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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423251 #
Numero do processo: 11686.000351/2008-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.097  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 51 /2 00 8- 31 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3403­01.558,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.    Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 9303­007.097  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.722648/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 331          1 330  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.722648/2013­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COPA RURAL COMÉRCIO DE RAÇÕES E MATERIAL DE  CONSTRUÇÃO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .7 22 64 8/ 20 13 -1 5 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10435.722648/2013­15  Resolução nº  1301­000.625  S1­C3T1  Fl. 332          2     RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto por COPA RURAL COMÉRCIO DE  RAÇÕES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ­ ME, pessoa jurídica já qualificada  nos autos, contra o Acórdão nº 11­45.086, da 4ª Turma da DRJ ­ Recife, que negou provimento  à impugnação da recorrente, em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­Calendário: 2010  NULIDADE.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CERCEAMENTO  DO DIREITO  DE DEFESA.  As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  lá  previstas,  é  válido  o  lançamento.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  autuado  revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas e sobretudo pode  manifestar­se mediante bem articulada peça impugnatória.  OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES NACIONAL.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Apurado  saldo  credor  de  caixa  a  partir  dos  próprios  valores  escriturados,  caracterizada encontra­se a omissão de receita, devendo a Autoridade Fiscal efetuar  os lançamentos tributários devidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O lançamento contra o qual a recorrente se insurgiu apurou omissão de receitas  caracterizada  por  saldo  credor  de  caixa.  No  relatório  fiscal  de  fls.  83  a  85,  a  autoridade  lançadora informa que a recorrente fora intimada a apresentar a documentação contábil e fiscal  do  ano de 2010,  especialmente  as notas  fiscais das  compras  realizadas no período. Em nova  intimação,  requisitou­se  a  entrega  dos  comprovantes  de  pagamento  das  notas  fiscais  e  das  duplicatas referentes às compras.  A  recorrente  já  havia  informado  na Declaração  Anual  do  Simples  Nacional ­  DASN  nº  102802142010001,  do  exercício  2011,  ano  base  2010,  uma  receita  bruta  de  R$ 842.708,62 e um total de compras, no mesmo período, de R$ 5.109.433,82. Essas quantias  foram lançadas respectivamente nos livros de saída e de entrada de mercadorias.  Com  base  nos  comprovantes  de  pagamentos  apresentados,  constatou  a  autoridade  fiscal  que  a  recorrente  havia  efetuado,  no  período,  pagamentos  relacionados  à  compra  de  mercadorias  para  revenda  no  valor  R$ 4.452.489,25.  No  entanto,  as  receitas  declaradas, no montante de R$ 842.708,62, não foram suficientes para cobrir os pagamentos,  fato evidenciado no próprio Livro Caixa apresentado, no qual constam saldos credores diários  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10435.722648/2013­15  Resolução nº  1301­000.625  S1­C3T1  Fl. 333          3 em  todos  os meses  do  ano  de  2010.  Embora  intimada  a  explicar  o  saldo  credor  de  caixa,  a  recorrente se manteve em silêncio. Assim, não restou à Fiscalização outra coisa senão proceder  ao lançamento.  Formalizada  a  exigência  de  crédito  tributário,  sobreveio  impugnação,  a  que  a  DRJ  negou  provimento.  Inconformada,  Copa  Rural  Comércio  de  Rações  e  Material  de  Construção interpôs recurso ao CARF.  A recorrente alegou vários vícios no procedimento fiscal: o  termo de  início de  fiscalização seria apócrifo; as intimações, ao longo do procedimento, teriam sido encaminhadas  com  avisos  de  recebimento  sem  assinatura;  a  ciência  dos  diversos  atos  foi  dada  a  pessoa  desprovida  de  poderes  legais;  e  outras  irregularidades,  que  tornariam  o  lançamento  completamente nulo.  A recorrente contesta a validade do lançamento cuja intimação tenha sido feita  na pessoa a quem não se conferiram poderes especiais para a prática do ato de tomar ciência de  auto de infração lavrado pela Receita Federal.  Não reconhece, ademais, a veracidade da relação de pagamentos de duplicatas e  de  notas  fiscais  (fls.  156  a  172).  Primeiro  porque  não  consta  prova  da  existência  dos  documentos ali referidos. Não consta nenhum comprovante de quitação ou de pagamento, nem  os livros de entrada nos quais estariam lançadas as respectivas notas fiscais de aquisição, que  supostamente fundamentaram a elaboração da lista.  Não reconhece também o livro caixa em que se baseou a Fiscalização.  Aduziu  que  não  existe  prova  de  pagamento  em  valor  superior  às  disponibilidades de caixa.  A Fiscalização, antes de fazer o lançamento, deveria ter excluído a recorrente do  Simples Nacional,  tendo em vista a prática reiterada de  infração, prevista no art. 29, § 9º, da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  qual  se  caracteriza  pela  ocorrência,  em  dois  ou  mais  períodos, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, formalizadas em auto de infração,  como se dá no caso em exame.  Insistiu  na  irregularidade  da  ciência  das  intimações  fiscais  e  do  lançamento.  Disse  que  os  sócios  da  recorrente  não  tinham  conhecimento  de  que  a  empresa  estava  sob  procedimento fiscal, já que nunca receberam qualquer termo de início de fiscalização.  Aduziu  que  a  procuração  outorgava  ao  contador  poderes  genéricos  para  a  realização de serviços perante a Receita Federal, mas não para receber notificação de auto de  infração, o que demandaria poderes específicos e especiais.  Embora admitindo a existência de procuração em favor de Rui Robson Alves da  Silva, ponderou que o referido profissional não tinha poderes para assinar, sozinho, termos de  abertura e de encerramento de livros de escrituração comercial da recorrente.  Sobre  os  termos  de  abertura  e  encerramento  de  livros,  dispõe  a  Instrução  Normativa DNRC nº 107/2008:  Art.  10. Os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento  serão  datados  e  assinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10435.722648/2013­15  Resolução nº  1301­000.625  S1­C3T1  Fl. 334          4 procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indicação do  número  de  sua  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  ­  CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas funções  (art.  7.,  Dec.  nº  64.567/69),  consoante  o  parágrafo  primeiro  deste  artigo.  Ressaltou que não podem ser devolvidos documentos e livros que sequer foram  entregues à Fiscalização. Não reconheceu a existência dos documentos acostados às  fls. 115­ 155, Livro Caixa.  Por  todas  essas  razões,  concluir  ser  inequívoco  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Quanto  ao  mérito,  alegou  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  obedecendo  a  apuração  trimestral,  depois  de  excluída  a  recorrente do Simples Nacional. Ademais, o crédito  tributário exigido violaria o princípio da  capacidade contributiva.  Por  último,  afirmou  que  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  aplicam­se  todas  as  presunções  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas.  Essa  regra  não  alcança  os  relatórios elaborados unilateralmente pela Fiscalização.  Com  esses  argumentos,  pugnou  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  pela  improcedência do crédito tributário e pelo arquivamento da representação penal.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Alegou­se,  preliminarmente,  a  invalidade  de  todo  o  procedimento  em  decorrência da falta de assinatura do termo de início de fiscalização. O termo de fls. 103/104,  efetivamente, não contém assinatura do Auditor­Fiscal responsável pelo trabalho; no entanto, o  termo indicava o número do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF (0410200.2013.00104), o  que  permitiria  ao  contribuinte  verificar  a  regularidade  do  procedimento,  bem  como  a  designação  do  Auditor  Fiscal  para  a  execução  do  trabalho.  Além  disso,  outros  termos  requisitando  documentos  e  informações  se  sucederam  ao  primeiro,  todos  devidamente  assinados pelo Auditor­Fiscal (doc. fl. 106, 108 e 110), o que supriria a eventual irregularidade  do termo de início.  Também  foi  arguido,  como  causa  de  nulidade  do  processo,  o  fato  de  as  intimações  terem  sido  feitas  na pessoa  do  contador,  a quem,  segundo  a  recorrente,  não  teria  sido  dado  poder  de  representação  para  tanto. A  procuração  pública  de  fls.  86  a  87  prova  o  contrário. Ao contador, Rui Robson Alves da Silva, haviam sido outorgados, pela recorrente,  os seguintes poderes:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10435.722648/2013­15  Resolução nº  1301­000.625  S1­C3T1  Fl. 335          5 ...  amplos,  gerais  e  especiais  poderes,  para  o  fim de  representar  ela  outorgante  junto  à  Receita  Federal,  agência  n°  0410200,  na  cidade  de  Caruaru,  deste  Estado;  podendo para tanto receber todo e qualquer documento referente a intimação feita  pelo  citado  órgão;  podendo  ainda passar  recibos  e dar  quitações,  assinar  papéis,  fazer  requerimentos,  recolher  taxas  e  impostos  necessários,  representá­la  perante  quaisquer repartições públicas ou autárquicas, enfim praticar  todos os demais atos  ao fiel cumprimento (sic) do presente mandato, podendo inclusive substabelecer. (g.n.)  O  instrumento  de mandato, mercê  da  amplitude  dos  poderes  conferidos  a Rui  Robson Alves da Silva, não deixa dúvida de que ele estava investido de poderes para receber as  intimações durante o procedimento fiscal, bem como para ser intimado do próprio lançamento.  Note­se que a recorrente, buscando dar segurança às pessoas que tratavam com seu preposto,  teve o cuidado de fazer com que o instrumento de mandato fosse público, lavrado no cartório  da Comarca de Lajedo ­ PE. Portanto, não há como alegar  invalidade dos atos praticados por  Rui Robson Alves da Silva, no exercício dos poderes que, expressa e publicamente, lhe foram  conferidos pela recorrente. No mais, a vinda do contribuinte aos autos supre eventuais defeitos  da intimação do lançamento.  Não obstante a existência da procuração, a recorrente insiste na falta de poderes  de  Rui  Robson  Alves  da  Silva  para  representá­la.  Essa  alegação  abre  caminho  para  que  se  conteste  o  próprio  fato  havido  como  ilícito,  ou  seja,  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  saldo credor de caixa. É que a recorrente não reconhece como verdadeiro o Livro Caixa (fls.  115 a 155), nem o conteúdo da relação de duplicatas pagas (fls. 156 a 172), documentos esses  que teriam sido entregues à Fiscalização pelo contador.  Voltando os olhos para o início do procedimento de fiscalização, nota­se que o  Relatório da Ação Fiscal (fls. 83 a 85) dá conta de que "em programa de fiscalização em face  da constatação de possíveis irregularidades fiscais, apontados através dos sistemas de seleção  e  preparo  da  ação  fiscal  da  RFB,  nos  quais  foram  identificados  indícios  de  omissão  de  receitas  no  cruzamento  das  informações  desse  contribuinte  com  a  de  seus  fornecedores  constantes nos sistemas da SRF". (fl. 83)  Embora  o  relatório  mencione  que  os  indícios  de  omissão  de  receitas  foram  revelados pelo cruzamento de informações, o mero exame da DASN do ano base 2010 levaria  à mesma conclusão. Na declaração, consta a receita bruta auferida mensalmente, a qual perfaz  no ano o total de R$ 842.708,62, como demonstrado no quadro abaixo:  MÊS  RECEITA BRUTA  JAN  88.940,78  FEV  79.904,80  MAR  75.099,65  ABR  69.279,78  MAI  62.972,11  JUN  61.615,62  JUL  60.010,13  AGO  60.612,86  SET  61.266,56  OUT  69.022,31  NOV  80.648,21  DEZ  73.335,81  TOTAL  842.708,62  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10435.722648/2013­15  Resolução nº  1301­000.625  S1­C3T1  Fl. 336          6 A mesma declaração  indica  a  inexistência de  estoques  no  início  e  no  final  do  período. Consta também que, no período, foram adquiridas mercadorias para comercialização  ou industrialização no valor de R$ 5.109.413,82. Não houve saída, nem entrada de mercadorias  por transferências; nem houve devolução de compras ou de vendas.  Ora, se não havia mercadorias em estoque no início e no final do período, então  tudo  quanto  foi  adquirido,  ao  longo  do  ano,  foi  vendido  no  mesmo  ano.  Assim,  se  todo  mercadoria adquirida tiver sido vendida a preço de custo, sem acréscimo de um único centavo  a  título  de  margem  de  lucro,  a  receita  de  venda  no  ano  terá  sido  de  R$ 5.109.413,82,  considerando  que,  no  caso  concreto,  não  existe  crédito  de  ICMS.  Nessa  hipótese,  haverá  omissão de receitas superior a R$ 4.260.000,00 (R$ 5.109.413,82 ­ R$ 842.708,62).  Uma outra conjectura pode ser feita: se tudo quanto adquirido foi pago à vista,  ou com trinta e sessenta dias de prazo, terá havido "estouro de caixa", ou seja, saldo credor de  caixa a evidenciar omissão de receitas. Isso sem considerar outras despesas pagas no ano, tais  como, salários (a DASN indica que havia dezenove empregados no início e vinte e três no final  do ano de 2010), encargos trabalhistas, aluguéis, água, energia elétrica, honorário de contador.  Note­se que na DASN consta que não havia disponibilidade financeira (saldo de caixa/banco)  nem no início, nem no final do período.  Em  suma,  o  exame  da DASN  evidenciava  expressiva  omissão  de  receitas.  A  ação  fiscal,  portanto,  era  a  possibilidade  que  se  dava  à  recorrente  de  afastar  a  presunção  formada contra si mesma a partir dos dados  inseridos por ela própria na declaração anual do  Simples.  Os  documentos  (notas  fiscais  e  duplicatas)  apresentados  pelo  contador,  Rui  Robson Alves da Silva, o Livro Caixa e os livros de registro de entrada e saída confirmaram os  fatos que a DASN já anunciava. Observe­se que a relação de fls. 156 a 172, que se refere aos  pagamento  feitos,  indica  de  forma  detalhada  cada  empresa  beneficiária  do  pagamento,  o  número da nota fiscal, a data e o respectivo valor.  Se  tais  documentos  não  têm  relação  com  os  fatos  praticados  pela  recorrente,  como eles vieram aos autos ?  Quando a recorrente afirma não reconhecer como verdadeiros os livros caixa e  registro de entrada e saída, bem como os documentos constantes da relação de fls. 156 a 172,  ela está pondo em dúvida a lisura e a regularidade do procedimento administrativo. Esse ponto  está e exigir esclarecimento mediante diligência.  Quanto às outras questões suscitadas, não tem razão a recorrente.  A  IN  DNRC  nº  107/2008  é  aplicável  a  livros  comerciais  sujeitos  a  registro  obrigatório na Junta Comercial, o que não é o caso dos livros auxiliares, como o Livro Caixa.  Com relação à exclusão do Simples Nacional, cabe dizer que, no caso concreto,  não  se  tem a materialização da  figura da  infração  reiterada,  para a qual  a  lei  exige autuação  anterior. Portanto, inexistindo obrigação de excluir a recorrente com efeitos retroativos ao ano  de 2010, é incabível o lançamento na forma do lucro arbitrado.  Outro  ponto  levantado  foi  a  possível  violação  de  capacidade  contributiva.  Ocorre que, no âmbito administrativo, não se pode deixar de aplicar a norma, sob o pretexto de  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10435.722648/2013­15  Resolução nº  1301­000.625  S1­C3T1  Fl. 337          7 que  ela  viola  o  princípio  da  capacidade  contribuinte,  pois  isso  implicaria  fazer  controle  de  constitucionalidade da norma em sede de processo administrativo.  Por último,  cumpre dizer que,  em  julgamento  administrativo, não  se  aprecia  a  legitimidade  e o  cabimento de  representação para  fins penais,  e  tampouco  se emite qualquer  ordem determinando  seu  arquivamento. O entendimento  se  acha pacificado no enunciado da  Súmula vinculante CARF nº 28:  Súmula CARF n° 28 (VINCULANTE): O CARF não é competente para  se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo  de Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência, devolvendo os  autos à unidade de origem, para as seguintes providências:  a)  intimar  a  recorrente  a  apresentar  Livro  Caixa  e  livros  fiscais,  bem  como  outros documentos que a Fiscalização entender necessários para comprovar o pagamento ou a  liquidação das compras de mercadorias feitas em 2010;  b)  intimar  a  recorrente  a  apresentar  prova  documental  de  eventuais  medidas  tomadas  contra  o  contador  Rui  Robson  Alves  da  Silva,  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade, bem como na esfera cível e penal, tendo em vista os atos imputados a ele pela  recorrente;  c) a Fiscalização deverá juntar aos autos as cópias dos documentos relacionados  nos quadros de fls. 156 a 172, podendo, se for necessário, intimar a recorrente ou terceiros;  Concluída  a  diligência,  deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  do  qual  a  recorrente será intimada, assegurando­lhe o prazo de trinta dias para se manifestar, nos art. 35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da  recorrente, os autos devem ser remetidos ao CARF, para prosseguir o julgamento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720142/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. SUPERADA NA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no interior e na conclusão do voto, e entre este e o resultado do julgamento, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando-se o resultado do julgamento para negar provimento ao recurso voluntário. Corrigida a contradição no acórdão, resta superado o vício de omissão. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. De acordo com a regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, apenas se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. In casu, a ocorrência do pagamento, implica a aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN para início da contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 3201-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o resultado do julgamento do Acórdão nº 3201-002.842 e consignar a decisão da Turma em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. SUPERADA NA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no interior e na conclusão do voto, e entre este e o resultado do julgamento, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando-se o resultado do julgamento para negar provimento ao recurso voluntário. Corrigida a contradição no acórdão, resta superado o vício de omissão. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. De acordo com a regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, apenas se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. In casu, a ocorrência do pagamento, implica a aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN para início da contagem do prazo decadencial.

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este  e o  resultado do julgamento, acolhem­se os embargos de declaração, com efeitos  infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando­se o resultado  do julgamento para negar provimento ao recurso voluntário.  Corrigida a contradição no acórdão, resta superado o vício de omissão.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  De acordo com a regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática dos  recursos  repetitivos,  apenas  se  conta  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não  ocorre.  In casu, a ocorrência do pagamento, implica a aplicação da regra do § 4º do  art. 150 do CTN para início da contagem do prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o resultado do julgamento do  Acórdão nº 3201­002.842 e  consignar  a decisão da Turma em negar provimento  ao Recurso  Voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 42 /2 01 3- 50 Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.149  S3­C2T1  Fl. 2.506          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata o presente processo de  embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  3201­002.842,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  23/05/2017.  O  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja  ementa foi assim redigida:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS  E COFINS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.  De  acordo  com  a  regra  do  REsp  nº  973.733  SC,  decidido  na  sistemática dos recursos repetitivos, apenas se conta do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  relativamente  aos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo não ocorre.  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. GLOSA DE CRÉDITOS  Deve  ser  mantido  o  lançamento,  quando  o  valor  lançado  pela  fiscalização é extraído dos arquivos magnéticos do contribuinte  e esse não traz argumentos aptos a ilidi­los.  Cientificado  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  sua  Procuradoria,  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissão  por  ausência  de  indicação  da  competência  (período  de  apuração)  sobre  o  qual  foi  supostamente  alcançado pela decadência,  e  contradição decorrente de  equívoco na contagem  do prazo decadencial.  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.149  S3­C2T1  Fl. 2.507          3 No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  2.492/2.495),  atestou­se  a  tempestividade  da  peça  e,  no  mérito  da  análise,  acolheu­se  os  embargos,  uma  vez  que  evidenciados os vícios apontados do acórdão.  A  contribuinte  foi  cientificada  por meio  de  Edital  em  razão  de  frustrada  a  tentativa  pelos  Correios  (retorno  do  AR  com  a  indicação  "mudou­se"),  e  não  apresentou  qualquer manifestação (fls. 2.499/2.502).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, os embargos foram acolhidos em face da constatação de  omissão e contradição na decisão recorrida quanto ao período de apuração das Contribuições  para o PIS e para a Cofins alcançados pela decadência e ao equívoco na correta contagem do  prazo decadencial, em face dos fundamentos de direito e fáticos adotados pelos julgadores.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF),  cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante  para a solução do litígio. Caracteriza­se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito,  invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício.  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta  incoerência  interna,  prejudicando­lhe  a  racionalidade.  Não  constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria  ter decidido,  nem contradição o que, no julgado,  lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346].   De  fato,  há  ponto  não  enfrentado  na  decisão,  que  no  entendimento  da  embargante é relevante à solução do litígio ­ a ausência na indicação dos períodos de autuação  decaídos. De  outra  banda,  constata­se  a  desconformidade  interna  na  decisão  relativamente  à  aos fundamentos do voto e a decisão em face das premissas fáticas e de direito acolhidas pela  Turma ao decidir a decadência.  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.149  S3­C2T1  Fl. 2.508          4 Passemos à análise.  Inicialmente, impende asseverar que a decisão recorrida assentou­se em dois  fundamentos: (i) na aplicação do entendimento sufragado pelo STJ no Resp 973.733, decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  para  a  aplicação  da  regra  de  início  de  contagem  do  prazo decadencial para o Fiscal lançar, no qual se conta a partir do fato gerador, na hipótese de  pagamento; e (ii) na premissa fática de que houve pagamento das Contribuições nos períodos  auditados.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  os  julgadores  entenderam  pela  aplicação  da  regra  de  decadência  do  §  4º  do  art.  150  do CTN  ­  o  prazo  conta­se  a  partir  da  data  do  fato  gerador do PIS e da Cofins.  Contudo, a conclusão do voto foi no sentido de que, ao considerar a ciência  do  contribuinte  no  auto  de  infração  em  25/01/2013,  houve  decadência  de  parte  do  crédito  tributário, sem indicar quais período de apuração/pagamento restaram alcançados.  A  omissão  quanto  à  indicação  do  período  decaído  é  superada  pelo  enfrentamento da contradição.  Os períodos compreendidos pela autuação fiscal são os meses do ano de 2008  ­ 01/2008 a 12/2008 (PIS) e 07/2008 a 12/2008 (Cofins).  As Contribuições para o PIS e Cofins são calculadas a partir da receita bruta,  que  se  apura  ao  término  de  cada mês­calendário. Assim,  a  apuração  de  01/2008,  deu­se  em  31/01/2008, data em ocorreram os fatos geradores das Contribuições.  Tomando­se  o  primeiro  e  mais  antigo  período  de  autuação  ­  01/2008,  a  contagem do prazo decadencial a partir da data do fato gerador (31/01/2008) implica afirmar  que  estariam  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  de  ofício  cuja  ciência  ao  contribuinte  tenha se dado após 30/01/2013.   A  ciência  ocorreu  efetivamente  em  25/01/2013,  data  em  que  nenhum  dos  períodos autuados estavam alcançados pela decadência.   Dessa  forma,  há  de  se  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  apontada  no  interior  e  na  conclusão  do  voto,  e  entre  este  e  o  resultado  do  julgamento,  retificando­o  para  negar  provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos, com efeitos infringentes, por existência de contradição, retificando­se o resultado  do  julgamento  do  Acórdão  nº  3201­002.842,  para  consignar  a  decisão  da  Turma  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2508DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.721708/2016-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO IRRF - AÇÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE Se no processo judicial discute-se justamente a natureza jurídica da parcela, se tributável ou não, estando suspensa a exigibilidade do imposto, não é razoável que o contribuinte pessoa física possa se valer da compensação de tal parcela em relação ao montante devido de IRPF, quando do preenchimento de sua DAA.
Numero da decisão: 2002-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial para excluir os rendimentos com exigibilidade suspensa. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO IRRF - AÇÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE Se no processo judicial discute-se justamente a natureza jurídica da parcela, se tributável ou não, estando suspensa a exigibilidade do imposto, não é razoável que o contribuinte pessoa física possa se valer da compensação de tal parcela em relação ao montante devido de IRPF, quando do preenchimento de sua DAA.

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2002­000.183  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018            Matéria  DEDUÇÃO IRRF ­ AÇÃO JUDICIAL ­ EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­  IMPOSSIBILIDADE   Recorrente  JOSELINO DE ALCANTARA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO  IRRF  ­ AÇÃO  JUDICIAL  ­  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  IMPOSSIBILIDADE  Se no processo judicial discute­se justamente a natureza jurídica da parcela,  se  tributável  ou  não,  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  imposto,  não  é  razoável que o contribuinte pessoa física possa se valer da compensação de  tal  parcela  em  relação  ao  montante  devido  de  IRPF,  quando  do  preenchimento de sua DAA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu  provimento parcial para excluir os rendimentos com exigibilidade suspensa.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 17 08 /2 01 6- 65 Fl. 96DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 43 a 46),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte,.  Tal omissão gerou glosa de dedução do imposto de renda retido na fonte no  importe de R$ 5.918,53.  Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 29 dos  autos,  no  qual  o  contribuinte  alega  que  se  trata  de  imposto  retido  na  fonte  informado  em  comprovante  de  rendimentos  da  fonte  pagadora.  Anexa  cópia  de  processo  judicial  onde  questiona a natureza tributável dos rendimentos declarados.     A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade,  em 03/02/2013,  no  acórdão  15­41.317,  às  e­fls.  54  a 55,  julgou  improcedente,  mantendo a autuação.                  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  07/04/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 60 a 93, no qual alega, em resumo, que o lançamento baseado na glosa da  dedução de R$ 5.918,53 de IRRF não deve subsistir já que, no processo, há comprovantes da  fonte  pagadora,  FUNDACAO  PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  PETROS,  que  atestam o recolhimento dos valores.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/03/2017, e­fls. 57, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  07/04/2017,  também  às  e­fls.  60,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como  mencionado,  a  presente  notificação  de  lançamento  é  baseada  na  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  contribuinte,  quando  do  preenchimento  de  sua  DAA,  dos  valores  recebidos  da  FUNDACAO  PETROBRAS  DE  SEGURIDADE SOCIAL PETROS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 19985.721708/2016­65  Acórdão n.º 2002­000.183  S2­C0T2  Fl. 97          3 Contudo, há nos autos, cópia da ação  judicial movida pelo contribuinte em  face  da  União  Federal  discutindo  a  natureza  jurídica  das  parcelas  recebidas  do  plano  de  previdência complementar, se passíveis ou não de incidência de imposto de renda.  No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte, a pessoa física é o contribuinte do  tributo, porém, pelo princípio da Praticidade, posto à disposição do Fisco, a lei atribui à fonte pagadora  a retenção e recolhimento dos valores, como se vê pela redação do do Código Tributário Nacional:      Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:    Parágrafo  Único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.      O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte.    Ainda que seja o  contribuinte pessoa  física quem possua  a disponibilidade  econômica  dos  valores,  o  responsável  pela  retenção  é  um  terceiro,  a  pessoa  jurídica  empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:      Art.  128.  Sem prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.      O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade  da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:      Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade  a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo  único.  A  lei  pode  atribuir  à  fonte  pagadora  da  renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável  pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.      Fl. 98DF CARF MF     4  Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da  pessoa  física,  podendo  o  contribuinte,  quando  da  apresentação  de  sua  DAA,  deduzir  as  parcelas do imposto retidas antecipadamente:        Art.  87. Do  imposto  apurado na  forma do  artigo anterior,  poderão  ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais, aprovados na forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  dc  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC, de que trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103.      Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:      Art  55  ­ O  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.    Desta  feita,  enquanto  responsável  tributária  a  FUNDACAO PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  PETROS,  conforme  DIRF  de  e­fls.  52  e  53,  por  força  do  processo  judicial,  vem  depositando  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  juízo,  causa  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencada no artigo 151 do Código Tributário  Nacional (CTN ­ Lei nº 5.172/66), como se vê:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 19985.721708/2016­65  Acórdão n.º 2002­000.183  S2­C0T2  Fl. 98          5 obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.   Ora,  se  no  processo  judicial  discute­se  justamente  a  natureza  jurídica  da  parcela, se tributável ou não, estando suspensa a exigibilidade do imposto, não é razoável que  o  contribuinte  pessoa  física  possa  se  valer  da  compensação  de  tal  parcela  em  relação  ao  montante devido de IRPF, quando do preenchimento de sua DAA.  Conforme decisão da DRJ:  (...)  O  interessado não apresenta o  comprovante de  rendimentos a  que  se  refere  em  sua  impugnação.  Anexa  cópia  de  processo  judicial  onde  questiona  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  declarados. O extrato da DIRF, às  fls. 52/53, confirma que se  trata de  rendimentos com a exigibilidade suspensa. O  imposto  questionado em juízo não pode ser restituído na declaração de  ajuste  anual.  A  sua  eventual  restituição  ocorrerá  no  curso  do  processo judicial. Correto assim o lançamento que resultou em  saldo nulo de imposto a pagar ou a restituir.    Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação.    Na mesma  linha  vai  o  voto  do  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Relator do acórdão 2201.003.052 deste CARF:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO  JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar  com  exigibilidade suspensa, por força depósito judicial.  Recurso Voluntário Negado    Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.    (...)    No  entanto,  inobstante  a  suspensão  da  exigibilidade,  o  contribuinte  recorrente  tratou de  realizar dedução deste  IRRF  do seu IRPF.    No caso presente, entendo que não se cuida de concomitância  de  processo  judicial  e  administrativo  discutindo  a  mesma  matéria.    Fl. 100DF CARF MF     6  No processo judicial se discute se há ou não incidência do IRPF  sobre  as  verbas  recebidas,  e  no  processo  administrativo  se  discute  unicamente  se  o  contribuinte  poderia  deduzir  o  IRRF  que  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  depósito judicial, e que não foi repassado para a União.  Deste  modo,  penso  que,  independentemente  da  decisão  do  processo judicial, o contribuinte não poderia deduzir o IRRF no  exercício 2009.    Caso  o  contribuinte  venha  a  ganhar  o  processo  judicial,  este  fará  o  levantamento  do  IR  depositado,  e  não  poderá  fazer  a  dedução deste.    Caso  o  contribuinte  perca  a  ação  judicial,  será  feita  a  conversão  em  renda  para  a  União  do  IR  depositado,  e  o  contribuinte poderá compensá­lo na sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício referente a conversão.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso    Diante do exposto, conheço do presente Recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento mantendo a glosa da compensação indevida de IRRF promovido pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 101DF CARF MF

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7449820 #
Numero do processo: 10830.007069/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.132  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  Retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATERNIDADE DE CAMPINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 70 69 /2 00 7- 20 Fl. 2116DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e­fls. 264 a  281) em face do Acórdão nº 2403­00.343, proferido na sessão de 9 de fevereiro de 2011, assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA  A  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida  mediante  lei  específica,  no  caso  a  vigente  Lei  n.º  8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN.  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e  inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com a multa aplicada com base  na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica. Recurso Voluntário  Provido em Parte  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10830.007069/2007­20  Acórdão n.º 9202­007.132  CSRF­T2  Fl. 3          3 A decisão foi assim registrada:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado, Por  unanimidade  de  votos, em acatar a preliminar de decadência até a competência  11/2001,  inclusive  e  13/2001  com  base  nos  critérios  estabelecidos no Art. 173,  I, CTN. Os conselheiros Ivacir Julio  de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da  Silva votaram pelas conclusões. No mérito, por maioria de votos,  em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de  mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. O  recurso  visa  rediscutir  a  multa  aplicável  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  ante  a  alteração  introduzida  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008.  Em exame preliminar de admissibilidade o Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apela  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  Despacho de fls. 317 a 320.  Em seu apelo a Fazenda Nacional aduz que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na  nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido;  que  esta  lei,  ao  mesmo tempo em que alterou a redação do art. 35 da lei nº 8.212, de 1991, introduziu o art. 35­ A  pelo  qual  instituiu  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários e respectivos acréscimos legais, adotando a mesma sistemática da aplicada aos  demais tributos; que à semelhança do que acontece com os demais tributos federais, verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  não  declarou  na  GFIP  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  cumpre  à  Fiscalização  aplicar a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996; que a incidência da multa de mora  deve ocorrer naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Sustenta a Fazenda Nacional que:  “...no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata é exigido, além do principal e dos  juros moratórios, os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na multa  de  ofício.  A multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes do procedimento de oficio  (ou seja, espontaneamente – o  que não foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada  às contribuições previdenciárias, em razão do advento da MP nº  449 de 2008, posteriormente convertida da Lei nº 11.941/09. É o  que  se  percebe  pela  simples  leitura  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212,...”  Fl. 2118DF CARF MF     4 Alega,  ainda,  que,  diante  da  nova  sistemática,  a  multa  de  mora,  tanto  no  micro  sistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com  a  disciplina  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicável  aos  demais  tributos,  não  terá  lugar;  que  a multa  de mora  e  a multa  de  ofício  não  mutuamente excludentes entre si e que deve prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício,  nos casos de falta de recolhimento do tributo ou de declaração inexata, a multa de ofício do art.  144, da Lei nº 9.430, de 1995, diante da literalidade do art. 35­A; que a tese encampada pelo  acórdao recorrido não pode prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser  utilizada no caso em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso  espontaneamente; que na espécie não houve recolhimento espontâneo do tributo devido.  Por fim, aduz a Fazenda Nacional, em conclusão, que:  ...a NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que,  no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do  Despacho que lhe deu seguimento em 23/03/2012 (AR, fls. 321) a Contribuinte apresentou, em  09/04/2012,  as  Contrarrazões  de  e­fls.  329  a  336  nas  quais  aduz,  em  síntese,  que  "a  interpretação  fazendária  induz  à exorbitância na aplicação da multa de mora";  que a posição  adotada  no  acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência  prevalecente  no  CARF;  que  nos  casos  de  atos  não  definitivamente  julgados  deve  ser  aplicada  a  penalidade  menos onerosa. Por fim, pede que seja rejeitado o recurso da FAzenda, mantendo­se a decisão  recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10830.007069/2007­20  Acórdão n.º 9202­007.132  CSRF­T2  Fl. 4          5 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Fl. 2120DF CARF MF     6 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10830.007069/2007­20  Acórdão n.º 9202­007.132  CSRF­T2  Fl. 5          7 consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  Fl. 2122DF CARF MF     8 NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10830.007069/2007­20  Acórdão n.º 9202­007.132  CSRF­T2  Fl. 6          9 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 2124DF CARF MF     10 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10830.007069/2007­20  Acórdão n.º 9202­007.132  CSRF­T2  Fl. 7          11 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  Fl. 2126DF CARF MF     12 assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, assim como lançado.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 2127DF CARF MF

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Numero do processo: 12896.720002/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 A RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES NA DIRPF, É DO DECLARANTE. Omissão de Rendimentos Decorrentes de Ação Trabalhista. Necessária a comprovação, dos rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis na fonte e os sujeitos a tributação definitiva, por meio de documentação hábil e idônea. A RFB não está vinculada a informação errada constante do informe enviado pela fonte pagadora ao contribuinte. Honorários advocatícios não podem ser diminuídos integralmente, devem ser levados em conta a proporcionalidade dos rendimentos isentos e não tributáveis. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos em decorrência decisão judicial estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, excluindo-se as verbas de natureza isenta desde que devidamente discriminadas e comprovadas.
Numero da decisão: 2002-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que o conheceu parcialmente, considerando que a tributação dos juros não foi impugnada, tratando-se de matéria preclusa. No mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento parcial para determinar o recálculo do imposto devido com base no demonstrativo das verbas do recolhimento fiscal de fl. 77 dos autos, com o respeito à proporcionalidade e valores nele constante, valendo tal proporcionalidade também com relação aos juros, conforme fundamentação. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Redatora Designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que o conheceu parcialmente, considerando que a tributação dos juros não foi impugnada, tratando-se de matéria preclusa. No mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento parcial para determinar o recálculo do imposto devido com base no demonstrativo das verbas do recolhimento fiscal de fl. 77 dos autos, com o respeito à proporcionalidade e valores nele constante, valendo tal proporcionalidade também com relação aos juros, conforme fundamentação. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Redatora Designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

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2002­000.259  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  NILCE SANTOS MASSAMBANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  A  RESPONSABILIDADE  PELAS  INFORMAÇÕES  NA  DIRPF,  É  DO  DECLARANTE.  Omissão  de  Rendimentos  Decorrentes  de  Ação  Trabalhista.  Necessária  a  comprovação, dos  rendimentos  isentos,  os não  tributáveis,  os  tributáveis na  fonte e os sujeitos a tributação definitiva, por meio de documentação hábil e  idônea. A RFB não está vinculada a informação errada constante do informe  enviado pela fonte pagadora ao contribuinte.  Honorários advocatícios não podem ser diminuídos integralmente, devem ser  levados  em  conta  a  proporcionalidade  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  decisão  judicial  estão  sujeitos  à  tributação exclusiva na fonte, excluindo­se as verbas de natureza isenta desde  que devidamente discriminadas e comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 6. 72 00 02 /2 01 5- 55 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12896.720002/2015­55  Acórdão n.º 2002­000.259  S2­C0T2  Fl. 127          2   Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que o  conheceu parcialmente, considerando que a tributação dos juros não foi impugnada, tratando­se  de matéria preclusa. No mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino  Gil (relator), que lhe deram provimento parcial para determinar o recálculo do imposto devido  com  base  no  demonstrativo  das  verbas  do  recolhimento  fiscal  de  fl.  77  dos  autos,  com  o  respeito  à proporcionalidade e valores nele  constante,  valendo  tal  proporcionalidade  também  com  relação  aos  juros,  conforme  fundamentação.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto ao mérito, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  Redatora Designada.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  contra  a  decisão  de primeira  instância  que  negou provimento à impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente ­ Tributação Exclusiva.  Inconformada com o auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação,  requerendo a insubsistência e improcedência da ação fiscal, pelos seguintes fundamentos:  ­ que de acordo com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  imposto  de  renda  na  fonte  (doc  anexo)  fornecido  pelo  Banco  do  Brasil,  o  valor  de  R$  112.678,19 refere­se a FGTS/Conversões de Férias ­ LP ­ Aviso Prévio ­ Rendimentos Isentos  e Não Tributáveis;  ­ que os honorários advocatícios são deduzidos do valor principal, pelo valor  realmente pago ao advogado, no caso pago através da NF/28 no valor de R$ 48.200,22.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12896.720002/2015­55  Acórdão n.º 2002­000.259  S2­C0T2  Fl. 128          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, negou provimento a  impugnação, para manter o auto de infração em sua integralidade.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação,  requerendo  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  reclamada e restituindo­se integralmente o valor pago a mais, conforme consta na Declaração  de Ajuste Anual do Imposto de Renda da ora recorrente.  É o relatório.  Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  O Recurso Voluntário, foi aviado a modo e tempo, por isso dele conheço.  Pois  bem,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília, resolveu por unanimidade de votos, converter o primeiro Julgamento  em Diligência  (fls.  45/46),  a  fim  de que  a  contribuinte  apresentasse documentação  (alvará  e  cálculos atualizados até a data do recebimento do rendimento, com a devida identificação da  natureza de cada verba recebida), oriunda do processo judicial e que comprovasse a natureza  isenta do valor de R$ 112.678,19.  Em  atendimento  à  diligência,  a  contribuinte  juntou  os  documentos  de  fls.  52/78,  que  dentre  eles  estão  a  sentença  de  liquidação  do  processo  trabalhista  (fl.56),  o  demonstrativo  de  discriminação  das  verbas  e  sua  natureza  jurídica  (fls.  72/76)  e,  ainda,  o  demonstrativo das verbas do recolhimento fiscal (fl.77).  Diante de referidos documentos, verifico que nos valores recebidos na Ação  Trabalhista  constam  verbas  isentas  e  outras  tributáveis,  cujo  resumo  e  demonstrativo  da  incidência fiscal está no documento de fl. 77, que deve ser utilizado para recalculo do valor do  imposto  devido,  com  o  respeito  a  proporcionalidade  e  valores  nele  constante,  valendo  tal  proporcionalidade também com relação aos juros.  Os honorários advocatícios devem respeitar a proporcionalidade das verbas,  em especial àquela que compõem a base de cálculo do rendimento tributável.  Registro, por  relevante, que como bem assentado no  julgamento a quo, que  cabe  à  fonte  pagadora  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  enviar  ao  beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido, podendo ser apenada pelo  não envio desse comprovante, bem como por informação incorreta prestada, mas isso não elide  a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de IR, ainda  mais quando proveniente de reclamação trabalhista que contém discriminativo individualizado  da  natureza  jurídica das  parcelas  quanto  ao  recolhimento  fiscal. Caso  a  contribuinte  se  sinta  prejudicada  com  a  informação  incorreta  prestada  pela  fonte  pagadora,  deve  procurar  a  reparação  de  seu  dano  pelos  meios  próprios,  não  estando  a  RFB  vinculada  ao  equivocado  informe da fonte pagadora.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12896.720002/2015­55  Acórdão n.º 2002­000.259  S2­C0T2  Fl. 129          4 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  determinando­se  o  recálculo  do  imposto  devido  com  base  no  demonstrativo  das  verbas do recolhimento fiscal de fl. 77 dos autos, com o respeito a proporcionalidade e valores  nele  constante,  valendo  tal  proporcionalidade  também  com  relação  aos  juros,  conforme  fundamentação.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 12896.720002/2015­55  Acórdão n.º 2002­000.259  S2­C0T2  Fl. 130          5 Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  Conselheiro  relator  no  tocante  ao  cancelamento parcial da omissão.    Inicialmente, cabe pontuar que a utilização da proporção entre verbas isentas  e  tributáveis  constante  de  fl.77  aos  rendimentos  tidos  por  omitidos,  na  forma  proposta  pelo  relator,  mostra­se  indevida  uma  vez  que,  a  teor  de  fl.76,  o  FGTS  comporia  os  valores  discriminados à fl.77, enquanto, na autuação, o valor relativo ao FGTS, de R$17.331,76 (fl.78),  já  foi  excluído  pela  Autoridade  autuante,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  rendimento  tributável,  conforme  inclusive  consignado  na  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  (fl.86).   Ademais,  como  indica  a  decisão  ora  recorrida,  é  imprescindível  que  a  natureza da verba seja perfeitamente identificada, de modo a possibilitar o seu enquadramento  na  legislação  tributária. Nesse  sentido,  a  indicação  genérica no  comprovante de  rendimentos  bem como nos demonstrativos da ação trabalhista juntados não se revela hábil a fazer a prova  exigida. Vale lembrar que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do  rendimento,  nos  termos  do  art.  43,  §1º,  do Código Tributário Nacional  – CTN e  do  art.  38,  caput, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.  Tome­se, por exemplo, a indicação no comprovante e na ação trabalhista de  pagamento  a  título  de  indenização  de  PDV.  Nos  termos  da  legislação  tributária  e  da  jurisprudência  do  STJ,  para  que  tal  verba  seja  considerada  isenta  é  preciso  que  sejam  preenchidos  alguns  requisitos, quais  sejam, a existência de uma oferta pública do plano pelo  empregador, a adesão do empregado ao plano e a  inexistência de liberalidade do empregador  no tocante ao pagamento das verbas.  Dessa  feita,  não  tendo  sido  juntados  elementos  adicionais  aos  autos,  não  é  possível  reconhecer  a  natureza  isenta  de  tais  verbas  somente  com  base  nos  documentos  juntados.  Pelo  exposto,  não há  reparos  a  se  fazer  à decisão do  colegiado de primeira  instância.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 130DF CARF MF

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7438677 #
Numero do processo: 10855.910198/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910198/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.786  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2007  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 01 98 /2 00 9- 81 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10855.910198/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.786  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.115  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (IRPJ  ­  código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2006  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 298.702,32  (duzentos e noventa e oito reais, setecentos e dois reais e trinta e  dois  centavos),  conforme demonstrada na  ficha  17, Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  199.292,45  (cento  e  noventa  e  nove  mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  conforme  ficha 17  ,  linha 42  (Calculo da Contribuição Social),  da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 99.409,87 (noventa e nove mil, quatrocentos e nove reais e  oitenta  e  sete  centavos),  conforme  ficha  17,  ,  linha  54  da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910198/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.786  S1­C4T1  Fl. 4          3 5 ­ Conforme a DECLARAÇÃO PER/DCOMP, [...] a mesma fez  a devida compensação no valor de R$ 17.970,26 (dezessete mil,  novecentos e setenta reais e vinte seis centavos)  6­ Valor esse deduzido do DARF pago a mais em 27/12/2009, no  valor  de  R$25.374,96  (vinte  e  cinco  mil,  trezentos  e  setenta  e  quatro reais e noventa e  seis centavos), devidamente corrigido.  Informado na respectiva PER/DCOMP.  7­  Feita  a  compensação,  restou  ainda  um  saldo  do  credito  original de R$8.095,89 (oito mil, noventa e cinco reais e oitenta  e nove centavos).  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  novembro  de  2006,  no  valor  de  R$  25.374,99, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  novembro  de  2006,  no  valor  de  R$  25.374,99,  assim  declarado  na  DCTF  de  novembro  de  2006  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910198/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.786  S1­C4T1  Fl. 5          4 que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910198/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.786  S1­C4T1  Fl. 6          5 Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  da  própria DIPJ/2007,  ficha  17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910198/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.786  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2006, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2006 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910198/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.786  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910198/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.786  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 57DF CARF MF

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7414130 #
Numero do processo: 10580.730520/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.689  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DELTA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ de Porto  Alegre  ­  RS  que  julgou  improcedente  a  impugnação  a  auto  de  infração,  no  qual  houve  o  lançamento de créditos tributários contra a recorrente  , referente às contribuições de Cofins e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 05 20 /2 01 4- 24 Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10580.730520/2014­24  Acórdão n.º 3302­005.689  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS,  no  valor  total  de,  respectivamente,  R$  32.509.035,16  e  R$  6.682.610,60,  incluídos  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  de  créditos  descontados  indevidamente e da insuficiência de recolhimento dessas contribuições no período de 01/2010 a  12/2011.  A época da fiscalização foi verificada a suposta ação dolosa da contribuinte,  com a utilização de  interposta pessoa na sociedade,  fato esse que  levou a aplicação de multa  qualificada  de  150%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  e,  ainda,  elaborou  Representação Fiscal para Fins Penais, em conformidade com a Portaria RFB n° 2.439, de 21  de dezembro de 2010, com as alterações da Portaria RFB n° 3.182. de 29 de julho de 2011.  Em  consonância  com  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  foram  lavrados  termos de sujeição passiva solidária em nome de Ilvia Maria Costa Sampaio, Charles Coelho  Campos e Raimundo Costa Sampaio.  Sinteticamente,  os  fatos  e  infrações  relacionadas  a  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  e  da COFINS,  apurados  em DADON, mas  não  declarados  em DCTF,  dedução  indevida  das  contribuições  retidas  na  fonte,  crédito  compensados  indevidamente  a  título  de  despesas  de  transportes,  e  por  conseguinte,  devido  a  suposta  ação  dolosa  visando  ocultar os valores devidos, foi imputada à contribuinte multa qualificada de 150%, e devido a  utilização de interposta pessoa, determinou­se a representação fiscal para fins criminais.  Quanto  a  sujeição  passiva  solidária,  constatou­se  no  desenvolvimento  da  fiscalização  a  união  dolosa  de  condutas  de  terceiras  pessoas  com  o  fito  de  burlar  o  Fisco,  apontando  como  sujeitos  passivos  solidários  as  seguintes  pessoas:  ILVIA  MARIA  COSTA  SAMPAIO, CHARLES COELHO CAMPOS, RAIMUNDO COSTA SAMPAIO.  A autuada Delta Locação de Serviços e Empreendimentos Ltda., apresentou  impugnação.  em  síntese  insurgindo­se  contra  a  sujeição  passiva  solidária,  contra  o  suposto  excesso de aplicação de penalidades, contra a multa aplicada, alegando ainda que não deveria  haver a representação fiscal para fins criminais por ausência de justa causa.  O  Sr.  Raimundo  Costa  Sampaio,  apresentou  impugnação  levantando­se  contra a sujeição passiva solidária alegando ser autônomo, que presta serviços de consultoria e  gestão,  não  podendo  ser  responsabilizado  pelos  atos  cometidos  pela  contribuinte,  a  se  aplicando a sua pessoa os ditames do art. 135 do CTN.  Os sujeitos passivos solidários  Ilvia Maria Costa Sampaio e Charles Coelho  Campos,  apresentaram  impugnação  em  conjunto,  alegando  em  apertada  síntese  que  as  disposições trazidas pelo art. 135 do CTN, utilizadas pela autoridade fiscal como razão para a  sujeição, não poderiam ser imputadas a eles, pois não se enquadrariam nos requisitos trazidos  pela lei.  Insurgiram­se ainda em face do arrolamento de bens  imputado ao Sr. Charles, pelos  mesmos motivos utilizados para tentar afastar a sujeição passiva solidária, alegando que deve  ser afastada a representação fiscal para fins criminais.      Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10580.730520/2014­24  Acórdão n.º 3302­005.689  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  acórdão  10­55.316,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  na  medida  em  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  nos  valores  a  pagar  de  COFINS  para  o  período  sob  análise  decorreram  de  conduta  deliberada  do  contribuinte,  na  intenção  de  reduzir  ou  suprimir  esses  valores,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  termos de legislação em vigor.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  na  medida  em  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  nos  valores  a  pagar  de  PIS  para  o  período  sob  análise  decorreram  de  conduta  deliberada  do  contribuinte,  na  intenção  de  reduzir  ou  suprimir  esses  valores,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  termos de legislação em vigor.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operam­se os efeitos de definitividade previstos nas normas do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  não  contestada pelo impugnante.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  Correta  a  responsabilização  solidária  de  pessoas  que,  tendo  interposto  outras  pessoas  como  sócias  de  direito,  tenham  interesse  comum nas  operações  e  se  beneficiam  dos  resultados  econômicos da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  Processo 10580.730520/2014­24  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10580.730520/2014­24  Acórdão n.º 3302­005.689  S3­C3T2  Fl. 5          4 Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento pronunciar­se acerca de Representação Fiscal para  Fins  Penais,  cuja  emissão  constitui  dever  funcional  dos  Auditores­Fiscais.  ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  Impertinente  a  apresentação,  em  sede  de  impugnação  a  lançamento,  de  questionamentos  acerca  de  arrolamentos  de  BENS, por se tratar de matéria que não se insere no âmbito de  competência deste colegiado. A competência para decidir sobre  arrolamento de bens é do titular da unidade da RFB de domicílio  tributário do sujeito passivo.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente ao Poder  Judiciário,  na  forma dos artigos 97 e  102 da Constituição Federal.  A  recorrente  Delta  Locação,  foi  cientificada  eletronicamente  da  decisão  acima mencionada, por decurso de prazo na data de 20/07/2015 (e­fls 1711), e inconformada  com  a  decisão  de  piso,  interpôs  recurso  voluntário  em  08/10/2015  (e­fls.1718  e  segs.),  reproduzindo, em síntese, os argumentos apresentados em sede impugnatória.  A autuada Ilvia Maria Costa Sampaio, foi cientificada da decisão de piso por  meio  de  correspondência  recebida  em  08/07/2015,  sem  contudo  apresentar  o  competente  recurso voluntário. O mesmo se deu com o Sr. Charles Coelho Campos, que cientificado em  10/07/2015.  Com  relação  ao  Sr.  Raimundo  Costa  Sampaio,  o  aviso  de  recebimento  da  correspondência que lhe foi encaminhada, retornou negativo (e­fls 1714/1715).  Tendo em vista o retorno negativo da correspondência, houve a realização de  Edital de intimação dirigido ao Sr.Raimundo Costa Sampaio, sendo desafixado em 01/09/2015,  não havendo manifestação do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  foi  protocolado  em  08/10/2015 (e­fls.1718 e segs.). Contudo, o prazo final para interposição do recurso voluntário  era 19/08/2015, quarta­feira, a contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 20/07/2015,  segunda­feira,  conforme demonstra o  termo de  ciência  eletrônica por decurso de prazo  (e­fl.  1711).  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10580.730520/2014­24  Acórdão n.º 3302­005.689  S3­C3T2  Fl. 6          5   A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos  nos autos:  Intimação  Início do prazo  Término do Prazo ­ 30 dias  Protocolo ­ Recurso  20/07/2015 (segunda­feira)  21/07/2015 (terça­feira)  19/08/2015 (quarta­feira)  08/10/2015 (quinta­feira)  Pois  bem.  Considerando  que  as  pessoas  apontadas  como  sujeitos  passivos  solidários,  devidamente  intimados  da  decisão  de  piso,  não  apresentaram  seus  recursos  voluntários,  e  ainda  que  o  recurso  apresentado  pela  recorrente  Delta  Locações,  não  lhes  aproveita, há que se declarar precluso o direito ao recurso, devendo ser aplicado para tanto o  que foi decidido e determinado na decisão de piso.   Já no que se  refere  ao  recurso voluntário  apresentado pela  recorrente Delta  Locações, melhor sorte também não lhe é garantido, vejamos.  Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33  do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  contagem  do  prazo  previsto  no  dispositivo  anteriormente  citado,  deve  observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis":  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Deste modo,  considerando  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/07/2015,  e  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  08/10/2015,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência,  conclui­se  pela  intempestividade do referido recurso.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                            Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10580.730520/2014­24  Acórdão n.º 3302­005.689  S3­C3T2  Fl. 7          6     Fl. 1749DF CARF MF

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Numero do processo: 13974.000157/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007, 2009 MULTA REGULAMENTAR DO IPI. VENDA DE BEBIDAS SEM SELO DE CONTROLE O contribuinte vendeu bebidas alcoólicas sem o exigido selo de controle. A fiscalização procedeu corretamente, ao aplicar a multa regulamentar, correspondente aos valores comerciais constantes das notas fiscais de venda, nos termos do inciso I do art. 499 do RIPI/02.
Numero da decisão: 3301-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 143          1 142  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000157/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.912  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  OZENOR DAMAS DA SILVEIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007, 2009  MULTA REGULAMENTAR DO IPI. VENDA DE BEBIDAS SEM SELO  DE CONTROLE  O contribuinte vendeu bebidas alcoólicas sem o exigido selo de controle. A  fiscalização  procedeu  corretamente,  ao  aplicar  a  multa  regulamentar,  correspondente aos valores comerciais constantes das notas fiscais de venda,  nos termos do inciso I do art. 499 do RIPI/02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 57 /2 00 9- 16 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13974.000157/2009­16  Acórdão n.º 3301­004.912  S3­C3T1  Fl. 144          2 Adoto o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  lançamentos  de  oficio,  fls.  44/47  e  59/67,  lavrados  contra  a  contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 1.320,97, incluídos multa proporcional e  juros de mora calculados até 31/07/2009, e multa regulamentar de IPI, no valor de  R$  344.738,16,  aplicada  por  saída  do  estabelecimento  de  produto  sem  selo  de  controle.  Consta do relatório de atividade fiscal, fls. 70 a 73, que:  1. Do lançamento do IRPJ:  Efetuou o arbitramento do lucro da empresa referente aos anos­calendário de  2006  a  2008,  e  lançou  de  ofício  a  diferença  do  imposto  não  recolhido,  após  a  compensação  dos  pagamentos  e/ou  informações  em  DCTF  levados  a  efeito  pelo  Lucro Presumido.  2. Do lançamento do IPI:  A  fiscalizado  teve  seu  registro  especial  de  estabelecimento  engarrafador  de  bebidas  alcoólicas  nº  09101/015  cancelado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI nº 017 de 15/03/2006;  A partir de então não obteve mais selos junto à Secretaria da Receita Federal;  no  entanto,  continuou  irregularmente  com  suas  atividades  de  industrialização  e  venda de bebidas alcoólicas;  Para aferirmos se as Saídas de bebidas alcoólicas eram fidedignas, digitamos  todas as Notas Fiscais de Entrada;  Como sabíamos o peso de cada garrafa plástica (Notas Fiscais de compra de  garrafas  plásticas),  nos  foi  possível  calcular  aproximadamente  quantas  garrafas  foram fabricadas pela fiscalizada;  Chegamos  a  conclusão  que,  descontadas  as  perdas  de  polietileno  durante  a  fabricação,  havia  compatibilidade  entre  as  entradas  de  garrafas  plásticas  e  de  polietileno e as saídas de bebidas alcoólicas;  Após  termos  a  certeza  de  que  as  saídas  de  bebidas  alcoólicas  do  estabelecimento eram compatíveis com as entradas de embalagens e, tendo em vista  que  a  fiscalizada  apurava  e  pagava  o  IPI  devido  decendialmente  (Obs:  a  empresa  apresentou  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  referentes  a  2006  e  2007),  restou­nos  lançar multa isolada por venda de bebidas alcoólicas sem selo, tipificada no art. 499,  I do RIPI /2002;  O  lançamento  da multa  isolada  (Vide  auto  de  infração  às  fls.  43  a  52)  foi  levado a efeito com base na Planilha de Apuração da Receita Bruta e do Valor Total  dos produtos constante das fls. 25 a 33;  Cientificada da exigência fiscal em 17/08/2009, fls. 44/45 e 48/49, a autuada  apresentou,  em 16/09/2009,  a  impugnação de  folhas 74  a 79,  alegando em síntese  que:  A Autoridade Fiscal, ao proceder o levantamento dos produtos vendidos sem  o  selo  de  controle  acabou  por  incluir  na  base  de  calculo  para  aferição  da  multa  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13974.000157/2009­16  Acórdão n.º 3301­004.912  S3­C3T1  Fl. 145          3 produtos que a norma legal em vigor não sujeita ao uso do selo de controle, qual seja  "o vinho, classificação fiscal nº 2204.29.00";  Conforme  dispõe  os  arts.  1º  e  14  da  Instrução  Normativa  n°  504/2005,  somente os produtos relacionados no Anexo I estão sujeitos ao selo de controle e a  autorização especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil para comercialização  e engarrafamento;  Tendo em vista que o produto "vinho" comercializado pelo Impugnante segue  a  classificação  do  código  NCM  n°  2204.29.00,  conforme  demonstra  cópia  de  algumas notas fiscal de venda do Impugnante e tendo em vista que este produto não  esta  relacionado no Anexo  I do art. 14 da  Instrução Normativa n° 504/2005,  resta  evidente a desnecessidade do uso do selo de controle para a sua comerciliazação, já  que a norma vigente não sujeita este produto a tal obrigação;  É descabida a  inclusão do produto vinho (classificação fiscal 2204.29.00) na  base de cálculo de valoração da multa imposta, pois se este produto não esta sujeito  ao  uso  do  selo,  não  pode  então  compor  a  base  para  aferição  do  valor  da  multa  imposta nos termos do inciso I do artigo 499 do RIPI/2002; Interpretando a norma  legal acima, conclui­se que a penalidade será aplicada somente com a ocorrência da  venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já  utilizado;  Pelo que restou descrito pela Autoridade Fiscal o  Impugnante comercializou  produtos sem o uso do selo de controle, porém como já exposto acima, nem todos os  produtos  que  foram  comercializados  pelo  Impugnante  no  período  abrangido  pelo  Auto de Infração estão sujeitos ao uso do selo de controle, a exemplo do vinho dolce  vita,  classificação  fiscal  2204.29.00,  motivo  pelo  qual  merece  ser  considerado  insubsistente o auto de infração ora impugnando;  Ante todo o exposto, requer a insubsistente do auto de infração lavrado, uma  vez que a Autoridade Fiscal considerou a conduta praticada pelo Impugnante como a  tipificada no inciso I do artigo 499 do RIPI/2002, ou seja, aplicou penalidade sobre a  comercialização  de  bebidas  alcoólicas  que  não  estão  sujeitas  ao  uso  do  selo  de  controle, neste caso o produto "vinho dolce vita, classificação fiscal n° 2204.29.00".  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  e  o  Acórdão n° 15­32.793, de 17 de julho de 2013, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 17/08/2009  MULTA REGULAMENTAR. SELO DE CONTROLE.  Incabível a aplicação de multa regulamentar pela saída sem selo  de controle de bebidas não relacionadas no anexo I da IN SRF  nº 504, de 2005.  INFRAÇÕES E PENALIDADES.  É  lícita  a  exigência  de  multa  regulamentar  igual  ao  valor  comercial  do  produto,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  quando o estabelecimento produtor promove a venda de produto  sem o selo de controle previsto na legislação.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13974.000157/2009­16  Acórdão n.º 3301­004.912  S3­C3T1  Fl. 146          4 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que apresentou  argumento  não  contido  na  impugnação,  qual  seja,  de  que  a  multa  regulamentar  de  IPI  foi  calculada de forma inadequada e ao arrepio do inciso I do art. 499 do RIPI/02, pois baseou­se  em  estimativa  de  suas  vendas,  efetuada  com  base  nas  compras  de  embalagens  plásticas,  tampinhas e de polietileno.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  fiscalização  apurou  que,  nos  anos  de  2006  a  2008,  a  recorrente  vendeu  bebidas alcoólicas sem o exigido selo de controle e aplicou a multa regulamentar prevista no  inciso I do art. 499 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02), em vigor no período autuado:  "Art.  499.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  223,  na  ocorrência  das  infrações  abaixo  (Decreto­lei  nº  1.593,  de  1977,  art.  33,  e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 52):  I ­ venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o  emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do  produto, não  inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) (Decreto­lei  nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Medida Provisória nº 66, de  2002, art. 52);  (. . .)"  A recorrente alega que o cálculo da multa regulamentar do IPI foi efetuado de  forma  inadequada.  Que  baseou­se  em  estimativa,  elaborada  com  base  nas  compras  de  embalagens plásticas, tampinhas e de polietileno, a qual não teria o condão de expressar o seu  real  faturamento. A mera  suposição de que o volume das  compras de  insumos  possuía  certa  compatibilidade  com  as  saídas  de  bebidas,  associada  à  apresentação  de  planilha  de  cálculos  como suporte, não servem de amparo para  a  lavratura de auto de  infração. Assim, o auto de  infração  não  teria  sido  devidamente  motivado  e  ofenderia  o  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório,  contrariando  o  disposto  nos  inciso  X  do  art.  93  e  inciso  LV  do  art.  5°  da  Constituição Federal.  Os argumentos acima apresentados não foram mencionados na impugnação.  Porém,  em  razão  de  tocarem  em matérias  de  ordem  pública,  não  os  considero  preclusos  e,  portanto, deles conheço e passo a apreciá­los.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13974.000157/2009­16  Acórdão n.º 3301­004.912  S3­C3T1  Fl. 147          5 Não assiste razão à recorrente.  A ação fiscal teve como resultado o arbitramento do lucro tributável para fins  de IRPJ e a aplicação da citada multa regulamentar de IPI. E o arbitramento foi efetuado com  base nas notas fiscais de saída, incluídas nas planilhas constantes das fls 25 a 33.  E,  também com base na citada planilha,  foi calculada a multa  regulamentar  de IPI, incidente sobre o valor comercial das bebidas indevidamente comercializadas sem selo  de controle.  E, o argumento central da recorrente, rebato, consignando que a fiscalização  colheu dados acerca de  compras, com o objetivo único e exclusivo de verificar  se  as vendas  declaradas eram compatíveis com os volumes de insumos adquiridos para industrialização, pois  a recorrente declarou que não elaborara escrita contábil.   Ilustro meus argumentos com trechos do "Relatório Fiscal" (fls. 53 a 56) e da  citada planilha:  "Relatório Fiscal (. . .)  Conforme  às  fls.  13,  a  fiscalizada  declarou que  não  possui  escrituração  contábil.  Também  não  possui  Notas  Fiscais  de  entradas  de  álcool  etílico,  açúcar  e  outros  insumos necessário à  industrialização de bebidas alcoólicas (Vide parágrafo  5o do Termo de Inspeção às fls. 17).  Destarte, levamos a efeito o arbitramento do seu lucro para os anos­calendário  de 2006 a 2008, com fulcro no art. 530, III e 532 do RIR/99, e lançamos de ofício a  diferença  do  imposto  não  recolhido,  após  a  compensação  dos  pagamentos  e/ou  informações em DCTF's levados a efeito pelo Lucro Presumido.  Para  apurar  as  Receitas  Brutas  Conhecidas,  digitamos  todas  as  Notas  Fiscais de Saídas constantes da Planilha às  fls. 25 a 33, que foram totalizadas  mensalmente (Vide Coluna VLPROD). (. . .)  Para  aferirmos  se  as  Saídas  de  bebidas  alcoólicas  eram  fidedignas,  digitamos todas as Notas Fiscais de Entrada.  Não  havia  Notas  Fiscais  de  entradas  de  álcool  etílico,  de  açúcar  e  outros  insumos (ex: essências). No entanto, havia Notas fiscais de aquisição de embalagens  plásticas,  tampinhas  plásticas  e  de  polietileno  que  a  fiscalizada  utilizava  como  matéria prima para injetar (fabricar) suas próprias garrafas plásticas.  Como sabíamos o peso de cada garrafa plástica (Notas Fiscais de compra de  garrafas  plásticas),  nos  foi  possível  calcular  aproximadamente  quantas  garrafas  foram fabricadas pela fiscalizada.  A  conclusão  a  que  chegamos,  descontadas  as  perdas  de  polietileno  durante  a  fabricação,  é  que  havia  compatibilidade  entre  as  entradas  de  garrafas plásticas  e de polietileno  e  as  saídas de bebidas  alcoólicas,  conforme  abaixo: (. . .)  Após  termos  a  certeza  de  que  as  saídas  de  bebidas  alcoólicas  do  estabelecimento  era  compatível  com  as  entradas  de  embalagens  e,  tendo  em  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13974.000157/2009­16  Acórdão n.º 3301­004.912  S3­C3T1  Fl. 148          6 vista que a fiscalizada apurava e pagava o IPI devido decendialmente (Obs: a  empresa  apresentou  os Livros de Apuração de  IPI  referentes  a  2006  e  2007),  restou­nos  lançar  multa  isolada  por  venda  de  bebidas  alcoólicas  sem  selo,  tipificada no art. 499,1 do RIPI /2002.   O lançamento da multa isolada (Vide auto de infração às fls. 43 a 52) foi  levado a efeito com base na Planilha de Apuração da Receita Bruta e do Valor  Total dos produtos constante das fls. 25 a 33. (. . .)"  "Planilha de Apuração da Receita Bruta e do Valor Total dos Produtos"    Com  base  acima  exposto,  conclui­se  que  a  multa  regulamentar  foi  corretamente  calculada,  à  luz  do  inciso  I  do  art.  499  do  RIPI/92.  E  que  a  autuação  foi  devidamente  motivada  e  fundamentada  e,  por  conseguinte,  proveu  os  elementos  suficientes  para  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa. Assim,  rejeito  os  argumentos  de  defesa  e  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                            Fl. 148DF CARF MF

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7473738 #
Numero do processo: 11080.900313/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSAS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. DEFINITIVIDADE. A falta de manifestação contrária às glosas realizadas as tornou definitivas, não sendo possível conhecer de tal matéria apenas em sede recursal.
Numero da decisão: 3302-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araújo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.832  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  GLOSAS  DE  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. DEFINITIVIDADE.  A  falta de manifestação  contrária  às  glosas  realizadas  as  tornou definitivas,  não sendo possível conhecer de tal matéria apenas em sede recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araújo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 03 13 /2 00 6- 37 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11080.900313/2006­37  Acórdão n.º 3302­005.832  S3­C3T2  Fl. 299          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Tornam­se definitivas na esfera administrativa as glosas que não  tenham sido expressamente contestadas.  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO  IPI  ­  PER/DCOMP ­ ERRO DE PREENCHIMENTO.  Cosntatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  cabível  o  reconhecimento do direito creditório complementar.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Na origem, o contribuinte apresentou, em 14.10.2003, Pedido Eletrônico de  Ressarcimento  de  nº  34280.98696.141003.1.1.01­1043,  (fls.  3  a  21)  objetivando  o  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  no montante  total  de  R$85.056,54.  Em  28.08.2008  sobreveio  despacho  decisório  (fl.  2)  noticiando  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  solicitado,  no  valor  de  R$39.509,06,  em  decorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  do  qual  tomou  ciência  o  contribuinte  em  01.09.2008.  Em  23.09.2008  foi  interposta  petição  recebida  como  manifestação  de  inconformidade, onde o contribuinte sustentou que:  a)  houve  erro  de  preenchimento  no  PER/DCOMP  de  nº  34280.98696.141003.1.1.01­1043, tendo sido o campo "Informado em Outro  PER/DCOMP" preenchido como "Não", quando deveria ser "Sim", indicando  o nº da PER/DCOMP inicial e  final,  fazendo vincular os pedidos  referentes  ao 1º e 2º Trimestre de 2003, cujo crédito totaliza R$112.192,91, sendo que  tal  valor  foi  registrado  no  PER  do  3º  Trimestre  como  "crédito  do  período  anterior" e posteriormente estornado no campo "outros débitos" (fl. 18);  b) todo o crédito pleiteado em ressarcimento, foi utilizado para compensações  com débitos próprios do contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 23.  A 3ª Turma da DRJ/POA, deu parcial provimento ao pedido do contribuinte,  esclarecendo que:  a)  as  glosas  realizadas  dizem  respeito  a  credito  decorrente  de  CFOP  não  permitido e de notas  fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES  nacional, o que não foi contestado pelo sujeito passivo, o que torna definitiva  a redução desses créditos, no valor total de R$2.028,49;  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11080.900313/2006­37  Acórdão n.º 3302­005.832  S3­C3T2  Fl. 300          3 b)  o  erro  de  preenchimento  do  saldo  anterior  de  crédito,  no  valor  de  R$112.192,91,  ocasionou  a  redução  do  valor  do  crédito  inicialmente  reconhecido, que deveria ter sido de R$83.028,05, razão pela qual, faz jus o  contribuinte  ao  reconhecimento  de  crédito  complementar,  equivalente  à  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  reconhecido  de  início  e  aquele  autorizado pelo despacho decisório.  Em decorrência da decisão proferida pela DRJ, as compensações declaradas  nas  DCOMP´s  de  nºs  13082.93429.151003.1.3.01­6449  e  25353.26385.291003.1.3.01­0053,  vinculadas ao PER de nº 34280.98696.141003.1.1.01­1043 foram homologadas, remanescendo  crédito de R$8.137,03, que foi restituído ao contribuinte. (fl. 166)   Cientificado  do  conteúdo  da  decisão  ora  recorrida  em  11.11.2010,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário em 09.12.2010, onde aduziu que:  a)  O  ressarcimento  foi  indevido,  pois  foi  desconsiderada  a  DCOMP  de  nº  28129.51552.120204.1.3.01­7100,  que  utilizou  R$10.165,52  do  montante  inicial do crédito pleiteado;  b)  Parte  dos  créditos  glosados  referem­se  as  Notas  Fiscais  de  compra  de  matérias  primas  para  industrialização,  com  destaque  do  IPI,  devendo  ser  parcialmente revertida a glosa;  c)  Devido  às  inúmeras  notas  fiscais  que  a  empresa  recebe  e  contabiliza  diariamente,  fica praticamente  inviável  identificar qual  a  empresa  é optante  pelo Simples Nacional quando  tal  informação não consta no  campo  "dados  adicionais" e/ou são destacados indevidamente os impostos;  d) Que parte das glosas referem­se a retornos de mercadorias de remessas em  garantia, cuja saída se deu com destaque do IPI, e que em nenhum momento  houve má fé na utilização do crédito do IPI.  Foram  anexadas  junto  ao  RV  cópias  de  notas  fiscais,  além  de  cópias  de  declarações e documentos de identificação e representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  1  Da impossibilidade de inovação de argumentos em fase recursal.  Segundo inteligência do art. 74, §9º, da Lei nº 9.430/1996, c/c o art. 16, III,  do Decreto Lei nº 70.235/1976, a manifestação de inconformidade contra a não homologação  de  compensação  ou  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  deve  conter,  dentre  outros  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11080.900313/2006­37  Acórdão n.º 3302­005.832  S3­C3T2  Fl. 301          4 requisitos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir.  Dispõe ainda o art. 17 do PAF, que considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte não se insurgiu  contra as glosas efetuadas conforme o demonstrativo de créditos e débitos,  complementar ao  despacho  decisório  (fls.  141  a  146),  tendo  apenas  esclarecido  que  cometeu  erro  de  preenchimento no saldo de crédito remanescente dos trimestres anteriores.  Destarte,  a  falta  de  impugnação  das  glosas  realizadas  as  tornou  definitivas,  não sendo possível discutir essa matéria em sede recursal, razão pela qual não se pode conhecer  de tais alegações do recurso voluntário.  2  Das Compensações Realizadas por meio da DCOMP 28129.51552.120204.1.3.01­7100.  Os  documentos  de  fls.  157  a  167  comprovam  que  foi  efetivada,  em  25.10.2010,  a  restituição  do  valor  de  R$8.137,03  mediante  depósito  na  conta  corrente  informada pelo contribuinte por ocasião do pedido de restituição.  Em recurso voluntário, o contribuinte sustenta ser indevida a restituição, vez  que a compensação declarada por meio da DCOMP nº 28129.51552.120204.1.3.01­7100 não  figura como efetivada no extrato do processo.  A tabela abaixo detalha os PER/DCOMP´s transmitidos pelo contribuinte, as  glosas realizadas e a evolução do saldo do crédito.  Demonstrativo de Utilização do Crédito Solicitado Pelo Contribuinte.  Nº PER/DCOMP  Tipo  Vlr. Crédito Inicial  Vlr. Utilizado  Glosas  Saldo Crédito  34280.98696.141003.1.1.01­1043  PER  85.056,54  0,00 2.028,49  83.028,05  13082.93429.151003.1.3.01­6449  DCOMP  83.028,05  48.857,68    34.170,37  25353.26385.291003.1.3.01­0053  DCOMP  34.170,37  26.033,34    8.137,03  28129.51552.120204.1.3.01­7100  DCOMP  8.137,03  10.165,52    ­2.028,49  Cabe esclarecer ainda que a DCOMP de nº 28129.51552.120204.1.3.01­7100  foi  devidamente  vinculada  ao  PER  de  nº  34280.98696.141003.1.1.01­1043  e  à  DCTF  do  período de apuração relativo aos débitos compensados, o que pode ser confirmado pela análise  dos demonstrativos presente nas fls. 212 a 215, bem como pelas páginas da DCTF relativa ao  período (fls. 227 a 228).  Assim, a alegação do contribuinte, de que o ressarcimento realizado deixou  de considerar parte das compensações declaradas e, portanto,  foi  indevido, encontra  respaldo  nos documentos carreados aos autos.  Ocorre  que diante das  alegações  do  contribuinte,  a DRF de Porto Alegre  o  intimou à devolução do valor indevidamente ressarcido, a fim de que a compensação declarada  na DCOMP nº 28129.51552.120204.1.3.01­7100 pudesse ser efetivada. (fl. 251)  Conforme demonstrativos e comprovantes de fls. 282 a 284, em 16.12.2010,  foi  realizado  o  recolhimento  do DARF  correspondente  à  devolução  do  valor  indevidamente  ressarcido, tendo sido, na sequência, realizada a compensação parcial dos débitos declarados na  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11080.900313/2006­37  Acórdão n.º 3302­005.832  S3­C3T2  Fl. 302          5 DCOMP  de  nº  28129.51552.120204.1.3.01­7100,  remanescendo  em  aberto  apenas  o  saldo  equivalente ao valor das glosas realizadas quando da análise do direito creditório, no valor de  R$2.028,49.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  não  remanesce  matéria  a  ser  apreciada por este colegiado, vez que não se pode adentrar no mérito das glosas em razão de  não  ter  o  contribuinte  se  insurgido  contra  as  mesmas  no  momento  processual  adequado,  tornando­as definitivas, bem como não há o que decidir em relação à compensação declarada  por meio da DCOMP nº 28129.51552.120204.1.3.01­7100, que foi parcialmente homologada  após a devolução do valor indevidamente restituído, sendo que o saldo devedor remanescente  decorre única e exclusivamente das glosas definitivamente realizadas, vez que não contestadas.   Assim, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 302DF CARF MF

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