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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6285962 #
Numero do processo: 11543.002359/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002359/2005­13  Resolução nº  3201­000.589  S3­C2T1  Fl. 2.755            2   "Trata­se de reconhecimento de direito creditório de Cofins decorrente  do regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/01/05  a  31/03/05,  no  valor  de  R$3.947.366,00 (fl.  2),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  188)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$1.900.250,86,  argumentando  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.983/09  (fls.  169  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de café, comércio atacadista de algodão em pluma, fabricação de óleos  vegetais e fiação de fibras de algodão, todas atividades com vendas no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida e tendo em vista a apuração do IRPJ com base no lucro  real  no  ano­calendário 2004,  neste ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição  para  o  PIS/Pasep; 3.  a  contribuinte  informou despesas  (manutenção  e  reparos) não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição de insumos esboçada pela  legislação tributária, e em outras  situações,  não  discriminou  os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  as  vendas de mercadorias realizadas pelo Ministério da Agricultura e do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto, não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém, uma  amostragem  de  mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou por  definir  análise  da  situação  dos  55 maiores  fornecedores,  15 são  cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  39 fornecedores; 6.  aproximadamente,  72%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando  prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  28,69%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 31%  (trinta  e  um  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a  nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça ainda mais as suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste  quadro é que, a bem da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas" são  apenas figuras formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as  utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002359/2005­13  Resolução nº  3201­000.589  S3­C2T1  Fl. 2.756            3 nãocumulatividade para as contribuições em comento; 11. não se está  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste sentido e não há prova que aponte tal realidade, pois não é este o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto,  a  ausência  de  provas  que  unam a requerente aos seus fornecedores gera uma presunção de boa­ fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente  porque  também  foi  vítima  do  procedimento  ilegal; 13.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus  individual; 14.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das operações  de  venda, mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda ter de  ressarcir aquilo que deveria  ter  sido recolhido e não  foi, ainda que o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas garantindo­se o direito ao crédito presumido, de acordo com a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de acordo  com o DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio contribuinte às fls. 191/192; 18. verifica­se, pelo somatório da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­ se, então,  à  utilização  dos  créditos  na  dedução  do débito  do  Cofins  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiramse, também,  créditos  atrelados ao  mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  1º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$  1.900.250,86. No  Parecer  Complementar  DRF/VIT/SEORT  nº  1672/2010  (fl.  199)  não houve  alteração  da  análise,  nem  do  crédito  reconhecido,  mas  a  Delegacia  incluiu  mais  uma Dcomp,  no  rol  das  compensações declaradas, a ser considerada por ocasião de efetivação  do encontro  de  créditos. Cientificada  da  Decisão  (fl.  222),  em  17/08/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  223  e  seguintes),  em  15/09/10,  onde  alegou,  em  resumo, que: 1.  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002359/2005­13  Resolução nº  3201­000.589  S3­C2T1  Fl. 2.757            4 teve  limitado  seu  direito  a  uma parcela  do  crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade  do  processo; 2.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 3.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  nascerá  em  relação  a  toda  e qualquer  aquisição  de  bens  e  serviços,  desde que: (i) tratem­se de elementos sem os quais a receita de vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 4.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas na  conta 752.600  e  referem­se à  utilização de serviços no beneficiamento do algodão; 5. se o art. 3º, II  da Lei n.° 10.833/03 não restringiu o direito ao crédito apenas para as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação dada pela IN º 358/03) não poderia criar este limite, sob pena  de  ofensa  ao  Princípio  da  legalidade, alçado  a  patamares  constitucionais por força do art. 150, I da Constituição Federal; 6. de  fato, o art. 3º, §2°,  II da Lei n.° 10.833/03 (com a redação dada pelo  art.  37  da Lei  n.°  10.865/04),  veda o  direito  ao  crédito calculado em  relação às  aquisições  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção; 7.  no  entanto,  é  imperioso  atentar  para  o  fato  de  que  nos  tributos  em que  o  ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente  (tributos indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio  Constitucional  da NãoCumulatividade, pelo  qual  o  contribuinte  possui  o  direito  de abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do  que  for  devido  em decorrência  de  suas  próprias  operações; 8.  a  idéia  materializada  nesse  princípio  é  a  de  evitar  o  chamado  efeito cascata,  isto  é,  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo; 9.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações elencadas pelo Sr. AFRF; 10. cumpre destacar que a Lei nº  10.833/2003 não condicionou a apropriação de créditos ao pagamento  do  produto  adquirido,  mas sim  a  sua  aquisição; 11.  exigir  que  a  Requerente  tome os  créditos  apenas  de  pessoas jurídicas  que  estejam  em dia com suas obrigações  tributárias (principais e acessórias) é no  mínimo  paradoxal,  na  medida  em  que a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 12.  ainda  que  existisse  regra  condicionando  o  crédito  ao  pagamento na etapa anterior, tratar­se­ia de dispositivo absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão em dia com o Fisco; 13. assim, solicita o cancelamento da glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 14.  o  Parecer  equivocou­se ao glosar o crédito pleiteado pela Requerente (registrado  na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em que as embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referem­se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 15. as demais despesas com embalagens  citadas referem­se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do DACON); 16.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente, não há valores à serem glosados; 17. não há como  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002359/2005­13  Resolução nº  3201­000.589  S3­C2T1  Fl. 2.758            5 prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento; 18.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação das  compensações  efetuadas. O processo  fora  baixado em diligência (fl. 1.823) para a Unidade a quo examinar, em  resumo,  se há alguma  repercussão na controvérsia aqui  instaurada e  no crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas operações “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros itens glosados. A Delegacia de origem no “Relatório Fiscal”, à  fl.  2.152  e  seguintes, responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados documentos, e, em síntese,  justifica que: 1. a operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita Federal,  onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  e prisão; 2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da  contibuinte,  é  importante mencionar  a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V. MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Vitória  –  ES; 3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam salas  pequenas  e  acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  e, ainda,  documentos  relacionados  a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e meio magnético; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas  e principais  empresas  exportadoras  de  café; 9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma negociação direta,  ou  por meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e tradicionais  maquinistas  e  empresas do ramo atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas  notas  fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange  à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002359/2005­13  Resolução nº  3201­000.589  S3­C2T1  Fl. 2.759            6 corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda, que  as Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e  indústrias  caminharam no mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a  incidência  do  PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os  cadastros  fiscais  no  momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 15. restou  demonstrado que a EISA não só tinha pleno conhecimento do esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriandose de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas atacadistas de  fachada. Intimada do resultado da diligência  (fl.  2316),  em  20/04/13,  a  contribuinte ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  2318  e  ss),  em resumo,  que: 1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial nº 541/2008 DPF/ SR/ES ou denunciado nos autos do Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a vinculação da Requerente ao  suposto  sistema  fraudulento; 3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação da d.  autoridade fiscal de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao PIS  e  da  COFINS; 4. o volume de operações mantido com pessoas físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão  de  direito  ao  crédito  (anoscalendários 2002  e  2003),  e  com  a  mudança  da  legislação  aplicável ao setor em 2012 (Lei n° 12.599/2012); 5. ainda que o nome  do produtor rural, da  fazenda de café e/ou da região  fosse informado  ao adquirente em referidas situações, como até hoje o é, este adquire o  produto da empresa atacadista, que ao final é responsável pela entrega  do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado prazo e local; 6. as empresas atacadistas, comerciantes e  exportadoras  de  café  cru em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento comercial utilizado para a  formalização da compra e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7.  em nenhum dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como participante do alegado esquema  fraudulento; 8. em sendo inegável a boafé da Requerente, verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas  no  período  compreendido entre o 1º trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005; 9.  demonstrou a completa improcedência da glosa dos créditos originais  das  contribuições  apurados  pela Requerente  sobre aquisições  de  café  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002359/2005­13  Resolução nº  3201­000.589  S3­C2T1  Fl. 2.760            7 de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  cancelada  a glosa  dos  créditos  levada a  efeito  em  razão da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite  apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  10.925/04,  como  fora  inicialmente  realizado  pela  d. autoridade  fiscal; 12. ainda que não tivesse ocorrido a decadência para inovação  dos fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará comprovado que a posição da 16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto  à apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido  na aquisição  de  produto  in  natura  consiste no fato de que o adquirente exerça a atividade agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de encomendante,  é  considerada,  para  todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos que aqui são apresentados”, pela reforma da decisão que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."          A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Aquisições.  Não­sujeitas  a  Cofins.  Crédito  Vedado.  A  Partir  de  01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº  10.833,  no  sentido  de  vedar  o  direito  ao  crédito  da  nãocumulatividade  da  Cofins,  nos  casos  de  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, passou a produzir  efeitos a partir de 01/05/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002359/2005­13  Resolução nº  3201­000.589  S3­C2T1  Fl. 2.761            8 Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002359/2005­13  Resolução nº  3201­000.589  S3­C2T1  Fl. 2.762            9 Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13016.000425/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS PARA TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, decidiu ser inconstitucional a incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos do ICMS para terceiros. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E DEMAIS RECEITAS NÃO ABRANGIDAS PELO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5.164/04. INCIDÊNCIA. No período de julho de 2004 a março de 2005, o Decreto nº 5.164, de 30/07/2004, reduziu a zero as alíquotas das receitas financeiras do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições (art. 1º, caput). No entanto, a redução em tela não se aplicava às receitas não classificáveis como financeiras, como também não alcançava as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge (art. 1º, parágrafo único). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3301-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS PARA TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, decidiu ser inconstitucional a incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos do ICMS para terceiros. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E DEMAIS RECEITAS NÃO ABRANGIDAS PELO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5.164/04. INCIDÊNCIA. No período de julho de 2004 a março de 2005, o Decreto nº 5.164, de 30/07/2004, reduziu a zero as alíquotas das receitas financeiras do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições (art. 1º, caput). No entanto, a redução em tela não se aplicava às receitas não classificáveis como financeiras, como também não alcançava as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge (art. 1º, parágrafo único). Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13016.000425/2004­23  Acórdão n.º 3301­002.869  S3­C3T1  Fl. 91          2 alcançava as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as  decorrentes de operações de hedge (art. 1º, parágrafo único).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (e­fls.  59/62),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  em  parte  pedido  de  ressarcimento  do  sujeito  passivo  cumulado  com  pedido  de  compensação, onde o crédito pleiteado diz respeito à COFINS de agosto de 2004.   Reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial de pedido de ressarcimento, relativo ao saldo credor de Cofins não  cumulativa, cumulado com declarações de compensação.   Sobre  a  parcela  da  glosa  correspondente  à  tributação  das  receitas  decorrentes das  transferências de créditos do  ICMS a  terceiros, alega que  tais  operações  não  se  enquadrariam  como  fato  gerador  da  contribuição,  pois  tais  créditos  teriam  sido  cedidos  a  terceiros  “sem  lucro  algum  e/ou  entrada de dinheiro” e se tratariam de receitas decorrentes de exportação  imunes  à  incidência  das  contribuições.  Considera  também  que  tais  transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois  não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera  troca  dos  créditos  por mercadorias,  sem  qualquer  ágio. Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação.   Manifesta,  ainda,  sua  inconformidade  quanto  às  glosas  referentes  à  falta de inclusão de receitas financeiras tributáveis em sua base de cálculo,  pois considera que  tal procedimento violaria o disposto no Decreto 5.164,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13016.000425/2004­23  Acórdão n.º 3301­002.869  S3­C3T1  Fl. 92          3 de 30 de julho de 2004. Aponta que  já teria inclusive recolhido os valores  referentes  à  inclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  juros  sobre  capital  próprio,  conforme  DARF  que  diz  ter  anexado  à  presente  manifestação. Contudo, afirma que não teria realizado operações de hedge,  desta  forma,  as  demais  exclusões  da  base  de  cálculo  referentes  à  receitas  financeiras deveriam ser consideradas como válidas.   Informa,  ainda,  que  teria  providenciado  o  pagamento  do  valor  decorrente  de  parte  das  “conclusões  havidas”,  conforme  se  verificaria  através de DARF que diz ter anexado à presente manifestação.   Conclui com o pedido para que seja dado provimento à manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  integral  do  direito  ao  crédito  pleiteado.   O acórdão de primeira instância, que, como dito, indeferiu o pleito do sujeito  passivo, foi assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  Ementa:  BASE  DE  CALCULO.  TRANSFERÊNCIAS  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo base de  cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a  vigência dos  arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  ALEGAÇÕES  SEM  QUALQUER  COMPROVAÇÃO.  Não  assiste  razão  à  simples  alegações  de  fatos  ou motivos  trazidas  pelo manifestante  que  não  procurou juntar qualquer prova ou indício com o objetivo de demonstrar a  veracidade de tais afirmações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada da referida decisão em 25/04/2010 (e­fls. 57), a interessada, em  17/05/2010  (e­fls.  68),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  68/74,  onde  reitera  os  argumentos já apresentados na primeira instância.  Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso, com o reconhecimento  integral do crédito reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  há  que  ser  reconhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais de admissibilidade.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13016.000425/2004­23  Acórdão n.º 3301­002.869  S3­C3T1  Fl. 93          4 Da  não  incidência  da  COFINS  (e  do  PIS)  sobre  a  contrapartida  financeira decorrente da transferência de créditos do ICMS  A primeira questão que carece de exame diz respeito à incidência da COFINS  sobre  a  contrapartida  financeira  decorrente  da  transferência  de  créditos  do  ICMS, matéria  a  qual já foi objeto de análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso  Extraordinário nº 606.107/RS, que, segundo o regime da repercussão geral (CPC, art. 543­B),  deliberou,  por  maioria,  ser  inconstitucional  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  transferência onerosa de tais créditos.  O acórdão em tela foi assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  –,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13016.000425/2004­23  Acórdão n.º 3301­002.869  S3­C3T1  Fl. 94          5 ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.   (Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgado pelo pleno do  STF em 22/05/2013)   Tal  entendimento  deverá  ser  adotado  por  este Conselho.  É  o  que  determina  o  artigo  62­A  do  anexo  II  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, abaixo transcrito:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13016.000425/2004­23  Acórdão n.º 3301­002.869  S3­C3T1  Fl. 95          6 Vale lembrar que a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, posteriormente  convertida na Lei nº 11.945, de 04/06/2009, alterou o § 3o do art. 1o das Leis nos 10.637/2002 e  10.833/2003,  tendo  passado  a  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS. No entanto, referida Lei, em relação  à exclusão em questão, retroagiu seus efeitos apenas para os fatos geradores ocorridos a partir  de 1o de janeiro de 2009, conforme artigo 33 da norma em evidência. Confira­se:  Art. 16. Os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:   Art. 1o ......................................................   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996." (NR)  [...]  Art. 17. Os arts. 1o, 2o, 3o, 10, 58­J e 58­O da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   Art. 1o .........................................................................   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996." (NR)  [...]  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:   I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:   (.........)   c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13016.000425/2004­23  Acórdão n.º 3301­002.869  S3­C3T1  Fl. 96          7 Portanto, uma vez demonstrado que a COFINS (e o PIS) não incidem sobre a  contrapartida  financeira  decorrente  da  transferência  de  créditos  do  ICMS,  deverá  ser  reconhecido o direito creditório indevidamente glosado com base em entendimento contrário.   Da  redução  do  crédito  pela  não  inclusão  de  receitas  financeiras  tributáveis  Quanto  às  glosas  inerentes  à  falta  de  inclusão  de  receitas  financeiras  tributáveis, extrai­se da análise feita pela DRF Caxias do Sul o seguinte:  4  c)  NÃO  INCLUSÃO  DE  OUTRAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  TRIBUTÁVEIS  E  GANHOS  DE  CAPITAIS  E  RENDAS  DIVERSAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.     A partir de 02 de agosto de 2004 o Decreto n° 5164 de 30  de  julho de 2004  reduziu a  zero as alíquotas das contribuições  do Pis e da Cofins sobre as receitas financeiras, entretanto seu  parágrafo  único  manteve  a  tributação  sobre  as  receitas  financeiras, oriundas de juros sobre capital próprio e decorrente  de operações de hedge.     Entretanto  a  empresa  excluiu  da  base  de  cálculo  das  contribuições todos os valores classificados na conta de Receitas  Financeiras  (Conta  Estruturada  3.4.01.xx)  na  qual  também  estão inseridas as Receitas Financeiras Tributáveis na forma do  parágrafo  anterior  e  "Ganhos  de Capitais"  e  demais  "Rendas"  como as classificadas nos sub­grupos: (3.4.2.01.06) Restituições  de Impostos e Contribuições, (3.4.2.01.07) Créditos de Incentivo  a  Exportação,  (3.4.2.01.09)  Renda  na  Venda  de  Ações  e  (3.4.2.01.04) Rendas Diversas.   (grifo nosso) (vide e­fls. 17/18)  Sobre  a  questão  o  sujeito  passivo  informou  em  sua  manifestação  de  inconformidade que "as receitas financeiras decorrentes de juros sobre capital próprio estão  sendo reconhecidas pela própria Requerente, que recolheu os valores em guia DARF anexa"  (conf. e­fls. 44). Tal questão é reiterada em seu recurso (conf. e­fls. 73). Isso torna definitiva a  discussão sobre o tema na presente seara, como, aliás ressaltou a instância recorrida.   No entanto, ressalta a interessada que o Decreto nº 5.164/2004 expressamente  reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa,  salvo  as  exceções contidas no parágrafo único do artigo 1º da norma em evidência, que exclui do campo  de  abrangência  da  alíquota  nula  as  "receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio e as decorrentes de operações de hedge".   Afirma  ainda  que  "não  existe  no  caso  presente  nenhuma  remuneração  originada de juros sobre capital próprio e/ou decorrente de hedge", e que a fiscalização, sem  apresentar pontualmente quais receitas teria considerado para fins de tributação, teria ido "além  do que o Decreto n. 5.164/04 veda, não podendo permanecer tal entendimento".  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13016.000425/2004­23  Acórdão n.º 3301­002.869  S3­C3T1  Fl. 97          8 No  demonstrativo  de  e­fls.  10  a  fiscalização  agrupa  no  item  receitas  financeiras,  subitem  ganhos  e  juros  s/Capital  e  Rendas,  os  montantes  correspondentes  às  rubricas restituições de impostos e contribuições, créditos de incentivo a exportação, renda na  venda de ações e rendas diversas. Essa apuração foi conduzida com base em   Leituras  dos  arquivos  digitais  contábeis  representativos  dos  livros  Diários  e  Razão,  utilização  das  memórias  de  cálculos  disponibilizadas pela  empresa denominadas de  "Demonstrativo  do  Cálculo  COFINS  Faturamento  com  as  Alterações  da  Lei  10.833/2003",  análise  comparativa  dos  valores  informados  na  DACON  (original),  amostragem de Notas Fiscais de Entrada e  Saída  e  visitas  à  empresa.  (conf.  descrição  da  metodologia  dotada pela DRF Caxias do Sul, e­fls. 11)  Considerando  que  parte  dos  lançamentos  apurados  pela  fiscalização  dizem  respeito  a  arquivos  digitais,  bem  como  a  documentos  e  declaração  da  própria  interessada,  poderia esta ter acostado ao seu recurso, por exemplo, demonstrativo próprio alicerçado pelos  lançamentos  consignados  no  Livro  Diário  de  todos  aqueles  inerentes  a  receitas  financeiras.  Afinal,  é  o  sujeito  passivo  que  tem  a  posse  dos  documentos  e  da  escrituração  contábil,  que  poderia, sim, ter sido apresentada, até porque diz respeito a apenas um único mês (agosto de  2004).  Assim,  tendo contestado unicamente de forma genérica os cálculos  trazidos  pela  fiscalização,  e  não  tendo  acostado  aos  autos  nada  a  respeito  de  sua  documentação  ou  escrituração  capaz  de  afastar  os  dados  oficiais,  há  que  se  admitir  como  corretos  os  cálculos  feitos pela DRF Caxias do Sul.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  no  seguinte sentido:  a) para que seja restaurada a parte do crédito inerente à indevida dedução por  conta da  contrapartida  financeira decorrente da  transferência de créditos  do  ICMS, já que a COFINS não incide sobre esse montante;  b)  manter  as  glosas  pela  indevida  exclusão,  por  parte  da  interessada,  de  receitas financeiras tributáveis.  Sala de Sessões, em 15 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13016.000425/2004­23  Acórdão n.º 3301­002.869  S3­C3T1  Fl. 98          9     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10530.720415/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório pleiteado pela empresa devem ser homologadas as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1201-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-12T17:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2016-02-12T17:35:05Z; dcterms:modified: 2016-02-12T17:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2016-02-12T17:35:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-12T17:35:05Z; meta:save-date: 2016-02-12T17:35:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-12T17:35:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720415/2004­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.274  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  BELGO BEKAERT NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada a existência do direito creditório pleiteado pela empresa devem  ser  homologadas  as  compensações  efetuadas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações efetuadas até o  limite do  direito creditório reconhecido.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 04 15 /2 00 4- 09 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Acórdão n.º 1201­001.274  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado,  João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  por  meio  da  qual  o  Contribuinte  pretende utilizar crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, conforme  apurado  na  DIPJ/2004,  no  montante  de  R$  454.908,13,  compensando­o  com  débito  de  COFINS relativo ao mês de fevereiro de 2004, no valor de R$ 470.147,55.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Feira de Santana, ao analisar as  informações  e os documentos apresentados pela  interessada, deferiu parcialmente o pedido e  concluiu que o crédito a compensar referente ao saldo negativo de IRPJ em 31/12/2003 seria de  R$  239.238,03  (duzentos  e  trinta  e  nove mil  duzentos  e  trinta  e  oito  reais  e  três  centavos),  conforme Despacho Decisório DRF/FSA n° 2.851/2007, de 08 de novembro de 2007.  Nos  termos  do  referido  despacho  decisório,  o  crédito  do  contribuinte,  constante da Ficha 12­A da DIPJ pode ser assim demonstrado:  IR sobre o Lucro Real à alíquota de 15 %   R$ 9.498.371,50  (­) IRRF             R$    9.141,10  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   R$        0,00  (­) Isenção e redução do imposto      R$ 9.498.371,50  (­) IR mensal pago por estimativa     R$  445.767,03  Imposto de Renda a pagar         (­) R$  454.908,13  O relatório da decisão recorrida ainda esclarece que:  De  acordo  com  o Despacho  Decisório,  as  estimativas  mensais  (R$  445.767,03)  foram  quitadas  das  seguintes  formas:  R$  133.898,61  com  a  utilização  de  saldo  negativo  de  anos  anteriores  (validada  no  processo  10530.000788/2003­71);  R$  55.876,81 por meio de pagamento (comprovado nos sistemas da  RFB,  fls.  1501151);  R$  265.132,71.  com  a  utilização  de  IRRF  retido sobre aplicações financeiras ao longo do ano de 2003.  O  Despacho  Decisório  prossegue  afirmando  que  a  Receita  Financeira  informada  na  DIPJ  2004,  referente  ao  ano­ calendário 2003, Ficha 06­A,  foi de R$ 247.313,03. A retenção  de  IRPJ  sobre  esta  receita,  calculada à alíquota de 20%, seria  de no máximo R$ 49.462,61 (fl. 210).  Tendo em vista que a dedução do  imposto  retido somente pode  ser  efetuada  se  as  receitas  correspondentes  tiverem  sido  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Acórdão n.º 1201­001.274  S1­C2T1  Fl. 4          3 oferecidas  à  tributação,  o  saldo  negativo  do  contribuinte  foi  recalculado,  considerando­se  como  retenção  incidente  sobre  receitas  financeiras apenas o montante de R$ 49.462,61,  e não  os  R$  265.132,71  utilizados  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  o  saldo  negativo  reconhecido  no  despacho  decisório  foi  de  R$  239.238,03 (fl. 211), ao invés dos R$ 454.908,13 solicitados pelo  contribuinte.  Notificado  do  Despacho  Decisório  n°  2851/2007  em  14/03/2008,  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/03/2008, na qual, em síntese,  argumenta que:  1. Na Ficha 06­A da DIPJ  são  informadas  receitas  financeiras  de  renda  fixa  e  outras  receitas  financeiras  sobre  as  quais  não  incide  imposto  de  renda  na  fonte.  Na  composição  das  receitas  financeiras do ano de 2003, indicada na linha 24 da ficha 06­A  da  DIPJ/2004,  a  empresa  incorreu  em  variação  monetária  passiva no valor de R$ 1.642.964,13, o que reduziu o montante  das Receitas Financeiras para R$ 247.313,03.  2.  Se  a  empresa  contabilizasse  a  variação  negativa  de  R$  1.642.964,13  como  despesa  financeira,  o  valor  da  receita  financeira  no  ano­calendário  2003  passaria  a  ser  de  R$  1.890.277,16  (R$ 247.313,03 + R$ 1.642.964,13). Logo,  toda a  receita  financeira  teria  sido  integralmente  oferecida  à  tributação.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  na  sessão  de  21  de  janeiro  de  2010,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 155.362,16.  O  voto  vencedor  reconheceu  o  direito  a  crédito  em montante  ligeiramente  superior àquele que havia sido reconhecido pelo voto da Relatora, no valor de R$ 148.390,06.  Reproduzimos, a seguir, a argumentação do voto vencedor:  De  acordo  com  a  documentação  que  consta  nos  autos,  especialmente o extrato da DIRF de fl. n° 165 e a cópia da DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  "Ficha  53  —  Demonstrativo  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (LR, LP e LA)", de fl. n° 91,  juntado  pela  DRF/FSA,  o  rendimento  informado  e  o  correspondente  IRRF  pleiteado  na  "PER/DCOMP"  ora  analisada tem uma única origem e é resultante da tributação das  receitas  financeiras  oriundas  de  mútuos  entre  a  Interessada  e  sua  coligada/controlada  —  CIMAF  CABOS  S/A  —,  CNPJ  n°  03.591.717/0001­43.  A matéria foi examinada pela Fiscalização na diligência pedida,  cujo relatório transcrevo, no pertinente:  A  contribuinte  ainda  apresentou  Razão  Analítico  de  sua  conta  contábil  n° 420111001  ­  Juros Recebidos Contrato de Mútuo e  relatórios  das  contas  3502003  e  3502004  do  seu  sistema  de  contabilização. Portanto,  as  receitas  dos  contratos  de mútuos  foram  contabilizadas  na  conta  contábil  n°  420144001  até  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Acórdão n.º 1201­001.274  S1­C2T1  Fl. 5          4 setembro  de  2003.  A  partir  de  outubro  de  2003  estas  receitas  passaram a ser  contabilizadas nas contas 3502003 e 3502004.  Nelas  há  os  lançamentos  contábeis  referentes  às  correções  informadas nas planilhas do  item 7 acima. Vale  ressaltar que  nos meses  de março,  abril,  junho  e  dezembro  de  2003  houve  lançamento  a  débito  nas  contas  contábeis,  pois  ocorreu  expressiva variação negativa do dólar dos EUA (Anexo 03). (fl.  388)  Quanto  à  contabilização  e  ao  oferecimento  à  tributação  dos  valores  informados  nas  planilhas  de  memória  de  cálculo  dos  mútuos,  fornecidas  pela  contribuinte,  pode­se  verificar  a  contabilização  mensal  no  Razão  Analítico  da  conta  contábil  (420144001 ­ Juros Recebidos Contrato de Mútuo) nos meses de  fevereiro  a  setembro  de  2003,  conforme  páginas  do  Razão  Analítico.  Houve  apresentação  dos  relatórios  do  sistema  de  contabilização  para  os meses  de  outubro  a  dezembro  de  2003  (ANEXO 4).  Obs.: destaquei.   Isto  posto,  é  lícito  se  inferir  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores das receitas do mútuo relativamente, também, aos meses  de outubro à dezembro de 2003, inclusive porque o saldo de R$  247.313,03,  informado  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  utilizado  pela  autoridade  emitente  do  Despacho  Decisório  ora  contestado  para  fins  do  cálculo  do  valor  glosado,  só  é  encontrado  com  a  adição  dos  valores  positivos  e  negativos  compreendendo a movimentação de janeiro à dezembro de 2003  (fls.  de n°s.  288 a 324, 330 a 33  e 347),  observando­se que os  juros  de  mútuo  foram  contabilizados  no  valor  de  R$  1.325.663,59,  o  que,  de  conformidade  com  o  critério  de  proporcionalidade  de  20%  adotado  no  Despacho  Decisório,  resultaria no direito creditório original de R$ 265.132,72.  Por  outro  lado,  apesar  de  a  Interessada  ter  informado  em  sua  DIPJ,  do  ano­calendário  de  2003,  o  valor  R$  1.325.663,55  de  Rendimentos e R$ 265.132,71 de IRRF, observa­se divergências  entre as informações contidas nos documentos trazidos aos autos  a título de prova ao alegado direito creditório, como segue:  a)  no  Informe  de  Rendimentos  expedido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  de  "Aplicação  Financeira  de  Renda  Fixa",  DIMAF CABOS  S/A  (fl.  n°  228),  apresentado  pela  Interessada  juntamente  com  sua  Manifestação  de  Inconformidade  consta,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003:  rendimentos  de  "Aplicação  Financeira  de  Renda  Fixa"  R$  1.340.898,72  e,  de  IRRF R$ 265.132,71;  b) as cópias dos DARF apresentados pela Interessada relativos  aos  recolhimentos  efetuados  pela  sua  controlada/coligada  CIMAF  CABOS  S/A,  CNPJ  03.591.717/0001­43,  referente  ao  IRRF  incidente  sobre  receitas  financeiras,  código  "3426  —  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa  —  Pessoa  Jurídica",  compreendendo  o  período  de  apuração  janeiro  a  dezembro  de  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Acórdão n.º 1201­001.274  S1­C2T1  Fl. 6          5 2003  (01/02/2003  a  29/11/2003),  representam  o  valor  de  R$  229.411,64 (fls. de n°s. 366 a 381);  c) no extrato da DIRF retificada apresentada pela mesma fonte  pagadora  do  rendimentos  —  a  sua  coligada/controlada  (DIMAF)  —,  consta  ali  declarado:  R$  1.024.121,80  de  Rendimentos pagos e R$ 204.824,77 de IRRF (fl. n° 165).  Por  sua  vez,  a  legislação  determina  que  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos além do dever de reter e recolher o tributo incidente  na  fonte,  tem,  também, o dever  de  apresentar  a Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF à Receita Federal do  Brasil, sob pena de sujeitar­se às diversas penalidades (arts. 7° e  9% da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002), dentre as quais a  cobrança da multa de 75% incidente sobre o imposto que deixou  de ser retido ou recolhido.  Portanto, diante das apontadas inconsistências das informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras oferecidos à tributação, especialmente sobre o valor  do  Imposto de Renda Retido na Fonte, quando ora ela  informa  na DIRF  o  valor  de  R$  204.824,77,  ora  consta  no  Informe  de  Rendimentos  o  valor  de  R$  265.132,71,  e  como  as  cópias  dos  DARF  apresentados,  revelam  um  recolhimento  de  R$  229.411,64,  o  que,  também,  não  significa  que  esse  valor  corresponde em sua totalidade àquele objeto de retenção, e, pela  gravidade  das  conseqüências  advindas  de  incorreções  ou  de  omissões  em  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  tomo como correta a informação do IRRF prestada pela fonte  pagadora na DIRF, ou seja, o valor de R$ 204.824,77.  Conseqüentemente,  tendo  o Despacho Decisório  reconhecido  o  valor  de  R$  49.462,61,  resta  à  Contribuinte  um  saldo  de  R$  155.362,16 (R$ 204.824,77 ­ R$ 49.462,61). (grifamos)  Intimada  da  decisão  em  12  de  fevereiro  de  2010,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário, no qual, em síntese, busca demonstrar que as inconsistências apontadas no  voto vencedor não ocorreram efetivamente.  Para  tanto,  juntou  novos  documentos  e  provas,  inclusive  informes  de  rendimentos,  DCTF  do  período,  Razão  Analítico  e  cópias  de  DARF  e  REDARF  que  comprovariam a conciliação das inconsistências observadas.  Seus argumentos, quanto ao mérito, foram os seguintes:  A  fonte  pagadora  dos  rendimentos  CIMAF  Cabos  S/A,  CNPJ  03.591.717/0001­43,  reteve  e  recolheu  o  IRRF  conforme  informado  no  comprovante  anual  de  rendimentos,  conforme  demonstrado no documento de n. 01 anexo "VINCULAÇÃO DO  DARF  AO  RAZÃO  ANALÍTICO  E  AO  INFORME  DE  RENDIMENTO",  cabendo  à  fonte  pagadora  retificar  a  DIRF  conforme  demonstrado  do  documento  de  n.  02  anexo  "CONCILIAÇÃO ENTRE O INFORME DE RENDIMENTO E 0  EXTRATO DA DIRF RETIFICADORA DA CIMAF CABOS S/A".  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Acórdão n.º 1201­001.274  S1­C2T1  Fl. 7          6 Na inconsistência apontada nas cópias dos DARF apresentados  conforme  letra  "b"  página  8  do  Acórdão  no  montante  de  R$  229.411,64, faltou apresentar 03 (três) DARF, e foi apresentado  01  (um)  DARF  indevidamente  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  demonstrado  no  documento  de  n.  03  anexo  "CONCILIAÇÃO  DAS  INCONSISTÊNCIAS  APONTADAS  NAS  CÓPIAS DOS DARF APRESENTADOS NO PROCESSO CONF.  ITEM "b" PÁGINA B DO ACÓRDÃO 15 ­ 22.173".  Em  sessão  de 12  de março  de  2014,  esta Turma decidiu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  responsável  pelo  despacho  decisório:  a) Analisasse os documentos e demonstrativos apresentados pela Recorrente,  verificando sua correspondência com as informações presentes nos sistemas informatizados da  Receita Federal do Brasil;  b)  Elaborasse  parecer  conclusivo  acerca  dos  documentos  e  informações  fornecidos,  notadamente  quanto  à  pertinência  dos  créditos  pleiteados,  bem  assim  aponte  os  valores efetivamente passíveis de compensação, indicando, inclusive, se foram objeto de outras  compensações;  c) Após tais providências concedesse à Recorrente prazo para a apresentação  de manifestações.  A  autoridade  competente  respondeu  aos  quesitos  formulados  em  diligência  (fls. 452 a 454) e concedeu ciência do resultado ao Contribuinte, que não se manifestou.  Os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  questão  dos  autos  abrange,  apenas,  a  verificação  fática  e  jurídica  dos  créditos pleiteados pela Recorrente, objeto da compensação aqui discutida.  Em  razão  disso,  esta  Turma  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem  analisasse  os  argumentos  e  a  documentação  apresentados  pela  interessada.  As conclusões da autoridade competente, que passamos a adotar, foram assim  fundamentadas:  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Acórdão n.º 1201­001.274  S1­C2T1  Fl. 8          7 02.  Intimada da decisão no Acórdão supracitado, a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  buscando  demonstrar  que  as  inconsistências apontadas no voto vencedor do referido Acórdão  não  ocorreram  efetivamente.  Para  tanto,  juntou  novos  documentos e provas,  inclusive informes de rendimentos, DCTF  do  período,  Razão  Analítico  e  cópias  de  Darf  e  Redarf  que  comprovariam a não ocorrência das inconsistências observadas.  03.  Nos  seus  argumentos,  a  interessada  informou  que  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  CIMAF  Cabos  S/A  (CNPJ:  03.591.717/0001­43) reteve e recolheu Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF) conforme informado no Comprovante Anual de  Rendimentos, vide fl. 384.  04. Uma  das  inconsistências  apontadas  foi  que  nas  cópias  dos  Darf  apresentados  não  se  chegava  ao  valor  informado  no  Comprovante  Anual  de  Rendimentos.  Enquanto  no  referido  Comprovante o valor total retido foi de R$ 265.132,71, no total  dos  Darf  apresentados  se  chegava  ao  montante  de  R$  229.411,64.  Para  justificar  essa  diferença,  a  interessada  informou que faltou apresentar 03 (três) Darf e, além disso,  foi  apresentado,  indevidamente,  01  (um)  Darf  do  ano­calendário  2002.  05. Na planilha  apresentada à  fl.  383  (Doc.  01),  a  interessada  lançou todos os Darf referentes aos recolhimentos de Imposto de  Renda Retido na Fonte  (IRRF),  inclusive  os  03  (três) Darf  que  estavam  faltando.  Somando­se,  agora,  todos  os  Darf  apresentados  chega­se  ao  montante  de  R$  265.132,61,  que  corresponde  ao  valor  informado  no  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  pela  CIMAF  Cabos  S/A  (fl.  384),  com  uma  diferença de 10 (dez) centavos a ser explicada no parágrafo 08.  06. Foi  feita a  conferência de  todos os Darf apresentados,  que  estão discriminados na Tabela abaixo:  (...)  07.  Confirmou­se  que  todos  os  pagamentos  discriminados  na  Tabela  acima  estão  registrados  no  sistema  interno  da  RFB  –  Documentos  de  Arrecadação,  vide  fl.  451.  Salienta­se  que  os  pagamentos  de  valores  R$  10.666,15  e  R$  38.614,15  estão  lançados  com  os  valores  de  R$  10.842,14  (com multa  e  juros,  vide  fl.  401)  e  R$  38.741,57  (junto  com  outra  receita  de  R$  127,42, vide fl. 403), respectivamente.  08.  O  valor  a  ser  reconhecido  é  de  R$  265.132,61  e  não  R$  265.132,71, pois essa diferença de 10 (dez) centavos é justificada  pelo pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor  de R$ 9.141,00 e não de R$ 9.141,10, vide fl. 420, como lançado  no  Comprovante  Anual  de  Rendimentos,  vide  fl.  384.  Dessa  forma,  o  valor  total  reconhecido  (R$ 265.132,61)  corresponde  ao  valor  lançado,  pelo  próprio  interessado,  na  Planilha  apresentada à fl. 383 (Doc. 01).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Acórdão n.º 1201­001.274  S1­C2T1  Fl. 9          8 09. A interessada também justificou, corretamente, por meio da  Planilha  de  fl.  426,  as  inconsistências  apontadas  quando  da  apresentação dos Darf na Manifestação de Inconformidade.  10.  Portanto,  resta  demonstrado,  e  buscando­se  a  verdade  material dos fatos, que a soma dos Darf apresentados respalda  o  valor  utilizado  pela  interessada  para  compor  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  salientando­se  a  diferença apontada de dez  (10) centavos no pagamento de um  dos Darf, vide parágrafo 08.  11. Com a confirmação do valor total dos Darf apresentados (R$  265.132,61) pode­se deduzir esse valor na apuração do Imposto  de  Renda  a  Pagar  na  Ficha  12­A  da  DIPJ  204  –  Ano­  Calendário 2003, o que implicou em um Saldo Negativo de IRPJ  conforme abaixo:    12.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  na  Ficha  12A  (Linha  19)  está  respaldado  pela  documentação apresentada no Recurso Voluntário.  13. Em resposta ao item “b” solicitado pelo CARF, vide fl. 448,  informo que o valor passível de compensação é o próprio Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003  (R$  454.908,03)  e,  além  disso,  após  pesquisa  no  sistema  interno  da  RFB  –  Sief,  verificou­se  que  o  referido  crédito  não  foi  objeto  de  outras  compensações. (grifamos)  Como  a  própria  autoridade  diligenciante  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente,  entendo  que  restaram  comprovadas  a  origem  e  a  pertinência  dos  valores utilizados na compensação.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que  tais  créditos  não  foram  utilizados  em  outras  compensações  e  torna­se  forçoso  concluir  que  assiste  razão  à  interessada,  que  conseguiu  comprovar, por meio de documentos hábeis, os argumentos formulados na defesa.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  provimento,  para  homologar  as  compensações  efetuadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.    É como voto.    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Acórdão n.º 1201­001.274  S1­C2T1  Fl. 10          9 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11516.003483/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990.
Numero da decisão: 3402-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Valdete Aparecida Marinheiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora (assinado digitalmente) JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.142          1 1.141  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003483/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.730  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI   Recorrente  INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO  INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990.  O  contribuinte  que  pratica  fraude  inconteste  que  configura  crime  contra  a  ordem  tributária,  perde  direito  ao  benefício  fiscal  no  ano­calendário  correspondente  à  prática,  independentemente  de  sentença  judicial  condenatória transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula  (relatora),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Diego  Diniz  Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar  que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro  Jorge Freire para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 83 /2 00 9- 57 Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   2 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  (assinado digitalmente)  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Salvador/BA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Adoto o relatório da decisão recorrida para descrever os fatos que sucederam  no processo até a apresentação da manifestação de inconformidade:  (...)  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  347/357  e  361/389)  apresentada  contra  Despacho  Decisório  de  e­fls.  340/341,  que  indeferiu  o  direito  creditório  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI  no  valor  de  R$127.958,40,  homologou  parcialmente a compensação de créditos de ressarcimento de IPI  relativos ao 2º trimestre/2003, transmitida no PER/DCOMP.   Às  e­fls.  187/333,  foi  juntada a  cópia do Termo de Verificação  Fiscal­TVF  da  DRF/Florianópolis,  no  qual  a  fiscalização  apontou  e  descreveu  supostas  infrações  que  apuradas  demonstram  três  tipos  de  fraudes  contábeis,  lá  descritas.  A  Fiscalização esclareceu que:  · a verificação  fiscal abrangeu em conjunto as quatro  empresas  do  mesmo  grupo,  coligadas  à  época,  Indústria  de  Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda,  Indústria  de  Molduras  H.  Effting  Ltda,  Incomarte  Indústria  e  Comércio de Molduras Ltda, denominadas como “Moldureiras”,  tendo  a  análise  relativa  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  constituídos  de  créditos  básicos  e  presumidos,  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  pelas  empresas,  concluído  que  não  fazem,  as  referidas  contribuintes,  jus  ao  crédito  presumido  haja  vista  a  prática  reiterada  de  fraudes  contábeis  no  pagamento  de  matérias­primas,  nos  anos  calendários  de  2002  e  2006,  que  desqualificou a escrita contábil quanto ao Documentário Fiscal  apresentado;  · as  empresas  tinham  como  objeto  social,  à  época,  a  fabricação  de  molduras  para  decoração,  tendo  como  matéria­ prima  principal  a  madeira.  Em  média,  quase  metade  dos  pagamentos  efetuados  pelas  quatro  empresas  fiscalizadas  (Incomarte, Modurarte, H.  Effting  e Catarinense)  na  aquisição  de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.143          3 conta  contábil  era  utilizada  para  registrar  adiantamentos  e  devoluções  de  adiantamentos,  “nem  sempre  com  respaldo  em  registros bancários”;  · o crédito presumido baseado na Lei 10.276, de 2001,  tendo  por  base  de  cálculo  os  pagamentos  antecipados  aos  fornecedores  não  foram  devidamente  demonstrados,  pois  mostraram­se  inexatos  e  inconsistentes,  supervalorizando  os  custos,  pagamentos  sem  causa.  Os  cheques  relativos  aos  pagamentos foram emitidos em nome das próprias moldureiras,  e  não  em  nome  dos  fornecedores.  Segundo  o  contador  da  empresa,  “esses  cheques  eram  transformados  em  moeda  corrente,  para  que  fossem  assim  repassados  aos  fornecedores,  ‘em mãos’”;   · observaram­se casos em que os adiantamentos eram  reduzidos,  “supostamente  pelos  mesmo  fornecedores  adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados  a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento.  As  devoluções,  ao  contrário  dos  adiantamentos,  seriam  efetuadas  por  transações  bancárias  e  não  em moeda  corrente,  conforme descrição no TVF:  Os  valores  contabilizados  são  deveras  significativos  e  o  que  mais  chamou  a  atenção,  já  numa  avaliação  inicial,  é  que  mesmo  quando  ainda  existiam  valores  consideráveis  de  créditos  (adiantamentos)  atribuídos  a  um  fornecedor,  antes  mesmo  de  se  fazer  um  abatimento  desses créditos (com o esperado fornecimento da madeira), constatava­ se novas transferências a titulo de adiantamento. Tudo isso lançado na  contabilidade, mas  nem  sempre  com  respaldo nos  registros bancários,  pois  nesses  as  transações  que  se  tem  são  outras,  especialmente  diferentes, conforme se detalhará no decorrer deste Termo.  · vários  fornecedores  nunca  entregaram  as  madeiras  compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a  milhões  de  Reais,  mas  continuavam  a  receber  os  tais  adiantamentos,  inclusive  até  a  data  de  encerramento  da  ação  fiscal em 2010;  · a  Fiscalização  efetuou  diligência  em  vários  fornecedores e os intimou a apresentar os lançamentos contábeis  e  extratos  bancários,  tendo  obtido  resposta  de  apenas  duas  empresas:  Madeireira  Menagali  Ltda,  que  tinha  os  registros  contábeis  dos  adiantamentos,  mas  não  das  devoluções  e  a  Madedino Madeiras Ltda, esta que não tinha registros contábeis.  Uma  não  foi  localizada  e  as  demais  não  atenderam  às  intimações;  · as  irregularidades  observadas  são  enquadradas  na  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  art.  1º,  inciso  II,  que  levaram  a  aplicação do art. 59 da Lei 9.069, de 1995, e proposta de glosa  do  crédito  presumido  do  período  em  tela,  pois  se  trata  de  incentivo fiscal à exportação:  Ressalte­se  também  que  as  irregularidades  contábeis  encontradas  nos  pagamentos  dos  adiantamentos  de  madeira,  assim  como  nos  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   4 pagamentos  diretos  desta,  que  é  a  principal  matéria  prima  para  produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos,  pagamentos  sem  causa  ­  sugerindo  a  possibilidade  de manutenção  de  "caixa dois" –  entre outras  irregularidades  encontradas,  possibilitaram  não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos.  E,  como  tais  créditos  presumidos  (fraudados)  foram  utilizados  para  pagamento  de  tributos,  mediante  declarações  de  compensação (Dcomp's), caracterizou­se de forma ainda mais evidente  a  redução  indevida  de  tributação.  Por  isso,  os  fatos  adiante  narrados  enquadram­se  duplamente  na  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  art.  1  0,  inciso II, acima referido.  Isto posto,  não  restam dúvidas que deve  ser  aplicado o  art.  59  da Lei  9.069/95  para  glosar  o  crédito  presumido  do  período  em  tela,  pois  se  trata  de  incentivo  fiscal  ã  exportação,  o  que  não  pode  prosperar  num  ambiente maculado pelos atos aqui encontrados.  · a  Fiscalização  requereu  aos  bancos  do  Brasil  e  o  Bradesco,  cópias  de  alguns  cheques  e  de  “fitas  detalhe  de  caixa”,  relativamente  aos  valores  superiores  a  R$  5.000,00,  concluindo o seguinte:  O  cotejamento  POR  AMOSTRAGEM  destas  fitas  de  caixa  com  os  registros  contábeis  das  Moldureiras  permitiu  a  esta  auditoria  compreender o "modus operandi" destas  empresas e confirmar que os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e  incorrendo  nos  crimes  tributários  anteriormente  citados.  Foram  identificadas  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma  reiterada  pelas contribuintes, que passaremos a descrever:  O  primeiro  tipo  de  fraude,  foi  identificado  no  Bradesco  e,  em  geral,  envolvia  duas  ou  mais  Moldureiras  ao  mesmo  tempo.  Uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava  na  contabilidade uma devolução  de  adiantamento de outro  fornecedor  (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de  caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das  contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra  Moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos  e  a  outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das  vezes  este  procedimento  envolvia  mais  de  duas  Moldureiras.  Porém,  identificou­se  também  que  em  alguns  casos,  assombrosamente,  o  depósito  era  realizado  na  conta  bancária  da  mesma Moldureira que realizou o saque !!!.  [...]  Um segundo  tipo de fraude  foi  realizado  tanto no Bradesco quanto no  Banco  do  Brasil  e  consistia  em  registrar  o  adiantamento  para  um  fornecedor  e  efetuar  o  pagamento  para  pessoa  física  ou  jurídica  totalmente distinta daquela para qual era  feito o  registro contábil  (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos,  inclusive,  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de  madeira  nada  mais  nada  menos  que  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  Um  terceiro  tipo  de  fraude  foi  identificado  tanto  no  Banco  do  Brasil  quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota  fiscal  de  venda  de  madeira,  porém  o  depósito  na  conta  do  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.144          5 fornecedor  era  feito  num  valor  inferior  ao  valor  contabilizado.  Houve  até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta  bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude  ampliava  diretamente,  e  de  forma  fictícia,  o  valor  dos  custos  com  aquisição de insumos.  É  importante  ressaltar  que  este  último  procedimento  foi  identificado  apenas  nos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  um  único  fornecedor  de  madeira,  a  Madecamp  (ou  Madecap).  Justamente  uma  das  empresas  denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de  transporte  de madeira,  conforme  descrito  posteriormente  neste  Termo  de Verificação Fiscal (Operação Isaias).  Note­se  também  que  a Madecamp  era  um  dos  raros  fornecedores  de  madeira para os  quais  as Moldureiras  não  registravam adiantamentos,  efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só  que  muitas  vezes  em  valor  inferior  ao  registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos  a  fornecedores"  quanto  nos  "pagamentos  diretos"  a  fornecedores. Grifos nossos  (...)  · relacionou  várias  operações  bancárias  que  demonstraram os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude,  discriminando  várias  operações  nos  dois  bancos,  descrevendo­ as;  · a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a  empresa  Madecamp  Indústria  e  Comércio,  fora  objeto  de  um  processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação  da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos;  · cita­se a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do  Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande  proximidade  entre  as  empresas  de  moldura  e  as  madeireiras,  vindo acrescentar as apurações nos seguintes termos:  Não  se  pretende  aqui  afirmar  que  o  grupo  era  totalmente  responsável  pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não  sendo  este  um  dos  motivos  para  as  glosas  dos  créditos  ora  em  discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes  aos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  destas  empresas.  Conforme  planilha  abaixo,  estimou­se  que,  no  mínimo,  em  torno  de  64%  dos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  dos  50 maiores  fornecedores  de madeira  das contribuintes não foram efetivados: [...]  · a  interessada  foi  intimada  a  justificar  a  falta  de  contabilização  de  pagamentos  e  a  divergência  de  beneficiários  nos depósitos bancários. Ao final a fiscalização concluiu que:  Ficou  devidamente  comprovado,  pelas  diversas  irregularidades  demonstradas  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  grupo  Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do  período  analisado,  que  se  constituíram,  inclusive,  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  motivos  mais  do  que  suficientes  para  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  no  que  tange  Aqueles  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   6 decorrentes de crédito presumido para  ressarcimento do PIS/PASEP e  da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95.  Consta  à  e­folha  334,  que  os  documentos  originais  utilizados  pela  Fiscalização,  e  ora  também  juntados  ao  presente,  estão  anexados ao processo 11516.002223/2010­06 (Ressarcimento de  IPI).  Segundo  informação  fiscal  e  o  despacho  decisório  cientificado  em  16/07/2010  (e­fl.343),  com  subsídio  na  diligência,  foram  constatadas e descritas diversas irregularidades, que levaram a  conclusão de que as  informações  relativas a crédito presumido  prestadas  no  PER  diferem  do  escriturado  no  livro  RAIPI.  Conforme  informações  constantes  do  item  IV  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relativo  a  aquisição  irregular  de  madeira,  constatou­se  que  o  grupo  de  empresas  formado  por  INCOMARTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MOLDURAS  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  MOLDURARTE  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  H.  EFFTING  LTDA  e  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  CATARINENSE  LTDA  praticaram  reiterada  e  continuamente,  durante  anos  a  fio,  fraudes contábeis, que se constituem indubitavelmente em crimes  contra a ordem tributária, irregularidades previstas no artigo 1º,  incisos I e II, da Lei 8.137/90 e no artigo 59 da Lei 9.069/95.   Assim, considerando a inexistência de controles de entrada e de  consumo de madeira, porém existente e razoável o controle dos  demais  materiais,  levando­se  ainda  em  conta  que  os  adiantamentos  para  pagamento  de  madeira  e  os  próprios  pagamentos  eram  realizados  com  cheques  nominais  à  própria  contribuinte,  constatou­se  que  somente  são  ressarcíveis  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  Matérias­primas  (MP),  Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME) no  trimestre de referência no valor de R$38.888,13. Os documentos  disponíveis  apresentados  foram  anexados  ao  Termo  de  Verificação Fiscal.  Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada informa  que:  ·  é sucessora por incorporação;  · tinha  como principal  objeto  social  a  fabricação  e  a  importação  e  exportação  de  molduras  de  madeira,  consoante  comprova a inclusa cópia de seu contrato social inicialmente;  · narrou  as  operações  que  realizava,  os  fatos  ocorridos  e  a  legislação  que  ampara  seu pedido,  reproduzindo  trechos  relevantes  do  termo  de  verificação  fiscal  ­  TVF  e  do  despacho decisório que fundamentou o indeferimento do crédito;  · entende que não merece prosperar a decisão atacada  em  relação  ao  crédito  presumido,  pois  não  praticou  nenhuma  fraude  na  aquisição  dos  insumos  que  dão  direito  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  postulado.  Não  omitiu  informações  sobre  a  origem,  quantidade  e  valores  dos  insumos  adquiridos  e,  principalmente, não cometeu nenhum crime de sonegação fiscal;  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.145          7 · as  supostas  fraudes  contábeis  (que  não  ocorreram,  conforme  será  demonstrado  em  item  específico),  além  de  configurarem  crime  por  si  só,  teriam  colaborado  para  o  não  recolhimento de  tributos  e  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  econômica  e  a  flora,  pelos  quais  foi  indiciada  a  empresa  Madecamp  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  a  qual  fornecia  madeira  à  ora  recorrente  e  diante  disso  a  DRF/Florianópolis  entendeu  que  a  interessada  não  faz  jus  ao  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  aquele  ano­calendário,  nos  termos  do  artigo  59  da  Lei  n°  9.069/1995.  · transcreve  legislação e doutrina que entende apoiar  sua defesa contra o indeferimento;  · alega que não se aplica ao presente o art. 59 da Lei  n. 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito pois inexiste  ação  penal  (denúncia)  ou  decisão  judicial  imputando  e  reconhecendo a prática de crime; não se teria configurado crime  pela  atipicidade  das  condutas  (irregularidades  contábeis),  à  vista  da  ausência  de  constituição  de  crédito  tributário;  seria  impossível  imputar  a  prática  de  crime  sem  comprovação  da  conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e  2º  da  Lei  n.  8.137,  de  1990;  impossibilidade  para  estender  a  responsabilidade  fiscal  dos  fornecedores  à  Interessada;  inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de  documentos  exigidos pela  lei  fiscal das  empresas optantes pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  com a  finalidade  de  suprimir  ou reduzir ou eximir­se dos pagamentos de seus tributos;  · a  Receita  Federal  não  indicou  no  processo  administrativo a existência de qualquer processo ou ação penal  judicial  contra  a  interessada,  muito  menos  de  decisão  judicial  condenatória  transitada  em  julgado,  pois  somente  decisão  de  juiz  federal  teria  o  efeito  de  caracterizar  a  prática  de  crime,  sendo  inconcebível  conceder  à  autoridade  administrativa  tal  prerrogativa,  para  condenar  antecipadamente  mediante  um  simples despacho decisório;  · o  Conselho  de  Contribuintes  teria  decidido  em  sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário nº112.565,  cujo  teor  reproduziu.  Citou  também  acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário;  · em  relação  ao  crime  contra  a  ordem  tributária,  mediante  à  Lei  nº  8.137,  de  1990,  a  consumação  do  crime  dependeria  da  demonstração  da  supressão  do  pagamento  do  tributo  pelo  autor  e  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sem a qual é obstada a  condenação pela prática do  delito de sonegação fiscal. Citou ementas e trechos de acórdãos  do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal;  · se não há demonstração clara e específica de que as  irregularidades  contábeis  tipifiquem  crime  contra  a  ordem  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   8 tributária  e  se  não  há  lançamento  não  há mesmo  que  se  falar  crime. A utilização do crédito presumido do IPI é legítima, razão  pela qual também não há supressão ou redução de tributo neste  ponto;  · considerando  que  as  supostas  fraudes  teriam  ocorrido  no ano  de  2003, o  lançamento  fiscal  e  a  conseqüente  consumação do crime, nesse momento, são  impossíveis, eis que  nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a  Fazenda  decaiu  do  direito  de  constituir  o  suposto  crédito  tributário  suprimido  ou  reduzido  pela  contribuinte,  em  face  do  transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador,  sendo  esse  o  entendimento  consolidado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Habeas  Corpus  n°  81.611­8,  que  afirmou  a  necessidade  de  constituição do crédito  tributário para a consumação do crime  previsto no artigo 1º da Lei n° 8.137/1990;  · supostas  fraudes  apontadas  pelo  Fisco,  são,  em  verdade, apenas irregularidades contábeis, ainda que existentes,  o que se admite apenas para argumentar, não teriam o condão  de  suprimir ou  reduzir  tributos devidos pela  interessada e,  por  isso mesmo, não configuram crimes contra a ordem tributária;  · de acordo com o inciso LVII do artigo 5º da CF, em  face  do  princípio  da  presunção  de  inocência  "toda  pessoa  se  presume inocente até que tenha sido declarada culpada";  · a  autoridade  fiscal  não  identificou  qual  a  conduta  praticada pela empresa que configuraria o tipo penal tributário,  limitando­se  a  alegar  genericamente  o  enquadramento  da  sua  conduta nos artigo 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990;  · era  optante  pela  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido.  Transcreve artigos da legislação que disciplina a tributação e dá  as  definições  da  base  de  cálculo,  art.25  da  Lei  n°  9.430/1996,  artigos  15  e  20  da  Lei  n°  9.249/1995,  art.  31  da  Lei  n°  8.981/1995,  e  conclui  que  as  irregularidades  contábeis,  rotuladas  pela  fiscalização  como  fraudes,  relativas  a  contabilização  dos  pagamentos  realizados  a  fornecedores  não  alteram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  incidiam  sobre  a  receita  da  empresa,  nem  tem  reflexo  sobre  a  base  de  cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar  crime.  Se  não  houve  supressão  ou  redução  de  tributo,  não  há  como  se  imputar  a  ela  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária;  · a opção da interessada pela tributação com base no  lucro presumido a desobriga de escrituração contábil completa,  situação  reconhecida  pela  própria  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal;  · todos os tributos devidos foram pagos pela empresa,  tanto que a Fiscalização não indica qualquer  tributo que  tenha  sido  suprimido  ou  reduzido  pela  empresa,  o  que  reforça  a  inocorrência  dos  supostos  crimes  a  ela  imputados.  Já  aqueles  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.146          9 débitos extintos mediante compensação com o crédito presumido  do  IPI  foram  regularmente  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil;  · a  Fiscalização,  igualmente,  em  nenhum  momento  afirmou  que  os  insumos  que  formam  a  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  não  ingressaram  na  empresa.  Também  não  afirmou  que  não  foram  industrializados,  o  que  desautoriza o indeferimento do benefício fiscal;  · as  irregularidades  constatadas  são  meramente  formais,  pois  não  há  nenhum  pagamento  de  fornecedor  pendente.  Aliás,  a  Fiscalização  também  não  afirma  e  nem  demonstra  que  os  insumos  ingressados  na  empresa  não  foram  pagos;  · ademais,  o  fato  de  a  Interessada  ter  optado  pelo  lucro  presumido  e  estar  desobrigada  à  escrituração  comercial  implica  que  a  “contabilidade  da  empresa  que  extrapola  a  exigência  legal  serve  apenas  para  controle  interno  e  gerencial  da  sua  atividade.  Não  pode,  portanto,  ser  oposta  contra  a  interessada,  em  face  da  expressão  "em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal"  contida  no  artigo  1º  da  Lei  n°  8.137/1990.”;  · o  Fisco  pretende  estender  à  Recorrente  a  responsabilidade  fiscal/tributária  e  penal  dos  fornecedores  de  matéria­prima  mas  tal  ato  fiscal  não  procede  porque  não  se  enquadra  nos  arts.121,  124,  134  ou  135  do  Código  Tributário  Nacional,  dada  a  ausência  de  qualquer  vínculo  obrigacional  previsto em norma tributária;  · a  Recorrente  não  é  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  pelas  suas  fornecedoras,  porque  não  tinha  qualquer  interesse  na  venda  da  madeira,  mas  sim  na  sua  aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei;  · nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  18  do  Código  Penal,  salvo  os  casos  previstos  expressamente  em  lei,  somente  está  sujeito  a  punição  o  agente  que  praticar  conduta  dolosa;  · não tinha qualquer ingerência sobre a administração  das  suas  fornecedoras, que possuíam diretores e personalidade  jurídica própria;  · a  contabilidade  da  empresa  não  possui  qualquer  relação com a administração dos  seus  fornecedores. A  relação  entre  eles  é  meramente  de  compra  e  venda  de  matéria­prima,  documentada  em  notas  fiscais  que  deram  ingresso  em  seu  estabelecimento. A Recorrente não poderia supor que eventuais  ATPF's não correspondessem à realidade;  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   10 · as  origens  dos  recursos  são  perfeitamente  identificáveis, porém há um equivoco nos registros contábeis que  dificultam essa correlação;  · não  se  verifica  na  hipótese  qualquer  intenção  de  fraudar  o  Fisco.  A  Recorrente  não  deixou  de  oferecer  à  tributação  qualquer  receita  de  fato  auferida.  A  presumida  omissão apontada pela Fiscalização é  infundada. Os equívocos  na  escrituração  da  Recorrente  não  geraram  qualquer  falta  de  recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas  de resultado, conforme passa a demonstrar;  · eventuais  aquisições  em  montantes  um  pouco  superiores à pauta  fiscal, como ocorreu em algumas operações  acima  listadas  não  levam  à  conclusão  de  que  tenha  havido  superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado;  · a  fiscalização  apenas  aventa  uma  suposta  supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou  um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão  e comprovação de superfaturamento;  · nesse  trimestre  ante  as  altas  vendas  de  varetas  de  madeira  para  moldura  necessitou  de  aquisição  de  grande  quantidade de madeira, matéria­prima  (madeira),  não havendo  como  serem  reputadas  de  ilegítimas  as  aquisições  por  ela  realizadas;  · consoante  se pode extrair do quadro que apresenta,  não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque,  foi  industrializada  e  revendida  como  varetas  de  madeira  para  moldura tanto no mercado interno como no mercado externo;  · não se tem notícias de que alguma das notas  fiscais  de  aquisição  de  madeiras  tenha  sido  declarada  inidônea.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  inquérito  policial  instaurado  contra  a  Madecamp  somente  foi  declarado  a  inidoneidade  do  ATPF's  expedidos  pelo  IBAMA  e  de  responsabilidade  das  madeireiras  e  não  os  seus  documentos  fiscais;  · as  autoridades  fiscais  podem  ter  apurado  o  corte  ilegal  da madeira. Não obstante,  como  já antecipado, as notas  apresentadas  pelo  fornecedor  tinham  aparência  normal  e  continham  carimbos  das  fiscalizações  estaduais,  não  tendo  a  adquirente,  por  ocasião  das  compras,  condições  de  saber  se  eram  ou  não  eram  idôneas,  assim  como  as  ATPF's  que  acompanhavam e acobertavam essas operações;  · o inquérito policial instaurado para a verificação de  crime  das  empresas  Madecamp,  CSS  e  A.  B  Abreu  ME  só  se  iniciou em 22/03/2006, não tendo o contribuinte como saber, na  época  das  aquisições,  que  os  seus  fornecedores  estavam  fraudando o Fisco;  · eventual  operação  de  sonegação  praticada  pelos  fornecedores  da  Recorrente  não  tem  o  condão  de  infirmar  o  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.147          11 direito  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  assegurado  à  ela  exportadora, que adquiriu, pagou, industrializou e exportou;  · a  obrigação  de  se  verificar  a  inidoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do  contribuinte.  Permitir  à  autoridade  administrativa  criar  a  obrigação  para  o  comprador  de  investigar  a  regularidade  tributária do fornecedor é atribuir ao próprio Fisco uma função  legislativa,  no  sentido  de  criar  uma  norma  inexistente.  Transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça que entende  apoiar sua defesa;  · a irregularidade contábil atribuída à Recorrente não  se  deu  no  vínculo  obrigacional  consistente  no  contrato  de  aquisição da matéria­prima, documentado pelas notas fiscais. A  irregularidade  contábil  se  deu  no  registro  do  pagamento  dos  fornecedores,  como  está  claramente  demonstrado  no  próprio  relatório fiscal. O pagamento é apenas satisfação de prestação;  · as  cópias  dos  livros  de  entrada  (livros  fiscais)  demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira  foram devidamente  registradas. O Livro de  Inventário,  por  sua  vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa, conforme  documentos anexados;  · além da legítima aquisição de matéria prima, do seu  ingresso  e  industrialização  no  estabelecimento  da  empresa,  a  empresa  também  efetuou  todos  os  pagamentos  aos  seus  fornecedores;  · o  fato  de  haver  algumas  inconsistências  na  contabilidade, que não causam qualquer prejuízo ao Erário, não  infirma  o  que  se  quer  comprovar,  que  é  o  efetivo  recebimento  das mercadorias adquiridas,  inexiste demonstração da omissão  de  entradas  pelo  Fisco.  Inclusive,  as  inconsistências  na  contabilidade já estão sendo corrigidas;  · totalmente falaciosa a afirmação de que a Recorrente  teria  supostamente  contribuído  para  as  fraudes  cometidas  (e  provadas)  pelas  madeireiras,  ao  manter  uma  escrituração  contábil  deficiente  dos  pagamentos  relativos  a  aquisição  da  madeira;  · não há como se verificar em relação as notas fiscais  de  aquisição  a  ocorrência  de  crime  que  possibilite  a  perda  do  Crédito Presumido do  IPI. Mesmo que o  fornecedor não  tenha  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  que  se  pretende  o  ressarcimento,  conforme  alegado  pela  autoridade  administrativa,  tal  fato  não  gera  efeitos  tributários  para  o  contribuinte;  · a Lei n° 9.363/1996 (estabeleceu o crédito presumido  do  IPI)  não  exige  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições pelos fornecedores, sendo suficiente o contribuinte  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   12 provar  a  aquisição  do  insumo  com  o  documento  hábil.  Os  documentos  de  aquisição  são  hábeis,  mesmo  que  haja  irregularidade  contábil  no  registro  dos  pagamentos  na  escrita  da Recorrente;  · o  art.  82  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.430/1996  estabelece  que  não  se  pode  presumir  a  má­fé  do  adquirente  quando houver prova do ingresso da mercadoria e do respectivo  pagamento;  · preenche os requisitos e condições para se beneficiar  do  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.363,  de  1996.  Optou  pela  apuração  alternativa.  Quanto  às  aquisições  registradas  entende  que  restou  perfeitamente  demonstrado o  recebimento  das mercadorias  e  a  satisfação  do  preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o  aproveitamento do Crédito Presumido do  IPI  estabelecido pela  lei n° 9.363/1996, bem como afastado a aplicação de qualquer  dolo  da  interessada  e  demonstra  a  boa­fé  da  empresa  adquirente;  · a  cobrança  dos  tributos  devidos  pelas  Madeireiras  (fornecedores  de  matéria­prima)  é  dever  do  Fisco.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  representativo  de  controvérsia,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  é  pacífica  no  sentido  de  considerar  terceiro  de  boa­fé  o  adquirente  de  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  tenha sido, posteriormente declarada inidônea;  · caso  a  empresa  não  pudesse  utilizar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  matéria­prima  das  empresas  Madecamp  (Made­cap),  CSS  e  B.A.  de  Abreu  ME,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  deveriam  ser  desconsideradas somente tais notas;  · ressalta  que  neste  trimestre  somente  parte  do  percentual  de  madeiras  foram  adquiridas  da  empresa  Madecamp  e  não  houve  nenhum  recebimento  das  demais  empresas  referidas  no  termo  de  verificação  fiscal,  consoante  comprova o livro de Registro de Entradas e planilha com nome  dos fornecedores, conforme documento que anexa;  · no  relatório  de  verificação  fiscal  consta  que  o  indeferimento do pleito da Recorrente se daria pela aplicação à  hipótese do artigo 59 da Lei n° 9.069/1995, no qual cita que a  pessoa  jurídica  infratora  perde  no  ano  calendário  correspondente  os  benefícios  e  incentivos  da  legislação  tributária se praticado crime contra a ordem tributária;  · os  créditos  fiscais  e  eventuais  condutas  ilícitas  são  fatos  e  circunstâncias  distintas  não  havendo  qualquer  sustentação  no  argumento  da  autoridade  fiscal,  tendo  assim  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições de MP, PI,  ME, para utilização no processo produtivo;  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.148          13 · requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reformar  o  Despacho  Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis­SC, reconhecendo a existência dos créditos em  favor  da  Contribuinte,  em  face  da  argumentação  específica  contida  em cada um dos  itens  retro­expostos  e  que  os  créditos  tributários  já  extintos  pela  compensação  com  o  Crédito  Presumido do IPI sejam homologados;  · requer, por fim, que as intimações relativas a atos e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor,  mandatário do Contribuinte,  devidamente habilitado nos autos,  no  endereço  constante  do  mandato.  Anexa  documentos  que  relaciona ao fim da manifestação.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  nº  453,  de  11  de  abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição da Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo  e  Judicial  da  RFB  o  processo  foi  encaminhado  para  esta DRJ  para julgamento.  (...)  Mediante  o  Acórdão  nº  1535.420,  de  30  de  abril  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  PERDA DO INCENTIVO.  O  contribuinte  que  pratica  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem  tributária,  perde  direito  ao  benefício  fiscal  no  ano­ calendário  correspondente  à  prática,  independentemente  de  sentença judicial condenatória transitada em julgado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FRAUDE.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  Constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de  aquisições  de madeira  com  o  fim  de majorar  irregularmente  a  base de cálculo do crédito presumido de IPI a  ser compensado  com débitos de outros tributos ou contribuições.  A contribuinte apresentou, em 16/12/2014, Recurso Voluntário ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  repisando  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade e acrescentando, em síntese, a tempestividade do recurso em face da nulidade  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   14 da  intimação por edital da decisão de primeira  instância, bem como a  ilegalidade das provas  obtidas da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Assiste razão à recorrente no que concerne à preliminar de tempestividade do  recurso  voluntário,  eis  que,  não  obstante  já  constasse nos  sistemas  da Receita  Federal  que  a  contribuinte tinha sido baixada por incorporação pela empresa de CNPJ nº 86.429.834/0001­32  (vide  extrato  do  processo  de  09/05/2014  na  fl.  1034),  a  correspondência  para  a  ciência  da  decisão de primeira instância foi enviada, pela autoridade preparadora, para empresa já baixada  no seu endereço original. Desta forma, não se configurou a hipótese descrita no art. 23, §1° do  Decreto nº 70.235/72 para a intimação por edital:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Como  a  contribuinte  compareceu  aos  autos  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  considera­se  suprida  a  irregularidade  processual  quanto  à  ciência  da  decisão  de  primeira instância, nos termos do §5º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Quanto  à  preliminar  suscitada  pela  recorrente  relativa  à  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  efetuada  pela  fiscalização  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.149          15 Complementar 105/20011, como os argumentos utilizados pela  recorrente estão no âmbito da  verificação  da  constitucionalidade  desse  dispositivo  de  lei,  entendo  que  se  encontra  fora  da  alçada  desse  Conselho  examinar  a  matéria,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  assim  dispõe:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  A  atividade  administrativa  é  vinculada,  cabendo  ao  agente  administrativo  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Assim,  não  conheço  da  preliminar  da  recorrente  relativa  à  ilegalidade  das  provas obtidas por quebra do sigilo bancário da recorrente.  Passa­se à análise do mérito.  Depreende­se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da  contribuinte que possibilitaram "não só a supressão e  redução dos  tributos envolvidos nessas  transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos",  a  fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º,  II da Lei n° 8.137/90:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  (...)  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Em  decorrência  desse  fato,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da  Lei n° 9.069/95, o qual dispõe:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim                                                              1  Art.  6o  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo   administrativo  instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento)  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   16 a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar  a  "prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária".  Obviamente  que  não,  segundo entendo.  Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido  processo  legal  na  esfera  judicial.  Assim,  apenas  após  a  manifestação  do  Poder  Judiciário,  mediante sentença penal condenatória, poder­se­á dizer que a prática de determinado ato pela  contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária.  Em  referência  ao  princípio  da  presunção  de  inocência,  não  é  lícito  que  a  autoridade  administrativa  antecipe­se  à  manifestação  judicial  para  declarar  que  a  prática  de  determinado ato configura um crime contra a ordem tributária.  Com  efeito,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária,  incumbe­lhe  a  formalização  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  para  a  devida  comunicação  ao  Ministério  Público,  que  é  o  órgão  competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime  suficientes para a deflagração da persecução penal.   Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98:  Art  1º  O  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na  mesma  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sempre  que,  no  curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração  de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou  decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento,  constatar fato que configure, em tese;   I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;   II ­ crime de contrabando ou descaminho.   [grifos da Relatora]  De  forma  que,  ao  Auditor­Fiscal,  incumbe  tão  somente  a  comunicação  ao  Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que,  sendo o caso, se  instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade  judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime.  No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando  ausente  a  sentença  penal  condenatória  à  contribuinte  pelo  crime  contra  a  ordem  tributária,  muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no  Acórdão no 3402­00.887 ­ 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de  outubro de 2010:  (...)  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.150          17 Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r.  decisão  ora  recorrida,  como  do  r,  despacho  decisório  da DRJ  (suposta  "pratica,  pelo  interessado,  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  de  atos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária, como consta no Relatório Fiscal das  fls. 61/63  do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal  regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito  ao  crédito),  posto  que  somente  autorizaria  a  perda  do  crédito,  após  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  cuja  noticia não consta dos autos.  De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos  de  defesa,  a  Constituição  tutela  o  principio  constitucional  da  "não­culpabilidade"  (art.  5°,  inc.  LVII  da  CF/88)  que,  no  entendimento  da  Suprema  Corte  "consagra  uma  regra  de  tratamento  que  impede  o  Poder  Público  de  agir  e  de  se  comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado  ou  ao  réu,  como  se  estes  já  houvessem  sido  condenados  definitivamente  por  sentença  do  Poder  Judiciário"  sendo  certo  que  essa  "prerrogativa  jurídica  da  liberdade"  ­  por  possuir  "extração constitucional  (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser  ofendida  em  detrimento  de  direitos  e  garantias  fundamentais  proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no  HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello,  publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL­02045­01 pág.  143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeter­se,  a  qualquer  juízo  de  oportunidade  ou  de  conveniência,  muito  menos  a  avaliações  discricionárias  fundadas  em  razões  de  pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de  seus  agentes,  com  a  Constituição,  há  de  ser,  necessariamente,  uma  relação  de  respeito"  (cf.  Ac.  do  STF  Pleno,  na  ADInQO  2010­DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. in  DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73)  (...)  Sustenta­se  também  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  em  decisão  anterior  do  Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão n° 203­10.061, da 3° Câm. do antigo 2° CC,  Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo:  (...)  Portanto,  quanto  aos  fatos  em  tela  e à  pretensa  aplicação  das  penas  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  entendo  que  apenas  as  condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico  pátrio  entende  o  que  seja  crime,  podem  dar  ensejo  perda  dos  benefícios  fiscais..  Não  considero  razoável  pretender  que  o  legislador  tenha  querido,  com  a  norma  em  exame,  conceituar  uma  nova modalidade  de  crime:  aquela  a  ser  utilizada  apenas  para efeitos .fiscais ou administrativos.  A  interpretação  sistemática do ordenamento  jurídico determina  a  necessidade  de  que  se  conjugue,  à  hipótese  de  incidência  do  mencionado art, 59 ­ atos que configurem crime ­ o conceito do  mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   18 criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser  aceito.  Assim,  para  que  seja  dada  aplicação  ao  art.  59  da  Lei  n°  9.060/95,  é necessário  que  os  atos  cometidos  pelo  contribuinte  sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais  pressupostos, inexistem atos que configurem crime.  Desse  modo,  à  vista  de  que  a  Lei  n°  8137/90  não  prevê  a  modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos  que,  além  de  serem  objetivamente  descritos  na  norma  penal,  sejam  informados  pelo  dolo  do  autor  e,  ainda,  que  não  sejam  acobertados  por  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão  da  antijuridicidade  previstas  no  art.  23  do CP,  podem  dar  ensejo  aplicação  das  penalidades  descritas  na  norma  em  exame.  E,  para  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  a  norma  processual  penal  prevê  um  longo  caminho  a  ser  trilhado,  de  modo  que  fique  aquele  cabalmente  demonstrado  na  instrução,  caso  contrário  será  o  denunciado  absolvido  por  ausência  de  prova.  Em  arremate,  não  incumbe  ao  Poder  Executivo,  através  da  Administração Tributária, considerar determinado fato como se  crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através  de  sentença  penal  condenatória  dará  ensejo  aplicação  da  penalidades  do  artigo  59  da  Lei  n°  9069/95  A  partir  daí  sim,  poderá  dar  ensejo  a  aplicação  da  aludida  norma  no  que  se  refere a perda de benefícios fiscais.  Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui­ se  inequívoca  conseqüência  de  sentença  penal,  não  cabendo  à  SRF,  desprezando  os  dispositivos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  universalidade  da  jurisdição  exclusivamente  através  do  Poder  Judiciário  e  da  presunção  de  inocência  criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor  ao  contribuinte  a  pena  típica  de  condenação  penal  sem  que  a  mesma se tenha verificado no caso.  (...)  Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por  crime  contra  a  ordem  tributária,  entendo  que  é  incabível  a  aplicação  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95 ao presente caso concreto.   Desta forma, não se configurou o justo motivo que prejudicava a análise do  mérito do crédito presumido pleiteado,  tendo sido, então, o Despacho Decisório, nesta parte,  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  devendo  ser  declarada  a  sua  nulidade e dos atos posteriores dele decorrentes, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  o  Despacho  Decisório  e  os  atos  dele  decorrentes, a fim de que a autoridade fiscal, com o afastamento da norma veiculada pelo art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  pronuncie­se  sobre  a  legitimidade  do  crédito  presumido  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  desse  ponto,  o  curso  do  devido  processo  legalmente  previsto  para  o  contencioso administrativo do ressarcimento e compensação tributários.  (Assinatura Digital)  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.151          19 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   20 Voto Vencedor  Com a devida vênia,  divirjo da  relatora quanto  à  conclusão de  seu voto no  sentido  de  anular  o  despacho  decisório,  medida  extrema,  para  que  outro  seja  prolatado  afastando a incidência do art. 59, que a seguir transcrevo novamente, da Lei 9.069/95. Entende  a ilustre relatora que a dicção legal "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária..." só incide após sentença penal de crimes dessa natureza com trânsito em julgado.  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Já tive oportunidade de me debruçar sobre o tema há muito anos. A situação  fática  era  outra,  havendo  ínfimos  documentos  fiscais  com  algum  vício  e,  por  isso,  a  fiscalização,  glosou a  todos. Naquela hipótese,  entendi que não  se  aplicava  a  referida norma  porque não restara provado o animus dolandi do contribuinte em relação aos crimes contra a  ordem tributária. Naquele caso concreto, entendi que a prova do dolo seria formada nos autos  de  um  processo  penal,  uma  vez  ausente  tal  prova  nos  autos.  Aqui  estamos  diante  de  outra  circunstância: há prova  inexorável das  fraudes perpetradas pelas  empresas  (que, em verdade,  atuavam  como  se  fosse  um  só  "ser"),  fazendo  com  que  o  Fisco,  embasado  em  vastíssimo  material  probatório,  desqualificasse,  "tanto  a  escrita  contábil  quanto  o  documentário  Fiscal  apresentado".   Na forma em que feita,  levada a cabo para inflar artificialmente um crédito  em prejuízo  do Erário  e  ainda  usar  este  crédito  falseado  propositalmente  para quitar débitos  seus líquidos e certo contra o Tesouro nacional, o animus dolandi da fraude é inexpugnável no  caso vertente.   A questão reside, a meu juízo, ao que se refere à expressão "a prática de atos  que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, a questão a ser deslindada é se os  autos fraudulentos se subsumem aos fatos típicos da Lei 8.137/1990.  Faço, antes, porém, um breve relato dos fatos.  Versam  os  autos  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  de  IPI  no  período  de  apuração  em  epígrafe.  O  presente  processo,  conforme  atesta  a  fiscalização,  abrangeu quatro empresas de molduras (Incomarte  Ind. e Comércio de Molduras Ltda. e  Ind.  de Molduras Catarinense Ltda., pela Ind. de Molduras Moldurarte Ltda., conforme de fls. 218 e  segs, e Ind. de Molduras H. Effiting Ltda.), sendo a recorrida sucessora por incorporação.  O extenso Termo de Verificação Fiscal (148 páginas) concluiu que a empresa  não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido "haja vista terem praticado, reiterada e  continuamente, durante anos a  fio,  fraudes contábeis no pagamento de matérias primas", ou  seja, na aquisição de madeiras.  Verificou  o  Fisco  que  os  adiantamentos  a  fornecedores  de  madeira  (identificados  no Termo Fiscal)  foram  realizados  em  sua maior  parte  por  intermédio  de  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.152          21 cheques  nominais  às  próprias  moldureiras  (Catarinense,  Moldurarte,  Effting,  Incomarte),  em vez de serem emitidos nominalmente às fornecedoras de madeira.  Por que os cheques de adiantamento a fornecedores deixariam de ser emitidos  diretamente  aos  fornecedores,  mas  sim,  transformados  em  dinheiro  (descontados  pelas  "moldureiras" na boca do caixa), para depois, então, supostamente, serem pagos em numerário  (ou depositados nas contas dos fornecedores), questionou­se a fiscalização?  Surpreendeu­se  o  Fisco  ao  perceber  que  nos  registros  contábeis  das  contribuintes  um  notável  quantitativo  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  que  eram  reduzidos,  provavelmente  pelos  mesmos  fornecedores  adiantados,  a  titulo  de  "devolução  de  adiantamentos  realizados  a  maior",  devoluções  essas  que  muitas  vezes  ocorriam  concomitantemente  com  os  supostos  "adiantamentos"  ("no  mesmo  dia,  vindo  do  mesmo  fornecedor supostamente adiantado").  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  concluiu,  em  face  à  contabilidade  das  contribuintes (moldureiras), que alguns desses fornecedores, ao final de vários anos recebendo  tais  "adiantados",  terminavam  por  não  quitar  completamente  o  suposto  compromisso  de  fornecer  a  madeira  paga  antecipadamente.  Pontua  o  Fisco:  "Isso  acarretou  um  crédito  às  moldureiras  de  proporções  milionárias,  uma  vez  que  seus  fornecedores  deviam  vultosas  quantias e continuavam recebendo tais adiantamentos (alguns supostamente até hoje em dia ­  em 2010)."   Estranhando esses adiantamentos/devoluções, o Fisco solicitou informações  bancárias das empresas. Assim, foram analisadas as transações bancárias das recorrentes com  os  bancos  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  obtidas  conforme  LC  105/2001,  já  tendo  sido  a  questão  acerca  da  legalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  enfrentada  pela  relatora,  acompanhada  à  unanimidade  pelos  demais  membros  desta  Câmara.  A  fiscalização  solicitou  além  da  cópia  dos  cheques,  as  FITAS  DETALHE  DE  CAIXA  dos  adiantamentos  (e  devoluções),  "superiores  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  tentar  descobrir  o  que  mais  poderia estar envolvido em tais singulares procedimentos."  O cotejo por amostragem dessas fitas de caixa com os registros contábeis das  moldureiras permitiu a auditoria compreender o modus operandi dessas empresas e confirmar  que  os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e,  em  consequência,  incorrendo, com a fraude, em tese, do tipo penal da Lei 8.137/90.   Foram  constatadas  pela  fiscalização  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma reiterada pelas contribuintes:  Foi  identificado  no  Bradesco  que  uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor  (contrapartida  conta  Bancos)  e  a  segunda  empresa  registrava  na  contabilidade  uma  devolução  de  adiantamento  de  outro  fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das  fitas de caixa do  Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma moldureira e, na  seqüência,  depositado  na  conta  da  outra  moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este  procedimento envolvia mais de duas moldureiras. Identificou­se também que em alguns casos,  curiosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma moldureira que realizou o  saque.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   22 Restou provado que o primeiro intento para aqueles procedimentos (desconto  na  boca  do  caixa  dos  cheques  de  adiantamento  a  fornecedores  e  surpreendentes  devoluções,  algumas  até  no  mesmo  dia)  foi  revelado  pelas  fitas  de  caixa  fornecidas  pelas  instituições  financeiras. Dessa análise, foi constatado, em exauriente trabalho fiscal, ao longo de no mínio  mais  de  três  anos  (Termo  de  Constatação  item  II)  que  boa  parte  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  tiveram  como  destino  final,  em  vez  dos  fornecedores  que  a  contribuinte  contabilizava  como  beneficiárias  dos  pagamentos/adiantamentos,  as  contas  bancárias  das  próprias  contribuintes  (as  moldureiras),  que  emitiram  os  cheques  como  se  fossem  para  adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram­nos em  conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário  (com se viu anteriormente, em seu  próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo  caixa bancário, depositá­los de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo  (II  sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor.  O segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do  Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para  pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de madeira,  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  O terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no  Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o  depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira.  A  diferença  era  simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes  casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de  insumos, superestimando os valores do créditos supostamente ressarcíveis.   Impende ressaltar que este último procedimento  foi  identificado apenas nos  pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap),  justamente  uma  das  empresas  denunciada  por  envolvimento  em  fraudes  na  emissão  de  autorização  de  transporte  de  madeira,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Operação Isaias). Note­se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira  para  os  quais  as  Moldureiras  não  registravam  adiantamentos,  efetivando  os  pagamentos  diretamente contra entrega desse insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores.  Gise­se, conforme item IV do termo fiscal ( a partir página 138 deste), que o  inquérito policial  44/2006 demonstrou uma enorme proximidade entre o grupo Moldurarte  e  algumas  empresas  ali  denunciadas,  tais  como  a  "Madecamp"  (ou  "Made­cap"),  referida,  a  "CSS"  (que  segundo  aquele  relatório  nada mais  era  do  que  uma  ramificação  da Madecamp,  possuindo  os  mesmos  sócios:  Jairo  Serra  e  Sueli  Pires  Campanhola,  que  também  foram  denunciados  pela  Justiça  Federal),  e  "B.  A  de  Abre  ME",  de  propriedade  dos  senhores  Benedito  Almeida  Abreu  e  José  Antonio  Almeida.  Este  último,  José  Antonio  Almeida,  inclusive,  nos  autos  de  inquérito  policial,  chegou  a  afirmar  que  "trabalhava  para  o  grupo  Moldurarte".  Não se está aqui a afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más  condutas das madeireiras citadas, mas também não se pode olvidar que ao simular pagamentos  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.153          23 (ou antecipações) para as empresas em questão, maculadas por falsidades ideológicas, o grupo  Moldurarte, no mínimo, colaborou para que os documentos emitidos pelas acusadas estejam à  margem  de  qualquer  tipo  de  controle  fiscal,  ou  florestal,  e  também  por  isso  se  vejam  alcançados por uma constante suspeita de inidoneidade (além daquelas suspeitas levantadas no  inquérito  policial  44/2006,  que  tinham  como  objetivo  principal,  apurar  apenas  falsidades  ideológicas em documentos do IBAMA, as ATPF).  Como dito alhures, minha divergência com a i. relatora é quanto à leitura que  a mesma  faz do art. 59 da Lei nº 9.06/1990. Enquanto ela entende que a norma se  reporta  à  decisão  condenatória  penal  com  trânsito  em  julgado,  eu  entendo,  atualizando  meu  alcance  sobre  a  quaestio,  que  a  norma,  em  verdade,  incide  quando  estiver  provado, mesmo  que  em  nível administrativo, como  in casu, o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo  possa  ser  enquadrado,  em  tese  (A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária), como crime contra a ordem tributária a que alude a Lei 8.137. Em tese, por que a  competência para editar a decisão penal é do Judiciário, por certo.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, assim dispõem:  Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;    II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)  Ora, dúvidas não há que as fraudes levadas a efeitos pela recorrente (ou seja a  prática de atos) se subsumem às hipóteses  tanto dos  incisos  I e  II do art. 1º da norma penal  quanto do inciso I do art. 2º. Ao inflar fraudulentamente seus créditos e os compensando com  débitos  líquidos  e  certo  perante  à  Fazenda  Nacional,  estreme  de  dúvida  que  teve  como  desiderato "suprimir ou reduzir tributo", bem como "fazer declaração falsa ..." "para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Ademais, inconteste que os valores declarados  na PER/DCOMP divergiam daqueles escriturado no RAIPI.  Não nos esqueçamos que alem da verificação da certeza do crédito, estamos  frente à análise de um pedido de compensação. Nestes autos o que restou hialino é que de um  lado temos um crédito absolutamente incerto e, portanto, ilíquido, com débitos do contribuinte  que ele mesmo confessou sua dívida, em consequência, certos e liquidados.   Nesse  sentido,  concluiu  a  CSRF  no  Acórdão  CSRF/02­02.995/2008,  cujo  excerto transcrevo:  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   24 A  questão  diz  respeito  a  saber,  unicamente,  se  o  referido  dispositivo refere­se à hipótese de haver ou não sentença penal  condenatória transitada em julgado.  ...  Dispõe o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995:  "Art.  59.  A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária  (Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990),  bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei  n°  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou  isenção previstos  na  legislação tributária."  Portanto,  a  hipótese  legal  refere­se  a  "atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária",  não  exigindo  a  sentença  transitada em julgado.  Primeiramente,  se  houvesse  a  intenção  de  subordinar  a  perda  dos  incentivos  ou  benefícios  aos  casos  em  que  houvesse  condenação  judicial,  certamente  a  Lei  terseia  referido  a  esse  requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por  prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda  dos incentivos ou benefícios.  Segundo  o  paradigma,  a  caracterização  da  hipótese  do  artigo  dependeria da configuração específica de crime, que dependeria  da  tipicidade  e  da  antijuridicidade  dos  atos  praticados.  Dai  a  necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória.  Entretanto,  o  dispositivo  refere­se  à  "prática  de  atos  que  configurem  crimes"  e  não  à  prática  de  crimes  ou,  mais  especificamente,  à  condenação  por  crime  contra  a  ordem  tributária, que  seria a  real  condição da perda dos  incentivos  e  benefícios, segundo o acórdão paradigma.  Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a  ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e  benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal  condenatória transitada em julgado.  A  redação  do  artigo,  ademais,  subentende,  na  expressão  "a  perda,  no  ano­calendário  correspondente",  a  possibilidade  de  perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível  se fosse necessária a sentença transitada em julgado.(grifei)  No mesmo rumo, Parecer COSIT nº 75/99:  "...  b)  a  autoridade  administrativa  tributária  constatando,  no  exercício  de  suas  atribuições,  a  prática  de  atos  que,  em  tese,  configurem crimes contra a ordem tributária é competente para  a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa  de  decretação  da  perda  de  incentivos  e  benefícios  fiscais,  no  ano­calendário  da  infração,  cominada  no  art.  59  da  Lei  nº  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003483/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.730  S3­C4T2  Fl. 1.154          25 9.069,  de  1995,  independentemente  de  intervenção  prévia  do  Poder Judiciário.(grifei)  Por fim, apenas para argumentar, ainda divirjo da relatora quanto ao alcance  processual versado em sua decisão. Se  a  conclusão  é que  a  indigitada norma  (art.  59 da Lei  9.069/90) não  se aplica para  fins  de "perda do  incentivo",  a consequência processual,  a meu  sentir,  é que o processo  seria nulo ab  initio,  pois  a  informação  fiscal  fundou  sua decisão de  glosa na referida norma.  Assim, forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                    Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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6136696 #
Numero do processo: 11065.002454/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2007 PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão.
Numero da decisão: 2803-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.002454/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.961  S2­TE03  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.002454/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.961  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o relatório  e voto.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relatório  e  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, arquivados nos sistemas do CARF, com as quais não necessariamente concordo.    ­­­    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  à  terceiras  entidades  sobre  valores  pagos  mediante  cartão  de  crédito  “Good  Card”.  A  ciência  do  lançamento  foi  em  13.09.2007.  A  razão  da  manutenção  foi  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  em  16.10.2007.  Em recurso voluntário, alega preliminar de que ocorrera um equivoco de boa­ fé  na  postagem  da  impugnação,  bem  como  alega  a  não  ocorrência  da  incidência  das  contribuições nos fatos relatados no lançamento.  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.002454/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.961  S2­TE03  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o relatório  e voto.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  arquivados nos sistemas do CARF, com as quais não necessariamente concordo.    ...    O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido  Contudo, a impugnação apresentada em primeira instância administrativa foi  efetivamente intempestiva, além dos 30(trinta) dias de prazo, concedidos pelo art. 16, do Dec.  70.235,  bem  como  a  parte  não  demonstrou  que  houve  qualquer  fato  impeditivo  para  a  não  ocorrência do protocolo tempestivo da mesma.  Deve­se  atestar  de  que  conforme  justificado  pela  decisão  recorrida,  a  impugnação fora intempestiva, não merecendo conhecimento, o que por si só não tem o condão  de  iniciar  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativa  fiscal,  devido  à  preclusão.  (Ac.  201­ 80.724,  Rel.  Cons.  Ana  Maria  Bandeira  da  Primeira  Câmera  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, julg. 12.12.2007). Logo, o Recurso Voluntário apresentado não pode reverter tal  situação.  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo­se o lançamento.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.002454/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.961  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10218.900036/2010-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Em sede de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte o ônus de prova do seu direito. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que assiste ao julgador administrativo quando entendê-las necessárias à formação de sua convicção, se presta para dirimir suas dúvidas em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o ônus que lhe cabe de juntada dos elementos de prova do direito creditório alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn e Francisco Jose Barroso Rios.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Em sede de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte o ônus de prova do seu direito. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que assiste ao julgador administrativo quando entendê-las necessárias à formação de sua convicção, se presta para dirimir suas dúvidas em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o ônus que lhe cabe de juntada dos elementos de prova do direito creditório alegado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn e Francisco Jose Barroso Rios.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 350          1 349  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.900036/2010­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.244  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  FLORA FLORESTA DO ARAGUAIA CONSERVAS ALIMENTÍCIAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA COMPROVAÇÃO.  Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologados  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.   Em  sede  de  ressarcimento  e  compensação,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  prova do seu direito.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  diligências  ou  perícias,  sendo  faculdade  que  assiste  ao  julgador  administrativo  quando  entendê­las  necessárias  à  formação  de  sua  convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o  ônus  que  lhe  cabe  de  juntada  dos  elementos  de  prova  do  direito  creditório  alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 00 36 /2 01 0- 83 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn e Francisco Jose Barroso Rios.   Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  349),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  FLORA  FLORESTA  DO  ARAGUAIA  CONSERVAS  ALIMENTÍCIAS LTDA., insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 01­ 21.602, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém ­  DRJ/BEL,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  Trata­se de pedido de ressarcimento transmitido em 14/01/2010  e  declarações  de  compensação  transmitidas  em  02/04/2008,  31/07/2008  e  31/07/2009  (fls.  26/116),  nas  quais  foi  indicado  crédito total de R$ 56.991,11, resultante de ressarcimento de IPI  relativo ao 3 o Trimestre de 2003.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  19.05.2010,  expediu o despacho decisorio de fl. 15, do qual consta que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 56.991,11 ­ Valor do  crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Diante  do  Exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:(...);  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP (...)".  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.900036/2010­83  Acórdão n.º 3802­004.244  S3­TE02  Fl. 351          3 Cientificada  em  16.08.2010,  a  interessada  apresentou,  em  15/09/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 01/05, na  qual alega:  "Considerando  que  as  informações  apresentadas  são  exíguas  para  a  perfeita  identificação  dos  motivos  que  levaram  à  consideração  de  insuficiência  de  crédito,  coube  à Manifestante  analisar as informações complementares que constam no sítio da  Receita  Federal  do  Brasil,  mais  especificamente  o  item  'PER/DCOMP Despacho Decisorio ­ Análise do Crédito'.  Ao efetuar a análise das informações contidas em referido tópico  auxiliar, a Manifestante conseguiu identificar, de forma precisa,  o  motivo  que  levou  a  fiscalização  a  considerar  como  insuficientes  os  créditos  utilizados:  ela  se  equivocou  na  identificação  do  'Saldo Credor  do  Período  Anterior'  para  o  Io  decêndio  de  outubro  de  2003,  constante  do  'Demonstrativo  da  Apuração Após o Período do Ressarcimento" (...), o que fez, por  conseqüência,  com  que  todos  os  saldos  posteriores  fossem  contaminados.  Veja­se,  com  efeito,  que  o  valor  identificado  no  citado  demonstrativo é de R$ 235.016,59, quando, na realidade, o valor  informado  pela  Manifestante  (...)  é  absolutamente  diverso,  na  importância de RS 626.367,49!!  (...)  Considerando­se  corretamente  o  saldo  informado  pela  Manifestante  em  seus  PER/DCOMPs,  o  crédito  será  absolutamente  suficiente  para  amparar  as  compensações  realizadas, sendo, por isso, improcedentes as glosas realizadas.  Para  tornar  mais  claro  o  que  se  alega,  a Manifestante  anexa,  ainda,  uma  planilha  comparativa  dos  saldos  disponíveis  para  compensação,  sendo  uma  a  cópia  fiel  do  demonstrativo  (equivocado!!!)  da  Fiscalização,  e  outra,  nos  mesmos  moldes,  com  o  crédito  correto  identificado  nos  PER/DCOMPs  transmitidos. Vê­se, por referida planilha, a indiscutível validade  e suficiência dos créditos informados e utilizados.  Registre­se, por fim, que se o saldo informado pela Manifestante  fosse mesmo aquele  informado no  'Demonstrativo da Apuração  Após o Período do Ressarcimento' apresentado pela fiscalização,  o  próprio  programa  do  PER/DCOMP  teria  informado  quanto  seria  passível  de  ressarcimento,  limitando,  portanto,  as  futuras  compensações.  (...) desde já requer, caso se mostre necessário, a realização de  diligência para atestar  regularidade da compensação realizada  e das informações prestadas nos respectivos PER/DCOMPs.  Para tanto, indica como Perito (...) "  E o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003    PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO.  Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologados  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado. Em sede de ressarcimento e compensação, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  sua  manifestação  de  inconformidade, discorrendo  sobre os  fatos ocorridos  e do  seu direito  ao  crédito,  alegando  a  necessidade da busca da verdade material, requerendo que se determine a diligência requerida  quando de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  349),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvando­se  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  e  a  outros processos nessa situação um tratamento diverso deste.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso,  passando  à  análise  das  razões  nele  expostas.    No  caso  presente,  tem­se  que  o  sujeito  passivo,  após  a  entrega  de  pedido  de  ressarcimento,  transmitiu  declarações  de  compensação  em  que  indica  a  existência  de  direito  creditório no total de R$ 56.991,11, referente a crédito de IPI apurado no 3° Trimestre de 2003.    Analisando­se  os  dados  informados  pela  própria  contribuinte  nos  múltiplos  PER/DCOMP que transmitiu à Receita Federal do Brasil, a DRF de origem, conforme consta do  Despacho Decisório à fl. 17, constatou que houve a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subseqüentes ao  trimestre em referência,  motivo pelo qual não homologou parcialmente as compensações declaradas, bem como concluiu  que não havia valor remanescente a ser ressarcido.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.900036/2010­83  Acórdão n.º 3802­004.244  S3­TE02  Fl. 352          5 Ressalte­se  que  o  Fisco,  conforme  consta  dos  Demonstrativos  de  Apuração,  após  análise  dos  dados  informados  pela  recorrente,  reconheceu  a  existência,  no  3°  trimestre  de  2003,  de  saldo  credor  ressarcível  no  valor  apontado  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  durante  as  verificações, identificou­se um saldo credor menor que o informado, indicando como fundamento  para  sua  conclusão,  o  fato  de  a  contribuinte  haver  utilizado,  em  sua  escrita  fiscal,  em períodos  subseqüentes, parcela do saldo credor passível de ressarcimento (demonstrativos às fls. 18/24).  Em  síntese,  a  questão  em  exame  é  restrita  à  análise  probatória  dos  documentos acostados aos autos.   Entende o sujeito passivo que após analisar as  informações apresentadas no  Despacho  Decisório  e  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mais  especificamente  o  item  "PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise do Crédito", a Recorrente identificou e apontou  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  os  motivos  que  levou  a  Fiscalização  a  considerar  como insuficientes os créditos utilizados, quais sejam:  i) Primeiramente, que a fiscalização se  equivocou na identificação do "Saldo Credor do Período Anterior" para o 1º decêndio de julho  de  2003,  constante  do  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível"  (anexa  documentos),  e  ii)  em  consequência,  o  valor  apontado  pelo  Fisco  como  "Saldo  Credor  do  Período  Anterior"  para  o  1º  decêndio  de  julho  de  2003,  constante  do  "Demonstrativo  da  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento"  também  está  equivocado,  como  devidamente  informado  em  sua  PER/DCOMP  n°  41484.15744.140110.1.5.01­0040,  e  que  por  força  dos  erros do Fisco acima apontados, todos os saldos posteriores foram contaminados.  Faz  juntada  aos  autos,  como  prova  do  aqui  alegado,  cópia  do  citado  PER/DCOMP (também juntadas à Manifestação de  Inconformidade), planilha comparativa dos  saldos disponíveis para compensação (elaborada pelo Fisco e outra elaborada pela Recorrente)  e cópia do Livro de Apuração do IPI (RAIPI, modelo P9), período de julho a outubro, de 2003  (documentos fls. 160/336).  Reafirma  em  seu  recurso,  que  não  há  nas  declarações  (PER/DCOMPs)  apresentadas pelo Recorrente os valores/saldos indicados pela fiscalização.  Entretanto,  penso  que  não  merece  ser  acolhida  a  tese  defendida  pela  recorrente. Vejamos.    Temos, no caso, apuração de saldos (valores) cujos montantes declarados e os  apurados pelo Fisco são díspares, razão pela qual entendemos, em sintonia com o julgamento  proferido pela primeira instância, que a comprovação do direito creditório exige seja acostada  aos  autos  a  escrituração  da  empresa  com  o  registro  dos  lançamentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo.   O PER/DCOMP do período, anexado aos autos, não se afigura como prova  irrefutável para tanto, ainda diante das constatações efetuadas pelo Fisco quando da emissão do  Despacho Decisório.   No  entanto,  em  diversas  situações  em  que  esta  Turma  analisou  recursos  contra a não­homologação de pedidos de compensação sempre foi admitida a prova acostada  aos autos pelo sujeito passivo, ainda que isso tenha ocorrido só em sede de recurso voluntário.  Essa é a linha de entendimento normalmente consensual que esta Turma tem adotado, e isso,  justamente, em homenagem ao princípio da verdade material.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Em  seu  recurso  a Recorrente  entende  que  (...)  "os  documentos  e  informações  apresentados com a Manifestação de Inconformidade (e novamente juntados nesta oportunidade) são  por  si  só  suficientes para atestar a  incorreção do Despacho Decisório proferido.  Isso porque,  como  acima  explicitado,  a  decisão  recorrida  afirma  que  os  valores  encontrados  pelo  Fisco  em  seus  Demonstrativos tomam por base as declarações da própria Recorrente. Esse fato não é verdade e para  averiguá­lo  basta  a  consulta  aos  PER/DCOMP's  em  questão,  cujas  cópias,  repita­se,  instruem  este  recurso".  Como  se  vê,  na  realidade  presente,  o  sujeito  passivo,  mesmo  ciente  da  insuficiência da prova argumentada pela decisão a quo, comparece novamente aos autos sem  apresentar  a  cópia  de  sua  escrituração  contábil  comprobatória  do  suposto  indébito,  o  qual,  portanto,  carece  dos  necessários  pressupostos  de  liquidez  e  de  certeza  como  requisito  indispensável à liquidação de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   De  fato,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN, o que não se constatou na realidade presente.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei no  8.383/91 não  revogou normas  consignadas no Código  Tributário Nacional (art. 170), que é Lei Complementar e dispõe  acerca  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  o  instituto  da  compensação.  Hipótese expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação,  nos  termos  em  que  está  definida em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser autorizada se os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza.  Líquidos  e  certos,  na  definição  legal  (para  justificarem  a  compensação),  são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos,  como  tais,  por  sentença judicial com trânsito em julgado.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  pressuposto  indesjungível  da  compensação, tal qual como concebida na legislação pertinente  e devem ser provados pelo credor, sendo inválido, para tal fim, a  confissão ficta da Fazenda respectiva.  A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes  judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da  Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo. Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos).  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.900036/2010­83  Acórdão n.º 3802­004.244  S3­TE02  Fl. 353          7 Posto  isto,  não  encontrado  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  inadmitida  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  legítima  a  cobrança  dos  créditos  tributários que intentava extinguir por compensação.  Do princípio da verdade material  Vale  lembrar  que  a  busca  pela  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste  em  um  direito  absoluto.  O  processo  há  que  ser  pautado  por  alguns  limites à cognição probatória, sejam estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o processo administrativo. Ademais, o dever de investigação  da Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.    O sujeito passivo, em seu recurso, recorre ao princípio da busca pela verdade  material  (reproduz  jurisprudência  administrativa  nesse  sentido),  em  detrimento  de  mero  formalismo denotado na decisão recorrida, quando  indeferiu a  realização da diligência, sob a  alegação  de que  não  foi  juntada  a  totalidade  de documentos  que  a  autoridade  administrativa  julgou ser necessária                Pois bem, o princípio da verdade material consiste na apuração da verdade dos fatos  pelo julgador administrativo e vai além das provas trazidas aos autos pelo interessado.  Note­se que no caso da espécie ora analisado, a prova encontra­se em poder  do próprio Recorrente, e uma vez que foi dela a iniciativa de instauração do presente processo,  pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  preponderância do princípio da verdade material sobre, por exemplo, o princípio constitucional  da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988).  Após ter seu pedido negado pela Delegacia de Julgamento por falta de prova  eficaz  à  comprovação  do  direito  pleiteado,  o  ora  Recorrente  pouco  acrescenta  aos  autos,  repisando  seu  pedido  de  realização  de  perícia/diligência  para  a  coleta  dos  elementos  probatórios necessários à análise do PER/DCOMP.  Examinando­se os autos, verifica­se que anexou ao processo, como prova do  aqui  alegado,  cópia  dos  citados  PER/DCOMP's  (também  juntadas  à  Manifestação  de  Inconformidade),  planilha  comparativa  dos  saldos  disponíveis  para  compensação  (elaborada  pelo Fisco  e outra elaborada pela Recorrente)  e  cópia do Livro de Apuração do  IPI  (RAIPI,  modelo P9), período de julho a outubro, de 2003.   As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração do imposto devido no período, e, conseqüentemente, não comprovam a existência do  direito creditório apontado na DCOMP dos autos.   Ou seja, a questão da prova na atividade administrativa tributária resolve­se  ante  o  discernimento  acerca  da  responsabilidade  de  quem  deve  provar  o  alegado.  Para  esclarecer  esta  questão  busca­se  a orientação  no Código  de Processo Civil,  subsidiariamente  utilizado nos  julgamentos dos processos administrativos  fiscais pelo CARF, em seu art. 333,  assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo,ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  depreende­se  que  na  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio  não  só  legal  como  documentalmente e eficazmente comprovado nos autos.  Demais disso, acerca da produção de provas, conforme retratado no Acórdão  recorrido,  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  (contábil  e  fiscal)  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais. Neste contexto, seria indispensável a apresentação dos registros contábeis e fiscais que  evidenciem a apuração do imposto em comento.  Sem a devida comprovação documental não há  como afirmar que o  crédito  reclamado é indevido. Ainda que admitidas as provas acostadas aos autos, em homenagem ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança e a  celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o ônus de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  como  já  dito,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  demonstrativos  (cópia  dos  PER/Dcomp, planilhas demonstrativas e páginas do Livro de Apuração do IPI) não é suficiente  para comprovar a existência de  indébito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, visto  que  estão  desacompanhados  de documentos  que  lhe dêem  suporte  e  que  demonstrassem  sua  veracidade.  Nesse  contexto,  entende­se  que  a  interessada  inicia  a  prova  do  direito  creditório que afirma possuir. Imprescindível, porém, nestes autos, a sua comprovação integral.  Vale  repetir  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido, no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Nesse  diapasão,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação, mesmo com a legitimidade do direito subjetivo em que se socorreu a  demandante.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.  Do pedido de conversão em diligência e perícia  Requer a interessada que o presente recurso seja julgado e provido, a fim de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.900036/2010­83  Acórdão n.º 3802­004.244  S3­TE02  Fl. 354          9 requerida,  ou  caso  assim  não  entenda,  seja  o  presente  processo  baixado  em  diligência  ou  perícia, conforme requerido.  No  presente  caso,  a  Recorrente  requer  o  deferimento  da  possibilidade  de  conversão  de  diligência  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  elencados  em  seu  recurso voluntário.  Como bem assinalado pela recorrente, no que se refere à matéria tributária, o  processo  administrativo  é  regulado  pelo  Decreto  Federal  nº  70.235/72,  e  suas  alterações  posteriores. O decreto deixa claro, em seu artigo 29, que tal procedimento é  informado pelos  princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”(g.n.).  Já  o  artigo  18,  do Decreto  nº  70.235/72,  se  coloca  em  consonância  com  o  princípio da verdade material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”(g.n.).  Como  se  vê,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  sendo  faculdade  que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Assim, neste caso, a certeza e a liquidez do direito creditório alegado deverá  ser  cabalmente  demonstrada  nos  autos  pela  interessada  para  extinção  do  crédito  tributário  mediante compensação.     Decorre  também  do  mencionado  preceito,  que  não  faz  sentido  baixar  o  processo em diligência para intimação do contribuinte a apresentar a documentação contábil e  fiscal comprobatória do suposto crédito alegado, visto que,  repisando­se, o ônus da prova do  direito é da interessada, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte  teve a oportunidade em  todas as  fases processuais  de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  É sabido que a não apresentação de documentos necessários à comprovação  de direito creditório juntamente com a impugnação/manifestação de inconformidade, por quem  de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o  lançamento para o cumprimento de exigência fiscal.  Portanto,  em  conformidade  com  art.  18,  caput,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  indefiro,  pois,  a  diligência/perícia requerida.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo­se integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.    Este, portanto, foi o entendimento proferido pelo conselheiro relator na ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento  o  qual  reproduzo  por  força do  disposto  no  artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator Ad Hoc.                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11543.001113/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-003.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em (a) afastar nulidade do acórdão da DRJ por fundamentação insuficiente, suscitada de ofício pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, e (b) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito em relação às aquisições de café das empresas listadas à fl. 219, no parecer que ampara o despacho decisório, à exceção da empresa “JOSÉ MARIA GONÇALVES”, vencidos em ambas as matérias os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Hélcio Lafetá Reis; e, por unanimidade de votos, em (c) afastar a preliminar de nulidade do julgamento da DRJ por alteração de fundamento, e (d) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos demais itens. O presidente substituto, Conselheiro Robson José Bayerl, declarou-se impedido, substituindo-o na presidência o Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator e membro do colegiado há mais tempo no CARF. Compôs ainda o colegiado o Conselheiro suplente Hélcio Lafetá Reis. Houve sustentação oral efetuada pelo advogado Daniel Lacasa Maia. ROSALDO TREVISAN - Relator, e Presidente de Turma Substituto, no julgamento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (relator, e presidente de turma substituto, no julgamento), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP­PIS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO. INTERPOSIÇÃO.  Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito  presumido pela aquisição de pessoas físicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 13 /2 00 6- 13 Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de qualidade,  em  (a)  afastar  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  fundamentação  insuficiente,  suscitada  de  ofício  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, e (b) dar provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito em relação às aquisições de café das empresas listadas à fl. 219, no  parecer  que  ampara  o  despacho  decisório,  à  exceção  da  empresa  “JOSÉ  MARIA  GONÇALVES”, vencidos em ambas as matérias os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Hélcio Lafetá Reis;  e, por unanimidade de votos, em (c) afastar a preliminar de nulidade do julgamento da DRJ  por  alteração  de  fundamento,  e  (d)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  demais itens. O presidente substituto, Conselheiro Robson José Bayerl, declarou­se impedido,  substituindo­o na presidência o Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator e membro do colegiado  há mais  tempo  no  CARF.  Compôs  ainda  o  colegiado  o  Conselheiro  suplente  Hélcio  Lafetá  Reis. Houve sustentação oral efetuada pelo advogado Daniel Lacasa Maia.    ROSALDO  TREVISAN  ­  Relator,  e  Presidente  de  Turma  Substituto,  no  julgamento.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (relator, e presidente de turma substituto, no julgamento), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy  Eros  da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros,  Fenelon Moscoso  de Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  e  Hélcio Lafetá Reis (suplente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  para  tratamento  manual  de  declaração  de  compensação  ­ DCOMP  (no  39807.46552.160206.1.3.08­1276  ­  fls.  4  a 10)1  transmitida  em  16/02/2006 (de crédito de Contribuição para o PIS/PASEP relativo ao 3o trimestre de 2003, no  valor  de  R$  123.243,43,  com  débitos  de  referentes  a  IRRF),  decorrente  de  pedido  de  ressarcimento  ­  PER  (no  19681.19924.160206.1.1.08­9876  ­  fls.  11  a  15,  no  valor  de  R$  299.990,47), de 16/02/2006.  Fundando­se  no  parecer  de  fls.  212  a  223,  é  emitido  em  27/07/2009  o  despacho  decisório  de  fls.  223/224,  reconhecendo  direito  creditório  no  montante  de  R$  148.271,93, homologando a compensação e deferindo o ressarcimento na medida dos créditos  acatados (após compensação de ofício de débitos existentes). As glosas efetuadas se referem a:  (a) ausência de  inclusão na base de cálculo de  receitas de variação cambial;  (b) apuração de  créditos  sobre  despesas  financeiras;  (c)  apuração  de  créditos  em  relação  a  corretagem  nas  intermediações  de  café  e  soja,  e  outros  serviços  (como  assessoria  técnica  comercial  e  fretes/despesas comerciais de venda); (d) apuração de créditos sobre amortização do diferido; e  (e) aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.379          3 Cientificada  da  decisão  em  17/09/2009  (cf.  AR  de  fl.  236),  a  empresa  apresenta petição  em  02/10/2009  (fls.  237  a  242),  opondo­se  à  compensação  de  ofício,  por  entender não existir débito pendente a ser satisfeito (informando que o referido débito estava  extinto  por  meio  de  compensação  (DCOMP  no  01934.56888.261206.1.3.02­0600,  de  26/12/2006). Em 19/10/2009 a empresa apresenta ainda manifestação de inconformidade (fls.  286 a 321), afirmando que: (a) não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos da  contribuição  no  caso  de  não  recolhimento  desse  tributos  pela  pessoa  jurídica  fornecedora  de  bens ou serviços, nem se registra que a regularidade cadastral dos fornecedores seja condição  sine qua non para possibilitar a apropriação dos créditos;  (b) as operações realizadas com as  empresas  ditas  “inativas”  foram  efetuadas  antes  de  estas  serem  consideradas  “baixadas”  ou  “inaptas”  pela  Receita  Federal,  e  houve  ainda  operações  com  empresas  “ativas”,  cabendo  a  cobrança destes contribuintes, e não da empresa; (c) as compras destas empresas foram todas  acobertadas  com  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  e  que  atendem  aos  requisitos  da  legislação estadual; (d) no que se refere a serviços de corretagem, assessoria técnica comercial  e manutenção e  conservação de máquinas,  equipamentos  e  instalações,  e  fretes  e  transportes  nacionais, e despesas de fretes, as glosas se referem a equivocada acepção do termo “insumos”,  derivada da  indevida  analogia  com a  legislação  do  IPI, mas para  as  contribuições,  “insumo”  deve  ser  entendido  como  todo  gasto  que  colabora  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial geradora de receitas tributáveis; (e) há expressa previsão legal (até agosto de 2004)  para desconto de créditos da contribuição em relação a despesas financeiras; e (f) a ausência de  previsão  legal  expressa  para  desconto  de  créditos  em  relação  à  amortização  de  diferido  não  pode  obstar  o  desconto  de  créditos,  em  face  da  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada.  Em 08/08/2011  (fls. 373/374),  a DRJ converte o  julgamento em diligência,  para que a unidade local verificasse a situação dos fornecedores de café apontados nas glosas.  Em resposta, a unidade local emite o Relatório Fiscal de fls. 503 a 564, no  qual informa que: (a) a diligência atende ao presente processo e a outros 12 da mesma empresa,  e funda­se em operações especiais (“TEMPO DE COLHEITA”/2007 e “BROCA”/2010) fruto  de parceria entre Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal; (b) a empresa  “COIMEX”  (recorrente) utilizou­se de  empresas  “laranjas”  como “intermediárias  fictícias na  compra de café de produtores”, nos períodos citados no processo; e (c) o modus operandi do  esquema  consistia  em  exigir  que  o  produtor  (pessoa  física)  “guiasse”  o  produto  para  pessoa  jurídica “laranja” (mera intermediária financeira, conforme demonstram as declarações e fotos  constantes do relatório), que emitia nota de venda aos compradores, o que era prática reiterada  no mercado de café.  Do Relatório a empresa toma ciência em 02/08/2013 (fl. 567), apresentando  em  02/09/2013  a manifestação  de  fls.  569  a  592),  no  sentido  de  que:  (a)  a motivação  das  glosas  no  despacho  decisório  foi  a  ausência  de  recolhimento  e  a  suposta  irregularidade  cadastral;  (b)  o  relatório  de  diligência  é  superficial,  genérico,  incompleto  e  tendencioso,  cabendo destacar que a empresa “COIMEX” e seus representantes sequer foram mencionados  nas  operações  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCA”,  que  originaram  a  Ação  Penal  no  2008.50.05.000538­3,  nem  no  próprio  relatório,  não  podendo  a  fiscalização  a  partir  de  tais  procedimentos concluir que a empresa utilizou­se de “laranjas”; e (c) a empresa não negociou  com pessoas  supostamente envolvidas no “esquema”, mas com corretores, que  identificavam  fornecedores  no  mercado  e  intermediavam  a  negociação,  sendo  adquirente  de  boa­fé.  A  empresa  junta  ainda  aos  autos  novos  documentos  buscando  comprovar  a  regularidade  das  aquisições de café.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     4 Em 13/11/2013 (fls. 676 a 708), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo aquele  colegiado  unanimemente  que:  (a)  não  assiste  razão  ao  despacho  decisório  quando  nega  o  direito  ao  crédito  simplesmente  porque  não  houve  pagamento  de  tributo  no  elo  anterior  da  cadeia,  mas  os  documentos  emitidos  pelas  empresas  declaradas  “INAPTAS”  podem  ser  reputados como inidôneos, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita  fiscal (salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no  estabelecimento  industrial,  prova  que  incumbe  ao  postulante  do  crédito),  e  produzem  igual  efeito  em  relação  à  documentação  a  comprovação  direta  ou  indireta  de  “não  ter  havido  a  transação  a  que  se  referem”;  (b)  algumas  das  principais  fornecedoras  da  empresa  foram  constituídas  no  período  da  reforma  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  que  passou  a  conceder  crédito  em apenas parcial  nas  aquisições de pessoas  físicas;  (c) os  fornecedores da  empresa  não  recolheram  nenhum  tributos  em  2003,  e  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  funcionário  contratado  ou  estrutura  logística,  sendo  tão  somente  empresas  com  existência  “fantasmagórica”  do  ponto  de  vista  tributário,  meros  vendedores  de  notas  fiscais;  (d)  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  admitir  que  as  vendas,  em  verdade,  foram  feitas  por  pessoas  físicas,  que  é  o  que  ocorreu  de  fato;  (e)  os  insumos  tem que ser efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação do produto, ou na  prestação de serviço desenvolvida pala empresa, sendo a corretagem e a armazenagem em fase  anterior  ao  processo  produtivo,  e  não  atendendo  ao  conceito  de  insumo  ainda  as  despesas  comerciais  com  aluguel  de  garagem,  despesas  de  estacionamento,  conservação  de  edifício,  aluguel  de  quadra  e  taxas  de  condomínio;  (f)  não  eram  todas  as  despesas  financeiras  que  geravam créditos até 31/07/2004, mas apenas as decorrentes de “empréstimos e financiamentos  de pessoa jurídica” não optante pelo SIMPLES; e (g) não há previsão legal para o cálculo de  créditos sobre despesas de amortização do ativo diferido.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  12/12/2013  (AR  à  fl.  712),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  10/01/2014  (fls.  720  a  783),  sustentando  que:  (a)  cabe  a  atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado o assunto na manifestação de  inconformidade porque discutia o tema judicialmente; (b) a decisão recorrida é nula, por inovar  (de  forma  confessada)  a  fundamentação  adotada  originalmente  pelo  despacho  decisório,  em  patente supressão de instância administrativa; (c) a não cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS é de caráter constitucional, não podendo ser mitigada pela legislação  infraconstitucional; (d) os créditos permitidos na sistemática não cumulativa para as referidas  contribuições (em relação a “insumos”) devem refletir todos os gastos que colaboram direta ou  indiretamente na atividade empresarial geradora das receitas; (e) no momento da prolação do  despacho  decisório  a  DRF/Vitória  tinha  amplo  conhecimento  dos  fatos  investigados  na  Operação  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  não  qualificou  as  aquisições  da  recorrente  como  fraudulentas  ou  simuladas,  fundando  a  negativa  de  crédito  somente  no  fato  de  as  empresas  fornecedoras  não  terem  recolhido  as  contribuições  e  serem  “inaptas,  omissas  ou  sem  receita  declarada”;  (f)  no  terceiro  trimestre  de  2003  as  pessoas  jurídicas  indicadas  no  despacho  decisório  estavam  com  a  situação  cadastral  regular  perante  a  Receita  Federal;  (g)  em  atendimento a diligência da DRJ, que já mostrava discordar da fundamentação da autuação, foi  juntado  pela  unidade  local  relatório  genérico,  incompleto,  inconclusivo  e  tendencioso,  sugerindo a participação da recorrente em “esquema fraudulento”, que levou a DRJ a apreciar  casos  diversos,  em  períodos  diversos,  estendendo  as  conclusões  à  recorrente,  sem  prova  alguma, no período narrado nos autos; (h) a empresa sequer foi citada no relatório ou na Ação  Penal relativa às operações especiais; (i) o despacho decisório não questionou a existência e a  efetividade  das  aquisições  de  café,  tendo  sido  as  aquisições  de  boa­fé,  o  que  demanda  a  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  no  9.430/1996;  (j)  em  razão  da  alteração  da  sede  da  empresa para São Paulo,  os  créditos  das  contribuições  de  2006  a  2008  foram  analisados  pela  DRF/São  Paulo,  que  os  acatou,  inclusive  em  relação  a  algumas  das  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.380          5 mesmas  empresas  fornecedoras  (cf.  despachos  decisórios  que  anexa);  e  (k)  pela  abrangência  adotada  para  o  termo  “insumos”,  devem  ainda  ser  acatados  os  créditos  referentes  a  gastos  incorridos  com  frete,  assessoria  técnica  e  comercial,  comissões,  corretagens,  condomínio,  despesas financeiras, amortização do diferido e depreciação.  Às fls. 899 a 909 apresenta­se ainda cópia de decisão judicial no processo no  0014842­08.2014.403.6100 (Mandado de Segurança ­ petição às fls. 910 a 921), proferida em  22/08/2014,  concedendo  medida  liminar  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  (DERAT/SP)  aprecie  em  10  dias  a  manifestação  sobre  a  discordância  apresentada  da  compensação de ofício em 02/10/2009 nos autos deste processo administrativo, e para que essa  mesma  autoridade  não  promova  a  compensação  de  ofício  de  débitos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  devendo  em  30  dias  realizar  a  restituição  dos  créditos  que  foram  reconhecidos no processo  administrativo de  ressarcimento,  desde que presentes  as  condições  para  tanto  e  que  os  débitos  indicados  na  inicial  continuem  com  a  exigibilidade  suspensa.  Apresenta  ainda  a  recorrente  (fls.  922  a  964)  vários  documentos  referentes  a  pedidos  de  parcelamento, e cópia de petição em Mandado de Segurança Preventivo impetrado em 2009  (Apelação  Cível  no  2009.50.01.001787­1  ­  fls.  988  a  1014)  para  correção  de  valores  a  restituir/compensar pela Taxa SELIC (o que foi negado em primeira instância e no TRF2 ­ fls.  1087 a 1094, e depois revertido em sede de embargos ­ fls. 1096 a 1101, tendo o STF negado  provimento ao agravo da União ­ fls. 1102 a 1106, com trânsito em julgado em 22/04/2014 ­ fl.  1107).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Esclareça­se de início que a questão referente à compensação de ofício deve  ser  analisada  pela  unidade  local  da RFB,  em  rito  próprio,  com  observância  ao  decidido  em  relação à demanda  judicial  interposta pela empresa. E o pedido efetuado em sede de  recurso  voluntário (referente à atualização monetária do crédito), submetido à apreciação judicial, não  constitui  exatamente  “fato  novo”,  mas  fato  motivador  da  não  apreciação  do  tema  por  este  tribunal  administrativo,  em  face  da  unidade  de  jurisdição  (consagrada  na  Súmula  no  1  deste  CARF),  devendo  a  unidade  local  efetivamente  cumprir  o  que  restou  decidido  em  juízo,  na  liquidação do julgamento administrativo.  No  presente  processo,  a  matéria  contenciosa  se  resume  a  glosas  efetuadas  pela fiscalização em relação a apuração de créditos sobre: (a) aquisições de pessoas jurídicas  inativas,  omissas ou  sem  receita declarada;  (b)  despesas  financeiras;  (c)  corretagem e outros  serviços  (como  assessoria  técnica  comercial  e  fretes/despesas  comerciais  de  venda);  e  (d)  amortização do diferido.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     6   Das  aquisições  de  pessoas  jurídicas  inativas,  omissas  ou  sem  receita  declarada  Nesse  tópico  paira  inicialmente  acusação  da  defesa  de  que  teria  havido  inovação da fundamentação para negativa do crédito pela DRJ. Assim, incumbe verificar quais  os  fundamentos  adotados  pelo  despacho  decisório  da  unidade  local  para  o  indeferimento  parcial  dos  créditos,  especificamente  no  que  se  refere  a  aquisições  “de  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada”.  Vejamos os fundamentos da unidade local (fl. 219) para a negativa do direito  de crédito em relação à rubrica:    E segue o parecer que ampara o despacho decisório, à fl. 220, no sentido de  que:    Após a transcrição de doutrina sobre a matéria, conclui­se no referido parecer  (fl. 222) que:  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.381          7   Esses  os  fundamentos  adotados  para  a  negativa  de  crédito,  e  que  foram  submetidos  a  julgamento  pela  DRJ,  diante  das  alegações  expressas  pela  empresa  em  sua  manifestação de inconformidade.  A DRJ, antes da apreciação da lide, promoveu a baixa em diligência (fl. 373)  para  que  a  unidade  local  promovesse  verificações,  tendo  em  vista  “o  que  consta  às  fls.  4817/4818”:    Apesar  de  não  encontrar  no  processo  folhas  de  número  4817/4818  (o  processo,  no  estágio  em que  se  encontra,  sequer  chegou  à metade dessa  numeração),  e  nem  menção às  referidas operações especiais  (“TEMPO DE COLHEITA” e “BROCAS”), é de se  compreender que o julgador, que provavelmente já tinha contato com diversos casos advindos  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     8 das  referidas  operações,  desejava  saber  se  também  os  fornecedores  indicados  no  despacho  decisório  eram  efetivamente  “laranjas”  ou  “inexistentes  de  fato”,  e  se  registraram  em  sua  contabilidade as vendas, havendo instrumentos firmados para as vendas de café.  Por mais que se possa discordar das razões da diligência, é legítimo entender  que o  julgador, diante da  iminência de afastar a principal motivação das glosas  (ausência de  pagamento na etapa anterior), desejava saber se efetivamente tendo ultrapassado tal motivação,  restaria comprovado o direito de crédito.  Recorde­se que não se está aqui a tratar de autuação, mas de pleito de crédito,  que só pode ser atendido se o postulante fizer prova do direito correspondente. E o afastamento  da motivação principal da glosa não assegura necessariamente o direito.  Veja­se por exemplo caso frequente neste CARF (e que ainda enfrentaremos  neste voto) de glosa de créditos relativos a insumos porque o fisco adota conceito derivado da  legislação do IPI, restritivo, enquanto a postulante ao crédito adota conceito amplo do IR. No  momento  em  que  este  CARF  (usando  conceito  intermediário)  afasta  o  critério  adotado  pelo  fisco de utilização da  legislação do  IPI ele não assegura a  totalidade do crédito, mas passa à  análise de adequação ao critério adotado,  se necessário com baixa em diligência para que se  apure de que forma cada insumo é necessário à obtenção do produto final.  Pelo exposto, não interpretamos que a DRJ, com a diligência, buscava alterar  a fundamentação das glosas, mas sim verificar se a empresa efetivamente detinha o direito de  crédito, ultrapassada a premissa do fisco, entendida por aquele julgador como equivocada, de  que  bastava  o  não  pagamento  na  etapa  anterior.  Da  mesma  forma  age  este  CARF  quando,  ultrapassando  o  conceito  de  insumo  do  IPI  frequentemente  usado  pela  fiscalização  para  as  contribuições (igualmente visto como equivocado), determina diligência para verificar se existe  direito ao crédito com base no que se entende no tribunal administrativo por insumo.  Assim,  entendemos  não  existir  a  nulidade  apontada  pela  recorrente  quando  afirma  que  a  DRJ  alterou  a  fundamentação,  abandonando  o  fundamento  de  ausência  de  pagamento e adotando razões diversas para a negativa.  Da  mesma  forma  não  existiria  a  nulidade  se  este  CARF,  ao  rechaçar  o  conceito de insumo da legislação do IPI, ainda assim negasse em parte ou no todo o direito ao  crédito por não ser o bem adquirido necessário à obtenção do produto final.  O  que  se  vê,  nestes  autos,  é  que  a  DRJ  parece  desejar  identificar  com  a  diligência  se  seria  possível  à  recorrente  saber  de  antemão  que  tal  pagamento  sequer  seria  efetuado  na  etapa  anterior,  com  base  nas  experiências  que  já  possuía  ao  apreciar  casos  derivados  das  operações  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”,  mas  com  foco  nos  fornecedores listados no presente processo.  Mas  o  relatório  fiscal  de  fls.  503  a  564  não  restringe  seu  escopo  aos  fornecedores  citados  no  presente  processo,  tratando  inclusive  de  empresas  e  de  períodos  diferentes.  É  um  relatório  efetivamente  “genérico”,  e  que  se  presta  a  este  e  a  mais  doze  processos  administrativos,  indicados  à  fl.  503.  “Genérico”  no  sentido  de  trazer  informações  sobre  as  operações  especiais  (“TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”),  e  não  especificamente sobre as empresas fornecedoras relacionadas no presente processo. O relatório  fiscal demonstra entender apenas parte do que lhe foi perguntado na diligência, logo ao início  (fl. 504):  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.382          9   Veja­se  que  após  fazer  referência  expressa  à  COIMEX  (recorrente),  o  relatório  volta  a  ser  “genérico”,  tratando  da  existência  de  um  “esquema  fraudulento”  que  alcançou  “renomadas  empresas  atacadistas”.  E  a  sequência  do  relatório  busca  demonstrar  o  modus operandi do esquema e como a prática de vendas de notas fiscais e de interposição de  empresas  “laranjas”  era  prática  generalizada  no mercado  de  café  (sem  voltar  a mencionar  a  empresa  recorrente).  Há  ainda  menção  no  relatório  a  diversas  empresas  “laranjas”  (v.g.  COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L&L, V. MUNALDI),  e  a pessoas  físicas,  sem que  se  fizesse  a  necessária  correlação  com  o  presente  processo.  A  tabela  de  fls.  533/534  aponta  supostas  fornecedoras que atuaram de 2003 a 2007, constituindo um dos poucos vínculos no  relatório  a  empresas  mencionadas  no  presente  processo.  A  seguir,  transcreve­se  a  parte  da  tabela que trata efetivamente de empresas mencionadas pela fiscalização no presente processo:          Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     10 Das  11  empresas  relacionadas  na  tabela  de  glosas  da  fiscalização  (reproduzida  ao  início  deste  voto),  3  são  também  mencionadas  no  relatório:  ADAR  COMÉRCIO LTDA, G. FERREIRA e SANTA MARTA COMÉRCIO LTDA.  E o  relatório  fiscal  segue apresentando  lista de pessoas  jurídicas declaradas  inaptas pela DRF/GVS/MG por  serem  inexistentes de  fato  (fl.  535). Também são  transcritos  abaixo  os  excertos  de  tal  lista  que  correspondem  às  empresas  que  são  apontadas  como  fornecedoras no presente processo:          Assim,  acresce­se  à  lista  de  fornecedores  mencionados  no  relatório  uma  quarta empresa: a CAMIFRA COMÉRCIO LTDA.  E no curso do relatório é mencionada ainda uma quinta empresa fornecedora:  a JOSÉ MARIA GONÇALVES (fls. 551/552):      Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.383          11 Afora o aqui  reproduzido, não há nada no relatório fiscal que tenha vínculo  específico com o presente processo.  A nosso ver, aparentemente não teria sido efetuada uma verdadeira diligência  para  atender  ao  demandado  pela  DRJ,  mas  apenas  juntado  um  relatório  que  se  prestaria  à  formação  de  convicção  de que  a  fraude  era prática  generalizada no mercado de  café,  sem  a  preocupação  de  tratar  especificamente  (embora  o  relatório  acabasse  por  resvalar  em  alguns)  dos fornecedores mencionados nas glosas do fisco.  A DRJ aprecia o tema, e logo ao início de seu voto deixa extremamente clara  a situação que estava a apreciar antes da diligência (fl. 687), reconhecendo literalmente que “a  glosa  se  deveu  não  à  falta  de  confirmação  documental  da  transação,  mas  à  inexistência  de  recolhimento de tributo”:    E  segue  o  julgador  (ainda  à  fl.  687)  afirmando,  sobre  a  documentação  apresentada pela empresa, que:    Mas  na  sequência  a  DRJ  expressamente  afasta  a  razão  alegada  como  1o  argumento para as glosas (fl. 688):    E depois de afastar a razão constante como 1o argumento para as glosas, e à  luz dos arts. 80 a 82 da Lei no 9.430/1996, a DRJ prossegue afirmando que após a declaração  de  inaptidão  “os  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  declaradas  inaptas  podem  ser  reputados como inidôneos e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     12 na  escrita  fiscal  do  terceiro  interessado,  salvo  comprovação  do  pagamento  pelo  preço  da  mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial”.  Mas  já  na  sequência  do  voto  (fl.  692)  o  julgador  de  piso  recorda  que  o  despacho  decisório  sequer  falava  em  inaptidão,  tema  que  só  foi  mencionado  no  relatório  resultante da diligência:    Em  tal  confuso  excerto  da  decisão  da  DRJ,  após  se  reconhecer  que  o  despacho decisório não cogitou de inaptidão, tema só suscitado na diligência, conclui­se que no  “Parecer” não havia qualquer outra prova nesse sentido, e que isso “seria suficiente para afastar  o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo”, dispensando a  produção de provas pela autoridade fiscal. Logo depois, amplia­se a argumentação para firmar  que  “independentemente  da  declaração  de  inaptidão”,  a  documentação  poderia  ter  sido  considerada  tributariamente  ineficaz  quando  comprovado  (direta  ou  indiretamente)  não  ter  havido a transação.  Assim,  depois  de  rechaçar  o  primeiro  argumento  utilizado  para  a  glosa  (de  que teria que existir pagamento na etapa anterior) a DRJ passa a analisar o segundo argumento  (de  que  as  compras  eram  de  empresas  inativas,  omissas  ou  com  receita  nula,  ou,  nas  suas  palavras, “pseudoatacadistas” ­ fl. 692):    E, na  sequência,  logra êxito o  julgador de piso, a nosso ver,  em comprovar  que havia efetivamente um esquema fraudulento nas compras de café, detectado nas operações  especiais  “TEMPO DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”.  Contudo,  é  absolutamente  deficiente  a  vinculação  da  recorrente  a  tais  fraudes,  não  havendo  qualquer  disposição  específica  que  vincule a recorrente ou mesmo seus fornecedores, à exceção de cinco deles, como se descreve  a seguir.  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.384          13 À fl. 693, o  julgador anexa  tabela, afirmando ser  relativa a  fornecedores da  recorrente:    Contudo,  das  dez  empresas  constantes  na  tabela  apresentada  pelo  julgador  apenas  uma  (a  “AGAR  COMÉRCIO  LTDA”)  consta  como  fornecedora  da  recorrente  no  parecer que ampara o despacho decisório (fl. 219) ou em seu anexo (fls. 199 a 202).  À fl. 696 é apresentada nova tabela, por amostragem, de empresas que seriam  fornecedoras da recorrente, indicando que várias não recolheram nenhum tributo em 2003. Em  tal tabela, reproduzida a seguir, percebe­se novamente que das dez empresas, somente uma (a  “CAMIFRA  COMÉRCIO  LTDA”)  consta  como  fornecedora  da  recorrente  no  parecer  que  ampara o despacho decisório (fl. 219) ou em seu anexo (fls. 199 a 202):    Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     14 Ao que parece, o órgão julgador está tratando das fornecedoras da recorrente  com  base  em  documentos  diversos  dos  que  ensejaram  as  glosas  (e,  por  consequência,  o  presente contencioso), acrescentando informações que não podem ser agora verificadas, e que  são  difusas/generalizadas,  pois  extraídas  em  diferentes  momentos,  em  relação  a  diferentes  fornecedores  de  diferentes  empresas,  sem  vínculo  necessário  e  preciso  com  o  presente  processo.  A generalização se estende ao excerto seguinte do voto (fl. 696), no qual as  conclusões são estendidas a todas as fornecedoras (sem qualquer elemento probatório):    É certo que nas operações especiais foi possível atestar  tal quadro caótico e  preocupante em  relação a diversas empresas, mas  restam ausentes as vinculações específicas  em  relação  às  fornecedoras  mencionadas  no  despacho  decisório  denegatório  no  bojo  deste  processo.  O  caráter  paradoxalmente  inconclusivo  das  “conclusões”  da  DRJ  é  refletido  no  excerto seguinte do voto (ainda à fl. 696):    Não  se  pode,  com  base  em  “indícios  que  militam  a  favor  de  uma  tese”,  concluir que a tese é aplicável a todos os casos. Deveria o julgador ter observado os elementos  probatórios que são especificamente pertinentes ao processo que estava a julgar, e não a outras  situações,  generalizando  as  conclusões.  E,  ainda  que  utilizasse  elementos  de  outras  fiscalizações, deveria efetuar vínculo específico com o presente processo.  Veja­se,  por  exemplo,  a  informação  de  que  “há  no  parecer  diversos  exemplos,  com  fotografias  de  estabelecimentos  de  diversos  fornecedores  da  empresa  manifestante” (fl. 696). Como já se esclareceu aqui, de todas as fotos do relatório resultante da  diligência,  somente  uma  (a  da  empresa  “JOSÉ MARIA  GONÇALVES”,  reproduzida  neste  voto) se refere a fornecedor da recorrente.  Essa  precariedade  probatória  é  perceptível  nas  próprias  expressões  usadas  pelo julgador. Além de apreciar o caso conclusivamente com base em “indícios que militam”, o  julgador usa ainda outras expressões de pouca força afirmativa, como o “tudo  indica” (de fl.  696):      Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.385          15 Ademais, na parte em que o  julgador tenta apresentar provas que endossem  os indícios (fls. 697 a 700) , as menções são a empresas e pessoas que sequer são mencionadas  como fornecedoras da recorrente no presente processo (v.g., COLÚMBIA e V. MUNALDI).  Em suma, a nosso ver a DRJ efetivamente fracassa em sua tese de abstrair as  conclusões do relatório de diligência a todas as empresas fornecedoras. E, mesmo em relação  às cinco empresas citadas, só vemos nestes autos elementos suficientes para manutenção das  glosas  em  relação  à  empresa  “JOSÉ  MARIA  GONÇALVES”,  visto  que  seu  próprio  proprietário  reconhece,  como  aqui  transcrito,  que  pratica  o  modus  operandi  descrito  pela  fiscalização.  Diante da confissão, não há lugar à tese de que a recorrente adquiriu bens de  “JOSÉ MARIA GONÇALVES” como terceiro de boa­fé.  Cabe,  em  adição,  destacar  a  irrelevância,  para  o  presente  processo,  das  decisões não vinculantes  prolatadas por unidades  locais da RFB em processos diversos  e do  fato de a COIMEX não figurar na ação penal referente às operações especiais.  Pelo  exposto,  voto  pela  manutenção  das  glosas  apenas  em  relação  às  aquisições efetuadas da empresa “JOSÉ MARIA GONÇALVES”, afastando as demais por não  haver  nos  autos  elementos  que  desconstituam  a  boa­fé  da  recorrente  nas  aquisições  de  que  especificamente trata o presente processo.  Adicione­se que uma nova baixa em diligência, para verificar a situação das  empresas  a  que  se  refere  o  presente  processo  ao  tempo  das  ocorrências  (há  cerca  de  uma  década),  suprindo  as  deficiências  do  "relatório  genérico"  extraído  das  operações  especiais,  e  aceito  pela  DRJ,  poucos  efeitos  práticos  surtiria,  diante  da  ausência  de  motivação  para  o  afastamento da boa­fé da recorrente, à época das aquisições.  Analisada a presente matéria, à qual se dedica praticamente toda a defesa (61  das  63  páginas  do  recurso  voluntário),  passa­se  a  analisar  as  demais  glosas  efetuadas,  em  relação a gastos  incorridos com frete, assessoria  técnica e comercial,  comissões, corretagens,  manutenção,  condomínio,  despesas  financeiras,  amortização  do  diferido  e  depreciação,  cabendo trazer antecipadamente algumas delimitações conceituais e normativas necessárias.    Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  Incumbe  de  início  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     16 (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  poderia  ter  desbordado  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  careceria  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”).  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    Do conceito de insumos para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a  COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.386          17 não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como venho reiterando em  processos relatados no âmbito deste CARF, com acolhida unânime:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  já  adiantando  a  existência  de  substancial  obstáculo,  residente  no  fato  de  sequer  se  demonstrar  a  existência  de  processo  industrial nos autos.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     18   Das glosas em espécie  Conforme  relatado,  em  relação  ao  despacho  decisório,  as  glosas  são  referentes a:  (a) ausência de  inclusão na base de cálculo de receitas de variação cambial;  (b)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  financeiras;  (c)  apuração  de  créditos  em  relação  a  corretagem  nas  intermediações  de  café  e  soja,  e  outros  serviços  (como  assessoria  técnica  comercial e fretes/despesas comerciais de venda); e (d) apuração de créditos sobre amortização  do diferido. Mas na peça recursal (fls. 778/779) argumenta­se unicamente que:      Como  já  se  adiantava  no  tópico  anterior,  o  inciso  no  qual  se  ampara  a  recorrente para demandar os créditos (inciso  II do art. 3o)  trata de insumos para prestação de  serviços  ou  produção/fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  e  não  à  simples  venda/revenda de bens adquiridos.  Totalmente carente de base legal, assim, o pleito.  E,  ainda  que  o  fundamento  fosse  diverso,  como  parecia  ser  inicialmente  a  demanda  referente  às  despesas  financeiras  e  à  amortização  do  diferido,  persistiria  a  total  inadequação  aos  comandos  legais,  que,  repita­se,  são  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado em função da citada Súmula CARF no 2.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.387          19 Assim,  seja  por  não  fazer  prova  a  postulante  do  crédito  em  relação  à  existência  de  processo  de  produção/fabricação  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  ainda  da  adequação  específica  dos  bens  e  serviços  alegadamente  apontados  como  “insumos”  a  tais  processos ou prestações, incabível o direito ao crédito.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de  café  das  empresas listadas à fl. 219, no parecer que ampara o despacho decisório, à exceção da empresa  “JOSÉ MARIA GONÇALVES”.  Para efeito de implementação do julgado pela unidade local da RFB, e para  que  se  evite  duplicidade  de  concessão  de  créditos,  esclarece­se  que  o  reconhecimento  do  crédito efetuado nestes autos, que se dá unicamente em relação às aquisições de café, opera em  detrimento do reconhecimento de crédito presumido para as mesmas operações. Assim, deve a  unidade, na admissão dos créditos decorrentes deste julgamento, afastar o reconhecimento dos  créditos presumidos de aquisições de pessoas físicas em relação às mesmas operações.   Rosaldo Trevisan                                Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10380.725328/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro. Fez sustentação oral pela interessada o Dr. João Agripino Maia, OAB/RJ 115.567.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.343          1 1.342  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725328/2014­72  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­002.880  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  Cofins ­ Incidência não­cumulativa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.   A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa de categoria econômica ou profissional.  Recurso de ofício ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de  ofício,  na  forma do  relatório  e  do  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 28 /2 01 4- 72 Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANU TO NATAL     2 Fez  sustentação  oral  pela  interessada  o  Dr.  João  Agripino  Maia,  OAB/RJ  115.567. Relatório  Trata­se de  recurso de ofício  interposto pela 3ª Turma da DRJ Belém, com  fundamento no artigo 34,  inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, combinado  com  a  Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  em  face  do  acórdão  nº  01­30.273,  de  14/10/2014,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a  impugnação  formulada  pelo  sujeito  passivo, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011   Ementa: CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA  DO SUJEITO PASSIVO. EFEITOS.   A resposta da Administração Tributária à consulta regularmente formulada  por  entidade  representativa  do  sujeito  passivo  nos  termos  da  legislação  tributária,  produz  efeitos  inter  partes,  representando  manifestação  formal  da  instituição fazendária, não passível de reforma pelos órgãos julgadores  administrativos  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011   Ementa: CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA  DO SUJEITO PASSIVO. EFEITOS.   A resposta da Administração Tributária à consulta regularmente formulada  por  entidade  representativa  do  sujeito  passivo  nos  termos  da  legislação  tributária,  produz  efeitos  inter  partes,  representando  manifestação  formal  da  instituição fazendária, não passível de reforma pelos órgãos julgadores  administrativos  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:    Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  com  exigência  tributária  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins (fls. 2/6) e da contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS/Pasep  (fls.  7/10),  incluindo  o  principal,  multa  de  ofício  proporcional  (75%) e juros de mora (calculados até 06/2014), conforme demonstrativo às  fl. 2, totalizando R$ 33.692.026,84 o crédito tributário.   Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins   27.682.097,71   Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS/Pasep   6.009.929,13   Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANU TO NATAL Processo nº 10380.725328/2014­72  Acórdão n.º 3301­002.880  S3­C3T1  Fl. 1.344          3 Valor do Crédito Tributário apurado  33.692.026,84    Conforme Termo de Verificação de fls. 12/16, a fiscalizada, apurando  PIS  e  Cofins  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  teria  se  creditado  indevidamente de valores relacionados a encargos de depreciação.     Depois  de  transcrever  instruções  para  preenchimento  do  DACON  Mensal­Semestral 2.8, a auditoria prossegue:   “Cabe ressaltar que, em 2009, por meio do Recurso Especial n° 960.476 ­ SC,  julgado  em  sede  de Recurso Repetitivo,  o  STJ  estabeleceu  como  premissa  na  análise  da  matéria  ali  tratada  que  "para  efeito  de  ICMS,  energia  elétrica  é  mercadoria, e não serviço". Já a Receita Federal do Brasil, mediante a Solução  de  Consulta  SRRF3/DISIT  n°  10/2011,  afirmou  que:  "...a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  é  considerada,  para  fins  tributários,  como  comercialização de bem'".   De  fato,  a  fiscalizada,  nos  DACON  referentes  aos  anos  de  2010  e  2011,  nas  Fichas 06A e 16A, ao mesmo tempo em que se credita sob a rubrica "Sobre bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  nos  Encargos  de  Depreciação)"  também  se  credita  sob  a  rubrica  "Bens  para  Revenda",  relativa  à  energia  comprada  para  distribuição, indicando a sua natureza comercial.   Nos  Demonstrativos  Sintéticos  de  Composição  da  Receita  Bruta  Mensal,  referentes aos anos de 2010 e 2011, apresentados pelo contribuinte no decorrer  da  presente  fiscalização,  as  receitas  foram  segregadas  por  natureza,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  01,  tendo  sido  agrupadas  em  Receita de Revenda de Mercadorias no Mercado Interno, Receita de Locação de  Bens  Móveis  e  Imóveis  e  Receita  de  Prestação  de  Serviços.  Da  análise  dos  referidos  demonstrativos,  podemos  confirmar  que  a  COELCE  é  uma  empresa  comercial:  Em  2010  e  2011,  98,56%  e  98,80%  da  sua  receita  bruta,  respectivamente, correspondem à receita de revenda de mercadorias...   (...)   Dessa  forma,  conclui­se  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  sobre  a  maior  parte  dos  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado  da  empresa,  razão  pela  qual  procedemos  à  glosa  de  créditos  indevidamente apurados referentes à valores informados na rubrica "Sobre bens  do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)" e recalculamos  os valores de PIS e COFINS informados em DACON, a fim de procedermos ao  lançamento das diferenças eventualmente apuradas.   (...)”     Em  tabela  de  fl.  15,  a  autoridade  autuante  demonstra  os  valores  indevidamente  aproveitados  pela  contribuinte  como  descontos  na  sistemática da não cumulatividade.   Cientificada,  em  27/06/14,  fl.  1143,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls. 1146/1167) na qual traz os seguintes argumentos:   “...em fevereiro de 2005, a ABRADEE apresentou consulta administrativa para  confirmar  as  hipóteses  de  descontos  de  créditos  no  regime  de  apuração  não­  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  devidas  pelas  concessionárias  de  serviços  públicos  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Dentre  as  situações  objeto  de  consulta, a ABRADEE questiona a possibilidade de creditamento do PIS e da  COFINS  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  do  ativo imobilizado utilizados na atividade de distribuição de energia elétrica.  (...)   Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANU TO NATAL     4 Ao  analisar  o  processo  de  consulta,  a  Cosit,  primeiramente,  reconhece  a  legitimidade  da  ABRADEE  para  apresentação  da  consulta  em  nome  de  suas  associadas  (concessionárias  distribuidoras  de  energia  elétrica).  Quanto  ao  mérito,  a  Cosit  é  categórica  ao  reconhecer  que  as  atividades  desenvolvidas  pelas  concessionárias  de  distribuição  de  energia  elétrica  se  equiparam  a  uma  prestação de serviços e, portanto, têm o direito ao desconto de crédito de PIS e  COFINS  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  Transcreveu ementa da solução de consulta.   Como  se  sabe,  o  processo  de  consulta  é  um  instrumento  utilizado  pelo  contribuinte para esclarecer dúvidas sobre interpretação da legislação tributária  relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da  Receita Federal  do Brasil. O  entendimento  contido  na  resposta possui  efeitos  vinculantes,  tanto para o  contribuinte,  como para  a Administração Tributária.  Por essa razão, inclusive, a legislação determina que a consulta limite­se a fato  determinado,  com  descrição  suficiente  de  seu  objeto  e  indicação  das  informações necessárias à elucidação da matéria.   ...considerando  que  a  Impugnante  é  concessionária  distribuidora  de  serviço  público de energia elétrica associada da ABRADEE, não se pode permitir que a  administração  pública,  em  especial,  a  Receita  Federal,  conceda  tratamento  distinto  daquele  proferido  anteriormente,  o  qual  a  Impugnante  legitimamente  tomou por base para pautar  seus procedimentos no que diz  respeito à matéria  consultada.   (...)   A  solução  de  consulta  proferida  pela Cosit  foi  válida,  eficaz  e  produziu  seus  efeitos,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  A  interpretação  nela  disposta  gerou  expectativas  para  os  contribuintes  quanto  ao  seu  cumprimento,  expectativas  estas  que  devem  ser  protegidas  ao  máximo,  no  que  se  convencionou  chamar  de  princípio  da  proteção  da  confiança  e  da  boa­fé  objetiva.   Não  por  outra  razão,  a  eventual  procedência  da  presente  autuação  implicaria  numa  afronta  direta  aos  referidos  princípios,  bem  como  aos  princípios  da  segurança jurídica e da moralidade da administração pública.   No  presente  caso,  é  evidente  a  regularidade  do  procedimento  realizado  pela  Impugnante,  que  em  momento  algum  descumpriu  quaisquer  dos  dispositivos  legais e infralegais em vigor, agindo estritamente dentro dos limites decididos  no  referido  processo  de  consulta,  em  sinal  de  total  confiança  às  normas  expedidas pelo Fisco Federal.   O reconhecimento dos efeitos vinculantes das decisões proferidas em processo  de  consulta  é  matéria  corriqueiramente  analisada  pela  Receita  Federal,  inclusive  por  esta Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do Brasil  em  Fortaleza,  como  se  verifica  das  decisões  cuja  ementa  transcreve­se  a  seguir.  Transcreveu  ementas.  O  CARF  também  já  manifestou  esse  entendimento  ao  examinar especificamente a Solução de Consulta em questão, apresentada pela  ABRADEE,  concluindo  pela  vinculação  da  mesma  às  concessionárias  de  distribuição  de  energia  elétrica,  como  se  verifica  do  trecho  do  voto  abaixo  destacado. Transcreveu ementa.   ...o ponto nodal para análise quanto à possibilidade de a Impugnante se utilizar  dos  descontos  previstos  a  título  de  encargos  de  depreciação  de  bens  de  seu  ativo  permanente  é  a  sua  caracterização  como  empresa  produtora  de  bens  destinados à venda e/ou como prestadora de serviços.   ...a atividade de distribuição de energia elétrica é considerada como um serviço  público,  constitucional  e  legalmente  previsto,  que  está  intrinsecamente  associado ao fornecimento de bens (energia elétrica) por meio da atividade de  distribuição.  Sendo  assim,  deve­se  reconhecer  o  direito  da  Impugnante  de  descontar créditos a título de PIS e COFINS sobre os valores dos encargos de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para  a utilização na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.   Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANU TO NATAL Processo nº 10380.725328/2014­72  Acórdão n.º 3301­002.880  S3­C3T1  Fl. 1.345          5 A  regulamentação  dos  serviços  de  energia  elétrica  mencionada  pelo  referido  dispositivo  foi  editada  posteriormente,  em  1957,  por  meio  do  Decreto  n°  41.019,  que  deixou  bastante  clara  a  natureza  da  atividade  de  distribuição  de  energia como serviço consistente no  fornecimento de energia a consumidores  de baixa e média tensão. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988,  o serviço público de energia elétrica foi novamente objeto de regulamentação,  por  meio  da  Lei  n°  8.987/95,  que  dispõe  sobre  o  regime  de  concessão  e  permissão  da  prestação  de  serviços  públicos,  nos  termos  do  art.  175  da  Constituição  Federal;  e  da  Lei  n°  9.074/95,  que  estabeleceu  normas  para  outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.   Na  esteira  do  processo  de  regulamentação  do  setor,  foi  editada  a  Lei  n°  9.427/96, que criou a ANEEL ­ agência reguladora do setor de energia elétrica  ­ e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.  Abaixo  transcrevemos  os  dispositivos  que  expressamente  reconhecem  a  atividade  de  distribuição  como  um  serviço,  inclusive  no  que  diz  respeito  a  forma  de  remuneração  dos  serviços  por  meio  de  tarifas,  fixadas  pelo  Poder  Público com base no serviço pelo preço, nos termos da Lei n° 8.987/95.   Na sequência, os Decretos n. 2.335/97 e 2.655/98 ratificaram o  tratamento de  serviço  público  conferido  às  distribuidoras  de  energia  elétrica.  Em  julho  de  2004,  por  ocasião  da  edição  do  Decreto  n°  5.163,  que  regulamenta  a  comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de  autorizações de geração de energia elétrica, foram definidos diversos termos do  setor,  dentre  eles  o  termo  "agente  de  distribuição",  assim  entendido  como  "o  titular  de  concessão,  permissão  ou  autorização  de  serviços  e  instalações  de  distribuição  para  fornecer  energia  elétrica  a  consumidor  final  exclusivamente  de forma regulada".   Ao vedar o aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS sobre os encargos  de depreciação dos ativos imobilizados que integram o sistema de distribuição  da  Impugnante,  os  autos  de  infração  vão  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  esvaziando  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  instaurada  pela  Emenda  42,  de  2003,  que  inseriu  o  parágrafo  12  no  artigo  195  da  Constituição Federal.   Ao ignorar a natureza da atividade da Impugnante, data máxima vênia, os autos  de  infração  terminaram  por  ignorar  os  preceitos  constitucionais,  legais  e  técnicos que regem o setor.   A DRJ  recorrida,  como  dito,  deu  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  baseada na existência de solução de consulta da COSIT, formulada pela Associação Brasileira  de  Distribuidores  de  Energia  Elétrica  ­  ABRADEE,  a  qual  amparava  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  do PIS  e  da COFINS  sobre  os  encargos  de depreciação  de máquinas  e  equipamentos do ativo imobilizado pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  objeto  em  julgamento  se  limita  a  analisar  o  recurso  de  ofício  formulado  pelo  colegiado  a  quo,  que,  como  relatado,  afastou  completamente  o  lançamento  de  ofício  inerente ao PIS e à COFINS, segundo o regime da não­cumulatividade, em vista da existência  de  solução  de  consulta  em  favor  da  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  de  Energia  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANU TO NATAL     6 Elétrica ­ ABRADEE, que amparava o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de  máquinas e equipamentos do ativo imobilizado.  De fato, consta às e­fls. 1261 e 1328, declaração firmada pela ABRADEE em  24/07/2014  segundo  a  qual  a  autuada, Companhia  Energética  do  Ceará  ­  Coelce, CNPJ  nº  07.047.251/0001­70, é sua associada. Ademais, de acordo com a Ata da Assembleia Ordinária  Realizada em 30 de Março de 2011 (e­fls. 1330/1335), o Sr. Ricardo Marcotti, da COELCE,  foi eleito membro do Conselho Fiscal da ABRADEE para o biênio 2011/2012 (ver e­fls. 1332).   O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  27/06/2014,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  e­fls.  1141,  AR  de  e­fls.  1143,  e  extrato  de  processo  de  e­fls.  1313.  De  acordo com aludido auto, os créditos decorrentes de encargos de depreciação glosados dizem  respeito aos meses de jan/2010 e de abril a dezembro de 2011 (ver e­fls. 04 e 08).   Segundo a fiscalização (vide Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 12/16), o  sujeito  passivo  não  teria  direito  a  créditos  referentes  a  encargos  de  depreciação  segundo  o  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, já que o inciso VI do artigo 3º das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003   prevê  a  constituição  de  créditos  sobre  a  depreciação  ou  amortização  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para a locação a terceiros, ou para utilização na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Logo,a  empresa cuja atividade seja comercial não tem direito a este tipo de crédito.  (ver e­fls. 13)  No  entanto,  a  Solução  de  Consulta  da  COSIT  nº  27,  de  09/09/2008,  deu  entendimento que favorece à autuada no sentido de permitir o desconto de créditos calculados  sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, conforme  ementa do entendimento em tela, abaixo reproduzido:  EMENTA:  ATIVIDADE  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  A  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa,  considera­se  insumo na  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica:  I)  o  encargo  de  uso  do  Sistema  de  Transmissão,  deduzidas  as  parcelas  não  correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema  de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação  de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de  Transmissão  (CCT);  IV)  o  Encargo  de  Serviços  do  Sistema  (ESS).  Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa,  na  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica:  I)  os  gastos  com materiais  aplicados  ou  consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não  estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado,  observado  o  art.  31  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004.  Não  se  considera  insumo  na  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  não  concedendo  direito a desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime  de  apuração  não  cumulativa:  I)  a  quota  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III)  os  gastos  a  serem  destinados  à  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  (CDE).  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANU TO NATAL Processo nº 10380.725328/2014­72  Acórdão n.º 3301­002.880  S3­C3T1  Fl. 1.346          7 A Solução de Consulta em questão foi acostada às e­fls. 1264/1265, a qual,  com efeito,  corresponde à que obtive em consulta ao sistema decisões da Receita Federal do  Brasil  no  seguinte  link:  http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph­brs?d=DECW&f=G&l=20&n=­ DTPE&p=11&r=217&s1=COSIT&s4=&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm.  Portanto,  o  entendimento  exarado  na  Solução  de  Consulta  nº  27/2008  da  COSIT  ampara  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  a  depreciação  no  período  objeto  do  lançamento, ou seja, meses de jan/2010 e de abril a dezembro de 2011. Entendo que a consulta  em tela foi plenamente eficaz, eis que em sintonia com os ditames do Decreto nº 70.235/72 que  tratam da questão.  No  mais,  não  consta  nos  autos,  nem  consegui  evidenciar  em  minhas  pesquisas,  eventual  reforma  da  consulta  em  tela  relativamente  ao  período  objeto  da  fiscalização. Não há, pois, nenhuma razão para a reforma da decisão de primeira instância.  Da conclusão  Com essas considerações, voto para negar provimento ao recurso de ofício.  Sala de Sessões, em 15 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANU TO NATAL

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Numero do processo: 13896.002925/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 142 DO CTN. Se as diferenças objeto do lançamento de oficio foram apuradas mediante o cruzamento das informações contidas nos livros contábeis com as informações prestadas pelo contribuinte em DCTF, não há que se falar em descumprimento do art. 142 do CTN. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de processo de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir os valores lançados em maio e setembro de 2004, em virtude da decadência do direito do fisco, com base no art. 150, § 4º , combinado com o art. 156, V, ambos do CTN; b) retificar a apuração das contribuições referentes ao código de arrecadação 5952, fato gerador de 31/12/2006, substituindo-se, no demonstrativo de fls. 1555 do PDF, o valor de R$ 409.162,13, considerado pela fiscalização na época do lançamento, pelo valor de R$ 411.592,87, alegado pelo contribuinte; e c) excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado, devendo, ainda, a autoridade administrativa cumprir a determinação da decisão de primeira instância, no sentido de efetuar a imputação do pagamento de R$ 133.414,21, realizado em 28/03/2008. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB/DF 24.675. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002925/2009­46  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrentes  COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO e FAZENDA  NACIONAL              Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  DO DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação  do pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo  de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 142 DO CTN.  Se as diferenças objeto do lançamento de oficio foram apuradas mediante o  cruzamento  das  informações  contidas  nos  livros  contábeis  com  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em DCTF,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento do art. 142 do CTN.  ÔNUS DA PROVA.  Em se tratando de processo de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da  prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal e cabe à defesa o ônus da prova  dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido em parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 29 25 /2 00 9- 46 Fl. 4675DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para: a)  excluir  os  valores  lançados  em maio  e  setembro  de  2004,  em virtude  da  decadência  do  direito  do  fisco,  com  base  no  art.  150,  §  4º  ,  combinado  com  o  art.  156,  V,  ambos do CTN; b) retificar a apuração das contribuições referentes ao código de arrecadação  5952,  fato  gerador de 31/12/2006,  substituindo­se,  no demonstrativo de  fls.  1555 do PDF, o  valor de R$ 409.162,13, considerado pela fiscalização na época do lançamento, pelo valor de  R$ 411.592,87, alegado pelo contribuinte; e c) excluir a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado, devendo, ainda, a autoridade  administrativa cumprir a determinação da decisão de primeira instância, no sentido de efetuar a  imputação  do  pagamento  de  R$  133.414,21,  realizado  em  28/03/2008.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quanto à exclusão dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Ausente a Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB/DF 24.675.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  23/12/2009  (fls. 1576 e 1597),  lavrados para exigir as  contribuições ao PIS e à COFINS em  relação  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro  de  2004  e  novembro  de  2007,  em  razão  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  contabilizados  e  os  declarados,  conforme minuciosamente narrado no termo de constatação fiscal de fls. 1487/1495.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  a) Decadência do  direito  do  fisco  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até 30/11/2004, a teor do art. 150, § 4º do CTN;  b)  Violação  do  art.  142  do  CTN,  pois  a  fiscalização  se  pautou  em  mera  presunção de ocorrência do fato gerador. A fiscalização não aprofundou seu trabalho mediante  a conferência física de documentos fiscais e contábeis, constituindo crédito tributário que não é  líquido e nem certo;   c) A  prova  contábil  trazida  aos  autos  demonstra  que  diversas  divergências  apontadas pela fiscalização não existem, de modo que não há que se falar em tributo devido; e  d) não existe previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Por meio do Acórdão 36.753, de 24/01/2012, a 3ª Turma da DRJ ­ Campinas  julgou a impugnação procedente em parte. Com base no Parecer PGFN/CAT 1.617/2008, foi  Fl. 4676DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.002925/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.862  S3­C4T2  Fl. 3          3 reconhecida  a  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  até novembro de 2004, exceto maio e  setembro de 2004 em relação aos  quais  a  DRJ  considerou  que  não  teria  havido  pagamento  antecipado.  Foram  rejeitadas  as  alegações  de  que  o  lançamento  está  calcado  em  meras  presunções  e  em  demonstrativos  elaborados com erro, pois a fiscalização tomou por base declarações, demonstrativos e livros  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte  em  resposta  às  várias  intimações  que  ocorreram  durante o procedimento. Além das  exigências  alcançadas pela decadência,  a DRJ excluiu do  lançamento  os  valores  em  relação  aos  quais  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  comprovaram a inexistência das diferenças apuradas pela fiscalização. Foi mantida a exigência  dos juros de mora sobre a multa de ofício. Houve interposição de recurso de ofício, quanto ao  crédito tributário exonerado.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 19/07/2012 (fl.  4066),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  17/08/2012,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:   a) A decadência  também atingiu  os  fatos  geradores  de maio  e  setembro  de  2004,  pois  houve  pagamento  antecipado,  já  que  o  lançamento  decorre  de  diferenças.  Além  disso, não há previsão legal para "fatiar" as contribuições de acordo com a origem da receita  submetida à tributação para fins de verificação do pagamento antecipado;   b) Ocorreu violação do art. 142 do CTN, pois o lançamento está calcado em  presunção  simples. Não  houve  aprofundamento  da  fiscalização,  pois  o  auto  de  infração  está  pautado no mero cotejo entre valores escriturados em contas contábeis de provisão e os valores  informados nas DCTF. Quando o valor da DCTF era menor do que valor da provisão o fiscal  presumiu  que  se  tratava  de  declaração/recolhimento  a menor. Quando  o  valor  declarado  era  maior que o escriturado a fiscalização desconsiderou a diferença;  c)  Os  prazos  concedidos  pela  fiscalização  foram  muito  curtos  e  não  foi  possível  ao  contribuinte  fazer  a  conciliação  entre  o  sistema  informatizado  e  os  documentos  contábeis. As supostas diferenças se originaram justamente dessa falta de conciliação;  d)  Foram  impugnadas  de  modo  específico  as  exigências  mantidas  pelo  acórdão de primeira  instância em relação aos  fatos geradores de dezembro/2005;  julho/2006,  outubro/2006 e dezembro/2006. A defesa ressaltou que embora a DRJ tenha determinado que  fosse observado o pagamento efetuado em 28/03/2008, a autoridade administrativa não efetuou  a imputação.  e) Contestou a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­00.568  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à repartição de origem a fim de que a autoridade administrativa certificasse nos autos  a  existência  de  pagamentos  antecipados  do  PIS  e  da  COFINS,  bem  como  a  qual  tributo  se  refere o código de arrecadação 5952.  Os  autos  retornaram  com  o  despacho  de  fls.  4672/4673  e  extratos  anexos,  dando  conta  da  existência  de  pagamentos  antecipados  em  todos  os  períodos  de  apuração.  Informou  a  autoridade  administrativa  que  o  código  de  arrecadação  5952  se  refere  ao  recolhimento conjunto do PIS, COFINS e CSL com alíquota de 4,65% na seguinte proporção:  Fl. 4677DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  RREECCUURRSSOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   As matérias  a  serem  reexaminadas  por  este  colegiado  são  a  decadência  do  direito do fisco e as exclusões efetuadas pela turma campineira, em razão de o contribuinte ter  justificado a inexistência das diferenças lançadas.  A  turma  julgadora  de  Campinas  considerou  que  embora  se  trate  de  uma  contribuição, deveriam ser aplicados ao caso concreto a Súmula Vinculante nº 8 do STF e o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  que  foi  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  18  de  agosto de 2008.  O  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  estabelece,  quanto  à  contagem  do  prazo de decadência, que (i) inexistindo pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 173, I,  do CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração  do  débito  ao  fisco;  e  (ii)  se  houve  pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN.  O entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional está conforme ao que  restou decidido no RESP nº 973.733 pelo STJ na sistemática do art. 543­C do CPC.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  Fl. 4678DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.002925/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.862  S3­C4T2  Fl. 4          5 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 4679DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Tendo em vista que a turma campineira aplicou o art. 150, § 4º do CTN aos  períodos  de  apuração  em  relação  aos  quais  houve  pagamento  antecipado,  está  correta  a  exoneração  procedida  com  base  neste  critério,  devendo  ser  mantido  o  acórdão  de  primeira  instância nesta parte.  Relativamente às demais exonerações, verifica­se à  luz da argumentação da  decisão recorrida e dos documentos acostados aos autos, que não merece reparo o acórdão de  primeira instância nesta parte, pois as supostas diferenças foram comprovadas pelo contribuinte  de forma satisfatória e a parcela que não pode ser comprovada, em relação ao fato gerador de  janeiro de 2005, foi recolhida em 28/03/2008 (R$ 133.414,21).  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício para manter as exonerações efetuadas em primeira instância por seus próprios e jurídicos  fundamentos.  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO   Alegou  o  contribuinte  que  também  estão  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  em  maio  e  setembro  de  2004.  No  seu  entender  existe  pagamento  antecipado  em  relação a estes períodos de apuração e a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 4º do CTN.  Na informação prestada às fls. 4672, a autoridade administrativa confirmou a  existência de pagamentos antecipados em relação a esses fatos geradores.  Realmente, em relação ao PIS existe um pagamento de R$ 10,00 para cada  fato gerador ocorrido durante o ano de 2004, conforme demonstrativo de fls. 4642/4643, razão  pela qual o crédito tributário lançado em relação ao mês de maio de 2004 deve ser excluído do  auto de infração, com base no art. 150, § 4º, combinado com o art. 156, V, ambos do CTN.  Já em relação à COFINS, existem vários  recolhimentos ao  longo do ano de  2004 sob o código de arrecadação 5952, que segundo informação da autoridade administrativa,  se refere à retenção de contribuições sobre pagamentos efetuados de pessoa jurídica a pessoa  jurídica. O código de arrecadação 5952 abrange pagamentos de três contribuições a saber: PIS,  COFINS e CSLL.  Sendo  assim,  embora  os  pagamentos  sob  o  código  de  arrecadação  5952  se  refiram  a  contribuições  devidas  por  terceiros  (que  foram  retidas  na  fonte),  tais  pagamentos  devem ser considerados para o  fim de  caracterizar o  lançamento por homologação, pois eles  servem de indício ao fisco de que a empresa está em atividade e praticando fatos geradores.  Com  base  neste  entendimento,  e  considerando  o  entendimento  firmado  na  Súmula CARF  nº  99,  devem  ser  excluídos  dos  lançamentos  os  valores  apurados  em maio  e  setembro de 2004,  com base no  art.  art.  150, §  4º,  combinado com o  art.  156, V,  ambos do  CTN.  No que concerne ao mérito, verifica­se que a própria defesa reconheceu que  as  diferenças  lançadas  decorreram  do  cruzamento  de  informações  entre  os  livros  contábeis  apresentados eletronicamente com as DCTF.  Sendo  assim,  não  tem o menor  cabimento  a  alegação  de  que  a  fiscalização  "presumiu" as diferenças ou que existem erros nos livros ou nas DCTF apresentadas.  As  diferenças  existem  e  foram  constatadas  a  partir  dos  elementos  lançados  pela própria recorrente em sua contabilidade. Não é demais lembrar que a escrituração contábil  Fl. 4680DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.002925/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.862  S3­C4T2  Fl. 5          7 goza da presunção de veracidade e legitimidade, a  teor do que dispõe o art. 9º, §§ 1º e 2º do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  A presunção de veracidade e  legitimidade dos  registros  contábeis opera em  dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não  correspondem à realidade, caso pretenda decretar a  imprestabilidade da escrituração para  fins  fiscais. E, de outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente  cometidos, produzir a prova do fato.  Versando  este  processo  sobre  autos  de  infração,  o  ônus  da  prova  das  diferenças  apuradas  era  do  fisco. E o  fisco  se desincumbiu desse ônus,  pois não  contestou  a  veracidade e a  legitimidade dos registros contábeis e declarações prestadas pelo contribuinte,  baseando seu trabalho nos documentos produzidos pelo próprio fiscalizado.  Sendo  assim,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  que  as  diferenças não existem ou que estão incorretas, a teor do previsto no art. 16, III, do Decreto nº  70.235/72.  No caso concreto, ao contrário do alegado, a fiscalização cumpriu o disposto  no  art.  142  do  CTN,  pois  fiscalizou  os  livros  do  contribuinte  e  suas  declarações  por  meio  eletrônico. O fato de não ter se dirigido fisicamente ao estabelecimento do contribuinte e não  ter manipulado documentos em papel, não significa descumprimento do art. 142 do CTN, pois  com a capacidade de processamento de dados desenvolvida pela Receita Federal nos últimos  anos e com a criação de inúmeras obrigações acessórias, é cada vez mais rara a necessidade do  comparecimento de um exator ao estabelecimento do contribuinte.  Verifica­se  nos  autos  que  a  fiscalização  mediante  intimações  abriu  oportunidade de o contribuinte  justificar as diferenças  apuradas. Mas  a defesa alegou que os  prazos  concedidos  foram  insuficientes  diante  da  grande  quantidade  de  documentos  a  serem  pesquisados.  Entretanto,  essa  alegação  acabou  caindo  no  vazio  porque  durante  o  prazo  para impugnação a defesa conseguiu reunir uma boa quantidade de documentos para justificar  as diferenças, tendo logrado êxito em obter a desconstituição de uma grande parcela do crédito  tributário exigido já no julgamento campineiro.  O  exame  do  inteiro  teor  da  decisão  recorrida  revela  que  aquela  turma  de  julgamento  acolheu  a  maior  parte  das  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte,  tendo  excluído cerca de 70% do crédito tributário lançado em relação à COFINS e cerca de 89% do  crédito tributário relativo ao PIS.  A  defesa  reclamou  que  a  autoridade  administrativa  não  cumpriu  a  determinação  da  DRJ  quanto  à  imputação  do  pagamento  efetuado  em  28/03/2008.  Esse  pagamento, no valor de R$ 133.414,21, se refere à parcela do crédito tributário relativo ao mês  de janeiro de 2005, que a defesa não conseguiu comprovar.  A  autoridade  administrativa  não  tinha  mesmo  que  efetuar  a  imputação  do  pagamento  antes  do  desfecho  deste  processo  administrativo,  pois  além  da  pendência  do  julgamento do recurso de ofício, o comando emanado da decisão campineira foi bem claro no  sentido de que a  imputação deveria  ser efetuada na fase de  liquidação e cobrança do crédito  tributário, ou seja, ao final do processo.  Fl. 4681DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Passa­se  agora  a  analisar  as  contestações  específicas  dos  valores  mantidos  pela DRJ na ordem em que foram apresentadas no recurso voluntário, esclarecendo­se à defesa  que serão analisados todas as alegações e documentos que foram apresentados com o recurso,  pois  tratando­se  de  elementos  apresentados  para  serem  contrapostos  às  razões  de  decidir  do  julgamento de primeira instância, não podem ser considerados preclusos a teor do art. 16, § 4º,  "c", do Decreto nº 70.235/72.    Para  que  os  senhores  conselheiros  possam  se  situar,  as  contribuições  em  questão  (código  de  arrecadação  5952)  são  aquelas  a  que  se  refere  o  art.  30  da  Lei  nº  10.833/2003, in verbis:  "Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.(...)"  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  é  o  pagamento  efetuado  a  pessoa  jurídica pelos serviços mencionados no art. 30; a alíquota é de 4,65%, na forma do art. 31 da  referida lei; e o prazo de recolhimento da contribuição retida em determinado mês se encerra  no  último  dia  útil  do  segundo  decêndio  do  mês  subsequente  àquele  em  que  foi  efetuada  a  retenção (art. 35).  Pois  bem.  A  defesa  alegou  que  esses  valores  mantidos  pela  DRJ  foram  declarados  e  pagos  na  DCTF  do mês  de  novembro  colocando  entre  parênteses  a  expressão  "regime de caixa". A provisão foi feita na segunda quinzena de outubro, segundo a defesa pelo  "regime de competência", mas o valor só foi pago e declarado na DCTF da primeira quinzena  de novembro pelo "regime de caixa".  A  turma  campineira  não  acolheu  a  alegação  e  nem  os  documentos  então  apresentados pelo contribuinte com os seguintes fundamentos:  "(...)  Fl. 4682DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.002925/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.862  S3­C4T2  Fl. 6          9   (...)"  Compulsando  o  Vol  XI  não  localizei  a  fl.  168  citada  pelo  ilustre  relator  campineiro, assim como já não tinha localizado os pagamentos antecipados, cuja existência ele  informara no corpo da decisão recorrida (daí a razão a para baixa do processo em diligência).   Existe uma discrepância entre a numeração adotada no voto campineiro e a  registrada nas imagens em PDF do processo, que este relator não conseguiu identificar. Mas os  documentos citados pela decisão de primeira instância estão nas seguintes folhas do Vol. XI:  relatório  de  apuração  do  PIS  do  período  de  01  a  15/11/2006  (fls.  2245/2249);  relatório  de  apuração da COFINS do período de 01 a 15/11/2006 (fls. 2250/2257); relatório de apuração do  PIS do período de 16/10/2006 a 31/10/2006 (fls. 2258/2260); relatório de apuração da COFINS  do  período  de  16/10/2006  a  31/10/2006  (fls.  2254/2257); DCTF  de  novembro  de  2006  (fls.  2260/2269); comprovantes de arrecadação (fls. 2270/2277).  A  análise  dos  referidos  relatórios  em  confronto  com  as  DCTF  e  os  comprovantes  de  arrecadação,  realmente  não  permite  constatar  que  os  valores  apurados  na  segunda quinzena de outubro de 2006 foram declarados e pagos em novembro de 2006, pois os  valores dos pagamentos efetuados não conferem com as totalizações dos relatórios.  No relatório de apuração da COFINS do período de 16/10/2006 a 31/10/2006  (fls.  2254/2257)  constam  os  valores  retidos  na  segunda  quinzena  de  outubro  de  2006,  totalizando R$ 156.586,40.  No relatório de apuração do PIS do período de 16/10/2006 a 31/10/2006 (fls.  2258/2261)  constam  os  valores  do  PIS  retidos  na  segunda  quinzena  de  outubro  de  2006,  totalizando R$ 33.927,05.  Entretanto,  os  valores  contidos  nos  comprovantes  de  arrecadação  não  conferem  com  esses  valores.  Seria  necessário  que  a  defesa  tivesse  feito  algum  tipo  demonstração para comprovar que esses valores estavam incluídos nos pagamentos efetuados,  o que não ocorreu.  Sendo  assim,  considero  que  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Esses  documentos realmente não comprovaram as alegações do contribuinte.  Em sede de recurso voluntário, a defesa reapresentou os relatórios do PIS e  COFINS retidos na segunda quinzena de outubro e pagos e declarados em novembro de 2006,  Fl. 4683DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 mas  agora  com  totalizações  diferentes.  Segundo  os  relatórios  de  fls.  4155/4158  a  COFINS  retida no período totaliza R$ 181.309,66. Segundo o relatório de fls. 4161/4165 o PIS totaliza  R$ 39.283,76.  Esses  valores  agora  conferem  com  os  comprovantes  de  arrecadação  de  fls.  4166/4167, que são os mesmos apresentados anteriormente pelo contribuinte no Volume XI.  Esse  quadro  permite  inferir  o  seguinte:  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização existem porque na contabilidade a escrituração foi feita nos termos dos arts. 30 e  35 da Lei nº 10.833/03, mas os valores retidos em outubro foram declarados na DCTF do mês  de novembro. Ao contrário do que sugeriu o contribuinte, não existe previsão legal para apurar  as contribuições pelo regime de competência e declará­las pelo regime de caixa. Não se sabe de  onde  o  contribuinte  retirou  essa  interpretação.  A  regra  que  está  no  art.  30  e  35  da  Lei  nº  10.833/03 é que a retenção ocorra no mesmo mês de pagamento do preço do serviço tomado e  que  a  contribuição  seja  recolhida  até  o  vigésimo  dia  útil  mês  seguinte.  Sendo  assim,  as  contribuições retidas em outubro deveriam ter sido declaradas na DCTF de outubro e não na de  novembro. Somente o pagamento deveria ocorrer em novembro.  Com  o  procedimento  adotado  o  contribuinte  postergou  o  pagamento  das  contribuições retidas na fonte em outubro, pois em vez de pagá­las no dia 20/11/2006, como  manda o art. 35 da Lei nº 10.833/03, pagou com 9 dias de atraso em 29/11/2006, sendo devida  uma multa de mora de 2,97% (art. 61, § 1º da Lei nº 9.430/96), que não foi recolhida.  Sendo assim, só resta a este colegiado manter os valores do PIS e da COFINS  código de arrecadação 5952, nos moldes em que foram lançados pela fiscalização no mês de  outubro de 2006.  Adianto  ao  contribuinte  a  informação  de  que  não  há  como  efetuar  a  imputação dos pagamentos de fls. 4166/4167, efetuados  em novembro,  ao débito  lançado de  ofício, pois aqueles pagamentos estão vinculados ao débito informado na DCTF de novembro.    Em  relação  a  esses  débitos,  a  defesa  alegou  que  foram  extintos  antes  do  lançamento de ofício, sendo que a extinção ocorreu em parte por compensação e em parte por  pagamento.   A COFINS teria sido liquidada da seguinte forma: R$ 290.714,26, conforme  o DARF anexo ao recurso (doc. 4) e R$ 120.878,61 por meio de compensação, totalizando R$  411.592,87.  O PIS teria sido extinto por dois DARF, um no valor de 89.178,48 e outro no  valor de R$ 996,67, totalizando R$ 90.175,15 (doc. 5).  A  turma  campineira  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  só  foram  apresentados  documentos  relativos  à  extinção  da COFINS  num  total de R$ 411.592,87, mas que esses documentos já foram considerados pela fiscalização por  ocasião do lançamento da diferença.   Fl. 4684DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.002925/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.862  S3­C4T2  Fl. 7          11 Com razão a DRJ, pois na planilha de fls. 1555 se pode verificar que tanto o  pagamento do PIS, no montante alegado pelo contribuinte de R$ 90.175,15, quanto o valor de  R$ 409.162,13 relativo à extinção da COFINS, já foram deduzidos no momento da apuração  das diferenças, resultando em uma diferença total de contribuições de R$ 116.766,81.  A  diferença  de  R$  116.766,81  se  refere  a  R$  75.333,43  de  COFINS,  R$  16.322,24  de  PIS  e R$  25.111,14  de CSL,  que  foi  lançada  em  outro  processo,  conforme  se  pode constatar no demonstrativo de fl. 1545.  Contudo, a planilha de fls. 1555 deve ser retificada para o fim de substituir o  valor de R$ 409.162,13, considerado pela fiscalização na época do lançamento, pelo valor de  R$  411.592,87,  alegado  pelo  contribuinte.  Isto  porque  os  valores  extintos  por  compensação  estão bem próximos dos R$ 120.878,61, alegado pelo contribuinte, conforme se pode constatar  mediante a soma dos débitos extintos por compensação, relativos ao mês de dezembro de 2006,  que  se  encontram  declarados  nos  Perdecomp  anexados  às  fls.  2427  e  ss.  do Vol. XIII.  Este  relator ao efetuar a soma constatou o valor de R$ 120.788,61.     A  defesa  alegou  em  sede  de  recurso  que  esses  valores  estão  quitados  da  seguinte forma: COFINS, por meio de um DARF no total de R$ 659.918,40 (doc. 06) e PIS,  por meio de um DARF no valor de R$ 141.982,31, os quais não teriam sido observados pela  fiscalização.  A  questão  não  foi  apreciada  pela DRJ  porque  só  foi  apresentada  de  forma  específica  no  recurso  voluntário. Não  cabe  aqui  a  discussão  inaugurada  em  sede  de  recurso  voluntário  sobre  se  houve  ou  não  houve  a  preclusão,  pois  a  alegação  do  contribuinte  é  improcedente. De quê adianta ficar discutindo a preclusão, se os documentos não comprovam o  que foi alegado?  Ao  contrário  do  alegado,  os  pagamentos  de  COFINS  no  valor  de  R$  650.874,96  e  de  PIS  no  valor  de  R$  141.307,17  já  foram  considerados  na  apuração  da  fiscalização quando da constatação das diferenças acima, que foram lançadas e mantidas pela  decisão campineira.   No demonstrativo de fls. 1555 está comprovado que os pagamentos alegados  pelo contribuinte já foram considerados pelo fisco, conforme excerto a seguir:    Portanto, devem ser mantidas as diferenças de PIS e COFINS lançadas pela  fiscalização.  Fl. 4685DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12   A  recorrente  alegou  que  os  débitos  foram  extintos  por  pagamento  nos  seguintes termos:         Com o devido respeito à recorrente, essa explicação não explica nada.  No demonstrativo da fiscalização,  fls. 1454, o contribuinte havia informado  ao  exator  que  o  valor  total  apurado  em  relação  às  três  contribuições  era  de R$  741.251,42,  conforme excerto a seguir:  Fl. 4686DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.002925/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.862  S3­C4T2  Fl. 8          13   Agora,  no  recurso  voluntário,  a  defesa  alegou  que  as  mesmas  contas  de  provisão  totalizam  R$  924.586,48.  Como  o  valor  declarado  em  DCTF  é  incontroverso  (R$  636.292,26),  então  a  conclusão  só  pode  ser  no  sentido  de  que  a  diferença  real,  alegada  no  recurso, é maior do que a diferença apurada pelo exator (R$ 104.959,16), conforme o excerto  do demonstrativo acima colacionado.   Ainda no parágrafo 94 do recurso, a defesa alegou que os R$ 636.292,26 foi  recolhido  por  meio  dos  DARFs  (doc.  7).  Ora,  mas  o  valor  de  R$  636.292,26  não  foi  questionado  pela  fiscalização  porque  ele  foi  deduzido  do  saldo  das  contas  contábeis  de  provisão.   Apenas a diferença de 104.959,16 é que foi lançada da seguinte forma:      Portanto,  os  argumentos  e  os  documentos  apresentados  no  recurso  não  comprovaram que as diferenças apuradas pela fiscalização não existem, devendo ser mantida a  apuração nos moldes em que foi feita pela fiscalização.  Por  fim,  cabe  analisar  a  questão  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.  Essa  questão  já  foi  enfrentada  em  inúmeros  julgados  no CARF,  não  sendo  uma  questão  pacífica.  E  os  quais  cito  o  Acórdão  3403­002.367,  de  24  de  julho  de  2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  a  quem  peço  licença  para  adotar  seus  fundamentos, in verbis:   "(...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  Fl. 4687DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º Sobre os débitos a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  Fl. 4688DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.002925/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.862  S3­C4T2  Fl. 9          15 § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:   a) excluir  os valores  lançados  em maio  e  setembro de 2004,  em virtude da  decadência do direito do fisco, com base no art. 150, § 4º combinado com o art. 156, V, ambos  do CTN;   b) retificar a apuração das contribuições referentes ao código de arrecadação  5952,  fato  gerador  de  31/12/2006,  substituindo­se  no  demonstrativo  de  fls.  1555  do  PDF  o  valor de R$ 409.162,13, considerado pela fiscalização na época do lançamento, pelo valor de  R$ 411.592,87, alegado pelo contribuinte; e  Fl. 4689DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 c) excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de  liquidação administrativa deste julgado, devendo, ainda, a autoridade administrativa cumprir a  determinação  da  decisão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  efetuar  a  imputação  do  pagamento de R$ 133.414,21, realizado em 28/03/2008.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 4690DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10814.006330/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DISTINTA. APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. As matérias que não estão em discussão junto ao Poder Judiciário, contudo, devem ser objeto de apreciação pelo órgão de julgamento administrativo.
Numero da decisão: 3201-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 859          1 858  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006330/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.962  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  ADMISSIBILIDADE  Recorrente  DELTA AIR LINES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/12/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  DISTINTA.  APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. As  matérias  que  não  estão  em  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  contudo,  devem ser objeto de apreciação pelo órgão de julgamento administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 63 30 /2 00 8- 53 Fl. 859DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10814.006330/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.962  S3­C2T1  Fl. 860          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em 04/12/2007, a interessada tomou ciência do Auto de Infração  e  Termo  de  Guarda  Fiscal  lavrado  em  função  da  introdução  irregular de  sessenta  volumes de mercadorias estrangeiras não  listadas em manifesto de carga, cuja penalidade aplicada foi de  perdimento, com valor total de R$ 865.855,72.  Em  14/12/2007,  a  autuada  impetrou  mandado  de  segurança  2007.61.19.0100419  para  liberação  das  mercadorias,  obtendo  concessão  parcial  que  determinou  a  abstenção  temporária  de  qualquer ato tendente à decretação do perdimento.  Em  15/02/2008,  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  determinou  a  liberação  das  mercadorias  para  continuidade do despacho aduaneiro,  sendo, em 20/02/2008, os  conhecimentos  aéreos  redisponibilizados  e  as  mercadorias  liberadas  para  despacho  aduaneiro,  sendo  as  mercadorias  desembaraçadas e entregues aos respectivos proprietários.  Em 29/02/2008, a Inspetoria do Aeroporto Internacional de São  Paulo  tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  processo  2007.61.19.0100419,  denegando  a  segurança,  estando  as  mercadorias definitivamente como objeto de perdimento.  Quando  o  judiciário  tornou  sem  efeito  a  decisão  exarada  no  mandado  de  segurança  2007.61.19.0100419,  a  fiscalização  intimou  a  interessada  a  entregar  as  mercadorias  passíveis  de  pena de perdimento, obtendo como resposta a impossibilidade de  apresentação das mesmas em virtude de sua retirada do terminal  de cargas e entrega aos clientes para consumo, sendo, por essa  razão,  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  Intimada da exação em tela, a autuada apresentou impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  a  multa  não  é  cabível  em  razão  de  que:   ­  em  12/05/2008,  a  6a  Vara  Federal  de  Guarulhos  proferiu  decisão  recebendo  no  duplo  efeito  o  recurso  de  apelação  interposto  contra  sentença  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  2007.61.19.0100419,  revigorando  os  efeitos  da  liminar  concedida  pelo  TRF3  e  suspendendo  a  eficácia  da  r.  sentença de primeiro grau até decisão final de mérito do Poder  Judiciário.  ­ o Regulamento Aduaneiro prevê a substituição dos documentos  faltantes, não gerando o perdimento das mercadorias.  ­  todas as  informações das mercadorias  estavam disponíveis,  o  que comprova a sua regularidade.  ­ não houve dano ao erário.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10814.006330/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.962  S3­C2T1  Fl. 861          3 ­  foram  afrontados  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  ­ a apreensão gerou prejuízos à rede pública de saúde.  ­ a conversão da pena de perdimento não é possível em razão de  o próprio Fisco ter entregado as mercadorias.  ­  caso houvesse penalidade  seria pela  falta de manifesto ou de  declaração quanto à carga.  Sobreveio  decisão  da  24ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo I/SP, que decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento  da  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido. Os  fundamentos do voto  condutor do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/12/2007  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida pela impugnante importa renúncia às instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.   Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   Na  oportunidade,  argüiu  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  afirmando  que:  2.  Insta  destacar  que  consta  da  intimação  da  R.  decisão  proferida,  informação  no  sentido  de  que  não  seria  cabível  o  oferecimento  de  recurso  voluntário  no  presente  caso  uma  vez  que a ora Recorrente teria supostamente renunciado à discussão  na esfera administrativa, haja vista a existência de Mandado de  Segurança  contra  o  ato  coator  que  determinou  a  retenção  das  mercadorias,  tendo  fundamentado  tal  entendimento  na  Súmula  n° 1 da Portaria CARF 52/2010, a seguir transcrita:  "Súmula  CARF  n°  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10814.006330/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.962  S3­C2T1  Fl. 862          4 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  3.  Não  obstante  o  costumeiro  acerto  e  brilhantismo  com  que  decidem os membros da 24a Turma da DRJ/SP1, não há como se  considerar  válida  a  fundamentação  do  Acórdão  16­37.831,  na  medida que o Mandado de Segurança Interposto pela Recorrente  versa  sobre  matéria  completamente  distinta  da  discutida  nos  autos deste procedimento administrativo.  4.  Equivocaram­se  os  Eminentes  Julgadores  da  24a  Turma  de  Julgamento  ao  afirmar  que  "o  objeto  da  lide  judicial  é  a  liberação  das mercadorias  e  o  não  pagamento  da multa"  (grifo  nosso),  já  que  a  ação  mandamental  visava  exclusivamente  a  liberação da mercadoria.  5.  Ora,  o  Mandado  de  Segurança,  cuja  cópia  foi  acostada  à  impugnação de  fls.,  foi  impetrado em 14 de dezembro de 2007,  única e exclusivamente para combater o ato coator praticado em  07  de  novembro  do  mesmo  ano,  que  determinou,  arbitrariamente,  a  retenção de mercadorias  transportadas  pela  Recorrente,  conforme  detalhado  na  impugnação  de  fls.  e  reproduzido  abaixo,  sendo  que  em  momento  algum  discutiu­se  naqueles  autos  a multa  administrativa  objeto  de  discussão  nos  autos do presente procedimento administrativo.  6.  No  mandado  de  segurança  discute­se  exclusivamente  a  abusividade  da  retenção  das  mercadorias  e  a  pena  de  perdimento  aplicada  pela  Autoridade  Aduaneira,  ao  passo  que  no presente procedimento administrativo discute­se a ilegalidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  conforme  determinado pela Autoridade Aduaneira.  7. A distinção das matérias evidencia­se mesmo sem necessidade  de consulta aos autos do mandamus, por uma questão de ordem  lógica: quando da propositura do mandado de segurança em 14  de dezembro de 2007, para discussão da ilegalidade da pena de  perdimento, sequer havia sido expedido o Auto de Infração que,  ilegalmente,  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa,  o  que  apenas ocorreu no mundo jurídico no dia 07 de abril de 2008.  8.  Portanto,  é  completamente  incabível  a  aplicação da  Súmula  acima  colacionada  ao  presente  caso,  já  que  estamos  diante  de  matéria distinta da discutida na via judiciai, sendo que a multa  em  questão  foi  aplicada  4  meses  após  a  propositura  da  ação  judicial,  por  razões  distintas  e  inconfundíveis  com  o  que  foi  requerido no mandado de segurança.  9. Dessa  forma,  requer  a Recorrente  que  seja  reconsiderado  o  Acórdão n. 16­37.831, já que o presente processo administrativo  não versa sobre a mesma matéria discutida na ação judicial.  Por fim, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  É o relatório.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10814.006330/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.962  S3­C2T1  Fl. 863          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida não conheceu da peça  impugnatória por entender que a  matéria encontrava­se submetida a apreciação do Poder Judiciário.  A Recorrente contesta  a decisão, afirmando que a discussão  junto ao Poder  Judiciário refere­se a matéria distinta da questionada administrativamente.  Delimitada  a  lide,  esclarece­se  que  a  identidade  entre  as  demandas  administrativa e judicial pode ensejar no proferimento de decisões divergentes sobre o mesmo  objeto.   O nosso sistema constitucional, contudo, adota um modelo de  jurisdição no  qual as decisões judiciais são soberanas, de forma que a coisa julgada proferida no âmbito do  Poder Judiciário não pode ser modificada por decisão em processo administrativo.  Visando  a  evitar  que  uma  decisão  administrativa  se  sobreponha  a  uma  decisão  judicial,  a  Lei  nº  6.830/80,  em  seu  artigo  38,  parágrafo  único,  determinou  que  “A  propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.  Desta forma, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria tributária, o mesmo renuncia ao poder de recorrer na instância administrativa.  Observa­se,  todavia,  que  o  impedimento  de  recorrer  na  via  administrativa  restringe­se  à  matéria  em  discussão  na  ação  judicial,  mantendo  o  contribuinte  o  direito  de  recorrer em relação à matéria diferenciada.  Tal entendimento já se encontra sumulado neste Conselho:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em análise aos autos, constata­se que as demandas judicial e administrativa  não apresentam o mesmo objeto, pelo menos não em sua totalidade.  O Mandado  de  Segurança  citado  pela  24ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I  foi  impetrado  frente  ao  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  lavrado  em  04/12/2007 que formaliza a apreensão das mercadorias importadas para posterior aplicação da  pena de perdimento (Processo nº 10814.021769/2007­25).  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10814.006330/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.962  S3­C2T1  Fl. 864          6 No citado Mandado de Segurança, a Recorrente, sustentando a ilegalidade da  apreensão das mercadorias, requer a anulação do Auto de Infração e o afastamento da pena de  perdimento.  Já  o  presente  processo  refere­se  a  auto  de  infração  lavrado  em  07/04/2008  que exige a multa decorrente da conversão da pena de perdimento destas mesmas mercadorias,  que não foi implementada devido a impossibilidade da apreensão destas.  A  Recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  apresenta  alegações  contrárias  a  exigência que não foram submetidos ao Poder Judiciário, notadamente a apresentada no tópico  2.1  (Da  inexigibilidade  da multa  ora  imposta),  devendo,  portanto,  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Outros  pontos,  contudo,  notadamente  os  itens  2.2  (Do  descabimento  da  apreensão  e  perdimento  de  cargas  no  caso)  e  3  (Dos  prejuízos  decorrentes  da  apreensão),  encontram­se  abarcados  no  Mandado  de  Segurança  em  comento,  de  forma  que  o  julgador  administrativo não tem competência para julgar tais pontos.  Em  sendo  estes  os  fatos,  constata­se  que  o  órgão  a  quo  deixou  de  julgar  questão  apresentada  pela  Recorrente  que  deveria  apreciar,  delimitada  no  tópico  2.1  (Da  inexigibilidade da multa ora imposta) da peça impugnatória.  Tal  fato  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  resultando, conforme previsto no artigo 29, II, do Decreto nº 70.235/72, na nulidade da decisão  proferida.  Diante do  exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  declarando a nulidade da decisão recorrida e determinando o retorno do processo à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, para que esta profira novo julgamento,  nos termos estabelecidos neste voto.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 864DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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