  não  foi  levado em consideração os valores que  foram retidos  pelos  tomadores  de  serviços  da  Recorrente,  tal  como  previsto  nos arts. 649 e 650 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999;  ­ a Recorrente foi compelida a pagar tributos que foram objetos  do  PARCELAMENTO  ESPECIAL  ­  PAES,  que  inclusive  encontra­se  devidamente  quitado,  e  que  tal  procedimento  englobou  todos  os  tributos  pagos  que  tiveram  fato  gerador  ocorridos até fevereiro de 2003.  ­ Em nenhum momento quando da prolatação do Acórdão n° 11­ 26.624  da  3° Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  em  Recife, este levou em consideração os argumentos trazidos pelos  petitórios mencionados  acima,  principalmente  no  que  se  refere  aos débitos incluídos em parcelamento já quitado.  Com  isso,  para  que  esse  julgador  tenha  total  segurança  na  prolação  de  sua  decisão,  especificamente  quanto  à matéria  de  fundo,  que  pode  ser  afetada  por  informações  a  serem  trazidas  pela  fiscalização, entendo pela baixa em diligência, para que a  DRF:  Verifique  se  as  estimativas  do  IRPJ  incidentes  sobre  a Receita  Bruta  apurada  pela  fiscalização  é  idêntica  àquela  informada  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  retificadora  e  na  sua  contabilidade, considerando as informações dos livros fiscais de  prestação  de  serviços  entregues  aos  Municípios  de  Recife  e  Salvador. Se não for, deverá a fiscalização apresentar eventuais  diferenças,  através  de  planilha  comparativa,  apontando  o  impacto no tributo cobrado;  Aponte se houve retenção pelos  tomadores de  serviços de  IRPJ  incidente  na  prestação  de  serviços  da  atividade  de  cessão  de  mão­de­obra temporária, apontando eventuais valores, devendo  ainda  a  fiscalizar  realizar  planilha  subtraindo  esses  valores  retidos  do  valor  cobrado  nos  presentes  autos,  para  fins  de  apuração  do  tributo  objeto  do  lançamento,  caso  o  contribuinte  não  tenha  somado esse  valor  como  saldo negativo  e não  tenha  compensado com outros tributos;  Verifique  se  houve  pagamento  integral  do  débito  objeto  desse  lançamento  no  PAES  (Programa  de  Parcelamento  Especial),  e  caso  positivo,  deverá  apresentar  as  informações  pertinentes  quanto ao pagamento;  Por  fim,  caso  essa  diligência  não  apure  pagamento  integral  quanto  ao  débito  ora  lançado,  que  informe  eventual  saldo  devedor, se integral ou parcial, devendo os autos retornar para  julgamento por essa Corte.  (...)  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 738          12 Por  fim, a despeito do Recurso Voluntário interposto nos autos  do processo administrativo n° 19.647.006036/2004­61, que trata  da incidência da CSLL sobre os mesmos períodos­base, ter sido  julgado  parcialmente  procedente,  fato  é  que  não  há  nestes  petição  do  contribuinte  informando  que  se  enganou  quanto  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento,  como  fez  no  referido  processo ora mencionado.  Com  isso,  a  dúvida  persiste  e  deve  ser  sanada  pela DRF.  Isso  porque, se os valores objeto da presente lide foram quitados, há  interferência  direta  sim  no  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, seja para declarar que houve a quitação do débito,  seja para não conhecê­lo pelo menos em parte, pois o interesse  de agir ficará prejudicado.  Nestes  termos, entendo pela necessidade da baixa dos autos em  diligência, como apontado acima.  Em  procedimento  de  diligência  a  fiscalização  apresentou  o  seguinte  Relatório:    Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 739          13     Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 740          14       Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 741          15     Este é o Relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Primeiramente, quanto à questão do erro apontado pela Recorrente quanto ao  valor indicado no demonstrativo do Auto de Infração, em razão de parte dos valores terem sido  objeto  de  parcelamento  especial,  conforme  demonstrado  na  diligência  os  tributos  pagos  são  diversos dos débitos objeto de lançamento ora analisado.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 742          16 Se  houve  algum  erro,  como  bem  demonstrado  no  relatório  de  diligência  fiscal, o mesmo foi corrigido, acolhendo o disposto nas planilhas de fls. 828 e 829, devendo ser  dado parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às diferenças apontadas, devendo  ser adotado o disposto no livro do ISS quando se aponta diferenças de registros de valores.  Quanto à questão da Receita auferida pela empresa, cumpre destacar que no  agenciamento  de  mão­de­obra,  a  despeito  das  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada  serem  compostas  pelas  verbas  de  remuneração  de  trabalhadores,  encargos  sociais  e  trabalhistas  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  trabalhadores,  reembolso  de  despesas  e  por  último  o  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  (intermediação),  a  qual  se  denomina  Taxa  de  Agenciamento  (comissão),  não  podemos  aceitar  que  a  receita  bruta  a  ser  considerada  nessa  modalidade seja apenas a comissão, visto o entendimento do STJ que vincula essa Corte nos  termos do artigo 62­A do RICARF:  EMENTA  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua  comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para  o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária  entre  receita  e  entrada para fins financeiro­tributários.  5.  A  exclusão  da  despesa  consistente  na  remuneração  de  empregados  e  respectivos  encargos  da  base  de  cálculo  do  ISS,  impõe  perquirir  a  natureza  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços.  Isto  porque  as  empresas  agenciadoras de mão­de­obra, em que o agenciador atua para o  encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão­de­obra  e  o  trabalhador,  que  é  recrutado  pela  prestadora  na  estrita  medida  das  necessidades  dos  clientes,  dos  serviços  que  a  eles  prestam,  e  ainda,  segundo  as  especificações  deles  recebidas,  caracterizam­se  pelo  exercício  de  intermediação,  sendo  essa  a  sua atividade­fim.  6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de  1974,  se  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  mão­de­obra  temporária  é  prestada  através  de  pessoal  contratado  pelas  empresas  de  recrutamento,  resta  afastada  a  figura  da  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 743          17 intermediação,  considerando­se  a  mão­de­obra  empregada  na  prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa  não dedutível da base de cálculo do ISS.  "Art. 4º ­ Compreende­se como empresa de trabalho temporário  a  pessoa  física  ou  jurídica  urbana,  cuja  atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente qualificados,  por  elas  remunerados  e assistidos. (...) Art.  11 ­ O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho  temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição  de  uma  empresa  tomadora  ou  cliente  será,  obrigatoriamente,  escrito  e  dele  deverão  constar,  expressamente,  os  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  por  esta  Lei.  (...)  Art.  15  ­  A  Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou  cliente  a  apresentação  do  contrato  firmado  com  a  empresa  de  trabalho  temporário,  e,  desta  última  o  contrato  firmado  com o  trabalhador,  bem  como  a  comprovação  do  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Art.  16  ­  No  caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa  tomadora  ou  cliente  é  solidariamente  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  no  tocante  ao  tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como  em  referência  ao  mesmo  período,  pela  remuneração  e  indenização  previstas  nesta  Lei.  (...)  Art.  19  ­  Competirá  à  Justiça  do  Trabalho  dirimir  os  litígios  entre  as  empresas  de  serviço temporário e seus trabalhadores."  7. Nesse diapasão, o enquadramento legal tributário faz mister o  exame  das  circunstâncias  fáticas  do  trabalho  prestado,  delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir  pela forma de tributação.  8.  In  casu,  na  própria  petição  inicial,  a  empresa  recorrida  procede  ao  seu  enquadramento  legal,  in  verbis:  "Como  demonstra seu contrato social (documento anexo), a Impetrante  tem  como  objetivo  societário  a  locação  de  mão­de­obra  temporária, na forma da Lei nº 6.019/74. Em contraprestação a  essa  terceirização,  conforme  cópia  exemplificativa  de  contrato  em  anexo  (documento  anexo),  as  empresas  contratantes  ou  tomadoras  de  seus  serviços  realizam  o  pagamento  da  remuneração  do  trabalhador  terceirizado  e  o  pagamento  do  spread  da  Impetrante,  qual  seja,  a  chamada  taxa  de  administração, conforme cópia exemplificativa de nota fiscal em  anexo  (documento  anexo).  Entretanto,  por  inconveniência  contábil e exigência ilegal do Fisco, está "autorizada" a somente  emitir uma nota fiscal para receber os seus serviços, onde a taxa  de  administração,  despesas  e  remuneração  do  terceirizado  são  pagas de forma conjunta."  9. O Tribunal  a  quo,  a  seu  turno,  assentou  que:  "Para melhor  esclarecer a questão faz­se necessário definir a relação jurídica  e as partes envolvidas.   Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 744          18 11. Verifica­se, pois, que existe a empresa  tomadora do serviço  de mão­de­obra,  a  empresa  prestadora  agenciadora do  serviço  de mão­de­obra e o trabalhador que irá prestar o serviço.   12.  Em  decorrência  disso,  existe  também  um  contrato  entre  a  empresa  tomadora  do  serviço  e  a  empresa  agenciadora,  bem  como entre a empresa agenciadora e trabalhador. Nesse sentido,  a  empresa  agenciadora,  no  caso  a  apelada,  irá  determinar  ao  trabalhador que execute um determinado trabalho, sendo que ele  será  remunerado  pela  execução  da  tarefa.  Dessa  forma,  a  empresa  agenciadora  de  mão­de­obra  recebe  a  taxa  de  administração  e  o  reembolso  do  valor  concernente  à  remuneração do trabalhador, da empresa tomadora do serviço.   13. Assim, o único serviço que a empresa agenciadora de mão­ de­obra presta é o de  indicar uma pessoa (trabalhador) para a  execução do trabalho e a remuneração bruta é o pagamento que  recebe (taxa de administração)."  10. Com efeito, verifica­se que o Tribunal incorreu em inegável  equívoco  hermenêutico,  porquanto  atribuiu,  à  empresa  agenciadora  de  mão­de­obra  temporária  regida  pela  Lei  6.019/74, a condição de intermediadora de mão­de­obra, quando  a  referida  lei  estabelece,  in  verbis:  "Art.  4º  ­  Compreende­se  como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica  urbana,  cuja  atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados, por elas remunerados e assistidos. (...) Art. 11 – O  contrato  de  trabalho  celebrado  entre  empresa  de  trabalho  temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição  de  uma  empresa  tomadora  ou  cliente  será,  obrigatoriamente,  escrito  e  dele  deverão  constar,  expressamente,  os  direitos  conferidos aos trabalhadores por esta Lei.  (...)  Art.  15  ­  A  Fiscalização  do  Trabalho  poderá  exigir  da  empresa  tomadora  ou  cliente  a  apresentação  do  contrato  firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o  contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação  do  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Art.  16  ­  No  caso  de  falência  da  empresa  de  trabalho  temporário,  a  empresa  tomadora  ou  cliente  é  solidariamente  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  no  tocante  ao  tempo  em  que  o  trabalhador  esteve  sob  suas  ordens,  assim  como  em  referência  ao  mesmo  período,  pela  remuneração  e  indenização  previstas  nesta  Lei.  (...) Art. 19 ­ Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios  entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores."  11. Destarte, a empresa recorrida encarta prestações de serviços  tendentes ao pagamento de salários, previdência social e demais  encargos  trabalhistas,  sendo,  portanto,  devida  a  incidência  do  ISS sobre a prestação de serviços, e não apenas sobre a taxa de  agenciamento.  12.  Recurso  especial  do Município  provido,  reconhecendo­se  a  incidência  do  ISS  sobre  a  taxa  de  agenciamento  e  as  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006035/2004­17  Acórdão n.º 1201­001.036  S1­C2T1  Fl. 745          19 importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  contratados  pelas  prestadoras  de  serviços  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (Lei  6.019/74).  (REsp  1138205  PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Quanto ao IR­Fonte, acolho o informado nas DIRFs, devendo ser adotada a  planilha  que  apontou  a  diferença  de  R$  9.049,63  (diferença  devida),  visto  que  as  fontes  pagadoras declararam esse valor ao fisco federal como retido da contribuinte.  Por  fim,  quanto  à  multa  isolada  prevista  no  inciso  IV,  terminou  por  ser  revogada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  e  por  esta  razão  não  há  mais  previsão  legal  para  sua  aplicação, acolho a aplicação do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, que impõe a  aplicação da lei mais benigna para o contribuinte, tornando insubsistente a multa isolada.  Ademais, destaca­se ainda que a concomitância da multa isolada com a multa  de ofício é matéria já enfrentada por essa Corte, tendo como decisão remansosa a exclusão da  multa isolada por critério de concomitância e aplicação do princípio da consunção emprestado  do Direito Penal.  Quanto à multa confiscatória, não cabe a essa Corte afastar lei por critério de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito DOU­LHE parcial  provimento, para  reconhecer como correta a apuração do  tributo com base na diligência, que  reduziu  o  lançamento  em  razão  de  diferenças  e  a  diferença  do  IR­Fonte  que  fora  lançado  e  retido,  bem como  acolher  a  exclusão  da multa  isolada nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  do  CTN.   É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator                                Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10945.000951/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000951/2008­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.637  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges  , Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio  Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 09 51 /2 00 8- 38 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.637  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente, não homologou a compensação declarada.  Isso se deu porque a fiscalização ao intimar o contribuinte para  apresentar os elementos probantes de seu direito creditório, este,  apesar de reintimado deixou de apresentar o arquivo magnético  contendo as notas fiscais de entrada e saída. Além disso, deixou  de apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a  2004  da  Matriz  e  de  1999  a  2004  da  Filial,  assim  impossibilitando verificar se o crédito pleiteado foi devidamente  estornado, quando da transmissão da PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese, que tendo se passado nove anos do período relativo ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização,  porém,  afirma  possuir  todos  os  livros  impressos,  os  quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para  apresentação  da  documentação  impressa  que  possui  e  realização  da  devida  auditoria. Além disso, não poderia apresentar os livros pedidos,  na  medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES.  Por  fim,  tece  uma  série  de  considerações  sobre  a  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, em função do  contencioso fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.637  S3­TE01  Fl. 13          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  apresenta  um  relato  dos  fatos  destacando  que  possui  todos os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece  que as notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob.  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece que em sede de tutela antecipada a recorrente requereu o depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, a qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como o presente.  No mérito,  sustenta  a  inobservância  do  princípio  da  eficiência.  Argumenta  que  tentou  entregar  todos  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  de modo  impresso,  contudo  em  virtude  do  volume,  a  própria  Receita  Federal,  não  autorizou  seu  protocolo,  aduzindo que os documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta  que  a  recorrente  estava  enquadradada no SIMPLES no  período  de  2001 a 2003, desta forma não possui livros de apuração de IPI referente a este período. Postula  a juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão  de  depósito  judicial,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona  doutrina e jurisprudência acerca desta matéria.  Por  fim,  requer preliminarmente a  suspensão deste processo administrativo,  vez que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito, requer a juntada de documentos impresso em poder da recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  Tendo em vista que  em preliminar,  a  recorrente  informou que  ajuizou uma  ação anulatória de débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto deste processo administrativo fiscal, o processo foi convertido em diligência para que a  Delegacia de origem informasse o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4,  com  a  juntada  da  petição  inicial  e  das  principais  decisões  judiciais  e  eventual  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em discussão em razão de depósitos judiciais.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.637  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  após  juntar  cópia  da  petição  inicial  argumentou  que  os  créditos  tributários  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.002745­4/PR  referem­se  àqueles  oriundos  tão­somente  das  Declarações  de  Compensação  nº  31712.38227.220405.1.3.01­3639  e  nº  40181.76436.120505.1.3.01­6656,  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento nº 03659.70301.140105.1.1.01­0288, cujo crédito não  foi reconhecido no montante apurado pelo interessado. Em razão disso, foi emitido o Despacho  Decisório nº 808243504, o qual é o objeto da Ação Ordinária nº 2009.70.02.002745­4/PR.   Alegou,  ainda,  que os  créditos  tributários  em cobrança  administrativa pelos  Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 10945.000941/2008­01, nº 10945.000944/2008­36,  nº  10945.000946/2008­25,  nº  10945.000948/2008­14,  nº  10945.000949/2008­69,  nº  10945.000950/2008­93,  nº  10945.000951/2008­38,  nº  10945.000952/2008­82  e  nº  10945.000953/2008­27, os quais se encontram no CARF para julgamento, não se vinculam à  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.0027454/PR,  a  qual  está  vinculada  tão­somente  ao  PAF  nº  10945.901516/2008­22.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado após o prazo que lhe foi concedido.  A recorrente apresentou cópia da petição inicial, dos depósitos judiciais e do  andamento  processual.  Em  relação  à  referida  ação  judicial,  esclareceu  que  não  há  decisões  relevantes a serem apresentadas.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.637  S3­TE01  Fl. 15          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora o recurso seja tempestivo e atenda aos demais pressupostos recursais,  dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória  de  débitos,  processo  nº  2009.70.02.002745­4/PR,  junto  a  Primeira  Vara  Federal  de  Foz  do  Iguaçu, requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste  processo administrativo fiscal.  Esta matéria foi objeto de diligência fiscal.   Em que pese o entendimento divergente da Delegacia de origem, concorda­se  com  a  tese  da  interessada  de  que  esta  matéria  está  sub  judice,  uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação em face de pedido de ressarcimento de IPI.   Do  exame  da  petição  inicial,  constata­se  que  a  interessada  em  seu  pedido  requer  que  sejam  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo,  inclusive,  discriminou os PER/DCOMP e  respectivos períodos de  apuração.  Assim  sendo,  as  compensações  objeto  deste  litígio  administrativo  foram  contestadas  judicialmente.  Pertinente é a colocação de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia  de  Almeida  e  Eduardo  Talamini  sobre  o  pedido  na  petição  inicial  in Curso  Avançado  de  Processo Civil V. I. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  É  o  pedido  que  demonstra  o  objeto  litigioso.  É  o  elemento  central  da  petição  inicial,  pois  expressa  o  provimento  jurisdicional  que  o  autor  espera  ter.  Vale  dizer,  o  pedido  é  a  solução que o autor pretende seja dada à situação reclamada.  É para alcançar o que consta do pedido que o autor vem a juízo.  Já  se  disse  que  o  pedido  é  o  modelo  de  sentença  que  se  aguarda,  pois  representa  o  desejo  de  ver  atuar  a  lei  sobre  a  situação jurídica reclamada.(grifou­se)  Deste modo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial é  o mesmo  deste  processo  administrativo,  ressarcimento  e  posterior  compensação  dos  valores  relativos aos créditos de IPI.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.637  S3­TE01  Fl. 16          6 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.637  S3­TE01  Fl. 17          7 Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.637  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.912709/2012-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 79          1 78  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.912709/2012­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.586  –  2ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DCSNET S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 12 70 9/ 20 12 -7 5 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912709/2012­75  Resolução nº  1802­000.586  S1­TE02  Fl. 80          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  48/50  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  40/44)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 21/06/2010,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet o PER­ Pedido de Restituição nº 23076.08275.210610.1.2.04­3066 (e­ fls. 35/37), demandando:  ­  direito  créditório  contra  o  fisco: R$  3.548,50  (valor  original):  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período  de  apuração 30/06/2009,  código de receita 2089, data de arrecadação 31/08/2009, valor original  do recolhimento – DARF R$ 144.932,85 (2ª quota).   Em  05/12/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  31,  pela  DRF/Porto  Alegre,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 3.548,50   A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponivel para restituição.   (...)  Diante da inexistência do crédito, indefiro o pedido de restituição.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN).  (...)  Ciente dessa decisão em 17/12/2012 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 38), a  contribuinte,  em  21/12/2012,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.02/03),  juntando ainda documentos de e­fls. 04/07, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  relativo  ao  IRPJ  seria  líquido  e  certo, pois teria decorrido de pagamento indevido ou maior;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912709/2012­75  Resolução nº  1802­000.586  S1­TE02  Fl. 81          3 ­ que, na apuração do IRPJ do 2º (segundo) trimestre/2009, teria apurado débito  a pagar o valor de R$ 419.848,13 para pagamento em 3 (três) quotas iguais de R$ 139.949,38;  ­  que,  entretanto,  antes disso,  teria  confessado na DCTF débito do  IRPJ do 2º  (segundo) trimestre/2009 o valor de R$ 430.493,64, e que teria, inclusive, efetuado pagamento  desse valor em 3 (três) quotas de R$ 143.497,88;  ­ que, diante disso, alega estaria configurado o erro de fato, quanto ao valor do  débito  do  IRPJ  confessado  a  maior  na  DCTF,  e  que,  também,  teria  implicado  pagamento  indevido ou a maior;  ­  que,  nos  presentes  autos,  o  crédito  pleiteado  do  IRPJ  diz  respeito  apenas  ao  pagamento indevido ou maior do IRPJ do 2º trimestre/2009, quanto à 2ª quota, ou seja, o valor  de R$ 3.548,50 (valor original).  ­ que, ademais, em 20/12/2012  (data posterior à ciência do despacho decisório  que denegara o direito creditório pleiteado), apresentou DCTF retificadora, reduzindo o débito  informado na DCTF primitiva, no sentido de justificar o crédito pleiteado (e­fls. 08/30).  A 4ª Turma da DRJ/Brasília, enfrentanto o mérito das questões suscitadas pela  contribuinte,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação  do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 17/10/2013 (e­fls.40/44), cuja ementa transcrevo a  seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912709/2012­75  Resolução nº  1802­000.586  S1­TE02  Fl. 82          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/10/2013  por  AR  (e­fl.  46),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário de e­fls.48/50, em 14/11/2013,  juntando ainda documentos de  e­fls. 51/53 e 56/71, reiterando as razões já suscitadas na manifestação de inconformidade na  instância a quo, porém acrescentou:  ­  que  discorda  da  decisão  recorrida,  no  que  concerne  à  não  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos que pudessem comprovar o IRPJ devido no PA 2º trimestre/2009  e o pagamento a maior ou indevido;  ­ que no ano­calendário 2009 os resultados foram submetidos à tributação pelo  lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa;  ­  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  (lucro  presumido)  foi  apurada  a  partir  dos  valores efetivamente recebidos no período, mais as receitas financeiras, informações constante  da DACON;  ­ que durante o ano­calendário 2009 prestou informações, mensalmente, à RFB,  acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;  ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, a contribuinte foi intimada pela RFB e  passou  a  ter  condição  de Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo que  entregou ao fisco, entre outros,  toda a sua escrituração contábil em meio magnético (Portaria  RFB nº 11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010) – e­fl. 53;  ­  que,  dessa  forma,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  não  só  foram  registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim,  juntou ao Recurso Voluntário cópia dos  livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­ que pelos registros existentes na DACON, além dos dados informados através  do Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado  e  nos  livros Diário  e Razão,  fica  claro  ou  evidente  que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram  de  base  de  cálculo para apuração do IRPJ devido;  ­ que, com base nessas razões, a recorrente pediu reforma da decisão recorrida,  ou seja, provimento integral ao recurso.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912709/2012­75  Resolução nº  1802­000.586  S1­TE02  Fl. 83          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  do  pedido  de  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  PA  2º  (segundo)  trimestre/2009,  relativo  à  2ª  (segunda)  quota.  Direito  creditório  pleiteado  do  IRPJ,  relativo  a  suposto  pagamento  a maior  de  R$ 3.548,50 (valor original) atinente à 2ª (segunda) quota do PA 2º (segundo) trimestre/2009.  A  recorrente  alega  que  na  DCTF  primitiva,  por  equívoco  ou  erro  de  fato,  confessou e recolheu valor a maior o  IRPJ do PA 2º (segundo) trimestre/2009 em relação ao  valor  do  débito  a  pagar,  apurado  e  informado  na  DIPJ;  porém,  tal  argumento  não  restou  acatado na  instância a quo, pois a contribuinte deixara de produzir prova do alegado erro de  fato.  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência de erro de fato.  A  DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na  DCTF  primititiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadara,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  entre  a  DCTF  primitiva  e  a  DIPJ,  não  se  resolve  pela  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia  da  escrituração  contábil  (livro  Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Compulsando os autos, observa­se a existência falhas na instrução do processo e  que  não  permitem  a  formação  da  convicção  julgador  quanto  ao mérito  da  lide,  ou  seja,  não  possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois:  a)  sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  2º  trimestre/2009;  c)  sequer consta cópia dos DARF de pagamento das três quotas do IRPJ do 2º  trimestre/2009. Ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento  integral  do  débito  do  IRPJ  confessado  na  DCTF  primitiva,  quanto  ao  PA  2º  (segundo)  trimestre/2009;.   d)  falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas do  IRPJ do 2º (segundo) trimestre do ano­calendário 2009;.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912709/2012­75  Resolução nº  1802­000.586  S1­TE02  Fl. 84          6 e) além disso, a recorrente informou nas razões do recurso que juntara aos autos  cópia  de  sua  escrituração  contábil  do  ano­calendário  2009,  juntamente  com  a  peça  recursal;  porém,  essa  prova  foi  retirada  dos  autos,  conforme  consta  narrado  no  documento Adendo  à  defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis: ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA7SEORT/COMPENSAÇÃO 2372/2013  DCSNET Comunicações Ltda, empresa com sede em Porto Alegre ­  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 1010100­4, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/2012­98,  11080.912690/2012­67,  11080.912707/2012­ 86,  11080.912709/2012­75,  11080.912711/2012­44  e  11080.912729/2012­46.  1  ­ Retiram­se dos processos os Livros Diários n° 39, 40, 41  e 42 da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de Florianópolis  e  n°  1 0   da  filial  de Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  ­Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8­c2f18799­e54eac8d­c2e15f43 em 27/11.  3  ­A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação  da  funcionária  Giovana  Pedrini  Martins  ­  ATRFB  SIAPECAD 1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  ­  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim,  diversamente  do  informado  pela  recorrente,  não  consta  dos  autos  (e­ processo) o arquivo magnético ou digitalização da escrituração contábil da recorrente, quanto  ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade material, propugno pela realização de instrução complementar, ou seja, baixar os autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Porto  Alegre  a  fim  de  que  a  fiscalização:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos (eventual  divergência  dos  dados  dessa  DCTF  e  a  DIPJ  2010,  ano­calendário  2009),  no  sentido  de  justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012 (e­fls. 08/20) e o pleito  de restituição do alegado pagamento a maior;  b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos das três quotas  do IRPJ do 2º (segundo) trimestre/2009, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912709/2012­75  Resolução nº  1802­000.586  S1­TE02  Fl. 85          7   c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 2º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  existe,  ou  não,  e  se  está  ou  disponível  para  restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 15165.001176/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937 TRANSITADO EM JULGADO. REPRODUÇÃO DO JULGAMENTO JUDICIAL. O STF reconheceu no RE nº 559.937 a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. O entendimento do Tribunal deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001176/2011­34  Acórdão n.º 3302­002.765  S3­C3T2  Fl. 336          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 07­28.956 1 ª Turma  da DRJ/FNS, proferido na sessão de 23 de maio de 2012.  Na origem, a interessada registrou Declarações de Importação emitidas para  amparar  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras,  recolhendo  as  contribuições  Cofins­ importação.  Posteriormente,  em  27/04/2011,  protocolou  pedido Retificação  das DI  e  de  Petição  de  Restituição  dos  valores  recolhidos  sob  o  argumento  de  que  a  base  de  cálculo  determinada pela Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional.  Após  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  de  fls.  01  a  04  a  requerente  transmitiu Declarações de Compensação Eletrônicas  ­ PER/DCOMP ­ utilizando a  totalidade  do  crédito  requerido,  trata­se  das  DCOMP  n°  41182.37184.110511.1.7.04­0816  e  28635.35499.120511.1.3.04­6518.  A unidade competente proferiu o Despacho Decisório  indeferindo o pedido  sob o  fundamento de que não cabe  ao Poder Executivo declarar  inconstitucionalidade de  lei,  tão pouco negar­lhe aplicação e que tal "falta de legitimidade"' está retratada no art. 26­A do  Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Que o pleito contraria o  disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 10.865/2004 ao qual encontra­se vinculada.  Cientificada  do  indeferimento  a  interessada  a  apresentou  “manifestação  de  inconformidade”,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  artigo  7º  da  Lei  nº  10.865/04  é  inconstitucional e ilegal, na medida em que não respeita o artigo 149 da Constituição Federal e  o  Acordo  Geral  de  Tarifas  e  Comércio  de  1994  (GATT),  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/1994. Defende,  assim,  que  há ofensa  ao  disposto  no  artigo  110  da Lei  nº  5.172/1966,  Código Tributário Nacional, por alteração de conceito de “valor aduaneiro”, bem como ofensa  ao artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001176/2011­34  Acórdão n.º 3302­002.765  S3­C3T2  Fl. 337          3 Requereu  fosse  provida  a  manifestação  de  inconformidade  e  reformada  a  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  bem  como  a  homologação  da  compensação  vinculada ao presente processo.  Os  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação de inconformidade, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2010   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  19/06/2012  (AR  de  e­fl.  314),  por  meio  do  Comunicado  nº  65/2012­ SARAC/ALF  /ITJ  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  07­28.956  1  ª  Turma  da  DRJ/FNS e, em 20/07/2012, apresenta o seu Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos de  defesa anteriormente apresentados, por intermédio dos itens e sub itens a seguir dispostos:  I­ DOS FATOS  II­ DO DIREITO  II.1.­  QUESTÃO  PASSÍVEL  DE  JULGAMENTO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  Neste  sub  item  esclarece  que  não  se  deduziu  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade a inaplicabilidade do art. 7º, I da Lei nº !0.865/2004 em razão de sua flagrante  inconstitucionalidade, o que se pretende ver reconhecido, é a  real base de cálculo da Cofins­  Importação,  tal  qual  previsto  na  Constituição  Federal,  pois  cabe  ao  administrador  aplicar  a  legislação de acordo com a Lei Maior.  Afirma que cabe à administração interpretar o art. 7º, I da Lei nº !0.865/2004  de modo compatível com a Constituição, extirpando da base de cálculo da Cofins­ Importação  os valores correspondentes ao ICMS e às Contribuições Sociais destinadas ao PIS e à COFINS,  concluindo que a base de cálculo é apenas o valor aduaneiro, posto que esta é a exegese do Art.  149,§2º,III, alínea “a” da Constituição Federal,e neste contexto, o Ato Administrativo nascerá  legal, repousando no berço da Constitucionalidade e legalidade, sem haver o pronunciamento  da inconstitucionalidade levantada.  Em face disto, a apreciação da constitucionalidade,que configura a legalidade  elevada  ao mais  alto  grau,  impõe­se  como dever  de  ofício  aos  agentes  públicos  que  tenham  incluída em sua competência a apreciação e a decisão de postulações e requerimentos fundados  em normas legais.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001176/2011­34  Acórdão n.º 3302­002.765  S3­C3T2  Fl. 338          4 II.2. A EXEGESE DO ART. 7º, I DA LEI Nº !0.865/2004 SOB A LUZ DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL;  Aqui aduz que o indeferimento do pedido de restituição não pode prevalecer,  pois existe  ilegalidade da cobrança em razão da  inconstitucionalidade da base de cálculo dos  PIS/COFINS prevista no art. 7º, I da Lei nº !0.865/2004, quando esta alarga a base de cálculo  da COFINS. Tece considerações para demonstrar a inconstitucionalidade, citando os conceitos  de valor aduaneiro existente no Art. 1º do GATT e no art. 75 do Regulamento Aduaneiro de  2002 e colaciona jurisprudência do TRF4.Acrescenta que a Lei nº !0.865/2004 fere o art. 110  do CTN quandoaltera definição do Valor Aduaneiro.  III­ DO PEDIDO  Pede que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão  recorrida e deferindo­se o pedido de restituição e homologando a compensação vinculada ao  pedido de restituição.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O Recurso Voluntário foi apresentado com observância do prazo previsto no  art. artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972 e das regras de competência previstas nos artigos 1º e  4º do Anexo  II  da  Portaria MF  nº. 256,  de  22/06/2009,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, dele deve­se tomar conhecimento.  Da análise dos autos, constata­se que a lide diz respeito à exclusão do ICMS  e  do  PIS/COFINS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  importação,  sob  o  argumento  de  ser  inconstitucional  o  art.  7º,  I  da  Lei  nº  !0.865/2004,  quando  esta  alarga  a  base  de  cálculo  da  COFINS.para além do “Valor Aduaneiro”.  Não  obstante  a  recorrente  defenda  que  os  argumentos  apresentados  na  sua  manifestação  de  inconformidade  são  passíveis  de  julgamento  pela  via  administrativa,  posto  que, segundo afirma, tais visavam apenas uma interpretação da legislação de acordo com a Lei  Maior. e não a declaração de inconstitucionalidade pela autoridade Julgadora da Administração  Pública  Federal,  constata­se,  ao  contrário,  que  contribuinte,  tal  como  se  deu  na  petição  de  restituição, efetivamente ali alegou a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004,  visando  afastar  a  parte  do  dispositivo  que  diz  "...acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  desta  Lei",  exatamente  como  consta  sob  análise  no Recurso  Extraordinário  (RE) nº 559.937.  Os  mesmos  argumentos  de  inconstitucionalidade  são  apresentados  no  presente recurso voluntário.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001176/2011­34  Acórdão n.º 3302­002.765  S3­C3T2  Fl. 339          5 Sabe­se,  porém,  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  à  discussão acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de leis emanadas e regularmente editadas  pelo Congresso Nacional, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto,  pois  encontra­se  estritamente  vinculada  aos  textos  legais,  que  deve  cumprir,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  a  apreciação  de  tais  matérias  são  de  exclusiva  atribuição  do  Poder  Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da  Constituição Federal de 1988.  Ainda, a esse respeito, cabe ressaltar a expressa vedação constante no Art.26­ A,  caput,  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  a Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009), segundo o qual, “no âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Por  outro  lado,  o  artigo 7° da Portaria MF n° 258/2001 determina que a autoridade julgadora administrativa deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais,  bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso em atos tributários.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  referendado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ com a publicação, no Diário Oficial da União de  12 de janeiro de 2011, da seguinte súmula, que se transcreve, para maior clareza:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais,  não  se  trata  de  interpretação  de  lei  em  conformidade  com  a  Constituição, mas, sim, da efetiva aplicação da lei, posto que o dispositivo do art. 7º, I da Lei  nº  10.865/2004,  ora  questionado,  expressamente  prevê  a  inclusão  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins  Importação. Assim, tanto a autoridade Administrativa, por meio do Despacho decisório, quanto  a  decisão  de  1ª  instância  cuidaram  da  devida  aplicação  da  legislação  tributária  atinente  aos  fatos.  Em  sendo  assim,  é  de  se  concluir  que,  em  estando  vigente  a  legislação  questionada  ao  tempo  em  que  foi  prolatada  a  decisão  adotada  pela  autoridade  de  primeira  instância, sobre a mesma não se encontraria incorreção.  Cabe esclarecer que tal qual se dá com as normas do Processo Administrativo  Fiscal já acima citadas (art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, art. 26­A do Decreto nº 70.235,  de 1972), também a norma do Regimento Interno do Carf ­ RICARF (Anexo II à Portaria MF  n. 256, de 2009), consubstanciada na disposição do caput do artigo 62, da mesma forma como  disposto  na Súmula Carf  nº  2,  veda  ao Carf  a  possibilidade  de,  originalmente,  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto  com  o  fim  de  afastar  a  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto.  Contudo, o parágrafo único do mencionado artigo 62 do RICARF (Portaria  MF nº 586/2010) estabelece a exceção para o caso em que a  lei,  tratado ou ato normativo  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001176/2011­34  Acórdão n.º 3302­002.765  S3­C3T2  Fl. 340          6 Federal  e,  também,  o  artigo  62­A1  do  RICARF  estabelece  que  no  caso  de  existir  decisões  definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre a mesma matéria em litígio  administrativo deve­se aplicar o entendimento do Tribunal, cuja decisão deve ser reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   É o  caso do presente processo, pois  como é  sabido,  esta questão  atinente  à  análise  de  inconstitucionalidade  da  art.  7º,  I  da  Lei  nº  10.865/2004  em  face  da  inclusão  do  ICMS  e  do  PIS/COFINS  da  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS  importação  encontrava­se  sob  repercussão geral reconhecida no STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.607.  E que, em julgamento retomado e finalizado em 20/03/13, o Plenário do STF,  por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937 interposto pela  Fazenda  nacional  e  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  7º,  I,  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  qual  dispõe  "...acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei", in verbis:  “Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04, e,  tendo em conta o  reconhecimento da repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou  a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC, tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida,  o  Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria da Fazenda  Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  20.03.2013.”                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Portaria MF nº 586/2010)    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001176/2011­34  Acórdão n.º 3302­002.765  S3­C3T2  Fl. 341          7 Nos  termos  do  voto  da  relatora,  Ministra  Ellen  Gracie,  proferido  em  20/10/2010  e  na  sessão  de  20/03/2013  acompanhado  pelos  demais  Ministros,  a  Lei  nº  10.865/2004 extrapolou a norma do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, ao determinar que o PIS e a  Cofins  incidentes  sobre  a  importação  fossem calculados não apenas  sobre o valor aduaneiro,  mas também sobre o valor do ICMS e das próprias contribuições.  A PGFN, entretanto, ingressou com Embargos de Declaração para solicitar a  modulação  dos  efeitos  dessa  decisão,  a  fim  de  que  a  inconstitucionalidade  declarada  tivesse  efeitos  apenas  a  partir  do  julgamento  de  referido  RE,  exceto  para  aqueles  que  já  tivessem  ajuizado ação até a data daquele julgamento.   Os  embargos  foram  julgados  pelo  o  plenário  em  17/09/2014,  que  não  os  acolheu, consoante a ementa que a seguir se transcreve:  “EMENTA  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica  se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4. Embargos de declaração não acolhidos.”  O  inteiro  teor  do Acórdão  dos  Embargos  ao  RE  559.937  foi  publicado  no  DJE 14/10/2014  ­ ATA Nº 149/2014. DJE nº 200, divulgado em 13/10/2014,  sem que  tenha  havido qualquer outro recurso.  Desta  feita,  o  mencionado  o  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  559.937  transitou em julgado na data de 24 de outubro de 2014.  Portanto,  em  aplicação  à  regra  contida  nos  artigos  62  e  62­A,  deve  este  colegiado adotar o mesmo entendimento proferido no  Julgamento do RE 559.937,  transitada  em julgado em 24/10/2014, cuja decisão foi acima transcrita.   CONCLUSÃO  Com base na fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido de  Dar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  da  exclusão do ICMs e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS Importação,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001176/2011­34  Acórdão n.º 3302­002.765  S3­C3T2  Fl. 342          8 cuja valoração será apurada pela unidade de origem, e homologar as compensações até o limite  do crédito reconhecido.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5754701 #
Numero do processo: 13707.004682/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Em face da documentação juntada pelo contribuinte, resta comprovada a ausência de omissão de rendimentos, uma vez que o valor apontado se referia a rendimentos isentos e não-tributáveis. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRPF. RECONHECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Deve ser mantida a compensação indevida quando o contribuinte reconhece que não deveria ter compensado valores. Possibilidade de dedução de valores a título de honorários advocatícios em reclamatória trabalhista. Documentação idônea. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração omissão de rendimentos e acatar a exclusão dos honorários advocatícios, no valor de R$ 23.562,34, da base cálculo do lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN - Presidente. Assinado digitalmente FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Em face da documentação juntada pelo contribuinte, resta comprovada a ausência de omissão de rendimentos, uma vez que o valor apontado se referia a rendimentos isentos e não-tributáveis. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRPF. RECONHECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Deve ser mantida a compensação indevida quando o contribuinte reconhece que não deveria ter compensado valores. Possibilidade de dedução de valores a título de honorários advocatícios em reclamatória trabalhista. Documentação idônea. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 55          1 54  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.004682/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.847  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALÉRIO TITO GAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  Em  face  da  documentação  juntada  pelo  contribuinte,  resta  comprovada  a  ausência de omissão de rendimentos, uma vez que o valor apontado se referia  a rendimentos isentos e não­tributáveis.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRPF.  RECONHECIMENTO  POR  PARTE DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE  VALORES  A  TÍTULO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  Deve ser mantida a compensação indevida quando o contribuinte  reconhece  que não deveria ter compensado valores. Possibilidade de dedução de valores  a  título  de  honorários  advocatícios  em  reclamatória  trabalhista.  Documentação idônea.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  omissão  de  rendimentos  e  acatar  a  exclusão  dos  honorários advocatícios, no valor de R$ 23.562,34, da base cálculo do lançamento, nos termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique Sales Parada que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão.  Assinado digitalmente  TÂNIA MARA PASCHOALIN ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 46 82 /2 00 8- 80 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 13707.004682/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.847  S2­TE01  Fl. 56          2 Assinado digitalmente  FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir  da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (acórdão  nº  13­35.542),  em  processo  administrativo  envolvendo  o  contribuinte Valerio Tito Gama. O acórdão em questão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  É  de  se  manter  a  omissão  de  rendimentos  quando  não  comprovado o pagamento de honorários advocatícios.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  pode  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  É ônus do Contribuinte juntar a sua impugnação as provas  de suas alegações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  processo  foi  instaurado  a  partir  da  lavratura  de  auto  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF. De acordo com a autuação, foi reconhecida a  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  no  valor  de R$1.740,55,  relativamente  a  valores  pagos  pelas pessoas jurídicas Fundação Petrobrás de Seguridade Social.   Ainda, foi apontada compensação de indevida de imposto de renda retido na  fonte,  relativo  à  fonte  pagadora  Petróleos  Brasileiros  S/A  –  Petrobrás,  no  valor  de  R$  21.598,81. Desta forma, foi apurado imposto suplementar no valor de R$12.434,26.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 13707.004682/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.847  S2­TE01  Fl. 57          3 O  contribuinte  ofertou  impugnação,  limitando­se  a  esclarecer  que  os  rendimentos  declarados  estavam  de  acordo  com  os  valores  efetivamente  pagos  pela  fonte  pagadora. Alegou que a quantia de R$ 78.541,13 foi recebida nos autos de uma Reclamatória  Trabalhista. Desta forma, aduz ter tributado o montante recebido, não considerando no cálculo  os valores referentes ao pagamento de honorários advocatícios.  Ressalte­se que não foram juntados documentos quando do oferecimento da  impugnação. Ademais, o contribuinte não apresentou esclarecimentos relativamente à omissão  de rendimentos do trabalho apontada no auto de lançamento.  Foram os  autos  remetidos  à  6ª Turma da DRJ/RJ2,  oportunidade  em que  a  impugnação  foi  julgada  improcedente.  O  entendimento  da  Turma,  em  suma,  foi  de  que  o  impugnante não trouxe aos autos nenhuma documentação capaz de amparar suas alegações.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 41 e seguintes),  alegando  questões  distintas  daquelas  trazidas  na  impugnação:  referente  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  alega  que  tal  valor  foi  retificado  e  junta  documentação  para  comprovação. Em relação ao valor glosado por compensação indevida, o recorrente apresenta  novos fatos e valores, requerendo sejam feitas alterações na declaração anual apresentada.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  Conheço  do  recurso  voluntário,  visto  que  tempestivo  e  reunindo  todas  as  condições de admissibilidade.   A omissão de rendimentos  A questão posta nestes autos diz respeito à omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  não  apresentou  argumentos  relativos  à  omissão  de  rendimentos.  Em  relação  à  glosa de  compensação  indevida, alegou que  recebeu valores de uma  reclamatória  trabalhista,  tendo tributado o montante recebido, descontado o valor de R$ 21.598,81 a título de honorários  advocatícios.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  novos  dados  e  tentou, praticamente,  refazer a sua declaração de ajuste anual, visto que apresentou valores e  informações totalmente distintos dos constantes da impugnação.  O auto de lançamento apontou o valor de R$ 1.740,55 relativo à omissão de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social.  O  recorrente alega que não houve tal omissão, visto que teria declarado o valor de R$ 8.856,95, e  a  quantia  glosada  estaria  dentro  deste  valor.  Juntou  documentos  que  comprovariam  uma  retificação  dos  valores  e  requereu  fosse  transferido  o  valor  de  R$  8.856,95  do  quadro  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 13707.004682/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.847  S2­TE01  Fl. 58          4 “rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  pelo  titular”  para  o  quadro  “rendimentos isentos e não­tributáveis”.  A análise dos documentos trazidos pelo contribuinte (fl. 48) permite chegar à  conclusão por ele adotada. Isso porque o valor em questão efetivamente havia sido declarado  por equívoco pela  fonte pagadora  como sendo em rendimentos  tributáveis  (fl. 47 dos autos).  No entanto, o documento de fl. 48 retifica o anteriormente apresentado.  Faz sentido a alegação do recorrente. O valor dos rendimentos supostamente  omitidos, em verdade, diz  respeito a  rendimentos  isentos e não  tributáveis, motivo pelo qual  dou provimento, neste particular, ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  A compensação indevida no valor de R$ 21.598,81  Em  relação  à  compensação  indevida  de  imposto  de  renda,  entendo  que  a  glosa  também  merece  ser  mantida.  Isso  porque  o  próprio  contribuinte  reconhece,  em  seu  recurso  voluntário,  que  a  compensação  se  deu  de  forma  indevida,  reconhecendo,  portanto,  a  correção da glosa.  Postula,  no  entanto,  seja  utilizado  um  determinado  valor  (R$  44.106,36)  como  tendo  sido  pago  a  título  de  honorários  advocatícios  nos  autos  de  ação  reclamatória  trabalhista. E, nesse particular, entendo assistir razão ao contribuinte.  À  fl.  50  dos  autos,  consta  documento  de  prestação  de  contas  do  advogado  responsável  pelo  patrocínio  da  ação  reclamatória  trabalhista. Ali,  consta  exatamente  o  valor  apontado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  o  que  sustenta  a  sua  pretensão  de  dedução.  Com os documentos juntados aos autos, é possível analisar que o recorrente  efetuou o pagamento de R$ 44.106,35 a  título de honorários advocatícios. Diante desta nova  informação,  o  recorrente  solicita  que  seja  desconsiderado  o  valor  apresentado  em  sua  declaração e que esta nova quantia seja alocada no quadro “pagamentos e doações efetuados”.   Entendo que, muito embora não tenha sido apresentado recibo ou nota fiscal  por parte do advogado (fl. 50), o documento em questão é idôneo para comprovar o pagamento  a  título  de  honorários  por  força  de  ação  reclamatória  trabalhista.  No  entanto,  entendo  que  somente parte do valor objeto da prestação de contas pode ser utilizado para fins de dedução, a  saber: R$ 23.562,34.  O  restante  dos  valores,  pelo  que  se  depreende  do  recibo  de  prestação  de  contas, diz respeito a outro alvará anterior. Logo, por não haver vinculação ao recebimento de  fl. 49, não vejo como se possa utilizar o restante do valor para fins de dedução.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar  a infração omissão de rendimentos e acatar a exclusão dos honorários advocatícios, no valor de  R$ 23.562,34, da base cálculo do lançamento.    Assinado digitalmente  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 13707.004682/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.847  S2­TE01  Fl. 59          5 Flavio Araujo Rodrigues Torres                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES

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Numero do processo: 10980.926599/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  29/32  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 14/03/2003, que a interessada buscava compensar  com débito IRPJ vencido em 31/10/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 35). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 36/39, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926599/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.925  S3­TE02  Fl. 44          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926599/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.925  S3­TE02  Fl. 45          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 15578.000048/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1992 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE Transitado em julgado a ação judicial, cabe ao ente administrativo cumpri-la nos estritos termos em que foi formulada, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento.. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento.. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15578.000048/2007­35  Acórdão n.º 3302­002.213  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito.  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  –  fls.  13/14,  PER/DCOMP nº 00154.72637.140706.1.2.54­6868, no valor de R$ 141.591,35, com  data  de  transmissão  17/07/2006,  oriundo  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL, postulado em Ação Judicial Transitada em Julgado – 11/03/2004, com  pedido  de  Habilitação  do  Crédito  Deferido  no  processo  administrativo  nº  11543.002371/2005­28. (fl. 03/5)  Através  do  despacho  decisório  de  fl.  482,  que  teve  como  base  o  Parecer  SEORT/DRF­Vitória/RJ  nº  1.176/2010  (fls.479/482),  a  autoridade  fiscal  Deferiu  Parcialmente  o  pedido,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$  24.408,04,  atualizado até 31/12/1995, relativo aos valores pagos indevidamente de Finsocial, no  período  de  janeiro  de  1990  a março  de  1992,  determinados  pela Ação  Judicial  nº  95.0000240­0.  Cientificada  da  decisão  em  11/06/2010  (fl.484),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 09/07/2010, alegando em síntese que:  1­ O parecer SEORT que fundamentou o Despacho Decisório recorrido parte  de  premissas  equivocadas,  logo  não  seria  surpresa,  chegar  também  a  conclusões equivocadas;  2­ Citado ato administrativo se mostra totalmente arbitrário, vez que apresenta  patente violação a coisa  julgada,  já que desafiou decisão judicial oriunda  de processo transitado em julgado;  3­ Com efeito, por não possibilitar ao recorrente o gozo do que já reconhecido  em juízo, ou seja, o direito de restituição dos créditos os quais foram pagos  indevidamente  à  Administração  Pública.  Destarte,  não  cabe  a  Administração Pública  envolver­se  no  que  já  foi  pacificado  em processo  judicial,  ao  revés,  deve  proceder  de  forma  a  cumprir  as  determinações  oriundas do que já restou decidido em decisão irrecorrível;  4­  É  defeso  à  Receita  Federal  fazer  ressalvas  no  tocante  à  minoração  de  créditos  já  reconhecidos  judicialmente,  devendo  a  mesma  possibilitar  a  restituição de crédito em sua integralidade, conforme lhe foi solicitado por  meio do citado Pedido Eletrônico de Restituição;  5­ Não se restringindo a  tais  fatos, deve­se observar ainda o fato do Parecer  SEORT  apontar  como  justificativa  do  não  reconhecimento  da  restituição  requerida  administrativamente,  na  sua  forma  integral,  a  não  observância  por parte do Peticionante da solicitação de apresentação de todos os livros  contábeis, por afirmar que somente os mesmos podem figurar como provas  hábeis ao recolhimento do FINSOCIAL;  6­ Ora, tal alegação é de um todo incabível pelo fato não só de tal questão ter  sido  superada  em  processo  judicial,  como  também  e  notadamente  pela  apresentação  dos  DARF´s  apresentados  pela  parte  e  que  comprovam  cabalmente o recolhimento da malsina exação em comento;  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15578.000048/2007­35  Acórdão n.º 3302­002.213  S3­C3T2  Fl. 4          3 7­ Tais  documentos  de  arrecadação  são  efetivamente  provas  hábeis  capazes  de, por si só, configurar o recolhimento e basear a administração pública  para  a  devolução  do  que  foi  recolhido,  em  favor  dela,  inconstitucionalmente. É  fato  que  os  dados  por  eles disponibilizados  são  suficientes  para  que  seja  possível  chegar  de  forma  segura  ao  montante  repassado  ao  Estado;  noutras  palavras,  cabe  agora  à  administração,  via  cálculo aritmético, quantificar o valor a ser devolvido ao contribuinte;  8­ Mostra­se patente o direito pleiteado pelo Requerente, vez que o mesmo se  valeu  não  só  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado, mas  também  da  apresentação  dos  DARF´s,  que  são  as  devidas  comprovações  de  pagamento e consistem em documentos hábeis à comprovação de que de  fato  houve  por  parte  do  Contribuinte  os  recolhimentos  de  valores  em  questão;  9­ Ademais, corrobora o que o Peticionante afirma os próprios precedentes e  entendimento da Administração Pública, sendo que o direito pleiteado pelo  ora  Requerente  já  se  encontra  mais  que  pacificado  junto  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  10­ Se o contribuinte juntou, comprovou a existência dos créditos, colacionou  todas  as  provas  hábeis,  quais  sema,  todos  os DARF´s  comprovantes  dos  pagamentos, que configuram a liquidez e certeza do crédito exigido para a  compensação/restituição, não há porque seu pleito ser indeferido;  11­  Diante  de  todo  o  exposto,  percebe­se  que  o  direito  demonstrado  pelo  Requerente  merece  guarida  e,  logo  deve  ser  acolhido  como  forma  de  proporcionar  fiel  cumprimento  ao  que  foi  decidido  em processo  judicial,  de  forma,  inclusive,  a  não  violar  e  acompanhar  os  precedentes  provenientes e próprios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vez  que  não  restam  dúvidas  quanto  a  necessidade  de  acolhimento  das  pretensões apresentadas;  12­  Mediante  o  exposto,  restando  demonstrado  que  o  Contribuinte  sofreu  restrições  quanto  ao  seu  Pedido  de  Restituição  de  crédito  o  qual  foi,  inclusive,  reconhecido  em  juízo,  requer  o  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  Despacho  Decisório  e,  consequentemente,  considerar  o  pedido  de  compensação  constante  no  Pedido Eletrônico de Restituição nº 00154.72637.140706.1.2.54­6868 em  sua forma integral, nos moldes em que formulado.  Junto  com  a manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  procuração  e  documentos de identidade.  Os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro ­ RJ, por  unanimidade de votos, decidiram indeferir a solicitação.  Intimada  do  acórdão  supra  em  22/09/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 19/10/2011.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15578.000048/2007­35  Acórdão n.º 3302­002.213  S3­C3T2  Fl. 5          4   O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se de pedido de  restituição  apresentado pela Recorrente  requerendo a  restituição  de  valores  pagos  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL,  conforme  reconhecido  judicialmente  no  processo  nº  95.0000240­0,  com decisão  transitada  em  julgado,  onde  restou  reconhecido o direito da Recorrente de  restituir o montante pago a maior a  título da referida  contribuição.  Entendo assistir razão ao Recorrente. Vejamos.  De  início  esclarecemos  que  é  na  parte  dispositiva  da  sentença  que  se  encontrará o conteúdo decisório do magistrado, é sobre este conteúdo que incide a autoridade  da coisa julgada. Assim, é o dispositivo da sentença que gera coisa julgada.  A decisão  finda  com o  dispositivo,  que é o momento  em que o magistrado  acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido do autor, ao mesmo tempo em que, acolhendo­ o  aponta  o  que  deve  ser  feito  para  que  o  direito  postulado  se  efetivado.  A  fundamentação,  muito embora seja necessária, para dimensionar o alcance e a compreensão do dispositivo, não  faz coisa julgada.  No presente  caso, o  juiz  ao declarar  a procedência dos pedidos  formulados  pelo ora Recorrente na ação  judicial nº 95.0000240­0, acatou os pedidos  expostos na  inicial,  declarando,  portanto,  a  inconstitucionalidade  da  legislação  que  majorou  as  alíquotas  do  Finsocial  e,  consequentemente,  condenando  a  Fazenda  Nacional  a  restituir  os  valores  recolhidos  a  maior  no  período  compreendido  na  exordial,  conforme  comprovantes  de  recolhimentos,  quais  sejam,  os DARF´s,  juntados  às  fls.  15/27,  31/104  e  115/122,  dos  autos  judiciais.  Veja  que  a  decisão  judicial  é  clara  ao  esclarecer  que  o  Recorrente  faz  jus  àqueles  valores,  constantes  naquelas  DARF´s  juntados  na  ação  judicial,  com  correção  monetária  e  juros  a  partir  do  trânsito  em  julgado.  Portanto,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  delimitar  o  que  foi  determinado  na  referida  decisão  judicial,  sob  pena  de  descumprimento de ordem judicial.  A  compensação  deve  se  a  ter  ao  que  foi  decidido  na  ação  judicial.  Se  a  decisão  foi  inteiramente  procedente,  acolhendo  todos  os  argumentos  expostos  pelo  ora  Recorrente,  esta  terá  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL, nos exatos  termos determinados na decisão, ou seja, no período compreendido  entre set/1989 a abril/1992.  Portanto,  o  direito  aos  créditos  já  foram  reconhecidos  e  homologados  judicialmente devendo os mesmos serem restituídos nos termos da decisão judicial  transitada  em julgado.   Cabe  à  i.  autoridade  fiscal,  nessa  fase,  apenas  quantificar  o montante  a  ser  restituído e, não discutir o direito à restituição, fase esta já encerrada nos autos judiciais.  Veja  que,  o  Recorrente  juntou  aos  presentes  autos  todas  as  DARF´s  demonstrando  os  recolhimentos  indevidos,  assim  como  o  fez  nos  autos  judiciais,  os  quais  certamente, comprovam tais recolhimentos, sendo estas, documentos hábeis e idôneos para que  a Delegacia da Receita Federal do Brasil possa quantificar o valor devido a ser restituído.  Por todo exposto, conheço do recurso e, dou­lhe provimento, para garantir ao  Recorrente a restituição nos exatos termos determinados na ação judicial, devendo os cálculos  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15578.000048/2007­35  Acórdão n.º 3302­002.213  S3­C3T2  Fl. 6          5 serem  elaborados  com  base  nas  DARF´s  juntadas  aos  autos,  as  quais  comprovam  os  recolhimentos a maior a título de FINSOCIAL.  É como voto,  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                              Fl. 704DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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