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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778622 #
Numero do processo: 13123.000167/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991­15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que os fabricantes e os importadores de veículos ali mencionados fossem os responsáveis na condição de substitutos tributários por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas ­ art. 44 da Medida Provisória, tendo como base de cálculo o preço de venda do fabricante. A IN­SRF 54/2000 não trouxe inovação ao disciplinar a matéria, explicitou apenas o previsto em lei, de que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991­15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devido pelo fabricante na operação de venda. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­005.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COVEMAQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  PIS  E  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO IPI.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituído  pela  MP  1.991­15/2000  com  base  no  art.  150,  §  7º  da  Constituição  Federal,  determinou  que  os  fabricantes  e  os  importadores  de  veículos  ali  mencionados  fossem  os  responsáveis  na  condição  de  substitutos  tributários por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas ­ art.  44  da Medida  Provisória,  tendo  como  base  de  cálculo  o  preço  de  venda  do  fabricante.  A  IN­SRF  54/2000  não  trouxe  inovação  ao  disciplinar  a  matéria,  explicitou  apenas  o  previsto  em  lei,  de  que  o  IPI  recolhido  pelo  fabricante  compõe  o  preço de venda da mercadoria.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO  CARF PARA APRECIAÇÃO.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  estabelecido  para  os  comerciantes  varejistas  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.991­15/2000,  não  contempla  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI devido pelo fabricante na operação de venda.  CONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  NÃO  CONHECIMENTO.  Súmula CARF nº  2  ­ O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 01 67 /2 00 5- 49 Fl. 377DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto).  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  347/357,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 03­26.707 ­ 4ª Turma da DRJ/BSA, e­fls. 339/342, que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo  o  direito creditório.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  05/09/2005,  no  valor  de  R$  47.879,15,  correspondente  a  recolhimentos  feitos a  título de Programa de  Integração Social  — PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  Cofins,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  junho/2000 a outubro/2002,  conforme planilhas  de  cálculo  às  ,  fis.14/42.  A  interessada  alegou  cobrança  a  maior  das  contribuições  em  decorrência  do  .  §  1°  do  art.3"  da  Instrução  Normativa n" 54, de 19 de maio de 2000 (indevida inclusão do  IPI na base de cálculo).  A DRF em Palmas emitiu o Despacho Decisório de fis.321/323,  indeferindo  pedido  de  restituição,  fundamentando  que  a  Instrução Normativa n° 54, de 2000 prevê a inclusão do IPI na  base de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual o pleito não  pode ser atendido.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleit6  em  13/12/2005(11.325),  a  interessada  apresentou, manifestação  de  inconformidade  em  11'  01/2006,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  •  A  DRF  em  Palmas  não  teria  analisado  a  questão  por  ela  suscitada,  no  sentido  de  que  a  Instrução  Normativa  ir  54,  de  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13123.000167/2005­49  Acórdão n.º 3201­005.275  S3­C2T1  Fl. 378          3 2000,  extrapolou  os  limites  fixados  pela Medida  Provisória  n"  1.991­15, de 2000;  • As Medidas Provisórias n° 1.991/15, de 2000,  e 2.158­35, de  2001 preveem como base de cálculo do PIS e da Cofins devidas  na  substituição  tributária  o  preço  de  venda  praticado  pelo  fabricante,  o  qual  não  incluiu  o  IPI. O  artigo  49  da  Instrução  Normativa  n°  247,  de  2002, manteve  a  redação daquele  artigo  3°, também sem respaldo legal;  Houve,  dessa  forma,  majoração  da  bases  de  cálculo  das  contribuições  por  Instruções  Normativas,  normas  estas  emanadas  do  Poder  Executivo,  que  tem  o  dever  de  observar  o  princípio da estrita legalidade.  É o relatório  O Acórdão n.º 03­26.707 ­ 4ª Turma da DRJ/BSA está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  segundo  o  regime  de  substituição  tributária do setor de veículos, é o preço de venda do fabricante ou importador,  considerado  este  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados incidente na operação.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  I – Dos Fatos  A  Recorrente  alega  que  incorreu  em  erro  de  recolhimento  a  maior,  pois  a  inclusão  do  valor  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e COFINS  não  encontra  respaldo  legal,  sendo a mesma decorrente apenas da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº  54/2000.  II – Do Direito  A Recorrente afirma que de acordo com a Medida Provisória nº 1991­15/2000, o  IPI  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS. Nesse  sentido,  constata  que  o  STF  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei 9.718/98 modificando o  conceito de receita bruta.  Em outro giro,  traça um histórico da legislação para concluir que a  IN SRF nº  54/00 carece de validade.  14.  Posteriormente,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias  1.991­15/00  e  2.158­35/01  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  devidas  pelo  fabricante de veículos na qualidade de substituto tributário seria  o preço de venda dos veículos às concessionárias.  Fl. 379DF CARF MF     4 15.  Em  19  de  maio  de  2000,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  54/00,  incluindo,  expressamente, o IPI no preço de venda e, conseqüentemente, na  base  de  cálculo  da Contribuição  ao PIS  e da COFINS devidas  pelo fabricante de veículos na qualidade de substituto tributário.  16.  Entretanto,  a  referida  Instrução  Normativa  carece  de  validade, posto que não compete à Secretaria da Receita Federal  inovar ou majorar a base de cálculo das Contribuições Sociais  ou  d  qualquer  outro  tributo,  restringindo­se  a  regulamentar  o  texto de  lei,  nos  termos do art.  100,  I,  do CTN, bem como não  compete  à  lei  tributária  inovar  os  conceitos  de  direito  civil,  conforme igualmente dispõe o artigo 110 do CTN. (e­fl. 349)  Em  continuação,  a  Recorrente  cita  jurisprudência  e  argumenta  quanto  ao  princípio da legalidade para a majoração de tributos.  Como  argumentação  adicional  e  de  forma  análoga,  faz menção  a  exclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  III – Da Conclusão e do Pedido  54.  Diante/do  exposto,  a  Recorrente  requer  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  recebido  e  julgado/  procedente,  reformando­se  a  r.  decisão  de  fls.  334  à  337,  autorizando­se  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  e  virtude  á  o  IPI  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  sem,  visão  legal, não podendo a Instrução Normativa n°. 54/2000  instituir  tal majoração.  55.  Requer,  por  fim,  o  deferimento  de  sustentação  oral,  nos  termos  do Regulamento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  O cerne da questão está na legalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do  PIS/COFINS  dos  fabricantes  de  automóveis  na  qualidade  de  substitutos  tributários  das  revendedoras  de  automóveis,  nos  termos  da  MP  nº  1.991­15/2000,  normatizada  pela  IN  54/2000.  Sobre  o  assunto,  da  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS/COFINS – substituição tributária, a jurisprudência do CARF se encontra sedimentada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13123.000167/2005­49  Acórdão n.º 3201­005.275  S3­C2T1  Fl. 379          5 Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituído  pela MP  1.991­15/2000  com  base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que  os  fabricantes  e  os  importadores  de  veículos  ali  mencionados  fossem  os  responsáveis  na  condição  de  substitutos  tributários  por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas ­  art.  44  da  Medida  Provisória,  tendo  como  base  de  cálculo  o  preço de venda do fabricante.  A IN­SRF 54/2000 não trouxe inovação ao disciplinar a matéria,  explicitou apenas o previsto em lei, de que o IPI recolhido pelo  fabricante compõe o preço de venda da mercadoria.  Não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se  manifestar acerca da  inconstitucionalidade de normas vigentes.  (CARF, Acórdão 3801­005.245, de 18/03/2015)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.99115/  2000,  não  contempla  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  devido  pelo  fabricante  na  operação  de  venda,  não  cabendo  a  este  Conselho  Administrativo  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  normas  vigentes.  (CARF, Acórdão 3401­002.731, de 29/09/2014)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  COFINS  E  PIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO OU  INCLUSÃO DO VALOR DO  IPI,  COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 3º DA IN SRF N° 54/2000  E  O  ART,  44,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  1.991­  15/2000.  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA  Fl. 381DF CARF MF     6 Decidir quanto à exclusão do valor do IPI da base de cálculo do  PIS e da Cofias depende de juízo de inconstitucionalidade, para  o  qual  este  Tribunal  Administrativo  não  detém  competência  (Súmula  CARF  nº  2).  (CARF,  Acórdão  3403­00.762,  de  09/02/2010)    O  Acórdão  3801­005.245,  de  18/03/2015,  do  i.  Conselheiro  Cássio  Schappo  transcreve  a  ementa  do  do  STJ,  contida  no  REsp  665126/SC  –  Recurso  Especial  2004/0081576­3,  com  reconhecida Repercussão Geral  pelo  STF  no RE  605506,  o  qual  aqui  reproduzo:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  RIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  IPI  DESTACADOS  NA  NOTA  FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  "PREÇO DE VENDA" EX VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI 9.718/98  (ARTIGO 3º, § 2º,  I). DEDUÇÕES DA BASE DE  CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.  1. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF  nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda Constitucional nº 32).  2.  A  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de  venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44,  parágrafo único, da MP 1.991­15/2000, e artigo 3º, caput, da IN  SRF  54/2000),  sendo  certo  que  o  ato  normativo  impugnado  limitou­se  a  defini­lo  como  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor do IPI incidente na operação.  3.  A  insurgência  especial  dirige­se  ao  reconhecimento  da  ilegalidade  do  artigo  3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 8º,  da Lei  n.º  9.718/98,  verbis:  §  2º Para  fins  de  determinação da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se da receita bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  4. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13123.000167/2005­49  Acórdão n.º 3201­005.275  S3­C2T1  Fl. 380          7 357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, e n.º  346.084­6/PR, do Ministro Ilmar  Galvão, consolidou o entendimento da  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  5.  Na  mesma  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  mantendo­se  a  higidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições em tela, elencadas em seu § 2º.  6.  Deveras,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as  "vendas  canceladas", os "descontos incondicionais", o "IPI" e o "ICMS"  cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na  condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo  da COFINS e da contribuição destinada ao PIS.  7.  Entrementes,  as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  coerentemente,  elucidam  a  quaestio iuris:  "... o regime de substituição tributária envolve uma presunção de  fato gerador.  O fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas  pela  concessionária,  não  se  confundindo,  pois,  com  as  contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 3º, § 2º, I,  da Lei nº 9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão  do IPI. Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e  da COFINS vinculada a  fato gerador praticado pelo fabricante  ou importador, na condição de contribuinte do IPI.  Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar  o que ele ­ fabricante ­ deve a título de PIS e COFINS. Para isso,  ele  ­  fabricante  ­  deve  determinar  o  valor  do  seu  faturamento,  que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que  o  IPI devido pelo  fabricante não poderia  ser  considerado para  fins de determinação do faturamento dele (o valor destacado em  nota  fiscal  é  repassado  aos  cofres  públicos),  donde  a  exclusão  prevista  pelo  tal  dispositivo  da  Lei  9.718/98  que,  repito,  é  comando dirigido ao fabricante (contribuinte do IPI). (...) tanto é  verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante  que  o  legislador  teve  de  expressamente  excluí­lo,  para  fins  de  determinar  o  faturamento  do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  a  considerar  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal  pelo  fabricante  como  se  fosse  receita  dele.  Situação  totalmente  diversa é a apuração do faturamento do revendedor, que não é  contribuinte  do  IPI  (não  há  destaque  na  nota  fiscal).  Assim,  esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária.  Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de  automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no  Fl. 383DF CARF MF     8 custo  da mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente  repassado  ao  consumidor  final.  Logo,  quando  se  pergunta  qual  o  faturamento  do  revendedor  (base  de  cálculo  do  que  ele  ­  revendedor  ­  deve  a  título  de  PIS  e  COFINS),  é  obvio  que  a  resposta  somente  poderá  ser  o  preço  de  venda  do  veículo  ao  consumidor  final.  Dizer,  ou  reclamar,  que  nesse  preço  está  incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele  está  incluído  o  custo  do motor  do  carro  e  de  todas  as  demais  peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que  todo  o  custo  do  produto,  somado  à  margem  de  lucro  do  revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor.  (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade,  por  parte  das  impetrantes,  em  perceber  a  diferença  entre  as  situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e  do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar  o faturamento (base de cálculo) de cada um deles.  (...) Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, I, da  Lei 9.718/98, é  importante,  no  caso  em  tela,  ter  em mente dois  pontos  básicos,  a  saber:  1.  Os  revendedores  varejistas  de  veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o  valor do mesmo nas notas  fiscais de venda; e 2. A exclusão do  valor  do  IPI  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  I,  refere­se  apenas  a  pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas  pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado  no documento fiscal." (fls. 71/73).  8. Destarte,  a  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o  fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, §  2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas,  não contribuintes do IPI, donde se dessume a  legalidade da IN  SRF 54/2000.  10. Recurso especial a que se nega provimento.  Acrescento que esta turma de julgamento julgou caso semelhante no processo nº  13808.002084/2001­61 de 24/07/2017, dando origem ao Acórdão 3201­003.020. Na ocasião o  relator,  i.  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  negou  provimento  adotando  como razões decisórias diversas manifestações jurisprudenciais sobre o tema.  A conclusão para o caso concreto é que a exclusão do IPI da base de cálculo do  PIS/COFINS não se aplica para aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI.  Finalmente, quanto a questão da inconstitucionalidade das normas, cabe reforçar  o impedimento deste CARF, conforme dispõe a Súmula nº 02 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13123.000167/2005­49  Acórdão n.º 3201­005.275  S3­C2T1  Fl. 381          9 É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 385DF CARF MF

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7808438 #
Numero do processo: 10680.909604/2010-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.795  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2019  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006  MULTA  DE  MORA.  DÉBITOS.  PAGAMENTOS  A  DESTEMPO.  DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  em  data  posterior  à  dos  seus  respectivos  vencimentos,  não  configura  denúncia  espontânea,  incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 96 04 /2 01 0- 45 Fl. 233DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3301­002.252, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DÉBITO.  DCOMP.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.  No  julgamento  do REsp 1.149.022,  sob  o  regime do  art.  543­C do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito  tributário,  declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de  transmissão  da  respectiva  declaração,  configura  denúncia  espontânea  nos  termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da  multa moratória.  Recurso Voluntário Provido.    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradição no voto  condutor e conclusão do  julgado,  requerendo que seja concedido efeitos  infringentes para se negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 9303­008.795  CSRF­T3  Fl. 3          3 Em  Despacho  às  fls.  182  a  185,  os  embargos  foram  admitidos  por  restar  constatada a contradição na decisão embargada.    O Colegiado a quo,  apreciando os  embargos  de  declaração,  por maioria  de  votos, acolheu os embargos, sem efeitos infringentes, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006  EMBARGOS. OMISSÃO.  Identificada  na  decisão  embargada  a  contradição  entre  o  desenvolvimento  do voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  São  equivalentes  o  recolhimento  por meio  de DARF  e  a  compensação  por  meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, na  forma do art. 138 do CTN.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  uma  DCOMP  ­ Declaração  de  Compensação  ­  antes  da  apresentação  de  DCTF  retificadora;  · Ocorre que tanto o STJ quanto este Conselho, conforme demonstram  os  paradigmas  colecionados,  aplicam  o  instituto  da  denúncia  espontânea no caso do pagamento do tributo.    Em Despacho  às  fls.  217  a  219,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros, que a  interpretação restritiva ao disposto no art. 138 do CTN enseja negar a natureza  jurídica do instituto da compensação, já que essa se equipara ao pagamento, pelo fato de ambas  serem  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  porque  a  efetiva  quitação  do  débito  dependerá de ulterior verificação por parte do Fisco, produzindo efeito de extinção desde a sua  Fl. 235DF CARF MF   4 consolidação, conforme disposto no § 2º­A c/c § 4º da Lei nº 9.430/96. Ainda que assim não  fosse,  de  se  considerar  que  o  pagamento  não  é  a  única  forma  de  realização  da  denúncia  espontânea, sendo que o art. 138 do CTN confere o mesmo efeito ao depósito da importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa.  Ou  seja,  o  legislador  se  preocupou  em  garantir  a  satisfação do crédito tributário e sua forma de realização.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Vê­se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do  crédito  tributário,  especificamente  compensação  com  pagamento,  para  fins  de  aplicação  da  tese  da  denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.”    Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  · Trata­se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos  débitos tributários declarados na DCOMP;  · A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora,  vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis  que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora.    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 9303­008.795  CSRF­T3  Fl. 4          5 Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação  parcial, vez que a Receita Federal  do Brasil homologou parcialmente  a declaração de  compensação,  considerando  que  faltava  o  recolhimento  da  multa.  Inegável,  assim,  que  houve  a  quitação  total  do  débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante,  considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus):  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  Fl. 237DF CARF MF   6 tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu,  consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Vê­se  que  o  STJ  traz  que  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor  (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco  constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.    O  STJ  traz  o  termo  recolhido  integralmente,  e  não  pago  integralmente,  além  mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18  do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu.    A  compensação  tem  o  mesmo  efeito  prático  e  jurídico  do  recolhimento:  ambos  surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação  pela autoridade fiscal.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 9303­008.795  CSRF­T3  Fl. 5          7   Frise­se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”:  “[...]  Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação  18.  Com  relação  a  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação  de  tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem,  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  consequência,  a  compensação  também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]”     Cabe  considerar  ainda  o  decidido  pelo  STJ  que  decidiu  que  “compensação”  se  equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC:  “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06,  CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E  SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP ­  1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA DE  PRECEDENTES DO  STJ QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.   [...]   Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no  qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito),  o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo  a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação  pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste  caso  (2/6/16)”  (REsp  1122131/SC,  relator: ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16,  g.n.).”    Fl. 239DF CARF MF   8 Em vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da i. Conselheira Tatiana M. Migiyama.   Entende a Dra. Tatiana Migiyama "que houve a extinção de parte do débito  com a homologação  parcial,  vez  que  a Receita  Federal  do Brasil  homologou parcialmente  a  declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa". Ou seja, para  a digna relatora a compensação tem, em toda sua extensão, natureza de pagamento. Aí reside  nossa divergência.  A  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  na  extinção  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  já  foi  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior  decidiu  que  não  se  aplica  aquele  instituto  aos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  nas  respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos.  Assim,  por  força  no  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aplica­se  ao presente  caso  essa decisão do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  reconhecendo  que  a  transmissão  da  Dcomp  depois  das  datas  dos  prazos  de  vencimentos  dos  débitos  tributários  compensados,  visando  suas  extinções,  não  configurou  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN. Veja­se, nesse sentido, outro julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidouse  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de  compensação  tributária,  justamente  porque,  nessa  hipótese,  a  extinção  do  débito  estará  submetida  à  ulterior  condição  resolutória  da  sua  homologação  pelo  fisco,  a  qual,  caso  não  ocorra,  implicará  o  não  pagamento  do  crédito  tributário,  havendo,  por  consequência,  a  incidência  dos  encargos  moratórios. Precedentes.  (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel  de Faria, Dje 17/10/2018)  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 9303­008.795  CSRF­T3  Fl. 6          9 Assim,  em  casos  que  o  alegado  pagamento  operou­se  com  o  envio  de  DCOMP não há que falar­se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta  E.  Turma,  como  no  presente  julgado.  A  título  de  exemplo  cito  o  aresto  9303­008.370,  de  20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço e provejo o recurso especial fazendário, desta forma  revigorando os termos da decisão da DRJ.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900608/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T17:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T17:39:27Z; Last-Modified: 2019-06-12T17:39:27Z; dcterms:modified: 2019-06-12T17:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T17:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T17:39:27Z; meta:save-date: 2019-06-12T17:39:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T17:39:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T17:39:27Z; created: 2019-06-12T17:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T17:39:27Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T17:39:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900608/2014-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.324 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 08 /2 01 4- 35 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900608/2014-35 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900608/2014-35 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900608/2014-35 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900608/2014-35 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900608/2014-35 Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.014299/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. De acordo com a legislação de regência o fato gerador para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ocorre na data do pagamento ou crédito das importâncias devidas a título de juros sobre o capital próprio.
Numero da decisão: 2201-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. De acordo com a legislação de regência o fato gerador para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ocorre na data do pagamento ou crédito das importâncias devidas a título de juros sobre o capital próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n° 02-22.168 - 3 a Turma da DRJ/BHE, o qual julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Adotamos o relatório da decisão de primeira instância, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 42 99 /2 00 8- 97 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014299/2008-97 O auto de infração às fls. 2 a 6 exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 202.378,50, assim discriminado: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA O autuante, reportando-se ao termo de verificação às fls. 7 a 70, atribui à autuada uma só infração, de cuja descrição adiante se faz uma síntese. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS OU CREDITADOS O contribuinte efetuou recolhimento a menor do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito dos juros a titular, sócio ou acionista a título de remuneração do capital próprio. Data do fato gerador: 31.12.2003. Enquadramento legal: artigo 9 o da Lei n° 9.249, de 1995; artigos 668, 682, 685, 865, inciso II, todos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR 1999; artigo 29, § 6 o , da Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996. Termo de Verificação Fiscal. No termo de verificação fiscal a folhas 7 a 10 o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. A vista dos elementos apresentados pela empresa após intimação e dos valores consignados na linha 35 da ficha 6 da declaração de informações económico-fiscais (DIPJ), observou-se que a empresa, em deduziu na apuração do lucro líquido o valor de R$ 3.500.000,00 a título de juros sobre capital próprio. O § 2 o do artigo 9 o da Lei n° 9.249, de 1995, e o § 6 o do artigo 29 da Instrução Normativa n° 11, de 1996, preveem que os juros remuneratórios ficarão sujeito à incidência do IRRF à alíquota de 15% na data do pagamento ou crédito. Constatou-se, porém, que o recolhimento a esse título atingiu R$ 23.661,84, montante inferior ao resultante da aplicação da alíquota de 15% sobre a totalidade dos juros sobre o capital próprio deduzido na apuração do lucro líquido em 31.12.2003. Instada a comprovar o registro contábil dos juros sobre o capital próprio e o recolhimento do respectivo IRRF, a fiscalizada apresentou cópia de Darf nos valores de R$ 414.592,56, R$ 7.010,51 e R$ 20.478,41, referentes a recolhimentos realizados respectivamente em 12.05.2004 e 26.05.2004, que perfizeram R$ 442.081,48 e que foram declarados na DCTF relativa ao trimestre de 2004. De acordo com a cópia do lançamento contábil n° 112120, os R$ 3.500.000 de juros sobre capital próprio foram creditados à rubrica “Remuneração do Capital a Pagar” em 30.12.2003, em contrapartida ao débito na rubrica representativa daqueles encargos. Por sua vez, a cópia do lançamento contábil n° 104.115 ocorreu somente em 04.04.2004, O aspecto temporal do fato gerador do IRRF é marcado pelo momento do pagamento ou do crédito. Uma vez segregado contabilmente o valor devido a cada beneficiário, mesmo que não ocorra o pagamento, fica caracterizado o fato gerador do IRRF. Trata-se de hipótese legal autônoma de incidência, que a tipifica para o instante mesmo de sua verificação. Embora o registro contábil da apropriação do IRRF tenha ocorrido na época dos pagamentos aos beneficiários dos juros sobre o capital próprio, o registro contábil efetuado em segregando os respectivos valores em nome dos beneficiários, configura a materialização da disponibilidade jurídica da renda a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, por força do disposto no inciso II do artigo 865 do RIR 1999, o IRRF deveria ter sido recolhido até o terceiro dia da semana subsequente ao crédito dos juros, ou seja, em 07.01.2004. Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014299/2008-97 Comprovado o recolhimento do IRRF fora do prazo regulamentar, a empresa deveria ter calculado e recolhido os respectivos acréscimos legais a que se sujeitava. Como não o fez, há de se considerar que os valores recolhidos fora de época correspondem não somente ao principal de IRRF, mas também às parcelas exigíveis a título de multa e de juros de mora, em face do disposto nos artigo 950 e 953 do RIR 1999. Para determinar o valor de IRRF que a fiscalizada deixou de recolher no vencimento, em 07/01/2004, elaboraram-se os demonstrativos a folhas 35 a 37, pelos quais se procede à vinculação dos pagamentos realizados aos correspondentes créditos tributários à época do fato gerador. De acordo com os demonstrativos, cumpre exigir saldo de IRRF devido, não declarado na DCTF relativa ao 4 o trimestre de 2003 e não recolhido, igual a R$ 84.215,60. IMPUGNA ÇÃO DO LANÇAMENTO Conforme recibo dado por representante legal da autuada, a notificação do lançamento foi feita pessoalmente em 30.10.2008. Em 28.11.2008 o lançamento foi contestado mediante a apresentação da impugnação juntada a folhas 65 a 74. Os enunciados seguintes resumem seu conteúdo. A sociedade preza, nas suas relações empresariais, pela transparência e pela honestidade nas diversas relações estabelecidas no exercício normal de suas atividades, entre as quais se inserem as jurídico- tributárias. Discordando veemente dos parâmetros assinalados pelo autuante, a impugnante demonstrará os motivos pelos quais o auto de infração ocorreu de maneira precipitada e equivocada, sem observar a inocorrência do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN. Dessa forma, espera-se que seja revisto, de forma que melhor atenda aos preceitos legais e constitucionais. O caput do artigo 43 do CTN estabelece o fato imponível do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O autuante constatou que ocorreu a materialização da disponibilidade jurídica da renda no momento do registro contábil, ou seja, em 30.12.2003. Com relação à disponibilidade econômica ou jurídica, é de suma importância observar que o fato gerador não alcança a mera expectativa de ganho futuro ou potencial. A Sankyu registrou contabilmente os valores que foram distribuídos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio em 30.12.2003. Esses valores, porém, não foram distribuídos ao final de 2003, mas somente em abril de 2004, depois de a assembléia ter deliberado a distribuição aos acionistas. Ou seja, após a assembléia é que os valores foram efetivamente disponibilizados e ocorreu o fato imponível do imposto de renda. Hugo de Brito Machado afirma que a disponibilidade não se configura pelo fato de o adquirente da renda ter ação para a sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível, e a disponibilidade pressupõe ausência de obstáculos jurídicos. A disponibilidade está intimamente ligada ao direito incondicional do recebimento da renda. Assim também ensina Paulo Caliendo. Ainda com respeito a esse assunto, transcreve-se na impugnação trecho do voto do Ministro Marco Aurélio proferido no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes em caso similar ao da impugnante, ao afirmar que o lançamento contábil não constitui fato gerador do IRRF, por não estar caracterizada a disponibilidade de valores ao contribuinte. Em abono do argumento, cita-se ementa atribuída ao órgão mencionado. Uma vez que o fato gerador do IRRF somente ocorreu após a deliberação da assembléia geral ordinária, que aprovou os valores que seriam distribuídos a título de juros sobre o capital próprio, é patente o direito da impugnante a que o auto de infração seja cancelado. Pelo exposto, após a devida e regular instrução processual, requer a impugnante que seja cancelado o auto de infração. Requer ainda que a intimação de quaisquer atos processuais seja realizada na pessoa e no endereço de seus procuradores infra- assinados. Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014299/2008-97 Foi prolatado o Acórdão n° 02-22.168 - 3 a Turma da DRJ/BHE (fls. 155/160), que julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - FATO GERADOR DO IRRF Considera-se ocorrido o fato gerador do IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio na data em que primeiro ocorrer um destes eventos: o seu efetivo pagamento ou crédito de seu valor. Em face dessa decisão, cuja ciência se deu em 28/09/2009 (fl. 164), a contribuinte interpôs recurso voluntário protocolado em 29/10/2009 (fls. 375/410), alegando, em síntese, que: Ao cumprir o Mandado de Procedimento Fiscal n°. 06.1.01.00-2008-000026, o i. Auditor Fiscal constatou, equivocadamente, que supostamente teria ocorrido a materialização da disponibilidade jurídica da renda no momento do registro contábil, ou seja, em 30/12/2003. In casu, a Sankyu registrou contabilmente os valores que foram distribuídos aos acionistas a título de Juros sobre Capital Próprio em 30/12/2003. Cumpre ressaltar que os valores não foram distribuídos ao final de 2003, mas tão somente em abril de 2004, após a Assembléia da empresa que deliberou pela distribuição de valores aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio. Ora, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, nos termos do artigo 113, §1° do Código Tributário Nacional. O fato gerador da obrigação tributária principal, por sua vez, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme redação do artigo 114 do CTN. Diga-se ainda que a situação necessária à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, segundo o disposto no art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Segundo essa definição, ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade anterior ou posterior do sujeito passivo ou ativo. Requer, por fim, seja dado provimento ao Recurso, para o fim de reformar a decisão de primeira instância e desconstituir o crédito tributário exigido no lançamento fiscal, em razão da impropriedade dos argumentos que o fundamentaram. É o Relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014299/2008-97 O Recurso Voluntário tem como ponto nodal a caracterização da disponibilidade jurídica para consideração do momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de juros sobre capital próprio. Dispõe a Lei nº 9.249/95 acerca do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o pagamento dos juros sobre o capital próprio: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (Destaquei). Em termos gerais, também sobre a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, preceitua o CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Da leitura conjugada dos artigos supramencionados, conclui-se que a Lei nº 9.249/95 apenas definiu o que seria disponibilidade econômica (pagamento) e disponibilidade jurídica (crédito ao beneficiário). A Lei nº 9.249/95 é clara quando determina o creditamento ao beneficiário como fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ao creditar em nome do beneficiário os valores a serem pagos a título de juros sobre o capital próprio, a empresa está assumindo uma obrigação com o credor, influenciando na sua esfera jurídica, atribuindo-lhe um direito. Contabilmente, o creditamento da empresa em nome do destinatário gera uma obrigação para o pagador e um direito para o beneficiário, daí podemos falar em disponibilidade jurídica por parte do beneficiário. Em que pesem os entendimentos trazidos à colação pela recorrente, o seu conceito de disponibilidade jurídica não guarda consonância com a melhor interpretação legal. A disponibilidade jurídica não se dá com o direito incondicional de recebimento da renda, como faz crer a recorrente, na verdade, tanto o direito incondicional, quanto o próprio pagamento trata-se de disponibilidade econômica, haja vista o poder do beneficiário de se valer de forma livre dos valores disponíveis. A disponibilidade jurídica se dá com o direito de recebimento, a obrigação assumida pelo devedor em face do credor, justamente o que ocorre no caso em tela. Fazendo um paralelo com o direito empresarial, têm-se os títulos de créditos ainda não vencidos. Enquanto não transcorrido o prazo de vencimento o título ainda não é exigível, ou seja, não há disponibilidade econômica, porém, enquanto o prazo estiver correndo o título pode ser negociado e transmitido diversas vezes, através do endosso, caracterizando a disponibilidade jurídica dos valores constantes no título. Conforme demonstrado, a Lei nº 9.249/95 tratou o crédito ao beneficiário como fato gerador do Imposto de Renda, tendo em vista o seu poder de influenciar nas esferas jurídicas do pagador e do beneficiário. Tal entendimento é corroborado pela doutrina: Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014299/2008-97 "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não obstante às teses defendidas pela recorrente acerca do creditamento, capaz de ensejar a incidência do IRRF, prevê a INSRF 41/1998: Art. 1o Para efeito do disposto no art. 9o da Lei No 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual. Em síntese, a Lei nº 9.249/95 trata o creditamento (disponibilidade jurídica) como fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, cabendo à doutrina, à legislação e jurisprudência a interpretação legal para a definição de quais creditamentos são suficientes para comprovar a efetiva disponibilidade jurídica. Nos termos da Instrução Normativa supra transcrita, depreende-se que não é qualquer creditamento contábil que enseja a incidência do Imposto ora contestado, mas somente os lançamentos contábeis em que a fonte pagadora efetivamente reconhece a despesa e determina quem são individualizadamente os seus destinatários. O documento constante à e-fl.22 comprova de forma clara não só o creditamento individualizado dos valores devidos a título de Juros Sobre Capital Próprio, o qual se deu em 30/12/2003, como também reconhece a despesa nos termos da INSRF 41/1998. Estando definitivamente constituída a situação jurídica estipulada por lei, não resta alternativa senão o reconhecimento da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 116, II, do CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Fl. 201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014299/2008-97 Conforme demonstrado, a Lei nº 9.245/99, ao definir o momento da ocorrência do fato gerador, interpretou a disposição legal prevista no artigo 43, do CTN, definindo o que seria disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica. Diante da existência de determinação legal, o fisco não possui tem o poder-dever de lançamento do crédito tributário, nos termos do artigo 142, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A definição de disponibilidade jurídica dada pela Lei nº 9.249/95 é condizente com a interpretação sistemática acerca da matéria, concluindo-se que o creditamento nominal gera uma obrigação para o devedor e um direito ao beneficiário, influenciando claramente na esfera jurídica de ambos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000033/2007-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2003-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a regularização processual, intimando o contribuinte para suprir a incapacidade detectada, trazendo aos autos a procuração do patrono que assina a peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de capacidade postulatória. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.006  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  23 de maio de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  ALCEU  MELLOTTI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a  regularização processual,  intimando o contribuinte para suprir a incapacidade detectada, trazendo aos autos a procuração  do patrono que assina a peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência  de capacidade postulatória.    Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino Luz  (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.    Relatório Autuação e Impugnação   Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2004, exercício de 2005, no valor de R$ 10.618,72, já acrescido de multa de ofício e juros de  mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 26/31).      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 00 03 3/ 20 07 -3 4 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10820.000033/2007­34  Resolução nº  2003­000.006  S2­C0T3  Fl. 80          2 Por  bem  descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 17­34.056, proferido pela 11ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II ­ DRJ/SP2 (fls. 46/52), transcrito a seguir:  Da Notificação   Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base  nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n° 3000, de  26  de  março  de  1999  (RIR199),  foi  lavrado,  em  27/11/2006,  a  Notificação de Lançamento às fls. 13/15, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Física, do ano­calendário 2004, por  intermédio do qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  apurado  de  R$  10.618,72,  dos  quais  R$  5.305,65  correspondem  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­ Suplementar; R$ 3.979,23 Multa de Oficio (passível de redução) e R$  1.333,84 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2006).   O  contribuinte  em  epígrafe  foi  regularmente  intimado  para  comprovação  ou  justificação  das  deduções  pleiteadas  em  sua  Declaração  (DIRPF  2005),  entretanto  não  atendeu  a  intimação,  consequentemente procedeu­se ao  lançamento  de  oficio  originário  da  apuração das infrações descrita a seguir, identificada nos dispositivos  legais constantes do enquadramento legal.   Dedução Indevida de Despesas Médicas   Glosa  do  valor  de  R$  19.293,27  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  para  sua  dedução.  Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3  0,  da Lei  n°  9.250/95;  artigos.  73,  80  e  841,  inciso  II  do Decreto  n°  3.000/99  RIR/99  e  artigos  43  a  48  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15/2001.   Inconformado com a notificação o contribuinte protocolou a defesa de  fls. 01/06, em que alega como segue, resumidamente.   Do Lançamento afirma que o relatório é precário.   Dos  Fatos  alega  que  o  prazo  exíguo  de  cinco  dias  para  que  apresentasse  a  documentação  exigida  na  intimação  foi  insuficiente  para comprovar a regularidade da dedução declarada.   Da Comprovação afirma que a glosa  foi  erroneamente  feita  já que o  contribuinte tem como apresentar os comprovantes.   Afirma  que  comprova  na  impugnação  parte  das  despesas  médicas,  demonstrando a idoneidade das deduções declaradas.   Alega que se deve levar em conta que as despesas com a UNIMED no  valor de R$ 6.669,27 e da Pruden Imagem Centro Prudentino no valor  de R$224,  00  foram  declaradas  por  estas  empresas  em DIRPJ  e  que  não tem o fisco como afirmar que estas despesas não foram realizadas,  pois  tem  acesso  a  essas  declarações,  sendo  apenas  alegações  (da  notificação) para prejudicar o contribuinte.   Apresenta  os  documentos  que  demonstram  o  lançamento  indevido  e  requer a manutenção da DIRPF na forma declarada. Requer que seja  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10820.000033/2007­34  Resolução nº  2003­000.006  S2­C0T3  Fl. 81          3 notificado  ou  cientificado  também  no  endereço  do  subscritor  da  impugnação, o procurador.    Acórdão de Primeira Instância   Ao  apreciar  o  feito,  a  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  correspondente  ao  imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 5.305,65, a ser acrescido de multa  de mora e de juros de mora calculados conforme legislação de regência.     Recurso Voluntário   Cientificado da decisão em 22/09/2009 (fls. 58), o contribuinte, por intermédio  de seu procurador, interpôs, em 21/10/2009, via postal (fls. 76), recurso voluntário (fls. 60/74),  não trazendo fatos novos ao deslinde da controvérsia, repisando, em breve síntese, as alegações  da impugnação, e requerendo, ao final, a revogação da notificação de lançamento e da decisão  recorrida,  com  o  restabelecimento  das  despesas  médicas  glosadas,  bem  como  que  as  notificações  expedidas  sejam  endereçadas  ao  subscritor,  no  endereço  indicado  no  timbre  da  peça recursal, sob pena de nulidade. Pugna, por último, pela realização de sustentação oral, nos  termos do art. 7°, IX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).    Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo,  contudo não atende plenamente aos demais pressupostos de admissibilidade.  Insurge­se o Recorrente contra a decisão que manteve a exigência de imposto de  imposto  pessoa  física no  valor  de R$ 10.618,72,  já  acrescido  de multa  e  juros  de mora,  em  razão  ter  indevidamente deduzido o valor de R$ 19.293,27,  a  título de despesas médicas,  na  DAA de 2004 (DIRPF/2005), por falta de comprovação a justificar a respectiva dedução.  Contudo, contatamos que a peça  recursal  (fls. 60/74) encontra­se subscrita por  advogado  não  habilitado,  uma  vez  que  não  se  encontra  acostado  aos  autos  o  instrumento  procuratório  conferindo­lhe  poderes  de  representação  postulatória  perante  esta  instância  administrativa,  formalidade  esta  indispensável  para  atestar  a  regularidade  da  legitimidade  processual.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10820.000033/2007­34  Resolução nº  2003­000.006  S2­C0T3  Fl. 82          4 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  de  origem  promova  a  regularização  processual,  intimando  o  contribuinte para  suprir  a  incapacidade detectada,  trazendo os autos a procuração do patrono  que  assina  a  peça  recursal,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  capacidade postulatória.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto    Fl. 82DF CARF MF

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7785158 #
Numero do processo: 10880.900603/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 03 /2 01 4- 11 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900603/2014-11 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900603/2014-11 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900603/2014-11 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900603/2014-11 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900603/2014-11 Fl. 81DF CARF MF

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7797939 #
Numero do processo: 13962.000262/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2102-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, ATÍLIO PITARELLI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, ATÍLIO PITARELLI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

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2102­000.141  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  SILVANA DIRSCHNABEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em  nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62­A do  Anexo II do RICARF.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ACÁCIA  SAYURI  WAKASUGI,  ATÍLIO  PITARELLI,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 62 .0 00 26 2/ 20 05 -6 1 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13962.000262/2005­61  Resolução nº  2102­000.141  S2­C1T2  Fl. 3          2  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 07­22.323,  proferido pela 5ª Turma da DRJ Florianópolis/SC (fl. 44­45 e versos), que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a impugnação.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano­calendário  2002, que apurou a omissão de parte dos rendimentos tributáveis recebidos do INSS em virtude  de ação judicial (dos R$ 11.579,03 recebidos, a contribuinte declarou apenas R$ 9.377,78).  A  impugnante  em  sua  impugnação  de  fls.  01,  argumenta,  em  síntese,  que  primeiramente  declarou  o  valor  bruto  recebido  do  INSS  e  que,  posteriormente,  por meio  de  consulta ao plantão fiscal de Blumenau/SC, seu contador foi orientado que o valor que deveria  ser declarado era o valor líquido recebido.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento no dispositivo que segue, uma vez que a ementa  restou dispensada, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004:  “Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo a alteração do  imposto de renda a restituir objeto do lançamento.”  A  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  proferida  pela  DRJ/Florianópolis  em  20/12/2010, por meio do AR de fls. 47. Apresentando seu Recurso Voluntário em 13/01/2011,  as  fls. 48, no qual, argumenta que o órgão  julgador não aceitou a documentação apresentada  para comprovação do desconto de honorários advocatícios.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi, Relatora.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar  questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13962.000262/2005­61  Resolução nº  2102­000.141  S2­C1T2  Fl. 4          3  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  processo judicial.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13962.000262/2005­61  Resolução nº  2102­000.141  S2­C1T2  Fl. 5          4  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.   (assinado digitalmente)  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc    Fl. 61DF CARF MF

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7820883 #
Numero do processo: 10530.900772/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3301-006.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T18:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T18:40:58Z; Last-Modified: 2019-07-03T18:40:58Z; dcterms:modified: 2019-07-03T18:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T18:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T18:40:58Z; meta:save-date: 2019-07-03T18:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T18:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T18:40:58Z; created: 2019-07-03T18:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-03T18:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T18:40:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900772/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.261 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 07 72 /2 01 3- 31 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900772/2013-31 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior, requerido por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/Dcomp). Após análise eletrônica da solicitação, a DRF de origem proferiu despacho decisório, para não homologar a compensação, alegando que o pagamento indicado na Declaração teria sido utilizado para quitar outros débitos. Regularmente cientificado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde argumenta que teria deixado de utilizar a totalidade dos créditos permitidos no período, em virtude da apuração da Cofins pela não cumulatividade. Esclarece que teria retificado o Dacon e transmitido um conjunto de PER/DCOMPs com vistas a possibilitar o aproveitamento integral do crédito relativo à Cofins no período. Juntou cópia do Dacon e PER/DCOMP(s) pertinentes. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. Alegou que, retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Acrescentou que os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na impugnação É o Relatório. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900772/2013-31 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.254, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10530.900759/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.254): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou a existência do direito líquido e certo dos créditos pleiteados, entretanto, a decisão de piso entendeu por não confirmar os créditos por ausência de documentos e informações fiscais que comprovassem o seu direito creditório. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas a comprovar as suas alegações. A decisão de piso foi cristalina ao afirmar que o indeferimento da homologação ocorreu por falta de documentação comprobatória do crédito alegado. Foi interposto recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar os documentos necessários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900772/2013-31 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921915/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.108
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.921915/2012­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.108  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir  Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 91 5/ 20 12 -2 2 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.921915/2012­22  Resolução nº  3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 3            2 hábeis  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede, em síntese, para que seja reconhecido o crédito tributário declarado na DCTF e ratificado  pelas  informações  inseridas  no  Dacon,  com  a  homologação  da  compensação  informada  no  PERDCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Que apresentou o pedido de compensação mediante a entrega da PER/DCOMP,  objetivando  compensar  valor  recolhido  a  maior  de  PIS/Cofins,  com  débito  da  própria PIS/Cofins;  ii) Considerando que o saldo credor originário deveria ter sido atualizado desde seu  recolhimento com a aplicação da Taxa Selic;  iii) Apresentou  a  DCTF  e  o  Dacon  retificadores  após  o  despacho  decisório, mas  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  deveria  ter  sido  analisado  iv) Como não foi realizada a devida confrontação dos valores informados na DCTF  e  no DACON,  equivocadamente  concluiu­se  tratar  de  compensação  efetuada  sem  lastro em créditos anteriores;  v) A DCTF foi transmitida dentro do prazo legal;  vi) A apuração de PIS e Cofins foi consolidada no Dacon, tendo sido apresentada a  retificação, informando o mesmo valor constante na DCTF;  vii) Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos;  viii)  Aplica­se  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28/08/2015,  aprovado  pelo  Despacho RFB Nº SN1, de 28 de agosto de 2015, que possui caráter vinculante ao  órgão fazendário, inclusive, trata, exatamente, da possibilidade de retificar a DCTF  depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.098,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.921913/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.098):  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.921915/2012­22  Resolução nº  3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 4            3 "1.2. Verifico  que  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  47  está  datado de 13/06/2017, igualmente abaixo colacionado:      1.3. Observo  que  consta  no  histórico  de  ações  sobre  o  documento  a  assinatura digital do procurador na mesma data.   1.4.  Todavia,  foi  informado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada de fls. 48 que somente em data de 13/01/2018 foi registrada a  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  referente  à  "Resposta  à  Intimação".  1.5.  Outrossim,  esclareço  igualmente  que  não  há  informações  nos  autos de que o recurso tenha sido protocolado por meio físico ou por  via postal.    2. Diante da dúvida sobre a tempestividade do recurso e, para correta  análise  da  admissibilidade,  faz­se  necessário  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem  esclareça  através  de  Informação  Fiscal  sobre  os  fatos  acima  demonstrados,  tornando  inequívoca  a  data  do  efetivo  protocolo,  ou  seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos de fls. 47) ou  13/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 48).  2.1. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem esclareça  através de Informação Fiscal sobre os fatos acima demonstrados, tornando inequívoca a data do  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.921915/2012­22  Resolução nº  3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 5            4 efetivo protocolo, ou seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos) ou 13/01/2018  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada).  Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694445/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.127
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação na qual o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS/PIS. A unidade de origem não homologou a compensação declarada ante a inexistência do crédito, o qual se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificado, a sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A maior parte das receitas por si auferidas são decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (fornecimento de bens e serviços), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 44 5/ 20 09 -8 9 Fl. 451DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 firmado em 13/09/1999, com preço definido pela ANEEL (preço predeterminado), em vigor até a extinção da concessão que tem validade de 30 anos e celebrado com pessoa jurídica de direito público (ANEEL). Por decorrência, tais receitas estão submetidas ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que perdurará até a primeira revisão do respectivo contrato. b) No entanto, no período de apuração em tela, o contribuinte equivocadamente apurou e recolheu a contribuição apenas pelo regime de incidência não cumulativo, ou seja, não separou a receita sujeita à incidência cumulativa, o que representava aproximadamente 95% da receita mensal auferida. Em razão do erro cometido, a contribuição foi recolhida em excesso. c) Os documentos ora apresentados comprovam a existência do crédito, haja vista que a receita da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica está sujeita à sistemática de apuração cumulativa, por expressa disposição legal. d) Foi necessário retificar o DACON para corrigir erro de fato cometido pela Requerente ao prestar informações sobre o valor do crédito/débito. A DCOMP não foi retificada, haja vista que após a expedição/intimação de despacho decisório não é permitida a sua alteração. e) A retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em razão da identificação de erros de fato cometidos sem causar qualquer prejuízo à Administração Pública tem respaldo no art. 147 do CTN e no princípio da verdade material. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve ser considerada não homologada a declaração de compensação quando não restar comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito. Sustentou ainda que a DCTF e o DACON retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, se insurgiu contra decisão recorrida no que concerne a ausência de provas. Em data posterior à interposição do recurso voluntário, a Recorrente trouxe laudo pericial para demonstrar que as variações nos custos da CTEEP para atendimento aos contratos nº 059/2001 e nº 143/2001 estiveram sempre em níveis superiores à variação no IGP-M durante todo o período de observação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.122, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.677979/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 452DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.122). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que a decisão da DRJ que afastou do direito da Recorrente por ausência de provas deve ser superada, considerando que o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, trouxe diversos documentos para comprovar seu direito, dentre os quais destaca-se: cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica datado de 13/09/1999; cópia na Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL; cópia dos comprovantes de arrecadação do crédito; cópia parcial da DCTF original do crédito; cópia parcial da DCTF retificadora do crédito transmitida em 17/11/2009; cópia parcial da DCTF retificadora do débito transmitida em 17/11/2009; cópia do DACON retificador do crédito transmitido em 18/11/2009; cópia do DACON retificado do débito transmitido em 17/11/2009; e cópia da Declaração de Compensação, documentos estes que se prestam à comprovar, ainda que não integralmente, a origem do crédito em discussão. Neste caso, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para analisar corretamente a veracidade das informações trazidas pela Recorrente. Contudo, existindo nos autos provas capazes de comprovar o direito da Recorrente, admitindo, para tanto, as provas complementares trazidas em sede recursal para contrapor as razões da decisão recorrida, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para possibilitar ao contribuinte o direito de demonstrar seu pretenso direito. Para tanto, adoto a mesma solução dada nos autos do PA 11080.930219/200955 (resolução 3302-000.699), que teve a discussão travada nestes autos, a saber: A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não- cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos Fl. 453DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º. Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 454DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que Fl. 455DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter Fl. 456DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômicofinanceiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Fl. 457DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 458DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XIas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta Fl. 459DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço prédeterminado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime nãocumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender Fl. 460DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 461DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694445/2009-89 Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 462DF CARF MF

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